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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10493358 #
Numero do processo: 10508.720466/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 66 /2 01 7- 24 Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720466/2017-24 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.905558/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.598
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES  DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,  DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°  da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada  a  uma  regulamentação  que  não  ocorreu,  até  que  se  deu  a  sua  revogação  expressa pela alínea  "b" do  inciso  IV do artigo 47 da Medida Provisória  ri°  1.991­18, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte votou pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 18/05/2004, fundado  em pagamento realizado em 15/05/2000, tido como indevido ou a maior relativo ao PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  abril  de  2000,  que  teve  o  correspondente  crédito  totalmente  indeferido  e  consequentemente  a  totalidade  da  compensação  não  homologada  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico, sob o fundamento de que os sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil não indicaram a existência de qualquer valor recolhido a maior que pudesse  ser aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, alegou que o  seu  crédito  decorre  da  necessária  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes às receitas de terceiros, previstas no inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, dispositivo esse que, segundo ela,  teria vigorado para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  setembro  de 2001,  com a  publicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que o revogou. Colacionou trecho de doutrina  na linha de seu entendimento.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  todavia,  não  acatou  a  argumentação  da  interessada,  alegando  que  o  referido  dispositivo  legal por esta  invocado, é norma de eficácia condicionada à  regulamentação pelo  Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Escorou­ se no fato de que, já em 09/06/2000, o referido dispositivo fora expressamente revogado pelo  inciso IV, alínea b, do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 09/06/2000, bem como no  Ato Declaratório nº 56, de 20/06/2000, o qual, em face de tal revogação, declarou sem eficácia  para  fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no período de 1º de  fevereiro de 1999 a 09 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  No Recurso Voluntário, a Recorrente contesta o entendimento da instância de  piso e defende a ideia de que eventual ausência de regulamentação de lei pelo Poder Executivo  não  teria  o  condão  de  não  reconhecer  o  seu  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade. Colacionou entendimento contido em decisão do TRF da 4ª Região, bem como do  trecho doutrinário já mencionado, os quais entende lhe socorrer.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905558/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.598  S3­C4T1  Fl. 57          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  se  depreende  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  a  interessada deseja ver reconhecido o direito de ver aproveitado um crédito cuja origem decorre  de um alegado pagamento a maior do PIS/Pasep do período de apuração de abril de 2000, este  caracterizado no fato de ter incluído na base de cálculo receitas que por pertencerem a terceiros  a estes foram repassadas.   Não há,  todavia,  ao menos neste processo, qualquer discriminação de quais  receitas  esteja  a  interessada  se  referindo  para  postular  alegado  direito,  o  que,  de  plano,  inviabiliza o atendimento a referido pleito.  De  outra  parte,  a  Recorrente  incorre  em  equívoco  ao  supor  que  o  referido  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tenha vigorado até  27/08/2011, data da publicação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  É que, não obstante, de fato, referida Medida Provisória tenha sido publicada  nessa data, trata­se ela, na verdade, de nova versão da Medida Provisória original nº 1.991­18,  de 09/06/2000, ocasião em que passou a vigorar a revogação expressa do mencionado inciso III  do § 2º do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consoante estabelecido no seu  artigo 47, inciso IV, alínea “b”.   Então, neste caso, em que o período de apuração está compreendido em data  cuja revogação ainda não havia se dado, haveremos de enfrentar a questão de eficácia ou não  da referida permissão.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado, qual seja, de que a exclusão da base de cálculo prevista pelo  inciso  III  do § 2º do  art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tinha sua  eficácia  condicionada  a uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a sua  revogação  expressa  pela  alínea  “b”  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.   O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905558/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.598  S3­C4T1  Fl. 58          5 Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, tenha o fato gerador ocorrido antes ou depois da revogação expressa  do  dispositivo  que  delineara  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  repassadas a terceiros ­ naquele caso, muito menos ­, não há que se admitir tal exclusão.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.002251/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA, NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INCONSISTÊNCIAS. NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. A decisão expedida a respeito de pleito de crédito presumido de IPI deve estar lastreada nas informações prestadas pelo contribuinte para efeito de avaliação da existência, ou não, do direito ao benefício. Não é correto simplesmente dizer que o requerimento improcede em virtude de inconsistências de dados apresentados à fiscalização centrada na apuração do incentivo. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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APURAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA, NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO BENEFICIO. INCONSISTÊNCIAS. NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. A decisão expedida a respeito de pleito de crédito presumido de .. - IPI deve estar lastreada nas informações prestadas pelo contribuinte para efeito de avaliação da existência, ou não, do direito ao benefício. Não é correto simplesmente dizer que o requerimento improcede em virtude de inconsistências de dados apresentados à fiscalização centrada na apuração do incentivo. Processo anulado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006._ , ? ,,71.: , f ---ti. n - zerra Netotonio n ill'Presia e Cellik, g vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ME-SEGUNDO CONSCLfr-0 fi CONIR;SUINTES CONFERE. COM O C.C:NAL Brasília, C‘2.1,/ ii____!_e&_ Mari gkte C rsino de Oliveira 1 Mat. Sia. - 91650 •• _ wIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORCNAL Ministério da Fazenda Brasilia, 0e9i 04 VCC-IVIFFl. -tef-TAt . Segundo Conselho de Contribuintes 4:4,fosir Matilde Cu ino de OliveiraProcesso n° : 13971.00225112002-63 Mat. &no 91650 Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de rpr (fi. 01), apresentado em 12/08/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$13.663.369,89. A pretensão estaria relacionada com a apuração do incentivo no 2° trimestre de 2002 (fi. 01). Em termos de intimações insertos às fis. 25/26 e 96/105 a auditagem verificou, respectivamente, que a empresa haveria prestado informações sem observância do lay out estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS 15, de 23/10/2001, e feito declarações conflitantes, faltantes e em alguns caso inexistentes em meios magnéticos, razão pela qual as expondo pediu que fossem sanadas. A contribuinte demonstrou cautela na observância do citado Ato Declaratório, formulando pleitos de dilações de prazo para atendimento de intimações nele centradas (fi. 30, 32), postulando igual providência no tangente à intimação de fis. 96/105, segundo verifica-se dos petitórios de fis. 109 e 110. À fl. 141 a contribuinte solicitou a substituição de arquivo magnético entregue à fiscalização. Relatório Fiscal (fls. 145/160) destacou que perdurariam "inconsistências" detectadas em informações prestadas pela contribuinte ao Fisco em arquivos magnéticos, a ponto de truncarem a apuração do valor do benefício condizente ao crédito presumido de IPI. As inconsistências consistiriam em fatores não impedientes e impeditivos da apuração do incentivo, notadamente: (i) ausência de indicação do número do DDE e falta de correspondência entre notas fiscais de saída e registros de exportação; (ii) distinções nos números de notas fiscais de saída e de resultados das correspondentes operações; (iii) duplicidade de registros de notas fiscais de entradas e de saídas — registro por mais de uma vez; (iv) ausência de identificação de fornecedores, para efeitos de verificação de suas sujeições ao Pis e à Cofins; (v) registro de cancelamentos de notas fiscais de entradas e de saídas referentes a itens (MP, PI e ME, bem como produtos conduzidos à exportação) que foram integrados à apuração do incentivo; (vi) diferença entre o valor total de notas de fornecedores (entrada) com o resultado das operações nelas retratadas. Feitas tais observações, com tons de censuras, o relatório opinou pela impossibilidade de constatação (apuração) do crédito presumido de IPI pleiteado pela Recorrente, sendo endossado pelo despacho decisório de fls. 176/179 que indeferiu a postulação e determinou a não homologação das compensações fundadas no crédito cujo reconhecimento era almejado pela contribuinte nesses autos. Em virtude da decisão foram expedidas cartas de cobrança contra a contribuinte (fls. 180/182). Manifestação de Inconformidade (fls. 187/207) ventila, inicialmente, problemas no relacionamento da empresa com a unidade arrecadadora. Expõe que falhas em informações fornecidas pela empresa ao Fisco, referentes ao crédito presumido de IPI, são naturais, e que 2 Mi-SEGUNDO CONiELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OP / / 211CC-MF- Ministério da Fazendagz. -Segundo Conselho de Contribuintes 4>t/g“r Matilde Curg Oliveira 1Á1Mat. Slape 91650 Processo 11° : 13971.00225112002-63 Recurso n" : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 inclusive vinham sendo contemporizadas pela unidade local da Receita Federal. Afirmou, em seguida, que cumpria ao auditor incumbido dos levantamentos pertinentes ao incentivo referido descartar os dados inconsistentes para, ao menos, atribuir à empresa o benefício condizente às informações reputadas idôneas para tal finalidade. Inviável figurava enjeitar todas as providências e esclarecimentos promovidos pela contribuinte a ponto de indeferir a postulação deduzida nesses autos, conforme sucedido. A apuração envolvia, segundo a empresa, 8.396.566 registros vinculados a 179 filiais da contribuinte. A contribuinte passou, assim, a justificar sua postura no transcorrer da auditagem do crédito presumido de IPI, dizendo que o próprio programa da Receita Federal aplicável em outras situações (referente à IN 86/2001) vinha sendo paulatinamente aperfeiçoado diante de falhas nele detectadas, circunstância que, via reflexa, figuraria como respaldo para relevar-se deslizes incorridos pela empresa. Alegou que o volume imenso de dados que manipula (cerca de 9.000.000) motivou os sucessivos pleitos de dilação de prazo formulados no presente processo administrativo, face ao que não poderiam ser interpretados como recusas ou postergações ao atendimento de intimações formuladas pela fiscalização tributária federal. Insurgiu-se contra o ventilado registro dúplice de mesmas notas fiscais, esclarecendo que se tratam de documentos que exprimem um mesmo número, conquanto digam respeito a CPFs diferentes. Salientou que a ordem de numeração de notas fiscais foi devidamente apresentada à auditagem, contrariamente ao que por ela aduzido, que tinha de atinar à seqüência estabelecida pelos estabelecimentos de transportes mantidos pela empresa dentro do Brasil, e também aos remetentes de mercadorias, fosse o caso de se atribuir exclusiva importância à entrada das mercadorias transferirias de filiais para o estabelecimento GASPAR (00001). Informou que não assinalou códigos de parceiros estabelecidos no exterior (importações ou exportações) nos arquivos magnéticos fornecidos para a fiscalização em razão dos mesmos indisporem de CPFs e CNPJs, conquanto as operações despontassem, nos mesmos, qualificadas por meio de seus CF0Ps. Inexistiria motivo, portanto, para dizer-se que a empresa deixou o código de participante zerado ou em branco. Mencionou que as notas fiscais que constavam de registros de documentos ativo e cancelados foram objeto de reparação em mídia entregue à fiscalização, que todavia não restou analisada para efeito da apuração do benefício cogitado neste processo administrativo. Derradeiramente, alegou que a diferença entre os valores totais de notas fiscais de terceiros e dos itens que supostamente integrariam tais números somente se verificou em 11,9% dos documentos interessantes à apuração do incentivo, motivo pelo qual não inviabilizava sua apuração como um todo, na medida em que poderiam ser simplesmente desconsiderados. Postulou, em conclusão, o agasalho de sua postulação. Decisão (fls. 366/372) da instância de piso confirmou a rejeição do pleito da contribuinte, determinando, entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito proveniente da não homologação das compensações fundadas no valor objetivado no ressarcimento. Recurso Voluntário (fls. 378/399) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. A irresignação voltou-se à retomada da apuração do crédito presumido de IPI com base em "novos arquivos magnéticos anexados ao presente", a fim de dar-se guarida ao ressarcimento pleiteado nesses autos. É o relatório, no essencial. 3 'n/-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 21/ CC-MF Ministério da Fazenda /4/ 1 n3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S';:ififrtt Matilde Cursife011velra Processo n° : 13971.002251/2002-63 Mat SePle 91850 Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTVIGNA A análise de pleito de crédito presumido de In procede-se com a apuração de dados relativos à movimentação produtiva e comercial da empresa. Interessa ao Fisco, em tal exame, inteirar-se sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como sobre os volumes das receitas operacional bruta e de exportação da pessoa jurídica, por força da previsão do artigo 1 0, § 10, da Lei n° 9.363/96: Artigo 2a. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 12. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. Afinado a esta previsão o artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23/1997 estabelece que a empresa compreendida no âmbito do incentivo está obrigada à entrega de demonstrativos congregadores de todas as informações necessárias a tanto: Artigo 11. A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: I - relação das notas fiscais relativas às exportações diretas, com a indicação do destinatário e país de seu domicílio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a cada nota fiscal; - relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial exportadora, com indicação do nome da destinatária e de seu número de inscrição no CGC-MF, do valor da nota fiscal e da data de sua emissão; - a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; IV - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; V - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos; VI - relação das notas fiscais de transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido. O preceito traça a medula pela qual flui a análise do crédito presumido de IPI. 4 ...e•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • • "t,':•e; :Ia« Ministério da Fazenda &Sua c51 213CC-MF zeF.,-Ant- Segundo Conselho de Contribuintes n • tr . -3 , ,4 Markt* Ct. abroga Mat Processo n° : 13971.00225112002-63 Stape 91650 Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 As informações veiculadas via demonstrativo pela empresa, caso armazenadas em meio eletrônico, devem ter suas consultas viabilizadas ao Fisco, conforme verifica-se do texto da Instrução Normativa SRF 86/2001 — texto este que, com as observações do Ato Declaratório Executivo COFIS 15/2001, haveria sugerido cautela dobrada na formatação de arquivos em oportunidades do caso em análise nesses autos. Veja-se os artigos 1° e 3° do diploma: Artigo I°. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Artigo 2°. As pessoas jurídicas especificadas no art. I°, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Artigo 3°. Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2°. § 1°. Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1° de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2°. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3°. Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Confira-se, também, os artigos 1° e 2° do Ato Declaratório Executivo COFIS 15/2001: Artigo I°. As pessoas jurídicas de que trata o arr. I° da Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de I° de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1 As informações de que trata o capta deverão ser apresentados em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II-fornecedores e clientes; 5 .* • '41 .1.cs"-- t. Ministério da Fazenda CC-MF _091.610NDÏFCriNERESLOLRM"E C°‘—riBUINTEOL jORIGiNAlsa: tr:-.<- 1f Segundo Conselho de Contribuintes \ • • Maride ?tr.:de Cernira Mat Slape 91650 Processo n° : 13971.002251/2002-63 - Recurso n° 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 - documeruos fiscais; IV - Comércio exterior; V- controle de estoque e registro de inventário; VI- relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII -folha de pagamento. § 2° As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. _ Artigo 2°. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § I° do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecido neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O impasse denotado na verificação do crédito presumido de IPI solicitado pela empresa residiu exatamente no fornecimento de dados informatizados necessários à apuração do benefício. O Fisco, ao que se dessume, não adentrou na constatação da possibilidade de auferimento do crédito presumido de IPI e em sua quantificação, insistindo em que a empresa superasse inconsistências detectadas nas informações que havia prestado para efeito de levantamento do benefício. Em virtude da persistência da empresa em inconsistências em suas informações, o Fisco negou-se a apurar o crédito presumido de IPI. A questão a considerar, portanto, repousa na possibilidade, ou não, do Fisco rejeitar pleito de crédito presumido de EPI com fundamento na inconsistência de dados fornecidos pela empresa interessada em fruir de tal benefício fiscal. Sobressai ao objeto da análise as seguintes indagações: as informações fornecidas pela empresa poderiam ser reputadas peremptórias, ou inaptas para provocar simples dúvidas em relação às quais poderiam sobrevir esclarecimentos e/ou soluções? Todas as informações produzidas pela empresa eram inconsistentes, a ponto de sequer poderem ser contornadas? Lembre-se que o Fisco dispõe de parâmetro mínimo de orientação dentro do contexto de sua relação com a contribuinte referente ao citado benefício, qual seja, do demonstrativo cogitado no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23/97 (anteriormente transcrito) e no artigo 6° da Portaria MF n°38/97: Artigo 6°. A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: 6 _ .41F-SEGUNDO coNse ,.. 1-io DE CONTRIEUINTES CONFERE CCM O CRKIINAt. BrasIlia ç=w9 ! o 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i 4. N.L'AC ‘,•• MarMde Cumulo de Oliveira Processo n° : 13971.002251/2002-63 Mal, Step° amo Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 / - relação das notas fiscais relativas às exportações diretas, com a indicação do destinatário e país de seu domicilio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a cada nota fiscal; 11- relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial exportadora, com indicação do nome da destinatária e de seu número de inscrição no CGC-MF, do valor da nota fiscal e da data de sua emissão; 111 - a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; IV - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; V - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos; VI - relação das notas fiscais de transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido. Parágrafo único. A empresa que apurar o crédito presumido de forma descentralizada deverá apresentar um demonstrativo para cada estabelecimento que houver efetuado exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Centrado nesse mister o Fisco investe em levantamentos de dados disponibilizados pelas empresas, que são confirmados em eventuais apurações baseadas, principalmente, em documentos fiscais. Ao inaugurar os trabalhos demandados pelo crédito presumido de MI, portanto, a fiscalização tributária federal nutre-se, primeiramente, de informações de incumbência das empresas para depois certificar-se de suas consistências. Tais providências aliam-se ao procedimento padrão (aplicável a toda e qualquer empresa) mediante o qual o Fisco se ocupa da análise da documentação na qual os dados concernentes às apurações de seu interesse constam lançados, a exemplo dos livros razão e diário, balancetes e balanços, notas fiscais de entrada e de saída, registros de exportação. O Fisco vale-se, portanto, de elementos que as empresas devem dispor (obrigação), isto é, de escrita contábil e fiscal e de documentos que as respaldam, e de instrumento agilizador das análises dos citados materiais. O Fisco merece contar, em seus trabalhos, com a colaboração do contribuinte, assim para que lhe seja propiciada a consulta à documentação necessária, de modo que não se depare com resistências, empecilhos ou recusas injustificadas. Essa sistemática está configurada na legislação, conforme depreende-se da redação do parágrafo único do artigo 94 da Lei n° 4.502/64, reproduzida nas mensagens dos artigos 408 do Decreto n° 2.637/98 e 433 do Decreto n° 4.544/02: Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à 7 EGUIZ-0 CON2fili:ICOE CON1RIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL. 45N:L%,2 12 CC-MF , Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brade. 0_21t_lt—f_z.---6 marte cudo uives Processo n° : 13971.002251/2002-63 Mal siar* 91650 Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando. Artigo 408. As pessoas referidas no artigo anterior exibirão aos Auditores Fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei n°4.502, de 1964, art. 94 e parágrafo único, e Lei n°9.430, de 1996, art. 34). Artigo 443. No interesse da Fazenda Nacional, os AFRF procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização (Lei rt l 4.502, de 1964, art. 107). A utilização de mídia eletrônica serve, conforme salientado, à facilitação dos trabalhos fiscalizatórios, sendo prática corrente dos Fiscos de um modo geral a elaboração de programas para que sejam aplicados pelos contribuintes, a partir do que ganha agilidade em suas atividades. Vislumbrando a capacidade empreendedora/econômica dos contribuintes aferida com base em seus movimentos negociais, a legislação inclusive reputou obrigatório o uso de meios informatizados para determinadas empresas, contexto este no qual se insere a Recorrente. O entendimento do dever atribuído aos contribuintes pela legislação deve ser feito diante de inferências partidas do primado da livre iniciativa, inscrito no caput do artigo 170 da Constituição brasileira, para que daí não surtam incoerências ou irracionalidades. Sujeitado à sistemática o contribuinte tem de facultar a consulta dos arquivos de mídia por parte do Fisco, consoante dessume-se dos teores do artigo 34 da Lei n° 9.430/96, do parágrafo único do artigo 408 do Decreto n° 2.637/98, e do § 1° do artigo 433 do Decreto n° 4.544/02: Artigo 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da vercação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Parágrafo única O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei n° 9.430. de 1996, art. 38). § 12 São também passíveis de exame os documentos, os arquivos e os dados do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei n2 9.430, de 1996, art. 34). O impasse denotado nesses autos gira em tomo de deslizes aventados em dados informatizados prestados pela Recorrente à fiscalização, tendentes à apuração do crédito presumido de !PI, em cuja análise não poderiam ser relevados fatores que impusessem contratempos no deslanchar da providência. Sob o fundamento de que estaria manipulando dados em conformidade com exigências do Fisco, dispostas na Instrução Normativa SRF n° 86/2001, que demandavam 8 ..f -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • # • ••• Ministério da Fazenda Brasília. 0•51 i I dl' VCC-MF te: •-• • t. l 4 S.P.,15n;1,r Segundo Conselho de Contribuintes LuFi ;74-á tf> • Markt, Cutstno de Oliveira Processo n° : 13971.00225112002-63 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 dobrados cuidados em razão de envolverem novas configurações de informática, a empresa, após inaugurados em 14/01/2005 (fl. 25) os trabalhos voltados à apuração do crédito presumido de IPI, atravessou dois pedidos (fls. 30 e 32) de dilação do prazo conferido para a entrega das informações solicitadas. O prazo conferido pelo Fisco para o fornecimento dos arquivos informatizados foi de 20 dias (fl. 25), e as prorrogações postuladas pela empresa respectivamente de 10 (fl. 30) e 3 dias (fl. 32). As informações foram entregues pela Recorrente exatamente no dia estipulado pela fiscalização, consoante verifica-se da confrontação das informações contidas às fls. 32 e 64 desses autos, que demandaram 35 dias para efetivamente serem prestadas. Após isso a fiscalização assinalou (termo 04.32.35) "inconsistências de leiaute" nos arquivos fornecidos, fixando o "prazo improrrogável de 10 (dez) dias" (fl. 67) para que se lhes corrigisse. Ressaltou que o "não atendimento no prazo fixado ou o a apresentação em desacordo com os padrões estabelecidos no Ato Declaratório COFIS n° 15 configura a hipótese de não atendimento prevista no (art. 40 da Lei n° 9.784 de 29/10/1999)." (fi. 68) A empresa atendeu à solicitação, conforme registrado no termo anexo às fis. 96/105 (n° 04.32.39). Todavia, perduraram, segundo a fiscalização, inconsistências. Assim, a contribuinte deveria promover as retificações e correções, inclusive com observância dos parâmetros e observações dispostas no termo de fis. 96/105 "no prazo de 20 (vinte) dias" (fl. 104). A fiscalização fez, tal qual no último dos termos citados, a ressalva que relacionou ao art. 40 da Lei n°9.784/99. A Recorrente postulou, então, por mais duas vezes, a prorrogação do prazo para o cumprimento da solicitação (fis. 109/110), ambos de 15 dias, que foram deferidos. Feita a entrega a empresa solicitou a substituição de alguns arquivos informatizados (fi. 141) e a retificação de relação de notas fiscais que também estariam condensadas em meio eletrônico (fl. 143), fornecendo o "CD" correspondente (fi. 174). Logo após foi expedida a decisão indeferitória do pleito (fis. 176/179), que não teria adentrado nas informações fornecidas pela Recorrente. O provimento foi expedido no pressuposto de que a empresa não teria satisfeito condições para a análise de sua pretensão. Interessante atinar que os autos não retratam a resistência ou a recusa da contribuinte em fornecer informações solicitadas pelo Fisco, cujos reflexos estão previstos nos §§ 2° e 3° da Lei n°4.502/64: § 22 No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos, dos arquivos e dos dados, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, o AFRF, diretamente ou por intermédio da repartição competente, promoverá junto ao representante do Ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço à fiscalização (Lei n2 4.502, de 1964, art. 107, § 12). § 32 Tratando-se de recusa à exibição de livros comerciais registrados, as providências previstas no § 22 serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 107, § 22). C(S 9 c , 2si CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';r715.(4,-; > i . Processo n° : 13971.002251/2002-63 Recurso n° : 132.187 Acórdão n° : 203-11.378 O caso em tela não reflete a hipótese prevista nos dispositivos acima transcritos. Cuida da rejeição de pleito de reconhecimento de crédito presumido de IPI por ter a fiscalização reputado impraticável a abordagem do pedido do interessado, em virtude de considerar inconsistentes informações subsidiadoras da análise da postulação. Não houve, portanto, apreciação do mérito da pretensão. Por força das colocações expendidas ao longo desse voto, sou forçado a concluir pela anulação do processo desde (inclusive) o despacho decisório de fls. 176/179, a fim de que o órgão arrecadador analise o pedido da Recorrente com base nos elementos que lhe foram disponibilizados — sobretudo as informações integradas ao "CD" anexado à fl. 174, constantes desses autos, de forma a decidir se, com base nos mesmos, a empresa tem direito, ou não, a receber algum valor concUzente ao crédito presumido de IPI. _ Sala da S . sões, em 18 de outubro de 2006. CE ..A.CS• • • AVIGNA ÇAF-SEGLINOO CONSakit DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Ra, 0,9-1 1 li i al )f Matilde Cassino de Oliveira . Mat. Siape 91850 _ 10 ..... __s.& MF-SEGUNDO CONSELHO—DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. 2° CC-MF . • -.."?,&°:a Ministério da Fazenda Fl. ^er,:,l5' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilit—C2-4---/ til I (:) á ( 4 Processo n2 : 13971.002251/2002-63 Matilde Cfuto da Oliveira Mat. Sopa 91650 Recurso n2 : 132187 Acórdão n2 : 203-11.378 Interessada : Bunge Alimentos S/A Relator : Conselheiro Cesar Piantavigna EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Antonio Bezerra Neto, Conselheiro Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vem apresentar Embargos de Declaração, face ao Acórdão n° 203-11.378, pelos motivos a seguir expostos: - Trata o presente processo de pedido de ressarcimento cumulado com compensação do crédito presumido de 1PI, instituído pela Lei n° 9.363/96 No voto do arresto embargado foi consignado às fls. 409: "O impasse denotado na verificação do crédito presumido de IPI solicitado pela empresa residiu exatamente no fornecimento de dados informatizados necessários à apuração do beneficio. O Fisco, ao que se dessume, não adentrou na constatação da possibilidade de auferimento do crédito presumido de IPI e em sua quantificação, insistindo em que a empresa superasse inconsistências detectadas nas informações que havia . prestado para efeito de levantamento do beneficio. Em virtude da persistência da empresa em inconsistências em suas informações, o Fisco negou-se a apurar o crédito presumido de IN. A questão a considerar, portanto, repousa na possibilidade, ou não, do Fisco rejeitar pleito de crédito presumido de IPI com fundamento na inconsistência de dados fornecidos pela empresa interessada em fruir de tal beneficio fiscal.". ._ O Ilustre Relator, em sessão, defendeu sua decisão com base no argumento de que as inconsistências dos dados apresentados pela contribuinte não elidiam a obrigação do Fisco em conceder o ressarcimento pleiteado, ainda que parcialmente. Entretanto, no voto condutor do arresto foi omitido que essas faltas não permitiam o cálculo do crédito que a contribuinte fazia jus, pois atingiam diretamente o índice a ser aplicado no valor total gasto com insumos para apuração da base de cálculo do incentivo. Essas inconsistências foram chamadas pela fiscalização de impeditivas, como exemplo, falta de informações sobre notas fiscais emitidas pela empresa, que não possibilitaram a apuração da receita operacional bruta e da receita de exportação no período. Sobre essas inconsistências, o Relatório Fiscal de fls. 145/160 informou: Das inconsistências remanescentes Das inconsistências apresentadas à contribuinte no último termo de Intimação lavrado, algumas delas representariam apenas a desconsideração dos valores,ç/ ,,1, CORREU-10 est. CONTRIBUINTES• dt CONFERE COM O ORIGNAL 2• CC-MF ...*•-f-k,See Ministério da Fazenda '441.-"2n %r- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' n9 All Fl. ç, Processo n" : 13971.002251/2002-63 MaflldeCursfrmo deoíiveira Mat. Slape 91850 Recurso n2 : 132187 Acórdão n9 203-11.378 Interessada : Bunge Alimentos S/A Relator : Conselheiro Cesar Piantavigna para fins de cálculo do crédito presumido. Outras, porém são impeditivas para a apuração do correto valor a ser ressarcido. um vez que tais inconsistências não permitem a adoção de um critério uniforme para o cálculo do beneficio. conforme será demonstrado. Para cada tipo de inconsistência encontrada foi elaborado um quesito neste Termo, descritas de forma que as mesmas fossem identificadas e corrigidas, sendo na maioria das vezes exemplificadas. Tais exemplos não eram exaustivos, pois se destinavam apenas a tornar mais fácil a compreensão do texto explicativo, como foi clara e destacadamente informado à contribuinte na folha 9 do mesmo Termo de Intimação. O citado Relatório afirmou nos quesitos analisados: Quesito 1 e 2 Arquivo —4.4.1 — Exportação (.) Convém ressaltar que em ambas as situações a falta dessas informações isoladamente não impediria a análise do pedido, sendo utilizado o critério de exclusão das notas fiscais de vendas para o exterior em que não fosse comprovada efetiva exportação. Quesito 3 Arquivo — 4.3. 1 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica. (.) Como se pode observar, a contribuinte não efetua nenhum procedimento para verificar a exatidão dos valores informados nos arquivos digitais apresentados. chegando a informar até mesmo valores evidentemente incompatíveis (08 e 09).Além disso. verifica-se que a mesma não adota nenhum critério para registro dos descontos, ora retirando-o do valor da mercadoria (02). ora mantendo-o (01). situação que ocorre até entre registros de um mesmo estabelecimento (01 e 02). A prática adotada pela contribuinte de não efetuar essas verificações impossibilita o cálculo do crédito, pois qualquer critério utilizado pelo AFRF produziria resultados incorretos. Quesito 4 e 6 Arquivo — 4.3.1 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica 1 2 . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRMIUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasa ia.—.—UL/ / o4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13971.002251/2002-63 Marade Cursam de OliveiraMat. Sep. 91650 Recurso n* 132187 Acórdão n2 : 203-11.378 Interessada : Bunge Alimentos S/A Relator : Conselheiro Cesar Piantavigna A falta de informacão dessa notas fiscais não nos permite saber se a nota foi realmente cancelada ou se não foi informada no arquivo, e as notas duplicadas não há como identificar qual dela deve prevalecer. Sendo assim, essas inconsistências impedem o cálculo do crédito presumido p_por não ssuir um critério • ue 'osso ser utilizado com se ran a. Quesito 5 Arquivo — 4.3.1 — Mestre de Mercadorias/Serviços —Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica (.) 4 A falta desta informação não impede o cálculo do valor do cre'dito, pois é utilizada unicamente para identificação do fornecedor da MP-PI-ME, e sendo assim, o critério a ser utilizado seria considera essas aquisições como sendo de não contribuintes do PIS/COFINS, para fins de cálculo do crédito presumido. Quesito 7 Arquivo — 4.3.2 — Itens de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas pela Pessoa Jurídica Essa informação isoladamente também não impediria o cálculo do valor do crédito pois a nota fiscal com indicador de cancelamento do arquivo "4.3.1" seria considerada cancelada. Quesito 9 Arquivo — 4.3.3 — Mestre de Mercadorias/Serviços — Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas por Terceiros (.) Novamente não há como solucionar de oficio esta situacão. pois ocorrem de forma diferente. demonstrando que não há nenhuma verifica cão quanto à consistência dessas informacões, tornando impossível a utilização de um ou outro valor sem incorrer em erros. "(grifos não são do original) Vê-se, claramente, que, se não omitidas as conclusões do Relatório Fiscal, a Terceira Câmara teria constatado que: não houve ressarcimento porque os dados apresentados em meio magnético pela Contribuinte não permitiu apuração de oficio. Por outro lado, o Auditor deixou bem claro que, se não houvesse nenhuma causa impeditiva, o que não foi o caso, ele estaria apto a deferir em parte o pleito. Ademais, para justificar o seu voto, o Nobre Conselheiro utilizou farta legislação que permite o fisco levantar os dados fiscais do contribuinte. Entretanto, essa legislação é dirigida ao interesse da Fazenda Publica em apurar e constituir crédito tributário, que não é o caso. 3 . I • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM C ORIGINAL r CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i ("sitia f n-7 Lv Processo n2 : 13971.002251/2002-63 Matilde Curem de OGveira Mat. Stape 91650 Recurso n2 132187 Acórdão n'l : 203-11.378 Interessada : Bunge Alimentos S/A Relator : Conselheiro Cesar Piantavigna Dessa forma, reitero que não existe razão para a anulação do processo, pois a omissão relatada permite inferir que à contribuinte cabia trazer todas as informações para apuração do seu beneficio fiscal, sob pena de tê-lo indeferido. Em outras palavras, era ônus da interessada fazer prova de liquidez e certeza do seu crédito. Sobre esse argumento, o Relatório Fiscal concluiu às fls. 159: "As diversas inconsistências encontradas nos arquivos digitais apresentados pela contribuinte demonstram que os mesmos não possuem credibilidade para serem utilizados para identificação dos elementos que compõem a base-de-cálculo do beneficio fiscal ora analisado. Também demonstra que apesar de ser informada das diversas inconsistências, pouco fez para corrigi-las. A enorme quantidade de operações da contribuinte torna imprescindível a utilização dos arquivos digitais, pois de outra forma, somente com a verificação de cada nota fiscal chegar-se-ia ao correto valor, algo extremamente demorado e impraticável. Cabe relembrar que os arquivos digitais representam mais de 8 milhões de registros, os quais devem ser analisados para a correta apuração do crédito presumido. Nem mesmo a utilização de livros fiscais impressos ou a própria escrituração contábil resolveria a questão, pois ambos não possuem identificação dos produtos adquiridos. A informação relativa a cada um dos itens das notas fiscais seria obtida através dos arquivos de "Itens de notas fiscais", se apresentados com informações consistentes. Além do mais, o interesse em comprovar que possui direito ao valor pleiteado é da contribuinte, pois se trata de ressarcimento de valores que dependem de apuração, e se não comprovados, não cabe ao AFRF que analisa o pedido corrigir as deficiências operacionais da contribuinte, e produzir informações consistentes para comprovar o valor a que tem direito, e nem mesmo ficar intimando-a indefinidamente até que todos os problemas sejam resolvidos. Ao contribuinte foi dada a oportunidade de proceder à correções nos arquivos digitais, conforme Termo de Intimação 04.32.39. O que se verificou foi desídia por parte da interessada em apresentar as informações devidamente corrigidas. Inclusive, é questionável o cálculo do valor solicitado pela contribuinte,pois com os arquivos apresentados. verifica-se que nem mesmo ela possuía condicões de apurar o valor correto do beneficio, haja vista que as informacões que dispõe são, como vimos, inconsistentes." (grifos não são do original) Portanto, verifico que os pressupostos de admissibilidade desses Embargos estão atendidos, face à omissão apontada, motivo pelo qual pede que sejam dados efeitos infringentes no julgamento dos presentes embargos, para que se converta o julgamento do recurso voluntário da contribuinte em diligência, a fim de que o órgão local: - analise todos os dados apresentados em meios magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, e relacione todas as inconsistências que impedem o ressarcimento ty pleiteado pela contribuinte; ?: . • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'le)-7-••n 't Segundo Conselho de Contribuintes Nar-t‘, Processo 10 : 13971.002251/2002-63 Recurso 112 : 132187 Acórdão 10 : 203-11378 Interessada : Bunge Alimentos S/A Relator : Conselheiro Cesar Piantavigna - intime a contribuinte para sanar essas inconsistências, no prazo peremptório de trinta dias; - exponha a análise dos dados apresentados e as razões para manutenção ou não da glosa, se existirem, em relatório fiscal sintético. Pelo exposto, após audiência do Relator para elaboração do seu voto, submete os presentes embargos de declaração à deliberação da Câmara, nos termos do art. 27 § 2° do Regimento Interno. Brasília, 9 de fevereiro de 2007. Antonio zerra Neto Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes MF-S—Eatt---rSg::éOosFCEORAE com-160DOERÔJNA TP.LIBUINIES Marildetno de Oliveira Met Siape gloso 5 Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.008627/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-010.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 273) em face do Acórdão nº 16-24.264 (p. 224), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI)_, DEBCAD n° 37.193.827-9, lançado pela fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 86 27 /2 00 8- 01 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 incidentes sobre suas remunerações, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 1.911,05 (um mil e novecentos e onze reais e cinco centavos), abrangendo o período de 03/2003, 05/2003 a 07/2003, e 09/2003, consolidado em 26/12/2008. O Relatório Fiscal, de fls. 12 a 18, informa que: - Examinados os documentos e livros apresentados, foram identificadas retribuições a segurados da Previdência Social, a título de: indenização, verbas 1046/1342; abono, verba 1374; e serviço-valor bruto, verba 1801; - Em relação a estas verbas remuneratórias, a empresa não as declarou em GFIP nem comprovou o recolhimento ou a provisão das correspondentes contribuições previdenciárias na escrita contábil; - Questionada a respeito da natureza das verbas 1046/1342, e 1374, a empresa esclareceu, por meio de e-mail, que “as verbas questionadas são de caráter sindical conforme modelos abaixo: 1046 - Indenização referente à demissão de funcionário 30 dias que antecedem a data de reajuste sindical, 1374 - Indenização de funcionário demitido com mais de 5 anos de empresa e 40 anos de idade, 1342 - Indenização de funcionário demitido até 30 dias a partir do retorno das férias”, - De acordo com disposição contida no artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação que trata de exclusão ou suspensão e de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. E a Lei n° 8212/91 enumera, no parágrafo 9° do artigo 28, as parcelas não integrantes do salário de contribuição; - No entanto, não consta do citado dispositivo legal qualquer previsão de exclusão do salário de contribuição de verbas com a natureza das classificadas sob os códigos 1374 e 1342; - A fiscalização não encontrou embasamento legal para a exclusão da incidência no caso dos pagamentos a Marcos Macedo Maynard Araújo, classificados na verba 1046. Tais pagamentos não estão de acordo com o disposto no item 9, da alínea “e”, do parágrafo 9°, do artigo 28 da Lei n° 8212/91, seja pelo valor transacionado, muito superior ao salário mensal, seja pela época da demissão, a 60 dias da correção salarial; - Ao examinar o contrato de trabalho e o instrumento de rescisão de contrato de trabalho, firmados respectivamente em 01/05/2001 e 01/03/2003, entre o Contribuinte e Marcos Macedo, verificou-se que a cláusula 7.2 a estabelecia a hipótese de rescisão do contrato antes do prazo definido na cláusula 2.1 (de 4 anos), nos estritos termos do artigo 479 da CLT, que determina que deve ser paga por metade a remuneração a que teria direito até o término do contrato; - Assim, dos valores pagos a Marcos Macedo na verba 1046, correspondentes a um salário nominal para cada mês que faltou do prazo contratual, metade deve sofrer incidência, pois o item 3, da alínea “e”, do parágrafo 9°, do artigo 28 da Lei n° 8212/91, estabelece que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de indenização de que trata o artigo 479 da CLT; - O Título “Dos Critérios e Procedimentos Utilizados para o Cálculo do Montante da Contribuição Previdenciária Devida neste Documento” indica os parâmetros adotados para a apuração das contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais objeto do presente AI; - O Título “Dos Documentos Examinados” relaciona todos os documentos e livros analisados na ação fiscal; - A situação descrita no Título “Das Razões Do Lançamento Dos Créditos Previdenciários” configura, em tese, a prática do ilícito tipificado nos incisos I, II, e III, do art. 337-A do Código Penal, na redação da Lei n° 9983/00. Assim, será objeto de Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade pública competente, para as providências cabíveis; - Em razão de o Sistema de Auditoria Fiscal e os sistemas de controles dos débitos não estarem configurados para o cadastro de representantes legais qualificados como diretores, os relatórios REPLEG e VÍNCULOS trazem os diretores da companhia sob a qualificação de sócio-gerente; - A fiscalização foi atendida por Otávio Aparecido Pedroso, gerente tributário, auxiliado por Magali Silva. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; DAD – Discriminativo Analítico de Débito, de fl. 04; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fl. 05; RL - Relatório de Lançamentos, de fl. 06; FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 07 a 08; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fl. 09; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, de fls. 10 a 11. Foram juntadas, ainda, pela fiscalização: Termo de Re-Ratificação ao Contrato de Trabalho, às fls. 19 a 22; Instrumento de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 23 a 25; correspondência eletrônica e esclarecimentos, “Descrição do Pagamento de Verbas Indenizatórias”, às fls. 26 a 29. Conforme 0 Termo de Juntada por Apensação, à fl. 34, datado de 13/01/2009, foram apensados ao processo n° 19515008626/2008-58 (principal) os processos 19515.008627/2008-01 (processo em tela); l9515.008628/2008-47; l9515.008629/2008- 91; 19515.008634/2008-02; 19515.008635/2008-49; e 19515.008636/2008-93. DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificado do Auto de Infração conforme fl. 01, o Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fl. 194, contestou a autuação através do instrumento de fls. 36/73, com juntada dos seguintes documentos: - cópia autenticada de documento de identidade do advogado, fl. 74; - Doc. 1 - cópias autenticadas de Atas de Assembleia, Termos de Renúncia e Declaração e de Posse, fls. 75/107; - Doc. 2 e Doc. 3 - cópia autenticada de Procuração, e Substabelecimento, fls. 108/111; - Doc. 4 - cópia simples do presente Auto de Infração, fls. 112/132; - Doc. 5 - cópias simples de GPS- Guias da Previdência Social, fls. 133/135; - Doc. 6, fls. 136 a 192 - cópias simples de Acordo Coletivo para Reajuste Salarial 2003; Fichas de Registro de Empregado, Contratos de Trabalho, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovantes de depósito bancário, folhas de Pagamento, Termo de Re-Ratificação ao Contrato de Trabalho, e demonstrativos de rescisão. Dos Fatos Primeiramente, apresenta breve relato sobre o resultado da ação fiscal, e sobre o Auto de Infração em tela. Argumenta que o auditor fiscal cometeu sucessivos equívocos na autuação: (i) decadência de parte dos valores lançados; (ii) não incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações pagas pela Impugnante; (iii) incompetência da Autoridade Fiscal para caracterizar a natureza remuneratória dos valores pagos a título de indenização; (iv) nulidade decorrente da utilização de multa cuja previsão legal de aplicação foi revogada. Deste modo, como se verificará, a exigência fiscal deve ser integralmente cancelada, com o integral provimento da impugnação. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Da Tempestividade No presente caso, a intimação deu-se em 29/12/2008, e assim, de acordo com o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para apresentação da impugnação somente expirará em 28/01/2009. Tempestiva, portanto, a impugnação. Do Pagamento da Verba Referente ao Período de Apuração de 06/2003 Esclarece que a Impugnante optou por quitar o montante referente à contribuição previdenciária devida sobre o salário de contribuição recebido por contribuintes autônomos, período de 06/2003, no valor total de R$ 427,94 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos),, conforme atesta a Guia da Previdência Social- GPS anexa (doc. 05). Portanto, o referido período não será objeto de defesa, restando apenas os períodos de fevereiro, março, maio, julho e setembro de 2003, que se referem à contribuição patronal e ao SAT/RAT, e serão impugnados a seguir. Tendo em vista o pagamento realizado, deve ser extinta a cobrança do crédito tributário a título de contribuição previdenciária devida sobre o salário de contribuição de autônomos, período de 06/2003, em conformidade com o que dispõe o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Do Direito Preliminarmente Do Cerceamento do Direito de Defesa Decorrente da Ausência de Demonstração da Base de Cálculo e da Alíquota Utilizada Da leitura do Discriminativo Analítico de Débitos - DAD, verifica-se que não há qualquer informação quanto à base de cálculo e alíquotas efetivamente utilizadas. Muito embora a fiscalização tenha feito menção ao fato de que as alíquotas dos contribuintes individuais utilizada é de 11% e que a dos empregados obedeceram as faixas salariais, não demonstrou a apuração da contribuição devida, prejudicando a defesa da Impugnante. A recomposição dos valores que foram objeto de autuação é impossível, visto que não foi demonstrado o cálculo efetuado para chegar aos valores que constituem o presente Auto de Infração. E a tentativa de fazê-lo não leva ao resultado obtido pela fiscalização. Como exemplo, cabe analisar o valor relativo a 03/2003, lançado como R$ 130,17 (a título de principal). Foi utilizado o valor indenizado ao empregado naquele mês, qual seja R$ 1.249,04. Aplicando-se as alíquotas possíveis sobre tal base de cálculo tem-se que à alíquota de 8% a obrigação seria de R$ 99,92, à alíquota de 9% a obrigação seria de R$ 112,41, e à alíquota de 11% seria de R$ 137,39. Ou seja, nenhuma das possibilidades leva à mesma conclusão da fiscalização. Pelo exposto, resta prejudicado o direito de defesa da Impugnante, em afronta ao disposto no artigo 5°, incisos LV e LIV, e artigo 37, da Constituição Federal (CF), artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 10 do Decreto n° 70235/72, e artigo 50 da Lei n° 9784/99. Destaque-se que não basta que seja concedido prazo para apresentação de defesa, deve ser assegurado também o completo teor da acusação fiscal, sendo que a fiscalização não observou a regra completa e eficiente motivação. Transcreve jurisprudência. Do Erro na Metodologia do Cálculo Outra nulidade macula o lançamento, pois a fiscalização incorreu em erro quanto à metodologia de cálculo utilizada. A contribuição devida pelo empregado à Previdência Social é calculada mediante a aplicação das alíquotas devidas conforme o montante da remuneração sobre o que a Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 legislação optou por denominar como salário de contribuição. Relaciona as Tabelas vigentes, e transcreve os artigos 28 e 20 da Lei n° 8212/91. Reproduz também o artigo 21 da Lei n° 8212/91, e argumenta que o cálculo das contribuições devidas pelos empregados e pelos contribuintes individuais é efetuado mediante a aplicação de certas alíquotas sobre o salário de contribuição, que possui limites mínimo e máximo. Entretanto, a fiscalização não respeitou os limites máximos. Admitindo-se, por absurdo, que as indenizações pagas pela Impugnante compõem o salário de contribuição, e que a fiscalização conhece seus beneficiários, e que possuía as folhas de salários e GFIP's dos períodos autuados, cabia-lhe adicionar o valor de tais indenizações ao montante da remuneração mensal de cada beneficiário, a fim de identificar, após o reajuste, qual seria o salário de contribuição, e, se for o caso, efetuar o lançamento de eventual diferença. Cita julgado. As folhas de pagamento foram fornecidas à Autoridade Fiscal, e demonstram quais funcionários já haviam atingido o teto máximo do salário de contribuição. Portanto, mesmo que as indenizações fossem consideradas remuneração, não seria devido nenhum valor a título de contribuição do empregado, sobre os valores recebidos por estes beneficiários. Assim, verifica-se que a autoridade fiscal errou no presente lançamento, porque: - a motivação errônea cerceia o direito à ampla defesa e compromete - motivo do ato; - partiu da premissa equivocada de que a indenização constitui base de incidência de contribuição previdenciária; - desconsiderou o salário de contribuição máximo determinado em Lei, utilizando, assim, de metodologia equivocada para apurar o valor devido; - não evidenciou a base de cálculo e a alíquota utilizada, além de utilizar alíquota e capitulação legal não referente à época dos fatos. Pelo exposto, o lançamento é nulo, afrontando os artigos 142 e 112 do CTN. Da Decadência A exigência fiscal abrange o período de fevereiro, março, maio, junho, julho e setembro de 2003, do que se verifica que a sua integralidade está abrangida pela decadência, em razão de a Impugnante ter sido intimada do lançamento em dezembro de 2008, transcorridos mais de 5 anos dos fatos geradores ocorridos até novembro de 2003. Discorre sobre a natureza de tributo das contribuições previdenciárias, citando os artigos 149, caput, e artigo 195 da Constituição, bem como os prazos de decadência a prescrição aplicáveis, artigo 146, inciso III, da CF/88, e artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, objeto da Súmula n° 8, com efeito vinculante nos termos do artigo 103, “a” da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e artigos 64-A e 64-B da Lei n° 9784/99. Transcreve julgado da Câmara de Recursos Fiscais. Destaca que a própria administração acatou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, reconhecida pela Suprema Corte, e editou o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN/CAT n° 1617/2008. Transcreve o artigo 42 da Lei Complementar n° 73/1993, ementa do Acórdão n° 16- 19971 da Delegacia da Recita Federal de Julgamento em São Paulo, bem como trecho do citado Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, e conclui que no caso em tela, não se trata de não recolhimento de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas de recolhimento que a Impugnante entendeu correto, sob cada rubrica (contribuição previdenciária devida pela empresa e o SAT/RAT). Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Assim, para cada período houve o recolhimento do tributo devido, e mais, para cada rubrica disponível nos formulários de obrigações acessórias, cumprindo a observância da Súmula Vinculante n° 8 do STF, do CTN, e, no caso da administração, do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, não olvidando ao Julgador criar rubricas inexistentes para não acolher a decadência. Frisa, ainda, que a contagem do prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, inicia-se da ocorrência do fato gerador e se finda apenas com a notificação do lançamento, nos termos do artigo 142 do mesmo diploma legal. Transcreve jurisprudência administrativa, e afirma que todos os valores relativos a pagamentos de indenizações, que a fiscalização entende como tendo natureza remuneratória, efetuados antes de dezembro de 2003, foram atingidos pela decadência, e integralmente extintos nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, devendo a autuação ser cancelada neste ponto. Do Mérito Da Incompetência da Autoridade Fiscal para a Presente Autuação Deve se consignada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a natureza dos pagamentos efetuados pela Impugnante a seus empregados, por força do artigo 114 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC ) n° 45/2004. Reproduz o dispositivo legal, e julgado do TRF 3” Região. Com a promulgação da EC n° 45/2004, e' da Justiça do Trabalho a exclusiva competência para reconhecer questões conflituosas relativas à natureza das verbas salariais ou remuneratórias. O artigo 18 do Decreto n° 4552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, trata da competência dos auditores fiscais no exercício de suas funções, e nele não se vislumbra a competência para declaração da natureza de determinado pagamento, efetuado pela Impugnante a empregado. Trata-se de matéria que depende de ampla dilação probatória, que apenas poderá ocorrer na esfera do Poder Judiciário. Da Natureza das Verbas Recebidas pelos Funcionários da Impugnante Foram previstas pela Impugnante, através de acordo coletivo, indenizações recebidas em função do tempo de trabalho e da idade, estabilidade para funcionário que volta de férias, além daquela garantida nos 30 dias que antecedem o reajuste sindical. Deste modo, o funcionário que retorna de férias não pode ser demitido nos 30 dias posteriores a esse retorno, assim como o funcionário com mais de 5 anos de empresa, e 40 anos de idade, deve ser indenizado com um salário, no caso de rescisão sem justa causa. Devem ser indenizados, ainda, os funcionários demitidos nos 30 dias que antecedem o reajuste salarial previsto em acordo coletivo. No entanto, apesar do caráter indenizatório das verbas relacionadas a seguir, a fiscalização considerou como salário de contribuição: - Os valores recebidos em 02/2003 pela funcionária Renata Maria Moreira de Melo Nardy, a título de indenização por ter sido demitida em até 30 dias do retorno das férias (verba 1342); - Os valores recebidos em 03/2003 pelo funcionário Sidnei Rodrigues Cabral, que possuía mais de 5 anos de empresa e 40 anos de idade, quando demitido desmotivadamente (verba 1374); - Indenização pela rescisão do contrato de trabalho (verba 1046), ao funcionário Marcos Macedo Maynard Araújo, nos períodos de 05/2003, 07/2003, e 09/2003. Pelo exposto, os pagamentos destinados aos funcionários da Impugnante, bem como aos demais colaboradores, foram efetuados sob a rubrica de indenização, pois visavam a recompor as perdas (materiais ou subjetivas) sofridas pela rescisão sem justa causa. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Os referidos pagamentos não podem ser considerados como salário ou remuneração, visto não serem provenientes da contraprestação pelo trabalho, não havendo, nem sequer, que se falar em habitualidade, como se verá adiante. Da Diferença Conceitual entre Salário e Remuneração e Indenização Apoiado nos artigos 3° e 457 da CLT, artigo 7°, inciso I da Constituição Federal, bem como em doutrina e jurisprudência, discorre sobre os conceitos de salário, remuneração, e indenização. Argumenta que os valores recebidos pelos funcionários da Impugnante, objeto desta autuação, possuem natureza de indenização, pois: i) tornam-se devidos pelo rompimento do contrato de trabalho; ii) têm como base exigências em legislações pertinentes, plenamente caracterizadas como indenizatórias. Assim, o pagamento de indenizações aos empregados da Impugnante não pode ser considerado remuneração ou salário, pois tal pagamento não está sujeito à habitualidade, regularidade, ou periodicidade, nem correspondem à contrapartida em razão da prestação de mão de obra. Além do que, a outorga das indenizações estava vinculada à demissão sem justa causa somada ao tempo de empresa dos funcionários, ou à estabilidade garantida nos 30 dias que antecedem o ajuste sindical, ou os 30 dias posteriores ao retorno das férias. Da Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as Indenizações Recebidas em Função da Rescisão do Contrato de Trabalho sem Justa Causa Menciona o artigo 195 da Constituição Federal, bem como os artigos 22, inciso I (transcreve), e 28,,inciso 1, ambos da Lei n° 8212/91, e alega que a contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza salarial, e não sobre indenização. Nesse sentido, as indenizações em tela não se destinam a retribuir o trabalho, tanto que os funcionários já haviam sido remunerados normalmente pela atividade exercida. E como é evidente pela simples análise do auto de infração lavrado, não se configura ganho habitual, já que os valores foram recebidos somente na rescisão do contrato de trabalho. O artigo 22 da Lei n° 8212/91 ainda estabelece, no parágrafo 2°, que não integram a remuneração as parcelas tratadas no item 7 do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91. Transcreve os dispositivos legais, bem como a alínea “j”, do inciso V, do parágrafo 9°, do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3048/99), que determina a não incidência da contribuição sobre as verbas recebidas a título de ganhos eventuais. Pelo exposto, não há suporte fático para a autuação: - Os pagamentos efetuados pela Impugnante a título de indenizações são decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, visando à recomposição das perdas havidas pelos funcionários, e, como demonstrado, não se amoldam ao conceito de salário ou remuneração, trazido pela legislação trabalhista; - Enquadrando-se no conceito de ganhos eventuais à luz da legislação previdenciária, as indenizações pagas pela empresa estão abarcadas pela regra de isenção contida no parágrafo 9°, item 7, do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Destaca, ainda, o principio da legalidade contido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, e, de modo mais específico, da legalidade tributária, conforme artigo 150, inciso I, da CF/88. Conclui que não há suporte fático ou legal para a presente autuação fiscal, a qual deve ser cancelada. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Das Penalidades Da Capitulação Legal Indevida e do Descabimento de Aplicação da Multa Prevista no Art. 35, Incisos I a III da Lei n° 8.212/91 em Razão de sua Revogação pela Medida Provisória n° 449/2008 Pelos argumentos apresentados, não é cabível o lançamento de ofício contra a Impugnante, inexistindo fundamento para imposição de qualquer multa de ofício, pois a penalidade pecuniária constitui acessório da obrigação principal. Além do que, a multa é indevida pois não houve a aplicação da norma que estava em vigor - a intimação da lavratura do presente Auto de Infração foi em 29/12/2008, após a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n° 449/2008. O Auto de Infração foi fundamentado no artigo 35 incisos I, II, e III, da Lei n° 8212/91 (com alterações da Lei n° 9876/99), e artigo 239, III, “a”, “b”, e “c”, parágrafos 2° ao 6° e ll, e artigo 242 do RPS. No entanto, com a alteração do artigo 35 da Lei n° 8212/91 pela MP n° 449/2008, verifica-se que o referido dispositivo trata de multa de mora. Por outro lado, no caso de lançamento de ofício, o fundamento para imposição da multa é o artigo 35-A da Lei n° 8212/91, inserido pela MP n° 449/2008 (transcreve). Transcreve julgado e conclui pela inexistência de subsunção do fato à norma, com ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 7023 5/ 72. Portanto, deve ser cancelada a autuação nesta parte. Dos Juros - Da Não Aplicação da Taxa SELIC Traça breve histórico da taxa SELIC e contesta o cálculo dos juros de mora com utilização da referida taxa, por ter natureza remuneratória e não indenizatória. Cita jurisprudência e afirma que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, uma vez que o CTN prefixou este percentual para aqueles casos em que a lei não tenha estabelecido a taxa de juros de mora (artigo 161, parágrafo 1° do CTN). Alega também que a Taxa SELIC só poderia exceder este limite se previsto em lei complementar, pois o Código Tributário Nacional não pode ser derrogado por mera lei ordinária. Conclui que a SELIC não pode ser aplicada no cálculo dos juros moratórios, por ser inconstitucional. Dos Juros Sobre a Multa Argumenta que a Defendente tem o direito de não sofrer a aplicação dos juros sobre a multa de mora, objeto do lançamento de ofício. Apoiado no parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, afirma que no caso da multa decorrente de lançamento de ofício, a incidência dos juros, se devido, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência do lançamento, quando estaria configurada a mora. Reitera o argumento de que seriam aplicáveis, no máximo, juros de 1% ao mês, e não a Taxa SELIC. Do Pedido Ante o exposto, requer que seja acatada a preliminar de decadência, ou ainda, requer que seja, no mérito, dado provimento integral à impugnação, cancelando-se o lançamento. Requer, ainda, a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a juntada posterior de documentos. O órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16- 24.264 (p. 224), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003 PAGAMENTO PARCIAL. Recolhimentos efetuados através de GPS, após a ciência do Auto de Infração, são considerados para efeito de liquidação parcial do crédito, uma vez que constituem pagamentos de valores tidos como incontroversos, configurando a anuência do sujeito passivo à exigência, não acarretando retificação do lançamento, cabendo sua apropriação ao crédito pelo setor responsável da Delegacia de jurisdição do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para defesa, e quando estejam indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o lançamento, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados varia de acordo com a faixa salarial do trabalhador, considerando, à época da ocorrência dos fatos geradores, a redução compensatória da CPMF instituída pela Lei n° 9.311/ 1996. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, -em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES. A competência da Justiça do Trabalho limita-se a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA APURAR O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos casos extra-judiciais, constatado pela fiscalização o pagamento de valores que se enquadram no conceito de salário de contribuição, na legislação previdenciária, é indiscutível a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para apuração e lançamento das contribuições previdenciárias devidas, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados e contribuintes individuais, a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da multa mais benéfica ao Contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da Lei n.° 11.941/2009, considerando todos os processos conexos nesta comparação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 273), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, tendo como fatos geradores as retribuições a segurados da Previdência Social a título de indenização, verbas 1046/1342, abono, verba 1374 e serviço-valor bruto, verba 1801. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de demonstração da base de cálculo e da alíquota utilizada; * necessidade de apreciação das provas apresentadas por força do princípio da verdade material; * decadência; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 * incompetência da autoridade fiscal para efetuar o presente lançamento; * natureza das verbas recebidas pelos sues funcionários; - diferença conceitual entre salário e remuneração e indenização; * não incidência das contribuições previdenciárias sob as indenizações recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa; * capitulação legal indevida e do descabimento de aplicação da multa prevista no art. 35, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 em razão da sua revogação pela Medida Provisória nº 449/2008; * não aplicação da Taxa SELIC; e * não incidência dos juros sobre a multa. Passemos, então, à análise das razões de defesa da Recorrente. Da Decadência Neste ponto, a Recorrente defende que a exigência fiscal abrange o período de fevereiro, março, maio, junho, julho e setembro de 2003, do que se verifica que a sua integralidade está abrangida pela decadência, em razão de ter sido intimada do lançamento do crédito tributário apenas em dezembro de 2008, ou seja, transcorridos mais de cinco anos dos fatos geradores. Destaca, ainda, que: A lei aplicável a matéria sob exame (decadência) é a Lei n° 5.172 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que determina em seu artigo 150 § 4° que o prazo decadencial para constituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação tributária. (...) A própria administração, acatando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, editou o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN/ CAT n° 1617/2008, segundo o qual a regra decadencial aplicável a casos como o presente, em que houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, é a do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. (...) O caso em tela, não se trata, de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, mas apenas do fato de a Recorrente ter declarado e recolhido corretamente os valores entendidos como devidos, de maneira que não há que se cogitar a hipótese de não recolhimento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas de recolhimento que a Recorrente entendeu correto sob cada rubrica (contribuição previdenciária devida pela empresa e o SAT/ RAT). A DRJ, por seu turno, entendeu ser aplicável ao caso em análise o quanto disposto no art. 173, I, do CTN: No presente caso, entretanto, não cabe a aplicação do CTN, artigo 150, parágrafo 4°, citado pelo Contribuinte em sua defesa. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do presente AI o pagamento, a empregados e contribuintes individuais, de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa, nem foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 A Defendente afirma que “não se trata, portanto, de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, mas apenas do fato de a Impugnante ter declarado e recolhido corretamente os valores entendidos como devidos (página 17 da Defesa, fl. 52 dos autos). No entanto, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não reconhece os valores pagos a empregados e contribuintes individuais, objeto do presente AI, como fatos geradores de contribuição previdenciária, e não informou as referidas verbas em GFIP. (...) Assim, por óbvio, não houve qualquer antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os mencionados fatos geradores, e, desta forma, cabe o lançamento de ofício das contribuições devidas, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública em constitui-los dentro de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a rigor do que determina o CTN, em seu artigo173, inciso I. Pois bem!! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ou seja: ao contrário do entendimento perfilhado pelo órgão julgador de primeira instância, para a caracterização de pagamento antecipado, cumpre verificar se houve recolhimento, por parte do contribuinte, do tributo objeto da autuação, que, no caso dos presentes autos, corresponde à contribuição previdenciária, parte dos segurados empregados e contribuintes individuais. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio- Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008627/2008-01 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. No caso concreto, a Contribuinte trouxe aos autos, junto com recurso voluntário apresentado, cópias dos comprovantes de pagamento das Guias da Previdência Social (GPS) referentes aos meses objeto da autuação (p.p. 333 a 345 e 358 a 391). Dessa forma, aplica-se no presente caso a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 29/12/2008 (p. 4), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2003, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. Prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720226/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2008, 2009 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEI 11.428/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas dá área tributável.
Numero da decisão: 2402-010.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se as Áreas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas nas dimensões de 49,64 ha e 373,14 ha, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEI 11.428/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas dá área tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 26 /2 01 2- 51 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720226/2012-51 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se as Áreas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas nas dimensões de 49,64 ha e 373,14 ha, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-36.722 (p. 129), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 92) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área coberta com florestas nativas; e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 103), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-36.722 (p. 129), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Floresta Nativa - AFN, entre outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo técnico específico, reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e da regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Área de Proteção Ambiental - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720226/2012-51 concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Matéria não impugnada - Valor da Terra Nua Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 147, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * a área do imóvel em questão esta inserida em Área de Proteção Ambiental - APA, tendo sua área de utilização limitada; * a propriedade também tem sua utilização limitada pela Lei n° 11.428/2006, por ser área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas uma vez que faz parte do Bioma Mata Atlântica, por possuir 97% da sua área composta de floresta nativa secundária, integrante da formação de floresta ombrófila mista; * os dois laudos técnicos juntados pelo Recorrente e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada junta ao CREA comprovam a verdadeira função social da propriedade, utilizada exclusivamente para a preservação da fauna e da flora, o que não pode deixar de ser considerado pelo fisco; * a propriedade do Recorrente é considerada área de relevante interesse ecológico por ser composta de floresta de mata atlântica, patrimônio nacional protegido por lei, encontra-se inserida no artigo 10 da lei n° 9.396/96, devendo ser excluída da base de cálculo para fins de apuração do ITR; * outros documentos podem comprovar a existência de área de interesse ecológico e não apenas a apresentação do ADA, o qual, conforme entendimento da Câmara Administrava de Recursos Fiscais possui apenas cunho declaratório. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720226/2012-51 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área coberta com florestas nativas; e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) prescindibilidade de apresentação do ADA e (ii) comprovação das áreas declaradas. Da Área de Proteção Ambiental O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende que toda a área do imóvel faz jus à isenção do ITR por estar totalmente inserida em Área de Proteção Ambiental (APA). De fato, assim se manifestou o Contribuinte em sua peça recursal: Portanto a área do imóvel em questão esta inserida em Área de Proteção Ambiental - APA nos termos da legislação citada acima, tendo sua área de utilização limitada. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. De fato, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.393/96, a isenção pleiteada pela Contribuinte está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato Específico (ou seja: não geral) federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames do supracitado dispositivo, os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) Como se vê, para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico, tal como defende a Recorrente, faz-se necessário “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não basta a comprovação, faz-se, igualmente, obrigatório ter a declaração em ato do poder público. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720226/2012-51 Vale dizer, a área de utilização limitada tida como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestável para a atividade rural, para fins de isenção de ITR, deve ser plenamente comprovada, além de se exigir que ato do Poder Público (órgão federal ou estadual) declare, em caráter específico, a referida área como de interesse ambiental, inclusive delineando a qual título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal. De mais a mais, o laudo técnico, por si só, não pode transpassar o requisito declaratório exigido para ser cumprido pelo Poder Público. Aliás, o ato declaratório do Poder Público (órgão federal ou estadual) não é o ato, mas ato específico. Vê-se, portanto, que para exclusão do ITR, apenas é aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de proteção ambiental, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular tem sua utilização limitada ou com restrição total de uso. Nesse sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR nº 22, de 19/3/97, conclui: 7. As Leis n.ºs 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Como visto, o Recorrente sustenta seus argumentos na legislação estadual da APA, entendendo que pelo fato de seu imóvel estar localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico com direito à isenção. Este argumento, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todos os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. A lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que estatui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação define, em seu artigo 15, o que é a Área de Proteção Ambiental - APA: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Está claro se tratar de área extensa com possibilidade de ocupação humana e possível de utilização dos recursos naturais e, assim, tributável, bem diferente do conceito de APP, que deve ser preservada sem exploração e, se cumpridos demais requisitos legais, com possibilidade de isenção do ITR. Nas diversas legislações que tratam de áreas de proteção, inclusive, se especifica que apenas as atividades potencialmente poluidoras, as de terraplanagem, entre outras, que ameacem extinguir as espécies de flora e fauna é que estariam proibidas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720226/2012-51 Das Áreas de Florestas Nativas e de Preservação Permanente e do Ato Declaratório Ambiental. Conforme exposto no relatório supra, a Fiscalização glosou as áreas de florestas nativas e de preservação permanente declaradas pelo Contribuinte pela falta de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA). É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido do Auto de Infração: Em síntese, verifica-se que nos termos da legislação vigente, para obtenção do benefício da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em função da existência de áreas cobertas por florestas nativas no imóvel também é imprescindível que estas tenham sido informadas em ADA, protocolado no prazo legal, no IBAMA. Dessa forma, diante da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado no prazo legal para os exercícios de 2008 e 2009, não apresentação de elementos hábeis para comprovação do correto enquadramento das áreas cobertas por florestas nativas e áreas de preservação permanente originalmente declaradas, considerando o que dispõe o artigo 47 do Decreto no 4.382/02, tendo em vista que os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal, são peças imprescindíveis, sendo para fins de comprovação do que foi informado pelo contribuinte nas declarações relativas aos exercícios objeto da presente revisão, e tendo em vista o disposto pelos arts. 111, § único, art. 142 e inciso III, art. 149 da Lei no 5.172/66, foi procedida a glosa das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por florestas nativas originalmente declaradas nos exercícios 2008 e 2009, (destaquei) Pois bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720226/2012-51 O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. De acordo com a fundamentação supra – a qual, registre-se, está em consonância com o entendimento perfilhado por este conselheiro - em que pese o afastamento da exigência de ADA para comprovação de existência da Área de Preservação Permanente, tem-se que esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. No caso em análise, o Contribuinte apresentou os Laudos Técnicos de p.p. 73 e 80, emitidos por engenheiros agrônomos em 2012 e 2009, respectivamente, os quais apontam a ocupação do solo do imóvel objeto do presente lançamento da seguinte forma: Neste espeque, restando comprovadas, por meio de laudos técnicos não rechaçados nem pela fiscalização, nem pelo órgão julgador de primeira instância (que, a rigor, só não reconheceram as áreas de florestas nativas e de preservação permanente declaradas pelo contribuinte pela não apresentação dos respectivos ADAs dos exercícios de 2008 e 2009; tanto que não houve glosa em relação ao exercício de 2010, período para o qual o contribuinte apresentou ADA tempestivo), impõe-se o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas nas dimensões de 49,64ha e 373,14ha, respectivamente. Especificamente em relação à Área de Floresta Nativa, registre-se pela sua importância que a letra e, do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, incluído pela Lei n° 11.428/2006, expressamente afastou da incidência do ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se as Áreas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas nas dimensões de 49,64ha e 373,14ha, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.004575/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-009.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-13.118 (p. 1.266), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 5) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem-se que: 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, no ano calendário 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 75 /2 00 8- 11 Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.004575/2008-11 2.1. Segundo a Descrição dos Fatos, de fl. 06/08, o contribuinte alegou que o montante de R$ 745.282,13 em depósitos em sua conta corrente refere-se a aluguéis de imóveis de terceiros, dos quais é administrador. Mas, do total citado, o contribuinte apresentou documentação que comprovaria R$ 481.157,22, segundo Planilha IV (fl. 24) e documentos de fls. 101/707. 3. Cientificado em 12/09/2008, fl. 816, o contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária em 13/10/2008, às fls. 818/825, acompanhada dos documentos de fls. 828/1245, de onde se extraem os seguintes argumentos, em resumo: a) A autoridade fiscal executou o seu trabalho utilizando as suas próprias planilhas A e B, anexas, divergentes entre si no tocante aos seus valores. A planilha A registra, no ano calendário 2003, os depósitos no valor total de R$ 461.695,91, enquanto que a planilha B, R$ 745.282,13. b) Por exemplo, no extrato bancário de janeiro de 2003 não consta a parcela de R$ 33.490,08, em fevereiro, não consta a parcela de R$ 14.493,71... c) As entradas de valores na conta corrente do fiscalizado significam os pagamentos dos aluguéis por parte dos locatários no montante de R$ 461.695,91 d) O auto de infração foi alcançado pela decadência, de acordo com o art. 173, do CTN. e) O fiscalizado é pessoa pobre, doente e sacrificado com várias dívidas.. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 01-13.118 (p. 1.266), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 24/04/2009, conforme AR de p. 31.275, o Contribuinte apresentou, em 27/05/2009, o recurso voluntário de p. 1.276, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) prescindibilidade do depósito prévio; (ii) improcedência do auto de infração por estar em desacordo com a legislação vigente, em face da revogação do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90; e (iii) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que as provas apresentadas pela auditoria fiscal no processo administrativo são extratos e informações bancárias obtidas sem ordem judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme exposto no relatório supra, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia em 24/04/2009, conforme AR de p. 1.275: Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.004575/2008-11 É bem verdade que a data registrada no campo “Recebido em” não está absolutamente legível. Todavia, não se deve ignorar o carimbo da Unidade de Entrega datado de 24/04/2009. Referido carimbo, de acordo com a prática, é registrado pela Unidade de Entrega após a efetiva entrega do AR pelo carteiro no endereço de destino. Dessa forma, a data do referido carimbo evidencia uma dessas duas possibilidades: ou (i) que o AR foi entregue no endereço de destino na referida data ou (ii) em data anterior, nunca posterior. No caso concreto, considerando que o carimbo da Unidade de Entrega está datado de 24/04/2009, significa que o respectivo AR foi entregue no próprio dia 24 ou em data anterior (dia 23, por exemplo). Considerando-se como data de ciência o dia 24/04/2009 (mais favorável para o Contribuinte), que foi uma sexta-feira, o prazo para apresentação do recurso voluntário iniciou- se em 27/04/2009, segunda-feira, e encerrou-se em 26/05/2009, terça-feira, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado pelo Contribuinte no dia 27/05/2009. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.720071/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-81.432 (p. 10.308), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de pedido de restituição previdenciária PT 19679.720071/2015-72, retida à alíquota de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, referente ao período de 06, 08, 12/2008; 02, 04, 06 a 09/2011; 01 a 04, 06, 07, 09, 11, 12/2012; 03 e 12/2013, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, conforme consta no Requerimento de Restituição da Retenção – RRR, no valor originário de R$ 826.129,99 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 07 1/ 20 15 -7 2 Fl. 10435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 Intimada a demonstrar as origens das compensações declaradas em GFIP e apresentar planilha preenchendo as colunas “CNPJ/CEI de Origem do Crédito”, “Valor Originário do Crédito” e “Competência de Origem do Crédito Compensado”, conforme planilha contida na mesma e caso não fosse possível demonstrar através da planilha, para que fosse justificada a origem do crédito utilizado, a Contribuinte respondeu apenas que “as compensações declaradas em GFIP tem como origem todo o saldo credor que foi acumulado até a competência em que foi feita a compensação, sem uma competência específica da origem do crédito que foi utilizado”. Neste espeque, a Autoridade Administrativa Fiscal, considerando que não foram apresentadas as origens das compensações, indeferiu o Pedido de Restituição, nos termos do Despacho Decisório de p. 10.226. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, a qual, após a realização de diligência fiscal, foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-81.432 (p. 10.308). Contra o referido Acórdão, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 10356, defendendo, em síntese, que, a retificação feita na época sobrepôs a GFIP original que continha a CEI correta vinculadas ao CNPJ da requerente, resultando uma diferença muito exorbitante nos saldos a restituir, e zerando praticamente todas as competências solicitadas. Para corrigir a retificação anterior, as novas retificações transmitidas alocam seus créditos corretamente com suas respectivas CEI. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição previdenciária PT 19679.720071/2015-72, retida à alíquota de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, referente ao período de 06, 08, 12/2008; 02, 04, 06 a 09/2011; 01 a 04, 06, 07, 09, 11, 12/2012; 03 e 12/2013, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, conforme consta no Requerimento de Restituição da Retenção – RRR, no valor originário de R$ 826.129,99 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). A Unidade de Origem indeferiu o pedido formulado pela Contribuinte sob o fundamento de que não foram apresentadas as origens das compensações. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, a qual, após a realização de diligência fiscal, foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-81.432 (p. 10.308). Contra o referido Acórdão, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 10356, defendendo, em síntese, que, a retificação feita na época sobrepôs a GFIP original que continha a CEI correta vinculadas ao CNPJ da requerente, resultando uma diferença muito exorbitante nos saldos a restituir, e zerando praticamente todas as competências solicitadas. Para corrigir a retificação anterior, as novas retificações transmitidas alocam seus créditos corretamente com suas respectivas CEI. De fato, assim se manifestou a Contribuinte em sua peça recursal: Fl. 10436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 Com o objetivo de sanar todas as divergências identificadas pela Receita Federal, a requerente, pelo que julga correto e procedente, fez todas as retificações possíveis para que todas as falhas contábeis fossem corrigidas e assim, demonstrar que de fato há crédito para ser restituído e compensado. Uma vez verificado equívoco nas informações declaradas nas GFIPs enviadas, entende que se faz necessário retificar tais documentos a fim de regularizar os dados informados. O Manual da SEFIP, versão 8.4, no seu item 2.16, dispõe sobre a necessidade de retificação das GFIPs correspondentes às competências em que houve o recolhimento a maior ou indevido, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98), mediante o envio de nova GFIP para compensação ou restituição de crédito previdenciário. Com este procedimento, a declaração retificada passa a ter a mesma natureza da declaração originalmente emitida. As compensações declaradas em GFIP, estas que foram um dos principais motivos para indeferimento do pleito (Item 5 do Despacho Decisório 190/2015), dando origem a Manifestação de Inconformidade, estão devidamente atualizadas conforme as novas informações contidas nas GFIPS retificadas, desta forma especificando a origem do crédito que foi utilizado para cada competência em questão (Anexo 6). Junto com o recurso voluntário, a Contribuinte trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: - Planilha Descritiva das Notas Fiscais (arquivo não paginável); - Relatórios de Retenção das GFIPs retificadas 2011/2012/2013 (p. 10.335 a 10.355 e 10.369 a 10.379); - Demonstrativo das informações retificadas em GFIP (p. 10.380); - Notas Fiscais referentes aos meses de 04/2012 e 07/2012 (p. 10.381 a 10.383 e 10.413 a 10.415); - Planilha atualizada das origens das compensações (p. 10.384 a 10.387). Pois bem! Dentre os diversos argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte nesta fase processual, destaca-se, nesta oportunidade, os susoditos Relatórios de Retenção das GFIPs retificadas 2011/2012/2013 (p. 10.335 a 10.355 e 10.369 a 10.379), os quais, registre-se, tratam-se de documentos extraídos em março de 2018 dos sistemas da Receita Federal do Brasil e apontam a existência de saldos de valores a compensar / restituir. Cotejando-se, pois, referidos documentos com aqueles outros, bem como com as razões de defesa apresentadas pela Contribuinte em seu recurso voluntário, verifica-se – e sem que isso represente qualquer juízo de valor por parte deste Conselheiro nesta oportunidade – que a alegação recursal no sentido de que, com o objetivo de sanar todas as divergências identificadas pela Receita Federal, a requerente, pelo que julga correto e procedente, fez todas as retificações possíveis para que todas as falhas contábeis fossem corrigidas e assim, demonstrar que de fato há crédito para ser restituído e compensado, está devidamente fundamentada. Fl. 10437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720071/2015-72 Como se vê, as razões de defesa apresentadas em sede recursal e respectivos documentos comprobatórios (os quais se destinam, justamente, a contrapor as conclusões alcançadas pela autoridade administrativa fiscal diligente e, por conseguinte, a própria decisão de primeira instância), tratam-se de alegações e documentos que, em tese e a princípio, podem repercutir no presente lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) as razões de defesa apresentadas pela Contribuinte em sede de recurso voluntário e respectivos documentos são hábeis para o reconhecimento do crédito pleiteado? Porquê? Caso positivo, total ou parcial? Caso parcial, quantificar o montante efetivamente comprovado do crédito pleiteado. (ii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iii) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 10438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13955.000557/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROPRIEDADE EM COMUNHÃO DECORRENTE DE SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS COMUNS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos cuja propriedade seja decorrente de sociedade conjugal, a tributação incidirá sobre cinquenta por cento do total desses rendimentos, em nome de cada cônjuge DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2402-010.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação da falta de compensação do Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 824,59, um a vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento em relação à infração de omissão de rendimentos (aluguéis) recebidos de pessoas físicas e restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 16.883,00, conforme demonstrativo da Seguradora do plano de saúde de fl. 143. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROPRIEDADE EM COMUNHÃO DECORRENTE DE SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS COMUNS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos cuja propriedade seja decorrente de sociedade conjugal, a tributação incidirá sobre cinquenta por cento do total desses rendimentos, em nome de cada cônjuge DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação da falta de compensação do Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 824,59, um a vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento em relação à infração de omissão de rendimentos (aluguéis) recebidos de pessoas físicas e restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 16.883,00, conforme demonstrativo da Seguradora do plano de saúde de fl. 143. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 05 57 /2 00 9- 50 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000557/2009-50 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-38.584 (fl.119), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 110) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi Constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 6. 110, 70, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 92,02. (ii) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros De acordo com documentos e demonstrado no relatório da malha, anexo ao dossiê, não foram declarados R$97.705,01 a titulo de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. (iii) Dedução Indevida de Despesas Médicas O contribuinte, regularmente intimado, não apresentou nenhum comprovante de despesas médicas. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000557/2009-50 (iv) Compensação Indevida de Carnê-Leão Constatou-se compensação indevida a titulo de Carnê-Leão, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 21.335,51, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 21.335,51, e o efetivamente comprovado R$ 0,00. Não consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores declarados a titulo de carnê-leão e, em resposta à intimação, o próprio contribuinte afirma que não efetuou os recolhimentos. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 2), defendendo, em síntese, que: - O RECEBIMENTO DE ALUGUEL DE PASTO, REFERE-SE 50% PARA SR. CLOVIS AMARAL, CPF :012.734.508-68, E 50% DO ALUGUEL DE PASTO PARA SRª NANCY STERSI AMARAL, ESPOSA, CPF: 695.242.549-72, CONFORME SEGUE COPIAS DO IRPF 2008/2009, E NÃO SENDO TODO O ARRENDAMENTO DO SR CLOVIS AMARAL; - NO QUE SE REFERE A DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS, FOI PAGO PARA GOLDEM CROSS CNPJ 01.518.211/0001-83, FOI INFORMADO CÓDIGO 26 NO IRPF 2009, FOI O QUE FOI PAGO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SR CLOVIS AMARAL E NANCY STERSI AMARAL, CONFORME SEGUE EXTRATO DA CONTABILIDADE, E EXTRATO DA GOLDEN CROSS; - NA COMFENSAÇA0 INDEVIDA DE CARNE-LEÃO , FOI DECLARADO ERRADO, COMO SENDO PAGO O CARNE LEÃO, E ERA PARA DECLARAR COMO AINDA SERIA PAGO O CARNE LEÃO, TANTO DO SR CLOVIS AMARAL E NANCY STERSI AMARAL. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 06-38.584 (fl.119), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS. BENS PRÓPRIOS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios. PLANO DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS A CADA BENEFICIÁRIO Para fins de dedução com despesas com plano de saúde deve haver comprovação dos valores pagos relativamente a cada um dos beneficiários, sob pena de não aceitação da dedutibilidade pleiteada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 135, por meio do qual, além de reiterar os termos da impugnação apresentada, defendeu que, em relação à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos a título de Resgate de contribuições a previdência privada, não houve a compensação do Imposto de Renda retido na fonte, no valor de R$ 824,59 (oitocentos e vinte quatro reais e cinquenta nove centavos), da fonte 05.607.427/0001-76 HSBC Vida e Previdência Brasil S/A. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000557/2009-50 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação de que não houve, em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições a previdência privada, a compensação do Imposto de Renda retido na fonte, no valor de R$ 824,59 (oitocentos e vinte quatro reais e cinquenta nove centavos), da fonte 05.607.427/0001-76 HSBC Vida e Previdência Brasil S/A. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Da Lide Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 110) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 6.110,70, recebido pelo contribuinte da fonte pagadora HSBC Vida e Previdência S.A e Brasilprev Seguros e Previdência S.A. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 92,02; - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis no valor de R$ 97.705,01, conforme documentos apresentados a Fiscalização. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 33.794,87, por falta de comprovação, não apresentou nenhum comprovante. - Compensação Indevida de Carnê-Leão no valor de R$ 21.335,51. Não consta nos sistemas informatizados da SRFB os valores declarados, intimado o Contribuinte afirma que não efetuou os recolhimentos. O Contribuinte, conforme expressamente constatado pela DRJ, não se pronunciou sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, tendo, ainda, admitido que se equivocou ao declarar que pagou os valores relativos ao carnê-leão reconhecendo que não realizou os devidos pagamentos. Dessa forma, estão em litígio (i) a omissão de rendimentos – aluguéis e (ii) a dedução indevida de despesas médicas. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000557/2009-50 Passemos, então, à análise de cada uma das matérias em questão. Da Omissão de Rendimentos - Aluguéis Conforme exposto linhas acima, a Fiscalização apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis no valor de R$ 97.705,01. O Recorrente defende que os rendimentos são relativos a aluguel de pasto e que tributou 50% em sua declaração e os outros 50% foram declaradas na DIRPF de sua esposa. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O artigo 6º do RIR Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 disciplina a tributação a respeito rendimentos dos cônjuges: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II – cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a regra geral de tributação para os rendimentos próprios é de 100% e os produzidos pelos bens comuns é de 50% em nome de cada um dos cônjuges. No caso, verifica-se que o contribuinte não fez prova, por meio de demonstração do regime de casamento ou por outros documentos, que indiquem a propriedade conjunta dos bens. Assim, considerando que os contratos de locação juntados aos autos, bem como a informação de parte dos rendimentos em DIRF indicam como único beneficiário do rendimento o contribuinte e não havendo prova da existência de que os bens explorados economicamente seja de propriedade comum do casal, prevalece a regra de tributação pela totalidade em nome do contribuinte, nos termos do anteriormente citado art. 6º, I do Regulamento do Imposto de Renda. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância manteve incólume o lançamento fiscal neste particular sob o argumento de que o Contribuinte não logrou demonstrar a propriedade conjunta dos bens, o que daria ensejo à tributação na proporção de 50%, nos termos do inciso II, art. 6º, do RIR/99. Registre-se pela sua importância que, em sede de impugnação, o Contribuinte apresentou tanto a sua DIRPF (fl. 13), quanto a declaração da sua esposa (fl. 29), ambas referentes ao ano-calendário 2008, nas quais cada cônjuge declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física na ordem de R$ 91.553,60 (vide fls. 15 e 30). O somatório dos valores em questão (91.553,60 + 91.553,60 = 183.107,20), por sua vez, é ligeiramente superior àquele apurado pela Fiscalização, no montante de R$ 180.418,61, constante no Relatório de Malha IRPF/2019 de fl. 48. Tais constatações, por si próprias, já seriam bastante o suficiente para dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte neste particular, uma vez que, no entendimento deste Relator, resta claro e evidente que o Notificado declarou os rendimentos em questão na proporção de 50% na sua declaração, estando os outros 50% declarados na DAA de sua esposa. Concluir de forma diversa, configuraria enriquecimento sem causa do Estado. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000557/2009-50 Ocorre que, com vistas a afastar os fundamentos do órgão julgador de primeira instância, no sentido de que não restou demonstrada a propriedade comum dos bens, o Contribuinte trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, certidão quinzenária do cartório de registro de imóveis referente ao imóvel objeto dos contratos de arrendamento rural, demonstrado que referido bem se trata, de fato, de propriedade comum do Recorrente e a da sua esposa (vide fls. 167, 195 e 211). Neste contexto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte neste particular, cancelando-se o lançamento em relação à infração de omissão de rendimentos (aluguéis) recebidos de pessoas físicas. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Com relação à glosa das despesas médicas deduzidas pelo Contribuinte em sua DAA AC 2008, a fiscalização informou na descrição dos fatos que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou nenhum comprovante de despesas médicas. Dessa forma, foram glosados os seguintes valores: O contribuinte, na impugnação apresentada, defende que se tratam de valores referentes ao seu plano de saúde e da sua esposa, pagos para a Seguradora Goldem Cross. Anexa, naquela oportunidade, o Demonstrativo de Mensalidades Pagas (fl. 35). A DRJ sobre a matéria em questão destacou e concluiu que: No documento apresentado pelo impugnante consta também como beneficiária do plano a sua esposa, contudo tal despesa não é dedutível, pelo fato desta ter apresentado declaração em separado, não podendo assim ser considerada como sua dependente para fins de dedução nos termos do art. 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/95. O comprovante que relaciona os valores pagos a Golden Cross não especifica quanto se refere a cada uma dos beneficiários, de maneira que não se pode identificar com precisão qual o valor dedutível que pode ser aceito relativamente ao contribuinte e qual deve permanecer glosado, por se referir às despesas relativas a esposa do notificado. E sem saber qual valor se refere a cada um dos usuários, não há como acatar a dedutibilidade da despesas, devendo ser mantida a glosa sobre o valor integral, pelo menos até que se comprove documentalmente qual valor se refere à esposa no referido plano. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância manteve integralmente a glosa perpetrada pela Fiscalização, ante a ausência de demonstração do valor correspondente a cada um dos usuários do plano de saúde. Neste particular, o Contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresenta novo Demonstrativo de Mensalidades Pagas emitido pela Golden Cross com os valores referentes apenas ao titular, Sr. Clovis Amaral (fl. 143). Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo o direito do Contribuinte à dedução de despesas médicas no valor de R$ 16.883,00, conforme demonstrativo da Seguradora do plano de saúde de fl. 143. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000557/2009-50 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação da falta de compensação do Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 824,59 e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento em relação à infração de omissão de rendimentos (aluguéis) recebidos de pessoas físicas e restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 16.883,00, conforme demonstrativo da Seguradora do plano de saúde de fl. 143. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720879/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São considerados rendimentos tributáveis os valores recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços de advocacia a pessoas físicas no curso de processo judicial.
Numero da decisão: 2402-010.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São considerados rendimentos tributáveis os valores recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços de advocacia a pessoas físicas no curso de processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 08 79 /2 01 0- 46 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720879/2010-46 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-049.186 (p. 108), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 3) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARN2- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 002 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARN2-LEÃO CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA NA DIRPF DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 003 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE- LEÃO Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 99), aduzindo, em síntese, que: 2.1. Os valores apontados pela auditoria tratam de pagamento de honorários advocatícios recebidos em decorrência de execução provisória de sentença (fls. 37/38), expedida no bojo do processo judicial 001.06.001439-4, junto a 2° Vara Cível da Comarca do Natal-RN (fls. 83/88). 2.2. Em tal processo, mediante garantia real do juízo, realizada por intermédio da indicação de imóveis pertencentes aos autores-exequentes da ação (fls. 45 a 48, 56), o juiz da causa, em execução provisória de sentença, liberou o valor discutido. 2.3. Em função disso, tais clientes repassaram à impugnante o montante de R$ 104.331,45, a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados na causa. No entanto, há de se entender que, assim como a liberação do valor discutido se deu de forma provisória, os honorários advocatícios decorrentes também foram repassados com essa mesma característica precária, tanto é que ao receber tais valores de seus clientes a impugnante firmou com eles um “termo de garantia” de devolução da quantia (fls. 43), caso em algum momento a decisão judicial fosse revertida. 2.4. Assim, em função de os honorários não terem sido pagos de forma definitiva, mas provisória, não se pode falar que no momento apontado pela auditoria a impugnante Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720879/2010-46 detinha a disponibilidade econômica do valor recebido e nem que tal repasse caracterizou fato gerador do Imposto de Renda, nos termos definidos pelo Art. 43, I e II do CTN, não tendo ocorrido qualquer acréscimo patrimonial pela impugnante. 2.5. Ademais, os valores cobrados a título de juros compensatórios e remuneratórios no AI violam o princípio do não-confisco, previsto no Art. 150, IV da CF/88, limitação à qual o legislador infraconstitucional está necessariamente atrelado. 2.6. Há de se considerar, também, que não se pode falar em aplicação de multa se a cobrança do tributo em apreço está viciada, ante a inocorrência do fato gerador da obrigação apontada. 2.7. Da mesma forma, não se pode alegar que houve sonegação fiscal no presente caso, pois para que isso ocorresse antes deveria existir uma conduta infracional voluntária e consciente na busca de omitir tributo devido, o que aqui não foi observado, pois a quantia receba foi corretamente declarada. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 06-049.186 (p. 108), conforme ementa abaixo reproduzida: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São considerados rendimentos tributáveis os valores recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços de advocacia a pessoas físicas no curso de processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 31/10/2014, conforme AR de p. 116, a Contribuinte apresentou, em 02/12/2014, o recurso voluntário de p. 119 reiterando os termos da impugnação, além de pugnar pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição e/ou decadência do crédito tributário em questão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 3), com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física, tendo como fato gerador o recebimento de rendimento tributável (honorários advocatícios) pela contribuinte em epígrafe, informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF/2008 como rendimento isento/não tributável. A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, defende, em síntese, que: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720879/2010-46 (i) ocorrência de prescrição e/ou decadência; e (ii) em função de os honorários não terem sido pagos de forma definitiva, mas provisória, não se pode falar que no momento apontado pela auditoria a Contribuinte detinha a disponibilidade econômica do valor recebido e nem que tal repasse caracterizou fato gerador do Imposto de Renda, nos termos definidos pelo Art. 43, I e II do CTN, não tendo ocorrido qualquer acréscimo patrimonial. Passemos, então, à análise dos argumentos de defesa da Recorrente. Da Prescrição / Da Decadência No tocante à alegação de ocorrência de prescrição, verifica-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva. Ocorre que, a interposição de impugnação no Processo Administrativo Fiscal tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, apenas quando do trânsito em julgado do processo administrativo, no caso de improcedência para o contribuinte, é que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor o crédito tributário definitivamente constituído. Assim, havendo impugnação e recurso voluntário, fica postergado o termo inicial da fruição do prazo prescricional que ocorre quando da decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no presente caso. Também não há que se falar, no caso em análise, da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Como cediço, O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720879/2010-46 Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, que, mesmo não se subsumindo ao caso em análise, tendo em vista que o presente PAF não se trata de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ora a transcrevemos como exemplo de norma, latu sensu, que evidencia a ocorrência do fato gerador do IR no dia 31 de dezembro do ano-calendário, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso concreto, independentemente da regra aplicável, não há que se falar em ocorrência da decadência. Isto porque, ainda que fosse aplicável a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN – mais benéfica aos Contribuintes – como o presente caso se refere ao ano-calendário 2007, tem- se que o fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de 2007, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial na hipótese aqui ventilada. Por conseguinte, o termo final ocorreria em 31 de dezembro de 2012. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720879/2010-46 Contudo, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 23/06/2010 (p. 4). Assim, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Das Razões de Mérito No que tange às demais razões recursais, considerando que as mesmas em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 4.2. A respeito da alegação apresentada, verifica-se que o mérito da questão debatida reside em saber se a liberação precária da verba judicialmente discutida aos autores- exequentes da ação afeta ou não a disponibilidade econômica de honorários pagos nesse momento processual ao advogado da parte beneficiária da decisão, de forma a caracterizar ou não tal honorário como fato gerador do IRPF, nos termos do Art. 2º, 37 e 45 do Decreto 3000/99. 4.3. O termo disponibilidade econômica, aqui tratado, é normalmente definido como sendo o direito de usar, gozar, fruir e dispor livremente de um bem com valor econômico, recebido em função do rendimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, gerando ao beneficiário um consequente acréscimo patrimonial. 4.4. No caso concreto, entende-se que, não obstante o pagamento dos honorários haver se realizado logo após os autores da ação terem seus direitos financeiros liberados pelo juízo, não se pode atribuir a tais honorários a mesma natureza precária da verba recebida na execução provisória da sentença (valor esse que aqui não se discute se é ou não fato gerador de IRPF), pois nem o pagamento dos honorários efetuado nessa fase processual e nem a garantia de sua devolução, prestada pela procuradora, decorrem da decisão judicial prolatada. Na verdade, o pagamento de honorários advocatícios antes da solução definitiva da lide, no presente caso, proveem do mero acordo de vontade das partes, fruto da boa relação entre cliente e advogado. 4.5. Mesmo que num esforço interpretativo se entendesse que o honorário pago no caso concreto guarda a mesma natureza precária da verba liberada na execução provisória (conforme afirma a impugnante), tal pagamento teria se realizado mediante a condição resolutória prevista nos Art. 117, II, do CTN e, dessa forma, seria considerado como rendimento auferido (fato gerador de IRPF) desde o seu efetivo repasse, ficando, no entanto, a contribuinte autorizada a requerer a restituição do tributo recolhido sobre tal fato, caso sobreviesse a condição resolutória do negócio jurídico (reversão da decisão judicial) que a obrigasse a devolver o valor recebido. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: (...) II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 4.6. Visto isso, como resta comprovado nos autos que os honorários em apreço foram de fato depositados em conta-corrente bancária da qual a impugnante é titular (fls. 29/30), sem que existisse qualquer espécie de limitação, entende-se que houve de fato a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720879/2010-46 obtenção de rendimento caracterizador de disponibilidade econômica, gerador de acréscimo patrimonial à impugnante, concretizando na prática a hipótese de incidência da obrigação de pagar IRPF, prevista no Art. 45, I, do Decreto 3000/00, in verbis: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908613/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 102) interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-40.774 (p. 82), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de PER/DCOMP 07851.13369.050809.1.3.047993, em que apontado direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, com data de arrecadação em 03/04/2009, código 5706, no valor de R$ 6.895.790,12, do qual utilizado na DCOMP em questão a parcela de R$ 201.351,99 para a compensação de débito da declarante. (...) A compensação declarada foi não-homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 848683393 (fls. 02, numeração digital), emitido em 07/10/2009, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 08 61 3/ 20 09 -1 7 Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 19/10/2009, conforme comprova o documento de fls. 03, a contribuinte apresentou, em 17/11/2009, por intermédio de seus advogados (instrumento de procuração e substabelecimento às fls. 25/27 e 36/38), manifestação de inconformidade de fls. 04/17, acompanhada dos documentos de fls. 18/79, com as alegações a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos, reporta-se à origem do crédito em recolhimento a maior realizado pela Requerente a título de IRRF, Código de Receita 5706 (Juros sobre Capital Próprio – “JCP”), relativo ao 3º decêndio de março de 2009, conforme DARF anexo (doc. 5). Argui, então, a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prévia intimação para prestar informações, alegando limitações probatórias do sistema eletrônico, inobservância do art. 65 da IN RFB nr. 900/2008 e inadmissibilidade do indeferimento de plano do pleito do contribuinte. Acerca da origem do crédito, assevera que: - a Requerente é uma companhia de capital aberto, que detém inúmeros acionistas, dentre eles pessoas jurídicas imunes à tributação do IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio, e que, para remunerá-los, realiza distribuição de resultados mediante pagamento de JCP; - para efetivação do referido pagamento, a Requerente utiliza-se de instituição financeira parceira, a qual possui cadastro específico de todos os seus acionistas, inclusive daqueles imunes à tributação do IRRF sobre JCP; - no que tange ao JCP relativo ao 3º decêndio de março de 2009, a Requerente, objetivando cumprir suas obrigações legais perante a Receita Federal do Brasil, e até aquele momento sem receber a composição do montante retido pela instituição financeira a título de IRRF sobre JCP, considerou o valor global do JCP distribuído no período e, aplicando a alíquota de 15% sobre este valor, recolheu e declarou em DCTF (doc 04) o valor de R$ 6.895.790,12 (doc 05), deixando de observar que, a teor do art. 3º da IN SRF 12, de 10/02/1999, parte de seus acionistas, quando do recebimento do JCP via instituição financeira, não tiveram retenção de IRRF por serem pessoas jurídicas imunes; - em momento posterior, a Requerente recebeu o informe da instituição financeira (doc 6) constatando que o valor efetivamente retido a título de JCP no período fora de R$ 6.592.155,59, de modo que, tendo recolhido o montante de R$ 6.895.790,12, originou- se crédito em seu favor de R$ 303.634,53; - apesar da existência do crédito, a Requerente, a época da transmissão da DCOMP, não procedeu a retificação da DCTF do 3º decêndio de março de 2009; Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 Reporta-se a retificação da DCTF em 09/11/2009, alegando estar suportada por documentação contábil e fiscal. Invoca o art. 165 do CTN e o princípio da verdade material. Cita doutrina e decisão do Conselho do Contribuinte e finaliza requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 05-40.774 (p. 82), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que alega seria devido. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não há como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 102, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de inconformidade. Na sessão de julgamento realizada em 04 de dezembro de 2018, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.708 (p. 466). Às p.p. 811 a 818, está o Relatório de Diligência Fiscal. Cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 824). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de PER/DCOMP 07851.13369.050809.1.3.047993, cuja natureza do crédito utilizado foi informada como origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF. A compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório nº de Rastreamento 848683393 (p. 2), nos seguintes termos: a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Contribuinte, ora Recorrente, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 - em 18/02/2009, o Conselho de Administração deliberou o pagamento de juros sobre o capital próprio no mês de abril de 2009, no valor total de R$ 57.464.917,67, o que foi ratificado nas Atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 23/03/2009 (p.p. 145 a 153); - contabilmente, em um primeiro momento foi realizada a provisão para o IRRF, no valor total de R$ 8.619.737,65 (p.p 154 a 160), correspondente a 15% de R$ 57.464.917,67; - o IRRF provisionado, no valor total de R$ 8.619.737,65 (p.p. 154/160), corresponde à somatória do valor de R$ 6.895.790,12 (IRRF com o Código de Receita nº 5706) e do valor de R$ 1.723.947,53 (IRRF com o Código de Receita nº 9453); - em 03/04/2009, efetuou pagamento a título de IRRF com o Código de Receita nº 5706, no valor de R$ 6.895.790,12 (p. 135), e também sob o Código de Receita nº 8453, no valor de R$ 1.723.947,53, totalizando o montante de R$ 8.619,736,65 (valor provisionado); - posteriormente ao pagamento do IRRF, recebeu a posição do Banco Itaú (instituição financeira responsável pela custódia das ações), informando que o valor do Imposto de Renda efetivamente retido (com o Código de Receita nº 5706) no pagamento dos juros sobre o capital próprio para residentes no País foi de R$ 6.592.155,59 (p. 136); Na sessão de julgamento realizada em 04 de dezembro de 2018, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência nos seguintes termos (Resolução nº 2402-000.708, p. 466): Na espécie, a Recorrente tomou ciência do teor do Despacho Decisório n. de rastreamento 848683393 data de emissão 07/10/2009 (efl. 2) na data de 19/10/2009 (efl. 3), e, apresentou, além da DCTF original em 22/05/2009, quatro DCTF retificadoras, sendo a última, que se encontra ativa, em 02/05/2012: E, nas referidas DCTF, informou débito de março/2009, sob código 5706, com os valores e vinculações a seguir resumidos e extraídos das pesquisas expostas na sequência: Posteriormente, em sede de recurso voluntário, a Recorrente reforça os argumentos aduzidos frente à primeira instância e colaciona novos documentos, inclusive DARF de recolhimento de IRRF (efls. 133/251). Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 De se observar que as informações declaradas em DCTF original ou retificadora que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º. do art. 9º. da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fito de decidir sobre o indébito tributário. Nessa perspectiva, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n.1.599/2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP, o órgão julgador de segunda instância poderá baixar em diligência à unidade de origem com espeque no art. 18 do Decreto n. 70.235/1972, quando se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral do crédito (ou homologação integral da DCOMP). Ressalte-se, por oportuno, que a diligência em destaque é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a unidade de origem que tem as condições de avaliar as questões fáticas relacionadas à análise do crédito, inclusive se este já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar, inclusive, improcedência parcial da DCOMP. Assim, a unidade de origem deverá verificar: i) a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), ii) se os valores estão corretos; e iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e Dacon. É esse, inclusive, o entendimento da RFB, consolidado no Parecer Normativo COSIT n. 2, de 28 de agosto de 2015, com o qual eu me alinho. Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos da Resolução nº 2402- 000.708, este Colegiado, partindo do fundamento de que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, solicitou que a Unidade de Origem verificasse as seguintes informações: i) a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); ii) se os valores estão corretos; e iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e Dacon. Em atenção ao quanto solicitado, foi exarado o Despacho de Diligência CARF – ANA-EQ2-DAT-IRPJCSLL, de 02 de março de 2021, por meio do qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: 8. Por tudo que consta nos autos não resta dúvida que a recorrente pretende demonstrar que efetuou recolhimento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP, alegando que parte dessa rubrica seria indevida, haja vista que algumas pessoas jurídicas acionistas da empresa Natura seriam “imunes”. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 9. Conforme palavras da recorrente, ela teria recebido da instituição financeira “Informe com a composição do IRRF sobre JCP retido de seus acionistas no período (Doc. 06), constatando que o valor efetivamente retido a título de IRRF sobre JCP no período fora no montante de R$ 6.592.155,59”. No entanto, o indigitado documento não traz quaisquer informações ou detalhamento que permita identificar quem são as pessoas jurídicas imunes nem qual o valor de JCP teria sido creditado para cada uma delas. Ver reprodução na próxima página. (...) 10.1. A FICHA 61A da DIPJ discrimina todos os “Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular” pagos/creditados no ano-calendário 2009 para 999 acionistas no Brasil e no Exterior. 10.2. Dentre os acionistas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não vislumbrei nenhum caso de “empresa imune” como afirmado pela recorrente na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. 10.3. Como se sabe, o conceito de “imunidade tributária” é expressamente tratado na Constituição Brasileira de 1988, citando, por exemplo, livros, jornais e periódicos, templos de qualquer culto, partidos políticos, etc. (...) 11.1. Conforme DIRF Única, para o mês de março, no código 5706, não há qualquer registro de Rendimentos Tributáveis nem Imposto de Renda Retido na Fonte. 12. Nesse diapasão, os registros constantes nos sistemas da RFB não se coadunam com as informações contidas nos autos. 13. Além disso, conforme artigo 166 do CTN: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. 14. Em outras palavras a recorrente não é a contribuinte do tributo, sendo certo que é somente responsável pela retenção e recolhimento do mesmo. Cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 824), destacando que: 5. Com efeito, aduziu a autoridade administrativa que o documento juntado à fl. 136 (e reproduzido na fl. 816) não teria informações dos beneficiários dos pagamentos de juros sobre o capital próprio realizados pela Requerente que não sofreram retenção do IR. 6. Contudo, na suposta “análise” realizada, a autoridade administrativa desprezou solenemente a planilha elaborada pelo Banco Itaú e encaminhada para a Requerente (fls. 161/462), identificando, de forma individualizada, os beneficiários dos pagamentos efetuados a título de juros sobre o capital próprio, inclusive com a indicação dos montantes creditados e principalmente dos beneficiários que não sofreram a retenção do IR. 7. Além disso, aduziu a autoridade administrativa que, a partir da Ficha 61A da DIPJ do ano-calendário de 2009 (fls. 477/807), também não seria possível identificar beneficiários de pagamentos a título de juros sobre o capital próprio que não sofreram a retenção do IR. 8. Nesse ponto, e com o devido respeito, a alegação da autoridade administrativa também é descabida. Na Ficha 61A da DIPJ do ano-calendário de 2009 (fls. 477/807), é possível identificar, claramente, os beneficiários de pagamentos a título de juros sobre o capital próprio que não sofreram a retenção do IR. Confira-se, por amostragem, os beneficiários indicados no quadro abaixo: Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 9. Prosseguindo, alegou a autoridade administrativa no relatório fiscal de diligência que na “DIRF Única” (fls. 808/810), “para o mês de março, no código 5706, não há qualquer registro de Rendimentos Tributáveis nem Imposto de Renda Retido na Fonte” (fl. 817). 10. No entanto, olvidou a autoridade administrativa que, para fins de preenchimento da DIRF, a Requerente considerou o mês de deliberação do pagamento de JCP pelo Conselho de Administração que, no caso, foi em fevereiro de 2009. Além disso, a DIRF é um documento com informações de interesse dos beneficiários dos rendimentos e, no caso concreto, é irrelevante para fins de confirmação do crédito pleiteado pela Requerente. 11. Por fim, é absolutamente inaplicável o artigo 166 do CTN no caso concreto, como inadvertidamente sugerido pela autoridade administrativa. Como cabalmente comprovado nos autos, o crédito decorre de pagamento indevido efetuado a título de IRRF (Código de Receita nº 5706), cujo montante na foi retido pelo Banco Itaú no pagamento do JCP aos beneficiários. Portanto, a Requerente suportou integralmente o encargo financeiro do IRRF. Pois bem! Analisando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte, com vistas a comprovar a origem e idoneidade do crédito pleiteado / utilizado, esclareceu e trouxe aos autos as seguintes informações e documentos: * Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 18 de fevereiro de 2009, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deliberando pelo pagamento de juros sobre o capital próprio no mês de abril de 2009, no valor total de R$ 57.464.917,67, o que foi ratificado nas Atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 23/03/2009 (p.p. 145 a 153); * Razão Contábil da provisão para o IRRF, no valor total de R$ 8.619.737,65 (p.p 154 a 160), correspondente a 15% de R$ 57.464.917,67; OBS.: o IRRF provisionado, no valor total de R$ 8.619.737,65 (p.p. 154/160), corresponde à somatória do valor de R$ 6.895.790,12 (IRRF com o Código de Receita nº 5706) e do valor de R$ 1.723.947,53 (IRRF com o Código de Receita nº 9453); * DARFs referentes aos pagamentos. Em 03/04/2009, a título de IRRF com o Código de Receita nº 5706, no valor de R$ 6.895.790,12 (p. 135), e também sob o Código de Receita nº 9453, no valor de R$ 1.723.947,53 (p. 138), totalizando o montante de R$ 8.619,736,65 (valor provisionado); Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 * Comunicado do Banco Itaú (instituição financeira responsável pela custódia das ações), datado de 03/04/2009, informando que o valor do Imposto de Renda efetivamente retido (com o Código de Receita nº 5706) no pagamento dos juros sobre o capital próprio para residentes no País foi de R$ 6.592.155,59 (p. 136); OBS.: Da mesma forma, o Banco informou que o IRRF referente ao Código de Receita 9453 foi de R$ 1.824.678,94, totalizando, junto com o IRRF do Código de Receita 5706, um montante de R$ 8.416.834,53; * Declaração do Banco Itaú apresentando a relação de todos acionistas que tiveram direito sobre o Juros s/ Capital Próprio deliberado na RCA — Reunião do Conselho de Administração realizado pela Companhia em 18/02/2009, perfazendo o montante bruto de R$ 57.464.861,17 e imposto de renda no valor de R$ 8.416.834,23 (p.p. 161 a 452); * DIPJ 2010, Ano-Calendário 2009 (p.p. 478 a 807). OBS.: Cotejando-se a planilha elaborada pelo Banco Itaú com a relação de todos acionistas que tiveram direito sobre o Juros s/ Capital Próprio deliberado na RCA (p.p. 162 a 452) com as informações constantes na Ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular da DIPJ/2010, é possível verificar / confirmar a correspondência das informações, notoriamente dos valores dos rendimentos recebidos e do valor “zerado” em relação ao IRRF, conforme se infere, por amostragem, dos exemplos abaixo reproduzidos: - Excerto da Planilha (p. 162): - Excertos da Ficha 61A da DIPJ/2010 (p.p. 712, 744 e 784): Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 Como se vê, a Contribuinte logrou trazer aos autos farta documentação com vistas a embasar suas razões de defesa. Contudo, analisando-se o susodito Despacho de Diligência CARF – ANA-EQ2- DAT-IRPJCSLL (p. 811), verifica-se que o preposto fiscal diligente não emitiu qualquer juízo de valor em relação à parte dos documentos constantes nos presentes autos, os quais, salvo melhor entendimento, são de extrema importância para o deslinde do presente processo. De fato, reportando-se ao documento de p. 136, o auditor fiscal diligente que o indigitado documento não traz quaisquer informações ou detalhamento que permita identificar quem são as pessoas jurídicas imunes nem qual o valor de JCP teria sido creditado para cada uma delas. Realmente, o referido documento de p. 136 (reproduzido, inclusive, no corpo do Despacho de Diligência) não traz maiores informações e/ou detalhamento que permita identificar quem são as pessoas jurídicas imunes nem qual o valor de JCP teria sido creditado para cada uma delas. Todavia, conforme mencionado linhas acima, consta nos autos Declaração do Banco Itaú apresentando a relação de todos acionistas que tiveram direito sobre o Juros s/ Capital Próprio deliberado na RCA — Reunião do Conselho de Administração realizado pela Companhia em 18/02/2009, perfazendo o montante bruto de R$ 57.464.861,17 e imposto de renda no valor de R$ 8.416.834,23 (p.p. 161 a 452). Sobre a referida relação – a qual, ressalte-se mais uma vez, especifica todos acionistas que tiveram direito sobre o Juros s/ Capital Próprio deliberado na RCA — Reunião do Conselho de Administração realizado pela Companhia em 18/02/2009, perfazendo o montante bruto de R$ 57.464.861,17 e imposto de renda no valor de R$ 8.416.834,23 (p.p. 161 a 452) – o preposto fiscal diligente não se manifestou. Registre-se pela sua importância que, conforme igualmente mencionado linhas acima, cotejando-se a planilha elaborada pelo Banco Itaú com a relação de todos acionistas que tiveram direito sobre o Juros s/ Capital Próprio deliberado na RCA (p.p. 162 a 452) com as informações constantes na Ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular da DIPJ/2010, é possível verificar / confirmar a correspondência das informações, notoriamente dos valores dos rendimentos recebidos e do valor “zerado” em relação ao IRRF. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte com base nos seguintes fundamentos, em síntese: Apenas a apresentação, além de DCTF e DCOMP, de comprovante do recolhimento no valor de R$ 6.895.790,12 (fls. 49) e de Comunicado emitido pelo Banco Itaú informando IR de R$ 6.592.155,59 (fls. 51), não é suficiente para comprovar que seria menor o débito então confessado. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 Nessas circunstâncias, a contribuinte deveria identificar a composição dos valores declarados, em cada DCTF, para o período em questão, comprovar a contabilização dos fatos geradores e das correspondentes retenções. Todavia, deixou a interessada de acostar aos autos elementos de sua escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que suporta os registros ali efetuados, de modo a identificar o registro do fato gerador do IRRF sobre pagamentos de juros sobre capital próprio (código 5706) e comprovar uma base de cálculo na qual estariam inseridos juros pagos a pessoas jurídicas isentas do imposto e que teria ensejado uma retenção distinta, menor do que aquela confessada em DCTF original de 22/05/2009 e em retificadoras de 09/11/2009 e 25/01/2010 para o 3ª decêndio de março/2009. (destaquei) Com vistas a afastar os fundamentos do órgão julgador, a Contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: * Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 18 de fevereiro de 2009, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deliberando pelo pagamento de juros sobre o capital próprio no mês de abril de 2009, no valor total de R$ 57.464.917,67, o que foi ratificado nas Atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 23/03/2009 (p.p. 145 a 153); * Razão Contábil da provisão para o IRRF, no valor total de R$ 8.619.737,65 (p.p 154 a 160), correspondente a 15% de R$ 57.464.917,67; OBS.: o IRRF provisionado, no valor total de R$ 8.619.737,65 (p.p. 154/160), corresponde à somatória do valor de R$ 6.895.790,12 (IRRF com o Código de Receita nº 5706) e do valor de R$ 1.723.947,53 (IRRF com o Código de Receita nº 9453); * DARFs referentes aos pagamentos. Em 03/04/2009, a título de IRRF com o Código de Receita nº 5706, no valor de R$ 6.895.790,12 (p. 135), e também sob o Código de Receita nº 9453, no valor de R$ 1.723.947,53 (p. 138), totalizando o montante de R$ 8.619,736,65 (valor provisionado); Contudo, em relação a tais documentos, notoriamente das cópias do razão contábil, o preposto fiscal diligente também não se manifestou. Analisando-se, pois, os documentos apresentados pela Contribuinte, notoriamente aqueles não mencionados pelo preposto fiscal diligente, em cotejo com as respectivas razões defensivas, verifica-se que aqueles, em tese e a princípio, e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade, podem repercutir no presente lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) os documentos apresentados pela Contribuinte (notoriamente dos documentos não mencionados no Despacho de Diligência CARF – ANA-EQ2-DAT-IRPJCSLL (p. 811)) são hábeis para comprovar o crédito pleiteado? (ii) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, manifestando-se de forma expressa sobre os documentos apresentados pela Contribuinte, notoriamente aqueles não mencionados no Despacho de Diligência CARF – ANA-EQ2-DAT- IRPJCSLL; Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908613/2009-17 (iii) Cientificar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 852DF CARF MF Original

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