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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562908 #
Numero do processo: 13888.002331/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 2402-010.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.094, p.p. 210 a 213, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 10/06/21, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 31 /2 00 8- 53 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 220, referidos Embargos foram admitidos para saneamento dos vícios apontados (omissão e contradição). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração (p. 214), o acórdão embargado contém contradição e omissão, in verbis: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Vejamos. De acordo com o art. 79, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista [30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Observe-se: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Da leitura do dispositivo regimental acima constata-se de pronto que o mesmo dispõe sobre a intimação presumida da Fazenda Nacional. O referido normativo não trata, em absoluto, da contagem do prazo para a interposição de qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 Assim, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, a mesma será considerada intimada, de forma presumida, do Acórdão proferido por este Conselho. Somente a partir de então é que começará a fluir o prazo recursal, seja para oposição de embargos seja para a interposição de recurso especial. O dispositivo regimental ainda fala que o Procurador poderá, de forma antecipada, se dar por intimado mediante ciência nos autos. Observe-se que o voto proferido teve por fundamento o que dispõe o art. 79 do RICARF e esse mesmo dispositivo afirma que o Procurador pode ser dar por intimado mediante ciência nos autos, o que não ocorreu na hipótese presente. Flagrante, nesse ponto, a contradição do voto condutor do aresto ora embargado. Além disso, o colegiado se omitiu quanto a aplicação da Portaria MF nº 527/2010 aos processos em trâmite no CARF. Com efeito, a ciência antecipada de que trata o artigo 79 do RICARF se dá mediante petição assinada pelo Procurador nos autos do processo. É o que dispõe a Portaria MF nº 527/2010: Portaria MF nº 527/2010 Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. § 4º omissis. § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. É imperioso destacar que a assinatura do Procurador é ato imprescindível para que se possa considerar a ciência da decisão recorrida como válida. É dizer que, qualquer outro ato da Procuradoria, que não seja a assinatura do documento, poderia ser considerado como intimação antecipada da PFN, para os fins legais. Neste diapasão, a intimação jamais poderá se concretizar quando do mero recebimento do processo, ou com a distribuição do processo, ou com a abertura de documentos ou, ainda, com a juntada de simples minuta de documento (documento apócrifo). Repita-se, a simples distribuição do processo para o Procurador não tem o condão de antecipar a intimação da PFN, conforme a exceção prevista no art. 79 do RICARF. Com efeito, o referido dispositivo exige a prática de ato inequívoco que configure a ciência nos autos da referida decisão, ou seja, mediante documento assinado pelo Procurador. Novamente, somente no momento da assinatura do documento é que se pode considerar consolidada a intimação antecipada da PFN. Concretizada a intimação mediante a assinatura, a aferição da tempestividade do recurso será feita considerando-se a data de retorno do processo ao CARF, atestada no Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 documento de remessa e entrega do processo administrativo, nos termos do § 6º acima transcrito. Assim, será intempestivo o recurso da PFN quando, após a assinatura do documento/recurso anexado, a Procuradoria leva mais de 5 (cinco) dias, para hipóteses de embargos e agravos, ou mais de 15 (quinze) dias, para hipóteses de recurso especial, para remeter o processo de volta ao CARF. Ora, se a Portaria MF nº 527/2010 exige a assinatura do Procurador em documento para fins de intimação antecipada e a posterior remessa dos autos ao CARF, para se aferir a tempestividade recursal, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que o Acórdão em questão aferiu de forma equivocada a tempestividade dos embargos opostos. Do mesmo modo, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, material que estabelece diretrizes e orientações aos Conselheiros do CARF para a elaboração de despachos, consigna que a ciência da PFN se dá conforme as regras dos § 3º e § 5º da Portaria MF nº 527/2010, litteris: 2.1.1.1.1 Tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional No caso de processo digital ou digitalizado, a ciência da Fazenda Nacional segue as regras do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesse caso, as datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento do e-Processo. Caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. [...] O i. relator do julgado, certamente, ignorou as determinações dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010, bem como as orientações do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, quando da sua avaliação. Vale destacar que, por expressa previsão do § 5º do art. 7º da referida portaria, sem assinatura não há ciência válida desta Procuradoria. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 27/08/2020. Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 25/09/2020 (sexta- feira), já que o Procurador responsável não se deu por intimado anteriormente. Já o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de Embargos de Declaração tem como termo inicial o dia 28/09/2020 (segunda-feira) e final o dia 02/10/2020 (sexta-feira). Desse modo, é manifesta a tempestividade dos embargos anexados ao e-processo em 28/09/2020. Nesses termos, tendo a assinatura dos Embargos de Declaração se dado em 28/09/2020, e tendo os presentes autos sido remetidos ao CARF na mesma data, não há se falar em intempestividade da insurgência, merecendo o r. Acórdão pronto reparo. Considerando os vícios apontados, mostra-se relevante o acolhimento dos presentes embargos de Declaração para retificar a análise acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela União e proceder à consequente apreciação das demais questões atinentes à admissibilidade, sob pena de grave violação ao direito de defesa da União. [...] Por todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes Embargos sejam acolhidos, por restar claramente configurada a contradição e a omissão do julgado em deixar de considerar as determinações do art. 79 do RICARF e dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010 em sua análise. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição e a omissão apontadas, afastando-se a intempestividade dos Embargos de Declaração apresentados. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 Pois bem! Razão não assiste à Embargante. De fato, não há que se falar na existência de contradição e omissão no acórdão embargado, quando, em verdade, o que se tem é uma interpretação possível e fundamentada da legislação de regência da matéria. Tanto é assim que, apesar de muito bem fundamentado, a Embargante não logrou apontar, na opinião deste Conselheiro, de forma clara e específica, qual seria a contradição e a omissão existentes naquele decisum. Neste sentido, confira-se o excerto abaixo reproduzido dos Embargos em análise que, em síntese, resume o racional desenvolvido pela Recorrente: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Registre-se pela sua importância que, conforme expressamente exposto no acórdão embargado, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. Esta foi a linha de raciocínio e a conclusão alcançada pela maioria dos membros deste Colegiado naquela sessão de julgamento. Assim, conforme já exposto linhas acima, não há que se falar em contradição / omissão naquela decisão, tendo em vista que, o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca da movimentação processual, desde o acórdão de recurso voluntário até a apresentação dos primeiros Embargos pela Douta PGFN. Confira-se, por oportuno, dita movimentação processual que embasou o racional e a conclusão então alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade: Analisando-se a Linha do Tempo do presente processo desde o acórdão de recurso voluntário, tem-se o seguinte panorama: - 03/08/2020 – sessão de julgamento do recurso voluntário (p.p. 180 a 190); - 28/09/2020 – Embargos da PGFN (p.p. 191 a 204); Analisando-se o histórico do processo disponível no e-processo, verifica-se que o presente PAF permaneceu na caixa de trabalho da Douta Procuradora por 31 (trinta e um dias). É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 Ora, analisando-se o histórico acima em conjunto com a Linha do Tempo do próprio processo, resta inequívoco que: - Em 27/08/2020, o processo foi movimentado para o órgão de apoio da PGFN; - No próprio dia 27/08/2020, o órgão de apoio da PGFN movimentou o processo para a “Equipe” “Procuradores”; - No dia 28/08/2020, a “Equipe” “Procuradores” devolve o processo para o órgão de apoio da PGFN na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - No próprio dia 28/08/2020, o órgão de apoio da PGFN fez a distribuição / sorteio do processo na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - Ato contínuo, o processo permaneceu na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN” por 31 (trinta e um dias) quando, enfim, foi movimentado para a equipe de apoio no dia 28/09/2020 que, por sua, movimentou o processo no mesmo dia da PGFN para o CARF. Neste espeque, tem-se que o exame, neste particular, dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade, o que não cabe na via estreita dos embargos. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 *** Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 232DF CARF MF Original

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9557610 #
Numero do processo: 10920.007448/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-010.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 48 /2 00 8- 91 Fl. 5113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 5.091) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-16.922 (p. 5.070), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 4) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.197.484-4, de 28/11/2008, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, relativo à infringência ao disposto no art. 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 06/11, foi constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Confecções Morlon Ltda., utiliza-se de empregados formalmente registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Assim, deixou de lançar em sua contabilidade os montantes relativos a esses segurados. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O valor da multa está atualizado nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 373 do RPS, resultando no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). A fiscalização também informa, às fls. 11, que a empresa não incorreu em autuações anteriores. Fl. 5114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 Expõe, ainda, que, em face da existência de grupo econômico entre essas empresas, ambas respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. A empresa solidária foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2008, conforme cópias do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001/2008, de fls. 12/13 e do Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 5042, mas não se manifestou nestes autos. A autuada apresentou impugnação de fls. 5025/5041, juntamente com os documentos de fls. 35/5021, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Expõe que a fiscalização considerou não cumpridas diversas obrigações acessórias, dentre elas a de supostamente ter apresentado livros diários que não retratam a realidade econômica da empresa. Porém, diz que esse Auto de Infração não pode subsistir pelas razões que aponta na sequência. Informa que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, como já foi declarado judicialmente em diversas ações trabalhistas. Contudo, diz ser de suma importância esclarecer que são empresas totalmente distintas, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria. Explica que a formação de grupo econômico se justifica pela séria dificuldade financeira vivida pela impugnante, que precisou reduzir custos e terceirizar sua produção, passando a se dedicar exclusivamente à venda dos produtos têxteis. Assim, a empresa Morlon Têxtil Ltda. nasceu para se dedicar à industrialização de produtos têxteis (cópias de notas fiscais anexas) que seriam vendidos pela autuada. Portanto, afirma não haver dúvidas sobre a existência de grupo econômico, formado por empresas interligadas, as quais, porém, desempenham papéis distintos na exploração da atividade econômica, o que não teria o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica perpetrada pela autoridade fiscal. Diz que a transferência de empregados da impugnante para a empresa Morlon Têxtil, foi uma consequência da própria segregação da atividade econômica, uma vez que os profissionais qualificados para laborar na industrialização, ao invés de serem demitidos, foram alocados dentro de uma empresa do próprio grupo econômico, o que é permitido por lei. Frisa que a opção pelo SIMPLES foi realizada em total observância da Lei n° 9.317/96, possuindo a Sra. Rovena Weiss Ludtke, sócia em comum das empresas, percentuais societários que não impedem a empresa Morlon Têxtil Ltda. de fazer seus recolhimentos tributários pelo SIMPLES. Complementa que a autoridade fiscal, ao constatar a total lisura da opção tributária realizada pela Morlon Têxtil Ltda., ao invés de excluir a empresa do SIMPLES, desconsiderou sua personalidade jurídica, sem uma decisão judicial, concluindo que tal empresa simplesmente não existiria. Porém, os fatos apurados no presente caso demonstram que cada empresa desenvolve suas atividades, seja produtiva, financeira ou administrativa, em galpões separados, com contabilidade independente, possuindo livros e registros próprios. Assim, é inquestionável a existência de duas empresas distintas, o que conduz à conclusão de que os fatos narrados pela fiscalização demonstraram que as empresas apenas fazem parte do mesmo grupo econômico. Argumenta que, sendo do mesmo grupo, por óbvio há interesse em se manter ativas as empresas, para que, em momentos de maiores dificuldades, uma auxilie a outra, sem que isso importe em unificá-las. Dessa forma, diz ser mais do que justificável os adiantamentos que a impugnante fez à Morlon Têxtil Ltda., no período de 2004 a 2007, pois a empresa não conseguia obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (conforme documentos anexos), o que a impedia de emitir notas fiscais e, assim, auferir faturamento. Dessa forma, durante esse período, a Morlon Têxtil Ltda. não tinha como arcar com suas obrigações empresariais e tributárias, precisando contar com os adiantamentos realizados pela impugnante para não ir a bancarrota. Alega que no processo administrativo sempre deverá prevalecer a verdade material. Por conseguinte, a presunção da existência de uma única empresa e, portanto, a Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 desconsideração do recolhimento dos tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., não poderiam ocorrer se a sua contabilidade representar a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica, ou seja, a sua autonomia em relação à impugnante. Assim, não havendo a unicidade entre as empresas, conforme suposto pela autoridade fiscal, não há dúvidas quanto à ilegalidade do lançamento efetuado em face da impugnante. Diz que, ainda que, a título de argumentação, se admitisse que os fatos descritos pela fiscalização consistiriam em indícios de que as empresas são uma só, tal constatação, em hipótese alguma, dispensaria a produção de prova cabal das referidas alegações. Portanto, as alegações formuladas com base em simples indícios, cujos fatos tidos por presumidos não restam provados, não atendem ao princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Dessa forma, por não ter sido produzida prova material capaz de demonstrar a relação de causalidade entre os fatos descritos e a suposta unicidade das empresas, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Argumenta que o motivo alegado pelo agente administrativo para a prática de ato administrativo condiciona a aferição de sua legitimidade, de modo que, se inexistente ou inverídico o motivo alegado, viciado está o ato; e, portanto, passível de ser anulado administrativa ou judicialmente. Assim, tendo a fiscalização alegado que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. constituem uma única empresa, deveria tê-lo provado, de modo que, sendo falso o motivo indicado como fundamento, impõe-se a sua anulação por vício de motivação. Afirma que a retirada da personalidade jurídica da empresa se deu em total afronta ao ordenamento jurídico. Com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, dá-se início à personalidade jurídica da sociedade empresária, que passa a existir no mundo jurídico como pessoa e, com isso, tem garantido pela Constituição Federal a liberdade empresarial, que, por óbvio, não é absoluta, podendo ser restringida em situações excepcionais, quando a sociedade é utilizada para encobrir negócios fraudulentos. Todavia, frisa que a desconsideração somente é aplicável por ordem judicial, conforme entendimento doutrinário que cita na impugnação. Portanto, diz ser manifestadamente ilegal este Auto de Infração, na medida em que a autoridade lançadora não detém competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por conseguinte, diz ser ilegal o presente Auto de Infração, eis que os registros contábeis e fiscais, assim, como as declarações prestadas pela impugnante e pela empresa Morlon Têxtil Ltda. correspondem à realidade fática, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer obrigação acessória, de sorte que a aplicação da multa ora combatida se mostra totalmente infundada. Caso seus argumentos não sejam acolhidos, o que admite apenas a título de argumentação, alega ainda que a multa é inconstitucional, visto que excessiva diante das supostas inflações, gerando o proibido efeito confiscatório. Por fim, requer que seja cancelado o presente Auto de Infração, ou, caso não seja esse o entendimento que a multa seja relevada. A DRJ julgou procedente o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 07-16.922 (p. 5.070), conforme ementa abaixo reproduzida: AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFICIENTES. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou exibi-los de forma deficiente, com informação diversa da realidade ou com omissão de informação verdadeira. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. Fl. 5116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artificio de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o Auto de Infração tenha sido recebido enquanto vigente o art. 291 do RPS, não cabe a relevação da multa, se descumpridos os requisitos desse dispositivo regulamentar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 • ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 5.091), reiterando. Me linhas gerais, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 30, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, o (i) pessoas jurídicas distintas, (ii) permissão legal do planejamento tributário, (iii) desconsideração da personalidade jurídica, (iv) ofensa ao princípio da verdade material e (v) efeito confiscatório da multa aplicada. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Fl. 5117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 Infração à Legislação Previdenciária A empresa está obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sem deficiências, consoante disciplina o art. 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 (...). Nesse sentido, o RPS define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme abaixo: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. No caso em questão, como se vê pelo Relatório Fiscal, de fls. 06/11, foi constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos fisicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Confecções Morlon Ltda. utiliza-se de empregados formalmente registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Assim, deixou de lançar em sua contabilidade, no período fiscalizado (01/2004 a 12/2007) os montantes relativos a esses segurados e incorreu no descumprimento da obrigação acessória imposta pela legislação citada. O contribuinte, por sua vez, se insurge contra o Auto de Infração, sob o argumento de que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica daempresa Morlon Têxtil Ltda. Por conseguinte, afirma que os registros contábeis e fiscais, assim como as declarações prestadas pela impugnante e pela empresa Morlon Têxtil Ltda. correspondem à realidade fática, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer obrigação acessória, sendo totalmente infundada a multa ora combatida; e, além disso, confiscatória. Como se vê, o cerne da questão reside no fato da autuada ter ou não utilizado empregados que formalmente se encontravam registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Contudo, esta Turma de Julgamento já se pronunciou sobre esse tema, no Acórdão n° 07-16.918, de 10/07/2009, nos autos do processo n° 10920.007443/2008-69, AI n° 37.197.479-8, que está apensado aos presentes autos (conforme fls. 15) e que exige da impugnante as obrigações principais da parte da empresa, também originadas nessa mesma situação. Ressalta-se que o referido processo foi julgado procedente e que os argumentos trazidos pela impugnante naqueles autos sobre essa matéria foram os mesmos que constam na impugnação do presente AI. Transcreve-se, a seguir, trechos do mencionado Acórdão, no qual também houve o afastamento da solidariedade entre as empresas, por se constatar que as situações verificadas não eram condizentes com a criação de grupo econômico, mas sim com a simulação na constituição de nova empresa para assumir formalmente a mão-de-obra da Confecções Morlon Ltda., com o intuito de burlar o fisco: Relatório (...) Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 35/73, os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e Fl. 5118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. Segundo o citado Relatório Fiscal, os elementos que levaram à constatação desse fato são os seguintes: - a Morlon Têxtil Ltda., se originou da 1ª alteração contratual da Trevo Motos Ltda., em 05/08/2003, que tinha como objeto social "a) reparação e manutenção de veículos rodoviários e b) comércio varejista de peças e acessórios de veículos" e que gozava do regime de tributação pelo SIMPLES, beneficio que continuou a usufruir; - após essa primeira alteração contratual, o quadro societário da empresa passou a ser formado por Mafalda Lüdke (50%), que não foi encontrada nas visitas feitas pela fiscalização à empresa, e por Wilmar Mattes (50%), este, apenas no período de 05/08/2003 a 19/09/2003; - de 19/09/2003 a 06/04/2004, a sócia Mafalda Lüdke passa a ter 99% das cotas e Adriana Rodrigues Varela 1%, sendo que esta era empregada da Confecções Morlon Ltda., admitida em 05/02/1992, transferida para Morlon Ltda. em 08/2003, e se mantendo nessa situação até 12/2007; - após 06/04/2004 (3 aªlteração contratual da Morlon Têxtil Ltda.), a sociedade ainda é composta pela Sra. Mafalda Lüdke, agora com 0,02%, mais a Sra. Rovena Weis Ludtke, com 99,98%, que também figura como sócia da Confecções Morlon Ltda., com 2%, juntamente com seu marido, Sr. Aldo Ludtke (98%), que, embora figure como sócio-gerente da Morlon Têxtil, trabalha efetivamente como produtor rural, de acordo com as informações fornecidas pela própria Sra. Rovena; - a Sra. Rovena Weis Ludtke consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, como segurada empregada da Confecções Morlon Ltda. no período de 02/12/2002 até 18/03/2003, período este em que figurava como sócia-gerente da mesma empresa e ainda como sócia da Morlon Têxtil Ltda. - em 08/2003, a Confecções Morlon transferiu 214 funcionários para a Morlon Têxtil Ltda., mantendo em sua folha de pagamento uma média aproximada de dez segurados nos anos de 2004 a 2007; - mesmo com a redução de empregados o faturamento da Confecções Morlon Ltda. continuou praticamente sem diminuição e até cresceu nos exercícios de 2006 e 2007, enquanto a Morlon Têxtil Ltda., apesar de manter em sua folha de pagamento um número aproximado de 60 a 70 empregados nesse período, não lançou em seus livros caixas de 2004 e 2005 e tampouco na contabilidade de 2006, qualquer valor a título de faturamento, o que evidencia que os sócios registravam os empregados na empresa Morlon Têxtil Ltda. e o faturamento na Confecções Morlon Ltda; - na contabilidade da empresa Morlon Têxtil se constata que a Confecções Morlon sempre foi sua mantenedora, haja vista que os lançamentos efetuados sob o título de adiantamento a fornecedores mostram uma evolução dos saldos que se inicia em 01/01/2004, com R$ 446.539,04, chegando a R$ 2.570.710,66 em 31/12/2007; - no exercício de 2006 e 2007, na tentativa de diminuir o saldo da conta de adiantamentos recebidos, a Morlon Têxtil Ltda. utilizou o procedimento de registrar valores a título de Venda de Serviços à Vista e a Prazo para Confecções Morlon Ltda.; a Confecções Morlon, por sua vez, registrava tais valores como custo de industrialização; - quando da intimação fiscal, datada de 05/11/2008, para que a Morlon Têxtil apresentasse, entre outros documentos, os contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, a empresa respondeu, no Oficio 106/SC/2008, que "não houve contratos de prestação de serviços no período solicitado"; - na ação trabalhista 0451-2004, que sintetiza a quase totalidade das 122 ações trabalhistas analisadas contras as duas empresas, os principais fatos noticiados, foram: Fl. 5119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 • "As rés admitem o pagamento extra-folha e a unicidade contratual"; • "...a própria defesa reconhece a criação de uma segunda empresa, não restando impugnada a afirmação na inicial de que funcionavam no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia"; • "...o acordo coletivo de flexibilização de rescisão de contrato de trabalho dos empregados juntados pelas rés é em nome das duas demandadas, está subscrito apenas pela sócia da primeira demandada, o que demonstra a veracidade das alegações da preliminar da petição inicial, ou seja, que os documentos da segunda demandada, após julho/2003, continuaram a ser subscritos pelos sócios da primeira"; • "...verifica-se que a sócia proprietária Rovena Weiss Ludtke era sócia proprietária das duas demandadas a um só tempo"; • "... as rés admitem a responsabilidade solidária" • "... a Sra. Adriana Varella é funcionária da segunda reclamada. A Sra. Mafalda não trabalha para as rés"; e outros fatos citados no Relatório Fiscal. Conforme o Relatório Fiscal, essas circunstâncias são condizentes com a evasão fiscal, abuso de direito e simulação, pois demonstram que os esforços para constituir a empresa Morlon Têxtil Ltda., carrearam no sentido de aproveitar de um sistema de tributação menos oneroso, qual seja, o SIMPLES, sistema esse que não gozava a autuada, sendo que o procedimento do contribuinte foi motivado unicamente na intenção de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES. (...) VOTO Simulação Como se vê pelo Relatório Fiscal de fls. 35/73, a fiscalização constatou, com base em documentos das empresas Morlon Têxtil Ltda. e Confecções Morlon Ltda. (ações trabalhistas, folhas e recibos de pagamentos, GFIP, contabilidade) que a autuada, ao constituir a Morlon Têxtil Ltda. e lhe transferir a maioria de seus funcionários, se utilizou de simulação com o intuito de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES, estabelecidos na Lei ° 9.317/96, e, assim, se aproveitar de um sistema tributário menos oneroso, no qual, a Confecções Morlon Ltda. não poderia se enquadrar em face de seu faturamento. O contribuinte, no entanto, alega que os fatos relatados pela fiscalização apenas demonstram que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda. Entretanto, as circunstâncias trazidas pela fiscalização, já resumidas no relatório deste voto, demonstram a existência de simulação na instituição da empresa Morlon Têxtil Ltda. para absorver formalmente os colaboradores da Confecções Morlon Ltda., com a finalidade única de reduzir tributos. Como se depreende dos autos a Confecções Morlon Ltda. operava em 08/2003 com 281 empregados (antes de transferi-los para a Morlon Têxtil Ltda.), tinha faturamento anual acima de dois milhões de reais, era tributada no imposto de renda com base no lucro real e contribuía à Previdência Social nos moldes da Lei n° 8.212/91, ou seja, no percentual de 8% a 11%, quanto à parte dos segurados, e de 20% da parte da empresa, mais a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e das outras entidades e fundos. Em 05/08/2003 é constituída a Morlon Têxtil Ltda., com tributação pelo SIMPLES, originada da alteração contratual da empresa Trevo Motos Ltda., que já contribuía com base nesse sistema tributário simplificado, e que passou a ter como sócia Fl. 5120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 majoritária (98%) a Sra. Rovena Weis Ludtke, que também integrava o quadro social da Confecções Morlon Ltda. Assim, nesse mesmo mês, aproximadamente 214 empregados da impugnante são transferidos para a recém-criada Morlon Têxtil Ltda., que passa a funcionar no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia da Confecções Norlon Ltda., bem como na dependência econômica desta. A análise dessas circunstâncias em conjunto conduz à conclusão de que a Morlon Têxtil Ltda., na realidade foi constituída apenas com o objetivo de assumir formalmente a contratação de mão-de-obra para a presente impugnante. Esse procedimento da notificada se mostra como um artificio para deixar de recolher as contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa. Isto porque, a impugnante, em razão do volume de seu faturamento, não se enquadrava nos requisitos da Lei n° 9.317/96 (SIMPLES) e não estava apta a se beneficiar da substituição tributária que essa lei instituiu. Ressalta-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas paras as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento, pré- determinados na própria Lei n° 9.317/96. Esses fatos também demonstram que a única intenção da empresa com esse artificio foi se eximir de pagar a contribuição que lhe cabia, posto que, por seu faturamento, não podia ser tributada pelo SIMPLES. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco sustenta que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, se está diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. (Planejamento Tributário e Abuso de Direito, in Estudos sobre o Imposto de Renda, em homenagem a Henry Tilbery, p. 91 a 105) Frisa-se, também, que a simulação na contratação de empregados por meio de outra empresa que formalmente os registram, notadamente quando optante do SIMPLES, ocasiona a redução de encargos previdenciários e causa prejuízos à Seguridade Social. Por simulação, conforme De Plácido e Silva, entende-se "o artificio ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros" (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Importa transcrever, também, o entendimento de Ives Gandra Martins e Paulo Lucena de Menezes sobre o tema: (...) na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. (..) Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente jurídica, que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo dos participantes do engodo. A causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum beneficio que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico. Daí porque a própria legislação determina que a simulação não será considerada como defeito do ato ou negócio jurídico, 'quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei' (CC, art 103). (..) No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para Fl. 5121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal. (Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n° 63, dezembro de 2000, p. 159, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 628) Alberto Xavier, citando Fourcade, define a simulação fiscal como "aquela que ocorre quando a finalidade consiste em prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação." (Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. Ed Dialética 2001, p. 53). Assim, a autoridade lançadora, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. O Conselho de Recursos da Previdência Social, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também possui entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhadores, por empresa interposta, implica na formação de vínculo de emprego entre o contratado e a empresa que adota tal procedimento e não com a empresa interposta, conforme se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD 35.472.425-8. Acórdão n° 239/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SEBRAE. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SESI. SENAI COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD N° 35.472.423-1. Acórdão n° 238/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) Ives Gandra e Paulo Lucena ressaltam que "No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal" (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n°63, dezembro de 2000, p. 159). Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra-se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes" (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 13 Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 233/234). Fl. 5122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 Dessa forma, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais ali previstas e o parágrafo único do artigo 142 do CTN, dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa diante do fato gerador o lançamento do crédito previdenciário. Logo, tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Entretanto, não se trata, no presente caso, de desconstituição da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil, como aduziu a impugnante, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados da Previdência, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Confecções Morlon Ltda. Assim, a Morlon Têxtil Ltda., para os demais efeitos, continua a existir, uma vez que formalmente constituída. Vê-se também que o fato dos colaboradores em questão se encontrarem materialmente vinculados à autuada, conduz à conclusão de que os registros formais da empresa em pauta (contabilidade, folhas de pagamentos, registros de empregados) são deficientes, pois não refletem os fatos ocorridos, bem como não demonstram o valor das remunerações pagas aos segurados a seu serviço de 01/2004 a 13/2007. Dessa forma, observa-se que o auditor para apurar o valor dessas remunerações, se baseou nas folhas de pagamento da empresa interposta. Portanto, ao se deparar com a deficiência dos documentos da empresa, a fiscalização aplicou a técnica da aferição indireta, utilizando-se de documentos de outra empresa, que não a autuada, para identificar a base de cálculo da contribuição, e efetuou o lançamento por arbitramento, conforme determina o art. 33, parágrafos 3º e 6°, da Lei n° 8.212/91. (...) Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme abaixo: Art 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do Fl. 5123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Convém mencionar que a informação diversa da realidade nada mais é do que uma forma de aparentar uma situação que não existe de fato, ou seja, uma forma de simulação. Ressalta-se que o Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, também prevê a simulação como motivo para a fiscalização efetuar ou rever de oficio o lançamento, conforme se vê abaixo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra correto. Quanto à discordância do contribuinte sobre o uso da presunção, frisa-se que as presunções são meios de provas admitidos no direito tributário, especialmente na busca da verdade material, como aduz Maria Rita Ferragut: A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produção de provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. (..) Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a Fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. (op. cit. p.105/106). Sobre à licitude arguida pela impugnante em relação à constituição da empresa Morlon Têxtil Ltda., tem-se que tal ato, embora aparentemente regular, ao ser considerado em conjunto com as demais situações evidenciadas, demonstra a ocorrência de simulação com o intuito de se eximir do recolhimento da contribuição previdenciária nos termos legais, sendo necessário, portanto, desconsiderar os atos formais relativos aos empregados, a fim de se restabelecer a situação de fato, visto que a verdade material deve se sobrepor à formal. (...) Grupo Econômico e Solidariedade O grupo econômico pode ser de direito, quando é formalmente constituído nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro, de 1976; ou pode se configurar em grupo de fato, como nas situações em que, apesar de não ser dotado de formalização legal, se constitui de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91, ao tratar do grupo econômico, prevê a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem, conforme segue: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Fl. 5124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 Assim, como a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não está contemplando apenas os grupos formalmente constituídos nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404/76, mas também os grupos de fato. A Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, ratifica esse entendimento em seu art. 748, transcrito abaixo: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Indústria, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern". Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas pertencentes à mesma pessoa, compondo um conjunto de interesses. Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume — diz o citado art. 896 do Código Civil — 'resulta da lei ou da vontade das partes'. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por índices e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 — 15' ed. — São Paulo: LTr, 1995, p.297).0 mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum.". (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). Extrai-se da doutrina supracitada que, os grupos de sociedades não se constituem novas sociedades; elas apenas se agregam num plano horizontal, mantendo cada uma sua peculiar estrutura jurídica e patrimônios distintos. Pode-se dizer tranquilamente que a caracterização destes agrupamentos passaria pelo seguinte trinômio: manutenção das personalidades jurídicas das empresas agrupadas, manutenção de seus patrimônios e direção unitária de interesses. Em suma: existe a manutenção da personalidade jurídica e patrimonial aliada à unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, a impugnante afirma que constitui grupo econômico com a Morlon Têxtil Ltda.. Porém, embora esta empresa tenha personalidade jurídica (posto que formalizada nos órgãos apropriados) e haja unicidade no controle das empresas, não há neste processo elementos que demonstrem que a empresa Morlon Têxtil Ltda. possua Fl. 5125DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 patrimônio próprio. Ao contrário, os registros contábeis da Confecções Morlon Ltda., referente aos adiantamentos crescentes que fez à empresa Morlon Têxtil Ltda. (fls. 41/60), no período de 01/2004 a 12/2007, demonstram que esta empresa não possuía suporte financeiro para subsistir. Além disso, se vê que esses registros contábeis discriminam a destinação desses adiantamentos, como por exemplo: "Pago recibo de férias Carla de Jesus cfe. Adto a Morlon Têxtil" (em 28/05/2004, fls. 42), "Pago salários 06/2004 cfe. Recibos ref Adio. A Morlon Têxtil" (em 06/07/2004, fls 42); "DUPL. ENDOSSADA P/ MORLON TEXTIL REF. LINS FERRÃO CIA L"(04/12/2006, fls. 50), o que também indica que as despesas que formalmente eram da empresa Morlon Têxtil, na realidade, eram pagas pela impugnante, sob a forma aparente de adiantamentos. Assim, conclui-se que, na verdade, se trata um empreendimento único, sob comando da empresa autuada, não possuindo a empresa Morlon Têxtil, nada além de uma existência formal. Como se vê, a caracterização de grupo econômico, ainda que de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade. Entretanto, na ação fiscal empreendida nas empresas arroladas, o que se verificou é que se trata de simulação, mediante constituição de novas empresas, que teve por fim, redução das contribuições previdenciárias. Diante do acima exposto, é forçoso concluir, que houve um partilhamento da empresa Confecções Morlon Ltda. com o intuito de burlar o Fisco, situação esta que não pode coexistir com a caracterização de grupo econômico de fato. Assim, há que se afastar a sujeição passiva solidária da empresa Morlon Têxtil Ltda. Como se vê, confirmou-se nesta instância administrativa que os empregados formalmente registrados na Morlon Têxtil Ltda., se encontravam materialmente vinculados à Confecções Morlon Ltda.. Portanto, como os valores relativos aos pagamentos realizados a esses segurados não se encontram lançados na contabilidade da impugnante, está caracterizada a deficiência dos livros contábeis e, por conseguinte, a infração prevista no art. 33, § 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, já transcrito acima, mostrando-se correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. No que tange aos argumentos de que a multa viola princípios da Constituição Federal, como o da vedação ao confisco, tal análise refoge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. É o que determina a Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, ao inserir o art. 26-A ao Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, nestes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esse entendimento já era reiterado na jurisprudência administrativa, como se verifica: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Arguições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. (Acórdão n°203-12.495. 3( Câmara do 2° CC Ministério da Fazenda). COFINS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO Fl. 5126DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (Acórdão n° 201-80.760. I° Câmara do 2° CC Ministério da Fazenda). Frisa-se que, em se tratando de autoridade tributária, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a autoridade lançadora, diante da ocorrência da presente infração, tem o dever legal de aplicar a multa nos exatos termos do art. 32, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de junho de 2003, vigentes na época da lavratura deste Auto de Infração, como acertadamente o fez neste caso. Pedido de Relevação da Multa Quanto ao pedido de relevação feito pelo contribuinte, há que se dizer que, na época do recebimento deste Auto de Infração, ainda encontrava-se vigente o art. 291 e § 1° do RPS (revogado em 13/01/2009 pelo Decreto n° 6.727/09), que permitia esse beneficio com as seguintes condições: Art 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § lº A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Entretanto, não há como acatar o pedido do contribuinte nesse sentido, por não se encontrarem presentes todos os pressupostos necessários para que a multa seja relevada, nos termos desse dispositivo, visto que não houve a correção da falta que ocasionou esta lavratura. Adicionalmente aos fundamentos e conclusões supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, registre-se que, em relação à alegação de caráter confiscatória da multa aplicada, tem-se que a aplicação da multa de ofício é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante das infrações apuradas, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Ademais, caso se afastasse a multa, tal como pretendido pelo Recorrente, estar-se- ia declarando, ainda que de forma subliminar, a inconstitucionalidade da norma tributária. Isto não é possível nesta instância de julgamento, posto que é vedado ao órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, o Enunciado de Súmula CARF nº 2: Fl. 5127DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007448/2008-91 Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse Enunciado é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 5128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721014/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 299 E 462 DO RIR/99. As parcelas pagas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), seja qual for a designação que tiverem, decorrentes de acordos coletivos de trabalho, que obrigam a fonte pagadora a cumprir o avençado, não se configurando como mera liberalidade, bem assim que atendam ao disposto no artigo 462 do RIR/99, podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e CSLL, pois, enquadram-se como despesas necessárias à luz do artigo 299 do RIR/99, à medida que são relevantes para formação do resultado da empresa. Irrelevante, portanto, o atendimento aos requisitos específicos da Lei nº 10.101/2000. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-007.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, a ele dar provimento para cancelar os lançamentos, reconhecendo a dedutibilidade dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados da recorrente, nos meses de fevereiro, abril, maio e novembro do ano de 2015. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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DEDUTIBILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 299 E 462 DO RIR/99. As parcelas pagas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), seja qual for a designação que tiverem, decorrentes de acordos coletivos de trabalho, que obrigam a fonte pagadora a cumprir o avençado, não se configurando como mera liberalidade, bem assim que atendam ao disposto no artigo 462 do RIR/99, podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e CSLL, pois, enquadram-se como despesas necessárias à luz do artigo 299 do RIR/99, à medida que são relevantes para formação do resultado da empresa. Irrelevante, portanto, o atendimento aos requisitos específicos da Lei nº 10.101/2000. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, a ele dar provimento para cancelar os lançamentos, reconhecendo a dedutibilidade dos valores pagos a título de Fl. 45209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 2 Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados da recorrente, nos meses de fevereiro, abril, maio e novembro do ano de 2015. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório, a fim de confirmar o crédito tributário lançado no valor total de R$ 59.831.448,68, acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, referentes a IRPJ e CSLL incidentes sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR), dos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, abril, maio e novembro do ano de 2015. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] 1 Da autuação O processo versa sobre ação fiscal iniciada em 13/09/2018, com a ciência do sujeito passivo, abrangendo os tributos de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário 2015 – ambos apurados pelo lucro real anual. Inicialmente, a fiscalização tinha por objeto contribuições previdenciárias. Todavia, no curso do procedimento, constatou-se que o sujeito passivo considerou dedutíveis despesas com a participação nos lucros e resultados (PLR) embora estas não atendessem aos requisitos legais. Por esse motivo, o objeto da fiscalização foi ampliado, para abranger os tributos de IRPJ e de CSLL. As contribuições previdenciárias são objeto de discussão no âmbito do Processo nº 19515- 721.004/2019-71. Nos autos deste processo encontra-se o termo de verificação fiscal (TVF) contendo detalhes da fundamentação da autuação. A autoridade fiscal procedeu a várias intimações do sujeito passivo, requisitando a apresentação de diversos documentos. Tais intimações estão minuciosamente detalhadas no TVF deste processo, juntado em fls. 44.506 e seguintes. A autuação se baseou em documentos constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; em registros obtidos com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP); e na escrituração contábil, além de outros documentos apresentados pelo sujeito passivo. Para maiores detalhes, faz-se referência ao item III do TVF relativo a este processo. No tocante à infração, a autoridade fiscal entendeu que o sujeito passivo deixou de efetuar adições relativas a despesas com pagamentos de PLR que seriam indedutíveis – pois não teriam atendido aos Fl. 45210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 3 requisitos legais. A fundamentação detalhada da autuação encontra-se no TVF referente ao Processo nº 19515-721.004/2019-71 – ao qual tanto a autoridade fiscal quanto o sujeito passivo fazem referência. Os valores lançados foram relacionados por competência, de acordo com a tabela abaixo, extraída do TVF relativo a este processo: Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 1.1 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 19515-721.004/2019-71 E DA FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO Conforme explicado, os fundamentos da autuação encontram-se detalhados no TVF relativo ao Processo nº 19515-721.004/2019-71 – relembrando que, inicialmente, o objeto da fiscalização envolvia contribuições previdenciárias. A autoridade fiscal entendeu que a PLR paga não atende aos requisitos legais para ser considerada despesa dedutível. Passa-se a listar os argumentos utilizados pelo Fisco: 1. Vigência retroativa dos instrumentos de negociação; 2. Falta de regras claras e objetivas; 3. Ausência de negociação e omissão por parte da entidade sindical dos trabalhadores; 4. PLR paga com natureza salarial. 1.1.1 Da vigência retroativa dos instrumentos de negociação Foram apresentados dois instrumentos de negociação, descritos na tabela abaixo: Fl. 45211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 4 A autoridade fiscal constatou que ambos os instrumentos de negociação foram assinados durante o transcurso do período base (ano-calendário 2015). No caso do ACT PR 2015, o instrumento foi assinado apenas três meses antes do término do ano de 2015 – a assembleia geral ordinária para a discussão do acordo foi convocada em 08/09/2015. Assim, os empregados teriam tomado conhecimento das metas próximo do encerramento do período. Do mesmo modo, a CCT PLR 2015 foi assinada faltando pouco mais de um mês para o fim do ano de 2015. Logo, os empregados que teriam que cumprir suas metas ao longo de 2015, só tiveram tais metas definidas em meados de novembro. Desse modo, a autoridade fiscal concluiu que tais instrumentos foram assinados ao longo do período de apuração das metas relativas a PLR, afrontando o disposto na Lei nº 10.101/2000. Nos termos do art. 1º deste diploma, a PLR é instrumento de integração entre capital e trabalho, tendo por objetivo o incentivo à produtividade. Outrossim, exige-se que as regras para o pagamento da PLR sejam claras e objetiva. Consequentemente, a autuante entende ser fundamental que a negociação seja prévia ao início do período, pois, para cumprir sua função de incentivar a produtividade dos trabalhadores, é necessário que as regras – claras e objetivas – sejam por eles conhecidas antes do começo do período de aferição. 1.1.2 Da análise dos instrumentos de negociação quanto às suas regras Neste tópico, o TVF centra-se na análise do conteúdo da CCT PLR 2015 e do ACT PR 2015 à luz das regras da Lei nº 10.101/2000, constatando diversas irregularidades em tais instrumentos. Analisando a CCT PLR 2015, verifica-se que a PLR seria paga a todos os empregados, exceto na hipótese de a autuada apresentar prejuízo: Fl. 45212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 5 Caso o empregado não tenha trabalhado ao longo de todo o ano de 2015, fará jus ao pagamento proporcional da PLR. A autoridade fiscal aponta ainda que a PLR referente a 2015 deveria ser paga até 02/03/2016. Entretanto, segundo a folha de pagamento apresentada pela fiscalizada, tais valores teriam sido pagos em 27/02/2015 e 27/11/2015. Fl. 45213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 6 A autoridade fiscal também diz não ter encontrado informações sobre as metas a serem atingidas pelos empregados. Concluiu, então, que a falta de incentivo à produtividade afronta as características da PLR descritas na Lei nº 10.101/2000, configurando, na verdade, pagamento de “prêmio por tempo de serviço” – os valores pagos aos empregados são fixos e não se relacionam com sua produtividade, não havendo nexo entre o adicional e os lucros e resultados da empresa. Segundo o TVF, o ACT PR 2015 abrange todos os empregados da empresa e estabelece como condição para o recebimento da PLR o atingimento das metas estabelecidas, aferido em 31/12/2015. O TVF passa então a descrever e comentar os critérios quantitativos e qualitativos definidos naquele instrumento. A fim de evitar um relatório muito extenso, fazemos referência a tais descrições e comentários, a partir da página 29 do TVF. Ao final da análise, a autoridade fiscal entende não restar comprovada a participação dos empregados na elaboração das metas. Também se afirma não haver comprovação da ciência dos empregados das metas a serem cumpridas. Ressalta-se ainda que a Lei nº 10.101/2000 exige a negociação efetiva entre empregadores e empregados na elaboração das regras sobre a PLR – desse modo, a preterição dos empregados na definição das metas seria irregular. Aduz ainda que, embora o ACT PR 2015 indique que as informações sobre o mercado competidor serão obtidas por meio de “pesquisas salariais”, o termo é vago. A título de exemplo, em planilha apresentada pela fiscalizada, uma das abas contém referência à “pesquisa de mercado” e apresenta, sem maiores explicações, os valores salariais obtidos. Na planilha consta ainda a informação: “Pesquisa: 2015 BR Club Survey Banking Industry (2ed)”. Contudo, ao procurar sobre tal pesquisa no Google, a autoridade fiscal não encontrou nenhuma informação que permitisse uma maior compreensão dos critérios por ela utilizados. Concluiu então que a referência a “pesquisas salariais” não permitiria aos empregados compreender como a PLR é calculada. A autuante prossegue com diversas considerações acerca de outros elementos do ACT PR 2015 – página 38 e seguintes do TVF. Ressalta-se a indicação de que o target individual do empregado será definido unilateralmente pela empresa – o que, segundo a autoridade fiscal, afastar-se-ia da bilateralidade que rege os instrumentos de negociação. Sobre os “comitês colegiados” – que atuariam na avaliação do desempenho dos empregados –, o TVF novamente aponta tratar-se de termo vago. Não há no ACT PR 2015 informações sobre sua composição ou funcionamento. Há ainda críticas sobre a “taxa negocial”, no percentual de 0,3% dos valores pagos a título de PLR aos empregados – páginas 40 e seguintes do TVF. 1.1.3 Da ausência de negociação Neste tópico, o TVF procura demonstrar a ausência de negociação efetiva na elaboração das regras sobre o pagamento da PLR. A autoridade fiscal afirma que, em relação à CCT PLR 2015, não há elementos que comprovem ter havido negociação, pois: não há metas a cumprir, não há critérios de produtividade, não há avaliação de desempenho, etc. O instrumento limita-se a definir valores fixos a serem pagos aos empregados da empresa. Como visto no anteriormente, a autoridade fiscal constatou que o target individual seria definido unilateralmente pela empresa, o que contrariaria a própria ideia de negociação. Fl. 45214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 7 Além disso, a autuante ressalta a falta de clareza e objetividade das regras estabelecidas no ACT PR 2015, que impedem os empregados de conhecer as metas a serem atingidas para ter direito ao recebimento da PLR – tais críticas estão detalhadas nas folhas 42 e seguintes do TVF. A autuante aduz que, na tentativa de esclarecer suas dúvidas sobre os critérios e metas, intimou a fiscalizada (Termo de Intimação Fiscal nº 1 – TIF). Em atendimento, o sujeito passivo apresentou ata de assembleia realizada em 08/09/2015 em que consta: “a proposta do ACT PR 2015 foi apresentada, debatida e votada”. A autuante pondera então que negociações demandam tempo e não há documentação indicando ter havido qualquer discussão acerca dos instrumentos negociais, apenas a ata da assembleia. Desse modo, não é possível saber como as decisões constantes do ACT PR 2015 foram tomadas. A conclusão é que os critérios e metas teriam sido simplesmente divulgados pela direção da autuada para os empregados de forma unilateral. 1.1.4 Da participação da entidade sindical Neste tópico, a autuante defende que a atuação da entidade sindical foi superficial, meramente chancelando a proposta formulada pela autuada. Informa que apenas o corpo do ACT PR 2015 está assinado e rubricado pelo representante sindical. Contudo, os Anexos 1 e 2, contendo dados essenciais ao cálculo da PLR, estão apenas rubricados. Aduz ainda que nenhum representante do sindicato participou de reuniões com o objetivo de discutir os instrumentos de negociação da PLR. Outrossim, as evidências apontariam para o fato de que as minutas dos instrumentos de negociação não teriam sido apreciadas e comentadas pelo sindicato. O envio dos instrumentos teria se dado a posteriori, apenas para fins de registro e arquivamento. 1.1.5 Do pagamento da participação nos lucros e resultados como verba remuneratória A autuante expõe que a folha de pagamento apresentada pela autuada apresenta casos em que a PLR excede em dezenas de vezes o valor do salário-base – havendo situações nas quais a PLR é mais de quarenta vezes superior à remuneração base, o que afronta o disposto no ACT PR 2015, cuja cláusula 7.2 dispõe que a PLR não ultrapassará 35 vezes o salário-base do empregado. Foram apontados ainda casos de funcionários que, embora integrassem o quadro da empresa, não receberam salário-base, mas apenas PLR: Fl. 45215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 8 A autuada, em resposta à intimação, explicou que tais empregados estariam desligados, gozando auxílio-doença, afastados por acidente de trabalho ou em prorrogação da licença-maternidade. Entendeu a autuante que, o recebimento por parte dos empregados de PLR em valores muito superiores às suas remunerações anuais é indicativo de que este adicional tem, na verdade, natureza salarial – o que contraria o disposto no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. [...] 3. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Recorrente, com a consequente manutenção do lançamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. INOBSERVÂNCIA. INDEDUTIBILIDADE. A PLR paga aos empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 não configura despesa dedutível, nos termos do art. 3º, § 1º, daquele diploma. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. A PLR paga em valores muito superiores ao salário-base dos empregados possui natureza salarial, contrariando os termos da Lei nº 10.101/2000. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. INOBSERVÂNCIA. INDEDUTIBILIDADE. A PLR paga aos empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 não configura despesa dedutível, nos termos do art. 3º, § 1º, daquele diploma. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Fl. 45216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 9 A PLR paga em valores muito superiores ao salário-base dos empregados possui natureza salarial, contrariando os termos da Lei nº 10.101/2000. 4. Inconformada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 45.094/45.166 visando sua reforma, arguindo em síntese: (i) Em Preliminares: (i.i) “Iliquidez do Lançamento Fiscal: Inobservância da Proporcionalidade Prevista na IN RFB nº 1.591/2015” – Afirma que “(...) o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal para a lavratura do Auto de Infração de CSLL é nulo, em razão da inobservância das regras previstas na Instrução Normativa RFB (“IN RFB”) nº 1.591/2015 (...)”, complementa asseverando “(...) verifica-se que a IN RFB nº 1.591/2015 determina que as pessoas jurídicas, sob a sistemática do lucro real anual, devem aplicar a proporcionalização com base na sua receita bruta para o cálculo da CSLL devida nos meses de setembro a dezembro de 2015 (...)” e conclui dizendo “(...) que, ao reapurar a contribuição devida pela Recorrente, a Autoridade Fiscal não adotou os métodos previstos na referida legislação, na medida que a base de cálculo da contribuição relativa ao período de novembro de 2015 foi lançada apenas com base no lucro líquido, desconsiderando-se, portanto, a proporcionalização da receita bruta, como determina a IN RFB nº 1.591/2015 (...)”, o que teria acarretado “(...) em uma diferença a menor de R$ 232.375,89 (...)”; e, (i.ii) “Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material” – Afirma que “(...) os Autos de Infração se encontram eivados de nulidade, em razão da superficialidade da busca das informações necessárias pela Autoridade Fiscal para a sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material (...)”, complementa asseverando que houve “(...) indevida e persistente interpretação acerca da ausência de regras claras e objetivas nos Planos de PLR, demonstrada, por exemplo, no item “IV.1.7.b ACT PR 2015 (Anexo 2)” (fl. 34 do TVF), em que o D. Auditor Fiscal permanece com inúmeras dúvidas sobre as métricas dos Planos de PLR, no entanto, em nenhuma ocasião intimou a Recorrente para saná-las (...)”, acrescenta que “(...) Da mesma forma, verifica-se a superficialidade da D. Fiscalização acerca da análise da pesquisa salarial como um dos componentes do cálculo da PLR, em que o Auditor Fiscal optou por utilizar a “ferramenta de pesquisa” do “Google” , ao invés de certificar com a Recorrente qual seria a fonte de dados. Confira-se as páginas 37/38 do TVF: (...)” e conclui dizendo que “(...) não se mostra adequado que o único instrumento de “pesquisa”, para fins de convencimento da Autoridade Lançadora, seria a utilização do “Google”, para então concluir que a pesquisa salarial utilizada seria fictícia, e, com isso, o Plano de PLR não preencheria os requisitos da Lei nº 10.101/2000 (...)”. (ii) No Mérito: Fl. 45217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 10 (ii.i) “Da Possibilidade de Dedutibilidade das Remunerações dos Empregados” – Afirma que “(...) ainda que se entenda pela desconformidade dos pagamentos com os requisitos determinados pela Lei nº 10.101/2000, o que se admite somente para fins de argumentação, com base na regra geral contida no art. 299 do RIR/99 (atual art. 311 do RIR/18), vigente à época dos fatos, a dedutibilidade dos pagamentos não será afetada (...)”, complementa asseverando que “(...) a necessidade da despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve ser entendida de forma objetiva, ou seja, a despesa necessária é aquela inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha (...)”, acrescenta que “(...) as despesas incorridas pela Recorrente com PLR preencheram os requisitos gerais previstos no então art. 299 do RIR/99, caracterizando-se como necessárias e usuais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, de modo a possibilitar a integral dedução destes pagamentos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ainda que a Autoridade Fiscal e a DRJ tenham entendido que tais despesas incorridas com pagamento de PLR estejam em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000 (...)” e conclui dizendo que “(...) o cumprimento (ou não) dos requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000, frise-se, para afastar a incidência previdenciária, mostra-se irrelevante para fins de dedutibilidade de IRPJ e CSLL, haja vista que tais pagamentos se mostram, flagrantemente, necessários às atividades operacionais, devendo ser considerados como dedutíveis nos termos da legislação (...)”; (ii.ii) “Regularidade dos Pagamentos Efetuados a Título de PLR” – Requer que seja reconhecida “(...) validade dos Planos de PLR formalizados, em cumprimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, devendo, ao final, ser reconhecida, portanto, a possibilidade de dedução das despesas com PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base nos argumentos originariamente apresentados na Impugnação à autuação objeto do PA nº 19515.721004/2019-71, que ainda aguarda julgamento pela DRJ, oriunda do mesmo procedimento fiscal dos autos em epígrafe (...)”; (ii.iii) “Interpretação e Aplicação da Norma Tributária Imunizante Quanto ao Direito dos Empregados de Participação nos Lucros e Resultados” – Afirma que “(...) ainda que a DRJ tenha argumentado no sentido de que a discussão somente se limita aos autos do processo administrativo que trata especificamente das Contribuições Previdenciárias, nada impede que a natureza imunizante da norma constitucional sobre os pagamentos de PLR seja reconhecida nos presentes autos, admitindo-se o seu caráter não remuneratório (...)”, e conclui asseverando que “(...) o dispositivo constitucional que veicula regras de imunidade deve ser interpretado extensivamente no presente caso. Caso assim não se entenda, no mínimo, referido artigo deve ser interpretado de acordo com a finalidade para o qual foi instituído, de forma que, verificando-se a melhora nas condições socioeconômicas dos Fl. 45218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 11 empregados, a partir da integração entre trabalho e capital, deve ser reconhecida a imunidade dos pagamentos realizados a título de PLR tanto para o empregado quanto para o empregador (...)”; (ii.iv) “Regularidade Quanto à Data de Assinatura dos Planos” – Afirma que “(...) o resultado empresarial, como regra geral, segue o mesmo critério temporal do exercício fiscal, de forma que sua confirmação somente se dará ao final do ano- calendário, encerrado em 31 de dezembro, oportunidade em que poderá ser aferido e confirmado o efetivo resultado (...)”, e conclui asseverando que “(...) considerando a impossibilidade de reconhecimento dos pagamentos de PLR dentro do próprio ano-calendário de 2014, verifica-se que estas despesas somente puderam ter sido reconhecidas e, assim, deduzidas da apuração do lucro real e da base de cálculo de CSLL no ano-calendário de 2015, exercício em que efetivamente tais despesas foram constituídas (...)”; (ii.v) “Das Regras Claras e Objetivas definidas nos Planos de PLR” – Afirma que “(...) conforme se extrai do TVF, a Autoridade Fiscal entende que a exigência de “regras claras e objetivas” implica na impossibilidade de haver qualquer meta de natureza subjetiva. Nota-se, assim, que a Fiscalização, ao pretexto de proteger o real intuito da Lei nº 10.101/2000, estabeleceu requisitos de “clareza” e “objetividade” que a própria legislação não estipulou! (...)”, complementa asseverando que “(...) os Planos de PLR foram celebrados pela Recorrente com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), em nome próprio e por procuração de outros Sindicatos de Empregados de Estabelecimentos Bancários de todo o Brasil! (...)”, acrescenta que “(...) cai por terra a afirmação da D. Autoridade Fiscal de que haveria falta de conhecimento e definição das metas pelos empregados, uma vez que os Planos de PLR formalizados pela Recorrente em negociação com os Sindicatos foram (e continuam sendo) amplamente discutidos, sempre com o consentimento dos empregados acerca das regras e metas praticadas ao longo do período aquisitivo (...)”, dispõe ainda que “(...) se mostram indevidas as alegações fiscais acerca do descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 com base na existência de um suposto Comitê Gestor de cunho arbitrário e impositivo da Recorrente, bem como da Taxa Negocial de 0,30% descontada do pagamento de PLR dos empregados em benefício dos Sindicatos (...), e conclui dizendo que “(...) tendo sido demonstrada a clareza e objetividade das regras de PLR, bem como reconhecido a insuficiência das alegações trazidas pela DRJ, resta completamente indevida a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, devendo ser reformado o acórdão da DRJ ora combatido, para cancelamento integral dos Autos de Infração (...)”; Fl. 45219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 12 (ii.vi) “Regularidade Quanto à Inocorrência de Substituição/Complementação da Remuneração dos Empregados” – Afirma que “(...) uma vez evidenciado o atingimento de todas as metas previamente definidas, tais funcionários fizeram jus ao recebimento da PLR, nos termos de quanto auferido em sua Avaliação de Desempenho, em total conformidade com a Lei nº 10.101/2000 (...)”, complementa asseverando que “(...) a Lei nº 10.101/2000 não estabelece nenhum teto para fins de pagamento de PLR, conforme, inclusive, reconhecido pela DRJ em seu acórdão (...)”, acrescenta que “(...) para fins de análise dos “elevados valores” pagos a título de PLR, deve ser observado o Acordo Coletivo de PLR do ano-calendário de 2014, vigente para aquele período, segundo o qual podia ser feito pagamento máximo de 40 (quarenta salários), relativamente maior do que o limite de 35 salários previsto para o ACT PLR 2015 (...)”, dispõe ainda que os “(...) funcionários não receberam salário, pois estavam em situação de afastamento (...), e conclui dizendo que “(...) os pagamentos de PLR em questão trata-se de um adicional aos salários recebidos, tendo em vista que os funcionários afastados, não eleitos para o recebimento de remunerações mensais, receberam os pagamentos de PLR (...)”. 5. Por fim, requereu o reconhecimento da natureza dedutível dos valores pagos a título de PLR durante o ano-calendário de 2015, para que seja reformado o acórdão recorrido, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de IRPJ e CSLL incidentes sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, abril, maio e novembro de 2015, que supostamente gerou o crédito tributário lançado no valor total de R$ 59.831.448,68, acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 8. A DRJ/SP, ao julgar a manifestação de inconformidade, considerou improcedente para não reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, nos seguintes termos: Fl. 45220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 13 Fl. 45221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 14 Fl. 45222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 15 Fl. 45223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 16 Fl. 45224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 17 Fl. 45225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 18 9. Em resumo a autoridade fiscal entendeu que a PLR paga não atende aos requisitos legais para ser considerada despesa dedutível, com base nos seguintes argumentos (i) Vigência retroativa dos instrumentos de negociação; (ii) Falta de regras claras e objetivas; (iii) Ausência de negociação e omissão por parte da entidade sindical dos trabalhadores; (iv) PLR paga com natureza salarial. 10. Neste sentido, a DRJ/SP concluiu que a Lei nº 10.101/2000 traz uma série de requisitos cumulativos que devem ser observados para que a PLR paga aos empregados seja considerada despesa operacional e, portanto, dedutível. Bem assim, considerou que a inobservância de qualquer desses requisitos afastaria a dedutibilidade dessa participação. 11. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo ao final o “reconhecimento da natureza dedutível dos valores pagos a título de PLR durante o ano-calendário de 2015, para que seja reformado o acórdão recorrido, cancelando-se integralmente os Autos de Infração em questão”. Fl. 45226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 19 12. Da Preliminar de “Iliquidez do Lançamento Fiscal: Inobservância da Proporcionalidade Prevista na IN RFB nº 1.591/2015”. 12.1 Afirma a Recorrente, em síntese, que “(...) o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal para a lavratura do Auto de Infração de CSLL é nulo, em razão da inobservância das regras previstas na Instrução Normativa RFB (“IN RFB”) nº 1.591/2015 (...)”, complementa asseverando “(...) verifica-se que a IN RFB nº 1.591/2015 determina que as pessoas jurídicas, sob a sistemática do lucro real anual, devem aplicar a proporcionalização com base na sua receita bruta para o cálculo da CSLL devida nos meses de setembro a dezembro de 2015 (...)” 12.2 E conclui afirmando “(...) que, ao reapurar a contribuição devida pela Recorrente, a Autoridade Fiscal não adotou os métodos previstos na referida legislação, na medida que a base de cálculo da contribuição relativa ao período de novembro de 2015 foi lançada apenas com base no lucro líquido, desconsiderando-se, portanto, a proporcionalização da receita bruta, como determina a IN RFB nº 1.591/2015 (...)”, o que teria acarretado “(...) em uma diferença a menor de R$ 232.375,89 (...)”. 12.3 Não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que a autuação envolve a glosa de despesas, assim sendo, não há que se falar em alteração no cálculo do percentual da receita bruta. 12.4 Ademais disso, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado com precisão e esmero sobre este argumento apontado pela Recorrente na sua impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 108-000.583, da 8ª Turma da DRJ/SP, sessão de 13 de agosto de 2020, de relatoria do Julgador Oscar Dias Moreira de Carvalho Lima), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] De fato, verifica-se que a autoridade fiscal não seguiu o procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015. Segundo este ato normativo, deve-se calcular a proporção da receita bruta auferida pelo sujeito passivo relativamente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro em relação à receita bruta total do ano-calendário. O percentual obtido será aplicado 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 45227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 20 sobre a base de cálculo da CSLL. Apenas sobre o resultado desta segunda operação incidirá a alíquota majorada. No caso concreto, como a autuação envolve a glosa de despesas, não há alteração no cálculo do percentual da receita bruta. Com base na ECF juntada em fls. 63/67 teremos o seguinte cálculo preliminar: Esse cálculo preliminar revela não ter havido lançamento a maior e, portanto, prejuízo ao sujeito passivo. A declaração de nulidade dos atos processuais exige prova do prejuízo para a defesa. Trata-se de corolário do princípio da instrumentalidade das formas. Aplica-se ao caso o art. 283, parágrafo único, c/c art. 15, ambos do CPC e abaixo transcritos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 283, parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Como visto, não há prova de prejuízo sofrido pela parte, devendo-se afastar a alegação de nulidade. [...] 12.5 Portanto, rejeito a preliminar. 13. Da Preliminar de “Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material”. 13.1 Assevera a Recorrente que “(...) os Autos de Infração se encontram eivados de nulidade, em razão da superficialidade da busca das informações necessárias pela Autoridade Fiscal para a sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material (...)”, complementa Fl. 45228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 21 asseverando que houve “(...) indevida e persistente interpretação acerca da ausência de regras claras e objetivas nos Planos de PLR, demonstrada, por exemplo, no item “IV.1.7.b ACT PR 2015 (Anexo 2)” (fl. 34 do TVF), em que o D. Auditor Fiscal permanece com inúmeras dúvidas sobre as métricas dos Planos de PLR, no entanto, em nenhuma ocasião intimou a Recorrente para saná-las (...)”. 13.2 Acrescenta que “(...) Da mesma forma, verifica-se a superficialidade da D. Fiscalização acerca da análise da pesquisa salarial como um dos componentes do cálculo da PLR, em que o Auditor Fiscal optou por utilizar a “ferramenta de pesquisa” do “Google”, ao invés de certificar com a Recorrente qual seria a fonte de dados. Confira-se as páginas 37/38 do TVF: (...)” e conclui dizendo que “(...) não se mostra adequado que o único instrumento de “pesquisa”, para fins de convencimento da Autoridade Lançadora, seria a utilização do “Google”, para então concluir que a pesquisa salarial utilizada seria fictícia, e, com isso, o Plano de PLR não preencheria os requisitos da Lei nº 10.101/2000 (...)”. 13.3 Referida alegação não deve prosperar, tendo em vista que as hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 13.4 Portanto, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 13.5 Noutro giro, é importante ressaltar que há elementos formais fundamentais para cada tipo de autuação, cuja falta também pode resultar no reconhecimento da nulidade do ato administrativo de cobrança, pois isso pode prejudicar a defesa. 13.6 Para o Auto de Infração, estes requisitos constam do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Desta feita, ao contrário do alegado pela Recorrente, o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. 13.7 Ademais disso, a competência do auditor para proceder ao lançamento advém do artigo 142 do Código Tributário Nacional-CTN, lei formalmente ordinária, porém com força de lei complementar. 13.8 Verifico que a autoridade fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação, correspondente à glosa de despesas supostamente não comprovadas, incorridas nos anos-calendário 2005 e 2006. Fl. 45229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 22 13.9 Tanto é verdade que a Recorrente pôde se defender de todos os fundamentos utilizados pela fiscalização, ou seja, no curso da ação fiscal foi assegurado a Recorrente o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 13.10 Portanto, rejeito a preliminar, vez que o auto de infração é válido. 14. Passo a análise das questões de mérito. 15. Aduz a Recorrente, em suma, que: (i) “Da Possibilidade de Dedutibilidade das Remunerações dos Empregados” – Afirma que “(...) ainda que se entenda pela desconformidade dos pagamentos com os requisitos determinados pela Lei nº 10.101/2000, o que se admite somente para fins de argumentação, com base na regra geral contida no art. 299 do RIR/99 (atual art. 311 do RIR/18), vigente à época dos fatos, a dedutibilidade dos pagamentos não será afetada (...)”, complementa asseverando que “(...) a necessidade da despesa, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve ser entendida de forma objetiva, ou seja, a despesa necessária é aquela inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou que surge em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha (...)”, acrescenta que “(...) as despesas incorridas pela Recorrente com PLR preencheram os requisitos gerais previstos no então art. 299 do RIR/99, caracterizando-se como necessárias e usuais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, de modo a possibilitar a integral dedução destes pagamentos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ainda que a Autoridade Fiscal e a DRJ tenham entendido que tais despesas incorridas com pagamento de PLR estejam em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000 (...)” e conclui dizendo que “(...) o cumprimento (ou não) dos requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000, frise-se, para afastar a incidência previdenciária, mostra-se irrelevante para fins de dedutibilidade de IRPJ e CSLL, haja vista que tais pagamentos se mostram, flagrantemente, necessários às atividades operacionais, devendo ser considerados como dedutíveis nos termos da legislação (...)”; (ii) “Regularidade dos Pagamentos Efetuados a Título de PLR” – Requer que seja reconhecida “(...) validade dos Planos de PLR formalizados, em cumprimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, devendo, ao final, ser reconhecida, portanto, a possibilidade de dedução das despesas com PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base nos argumentos originariamente apresentados na Impugnação à autuação objeto do PA nº 19515.721004/2019-71, que ainda aguarda julgamento pela DRJ, oriunda do mesmo procedimento fiscal dos autos em epígrafe (...)”; (iii) “Interpretação e Aplicação da Norma Tributária Imunizante Quanto ao Direito dos Empregados de Participação nos Lucros e Resultados” – Afirma que “(...) ainda que a DRJ tenha argumentado no sentido de que a discussão somente se Fl. 45230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 23 limita aos autos do processo administrativo que trata especificamente das Contribuições Previdenciárias, nada impede que a natureza imunizante da norma constitucional sobre os pagamentos de PLR seja reconhecida nos presentes autos, admitindo-se o seu caráter não remuneratório (...)”, e conclui asseverando que “(...) o dispositivo constitucional que veicula regras de imunidade deve ser interpretado extensivamente no presente caso. Caso assim não se entenda, no mínimo, referido artigo deve ser interpretado de acordo com a finalidade para o qual foi instituído, de forma que, verificando-se a melhora nas condições socioeconômicas dos empregados, a partir da integração entre trabalho e capital, deve ser reconhecida a imunidade dos pagamentos realizados a título de PLR tanto para o empregado quanto para o empregador (...)”; (iv) “Regularidade Quanto à Data de Assinatura dos Planos” – Afirma que “(...) o resultado empresarial, como regra geral, segue o mesmo critério temporal do exercício fiscal, de forma que sua confirmação somente se dará ao final do ano- calendário, encerrado em 31 de dezembro, oportunidade em que poderá ser aferido e confirmado o efetivo resultado (...)”, e conclui asseverando que “(...) considerando a impossibilidade de reconhecimento dos pagamentos de PLR dentro do próprio ano-calendário de 2014, verifica-se que estas despesas somente puderam ter sido reconhecidas e, assim, deduzidas da apuração do lucro real e da base de cálculo de CSLL no ano-calendário de 2015, exercício em que efetivamente tais despesas foram constituídas (...)”; (v) “Das Regras Claras e Objetivas definidas nos Planos de PLR” – Afirma que “(...) conforme se extrai do TVF, a Autoridade Fiscal entende que a exigência de “regras claras e objetivas” implica na impossibilidade de haver qualquer meta de natureza subjetiva. Nota-se, assim, que a Fiscalização, ao pretexto de proteger o real intuito da Lei nº 10.101/2000, estabeleceu requisitos de “clareza” e “objetividade” que a própria legislação não estipulou! (...)”, complementa asseverando que “(...) os Planos de PLR foram celebrados pela Recorrente com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), em nome próprio e por procuração de outros Sindicatos de Empregados de Estabelecimentos Bancários de todo o Brasil! (...)”, acrescenta que “(...) cai por terra a afirmação da D. Autoridade Fiscal de que haveria falta de conhecimento e definição das metas pelos empregados, uma vez que os Planos de PLR formalizados pela Recorrente em negociação com os Sindicatos foram (e continuam sendo) amplamente discutidos, sempre com o consentimento dos empregados acerca das regras e metas praticadas ao longo do período aquisitivo (...)”, dispõe ainda que “(...) se mostram indevidas as alegações fiscais acerca do descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 com base na existência de um suposto Comitê Gestor de cunho arbitrário e impositivo da Recorrente, bem como da Taxa Negocial Fl. 45231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 24 de 0,30% descontada do pagamento de PLR dos empregados em benefício dos Sindicatos (...), e conclui dizendo que “(...) tendo sido demonstrada a clareza e objetividade das regras de PLR, bem como reconhecido a insuficiência das alegações trazidas pela DRJ, resta completamente indevida a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, devendo ser reformado o acórdão da DRJ ora combatido, para cancelamento integral dos Autos de Infração (...)”; e, (vi) “Regularidade Quanto à Inocorrência de Substituição/Complementação da Remuneração dos Empregados” – Afirma que “(...) uma vez evidenciado o atingimento de todas as metas previamente definidas, tais funcionários fizeram jus ao recebimento da PLR, nos termos de quanto auferido em sua Avaliação de Desempenho, em total conformidade com a Lei nº 10.101/2000 (...)”, complementa asseverando que “(...) a Lei nº 10.101/2000 não estabelece nenhum teto para fins de pagamento de PLR, conforme, inclusive, reconhecido pela DRJ em seu acórdão (...)”, acrescenta que “(...) para fins de análise dos “elevados valores” pagos a título de PLR, deve ser observado o Acordo Coletivo de PLR do ano-calendário de 2014, vigente para aquele período, segundo o qual podia ser feito pagamento máximo de 40 (quarenta salários), relativamente maior do que o limite de 35 salários previsto para o ACT PLR 2015 (...)”, dispõe ainda que os “(...) funcionários não receberam salário, pois estavam em situação de afastamento (...), e conclui dizendo que “(...) os pagamentos de PLR em questão trata-se de um adicional aos salários recebidos, tendo em vista que os funcionários afastados, não eleitos para o recebimento de remunerações mensais, receberam os pagamentos de PLR (...)”. 16. Em relação ao mérito, alega que a PLR foi paga em consonância com os requisitos da Lei nº 10.101/2000, configurando, portanto, despesa dedutível. Contudo, defende que, ainda que não respeitadas as exigências do mencionado diploma normativo, as despesas com o pagamento de PLR seriam dedutíveis por força da regra geral constante do art. 311 do Decreto nº 9.580/2018. 17. Pois bem. 18. A matéria ainda não está pacificada no âmbito deste Egrégio Conselho, qual seja, a possibilidade de dedução das despesas com PLR, na determinação do lucro real e na base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando o pagamento ocorrer em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000. 19. Assim sendo, a pergunta que se faz é a seguinte: seriam dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores pagos aos empregados a título de PLR decorrentes dos instrumentos de negociação (ACT PLR 2015 de fls. 546/572 e CCT PLR 2015 de fls. 498/501) juntados aos autos? 20. Para responder à questão deve-se analisar detidamente as normas legais. 21. Ab initio, importante esclarecer que no TVCF de fls. 44.506/44.529 a autoridade fiscal baseou o lançamento de IRPJ e CSLL, afirmando que o PLR atribuído aos empregados no ano Fl. 45232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 25 de 2015 estava em desconformidade com o que determina a Lei nº 10.101/2000, e, portanto, “o RIR impõe vedações às deduções relacionadas a Participações nos Lucros”. 22. Segundo a fiscalização, as normas legais aplicáveis do RIR/99 (vigente à época do fato gerador) quando as despesas de PLR não atenderem aos requisitos legais seriam as seguintes: (i) caput e inciso I do artigo 249, e (ii) caput e inciso II do artigo 462. Também citou os artigos 260 e 526 do RIR atualmente em vigor, conforme Decreto nº 9.580/2018, porém referidas normas não podem ser invocadas neste julgamento em respeito ao princípio da irretroatividade, pois trata-se de preceitos editados posteriormente à ocorrência do fato gerador. 23. A Lei nº 10.101/2000 assim dispõe: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. [...] Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. [...] 24. Em uma leitura mais apressada, aparentemente poder-se-ia aventar que em função do princípio da especialidade, ao não atenderem aos requisitos insculpidos na Lei nº 10.101/2000, os valores pagos a título de PLR deveriam ser considerados como não dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Entretanto, entendo não ser essa a melhor exegese. 25. Entendo que o descumprimento de alguns dos requisitos/pressupostos da Lei nº 10.101/2000 não acarreta nenhuma sanção que afete o processo em análise, tendo em vista que a principal consequência se daria na seara trabalhista, passando a PLR a ser considerada como integrante da remuneração dos empregados, com efeitos na exigência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre esses valores. 26. E foi exatamente neste sentido o julgamento do Processo Administrativo nº 19515.721004/2019-71, onde são exigidas as contribuições previdenciárias. 27. Desta forma, como neste feito tratamos apenas da dedução das despesas com PLR, na determinação do lucro real e na base de cálculo do IRPJ e CSLL, não vislumbro qualquer impedimento para dedutibilidade. 28. Outrossim, com a devida vênia aos que pensam de maneira diferente, coaduno com o entendimento de que a norma insculpida no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000 é do tipo Fl. 45233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 26 afirmativa no sentido de permite a dedução fiscal das despesas de PLR apuradas de acordo com a lei, mas não é negativa no sentido de proibir a dedução de tais despesas se, porventura, não forem atendidos todos os requisitos formais desta lei. 29. Com efeito, verifica-se que o mero descumprimento da supramencionada norma não tem como consequência uma sanção negativa de tornar a despesa indedutível. Nesse sentido, a consequência jurídica do descumprimento da Lei nº 10.101/00 se exaure no âmbito trabalhista, não devendo ter efeitos no que tange à indedutibilidade da despesa. 30. Ademais disso, entendo que a razão para a lei afirmar isso é que a possível dedução desta despesa repousa no fato de que tal verba não se caracteriza como salário de contribuição para fins de incidência previdenciária se apurada de acordo com os termos da lei, diferentemente da esmagadora maioria dos pagamentos feitos aos empregados que sofrem a incidência regular da contribuição previdenciária. 31. Desta forma, a lei achou por bem realçar que, mesmo nessa circunstância atípica de não sofrer incidência previdenciária, a despesa de PLR seria dedutível para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL. 32. Cabe salientar que o principal objetivo da lei foi justamente o de regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, procurando dar concretude à norma geral de intenção prevista no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, como está assentado no artigo 1º da Lei nº 10.101/2000, sendo que o principal incentivo fiscal previsto na lei é o da não incidência da contribuição previdenciária sobre mencionados valores. 33. Todavia entendo que, se caso os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR não atendam a todas as condições formais previstas na lei, seriam considerados pelo Fisco como verbas sujeitas à incidência previdenciária por se caracterizarem como remuneração, e assim sendo, deslocaria a regra de dedutibilidade destes pagamentos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, para outras normas do ordenamento, quais sejam, o caput e parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 299, bem como o artigo 462, todos do RIR/99. 34. É bom que se diga que se os pagamentos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR), isentos de acordo com a Lei nº 10.101/2000, efetuados com base nos instrumentos de negociação presentes no processo (convenção coletiva e acordo coletivo - plano próprio da empresa Recorrente), não foram considerados pela autoridade fiscal como em conformidade com a lei, sendo assim, eles representam uma verba que se caracteriza como parcela complementar ao salário. 35. Nesta linha a autoridade caracterizou essa verba como sendo relativa à premiação, gratificação, bonificação, ou qualquer outro tipo de verba paga "com nítido caráter retributivo e em substituição salarial”, como se observa em trechos do TVCF do AI da contribuição previdenciária constante do Processo nº 19515.721004/2019-71 (fls. 46 e 47/52 do TVCF) abaixo transcrito: Fl. 45234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 27 36. Neste sentido, independentemente da incidência da contribuição previdenciária aos valores pagos (como PLR ou não), o fato é que a pessoa jurídica encontrava-se obrigada aos pagamentos determinados nos termos dos acordos assinados por ela e pela comissão de trabalhadores e/ou sindicato da categoria. 37. Referidos acordos apresentam regras de observação obrigatória entre as partes e o seu fiel cumprimento pode ser demandado em juízo pela parte prejudicada, caracterizando assim uma obrigação de ordem contratual. 38. Essa constatação, aliada à realidade de que o pagamento de PLR pelos empregadores transformou-se em um tipo de remuneração comum no mercado de trabalho como forma de atrair e/ou fidelizar seus funcionários, afasta qualquer possibilidade de se considerar o pagamento deste suposto PLR, ainda que em desacordo com a lei que o isenta da contribuição previdenciária, como anormal ou desnecessário à atividade da empresa, ou mesmo como liberalidade por parte dela, sendo plenamente aplicável à espécie as normas do caput e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 299 do RIR/99, e se a PLR for considerada como complemento de salário, como de fato o foi pela autoridade fiscal, a norma do parágrafo 3º do mesmo artigo 299, in fine: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 39. Assim, a remuneração paga aos empregados, a título de participação nos lucros, mesmo que em desobediência ao que estabelece a Lei nº 10.101/2000, integra a remuneração do empregado, guardando características de gratificação ajustada a título de prêmio em decorrência de aumento de produtividade, que acarreta, afinal, aumento dos lucros da empresa. 40. Frise-se que nestes autos não existem quaisquer diretores que tenham recebido PLR, mas tão somente empregados. 41. Importante ressaltar ainda o que são custos e despesas para fins de dedutibilidade. Custos correspondem à troca de recursos preexistentes no ativo da pessoa jurídica, ou mesmo à contração de dívidas, para a aquisição de um bem ou direito. Por outro lado, as despesas são identificadas como os gastos que a entidade assume, seja através do uso de recursos financeiros Fl. 45235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 28 ou da contração de dívidas, para pagar encargos necessários para a geração de receita, que já foram utilizados ou consumidos, ou seja, que não permanecem no ativo da empresa. 42. Outrossim, as despesas que podem ser deduzidas são conhecidas como despesas operacionais. Elas são definidas como aquelas que não estão incluídas nos custos e que são essenciais para o funcionamento da empresa e a manutenção da sua capacidade produtiva, conforme estabelecido no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, que é reproduzido pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda mencionado anteriormente. 43. Segundo a redação desse artigo, além de não serem consideradas custos, para que essas despesas possam ser deduzidas, é necessário que sejam pagas ou incorridas no contexto das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, de forma regular e habitual. Isso implica que pelo menos quatro critérios diferentes precisam ser avaliados. 44. O primeiro requisito para que as despesas sejam dedutíveis é que não sejam registradas como custos, ou seja, não devem estar relacionadas à troca de recursos já existentes no ativo da empresa, nem à contração de dívidas para a aquisição de bens ou direitos. 45. Como segundo critério, é necessário que as despesas sejam consideradas essenciais para que possam ser deduzidas, sendo essa interpretação precisa e isenta de subjetividades excessivas. 46. Desta forma, para que as despesas citadas no artigo 299 do RIR/99 sejam consideradas necessárias, é imprescindível que estejam ligadas às atividades da empresa ou à sua capacidade produtiva. Qualquer interpretação que imponha uma condição além da prevista na legislação seria inadequada. 47. Ademais, ao estabelecer que as despesas necessárias são aquelas que têm relação com as atividades da empresa e sua fonte produtora, a norma trata da dedutibilidade como uma regra geral. Isso quer dizer que, uma vez que as condições estabelecidas pela legislação sejam atendidas, o desconto não depende de uma declaração específica que caracterize as despesas como dedutíveis, e não cabe impor limitações subjetivas quanto à conexão entre as despesas e as atividades da empresa ou sua fonte produtora. 48. Passando-se à questão da normalidade das despesas, estas se referem, em síntese, aos gastos comuns no ramo de atividade em que atua a companhia ou no tipo de operação envolvida, enquanto usuais seriam aqueles caracterizados pela habitualidade, pela frequência com que são incorridos. 49. O que se exige, efetivamente, é a relação de pertinência entre as despesas incorridas pelas pessoas jurídicas e suas atividades, sendo elas comuns neste ramo de negócio ou na espécie de transação ou operação objeto de análise. 50. Portanto, constata-se que a Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para a PLR (despesas operacionais) seja dedutível. 51. Noutro giro, caso se considere que os valores pagos aos empregados são algum tipo de bônus ou gratificação, como explicitamente indicado no TVCF, aplica-se ao caso o teor do artigo 462, inciso II, do RIR/99, admitindo-se que referida verba, apesar de não ser considerada uma PLR nos termos da Lei nº 10.101/2000, é uma participação nos lucros da pessoa jurídica: Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): Fl. 45236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 29 I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (art. 359). 52. Com efeito, o referido inciso II assegura a dedutibilidade dos valores pagos aos empregados a título de participação nos resultados, desde que não haja discriminação. 53. No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT PLR 2015 de fls. 546/572), celebrado entre a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MATRIZ E FILIAIS e seus empregados, representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), assinado em 28/09/2015, referente ao ano base 2015, e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT PLR 2015 de fls. 498/501), pactuada entre a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (FENACREFI) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), datado de 17/11/2015, referente ao ano base 2015, deixam claro que todos os empregados tinham direito ao benefício, o que afasta por completo qualquer hipótese de discriminação, conforme print’s abaixo: ACT PLR 2015 de fls. 546/572 Fl. 45237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 30 CCT PLR 2015 de fls. 498/501 Fl. 45238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 31 54. Assim, também por essa razão afigura-se desprovida de fundamento a glosa dos valores pagos aos empregados a título de PLR. Aliás, cabe salientar que a exigência em questão é tão sem sentido, que ignora que o real benefício da PLR não está na possibilidade de dedução dos valores aos funcionários, uma vez que os salários pagos já são dedutíveis integralmente, conforme as normas em vigor. 55. Na verdade, a vantagem estabelecida pelas normas relacionadas à PLR é que os montantes pagos a esse título não são incluídos no chamado “salário de contribuição” e, por isso, não resultam em cobrança de qualquer encargo previdenciário, tampouco devem ser considerados no cálculo das férias e do décimo terceiro salário devido aos empregados. 56. Como se vê, o benefício em questão é de natureza previdenciária e trabalhistas, mas não tributária. 57. Por isso, demonstram-se equivocadas e imprecisas as afirmações de que o “benefício da dedutibilidade” dos pagamentos realizados a título de PLR está condicionado ao cumprimento de certas formalidades. O atendimento desses requisitos poderia, de fato, influenciar no cálculo de verbas trabalhistas e previdenciárias, porém nunca teria importância alguma para o cálculo do IRPJ e da CSLL. 58. Tanto isso é verdade que muito antes da edição das Medidas Provisórias que resultaram na Lei nº 10.101/00, o Fisco Federal já admitia a dedutibilidade de valores pagos a título de participação nos resultados. 59. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 02006, 2007, 2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE. Para serem dedutíveis as despesas da pessoas jurídicas a título de pagamento de participação nos lucros ou resultados é despiciendo saber se houve ou não o cumprimento de normas técnicas relacionadas ao processo de instituição do PLR, pois o § 3º art. 299 do RIR/99 acolhe como dedutível as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. A mera postergação de despesas por inobservância do regime de competência quando no caso concreto não implica em postergação de tributos ou redução indevida do lucro real em qualquer período não se torna apta a gerar uma infração fiscal com implicações tributárias. (Acórdão nº 1401- 000.944, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 06 de março de 2013) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. A dedutibilidade de despesas com Participação nos Lucros e Resultados PRL submete-se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige a identificação de sua necessidade, registro como despesa conforme o regime de competência e comprovação de sua efetividade. (Acórdão nº 9101-003.082, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 13 de setembro de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 Fl. 45239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 32 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE. Pagamentos referentes PLR que decorrem de um acordo formal, registrado, o qual obriga a fonte produtora a cumprir o avençado, não se configurando como mera liberalidade, legitima a sua dedução como despesa necessária à fonte produtora. (Acórdão nº 1004-000.131, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 13 de março de 2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao retardo na apresentação de documentos que o sujeito passivo detinha, mas reteve sob alegação de sigilo bancário, contexto este no qual não se verifica colaboração que, apontada em razão do número de respostas e documentos apresentados ao longo do procedimento fiscal, foi determinante no recorrido para afastamento do gravame. NULIDADE DA GLOSA FISCAL REALIZADA COM BASE EM AMOSTRAGEM. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE CARACTERIZADA. Deve ser conhecido parcialmente o recurso especial se os paradigmas, embora tendo em conta critérios de amostragem distintos, concluem pela invalidade das glosas referentes aos itens glosados que não foram objeto de intimação para comprovação, distintamente do recorrido que manteve os valores glosados cuja comprovação não foi apresentada no curso do processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. DEDUTIBILIDADE NÃO PERMITIDA E NÃO COMPROVADA. GLOSA. Ainda que comprovadas a existência e necessidade de tais dispêndios, o que não ocorreu no presente caso, as disposições do art. 13, V, da Lei nº 9.249, de 1995, são expressas no sentido de que são vedadas as deduções, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesas pagas com contribuições não compulsórias. AUDITORIA FISCAL REALIZADA COM BASE EM AMOSTRAGEM. VALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS OBJETO DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA PARCELA DA EXIGÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento pela adoção de método de seleção por amostragem de lançamentos em auditoria fiscal que envolva a análise de centenas de milhares de lançamentos para fins de dedutibilidade de custos e despesas, limitando-se a glosa, contudo, à parcela de despesa objeto de intimação. Não subsiste, portanto, a parcela de despesas glosadas que não foi objeto de intimação ao sujeito passivo para apresentação de documentos e informações para fins de sua comprovação e dedutibilidade. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE ART. 299 E 462 DO RIR/99. As parcelas pagas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, decorrentes de acordos coletivos de trabalho, que atendem ao disposto no art. 462 do RIR/99, podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e CSLL, pois, enquadram-se como despesas necessárias à luz do art. 299 do RIR/99, à medida que são relevantes para formação do resultado da empresa. Irrelevante, portanto, o atendimento aos requisitos específicos da Lei 10.101/2000. (Acórdão nº 9101-007.025, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 6 de junho de 2024) Fl. 45240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.079 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721014/2019-15 33 60. Assim sendo, mesmo que os requisitos da Lei nº 10.101/2000 não fossem cumpridos pela Recorrente, seria possível a dedução das despesas com PRL na determinação do lucro real e na base de cálculo do IRPJ e CSLL. 61. Ressalta-se ainda que considerando que se trata de valores contratualmente ajustados entre empregador e empregados, bem como diante da inexistência de qualquer evidência de liberalidade, não há como lhes negar o caráter de remuneração, que são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, ainda que não tenham sido atendidos todos os requisitos para sua caracterização como PLR. 62. Portanto, entendo que os valores efetivamente pagos aos empregados a título de PLR decorrentes dos instrumentos de contrato juntados a estes autos, sem qualquer evidência de liberalidade, ainda que não atendidos todos os requisitos para sua caracterização como participação nos lucros ou resultados, não há como negar-lhes o caráter de remuneração e, dessa forma, assegurar sua dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dispositivo 63. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e lhe DOU PROVIMENTO, a fim de restabelecer a dedutibilidade dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados da Recorrente, nos meses de fevereiro, abril, maio e novembro do ano de 2015. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 45241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13924.000593/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-010.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para, em relação à infração “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de ação trabalhista”, determinar a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) por maioria de votos, determinar, de ofício, o recálculo do referido imposto de acordo com o regime de competência (RRA). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que divergiram do relator quanto ao reconhecimento, de ofício, do recálculo do reportado imposto mediante o “Regime de Competência”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para, em relação à infração “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de ação trabalhista”, determinar a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; (ii) por maioria de votos, determinar, de ofício, o recálculo do referido imposto de acordo com o regime de competência (RRA). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que divergiram do relator quanto ao reconhecimento, de ofício, do recálculo do reportado imposto mediante o “Regime de Competência”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 05 93 /2 00 8- 08 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000593/2008-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 59) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-30.567 (p. 51), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 20), com redução do imposto de renda a restituir, em face da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e (ii) dedução indevida de previdência oficial. O Recorrente apresentou a impugnação de p. 02, a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 06-30.567 (p. 51), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. É tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas, amparada em cálculos periciais oficiais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 59), pugnando, em síntese, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento, relativo ao IRPF do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que, após a revisão da declaração, apurou imposto a restituir no valor de R$ 17.772,98. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorreu da constatação das seguintes irregularidades: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 19.898,30; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000593/2008-08 - Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 8.048,89. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Tal matéria, por certo, refere-se apenas à infração relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Registre-se ainda, pela sua importância, que referida tese de defesa não foi aduzida pelo Contribuinte em sede de impugnação. Todavia, tratando-se de matéria julgada pela Corte Suprema em repercussão geral, será aqui conhecida por força do quanto disposto no § 2º, do art. 62 do RICARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, a norma em análise do RICARF, ao utilizar o verbo “deverão”, impõe ao conselheiro deste Egrégio Conselho, no julgamento dos recursos de sua competência, a observância das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nas sistemáticas, respectivamente, da “repercussão geral” e dos “recursos repetitivos”. E não poderia ser diferente! De fato, considerando que a presunção de legalidade do crédito tributário perpassa pelo binômio “cobrar o que é devido” “a quem direito”, julgar (ou não julgar, se for o caso) em sentido contrário àquele já pacificado pelo STF e pelo STJ nos termos acima declinados, macularia a própria presunção de legalidade do crédito tributário. Fixada esta premissa, passemos, então, à análise de mérito propriamente dita! Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte, inovando em sua peça recursal, defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000593/2008-08 O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Conforme fartamente exposto linhas acima, está em análise, no presente caso, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Ocorre que a matéria sob litígio foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000593/2008-08 Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pelo Recorrente de forma acumulada, necessário se faz o recálculo do tributo considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de ação trabalhista, determinar a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios, determinando-se ainda, de ofício, também em relação a essa infração, o recálculo do imposto de renda com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001406/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 128/2008. PRESTADORA DE SERVIÇO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Em regra, as empresas optantes do SIMPLES Nacional não estão sujeitas à retenção de 11% imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra, de modo que não procede o lançamento efetivado em desfavor da tomadora que deixa de realizar a retenção, prevalecendo o princípio da especialidade, mormente no período anterior a Lei Complementar 128, de 2008, que prevê, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceções para as hipóteses listadas nos incisos I e VI do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006, caso de empresas do SIMPLES Nacional tributadas na forma do ANEXO IV. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15).
Numero da decisão: 2402-009.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. REGIME ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 128/2008. PRESTADORA DE SERVIÇO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Em regra, as empresas optantes do SIMPLES Nacional não estão sujeitas à retenção de 11% imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra, de modo que não procede o lançamento efetivado em desfavor da tomadora que deixa de realizar a retenção, prevalecendo o princípio da especialidade, mormente no período anterior a Lei Complementar 128, de 2008, que prevê, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceções para as hipóteses listadas nos incisos I e VI do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006, caso de empresas do SIMPLES Nacional tributadas na forma do ANEXO IV. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 06 /2 00 7- 07 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001406/2007-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 08/04/2008 (p. 233) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-21.125 (p. 219), da qual a Contribuinte foi cientificada em 14/02/2008 (p. 14/03/2008), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem-se que: Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD n° 37.034.170-8 (fls. 30 a 35), lavrada em 24/11/2006, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo aos valores da retenção de que cuida o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998), correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa OLIVEIRA & GOMES MANUTENÇÃO PATRIMONIAL LTDA., cujo recolhimento, devido pela ALPHAVILLE TENNIS CLUBE, não fora demonstrado até a data do lançamento. Acrescenta, o mesmo relatório, que o débito foi apurado mediante o exame dos livros Razão da empresa notificada, mais especificamente da conta intitulada "Honorários para salva-vidas", onde foram lançados os valores pagos à "OLIVEIRA & GOMES", pela prestação de serviços de salva-vidas nas piscinas da contratante. Sob a ótica do Agente Fiscal, a empresa prestadora efetuou, literalmente, colocação de mão-de-obra à disposição da "ALPHAVILLE", deixando esta, no entanto, de proceder à retenção há pouco mencionada e, por conseguinte, de recolher à previdência social os valores exigidos na NFLD. Outrossim, o item 6.2 do dito relatório esclarece que a composição do levantamento, bem como de seus valores originários, encontra-se especificada no "RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS" (fls. 19 a 24). O sujeito passivo impugnou o lançamento por meio do expediente protocolado sob n° 37376.001277/2006-03 (fls. 108 a 116), em 11/12/2006, no qual pede o cancelamento da NFLD, mediante as seguintes alegações, em síntese: 1°) inexiste a figura da retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, quando da prestação de serviços por empresa inscrita no "SIMPLES"; e 2°) mencionada retenção fica afastada, também, quando apresentados, pelo executor dos serviços, os comprovantes de recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Em 30/01/2007, a Seção de Contencioso Administrativo da ex-Delegacia da Receita Previdenciária em Osasco converteu o julgamento em diligência (fls. 195), a fim de que o Auditor Fiscal João José Pereira se manifestasse sobre a impugnação e os documentos que a acompanham. Por seu turno, às fls. 196 e 197, mencionado auditor informa que: 1°) a inexigibilidade da retenção em apreço, no caso de a empresa cedente de mão-de- obra ser optante pelo "SIMPLES", verifica-se tão somente em relação ao período de janeiro de 2000 a agosto de 2002 - razão pela qual devem ser excluídos os valores lançados nas competências janeiro a agosto de 2002; 2°) o lançamento foi efetuado porque a empresa "OLIVEIRA & GOMES", efetivamente, colocou mão-de-obra à disposição da empresa notificada, fato esse que se amolda com exatidão à hipótese do art. 152, caput e §§ 1° ao 3°, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003; e 3°) as guias de recolhimento anexadas à defesa em nada inibem os valores lançados, vez que o débito é relativo à retenção sobre as notas fiscais emitidas pela empresa prestadora dos serviços. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001406/2007-07 Devidamente cientificada do resultado dessa diligência (fls. 208), a ALPHAVILLE não se interessou em complementar a sua defesa, no prazo que lhe foi concedido no termo de INTIMAÇÃO DRF/BRE/SECAT N° 325 — MJS (fls. 207). A DRJ, em face dos esclarecimento e documentos apresentados, julgou o lançamento fiscal procedente em parte, nos termos do susodito Acórdão nº 05-21.125 (p. 219), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA CEDENTE. EMPRESA CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela cedente - ainda que esta seja optante pelo "SIMPLES" -, e recolher a importância assim retida à previdência social. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 14/03/2008 (p. 231), a Contribuinte, em 08/04/2008, interpôs o recurso voluntário de p. 233, reiterando os termos da impugnação apresentada, defendendo, em síntese, que “há total incompatibilidade entre a forma de recolhimento das contribuições sociais do SIMPLES com o regime de recolhimento antecipado de 11% sobre a fatura do serviço, visto que a Lei n. 9.317/96, que instituiu a primeira, é especial em relação ao artigo da Lei 8.21291, prevalecendo o princípio lex specialis derogat generali”. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (DEBCAD 37.034.170-8) (p. 2) para a constituição do crédito relativo aos valores da retenção de que cuida o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998), correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa OLIVEIRA & GOMES MANUTENÇÃO PATRIMONIAL LTDA. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, sustentando, em síntese, que inexiste a figura da retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, quando da prestação de serviços por empresa inscrita no "SIMPLES”. A DRJ, por seu turno, julgou o lançamento fiscal procedente em parte, destacando que, segundo nos lembra o AFRFB notificante em seu pronunciamento às fls. 196, a já citada Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, em vigor na data dos fatos aqui analisados, assim preceituava: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001406/2007-07 Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. (grifamos) A Recorrente, em sede de recurso voluntário, reitera os termos da impugnação apresentada, defendendo, em síntese, que “há total incompatibilidade entre a forma de recolhimento das contribuições sociais do SIMPLES com o regime de recolhimento antecipado de 11% sobre a fatura do serviço, visto que a Lei n. 9.317/96, que instituiu a primeira, é especial em relação ao artigo da Lei 8.21291, prevalecendo o princípio lex specialis derogat generali”. Pois bem! Como se vê, o cerne da controvérsia está na análise no dever, ou não, de substituição tributária do art. 31 da Lei 8.212, uma vez que ocorreu a prestação de serviços por empresa do SIMPLES para a Recorrente (na condição de tomadora), ocasião em que a prestadora colocou segurados do RGPS à disposição da contratante-recorrente, nas dependências desta ou nos locais por ela indicados, para realizarem serviços contínuos, o que configura cessão de mão- de-obra. Sobre o tema, no período de 10/01/2000 a 31/08/2002, atos normativos do próprio INSS dispensavam as fontes pagadoras de promover retenções, quando a beneficiária fosse empresa inscrita no SIMPLES (IN DC INSS n.º 8/2000; IN DC INSS n.º 70/2002; e IN DC INSS n.º 80/2002). E assim decidiu o órgão julgador de primeira instância, julgando procedente em parte o lançamento fiscal, excluindo deste justamente o período compreendido entre 01 a 08/2002. Ocorre que que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve oportunidade de enfrentar essa controvérsia e isto se efetivou em recurso repetitivo (REsp 1.112.467), Tema Repetitivo 171. A questão controvertida submetida a julgamento tinha por enunciação temática: “Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.” E, conclusivamente, a Tese Firmada enunciou: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.” Deste modo, razão assiste à Recorrente, não lhe sendo aplicada a substituição tributária do art. 31 da Lei 8.212 na contratação dos serviços de cessão de mão-de-obra da empresa enquadrada naquela ocasião no SIMPLES, já que a empresa do regime especial de tributação não se sujeita a retenção de 11% por ocasião do recebimento da nota fiscal/fatura. A seguir, transcrição integralmente a ementa do repetitivo em referência: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001406/2007-07 Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.112.467/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009) Depois do repetitivo citado, o STJ sumulou o assunto, nestes termos: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (Súmula 425, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Ato Declaratório AD PGFN nº 10, de 20/12/2011, que autorizou a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para seguridade social pelo tomador do serviço quando a empresa prestadora é optante do Simples, como no presente caso, nos seguintes termos: “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5ºC do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Vê-se que o Ato Declaratório n.º 10, de 2011, faz ressalva para o período regido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, mas aqui sequer cabe analisar este ponto pois os períodos de apuração em discussão nesta fase recursal são 09/2002 a 12/2005. Sobre o tema, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 6 de outubro de 2020, por meio do Acórdão nº 2402-009.026 de relatoria da Conselheira Renata Toratti Cassini, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001406/2007-07 O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15). Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000092/2005-75
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de calculo da Cofias é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 COFINS, DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Marco Aurélio Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de calculo da Cofias é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 COFINS, DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Marco Aurélio Marques To. Nayra astos Manat a Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a junho de 2004, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a fiscalização consignou que, no período de fevereiro de 1999 a junho de 2004, a autuada não oferecera a tributação valores relativos à subvenção referente a beneficio fiscal do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e sabre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), configurada como isenção desse imposto, que evidenciaria "antes de tudo um não-desembolso financeiro, isto 6, um beneficio que passa a integral o capital de giro do negócio". No período de abril de 2001 a março de 2002, o lançamento compreende também valores do credito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que não haviam sido incluídos pela contribuinte na base de cálculo da CofinS. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA (DRJ/BEL) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 170 a 197, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 202 a 247 para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, visto que não foram enfrentadas as alegações da peça impugnatória relativas a inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação que ernbasa a peça fiscal. No mérito, alegou-se, em síntese, que: a) o lançamento compreende valores que já foram alcançados pela decadência, pois, ao caso, aplica-se o disposto no art. 150, § 40, da Lei IV 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (Cm); b) A época da edição da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, o texto constitucional só autorizava a instituição de contribuição social sobre o faturamento; c) so pode ser tido como receita o ingresso de recursos que passem a fazer parte do patrimônio do contribuinte. 0 simples registro na contabilidade da entrada de determinada importância não transforma esse montante em receita. Receita, para fins de incidência dreContribuição é um conceit° . substancial (jurídico), e não contábil; 2 Processo o' 10283.000092/2005-75 S3-011-2 Act:v(1 n.° 3402-00.845 Fl 376 d) os incentivos fiscais usufruidos pela recorrente não podem ser tributados pela contribuição, pois não se trata de ingressos e, tampouco, de receita (ou entrada), Incentivos fiscais são valores que a recorrente deixa de recolher e, portanto, não ingressam em sua contabilidade e, muito menos, acrescem algo a seu patrimônio; e) pretender tributar tais valores fere o principio da capacidade contributiva e traduz claro efeito confiscatário do tributo; f) o que o contribuinte deixa de recolher a titulo de tributo, em virtude de lei que o exonera, não pode ser base de cálculo para o PIS e a Cofins; g) os incentivos fiscais e o crédito presumido de IPI não são subvenções. Subvenção é categoria de direito financeiro, não depende da existência de urna relação tributária, e consiste sempre em um dispêndio de dinheiro público em prol de urn investimento a ser realizado pelo particular; h) da leitura do auto de infração, não resta claro se foi observada ou não a não-cumulatividade da Cofins, tal como preconizada pela Lei n° 10.8.33, de 29 de dezembro de 200.3, não se podendo aferir quais créditos foram considerados ou sequer se foram considerados créditos; e 1) é inconstitucional e a ilegal a utilização da taxa refeencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para o cálculo dos juros moratórios. Ao final, a recorrente solicitou a nulidade da decisão recorrida, por não terem sido apreciadas todas as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, ou a reforma da referida decisão para cancelar integralmente o lançamento ou, pelo menos, para exclusão da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. E o relatório, Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cad), devendo, pois, ser conhecido. Quanto b. decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante IV 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/199) , que tratam de prescrição e decadência de crédito tributririo. Por conseguinte, urna vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a janeiro de 2000, tendo em vista que a recorrente teve ciência do auto de infração em 05 de janeiro de 2005. Quanta As razões recursais relativas à nulidade da decisão recorrida, eximo- me de aqui aprecia-las, tendo em vista o disposto no art. 59, § 3°, do Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972. A base da exigência tributária em questão compreende valores recebidos pela ora recorrente a titulo de crédito presumido do IPI e valores que, de acordo corn a fiscalização, não foram recolhidos a titulo de ICMS, em virtude de isenção concedida pelo Estado do Amazonas. Destarte, não se tratando de receita de vendas de bens ou de serviços ou de bens e serviços, tern-se que tais valores foram insertos na base de calculo da Cofins por força do disposto no art. 3', § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e, portanto, esta-se diante da hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ,finzdamento de inconstitucionalidade.. Parágrafo (mica. O disposto no caput 121i0 se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ) Cumpre então registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1' do art 3' da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carl subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria exdritxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretario da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, esse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa.. 4 Processo n° 10283 000092/2005-75 S3-C4T2 Acórdiio n*3402-00.845 Fl 377 Destarte o Decreto em tela, ao dispor sabre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazenddria o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do povo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, evidencia a mudança de entendimento sabre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art.. 4° do Decreto IV 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazenddria para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procuradar- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ámbito de suas competências e com base en; decisão definitiva do Supremo Tribtmal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, qua' I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos 0772 divida ativa da Unido; III - sejam revistos os valores Ft inscritos, para retilicação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo única Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem 05 órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, as receitas que não configuram faturamento conforme definido na Lei complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, foram tributadas pela Cofins coin SuPedâneo no art. 3', § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi .declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto; configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc.. I, do já citado Regimento Interno do Cart que, combinado corn o dis osto no art. 40, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Cumpre lembrai, contudo, que, para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2004, a menos que se trate de uma das hipóteses previstas no art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, o que não foi esclarecido nestes autos, a exigência da Cofins deveria ter sido formulada em conformidade corn esta última lei aqui citada. Da leitura do auto de infração, não se verifica nenhuma menção ir Lei n° 10.833, de 2003. Também não consta dos demonstrativos das diferenças apuradas alguma referência b. forma de apuração da base de cálculo da Cofins prevista na mencionada lei. Assim, também para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2004, não deve permanecer a exigência tributária, seja porque feita sem observância da legislação aplicável, seja porque, sendo aplicável a Lei n° 9,718, de 1998, o dispositivo legal que trazia para o campo imponivel da Cofins os valores ora tributados foi declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF. Diantei o exposto, voto pelo provimento do recurso. 1.) Vita to Oliveira 6

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Numero do processo: 10120.726700/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 67 00 /2 01 9- 33 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/REC, consubstanciada no Acórdão nº 11-63.955 (p. 474), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Tem-se em pauta processo administrativo fiscal lavrado em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, constituído dos seguintes autos de infração (AI) para a exigência de contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de pessoa física, relativos ao período de 01/2015 a 09/2017: 002.659,72; Do relatório fiscal (fls. 22/26), extraímos a sinopse do lançamento: Para apurarmos os fatos geradores, aquisições de produto rural – pessoa física efetivados pelo contribuinte, bem como, o montante ensejador da lavratura de um possível auto de infração fez-se necessário o seguinte procedimento, a saber: a. Cotejar em cada competência os montantes relacionados à aquisição de produto rural comercializado por Pessoa Física constantes das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte e/ou Notas Fiscais obtidas pela auditoria mediante consulta ao sistema ReceitaNetBx, deduzidos dos valores relativos a devoluções e cancelamentos com as informações declaradas nas GFIP apresentadas e/ou valores pagos nas Guias de Previdência Social; b. Aplicar aos fatos geradores as alíquotas de apuração do crédito previdenciário de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 OBS....1 No que se relaciona à aquisição por parte do contribuinte de produtos rurais “in natura” de produtores rurais pessoa física, contribuintes conforme o disposto no art. 25 da lei 8212/91; estando as empresas adquirentes obrigadas a proceder a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais devidas, conforme dispõe o art. 30, III e IV da lei 8212/91. A auditoria fiscal instruiu o feito com os anexos subsequentes: anexo I – “Relação das Notas Fiscais Eletrônicas Constituintes do Crédito Previdenciário – Período de 01/01/2015 a 17/09/2017 (fls. 27/338); anexo II - “Relação das Notas Fiscais Eletrônicas Devolvidas – Período de 01/01/2015 a 31/12/2017 (fls. 339/346); anexo III – “Guias da Previdência Social – GPS – Período de 01/2015 a 12/2017” relacionados à Aquisição de Produto Rural – Pessoa Física – Código de Pagamento 2607 (fls. 347); anexo IV – “Dados GFIP – Período de 01/2015 a 12/2017” relacionados a aquisição de Produto Rural – Pessoa Física (fls. 348); anexo V – “Bases de Cálculo do Crédito Previdenciário – Período de 01/01/2015 a 17/09/2017 (fls. 349); anexo VI – “Discriminação das Bases de Cálculo Considerando GFIP informadas e GPS pagas – Período 06/2017 a 12/2017 (fls. 350); Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF e Aviso de Recebimento Correspondente (fls. 351/354); Contrato Social do Contribuinte (fls. 355/366); termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal (fls. 367/368). Cientificado do auto de infração em 15/03/2019 (fl. 369), o sujeito passivo manejou impugnação (fls. 385/448), em 12/04/2019 (fl. 383), aduzindo as seguintes razões de defesa: PRELIMINARES 1. tempestividade; 2. nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal que determina a invalidez do processo administrativo e autos de infração: 2.1. para que o impugnante seja fiscalizado por Fiscal de outra localidade, que não a do seu domicílio fiscal, é necessário que se observem as normas de gestão administrativa, sob pena de nulidade; 2.2. para que estes fiscais fossem cedidos para o trabalho em Terenos - MS, era necessário que a Coordenação-Geral de Fiscalização emitisse antecipadamente uma Ordem de Serviço específica (ou documento equivalente) autorizando a movimentação deles a fim de exercer a função fiscalizatória na outra localidade; 2.3. inexistindo a Ordem de Serviço ou documento similar para que os fiscais realizassem a auditoria fiscal, como exige o inciso II e §§ 3º e 4º do artigo 93 da Lei 8.112/90, só se pode concluir pela nulidade do levantamento fiscal, como exigem os artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional; 3. Nulidade da fiscalização promovida à distância: 3.1. todo contribuinte tem um domicílio fiscal, que no caso do impugnante está fixado em Terenos - MS, como se vê do seu contrato social (doc. 01). Confira-se a normatização deste direito, que se encontra no inciso II do artigo 127 do Código Tributário Nacional, porquanto define exatamente o local onde o cidadão deve ser fiscalizado; 3.2. o “caput” do artigo 10 do Decreto 70.235/1972 (recepcionado com força de lei pela Constituição Federal), que é regulamentado pelo artigo 6º do Decreto 7.574/2011, também exigem a presença e pessoalidade do fiscal nos atos que realiza; 3.3. enseja a nulidade do lançamento por prejuízo de defesa especialmente porque a fiscalização se deu em prazo exíguo na medida em que do seu início ao encerramento passaram-se de 02 meses e 12 dias; 4. nulidade do lançamento do SENAR por extrapolação de poderes dos auditores fiscais: 4.1. os Fiscais lançaram a contribuição parafiscal para o SENAR sem comunicar o impugnante da ampliação das contribuições objeto da fiscalização havida em 06 de Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 março de 2019 (dois dias antes do lançamento), como se percebe no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal anexo (doc. 02); 4.2. os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Portaria RFB 6.478/2017 conjugado com o artigo 8º do Decreto nº 70.235/72 são terminantes em dizer quais os tributos devem ser apurados e que a ampliação do seu escopo deve ser cientificada ao contribuinte (como no caso das contribuições parafiscais – SENAR), pois esta intimação é condição de validade da exigência tributária, a fim de permitir a ampla defesa; 5. constituição do lançamento tributário através de instrumento errado: 5.1. falta de assinatura do fiscal; 5.2. lançamento de tributo, mesmo que acrescido de penalidade, deve ser feito por “notificação de lançamento”, não por “auto de infração”, que é reservado apenas para imposição de multa. Referidas diferenças podem ser observadas no artigo 9º do Decreto 70.235/72, que são regulamentadas pelo artigo 38 do Decreto 7.574/2011; MÉRITO 6. ilegalidade da cobrança do FUNRURAL e do GILRAT/SAT por ausência de previsão legal e de fundamentação do lançamento: 6.1. falta de indicação de dispositivo legal que autorize a responsabilização do impugnante pelo pagamento das contribuições alinhavadas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91; 6.2. sem a indicação da norma positiva que pudesse autorizar a sub-rogação do impugnante, por certo que o auto de infração é nulo por incontornável cerceamento de defesa; 7. ilegalidade e inconstitucionalidade da sub-rogação ao SENAR pelo artigo 11, § 5º, do Decreto 566/92: 7.1. a sub-rogação da empresa adquirente da produção na obrigação de recolher esse tributo também é inconstitucional; 7.2. os artigos 121, II e 128 do Código Tributário Nacional determinam que somente lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento de tributo a terceira pessoa e, no caso do SENAR, como já enfatizado, inexiste lei que ampare a exigibilidade da exação em face do impugnante; 7.3. E nem se diga que esta autorização legal seria decorrente do disposto no inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91, visto que além deste dispositivo não ter força de Lei Complementar, esta norma foi espancada do ordenamento jurídico por força da Resolução do Senado Federal nº 15/2017; 8. exigência indevida das contribuições sociais para o SENAR: 8.1. o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, aprovado pelo Decreto nº 566/92, a despeito da inexistência de previsão na Lei 8.315/91 e usurpando a competência legislativa em flagrante inconstitucionalidade, incluiu no rol de rendas do Serviço de Aprendizagem a contribuição compulsória do produtor rural pessoa física transmutando a sua base de cálculo da folha de pagamentos para a receita bruta da comercialização, em evidente afronta ao princípio da legalidade tributária; 8.2. as leis que sucederam a Lei 8.315/91 (Lei 8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/01), em flagrante violação ao art. 240 da constituição federal, ratificaram a inconstitucionalidade do Decreto 566/92, que alterou a base de cálculo da contribuição para que esta passasse a incidir sobre a comercialização da produção/venda de mercadorias/receita bruta da comercialização da produção; 8.3. a alteração da base de cálculo é ilegal e, nessa medida, totalmente inexigível o pagamento do SENAR por inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados face o disposto no art. 240 da Constituição Federal; 9. excesso da multa: 9.1. o impugnante não deixou de pagar tributo ou de declarar qualquer informação fiscal que autorizasse a imposição de multa indicada no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 9.2. não comporta falar sequer em mora do impugnante, porquanto esta só ocorrerá após 30 dias da intimação para pagamento de eventual saldo devedor na hipótese da tese por ela defendida ser rejeitada, uma vez que a defesa suspende a exigibilidade tributária, nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei 9.430/96 e inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional; 9.3. as multas de 75% impostas pela Fiscalização contra o impugnante devem ser excluídas da autuação, por serem claramente indevidas e cobradas de maneira prematura; 9.4. para o caso em apreço, se multa fosse imposta esta deveria ser a prevista no § 2º do artigo 61 da Lei 9.430/96, qual seja, a de no máximo 20%; 9.5. inexistindo comprovação de que o impugnante tenha agido com “dolo, fraude ou simulação” a multa será moratória e somente terá vez após o esgotamento da discussão administrativa; 9.6. multa moratória não poderá ultrapassar o patamar de 20% definido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, sob pena de configuração de confisco, o que é vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; 10. juros moratórios irregularmente utilizados no caso: 10.1. não se justifica a cobrança de um encargo moratório contra o mesmo se ele não estava em mora; 10.2. fosse o caso de cobrança deste encargo, o § 3º do artigo 61 da Lei 9.430/96 só permitiria o emprego de juros de mora a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do lançamento tributário; 10.3. sendo certo que impugnação administrativa suspende a exigibilidade tributária, na forma do inciso III do artigo 151, não há que se falar em inadimplência, tampouco em vencimento do débito ou emprego antecipado dos seus efeitos contra o impugnante, até porque a mora é situação de apontamento jurídico e não fática (tanto que depende de lançamento). Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, a nulidade em face das preliminares e a improcedência do lançamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 11-63.955 (p. 474), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A sub-rogação do adquirente de produtos rurais nas obrigações do produtor rural pessoa física tem substrato legal e já teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao período do lançamento. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos no prazo, incidirão juros de mora, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). EMISSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. O Delegado da Receita Federal do Brasil é autoridade competente para emitir TDPF a ser executado pelos auditores que lhe são subordinados. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. TDPF. CIÊNCIA. As alterações no procedimento fiscal serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF e a ciência do termo pelo sujeito passivo é feita on line, no site da Receita Federal na internet. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DIFERENÇAS. O auto de infração é o instrumento de constituição de crédito utilizado pelos Auditores- fiscais (servidor competente) e a notificação de lançamento é o instrumento de constituição do crédito utilizado pelo órgão da Administração (RFB). AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, ou seja, aquele em que for apurada a ocorrência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 SENAR. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 504, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência da constatação das seguintes infrações apuradas pela fiscalização: - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO; - GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO; e Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 - SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese: * Nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal que implica na invalidez do processo administrativo e autos de infração; * Nulidade da fiscalização promovida à Distância; * Nulidade do lançamento do SENAR por extrapolação de poderes dos auditores fiscais; * Constituição do lançamento tributário através de instrumento errado – falta de assinatura do fiscal; * Ilegalidade da cobrança do FUNRURAL e do GILRAT/SAT – a ausência de previsão legal e de fundamentação do lançamento; * Ilegalidade e inconstitucionalidade da sub-rogação ao SENAR - artigo 11, § 5º, do Decreto 566/92; * exigência indevida das contribuições sociais para o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; * Excesso da Multa – O limite legal para a multa moratória – inexistência de dolo, fraude ou simulação que justifique imputação superior a 20%; e * Juros moratórios irregularmente utilizados. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Do termo de distribuição de procedimento fiscal (TDPF) A emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi prevista pelo Decreto nº 3.724/2001, na seguinte forma: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do TDPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do TDPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (grifou-se) Nesse sentido, foi emitida a Portaria RFB nº 6.478/2017 que assim dispõe: Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 Art. 7º O TDPF será expedido, respeitadas as respectivas atribuições regimentais, pelos titulares, substitutos ou adjuntos dos cargos de: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Programação e Estudos; III - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; IV - Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho. V - Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança; VI - Corregedor; VII - Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação; VIII - Coordenador Especial de Gestão de Créditos e de Benefícios Fiscais; IX - Coordenador Especial de Maiores Contribuintes; X - Superintendente da Receita Federal do Brasil; ou XI - Delegado da Receita Federal do Brasil. (grifou-se) O regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430/2017 estabelece que: Art. 340. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber: I - gerenciar as ações de sua unidade; II - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades; (grifou-se) Da interpretação conjunta dos dispositivos transcritos, tem-se que o Delegado da Receita Federal do Brasil está autorizado a emitir TDPF para os auditores integrantes da sua unidade. Correto, portanto, a emissão do TDPF para auditor lotado em Goiânia pelo Delegado responsável por esta unidade, restando inexigível a emissão de ordem de serviço ou qualquer outro documento de delegação pela Coordenação-Geral de Fiscalização, como reclama o sujeito passivo, à míngua de norma que assim determine. Por outro lado, diversamente do que pensa o Impugnante, não há qualquer norma que restrinja a atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) a uma unidade da federação. A competência do AFRFB para promover o lançamento tributário decorre da Lei nº 10.593/2002, que não estabelece qualquer restrição territorial para esta atribuição: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Na mesma direção, estabelece o Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (..) Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 Fica claro, portanto, que tanto o procedimento fiscal quanto a formalização do lançamento, por auto de infração ou notificação, são válidos, ainda que formalizados por auditor-fiscal de circunscrição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Sem razão, portanto, a arguição de nulidade pelo Impugnante. Observe-se que, no caso, não houve cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade, pelo que se afasta a incidência do art. 93 da Lei nº 8.112/19901, invocado pela defesa. Tendo-se constatado que o procedimento fiscal se desenvolveu de modo regular, atendendo ao disposto nos arts. 142 e 3º do CTN, não foi identificado qualquer vício que pudesse levar à invalidez do auto de infração, pelo que resulta sem procedência a impugnação na matéria. Da fiscalização promovida à distância O sujeito passivo reclama que deveria ser fiscalizado no seu domicílio tributário, no município de Terenos/MS, e não em Goiânia/GO, onde se deu o procedimento fiscal. No entanto, o art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, ao definir o domicílio tributário, não determina que o contribuinte seja fiscalizado nesse local. Vejamos: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Também o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mencionado pela defesa, não socorre o sujeito passivo, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifou-se) No mesmo sentido caminha a regulamentação do dispositivo pelo Decreto nº 7.574/2011, que assim dispõe: Art. 6º Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. (grifou-se) Como visto, nenhum dos dispositivos invocados pelo Autuado exige a presença do auditor-fiscal no domicílio tributário do sujeito passivo, pelo que se repele a impugnação nesse sentido. Ao contrário do que pretende a impugnação, os dispositivos mencionados permitem a lavratura do auto de infração onde quer que seja constatada a ocorrência da falta, isto é, no local onde for apurada a ocorrência da infração tributária, podendo ser, inclusive, na repartição fiscal, como se deu na espécie. Legítimo, portanto, o procedimento fiscal realizado em Goiânia/GO. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 Nesse ponto, impõe-se esclarecer que o procedimento fiscal faz parte da etapa preparatória para a constituição do crédito tributário, possuindo natureza eminentemente inquisitória. Assim, a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações realizadas, nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados, considerando que nesse momento o contribuinte é simplesmente investigado e não litigante. Somente após a formalização da exigência é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, por meio de impugnação e os recursos a ela inerentes, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração, ocasião em que foram relatados todos os fatos e fundamentos do lançamento, tendo-lhe sido aberto prazo para impugnação, faculdade devidamente exercida por ele, tem-se garantido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em qualquer prejuízo em razão do procedimento fiscal ter sido executado à distância. Ainda nesse tema, não há norma que determine período mínimo para a execução do procedimento fiscal, pelo que não se pode dizer que se deu em prazo exíguo, como argumenta o Impugnante. Ademais, atende ao princípio da eficiência que o procedimento fiscal se dê no menor prazo possível, pelo que não assiste razão à irresignação do Autuado. Desse modo, não se identificou qualquer vício que pudesse conduzir à nulidade do lançamento, pelo que se rejeita a impugnação na matéria. Da ciência das modificações no TDPF O Impugnante acusa não haver tido ciência da ampliação do objeto da fiscalização para incluir as contribuições devidas ao SENAR. Quanto à ciência do TDPF e suas alterações, assim estabelece a Portaria RFB nº 6.478/2017: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (...) § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço , mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. (…) Art. 8º Quando procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF-F identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuados os casos que se enquadrem na hipótese prevista no art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. (grifou-se) Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 Referida ampliação do escopo do procedimento de fiscalização se deu por alteração no termo de distribuição de procedimento fiscal (TDPF), ocorrida em 06/03/2019 (fl. 460), em perfeita sintonia com a legislação que rege a matéria. De acordo com as normas transcritas, a ciência do TDPF é feita on-line, no site da Receita Federal na internet, e as alterações serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF. Assim, as informações estão à disposição do sujeito passivo, que pode consultá-las a qualquer momento de forma eletrônica, não se justificando sua insatisfação nesse quesito. Não há norma que estabeleça prazo para ampliação do escopo da auditoria, pelo que não se sustenta a insatisfação do Autuado pela modificação ter sido feita dois dias antes da emissão do auto de infração. Na espécie, o único termo emitido pela auditoria foi o de início de procedimento fiscal, onde restou consignado o código de acesso ao TDPF, dando ciência ao sujeito passivo. Logo, não há que se exigir que a ampliação do escopo tenha sido consignada pelo auditor, dado que nenhum termo foi emitido após referida modificação do TDPF. Não bastasse ter ocorrido a adequada alteração do TDPF, tendo em conta que a falta de recolhimento das contribuições ao SENAR foram apuradas com base nos mesmos elementos de prova utilizados para as contribuições previdenciárias, consideram-se as contribuições ao SENAR incluídas no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF, conforme prescreve o art. 8º, da Portaria RFB nº 6.478/2017. Impugnação improcedente na matéria. Do instrumento de constituição do lançamento Acerca dos instrumentos para a constituição do crédito tributário, assim dispõe o Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (…) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Do caput do artigo 10 e de sua comparação com o artigo 11, conclui-se que o auto de infração é o instrumento de constituição de crédito utilizado pelos Auditores-fiscais (servidor competente) e a notificação de lançamento é o instrumento de constituição do crédito utilizado pelo órgão da Administração (RFB). Sem razão a arguição do sujeito passivo segundo a qual a formalização da exigência de tributo deveria ser feito por “notificação de lançamento”, e não por “auto de infração”. De notar-se que “a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”, mencionados no inciso IV, do art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, podem se referir tanto ao tributo que deixou de ser recolhido (no caso de inadimplemento de obrigação principal), quanto à obrigação acessória violada, não se sustentando a impugnação que defende que o auto de infração não seria aplicável para a exigência de tributo, mas somente para aplicação de multa. Ademais, a quantificação da exigência, prevista no inciso V, art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, tanto diz respeito ao valor do crédito tributário quanto da penalidade aplicável, restando descabida a interpretação restritiva do contribuinte de que o valor do crédito somente constaria da notificação de lançamento. Por fim, deve-se mencionar que os autos de infração foram devidamente assinados digitalmente pela autoridade competente, conforme consta do rodapé dos instrumentos, em conformidade com a MP nº 2.200/2001 e art. 9º da Portaria RFB nº 1.098/2013, restando garantidas a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos (art. 1º, MP nº 2.200/2001). Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 Tese de defesa desprovida. Das alegações de inconstitucionalidade Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento representam normas cogentes e vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Em respeito aos princípios da presunção de constitucionalidade e da imperatividade, tais normas têm sua observância vinculada no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal estabelece: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Considerando que este foro não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de norma ou ato normativo, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, restam prejudicadas as reclamações de afronta à Constituição Federal. Das contribuições para o SENAR O Impugnante advoga a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta da produção rural de pessoa física e segurados especiais. Argumenta que a modificação da base de cálculo da folha de pagamentos para a receita bruta não teria previsão constitucional. As alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelo julgador administrativo, como já se registrou neste voto. Examinemos a alegação de ilegalidade. A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção, está sendo exigida com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, conforme consta do enquadramento legal da infração (fl. 14): Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Tratando-se de lei cogente e vigente, cumpre à Administração Pública a sua aplicação, jungida que está ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 37). Rejeita-se, assim, a arguição de ilegalidade das contribuições exigidas. Impugnação improcedente. Da sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física Inicialmente, o sujeito passivo acusa a falta de indicação de dispositivo legal que autorize a responsabilização do impugnante. Sem razão a impugnação, dado que, no relatório fiscal foi indicada a fundamentação legal para a sub-rogação. Vejamos (fl. 23): OBS....1 No que se relaciona à aquisição por parte do contribuinte de produtos rurais “in natura” de produtores rurais pessoa física, contribuintes conforme o disposto no art. 25 da lei 8212/91; estando as empresas adquirentes obrigadas a proceder a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais devidas, conforme dispõe o art. 30, III e IV da lei 8212/91; constatou a Auditoria os seguintes fatos; a saber: Eis a redação dos dispositivos mencionados: Art. 30 (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (grifou-se) Observa-se que a sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física foi determinada pela Lei nº 8.212/1991, e não pelo Decreto nº 566/92, como argumenta o Impugnante. Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de fundamento legal para a exigência. A seguir, o Impugnante defende a ausência de base legal para a subrogação, visto que o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91 estaria com execução suspensa em razão da resolução do Senado nº 15/2017. Acresce que a responsabilidade do adquirente foi instituída por lei ordinária (art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91), deixando de observar o rito previsto no art. 146, III, "h" da CF/88. Entretanto, a tese não merece prosperar. Ocorre que a Resolução do Senado nº 15/2017, que confere eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n. 363.852/MG, reafirmada no RE nº 596.177/RS, sob o regime da repercussão geral, há de ser interpretada nos limites dos julgamentos a que se refere. Assim, o ato do Senado suspende a aplicação dos dispositivos alterados pelo art. 1º da Lei nº 8.540/1992 (art. 12, inciso V, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991) bem como as alterações posteriores, realizadas nos mesmos artigos, pela Lei nº 9.528/1997, apenas e tão somente no que tange à normatização da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, objeto dos referidos julgamentos. Não abrange as normas concernentes à tributação do segurado especial, uma vez que o STF não atribuiu a elas a pecha de inconstitucionalidade, malgrado estejam sob o abrigo dos mesmos textos legais. A discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/SC (tema 723 de repercussão geral), ainda não julgado pela Corte Suprema. Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, a Suprema Corte adentrou no mérito que envolve o fato de os incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 permanecerem com a redação da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e esclareceu que o aproveitamento desses incisos pela lei posterior não compromete a constitucionalidade da contribuição previdenciária, inclusive porque tais incisos nunca foram retirados do mundo jurídico e conservaram-se perfeitamente válidos. Deu-se o uso de correta técnica legislativa, porquanto se julgou desnecessário a reintrodução de novos dispositivos para a instituição da contribuição, aproveitando-se daqueles já existentes para o segurado especial. Assim, a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Na administração fazendária, essa questão foi expressamente pacificada nos termos da solução de consulta nº 92 - Cosit, de 13/08/2018, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º363.852/MG, não afeta a contribuição do Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º8.212, de 1991. (grifou-se) Dispositivos Legais: Lei n.º8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº1.447, de 2017. Neste ponto, ressalte-se o caráter vinculante das soluções de consultas Cosit, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396/2013, com a redação da IN RFB nº 1.434/2013, verbis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Logo, não poderia o julgador administrativo de primeira instância afastar-se do pronunciamento exposto. Por fim, ressalte-se que, no julgamento da petição nº 8.140-DF (03/04/2019), incidental ao RE 718.874, restou esclarecido que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se aplica à Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS, tendo sido deferida ordem para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Impugnação improcedente na matéria. Dos juros de mora Ao contrário do que afirmado pela defesa, o Impugnante deixou de recolher e de declarar em GFIP as contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, pelas quais é responsável por sub- rogação. Evidenciada, portanto, sua inadimplência. Os juros de mora têm esteio no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, redigido nos seguintes termos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nos termos do art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, as contribuições exigidas deveriam ter sido recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. Logo, não havendo recolhido as contribuições a tempo, resta caracterizada a mora e justificada a incidência dos respectivos encargos moratórios. Da leitura do transcrito § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, verifica-se que os juros incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento dos tributos, conforme Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 referido no caput, e não do primeiro dia subsequente ao lançamento fiscal, como pensa o Impugnante. A impugnação administrativa tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Esclareça-se, no entanto, que o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, invocado pelo Impugnante, dispõe sobre hipótese de repetição do indébito, situação não tratada nos autos, pelo que se afasta a sua incidência. Nesse ponto, necessário esclarecer que a exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o cumprimento da obrigação. Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal. No entanto, a suspensão da exigibilidade pela impugnação não afeta os acréscimos legais (juros e multa de ofício), por não haver nenhuma norma nesse sentido que auxilie o Impugnante. Impugnação improcedente na matéria. Da multa de ofício A multa de ofício, pela falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata dos fatos geradores em GFIP, tem fundamento no art. 35-A da Lei nº. 8.212/91, combinado com art. 44, inciso I, da Lei no. 9.430/1996, como consta dos demonstrativos de multa e juros de mora. [Lei nº 8.212/1991] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Lei nº 9.430/1996] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ao contrário do que afirmado pela defesa, consoante já demonstrado neste voto, ficou caracterizada a inadimplência do Impugnante, dando azo ao presente lançamento de ofício, restando autorizada a aplicação da multa nos termos do retrocitado art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Ademais, identificado o inadimplemento da obrigação tributária pela auditoria fiscal, tem assento o lançamento de ofício com a exigência da multa desde então, e não somente trinta dias após o deslinde do processo administrativo fiscal. Por fim, deve-se esclarecer que a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, até o máximo de 20%, tem cabimento quando o sujeito passivo, antecipando-se à cobrança pelo Fisco, realiza o recolhimento espontâneo dos tributos em mora. Não sendo essa a situação de fato, indefere-se o pedido do Impugnante de aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Noutro giro, no lançamento de ofício, como ocorre na espécie, havendo norma específica (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996), acertada sua aplicação pelo Fisco. De Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 notar-se que, para a incidência da multa de 75%, o dispositivo mencionado não requer a comprovação de dolo, fraude ou simulação, que somente são exigíveis para qualificar a multa, na forma do § 1º, do artigo retrocitado, o que não é o caso dos autos. Finalmente, tem-se que a observância das teses firmadas pelos Tribunais Superiores na sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo deve ser introduzida formalmente na legislação tributária, por meio da expedição e/ou adequação dos atos e decisões normativos, a teor do disposto nos arts. 100 e 146 do CTN, nos termos do Parecer PGFN nº 396/2013. Assim, ausente a adequação dos atos normativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), resta impossível ao julgador administrativo aplicar os precedentes dos Tribunais superiores para reduzir a multa legalmente prevista. Adicionalmente às razões de decidir supra, destaque-se os julgados abaixo transcritos desse Egrégio Conselho: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991 e demais normas de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (Acórdão 9202-007.846, sessão de 21 de maio de 2019, Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 SENAR. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 6 ° da Lei 9.528/97, na redação da Lei 10.256/2001, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. (Acórdão 2402-009.881, sessão de 11 de maio de 2021, Relatora Renata Toratti Cassini) Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726700/2019-33 No que diz respeito à multa de ofício aplicada, como o presente processo trata de um Auto de Infração – AI, e não de uma Intimação de Pagamento – IP ou de Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG, evidente que a cobrança em análise recai sobre parcela da remuneração não declarada em GFIP, portanto sujeita à multa de ofício. Quanto aos argumentos de efeito confiscatório da multa, tal qual mencionado anteriormente, não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos do Enunciado de Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrito: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no âmbito desse Egrégio Conselho, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: SÚMULA CARF Nº 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 05 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10620.000583/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2007 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Correta a decisão de primeira instância que deixa de conhecer de impugnação que não manifesta com argumentos as razões de seu inconformismo contra o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Correta a decisão de primeira instância que deixa de conhecer de impugnação que não manifesta com argumentos as razões de seu inconformismo contra o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-16.327 (fl. 147), que não conheceu da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, por ausência de contestação contra o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação não Conhecida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 05 83 /2 00 7- 18 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000583/2007-18 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 157, pugnando pelo conhecimento da impugnação apresentada, com a consequente anulação da decisão de primeira instância, restituindo-se os autos para aquele Colegiado para que profira novo julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Nos termos do relatório da r. decisão, trata-se o presente caso de crédito tributário correspondente à contribuição retida de segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhida em época própria pela empresa notificada, o que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária. Informa a autoridade notificante no relatório de fls. 50/51 que para apuração do crédito foram analisados os recibos individuais de pagamento e folhas de pagamento dos contribuintes individuais e segurados empregados, bem como as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 107), limitando-se a aduzir que a Sra. Maria Amélia de Freitas Monteiro é parte ilegítima e não poderia figurar no Relatório de Representantes Legais na qualidade de Sócia Gerente. No caso em análise, a DRJ concluiu pelo não conhecimento da impugnação apresentada pela Contribuinte nos seguintes termos: A indicação incorreta da qualificação de representantes legais da empresa em relatório integrante da Notificação Fiscal, não tem o condão de se afirmar como defesa processual ou de mérito. Primeiro porque o Relatório de Representantes Legais não é documento que indica sujeição passiva do crédito tributário, apenas servindo para identificar os sócios e responsáveis pela direção da empresa. Segundo porque não há nos autos nenhuma demonstração de inconformismo da parte interessada com o lançamento das contribuições objeto da presente notificação. Pela análise do arrazoado apresentado pela impugnante, seus argumentos não podem ser entendidos como impugnação ao lançamento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, cujas remunerações sofreram descontos previdenciários não repassados à Seguridade Social. Como consequência, com fundamento no artigo 8° da Portaria n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, não conheço da impugnação, por não ter havido instauração do contencioso administrativo face A ausência de contestação ao lançamento. Art.82 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Compulsando o Contrato Social da empresa, bem como sua 15ª alteração contratual, verifico que os seus sócios são Eustáquio Ribas Monteiro e o espólio de Hélio Leal Monteiro. No referido documento a se Maria Amélia de Freitas Monteiro, apesar de possuir poderes de administração, figura como representante legal do espólio de Hélio Leal Monteiro, na qualidade de inventariante e não de Sócia da empresa. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000583/2007-18 A Contribuinte, em sua peça recursal, defendeu que: o principal fundamento da Decisão em pauta diz que nos termos do artigo 8° da Portaria 10.875, de 16 de agosto de 2007 não se conhecia da Impugnação por não ter havido instauração do contencioso administrativo face à ausência de contestação do lançamento; - entretanto, diz a Lei 5.172/66, ou seja o CTN, em seu artigo 151, inciso III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ( o destaque é nosso ); suspendem a exigibilidade do crédito tributário ora, com a devida vênia , uma Portaria não tem força de lei e portanto não pode regular a matéria e por conseguinte a R. Decisão da Delegacia de Julgamento não pode prevalecer uma vez que tem por fundamento legal norma que não pode ser aplicada em razão de sua hierarquia, considerando -se haver a Lei 5.172/66 sido recepcionada pela Constituição Federal como Lei Complementar; dessa forma a Decisão em pauta deve ser anulada devolvendo-se o conhecimento da Impugnação à primeira instância julgadora do contencioso administrativo fiscal, qual seja a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, para que profira novo julgamento. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. Isto porque, conforme destacado pela DRJ, pela análise do arrazoado apresentado pela impugnante, seus argumentos não podem ser entendidos como impugnação ao lançamento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, cujas remunerações sofreram descontos previdenciários não repassados à Seguridade Social. De fato, em sede de impugnação, a Contribuinte se limitou a defender que a Sra. Maria Amélia de Freitas Monteiro é parte ilegítima e não poderia figurar no Relatório de Representantes Legais na qualidade de Sócia Gerente. O art. 14 do Decreto 70.235/72 estabelece que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ora, inexistindo contestação à exigência fiscal, não há matéria a ser conhecida. Já o art. 17 do mesmo diploma legal dispõe que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada pela Contribuinte por ausência de contestação ao lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000988/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2008 AÇÃO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial com decisão favorável ao contribuinte interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 2402-010.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2008 AÇÃO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial com decisão favorável ao contribuinte interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.

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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial com decisão favorável ao contribuinte interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 88 /2 00 8- 16 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000988/2008-16 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 11/03/2010 (p. 207) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.221 (p. 197), da qual a Contribuinte foi cientificada em 09/02/2010 (p. 206), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 377.872,34 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente à contribuição patronal de 0,25 % destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, que a autuada, na condição de produtor rural pessoa jurídica, deixou de recolher aos cofres públicos no período compreendido entre 07/2003 a 05/2008. Os valores em tela foram apurados com base nas notas fiscais de venda de produtos rurais, nas GFIP(s), e nos Livros diário e razão. A empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2001.72.004871-2/SC, solicitando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Sendo que em 28/02/2002, a 1ª vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Santa Catarina, concedeu a segurança pleiteada. Além disso, no decorrer da ação fiscal, a empresa impetrou Medida cautelar inominada formalizada sob o n° 200.04.00.020206-9/SC, com o objetivo de obter provimento judicial no sentido de impedir a formalização do presente lançamento. Entretanto, até a lavratura do mesmo, conforme extrato de fls. 102, não foi proferida nenhuma decisão favorável ao contribuinte. Assim sendo, embora o fisco não possa promover a cobrança das contribuições ora apuradas, o lançamento em epígrafe foi efetuado com vistas a evitar que as contribuições sejam atingidas pelo instituto da decadência. Dentro do prazo regulamentar, a empresa devidamente cientificada, apresentou defesa administrativa, documento de fls. 107 a 127, alegando, em breve síntese, que: por estar devidamente amparada por decisão judicial, prolatada em virtude do Mandado de segurança, não efetuou o recolhimento das contribuições ora pretendidas pela autoridade fiscal; deste modo tal pretensão se torna um absurdo jurídico, uma vez que a discussão do mérito impede que a administração tome como certa a sua validade; consequentemente a exigência da multa e juros também resta inviabilizada, seja por que não há, até o presente momento, a obrigação da empresa recolher os tributos devidos, ou em virtude do caráter confiscatório da multa aplicada, vedado pela Carta Magna; no mérito, aduz que de acordo com a legislação de regência, não é possível que o mesmo contribuinte seja enquadrado em diferentes categorias e tenha recaído, sobre si, a cobrança do mesmo tributo três vezes, logo, mantendo-se os três autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal, restara caracterizado o verdadeiro "bis in idem", haja visto que nos três lançamentos, o período compreendido abrange as competências 07/2003 a 05/2008; além disso, a impugnante não é pessoa física como pretende fazer Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000988/2008-16 crer a autoridade fiscal, portanto, sobre ela não pode recair a exigência em apreço; ao contrário do que pretende o fisco, em virtude do Mandado de Segurança impetrado, não é a cobrança do presente lançamento que se encontra suspensa, mas sim, a instauração de qualquer procedimento fiscal; desta forma não há como prosperar a constituição do presente lançamento com a finalidade de prevenir a decadência. Por fim, diante do exposto requer a permissão para comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, propondo-se a fornecer qualquer informação adicional necessária. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-18.221 (p. 197), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AÇÃO JUDICIAL. Na ausência de norma individual e concreta, emanada do Poder Judiciário, que impeça a atuação do Fisco, cabe a autoridade competente promover a lavratura do lançamento para prevenir a decadência, ainda que a ação fiscal tenha se iniciado após a concessão da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 207), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) do lançamento para a prevenção da decadência; (ii) inexigibilidade da multa aplicada; e (iii) inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração referente à contribuição patronal de 0,25 % destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, que a autuada, na condição de produtor rural pessoa jurídica, deixou de recolher aos cofres públicos no período compreendido entre 07/2003 a 05/2008. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) do lançamento para a prevenção da decadência; (ii) inexigibilidade da multa aplicada; e (iii) inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000988/2008-16 Ocorre que, conforme noticiado pela própria Recorrente desde a impugnação apresentada, a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2001.72.004871-2/SC requerendo LIMINARMENTE e AD CAU7ELAM, o provimento judicial para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da contribuição instituída pela Lei n° 10.256/2001, nos termos da fundamentação exposta e para os efeitos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, permitindo que a impetrante e filiais continuem efetuando os recolhimentos à Seguridade Social nos moldes em que previstos nos incisos I e II, do art. 22 da Lei n° 8.212/91, ou seja, calculada sobre a folha de salários ou outras remunerações pagas ou creditadas aos seus colaboradores, tal e qual até então vinha procedendo; ao final, proferir sentença concessiva da segurança pleiteada, para o fim de confirmar a liminar inicialmente requerida, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, que inclui o art. 22A, na Lei n° 8.212/91, desobrigando a impetrante e filiais, em caráter definitivo, do recolhimento da exação. Como se vê, no que tange especificamente à alegação recursal de “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, verifica-se que tal matéria é objeto daquele mandamus, razão pela qual a decisão proferida na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento da alegação recursal referente à “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”. Do Lançamento para Prevenção da Decadência Defende a Recorrente que: No caso em tela, antes mesmo de haver o lançamento do crédito tributário – no autuação ora combatida — a Recorrente obteve judicialmente provimento judicial favorável no sentido de serem inexigíveis, por parte da mesma, os recolhimentos a título de Contribuição sobre a Produção Rural. (...) Neste diapasão, sob o manto da segurança jurídica, a Recorrente obteve a certeza de que enquanto não restar assentada a exigibilidade de tal contribuição, em face do contribuinte que judicialmente litiga na causa, não poderia a Autoridade Fiscal querer fazer crer que tal tributo era DEVIDO. Desta forma, espera ver a justiça devidamente aplicada, não se podendo exigir do contribuinte que, albergado por decisão judicial, não está obrigado ao recolhimento das contribuições que se pretende exigir, respeitando-se de forma imperiosa o princípio constitucional da segurança jurídica. Fl. 230DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000988/2008-16 Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Já em relação aos argumentos da requerente de que o presente lançamento, por força de decisão judicial, não merece prosperar, há que se dizer que, a teor do que determina o art. 151 do CTN, a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, ainda que o mesmo se encontre com a exigibilidade suspensa em virtude de demanda judicial. Na verdade a ação impetrada em juízo apenas impede os atos executórios de cobrança. Logo, considerando-se os pedidos procedidos pela autora, quais sejam, suspensão da exigência das contribuições em tela (processo n° 2001.72.02.004871-2) e obstar a fiscalização de proceder qualquer lançamento até a decisão final do mandamus (processo n° 2008.04.00.020206-9), resta verificar em qual situação se encontram as ações judiciais prolatadas em face de suas tramitações na justiça Da consulta efetuada no sítio do Tribunal de Regional da 4ª Região constatou-se que este foi baixado definitivamente sem análise de mérito. Aquele, por sua vez, ainda não transitou em julgado, visto que, conforme extrato de fls. 274, o processo aguarda julgamento do Embargos de Declaração peticionado pela interessada, em decorrência de decisão proferida em 10/11/2009 que deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial para Denegar a Segurança pleiteada. Desta forma, considerando que a fase processual não se alterou até a presente data, tampouco até a lavratura do lançamento fiscal, nos exatos termos do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, é legítimo à autoridade lançadora, a fim de observar o prazo decadencial, promover a apuração e a constituição dos seus créditos, uma vez que o mesmo não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Acórdão nº 3001-001.897, de 15 de junho de 2021, de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, in verbis: O Auto de Infração objeto da presente análise foi lavrado para prevenir a decadência de um crédito tributário não pago e em discussão na esfera judicial. Independentemente de o crédito estar suspenso por uma medida judicial ou pelo depósito do montante integral, é cabível a sua constituição tendo em vista o disposto no caput do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, a seguir reproduzido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Relevante destacar que a decadência não se interrompe, nem se suspende, cabendo ao fisco realizar o lançamento preventivo em vista da suspensão da exigibilidade do crédito sub judice. Reproduzo a seguir as ementas dos acórdãos nos 3302-005.697 e 3201-004.251 que decidiram exatamente neste mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/08/2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de depósito judicial no montante integral, não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96. (CARF, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 3ª Seção, 26/07/2018, Relator: Walker Araújo) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme Art. 142 do CTN e Súmula Carf n.º 48, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo e pode ser realizado, mesmo que tenha o objetivo de prevenir a Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000988/2008-16 decadência. (CARF, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara 3ª Seção, 26/09/2018, Relator: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF no 48 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Inexigibilidade da Multa Aplicada Neste ponto, a Recorrente defende que: (...) em hipótese alguma deve prosperar tal penalidade, haja vista que se o lançamento é nitidamente com o intuito de elidir o instituo da decadência (com o que não se pode concordar), e desta feita não há o que se falar em aplicação de multa haja vista que o contribuinte não está-em-mora perante a autoridade fiscalizadora. Ademais, conforme já explanado, quando foi efetivado o lançamento tributário ora combatido, já havia sido proferida a sentença concedendo a segurança, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.72.02.004871-2 pelo qual se busca o reconhecimento do direito da Recorrente em a não ser coagida ao recolhimento da contribuição social objeto do auto de lançamento guerreado. A DRJ, rechaçando as razões de defesa da Contribuinte, destacou e concluiu que: Com relação aos questionamentos da impugnante relativo a juros e multa de mora, cabe frisar, novamente, que o presente lançamento constitui-se de contribuições destinadas à seguridade social, ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e ao SENAR. Sendo que o montante do crédito é composto pelo valor original da contribuição, enquanto que os acréscimos legais são relativos aos juros decorrente da aplicação da taxa SELIC e a multa de mora. Consequentemente, o procedimento efetuado nem poderia ser diferente, isto porque, a teor do que dispõe o art. 34 da Lei n° 8.212/91, vigente a época do lançamento, sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, recolhidas em atraso, objeto ou não de procedimento fiscal, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC e multa de mora, ambos de caráter irrelevável, e vinculam a autoridade fiscal ao lançamento, conforme disposto no art. 37 da mesma Lei. Portanto, ainda que a questão esteja sendo discutida judicialmente, cabe ao fisco proceder a lavratura da notificação fiscal, de forma completa com seus acréscimos legais, multa e juros, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN. Pois bem! Sobre o tema, o art. 63 da Lei nº 9.430/96, dispõe que: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 232DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.802 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000988/2008-16 Importante registrar que, no caso em análise, não houve aplicação de multa de ofício, mas sim de multa de mora, a qual, nos termos do parágrafo segundo acima transcrito, somente poderá ser exigida, nas hipóteses de interposição de ação judicial com decisão favorável ao contribuinte, 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Neste espeque, impõe-se verificar qual o “status” da ação mandamental ajuizada pela Recorrente à época da lavratura do auto de infração que deu origem ao presente processo. Para tanto, observe-se a sequencia cronológica abaixo: - 06/12/2001: protocolo da ação judicial (Mandado de Segurança); - xx/xx/xxxx: liminar indeferida; - 28/02/2002: sentença concedendo a segurança; OBS.: contra a sentença que concedeu a segurança houve (i) reexame necessário sem efeito suspensivo e (ii) apelação da União recebida apenas no efeito devolutivo. - 14/07/2008: ciência do lançamento fiscal; - 10/11/2009: Acórdão de Apelação / Reexame Necessário, denegando a segurança. Como se vê, à época da lavratura do auto de infração, a Contribuinte possuía decisão judicial em seu favor, para o efeito de ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária instituída na Lei n° 10.256/01, que modificou o artigo 22 da Lei n° 8212/91, agregando-lhe o artigo 22-A, com os respectivos incisos e parágrafos. Declaro, ainda, o direito da impetrante de recolher as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei n° 8212/91 e a contribuição para o SENAR, prevista na Lei n° 8315/91, sem as alterações promovidas na Lei n° 10.256/01. Neste espeque, à luz do supra transcrito § 2º, do art. 63, da Lei nº 9.430/96, entendo ser indevida a exigência da multa de mora tal como aplicada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista que, conforme acima exposto, a mesma somente poderia ser exigida, in casu, 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, considerando que no momento da lavratura da presente autuação a Recorrente se encontrava acobertada por decisão judicial, não tendo esta deixado de recolher o tributo deliberadamente, é mister que seja aplicado o benefício previsto no artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, para se afastar a incidência da multa moratória. Neste mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme Acórdãos 2402.01-257, 9202-01.624 e 2201-009.044. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, em razão de renúncia à instância administrativa em decorrência do ajuizamento de ação judicial versando sobre a mesma matéria, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 233DF CARF MF Original

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8864601 #
Numero do processo: 13982.001154/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33 da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento.
Numero da decisão: 2402-010.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, cancelando-se do crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33 da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, cancelando-se do crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 54 /2 00 9- 09 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 21/05/2010 (p. 279) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-19.467 (p. 262), da qual a Contribuinte foi cientificada em 29/04/2010 (p. 278), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.240.276-3) de contribuições devidas pela sociedade empresária Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda, relativas a competências compreendidas no período de 01/2005 a 12/2008. Foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados; contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT; e contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurado contribuinte individual. Conforme o relatório fiscal de fls. 102 a 110, o fato gerador das contribuições lançadas foi o trabalho remunerado prestado pelo sócio administrador Marcos Antônio Zordam e pelos empregados motoristas nas competências janeiro/2005 a dezembro/2008. A apuração das remunerações pagas aos trabalhadores acima citados foi realizada, de acordo com o citado relatório, por meio de aferição indireta. O pró-labore pago ao sócio administrador Marcos Antônio Zordam foi arbitrado com base na maior remuneração dos segurados empregados, conforme previsto no “inciso II, do §3° do Art. 201, do Decreto n” 3.048, de 06 de maio de 1999, combinado com o inciso I do artigo 597 da Instrução Normativa SRP n” 03, de 14 de julho de 2005”. Já a remuneração paga aos empregados motoristas foi aferida com supedâneo no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor bruto da receita com fretes obtida pela empresa autuada, porquanto “a partir de 10/03/2009 a empresa adotou esta forma de remuneração conforme se observa do Livro de Registro de empregados número 01, folhas 29, com relação ao segurado Carlos Alberto Vieira Bueno, conforme folhas 25 a 26”. As bases de cálculo utilizadas no lançamento consistiram na diferença entre o valor arbitrado das remunerações pagas aos trabalhadores e o montante formalmente registrado na contabilidade da Autuada, conforme demonstrado nos anexos I (fl. 93) e II (fls. 94/95). Segundo a autoridade fiscal, a utilização da aferição indireta foi necessária porque a contabilidade da Autuada mostrou-se imprestável para efeitos de identificação da real remuneração dos segurados a seu serviço, já que está repleta de omissões e imprecisões que demonstram a inobservância aos princípios contábeis da Oportunidade, Competência e Prudência. Essas omissões e imprecisões contábeis encontram-se discriminadas no relatório fiscal de fls. 102 a 110 da seguinte forma: Os eventos não contabilizados ou contabilizados em desacordo com a realidade, a seguir enumerados, implicam na desconsideração da contabilidade da empresa na medida em que, tais omissões ou imprecisões modificam irremediavelmente a real remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, a saber: 5.1 Nos exercícios fiscais de 2005 até 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de diversos veículos de propriedade da mesma, no valor total de R$ 89.950,20. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do anexo III, integrante da autuação. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio nº 5 79/2009, as folhas 27. Os valores pagos e não registrados constam do “Histórico de Cobrança” fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforme folhas 28 a58. 5.2 Nos exercícios fiscais de 2005 até 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento da taxa de Licenciamento de diversos veículos de propriedade da mesmo no valor total de R$ 1.700,50. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO IV, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio nº 579/2009, as folhas 27. Os valores pagos e não registrados constam do “Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforme folhas 28 a 58; 5.3 Nos exercícios fiscais de 2005 até 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento do seguro obrigatório de diversos veículos de propriedade da mesma no valor total de R$ 3.784,42. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO V, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Ofício nº 579/2009, as folhas 27. Os valores pagos e não registrados constam do "Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforme folhas 28 a 58. 5.4 No dia 02 de janeiro de 2008 a empresa autuada deu em comodato nove caminhões para a empresa Transportes Cento e Dez Ltda, conforme folhas 59 a 67 no valor total de R$ 2.237.077,52. Entretanto, nos registros contábeis da empresa autuada (Diário e Razão) consta contabilizado na conta “000239 Bens/Produtos em Comodato” apenas o valor de R$ 144.882,25, conforme folhas 68. 5.5 A contabilidade da empresa autuada deixou de apresentar, no exercício de 2008, a real despesa com pneus. A planilha abaixo apresenta os valores da receita, das despesas com combustíveis, com salário dos motoristas e, por fim, com a reposição de pneus: No entanto, conforme se observa em diversos “sites " especializados, as folhas 69 a 71, a despesa com pneus corresponde ao segundo custo com o transporte rodoviário de cargas. Já o “site " especializado da revista "O Carreteiro ”, as folhas 72, indica que os pneus novos representam 4,5% do custo do frete. 5.6 O pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento pode ser facilmente identificada na Ação Trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, cujo autor foi o segurado Zenor Santo Bele (folhas 73 a 74). O referido motorista informa, conforme folhas 75 que: "...exercia a função de motorista e vinha recebendo a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Destes, apenas R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) constavam em CTPS, o restante era pago por fora...” Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Sem apresentar qualquer contestação a empresa autuada compôs amigavelmente com o reclamante pagando-lhe a importância de R$ 3.100, 00 conforme folhas 76 a 78. 6. As omissões de custos e despesas na contabilidade da empresa, aqui relatado, modificaram deforma irremediável a remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro e levam a sua total desconsideração. Devido a configuração, em tese, de crime, foi emitida representação fiscal. O valor lançado importa o montante de R$ 117.718,64 (cento e dezessete mil e setecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 30/09/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 113 a 137, instruída com os documentos de fls. 138 a 253, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Aduziu que “a escrituração contábil foi realizada observando-se todos os princípios contábeis, e que os valores lançados no Livro Caixa correspondem exatamente aos fatos administrativos vivenciados pela Impugnante”. Afirmou que, tendo em vista “a legitimidade e veracidade da escrituração contábil, o arbitramento é medida ilegal padecendo de validade”. Disse que “inicialmente o contrato de comodato firmado entre as empresas era a título gratuito, como, aliás, é próprio desse instituto, contudo, diante da contratação de comodato de mais veículos da propriedade da Impugnante, eis que alguns contratos foram firmados no ano de 2005, outros de 2006, 2007 e 2008, restou firmado uma contraprestação que totalizou os R$ 144.882,25 os quais inclusive foram lançados na escrita fiscal e verificados pela autoridade fiscal, conforme atestado no texto do relatório fiscal”. Asseverou que os valores lançados na contabilidade a título de comodato “não se referem ao valor dos veículos como entendeu a Autoridade Fiscal, os quais, inclusive, somam o montante de R$ 2.259.077,52, diverso do indicado no Auto de Infração de 2.237.077,52, mas sim à remuneração pelo comodato”. Sobre a ausência de lançamentos contábeis de despesas com IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, alegou que a cláusula 2ª do contrato de comodato firmado entre as partes (o COMODATÁRIO obriga-se a conservar os caminhões emprestados, fazendo os consertos necessários a fim de no término do prazo estipulado neste contrato, seja entregue ao COMODANTE nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de responder por perdas e danos) determina que essas despesas correriam por conta do comodatário. Quanto a não contabilização das despesas reais com pneus, alegou que a informação apresentada no site “O Carreteiro” de que as despesas com pneus corresponderia a 4,5% do custo do frete não pode ser considerada de maneira absoluta, já que devem ser analisadas as situações vivenciadas pelas transportadoras individualmente. Entre as variáveis que devem ser consideradas cita a marca de pneu adquirida e se a empresa transportadora implanta ou não programas de direção econômica. Disse que a informação passada pelo site “O Carreteiro” é tendenciosa visto que busca incentivar o uso de pneu recapado. Asseverou que as despesas com pneus lançadas na contabilidade correspondem exatamente às despesas realizadas pela Impugnante, visto que “zela pela economia e boa gestão dos negócios, investindo em aprimoramento de seus funcionários/motoristas", realiza pesquisa de preços antes da compra dos pneus e adquire os pneus mais adequados ao tipo de transporte que realiza. Ressaltou que em relação aos veículos objeto de comodato as despesas com manutenção, incluindo a troca de pneus, são suportadas pelo comodatário. Lembrou que o arbitramento é medida extrema que, de acordo com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, somente encontra lugar quando as declarações ou Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 esclarecimentos que forem prestados pelo contribuinte apresentem omissões ou não mereçam fé. Alegou que no presente caso “o arbitramento não se justifica, eis que em sendo consideradas válidas as informações lançadas na escrita contábil, inexiste suporte legal a autorizar a desconsideração dos lançamentos contábeis “e o lançamento de oficio mediante arbitramento de 'supostos ' créditos tributários”. Aduziu que “a atitude da Autoridade Fiscal em julgar inidôneas as informações realizadas pela Impugnante é totalmente desmedida e arbitrária”. Lembrou que o processo administrativo fiscal, assim como a atuação do Fisco, devem ser regidos pelos princípios da verdade material, da legalidade, da equivalência tributária, da ampla defesa e do contraditório. Afirmou que “a busca pela verdade real realizada pela Autoridade Fiscal na verdade foi tendenciosa a dar suporte a seu intento em notificar a empresa, deixando de considerar elementos importantes que ora se apresentam e que foram justificados ao mesmo na oportunidade da fiscalização ”. Disse que a autoridade fiscal não poderia ter desconsiderado os valores indicados nos registros contábeis em relação à folha de pagamento dos motoristas contratados pela Impugnante baseada única e exclusivamente em uma reclamatória trabalhista, já que “é público e notório que as Reclamatórias Trabalhistas são promovidas em peticionamento padrão, ou seja, infelizmente é prática que os Reclamantes requeiram mais do que lhes é de direito considerando justamente que o ônus da prova se inverte e muitas empresas não possuem seus setores administrativos e consequentemente contábeis devidamente adequados à legislação trabalhista e a toda sorte de pedidos que os mesmos provem nas demandas ”. Asseverou que “a afirmativa do funcionário na referida Reclamatória de que recebia um salário de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) em CTPS, mas que a média mensal importava em verdade no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais)" não se mostra suficiente para produzir prova no presente processo administrativo fiscal, pois se trata de uma declaração unilateral buscando satisfazer interesse próprio. Alegou que “o fato de a Reclamada ter realizado acordo com o funcionário no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) não significa confissão em relação à suposta remuneração percebida pelo funcionário ", já que o acordo foi firmado a fim de reduzir gastos, “eis que uma demanda judicial importa em custos elevados, que vão desde os honorários advocatícios do advogado contratado, despesas com deslocamento para audiências, deslocamento de testemunhas, gastos com perícia e assistente técnico, custas processuais para recursos, etc”. Dessa forma, entende que o acordo judicial não serve como subsídio para a desconsideração dos valores consignados nas folhas de pagamento, "que correspondem exatamente aos valores recebidos pelos motoristas". Afirmou que o pagamento dos motoristas se deu exatamente no valores indicados nas folhas de pagamento e observaram o piso salarial da categoria. Aduziu que o pró-labore do administrador Marcos Antônio Zordam sempre foi estipulado em um salário mínimo mensal. Disse que a ausência de lançamento contábil de despesas, mesmo se tivesse ocorrido, acarretaria em beneficio ao Fisco, pois resultaria em um recolhimento a maior de Contribuição Social Sobre o Lucro, por exemplo. Asseverou que as irregularidades contábeis apuradas pela autoridade fiscal não têm qualquer relação com contribuições previdenciárias, “eis que o fato gerador desses tributos não é o faturamento, o lucro ou a receita, e sim, a folha de pagamento dos funcionários e pró-labore do administrador. Alegou que “não foi produzida qualquer prova absoluta de que o valor do salário dos motoristas não é aquele indicado nas folhas de pagamento e que o pró-labore do administrador não é aquele indicado nos documentos respectivos”. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Afirmou que a remuneração do sócio administrador Marcos Antônio Zordam “não se dá somente mediante recebimento de pró-labore, e sim, também através da distribuição de lucros, sobre a qual, inclusive não incide contribuição previdenciária nem imposto de renda”. Aduziu que “em se tratando de auditoria voltada à apuração de infrações na seara previdenciária, os elementos que representariam omissões somente serviriam de prova a autorizar a utilização do arbitramento se correspondessem a omissões relativas às bases de cálculo e fatos geradores previdenciários”. Disse que em decorrência da invalidade do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, “inexistirá base de cálculo para a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho”. Por fim, requereu a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais e de improcedência do auto de infração. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 07-19.467 (p. 262), conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OMISSÃO INSANÁVEL NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A omissão na indicação dos fundamentos legais da contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurado contribuinte individual, acarreta nulidade do lançamento quando se constata, no caso concreto, a impossibilidade de correção dessa irregularidade. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância em 29/04/2010 (p. 278), a Contribuinte, em 21/05/2010 (p. 279), apresentou o seu recurso voluntário (p. 279), defendendo, em síntese, a improcedência do lançamento, uma vez que o presente caso não seria hipótese de arbitramento, medida adotada pela fiscalização. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente às contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados; contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT; e contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurado contribuinte individual. Informa a Autoridade Administrativa Fiscal que a apuração das remunerações pagas aos trabalhadores foi realizada por meio de aferição indireta, nos seguintes termos, em síntese: * o pró-labore pago ao sócio administrador Marcos Antônio Zordam foi arbitrado com base na maior remuneração dos segurados empregados, conforme previsto no “inciso II, do §3° do Art. 201, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, combinado com o inciso I do artigo 597 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005”; * já a remuneração paga aos empregados motoristas foi aferida com supedâneo no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor bruto da receita com fretes obtida pela empresa autuada, porquanto “a partir de 10/03/2009 a empresa adotou esta forma de remuneração conforme se observa do Livro de Registro de empregados número 01, folhas 29, com relação ao segurado Carlos Alberto Vieira Bueno, conforme folhas 25 a 26”. Neste espeque, concluiu a Fiscalização que as bases de cálculo utilizadas no lançamento consistiram na diferença entre o valor arbitrado das remunerações pagas aos trabalhadores e o montante formalmente registrado na contabilidade. Em sua peça recursal, a Recorrente defende, em síntese, que o Auto de Infração desconsiderou os lançamentos realizados pelo contribuinte, por verificar supostas informações contábeis incorretas, importando na desconsideração da contabilidade e apuração por arbitramento. As referidas irregularidades importam em ausência de lançamento de despesas: IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO, DESPESAS COM PNEUS. Ocorre que eventual omissão do lançamento de despesas não traz qualquer relação com o valor das folhas de pagamento, com o fato gerador da contribuição previdenciária ou o RAT, e muito menos com sua base de cálculo, eis que despesas não comportam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Analisando-se o Relatório Fiscal emitido pela Fiscalização (p. 103), verifica-se que as omissões e imprecisões que motivaram a desconsideração da contabilidade da empresa e, por conseguinte, a utilização da aferição indireta no caso concreto, estão assim discriminadas, em resumo: * falta de registro nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de diversos veículos de propriedade da mesma, no valor total de R$ 89.950,20; * falta de registro nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão do pagamento da taxa de Licenciamento de diversos veículos de propriedade da mesmo no valor total de R$ 1.700,50; * falta de registro nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão do pagamento do seguro obrigatório de diversos veículos de propriedade da mesma no valor total de R$ 3.784,42; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 * a empresa autuada deu em comodato nove caminhões para a empresa Transportes Cento e Dez Ltda, conforme páginas 60 a 68, no valor total de R$ 2.237.077,52. Entretanto, nos registros contábeis da empresa autuada (Diário e Razão) consta contabilizado na conta “000239 Bens/Produtos em Comodato” apenas o valor de R$ 144.882,25, conforme folhas 69; * a contabilidade da empresa autuada deixou de apresentar, no exercício de 2008, a real despesa com pneus; * pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento. Com base nesses registros, concluiu a Fiscalização que as omissões de custos e despesas na contabilidade da empresa, modificaram de forma irremediável a remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro e levam a sua total desconsideração. Pois bem! Como cediço, a utilização de métodos indiretos para a apuração dos fatos geradores é medida excepcional, da qual a auditoria fiscal deve lançar mão quando presentes as circunstâncias que autorizam o procedimento conforme dispõe o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212/1991, in verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Trata-se, pois, de presunção legal – juris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As hipóteses inscritas no artigo 33, da Lei nº 8.212/91, portanto, caracterizam-se como presunções juris tantum, albergada por lei, mas passíveis de comprovação do contrário presumido. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado e motivado nos autos do processo, além da necessidade de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento. Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca” ao agente fiscal, de maneira a possibilitar-lhe concluir pela existência de débitos tributários bem destoantes do que efetivamente devido pelo contribuinte, escorados em parâmetros aleatórios e imprecisos, sem o devido aprofundamento no exame das provas constantes dos autos. Não se pode admitir, pois, seja praticado o arbítrio em nome do arbitramento. É um procedimento, portanto, que objetiva aproximar, mensurar as remunerações tributáveis tanto quanto possível daquele que seria real. Tem-se, assim, que a vontade abstrata da lei é gravar o tributo que seria devido em condições normais, não mais do que isso, porquanto o objetivo precípuo da fiscalização é a orientação, com a finalidade de esclarecer aos contribuintes em geral sobre o indelével dever de recolher ao fisco os tributos efetivamente devidos, naturalmente após identificar as eventuais irregularidades extraídas de sua atividade, ou contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo não tem o mesmo sentido de agravá-lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas, não pela via do arbitramento. A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES 1 , abaixo transcrito: “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método previamente escolhido e aplicado pelo contribuinte é, em si, medida típica de arbitramento da base de cálculo dos tributos envolvidos [...]. Da Constituição, no seu art. 145, § 1°, ao próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese vê-se justificativa para tributação com base em presunções absolutas; o que vale do mesmo modo para a negativa de aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao Direito tributário importa, com exclusividade, só a verdade material, para a qual certas presunções legais somente valem como hipóteses sujeitas a confirmação pela base natural de testabilidade: a situação fática tomada como motivo para a edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha por ocorrido tal como o supunha a norma, deve ser aberto ao contribuinte o direito de demonstrar, mediante produção de prova em contrário, a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, em louvor da verdade material. Sobre o uso das presunções legais no direito tributário, pela circunstância de alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis de serem alcançados para tributação e pela exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades administrativas, a cada ato de lançamento tributário, em favor da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de 1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL- 60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito claros. Primeiro, tais presunções só poderão ser de ordem probatória (presunção simples ou hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a Administração deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais, e a legalidade, acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de discricionariedade que leve ao abuso de poder” A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando o cancelamento de autuações em que a fiscalização extrapolou os limites impostos pela legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos: Acórdão n° 2401-00.057 ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador. *** Acórdão n° 2402-00.714 AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando claramente os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. Ademais, o lançamento – atividade vinculada que constitui o crédito tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Mesmo porque, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a prerrogativa do fiscal autuante em presumir a base de cálculo do tributo lançado, não o desobriga de comprovar a ocorrência do fato gerador. Ou seja, a base de cálculo poderá ser presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ademais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...] Como se verifica dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal. Na mesma linha exposta acima, a apuração do crédito previdenciário por arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A doutrina não discrepa deste entendimento, consoante se positiva dos ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT 2 , que assim preleciona: “[...] 33. O arbitramento da base de cálculo deve respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, razão pela qual não há discricionariedade total na escolha das bases de cálculo alternativas, estando o agente público sempre vinculado, pelo menos, aos princípios constitucionais informadores da função administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no artigo 148 do CTN tenha ocorrido a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar: faz-se imperioso que além disso o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico. 34.1. O critério para determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis de ensejar a desconsideração da documentação reside no seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de, mediante exercício do dever de investigação, retificar a documentação de forma a garantir o valor probatório do documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base de cálculo arbitrada. Caso contrário, não. 35. Diante de um lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar, para fins de defesa, se o ato jurídico encontra-se devidamente motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão indicados na norma individual e concreta de constituição do crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos valores arbitrados, pois em caso negativo, o lançamento estará cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o critério adotado pelo 2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Fisco para o arbitramento é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o faturamento, o lucro e a própria capacidade operacional da empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na escrita ou na entrega de declarações, o que não é considerado antecedente da norma jurídica que tem como consequente o dever do Fisco de efetuar o lançamento por arbitramento, mas tão- somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios dela constantes são insignificantes se comparados ao número de lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos; se mesmo diante de omissão de receitas o contribuinte teve prejuízo, não alterado em virtude dessas receitas, hipótese em que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes sobre a renda e o lucro; se a fiscalização utilizou-se de exercícios em que a atividade do contribuinte foi atípica, comprometendo a validade da média; e muitos outros.” A jurisprudência do CARF que se ocupou do tema, oferece guarida ao entendimento acima esposado, exigindo, além da devida motivação na utilização do procedimento do arbitramento, a demonstração da ocorrência do efetivo prejuízo da fiscalização, senão vejamos: Acórdão 2401-002.161 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte. No caso em análise, a Fiscalização fundamenta a desqualificação da contabilidade e, por conseguinte, a utilização da aferição indireta para o lançamento de débito previdenciário, na (i) falta de registro do pagamento de IPVA, da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório de alguns veículos de propriedade da Contribuinte; (ii) divergência entre o valor dos contratos de comodatos e aquele registrado na contabilidade; (iii) falta de apresentação da despesa com pneus; e (iv) pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento. Tais fundamentos, por si próprios, não são hábeis, no entendimento deste Conselheiro, para a desqualificação da contabilidade da Contribuinte e, por conseguinte, o lançamento de crédito tributário previdenciários. De fato, afirmar, tal como fez a Autoridade Administrativa Fiscal, que a falta de registro do pagamento (nota: a Fiscalização confirmou que houve o efetivo pagamento) do IPVA, da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório, nos valores de R$ 89.950,20, R$ 1.700,50 e R$ 3.784,42, respectivamente, modificou de forma irremediável a remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro, afigura-se deveras desarrazoado, seja em função da falta de correlação direta entre referidas despesas com a “remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro” da empresa, seja em função dos valores envolvidos. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 No que tange à divergência entre o valor dos contratos de comodato com aquele registrado na contabilidade – assim descrita, em um único parágrafo pela Fiscalização: no dia 02 de janeiro de 2008 a empresa autuada deu em comodato nove caminhões para a empresa Transportes Cento e Dez Ltda, conforme folhas 59 a 67 no valor total de R$ 2.237.077,52. Entretanto, nos registros contábeis da empresa autuada (Diário e Razão) consta contabilizado na conta ”000239 Bens/Produtos em Comodato ” apenas o valor de R$ 144.882,25, conforme folhas 68 – registre-se que: * os contratos de comodatos, pela sua própria natureza e nos termos do art. 579 do Código Civil, tratam-se de empréstimos gratuitos; * dessa forma, o montante de R$ 2.237.077,52 apontado pela Fiscalização corresponde ao somatório dos valores dos veículos informados nos próprios contratos, não tendo, pois, qualquer correlação com a conta contábil “000239 Bens/Produtos em Comodato”; * o registro contábil referente à conta “000239 Bens/Produtos em Comodato”, no valor de R$ 144.882,25 (p. 69), trata-se de saldo negativo existente em 01/01/2008, ou seja: não há o lançamento a débito ou crédito na referida conta nas épocas próprias; * os contratos de comodatos de p.p. 60 a 68 possuem as seguintes datas: 02/01/2008, 02/01/2007, 02/01/2006 e 02/01/2005. Em relação à falta de apresentação da despesa com pneus, tem-se que esta, a rigor, não guarda correlação direta com a “remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro” da empresa. Ademais, a Fiscalização, que se embasa em dados referentes apenas ao exercício de 2008 para desqualificar a contabilidade desde o ano de 2005, sequer demonstrou qual seria, então, o correto valor de tais despesas, limitando-se a afirmar, com base em informações extraídas de um site “especializado”, que as despesas com pneus corresponde a 4,5% do valor do frete (??!!). Por fim, mas não menos importante, tem-se a inconsistência apontada pela Fiscalização referente ao pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento. Neste ponto, afirma a Autoridade Administrativa Fiscal que, o pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento pode ser facilmente identificada na Ação Trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, cujo autor foi o segurado Zenor Santo Bele (folhas 73 a 74). O referido motorista informa, conforme folhas 75 que: "...exercia a função de motorista e vinha recebendo a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Destes, apenas R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) constavam em CTPS, o restante era pago por fora...” Sem apresentar qualquer contestação a empresa autuada compôs amigavelmente com o reclamante pagando-lhe a importância de R$ 3.100, 00 conforme folhas 76 a 78. Ora, conforme defendido pela Autuada, a afirmativa do funcionário na referida Reclamatória de que recebia um salário de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) em CTPS, mas que a média mensal importava em verdade no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) " não se mostra suficiente para produzir prova no presente processo administrativo fiscal, pois se trata de uma declaração unilateral buscando satisfazer interesse próprio. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Outrossim, o fato de a Reclamada ter realizado acordo com o funcionário no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) não significa confissão em relação à suposta remuneração percebida pelo funcionário ", já que o acordo foi firmado a fim de reduzir gastos, “eis que uma demanda judicial importa em custos elevados, que vão desde os honorários advocatícios do advogado contratado, despesas com deslocamento para audiências, deslocamento de testemunhas, gastos com perícia e assistente técnico, custas processuais para recursos, etc”. Dessa forma, entende que o acordo judicial não serve como subsídio para a desconsideração dos valores consignados nas folhas de pagamento, "que correspondem exatamente aos valores recebidos pelos motoristas". Por fim, registre-se que o pagamento dos motoristas se deu exatamente no valores indicados nas folhas de pagamento e observaram o piso salarial da categoria e que não foi produzida qualquer prova absoluta de que o valor do salário dos motoristas não é aquele indicado nas folhas de pagamento. Ora, tratando-se lançamento fiscal com apuração do crédito tributário por arbitramento, afigura-se inadmissível a fundamentação / motivação da acusação fiscal por amostragem. Tratando-se, pois, de procedimento excepcional, o arbitramento, deve ser devidamente fundamentado em fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que o adotou sem conquanto motivar sua conduta. Como se observa, mister se fazer à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de arbitramento, que somente poderá ser levado a efeito quando vislumbrados os permissivos legais para tanto, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao julgador de analisar devidamente os autos. A presunção legal inserida no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, relativamente ao arbitramento, não tem o condão de suprimir o precípuo dever legal da autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a finalidade de justificar aludido procedimento. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, como procedeu à autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da autuação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Em face dos fatos acima delineados, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurvo voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001154/2009-09 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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