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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818908 #
Numero do processo: 10480.009471/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, é devida a incidência da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia se dos autos constam todos os elementos de provas necessários para formação da convicção do julgador. DIREITO CREDITÓRIO. OUTROS PROCESSOS. Não pode este Colegiado se manifestar sobre pedido de ressarcimento/compensação formalizado em processos outros que não o objeto da análise. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização, a partir do pedido dos créditos ressarcidos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda CC-MFn. '9.1;iztx Segundo Conselho de Contribuintes Processo it : 10480.009471/00-09 • Recurso n2 : 127360 Acórdão n° : 204.01.723 I MF-Siguntto Comino en cortes • Dierio Recorrente : NORDESCLOR S/A cisPuttt t_f2L- 1 erk• - Recorrida DRJ éin Re-cife-- PÉ - Ruiria IPL co _ VALORES CORRESPONDENTES -À-AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS co5 n\i INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO • PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-z Oo prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não gss, fazer parte do ativo permanente da em-presa, ser consumidos no processo de • \voa; industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou d g re,c químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em 2 o fabricação, nas fases de industrialização, __ - &cri) t"it RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. a gZ Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, é devida a incidência da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos a serem ta ai ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. k— s PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia se dos autos constam todos os elementos de provas necessários para formação da convicção do julgador. . DIREITO CREDITÓRIO. OUTROS PROCESSOS. Não pode este Colegiado se manifestar sobre pedido de ressarcimento/compensação formalizado em processos outros que não o objeto da análise. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESCLOR S/A. ACORDAM_os_Membros—da—Quarta—Cámara—do--Segundo —Conselho de - ) Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização, a partir do pedido dos créditos ressarcidos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente 11, A ene an e • frauda Re ato .; I r s,ãda Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire. Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). _ _ _ _... . I • - . • .ASÀ-,,, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 22 CC-MFMinistério da Fazenda •=91::::w Segundo Conselho de Contribuintes ,—.... -,.. CONFERE COM OARIGINAL ..? Processo n't : 10480.009471/00-09 Brasília, _LJM: __J ei IRecurso n* : 127360 Acórdão n° : 204.01.723 Net>, Ballia7sReis Mal Siape 91806 Recorrente : NORDESCLOR S/A . RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do TI oriundos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, usados na fabricação de produto L- - - - - - - - saidos coin alíquota zero, no período de janeiro/99 a setembro/00, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. Consta do termo de Informação Fiscal que a empresa: 1. os valores apresentados não estavam deduzidos dos estornos de créditos e débitos do imposto; • 2. inexiste previsão legal para correção ou atualização monetária dos créditos de IPI acumulados na escrita fiscal, bem como para a incidência de juros de mora pela taxa Selic; 3. devem ser desconsiderados os créditos de aquisições de materiais considerados indevidamente como produtos intermediários (fls. 1482/1484); 4. devem ser estornados os créditos relativos a insumos devolvidos pelo contribuinte; e 5. devem ser estornados os créditos relativos a insumos adquiridos de empresas optante pelo SIMPLES, em respeito ao art. 5°, § 5° da Lei n°9317/96. A DRF de origem deferiu parcialmente o pedido com base na informação fiscal acima citada. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. é legitima a correção monetária e a aplicação da taxa Selic em relação aos • valores de IPI objeto de ressarcimento, pois em virtude do princípio da igualdade, corrigindo a Fazenda Nacional seus créditos também devem ser corrigidos os créditos do contribuinte; e 2. qualquer produto, embora não integrando o produto final, que concorra direta e indiretamente para que este produto seja fabricado deve gerar crédito de IPI. A DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação sob o argumento de que os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento não geram direito a crédito por não se conceituarem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Negou também o direito à correção dos créditos e aplicação da Taxa Selic. Em relação às glosas dos valores referentes aos estornos de créditos ou débitos do imposto, dos créditos relativos a insumos devolvidos pelo contribuinte e dos créditos relativos a insumos adquiridos de empresas optante pelo Simples, não havendo contestação, aplicou a definitividade da exigência na esfera administrativa. ff . 2 • • • ' • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIERIINTES 22 CC-MF cit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília / , 07— Processo n2 : 10480.009471/00-09 711( Recurso n2 : 127360 Neey Batista?: Reis Acórdão n° : 204.01.723 Mat Siape 806 Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando como razões - de defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda: 1.a glosa efetuada pela SRF no valor de R$ 52.307,58 é indevida sendo que como demonstrado no quadro anexo às fls. 1628, foi realizada compensação nos _ Processos - - —10480.009471/00-09, 10480.00031412001-08, 10480.006038/2001-83, 10480.011292/2001-01 nos valores de, respectivamente, R$ 1.029.230,39, 163.430,80, 192.069,80, 172.565,74, tendo sido deferida, respectivamente, a compensação no valor de 1.006.792,51, 161.135,92, 190.249,64 e 170.608,71 e, por conseqüência glosada no valor de, respectivamente, 22.437,88, 2.294,88, 1820,16, e 1957,03; 2. desta forma, só poderia ter sido glosado o valor de R$ 28.509,95 e não de • R$ 52.307,58; e --– 3. solicita perícia para que se determine que o valor da glosa é de R$ 28.509,95 e • não de R$ 52.307,58 como determinou a SRF. É o relatório. • 3 /NIES • ' rot4sEt.i40 DE CC3NTRiati . ' my stGoDO com o oftiGiNAL 21i CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE ) C3 Fl.Segundo Conselho de Contribuint 4s tirt2t :4r Stasiba, Processo n* : 10480.009471/00-09 Recurso n* : 127.360 Acórdão n° : 204.01.723 VOTO VENCIDO DA CONSELHEeIRAIL3ftsILIRELA:.:2.2"‘RibTe0RA NAYRA BASTOS MANATIA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Uma das questões tratada nos autos diz respeito à possibilidade de creditamento de IPI de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como : "T" de borracha, anéis, amortecedor de ruídos, barramento • completo, bico, botão, bucha, carregador de nitrogénio, carretel, cartucho para filtro, chapa de perfuração, chave, peças sobressalentes, diafragma, disjuntor, display para CD, eixo, ferramentas diverSas, fluidizador, juntas, lençol de silicone, manômetro, transformador, conforme discriminado às fls. 1433/1442. Apôs o advento da Lei n° 9.779/99 restou permitido que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento, do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Observe-se que o texto legal contido no art. lida Lei n° 9779/99 seguiu os princípios básicos do TI em relação aos créditos que são admitidos na sistemática deste tributo, conforme consta do art. 147 do RIPI/98: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, ar:. 25): I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Ou seja, no creditamento do IPI apenas são permitidos aqueles advindos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. O Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as m térias- • 4 • • • • , ...4!b•CC-MF• t'••±:±-":,t,... Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n, g. Segundo Conselho de Contribuintes ;g4r CONFERE COMO ORIGINAL) Processo n° : 10480.009471100-09 Brasília. 0,1 /0 7 Recurso n° : 127.360 Acórdão no : 204.01.723 Necy Ba ‘a dos Reis Mat timpe 9181,6 primas e os produtos intermediários stricto senste, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do 1PI, apenas- podem ser considerados matériaS ---Prifnas - - produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos já enumerados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo. Resta-nos- averigu-ar--se tais os produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Os materiais anteriormente enumerados são equipamentos usados no processo industrial da empresa, e não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de creditamento do IPI, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Diante do exposto, não se configurando tais materiais como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem não pode haver creditamento do In relativo a suas aquisições. No que tange à possibilidade de se atualizar monetariamente o crédito do IPI pela taxa Selic é de se verificar, primeiramente, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de • ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: it 5 • • 20 CC-MF ''; Ministério da Fazenda MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. '2:t.-3 ,0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL r , ti} Processo n2 : 10480.0094711004)9 Braslha. o Recurso n2 : 127.360 fity isAcórdão • 204.01.7 Necy Basta dos23 ti e111,t 9180(1 An. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas p- atrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. _ _ § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocado tem-se que não contempla o ressarcimento de IPI. O ressarcimento do 1PI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o • legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros - - - - --tributos, de créditos escriturais do IPI. --- — Com efeito, a legislação aplicável só admite atualização monetária de tributos. É evidente, portanto, que não há legislação que ampare a pretensão impetrante de corrigir créditos escriturais. O tema da correção monetária, na realidade, tem merecido a atenção dos Tribunais do País. Com efeito, ao longo dos anos, o próprio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, elaborou jurisprudência acerca da matéria. Tal evolução jurisprudencial foi resumida pelo excelentíssimo Ministro Bilac Pinto, relator do recurso extraordinário n° 81.451-SP (1 Turma do STF, Sessão de 21.10.75, RTJ 76/623): Para o exame das questões propostas no recurso convém resumir a evolução jurisprudencial acerca do tema. Ao lado da correção monetária autorizada por lei, o direito pretoriano estabeleceu, inicialmente, que ela seria também exigível nas indenizações de caráter alimentar. 010 Posteriormente, a jurisprudência desta Cone estendeu a aplicação da correção monetária aos casos de danos decorrentes de ato ilícito quando de natureza pessoal (RE no. 70.289 - RTJ 57/438, RE 76.665 e outros)is recentemente, algumas decisões de Turmas e do Tribunal Pleno passaram a admitir a correção monetária na hipótese de dano material resultante de ato ilícito, desde que se tratasse de dívida de valor (RE n° 64.122 - RTJ 47/500; RE n° 79.663; RE n° 77.803; RE n°69.722). Ora, a dívida de dinheiro não tem a tutela jurisprudencial que possui a dívida de valor, não lhe sendo reconhecida a correção monetária de valor. Na espécie, com mais razão há de se afastar a pretensão da recorrente, pois, além da inexistência da lei (e o princípio do nominalismo da moeda só pode ser alterado por lei expressa, conforme reiteradamente decidido pelo STF (cf. RTJ 521671, 53/378, 60/867, 61.264, 621482, 56.858 e RE n°. 68.978, Sessão de 14.05.70) e da ausência do sufrágio jurisprudencial, temos a considerar que, no campo do direito fiscal, só se procede segundo os principies do devido processo legal, sendo vedado à autoridade administrativa extravasar os limites de sua competência, vinculada que está a sua atuação à previsão legal. r‘.23...k 6 • . . .0.s:CC-MF• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•••• Ministério da Fazenda7. "frtV's,t0k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia. 03 oe Processo : 10480.009471100-09 - Recurso n2 : 127.360 Necy BatialfiReis Acórdão : 204.01.723 Valiosa, neste passo, a lição de HELY LOPES MEIRELLES (in_ "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 1 laedição, 1985, p.60): A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoaL Enquanto _na . - - administração particular é lícito fazer tudo -o -que- a lei -não Proíbe, na - Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'. E acentua este autor que relegar os princípios da administração pública é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais (op. cit., p.60). • Assim sendo, há de se dar guarida ao principio de legalidade (art. 5°, inciso 11, da Constituição Federal de 1988), máxime em querela que envolve questão de índole pública, pois -Segundo este princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. No caso em tela, a aplicação da correção monetária é totalmente descabida, por ausência de suporte legal expresso, especialmente em se tratando de créditos envolvidos em uma relação de direito público tal qual a obrigação tributária. Inexiste, assim, Qualquer previsão para a correção monetária pretendida pela parte autora o que por si só liquida a pretensão deduzida na inicial. •Aliás, nesse sentido, repita-se, é pacífico entendimento do STJ e do STF. Veja-se: TRIBUTÁRIO. IPL OPERAÇÕES ISENTAS OU TRIBUTADAS À AIIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. I. O reconhecimento do creditamento na hipótese de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero sobre insumos adquiridos, do IPI, não implica em se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores apurados com quaisquer outros tributos. 2. Os créditos reconhecidos e apurados devem ser levados à escrita do contribuinte para • apuração periódica dos saldos devedores ou credores, em obediência ao princípio da não-cumulatividacle. 3. Não incidência de corne& monetária sobre os créditos em questão, em face de sua apuracão pela técnica escriturai (RE 120.961-SP). 4. Prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação• tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei. 5. Recurso improvido." (STJ, I" Turma, RESP 395052 / SC, ReL Min José Delgado. J. 20/06/2002. DJ. 02/09/2002, pág. 149) (grifo da apelante) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - - CREDITAMENTO - ALIQUOTA ZERO - ISENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. I. A jurisprudência das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição em casos de creditamento de In que incide sobre produtos não-tributados, isentos ou tributados à alíquota zera, é quinquenal. 2. O 7 • . . Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. lt her 00D0ERICGOINTNALRIBUINTES SECICUOTFECrE CSBOUIM Brasília. 03 o ) Processo n2 : 10480.009471100-09 Recurso n2 : 127.360 Necy Batista 1:s Reis to-iane QAcórdão n° : 204.01.723 tis Wh ' - ----- Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 3. Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido." (STJ, 1° Turma, AGRESP 434390 /SC, ReL Min. Luiz 1 _ Fux. 07/11/2002. DJ. 02/12/2002, pdg. 245) (grifo da apelante) Observa-se ainda que, nesse caso, é mais do que óbvio e ululante não se trata de hipótese de aplicação da assim cognominada taxa Selic de juros. A recorrente almeja utilizá-la como índice de correção monetária para "atualiza?' o valor de seus créditos escriturais eventuais de IPI. Ocorre, porém, que o valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. • A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente_ expressa , também em cifra nominal, teria ante a - - inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT 2003, pgs. 279/280). 8 • ES 2u CFCI IM EMinistério da Fazenda 'Itta,.),5" Segundo Conselho de Contribuintes SEGCUONDONFECRENCSEOL:1°0D90ERCIrINTARILBUINT .1 Processo n2 : 10480.009471100-09 &adia 0) Recurso n2 : 127360 Necy Bati ta d s Reis Acórdão n° : 204.01.723 Nint ginoh • Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não • pode ser utilizada como índice de atualização monetária assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. - Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo. correção monetária Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura - de elementos passados dos - - - - aumentos e diminuições de preçás ha economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, ver¡ficar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se • destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada. portanto, sua utilize:cão como mecanismo de atualização (id. pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de lPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem correção monetária, tampouco rendem juros. Afinal, conforme acima já demonstrado, não se trata aqui de repetição de indébito tributário ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de LPI., Va\ 9 ' . • ,erL% Ministério da Fazendar es MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bradá CONFERE COM O ORIGINAL Fl. hz,- '•fr 0.3 ta_ Processo : 10480.009471/00-09 , Recurso na : 127.360 Necy Batista talReis Acórdão n° : 204.01.723 Mut %iam: 91806• Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra -indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pela preservação do valor do capital, como seria próprio do uso da correção monetária, nem pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se antoja aqui situação característica da obrigação do pagamento de juros e muito menos de débito de valor que imponha a atualização monetária, ante o fato inegável e inelutável de que se cuida de crédito escriturai, e não repetição de indébito, com o perdão da exaustiva repetição. Conseqüentemente, é descabida não só a atualização monetária dos valores dos créditos escriturais, como ainda a incidência de juros sobre eles. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de 41/ se fazer incidir correção monetária ou juros Selic sobre os supostos créditos da autora, ante a —no que também é . oportuno relembrar —a inexistência _absoluta lei que preveja a correção monetária ou a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de LPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários do apelado, Portanto, à luz de tudo o que se expôs nesta peça de recurso, não há que se falar em correção monetária ou em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de 1P1, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Por fim no que tange ao valor da glosa efetuada pelo Fisco é de se observar que nestes autos só se está a analisar o pedido interposto pela recorrente neste processo não podendo este Colegiado se manifestar sobre pedidos de ressarcimento ou compensação efetuados em processo diverso deste. No presente processo o total do crédito pleiteado foi de R$ 1.231.087,61 tendo sido deferido pela DRF de origem o direito creditório no valor de R$ 1.006.792,51 (fls. 1488) razão pela qual é de se observar que a glosa efetuada pelo Fisco foi no montante de R$224.295,10 dos demonstrativos constantes às fls. 1566 a 1570 verifica-se que são exatamente • os valores reconhecidos como direito creditório da contribuinte que foram alocados nos débitos declarados como compensados. Quanto ao pedido de perícia formulado entendo ser desnecessária a sua realização já que dos autos constam todos os elementos de provas necessários à formação da convicção para julgamento do litígio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. _ A ykozà_Y4t, BASTOS Q. _ N M ATTA 10 • Ministério da Fazenda 2" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MF • SE:CUONDONFECROENSCEOLro;ICIGOINt TRIBIUINTES • —---/-19—X---J--- 7`,-4- Brasília, Processo n2 : 10480.009471/00-09 ge47Recurso n2 : 127.360 Necy flama os Reis Acórdão n° : 204.01.723 S..,1r. ne6, VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIENE MARIA DE MIRANDA - Peço venia para discordar do voto proferido pela relatora, Il. Conselheira Nayra Bastos Manatta no que tange à atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos para dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sobre o tema já se manifestou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o ressarcimento constitui uma espécie de restituição, em virtude do que é devida a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, sendo aplicável a Taxa Selic para tal fim a partir de janeiro de 1996. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: fe IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IN NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERA77VAS ~- A base de 'cálculo do- crédito -presumido se—tfr - determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuados de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° • da Lei n' 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, " sobre o ressarcimento. Recurso negado. (CSRF/02-01.248, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, d. j. 27/01/2003, negritamos) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IN). RESSARCIMENTO, TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4* da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto re 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. (CSRF/02-01.414, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 08/09/2003, negritamos) 11 . _ •. . 5,CC-MF -.:5--,;;;•+, Ministério da Fazenda sk Fl. .tr• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, MF sEc'cuoT,EcR°E"Gedin=1:Z7 • 2 Processo n2 : 10480.009471/00-09 Recurso n2 127.360 Necy tilefas Reis 1,1t "S • Are qlAcórdão n° : 204.01.723 Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo - - ser devida a -aplicação da taxa Selic para fins de atualização- monetária dos créditos a serem ressarcidos a partir do pedido. É COMO voto. Sala das -Sessões, em 19 de setembro de 2006. 1111/4,. • • 11)1ing o R ..0,1„. IA DE MIRANDA V 41/ • • • 12 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002331/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes.
Numero da decisão: 2402-010.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (p. 191), em função de suposta obscuridade verificada no Acórdão nº 2402-008.743. Em grau de juízo de admissibilidade (p. 205), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da obscuridade apontada. É o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 31 /2 00 8- 53 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Tempestividade Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função de suposta obscuridade verificada no Acórdão nº 2402-008.743. Analisando-se a Linha do Tempo do presente processo desde o acórdão de recurso voluntário, tem-se o seguinte panorama: - 03/08/2020 – sessão de julgamento do recurso voluntário (p.p. 180 a 190); - 28/09/2020 – Embargos da PGFN (p.p. 191 a 204); Analisando-se o histórico do processo disponível no e-processo, verifica-se que o presente PAF permaneceu na caixa de trabalho da Douta Procuradora por 31 (trinta e um dias). É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Ora, analisando-se o histórico acima em conjunto com a Linha do Tempo do próprio processo, resta inequívoco que: - Em 27/08/2020, o processo foi movimentado para o órgão de apoio da PGFN; - No próprio dia 27/08/2020, o órgão de apoio da PGFN movimentou o processo para a “Equipe” “Procuradores”; - No dia 28/08/2020, a “Equipe” “Procuradores” devolve o processo para o órgão de apoio da PGFN na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 - No próprio dia 28/08/2020, o órgão de apoio da PGFN fez a distribuição / sorteio do processo na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - Ato contínuo, o processo permaneceu na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN” por 31 (trinta e um dias) quando, enfim, foi movimentado para a equipe de apoio no dia 28/09/2020 que, por sua, movimentou o processo no mesmo dia da PGFN para o CARF. De acordo com o Despacho de Admissibilidade (p. 205), os Embargos foram considerados tempestivos nos seguintes termos: - Da tempestividade O processo principal (13888.002329/2008-84), juntamente com seus apensos, foi encaminhado à PGFN em 27/8/20 (fl. 317 do principal). Desse modo, nos termos do art. 79, do Anexo II, do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 26/9/20. Logo, são tempestivos os embargos, uma vez que apresentados em 28/9/20 (fl. 332 do principal). Ora, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. E, conforme demonstrado linhas acima, é inequívoco que o processo já se encontrava na caixa de trabalho da Douta Procurada que subscreveu os Embargos em análise desde o dia 28/08/2020. Confira-se, neste sentido, o histórico da movimentação do processo na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN”: Essa é, pois, a data de ciência da d. Procuradoria dos termos do acórdão de recurso voluntário: 28/08/2020. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002331/2008-53 Dessa forma, tendo os presentes Embargos sido apresentados em 29/09/2020, tem-se que os mesmos são intempestivos, a teor do § 1º do art. 65 do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer / não admitir os embargos, vez que intempestivos. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007509/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-22.218 (fl. 88), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 28) com vistas a exigir débitos de ITR, referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de Preservação Permanente, (ii) não comprovação da área Reserva Legal, (iii) não comprovação da área de Interesse Ecológico e (iv) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-22.218 (fl. 88), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 07 50 9/ 20 08 -1 4 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 Tributário. Decadência. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver antecipação de pagamento. Legalidade/Constitucionalidade. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 99, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) erro no preenchimento das DITRs de 2003, 2004 e 2005; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (iii) comprovação das áreas defendidas por meio do laudo técnico de utilização do imóvel apresentado; (iv) Portaria não pode regulamentar parâmetros de incidência do ITR. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de Preservação Permanente, (ii) não comprovação da área Reserva Legal, (iii) não comprovação da área de Interesse Ecológico e (iv) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, como visto, (i) erro no preenchimento das DITRs de 2003, 2004 e 2005, (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, (iii) comprovação das áreas defendidas por meio do laudo técnico de utilização do imóvel apresentado e (iv) Portaria não pode regulamentar parâmetros de incidência do ITR. Como se vê, um dos argumentos de defesa da Contribuinte consiste na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Sobre o tema, a DRJ concluiu que, no caso em exame, aplicando-se os fundamentos legais acima citados, temos a situação em que não houve o pagamento antecipado do ITR, por ocasião da ocorrência do fato gerador, em 1 1/01/2003, conforme art. 1° da Lei 9.393/1996. De acordo com o extrato de fls. 09 a 12, a data da entrega da declaração do ITR de 2003, ocorreu em 03/02/2004, portanto, o lançamento somente se completou após essa data, e, desta forma, o direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, cinco anos a contar de 01/01/2004, o que resulta no dia 31/12/2008 como prazo final da decadência. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fls. 24, 25 e 26), verifica-se que o Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2003, 2004 e 2005, a título de “imposto devido”, os montantes de R$ 314,64, R$ 314,69 e R$ 314,69, respectivamente. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 04/06/2008, conforme se infere do AR de fl. 38. Como o presente processo se refere aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003 em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2003, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); (ii) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (iii) caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2003. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.720174/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. SONEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. O indeferimento de pedido de perícia e/ou diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RAZÕES DE DEFESA NÃO APRECIADAS EM SUA COMPLETUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão do julgado, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. “O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. Incabível o argumento de que o acórdão recorrido não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, eis que o julgador de primeira instância não tem de comprovar absolutamente nada, pois não é parte do respectivo processo. A comprovação dos fatos alegados cabe, tanto à Recorrente quanto à Fiscalização. Ao julgador compete tão somente apreciar os fatos trazidos ao processo diante das evidências a ele carreadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal inserida na legislação pelo referido dispositivo torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA QUALIFICADA. A conduta planejada, consubstanciada na deliberada redução da receita declarada - claramente em dissonância com as notas fiscais emitidas pela própria interessada -, aliada à falsa redução dos tributos confessados em DCTF, expõe o dolo no cometimento da infração tributária, devendo ser mantida a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014 PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro.
Numero da decisão: 1401-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do apontado como responsável solidário, o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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OCORRÊNCIA DE DOLO. SONEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. O indeferimento de pedido de perícia e/ou diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RAZÕES DE DEFESA NÃO APRECIADAS EM SUA COMPLETUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 74 /2 01 9- 53 Fl. 9235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão do julgado, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. “O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. Incabível o argumento de que o acórdão recorrido não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, eis que o julgador de primeira instância não tem de comprovar absolutamente nada, pois não é parte do respectivo processo. A comprovação dos fatos alegados cabe, tanto à Recorrente quanto à Fiscalização. Ao julgador compete tão somente apreciar os fatos trazidos ao processo diante das evidências a ele carreadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal inserida na legislação pelo referido dispositivo torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA QUALIFICADA. A conduta planejada, consubstanciada na deliberada redução da receita declarada - claramente em dissonância com as notas fiscais emitidas pela própria interessada -, aliada à falsa redução dos tributos confessados em DCTF, expõe o dolo no cometimento da infração tributária, devendo ser mantida a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014 PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do apontado como responsável solidário, o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. Fl. 9236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 8.919/8.936). Trata o presente processo de autos de infração (fls. 02 e ss), através dos quais foram consubstanciadas exigências de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e contribuição para o programa de integração social (PIS), respectivamente, nos valores de R$7.481.051,30, R$2.536.571,11, R$1.789.947,06 e R$387.822,08. Ao valor principal do crédito tributário lançado, referente ao ano-calendário 2014, somam-se multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic. No período, a interessada foi tributada pelo lucro presumido. As infrações foram descritas e deram azo ao lançamento dos tributos conforme o seguinte:  "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE" / "RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS" – IRPJ, CSLL, Cofins e PIS;  "OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL" / "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA" – IRPJ, CSLL, Cofins e PIS;  "DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS" / "RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS" – IRPJ e CSLL. O enquadramento legal é o que consta dos autos de infração. Foram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado: MARCO ANTONIO BIANCHINI, CLAUDIA MARA ALDRIGUE MAIO BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Consta a existência de processo de representação fiscal para fins penais, autuado sob o nº 18088.720176/2019-42. Consta do relatório de auditoria fiscal de fls. 86 e ss:  que “os valores declarados nas DCTFs relativas ao ano calendário 2014, entregues antes do início desta fiscalização (...), foram deduzidos dos valores de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS apurados pela fiscalização”;  que “considerando a divergência entre o total da receita bruta informada na ECF/2014 (DOC 799) transmitida por WP (R$948.847,06) e o somatório dos valores constantes na NFSe emitidas pela fiscalizada no ano-calendário 2014 (R$14.864.886,05), tornou-se necessário conferir se este montante estaria Fl. 9237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 correto. (...) Como resultado da análise efetuada, ficou comprovado que, no ano calendário 2014, WP efetivamente auferiu a receita indicada nas NFS-e emitidas, cujo somatório dos valores é R$14.864.886,05";  que, para fins de lançamento, foram deduzidas as retenções na fonte destacadas nas notas fiscais emitidas pela interessada;  que, em razão da incompletude das informações prestadas pela interessada acerca de sua movimentação bancária, foram emitidas requisições de movimentação financeira (RMF) aos bancos;  que foi possível identificar o auferimento de rendimentos, decorrentes de aplicações financeiras em renda fixa, no valor total de R$63.199,19;  que, dos ingressos em contas bancárias, foram excluídos os decorrentes de resgates de aplicações financeiras, de transferências entre contas de titularidade da interessada, de recebimentos por serviços prestados em 2013, de devoluções e de estornos;  que também excluiu da base de cálculo do lançamento em razão de depósitos bancários não identificados os valores que, tendo ingressado nas contas, eram coincidentes em data e valor com as notas fiscais cuja receita não fora oferecida à tributação;  que intimou à interessada a se pronunciar sobre as origem dos demais ingressos nas contas e excluiu da base aqueles que foram também parcialmente comprovados;  que havia lançamentos contábeis segundo os quais valores teriam saído do caixa para o banco, mas que a auditoria da conta caixa revelou que não havia nela recursos suficientes para tanto;  que constatou a co-titularidade de CLÁUDIA BIANCHINI em uma das contas bancárias e promoveu a intimação dela sobre os ingressos financeiros lá constante. Em razão de seu silêncio, destinou 50% de cada depósito à base de cálculo contra a interessada e 50% contra CLÁUDIA BIANCHINI;  que, ao fim, o total de créditos bancários cuja origem não foi comprovada montou R$ 19.832.796,64. A multa foi qualificada pelas seguintes razões: (i) grande divergência entre a receita declarada e a auferida, que não seria mero erro, uma vez que há notas fiscais cujo valor, isoladamente considerado, é superior à receita declarada e, também, porque o total de notas foi escriturado no livro diário; (ii) as DCTF originais, que relacionavam tributos calculados com base no total de notas fiscais emitidas, foram retificadas, antes do procedimento fiscal, passando a confessar tributos muito menores, o que ocorreu no mesmo mês em que passaram a figura como sócios na interessadas pessoas empregadas noutras empresas administradas por MARCO BIANCHINI; (iii) a interessada teria praticado crime de sonegação, conforme artigo 71, I, da Lei nº 4.502/64, uma vez que teria agido dolosamente para impedir ou retardar o conhecimento d a autoridade fazendária quanto aos fatos. Quanto aos responsáveis solidários, anotou, a fiscalização, o seguinte: Fl. 9238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 (i) Marco Antônio Bianchini (MARCO BIANCHINI): é sócio de fato na interessada, incidindo nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, conforme as seguintes constatações, nominadas pela autoridade fiscal como “provas indiciárias”:  a sociedade interessada e mais duas – duas tendo MARCO BIANCHINI como administrador não sócio uma como sócio administrador – seriam continuidade de outra, denominada “M.V. ASSISTENCIA AMBULATORIAL MEDICA E ODONT S/C LTDA”, e que tinha como sócio MARCO BIANCHINI;  MARCO BIANCHINI “tem o conhecimento necessário para a administração de empresas dos ramos odontológicos e médicos”;  a interessada teria sucedido a “M.V. ASSISTENCIA AMBULATORIAL MEDICA E ODONT S/C LTDA” em diversos contratos comerciais;  a interessada empregou tipografia muito similar a outras empresas em seus impressos, bem assim compartilha endereço com essas sociedades, cujo imóvel é propriedade de uma empresa também administrada por MARCO BIANCHINI;  empregados eram movimentados entre as empresas em que MARCO BIANCHINI constava como administrador, inclusive passando à condição de sócio noutra sociedade que não a interessada no p.p.;  a esposa e a prima de MARCO BIANCHINI compuseram o contrato social de empresas em que ele foi nomeado administrador;  havia confusão patrimonial entre as empresas administradas por MARCO BIANCHINI;  os pais de MARCO BIANCHINI foram fiadores em contrato de locação em que constava como locatária a interessada, mas que era ocupado por outra sociedade, também administrada por MARCO BIANCHINI;  MARCO BIANCHINI, familiares e pessoas de seu círculo de relacionamento foram beneficiados com recursos financeiros provenientes das contas bancárias da interessada. (ii) Cláudia Maria Aldrigue Maio Bianchini (CLÁUDIA BIANCHINI), esposa de MARCO BIANCHINI e detendo poderes de administração, a ser exercido em conjunto com a outra sócia, teria se omitido, incidindo no artigo 135, III, do CTN, ao permitir:  que MARCO BIANCHINI fosse sócio de fato na interessada;  que recursos financeiros provenientes das contas bancárias da interessada beneficiassem MARCO BIANCHINI, familiares e pessoas de seu círculo;  que fossem cometidos crimes contra a ordem tributária. (iii) CAROLINA CAPANA, prima de MARCO BIANCHINI e detendo poderes de administração, a ser exercido em conjunto com a outra sócia, teria se omitido, permitindo tudo o que já fora relacionado relativamente à CLÁUDIA BIANCHINI, incidindo, por isso, também no artigo 135, III, do CTN. (iv) IPMC Empreendimentos e Participações Ltda (IPMC), seria pessoa jurídica com interesse comum na situação posta, incidindo no artigo 124, I, do CTN, uma vez que pertenceria ao “grupo Bianchini”, um conjunto de “pessoas jurídicas utilizadas pelo casal Bianchini”, com as seguintes características em comum: Fl. 9239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53  constituídas sem propósito negocial;  mesmo objeto social;  nunca exerceram atividades fora do grupo;  baixa movimentação bancária;  sem empregados ou terceiros contratados;  proprietárias de imóveis de interesse do “casal Bianchini”. Sujeitos passivos cientificados, todos, em 24/10/2019 (fls. 6.988 e ss). Inconformada, a interessada apresentou, em 25/11/2019 (fls. 7.004), a impugnação de fls. 7.007 e ss, alegando, em síntese:  que são nulos os autos de infração, em razão da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial;  que é equivocada a presunção de recebimento de receitas, na forma em que fora feita pela fiscalização;  que há “necessidade de se desconsiderar como receitas os reembolsos recebidos em razão de aquisição de despesas relativas a obras de construções de consultórios odontológicos";  que “para que a Requerente possa prestar serviços aos trabalhadores associados, os referidos sindicatos mantêm consultórios em suas sedes. (...) Assim, para viabilizar a prestação de serviços nas sedes de tais sindicatos, a Requerente financia tanto a obra relativa à construção dos consultórios quanto a aquisição dos equipamentos odontológicos, sob a condição de que será posteriormente reembolsada. (..) Após construídos os consultórios e iniciados os atendimentos odontológicos aos trabalhados associados, os sindicatos passam a reembolsar a Requerente, parceladamente, dos custos de obra e aquisição de equipamentos, bem como a remunerá-la pelos serviços prestados";  que “os valores registrados nos extratos fornecidos pelas instituições financeiras não representam, necessariamente, receitas auferidas pela Requerente em razão da prestação de serviços odontológicos. E foi exatamente o que ocorreu no caso em concreto, vez que parte dos valores apurados como divergência pelo I. Auditor Fiscal se referem a reembolsos relativos aos custos de obra e aquisição de equipamentos que a Requerente precisou suportar para implementar os consultórios nas sedes dos sindicatos";  que “acaso não seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração em razão de quebra de sigilo bancário, o julgamento do feito deve ser convertido em diligência para que sejam levantados e excluídos das bases de cálculo dos tributos em discussão os valores recebidos pela Requerente a título de reembolso”;  que “se, em remota hipótese, os autos de infração não forem cancelados pelos argumentos acima expostos, ao menos deverão ser reduzidos para que sejam excluídos os créditos tributários relativos às supostas receitas recebidas no período de 01/01/2014 a 24/10/2014 (data da ciência das autuações) (...) Com efeito, o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo da responsabilidade do contribuinte, portanto, a apuração, pagamento e declaração do quantum devido. (...) Para a modalidade de lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 150, §4º do CTN"; Fl. 9240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53  que “a Requerente não agiu dolosamente quando do cumprimento de suas obrigações acessórias. Como explicado anteriormente, a contabilidade atuante à época dos fatos geradores era desorganizada e, por vezes, cometeu equívocos no cumprimento das obrigações acessórias por descaso, razão pela qual, inclusive, a empresa se viu obrigada a romper o contrato de prestação de serviços com tal empresa”;  que “deve ser levado em consideração pelo I. Julgador que se a própria contabilidade da Requerente inicialmente considerou como receitas valores que, em verdade, correspondem a reembolsos, é natural que tenha retificado as obrigações acessórias no sentido de informar os valores corretos dos tributos, sem que tal medida implique prática de sonegação";  que é inconstitucional a multa de ofício aplicada. Em conclusão, pediu, a interessada, que: “considerando que os lançamentos fiscais se deram a partir de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, bem como que é inaplicável ao caso concreto a presunção de receitas, inclusive porque há valores considerados na base de cálculo dos tributos que correspondem a reembolso de despesas, bem como que parte dos débitos decaiu e que é inaplicável ao caso a multa qualificada de 150% do valor do imposto, seja porque não houve sonegação fiscal ou porque a multa supera o valor do imposto e, portanto, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, requer seja acolhida a presente defesa para que sejam cancelados integralmente os Autos de Infração, arquivando-se o respectivo processo administrativo". Pediu, ainda: "Subsidiariamente, acaso não se entenda pelo cancelamento integral dos lançamentos fiscais, requer: (i) seja o julgamento convertido em diligência a fim de que sejam excluídos da base de cálculo do IPPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos os valores recebidos pela Requerente a título de reembolsos relativos aos custos necessários à implementação dos consultórios nas sedes dos sindicatos; (ii) sejam reduzidos os Autos de Infração, excluindo -se o montante dos tributos cobrados relativamente às supostas receitas obtidas entre 01/01/2014 e 24/10/2014, haja vista a ocorrência da decadência em relação a tal período; e/ou (iii) O cancelamento da multa de ofício aplicada, haja vista que ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco ou, ao menos, seja ela reduzida a patamares condizentes e proporcionais ao suposto ilícito cometido, haja vista inclusive que não há que se falar em sonegação fiscal no presente caso. (...) Requer, por fim, a realização de sustentação oral no momento oportuno.”. (...) Igualmente em 25/11/2019 (fls. 8.099), MARCO BIANCHINI juntou sua impugnação às fls. 8.488 e ss. No mérito, reprisou os argumentos da interessada. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, e 13 5, III, do CTN. Alegou:  que “o Requerente somente poderia ser responsabilizado pessoalmente se restasse comprovado que agiu dolosamente em seu favor e em prejuízo da WP e, ainda, que o tributo ora cobrado decorre da prática de atos — por ele próprio — com excessos de poderes ou que infringem a lei, o contrato social ou o estatuto”;  que “o fato de o Requerente ter assinado os cheques emitidos pela WP no ano- calendário de 2014 e ter assinado contratos, etc. em nome da empresa, o que foi mencionado no relatório, não comprova nada além do fato de que ele administrava a empresa à época, o que não se nega. O que necessitaria comprovar — e não o fez — o I. Auditor Fiscal é que as obrigações tributárias Fl. 9241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 em debate são resultantes de atos praticados pelo Requerente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos";  que “é importante dizer que o Requerente respeitou e seguiu todos os objetivos sociais da empresa WP, mantendo-se fiel aos ditames e limites que lhe foram impostos quer pelo contrato social, quer pela legislação. Ressalte-se ainda que caberia à Autoridade Fiscal comprovar qual ato por ele cometido ocasionaria a responsabilização tributária nos moldes do art. 135, III, do CTN";  que “o Requerente não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos autuados por uma simples razão: ele não tem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das obrigações principais da empresa WP relativamente aos lançamentos de ofício ora impugnados". MARCO BIANCHINI concluiu sua peça de defesa com pedidos idênticos aos de IPMC e de CLÁUDIA BIANCHINI. Não veio aos autos a impugnação de CAROLINA CAPANA. Recebida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO deferiu parcialmente o recurso, prolatando o Acórdão nº 12-116.586 – 9ª Turma (v. e-fls. 8.912/8.978), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos regularmente insertos no ordenamento jurídico. RAZÕES DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A realização de perícia ou diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, presentes os Fl. 9242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 elementos suficientes para a resolução da lide, desnecessária é a determinação de realização de diligência ou perícia. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não constitui quebra de sigilo bancário a utilização, por parte da autoridade fiscal, de informações colhidas de extratos bancários fornecidos, ainda que em parte, pelo próprio sujeito passivo. Sendo as informações prestadas pelas instituições financeiras, o que ocorre é a transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do titular da conta bancária. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributo cuja exigência se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação decai em cinco anos, contados: (a) da data da ocorrência do fato gerador, se houve pagamento espontâneo, ou (b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na ausência de pagamento prévio ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Deve ser objeto de lançamento fiscal a receita líquida apurada com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas, na hipótese em que houver divergência entre o montante de vendas apurado mediante as notas fiscais e a receita líquida declarada em ECF. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. Na apuração do lucro presumido, ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro da atividade sobre a receita bruta, somam- se os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, os ganhos de capital e as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela atividade operacional. ÔNUS. IMPUGNAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o ônus de contestar especificadamente o lançamento tributário respaldado em provas trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Fl. 9243DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 A constatação de conduta dolosa do sujeito passivo autoriza a cominação da multa de ofício em sua forma qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe, cumulativamente, os seguintes requisitos: vínculo entre o responsável e o fato gerador ou o sujeito passivo; interesse comum jurídico, não bastando o mero proveito econômico; cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO OU INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. SÓCIO INTERPOSTO. O administrador responde solidariamente pelo lançamento correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afasta-se, contudo, a responsabilidade tributária daqueles que, embora tenham figurado no contrato social, não experimentaram na prática qualquer poder de gerência e não tenham contra si veementes indícios de prática de atos ilícitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, analisável a qualquer tempo e grau de jurisdição, afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, fora alcançado por argumentos de terceiros que lhe aproveitem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A decisão retro manteve a exigência dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), nos mesmos montantes em que foram lançados; igualmente, manteve a multa qualificada em 150%, os juros de mora com base na SELIC e a responsabilidade solidária do Sr. MARCO BIANCHINI; o provimento parcial deu-se ao afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIA BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, razão pela qual não reproduzimos as respectivas alegações apresentadas quando da impugnação ao auto de infração. Inconformados com a decisão retro, tanto a Contribuinte quanto o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI apresentaram os recursos voluntários de e-fls. 9.020/9.109 e 9.112/9.225 respectivamente. Os referidos recursos, basicamente, reiteram os termos da defesa exordial, além dos seguintes pontos: RECURSO VOLUNTÁRIO DE WP CENTRO ODONTOLÓGICO S/S LTDA Fl. 9244DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 1) Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da obtenção dos dados relativos às operações bancárias sem prévia autorização judicial - neste ponto, repete ipsis litteris o teor da impugnação; 2) Da equivocada presunção de recebimento de receitas - a Autoridade Fiscal não poderia ter considerado como receitas os reembolsos recebidos em razão da construção e aparelhamento dos consultórios odontológicos instalados nos domicílios de seus clientes. Argumenta que equivocou-se o acórdão recorrido ao entender que os documentos juntados aos autos não comprovariam suas alegações, haja vista que a Recorrente não teria relacionado as notas fiscais aos supostos reembolsos e, ainda, que “os comprovantes de pagamento dos valores constantes dessas notas fiscais estão em nome dos clientes, tendo sido pagos com recursos oriundos de suas contas bancárias”. Aduz que tal entendimento estaria equivocado, pois referidos documentos estariam em nome da Recorrente (em nome de sua antiga razão social) e que ela própria teria efetuado os pagamentos. Em relação à falta de vinculação dos pagamentos aos depósitos (reembolsos), culpa a Autoridade Julgadora a quo pela denegação ao seu pedido de diligência que, se realizada, teria confirmado suas razões para afastar a tributação dos valores recebidos a título de reembolso. Assim, propugna pela anulação do acórdão recorrido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos apresentados e apuradas corretamente as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sem a inclusão dos valores relativos a reembolsos efetivados por seus clientes a título de adiantamento para a implantação dos consultórios instalados nas sedes dos sindicatos; 3) Complementando o item anterior, a Recorrente repete, também ipsis litteris, que deveria ser considerada como receita tributável somente aquela qualificada por sua origem, isto é, aquela que caracterizaria entrada de recursos no patrimônio da empresa. O que não representar incremento patrimonial da empresa, não poderia ser considerado como receita e não poderia ser objeto de tributação; 4) Da decadência – Em relação à arguição de decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento referente aos períodos de 01/01/2014 a 24/10/2014, as alegações se repetem em relação à impugnação, devendo ser aplicado ao caso concreto o art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que não teria havido dolo em sua conduta. A questão do dolo será tratada no tópico relativo à multa de ofício; 5) Da multa de Ofício aplicada – Mais uma vez, a Recorrente repete as mesmas alegações que já havia feito quando da apresentação da impugnação. Limita-se a contestar a decisão recorrida imputando-lhe ter dado um entendimento equivocado a respeito da conduta dolosa apontada pela Autoridade Fiscal; 6) Da inconstitucionalidade da multa aplicada – Discorre novamente, com as mesmas palavras do recurso inaugural, acerca da necessidade de se adotar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, da vedação ao confisco e do devido processo legal à multa de ofício aplicada; RECURSO VOLUNTÁRIO DE MARCO ANTONIO BIANCHINI Fl. 9245DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 O recurso voluntário apresentado pelo Sr. Marco Antonio Bianchini também repete os mesmos argumentos já expendidos quando da impugnação. Limitou-se a contrapor os fundamentos da decisão recorrida apenas no que se segue: 1) O acórdão recorrido não teria analisado detalhadamente as razões de defesa do Recorrente, limitando-se a acatar, na íntegra, o Relatório de Auditoria Fiscal; 2) Da mesma maneira que o I. Auditor Fiscal, o v. acórdão recorrido também não logrou comprovar que as obrigações tributárias são resultantes de atos praticado pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos tendo, na verdade, deixado de analisar tal argumento. Assim, não resta ao Recorrente outra alternativa senão reiterar suas razões de defesa; 3) Utilizando-se dos mesmos argumentos adotados pelo recurso voluntário apresentado pela autuada WP, o Sr. Marco Antonio Bianchini também alega a existência de vício no acórdão recorrido, que não teria analisado da melhor forma os documentos juntados aos autos; sustenta que equivocou-se o acórdão recorrido ao entender que os documentos juntados aos autos não comprovariam suas alegações em relação aos reembolsos que teria recebido de parte de seus clientes pela instalação de consultórios odontológicos em suas dependências. Assim, propugna pela anulação do acórdão recorrido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos apresentados e apuradas corretamente as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sem a inclusão dos valores relativos a reembolsos efetivados por seus clientes a título de adiantamento para a implantação dos consultórios instalados nas sedes dos sindicatos; 4) No mais, repete os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação e que são idênticos àqueles adotados pela Autuada WP em seu recurso voluntário, relativamente à decadência e às inconstitucionalidades latentes em relação à multa de ofício aplicada. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o lançamento tem origem na detecção, por parte da Autoridade Fiscal, de três infrações, a saber: (i) omissão de receitas da atividade apurada a partir da constatação de divergência entre o total da receita bruta informada na ECF/2014 e o somatório dos valores constantes das NFes emitidas pela Fiscalizada; (ii) omissão de receitas por presunção legal cuja origem remete a depósitos bancários de origem não comprovada; e (iii) omissão de rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras. Fl. 9246DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 Foram arrolados como responsáveis tributários pelo crédito lançado as seguintes pessoas físicas e uma pessoa jurídica: MARCO ANTONIO BIANCHINI, CLAUDIA MARA ALDRIGUE MARIO BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Após o julgamento da impugnação pela DRJ/RJO restou tão somente o Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI como responsável solidário pelo crédito tributário, em conjunto com a Recorrente. Portanto, a presente análise restringe-se aos recursos voluntários apresentados pela Contribuinte e pelo Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. As peças recursais, apesar de serem bastantes extensas, basicamente, repetem os mesmos argumentos já expendidos quando das impugnações, não dialogando com as mesmas. São raríssimas as argumentações que confrontam o decidido pelo acórdão a quo, razão pela qual adotarei, quando necessário, o disposto no art. 114, § 12, Inc, I, do Regimento Interno do CARF, para reproduzir o teor do acórdão recorrido naquilo que com ele me alinhar, adotando como minhas as suas razões de decidir no presente processo. Passemos, pois, à análise dos recursos, ponto a ponto. Do recurso voluntário apresentado por WP CENTRO ODONTOLÓGICO S/S LTDA 1) Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da obtenção dos dados relativos às operações bancárias sem prévia autorização judicial Neste ponto, a Recorrente repete ipsis litteris o teor da impugnação. Os referidos argumentos já foram detalhados no Relatório, razão pela qual deixo de reproduzi-los aqui. Referida matéria já é de resolução pacífica no âmbito deste Conselho Administrativo, razão pela qual não merece maiores digressões. Foi, inclusive, objeto de decisão recente, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 601.314, apreciado em 24/02/2016. O STF manifestou-se em repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização, pelas instituições financeiras, de informações bancárias ao Fisco. A Lei nº 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1º O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11................................................................. ............................................................................" "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O art. 42 da Lei nº 9.430/96, mencionado no texto normativo supra transcrito, estabeleceu a presunção legal de que caracterizam omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos Fl. 9247DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 recursos. Assim, a Lei transferiu ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados. Em resumo, trata-se de presunção com expressa disposição legal e aceita pelos nossos Tribunais, razão pela qual incabível a pretensão da Recorrente no sentido de invalidar o procedimento fiscal por este motivo. Além do mais, arguições de inconstitucionalidades e ilegalidades não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, corretíssima a decisão recorrida ao afastar os argumentos da Recorrente neste ponto, razão pela qual adoto, de forma complementar, seus fundamentos como razão de decidir. 2) Da equivocada presunção de recebimento de receitas Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal não poderia ter considerado como receitas os reembolsos recebidos em razão da construção e aparelhamento dos consultórios odontológicos instalados nos domicílios de seus clientes. Neste ponto, argumenta que o acórdão recorrido teria se equivocado ao entender que os documentos juntados aos autos não comprovariam suas alegações, haja vista que a Recorrente não teria relacionado as notas fiscais aos supostos reembolsos e, ainda, que “os comprovantes de pagamento dos valores constantes dessas notas fiscais estão em nome dos clientes, tendo sido pagos com recursos oriundos de suas contas bancárias”. Aduz que tal entendimento estaria equivocado, pois referidos documentos estariam em nome da Recorrente (em nome de sua antiga razão social) e que ela própria teria efetuado os pagamentos. Em relação à falta de vinculação dos pagamentos aos depósitos (reembolsos), culpa a Autoridade Julgadora a quo pela denegação ao seu pedido de diligência que, se realizada, teria confirmado suas razões para afastar a tributação dos valores recebidos a título de reembolso. Acrescenta, ainda, conforme já havia feito quando da impugnação, que somente deveria ser considerada como receita tributável aquela qualificada por sua origem, isto é, aquela que caracterizaria entrada de recursos no patrimônio da empresa. O que não representasse incremento patrimonial da empresa, ao seu ver, não poderia ser considerado como receita e, por conseguinte, não deveria ser objeto de tributação. Assim, propugna pela anulação do acórdão recorrido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos apresentados e apuradas corretamente as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sem a inclusão dos valores relativos a reembolsos efetivados por seus clientes a título de adiantamento para a implantação dos consultórios instalados nas sedes dos sindicatos. Em relação a este ponto, assim se manifestou o acórdão recorrido: A interessada pugna pela exclusão de supostos reembolsos por obras realizadas para clientes, que teria recebido por crédito em conta. Junta notas fiscais dessas Fl. 9248DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 despesas e comprovantes de pagamentos. Entende que, assim, efetuou prova de depósitos bancários que recebeu, mas que não se enquadram na presunção legal de receita auferida. Nessa linha de ideias, importa frisar que provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente fazer afirmações genéricas, sem relacionar os supostos reembolsos e associa-los às notas fiscais que anexou à impugnação. Ocorre que não basta coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados e não devidamente articulados no sentido da comprovação dos dados. No âmbito de um processo deve haver ordem e referibilidade na juntada de provas. O processo não é um mero repositório de documentos, mas o locus no qual tais documentos compõem um quadro ordenado e lógico dos fatos alegados. Além disso, os comprovantes de pagamento dos valores constantes dessas notas fiscais estão em nome dos clientes, tendo sido pagos com recursos oriundos de suas contas bancárias. Ora, como poderia a interessada ser reembolsada por aquele que suportou o ônus do pagamento supostamente reembolsado? Revela-se, assim, mera retórica de defesa a fala sobre ter a interessada adiantado despesas de clientes sem disponibilidade financeira para, depois, ser ressarcida por eles. Acertado, por conseguinte, o lançamento, quanto ao montante apurado de depósitos bancários de origem não comprovada. (...) A realização de perícia ou diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No presente caso, ao sentir deste julgador, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência ou perícia. Tem razão a Recorrente quando aduz que o acórdão recorrido teria se equivocado ao dispor que as notas fiscais acostadas aos autos, referentes às despesas necessárias à instalação dos consultórios, teriam sido emitidas em nome dos seus clientes. Na verdade, conforme os documentos juntados aos autos às e-fls. 7.095/7.351, as notas fiscais respectivas estão em nome da própria Recorrente (em sua antiga razão social). Entretanto, tal equívoco não invalida o raciocínio exposado na decisão recorrida quanto à fragilidade das provas apresentadas para justificar os alegados reembolsos. A decisão recorrida foi enfática ao fundamentar o seu entendimento na ausência de vinculação das referidas notas fiscais com os ditos reembolsos que teriam sido recebidos por parte da Recorrente. Tal premissa não foi alterada nem dirimida no recurso voluntário que, apesar do caminho traçado pela Autoridade Julgadora a quo para que a Recorrente efetivamente comprovasse as alegações relativas aos reembolsos supostamente realizados, não há uma linha sequer na novel petição a respeito, nem tampouco foi juntado qualquer outro documento, além daqueles já constantes do Fl. 9249DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 processo até então que comprovasse tais vinculações. Tal início de prova seria de fácil apresentação, bastando para tanto que a Recorrente juntasse aos autos os comprovantes bancários, ou até mesmo os recibos de tais pagamentos (reembolsos), vinculados aos respectivos lançamentos contábeis. Nada disso consta dos autos. Em não havendo prova cabal dos ditos reembolsos, cai por terra a alegação de que somente deveria ser considerada como receita tributável aquela qualificada por sua origem, isto é, aquela que caracterizaria entrada de recursos no patrimônio da empresa. Portanto, absolutamente correta a decisão recorrida ao negar provimento à impugnação neste ponto, bem assim de indeferir a realização de diligência requerida pela Contribuinte. Aliás, a fundamentação para tal negativa está perfeita, conforme verificamos acima, consentânea com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual tomo como minhas as razões constantes da decisão a quo para também indeferir tal pedido. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. 3) Da multa de ofício aplicada e da decadência Em relação à multa de ofício aplicada, qualificada pela Fiscalização, mais uma vez, a Recorrente repete as alegações que já havia feito quando da apresentação da impugnação. Limita-se a contestar a decisão recorrida imputando-lhe ter dado um entendimento equivocado a respeito da conduta dolosa apontada pela Autoridade Fiscal. Nessa esteira de pensamento, também reproduz a impugnação no tocante à decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento referente aos períodos de 01/01/2014 a 24/10/2014, arguindo a aplicação ao caso concreto do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que não teria havido dolo em sua conduta. Por fim, discorre novamente, com as mesmas palavras do recurso inaugural, acerca da necessidade de se adotar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, da vedação ao confisco e do devido processo legal à multa de ofício aplicada para propugnar pela inconstitucionalidade de sua exigência. Dessa forma, uso da prerrogativa constante do art. 114, § 12, inc. I, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para reproduzir o inteiro teor da decisão recorrida neste ponto, assumindo como minhas as respectivas razões de decidir: Da multa de ofício A autoridade fiscal entendeu cabível a qualificação da multa, fixando-a, por conseguinte, em 150%, na forma do artigo 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” (g.n.) Da interpretação do dispositivo em comento, depreende-se que a conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, Fl. 9250DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal – ou o crédito tributário correspondente – obtendo como resultado a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa de 150%, aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. No direito tributário não há a definição de “ação ou omissão dolosa”, dolo. No Código Civil há referência ao dolo, porém, não há, expressamente, um conceito geral de dolo. A própria Teoria da Responsabilidade Civil vai buscar este conceito no Direito Penal. Contudo, ainda no âmbito do direito civil, ensina De Plácido e Silva, na sua obra “Vocabulário Jurídico”: “Na acepção civil, dolo é ato de má-fé, é o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido”. O Código Penal define o crime doloso no seu artigo 18, inciso I, e dele se pode extrair que dolo ocorre quando há a intenção tanto da prática do ato, quanto do seu resultado lesivo, em outras palavras, a ação é intencionalmente dirigida para aquele resultado, quando, então, tratando-se de ilícito tributário, estará evidenciado o intuito de fraudar a fazenda Pública. No mesmo dispositivo, tem-se que dolo eventual pressupõe a consciência que a conduta praticada pode vir a produzir resultado lesivo e o agente assume o risco. Neste sentido, a conduta planejada consubstanciada na deliberada redução da receita declarada – claramente em dissonância com as notas fiscais emitidas pela própria interessada –, aliada à falsa redução dos tributos confessados em DCTF, expõe o dolo no cometimento da infração tributária. É notório que existiu um percurso utilizado para lesar o Fisco, eis que as condutas acima referidas levaram à conclusão inequívoca que a interessada se orientou para a realização da infração, dispondo, em concreto, da capacidade de antecipar e prever as conseqüências do seu modo de agir, restando caracterizado a realização de atos sem motivos legítimos, com excessos intencionais, dolosos, nocivos a outrem, contrário ao critério econômico e social do direito em geral, com o intuito de “levar vantagem” em contrapartida do “prejuízo preconcebido”, no caso, ao erário público, conforme ensina De Plácido e Silva. O fato de terem sido cumpridas todas as obrigações acessórias não descaracteriza a conduta dolosa, uma vez que as operações alegadas pela interessada, vistas individualizadamente, apesar de terem se revelado formalmente corretas, na essência e no seu conjunto, tiveram como objetivo gerar vantagem ilícita, qual seja, a substancial e indevida redução da carga tributária. Além de não recolher os tributos devidos, a interessada prestou declaração falsa, induzindo ao erro a Fazenda Pública. Não fosse a ação fiscal, os fatos geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração. É na omissão ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica a qualificação da multa. Por meio destas condutas o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, não podendo assim exercer seu direito de constituir o crédito tributário, acarretando, consequentemente, prejuízos aos cofres públicos. As razões que levaram à qualificação da multa são, induvidosamente, mais que suficientes para caracterizar o dolo da interessada em ocultar a ocorrência do fato gerador, a começar pela informação em ECF de receita bruta cerca de quinze vezes inferior ao total de notas fiscais de sua própria emissão. Não bastasse, após ter apurado os tributos com base nos valores verdadeiros, confessando-os em DCTF, promoveu a retificação dessas declarações, de modo a, deliberadamente, compatibilizar o montante dos tributos confessados com a receita bruta irreal que fez constar da ECF. Fl. 9251DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 Trata-se de conjunto fático que afasta a possibilidade de meros erros, não apenas porque primeiro se fez o certo, para depois alterar para o errado e menos oneroso, mas porque o suposto erro fora cometido de forma orquestrada. Revela-se correta, pois, a conclusão da fiscalização, pela qual tornou-se evidente a finalidade de evasão tributária. Acertada, então, a fixação da multa de ofício em 150%. Da decadência A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a que se refere o artigo 156 do CTN, cuja regra geral foi definida no artigo 173 do CTN. Já nos casos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o recolhimento do tributo ou contribuição devidos, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN . O professor Alberto Xavier, em seu livro "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 2ª. Edição, Rio de Janeiro, Forense, afirma à página 93, “(...) O artigo 150, parágrafo 4º., pressupõe um pagamento prévio – e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado(...)”. Tendo sido cientificada do lançamento em 24/10/2019, a interessada argui a decadência dos valores lançados, relativamente a fatos geradores ocorridos até 24/10/2014. Aduz que, no caso em tela, conta-se o prazo decadencial em conformidade com o § 4º do artigo 150 do CTN. Sobre o tema, oportuno observar conclusões exaradas no Recurso Especial 973.733/SC (2007/0176994-0), que, tendo sido julgado na sistemática dos recursos repetitivos, vinculam a Receita Federal, na forma da Lei n° 10.522/02 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/14: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.200 6, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de Fl. 9252DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Re solução STJ 08/2008. (Grifos no original.)” (g.n.) Assim, na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, e o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme dispõe o artigo 149, VI, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. No caso em tela, como se verá adiante, houve dolo no cometimento da infração tributária, razão pela qual a decadência do crédito tributário em questão rege-se pelo artigo 173, I, do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” (g.n.) Inocorrente, pois, a decadência neste caso. Não há muito mais a dizer além daquilo que já foi exposto acima e que fundamentou a decisão recorrida. Restou clara a conduta dolosa da Recorrente ao reduzir conscientemente a base de cálculo dos tributos lançados por via da retificação das DCTFs, prestando, assim, declaração falsa. A própria ECF entregue pela Recorrente continha valores informados a título de receitas da ordem de 15 vezes àqueles constantes de suas notas fiscais eletrônicas. Vejam o que consta do Relatório Fiscal às e-fls. 101: Considerando a divergência entre o total da receita bruta informada na ECF/2014 (DOC 799) transmitida por WP (R$ 948.847,06) e o somatório dos valores constantes na NFSe emitidas pela fiscalizada no ano-calendário 2014 (R$ 14.864.886,05), tornou-se necessário conferir se este montante estaria correto. Para tanto, foi efetuada uma amostragem dos clientes de WP que, por sua vez, foram objeto de diligência. Como resultado da análise efetuada, ficou comprovado que, no anocalendário 2014, WP efetivamente auferiu a receita indicada nas NFS-e emitidas, cujo somatório dos valores é R$ 14.864.886,05. Tais diligências estão descritas a seguir. Fl. 9253DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 (...) CONSIDERANDO que os tomadores de serviço circularizados confirmaram que, no ano- calendário 2014, WP prestou serviços, cujo somatório dos valores das NFS-e é R$14.458.102,49; e CONSIDERANDO que o valor circularizado representa 97,26% (R$14.458.102,49/R$14.864.886,05) do total de NFS-e emitidas pela fiscalizada no citado período, CONCLUI-SE que, no ano-calendário 2014, o somatório das receitas auferidas por WP na prestação de serviços é R$ 14.864.886,05, conforme o somatório dos valores constantes nas NFS-e apresentadas pela fiscalizada. Além disso, intimada a informar as contas bancárias das quais era a titular no ano calendário de 2014, apresentou um rol de apenas 04 contas, vide abaixo: Em resposta datada de 11/07/2018 (DOC 022), ou seja, 156 (cento e cinquenta e seis) dias após ter sido inicialmente intimada, WP informou que, no ano-calendário 2014, teria figurado como titular somente nas seguintes contas bancárias: Entretanto, a Fiscalização encontrou outras contas bancárias além das que foram informadas pela Recorrente, vejam: Conforme se observa na tabela acima, nenhuma conta bancária junto à COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS, EMPRESARIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DA REGIAO METROPOLITANA OESTE DA CAPITAL, CNPJ 05.310.083/0001-39 (doravante simplesmente “COOPERATIVA”) foi relacionada pela fiscalizada. No entanto, conforme DIRF apresentada pela COOPERATIVA (DOC 798), no ano- calendário 2014, WP auferiu R$61.524,06 de rendimento de aplicação financeira em renda fixa. (...) Prosseguindo, ao se comparar a relação de contas bancárias em nome da WP no ano- calendário 2014, conforme resposta datada de 11/07/2018 (DOC 022), com as cópias e/ou os originais dos extratos bancários anexados à resposta protocolada em 27/02/2018, verificou-se que: a) dentre as contas bancárias relacionadas em 11/07/2018, nenhum extrato foi apresentado para a conta bancária nº 48746-3, agência 0173, Itaú Unibanco S/A e b) embora tivesse apresentado, em 27/02/2018, cópia e/ou original dos extratos das contas bancárias listadas abaixo, as mesmas não constaram na relação apresentada por WP na resposta datada de 11/07/2018: Fl. 9254DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 Revela-se clara a conduta da Fiscalizada em tentar iludir a Administração Tributária, seja através da apresentação de declarações falsas, seja através da prestação de informações incompletas, mesmo no âmbito do procedimento de auditoria. Portanto, absolutamente hígida a conduta da Fiscalização ao qualificar a multa de ofício. Já com relação às arguições de inconstitucionalidade da multa de ofício pela inobservância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e do devido processo legal, socorremo-nos da Súmula CARF nº 02 para também afastá-las: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Do recurso voluntário apresentado por MARCO ANTONIO BIANCHINI Em decorrência do julgamento de primeira instância, restou ainda, em termos de responsabilidade solidária, apenas a imputação ao Sr. MARCO ANTÔNIO BIANCHINI, fundamentada no art. 135, Inc. III, do CTN. Sua responsabilidade solidária, com base no art. 124, inc. I, do CTN, bem assim a dos demais apontados pela Fiscalização, foi afastada pela decisão recorrida. O Sr. MARCO ANTÔNIO BIANCHINI, em seu recurso voluntário, repete os mesmos argumentos já expendidos quando da impugnação. Limitou-se a contrapor os fundamentos da decisão recorrida argumentando que a mesma não teria analisado detalhadamente as suas razões de defesa, limitando-se a acatar, na íntegra, o Relatório de Auditoria Fiscal. Argumenta, ainda, que o v. acórdão recorrido também não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tendo, na verdade, deixado de analisar tal argumento. Assim, não teria restado ao Recorrente outra alternativa senão reiterar suas razões de defesa. Primeiramente, é preciso destacar que não há necessidade de abordar todos os pontos ou rebater todas as alegações postas no recurso. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a ementa da decisão prolatada pelo Egrégio STJ, na qual, o relator, Ministro José Delgado, menciona claramente a desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos e a decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento Fl. 9255DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei) 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). (...)9. Embargos rejeitados. ” (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Conforme muito bem colocado no acórdão citado acima, “o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. É exatamente este o caso do acórdão recorrido que, ao decidir, reputou como suficiente para o deslinde da questão controversa o fato de o Sr. MARCO BIANCHINI ter agido com excesso de poderes na condução dos negócios, eis que teria ficado patente a sua condição de administrador de fato. Vejam como se manifestou a decisão recorrida: No caso desse dispositivo (artigo 135, III, do CTN), a jurisprudência é mais consolidada já que sua redação é mais precisa ao associar os administradores da pessoa jurídica como responsáveis tributários em decorrência da prática de ilícitos. Prevalece a idéia de que a hipótese “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” resta configurada com a comprovação da existência de ilícitos como sonegação, fraude, interposição de pessoas, dentre outras figuras, autorizando o direcionamento da responsabilidade para os administradores da empresa. Trata-se de entendimento pacífico no CARF, conforme os seguintes precedentes recentes: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.” (Nº Acórdão 1401 - 003.125, de 19/02/2019) “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I e 135, III, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. Cabe a responsabilização solidária tributária de sócio, nos termos do art. 124, I, do CTN, pois é solidária a pessoa que realiza em conjunto com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que tenha relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Cabe a responsabilização solidária de sócio - administrador nos termos do art. 135, III do CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Verificada a confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, configurada pela assunção, por parte desta última, de despesas pessoais daqueles, dentre outros comportamentos lesivos ao patrimônio da pessoa jurídica, implica a atribuição da responsabilidade pessoal.” (Nº Acórdão 2202 - 004.131, de 12/09/2017) Como dito acima, o minucioso relato fiscal foi preciso. E a auditoria diligentemente conduzida. Ficou claro que há um grupo econômico, comandado por MARCO BIANCHINI, do qual fazem parte sociedades que, de fato ou de direito, são titularizadas por ele. Fl. 9256DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 No caso da sociedade interessada no p.p., a autoridade fiscal logrou demonstrar que ela surgiu da existência de solução de continuidade de outras sociedades que, a seu tempo, eram titularizadas e administradas por MARCO BIANCHINI. E mais: os atos de administração da interessada, principalmente os de repercussão financeira, eram realizados, isoladamente, por MARCO BIANCHINI, que, oficialmente seria seu administrador não sócio. Contudo, não se tem notícia de relatórios, atas de reunião ou ao menos mensagens escritas em que MARCO BIANCHINI consultasse ou prestasse contas às sócias das medidas que tomava ou das movimentações financeiras que efetuava. Isso inclui os pagamentos alvejados pelo auto de infração encartado neste processo, e outros que, tendo sido identificados, foram realizados em proveito do próprio MARCO BIANCHINI. Não há dúvidas que MARCO BIANCHINI agiu com excesso de poderes na condução dos negócios, até mesmo porque, embora administrador não sócio de direito, revelou-se sócio administrador de fato. Também é fora de dúvida que as condutas que do ponto de vista administrativo foram excessivas, sob a ótica jurídica promoveram uma emaranhada confusão patrimonial entre a interessada, suas sócias, outras pessoas jurídicas e, é claro, o próprio MARCO BIANCHINI. Já no que diz respeito à CLÁUDIA BIANCHINI, sócia majoritária na interessada e esposa de MARCO BIANCHINI, não se vislumbra sua necessária participação ativa, direta e consciente no ato vinculado ao fato jurídico tributário que resultou no lançamento. Seus atos e, sobretudo, suas omissões revelados pela autoridade autuante são típicas condutas de uma interposta pessoa, perpetra das a mando do verdadeiro dono do capital e da empresa – no caso, MARCO BIANCHINI. Não há como cogitar a responsabilização solidária por excessos daqueles que nem sequer poderes verdadeiros de gerência tinham, como é o caso de CLÁUDIA BIANCHINI e também CAROLINA CAPANA. Nesse contexto, o que restaria seria responsabilizar essas pessoas por débitos da sociedade interessada apenas porque delas eram sócias administradoras, medida que não se coaduna com a determinação do STJ assim sumulada no verbete de nº 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio - gerente.” (...) Revela-se necessária, pois, a superação de aspectos preclusivos em situação como a presente. Isto posto – ressalvando, desde já, a possibilidade de, em sede de eventual ação de execução fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional imputar responsabilidade àqueles que entender cabível, na forma da Lei nº 6.830/80, artigo 3º, § 5º, I, do CTN, artigo 202, I, e do CPC, artigo 779, I –, mantenho a responsabilidade solidária de MARCO BIANCHINI, com base no artigo 135, III, do CTN, afastando tal imputação de CLÁUDIA BIANCHINI, CAROLINA CAPANA e IPMC Empreendimentos e Participações Ltda. As condutas perpetradas já foram delineadas acima, em tópico anterior, quando nos reportamos à multa de ofício. Grifei um trecho da referida decisão para realçar o fato de a decisão recorrida ter expressamente se manifestado a respeito de sua convicção para decidir pela manutenção da responsabilidade solidária, calcada no art. 135, III, do CTN. Ou seja, não se trata de omissão, mas tão somente do não enfrentamento das questões suscitadas pela convicção de que tais razões não seriam cabíveis no momento processual em que foram trazidas à apreciação. Fl. 9257DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720174/2019-53 Portanto, conforme se depreende, ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pelo Contribuinte em seu recurso voluntário, não se configurou a omissão no julgado, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo Recorrente se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Da mesma forma, não se sustenta o argumento de que o acórdão recorrido não teria logrado comprovar que as obrigações tributárias seriam resultantes de atos praticados pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tendo, na verdade, deixado de analisar tal alegação. Ora, o julgador de primeira instância não tem de comprovar absolutamente nada, haja vista não ser parte do respectivo processo. A comprovação dos fatos alegados cabe, tanto à Recorrente quanto à Fiscalização. Ao julgador compete tão somente apreciar os fatos trazidos ao processo diante das evidências a ele carreadas. No presente caso, a Autoridade Julgadora fundamentou sua decisão no sentido da manutenção da responsabilidade solidária do Recorrente a partir do robusto Relatório Fiscal, que traçou todo o caminho percorrido, desde a instauração do procedimento fiscal até o lançamento tributário de ofício, de forma minudente e clara (vide e- fls. 85/222). Para corroborar os fatos narrados, a Fiscalização juntou aos autos uma gama enorme de documentos, o que levou a Autoridade Julgadora a quo a manter a responsabilidade solidária de MARCO ANTONIO BIANCHINI por ter entendido que as condutas perpetradas, do ponto de vista administrativo, teriam sido excessivas, redundando em confusão patrimonial entre a Recorrente, suas sócias, outras pessoas jurídicas e próprio Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. Volto ao trecho acima grifado da decisão recorrida em que a Autoridade Julgadora arremata: “Prevalece a idéia de que a hipótese “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” resta configurada com a comprovação da existência de ilícitos como sonegação, fraude, interposição de pessoas, dentre outras figuras, autorizando o direcionamento da responsabilidade para os administradores da empresa.” Assim, por todo o exposto, também refuto as alegações do Recorrente no ponto. Por fim, o Recorrente repete os mesmos argumentos já expendidos pela Contribuinte WP quanto à existência de vícios no acórdão recorrido, que não teria analisado da melhor forma os documentos juntados aos autos, relativamente aos supostos reembolsos que teria recebido de parte de seus clientes pela instalação de consultórios odontológicos em suas dependências. Também propugna pela anulação do acórdão ou, alternativamente, pela realização de diligência. Da mesma forma, insurge-se quanto às questões relativas à decadência e às inconstitucionalidades latentes em relação à multa de ofício aplicada. Nestes pontos, valem os mesmos argumentos já adotados no voto quando nos referimos ao recurso voluntário da Contribuinte WP, não cabendo reproduzi-los por questões de economia processual. Assim, também nego provimento às alegações do Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI nestes pontos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte WP CENTRO ODONTOLÓGICO S/S LTDA e do Sr. MARCO ANTONIO BIANCHINI. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 9258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000147/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não foi instaurada a lide administrativa em relação a ela.
Numero da decisão: 2402-010.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por não instauração do contencioso administrativo, uma vez que o recorrente não chegou a apresentar impugnação. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não foi instaurada a lide administrativa em relação a ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por não instauração do contencioso administrativo, uma vez que o recorrente não chegou a apresentar impugnação. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 16/02/2009 (p. 219) em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-24.223 (p. 196), da qual a Contribuinte foi cientificada em 15/01/2009 (p. 215), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento de crédito tributário contra as notificadas Município de Jundiaí / Prefeitura Municipal, CNPJ n° 45.780.103/0001-50, e NDC Tecnologia e Informática Ltda., CNPJ n° 54.933.809/0001-03, devedoras solidárias em virtude de serviços AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 47 /2 00 7- 10 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000147/2007-10 prestados mediante cessão de mão-de-obra nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. A notificada Município de Jundiaí apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 41/46. Já a empresa prestadora de serviços não impugnou o lançamento não obstante tenha sido cientificada por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 38. Argui que o lançamento foi realizado por presunção sem que os fatos tivessem sido apurados na prestadora dos serviços. A seu ver, não existem elementos sólidos de convicção de que a empresa prestadora de serviços não tenha recolhido as contribuições exigidas. A responsabilidade que possui é subsidiária, não podendo ser compelida a recolher o crédito sem a devida cobrança da devedora principal. Informa que a prestadora dos serviços apresentou Certidão Negativa de Débito e que as provas da regularidade fiscal estão em poder dela. Alega que as contribuições foram recolhidas pela prestadora com base em suas folhas de pagamento. Protesta contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora. Os autos foram baixados em diligência para que a Fiscalização informasse os motivos pelos quais considerou que os serviços foram prestados mediante cessão de mão-de- obra. A Fiscalização cumpriu a diligência, indicando as cláusulas contratuais que permitem se concluir pela cessão de mão-de-obra. Os responsáveis pelo pagamento do crédito foram cientificados da diligência fiscal e da sua conclusão. Em sua manifestação a respeito da diligência fiscal, o Município alegou que o Auditor Fiscal "nada acrescenta ao seu relatório, limitando-se a ratificar que a caracterização da prestação de serviços pode-se verificar através de simples leitura do contrato". Lembra que, no processo administrativo, deve-se buscar a verdade material, sendo facultados aos julgadores administrativos a busca e o acolhimento de novas provas em qualquer instância processual. Sustenta que os serviços não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do que "imotivadamente" concluiu a Fiscalização. Os serviços prestados foram de empreitada a preço certo. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 05-24.223 (p. 196), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. VÍCIO MATERIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Com a publicação da súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o Fisco constituir as obrigações previdenciárias passou a ser quinquenal, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Se um lançamento foi anulado por vício que não seja formal, a novo lançamento lavrado em substituição não está sujeito ao disposto no inciso II do artigo 173 do CTN. Anulação por falta de comprovação da subsunção do fato à norma é vício material. Anulação por indicação errada do sujeito passivo, quando observadas as normas de direito material, é vício formal. A empresa tomadora de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é responsável solidária pelo pagamento dos tributos devidos pela empresa prestadora. Não é necessária a prévia cobrança da devedora principal para que a exação seja legítima. Lançamento Procedente em Parte Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000147/2007-10 Cientificadas da decisão exarada pela DRJ, apenas a empresa solidária – NDC Tecnologia e Informática LTDA (prestadora de serviço) apresentou recurso voluntário (fl. 219), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) o contrato de prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal de Jundiaí não se refere à cessão de mão-de-obra, mas sim para processamento de multa de trânsito; (ii) o lançamento foi realizado erroneamente uma vez que a Recorrente recolheu as contribuições devidas do seu quadro de funcionários; (iii) não há comprovação da cessão de mão-de-obra e, por conseguinte, não demonstrada a ocorrência do fato gerador; e (iv) Durante todo o período apontado pela NFLD, a Recorrente efetuou os recolhimentos previdenciários de seus funcionários, consoante se demonstra nos documentos anexos aos autos, referentes às guias da Previdência Social e relação GFIP de funcionários. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondendo tais valores às contribuições: a) descontadas dos segurados empregados, b) as devidas pela Empresa, c) do financiamento das prestações por acidente de trabalho — SAT, para o período até 06/97, e d) do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, para o período após 07/97. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 19), o presente débito previdenciário, refere-se a contribuições devidas pela empresa prestadora de serviços, referente aos serviços prestados por seus segurados empregados, conforme art. 30, inciso I, da Lei 8212/91, e que o órgão público, na condição de responsável solidário, conforme art. 31 da Lei 8212/91, responde por esta obrigação. O lançamento fiscal foi efetuado em nome do Município de Jundiaí / Prefeitura Municipal, CNPJ n° 45.780.103/0001-50, bem como da empresa NDC Tecnologia e Informática Ltda., CNPJ n° 54.933.809/0001-03. A notificada Município de Jundiaí apresentou sua impugnação por meio do instrumento de p. 44. Já a empresa prestadora de serviços não impugnou o lançamento, não obstante tenha sido cientificada por meio do Aviso de Recebimento (AR) de p. 41. Como se vê, em relação à empresa prestadora de serviços - NDC Tecnologia e Informática Ltda. – não houve instauração da lide administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000147/2007-10 Ocorre que, cientificadas de decisão de primeira instância (ARs p.p. 214 e 215), que manteve o lançamento fiscal apenas em relação à competência 01/1999, apenas a empresa prestadora de serviços apresentou recurso voluntário (p. 219). Todavia, conforme exposto linhas acima, em relação à empresa prestadora de serviços, não houve instauração de lide, por ausência de impugnação contra o lançamento fiscal. Sobre o tema, esclarecedores são os escólios da Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, objeto do Acórdão nº 2202-004.372, de 08 de maio de 2018, in verbis: De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo apresentado a impugnação por parte da Tomadora, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação à Recorrente. Todavia, a situação dos autos possui peculiaridades que merecem ser analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários. A resposta, ao meu ver, está no vínculo estabelecido entre os devedores solidários que poderá ser distinto conforme a norma que dispõe sobre a solidariedade. Isso porque existem hipóteses em que a norma de solidariedade estabelece um litisconsórcio simples e, em outras, unitário. Haverá litisconsórcio simples quando a decisão, embora proferida no mesmo processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes e unitário quando a decisão tiver que ser uniforme para todos os interessados. É o que dispõe o artigo 116 do CPC/2015: Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. A identificação da natureza do litisconsórcio estabelecido no presente processo (se simples ou unitário) é fundamental para verificarmos se é possível ou não ao Recorrente aproveitar-se da Impugnação oposta pela devedora solidária. Isso porque, de acordo com o artigo 117 do CPC/2015: Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. (grifamos) No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 509 do CPC/73, reproduzido no 1005 do CPC/2015, determina que: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. (grifamos) A solidariedade discutida nesses autos vinha prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 que, em sua redação original, dispunha o seguinte: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados , exceto quanto ao disposto no art. 23. Com o advento das Leis 9.032, de 28 de abril de 1995 e 9.129, de 20 de novembro de 1995, o referido artigo passou a vigora as seguintes alterações: Art. 31 (...) § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000147/2007-10 serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor , quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95)" (grifamos) Verifica-se, assim, que a situação que está no antecedente da norma de responsabilidade solidária é o seguinte: Por sua vez, a norma de incidência relativa à prestadora de serviços é a seguinte: Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio unitário, uma vez que os antecedentes das normas são distintos. Com efeito, caso o devedor solidário tenha cumprido a obrigação acessória de exigir a guia de recolhimento e folha de salário, ainda que elas sejam falsas e, portanto, não correspondam a um recolhimento efetivo, não haverá a incidência da norma de responsabilidade solidária. De acordo com o artigo 116 do CPC/2016 "o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes". Conforme demonstrado, é possível que se mantenha a obrigação da prestadora quanto ao pagamento das contribuições e não permaneça a obrigação solidária da tomadora. Para tanto, basta que esta última tenha se desimcumbido da obrigação de exigir do prestador as guias de recolhimento e a folha de salário. Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000147/2007-10 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude de ausência de impugnação por parte da ora Recorrente. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720016/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PLR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO E DETALHADAS EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO PRÉVIO. O fato isolado de os acordos terem sido formalizados no transcorrer do período aquisitivo não é suficiente para descaracterizar os planos, mormente porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão paritária ou por sindicatos, os planos são objeto de tratativas diversas, as quais também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao imunizar os pagamentos a título de PLR, a Constituição visou a incentivar a sua concessão pelas empresas, propiciando a partipação do trabalhador num crédito (lucros ou resultados) a que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance da isonomia entre o dono do capital e o empregado; (iii) a lei ordinária não prevê, de forma extreme de dúvidas, que o plano deve ser formalizado antes do período aquisitivo; (iv) a criação de exigências exacerbadas apenas tem o condão de desestimular a concessão dos planos, o que contraria as finalidades constitucionais. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSÃO TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros em relação a plano de previdência complementar em regime aberto não pode ser afastada sob o exclusivo argumento de não ser extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2402-010.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à previdência privada, cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado, e (ii), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso quanto à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à PLR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO E DETALHADAS EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 16 /2 01 9- 16 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO PRÉVIO. O fato isolado de os acordos terem sido formalizados no transcorrer do período aquisitivo não é suficiente para descaracterizar os planos, mormente porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão paritária ou por sindicatos, os planos são objeto de tratativas diversas, as quais também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao imunizar os pagamentos a título de PLR, a Constituição visou a incentivar a sua concessão pelas empresas, propiciando a partipação do trabalhador num crédito (lucros ou resultados) a que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance da isonomia entre o dono do capital e o empregado; (iii) a lei ordinária não prevê, de forma extreme de dúvidas, que o plano deve ser formalizado antes do período aquisitivo; (iv) a criação de exigências exacerbadas apenas tem o condão de desestimular a concessão dos planos, o que contraria as finalidades constitucionais. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSÃO TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros em relação a plano de previdência complementar em regime aberto não pode ser afastada sob o exclusivo argumento de não ser extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à previdência privada, cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado, e (ii), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso quanto à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à PLR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-36.477 (p. 808), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Impugnação em resistência aos Autos de Infração, abaixo discriminados, lavrados em face da Empresa Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (destinadas para outras entidades e fundos). - Auto de Infração referente às Contribuições Previdenciárias da Empresa e GILRAT, no montante de R$ 26.245.876,97, já incluídos juros de mora e multa de ofício proporcional. - Auto de Infração relativo às Contribuições Sociais devidas a Terceiros, outras entidades e fundos, INCRA e Salário Educação, no valor de R$ 2.835.892,59, com juros de mora e multa de ofício proporcional. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 573/617, que: Os fatos geradores das Contribuições lançadas foram pagamentos, em desacordo com a legislação específica, de Participação nos Lucros e Resultados - PLR e Previdência Privada para segurados do RGPS Empregados e Contribuintes Individuais, não declarados em GFIP. Os valores lançados foram obtidos a partir de dados constantes de planilha fornecida pela Empresa, confirmados em folhas de pagamento e na contabilidade (conta nº 81733004). O Setor Fiscal considerou os pagamentos realizados de PLR em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, com base nos elementos a seguir relatados. I - assinatura dos acordos de PLR, referente aos anos de 2013 e 2014, por apenas um diretor, sem poderes para representar isoladamente a empresa e ausência da própria assinatura do representante da empresa no acordo celebrado em 2015; II - falta de participação do representante do sindicato na negociação do acordo, bem como falta do arquivamento do acordo no sindicato; III – data de assinatura dos acordos, os quais foram pactuados no final dos respectivos períodos aquisitivos; IV – falta de regras claras e objetivas; e V – existência de valor mínimo a ser pago. Apenas um diretor assinou os acordos representando a empresa, sem poderes para representar isoladamente a empresa conforme disposições expressas nos Estatutos Sociais da Empresa vigente nas datas de celebração dos acordos. O "Acordo celebrado em 04/11/2015 e o seu respectivo aditamento apresentados pela empresa, sequer contêm assinatura do representante da empresa, ou seja, só contém assinatura dos membros da comissão representante dos empregados". Em nenhum dos acordos e aditamentos, decorrentes de negociação entre empresa e comissão de empregados, um representante do sindicato se fez presente. Tampouco foi comprovado o arquivamento dos acordos e aditamentos na competente entidade sindical, nos termos do art. 2º, § 2º, Lei 10.101/2000. Todos acordos e aditamentos possuem vigência retroativa, em desacordo com a Lei que exige a elaboração antes do início do período a que se referem os lucros e resultados. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 O Acordo que trata da PLR relativa ao exercício de 2013 só foi assinado em 21/10/2013;o que trata da PLR relativa ao exercício de 2014 só foi assinado em 14/10/2014 e o relativo ao exercício de 2015 só foi assinado em 04/11/2015. Ressaltando que os aditamentos a esses mesmos Acordos só foram assinados no ano seguinte ao exercício a que se refere à PLR, ou seja, em 04/02/2014, 29/01/2015 e 28/01/2016, respectivamente. Os empregados desconheciam os requisitos que deveriam atender para fazer jus à Participação nos Lucros e Resultados, uma vez que os acordos que estabeleceram os critérios só foram estabelecidos em 21/10/2013, 14/10/2014 e 04/11/2015. Após transcrever algumas cláusulas do Acordo de PLR referente a 2014 a autoridade fiscalizador salienta a falta de determinação de forma específica das metas que deverão ser atingidas para que o empregado se torne beneficiário da PLR: "Fala-se em metas, pesos e variáveis, mas não se explica. Menciona a existência de avaliação de resultado, mas não descreve os parâmetros nela utilizados nem apresenta modelo básico de tal avaliação. Também não fica claro em que consiste evolução global positiva e não menciona os indicadores objetivos que a apura". Entende que o fato de ser assegurado nos acordos um valor mínimo de PLR a cada empregado e em caráter excepcional um valor fixo referente à parcela de PLR demonstra a inexistência de nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de Participação e os lucros ou resultados da Empresa. "Se o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR (bem como o adicional), uma vez que existe um valor mínimo garantido, trata-se tal verba na verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos de PLR". Destaca que os aditamentos aumentaram de forma significativa o valor mínimo de PLR, sem explicações que justificassem esses aumentos, ainda mais que o adicional de valor fixo e o valor mínimo são pagos sem qualquer contrapartida dos empregados, "ainda que não venham atingir as metas estipuladas". Conclui a Autoridade Fiscalizadora que essas verbas pagas sob a rubrica PLR integram o salário de contribuição, visto que não atendem aos requisitos da lei em seus aspectos formal e material. No que diz respeito aos planos de previdência complementar da empresa, foram considerados remuneração as contribuições feitas pela empresa a título de contribuições voluntárias e suplementares ao PGBL em favor dos participantes que exerçam cargo de Diretores, Superintendentes Executivos, Superintendentes, Gerentes, Research Sales Sr e PL e Economistas Sr. Privilégio extensível apenas a uma pequena parcela dos trabalhadores, de caráter remuneratório, pois o valor da contribuição voluntária pela instituidora na conta de cada participante pode ter qualquer valor e ser feita a qualquer tempo, "a depender única e exclusivamente da vontade da empresa, ou seja, trata-se de uma decisão unilateral e discricionária". Em 2014, exemplifica o Setor Fiscal, as contribuições voluntárias realizadas pela empresa na conta dos seletos participantes correspondiam a valores entre 35,05% e 507,25% do salário de participação, enquanto as contribuições básicas efetuadas pela empresa nas contas dos demais empregados correspondiam a 4% do salário de participação. Os participantes beneficiados com a contribuição voluntária tinham outras vantagens: Poder resgatar 1/3 por ano do aporte realizado pela empresa e diante do desligamento sem justa causa, fazia jus ao resgate do saldo na Conta de Reserva de Participante - Parte Instituidores Voluntária, independentemente do seu tempo de vinculação ao plano. Já as Contribuições Suplementares, em 2014 e 2015, foram efetuadas a um único diretos, Sr. Aníbal César de Jesus dos Santos. Elas podem ter qualquer valor, a depender exclusivamente da vontade da empresa, em decisão unilateral. Os valores dessas contribuições suplementares efetuadas pela empresa na conta desse Diretor Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 corresponderam a 200% do salário de participação, o que reforça a natureza remuneratória das contribuições suplementares patronais, podendo resgatar qualquer valor a qualquer tempo, parte instituidora e parte participante, inclusive na hipótese desse beneficiário pedir o desligamento da empresa. "O direito ao resgate no PGBL Empresarial da forma que está estipulada não é uma imposição legal, é uma forma da empresa garantir ao beneficiário que o valor do aporte suplementar efetuado por ela em sua Conta de Reserva – Parte Instituidora imediatamente integre seu patrimônio sem qualquer condição". Informa que as contribuições extensíveis a todos os empregados e dirigentes (Contribuição básica do participante, Contribuição básica da Instituidora e Contribuição de risco) não foram objeto do Auto de Infração. Também não é objeto do lançamento tributário a Contribuição Suplementar Mensal do Participante, uma vez que realizada exclusivamente às expensas do trabalhador. Já a Contribuição Suplementar Mensal de Instituidora (aporte suplementar da empresa) e a Contribuição Voluntária de Instituidora (aporte Voluntário Patronal), previstas no Contrato Previdenciário de 10/2014, foram objeto de autuação, dado seu caráter remuneratório. O Aporte Suplementar da Empresa é concedido a uma pequena parcela de trabalhadores - diretores estatutários e superintendentes - com caráter remuneratório, entre 50% e 400% do salário base mensal, e periodicidade mensal. "O participante beneficiado com a contribuição suplementar da empresa goza ainda de outras vantagens, como por exemplo, faz jus aos aportes suplementares patronais, independentemente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano, ou seja, não estão sujeitos ao vesting tratado na Cláusula Nona do Contrato de 10/2014, podendo resgatar qualquer valor em qualquer tempo, desde que observada a legislação em vigor e prazos de carência do plano, o que não ocorre com os demais aportes patronais extensíveis a todos os empregados e dirigentes". Informa que apenas o Sr. Aníbal César de Jesus dos Santos foi contemplado com aportes patronais , apesar de o item 5.2.3 do Contrato Previdenciário de 10/2014 dispor que os elegíveis da Contribuição Suplementar Mensal de Instituidora são o Diretor Estatutário e Superintendente Executivo. A Contribuição Voluntária de Instituidora é concedido a uma pequena parcela de trabalhadores, em 10/2014 corresponderam a valores compreendidos entre 48,68% e 584,48% do salário base. O participante pode resgatar 1/3 por ano e se ocorrer desligamento pode resgatar o saldo da Conta Voluntária de Instituidora: Conclui a Autoridade Fiscalizadora que "os valores correspondentes aos aportes voluntários e suplementares da empresa realizados com base no Contrato de 10/2014, no PGBL Empresarial e no 2º Termo Aditivo de 02/12/2008 ao Contrato Previdenciário de 20/05/2000, uma vez que se afastam da natureza de previdência complementar, caracterizando-se como de natureza remuneratória como demonstrado, foram considerados salário-de-contribuição, sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Tais aportes não foram declarados em GFIP". A Interessada, devidamente citada, impugna o lançamento tributário, fls. 627/682, com base nos argumentos a seguir relatados. Os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados não têm natureza remuneratória. A validade dos Acordos não foi alterada pelo fato de ser assinado por apenas um Diretor que isoladamente não teria poderes suficientes para tanto ou pela ausência de assinatura por representante da Impugnante, uma vez que ao realizar os pagamentos de PLR, nos termos estabelecidos nos acordos, ocorreu a ratificação pela prática de ato inequívoco, nos termos o parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Assevera que a ausência de representante do sindicato na negociação do acordo e a necessidade do seu arquivamento no sindicato por si só não confere natureza Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 remuneratória aos pagamentos de PLR, uma vez que as "Convenções Coletivas de Trabalho evidencia que o Sindicato de Empregados abriu mão de participar das negociações relativas ao PLR". Entende que o art. 2º da Lei 10.101/00 não determinou que o descumprimento de qualquer formalidade por ela estabelecida em relação ao pagamento do PLR equipararia este a remuneração. O que essa norma estabeleceu foi as formas possíveis de negociação entre empregados e empresa sobre o pagamento de PLR. "Ademais, há de se considerar ainda que na hipótese se mostra de todo desnecessária a participação de qualquer representante de sindicato da categoria profissional da Impugnante porque a instituição PLR não versa sobre direitos coletivos, a ensejar a intervenção sindical, mas apenas sobre direitos individuais plúrimos isoladamente considerados em relação a contribuição de cada um dos empregados nos lucros ou resultados obtidos pelas empresas". Observa que foram celebradas Convenções Coletivas de Trabalho, 2014/2015, tendo por um lado a Impugnante e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguro Privados, e Capitalização, e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo e o Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo (doc. 02), que estabeleceram, de forma minuciosa, vários direitos dos trabalhadores, considerados relevantes para o Sindicato dos Empregados. "Só se pode concluir o total desinteresse do sindicato em impor às empresas quaisquer valores mínimos, percentuais no lucro ou outras condições pertinentes aos acordos de PLR que porventura viessem a ser por elas negociadas com seus empregados", tendo assim o Sindicato dos Empregados, ao subscrever as Convenções Coletivas de Trabalho, aberto mão em termos práticos de participar nas negociações entre as empresas e empregados no âmbito dos acordos de PLR entre eles celebrados". Em relação à data de assinatura dos Acordos de PLR entende que a pactuação prévia - Lei 10.101/00, art. 2º, § 1º, II, não é requisito essencial dos acordos de PLR, pois tal regra estabelece mera faculdade das partes na celebração dos acordos. Ao sugerir critérios e condições quando usa a expressão "podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) programas de metas, resultados e prazo, pactuados previamente". Portanto, não pode o PLR pago pela Impugnante ser desconsiderado em razão de alegado descumprimento de critério facultativo, veja que a utilização na mesma frase da palavra "deverão" para as "regras claras" e da palavra "podendo" para os "programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente", deixa claro que estes são facultativos. Observa que a data da assinatura dos Acordos não autoriza a descaracterização dos pagamentos de PLR, já que os acordos celebrados eram essencialmente idênticos, portanto previamente conhecidos tanto pela empresa como pelos empregados. Afirma a Impugnante que não procede a alegada inexistência de regras claras e objetivas, pois a cláusula primeira esclarece que o pagamento da PLR está vinculado à "evolução global positiva da Corretora", que consiste no resultado líquido considerando a receita da área comercial e o volume de captação apurado no exercício. Já o § 1º da Cláusula 1ª determina que “a avaliação de resultado é individual, com base no atingimento e/ou superação de metas previamente estabelecidas, as quais têm pesos específicos e variáveis de acordo com a função exercida”. Por ser individual, impossibilita que o detalhamento conste no corpo do Acordo. Esses elementos constam dos formulários de avaliação de resultados pertinentes a cada um dos funcionários (doc. 04), portanto, não há que se falar na inexistência de regras claras e objetivas, conforme demonstram também a cláusula 2ª e 3ª, em conformidade com o § 1º, art. 2º da Lei 10.101/00. Ressalta que a Lei nº 10.101/00 em momento algum veda o pagamento de valores mínimos a título de PLR, ainda mais quando esses valores foram pagos a funcionários Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 com menores remunerações, com o objetivo de evitar que eles recebessem PLR irrisória, conforme demonstra a Planilha PLR Beneficiários juntada pela Fiscalização. Os valores pagos de PLR na competência 02/2014 se referem a complementação do PLR de 2013, "assim, não poderia o Fisco sem analisar a documentação de 2013 exigir contribuições sobre esses valores com base na documentação de 2014". Discorre sobre a previdência privada, que nasce da exclusiva vontade do empregador ou de negociações coletivas, "são prestações de caráter benemerente" por isso não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, tampouco pode ocorrer a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre essas verbas, por falta de permissão no art. 195, I, "a" da Constituição Federal e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296/86, recepcionado pelo art. 202 da Constituição Federal e pela Lei Complementar (LC) nº 109/01, mormente pelos artigos 68 e 69. Sustenta que é suficiente que as contribuições da empresa destinadas ao custeio de previdência privada sejam pagas para que não sejam consideradas integrantes do salário de Contribuição, nos termos do § 2º, art. 202, Constituição Federal, configurando uma verdadeira imunidade e como tal deve ser interpretada de forma ampla. Em se tratando de PGBL o resgate, a qualquer tempo, é um direito do participante, respeitados apenas os prazos de carência e intermediários entre os pedidos de resgate - Artigos 7º e 27 da Circular SUSEP nº 101/99 c/c as Circulares SUSEP nº 183/02 e 338/07. A evolução do formato das previdências privadas abarcou modalidades semelhantes a poupanças forçadas, como é caso do PGBL, cujas características são a total liberdade dos participantes e da instituidora quanto ao pagamento de contribuições e a garantia do direito de resgate total ou parcial. Assevera que não há nenhum problema em relação ao fato dos aportes suplementares beneficiarem categorias específicas de funcionários, conforme art. 26, § 3º da Lei Complementar nº 109/01. Discorda da afirmação do Setor Fiscal no que diz respeito às contribuições voluntárias efetuadas pela empresa, pois não chegaram ao limite de 584,48% do salário base, conforme pode ser constatado na planilha previdência privada data de aportes 2015, creditada ao Sr. Rafael Borges Frade, no entanto, o somatório dos valores relativos ao salário base é superior ao somatório dos aportes suplementares. Em relação a 2014, mesmo que o Contrato Previdenciário de outubro de 2014 preveja que o aporte chegue a 400% do salário base mensal do participante (cláusula 5.2.3, fl. 418 e 544/551), no caso concreto os maiores valores aportados corresponderam, no máximo, a 200% do salário base mensal, "o que não leva em conta eventuais remunerações variáveis concedidas pela Impugnante aos seus funcionários" ou mesmo valores correspondentes a verbas não remuneratórias que se somem periodicamente à remuneração, como é o caso do PLR. Nesse contexto, quanto maior a remuneração e aportes na mesma ordem de grandeza, os beneficiários na inativa receberão remunerações mais próxima dos vencimentos que recebiam quando estavam na ativa. Os aportes mensais foram uniformes em todos 24 meses considerados, idênticos para o mesmo beneficiário, como também foram idênticos para beneficiários dentro da mesma categoria, logo não se trata de remuneração de diretores estatutários e superintendentes executivos de acordo com seu desempenho. "Por óbvio tais aportes não poderiam apresentar a absoluta uniformidade verificada no caso concreto, pois nem beneficiários distintos pertencentes à mesma categoria “performam” sempre de forma idêntica, nem o mesmo beneficiário tem a mesma “performance” em todos os meses ao longo de dois anos". O art. 26 da Lei Complementar nº 109/01 estabelece que as empresas podem instituir planos coletivos de previdência complementar para determinados grupos de funcionários. Tampouco referida Lei não prevê a necessidade de que seja observada regra ou critério para o cálculo dos aportes, só o fazendo quanto aos planos fechados de previdência privada - art. 18 da LC 109/01. Diferente são as regras para as Entidades Abertas de Previdência Complementar, como é o caso - art. 37, II, LC 109/01, "normas Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 estas que foram evidentemente observadas no caso concreto, pois de outra forma o Plano mantido pela Impugnante não teria sido aprovado pela SUSEP" (doc. 05). Entende a Impugnante que os resgates efetuados pelos beneficiários obedecem aos ditames do art. 27 da Lei Complementar nº 109/01, Circular SUSEP nº 338/07 e Resolução CNSP nº 139/05. O resgate é um direito do participante. No caso do PGBL é da essência desse Plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso desvirtue o plano de previdência privada. Ademais, a Impugnante não tem qualquer ingerência sobre os resgates feitos pelos seus funcionários. Em sendo assim, a possibilidade de resgate no PGBL para aplicação em ativos que o beneficiário entende terem potencial de maior rentabilidade foi um objetivo pensado e buscado pelo legislador quando autorizou livremente o resgate (após o cumprimento dos prazos legais), justamente porque entendeu que esse procedimento longe de frustrar, realiza o objetivo do Plano que é a busca de melhor condição de vida no futuro. Tanto a Impugnante como a Autoridade Fiscalizadora transcrevem excertos doutrinários e decisões judiciais e administrativas para reforçarem suas teses. Alega que a Receita Federal do Brasil é incompetente para atribuir natureza remuneratória a aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP, pois a esta cabe fiscalizar e punir entidades que exerçam atividade diversas, operar "fundos de investimento" de caráter previdenciário - art. 73 da LC nº 109/01 c/c art. 73 do Decreto-Lei nº 73/66. Portanto, se a SUSEP é competente "para descaracterizar falsos planos de previdência complementar, é evidente que tal competência não pode ser exercida pela RFB", tampouco "compete à Receita Federal classificar como não tendo natureza previdenciária plano de previdência complementar aprovado pela SUSEP e por esta autorizado a funcionar". Requer o acolhimento da Impugnação para reconhecimento da insubsistência dos Autos de Infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 01-36.477 (p. 808), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. EXAUSTIVAS. REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A base de cálculo de Contribuições Previdenciárias da Empresa e de Terceiros é ampla, engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Para que haja a exclusão de determinada verba desta ampla área de incidência, não basta a denominação ou a qualificação dada pela empresa e/ou pelo o sindicato da categoria como verba indenizatória, já que as exclusões do salário-de-contribuição são as arroladas exaustivamente em lei específica, de acordo com o regime jurídico tributário, nem sempre coincidente com o trabalhista. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO CONDICIONADA. O fato de o Direito ser uno não quer dizer que inexistem particularidades marcantes em cada ramo autônomo do Direito, determinadas, entre outras, pela abrangência dos conceitos, regras, princípios e efeitos jurídicos específicos. Nesta frequência, a exclusão da previdência privada do conceito de salário pela CLT abrange as relações trabalhistas, sem repercussão imediata no campo do custeio do Regime Geral de Previdência Social, dada a existência de uma norma específica, regida pelo regime jurídico tributário, que condiciona a isenção dos valores pagos a título de previdência privada à disponibilização dessa à totalidade de seus empregados e dirigentes. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 834, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Da Autuação Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de autos de infração destinados ao lançamento da contribuição previdenciária devida pela empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como à parte destinada a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados a título de (i) Participação nos Lucros e Resultados da empresa – PLR e (ii) Previdência Privada, não declarados em GFIP. Passemos, então, à análise dos fundamentos da autuação e respectivas teses de defesa da Contribuinte. Da PLR Nos termos do artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e, assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.212/1991 (artigo 28, §9º, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos em lei específica. Assim dispõem alguns dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, vigentes à época dos fatos: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. A fiscalização, no caso em análise, atribuiu natureza remuneratória aos pagamentos efetuados pela Recorrente a título de PLR, embasando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos: Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 I - assinatura dos acordos de PLR, referente aos anos de 2013 e 2014, por apenas um diretor, sem poderes para representar isoladamente a empresa e ausência da própria assinatura do representante da empresa no acordo celebrado em 2015; II - falta de participação do representante do sindicato na negociação do acordo, bem como falta do arquivamento do acordo no sindicato; III – data de assinatura dos acordos, os quais foram pactuados no final dos respectivos períodos aquisitivos; IV – falta de regras claras e objetivas; e V – existência de valor mínimo a ser pago. Passemos, então, à análise individualizada de cada um dos fundamentos supra pontuados. I – Da assinatura dos acordos de PLR, referente aos anos de 2013 e 2014, por apenas um diretor, sem poderes para representar isoladamente a empresa e ausência da própria assinatura do representante da empresa no acordo celebrado em 2015 Neste ponto, destacou a autoridade administrativa fiscal que: 5.21 Da leitura do estatuto, nota-se que o diretor Sr. Anibal Cesar Jesus dos Santos (nos Acordos de 21/10/2013 e de 14/10/2014, bem como em seus respectivos aditamentos) não detinha poderes para representar isoladamente a empresa, não sendo parte legítima e, portanto, não são válidos os Acordos nem seus aditamentos ora mencionados, razão pela qual não podem ser considerados. Nem se trata de PLR os pagamentos com base neles realizados. E ainda que o fossem, tais Acordos estão revestidos de outros vícios que contrariam os dispositivos legais, demonstrados no decorrer do presente Relatório. 5.22 E mais, o Acordo celebrado em 04/11/2015 e o seu respectivo aditamento apresentados pela empresa, sequer contêm assinatura do representante da empresa, ou seja, só contém assinatura dos membros da comissão representante dos empregados, o que vicia os documentos em pauta.” (fl. 581) A Recorrente, por sua vez, defende que, apesar de os Acordos de 2013 e 2014 estarem assinados por apenas um diretor que isoladamente não detinha poderes para representar a empresa e o Acordo de 2015 está assinado apenas por representantes dos empregados, houve a ratificação dos mesmos pela prática de ato inequívoco, que, no caso, foi o pagamento pela Recorrente de PLR que resultou no presente lançamento, pagamento este que, tendo sido efetuado (por óbvio antes do presente lançamento) nos termos acordados, demonstrou inequivocamente a concordância da Recorrente com o que foi acordado, e assim ratificou retroativamente os termos do acordo, razão pela qual “data venia” não pode a fiscalização sustentar sua invalidade. Para tanto, embasa-se a Recorrente no quanto disposto no art. 662 do Código Civil, in verbis: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Razão assiste à Recorrente. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 De fato, e antes de considerações outras, não se deve olvidar que a não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional. Neste contexto, descaracterizar o pagamento da PLR, atribuindo-lhe natureza remuneratória sob o fundamento de que o subscritor do Acordo representante da empresa não detinha poderes para o fazê-lo isoladamente ou, ainda, que falta a assinatura deste no Acordo 2015, trata-se, à toda evidência, de privilegiar o formalismo em detrimento do direito material, constitucionalmente tutelado. Ora, se o representante da empresa não tinha poderes para isoladamente celebrar o Acordo, deve-se indagar: a quem prejudicaria a conduta daquele preposto? À empresa, por certo, que estaria assumindo ônus, responsabilidades em decorrência de ato praticado por alguém sem poderes para tanto. E prejudicaria os trabalhadores também, já que a empresa poderia alegar – judicialmente, inclusive – que o seu representante, agindo de má-fé e de forma isolada, avençou acordo de PLR, mesmo ciente de que não detinha competência para praticar tal ato. Mas, nada disso aconteceu no caso concreto. Ao contrário, a Contribuinte realizou o pagamento da PLR com base nos Acordos celebrados, ratificando-os, nos termos do parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Sobre o tema, a DRJ concluiu, em síntese, que a ratificação do Acordo da PLR não produziria efeitos no âmbito tributário. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. Primeiro, porque é o próprio Código Tributário Nacional que prevê a possibilidade (e não poderia ser diferente) de aplicação dos institutos próprios do direito privado (vide arts. 109 e 110 do CTN). Segundo, porque, longe de se configurarem meras assertivas teóricas, o quanto aqui exposto tem sido aplicado pelos nossos Tribunais Superiores, conforme se infere, por exemplo, da recente decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, de 24 de fevereiro de 2021, no Agravo em Recurso Especial nº 1531163 – SP, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1531163 - SP (2019/0185877-5) DECISÃO. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por GLAUCO XIMENES ABREU e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram c ontra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 265): (...) Por outro lado, ao contrário do sustentado, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo único do artigo 662 do Código Civil, que permite considerar ratificado o acordo firmado pelos advogados antes da formalização da procuração, uma vez que, em seguida, os agravantes outorgaram poderes a estes mesmos advogados, inclusive, para atuarem nesta ação (...) Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Ademais, ao contrário do sustentado pelos agravantes, está correto o entendimento, consignado na decisão recorrida de que o pagamento da primeira parcela, também, permite concluir ter havido a ratificação tácita (destaquei) Procedente, pois, o recurso voluntário neste particular. II – Da falta de participação do representante do sindicato na negociação do acordo, bem como falta do arquivamento do acordo no sindicato Neste ponto, a autoridade administrativa fiscal destacou que: 5.24 No caso concreto, sendo os acordos de PLR decorrentes de negociação entre empresa e comissão de empregados, é obrigatória a participação de um representante do sindicato da categoria, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. No entanto, nenhum deles e nenhum de seus aditamentos contou com a participação de um representante do sindicato da categoria dos trabalhadores. 5.25 Também não houve comprovação de que os Acordos Próprios e respectivos aditamentos foram arquivados na competente entidade sindical, como estabelecido no art. 2º, em seu § 2º, da Lei nº 10.101/2000.” A Contribuinte, por sua vez, sustentou a ausência da participação sindical por si só não confere natureza remuneratória aos pagamentos de PLR, e, no caso concreto, a leitura das Convenções Coletivas de Trabalho evidencia que o Sindicato de Empregados abriu mão de participar das negociações relativas ao PLR. Pois bem! O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou (ii) convenção ou acordo coletivo. Como se vê, quando a negociação entre a empresa e seus empregados ocorrer por meio de comissão escolhida pelas partes, esta deve ser integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. A pergunta que se faz, então, é: e se não houver a participação do representante do sindicato na comissão, o que acontece? Qual(is) a(s) consequência(s) da ausência do referido representante? Uma vez ausente o representante do sindicato na composição da comissão que negociou o acordo de PLR será que, tal fato, por si só, tem o condão de alterar a natureza do pagamento realizado? Parece-me que não! Pois, caso assim fosse, estaríamos, mais uma vez, diante privilegiando o formalismo em detrimento do direito material, constitucionalmente tutelado. Observe-se, pela sua importância, que o susodito artigo 2º da Lei 10.101/00 (ou qualquer outro da referida norma) não estabeleceu, em momento algum (e nem poderia), que o descumprimento de qualquer formalidade por ela estabelecida em relação ao pagamento de PLR equipararia este a remuneração e, portanto, legitimaria a tributação dos valores pagos em prejuízo da imunidade estabelecida pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, não há que se descaracterizar os pagamentos realizados a título de PLR pela simples ausência de arquivamento do respectivo acordo no sindicato da categoria. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Assim tem se manifestado o Egrégio STJ, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 3. A determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação remota/não presencial/virtual (etc) de seu representante, deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a determinação de verificação da existência do registro do acordo no sindicato. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1815274/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) Por fim, mas não menos importante, observe-se que, em recente alteração legislativa, foi incluído o § 10 ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. Ou seja: a própria Lei admite a negociação sem a presença do representante do sindicato da categoria. Procedente, assim, o recurso voluntário neste particular. III – Da data de assinatura dos acordos, os quais foram pactuados no final dos respectivos períodos aquisitivos Com relação à data de assinatura dos acordos de PLR, a autoridade administrativa fiscal destaca que os mesmos não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Pois bem! Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Como já mencionado, a Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, prevê que que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Todavia, à época dos fatos, a lei realmente não estabelecia uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não o tivesse feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É óbvio, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes-deveres prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. A interpretação de que o acordo deve ser formalizado antes do início do período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Outro ponto relevante a ser destacado é que, enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados, etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, enquanto que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR não desnatura os acordos, impondo-se o provimento do recurso voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeira instância e, por conseguinte, com o cancelamento integral do crédito tributário. Tanto é assim que, em recente alteração legislativa, foi incluído o § 7º ao art. 2º da norma em análise, segundo o qual, consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista e com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Como se vê, não há que se falar em ajuste prévio ao período aquisitivo, tal como sustentado pela Fiscalização. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. IV – Da falta de regras claras e objetivas Neste ponto, destacou a Fiscalização que: 5.42 A Lei n° 10.101/2000 determina, como já visto, que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Tais regras dizem respeito à possibilidade dos empregados conhecerem previamente, ou seja, por intermédio do acordo, os requisitos que devem ser por eles atendidos para se habilitarem ao recebimento da PLR, bem como o montante que receberão a depender do lucro ou resultado auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos. Nesse quesito também foi desrespeitada a lei. (...) 5.44 O conteúdo dos Acordos de PLR resume-se aos dispositivos transcritos acima, não apontando em momento algum as metas que deverão ser atingidas e/ou superadas para que o empregado se torne beneficiário da participação. Fala-se em metas, pesos e variáveis, mas não se explica. Menciona a existência de avaliação de resultado, mas não descreve os parâmetros nela utilizados nem apresenta modelo básico de tal avaliação. Também não fica claro em que consiste evolução global positiva e não menciona os indicadores objetivos que a apura. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 A Recorrente, por sua vez, destaca que a Cláusula Primeira esclarece que o pagamento da PLR está vinculado à “evolução global positiva da Corretora”, que consiste no resultado líquido considerando a receita da área comercial e o volume de captação apurado no exercício, cabendo ainda esclarecer que se a fiscalização afirma que “não fica claro em que consiste evolução global positiva”, isso se deveu ao fato de que a fiscalização em momento algum, seja no Termo de Início de Procedimento Fiscal, seja nos 7 (sete) Termos de Intimação lavrados (fls. 03/41), intimou a Recorrente para esclarecer tal ponto. Prossegue afirmando que o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira esclarece que “A avaliação de resultado é individual, com base no atingimento e/ou superação de metas previamente estabelecidas, as quais têm pesos específicos e variáveis de acordo com a função exercida”, a demonstrar a manifesta improcedência das objeções suscitadas pela fiscalização no item 5.43 do Relatório Fiscal acima transcrito. Neste contexto, concluiu que a especificidade das metas para cada funcionário de acordo com a função exercida impossibilita que constem do corpo do Acordo elementos dotados do grau de detalhamento exigido pela fiscalização, sendo certo, por outro lado, que tais elementos, que são individuais, constam dos formulários de avaliação de resultados pertinentes a cada um dos funcionários, tendo apresentado a Recorrente em sua impugnação alguns desses formulários a título exemplificativo (doc. 04 da impugnação). Razão assiste à Recorrente neste particular. De fato, conforme se infere do quanto exposto linhas acima, a conjugação dos Acordos de PLR com as avaliações individuais resulta na existência das “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas” requeridas pelo § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00. Esclareça-se, desde já, que o fato de o detalhamento do cálculo da PLR está consignado em documento apartado do acordo coletivo em nada desnatura referido programa: - primeiro porque não há, na legislação de regência da matéria, nenhuma vedação neste sentido; - segundo porque o próprio acordo, celebrado com a participação do Comitê dos Empregados, expressamente prevê essa possibilidade; - por fim, mas não menos importante, referida previsão se justifica em face do tamanho e do porte da Recorrente, que se trata de Companhia com dimensões globais, não sendo razoável, pois, que todo o detalhamento do cálculo da PLR, para todos os funcionários, de todos os níveis, constasse expressamente do Acordo. Caso assim fosse, referida exigência – que não encontra amparo na legislação, ressalte-se - tratar-se-ia de medida contraprocudente. Neste contexto, é de se indagar: tendo a Recorrente noticiado que as descrições das metas, dos pesos, do resultado do trabalho realizado e do valor final apurado a título de participação nos lucros ou resultados, a qual refletirá o resultado individual do empregado, constam dos formulários de avaliação de resultados pertinentes a cada um dos funcionários, porque a Fiscalização não intimou a Contribuinte para apresentar referidos documentos, questionando, se fosse o caso, como os mesmos eram elaborados? Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Noutras palavras: como a Fiscalização concluiu pela inexistência de regras claras e objetivas se nem mesmo intimou a Contribuinte para apresentar e explicar o conteúdo dos formulários de avaliação individuais nos quais constam as descrições das metas, dos pesos, do resultado do trabalho realizado e do valor final apurado a título de participação nos lucros ou resultados, a qual refletirá o resultado individual do empregado, conforme expressamente previsto nos Acordos? Neste contexto, não há que se falar, in casu, em ausência de regras claras e objetivas no Acordo de PLR, pelo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário neste particular. V – Da existência de valor mínimo a ser pago No que tange à caracterização da PLR como verba remuneratória, a Fiscalização destacou ainda que: 5.46 Ademais, é assegurado um valor mínimo de PLR a cada empregado (Cláusula Segunda, caput, dos Acordos), o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Todavia, tal entendimento não encontra amparado na legislação de regência da matéria, não merecendo prosperar. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, objeto do Acórdão nº 2401-007.306, de 15 de janeiro de 2020, in verbis: Já no que diz respeito ao pagamento mínimo, neste ponto, assiste razão a defesa, tendo em vista que a previsão de pagamento mínimo não desvirtua o plano, mantém a integração capital e trabalho, demais disto é moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e, importantíssimo que se diga, não necessariamente está condicionado à ausência de alcance de qualquer índice de lucratividade ou de meta de produtividade, mas sim assegura um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva. Veja-se que, do ponto de vista de resultados, foco no incentivo à produtividade, o trabalhador, por corolário lógico, terá alguma contribuição para o trabalho, então, por regra, não deve ser usual, nem crível que não apure qualquer produtividade, porém seu desempenho pode ser mais baixo do que o de seus pares, mas como, de certo modo, terá contribuído para a empresa receberá um modesto valor atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não se pode olvidar o caráter social do instituto e a negociação coletiva imposta para seu nascedouro, sendo certo que as entidades sindicais fazem ampla proteção aos seus tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta. Por sua vez, do ponto de vista do lucro/resultado, foco na integração trabalho e capital, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros/resultados, prevendo-se em contrário a ausência da verba, não pode ter por abusiva a previsão de um pré- determinado mínimo valor assegurado à classe trabalhadora, sobretudo em valor ínfimo como, em regra, é estabelecido e em prol de toda a categoria, não invalidando o efetivo pagamento. Neste sentido, tem-se manifestado a jurisprudência do CARF por meio do Acórdão n.º 2402-006.431, conforme ementa parcialmente transcrita: (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 1.Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. (...) No mesmo sentido, observamos o Acórdão n° 2202-005.192, assim ementado: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Registre-se pela sua importância que, ao contrário do entendimento da fiscalização, corroborado pelo órgão julgador de primeira instância, o pagamento de valor mínimo, na linha do racional dos precedentes aqui citados, não “contraria a finalidade da PLR, que é estimular a produtividade dos trabalhadores”, já que a existência de um valor mínimo tem por finalidade não desestimular os funcionários que em um mau momento profissional tenham piores avaliações, não consistindo assim em desestímulo à produtividade, que é estimulada pelas metas individuais fixadas. Neste espeque, afigura-se insubsistente a autuação neste particular. Da Previdência Privada Com relação aos pagamentos de previdência privada, assim resumiu a lide o órgão julgador de primeira instância: A questão fática que exsurge dos relatos da Fiscalização e da Impugnante é que um grupo seleto de funcionários, com destaque ao Diretor, receberam aportes suplementares da empresa (Contribuição Suplementar Mensal de Instituidora) e também aportes voluntários patronal (Contribuição Voluntária de Instituidora), não extensíveis a outros funcionários. Esses aportes eram resgatáveis, no dizer da própria Impugnante, "para aplicação em ativos que o beneficiário entende terem potencial de maior rentabilidade". Tem-se que a empresa direcionou recursos para um grupo de beneficiários, que deslocava essas verbas para outros investimentos, a depender da rentabilidade do mercado. Adquire assim uma forma de remuneração diferenciada pelo trabalho de um grupo diferenciado de funcionários, que no livre entendimento da Empresa ou da negociação entre as partes chegaram a uma remuneração devida. (...) Com o perdão pela repetição, salienta-se que os pagamentos de previdenciária complementar que foram estendidos a todos empregados e dirigentes não foram incluídos nos lançamentos tributários. Informa o Setor Fiscal que as contribuições extensíveis a todos os empregados e dirigentes (Contribuição básica do participante, Contribuição básica da Instituidora e Contribuição de risco) não foram objeto do Auto de Infração. Também não é objeto do lançamento tributário a Contribuição Suplementar Mensal do Participante, uma vez que realizada exclusivamente às expensas do trabalhador - item 6.47 do Relatório Fiscal. (...) Observa-se que Autoridade Fiscalizadora não entrou no mérito sobre a idoneidade do plano de previdência complementar contratado pela Empresa ou tentou "descaracterizar falsos planos de previdência complementar", não foi isso que aconteceu. Foram analisados se os valores das contribuições pagos pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar tinham ou não natureza tributária. Em outras palavras, se partiu da premissa que se tratava de plano de previdência, a partir daí aplicou o regime jurídico tributário, com competência legal para isso. Na parte estendida a todos funcionários não ocorreu a tributação, manteve-se esses pagamentos fora da composição do salário de contribuição, já a outra parte restrita a um grupo seleto de funcionários e apenas para o Diretor, não extensiva a todos empregados e dirigentes, foi objeto de tributação, não porque não era contribuição relativa a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, mas sim porque não atendeu aos requisitos estabelecidos na norma isentiva albergada no art. 28, § 9º, "p", da Lei 8.212/91. Como se vê, e em resumo, o órgão julgador de primeira instância manteve incólume o lançamento fiscal em relação aos pagamentos para a previdência privada, sob o fundamento de que tais pagamentos são restritos a um grupo seleto de funcionários e apenas para o Diretor, ou seja não extensiva a todos empregados e dirigentes. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Sobre o tema, valho-me das conclusões alcançadas pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, objeto do Acórdão nº 9202-008.536, de 29 de janeiro de 2020, in verbis: Evocando novamente o Relatório Fiscal, vê-se que, no período a que se refere a autuação, a Anhanguera Educacional LTDA celebrou contrato de adesão a Planos Geradores de Benefícios Livres – PGLB com a REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, cujo objeto foi a instituição de Programa Coletivo de Previdência Privada. Referido programa não foi disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, tendo sido oferecido apenas para um grupo de executivos da empresa. Como os planos mencionados pela autoridade autuante tratam-se de PGBL, constata-se serem planos instituídos e regime aberto. O entendimento materializado no Relatório Fiscal, e corroborado pela decisão a quo, é de que os valores das contribuições pagas por pessoa jurídica referentes a programas de previdência complementar, ainda que abertos, somente deixam de integrar o salário-de- contribuição quando disponíveis à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Assim, constando-se que o benefício fora oferecido apenas a um grupo determinado de segurados, depreendeu-se que as quantias pagas a título de previdência complementar integrariam o conceito de salário-de-contribuição, sujeitando-se às contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, posto que inaplicável a hipótese de não incidência prevista na alínea “p” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...) O fundamento no qual se ancora tanto o lançamento quanto a decisão do Colegiado Ordinário, repise-se, é de que, por não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes do Sujeito Passivo, o benefício estaria sujeito às contribuições sociais objeto do lançamento. Essa matéria já foi alvo de amplos debates neste Conselho e a tese que tem se firmado, e que corrobora o meu entendimento a respeito do tema, é quanto a não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros quando único óbice para tanto é a não extensão do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa que oferece o benefício. Em virtude disso, trago à colação os fundamentos do Acórdão nº 9202-003.193, de 07/05/2014, e, por concordar com esses fundamentos, os adoto-os como razões de decidir: No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)” (Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (...), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o ‘engessamento’ que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, § 2º, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula ‘desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes’ para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. (...) A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, § 3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados.” Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, cumpre-se destacar que, na sessão de julgamento realizada em 4 de fevereiro de 2020, no julgamento do processo nº 16327.721424/2012-19, envolvendo pessoa jurídica do mesmo grupo econômica da presente Contribuinte, este Colegiado, debruçando-se sobre os mesmos fatos daqueles ora em análise, concluiu pela procedência parcial do recurso voluntario interposto naqueles autos, cancelando-se o lançamento do crédito tributário em relação ao Plano de Previdência Privada Complementar Aberta. Referida decisão restou consolidada no Acórdão nº 2402-008.107, nos seguintes termos, em síntese: III.1 – Da Condição Constitucional Única Sustenta o Recorrente que, nos termos do parágrafo 2° do artigo 202 da CF/88, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios aos empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração (grifo original) Dessa forma, entende o Contribuinte que essa previsão constitucional equivale a verdadeira imunidade, na medida em que seu significado é claro: essa verba não pode ser inserida na remuneração dos empregados nem para efeito da incidência de direitos trabalhistas (13° salário, férias, FGTS e outras) nem para efeito de incidências tributárias (IRPF, IRPJ, contribuições previdenciárias e de terceiros, etc.) (grifo original) Prossegue afirmando que, tratando-se de verdadeira imunidade, sua interpretação deve ser ampla, inadmitindo-se quaisquer limitações por normas de inferior hierarquia à constitucional, razão pela qual, desde que as contribuições sejam vertidas para Planos de Previdência Privada estruturados e administrados por empresa que se dedica a essa atividade com o atendimento da legislação específica, não pode a fiscalização pretender que tais contribuições sejam consideradas pagamento de remuneração disfarçada, porque essa não é a sua natureza. Como se vê, entende o Recorrente que, desde que as contribuições sejam vertidas para Planos de Previdência Privada estruturados e administrados por empresa que se dedica a essa atividade com o atendimento da legislação específica, não pode a fiscalização pretender que tais contribuições sejam consideradas pagamento de remuneração disfarçada. Ocorre, entretanto, que, conforme mencionado pelo próprio Recorrente, o dispositivo constitucional em análise é expresso ao afirmar que não integram a remuneração dos participantes as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, nos termos da lei. Trata-se, pois, de norma constitucional de eficácia limitada, a qual, como cediço, possui aplicabilidade mediata e indireta, uma vez que depende da emissão de uma normatividade futura. Ou seja, referida norma não produz, com a simples promulgação da Constituição, os seus efeitos essenciais, dependendo da regulamentação posterior que lhe entregue a eficácia, sendo qualificada, assim, como norma não autoaplicável. Dessa forma, não há que se falar em “condição constitucional única para caracterizar a imunidade da verba paga a título de previdência privada complementar” quando o próprio texto constitucional limita a sua eficácia à regulamentação legal, razão pela qual, tal fundamento recursal, por si só, não merece prosperar. III.2 – Do Plano de Previdência Privada Mantido pelo Recorrente: Plano Único com Benefícios Diferenciados para Diretores Estatutários e Superintendes Executivos Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Neste ponto, destaca o Recorrente que a r. decisão recorrida, acatando a conclusão do I. Fiscal Autuante, afirma que "conforme se verifica dos autos, a Impugnante possui os seguintes planos de previdência privada: • Plano II, assinado em 20/05/2000, com vigência a partir de 01/05/2000, o qual não tem restrição à elegibilidade, ou seja, todos os empregados e diretores do Banco Bradesco S.A., podem optar em participar do plano; • Plano denominado PGBL - instituído pelo 6° Termo Aditivo, assinado em 30/07/1999, disponível apenas aos diretores estatutários, diretores técnicos e assessor da diretoria. No que toca à elegibilidade, a instituidora pode recusar unilateralmente a proposta de inscrição do participante; • A empresa apresentou o 2° Termo Aditivo ao Contrato Previdenciário firmado entre Bradesco Vida e Previdência S/A e as empresas do Grupo Bradesco em 20/05/2000 (Plano II); (..)" Entretanto, esclarece o Contribuinte que, como exaustivamente demonstrado na Impugnação apresentada, o Recorrente NÃO POSSUI DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Na verdade, atualmente, o Recorrente possui aberto UM ÚNICO PLANO (ao qual aderiu por meio do Termo de Adesão de Instituidora ao Plano II de 01.08.2001 - doc. 09 da Impugnação) denominado Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo — Plano II — do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres — PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01-23, o qual contempla contribuições e benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes da empresa e contribuições e benefícios suplementares diferenciados para Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos, conforme 6° e 2° Termos Aditivos (docs. 06 e 08 da Impugnação). De fato, analisando-se os documentos trazidos aos autos pelo Contribuinte, tem-se os seguintes instrumentos relativos ao Plano de Previdência Privada do Recorrente: a) Convênio de Adesão ao Plano I — de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresa, de 20/06/1985 (doc. 04 da Impugnação – fl. 232) do tipo benefício definido, disponível a todos os empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30.04.1999, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20.05.1999 (doc. 05 da Impugnação – fl. 245), informando que em razão do fechamento do Contrato acima, em 1° de maio de 1999 decidiu-se implementar o Plano de Previdência Privada na Modalidade Contribuição Definida - FGB e de Benefício Definido - PBD para todos os empregados e dirigentes da empresa, também fechado a novos participantes em 30.04.2000, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano II); c) 6° Termo Aditivo de 30.07.1999 ao Contrato de Previdência Privada de 20/06/1985, instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre —PGBL (doc. 06 da Impugnação – fl. 261), aplicável aos participantes investidos em cargo de Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma; d) Contrato Previdenciário de 20.05.2000 (doc. 07 da Impugnação – fl. 269) informando que em razão de os Contratos descritos nas letras 'a' e 'b' estarem fechados desde 30.04.1999 e 30.04.2000, respectivamente, decidiu-se através de Programa de Migração do Plano fazer a migração do Plano II para Plano de Previdência na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre — PGBL e de Benéfico Definido — PBD — Contribuições Básicas, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, também denominado Plano II (ao qual se vincula o 6° Termo Aditivo), conforme pode-se depreender do Regulamento do Plano Gerador de Beneficio Livre — PGBL, com Beneficio por Morte Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 e Invalidez, devidamente aprovado pela SUSEP, ao qual o Recorrente aderiu em 01.08.2001; e) 2° Termo Aditivo de 02.12.2008 ao contrato firmado com a Bradesco Vida e Previdência S.A. em 20.05.2000 (doc. 08 da Impugnação – fl. 290) prevendo contribuições voluntárias por parte do Recorrente e outras empresas do grupo aos participantes investidos em cargos de diretores, superintendentes executivos, superintendentes, gerentes, research sales Sr. E PI e economistas Sr, incluídos no Programa de Incentivo a Longo Prazo — ILP. Como se vê, ao contrário do entendimento perfilhado pela autoridade administrativa fiscal e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância, o Recorrente mantém um único plano de previdência privada, extensivo a todos os funcionários e dirigentes (inclusive os diretores e superintendentes executivos), devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01-23 (doc. 10 da Impugnação – fl. 297). De fato, no caso em análise, a Fiscalização entendeu que os supramencionados Aditivos se tratam de planos de previdência privada complementar distintos do denominado Plano II e que, em razão de ambos Aditivos contemplarem a concessão de benefícios diferenciados para os funcionários neles eleitos como participantes, os mesmos não teriam suporte nas normas legais que disciplinam a matéria, em razão do que considerou que o valor das respectivas contribuições pagas pelo Recorrente para fazer frente aos referidos benefícios seria, na verdade, remuneração. Foi nesse contexto, ressalte-se, que a Fiscalização desclassificou o aporte extraordinário (contribuição suplementar) feito pelo Recorrente à empresa de previdência privada em nome exclusivamente do funcionário Robert John Van Dijk em março de 2009 no valor de R$ 312.970,00 (base de cálculo da contribuição lançada), bem como sua consideração como salário-de-contribuição. Ocorre, entretanto, que, conforme já exposto linhas acima, não há que se falar, in casu, na existência de planos autônomos, sendo um (o Plano II) extensivo a todos empregados e diretores do banco e outro (considerado pela Fiscalização como o “PGBL, instituído pelo 6° Termo Aditivo”), disponível apenas para os diretores. Há sim, em verdade, um plano único, com benefícios diferenciados para determinadas categorias de beneficiários, restando assim evidenciado que não houve violação a nenhuma norma legal que rege a previdência privada, tendo em vista que a legislação que rege a Previdência Privada não estabelece que os planos estipulem benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com a consequente reforma da decisão de primeira instância neste ponto para cancelar o crédito tributário lançado no que tange à Previdência Privada Complementar. Outrossim, ainda em relação ao Plano de Previdência Privada Complementar, a Contribuinte defende também que, ainda que se tratasse de plano autônomo, diferentemente do quanto alegado pelo I. Fiscal Autuante e pela r. decisão ora recorrida, também não teria havido violação à legislação previdenciária, quer porque o artigo 16 da Lei Complementar 109/2001 só é aplicável a planos de previdência privada fechada, quer porque o artigo 26, par. 3° da Lei Complementar n° 109/01, aplicável a planos de previdência privada aberta coletivo, que é o caso, admite expressamente que apenas uma ou mais categorias de empregados da mesma empresa sejam beneficiários desses planos, conforme será demonstrado a seguir e conforme já evidenciado na Impugnação apresentada e desconsiderado pela r. decisão recorrida. (...) III.4 – Das Demais Razões Recursais em relação ao Plano de Previdência Privada Complementar (...) Razão assiste ao Recorrente. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Com efeito, a Previdência Privada visa proporcionar a todos os beneficiários na inatividade remuneração integral ou o mais próximo possível daquela percebida quando em atividade, de modo a não acarretar uma sensível queda no padrão de vida do empregado/dirigente com o advento da aposentadoria. Enfim, o objetivo da aposentadoria complementar é minorar para os empregados (e para seus dependentes) os efeitos dos riscos sociais que os atingirão, no caso, a velhice, a doença e eventualmente a invalidez e a morte, e que darão origem à aposentadoria. Se assim é, por óbvio esses planos devem oferecer aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados sob pena de em relação a esses a previdência privada não atingir seus objetivos. E, de fato, a previdência complementar, como o próprio nome diz, por ser onerosa e facultativa, vocaciona-se a atender trabalhadores de níveis mais altos de remuneração que na ativa têm maior capacidade de poupança, e em relação aos quais a previdência oficial só assegura o recebimento na inatividade de uma pequena parcela da remuneração da ativa. Tratando-se de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e das normas abaixo transcritas: 10. Contribuição Variável - é a modalidade de plano onde o valor e a periodicidade de contribuição podem ser previamente estipulados, ficando facultado ao participante e/ou instituidora efetuar contribuições de qualquer valor, a qualquer tempo, observado o disposto no contrato. A Resolução CNSP n° 139/05, prevê em seu artigo 8°: Art. 8°A cobertura por sobrevivência poderá ser estruturada nas seguintes modalidades: I - Contribuição Variável: em que o valor e o prazo de pagamento das contribuições podem ser definidos previamente e o valor do beneficio, pagável de uma única vez ou sob a forma de renda, por ocasião da sobrevivência do participante ao período de diferimento, é calculado com base no saldo acumulado da respectiva provisão matemática de benefícios a conceder e no fator de cálculo; A Resolução CNSP n° 6/97, posteriormente substituída pela Resolução CNSP n° 139/05, dispunha: Art. 4º - O valor e a periodicidade das contribuições poderão ser previamente estipulados. Parágrafo Único — No caso de estipulação, fica facultado ao participante efetuar contribuições adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo. A Circular SUSEP n° 183/02, posteriormente substituída pela Circular SUSEP n° 338/07: ANEXO I Art. 1º O valor e a periodicidade das contribuições poderão ser estipulados na proposta de inscrição, sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo. (..) § 3° Nos planos coletivos instituídos, no documento de cobrança deverão constar, de forma discriminada, os valores pagos pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas, quando for o caso. Neste contexto, não se verifica infração às normas que regem a previdência complementar no procedimento adotado pelo Contribuinte, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720016/2019-16 Noutro giro, não podem ser invocados para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais. Por fim, mas não menos importante, no que tange ao resgate realizado pelo empregado do Recorrente, legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, que poderá por ele ser exercido durante o prazo de diferimento após determinado prazo de carência observado determinado intervalo de tempo entre um resgate e outro. Neste contexto, deve o recurso voluntário do Contribuinte ser provido neste particular também pelas razões acima expostas. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.000867/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação e tendo havido antecipação do pagamento, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF. LIVRO CAIXA GLOSA DE DEDUÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. A falta de apresentação desses documentos enseja a glosa das despesas não comprovadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a suspensão da incidência de juros de mora, durante o período em que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da impugnação apresentada.
Numero da decisão: 2402-009.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação e tendo havido antecipação do pagamento, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF. LIVRO CAIXA GLOSA DE DEDUÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. A falta de apresentação desses documentos enseja a glosa das despesas não comprovadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a suspensão da incidência de juros de mora, durante o período em que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da impugnação apresentada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T19:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T19:10:28Z; Last-Modified: 2021-06-14T19:10:28Z; dcterms:modified: 2021-06-14T19:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T19:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T19:10:28Z; meta:save-date: 2021-06-14T19:10:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T19:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T19:10:28Z; created: 2021-06-14T19:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-14T19:10:28Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T19:10:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.000867/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.948 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente MUCIO HENRIQUE FRANGE DA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação e tendo havido antecipação do pagamento, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF e de Quotas de IRPF. LIVRO CAIXA GLOSA DE DEDUÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. A falta de apresentação desses documentos enseja a glosa das despesas não comprovadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 67 /2 00 8- 04 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000867/2008-04 JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a suspensão da incidência de juros de mora, durante o período em que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da impugnação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 16ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16.43-548 (fl. 141), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 31) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: dedução indevida de despesa de livro caixa. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 49), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário apurado nos meses de janeiro a abril de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (ii) no mérito, aduz que não se trata dedução indevida de despesa de livro caixa, mas sim da impossibilidade de comprová-las em decorrência do extravio de seus livros e documentos; (iii) impossibilidade da cobrança do cálculo dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; e (iv) suspensão dos juros moratórios no curso do contencioso administrativo fiscal. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16.43-548 (fl. 141), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000867/2008-04 DECADÊNCIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pela retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. LIVRO CAIXA GLOSA DE DEDUÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea. A falta de apresentação desses documentos enseja a glosa das despesas não comprovadas. Não constitui óbice ao lançamento a alegação de extravio de documentos. Na falta de documentos originais, seja por extravio ou furto, cabe ao contribuinte providenciar novos comprovantes junto às pessoas emitentes ou apresentar outros documentos que tenham o condão de comprovar as deduções pleiteadas. JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a suspensão da incidência de juros de mora, durante o período em que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da impugnação apresentada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 163, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: dedução indevida de despesas de livro-caixa. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese: (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário apurado nos meses de janeiro a abril de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000867/2008-04 (ii) no mérito, que não se trata dedução indevida de despesa de livro caixa, mas sim da impossibilidade de comprová-las em decorrência do extravio de seus livros e documentos; (iii) a impossibilidade da cobrança do cálculo dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; e (iv) a suspensão dos juros moratórios no curso do contencioso administrativo fiscal. Neste espeque, considerando que as matérias de defesa em destaque correspondem exatamente àquelas deduzidas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Decadência. O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais: o artigo 173, inciso I, que estabelece regra geral e o artigo 150, § 4°, que trata dos casos de lançamento por homologação. Há, ainda, previsões de contagem de prazo decadencial para solicitação de restituição e para o Fisco efetuar novo lançamento, quando o primeiro tiver sido anulado por vício formal. Os dois primeiros são os que interessam para exame do caso em questão. (...) Ocorre o lançamento por homologação em relação aos tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade julgadora. O lançamento se completa por ato da autoridade fiscal que, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Não havendo essa homologação, com decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador do tributo, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4°). O caput do referido artigo estabelece os contornos para a definição do lançamento por homologação e o parágrafo quarto determina o limite temporal para que a Administração possa exercer o controle sobre a atividade do contribuinte na antecipação do pagamento do tributo. Embora o art. 150 caput e seu parágrafo 4º sejam fonte inesgotável de debates e de divergências, verifica-se na doutrina e na jurisprudência uma propensão a se considerar como a atividade a ser homologada o pagamento do tributo. De fato, as normas reproduzidas acima demonstram que a homologação, assim entendida como uma atividade exercida pela autoridade fiscal, somente ocorre quando o sujeito passivo cumpre a obrigação de efetuar os pagamentos antecipados. Para caracterizar o lançamento por homologação não basta a obrigatoriedade legal de antecipação, mas também que o contribuinte a tenha cumprido, ainda que os pagamentos tenham sido parciais e insuficientes para liquidar o crédito. (...) Assim, tratando-se de tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a determinação do “dies a quo” para a contagem do prazo decadencial de cinco anos depende da existência de pagamentos antecipados. Havendo pagamentos antecipados, trata-se de lançamento por homologação e a norma aplicável é a do art. 150. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000867/2008-04 A inexistência do cumprimento da obrigação principal, ainda que se trate de tributo em que o contribuinte é obrigado a antecipar o pagamento, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse caso não se aplica a regra do art. 150, pois nada há a homologar. Aplicável, ainda, a regra de contagem estatuída pelo art. 173, I, do CTN, à hipótese prevista no § 4º do art. 150 do CTN, in fine (“salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”). A tributação do imposto sobre a renda de pessoas físicas, no caso de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, apesar de devido mensalmente, é apurado, definitivamente, na declaração anual. O fato gerador do imposto ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário e os pagamentos efetuados mês a mês são tidos como meras antecipações, sejam eles recolhimentos a título de carnê-leão ou retenções na fonte. O imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, somente se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, seriam destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. O art 10, I, da Lei 8.134, de 1990, determina que a base de cálculo do imposto apurado anualmente deve ser composta por todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário, exceto os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. No caso do imposto sobre a renda de pessoas físicas, quando houver pagamentos antecipados a título de carnê-leão ou complementar ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, o “dies a quo” da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento tem início na data da ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. (...) No caso, como houve antecipações (recolhimentos de carnê-leão e retenções na fonte), aplica-se a regra do art. 150,§ 4°. Como se trata de alterações efetuadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003 (fato gerador em 31/12/2003), esta homologação apenas iria acontecer em 31/12/2008. Como o contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/05/2008, não há que se falar em decadência no presente caso. Glosa de Deduções livro Caixa. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado podem deduzir da receita advinda da atividade despesas escrituradas em livro Caixa destinadas a: (1) remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas; (2) emolumentos pagos a terceiros e; (3) despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. As deduções devidamente registradas no livro Caixa não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até o final do ano-calendário, data limite para aproveitamento das despesas. Para que possa se beneficiar desta dedução, o contribuinte deve manter sob seu poder documentos comprobatórios das despesas escrituradas em Livro Caixa enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (...) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000867/2008-04 Uma vez intimado, cabe ao contribuinte a comprovação das despesas escrituradas no livro Caixa, sob pena de considerarem-se indevidas aquelas não comprovadas, independentemente da alegação apresentada. No caso em questão, o contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, sustentou a impossibilidade de apresentação do livro Caixa e dos documentos exigidos em razão de extravio. Alega ser impossível refazer o livro Caixa, decorrido o tempo de cinco anos. Em que pese a dificuldade e o ônus imposto ao contribuinte, como a legislação não prevê exceções à necessidade de comprovação das deduções, no caso de extravios de documentos fiscais, cabe ao interessado providenciar as segundas vias dos documentos junto às pessoas emitentes e, com base nestes documentos, reconstruir o livro Caixa. Deduções na base de cálculo do imposto somente podem ser admitidas quando o contribuinte, regularmente intimado, logra comprovar a sua veracidade. Não apresentados os documentos comprobatórios, a dedução pleiteada deve ser glosada. É de se ressaltar que na impede o contribuinte de fazer a comprovação por outros meios, como por exemplo cópias dos cheques nominais liquidados, saques compatíveis em datas e valores com os pagamentos realizados, declarações de terceiros e quaisquer outros meios de prova admitidos em direito. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar. (...) A alegação de extravio não pode referendar todas despesas declaradas e servir como um cheque em branco dado ao contribuinte para que se beneficie de deduções de qualquer valor. A necessidade de comprovação das despesas é a viga mestra onde se assenta toda a tributação do imposto de renda e não pode ser abalada por alegações como a apresentada. Ressalte-se, ainda, que o extravio de documentos não se comprova, apenas é declarado pela vítima, como é o caso. Assim, caso fosse considerada pertinente a presente defesa, o contribuinte estaria se beneficiando de prova produzida por ele mesmo como declarante do alegado extravio. Juros de Mora. Taxa Selic. Sobre os juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, a Lei nº 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP nº 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP nº 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei nº 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje. (...) Sobre o tema, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Logo, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, correta a aplicação. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000867/2008-04 Em relação, à suspensão da incidência de juros de mora, durante o período em que o crédito principal encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da impugnação apresentada, não há previsão na legislação de regência. Neste espeque, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante esta instância administrativa, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a r. decisão pelos seus próprios fundamentos, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000077/2003-58
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/07/1998 PREFERÊNCIA TARIFARIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Ê incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias impbrtadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegi iado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento ao recurso. Cato Marcos Cândido - Presidente S bstituto i -„ Henrkfue Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 22/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Nilton Luiz Bártoli e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausentes justificadamente os Conselheiros Nanci Gama, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração ('lis. 02/07), decorrente de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, referentes as preferências tarifárias advindas de acordos internacionais, lavrado contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a cobrança da diferença cio Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa de oficio, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 639.173,86. Consta no item descrição dos fatos (fls. 03/04), em suma, o que segue: (i) em cumprimento à determinação constante no Mandado c/c Procedimento Fiscal (f/s. 01), no qual se procedeu análise da Declaração de Importação, para apurar o cumprimento de obrigações tributárias referente as predileções tarifárias, decorrentes de acordos internacionais; (ii) através da Declaração de Importação n" 98/0690055-3 registrada em 16/07/98, o contribuinte submeteu 6leo Diesel Marítimo a despacho aduaneiro, classificado na Tarifa Externa Comum no código 17" 2710.0041, utilizando-se da redução de 80% da aliquota do II fixada e171 12%, conforme Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n" 27 entre Brasil e Venezuela, prorrogado pelo Decreto n° 2.525, de 20.03.98; (iii) da análise dos documentos que instruem a Declaração de Importação, qual seja, Conhecimento de Embarque-Bill of Lading (fls. 18), Certificado de Origem (fls. 19), Invoice n" SB-PIF-252 (fls. 17) e demais informações apresentadas para o desembaraço alfandegário ('[is. 21), restou constatado que: - que o Certificado de Origem apresentado não atende ao disposto no art. 2" do Acordo 91 do Comitê Aladi, apenso ao Decreto 98.836/90, devido a ter sido emitido (07/09/98) antes da Fatura Comercial (14/09/98), quando deveria ser na mesma data ou dentro de sessenta dias após a emissão da Fatura Comercial; - não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 9807004I9-CS e a Fatura Comercial SB-PIF-252, que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, emitida pela Petrobrcis Internacional Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da Aladi; - o Certificado de Origem não faz referencia a Fatura Comercial que instrui o despacho, mas faz alusão a Fatura Comercial PDVSA 2 Processo n° 10209.000077/2003-58 Acórdão n.° 9303-00.048 CSRF-T3 Fl. 195 Petróleo Y GAS S/A n" 40470-1, consignando como exportador a Venezuela, no entanto na DI consta C01170 exportador a empresa PIFC0 , portanto as Ilhas Cayman é o pais de aquisição; - não há previsão na Resolução ALADI/CR n" 78 para a intervenção de um terceiro pais não membro da Aladi, o que, posteriormente, com o advento da Resolução n°232, que alterou o Acordo 91, é que passou a ser permitida a triangula cão comercial, isto 6., a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da Aladi, contanto que atenda os requisitos do art . 2' da Resolução, no entanto, tal resolução não estava sendo executada a época do registro da DI; - de acordo com o art. 129 do Regulamento Aduaneiro, somente serão concedidas as isenções ou reduções de imposto, quando da exegese literal da legislação aduaneira forem outorgadas tais concessões. Fundamentou-se as exigências nos arts. 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso IL 99, 100, 103, 111, 112, 129/133, 411/413, 416, 418, 434,499, 500, incisos e IV, 501, inciso lhe 542, do RA aprovado pelo Decreto n°91.030/85, arts. 1", 2°, 8 0, 90, 22, 23 e único, 24, 27, 31, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n" 37/66, art. 2" do Decreto-Lei n" 822/69, arts. 10, 2" do Acordo 91/89 apenso ao Decreto 98/836/90-ALADI, Decreto n" 1.381/95-ALADI, Decreto n" 1.400/95- ALADI, arts. 111, inciso II, 121 da lei n° 5.172/66. Capitulou-se a cobrança da multa de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96. No que concerne os juros de mora, este foi fundamentado no art. 61, § 3", da Lei n°9.430/96. Consta as fls. 08/12 o Relatório de Auditoria, anexo e parte integrante do AL no qual consta a seguinte conclusão dQfiscalização: "(...) tanto a Fatura Comercial da PIFCO como o Certificado de Origem retro citados não atendem As normas de origem estatuídas na legislação pertinente, não se constituindo em documentos hábeis para assegurar a pretendida redução tarifária ern relação As mercadorias importadas pela fiscalizada.Alem disso, a operação comercial entre Venezuela -Ilhas Cayman - Brasil, realizadas pelas empresas PDVSA - PIFC0 - PETROBRAS, respectivamente, descaracteriza a origem da mercadoria pela interveniência de terceiro pais não membro do acordo, impedindo o gozo de preferências tarifárias em razão da origem acordadas no âmbito da ALADI. Sendo assim, a operação realizada pelo contribuinte deve receber tratamento de importação comum, com aplicação da tarifa integral do imposto de importação." Às fls. 13/26 constam documentos anexos ao referido Relatório c/c Auditoria, entre os quais, Extrato de Declaração Importação 13/16), Fatura Comercial «is. 17) e Certificado de Origem (fls. 19). Ciente do Auto de Infração (fls. 02), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de lis. 29/35, juntando os documentos de fls.36/64, na qual apresenta, em síntese, os seguintes termos: (i) em 16/07/98, apresentou a DI n° 98/0690055-3, referente importação de óleo diesel, produzido na Venezuela, reduzindo a aliquota do respectivo imposta, por .força do Acordo de 3 Complementação Econômica n°27, firmado entre Brasil e Venezuela, fundado no Tratado de Montevidéu (1980); (i() é válido o Certificado de Origem emitido em 07/09/98, em razão de ter sido preenchido conforme o modelo aprovado pala ALADI e as normas contidas Resolução n" 78 e Acordo 91; o certificado de origem, emitido em 07/09/98, refere-se a Fatura Comercial n" 40.470-1, emitida em 07/07/98, pela PDVSA, empresa venezuelana, portanto, o certificado foi emitido após a respectiva . fatura comercial, assim, não procede a alegação .fiscal no sentido de que o certificado de origem foi expedido com data anterior ci fatura, pois a fatura a que se referem é a expedida pela PDVSA e•não aquela outra, expedida pela PFICO, SB-PIF-252; (iv) a operação que deu ensejo ao guerreado AI consistiu no seguinte: Petrobrás Internacional Finance Company, então subsidiária da Braspetro Oil Servises Company — BRASOIL, a qual, por sua vez, subsidiária da Petrobrás Internacional S/A — BRA SPETRO, a qual, por sua vez, é. subsidiária da Petróleo Brasileiro SA — PETROBRÁS, adquiriu o produto junto ci PDVSA Petróleo Y Gás S/A, a qual está sediada na Venezuela. Sendo que, a destinatária final do produto foi a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, sediada mo Brasil"; (i) o produto importado é produzido e exportado pela Venezuela, pais membro da ALA DI, enviado diretamente para o Brasil, conforme comprovam a declaração de importação, o certificado de origem, as faturas comerciais e o conhecimento de embarque, e somente não foi registrada a primeira compra, benz como a subseqüente revenda, ern razão da proibição da SISCOMEX, bent como o fato da Secretaria da Receita Federal nunca ter exigido tais registros, como também as cópia das faturas anteriores; (vi) assim sendo e com base na norma contida no artigo quarto da Resolução 78, não há razões para que Fisco manienha a autuação; (vii) caso se considere que houve mesmo a intervenção de um terceiro pais, não membro da ALADI, pelo só fato da PFICO, a qual intermediou a compra, ter sua sede nas Ilhas Cayman, cumpre expor que ci complexa operação comercial é decorrente da crescente dificuhlade de captação de recursos verificada atualmente no pais e dos curtos prazos para pagamento no mercado internacional de petróleo, os quais variam entre cinco e trinta dias do carregamento, por isso, o contribuinte, visando captar os recursos necessários e alongar tal prazo, utiliza-se de linhas de crédito tomadas no Exterior, através de suas subsidiárias lá sediadas, no caso, a BRASOIL; (viii) a intermediação em importações não elimina a aplicação de redução tarifária, consoante a NOTA COANA/COLAD/DIGITEG 'n" 60/97, a qual concluiu pela sua regularidade, além disso, operações dessa natureza são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado .financeiro nacional e internacional, e objetivam o 'financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; (ix) tanto a Resolução n" 78 como o Acordo n" 91 não -vedaram a redução tarifária referente a importação com interferência de i' terceiros, ainda mais SeMtransitar em outro pais: 4 Processo n° 10209.000077/2003-58 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.048 Fl. 196 (x) não havendo vedação expressa e respaldada na Resolução 11" 232, promulgada pelo Decreto n" 2.865/98, resta claro que as importações foram realizadas em obsemincia acs devidos requisitos legais; (xi) tais 'operacões vêm sendo legitimadas pela Receita Federal, como atestam os precedentes sobre a matéria, favoravebnente à Petrobrás (Recursos 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245; (xii) há de ser excluída a aplicação da taxa Selic, uma vez que de acordo coin o art. 161, § I" do CTN, os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários são de I% ao mês, salvo disposição diversa de lei; (xiii) em função de o CTN ser receP cionado pela CF, na forma de Lei Complemental -, e à luz do que dispõe o art. 146 da CF a instituição da taxa de juros incidente diferente daquela preceituada no art. 161, § I" do CTN, somente ocorrerá através de lei complementar, o que não ocorreu no caso da aplicação da Taxa Selic, visto que decorre de Lei ordinária n" 9.065/95, além do que, esta taxa somente foi mencionada na lei, logo, lido foi a lei que a insculpiu, o que resultou na ilegalidade . formal da sua instituição como taxa de juros moratórias; (xiii) ocorre que, mesmo sem definição legal, a taxa Selic foi inserida na legislação tributária coma taxa de juros incidente sobre crédito tributário; (xiv) ademais, a taxa Selic reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via emissão de titulas da divida pública, logo, tem por objetivo remunerar o capital investido em títulos públicos, poréni, nem eia, nem sua metodologia de cálculo foram instituiclas por lei, mas por faro de Resoluções do BACEN (n"s 2.868/99 e 2.900/99); (xv) inclusive a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da Selic como taxa de juros, mas também na sua essência, dado que ela não foi instituída para remunerar a mora. Por todo o exposto, a impugnante' requer seja julgado improcedente Auto de Infração em Pea, e caso o contrário se entenda que seja afastada a incidência da taxa Selic. Anexa os documentos de ils. 36/64. Remetidos os autos ã Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta entendeu pela procedência do Auto de Infração (fls. 67/78), consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: livosto sabre a Importação —II Data do fato gemdor: 16/07/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM incabível a aplicação de preferência tarifária percentual emu caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sent 5 que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. Falece competência a autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente." Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 84/92, no qual reitera os argumentos, Andamentos e pedidos apresentados on sua peça imptignatória, e aduz, ainda, as razões que se seguem: (i) preliminarmente, os julgadores da DRJ em Fortaleza/CE demonstraram inequivocadamente que não "julgaram" o caso submetido à sua apreciação, uma vez que a r. decisão se manifestou apenas abstratamente a respeito dos dispositivos do Acordo 91 e Resolução 78, tanto que de seu relatório constou apresentação de impugnação em 28/05/03, no entanto, esta fora apresentada em i 14/03/03, além disso, citou argumentos da defesa que não condizem com a realidade, bem conto não se ntanifestou a respeito dos argumentos especificos ao caso subnietido a julgamento, portanto, restou configurado o cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarado nulo o Acórdão em comento e remetido novamente os autos àquela DRJ para que de . fato seja apreciado; (ii) o Certificado de Origem atingiu sua .finalidade, visto que não. há duvidas quanta a procedência do produto, assim COMO os demais documentos corroborant tal afirma cão; (iii) ao contrário do que sugere o r: Acórdão recorrido a norma inserida no art. 1" do Acordo 91 não restou violada, pois, considerando a exigência contida en/ referida norma e os documentos anexados aos autos, verifica-se que nenhuma irregularidade ocorreu, haja vista que a fatura comercial SB-PIF 252, expedida pela PFICO, que instruiu o despacho aduaneiro, consignou a niesma descrição do produto constante no Certificado de Origem; (iv) o intermédio de um terceiro operador, no caso, subsidiário da recorrente, não visou burlar as regras do acordo, mas, sim, possibilitar adquirir o produto junto à empresa venezuelana PDVSA; (v) a r. decisão transcreve o art. 4" da Resolução Aladi n° 78, interpretando-o, forçosamente, de forma a justificar o indeferimento da redução tarifária„ ocorre que, se for aplicada a tão citada "interpretação literal", como quase sempre o que o Fisco, contida no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro, não há dúvida da possibilidade de gozo da redução tarifária, mesmo havendo triangulação comercial, pois a exigência contida no caput do artigo 4" da Resolução Mi" 78 foi cumprida, pois desde a lavra tura do AI, está comprovado que o óleo diesel foi expedido diretamente da Venezuela . (PDVSA) para o Brasil (Petrobrás), ambos poises membros da Aladi; 6 Processo n° 10209.000077/2003-58 CSRF-T3 Acórd n.° 9303-00.048 Fl. 197 (vi) mencionado prochtto sequer passou pelo território de pais não integrante da Aladi, em conformidade, assim, não só coin o caput, mas também com a alínea "a" do referido artigo; (vii) seria aplicável a multa imputada ao contribuinte (art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96), se não fosse a expedição pelo Secretário da Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, em 10/09/02, o qual deiX ou de considerar infração punível a solicitação de reducão e preferência percentual negociada em acordo internacional; (viii) caso se entenda que o fato gerador é anterior ao advento do Ato Declara tório e, em razão disto, não seria aplicável ao presente also, lembramos que referido Ato Declaratório constitui norma complementar em matéria tributária (art. 100, do CTN), assim, mesmo com seu advento posterior ao fato gerador, pode ser aplicado ao fato pretérito quando expressamente interpretativo, conforme preceitua o art. 106 do CTN. Face ao exposto, desde que não acolhida a preliminar, requer o provimento do Recurso, coin o fin! de reformar o r. Acórdão, benz como seja julgado insubsistente o Auto de Infração em foco. Em garantia ao seguimento do ' Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para ArrO lament° àsfls. 93. Também anexa os documentos de fls. 94/102. Em resposta à informação da Seção de Administração Tributária sa Alfándega do Porto de Belém (fls. 104/109), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FortaleZa rejeitou o argüição de nulidade formulada, 'no tocante a admissibilidade da impugnação, confirmando a .validade de seu julgamento, consubstanciado no Acórdão n°3.808 de fls. 67/78. Ainda, coin base no Parecer Técnico de ,fls. 113/118, o Despacho Decisório de fls. 119 decidiu pelo seguimento cio recurso voluntário interposto, por entender que este está de acordo com as disposições do Decreto n" 70.235/72 e IN/SRF n°264/02. A Camara a quo deu provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No ámbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas cis condições da Resolução ALAD1 n°232, de 08/10/97. Recurso voluntário provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 138/154, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instancia Administrativa. 7 O recurso foi admitido pela Presidente da 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho As fls. 156/157, quanto ao argumento da Procuradoria de que para obter o gozo do beneficio tarifário quanto A mercadoria importada é preciso vincular expressamente o certificado de origem da mercadoria A fatura comercial correspondente, lembrando que a relação jurídica decorrente da operação de importação se estabelece entre a União e o importador, sendo deste a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributdria. Assim, a fruição do beneficio de redução Jarifdria importa a observância das condições e requisitos estabelecidos no acordo internacional. Constatadas irregularidades que descaracterizem o certificado de origem e invalidem o tratamento preferencial pleiteado cabível é a exigência de imposto de importação, por ter sido o produto importado de um terceiro pais, estranho ao Acordo de Complementação Econômica ri° 27, celebrado entre Brasil e Venezuela. A contribuinte apresentou contra-razões As fls. 164/180. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em torno dós . efeitos da -divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALAD1 para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, 0 Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1 0 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, coin, a redação dada pela Resolução n" 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, nab deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incltddos no formulário que acredita o cunzprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir COM a que corresponde 8 Processo n° 10209.000077/2003-58 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.048 Fl. 198 produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) A seu turno, o ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado legislação brasileira por meio dos Decretos n's 1.381/95 e 1.400/95, adotou o Regime de Origem previsto na ALADI, consubstanciado na Resolução n° 78 e no Acordo 91. 0 art. 7" dessa resolução assim dispõe: Artigo 7° — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos , tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade coin o Tratado de Montevidéu 1980, os países - membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário — padrão adotado pela Associação, de ulna declaração q ue acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capitulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe coin personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do pais exportador. de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos dispositivos transcritos linhas acima é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refereLse, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, não resta a menor dúvida de ser o vinculo entre Certificado de Origem e a fatura comercial o que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo, e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à. mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. . 11. Com efeito, a certificação da ong-ent é feita ent fitnçlio da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por form de acordo internacional. Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui uni campo próprio destinado a informação expressa do 11Ún7Cr0 da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. 12. Cabe destacar que a finalidade única do Certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do pais declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, coin os requisitos fixados entre as partes.j, 9 13. Assim, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro.. . 14. Destaque-se que o artigo 1' do AcordO 91 do Comitê .de Representantes da ALADI, que trata da r. egulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n" 98.836, de 17 de janeiro de 1990, ao estabelecer q_tz descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado. constante na fatura comercial que acompanha os documento.s• apresentados_para seu despacho aduaneiro vincula expre samente a nzercat oria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é pals signatário do ACE 39. 15. Nesse miste; é importante ressaltar que uma vez que o produtor é identificado como a pessoa jurídica que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser ao mesmo tempo o exportador, que e a pessoa jurídica que promove a venda cia respectiva mercadoria e emite a fatura comercial correspondente, que acompanhará os documentos de exportação, flea claramente demonstrada a obrigatoriedade de constar o Milne do exportador no Certificado de Origem para fins de cumprimento das disposições estabelecidas para certificação.-: 17. Verifica-se que as normas que disciplinam a certificação de origem estabelecem a forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, desse modo é imperioso concluir que o documento contemn elementos que estão adstritos à mercadoria pactuada como a indicação da fatura comercial que acoberta exatamente a mercadoria certificada, e deverão ser observadas pelos países signatários, dada a impre.scindibilidade destes para ratificar a origem da mercadoria objeto do beneficio tarifário. 18. De relevo destacar que a indicação do número da fatura comercial no certificado de origem não constitui mera formalidade. 0 vinculo necessário entre a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o certificado de origem, centra-se na segurança jurídica visada pelo acordo junto as Partes signatárias, ao estabelecer uma redução tariftiria em função tia origem da mercadoria. A Fatura Comercial, documento imprescindível ao despacho de importação no caso em tela, espelha o próprio objeto do acordo, de .modo , que. a divergência documental apontada, longe de ser mera formalidade, constitui-se em instrumento de relevância inegável para a perda .da rechição tarifária. 19. De modo que, dada a importância do document() em análise, como instrumento de certificação de origem de mercadoria objeto de acordo de redução tarifária entre países signatários, infere-se que a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada a mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países. 20. Entretanto, a matéria ai não se esgota, devendo -se, portanto, continua,' a apreciação, perquirindo-se quanto ao aspecto legal no /Jr lo Processo n° 10209.000077/2003-58 Acórdão n.° 9303-00.048 CSRF-T3 FL 199 tocante a interveniência de um terceiro Pais na operação, questão que, se deslindada, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e de fatura comercial, em conformidade coin as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. 0 escopo de se condicionar a redução de tarifa As importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro pais, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador-. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem i passar pelo território de algum pais não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro Pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar li no formulário respectivo, na area relativa a 7observações", o que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominagão ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por uni operador de um terceiro pais, a area correspondente cio certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam á. espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A urna porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro pais. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o- Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências . tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, corn base nos Acordos firmados no âmbito 'clALADI.• A ' duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 36. A veciação à interveniência de um terceiro pais não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advénz da própria natureza dos acordos que sendo eminentemente bilaterals, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os dois países signatários. Portanto constata-se de forma inequívoca, cia dicção do dispositivo acima mencionado, que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas a pais-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas coin terceiros países não integrantes da ALADL 37. Neste contexto, assume particular relevância para o caso em tela, a preponderância cio aspecto econômico e jurídico que envolve a operação comercial, sobre o aspecto meramente físico,, . de deslocamento da mercadoria. Por conseguinte, o fato é que uma empresa sediada nas Ilhas Cayman, integrada; portanto,.a economia terceiro pais não signatário cio Acordo, não pode negociar mercadorias, exportando-as para o Brasil sob os auspícios de um tratamento tarifário preferencial para operações comerciais entre os países membros do Tratado de Montevidéu. 38. Portanto, sob qualquer ângulo que se veja a questão, não se sustenta a alegação do contribuinte de que o produto importado deve gozar cio beneficio de redução tarifária previsto no ACE n" 27, entre o Brasil e Venezuela. Do exposto pode-se inferir que a empresa em epígrafe realizou uma operação não respaldada nas normas vigentes ao tempo da importação, conforme concluiu a.fiscalização, as fls.03/ 12 Processo n° 10209.000077/2003-58 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.048 Fl. 200 39. Aclare-se ainda que qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Se existe atuahnente nas regras de certificação de origem previsão para interveniêncict de um terceiro pais, esse lato só vein a corroborar a tese defendida na presente peça, de vedação a operação realizada pelo impugnante a época das importações em tela. 40. Assim, a época das importaçõeS , era aplicável a regra do Acordo 91 (Decreto n° 98.836/1990), S612 a alteração reclamada, que disciplinava as condições e prazos' de emissão dos certificados de origem pelos países membros da ALADI, uma vez que inexistia outra norma especifica. Esta era a norma imperativa, válida e eficaz para a produção dos efeitos jurídicos do acOrdo pactuado pelo Brasil. 41. Cumpre ainda destacar que a indicação da INVOICE n" 40470-1, que segundo o contribuinte foi emitida pela PDV S.A Petróleo Y Gas S.A, em um campo da INVOICE ,N" SB -PIF-252, fls. 17, não é suficiente para convalidar a divergência documental apontada. 42. De relevo assinalar que a disposição normativa sobre a certificação de origem deixa evidente que o Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do pais declarante. Nesse mister, a necessária correspondência entre a o Certificado de Origem e a Fatura Comercial nele indicada, longe de ser mera formalidade, tal como dispõe a defesa, traduz-se na essência material objetivada pelo acordo, na medida em que constitui o elemento probatório da origem perante ó pais importador, conforme já salientado na presente peça. Esclareça-se, por oportuno, qe não se está aqui exigindo tributo corn fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (ArtigO Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente 'que a legislação do comércio exterior envolve urna série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, ben n como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, torna-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. 4—en queePinheiro To r 13

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10651504 #
Numero do processo: 16696.720033/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de impugnação interposta após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que houve a ciência acerca do lançamento, se ausente uma das hipóteses de contagem alternativa desse prazo (art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-010.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de impugnação interposta após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que houve a ciência acerca do lançamento, se ausente uma das hipóteses de contagem alternativa desse prazo (art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16696.720033/2014-32 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Volta Redonda - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$5.747,50, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$20.900,00, por falta de especificação do paciente beneficiário dos serviços. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 29/01/2014, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando documentos comprovando o direito às deduções pleiteadas. É o relatório. Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 05/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) deve-se aplicar o princípio da autotutela administrativa para a revisão da decisão; Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16696.720033/2014-32 3 b) caberia à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, há que se verificar se a impugnação é tempestiva. Deve ser esclarecido que a Receita Federal do Brasil enviou o Auto de Infração, por via postal, para o endereço eleito pelo contribuinte como seu domicílio tributário. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 27/12/2013 (fl.14), e somente em 29/01/2014 foi apresentada impugnação, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a que se refere o artigo 15 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, entretanto, apresentou preliminar de tempestividade que será objeto de análise a seguir. O inciso II do § 2º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, prescreve que, no caso de a intimação ser efetuada por via postal, a sua ciência se dá na data de seu efetivo recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme procedimentos fixados pela administração tributária, com Aviso de Recebimento – AR, ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. Sob este enfoque, tem sido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: INTEMPESTIVIDADE – PRAZOS – REVELIA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72, sem consideração de quem tenha recebido e assinado o correspondente Aviso de Recebimento, há que se ratificar a perempção. (Ac. 1º CC 103-20.559, em 18/04/2001, DOU em 05/06/2001) Conforme AR de fl.14, a Notificação de lançamento foi encaminhada ao domicílio tributário da contribuinte, não contestado na impugnação, onde foi recepcionada e assinada por pessoa relacionada à contribuinte, que reconhece ter tido ciência Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.885 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16696.720033/2014-32 4 do lançamento assim que chegou em casa, vinte e seis dias antes do vencimento do prazo para defesa. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade argüida e não tomar conhecimento do mérito, por intempestiva a petição. De fato, não se conhece de impugnação interposta após o transcurso do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que houve a ciência acerca do acórdão-recorrido (art. 33, caput, do Decreto 70.235/1972), se não houver a aplicação de uma das hipóteses alternativas de contagem de prazo. A Súmula 473/STF é insuficiente para superação do obstáculo, dado que o escopo da impugnação e do recurso voluntário não se confunde com a amplitude do poder-dever da própria autoridade tributária. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827301 #
Numero do processo: 10882.002619/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido o recurso voluntário, quando inexistente nos autos prova da efetivação do arrolamento previsto no § 2º, art. 33, do Decreto nº 70.235/72, ou de determinação judicial para o seu seguimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.730
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de arrolamento de bens.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:03:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:03:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:03:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:03:37Z; created: 2009-08-05T20:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:03:37Z | Conteúdo => -.,,----.. z);i:•:ra, 2° CC-MP —.• .:..,•;-•,,, Ministério da Fazenda . • -.43)e,r-! -;.-.-.,t, ze.ftte Segundo Conselho de Contribuintes . . . .. . _ , --.2 .--- tifin o occtirst 48:-.." 1 Processo n° : 10882-002619/2002-02 aa • Recurso n° : 135.466 Ruo° .---.n . Acórdão n° : 204-01.730 . • _. Recorrente : SOCIEDADE .._ DAS-- -DAMAS -- - --DE-- NOSSA . —SENHORA - - 'DE - • MISERICÓRDIA DE OSASCO Recorrida: : DRJ em Campinas - SP .. - --... - --PROCESSO— ADMINSTRATIVO • FISCAL. ARROLA- - • MF • SEGUNDO CONSELHO LHO DE CONTRIBUINTES MENTO. E :- BENS --E -- DIREITOS.- AUSÊNCIA. NÃO ' CONFERE CO:.I. O ORIGINAL CONHECIMENTO. Não é conhecido o recurso voluntário, Brasilia. __Ú) J. cm----1-- O —q-- quando inexistente nos autos prova da efetivação do arrolamento e-----e n 1., ..;., ,.i (--6)1 .. . previsto no § 22, art. 33, do D.ecreta_n2._70.235/72, • ou de NI ari /• -• :‘us detenninação judicial para o seu seguimento. - - - •• -- ' ;1/41: n :. :. 1: ,•: :. /;(..:1 ---.:---.. Recurso não conhecido. • • . Vistos, _relatados-e -discutidos -os--presentes autos de recurso interposto por ' - - SOCIEDADE DAS DAMAS DE NOSSA SENHORA DE MISERICÓRDIA DE OSASCO. ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de arrolamento de bens. . Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. . • . . - - . llff"-- .̂ cete--4~:f °e :rir mheiro orrãC"4- •- • Presidente . -. dify4444.4/25./- . R/odrigo Bemardes de Carvalho -- - - --.. •Relator . . . - • i . • . . . . _ • . . . ... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz,------ -- ----- --- — Nayra Bastos-Manatta; Júlio CéSar-AllieiRim-Os- e Leonardo Siade Manz,an. 'Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. . • • • ... ... • . 1 . .. . •1 ME - SEGUNDO CC ,IT:1 1 4 9 DE CONTRIBUINTES r CC-MF "f.,Áttri: Ministério da Fazenda CONÍ r .• " ) R;GINAL fIZ:15 Segundo Conselho de Contribuin Bruma 0.) ' Crr t t)*"? Fl. • v 4t.? Processo n° : 10882-002619/2002-02 Recurso n° : 135.466 --- Acórdão n° : 204-01.730 Recorrente : SOCIEDADE DAS DAMAS _DE --NOSSA--- SENHORA-- DE -- MISERICÓRDIA DE OSASCO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência da Corais incidente sobre diversos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 e junho de 2002. De acordo com a Descrição dos Fatos (fl. 83) o auto de infração foi lavrado sem multa de ofício e com exigibilidade suspensa haja vista medida liminar alcançada em mandado de segurança coletivo impetrado pela contribuinte junto à 10 Vara da Justiça Federal em São Paulo que lhe garantiu o direito de recolher a contribuição à alíquota de 2%. A contribuinte não • informou em DCTF que a discussão da alíquota estava sub judice, o que gerou divergência com - o Fisco Ao impugnar o auto de infração a contribuinte alegou: 1.de acordo com o §1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 o período posterior ao início da fiscalização não poderia fazer parte do auto de infração; 2. se o MPF fixou o período a ser fiscalizado, o auto não poderia abranger outros, sob pena de violar o disposto no §2° do art. 7° da Portaria do Ministério da Fazenda n°3007 de 2001; 3. a contribuição relativa ao segundo semestre de 2002 não poderia ser objeto do lançamento de ofício antes do prazo para entrega da DCTF; 4. insurgiu contra a incidência da taxa Selic, por ser indevida a correção monetária já extinta. 5. a matéria do caso está sub judice, razão pela qual deve o auto de infração permanecer com sua exigibilidade suspensa. • A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, gut manteve o lançamento de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS n° 9.525, de 25 de maio de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03D000 a 31/05/2000, 01107/2000 a 30/06/2002, Ementa: AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, e com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. _ 0,.e•st;„›, ta • SEGUNC:, CC ":11D DE CDNTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda : ciWZINAL 1 n. tp.at.....1! Segundo Conselho de Contribuin 02 Processo n° : 10882-002619/2002-0 Recurso n° : 135.466 • Acórdão n° : 204-01.730 JULGAMENTO ADMINISTR4T7V0 DE CONTENCIOSO TRIBUTARIO. É-a atividade--- - onde se examina a Validade -Jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente. _ _ - - -Irresignada com a decisão- retro, a-recoeferife - lançOU—ma--o presente recurso • voluntário de fls. 127/137, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. • • • (1/411/ 3 • __ Aft §g@i1W)Ç:e rw ' t tn Catriiii8UNTES I 22 CC-MF j',4 Ministério da Fazenda " I C," ORIGINAL Fl. '-‘‘,11'...n;A: Segundo Conselho de Contribuintes Brasnta, r_ ) / if)J- Processo n° : 10882-002619/2002-02 Recurso n° : 135.466 ti '1 Acórdão n° : 204-01.730 c4memummgmmumis — - VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Preliminarmente, vale lembrar que uma das funções deste Colegiado é apreciar a admissibilidade do recurso voluntário no que tange aos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Um dos requisitos extrínsecos para admissibilidade do recurso voluntário consiste no depósito prévio de 30%, arrolamento de bens ou medida judicial que determine o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, posteriormente Medida Provisória n° 2.176, de 24/08/2001. Examinando o recurso voluntário verifica-se que _a_contribuinte tenta justificar a — ausência de arrolamento ao afirmar que possui decisão judicial que lhe garantiria este direito. Todavia, compulsando os autos nota-se que a decisão judicial se restringe ao mérito, sem determinar uma ordem específica a este Colegiado para que aprecie o recurso proposto pela contribuinte sem considerar o arrolamento previsto no decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal. Assim, é de se aplicar o § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, verbis: "§ 2° Em qualquer caso o recurso voluntário somente terá seeuimento se o recorrente arrolar bens e direito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exieência fiscal definida na decisão limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (destaquei) Isto posto, não conheço do recurso voluntário interposto, tendo em vista que a recorrente deixou de atender um dos requisitos para admissibilidade do recurso voluntário. • Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2006. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO le 4•• Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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