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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11042804 #
Numero do processo: 13603.722790/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2101-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.270 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722790/2017-97 2 Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por City Carnes Eireli - ME contra o Acórdão nº 06-63.108 da 7ª Turma da DRJ/CTA, de 29 de junho de 2018, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração referente a contribuições sociais previdenciárias dos anos de 2013 a 2015. O débito lançado totaliza R$ 4.725.565,37, assim composto:  GILRAT (Código 2158): R$ 301.181,39  Juros de Mora: R$ 114.033,37  Multa de Ofício: R$ 225.885,85  Contribuição Patronal (Código 2141): R$ 1.919.380,09 Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.270 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722790/2017-97 3  Juros de Mora: R$ 725.549,73  Multa de Ofício: R$ 1.439.534,94 O lançamento decorreu da exclusão da empresa do Simples Nacional, determinada através do Ato Declaratório Executivo RFB/DRF/COM nº 13, de 23/10/2017, com efeitos retroativos ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015, tendo como fundamento o artigo 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar nº 123/2006 (constituição por interpostas pessoas e excesso de despesas sobre receitas em mais de 20%). A exclusão foi confirmada definitivamente pelo CARF através do Acórdão nº 1001- 003.016 da 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, que negou provimento por unanimidade ao recurso voluntário interposto pela empresa. Foram consideradas solidariamente responsáveis as empresas Gran Filet Ltda, Frigorífico Santa Vitória Ltda, Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda, Nutribelo Indústria Comércio de Subprodutos Animais Ltda e Maxi Beef Alimentos do Brasil Ltda, em razão da verificação de grupo econômico de fato. A primeira instância julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, sob o fundamento de que a discussão sobre a validade da exclusão do Simples Nacional foi decidida no processo conexo nº 13603.721261/2017-76, restando apenas aplicar as consequências tributárias dessa exclusão. Quanto ao pedido de perícia, foi considerado inepto por ausência de indicação de perito, nos termos do art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, resta cabível o lançamento das contribuições que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve, indevidamente, vinculada ao referido sistema simplificado de tributação. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: Quanto ao cerceamento de defesa: alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento da perícia requerida, invocando jurisprudência do CARF sobre a supremacia do princípio da verdade material no processo administrativo tributário, que admitiria a produção de provas a qualquer tempo. Quanto ao mérito: contesta a validade da exclusão do Simples Nacional, argumentando que as operações de industrialização para terceiros são legítimas e que não há caracterização de grupo econômico entre as empresas envolvidas. Sustenta que as notas fiscais de remessa (código 5901) não representam receitas efetivas, mas apenas movimentação de mercadorias para beneficiamento. Quanto aos efeitos da exclusão: invoca o art. 32 da LC 123/2006, argumentando que as normas tributárias gerais somente se aplicam após o trânsito em julgado administrativo da decisão de exclusão. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.270 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722790/2017-97 4 Requer o provimento do recurso para tornar sem efeito a exclusão e extinguir as exigências constituídas através do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Isso porque os fundamentos relativos à exclusão da recorrente do Simples Nacional são objeto do Processo nº 13603.721261/2017-76. Portanto, os argumentos quanto à exclusão da recorrente do Simples Nacional não podem ser conhecidos por se tratar de matéria estranha à lide. Assim, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional. 2. Preliminar – cerceamento de defesa A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil requerida, invocando jurisprudência sobre o princípio da verdade material no processo administrativo tributário. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de perícia foi corretamente indeferido pela primeira instância com base no art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece considerar-se não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar seus motivos e quesitos requeridos. A recorrente, conforme consignado no acórdão recorrido, não indicou o perito, tornando inepto o pleito. Contudo, ainda que superada essa questão formal, a perícia requerida mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. O presente processo não tem por objeto a discussão sobre a validade da exclusão do Simples Nacional, matéria já decidida definitivamente no processo nº 13603.721261/2017-76, mas sim as consequências tributárias dessa exclusão. As questões técnico-contábeis sobre a natureza das operações de industrialização, caracterização de grupo econômico e viabilidade econômica da empresa eram pertinentes ao processo de exclusão, não ao presente processo de lançamento das contribuições dele decorrentes. Não há, portanto, cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial não se mostra pertinente nem necessária ao objeto específico desta lide. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.270 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722790/2017-97 5 3. Mérito O Auto de Infração objeto deste processo constitui lançamento reflexo ou decorrente da exclusão do Simples Nacional já decidida definitivamente. Conforme consignado no acórdão recorrido, "toda a discussão relativa à exclusão da empresa do Simples Nacional foi enfrentada no e-processo de nº 13603.721261/2017-76, julgado em conjunto com este processo". A conclusão daquele julgamento foi pela manutenção da exclusão, tendo restado caracterizada a constituição de empresa por interpostas pessoas e o excesso de despesas sobre receitas, com fundamento no art. 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Cumpre ressaltar que a validade dessa exclusão foi confirmada definitivamente pelo CARF através do Acórdão nº 1001-003.016 da 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 8 de agosto de 2023, que negou provimento por unanimidade ao recurso voluntário interposto pela recorrente. O CARF reconheceu como fatos incontroversos que a empresa foi constituída por interposta pessoa e que suas despesas superaram as receitas em 29%, 48% e 47% respectivamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, confirmando a artificialidade de sua constituição como mero instrumento de elisão tributária. Uma vez confirmada a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, torna- se automática e obrigatória a aplicação do regime geral de tributação para o período, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Diferentemente do alegado pela recorrente, este dispositivo não condiciona a aplicação das normas gerais de tributação ao trânsito em julgado administrativo da decisão de exclusão. Pelo contrário, estabelece que os efeitos se processam "a partir do período" em que incorridas as infrações que motivaram a exclusão. No caso, a exclusão foi determinada com efeitos retroativos a 01/01/2013, tornando exigíveis as contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas sob o regime geral durante todo o período de 2013 a 2015. Esta decisão tornou-se irrecorrível com o julgamento definitivo do CARF em agosto de 2023, que confirmou por unanimidade a validade da exclusão e seus fundamentos. O lançamento encontra-se adequadamente fundamentado na legislação previdenciária aplicável. Estando a empresa excluída do Simples Nacional, deve recolher as contribuições previdenciárias segundo as regras gerais estabelecidas na Lei nº 8.212/91 e regulamentação correlata. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.270 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722790/2017-97 6 O cálculo das contribuições seguiu os parâmetros legais, incidindo sobre a folha de pagamento declarada pela própria empresa, conforme demonstrado no Auto de Infração e seus anexos. A caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das demais empresas foram questões decididas no processo de exclusão, com base em elementos probatórios específicos, incluindo comunhão de endereços, administradores e transferência sistemática de empregados entre as empresas. Estas questões não podem ser rediscutidas no presente processo, que se limita a aplicar as consequências da exclusão já decidida. Nesse sentido, inclusive, destaca-se a Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ademais, cumpre indeferir o pedido de perícia, pois a perícia é prescindível ao deslinde da controvérsia. Por oportuno, destaca-se a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por fim, quanto ao genérico pedido de produção de provas, cumpre ressaltar que as provas devem ser apresentadas em conjunto com a impugnação, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, salvo nas exceções previstas no §4º do mesmo artigo. Portanto, indefere-se o pedido de prova de provas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041266 #
Numero do processo: 10880.998322/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOFGADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF. 177. Não se aplica a Súmula CARF 177 a estimativas compensadas não homologadas antes da alteração promovida pela lei 10.833/2003 no § 6º do art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo a DCOMP efeito de confissão de dívida. Assim, antes de tal alteração, para que estimativas compensadas possam compor o saldo negativo pleiteado, necessária a validação das respectivas compensações, caso não confirmadas encontram-se ausentes os requisitos de certeza e liquidez do direito creditório.
Numero da decisão: 1401-007.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOFGADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF. 177. Não se aplica a Súmula CARF 177 a estimativas compensadas não homologadas antes da alteração promovida pela lei 10.833/2003 no § 6º do art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo a DCOMP efeito de confissão de dívida. Assim, antes de tal alteração, para que estimativas compensadas possam compor o saldo negativo pleiteado, necessária a validação das respectivas compensações, caso não confirmadas encontram-se ausentes os requisitos de certeza e liquidez do direito creditório.

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AUSÊNCIA DE EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOFGADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF. 177. Não se aplica a Súmula CARF 177 a estimativas compensadas não homologadas antes da alteração promovida pela lei 10.833/2003 no § 6º do art. 74 da Lei 9.430/1996, atribuindo a DCOMP efeito de confissão de dívida. Assim, antes de tal alteração, para que estimativas compensadas possam compor o saldo negativo pleiteado, necessária a validação das respectivas compensações, caso não confirmadas encontram-se ausentes os requisitos de certeza e liquidez do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16-80.359 (fls. 121/131), proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (fl. 12) que não homologou a compensação (PER/DCOMP n.º 36766.56452.071207.1.7.03-7016) de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 2000, no valor original de R$ 724.949,06 (valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP R$ 725.218,62). O objeto da controvérsia reside na não homologação de compensação de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2000, período de apuração 1999, pela autoridade fiscal, que alegou inexistência de crédito disponível para compensação devido à não confirmação de parcelas de CSLL devida por estimativa, as quais teriam sido compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/30), sob os seguintes fundamentos: a) Alega que o despacho decisório é nulo por falta de descrição clara e precisa dos fundamentos que levaram à não homologação da compensação, cerceando o direito de defesa. A decisão meramente afirma a inexistência de crédito sem detalhar a insuficiência ou os débitos não quitados, o que contraria os princípios da motivação, legalidade e contraditório, além do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que exige a instrução da exigência fiscal com todas as provas; b) Que a cobrança do tributo se baseou em mera presunção, invertendo o ônus da prova e violando os arts. 113, § 1º, e 142 do CTN, pois cabe ao Fisco comprovar o fato constitutivo de seu direito; c) Que possui o direito ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 724.949,06, resultante de recolhimentos a maior por estimativa no ano-calendário de 2000 (período de apuração 1999), e que a negativa desse direito, mesmo Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 3 por eventual equívoco no preenchimento de documentos fiscais, viola o princípio da estrita legalidade e configuraria enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, citando jurisprudência que ampara a correção de erros involuntários do contribuinte; d) Que a contribuinte sempre agiu de boa-fé, e o procedimento adotado e a compensação realizada demonstram a ausência de danos ao erário; e) Que a aplicação de multa e juros é indevida, pois o prazo de 30 dias para pagamento após a ciência do despacho decisório não havia transcorrido quando da apresentação da manifestação, e a própria manifestação suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); f) Por fim, sustenta que a compensação efetuada é legal e válida, quitando o débito. Subsidiariamente, caso fossem devidos, o art. 100, parágrafo único, do CTN, afastaria a imposição de penalidades e juros, dado o cumprimento das normas expedidas pelas autoridades fiscais. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), proferiu o Acórdão n.º 16-80.359 (fls. 121-131) que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, cuja ementa foi dispensada. Inicialmente, a DRJ apreciou a preliminar de nulidade do despacho decisório. A Turma Julgadora afastou a alegação de nulidade, argumentando que o despacho decisório detalhou a composição das parcelas do crédito, o método de cálculo do saldo negativo disponível e indicou a inexistência de saldo, além de direcionar o contribuinte ao site da Receita Federal para informações complementares e consulta ao processo nº 16306.720778/2011-03, onde estariam detalhados os procedimentos de validação. A DRJ entendeu que foram disponibilizados todos os elementos necessários para a compreensão da glosa, não havendo cerceamento de defesa. A decisão da DRJ ressaltou que o detalhamento das parcelas não confirmadas, disponível à fl. 16 dos autos e no referido processo, evidenciava que a glosa decorria da não confirmação de CSLL devida por estimativa em meses específicos (janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 2000), que haviam sido informadas no PER/DCOMP como compensadas com saldo negativo de anos anteriores (1997 e 1998). No mérito, quanto à necessidade de processamento do PER/DCOMP e ao direito creditório, a DRJ sustentou que o ônus da prova do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme art. 170 do CTN. Afirmou que a análise eletrônica se baseia nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte e que a legislação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72) estabelece a preclusão para apresentação de provas documentais não juntadas com a impugnação, salvo exceções não verificadas no caso. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 4 A DRJ reiterou que a análise do Auditor Fiscal no processo nº 16306.720778/2011- 03 (fls. 79-117 dos autos em comento) demonstrou, com base nos dados da RFB, a utilização de saldo negativo de CSLL dos anos-calendário de 1996 a 1998 (não havendo saldo negativo em 1999) e concluiu pela insuficiência do crédito para validar a compensação das estimativas. Assim, por falta de prova em contrário pela Requerente, manteve o despacho decisório. Finalmente, a DRJ analisou a questão da multa e dos juros. A decisão estabeleceu que a compensação extingue o débito sob condição resolutória da homologação (art. 74, §§1º e 2º, da Lei nº 9.430/96). Com a não homologação, o débito torna-se exigível com acréscimos legais desde o vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 74, §7º da mesma lei. A suspensão da exigibilidade pelo art. 151, III, do CTN apenas afasta a cobrança durante o litígio, mas não os encargos. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 134/144), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Alega que a cobrança do débito não poderia ser formalizada por meio de despacho decisório, mas sim por Auto de Infração, conforme art. 142 do CTN e art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Cita o Acórdão CARF nº 204-01.613 e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2016 para reforçar que o despacho que nega compensação não constitui crédito tributário, e que não há recurso contra a liquidação de decisão administrativa, tornando essencial a discussão sobre a forma de constituição do crédito na própria impugnação ao despacho; b) Que a glosa de estimativas mensais quitadas por compensação com saldo negativo de períodos anteriores é indevida, citando a Solução de Consulta COSIT nº 18/2006, que tem efeito vinculante. Argumenta que, conforme essa solução, na hipótese de compensação não homologada, os débitos devem ser cobrados com base na DCOMP, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo na DIPJ, pois isso levaria à cobrança em duplicidade (das estimativas e do tributo apurado ao final do exercício). Cita também Acórdãos do CARF (nº 9101-002.489, nº 9101- 002.093 e nº 1201-001.054) que corroboram o entendimento de que não cabe a glosa de estimativas compensadas e não homologadas na composição do saldo negativo. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 5 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em que pese a análise do relatório e das alegações recursais complementares conduzam em um primeiro momento à aplicação da Súmula CARF n. 177, entendo que não é esse o caso dos autos. Isto porque, a premissa das decisões que originaram a referida súmula, bem como de parecer normativo e solução de consulta citados pela Recorrente, é fundada na confissão de débito decorrente da DCOMP e do fato do referido débito restar controlado para posterior cobrança Desta forma, indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Ocorre que, o efeito de confissão de dívida apenas foi conferido pela MP 135/2003 de 30/10/2003, convertida na Lei. 10.833/2003, e que conferiu ao §6º do referido artigo a seguinte redação: § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, sob esta nova sistemática, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 6 Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, cabe ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Entretanto, este não é o caso dos autos, isto porque, como se verifica dos autos, bem como da instrução de fls. 73 a 120, as estimativas compensadas não confirmadas referem-se aos períodos de apuração de jan. a jul./2000, tendo sido compensadas na própria escrita do contribuinte, nos meses seguintes ao mês de competência (fato confirmado na composição do direito creditório apresentado na DCOMP original). Assim, não é aplicável ao presente caso a Súmula CARF 177 e, para fins de cômputo de estimativas compensadas no saldo negativo pleiteado, necessário que as compensações tivessem sido confirmadas, o que não ocorreu. Assim, entendo que a decisão recorrida foi adequada neste ponto. Por sua vez, quanto à preliminar de necessidade de lançamento do débito a ser cobrado, cumpre ressaltar que o débito não é objeto do presente processo, e sua cobrança se dá após análise do direito creditório, a ser realizada pela unidade de origem. Assim, entendo que seja matéria estranha à análise desta TO. Entretanto, não posso deixar de registrar que, pela mesma lógica da não aplicação da Súmula CARF n. 177 em razão da ausência de caráter de confissão de dívida, também entendo que a cobrança do débito não poderia seguir no presente processo devendo, de fato, ser objeto de lançamento para sua constituição (caso não tenha sido confessado por outro meio). Ocorre que, como já aduzido, entendo que esta é matéria estranha à análise desta TO, razão pela qual não conheço da preliminar arguida. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, com exceção do argumento acima analisado e à necessidade de formalização da cobrança por meio de auto de infração (já devidamente analisados). Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 7 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Tomo conhecimento da manifestação de inconformidade por ser tempestiva, porquanto foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, e porque igualmente reúne os demais requisitos de admissibilidade. A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação do PER/DCOMP n° 36766.56452.071207.1.7.03-7016, calcado no saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2000, por inexistência de crédito disponível para compensação. De acordo o demonstrativo, "Análise das Parcelas de Crédito" e "Detalhamento da Compensação" colocados à disposição do contribuinte no site da Receita Federal do Brasil a falta em tela decorre da não confirmação de parte das parcelas de CSLL devida por estimativa nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho, relacionadas no PER/DCOMP como compensadas com o saldo negativo apurado em períodos anteriores. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Segundo a Impugnante o despacho decisório ora guerreado revela vício que compromete sua validade. Alega que o mesmo não contém uma descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela inexistência de crédito e não homologação da compensação. No caso, há que se observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 8 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio". O exame dos dispositivos supra mostra que, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o caso), ou no caso dos despachos e decisões se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto cumpre ressaltar que o despacho decisório: (i) detalhou a composição das parcelas do crédito informadas no PER/DCOMP, contrapostas às parcelas confirmadas pelo processamento; (ii) definiu como Valor do saldo negativo disponível como: (o montante das parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) menos (a CSLL devida) menos (utilizações em compensações anteriores), limitado ao menor valor entre o saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero; (iii) indicou que não foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para compensação; e,(iv) esclareceu que, para informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br. Como pode ser observado às fl. 16, o detalhamento das parcelas não confirmadas não deixa dúvida de que as parcelas não confirmadas correspondem à CSLL devida por estimativa nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho, relacionadas no PER/DCOMP como compensadas com o saldo negativo apurado em períodos anteriores, como segue: [Tabela com detalhamento das parcelas não confirmadas] Consta, ainda, a informação de que: Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720778/2011-03, fls. 2 a 44, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. No citado processo (cópia às fls. 73 a 120), AFRFB responsável pela análise das informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP detalha o procedimento de validação da compensação com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Como se vê, ao contrário do que alega a Requerente, foram colocados à sua disposição todos os elementos necessários para a compreensão da falta apurada no processamento do PER/DCOMP 36766.56452.071207.1.7.03-7016. Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 9 DA NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO PER/DCOMP A requerente alega que o direito à compensação do saldo negativo de CSLL não pode ser negado pelo simples fato de eventualmente ter se equivocado no preenchimento de seus documentos fiscais. Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório." Acórdão 107-07684, de 16/06/2004 Ressalte-se que a compensação aqui em questão foi submetida à análise eletrônica, razão pela qual é feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte, os quais devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração, inclusive. De outro lado, importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas "prova" e "juntada de documentos", dispõe expressamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante;1 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 )IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V-se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 1º Considerar-se- á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 10 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)" (https://www.google.com/search?q=negrejou-se e grifou-se) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de diligência ou perícia. Ademais, entende- se incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Em suma a alegação de que as Autoridades Administrativas não esclarecem o motivo da insuficiência, bem como qual débito que supostamente não teria sido quitado, não procede. Isso porque, como citado no início do voto, as informações em comento foram colocadas à disposição da Requerente no processo nº 16306.720778/2011-03. Como pode ser observado às fls. 79 a 117, no citado processo, o AFRFB encarregado da análise demonstra, com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB (extrato do processamento da DIPJ e relação de pagamentos Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 11 efetuados), a utilização do saldo negativo de CSLL apurado nos anos calendário de 1996 a 1998 (não foi apurado saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1999), para concluir que o crédito (saldo negativo) passível de confirmação não é suficiente para validar a compensação das estimativas relacionadas no PER/DCOMP. Assim diante da falta de prova em contrário, o despacho decisório de fl. 12, não merece reparos. DA MULTA E DOS JUROS. Nos termos da legislação em vigor, a compensação, efetuada mediante a entrega de declaração, extingue o débito compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Art. 74, §§1º e 2º incluídos pela Lei nº 10.637, de 2002). Uma vez implementada a condição resolutiva da extinção, mediante a expedição de ato de não-homologação pela autoridade competente, o débito não homologado por falta / insuficiência de crédito, torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Dessa forma, perfeitamente exigíveis a multa e os juros de mora previstos nos preceitos normativos abaixo transcritos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Acréscimos Moratórios - Multas e Juros Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2ºC percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.555 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998322/2011-39 12 pela Lei nº 10.833, de 2003)(destaques acrescidos)Vale lembrar, que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do invocado artigo 151, inciso III, do CTN, afasta apenas sua exigência no curso do litígio. Também não se aplica ao caso a exclusão da imposição de penalidades e juros de mora na forma do artigo 100 parágrafo único do CTN, isso porque, o ato de não homologação tem como pressuposto o descumprimento de normas que regulam a matéria. Assim, correta a cobrança de juros e multa de mora sobre os débitos cuja compensação não restar homologada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE. Entendo que a decisão recorrida foi acertada diante da situação fática dos autos e, não tendo a Recorrente inovado (além das razões já enfrentadas), adoto a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, mais uma vez, ressalta-se que, caso o débito objeto de compensação não tenha sido confessado por nenhum outro meio hábil, sua cobrança estaria condicionada à sua devida constituição através de lançamento, fato que deverá ser observado pela unidade de origem para avaliar a possibilidade/legalidade de futura cobrança. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer em parte do Recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.927773/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239, no valor de R$ 67.298,63 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239, no valor de R$ 67.298,63 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.005 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927773/2010-19 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-62.674 (fls. 1794 a 1798) que julgou a impugnação parcialmente procedente para reconhecer direito creditório de R$ 14.452,30 e autorizar o processamento das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. O valor em litígio era de R$ 30.998,46. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório (fls. 36 a 41) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239 (fls. 3/19), referente ao saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2004, em razão da confirmação parcial da contribuição que compôs o referido saldo negativo. Foi indicado o montante de R$ 75.477,53 a título de retenções na fonte e confirmado o montante de R$ 44.479,07. A CSLL devida foi R$ 8.655,52 e o saldo negativo R$ 67.298,63, conforme a DIPJ. O saldo negativo reconhecido foi de R$ 35.823,55, conforme o despacho decisório. O contribuinte alega que, como é cediço, não lhe cabe o pagamento dos tributos retidos na fonte, mas dos tomadores de serviços, conforme o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Alega que não concorda com a glosa, pois a compensação da CSLL foi efetuada regularmente, conforme comprovam as notas fiscais relativas aos serviços prestados, contendo o valor dos serviços, CSLL a ser retida e o valor líquido recebido. Foram anexados os documentos comprobatórios de folhas 69 a 1789. A DIPJ consigna no 2º trimestre de 2004 o montante de R$ 8.030.890,34 a título de receitas da prestação de serviços. O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 58.810,10 a título de CSLL retida na fonte, correspondente a receitas tributáveis de R$ 5.881.047,81. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser reconhecido o direito creditório quando restar comprovado o valor retido por meio do comprovante anual de rendimento pagos ou creditados e de retenção da CSLL na fonte ou pela contrapartida das informações prestadas nas DIRFs pelas fontes pagadoras responsáveis pela retenção. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.005 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927773/2010-19 3 O contribuinte foi intimado em 05/12/2018 (fls. 1802) e apresentou recurso voluntário em 12/12/2018 (fls. 1806 a 1812) sustentando, em síntese, que a documentação acostada aos autos é apta para confirmar a integralidade do crédito pleiteado. Os autos vieram ao CARF e essa mesma Turma julgadora, em outra composição, converteu o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Depois, deveria ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte fosse intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011 (Resolução nº 1001-000.516 – fls. 1843 a 1847). O contribuinte foi intimado por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 18.556/2024 (fls. 1853 e 1854) e apresentou manifestação e documentos. Na sequência, veio o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 17.109/2024 (fls. 2140 a 2149) concluindo que, “considerando que a empresa atendeu satisfatoriamente a Intimação desta EQAUD no sentido de comprovar as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e pelo órgão de 1ª. instância, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 30945.10779.060209.1.7.03-1239, no valor de R$ 67.298,63 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido”. O contribuinte foi intimado em 1º/07/2024 (fls. 2150) e juntou petição (fls. 2155) concordando com o despacho de diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-62.674 (fls. 1794 a 1798) que julgou a impugnação parcialmente procedente para reconhecer direito creditório de R$ 14.452,30 e autorizar o processamento das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. O valor em litígio era de R$ 30.998,46. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.005 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927773/2010-19 4 A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório (fls. 36 a 41) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239 (fls. 3/19), referente ao saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2004, em razão da confirmação parcial da contribuição que compôs o referido saldo negativo. Foi indicado o montante de R$ 75.477,53 a título de retenções na fonte e confirmado o montante de R$ 44.479,07. A CSLL devida foi R$ 8.655,52 e o saldo negativo R$ 67.298,63, conforme a DIPJ. O saldo negativo reconhecido foi de R$ 35.823,55, conforme o despacho decisório. O contribuinte alega que, como é cediço, não lhe cabe o pagamento dos tributos retidos na fonte, mas dos tomadores de serviços, conforme o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Alega que não concorda com a glosa, pois a compensação da CSLL foi efetuada regularmente, conforme comprovam as notas fiscais relativas aos serviços prestados, contendo o valor dos serviços, CSLL a ser retida e o valor líquido recebido. Foram anexados os documentos comprobatórios de folhas 69 a 1789. A DIPJ consigna no 2º trimestre de 2004 o montante de R$ 8.030.890,34 a título de receitas da prestação de serviços. O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 58.810,10 a título de CSLL retida na fonte, correspondente a receitas tributáveis de R$ 5.881.047,81. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.005 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927773/2010-19 5 Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, quando os autos vieram a julgamento, a Resolução nº 1001-000.516 (fls. 1843 a 1847) decidiu pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. O contribuinte foi intimado por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 18.556/2024 (fls. 1853 e 1854) e apresentou manifestação e documentos. Na sequência, veio o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 17.109/2024 (fls. 2140 a 2149) concluindo que, “considerando que a empresa atendeu satisfatoriamente a Intimação desta EQAUD no sentido de comprovar as retenções que não foram Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.005 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927773/2010-19 6 confirmadas no Despacho Decisório e pelo órgão de 1ª. instância, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239, no valor de R$ 67.298,63 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido”. Nesse sentido, deve ser reconhecido que foram comprovadas as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e pelo órgão de 1ª. instância, com o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239, no valor de R$ 67.298,63 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239, no valor de R$ 67.298,63 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724757/2015-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. CFL 78. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212/91 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se trata de erro escusável, eis que se impõe a observância da legislação tributária a reger a retificação da GFIP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. CFL 78. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212/91 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se trata de erro escusável, eis que se impõe a observância da legislação tributária a reger a retificação da GFIP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1427/1439, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 1368/1387, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referente à contribuição social parte patronal, GILRAT, e parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito nos DEBCADs nº 51.078.942-0 e nº 51.078.943-9, de fls. 05/25 e fls. 26/39, respectivamente, lavrados em 18/06/2015, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2013, com ciência do contribuinte em 30/06/2015, conforme AR de fl. 897. Além dos AIs de Obrigações Principais acima, o presente processo engloba o lançamento das seguintes multas por descumprimento de obrigação acessória:  CFL 78 (apresentar GFIP com omissões/incorreções): DEBCAD nº 51.078.940- 4 (fl. 03) Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 3  CFL 52 (dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, estando a empresa em débito não garantido com a União): DEBCAD nº 51.078.941-2 (fl. 04) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.629.735,22, já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (até a lavratura) e das multas por descumprimento de obrigação acessória. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 42/55, o contribuinte era optante pelo SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado. Contudo, a opção se deu pelo exercício da atividade de Vigilância, Limpeza ou Conservação, inciso VI, parágrafo 5º.C, art. 18 da Lei Complementar 123/2006, cuja tributação se dá pelo ANEXO IV da citada Lei complementar, hipótese que não contempla a contribuição patronal previdenciária de que trata o art. 22 da Lei 8.21/1991. Desta forma, a base de cálculo do DEBCADs nº 51.078.942-0 (patronal) foi apurada mediante 3 levantamentos:  Levantamento FP: segurados empregados - remuneração informada em folha de pagamento – não declarada em GFIP: De acordo com a autoridade fiscal, a contribuinte deixou de declarar em GFIP parte dos segurados/remunerações lançados nas folhas de pagamento conforme discriminado no ANEXO I (fls. 85/239). Ou seja, nas competências 05/2011, 07/2011 a 02/2012, 05/2012, 07/2012 a 08/2013, 11/2013, 12/2013 e 13/2012, apesar da contribuinte ter apurado e recolhido parte das contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas, foram constatadas diferenças de valores em relação às remunerações constantes da folha de pagamento. Consequentemente, a diferença (valor folha – valor informado em GFIP) serviu de base para o lançamento.  Levantamento FD: segurados empregados - remuneração informada em folha de pagamento - declarada em GFIP Este levantamento FD engloba as demais competências do período fiscalizado (01/2011 a 12/2013) não abrangidas pelo levantamento FP acima destacado. Conforme relata a autoridade fiscal, nestas citadas competências, a contribuinte “informou em suas GFIP o código ‘1’ no campo ‘SIMPLES’, situação que inibe o cálculo das contribuições patronais pelo sistema. Nessa situação, embora tenha declarado as remunerações dos segurados, considera-se não declaradas as contribuições que o sistema deixa de calcular por consequência do erro da informação prestada pelo sujeito passivo”. Neste sentido, os valores apurados encontram-se discriminados na mesma Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 4 planilha ANEXO I, sendo que, neste levantamento, a base de cálculo considerada não foi a diferença “folha x GFIP”, mas sim as remunerações totalizadas nas colunas “Remuneração – Folha de Pagamento” e “13º Salário – Folha de Pagamento”.  Levantamento CI: segurados contribuintes individuais – remuneração lançada em folha de pagamento A fiscalização verificou nas folhas de pagamento e na escrituração contábil o lançamento de remuneração a título de retirada prolabore para o sócio Cláudio da Silva, nas competências 01/2012, 02/2012, 05/2012, 07/2012 a 02/2013, 08/2013, 11/2013 e 12/2013, conforme fl. 46. Nota-se que este levantamento CI não foi utilizado nas competências em que incorreu a hipótese do levantamento FD, pois este último já engloba a remuneração total da folha de pagamento. Quanto ao DEBCADs nº 51.078.943-9 (segurados), após discriminar a metodologia de apuração, a autoridade fiscal afirmou que parte das contribuições a cargo dos segurados descontadas nas folhas de pagamento não foi declarada em GFIP, conforme discriminado à fl. 47. Assim, considerou as diferenças apuradas neste lançamento. Ato contínuo, destacou a apropriação de créditos do sujeito passivo que englobou a totalidade das contribuições dos segurados em algumas competências, restando lançamento de ofício nas competências 08/2012, 11/2012 a 13/2012, 01/2013 a 06/2013 e 11/2013 a 13/2013. A autoridade fiscal elaborou a planilha ANEXO II (fl. 240), onde está demonstrado o crédito aproveitado neste lançamento. Além disso, considerou deduções não utilizadas integralmente pelo contribuinte em GFIP (salário-maternidade e salário-família), conforme fls. 48/49. O valor do crédito nela informado foi utilizado primeiro para abater o crédito tributário de contribuição devida pelo segurado (DEBCADs nº 51.078.943-9 – levantamento SE). Após o abatimento total do valor relativo à contribuição parte dos segurados, caso remanescesse algum crédito, este saldo foi utilizado para abater a contribuição patronal apurada no DEBCADs nº 51.078.942-0, seja no Levantamento FP ou no FD, conforme a competência. Isto fica bem exposto no RADA de fls. 16/23. Ademais, como exposto, foi efetuado o lançamento da multa CFL 78 por verificar divergências nos valores efetivamente retidos em notas fiscais emitidas e os informados em GFIP no campo “RETENÇÃO”, conforme fl. 50. Assim, tendo em vista o erro de apenas uma informaão, o que representaria uma multa de R$ 20,00, considerou a multa mínima prevista no parágrafo 3º., art, 32-A da Lei 11.941/2009, o que equivale a R$ 500,00 para cada competência. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 5 Também lavrou a multa CFL 52 por ter a autoridade fiscal verificado que a contribuinte distribuiu lucros aos seus sócios estando em débito não garantido com a União, nos meses de dezembro/2011, dezembro/2012 e fevereiro/2013, conforme lançamentos a débito na conta Lucros Acumulados – 258 (fl. 51). Os débitos não garantidos foram apontados conforme provisões em escrituração contábil, na conta INSS A RECOLHER – 191. Afirma que na aplicação dessa multa foi observado o princípio da retroatividade benigna, já que a nova regra trazida com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, manteve a penalidade da legislação anterior (parágrafo único do art. 52 da Lei 8.212/1991, ou seja, 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente), mas estabeleceu um limite dado pelo §2º do art. 32 da Lei 4.357/1964, qual seja: 50% do valor total do débito não garantido com a União. Portanto, o quadro de fl. 52 demonstra o valor da multa apurado. Impugnação A RECORRENTE apresentou as Impugnações de fls. 901/910, 920/926, 984/990 e 1000/1017, todas em 22/07/2015. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A autuada ofereceu impugnações tempestivas, uma para cada auto de infração, AI Debcad nº 51.078.940-4, fls. 920/926; AI Debcad nº 51.078.941-2, fls. 901/910; AI Debcad nº 51.078.942-0, fls. 1000/1017; e, AI Debcad nº 51.078.943-9, fls. 984/990, nas quais, após relato dos fatos alega o que segue. AI Debcad 51.078.940-4 [cfl 78] Diz que analisada a competência de agosto de 2011, constatou que houve alguns equívocos internos administrativos - inversão de valores. Equívocos involuntários, que não pode caracterizar qualquer tipo de ilícito que permita aplicação de pena por descumprimento da obrigação. Ainda em processo de análise, a impugnante obteve através do site da repartição fazendária, o extrato das contas correntes de valores recolhidos tanto pelos tomadores de serviços da recorrente no mês em questão, constatando a existência de equívocos, por parte da repartição fazendária. Nos referidos extratos o montante total recolhido no mês, que é individualizado por tipo de atividade, os valores não expressam a realidade tanto das retenções quanto dos recolhimentos a cargo da recorrente. Conclui que há erro de lançamentos (registro de guias com inclusão de juros e/ou multas), assim como houve os equívocos cometidos pela então funcionário administrativo, que claro, são imotivados. Interroga se esse ato comporta punição com aplicação de multa, e se "em não sendo clara a regra, pode o auditor fiscal ter utilizado as informações de conta corrente disponível no site, para sustentar as inexatidões de informações inexatas, ou omissões? Então deve ser cancelado o AI”. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 6 Afirma que a autoridade fiscal não informou os meios pelos quais chegou a conclusão de que os valores informados em GFIP estão incorretos. Por outro lado, o trabalho elaborado pela recorrente nos meses em referência, confirma que as informações quanto à retenção estão corretas. Assim, requer o cancelamento da multa. Na sequência, sob o tópico Simples Nacional, discorre sobre as novas regras que entraram em vigor a partir de janeiro de 2015, e ressalta que a autoridade fiscal ao aplicar as multas por inexatidão de informações, não reconheceu a recomendação do Comitê Gestor do Simples Nacional, no que tange as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, assim como não demonstrou ter o mesmo incorrido em erro de identificação de campos na GFIP. Ao final requer sejam analisados os fatos e que seja cancelado o auto de infração, em razão dos vícios apontados na apuração. AI Debcad nº 51.078.941-2 [cfl 52] Inicialmente afirma que a autoridade fiscal, ao proceder à análise de documentos contábeis, ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que não comprovou ter conhecimento técnico científico para tanto, tudo confirmado pelo seu relatório que aponta contas contábeis como suporte de exigência. Na sequência cita o artigo 32 da Lei nº 4.357/64 que pontua que as pessoas jurídicas enquanto estiverem em débito não garantido, por falta de recolhimento de tributo no prazo legal não poderão dar ou atribuir lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Cita o artigo 889 do RIR/99 e a Lei nº 11.051, de 2004, que alterou substancialmente o artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, no tocante à multa imposta às pessoas jurídicas. Menciona os debates em torno desta alteração legal, uns sustentando a sua inconstitucionalidade, sob o argumento de que esta alteração legislativa promoveu a repristinação legal da Lei 4.357, de 1964, que não foi recepcionada pela Constituição Federal/CF de 1988; outros sustentando a inconstitucionalidade por violação ao artigo 170 da Constituição Federal, que disciplina a ordem econômica, eis que tolhe o direito da empresa, que tem uma função social a cumprir de distribuir seus lucros do modo que lhe aprouver. A seguir tece comentários sobre a natureza da multa regulamentar, concluindo que dita norma fere o direito de propriedade, a liberdade de iniciativa econômica e a ordem econômica (artigo 170, artigo 5º, inciso XXII, e artigo 170, III, todos da CF), e neste viés diz que a multa é punitiva, confiscatória e, portanto, não remuneratória, contrariando o disposto no artigo 3º do CTN. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 7 A seguir discorre sobre o conceito de "débito não garantido", sustenta que a garantia do débito para que se possa fazer a distribuição de lucros só poderia ser exigida para o fim de parcelamento do débito ou para apresentação de embargos do devedor na execução, conforme legislação específica. Caso contrário estar-se- ia interferindo na liberdade de empresa, mais especificamente, na liberdade de lucro, assegurada pela Carta Magna. Diz que a análise da autoridade fiscal está eivada de vícios de apuração de valores, não tendo o mesmo identificado quais e quantas atividades praticadas pela recorrente são ou não excludentes do sistema de tributação simplificada. Ao final requer sejam analisados os fatos e que seja cancelado o presente auto de infração, em razão dos vícios apontados na apuração. AI Debcad nº 51.058.942-0 [contribuição patronal] Afirma que a Autoridade Fiscal alegou que a empresa deixou de recolher contribuições previdenciárias a seu cargo a razão de 20%, calculado sobre a folha de pagamento, assim como desclassificou suas atividades, entendendo que os serviços prestados pela recorrente estão relacionados à locação de mão de obra, portanto não estão contemplados pelos benefícios da LC 123/2006. Questiona a liquidez e certeza do crédito, a partir do confronto dos valores apurados pela autoridade fiscal com os valores transmitidos e informados nas folhas de pagamento. Aduz que foi impossível ocorrer a coincidência de valores apontados na folha de pagamento e GFIP. Destaca os meses de janeiro e maio de 2011, a título exemplificativo, para comprovar que houve em favor da recorrente aplicação de pena por presunção. Elabora a tabela para comprovação dos equívocos cometidos pelo auditor fiscal. Diz que o auditor fiscal ao longo do trabalho cometeu vários equívocos quanto à correta identificação dos valores lançados em folha de pagamento, e via de consequência, informados em GFIP. Nos meses de 06 a 11/2011, não houve qualquer zelo em conferir bases das folhas salariais, uma vez que, na maioria das vezes foi apurado valores divergentes da folha de pagamento. O auditor deixou de lado os dados que vão em anexo, apresentados através das folhas de pagamento. Segundo o auditor no mês de julho de 2011, deixou de ser declarado o salário de contribuição de R$ 30.474,45. Ao proceder a análise da folha de pagamento do mês de julho de 2011, o salário de contribuição totalizou o montante de R$ Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 8 63.600,75 (correspondente ao somatório de três folhas de pagamento) todas regularmente transmitidas e protocolizadas, conforme GFIP em anexo. Alega que a exigência da contribuição previdenciária calculada sobre os valores pagos ao sócio Cláudio da Silva é absolutamente indevida, em razão de ser o mesmo optante pelo FGTS, e que não recolhe outros valores que supostamente seriam a seu encargo, pois é optante pelo Simples Nacional. A seguir discorre sobre o Simples Nacional, condições para adesão, ampliação do sistema (Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014), quais empresas são tributadas no anexo III e IV. Diz que a definição das empresas tributadas em cada anexo está no parágrafo 5º do artigo 18 da LC 123/2006, o qual traz a lista das únicas atividades tributadas no anexo IV: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviços de vigilância, conservação e limpeza. Por exclusão, todas as demais atividades tributadas pelo Simples Nacional estão dispensadas de retenção, "contudo o auditor não apontou qual o real exercício da atividade, uma vez que a regra deve valer para os dois lados. Se a análise para fins de desclassificação do CNAE foi realizada tomando-se por base o enquadramento segundo o contrato social, porque não tomou a mesma atitude com relação ao exercício das atividades, deixou de apontar que se trata de ressarcimento de valores, mediante intermediação e agenciamento de mão de obra”. "Portanto o simples entendimento de que houvera inobservância da legislação pela atividade ou pela nota fiscal, não leva a conclusão dos fatos, pois deveria ter a contra prova que, a locação da mão de obra e/ou terceirização se faz presente." "Então a recorrente por ter atividades mistas não pode ser penalizada com aplicação e/ou desclassificação de suas atividades. Lembrando que é a receita que estabelece o CNAE. Faltou ao agente fiscal apontar, qual a razão e qual atividade exercida foi excluída." Conclui dizendo que a analise elaborada pelo agente fiscal está eivada de vícios de apuração de valores, não tendo o mesmo identificado quais e quantas atividades praticadas pela recorrente são ou não excludentes do sistema de tributação simplificada. RAT/SAT Discorre sobre o fato gerador do adicional de RAT, diz que completa a definição do fato gerador do adicional de RAT o artigo 58 da Lei nº 8.212/91. Sintetiza o fato gerador do RAT como sendo a efetiva exposição do segurado abrangido pelo regime de aposentadoria especial a agentes nocivos definidos no Anexo IV (art. 68) do Decreto nº 3.048, de 1999. Alega que o auditor deixou de proceder analise quanto ao grau de risco correto optando por aplicar o maior entre eles. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 9 Aduz que para a perfeita verificação da subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista, dada a peculiaridade desse adicional, impõe-se a perícia médica, conforme se depreende dos §§ 1º e 2º do art. 58. Diz que pela presunção absoluta e tendenciosa quanto ao exercício da atividade da empresa, a autoridade fiscal enquadrou como sendo devido os valores relativos a RAT/SAT em grau máximo, sem observância dos dispositivos legais que exigem a elaboração de laudos periciais e conhecimentos científicos para a fixação do percentual devido. Ao final requer sejam analisados os fatos e que seja cancelado o presente auto de infração, em razão dos vícios apontados na apuração. AI Debcad 51.078.943-9 [contribuição segurados] Alega inicialmente que a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração, por não ter entendido a operacionalidade de sua folha de pagamento, o que não tem qualquer fundamento de exigência devendo ser cancelado em sua totalidade. Diz que houve negligência por parte do auditor fiscal, quanto à análise das folhas de pagamento das GFIP (sic). A recorrente tem atividades mistas, e, além disso, tem um grupo de funcionários administrativos, as folhas de pagamento são elaboradas por setores e segmentos, todas informadas em GFIP corretamente. Ressalta que "no procedimento fiscal, lançou a exigência de valores que não foram localizados pelo mesmo, cujas provas estão nas folhas de pagamento e nas GFIP transmitidas. Então o AI 54078942-0, refere-se à exigência da empresa, e o AI 51078943-9 ao desconto dos funcionários." Diz que "o valor das exigências mais uma vez não gozam de liquidez e certeza”. "Os quadros demonstrativos, que fazem parte da presente são absolutamente inconsistentes, há falta de informação, no sentir da recorrente houve uma preocupação absurda da aplicação da pena e não da análise fática." "Deve portanto ser refeita a presente exigência com a conferência correta da folha de pagamento e de seus valores, identificando quando for o caso, qual o segurado sofreu a suposta lesão, uma vez que seu salário de contribuição e equivocadamente informado." "Srs julgadores, como pode um profissional buscar prejudicar de tal forma a recorrente, se é seu dever legal orientar e ou questionar quando não entender o procedimento." Está evidenciado que não há qualquer hipótese de configuração de crime, devendo o auditor fiscal responder por danos que possa vir a causar. Alega o caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que ultrapassa o limite da razoabilidade em razão de representar 75% do valor apurado. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 10 Ao final requer sejam analisados os fatos e o cancelamento do auto de infração em razão dos vícios apontados na apuração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1368/1387): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A alteração do crédito tributário deve ser baseada em fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As empresas optantes pelo SIMPLES, enquadradas nas atividades de prestação de serviços descritas no parágrafo 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, são obrigadas a recolher as contribuições patronais previdenciárias - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO. RAT. APURAÇÃO. As empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, nº decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 11 risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 28/02/2013 A empresa é obrigada a informar em GFIP todos os valores retidos em notas fiscais emitidas. É vedada a distribuição de lucros aos sócios, estando a empresa em débito não garantido com a União. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. É obrigação legal do Auditor Fiscal da RFB a formalização de RFFP sempre que, no exercício de suas funções constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social. Ademais, o processo relativo à Representação Fiscal Para Fins Penais não tramita para exame do mérito nesta instância de julgamento, não havendo, portanto, como esta instância administrativa adentrar no mérito do procedimento de representação fiscal, suspender ou revogar sua emissão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/09/2016, conforme AR de fl. 1398, apresentou recurso voluntário de fls. 1427/1439, em 10/10/2016. As razões de apelo podem ser sintetizadas da seguinte forma: DEBCAD 51.078.940-4 (multa cfl 78):  Afirma ter demonstrado que os erros cometidos foram de natureza involuntária (erros de digitação, inversão de valores);  Defende que o procedimento foi realizado por amostragem;  Conforme precedentes do CARF, as penalidades que não têm contumácia, são reduzidas a 50% DEBCAD 51.078.941-2 (multa cfl 52):  Defende a inconstitucionalidade da multa;  Colaciona precedente que decidiu pelo afastamento da multa. Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 12 DEBCAD 51.078.942-0 (contribuições patronais):  segundo o entendimento do auditor fiscal, os serviços estariam relacionados a locação de mão de obra, mas não apontou a correta classificação (CNAE) e não buscou a fundo obter conhecimento das atividades da empresa, agindo por presunção;  afirma que um CNAE pode pertencer a mais de um anexo da LC 123 (forma de tributação pelo SIMPLES), e que para entender o correto enquadramento deve-se verificar a comprovação do serviço prestado;  Portanto, afirma que o auditor fiscal “deveria ter analisado o contrato social e suas alterações, o contrato de prestação de serviços com os clientes da recorrente e ter analisado o teor de cada nota fiscal mediante a sua confirmação da locação ou não de mão de obra, o que não foi feito”. DEBCAD 51.078.943-9 (contribuições dos segurados):  Apresenta questionamento quanto às alíquotas SAT/RAT. Reconhece que o STF rechaçou a alegação de inconstitucionalidade, mas questiona o fato da fixação de alíquota ser feita com base na frequência, na gravidade e no custo dos acidentes de trabalho, conforme art. 10 da Lei nº 10.666/2003;  Defende que a autoridade fiscal “deveria ter evidenciado o índice de acidentes, para então fixar a alíquota de cobrança o que não ocorreu”. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. MÉRITO Delimitação do Litígio De início, verifica-se que a RECORRENTE não apresentou, em sua peça recursal, argumentos contra o DEBCAD 51.078.943-9 (contribuições dos segurados). Apesar de ter aberto Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 13 tópico em seu recurso acerca do DEBCAD 51.078.943-9, apresentou apenas argumentos envolvendo a contribuição para o SAT/RAT nesta parte. Sendo assim, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser mantido o lançamento objeto do DEBCAD 51.078.943-9. Passa-se a analisar as razões recursais quanto aos demais autos de infração. I.i. DEBCAD 51.078.942-0 (contribuições patronais): I.i.a. Lançamento por Presunção A RECORRENTE afirma que a autoridade fiscal teria agido por presunção ao efetuar o lançamento, vez que não buscou obter a fundo o conhecimento das atividades da empresa para concluir que os serviços prestados estariam relacionados à locação de mão-de-obra. Entende que o correto enquadramento numa das formas de tributação pelo SIMPLES previstas nos anexos da LC 123 pressupõe a verificação do serviço prestado, o que poderia ser constatado pela análise do contrato social, dos contratos de prestação de serviços e do teor de cada nota fiscal. Afirma que esta investigação não foi feita pela autoridade fiscal. Contudo, entendo não prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Conforme expõe o Relatório Fiscal, à época dos fatos, a contribuinte fez a opção pela tributação através do SIMPLES NACIONAL pelo exercício da atividade de Vigilância, Limpeza ou Conservação, cuja tributação se dá pelo ANEXO IV da Lei Complementar nº 123/2006, a qual não contempla a contribuição previdenciária patronal (fl. 42): Trata-se de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL com adesão em 11/03/2010 e exclusão em 31/12/2013, a pedido do próprio sujeito passivo. A opção se deu pelo exercício da atividade de Vigilância, Limpeza ou Conservação, inciso VI, parágrafo 5º.C, art. 18 da Lei Complementar 123/2006, cuja tributação se dá pelo ANEXO IV da mesma Lei complementar, hipótese que não contempla a contribuição patronal previdenciária de que trata o art. 22 da Lei 8.212 de 24/07/1991. Sendo assim, verifica-se que não foi a autoridade fiscal quem enquadrou a RECORRENTE na sistemática de tributação do ANEXO IV da Lei Complementar nº 123/2006; foi a própria contribuinte quem fez essa opção ao aderir a forma de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, ao constatar que, em diversas competências, a contribuinte informou em GFIP o código “1” no campo “SIMPLES”, concluiu que esse fato inibiu o cálculo das contribuições patronais pelo sistema, enquanto essas eram devidas, pois, repita-se, a contribuição previdenciária patronal deve ser normalmente apurada e recolhida pelos contribuintes Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 14 enquadrados no modelo de tributação do ANEXO IV da LC 123/2006 (no qual a contribuinte declarou se enquadrar). Assim, sem razão a RECORRENTE quando afirma que a autoridade fiscal “deveria ter analisado o contrato social e suas alterações, o contrato de prestação de serviços com os clientes da recorrente e ter analisado o teor de cada nota fiscal mediante a sua confirmação da locação ou não de mão de obra”, pois, conforme exposto, a forma de tributação adotada no lançamento foi a eleita pela própria contribuinte quando aderiu ao SIMPLES. Caso a autoridade fiscal tivesse a intenção de desconsiderar o regime de tributação adotado pela Contribuinte e substituí-lo por outro, competiria a ela produzir prova robusta e inequívoca apta a demonstrar qual seria, efetivamente, o regime jurídico-tributário aplicável às suas atividades, nos termos da legislação vigente. Porém, esse não foi o caso dos autos. Portanto, não houve qualquer presunção por parte da autoridade lançadora, não merecendo prosperar as alegações da RECORRENTE. I.i.b. SAT/RAT Apesar da RECORRENTE ter apresentado razões acerca do SAT/RAT em tópico de seu recurso destinado ao DEBCAD 51.078.943-9 (contribuições dos segurados), nítido que pretendeu se manifestar em face do DEBCAD 51.078.942-0 (contribuições patronais). Neste tópico, a contribuinte questiona – de maneira geral – as alíquotas SAT/RAT ao defender ser inadmissível a fixação da alíquota ser feita com base na frequência, na gravidade e no custo dos acidentes de trabalho, conforme art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Contudo, os argumentos da RECORRENTE não são pertinentes ao caso. Isso porque o mencionado art. 10 da Lei nº 10.666/2003 trata do FAP, utilizado para apurar a alíquota ajustada da contribuição SAT/RAT. Veja-se: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. No caso, a autoridade fiscal não fez qualquer consideração acerca do referido fator, tendo utilizado o FAP = 1, que mantem a alíquota SAT/RAT. Portanto, insubsistente a afirmação da RECORRENTE de que a autoridade fiscal “deveria ter evidenciado o índice de acidentes, para então fixar a alíquota de cobrança o que não Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 15 ocorreu”, pois não houve qualquer ajuste da alíquota SAT/RAT em razão do FAP, conforme fl. 46 do relatório fiscal. Ademais, mesmo que houvesse a utilização de um FAP que viesse a majorar a alíquota SAT/RAT, não cabe à Receita Federal analisar razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, eis que tal competência é do Ministério da Previdência. Válido esclarecer que o STF, ao julgar o RE 677725 citado pela RECORRENTE, entendeu pela constitucionalidade do FAP, ocasião em que firmou a seguinte tese de repercussão geral em 11/11/2021: Tema 0554: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Portanto, não merece acolhida o inconformismo da RECORRENTE I.ii. DEBCAD 51.078.940-4 (multa cfl 78) Esta multa foi aplicada em razão de ter a contribuinte apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas. Em sua defesa, a RECORRENTE alega que os erros cometidos foram de natureza involuntária (erros de digitação, inversão de valores), e que o lançamento foi realizado por amostragem. Contudo, entendo que deve ser mantido o lançamento da multa. Vejamos o que dispõe o dispositivo legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 16 caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Os valores mínimos contidos no § 3° do art. 32-A da Lei n° 8.212/91 não se referem à totalidade do Auto de Infração, mas sim a cada uma das infrações cometidas. Nesse sentido, cada uma das competências em que o sujeito passivo apresentou a GFIP com incorreções ou omissões constitui uma infração sujeita aos limites do § 3°. Deste modo, nos autos, não se tem uma única infração, que engloba todas as competências em que se verificou a infração, mas diversas infrações, tantas quantas sejam as competências em que a Fiscalização encontrou incorreções e/ou omissões em GFIP. É exatamente essa a previsão do artigo 474 da IN RFB nº 971/2009 (vigente à época dos fatos): Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: (...) II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Aliada a essa noção de que cada competência configurará uma ocorrência autônoma, aplica-se também aos casos referidos no art. 474, a disposição do parágrafo único do precedente art. 473 da mesma IN RFB nº 971/2009: Art. 473. Nas situações abaixo, configura uma ocorrência: (...) Parágrafo único. O termo ocorrência citado no caput significa infrações isoladas que, por economia processual, poderão integrar um único Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso dos autos, o Relatório Fiscal, à fl. 50, é nítido ao apontar que ocorreram incorreções/omissões em diversas competências no período fiscalizado; todas elas relativas a Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 17 divergências entre valores efetivamente retidos em notas fiscais emitidas e os informados em GFIP no campo “RETENÇÃO”. Sendo assim, como o total de ocorrências cometidas pela contribuinte em cada competência envolveu apenas uma informação (o que representaria uma multa de R$ 20,00 por competência), foi aplicado o valor mínimo legal de R$ 500,00 em todas as 18 competências. Logo, correto o valor da multa apurado em R$ 9.000,00 (= 18 x R$ 500,00). Não houve qualquer lançamento por amostragem, como afirma a contribuinte, eis que o Relatório Fiscal é nítido ao apontar os erros cometidos e o cálculo da multa aplicada. Ademais, o fato do erro ter sido supostamente involuntário não é fato capaz de afastar a incidência da multa. Necessário esclarecer que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Logo, a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não está – necessariamente – condicionada ao cumprimento da obrigação tributária principal, nem é afastada pela inexistência de dolo ou culpa do agente, ou mesmo cogita do fato de ter existido prejuízo à fiscalização ou não. Apenas o que está em análise é o fato de o contribuinte ter ou não cumprido com as obrigações a ele atribuídas por lei. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 18 No presente caso, em razão de ter apresentado as GFIP’s com informações incorretas ou omissas, foi lavrado o presente auto de infração com base no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. Nota-se que o dispositivo não prevê a aplicação da multa somente nos casos em que o ato cometido causar prejuízo ao erário, com dolo ou corresponder ao não recolhimento de uma obrigação principal. A norma trata de incorreções ou omissões em GFIP, podendo elas estarem ou não relacionadas aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. O cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação previdenciária é imposta a todos os contribuintes, inexistindo pela lei tratamento privilegiado. Assim, entende-se que ao apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, a RECORRENTE incorreu em infração a dispositivo legal que estabelece dever jurídico tributário de natureza instrumental. Por fim, a RECORRENTE defende a redução a 50% da multa, ao argumento de que “as penalidades que não tem contumácia, são reduzidas a 50%”. Cita diversos acórdãos do CARF a fim de sustentar seu argumento. Contudo, os precedentes invocados não possuem eficácia erga omnes, devendo seus efeitos limitar-se às circunstâncias específicas do caso concreto que lhes deu origem, não se prestando, portanto, à aplicação automática e indistinta a outras situações fáticas e jurídicas. Além disso, os precedentes sequer tratam da mesma penalidade ora em debate. Um dos precedentes trata de redução de multa distinta (cfl 35) em razão do art. 112, IV, do CTN (que trata de dúvida na interpretação da lei). Já os outros precedentes envolvem a aplicação de retroatividade benigna em relação às multas cfl 68 e 69. Portanto, não assiste razão à contribuinte ao pleitear a exclusão ou redução da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, devendo esta ser integralmente mantida. I.iii. DEBCAD 51.078.941-2 (multa cfl 52) Esta penalidade foi aplicada em razão da contribuinte ter distribuído lucros a seus sócios enquanto estava em débito não garantido com a União, conforme previsto no art. 52 da Lei nº 8.212/91: Em suas razões recursais, a contribuinte defende a inconstitucionalidade da multa aplicada sob diversos argumentos (Lei nº 4.357/64 não teria sido recepcionada pela Constituição; intervenção do Estado na economia; exigência de garantia do débito afronta a liberdade da empresa, garantida constitucionalmente; afronta ao art. 170 da Constituição; contraria o direito de propriedade, a liberdade de iniciativa econômica e a ordem econômica de modo global, que são garantidos constitucionalmente. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 19 Ou sejam a linha de argumentação da RECORRENTE procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Por fim, a RECORRENTE colaciona precedente judicial que teria decidido pelo afastamento da multa. Referido precedente tratou da retroatividade da lei mais benéfica e decidiu por afastar “a multa punitiva aplicada pelo INSS com fundamento no parágrafo único do art. 52 da Lei n. 8.212/91, (...) , eis que foi expressamente revogada pela Lei n. 11.941/2009”. Contudo, no presente caso, a autoridade fiscal já observou essa revogação do parágrafo único do art. 52 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, conforme trecho abaixo do relatório fiscal (fl. 52): Na aplicação dessa multa foi observado o princípio da retroatividade da nova lei que dá tratamento mais benéfico para o sujeito passivo, conforme o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172, de 25/10/1966 - CTN. No presente caso, a nova lei foi trazida com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que manteve o mesmo valor da multa aplicada na legislação anterior (parágrafo único do art. 52 da Lei 8.212/1991), mas estabeleceu um limite dado pelo §2º do art. 32 da Lei 4.357/1964 - 50% do valor total do débito não garantido com a União: Portanto, não assiste razão à RECORRENTE em seus argumentos, visto que a multa foi aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade apresentadas. Na parte conhecida, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.762 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724757/2015-83 20 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042933 #
Numero do processo: 10880.757314/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DIREITO DE AUTO-ORGANIZAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO SUFICIENTE. Quando alguém usa do seu direito para alcançar objetivos inusitados e prejudica terceiros, caracteriza-se o abuso de direito, que é ato ilícito e, como tal, não merece tutela. Dessa forma, como o direito de auto-organização não existe para que os contribuintes paguem menos impostos, deverá ser exercido com algum propósito extra tributário, a fim de que eventual redução ou supressão de tributos seja oponível ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. NULIDADE. Não se verifica qualquer situação que possa configurar como nulo o lançamento. Não ocorreu qualquer erro de identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada a 100% Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DIREITO DE AUTO-ORGANIZAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO SUFICIENTE. Quando alguém usa do seu direito para alcançar objetivos inusitados e prejudica terceiros, caracteriza-se o abuso de direito, que é ato ilícito e, como tal, não merece tutela. Dessa forma, como o direito de auto- organização não existe para que os contribuintes paguem menos impostos, deverá ser exercido com algum propósito extra tributário, a fim de que eventual redução ou supressão de tributos seja oponível ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. NULIDADE. Não se verifica qualquer situação que possa configurar como nulo o lançamento. Não ocorreu qualquer erro de identificação do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada a 100% Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 456 a 467, relativo ao imposto de renda pessoa física, juros de mora e multa de ofício, onde restou constatada omissão de rendimentos de pessoa jurídica e omissão na apuração de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores, referentes aos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017. Cientificado do lançamento em 23/09/2020 (fl. 477), o contribuinte apresentou, em 22/10/2022, sua impugnação de fls. 482 a 514, alegando, em suma, de acordo com o Relatório do Acórdão da Impugnação, que: 1 – é incontroverso que o impugnante detinha 7.780.000 ações da Paraná após a redução de capital da JBR. As ações foram integralizadas no fundo JRR FIP pelo valor apontado no laudo de avaliação. Posteriormente, a JRR FIP alienou as ações para a Macponta pelo valor de R$ 26.431.710,07; 2 – a fiscalização concluiu que o impugnante se utilizou de um planejamento abusivo, com a utilização de fundo de investimento com o intuito de se eximir do pagamento do imposto devido sobre ganho de capital na venda da empresa Paraná. Com isso, a fiscalização desconsiderou a figura do JRR FIP exclusivamente em relação às operações envolvendo a Paraná; 3 – o auto de infração deve ser anulado posto haver erro de acusação. Não há qualquer ilegalidade em utilizar as ações para a integralização de cotas no JRR FIP. O ADI RFB 07/2007 e a Lei 13.043/2014 preveem a integralização de cotas de Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 3 fundos de investimento por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários. Assim, é absolutamente legítima a operação realizada pelo impugnante; 4 – caso existisse alguma irregularidade nessas operações, o que se nega veementemente, caberia à D. Fiscalização lavrar auto de infração para exigir eventual ganho de capital auferido pelo Impugnante ao integralizar as ações da Paraná no JRR FIP, sob a alegação de que a operação foi realizada a valor contábil e não a valor de mercado; 5 – nos termos do art. 116 do CTN a autoridade fiscal somente pode desconsiderar os atos ou negócios jurídicos efetuados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. No entanto, a própria legislação estabelece que o ato praticado é legítimo não é possível sustentar que houve uma dissimulação na venda das ações da Paraná pelo FIP; 6 – o FIP é um importante instrumento para o desenvolvimento do mercado de capitais. O objetivo do legislador ao criar a isenção tributária para o FIP foi estimular que as operações envolvendo participações societárias fossem realizadas no âmbito do FIP, de forma que os rendimentos auferidos nessas operações fossem reinvestidos pelo fundo em outros negócios jurídicos. O imposto é pago pelo cotista no momento de amortização das cotas ou liquidação do fundo; 7 – do ponto de vista da legislação da CVM o FIP atende completamente a todos os requisitos, sendo, inclusive, administrado por instituição de renome e reputação consolidada no mercado financeiro; 8 – não tem respaldo na lei ou em qualquer ato normativo a alegação de que um fundo de investimento é uma modalidade de investimento coletivo. Não há na legislação do FIP qualquer determinação de quantas ações ou quantas empresas devem ser investidas para a obtenção do benefício fiscal; 9 – na situação aqui analisada, faria mais sentido que o contribuinte pagasse o Imposto de Renda sobre o ganho de capital no valor de R$ 4 milhões e investisse R$ 4 milhões a menos nos outros investimentos administrados pelo JRR FIP? Ou faria mais sentido que ele criasse um FIP, com todas as formalidades legais, que passasse a partir de então gerir todas as empresas do Grupo RZK, que contratasse gestora, administradora, publicação de balanço e, a partir de toda essa estrutura, pudesse ter mais R$ 4 milhões para investir em outros negócios? 10 - o Impugnante já tinha imaginado criar um FIP no passado. Assim que soube do interesse da Macponta sobre a Paraná, aquela ideia que vinha sendo há muito tempo refletida, achou o campo fértil para sua implementação. Haveria a possibilidade de vender a Paraná e assim conseguir um caixa necessário para bancar a estrutura de FIP para todas as empresas do Grupo. Isso foi exatamente o que aconteceu. A integralização da Paraná no FIP e sua subsequente venda estão inseridos em um contexto amplo de reorganização societária das empresas do Grupo; Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 4 11 - não há que se falar em isenção no presente caso, mas sim, diferimento, uma vez que a tributação efetivamente ocorre quando da distribuição de recursos aos cotistas mediante amortização/liquidação de cotas ou liquidação do fundo, ocasião na qual o IRRF será retido sob a alíquota de 15%, incidente sobre a diferença entre o valor inicialmente investido e o montante recebido na amortização ou liquidação. E diferimento sequer pode ser considerado como um benefício fiscal como se vê da legislação do ICMS. Assim sendo, a sua utilização não poderia jamais ser considerado como planejamento tributário e muito menos abusivo, pois há apenas um diferimento do momento da tributação, mas que será devidamente pago quando ocorrer o ato de efetiva disponibilização; 12 - o Impugnante constituiu o JRR FIP para que este pudesse concentrar todos os investimentos do Grupo RZK de modo a efetuar uma melhor gestão das empresas do grupo e efetuar reinvestimentos. Com efeito, referido fundo está ativo até os presentes dias e tem como objetivo “proporcionar aos seus Cotistas a valorização de suas Cotas, por meio do investimento em carteira de Valores Mobiliários de emissão de Companhias Investidas, mediante proposta apresentada pelo Comitê Gestor e de Investimento, e posterior aprovação pela Assembleia Geral de Cotistas (...)”. (Art. 2º do Regulamento JRR FIP – Doc. 03); 13 - uma das operações realizadas por meio do JRR FIP foi a alienação das ações da Paraná à Macponta; 14 - operações empresariais naturalmente são precedidas de negociações, não se dão abruptamente, de modo que o início das negociações da venda da Paraná se deram a partir de um MOU amplo e irrestrito que previa até mesmo a possibilidade de uma reestruturação que alterasse o controle societário da Paraná; 15 - no decorrer das negociações e em conformidade com a cláusula 2.1.1 do MOU, o Impugnante decidiu reinvestir os ganhos que seriam obtidos com a venda da participação societária da Paraná. Já sendo um investidor altamente qualificado e tendo o conhecimento do fomento das estruturas de FIP conforme regime jurídico-tributário dos fundos de investimento para consecução desse propósito, o Impugnante decidiu por bem efetuar a alienação do investimento por meio do JRR FIP para que o capital adquirido pudesse ser reinvestido pelo fundo, intenção que foi efetivamente formalizada por meio da Cláusula 1.8 do aditamento ao MOU. Ademais, os investimentos feitos no JRR FIP nunca foram resgatados pelo Impugnante, ou seja, nunca houve liquidez da valorização dos ativos para o cotista do fundo; 16 - não existe qualquer ato do Impugnante no sentido de tentar burlar a Fazenda Pública. Todos os atos foram devidamente formalizados e transparentes, conforme determina a legislação. Portanto, mais uma prova de que não há que se falar em fraude por parte do Impugnante; 17 - ao contrário do que afirma a Fiscalização, o impugnante, na qualidade de contribuinte, tem todo o direito de optar, dentre as hipóteses legalmente Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 5 autorizadas, não somente por aquela que é capaz de lhe trazer a economia fiscal mais significativa, sem que isso reflita em prejuízo aos cofres públicos, e muito menos em conluio, fraude ou simulação, mas igualmente por aquela que melhor se adéqua aos seus interesses como investidor, como é o presente caso concreto; 18 – a despeito da exigência do propósito negocial não encontrar respaldo no direito positivo (o que torna o conceito e sua aplicação demasiadamente subjetivos e abrangentes), o impugnante sem dúvidas demonstrou a presença do aludido “requisito” suscitado pela fiscalização no presente caso; 19 - ainda que se entenda que não exista um propósito além da economia fiscal na estrutura utilizada pelo Impugnante, o que se alega apenas para fins de argumentação, a inexistência de outros motivadores não deveria dar ensejo a autos de infração como ocorre no presente caso, com aplicação de multa majorada em razão da alegação de suposta fraude. Isto porque o contribuinte é livre para se colocar em uma situação menos onerosa, com menor carga tributária, sobretudo em razão do Princípio da Tipicidade; 20 - não se verifica na legislação tributária em vigor qualquer impeditivo para que os contribuintes prefiram uma estrutura menos onerosa tributariamente em detrimento a uma situação em que a carga tributária seria mais gravosa, muito pelo contrário, no caso dos fundos de investimento, existe uma inegável indução legislativa em sua utilização; 21 – o CARF já se manifestou (Acórdão nº 1401-002.835) no sentido de que não existe regra que considere negócio jurídico inexistente se sua prática foi apenas economia tributária; 22 – no caso concreto, apesar de não existir qualquer recebimento de numerário por parte do impugnante a partir das operações em análise, pretende o Fisco cobrar imposto de renda sobre um ganho de capital que sequer foi percebido pelo contribuinte, em desacordo com o Princípio da Realização da Renda; 23 – não se vislumbra dos autos qualquer tipo de sonegação, fraude ou simulação, restando toda a operação documentalmente suportada e justificada. Não restou comprovada a existência de dolo; 24 – ainda que se entenda que o caso concreto pode ser qualificado como planejamento fiscal é indiscutível se tratar de planejamento fiscal lícito. A fraude necessariamente envolve dolo, sendo caracterizada por adulteração ou falsificação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 DIREITO DE AUTO-ORGANIZAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 6 PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO SUFICIENTE. Quando alguém usa do seu direito para alcançar objetivos inusitados e prejudica terceiros, caracteriza-se o abuso de direito, que é ato ilícito e, como tal, não merece tutela. Dessa forma, como o direito de auto-organização não existe para que os contribuintes paguem menos impostos, deverá ser exercido com algum propósito extra tributário, a fim de que eventual redução ou supressão de tributos seja oponível ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. NULIDADE. Não se verifica qualquer situação que possa configurar como nulo o lançamento. Não ocorreu qualquer erro de identificação do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, folhas 839/890, com as mesmas alegações da impugnação. Posteriormente, às folhas 913/916, apresenta petição, onde com base na inclusão do inciso VI no § 01º do art. 44 da Lei nº 9.430, requer a aplicação de retroatividade benigna à redução do percentual de multa qualificada. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O litígio recai sobre lançamento de ofício decorrente da seguinte infração, omissão de rendimentos de pessoa jurídica e omissão na apuração de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente O impugnante alega que o auto de infração deve ser anulado visto haver erro de acusação. Explica, em síntese, que não há qualquer ilegalidade em utilizar as ações para a integralização de cotas fundo de participações. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 7 Segue alegando que a legislação em vigor prevê a integralização de cotas de fundos de investimento por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários, sendo absolutamente legítima a operação realizada. Entretanto, em atenta análise ao termo de verificação fiscal, se constata que a autoridade fiscal, em nenhum momento, alega que as operações realizadas são ilegais. Se assim fosse, as repercussões advindas dessa constatação seriem outras, inclusive, de caráter punitivo específico em decorrência da prática de ato contrário à lei. De fato, todas as operações realizadas pelo impugnante são previstas na legislação e utilizadas nas práticas comerciais vigentes. O que restou muito claro na peça fiscal é que o impugnante foi acusado de ter se utilizado dessas operações de forma a ocultar a verdadeira ocorrência de ganho de capital na operação de venda da Paraná. Cumpre explicar que o abuso de direito é caracterizado por práticas que, embora observem legislação específica, implicam, no seu resultado, em distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes. No presente caso, as partes são caracterizadas como o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da apuração de ganho de capital resultante da venda das ações da Paraná. Assim, não se vislumbra qualquer erro de acusação como quer fazer crer o impugnante. A autoridade fiscal foi absolutamente clara na motivação do lançamento e apresentou, de forma apropriada e explicativa, as razões pelas quais entendeu ter ocorrido o abuso de direito quanto às operações realizadas no escopo da reestruturação organizacional mencionada pelo impugnante. Dos autos, também não se verifica qualquer situação que implique em cerceamento do direito de defesa e nem qualquer das situações elencadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, capazes de resultar na nulidade do lançamento que ora é guerreado. No mérito Verifica-se que o cerne do presente litígio se encontra na acusação de que o contribuinte teria realizado um planejamento tributário abusivo de forma a se esquivar do pagamento relativo ao ganho de capital apurado na alienação da empresa Paraná S/A. A tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital está prevista na Lei 7.713/1988, que assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 8 (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Neste mesmo sentido, estipula o artigo 117, “caput”, do Decreto nº 3.000/1999 vigente à época dos fatos, c/c §4º do mesmo artigo, abaixo reproduzidos: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Vislumbra-se da análise dos dispositivos colacionados que se constitui em fato gerador do imposto de renda o ganho de capital auferido em decorrência de operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direito ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Como já dito em preliminar não se está aqui a verificar a legalidade ou não das operações individualmente realizadas pelo contribuinte. A questão chave para o deslinde do presente litígio é a ocorrência, ou não, da figura do abuso de direito. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 170, assegura a todos o livre exercício de atividade econômica independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e, portanto, em regra, não cabe ao Fisco interferir na forma de administração das empresas. Quanto a este aspecto, há que se esclarecer que o exercício e a organização da atividade econômica são livres, enquanto não afetarem o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores envolvidos, porque isso implicaria abuso do poder Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 9 econômico em detrimento de sua função social. À fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se os contribuintes agem, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, elidindo o pagamento de tributo, o fisco tem o poder-dever de agir. Cabe ao Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes nos termos dos arts. 116 e 118 do CTN. No caso concreto, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes no sentido de que a criação da pessoa jurídica JRR FIP teve como único propósito evitar o pagamento de imposto de renda por parte do contribuinte. Repise-se que o abuso de direito é caracterizado por práticas que, embora observem legislação específica, implicam, no seu resultado, em distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese, sem uma razão suficiente que a justifique. Consiste o abuso de direito, portanto, num limite funcional do direito. A temática do abuso de direito permeia toda experiência jurídica, seja no âmbito do Direito Administrativo (no que tange às figuras do abuso de poder ou desvio de poder e do abuso de autoridade), seja no Direito Privado e no Direito Comercial (em relação às figuras do abuso do poder de controle nas sociedades anônimas ou do abuso do poder econômico). A propósito do tema é importante lembrar as palavras de Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, vol. I, 4ª edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, p. 533): “Em que consiste essa noção de abuso de direitos? O direito deve ser exercido em conformidade com o seu destino social e na proporção do interesse do seu titular.” Depois de expor a concepção individualista que predominava no Direito Romano, Serpa Lopes ensina: “A teoria do abuso do direito surgiu, então, com a finalidade de corrigir esse absolutismo. Quando examinamos o problema do direito subjetivo, vimos que, em regra, a um direito corresponde uma obrigação: ius et obligatio sunt correlata. A sociedade é, a mais das vezes, credora dessa obrigação. E a principal obrigação que pode exsurgir de um direito é a que concerne ao seu exercício, de modo a ser ele conduzido sem causar um prejuízo à coletividade. Tal é o destino de um direito subjetivo relativo. Baseia-se precipuamente na concepção filosófica, consoante a qual o direito individual é limitado pela sociedade na proporção do interesse geral, e o conceito de abuso do direito não faz mais do que realizar esta doutrina.” Esta é a síntese do que se entende por abuso de direito: o direito de auto-organização não é absoluto e o direito de liberdade de escolha e de Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 10 liberdade de contratar previstos constitucionalmente não é ilimitado. Em outras palavras: no abuso de direito não se nega a existência do direito, mas o seu uso e o modo de seu exercício é que sofrem restrições. Segundo diz o Professor Greco em sua obra, o primeiro limite intrínseco à liberdade, que faz com que ela não seja mais absoluta e ilimitada, decorre do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que, dentre os fundamentos da República, aponta a dignidade da pessoa humana, de forma efetiva e plena, se o comportamento em sociedade estiver parametrado pela ética. Outro limite intrínseco à liberdade encontra-se na ideia da liberdade com solidariedade prevista no inciso I do artigo 3º da Constituição Federal, ao prever que um dos objetivos fundamentais da República consiste em “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, significando que, se temos que compor esses três valores a liberdade individual não é absoluta; há um limite imanente a ela. O próprio Código Civil de 2002, em vigor a partir de 11/01/2003, dispõe em seu artigo 421, que: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Assim, o exercício da liberdade – que é a base da construção de planejamentos tributários – supõe o atendimento a requisitos e a limites contemplados no próprio ordenamento positivo. Portanto, a auto-organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto, ainda que haja objetivos secundários extra tributários, sem a observância do ordenamento jurídico, configura abuso de direito. Como tal, uma vez provado tratar-se de operação com esta razão principal, pode o Fisco recusar-se a aceitar seus efeitos no âmbito tributário de modo a neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo. Sobre o tema, de suma relevância as determinações do recente Parecer Normativo COSIT 04/2018 que ao tratar da responsabilidade solidária, faz detalhada explanação acerca do que considera planejamento tributário abusivo: O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois está apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 11 Utilizando os conceitos desenvolvidos por Marco Aurélio Greco, diversas operações societárias merecem uma atenção particular, pois podem restar caracterizados abuso de direito a ensejar um planejamento tributário ilegítimo. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todos os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todos presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...)Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa, mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 12 Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Em análise à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constata-se que o Egrégio órgão manifesta esse mesmo entendimento: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a Recorrente comprovado o propósito negocial na aquisição da real investida com a interposição de uma empresa holding que redundou na antecipação da amortização de ágio, mantém-se a glosa da respectiva despesa. Acórdão nº 1301-004.133, de 15/10/2019. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DISSIMULAÇÃO. EMPRESA-VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital em operação de alienação de ações, mediante dissimulação com utilização de empresa- veículo e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, forte no art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Acórdão nº 2402-006.696, de 04/10/2018. Do primeiro Acórdão, vale citar parte do Voto do Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que trata com bastante propriedade do tema: De igual forma, não se pode olvidar que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, sem que isso implique, necessariamente, qualquer ilegalidade. Entretanto, o que não se admite atualmente é que os atos e negócios praticados se baseiem em aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o pagamento de tributos. Nesse sentido, colacionam-se a seguir os ensinamentos de Marco Aurélio Greco: ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo e qualquer “planejamento” é admissível? Minha resposta é negativa. (pág. 190)Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 13 202) [...] com o advento do Código Civil de 2002 a questão ficou solucionada, pois seu artigo 187 é expresso ao prever que o abuso de direito configura ato ilícito: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (pág. 206) No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao ato abusivo (mesmo antes do Código Civil de 2002) encontra base no ordenamento positivo, por decorrer dos princípios consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura. Porém, a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os negócios privados somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo porque sua única ou principal finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto. Esta conclusão resulta da conjugação dos vários princípios acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do fenômeno tributário que não deve mais ser visto como simples agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado ao princípio da solidariedade social. (pág. 208) Em suma, não há dúvida de que o contribuinte tem o direito, encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor julgar. Porém, o exercício deste direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A auto-organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228) (...) Marco Aurélio Greco assevera ainda que “nem tudo o que é lícito é o honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla também mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo parte daquilo que Tércio Sampaio Ferraz Júnior denomina de regras de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais dão as peças do sistema jurídico, mas para que funcionem coordenadamente precisam ser calibradas, ajustadas. (...) Salienta ainda o doutrinador que a capacidade contributiva é uma norma programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de concreção dos preceitos constitucionais: legislação, execução e jurisdição. É a afirmação de que a eficácia jurídica alcança os intérpretes e Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 14 aplicadores do Direito e não apenas o legislador”. Acrescenta ainda que se trata de instrumentos de controle do abuso de direito, fraude à lei e outras patologias dos negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos constitucionais. (...) Portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se em total sintonia com os princípios da legalidade e da livre iniciativa, encontrando eco não só na doutrina, mas também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Também não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica ou de atos jurídicos. O que houve, na prática, foi uma requalificação dos atos realizados pelo contribuinte, prática adotada como regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco. (...) Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos olhos no caso concreto, pois as operações perpetradas pela Recorrente foram estruturadas em sequência, sem qualquer propósito negocial que não seja a mera economia tributária. Ou seja, utilizou-se de conjunto de sociedade de passagem a fim de antecipar a amortização de ágio. Por fim, é imperioso esclarecer que a autuação baseia-se exclusivamente nos passos intermediários da reorganização societária e dos seus efeitos tributários. Não se contestam, pois, os demais aspectos da reorganização, bem como suas consequências em outras searas. Esmiuçada a compreensão quanto à figura do abuso de direito, passa-se a análise do caso concreto. Por meio do memorando de entendimentos de fls. 81 a 89, de 09/04/2015, restou configurada a intenção de venda das ações da empresa Paraná, por parte do contribuinte e da JBR, ao Sr. José Divalsir Gondaski e à Macponta – Máquinas Agrícolas Pontagrossense Ltda. Ou seja, é inconteste que o contribuinte, como pactuante do memorando (tanto pessoalmente quanto detentor da maioria das ações da JBR), tinha a intenção de alienar a empresa Paraná, no mês de abril de 2015, aos investidores. O referido memorando de entendimentos ainda previa a possibilidade de uma alteração de controle da Paraná de forma que o contribuinte ou um fundo constasse como vendedor na data de assinatura do contrato de alienação (cláusula 2.1.1). E foi exatamente o que aconteceu mediante a reestruturação societária (assim chamada no primeiro aditamento do memorando de entendimentos às fls. 90 a 95) quando o impugnante assume as dívidas da JBR (por meio da NS Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 15 Empreendimentos Imobiliários) e, em decorrência disso, na AGE da JBR realizada em 14/07/2015, aumenta o capital da empresa para, em nova AGE de 11/08/2015, reduzi-lo e realizar a transferência da totalidade das ações da Paraná para seu nome. Em consulta ao livro Transferência de Ações da Paraná restou constatado que, em 13/10/2015, foi realizada a transferência de 7.702.200 ações da JBR para o contribuinte. Ato contínuo, o mesmo livro destaca a transferência de 7.780.000 de ações do contribuinte (as 7.702.200 ações que recebeu da JBR adicionadas às 77.800 ações que já eram de sua propriedade) para o JRR Fundo de Investimento em Participações (JRR FIP). Ainda no mesmo livro consta a informação de que, no dia seguinte (14/10/2015) o JRR FIP transfere as ações da Paraná para a empresa Macponta em razão do contrato de compra e venda realizado entre as duas empresas. Resta explícito, por meio da análise atenta aos fatos ocorridos, que desde a assinatura do memorando de entendimento, uma série de operações se desenvolveram de forma a desenhar a exata situação estabelecida no contrato de compra e venda de ações pactuado entre a Macponta e o JRR FIP. Estas operações, devidamente estruturadas em sequência, refletem a exata situação disposta no parecer normativo supracitado, posto que, cada uma, tem seu papel no objetivo de fazer com que a alienação das ações da Paraná se dê entre o JRR FIP e os investidores. Uma operação não seria possível sem a existência das outras. Foi necessário que o contribuinte, por intermédio da NS Empreendimentos Imobiliários, assumisse as dívidas da JBR para, em momento posterior, aumentar e reduzir seu capital social de forma a adquirir a totalidade das ações da Paraná e, posteriormente, transferi- las ao JRR FIP, com o único intuito de vendê-las no dia seguinte à transferência. E esse é justamente o ponto fulcral em que a autoridade fiscal se baseia para demonstrar que a JRR FIP foi constituída com a única intenção de ser a alienante das referidas ações. No mesmo sentido já abordado anteriormente, vale ressaltar que a constituição do FIP atendeu todos os requisitos legais para sua constituição. Não se trata aqui de analisar sua legalidade, mas sim, seu propósito. De fato, não há qualquer obrigatoriedade do fundo ser um investimento coletivo. No entanto, de forma a explicitar o propósito negocial de sua criação, tal constatação se torna relevante. A despeito do impugnante alegar que gostaria de ter criado o FIP no passado, o fato é que em sua própria impugnação confessa que somente tomou a decisão de fazê-lo após o interesse da Macponta na compra das ações da Paraná. Relata que, com a venda, haveria a possibilidade de conseguir um caixa necessário para bancar a estrutura de FIP para todas as empresas do Grupo. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 16 No entanto, na prática, não foi o que fez o impugnante. Ao invés de vender as ações da Paraná, apurar o ganho de capital com o subsequente recolhimento do tributo, para depois criar o mencionado FIP, o impugnante promoveu uma série de operações sequenciais de forma a transferir as ações para o fundo e promover a alienação por meio deste, sem o consequente pagamento do tributo relativo ao ganho de capital. Veja-se que o propósito do FIP, conforme bem pontuado pela autoridade fiscal, não era de melhorar a gestão da Paraná mediante a constatação óbvia de que a empresa não permaneceu sob a gestão do fundo, sendo imediatamente alienada após sua integralização. De fato, não se vê qualquer razão de se integralizar as quotas de um fundo recém criado com ações da empresa da qual o único cotista do fundo é o próprio proprietário da empresa, que não o interesse único de promover a alienação da empresa sem a apuração do ganho de capital. Repise-se que não se trata de caracterizar as operações realizadas como ilegais, mas sim, demonstrar que as mesmas não têm qualquer propósito negocial que não seja promover a alienação das ações da Paraná pelo FIP. Desde que tomou conhecimento do interesse da compra da Paraná o impugnante planejou a ocorrência das operações em questão de forma a não pagar o imposto de renda relativo ao ganho de capital. Isso se torna claro quando o próprio memorando de entendimentos prevê que o vendedor, no momento de assinatura do contrato de compra e venda, pode ser o impugnante ou um fundo. Ademais, a intenção de não pagar o imposto relativo ao ganho de capital, mas sim, aportá-lo no próprio fundo foi mencionada pelo contribuinte em sua impugnação: ... na situação aqui analisada, faria mais sentido que o contribuinte pagasse o Imposto de Renda sobre o ganho de capital no valor de R$ 4 milhões e investisse R$ 4 milhões a menos nos outros investimentos administrados pelo JRR FIP? Ou faria mais sentido que ele criasse um FIP, com todas as formalidades legais, que passasse a partir de então gerir todas as empresas do Grupo RZK, que contratasse gestora, administradora, publicação de balanço e, a partir de toda essa estrutura, pudesse ter mais R$ 4 milhões para investir em outros negócios? Veja que o próprio impugnante demonstra ter consciência de que deveria pagar o imposto sobre o ganho de capital se fosse ele o alienante das ações, isolada ou juntamente com a JBR. No entanto, de maneira consciente, o impugnante transferiu a propriedade de suas ações ao FIP de forma a evitar a tributação naquele momento, alegando estar diferindo seu pagamento para momento posterior. Com isso, resta clara a principal razão para a criação do JRR FIP, qual seja, não pagar o imposto relativo ao ganho de capital na alienação das ações da Paraná, Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 17 posto que, nos termos da legislação em vigor, tal incidência não ocorreria quando o alienante é um fundo de participações. Assim, resta clara a segunda hipótese de que trata o parecer normativo da COSIT - a existência de uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto, a empresa-veículo (conduit company). Por fim, resta igualmente claro o deslocamento da base tributária. As ações da Paraná, cuja propriedade era do contribuinte, seja por detê-las de maneira pessoal ou mediante empresas nas quais era sócio majoritário, ao serem alienadas para a Macponta, resultariam em ganho de capital para o impugnante. Ao constituir uma pessoa jurídica exclusivamente para efetuar a referida alienação (JRR FIP) o impugnante estaria, de maneira clara e direta, a promover a transferência da base tributária a esta última. Como já dito, a vantagem em fazê- lo está assentada no fato de que o FIP não estaria obrigado a apurar o ganho de capital decorrente da respectiva alienação. A alegação do impugnante de que ocorreu apenas um diferimento do momento da tributação e que o mesmo não poderia jamais ser considerado como planejamento tributário e muito menos abusivo, não encontra qualquer respaldo na legislação já mencionada. Pelo contrário, o parecer normativo supracitado deixa claro que o deslocamento da base tributária é, por si só, uma das características intrínsecas do planejamento tributário abusivo. Repise-se que a despeito de não conseguir comprovar o propósito negocial da criação da JRR FIP, resta absolutamente clara, mediante a análise dos próprios documentos constantes dos autos, que a referida criação se deu com a intenção de promover a alienação das ações da Paraná. Em primeiro lugar, o próprio memorando de intenções previa a eventual criação de um fundo para efetuar a venda ali mencionada. Em segundo lugar, mediante a simples observação das datas de incorporação e alienação (diferença de um dia), resta claro que o fundo não estaria participando da empresa cujas ações foram incorporadas. Como muito bem apresentado pela autoridade fiscal, o fundo de participações tem como objetivo aportar seus investimentos em ações de empresas que, dentre outras atividades, contarão com a participação do fundo em sua gestão. O contribuinte pode integralizar as ações em questão no FIP em um dia e aliená- las no dia seguinte? Sim, pode. O fundo de participação pode integralizar ações de empresa que sequer vai ter um dia para participar de sua gestão? A resposta também é afirmativa. Tais operações não são ilegais. No entanto, quando se prestam a demonstrar o propósito negocial do FIP e a razão de sua existência, as operações em questão infirmam por completo as alegações do impugnante. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 18 O contribuinte não conseguiu demonstrar o propósito negocial da criação do FIP. A despeito de alegar de forma genérica que pretendia cria-lo há tempos e que o mesmo visava proporcionar aos seus cotistas (o impugnante) a valorização de suas cotas, por meio de investimento em carteira de valores mobiliários, o que se percebeu foi que o JRR FIP atuou como mero intermediário na alienação das ações da Paraná, tendo adquirido as mesmas em 13/10/2015 e procedido a sua alienação no dia seguinte. Verifica-se, com isso, que a autoridade fiscal conseguiu, a despeito das dificuldades enfrentadas, demonstrar a ocorrência das três situações exemplificadas pelo Parecer Normativo COSIT como típicas de caracterização de abuso de direito. E a caracterização da simulação no caso em questão não decorre de mero esforço ingente de interpretação, mas sim, da precisa concatenação dos indícios apontados pela autoridade fiscal somados à falta de comprovação por parte do impugnante que se limitou a defender que as operações realizadas eram todas lícitas e permitidas pela legislação em vigor. Quanto ao tema, importante salientar que para fins tributários, quando se afirma que a simulação se fundamenta em práticas ilegais não significa que os atos em si examinados separadamente sejam, necessariamente, todos ilegais ou não previstos em lei. Para caracterizar a simulação basta que o procedimento adotado, mesmo que formado pelo conjunto de atos legais, se desvie das normas tributárias. Entretanto, a prova do abuso de direito caracterizado pela simulação, é uma tarefa trabalhosa, em decorrência da própria natureza dos atos simulados, que são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis: “A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno.” Dessa forma, dificilmente haverá uma prova direta da ocorrência da simulação de atos praticados, sendo o conjunto probatório, por excelência, indiciário, indireto, colhido nas circunstâncias do ambiente no qual o ato ou negócio foi produzido. Cabe repisar que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 369, dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, disposição esta, Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 19 refletida no art. 24 do Decreto 7.574/2011 que trata do processo administrativo fiscal. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, mas, agrupados, têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como consequência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. Na lição de Paulo de Barros Carvalho (“A Prova no Procedimento Administrativo Tributário”, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 34), “as provas são consideradas diretas quando fornecem ao julgador ideia concreta do fato a ser provado; são indiretas quando se referem a outro acontecimento, que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relacionam, chegando ao conhecimento do fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento conhecido” (meus grifos). No livro “Presunções no Direito Tributário” (Ed. Dialética, 2001), Maria Rita Ferragut esclarece que “o sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas”. Vejamos o que a ilustre autora leciona especificamente acerca da prova indiciária, verbis: “A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Conhecido o indício, deverá ser efetuada a operação lógica de subsunção de seu conceito, com os critérios previstos numa regra geral e abstrata, por força da qual o indício adquirirá relevância jurídica, ou seja, constituir-se-á no antecedente de um enunciado jurídico prescritivo que implicará juridicamente uma conclusão, cujo conteúdo é o fato principal.” Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 20 Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova indiciária restará caracterizada, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituição dessa prova, mediante a apresentação, fundamentada, de elementos capazes de infirmar os indícios levantados. A prova indireta, há tempos já resta caracterizada como meio de prova aceito pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: PROVA INDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. Em harmonia com o art. 24 do Decreto 7.574/2011, são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. (Acórdão n º 1302- 003.088, de 18/09/2018) PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação. (Acórdão nº 1201-002.462, de 17/08/2018) SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em má concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Quando não convergentes como a infração relativa ao ano 2000 cancela-se o lançamento, caso contrário, mantém-se o lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002. (Acórdão nº 1401-000.583, de 29/06/2011). Tendo em vista a constatação das situações inerentes à ocorrência do planejamento tributário abusivo, claramente demonstradas pela autoridade fiscal, bem como, frente à absoluta falta de demonstração, por parte do contribuinte, do propósito negocial das operações realizadas, é de se considerar devidamente comprovada a simulação e o abuso de direito no caso ora analisado. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o artigo 44 da Lei no 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 21 II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º 4.502/64. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 22 O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas dos elementos cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e o volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos, requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da demonstração substancial através do relatório fiscal, da prática intencional do impugnante que, na qualidade de proprietário das ações da Paraná, realizou uma série de operações e transações, com o propósito único de se evadir do imposto devido na alienação da empresa. Portanto, uma vez caracterizada a simulação, deve-se manter a qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Aplica-se, porém, ao caso a norma prevista no art. 8º, da Lei 14.689/2023 — que prevê multa de 100% — em virtude da retroatividade estabelecida no art. 106, II, “c” do CTN em favor do recorrente. A autoridade fiscal demonstrou, mediante o conjunto de indícios apresentados, que não havia qualquer propósito negocial na criação do JRR FIP que não a intenção de furtar-se da apuração do ganho de capital na alienação das ações. Em sua impugnação o contribuinte não conseguiu explicar as razões que justificariam as operações realizadas anteriormente à referida alienação. Além disso, o próprio memorando de entendimentos e as alegações do impugnante demonstram que a intenção de constituir o FIP se deu em razão da possibilidade de ocorrência da própria alienação. Em sua peça de defesa o contribuinte confessa que optou por realizar toda a sequência de operações com a intenção de ter os quatro milhões de reais relativos ao imposto em seu FIP ao invés de recolher a quantia aos cofres públicos. O dolo, portanto, restou demonstrado. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 23 Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Ressalte-se, por fim, que a apuração do ganho de capital efetuada pela autoridade fiscal guardou total compatibilidade com a legislação de regência, tendo sido corretamente considerado o custo de aquisição das ações nos termos da documentação contábil da JBR e o preço de venda constatado no próprio memorando de intenção e confirmado pelos pagamentos efetuados. No caso concreto, não se verifica qualquer inobservância ao Princípio da Realização da Renda, posto que ao alienar as ações da Paraná, o contribuinte auferiu, conforme pactuado, o rendimento decorrente dos pagamentos efetuados pelos compradores, por intermédio do FIP, empresa veículo criada para este fim, conforme exaustivamente tratado neste voto. Quanto à omissão de rendimentos não há qualquer ressalva a ser feita no lançamento. Restou inconteste que o contribuinte auferiu os rendimentos decorrentes da correção dos valores pagos pela Macponta em atraso. Tais rendimentos deveriam ter sido oferecidos à tributação pelo impugnante. Não o fazendo, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício. Tendo em vista que sua omissão decorreu da simulação resultante do abuso de direito ora tratado, é de se considerar como correta, também, a aplicação da multa qualificada nesse caso. Decisões recentes do CARF têm confirmado que é válido o lançamento no caso da simulação resultante do abuso do direito de auto organização, no caso protelar tributação com o uso do FIP, como exemplo, cita-se o acórdão 2201-011.924 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 03/10/2024, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FIP. SIMULAÇÃO. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo do cotista fundador do fundo, a reduzir artificialmente a tributação. Verificada a utilização simulada de fundo, importa afastar a estrutura simulada efetivando o lançamento em face do real beneficiário do ganho de capital CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada a 100% Assinado Digitalmente Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.757314/2020-25 24 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11040896 #
Numero do processo: 19613.737852/2022-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora) que dava provimento parcial. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino. Fará voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deverá ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 da Portaria M nº 1.634/2023 (RICARF). Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sônia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e André Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora) que dava provimento parcial. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino. Fará voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Manifestou interesse em declarar voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deverá ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 da Portaria M nº 1.634/2023 (RICARF). Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 2 Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sônia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e André Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 109-019.762 (fls. 3.873 a 3.903) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito creditório. Do relatório da decisão recorrida depreende-se tratar-se de glosa de compensações efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na importância de R$ 40.449.115,65, referente as competências de 01/2014 a 13/2015. De acordo com o contribuinte, os valores informados como direito de compensação tinham como origem verbas indenizatórias: terço constitucional de férias, afastamento nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado. O Despacho Decisório (fls. 1.127 a 1.159) concluiu pela não homologação da compensação, sob o fundamento de que os valores apontados não gozavam de liquidez e certeza e estavam lastreados em decisões judiciais desfavoráveis ao contribuinte. Esclareceu, ainda, que Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 3 as GFIP das competências 01/2014 a 12/2015 foram enviadas em 10/11/2017 ou data posterior e, por conseguinte, nenhuma competência foi alcançada pela homologação tácita. Por fim, aplicou a multa isolada de 150% “sobre o total compensado indevidamente em virtude da comprovação da falsidade da declaração, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei 8.212 de 1991”. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 DESPACHO DECISÓRIO. GLOSA. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando acompanhado o despacho decisório de todos dos esclarecimentos necessários a compreensão da glosa realizada, fica afastado o argumento de cerceamento de defesa. GFIP. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Constitui a GFIP, a exemplo da DCTF, instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação. GFIP. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração retificadora. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado em 1º/11/2023 (fls. 3924) e apresentou recurso voluntário em 27/11/2023 (fls. 3928 a 3974) sustentando, em síntese: a) que impetrou mandado de segurança que assegurava o direito creditório pleiteado; b) homologação tácita em decorrência do transcurso do prazo quinquenal; c) erro de procedimento no despacho decisório. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 4 VOTO VENCIDO Conselheira Ana Claudia de Borges de Oliveira - Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Compensação Não Homologada Nos termos relatados, o despacho decisório não homologou as compensações e procedeu à glosa dos valores, sob o entendimento de ausência de trânsito em julgado das decisões judiciais que ampararam o direito de crédito sobre verbas indenizatórias discutidas judicialmente: terço constitucional de férias, afastamento nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado. O recorrente, por sua vez, alegou que não havia que se falar em compensação antes do trânsito em julgado, mas em providências adotadas para implementar a decisão judicial. Pois bem. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos à homologação, onde o contribuinte calcula mensalmente as contribuições previdenciárias devidas, declara-as em GFIP e promove a “extinção” do crédito tributário, nos termos do art. 150 do CTN. Ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido e, consequentemente, a ser recolhido. Com efeito, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, ao instituir a declaração de compensação, expressamente previu que na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial a mesma só poderia ser prestada após o trânsito em julgado da referida decisão. Nesse mesmo sentido, o art. 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001, dispõe que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Conforme consta no Despacho Decisório, a glosa ocorreu em razão da inexistência de direito creditório indicado pelo contribuinte para justificar essas compensações, no período. O interessado indicou como origem do crédito utilizado, o pagamento indevido de Contribuições Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 5 Previdenciárias sobre rubricas de remuneração cuja integração às bases de cálculo/salário-de- contribuição o contribuinte ainda estava discutindo em Juízo, sem que houvesse trânsito em julgado de decisão que favorecesse o seu entendimento e sem que houvesse autorização judicial para considerar tais importâncias como direito creditório passível de compensação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, para as ações judiciais ajuizadas após a inclusão do art. 170-A do CTN pela Lei Complementar 104/2001, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado da decisão. Ou seja, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, observados os trâmites correspondentes. Confira-se o entendimento do CARF: (...) COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da referida ação. (Acórdão nº 2202-010.655, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, publicado em 19/06/2024). Portanto, constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010.978, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, publicado em 24/07/2023). Ademais, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. De tal maneira, deve recair sobre o contribuinte o ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado. Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 6 Quanto ao prazo para homologação, agiu com acerto a decisão recorrida ao dispor que: 29. Inicialmente, cumpre instar que a Administração Tributária dispõe de cinco anos, co da data da entrega da Declaração de Compensação, para verificar a correção da compensação declarada pelo sujeito passivo sob pena de operar-se a mencionada homologação tácita daquela compensação. 30.Havendo a substituição integral da GFIP retificada pela sua retificadora, a cada nova entrega (retificação) do referido documento para uma dada competência, renovados estarão os prazos atinentes às consequências jurídicas decorrentes, dentre os quais o prazo para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 73, § 2º da IN RFB nº 1.717/17: (...) Assim, por conta da IN 1.717, de 2017 - de observância obrigatória nesta seara administrativa e vigente no período em tela - é certo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Com relação à sistemática específica para as GFIP, a Autoridade Fiscal explicou didaticamente em seu Relatório que: 31. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a referida Declaração de Compensação equivale à entrega da correspondente GFIP, donde serão apostas as informações atinentes à pretendida repetição do indébito por intermédio do instituto da compensação. 32.Deve ser lembrado que a sistemática de correção da GFIP determina que as informações, quando prestadas incorretamente, devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP, devendo-se informar os fatos geradores omitidos mediante transmissão de novo arquivo, com todos os fatos geradores relativos à competência corrigida, inclusive os já informados. A entrega de nova GFIP/SEFIP substitui a anteriormente apresentada, conforme se observa nas “Orientações gerais para retificação via GFIP/SEFIP”, constantes do Capítulo V, do Manual da GFIP, versão 8.4, que foi aprovado pela Instrução Normativa nº 880/2008 e pela Circular Caixa 451/2008. 33.Em consequência, havendo a substituição integral da GFIP retificada pela sua retificadora, a cada nova entrega (retificação) do referido documento para uma dada competência (inclusive com as informações referentes à compensação) serão renovados os prazos atinentes às consequências jurídicas decorrentes, dentre os quais, o prazo para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. 34.O prazo prescricional, portanto, é interrompido com o envio de GFIP retificadora. Consequentemente, a contagem do prazo para a homologação da compensação deve ser reiniciado na data do envio da GFIP retificadora. Com a interrupção, a contagem do prazo para homologação da compensação reinicia-se na data do envio da retificadora. Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 7 35.Dessa forma, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da última GFIP retificadora, para homologar a compensação. (Destaquei) Em resumo, a entrega de nova GFIP pelo SEFIP substitui integralmente a anteriormente apresentada, independentemente dos campos alterados, conforme Capítulo V, do Manual da GFIP, versão 8.4, que foi aprovado pela Instrução Normativa nº 880/2008. Em consequência, a cada nova entrega de GFIP para uma competência, inclusive com as informações das compensações, será renovado o prazo para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. E nem poderia ser diferente, pois, do contrário, a empresa poderia, no último mês antes do prazo de 5 anos, apresentar GFIP informando compensações que seriam homologadas tacitamente no caso de inércia de apenas um mês da RFB para sua análise, situação evidentemente descabida. Destarte, como as GFIP vigentes no sistema (em análise), que substituíram integralmente as anteriormente apresentadas (inclusive as compensações), foram apresentadas em 10/11/2017 e, tendo o Despacho Decisório efetuado em 24/10/2022, não há que se falar em homologação tácita das compensações por decurso de prazo como pede a defendente. (...) Ressalte-se que as alterações promovidas nas retificadoras alteraram a base de cálculo das GFIP, o que implica mudança também no valor devido (CP, segurados, GILRAT), campo alterado diretamente pelo valor da compensação. Assim, diferente do que entendeu a impugnante, existe relação entre as retificações promovidas, os montantes compensados e os valores constituídos nas GFIP retificadoras. Com relação ao argumento de que houve o transcurso do quinquênio previsto no art.150, §4º para o lançamento de débito decorrente de compensações efetuadas antes do trânsito em julgado judicial, mais adiante nesse voto será explicado que, no caso de glosa de compensações, não há necessidade de lançamento, pois os débitos já se encontram confessados/constituídos em GFIP. Ademais, o ato de declarar obrigação tributária com exigibilidade suspensa e não recolher o tributo correspondente não impede a expedição de certidão negativa de débito (com a devida ressalva) nem impõe qualquer penalidade ao contribuinte. Ao contrário, representa submissão à lei tributária e disposição para cumprir a obrigação principal tal como declarada, em caso de revogação da decisão liminar. Constata-se que, embora a GFIP não disponha de campo para informar valores de contribuições com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial liminar, nunca houve orientação da RFB, nem norma tributária que pudesse resultar na adoção do procedimento mencionado pela defesa que denominou como sendo suspensão tardia. Eventual cobrança ou necessidade de emissão de certificação de regularidade fiscal deve ser resolvida com a apresentação da decisão judicial provisória junto ao Centro de Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 8 Atendimento da unidade da RFB para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário no Sistema de Cobrança. Cabe também à unidade da RFB formalizar e-dossiê e enviá-lo para a área responsável pelo acompanhamento da Ação Judicial que suspendeu o crédito tributário. Não havia orientação ou norma que pudesse levar o contribuinte a concluir que poderia informar no campo “Compensação”, valores de contribuições cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial liminar. Tal constatação acaba por afastar a possibilidade de considerar que o contribuinte inseriu valores no campo “Compensação” da GFIP por mero erro, reforçando a conclusão fiscal de que ele, com a participação de seu administrador, agiu intencionalmente de modo a reduzir ilicitamente valores que eram devidos. Resta evidente que a tal suspensão tardia é, essencialmente, o procedimento de compensação (previsto no CTN, artigo 156, inciso II): extinção de contribuições devidas na competência, com a utilização de direito creditório que o contribuinte entendia possuir em razão de que teria efetuado recolhimentos de contribuição previdenciária sobre rubricas para as quais havia decisão judicial liminar afastando a sua incidência. Quanto à verba relacionada ao terço constitucional de férias, cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal julgou, em 12 de junho de 2024, os embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), oportunidade em que proferiu a seguinte Decisão: Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. No acórdão proferido em agosto de 2020, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”; contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, aguardava-se a decisão quanto à modulação dos efeitos. Confira-se, nesse ponto, a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que não merecem reparos, quanto à ausência de certeza e liquidez das verbas discutidas em sede de mandado de segurança: Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 9 Aliás, nos dois Mandados de Segurança impetrados (0003973- 17.2009.4.03.6114 e 0008651-70.2012.4.03.6114) consignou-se na parte dispositiva que a compensação só poderia ser realizada desde que observado o disposto do art. 170-A do CTN. Abaixo reproduzo a parte dispositiva das decisões mencionadas (que constam, inclusive, na própria Manifestação de Inconformidade): (...) Dessa forma, em face da ausência do caráter definitivo da decisão no momento da efetivação das compensações e em total afronta às determinações judiciais acima coladas, a empresa não poderia ter creditado em GFIP os recolhimentos das contribuições judicializadas. Nesse contexto, resta evidente que a empresa não tinha respaldo jurídico para efetuar o procedimento porque, à época, não existia uma sentença irrecorrível relacionadas a verbas deferidas, além do fato de transgredir o comando expresso da sentença que determinava a observância do art. 170-A do CTN. Assim, além de ilegal, a compensação em tela também desrespeitou os limites da decisão judicial. Ressalte-se, ainda, que não existia, à época das compensações, acórdãos proferidos pelos tribunais com efeitos erga omnes, com o fim de sujeitar à Administração Pública a seu cumprimento. Destarte, independente do desfecho judicial final dos pleitos da autuada, inclusive com relação ao RE 1.072.485, o fato é que as compensações em tela não poderiam ter sido realizadas ao tempo em que foram feitas. Além disso, ainda que se tratasse de decisão com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil, a situação específica da empresa autuada continuaria sendo regida pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, o qual não contempla exceções. Tendo a empresa optado pela discussão judicial, a compensação envolvendo os créditos decorrentes do tributo discutido só pode ser feita após o trânsito em julgado da decisão contrária à Fazenda Pública. (...) Quanto às compensações efetuadas pela empresa nas GFIP, a impugnante alega que apenas operacionalizou o direito de não recolher as contribuições previdenciárias para as rubricas discutidas judicialmente, descontando os valores recolhidos em uma competência na competência seguinte, pelos seguintes motivos: (i) Inexistência de campo específico na GFIP para se declarar os valores com exigibilidade suspensa, o que impediria a obtenção de certidão de regularidade fiscal, na medida em que eventuais valores declarados como devidos constariam como “saldo devedor” caso não houvesse um pagamento correspondente (o que seria consequência imediata das decisões judiciais no caso concreto); e (ii) O salário-de-contribuição informado em GFIP serve de base de cálculo para diferentes exações, como a contribuição do empregador, o FGTS e a contribuição do empregado. Caso as verbas indenizatórias fossem excluídas do salário-de- contribuição para desonerar a contribuição do empregador, haveria implicações Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 10 para o recolhimento das outras exações, as quais não eram objeto da discussão judicial. A explicação não convence e o procedimento da empresa não encontra nenhum amparo legal. O procedimento correto, para o período em tela, é o estabelecido na Solução de Consulta Cosit 279, de 02/06/2017, vinculante nessa seara administrativa (art. 33 da IN RFB 2.058/2021), cito: (...) Assim, no caso de discussão judicial, deveria a empresa, na época em tela (antes do e-Social e DCTFWeb), declarar toda a base de cálculo, inclusive com as rubricas discutidas judicialmente (ainda que com liminar afastando a cobrança) e recolher o valor devido, calculado sem as rubricas afastadas judicialmente, como explicado na consulta acima. Destarte, resta completamente descabido e ilegal o procedimento descrito pela autuada em sua impugnação. Dessa forma, correto o Despacho Decisório que não homologou as compensações. Não Homologação de Compensação – Desnecessidade de Lançamento de Ofício Quanto aos argumentos defensivos no sentido de que, após a não homologação de compensações informadas em GFIP, haveria necessidade de se promover o lançamento fiscal para cobrança dos valores devidos, cabe explicar que o tema já se encontra sedimentado em âmbito administrativo. No caso, o procedimento observou o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit - Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 3, de 5 de fevereiro de 2013 (Publicada no site da RFB em 25/02/2013), vinculante para a RFB (conforme o já mencionado art. 33 da IN RFB 2.058/2021), cujos excertos abaixo se transcrevem: A conclusão aqui alcançada prescinde, por sua vez, da contabilização de tal crédito porque, inexistindo a possibilidade de declaração de compensação que envolva crédito judicial antes do trânsito em julgado, agiu com acerto a Decisão recorrida ao dispor que, no que refere-se à compensação mediante aproveitamento pelo contribuinte de tributo objeto de ação judicial, somente poderá se efetivar, após o trânsito em julgado. De fato, a controvérsia não diz respeito ao lançamento de contribuição sobre as verbas destacadas, mas, sim, à glosa dos vindicados direitos creditórios declarados em GFIP e consequente não homologação das compensações declaradas nas respectivas GFIP. De tal modo, não havendo reparos a serem feitos no aresto recorrido, declara-se a concordância com os fundamentos da decisão recorrida, quanto à não homologação da compensação, de modo que a fundamentação do voto segue o disposto no § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 2. Da Multa Isolada de 150% Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 11 Conforme relatado, o Despacho Decisório (fls. 1.127 a 1.159) concluiu pela não homologação da compensação, sob o fundamento de que os valores apontados não gozavam de liquidez e certeza e estavam lastreados em decisões judiciais desfavoráveis ao contribuinte. Esclareceu, ainda, que as GFIP das competências 01/2014 a 12/2015 foram enviadas em 10/11/2017 ou data posterior e, por conseguinte, nenhuma competência foi alcançada pela homologação tácita. E, por fim, aplicou a multa isolada de 150% “sobre o total compensado indevidamente em virtude da comprovação da falsidade da declaração, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei 8.212 de 1991”. Lei nº 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da leitura do § 10 acima transcrito, apenas no caso de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deverá ser aplicada a multa isolada de 150%, que é resultante do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro1. Quando o dispositivo fala em comprovação da falsidade, menciona um dever da autoridade administrativa, que tem o ônus de devidamente provar a falsidade presente na conduta do contribuinte. Essa falsidade, em sendo um acréscimo à conduta, por óbvio que não pode ser o próprio processo de buscar a compensação de crédito não homologado. A falsidade da conduta deve ser comprovada, não presumida. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 4050DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 12 É necessário mais do que isso. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Nesse sentido, confira-se o entendimento já esposado pelo CARF: COMPENSAÇÃO. GLOSA. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/91 - quando a autoridade fiscal não demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP. (Acórdão nº 2402-012.396, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior, publicada em 16/01/2024) MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. (Acórdão nº 2402-012.348, Relator Conselheiro José Márcio Bittes, publicado em 16/01/2024) Portanto, deve ser declarada a improcedência da multa isolada no patamar de 150% sobre as contribuições indevidamente compensadas, já que não restou suficientemente comprovada a conduta com falsidade. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada de 150% aplicada. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 13 VOTO VENCEDOR Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. A ilustre conselheira restou vencida quanto ao afastamento da multa de 150%, aplicada pela constatação de compensação indevida com comprovada falsidade na declaração apresentada; entendeu a relatora que não havia demonstração da falsidade. Conforme relatado, a contribuinte sofreu autuação por meio da qual foi glosada a compensação declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) como forma de extinção de créditos tributários. Quanto a ser indevida a compensação, este foi o entendimento da relatora, acompanhada unanimemente pela Turma. Uma vez indevida a compensação, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se a multa no percentual de 150%. Diferente do entendimento da relatora, entendeu a maioria da turma estar presente a falsidade nas informações apresentadas em GFIP pela recorrente. Inicialmente havia decisões judiciais já transitadas em julgado negando a existência de créditos declarados em GFIP para fins de compensação; além disso, em relação a outros créditos, havia discussão judicialmente ainda não transitada em julgado, na qual havia expressa determinação judicial no sentido de que a compensação somente seria possível após o trânsito em julgado, em atenção ao que disciplina o art. 170-A do CTN. Tudo isso pode ser verificado no Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas e noo despacho judicial constante dos autos, os quais reproduzo: Despacho Decisório: 52.Reitero que as decisões judiciais citadas pelo contribuinte foram, no mérito, desfavoráveis ao sujeito passivo em relação às rubricas objetos da auditoria fiscal, como podemos observar nos Acórdãos juntados ao presente processo. MANDADO DE SEGURANÇA 0003973-17.2009.4.03.6114: ... Declaro, por fim, ainda, o direito de a impetrante efetuar a compensação, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN)... Ação Declaratória 0008651-70.2012.4.03.6114: ... observando, contudo, a limitação contante do art. 170-A do CTN. Mesmo assim, a recorrente informou em GFIP créditos sabidamente inexistentes ou não passíveis de compensação, para fins de extinguir débitos, de forma que, além de indevida, também restou configurada a falsidade na declaração apresentada, pois a contribuinte tentou aproveitar-se de créditos sobre os quais não paira qualquer dúvida razoável sobre a sua Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 14 inexistência, ou que ainda não gozavam de liquidez e certeza, em afronto direto à legislação e à determinação judicial, conduta que revela não se tratar de mero equívoco; consequentemente tentou eximir-se do pagamento do tributo por meio de inserção de informações falsas em GFIP, declarando os créditos tributários devidos como extintos. Acrescente-se que há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, fraude ou simulação, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Cito e adoto trechos do voto proferido no Acórdão 2301-002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva, que bem analisou questão semelhante, inclusive quanto ao conceito de falsidade: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 15 declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece- nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 16 Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Registro que foi solicitada da tribuna a aplicação da retroatividade benigna para fins de reduzir a multa aplicada ao percentual de 100%, diante da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, tal dispositivo não se aplica aos casos de multa por compensação indevida e com falsidade, aplicando-se somente a créditos tributários constituídos de ofício. O caso concreto trata de glosa de compensação, cujos débitos (que seriam extintos) já estavam declarados, ou seja, não foram apurados de ofício. Esse e o entendimento exposto no Parece SEI nº 154/2024, do qual transcrevo os seguintes trechos, adotando-os como fundamentos para decidir: 8. A multa isolada a que se refere o art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é exigida quando há comprovação da falsidade na Declaração de Compensação - DCOMP não-homologada pela autoridade tributária. Nessa hipótese, a penalidade aplicada corresponde ao dobro do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), adotado na multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor total do débito indevidamente compensado, conforme estatui o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003: ... 11. Por sua vez, a conduta relacionada à falsidade na DCOMP não-homologada ocorre quando o crédito já está constituído. Mais precisamente a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é decorrente da infração Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737852/2022-90 17 praticada na fase de extinção do crédito tributário, quando o sujeito passivo realiza uma declaração falsa de compensação ... 55. A partir dessas considerações, conclui-se em resposta aos questionamentos formulados nos itens 2.2, 2.6 e 2.7 da Consulta Sei nº 38549752 que: i) é necessária uma avaliação criteriosa dos diplomas legais pertinentes a cada uma das multas qualificadas. Em se tratando da multa isolada prevista no art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplicam os percentuais fixados para a multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 do Lei nº 9.430, de 1996. Quanto às alegações de afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade e do não confisco, os princípios constitucionais devem ser observados por aqueles que fazem as leis, sendo vedado ao julgador administrativo afasta a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais, questão já sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 4056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4820214 #
Numero do processo: 10660.000438/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação do declarante for apresentada antes da notificação impugnada e desde que comprovado o erro dos dados em que se fundou o lançamento (CTN, art. 147, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. k.) • (C.4.002' PUBL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, ...................... Processo : 10660.000438/95-49 Acórdão : 203-03.246 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 98.977 Recorrente : ANTÔNIO FABIANO C. DE FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação do declarante for apresentada antes da notificação impugnada e desde que comprovado o erro dos dados em que se fundou o lançamento (CTN, art. 147, § 1 0). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FABIANO C. DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Otacilio "A, Cartaxo1, 0- Presiden e "gr ."" •110 "rancisco Sé a mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E Maurício R. de Albuquerque Silva. Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.4N‘9 Processo : 10660.000438/95-49 Acórdão : 203-03.246 Recurso : 98.977 Recorrente : ANTÔNIO FABIANO C. DE FIGUEIREDO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 23 de outubro de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter O julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que se esclarecesse, junto à EMATER - MG, se o Laudo de fls. 13 era de responsabilidade daquele órgão. Caso a responsabilidade fosse apenas do engenheiro agrônomo signatário, deveria o recorrente juntar a comprovação da habilitação do profissional junto ao CREA e a respectiva ART. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 22 que compõe a mencionada diligência (n° 203-00.546). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, juntou o documento de fls. 29. É o relatório. 2 0V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000438/95-49 Acórdão : 203-03.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente tenta retificar sua declaração do ITR/94 para redimensionar a área de plantio de café, ou seja, a forma de utilização da terra para cálculo do imposto. Para comprovar suas alegações, junta a declaração de fls. 13 dá EMATER - MG. Baixado o processo em diligência informa o autor da declaração de fls. 13 o que segue (fls. 29): "- Foi solicitado na época (Dez195), uma declaração pelo Sr. Antonio Fabiano chaves de Figueiredo para justificar que a principal atividade ou produto de sua propriedade era ou é o Café e que as culturas de milho e feijão foram utilizadas como substância untercalares ao café. - A declaração foi feita baseada nas informções do produtor, pois não se tratava de laudo pericial, avaliação ou fiscalização que nestes casos exigem a presença do técnico na propriedade para avaliar, medir e conferir dados. (grifo do relator) - Pelo próprio xerox do recibo em anexo verifica-se pelo valor cobrado pela empresa que se trata de uma simples declaração baseada em informações do produtor. No caso de laudo pericial ou avaliação o valor cobrado pelo serviço prestado seria alto em relação ao tamanho da propriedade,caracteristica do produtor e tipo de trabalho realizado. - Não acompanhou a declaração nenhum dimensionamento da área. - Se a simples declaração da EMATER-MG baseada nas informações do produtos não serviu para justificar os objetivos da Receita federal, favor desconsiderar o que foi feito anteriormente e solicitar uma perícia técnica (laudo com medição de área e outros detalhes." É certo que o cálculo do Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico que não pode se apresentar de forma simplista, vazio de dados relevantes. O próprio signatário do documento informa que fez a declaração com base nos dados apresentados pela recorrente, sem nada vistoriar, o que, por si só, inviabiliza qualquer tipo de retificação. 3 ...2. e/ g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W1 e- V.,/Y Processo : 10660.000438/95-49 Acórdão : 203-03.246 Ante o exposto e o que mais dos autos consta, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões,02 de julho de 1997) , • . ,--- 14 CISCO S " GIO NALINI i , 4

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Numero do processo: 19515.003268/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal, para apresentar sua defesa administrativa. Uma vez não configurada uma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, preclui-se o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Assim, não é possível o conhecimento da massa documental oferecida pelo contribuinte, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA AUDITOR FISCAL. ATO VINCULADO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar o descumprimento de obrigação acessória e lançar as multas que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-011.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal, para apresentar sua defesa administrativa. Uma vez não configurada uma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, preclui-se o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Assim, não é possível o conhecimento da massa documental oferecida pelo contribuinte, pois o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CFL 35. A contribuinte que, após regularmente intimada, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estabelecida, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA AUDITOR FISCAL. ATO VINCULADO. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 2 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar o descumprimento de obrigação acessória e lançar as multas que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados extemporaneamente, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar à empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, relativa ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 08), extrai-se: A empresa não apresentou as informações em meio digital para o período de 01/2006 a 12/2006, apesar de regular intimação através de Termo de Intimação Fiscal - TIF, de 18/01/2010 e a relação de beneficiários dos cartões mês a mês, conforme TIF de 14/09/2010. Consta, também, que não ocorreram circunstâncias agravantes. À e-fl. 9, consta o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que informa o valor da multa atualizada aplicada e sua fundamentação. Diante das alegações colacionadas, a 14ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 184/225): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ATO VINCULADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento que conta com a enumeração exaustiva dos fundamentos legais e descreve completamente a infração, praticando ato administrativo vinculado em observância a dever de ofício. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 4 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas e/ou requerimento perícias e diligências, no contencioso administrativo, devem ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art.16, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 70.235/72 c/c art.57, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 7.574/2011. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária a não apresentação, por parte da empresa, de documentos, informações e esclarecimentos solicitados pelo Fisco, no interesse do mesmo. Art. 32, III, da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 231/300), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: DA NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, alega que: 3.4. A autuação não pode prosperar, pois não consta nos autos: a) a juntada de qualquer documento que ampare a utilização das 40 Notas Fiscais emitidas pela empresa "Bit Time" que serviram para composição da base de cálculo das contribuições; b) busca perante as empresas quanto a efetividade dos pagamentos efetuados; d) a efetiva discriminação dos valores não identificados, cotejando, por notas fiscais, a diferença dos valores identificados; e) qualquer motivação suficiente para a configuração de hipótese de pagamento de remuneração; 3.5. Da análise do Discriminativo do Débito, verificou que a Fiscalização relacionou as notas fiscais das empresas Bit Time e Infiniti, mês a mês, somando as notas Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 5 fiscais existentes considerando-as como base de cálculo das contribuições previdenciárias e, não juntou aos autos cópia das Notas Fiscais da empresa Infiniti para demonstrar a origem destes valores; 3.6. No caso das Notas Fiscais emitidas pela empresa Bit Time, a Fiscalização, afrontou os princípios da moralidade, legalidade, contraditório, ampla defesa, dentre outros, aos deixar de trazer aos autos os demonstrativos que indicasse a origem dos valores utilizados para autuação, além de não ter, também, colacionado cópia das referidas Notas Fiscais, contrariando disposição expressa contida no artigo 9º, do Decreto n° 70.235/72, bem como dos artigos 2°, incisos I, IV, e VIII, e 36 da Lei n° 9.784/99. Tal ato deve implicar em nulidade absoluta da autuação, pois as notas fiscais utilizadas para composição da base de cálculo da contribuição não foram juntadas aos autos; 3.7. A ausência da instrução probatória inviabiliza a apresentação de defesa hábil por parte da Impugnante, que teve de se valer de diversas suposições para tangenciar as irregularidades cometidas no presente lançamento e, que no procedimento administrativo fiscal, prevalece o princípio da "verdade material", razão pela qual, no mínimo far-se-ia necessária a diligência para verificar erros na metodologia de lançamento; 3.8. Sobre ausência de provas cita ementa do Conselho de Contribuintes e, requer o cancelamento da autuação. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA PRESUNÇÃO DA QUAL SE VALEU A FISCALIZAÇÃO 3.9. Alega que a Autoridade Fiscal partiu de verdadeira presunção não fundada em Lei de que os valores constantes das notas fiscais emitidas pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda. e Infiniti Marketing Incentivo e Fidelização Ltda. consubstanciariam valores supostamente pago a empregados da Impugnante, em total afronta à realidade das informações prestadas pela própria Impugnante, tanto no que tange às notas da Infiniti, com a qual não manteve relação, quanto aos beneficiários, bem como da presunção de que tais valores estariam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. 3.10. Que anexa (doc. 05) planilhas, juntadas pela Impugnante no curso do Procedimento Fiscal, onde se verifica que mais de 90% dos prêmios pagos foram destinados a empregos de parceiros comerciais da Impugnante, como as empresas Toyota, Caltabiano, Nissey, dentre outras, e que a minoria absoluta dos prêmios foram destinada a seus empregados. 3.11. Sustenta que promove campanhas de marketing com a empresa Bit Time objetivando a venda dos seguros administrados pela Impugnante e, que seu público alvo são os consumidores dos produtos de seus parceiros, assim suas vendas de seguros são realizadas nas próprias concessionárias, pelos funcionários dos parceiros. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 6 3.12. Alega, também, que ocorrem vendas de apólices pelos empregados da Impugnante, com menor frequência e, que os empregados da Impugnante foram devidamente premiados pelas vendas destas apólices. 3.13. Que a autoridade fiscal afrontou o ordenamento jurídico ao presumir que os valores constantes das notas fiscais, relativos à premiação paga pela Impugnante foram totalmente a empregados e, mesmo quanto a estes, o foram a título de remuneração. 3.14. Que os pagamentos efetuados a empregados da Impugnante é de se questionar com base em que entendeu a fiscalização que a expectativa de premiação lhes conferiria propriedades retributivas se constituindo em elemento remuneratório do trabalho. 3.15. Alega carência de motivação e, afirma que prêmio não pode compor a base de cálculo de INSS. (...) 3.22. Que as folhas de pagamento da Impugnante evidenciam o fato de que todos os valores pagos aos seus empregados, e que dão margem à incidência das contribuições previdenciárias, foram ali devidamente informados. 3.23. Que quanto aos pagamentos a funcionários não se discute a natureza da premiação e, que quanto aos pagamentos aos profissionais da Toyota, Caltabiano, Nissey, dentre outras, não se discutiu o fato de não se tratar de empregados da Impugnante, o que afasta a presunção utilizada (de forma ilegal) e; e não tendo havido pagamentos à Infiniti, ante a ausência de qualquer relação comercial entre esta e a Impugnante; 3.24. Que se aplicou presunção indevida de que os valores das notas fiscais seriam passíveis de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, desconsiderando-se a real natureza dos pagamentos e a realidade dos fatos, sendo nulo o lançamento. DO ERRO DE FATO QUANTO A BASE DE CALCULO UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO, EM RAZÃO DO INDEVIDO COMPUTO DOS VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA "BIT TIME", PAGOS PELA IMPUGNANTE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, alega que: 3.25. Para a composição da base de cálculo das contribuições a Autoridade Fiscal somou, por competência, as notas fiscais existentes emitidas pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda. e, Infiniti Marketing Incentivo e Fidelização Ltda. E que, a empresa Bit Time emitia uma Nota Fiscal em face da Impugnante contendo tanto o valor dos incentivos que seriam repassados aos 'vendedores' das apólices, quanto o valor da denominada taxa de gestão, este por sua vez não poderia, jamais, incidir contribuições previdenciárias. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 7 DA INDEVIDA INCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA INFINITI NA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS PELA IMPUGNANTE - DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA 3.26. Transcreve os itens 2.2 a 2.5 do Relatório Fiscal para inferir que a Autoridade Fiscal tentou obter cópia de Contrato de Prestação de Serviços firmado pela Impugnante com a empresa Infiniti, em face das Notas Fiscais de prestação de serviços da Infiniti em nome da Impugnante, restou inexistir qualquer contrato firmado entre as empresas. 3.27. Que o contrato apresentado pela Impugnante foi em relação à Bit Time e que a quarteirização do serviço afrontou diversas Cláusulas daquele Contrato de Prestação de Serviços firmado apenas entre a Impugnante e a empresa Bit Time, vide Clausula Nona que transcreve (doc. 06); 3.28. Que é evidente o equívoco cometido pela Fiscalização ao considerar Notas Fiscais emitidas por empresa sem qualquer vínculo com a Impugnante para composição da base de cálculo utilizada o que leva à cobrança em duplicidade da contribuição sobre o mesmo pretenso fato gerador, caracterizando bis in idem, porque as Notas Fiscais emitidas indevidamente, pela empresa Infiniti em face da Impugnante dizem respeito aos mesmos serviços prestados pela empresa Bit Time – única contratada da impugnante, que emitiu as devidas Notas Fiscais em face da Impugnante, restando evidente a Duplicidade na Cobrança. 3.29. Que é claro o erro de metodologia do lançamento que se calcou exclusivamente em presunções que afrontam a realidade dos fatos e ofende ao primado da legalidade e da verdade material, afronta às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sendo insubsistente o lançamento, 3.30. Que a autoridade fiscal cometeu um erro de cálculo, portanto um erro material que implica em nulidade do lançamento, impossibilitando mera correção do ato, visto que o erro atingiu o ato em sua essência. 3.31. Fosse aplicável a mera correção resultaria na necessidade de retomada do procedimento fiscalizatório de modo a permitir a coleta de diversos dados necessários à realização do lançamento por restar maculada a essência do ato administrativo exarado. 3.32. Que é de se reconhecer imediatamente a nulidade integral do lançamento, por absoluta insubsistência da cobrança em questão. DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A IMPUGNANTE E A EMPRESA BIT TIME INCENTIVOS E DATABASE MARKETING LTDA. 3.33. Alega a Impugnante que firmou contrato com a empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda. com o intuito de fomentar as vendas dos seus produtos e, que a empresa Bit Time ficou responsável pela prestação de serviços de planejamento de programa de motivação e incentivo, mediante a elaboração de campanhas de marketing de incentivo que compreendiam a premiação de Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 8 empregados da Impugnante atuantes na área de marketing e comercial, bem como de profissionais vinculados às concessionárias Toyota, Caltabiano, Nissey, dentre outras - como forma de reconhecimento do empenho de tais colaboradores. 3.34. Que o pagamento de prêmios nunca foram regulares e, a despeito de haver o pagamento de prêmios em meses seguidos, esses não eram efetuados em benefício da mesma pessoa. 3.35. Que não há que se cogitar de regularidade de habitualidade na campanha, relativamente ao pagamento individualmente considerado. Que tais campanhas sempre ficaram a cargo único e exclusivo da Impugnante, não havendo qualquer negociação nesse sentido. 3.36. Que a premiação promovida pela Impugnante evidencia o caráter de contrato de recompensa entre a Impugnante e o seu empregado/colaborador. Restando evidente o caráter de diversidade contratual entre o regime de premiação veiculado pela Impugnante e o contrato de trabalho firmado com os seus empregados, bem como com relação aos profissionais vinculados exclusivamente as concessionárias. 3.37. Que os pagamentos destinados aos funcionários da Impugnante, e aos colaboradores, foram efetuados sob a rubrica de prêmio, não podendo ser considerados como salário ou remuneração. DO CONCEITO DE PRÊMIO 3.38. Discorre dobre o conceito de salário e remuneração contido no artigo 457 da CLT, assim, o salário decorre da existência de vínculo entre o empregado e o empregador, onde o primeiro disponibiliza sua mão-de-obra ao segundo mediante a contraprestação pecuniária e remuneração, que não está diretamente ligada à contraprestação em razão de mão de obra prestada pelo empregado ao empregador. 3.39. Que os prêmios não são equiparáveis às gratificações e, portanto, não devem integrar o contrato de trabalho para quaisquer efeitos, quer como verba salarial, quer como verbas remuneratórias e, por decorrência, não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais. 3.40. Que prêmios não podem ser considerados como comissões ou percentagens, que prêmio tem por único escopo o aumento de produtividade ao passo que as comissões são referentes à remuneração do profissional em razão da mão de obra por ele prestada. 3.41. Cita Arnaldo Süssekind e concluiu que o prêmio equivale à gratificação não ajustada, resultando daí sua natureza não salarial, tampouco remuneratória. 3.42. Que prêmio trata-se de mera liberalidade, já que não há qualquer ajuste formado entre os trabalhadores e o empregador. Por decorrência, sequer há expectativa de direito, uma vez que as campanhas de endomarketing, tais como Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 9 as de marketing de incentivo, sempre foram criadas unilateralmente, sem qualquer participação de funcionários ou outros colaboradores e não pré- ajustadas, tampouco possuem regularidade e habitualidade. (...) DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOB OS PRÊMIOS 3.46. Que o artigo 195 da Constituição Federal determina que a seguridade social seja custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos dos entes federados e das contribuições sociais devidas pelo empregador incidentes sobre a folha de salários, receita ou faturamento, e sobre o lucro, contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social e, por contribuições incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos 3.47. Que o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 instituiu a contribuição a ser pagos pelo empregador (empresa e demais entidades a ela equiparadas) incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo que o legislador ordinário definiu a base de cálculo da contribuição dos empregadores como a totalidade das remunerações atribuídas aos empregados, em retribuição do trabalho prestado, inclusive os ganhos habituais. 3.48. Nesse sentido a premiação em questão não se destina a retribuir o trabalho, tanto que direcionada também a terceiros, não se configura ganho habitual, já que as campanhas eram esporádicas e os recebimentos não eram habituais por funcionário ou terceiros. 3.49. Que do artigo 22, § 2º c/c artigo 28, § 9º, letra ‘e”, item 7, se pode extrair a regra de incidência: que são devidas, pelo empregado e pelos contribuintes individuais, as contribuições previdenciárias, resultantes da aplicação das alíquotas respectivas sobre o total da remuneração paga, a qualquer título, aos empregados ou trabalhadores avulsos e aos empregados individuais, destinada a retribuir trabalho e também sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos e, que no caso não se enquadram nesta regra a que determina a expressa não incidência desta contribuição sobre as verbas recebidas a título de ganhos eventuais, como é o caso presente. Cita a alínea “j”, do inciso V, do parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3.048/99). 3.50. Conclui que os pagamentos efetuados, a título de prêmio, objeto do lançamento se deram de forma eventual, que nunca houve regularidade nas campanhas de marketing elaboradas pela empresa Bit Time Incentivos e Database Marketing Ltda, que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre os valores pagos aos empregados dos concessionários. 3.51. Que, tampouco é possível o estabelecimento de qualquer vínculo como contribuinte individual, dado o caráter especialíssimo da relação firmada entre a Impugnante e tais beneficiários dos pagamentos, que o que receberam foram gueltas. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 10 3.52. Que não há subsunção do fato à norma e, assim é impossível se cogitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de prêmios que, por si só serve para cancelar a autuação. 3.53. Invoca da Constituição Federal, seu artigo 5° inciso II, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei, e seu artigo 150, inciso I, que trata do princípio da legalidade tributária, ao determinar que é vedado exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça. 3.54. Que a autuação fiscal deve ser cancelada por absoluta inexistência de suporte fático ou legal para a imputação de obrigação tributária à Impugnante. DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA A PRESENTE AUTUAÇÃO 3.55. Que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, não pairam dúvidas quanto à exclusiva competência da Justiça do trabalho para reconhecer questões conflituosas relativas à natureza das verbas salariais ou remuneratórias. Cita julgado do (TRIBUNAL: 3ª Região, DECISÃO: 23 11 2005, TIPO: RO NUM: 01308 ANO: 2005, NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 01308-2005-023-03-00- 2, TURMA: Terceira Turma, FONTE DJMG DATA: 03-12-2005 - PARTES RECORRENTE(S): Caixa Econômica Federal, RECORRIDO(S): União Federal, RELATOR Bolívar Viegas Peixoto) e, o artigo 18 do Decreto n°. 4.552, de 27 de dezembro de 2002. 3.56. Conclui que não se vislumbra a competência para declaração de natureza de determinado pagamento efetuado a empregado seu pela Impugnante, posto que se trate de matéria que depende de ampla dilação probatória, o que apenas poderá ocorrer na esfera do Poder Judiciário, sendo evidente a incompetência da Autoridade Fiscal para autuar a Impugnante e, que deve ser cancelada a autuação, vez que nula de pleno direito. DA MULTA APLICADA (1) - DAS NULIDADES DOS LANÇAMENTOS PRINCIPAIS E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRESENTE LANÇAMENTO ACESSÓRIO 3.57. Alega existir outras nulidades que impedem a manutenção dos lançamentos principais, a que o presente auto de infração se refere e, que as nulidades decorrentes de erro de metodologia: erro na apuração da base de cálculo; cerceamento do direito de defesa da Impugnante (pela não demonstração da base de cálculo e alíquotas utilizadas para a atuação relativa à parte dos empregados); falta de competência da autoridade fiscal para desconsiderar as relações jurídicas existentes; ilegalidade dos lançamentos principais que já são suficientes ao imediato cancelamento daqueles e, por conseguinte, da presente autuação. (2) - DA INDEVIDA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E DA ABSORÇÃO DO PRESENTE LANÇAMENTO PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (AI'S N° 37.282.830-2, 37.282.831-0 E 37.282.832-9), alega que: Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 11 3.58. Demonstrou nas Impugnações dos Autos de Infração que exige a obrigação principal, que o Auditor Fiscal adotou premissas equivocadas e superficiais, que não sustentam os lançamentos principais, quiçá o presente acessório; 3.59. O presente lançamento não possui fundamento de validade, visto que os autos das obrigações principais ainda não são definitivos; 3.60. Os autos de infração de obrigação principal constituem, além dos tributos supostamente devidos, a correspondente multa de oficio e, portanto, não há como se imputar outra multa de oficio, isolada, o que implica em dupla tributação. Transcreve julgados das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e conclui que o procedimento fiscal configura uma dupla autuação; 3.61. É princípio geral que deve haver uma só punição para a prática de determinado ato ilícito, assim, é impossível subsistir a aplicação cumulativa de duas penalidades sobre um mesmo fato imponível, sob pena de desobediência aos princípios maiores da legalidade, do não confisco e, especialmente, da moralidade administrativa. 3.62. Dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória, se não há obrigação acessória, não há que se falar em multa isolada. Transcreve julgado do CARF. 3.63. Por fim conclui que a aplicação da multa isolada é ilegítima e que permitir a sua aplicabilidade é coadunar com a duplicidade de penalidade. DOS JUROS - DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, alega que: 3.71. Ao proceder à apuração do quantum devido a título de juros moratórios, a d. Fiscalização se utilizou, como juros de mora no débito tributário cobrado, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. (...) 3.64. A taxa SELIC não pode ser aplicada para cálculo de juros moratórios, considerando a sua falta de consonância com os princípios norteadores de nosso sistema constitucional tributário. DOS JUROS SOBRE A MULTA, alega que: 3.68. Pelo princípio da eventualidade a Impugnante tem o direito de não sofrer o cômputo dos juros sobre a multa de mora, objeto do lançamento de oficio porque, dispõe o § 1º do artigo 161 do CTN que crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. 3.69. No caso da multa decorrente de lançamento de oficio, a incidência dos juros, se devidos, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência do lançamento, quando restaria configurada a mora. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 12 É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DA LIDE Alegações correspondente aos Autos de Infração de Obrigação Principal Primeiramente é preciso esclarecer que as conclusões cerca dos argumentos de defesa, especificamente quanto aos valores pagos por meio de cartão premiação, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto de Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise dos recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos lançamentos das obrigações principais, julgados na mesma sessão de julgamento, não cabendo analise nestes autos específicos, uma vez que versam sobre multa por descumprimento de obrigação acessória. Preclusão – Apresentação de Massa Documental Extemporânea Inconformada com a Decisão, a Recorrente repisa as alegações da defesa inaugural, anexando, para tanto, uma massa de documentos. Necessário esclarecer que, foi conferido a contribuinte o prazo de 30 dias para oferecer sua peça impugnatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72 que regula, em caráter específico, o processo administrativo fiscal em âmbito federal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Contudo, quando da sua defesa inaugural, a Recorrente não traz aos autos nenhuma prova das suas alegações. Assim sendo, apesar dos documentos acostados em fase recursal, necessário observar os seguintes dispositivos abaixo transcritos do Decreto nº 70.235/72: Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 13 §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) No entendimento da doutrina, os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2004), ao enumerarem as possibilidades de apresentação extemporânea de provas documentais pelo sujeito passivo, assim discorrem sobre a hipótese de força maior: Assim, o requisito objetivo da força maior configurasse na inevitabilidade do acontecimento, e o subjetivo, na ausência de culpa na produção do evento. A jurisprudência tem trazido esclarecimentos e orientações que ajudam a clarear esse conceito. Por exemplo: 1)”Prazo do recurso. Doença do advogado, não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso processual(...) AgRGSP nº 66.0551 STF)(...) Já com relação ao fato ou direito superveniente elencado na alínea ‘b’ acima, os autores entendem que: O jus superveniens pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, devendo ser levado em conta pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Pode-se citar como exemplo: o ingresso na Justiça discutindo a mesma matéria posta em discussão na esfera administrativa; a publicação de ato que vede a constituição de crédito tributário; as declarações de inconstitucionalidade prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (grifo dos autores) Ainda, os doutrinadores analisam as hipóteses da ocorrência da alínea ‘c’ do parágrafo 4º supra: (...) é também possível apresentar provas que se destinem a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidos aos autos. É muito comum serem apresentados novos elementos de convicção apurados em decorrência de diligências ou perícias Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 14 promovidas após a impugnação, tanto na primeira como na segunda instância. O mesmo ocorre com provas trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no curso do processo. Deve-se observar que o Decreto nº 70.235/72, específico em matéria tributária em relação à Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal) é cristalino ao estabelecer que as provas sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c ‘do parágrafo 4º supracitado. No entanto, no caso concreto, ao invés de proceder como no parágrafo 5º do referido diploma legal, requerendo a juntada dos novos documentos à autoridade julgadora e fundamentando-a com a ocorrência de um dos eventos citados que eventualmente validasse sua apresentação extemporânea, o sujeito passivo simplesmente repisa as alegações da impugnação, sem apresentar nenhuma comprovação capaz de amparar a prática de tal ato. Ademais, certo é que, as alegações apresentadas pela Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater o lançamento por arbitramento como a do presente feito, não sendo suficiente a juntada de massa de documentos, de forma aleatória e sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Afinal, argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. Registro, por fim, que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma certa desorganização por parte da Recorrente, o que dificulta – e, até impossibilita, a tarefa deste Órgão Julgador. Portanto, verifico que não há qualquer vinculação/link com o 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 15 efetivamente alegado, em outras palavras, não há, sequer, indicação do equívoco, por exemplo, na base de cálculo. Por tais razões, não cabe avaliação. PRELIMINAR Nulidade – Ausência de Motivação e Legislação A Recorrente aduz que deve ser declarado nulo o lançamento por falta de motivação e ausência dos dispositivos legais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", além do "Relatório Fiscal da Infração" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o descumprimento da obrigação acessória e os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 16 A exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, a Fiscalização lavrou o presente auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Não prospera a alegação de que o Fisco não comprovou a tipicidade da infração e, para que não reste dúvida, reitera-se que em decorrência da infração cometida foi aplicada a multa conforme Lei nº 8.212/91, art. 92 e 102, prevista no art. 283, II, “b” c/c art. 373, do Decreto 3.048/99, atualizada nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333 de 29/06/2010. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO Obrigação Acessória – CFL 35 Primeiramente, necessário destacar que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Assim, basta que a empresa deixe de prestar a Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 17 auditoria fiscal alguma das informações cadastrais, contábeis e financeiras requisitadas, para que reste configurada a infração em tela, aplicando-se a multa em seu valor total. Conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração, a recorrente não apresentou as informações em meio digital para o período de 01/2006 a 12/2006, apesar de regular intimação através de Termo de Intimação Fiscal -TIF, de 18/01/2010 e a relação de beneficiários dos cartões mês a mês. Os fatos acima relatados contrariam o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de prestar à fiscalização tributária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, senão vejamos: Art. 32.A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como s esclarecimentos necessários à fiscalização. Art.225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) Portanto, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A multa aplicada tem como fundamentação legal os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, artigo 283, inciso III, alínea "b" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF N° 333, de 29/06/2010. Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 18 Como não foram verificadas circunstâncias agravantes deve ser observado o disposto inciso I do artigo 292 do RPS que dispõe: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §32 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, foi corretamente aplicada a multa no valor de R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Da Competência do Auditor Fiscal Saliente-se que o auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do auditor-fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, constituir o crédito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. Ainda, sobre a multa aplicada, temos que a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, seja no momento do lançamento, seja no julgamento, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) A liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julga conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais, no caso a discricionariedade da multa aplicada, tem-se que a mais abalizada doutrina descreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, uma norma emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja substituída no mundo jurídico por outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 19 constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de Resolução do Senado Federal. Nestes termos, sem razão a Recorrente. Da Diligência A Recorrente requer a realização de diligência para que seja apurado o que foi lançado na empresa Infiniti. Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) No caso vertente, verifica-se que a diligência solicitada não trata de questão que possa alterar o convencimento dos julgadores administrativos, já que os valores foram pagos aos segurados empregados da recorrente. Desta forma, tendo em vista que a diligência solicitada é totalmente prescindível, já que não aborda questão capaz de interferir na dirimição do presente litígio, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, indefiro o pleito. Da Taxa Selic Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.614 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003268/2010-10 20 de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os documentos apresentados extemporaneamente, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.993069/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do tributo mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do exercício, quando se apure tributo a pagar em valor menor que o montante retido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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(SUCEDIDA POR TELEFÔNICA BRASIL - CNPJ 02.558.157/0001-62) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do tributo mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do exercício, quando se apure tributo a pagar em valor menor que o montante retido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 2 Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 12-101.349 (fls. 280/292), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 015224384 (fls. 06), lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano-calendário de 2003, no valor histórico de R$ 3.076.050,12. O objeto da controvérsia reside na não homologação integral de diversas Declarações de Compensação (DCOMPs) transmitidas pela contribuinte. Nestas DCOMPs, a empresa utilizou um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003, para quitar outros débitos fiscais. A autoridade fiscal, ao analisar o Pedido de Restituição que originou o crédito (PER nº 03099.21128.231208.1.2.02-5256), entendeu que o valor do saldo negativo disponível era inferior ao declarado pela empresa. Essa divergência decorreu, fundamentalmente, da não confirmação integral das retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) que compunham o referido saldo negativo. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/36), sob os seguintes fundamentos: a) Alega que, de acordo com sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2004, relativa ao ano-calendário de 2003 (especificamente a Ficha 12A), apurou um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 61.021.028,60. Este saldo seria integralmente formado por valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A justificativa para a não ocorrência de IRPJ a pagar naquele ano fiscal seria que a Telesp Celular Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 3 Participações S/A (empresa sucedida pela Vivo Participações S/A, posteriormente incorporada pela Telefônica Brasil S/A, a recorrente) não gerou lucro tributável que resultasse em imposto devido; b) Que, como consequência da ausência de IRPJ a pagar, todas as retenções de IR que a empresa sofreu ao longo do período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, decorrentes de diversas operações financeiras, converteram-se em saldo negativo de IRPJ, passível, portanto, de restituição ou compensação com outros tributos; c) Que a fiscalização, no Despacho Decisório, reconheceu e confirmou uma parte significativa das retenções de IRRF informadas pela requerente, totalizando R$ 36.306.813,81. Estas retenções seriam oriundas de aplicações financeiras (código de receita 3426), juros sobre capital próprio (código 5706) e operações de SWAP (código 5273). Contudo, a controvérsia surge porque a autoridade fiscal teria confirmado apenas parcialmente as retenções de IRRF efetuadas por uma terceira empresa, a Global Telecom (CNPJ 02.449.992/0001-64, que a requerente alega ser a antiga denominação da Vivo S/A); d) Que essas retenções, no valor total de R$ 24.714.214,79 segundo a contribuinte, teriam ocorrido quando do pagamento de rendimentos de um contrato de mútuo à requerente. A fiscalização teria reconhecido apenas R$ 23.471.883,86 dessas retenções, resultando numa glosa de R$ 1.242.330,93, valor este que é o cerne da disputa e que levou à insuficiência do saldo negativo para cobrir todas as compensações efetuadas. e) Que, para comprovar a totalidade das retenções efetuadas pela Global Telecom, a requerente aponta para a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) Retificadora, relativa ao ano-calendário de 2003, transmitida pela Global Telecom à Receita Federal (Doc. 08 da Manifestação, fls. 181/189). Este documento, segundo a defesa, demonstraria as retenções mensais em nome da requerente, somando R$ 23.471.883,86; f) Que apresentou cópia de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) (Doc. 09 da Manifestação, fls. 190/191), que, segundo alega, comprovaria a retenção na fonte, pela Vivo S/A (sucessora da Global Telecom), no valor de R$ 1.242.330,93, referente a rendimentos auferidos em dezembro de 2002. A soma destes dois valores (R$ 23.471.883,86 da DIRF e R$ 1.242.330,93 do DARF) corresponderia ao total de R$ 24.714.214,79 que a requerente alega ter sofrido de retenção pela Global Telecom/Vivo S/A. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 4 g) Que todos os valores de IRRF que compõem o saldo negativo pleiteado, incluindo a parcela controversa de R$ 1.242.330,93, foram devidamente registrados em sua escrituração contábil, conforme cópia do Razão da conta nº 1123111 (Doc. 10 da Manifestação, fls. 192/195), o que demonstraria a consistência da informação e a apropriação do crédito. h) Que a responsabilidade pela correta declaração e recolhimento do IRRF é da fonte pagadora (Global Telecom/Vivo S/A). Portanto, eventual falha ou omissão desta em cumprir suas obrigações acessórias (como, por exemplo, não informar corretamente todas as retenções na DIRF ou não detalhar individualmente cada beneficiário em um DARF consolidado) não poderia penalizar a requerente, que efetivamente sofreu a retenção e tem o direito ao crédito correspondente. A fiscalização, segundo a defesa, teria acesso às informações necessárias para cruzar os dados e confirmar a retenção, mesmo que a fonte pagadora não tenha cumprido todas as formalidades. i) Que, uma vez que a Global Telecom/Vivo S/A efetivamente reteve os valores na fonte, não teria ocorrido qualquer prejuízo ao Erário. O imposto teria ingressado nos cofres públicos, e a requerente estaria apenas buscando o aproveitamento de um crédito ao qual faz jus. j) Que, em nome do princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora deveria considerar o conjunto probatório apresentado (DIPJ, DIRF da fonte pagadora, DARF de recolhimento e Razão contábil) como suficiente para demonstrar a legitimidade do crédito de R$ 1.242.330,93. A defesa cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam privilegiado a verdade material em detrimento de formalismos, para que o Despacho Decisório fosse reformado, reconhecendo-se integralmente o saldo negativo e, consequentemente, homologando todas as compensações realizadas. k) Por fim, alega que caso a autoridade julgadora ainda tivesse dúvidas sobre a comprovação do crédito, deveria converter o julgamento em diligência, intimando a requerente a apresentar documentos adicionais para corroborar suas alegações e comprovar o direito ao crédito pleiteado, em respeito ao princípio da busca pela verdade real. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-101.349 (fls. 280/292) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja ementa foi dispensada. Inicialmente, a DRJ apreciou o pedido de diligência formulado pela contribuinte. A Turma julgadora rejeitou o pedido, fundamentando sua decisão no § 4º do art. 16 do Decreto nº Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 5 70.235/1972. O racional foi que, no contencioso administrativo fiscal, especialmente em processos que discutem a homologação de compensações ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar a existência e a legitimidade do crédito é integralmente do contribuinte. Assim, todos os documentos e elementos probatórios que sustentam o direito alegado deveriam ter sido apresentados já no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade, não cabendo à autoridade julgadora realizar diligências para suprir eventuais lacunas na instrução probatória por parte do interessado. Ao adentrar no mérito da controvérsia, a DRJ primeiramente estabeleceu as premissas legais para o reconhecimento do direito creditório e a homologação de compensações. Destacou que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária exige que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo. Além disso, relembrou que a Manifestação de Inconformidade, em casos de não homologação de compensação, segue o rito do Decreto nº 70.235/1972, o qual, em seu art. 16, §4º, determina que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a peça defensiva, sob pena de preclusão. A DRJ explicitou que a legislação (art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996) permite que a pessoa jurídica que apura o IRPJ pelo lucro real deduza do imposto devido o valor do IRRF incidente sobre receitas que foram computadas na determinação desse lucro. No entanto, a Turma enfatizou que recai sobre a empresa beneficiária do rendimento (a contribuinte, no caso) o ônus de comprovar que os valores de IRRF foram efetiva e corretamente retidos pelas fontes pagadoras. Para sustentar a necessidade de comprovação específica, a DRJ transcreveu diversos artigos do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR/99 – Decreto nº 3.000/1999), notadamente os arts. 733, 815, 942 e 943. Estes dispositivos estabelecem a responsabilidade da fonte pagadora em fornecer ao beneficiário um comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido. Crucialmente, o §2º do art. 943 do RIR/99 (citado pela DRJ como §1º do art. 8º da Lei nº 7.450/85, em sua redação original, mas que trata da mesma exigência) dispõe que o IRRF só pode ser compensado na declaração se o contribuinte possuir o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A DRJ interpretou essa exigência como um requisito formal indispensável. Com base nesse entendimento, a DRJ analisou a documentação fornecida pela contribuinte. Concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção da parcela controversa de R$ 1.242.330,93 de forma individualizada e em nome da manifestante para o período de apuração do saldo negativo (ano-calendário de 2003). Em relação à DIRF Retificadora da Global Telecom, a DRJ entendeu que ela apenas confirmava o valor que a própria Receita Federal já havia reconhecido no Despacho Decisório (R$ 23.471.883,86, sob o código de receita 3426, para o ano-calendário de 2003), não servindo para comprovar a diferença pleiteada. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 6 Quanto ao DARF apresentado, no valor de R$ 1.242.330,93, a DRJ observou que: (i) foi efetuado pela fonte pagadora Global Telecom S/A (CNPJ 02.449.992/0001-64); (ii) o período de apuração do fato gerador do DARF era dezembro de 2002; (iii) o pagamento ocorreu com atraso, em 31/07/2003; (iv) o código de receita era 3426. A DRJ ponderou que este documento, por si só, não estabelecia um vínculo inequívoco com uma retenção sofrida pela manifestante especificamente. Argumentou que, sendo um DARF, poderia se referir a um recolhimento consolidado de retenções efetuadas sobre pagamentos a diversos beneficiários, e não apenas à manifestante. Adicionalmente, e de forma decisiva para a DRJ, o fato de o período de apuração ser dezembro de 2002 impediria que essa retenção fosse utilizada para compor o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003, que era o objeto do crédito pleiteado nas compensações. A cópia da conta razão da contabilidade da empresa, segundo a DRJ, também não foi considerada documento hábil, por si só, para comprovar a retenção na fonte para o ano- calendário de 2003, pois os lançamentos contábeis devem ser lastreados em documentação suporte idônea, a qual, no entendimento da Turma, não foi apresentada para a parcela controversa nos moldes exigidos pela legislação (comprovante de retenção em nome da beneficiária, referente ao período de 2003). A DRJ reiterou que o ônus da prova do fato constitutivo do direito (a existência de um crédito líquido e certo) é do autor da alegação (o contribuinte), conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente). Como a contribuinte não teria apresentado o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para o valor de R$ 1.242.330,93, e como o DARF apresentado se referia a período de apuração diverso (2002) do saldo negativo pleiteado (2003), a Turma concluiu pela ausência de comprovação da liquidez e certeza dessa parcela do crédito. Consequentemente, manteve integralmente o Despacho Decisório, negando provimento à Manifestação de Inconformidade. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 300/310), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Adiciona, tão somente, preliminar de respeito ao princípio da verdade material questionando a não conversão em diligência vez que o não acolhimento da manifestação se deu por falta de provas. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 7 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Com exceção de alegação de preliminar que defende a aplicação do princípio da verdade material, sob o argumento de que ao indeferir a manifestação de inconformidade por falta de comprovação do crédito a DRJ não poderia deixar de converter o processo em diligência, a Recorrente nada inova. Aliás, quanto a referida preliminar, de pronto a mesma deve ser rechaçada. Primeiro, confunde a Recorrente o entendimento da autoridade julgadora de que o processo estaria apto para julgamento com a sua falha na produção probatória. A DRJ de forma clara e fundamentada afastou a necessidade de conversão em diligência por entender que o processo estava apto para julgamento, e que o contribuinte não havia se desincumbido do seu ônus probatório. Ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a conversão em diligência é faculdade do julgador, não se tratando de direito subjetivo do contribuinte. E mais, a diligência não se presta para suprir falha na instrução probatória do contribuinte. A esse respeito, cumpre citar a Súmula CARF n. 163 que caminha no mesmo sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim, curioso que, apesar do argumento relativo à necessidade de conversão em diligência, a Recorrente tomou conhecimento dos fundamentos que levaram a DRJ a indeferir o reconhecimento do crédito e, a não ser a referida preliminar, em nada inova em seu Recurso. Tão somente repete argumentos já enfrentados, nada tratando a respeito, por exemplo, da atenção ao regime de competência vez que a retenção que pleiteia foi realizada em ano calendário distinto do saldo negativo pleiteado. Assim, não deve ser acolhida a preliminar e, mais uma vez, resta indeferido o pedido de conversão em diligência. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 8 No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: 15. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento e passo a fundamentar. 16. DA DILIGÊNCIA REQUERIDA 17. As diligências só devem ser feitas se não houver no processo documentação suficiente para formar a convicção de quem analisa o processo. Se a contribuinte quisesse trazer aos autos outros elementos probatórios, deveria apresentá-los no momento da manifestação de inconformidade, conforme dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. 18. Ressalte-se que nos processos de compensação/restituição cabe ao contribuinte comprovar o crédito adicionando os documentos necessários. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 9 19. Face o exposto, rejeito o pedido da interessada. 20. DO MÉRITO 21. Antes de adentrar na análise do caso concreto, é importante fazermos algumas considerações quanto à compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 22. A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifaram-se)23. Registre- se que à manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação foi atribuído o caráter de impugnação. Portanto, é regida pelo Decreto nº 70.235/1972, que, em seus art. 15 e 16, assim dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)§4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).” (grifou-se)24. Deste modo, a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. 25. Quanto aos pedidos de compensação, desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários que se afirma detentor compete declarar tal pretensão à RFB: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)§1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 10 sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). .......................... §7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ............................ § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).”(grifaram-se) 26. Na forma do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, de ressarcimento e de compensação se rege pelo Decreto nº 70.235/1972. 27. Por sua vez, o art. 16 do sobredito Decreto determina que a impugnação/ manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: .................... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: ..................... §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifou-se) 28. Da legislação citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 11 informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, lastreado em documentos e registros idôneos. 29. Após as considerações acima expostas, retornemos à análise do presente caso concreto. 30. A manifestante, em síntese, alega que tem direito ao crédito, pois apurou um saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte efetuadas, apresentando cópias da DIRF Retificadora do ano-calendário de 2003 da Fonte Pagadora (Doc. 08 às fls. 181/189), do comprovante de pagamento da Fonte Pagadora (Doc. 09 às fls. 190/191) e da conta razão n° 1123111 (Doc. 10 às fls. 192/195). 31. Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. 32. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts; 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)(...)§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...)III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” 33. Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. 34. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos 733, 815, 942 e 943, todos do RIR/99: “Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 12 Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;”(...)” “Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).”(...) “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).”(...) “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifaram-se)35. Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. 36. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, junta cópias da DIRF Retificadora do ano-calendário de 2003 da Fonte Pagadora (Doc. 08 às fls. 181/189), do comprovante de pagamento da Fonte Pagadora (Doc. 09 às fls. 190/191) e da conta razão n° 1123111 (Doc. 10 às fls. 192/195). No entanto, a legislação supra estabelece claramente que só poderá compensar “se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Documento este que não foi apresentado pela manifestante. 37. Assim os documentos apresentados pela manifestante não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 13 38. Vale ressaltar que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRPJ foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. 39. Portanto, cabia à interessada trazer aos autos do presente processo a fim de comprovar a retenção alegada, a teor do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999, os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras e/ou cópia dos DARF nos termos do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 480, de 15 de dezembro de 2004, a seguir reproduzido, vigente à época dos fatos: “Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. ................” 40. Quanto aos documentos apresentados, cabe aqui uma breve análise. 41. A DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, CNPJ 02.449.992/0001- 64, GLOBAL TELECOM S/A, apenas confirma os valores já reconhecidos no Despacho Decisório, qual seja, uma retenção na fonte sob código 3426, no montante de R$ 23.471.883,86, efetuado para o ano-calendário 2003, como destacado na tela do sistema de controle de DIRF da RFB inserida abaixo: 42. Quanto ao comprovante de pagamento apresentado à fl. 190, pode-se concluir que: (i) foi efetuado pela fonte pagadora, CNPJ 02.449.992/0001-64, GLOBAL TELECOM S/A; (ii) o período de apuração ocorreu em dezembro de 2002; (iii) foi efetuado e atraso em 31/07/2003; (iv) o valor principal é de R$ 1.242.330,93; e (v) o código de receita é 3426. Nada mais tal documento pode esclarecer. 43. Não há como vincular tal pagamento à retenção na fonte na qual tenha a manifestante como beneficiária. Além do que, tal recolhimento pode ser de qualquer beneficiário, já que o valor é consolidado. 44. Soma-se a isto, o fato de que se refere ao ano-calendário 2002, não podendo ser utilizado na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2003, que é o objeto da compensação não homologada, ora em litígio. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 14 45. Quanto a cópia da conta razão n° 1123111 (Doc. 10 às fls. 192/195), também não é documento hábil para comprovar que ocorreu retenção na fonte no ano- calendário 2003, uma vez que devem respaldadas por documentos. 46. E, como já descrito acima, os documentos apresentados apenas confirmam que houve uma retenção na fonte sob o código 3426, apenas no valor de R$ 23.471.883,86, no ano-calendário 2003, tendo como beneficiária a manifestante. Quanto ao valor de R$ 1.242.330,93, comprovou-se que foi recolhido pela fonte pagadora, CNPJ 02.449.992/0001-64, GLOBAL TELECOM S/A, sob o código de receita 3426, cujo período de apuração se deu no ano-calendário 2002, fora, portanto, do período em análise, qual seja, o ano-calendário 2003, além de não ter nenhum tipo de comprovação que a beneficiária seria a manifestante. 47. É importante ressaltar que cabe à manifestante comprovar o crédito alegado. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, é de quem o alega, de acordo com a teoria geral da prova, que está consubstanciada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 373, inciso I, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ...............................” 48. E, nesse ponto, volta-se a destacar o art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifou-se)49. Pelo entendimento do artigo supracitado, a autoridade, para reconhecer o crédito, porventura, existente, necessita aferir a certeza e liquidez. E, como visto, depende de comprovação por parte da manifestante a quem cabe manter em boa guarda toda a documentação a qual comprove o seu direito. 50. Nesse sentido, não há como prosperar as alegações da manifestante. 51. CONCLUSÃO 52. Do exposto, conclui-se por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório. Pois bem, com exceção ao argumento da DRJ de que o Informe de Rendimentos seria o único documento hábil para comprovar a retenção, posição já há muito superada no âmbito deste Conselho, entendo que a análise realizada foi adequada. Entretanto, o ponto principal, a meu ver, é o fato de que o imposto retido na fonte que a Recorrente busca reconhecer, no montante de R$ 1.242.330,93 para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2003, em verdade, trata-se de imposto retido devido para competência de dezembro/2002, devendo compor a apuração daquele ano calendário. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 15 Isso é confessado pela própria Recorrente em sua manifestação de inconformidade e Recurso ao indicar a composição das retenções pleiteadas: Assim, verifica-se, portanto, que a Recorrente busca considerar no saldo negativo de 2003, 13 meses de retenção na fonte. O DARF anexado também confirma que, embora recolhido em atraso no curso do ano de 2003, refere-se à competência de dezembro/2002, e deveria compor a apuração daquele ano calendário. Veja que sobre isso a Recorrente quedou-se absolutamente silente. Veja que não estamos nem mesmo diante do debate de regime de caixa x competência, senão, para manter o mínimo de coerência, a Recorrente deveria desconsiderar o IRRF devido na competência de dezembro/2003, que não foi recolhido no mesmo ano -calendário. A retenção somente pode ser computada na apuração do IRPJ pela pessoa jurídica no período de apuração correspondente à receita correspondente. Portanto, entendo que no caso de sob análise o IRRF deve acompanhar o regime de reconhecimento das respectivas receitas, concordando assim com a decisão recorrida. É o que se pode verificar da leitura sistemática dos artigos 2º e 64 da Lei nº 9.430/96. Além disso, como muito bem apontado pela decisão Recorrida, e não contestado pela Recorrente, o art. 10 da IN RFB 600/2005 operacionaliza e instrumentaliza, de forma clara, a interpretação sistemática que se tem a respeito da aplicação do regime de competência: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 16 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” A alegação de inexistência de prejuízo ao erário não pode subverter a lógica de contabilização das receitas, caso contrário poderia o contribuinte escolher realizar o aproveitamento de retenção do ano-calendário que melhor lhe aproveitasse, por exemplo, deixar de aproveitar em um ano-calendário que resulte em prejuízo fiscal para aproveitá-lo em ano que resulte em imposto a pagar. A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF -pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020) DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020) COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.542 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993069/2011-27 17 O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em TRIMESTRE anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no trimestre subsequente. (Acórdão CARF nº 1002- 002.795, de 20/04/2023) Ademais, o princípio da verdade material não está sendo infringido como defende a Recorrente, basicamente a interpretação da norma legal aplicável está sendo divergente do que ele defende. A retenção não é negada, mas o ano calendário de seu aproveitamento que é o ponto de debate. Entendo que é o suficiente para se decidir. Assim, face a tudo o quanto exposto voto de não acolher a preliminar suscitada, não acolher o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11036007 #
Numero do processo: 10530.724323/2023-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. Quando o lançamento não é efetuado com base em presunção legal, mas sim na efetiva apuração do tributo devido com base em documentos, é de rigor o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional.
Numero da decisão: 2301-011.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do primeiro recurso voluntário interposto e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Andre Barros de Moura (substituto integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. Quando o lançamento não é efetuado com base em presunção legal, mas sim na efetiva apuração do tributo devido com base em documentos, é de rigor o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do primeiro recurso voluntário interposto e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Andre Barros de Moura (substituto integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Compõe este voto, parte das razões do Relatório do Acórdão recorrido, aos quais refletem com precisão os fatos decorridos até o presente momento: “Relatório Trata -se de Auto de Infração lavrado em nome da empresa em epígrafe, para a constituição dos seguintes créditos tributários: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 3 De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 31 /38, os valores que integram o presente Auto referem -se às contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às devidas a outras entidades e fundos – Terceiros. 3. A base de cálculo é a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais que trabalharam para a empresa, conforme declarada nas próprias GFIP entregues pelo Contribuinte. A empresa COLÉGIO PEQUENO PRÍNCIPE LTDA foi excluída do Simples Nacional conforme processo n° 10530.724082/2023-41. 4. Em virtude de os valores lançados não estarem declarados corretamente em GFIP (sem o benefício de isenção) e não estarem recolhidos, conforme art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, foi aplicada a MULTA DE OFÍCIO de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores devidos de contribuição previdenciária. Mas, como o contribuinte não atendeu integralmente às intimações, deixando de prestar esclarecimentos e/ou apresentar a documentação completa, aplicou -se a MULTA AGRAVADA de 112,5 %, prevista no art. 44, § 2 º, da Lei n º 9.430, de 27/12/1996, ou seja, com majoração de 50% sobre a multa de ofício. 5. O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 29 /03/2023, fls. 180. Em 27/04/2023, o Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 186 /197, alegando, em síntese, o que se segue Impugnação 5.1. O advogado deverá receber as intimações e notificações referentes a esta demanda, sob pena de nulidade. 5.2. A impugnação foi apresentada tempestivamente. 5.3. O impugnado recebeu, em 29/03/2023, termo de exclusão do SIMPLES Nacional n. 162/2023, que fundamenta a exclusão da contribuinte do regime Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 4 simplificado de apuração dos tributos federais, estaduais e municipais por duas razões: a) Despesas pagas em 2018 superam em mais de 20% o ingresso de recursos no mesmo período (motivo a ser operacionalizado, por ter seus efeitos mais longínquos); b) Embaraço à fiscalização, uma vez que foi omisso diante das intimações recebidas no procedimento fiscal. 5.4. Segundo o relatório contido na Representação Fiscal incluída no processo administrativo n° 10530.724082/2023 -4, o procedimento fiscal foi iniciado em 09/11/2022, com a lavratura do TIAF e requisição das seguintes informações: a) arquivos digitais da contabilidade no leiaute SPED ou ECD; b) Livros Razão e Diário; c) Livros Caixa; d) livro de registro de serviços prestados; e) livro de registro dos serviços tomados; f) Livro de Registro de Inventário; g) balancetes; h) balanço patrimonial; i) contrato social e alterações; cópia de RG, CPF e comprovantes de residência do contador e representantes legais; j) folhas de pagamento; k) RAIS; l) contrato de prestação de serviços com prestadores; m) NFe de saída; n) Planilha excel com todas as informações de retenção de prestadores de serviço; o) declarações de veracidade e autenticidade dos documentos entregues. 5.5. O Termo foi encaminhado pela DT -E, cujo acesso é exclusivamente realizado pelo contabilista da contribuinte identificado. O mesmo relata só ter observado a intimação muito tempo após o prazo ter escoado. 5.6. Em razão disso e, acreditando ter documentação suficiente, a ilustre auditora lavrou representação fiscal para exclusão do simples nacional e auto de infração 10271.187234/2022 -30 (MPF 0510200.2022.00037 -5) para cobrança de contribuições previdenciárias. Vale dizer, tanto o processo de exclusão do simples nacional quanto o de fiscalização de contribuições previdenciárias iniciaram -se no mesmo dia. O que deixa a impressão de que a conclusão (exclusão do simples e cobrança de contribuições previdenciárias) já estava pronta mesmo antes de o contribuinte apresentar qualquer manifestação. 5.7. A autuação combatida só existe por conta da exclusão do contribuinte, ora Impugnante, do regime do simples nacional. Exclusão esta indevida. 5.8. Para a finalidade do processo (10530.724082/2023 -41), uma única intimação para entrega de documentos foi realizada. E mesmo assim, sem qualquer aviso prévio sobre possível descredenciamento do simples. Somente houve alerta para aplicação de multas. 5.9. No que tange aos documentos requeridos pela fiscalização, somente os itens em destaque são exigidos pela legislação de regência, a saber o art. 63 da Resolução CGSN n. 140/2018. 5.10. Dois dos documentos solicitados são exigíveis apenas para sociedades contribuintes do ICMS, o que não é o caso em tela. A maioria sequer é exigível dos Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 5 contribuintes do regime simplificado. Mesmo o Livro Caixa solicitado pelo fiscal, possui exigências não previstas na norma. Assim, há que ser rechaçada a tese de embaraço à fiscalização. Transcreve jurisprudência. 5.11. Ademais, como já decidiu a Primeira Seção de Julgamento do CARF, no Acórdão 1401 -002.189 – 4 a Câmara /1 a Turma Ordinária, deve ser lavrado, nestes casos, termo de embaraço à fiscalização. Sua inexistência leva a nulidade seja de infração (multa) imposta por tal, como a medidas ainda piores como a exclusão do Simples Nacional. Transcreve jurisprudência 5.12. Logo, não há razão para sequer se cogitar o desenquadramento do Simples Nacional por tal razão. E, por conseguinte, não podem ser cobradas as contribuições objeto desta autuação. 5.13. O outro fator ensejador da exclusão do Simples nacional assim foi relatado pela auditoria: “Foi constatado que a massa salarial em 2019 importou em R$ 2.150.486,22 enquanto a Receita Bruta declarada em PGDAS -D totalizou R$ 1.070.124,90, resultando numa relação Massa Salarial/Receita Bruta de 200,96%, isto ocorrendo inicialmente em janeiro de 2019, quando essa relação foi de 198,61%.” 5.14. Não há como se negar o fato informado pela Auditoria. Todavia, há que perquirir a razão pela qual tal norma existe. Trata -se de uma norma de presunção de omissão de receitas. O que se quer repelir aqui é justamente a omissão de receitas que pode ter origem na superioridade das despesas em relação às receitas. É uma justa presunção. Porém, ela admite prova contrária. 5.15. Ora, como demonstram os extratos de operações anexos, a contribuinte contratou, em 2019 e 2020, uma série de empréstimos bancários para dar suporte ao fluxo negativo de caixa. Tal fluxo negativo foi provocado pela inadimplência de alguns estudantes (pela troca de governo federal em 2019 e pela pandemia em 2020) e pelo estabelecimento, em 2019 de novo concorrente no Município. 5.16. Não se pode olvidar dos impactos severos da COVID -19 em toda economia, até hoje sentidos. Excluir a contribuinte pelo deficitário fluxo de caixa seria pá de cal em uma empresa já combalida pelos efeitos pandêmicos. Não custa lembrar que, neste Estado, as escolas fecharam por praticamente todo o ano de 2020. 5.17. Vale lembrar: se a empresa gastou mais do que vendeu, mas havia recursos suficientes no caixa, não há que se falar em sonegação. Neste sentido não há que se falar em exclusão do Simples Nacional. Transcreve jurisprudência. 5.18. Logo, também por tal razão não deve prosperar a exclusão do simples nacional e, consequentemente, a autuação. 5.19. Importante frisar que, caso fique comprovado que a base de cálculo eleita pelo ilustre Auditor fiscal é a correta, não há como se penalizar o contribuinte pela legislação mal formulada. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 6 5.20. Também as penalidades aplicadas ao caso, considerando a circunstância da má redação do artigo que determina a redução da base de cálculo, devem ser interpretadas de forma mais benigna ao contribuinte. 5.21. O art. 112 do CTN preconiza a aplicação na seara do Direito Tributário de um preceito tipicamente penal (in dubio pro reo), que se pauta na “presunção de inocência”. 5.22. O postulado ganha o nome de “retroatividade benigna ou benéfica”, referindo -se à “dúvida” – nunca “ignorância ou desconhecimento” – quanto à lei, ao fato, ou ao seu autor, cabendo, destarte, a interpretação mais favorável. 5.23. Portanto, na eventualidade de os textos legais não serem claros e incontroversos sobre a interpretação da lei punitiva, o aplicador (fiscal ou juiz) deve preferir a posição mais favorável ao contribuinte àquela que lhe é mais gravosa. 5.24. Diante da mínima dúvida sobre as hipóteses citadas no artigo, não se deve aplicar a sanção, ou seria recomendável a utilização da coerção mais branda possível. A interpretação mais favorável só deve ser aplicada quando se tratar de norma punitiva, devendo ser afastada quando tratar -se de outros tipos de normas. 5.25. Destarte, não há que se aplicar multa alguma ao contribuinte por supostamente deixar de recolher o tributo corretamente, uma vez que a interpretação do artigo que reduz a base de cálculo, como sustentado acima é, no mínimo, dúbia. 5.26. Ou, ainda, há que se aplicar o valor mínimo de 20% de multa por recolhimento em atraso, em razão do contexto apresentado. Diante das alegações colacionadas, a 6ª TURMA da DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (acórdão e-fls.216/225): “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUESTIONAMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. As questões associadas à exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas nos autos em que foi emitido o respectivo Termo de Exclusão do Simples Nacional, ou por meio de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício pelo não atendimento integral das intimações, deixando o Contribuinte de prestar esclarecimentos e/ou apresentar a documentação completa. Impugnação Improcedente Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 7 Crédito Tributário Mantido” O Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls.240/246), tempestivamente, no tocante ao agravamento da multa aplicada pela autoridade fiscal. A seu ver, em síntese, a ausência da entrega de documentação fiscal não é hábil a justificar a glosa de multa no percentual elevado, conforme acórdãos precedentes deste Tribunal Administrativo: “9101-002.992, 9101-003.147, 9202- 007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401- 002.634 e 2202- 002.802”, ao que se deve levar em conta a possibilidade de a autoridade fiscal apurar o crédito previdenciário pela aferição indireta. Logo, uma vez descaracterizada a conduta omissa ou dolosa do contribuinte, típica da sonegação e fraude fiscal, a multa de ofício deve ser aplicada no patamar de 75%. Por fim, como argumento de sua defesa, cita a súmula 133 do CARF. Registra-se o despacho de encaminhamento formalizado no e-processo de fl. 279, para o desmembramento do débito e imediata cobrança do crédito tributário, referente a cota parte em que não houve contestação em sede do Recurso Voluntário apresentado inicialmente (e- fls.216/225). Ato seguinte, o Recorrente apresenta um segundo Recurso Voluntário (e- fls.283/290), este também tempestivo e firmado por mesma patrona, com o acréscimo de um novo tópico de defesa, específico para combater a conclusão da autoridade fiscal das suas despesas serem superiores às receitas nos exercícios fiscais do ano de 2019 a 2020. Para o Recorrente, ocorreram “diversos empréstimos que foram aderidos pela empresa autuante”, o que supostamente comprovaria que nos anos de 2019 e 2020, houve “suporte ao fluxo negativo de caixa”. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do primeiro Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Conforme mencionado, foram apresentados dois Recursos Voluntários em nome do Recorrente contra a decisão do acórdão em questão (e-fls.240/246 e e-fls.283/290, respectivamente). Ambos os recursos foram protocolados dentro do prazo e assinados pela Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 8 mesma patrona do Recorrente, Dra. Érica Dourado Souza, OAB/BA nº 61.865 e OAB/MG nº 205.920. De acordo com os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser aceito. O que vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aos quais já se posicionaram sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido (REsp nº 2075284-SP, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/08/2023) Número do processo: 14041.720186/2018-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 9 Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013, 2014 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. (...) Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do primeiro recurso voluntário apresentado e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE Número do processo: 10580.727032/2018-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 06/03/2024 Data da publicação: 29/04/2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. (...) Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 10 Número da decisão: 2401-011.594 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI Número do processo: 14751.000284/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 04/04/2023 Data da publicação: 22/04/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. (...) Número da decisão: 2202-009.771 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 11 Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Ainda assim, mesmo que fossem superados os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas para fins de se afastar eventual questionamento que se baseie no cerceamento de defesa do Recorrente, necessário registrar que a matéria colacionada no segundo Recurso Voluntário, tampouco seria provida. Isso, levando em conta que a comprovação ou não sobre a origem das receitas; a existência de extratos bancários aptos a comprovarem que a empresa autuada possuía caixa suficiente para subsidiar as despesas dos exercícios em comento; bem como demais argumentos referentes ao tópico III do novo Recurso Voluntário (e-fl.285), estão associadas a análise de exclusão do Recorrente ao Simples Nacional, portanto, permanecem apreciadas em autos próprios (processo n° 10530.724082/2023-41). Quanto a este aspecto, adoto o mesmo entendimento do acórdão da 6ª Turma da DRJ, in verbis: “(...) cumpre dizer que a Representação Fiscal que culminou no Ato Administrativo que declarou sua exclusão não é objeto do presente processo, mas sim do processo n° 10530.724082/2023-41, tendo o contribuinte ali apresentado manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/FSA nº 162, de 09 de março de 2023, manifestação esta julgada improcedente por esta Turma de Julgamento nesta mesma sessão de julgamento e mantida a exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples Nacional.” “Assim, encontrando-se decidida na primeira instância administrativa, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2019, e sob os fundamentos dispostos no Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/FSA nº 162, de 09 de março de 2023, não será objeto de apreciação, no presente voto, nenhum dos argumentos pertinentes a este fato, exceto naquilo que pertençam aos Autos de Infração que lhes foram decorrentes.” Isto posto, na hipótese dos autos, em que foram interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por inteligência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. MÉRITO O Recorrente pleiteia a reforma do acórdão da 6ª turma da DRJ, visando a redução da multa de ofício, a fim de que esta seja lançada apenas sobre o patamar de 75%, sem o seu agravamento, em razão dos seguintes argumentos: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 12 (i) Aplicação da súmula 133 do CARF: “a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. Acórdãos precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202- 007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401- 002.634 e 2202-002.802; (ii) À autoridade fiscal, é concedido o cálculo das contribuições previdenciárias por aferição indireta, quando não há apresentação da documentação solicitada, portanto, não há que se falar em ação dolosa ou omissa do Recorrente, que leve à sonegação e/ou fraude, assim, afastada a aplicação de multa superior a 75%; No caso em tela, não há dúvidas de que reiteradamente, não houve atendimento a nenhuma das intimações para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal. Vejamos: Inicialmente, o Recorrente fora intimado na modalidade postal (e-fl.46), na data de 17/11/2022, sobre o Termo de Início de Procedimento Fiscal. Tal solicitação para entrega de documentos/esclarecimentos, foi reiterada por duas vezes, através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (e-fls.47/49), cientificado pela modalidade postal em 29/12/2022 (e-fl.51), e por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (e-fls.52/53), cientificado via postal em 16/02/2023 (e-fl. 55). Contudo, o Recorrente deixou de apresentar a documentação em todas as oportunidades mencionadas. Assim, a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício, em acordo com o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Adicionalmente, houve a aplicação do disposto no art. 44, inciso I e §2°, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Necessário pontuar, que a tese de defesa do Recorrente, baseada na súmula 133 e respectivos precedentes não é aplicável ao caso presente, haja vista a finalidade desta súmula Fl. 336DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 13 direcionar à matéria distinta, ou seja, nortear as autuações de imposto de renda, decorrentes de situações concretas em que o contribuinte se encontra flagrado por depósitos bancários com origem não comprovada. Afinal, nestas hipóteses, é exatamente a falta de apresentação da documentação probatória que enseja o fato indiciário da hipótese de incidência em si. Portanto, situação distinta a que remete estes autos. Já em relação a alegação de que as contribuições previdenciárias, uma vez lançadas pelo método de arbitramento, impeçam que a conduta do contribuinte seja tida por dolosa, destaco, que a situação ora em análise também seja outra. No caso presente, não há que se falar em lançamento do crédito tributário pelo método de arbitramento, vez que as contribuições tenham sido lançadas com respaldo nas informações constantes em GFIP. Assim sendo, não houve presunção pela autoridade fiscal. Vejamos que este entendimento vai de encontro ao recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: Número do processo: 10166.727125/2017-06 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. Quando o lançamento não é efetuado com base em presunção legal, mas sim na efetiva apuração do tributo devido com base em documentos, é de rigor o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. Número da decisão: 9202-011.640 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.616 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724323/2023-52 14 conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM In casu, não se vislumbra, durante todo o curso do procedimento fiscal e em sede de Recurso Voluntário, argumentos capazes de afastar a causa do fato gerador, apto a ensejar o lançamento pela autoridade fiscal. CONCLUSÃO Pelas razões acima expostas, conheço o primeiro Recurso Voluntário interposto, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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