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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731239 #
Numero do processo: 19515.001773/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF nº 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 101-95.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 7• PAULO/SPI Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.277 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D 14 - RI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Recurso n°. : 141479 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 7 a . Turma da DRJ em São Paulo-SP, que por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada a apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente o lançamento. Por retratar bem a questão dos autos, adoto o relatório exarado pela 72• Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento na decisão de fls. 610/626, verbis: " Em razão de ação fiscal direta, a empresa denominada Votorantim Celulose e Papel S.A. (VOTORANTIM), foi autuada e notificada a recolher créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e acréscimos legais atinentes ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal vem consubstanciada no auto de infração de fls. 168/169, totalizando R$ 2.459.201,78, incluindo-se neste valor os juros de mora, calculados até 29/11/2002. 2. Auto de infração de IRPJ descreve a seguinte ocorrência: 2.1 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme descrito no Termo de Constatação n° 1 que é parte integrante do presente auto de infração. Exigibilidade Suspensa, na forma do art. 151, inciso IV do CTN, por força da Sentença Judicial em Mandado de Segurança, Processo n° 95.0041717-0. 3 O Termo a que se refere o auto de infração foi acostado às fls. 163/165. Os fatos neles descritos resumem-se a seguir: 3.1 Narra o autuante que a alteração em lei levou à limitação da compensação de prejuízos na determinação do IRPJ devido. A interessada insurgiu-se contra a norma, impetrando Mandado de Segurança que teve seu mérito julgado favoravel ente à autora em 2 • Processo n°. : 19515.00177312002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 primeira e segunda instância. Em vista das decisões desfavoráveis, a União impetrou Recurso Extraordinário, desta forma, a matéria encontrava-se "sub judice" por ocasião do lançamento. 3.2 A fiscalização ainda faz notar o procedimento da autuada ao apurar o lucro real. Consta que a apuração anual do IRPJ era autorizada para aqueles que recolhessem as estimativas mensais ou, tendo deixado de recolhê-las, tivesse levantado balancete de suspensão. A autuada estaria nessa segunda situação, sendo que os balancetes teriam sido escriturados na parte A do LALUR. Nesses balancetes apropriou prejuízos apurados em 1994 em montante igual ao lucro liquido ajustado, sendo que tal procedimento encontrava-se amparado pela já citada medida judicial; 3.3 Tomando o valor do lucro líquido ajustado relativo ao ano calendário de 1997 (R$ 8.076.851,07), a fiscalização calculou o valor da compensação possível em face da lei e concluiu que a VOTORANTIM deixou de recolher IRPJ sobre o lucro real de R$ 5.653.795,75; 1 3.4 Em virtude do disposto no 63 da Lei n° 9.430/1996, não foi exigida a multa de ofício e a exigibilidade do crédito tributário encontra- se suspensa pela sentença proferida no processo n° 95.0041717-0 e confirmada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 a Região; 3.5 Por fim, faz constar à alteração a ser provida no sistema SAPLI, que controla os prejuízos fiscais, de modo que o valor acrescentado em favor da autuada (R$ 5.653.795,75), somente poderia ser usado após a decisão final favorável à Fazenda. 4 Em virtude dos fatos narrados acima, a fiscalização promoveu o lançamento do IRPJ com exigibilidade suspensa com base nos seguintes dispositivos legais: artigos 193; 196, inciso III; 197, parágrafo único, do RIR/1994; e artigo 15 e parágrafo único da Lei n°9.065/1995. A ausência de multa de ofício em face do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35 e Parecer COSIT n° 2/1999. 5 A interessada tomou ciência da autuação, através de seu preposto, em 12/12/2002, na mesma data em que foram lavrados os autos de infração, na forma prevista no artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532/1997. 6 Em 08/01/2003 a interessada, através de seu procurador (instrumento de mandato às fls. 179/180 e 181), apresentou impugnação nos termos do documento acostado às fls. 201/222, cujo conteúdo resume-se a seguir: 6.1 A defesa transcreveu o Termo de Constatação n° 1 para, em seguida, alegar a imprestabilidade do lançamento em face do disposto no artigo 6°, parágrafo 4° e 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977 e no Parecer Normativo COSIT n° 2/1996; 3 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 6.2 Tal assertiva se funda no argumento de que o tributo devido é simples diferença temporária e, como tal, deveriam ser considerados os tributos espontaneamente recolhidos em períodos bases posteriores ao da ocorrência dos fatos geradores; 6.3 A argumentação da defesa aponta, portanto, a ocorrência de postergação no pagamento do imposto, não a ausência de recolhimento; 6.4 Em seguida, a defesa aponta que no ano-calendário de 2000 a autuada apurou imposto de renda que poderia ter sido em valor inferior não houvesse utilizado os prejuízos para compensar lucros de 1997. Para corroborar sua argumentação transcreve diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais pretende ver a posição que adotam as câmaras desse Conselho a respeito da matéria; 6.5 A defesa também contesta a exigência de juros moratórios, argumentando que não foi observado o disposto no Parecer Normativo n° 41/1978 e o artigo 100 do CTN. Segundo o Parecer os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente ã época de sua ocorrência. Desta forma, teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 na medida em que prevê a observância aos atos jurídicos perfeitos, o direito adquirido e a irretroatividade da lei. Havendo adotado tal interpretação, a interessada vê garantidos os benefícios do art. 100 do CTN; 6.6 Desta forma, a interessada observou norma expedida por autoridade administrativa, o que vedaria a exigência de juros morató rios; 6.7 Ademais, a defesa também contesta a exigência dos mesmos juros em face de existência de medida judicial. Sua argumentação tem por fundamento o fato da exigibilidade do tributo estar suspensa, portanto, fica prorrogada a pretensão fiscal de executar os créditos tributários uma vez que resta protraído o vencimento da obrigação até decisão definitiva. Sendo os juros moratórios conseqüência do retardamento, somente seria devido após a decisão definitiva. Em vista de seus argumentos, pede seja julgada procedente a impugnação e cancelado o crédito tributário em vista de restarem violados dispositivos do Decreto-lei n° 1.598/1977. Alternativamente, pede que se reconheça o pagamento espontâneo, nos termos do Parecer Normativo 02/1996 e que seja considerada insubsistente a exigência de juros em face do disposto no Parecer Normativo 41/1978, combinado com o artigo 100 do C 'digo Tributário 4 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Nacional e ainda em vista do crédito tributário estar suspenso, nos termos do artigo 151 do mesmo Código." A vista de sua impugnação, a 7. Turma da DRJ em São Paulo/SPI decidiu pela procedência do lançamento, em decisão cuja ementa é a seguinte: "Ementa: CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia ás instâncias administrativas quando o contribuinte propõe ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, pelos mesmos motivos que resultaram no lançamento de ofício. POSTERGAÇÃO DE IRPJ. À compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto, previsto na legislação de regência. JUROS. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. Lançamento procedente." Contra esta decisão a contribuinte apresentou recurso para o E. Conselho de Contribuinte (fls. 628/652), instruído com o arrolamento de bens, conforme certidão de fls. 728, requerendo o cancelamento do auto de infração. Em seu recurso, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. dell CliS) 5 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A CONCOMITÂNCIA: DELIMITAÇÃO DO JULGADO 1 O Termo de Verificação (fls. 163/165) sobre a medida judicial da Recorrente assim se manifesta: 1- "DA MEDIDA JUDICIAL IMPETRADA PELA EMPRESA Novas regras, a partir do ano-calendário de 1995, foram estabelecidas pelos arts. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.095/95, para efeito de compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores. Passou a inexistir o decurso de prazo para compensação dos prejuízos originados nos anos-calendário de 1991 e seguintes, porém, ficou estabelecida a trava de 30% do Lucro Líquido ajustado, como limite para esta compensação. Insurgindo-se contra a limitação imposta aos prejuízos originados até o ano-calendário de 1994, a empresa impetrou Mandado de Segurança junto à 6a Vara da Justiça Federal em São Paulo, Processo n° 95.0041717-0. A Meritíssima Juíza Dra Adriana Pillegi de Soveral, em sentença proferida em 26/02/1996, assegurou à empresa o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 21/12/1994 (Doc. de fls. 71 a 93). Essa compensação integral foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 96.03.093922-6/SP, em que consta como apelante a União Federal (doc. Fls. 51 a 70). Em grau de Recurso Extraordinário, sob o n° 290085-3, a matéria encontra-se "sub judice" no Supremo Tribunal Federal, conforme certifica o documento expedido em 19/11/2002, pela Secretaria de Processamento Judiciário, constante as fls 94 do presente processo." Desta forma, segundo o relatório da fiscalização a discussão judicial restringiu-se à discussão acerca da inconstitucionalidade da trava de 30% do Lucro Líquido ajustado, como limite para esta compensação. 6 -.~....., Processo n°. :19515.00177312002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 No caso dos autos, em que pese à decisão de primeira instância dizer que há concomitância, logo em seguida ela afirma que: "... a impugnação leva em consideração, tão somente, aspectos ligados à autuação, alegando, em síntese, o seguinte: teria havido postergação do pagamento do imposto na medida em que se pagou tributo a maior em períodos subseqüentes; que não se pode exigir juros quando a interessada observou norma editada pela administração e não há mora que justifique a cobrança de acréscimos até que o Poder Judiciário julgue o pleito da impugnante. Assim sendo, o voto abordará cada um desses três argumentos." Realmente analisando a impugnação e o recurso voluntário, a contribuinte alega apenas as questões mencionadas, sem adentrar na discussão jurídica sobre a legitimidade da trava de 30% do Lucro Líquido ajustado, como limite para esta compensação. Estes esclarecimentos são importantes para se afirmar que não há, como já não havia em primeira instância, qualquer concomitância, posto que a matéria em litígio no processo administrativo restringe-se aos "aspectos ligados à autuação", conforme assevera a própria Delegacia de Julgamento. Desta forma, afasto qualquer concomitância nos presentes autos. A AUTUAÇÃO NÃO CONSIDERA A NATUREZA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A questão suscitada no recurso voluntário não é novidade para esta Primeira Câmara. Em questão muito semelhante envolvendo a mesmo contribuinte, VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, mas relativamente a CSLL, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, cancelar o auto de infração, em aresto assim ementado: "CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — o lançamento de ofício para exigir contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 da RIR/94, 7 feg Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 relativo à postergação no pagamento do imposto." (Acórdão n° 101- 94.739) Entendo que a mesma decisão deve ser aplicada ao caso do IRPJ. E adoto como fundamento o voto proferido pelo ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator daqueles autos, o qual transcrevo abaixo: "... a recorrente apresenta em sua defesa um aspecto que não pode deixar de ser examinado com detalhes, qual seja o de postergação no pagamento do imposto por decorrência da não observação da citada trava de 30%. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, verbis: 'Art.42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no 'capur deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente.' Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.065/95, que estabeleceu em seu art. 16: 'Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981 de 1995. Parágrafo único — O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiveram os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.' 8 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais pela falta de respeito ao percentual limitador de 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é imprescindível que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Neste sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928: `IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízo pendentes, desde que compensáveis na forma da lei.' Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486: 9 dielb n11111, Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 `IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial.' Acórdão n° 107-05_889, de 23/02/2000: `IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação.' Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termo do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: 'A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: 10 61j? leinek -~ew Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. :101-95.277 `§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2°do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, §6°). §2° - O disposto no parágrafo anterior e no §2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6° , §7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo, pois inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995, no ano-calendário de 1996, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. 11 deffill~„„, Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos no ano- calendário de 2000, conforme constata-se da declaração de rendimentos acostada aos autos (fls. 784). Deve-se consignar que a lavratura do auto de infração ocorreu em 25 de outubro 2001, e que a empresa apurou lucro tributável superior ao montante tributável no ano-calendário de 2000, tendo procedido à entrega da declaração de rendimentos correspondente em 28 de junho de 2001, ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração, deu conhecimento à Administração Tributária do resultado apurado, bem como do correspondente recolhimento da contribuinte devida no período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização no auto de infração — qual seja, o de compensar a base de cálculo negativa com atendimento da trava de 30%, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. A se manter a exigência constituída de forma como se encontra no auto de infração, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela norma legal, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do imposto de renda. Assim, equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa 12 Processo n°. : 19515.00177312002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição da base de cálculo nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento da contribuição social. A simples glosa da base de cálculo compensada a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais em 1996), a fiscalização, em procedimento de ofício deveria, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. 1 Diante do exposto, deve ser provido o presente item." Este voto proferido pelo ilustre Conselheiro Paulo Cortez esgota esta questão litigada nos presentes autos, e reflete o que vem sendo decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação 13 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, exigindo-se somente a diferença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso. Recurso especial denegado." (Acórdão CSRF/01-04.650). De resto, a contribuinte comprova que no ano calendário de 2000 apurou lucro real após a compensação de prejuízos da ordem de R$ 308.579.016,79 (fls. 263), recolhendo o valor de R$ 77.120.754,20 a título de IRPJ (fis. 268), o que seria suficiente para absorver todo o valor do prejuízo antecipado no ano calendário de 1997 da ordem de R$ 5.653.795,75 em face da compensação de prejuízos acima da trava de 30%. Desta forma, comprova-se que no caso dos autos, houve efetivamente uma mera postergação do IRPJ, o que foi desconsiderado pelo lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao rpel para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 NDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003892/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4. JOS • á uj I o • TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA oè),‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 Recurso n° : 137.994 Recorrente : JOSUÉ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.875, de 30/05/2003 (fls. 90/99), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento às fls. 04 a 09. A autuação decorre da constatação de que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano calendário 1997, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429/87, movida contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, consoante recibos às folhas 52/56. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 62/83, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 90/99, assim resumidos na ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos 3 4.04.'(:fá4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s. = .• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~tv, SEGUNDA CÂMARA, Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo- se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indeniza tória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 103/140), o recorrente repisa argumentos já declinados ao longo da sua impugnação e aduz que: 9 a) a pitpria justiça do trabalho já definiu nos autos da reclamatória n° 429/87 que o empregador é o responsável pela retenção como substituto tributário e o caráter indenizatório do adicional de periculosidade deferido. Junta, às fls. 141/142, fotocópia do Despacho da Juíza Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, com o que invoca a proteção do manto da coisa julgada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 b) não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, pois não é contribuinte, por não ter "relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador", e por haver um responsável, a fonte pagadora, na forma do art. 121 do CTN e do art. 46 da Lei n° 8.541/92, citando ainda o Parecer Normativo SRF n° 324/71; Cita doutrina e jurisprudência neste sentido, e afirma que a Decisão é nula por não estar motivada na lei, mas em Parecer Normativo. c) os valores das indenizações, decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade, recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2a Vara do Trabalho de natal/RN, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Cita doutrina de 'yes Gandra Martins e ementas de julgados do STJ e TST. d) ad cautelam, aduz que as verbas apuradas de 1/3 de férias e juros de mora possuem natureza indenizatória, e que, por isso, não incide sobre tais valores o imposto sobre a renda. e) requer a exclusão da multa de ofício, por ser o imposto de responsabilidade da fonte pagadora, que não forneceu o comprovante dos valores recebidos, por não ser devido o imposto lançado e por ser a multa confiscatória e ilegal. Arrolamento de bens à fl. 150 — controlado no Processo de n° 16707.003196/2003-28. nLi É o relatório 5 )) MINISTÉRIO DA FAZENDA. 95 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A matéria submetida a este Colegiado já foi apreciada por outras câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n°s 106- 13.166, 104.19.915, 106-14.003, nos quais negou-se provimento aos recursos voluntários interpostos. Por concordar com os fundamentos arrazoados pelo nobre relator do Acórdão 106-14.003, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, peço vênia pelos empréstimos a seguir colacionados: "Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo lmpugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida, posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. 6 „Kek 4.- • r.w7, MINISTÉRIO DA FAZENDA m rr • ; :g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~%>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que o Autuado não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois este auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à cobrança do imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, observa-se que a Reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — COSERN, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (fls. 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Ofício n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÁTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a v. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho197), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal'. Há que se referir, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002 (fl. 19), à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a título de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte”. Por meio do Ofício CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2a Vara do Trabalho de Natal, ano base 7 0111 0,Ke2N MINISTERIO DA FAZENDA .• kr-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da COSERN. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2 8 Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Por fim, a Delegacia da Receita, em face Ofício DRF/SAFIS n° 077/2002, recebeu a documentação compro batória dos valores recebidos pelos reclamantes da Ação n° 429/87 (fls. 23/51). Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da COSERN. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 8 41; C:zti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto a isenção ou a não incidência do IR sobre as parcelas auferidas. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos 9 (4-s- ..›; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:&k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 impugnados.' Resta, por fim, apreciar a alegação do recorrente de que sobre a matéria em exame recaiu o manto da coisa julgada, em face do Despacho proferido pela Juíza do Trabalho, Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, datado de 02 de abril de 2003 (fotocópia às fls. 141/142). Mais uma vez carece o Recorrente de razão. Primeiro porque, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 148), cabe à Justiça do Trabalho definir os descontos que devem recair na execução do título executivo trabalhista. O provimento dessa espécie (despacho em revisão dos cálculos de execução trabalhista) não tem o condão de fazer coisa julgada, ou seja, declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre o pagamento do adicional de periculosidade, mas tão somente dizer o que cabe ou não ser descontado dos valores a ser pagos pela reclamada. E não poderia ser diferente, já que sequer a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou nos autos. Pensar-se diferente corresponderia a se atribuir competência à Justiça do Trabalho para declarar a não incidência tributária de imposto previsto em lei, sem o devido processo legal, através de simples despacho. Tal expediente vincula tão somente a reclamada, que dele é cientificado e sobre ele pode ou não se pronunciar (estes são os limites da controvérsia em relação aos cálculos e aos descontos que incidem na execução da sentença trabalhista). A não retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de tributar o rendimento na declaração de ajuste anual, consoante previsão legal. Nesta oportunidade, se desejar insurgir-se contra a incidência tributária, deve buscar o provimento jurisdicional específico, que é de competência da dos Juízes e Tribunais Regionais Federais. Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. Volto a repisar que artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e nestas não se acham os rendimentos relativos a férias e seu acréscimo de 1/3, juros moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física, ou do pagamento de adicional de periculosidade. Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 3°, e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pela COSERN ao Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. 11 4-1;- MINISTÉRIO DA FAZENDA k4-:.*'54) 't‘.1•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'<,-;,;"4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102-43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, 2a Câmara do 1° CC). No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Sessão, datada de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.141, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA;_.,: 1 .'„," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção. O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Ainda sobre a multa de ofício, os recibos às fls. 52/56, assinados pelo recorrente, comprovam os recursos decorrentes da ação trabalhista n° 429/87, que não foram tributados na declaração de ajuste anual. A falta de declaração, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que incide sobre o imposto de renda que deixou de ser pago, em face das parcelas da reclamatória serem tributáveis, inclusive os juros moratórios e 1/3 de férias. O beneficiário do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 rendimento deu causa à omissão, sendo descabido querer-se imputar à reclamada a responsabilidade pela infração, até porque o contribuinte provocou o judiciário trabalhista no intuito de não haver retenção do imposto de renda na fonte. Afasta-se também a argüição do recorrente de que a multa é confiscatória, em razão da aplicação desta encontrar suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e Sancionada pelo Presidente da República. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A atividade do lançamento é vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN). Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. JOSÉ RA 4421) o STA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003326/2002-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTAS – MULTA ISOLADA – REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Medida Provisória nº 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488/07, revogou a aplicação da multa de ofício isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração torna improcedente o lançamento, devendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, ser aplicada essa nova redação ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.) Recorrida : 83 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.354 EMENTAS — MULTA ISOLADA — REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Medida Provisória n° 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488/07, revogou a aplicação da multa de oficio isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração torna improcedente o lançamento, devendo, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN, ser aplicada essa nova redação ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITACJ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • IQU • e • O VICE- .• • E DENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA L OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: Z 6 :OUT 2007 t.-, • ; ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;itHt:t> OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, KAREM JURE DINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, <155. MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ..;'S--!;:4•., MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;itft,'› OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 Recurso n°. : 150.099 Recorrente : ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.) RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração para exigência de multa isolada de 75% da CSL (fls. 02/04), com fundamento nos arts. 43, 44, § 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte havia recolhido a estimativa de dezembro de 1999 em atraso, sem a multa de mora, tendo comunicado o fato para efeitos de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A solicitação do contribuinte foi protocolada pelo processo n° 16327.001224/00-04 (apenso ao presente) e indeferida pelo Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n° 173/2000, assim ementado: "A mora no recolhimento de tributo não se consubstancia em infração prevista no artigo 138 do CTN. A multa de mora é devida no recolhimento espontâneo e intempestivo do tributo e não possui caráter punitivo mas apenas indenizatório." O contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/27), cujos argumentos serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão recorrido (fls. 30146) declarou o lançamento procedente e cestá assim ementad÷o: 3 .4 t.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irfX-t...Y> OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 "MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O recolhimento de estimativa mensal de CSLL após o vencimento do prazo legal sem o pagamento da respectiva multa de mora enseja o lançamento da multa isolada prevista em lei? A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou: ,.(...) Insurge-se o impugnante contra a imposição dessa penalidade — multa isolada de 75% sobre o valor do débito recolhido em atraso -, não somente sob o fundamento, já examinado, da denúncia espontânea da infração, exonerativa de responsabilidade, prevista no artigo 138, como também com base no argumento de que não se trata de falta de recolhimento do tributo mas sim de recolhimento de tributo em atraso. Assim, como não se trata de lançamento de oficio, do qual não foi notificado, não caberia a multa sobre a totalidade do tributo devido. Há que se observar, a propósito, que o impugnante não levou em conta que foi justamente mediante esse artigo de lei acima transcrito (art. 44, I e § 1°, II da Lei n° 9.430196), que o legislador introduziu o lançamento da multa de oficio isolada, ou seja, não exigida juntamente com o tributo — procedimento típico dos lançamentos de oficio. É uma nova hipótese legal de lançamento fiscal que deve ser observada pela autoridade lançadora, dado o caráter de sua atividade vinculada. Portanto, a pretensão do impugnante de obter desta instância julgadora declaração de improcedência do Auto de Infração de MULTA ISOLADA por FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA, não pode ser acolhida. A premissa sobre a qual se funda, - de que a penalidade aplicada para o recolhimento a destempo da CSL, mas sem o recolhimento da multa de mora, consoante estabelece o artigo 44, parágrafo 1°, da Lei 9.430/96, estaria de forma mediata, afastada pela denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, que excluiria a multa de mora -, não possui suporte no róprio CTN 4 • C., MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ár-, 4(t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 e nem na ordem legal ordinária vigente há muito. O CTN prevê • a existência no sistema legal tributário de penalidades • moratórias, e sucessivas leis ordinárias estabelecem a imposição de sanção menos gravosa para o pagamento do tributo vencido. A premissa em questão funda-se apenas em • construção doutrinária sobre o caráter indenizatório ou punitivo da multa de mora, controvérsia esta trazida do Direito Civil, onde, inclusive, não está pacificada. O resultado de sua acolhida no âmbito do sistema legal tributário implicaria contrariar frontalmente a interpretação que vem sendo dada, de há muito, pelo legislador ordinário ao instituto da denúncia espontânea contido no artigo 138, do CTN, negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, desorganizar o sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir a multa de mora do ordenamento jurídico, por torná-la inaplicável." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso • voluntário de fls. 51/57, anexando os documentos de fls. 58/77. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados com observância da ordem e da terminologia utilizadas pela recorrente. 1) Efetuou o pagamento da CSL em atraso, acrescida de juros de mora e denunciou espontaneamente o seu débito, a teor do art. 138 do CTN; 2) Cita dados da jurisprudência judicial; 3) Cita dados da jurisprudência administrativa; e 4) Defende que, no presente caso a lei não impõe o recolhimento da multa de mora, visto que se trata de denúncia espontânea, não se aplicando, portanto, o artigo 44, inciso, I, da Lei n° 9.430/96. ). -er k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; k -:,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 Pediu, ao final, a reforma do acórdão de primeira instância para que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de multa, em função da existência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Houve arrolamento de ativos, conforme despacho de fls. 84. cÉ o Relatót -- 6 ‘.:1.k):•-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ç*( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt'i OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° : 108-09.354 • VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o advento do art. 14 da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, perdeu objeto a análise da questão prejudicial, uma vez que, independentemente da interpretação que se adote quanto ao cabimento da exigência da multa de mora no pagamento espontâneo, a hipótese para a aplicação da multa de ofício isolada desapareceu do ordenamento jurídico nacional. Isto porque, a presente exigência fiscal está fundamentada no inciso II, do § 1°, do art. 44 da Lei no 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha sobre a cobrança da multa de oficio isolada: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas 7 "c' MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,;,;::.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )0;„t r> OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente (...) (grifo acrescido). Todavia, a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, recentemente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou a redação do dispositivo em comento, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem muita de mora: "Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido a 'irado prejuízo fiscal ou 8 • I" MINISTÉRIO DA FAZENDA tr t- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(4;.::-:5 OITAVA CAMAFtA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arte. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." (NR) Sendo assim, ante a revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa, nos termos da alínea "c" do inciso II, do art. 106 do CTN. Noutro falar, deve o contribuinte ser exonerado da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 352, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim sendo, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. C117-P 9 . • •-e-k."'"', MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,5? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f5iff.% OITAVA CÃMAFtA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° : 108-09.354 Eis como voto. Sa das Scres - DF, em ?5slekrnalo de 2007. 1—. 41ItSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004261/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR INEXISTÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. O contribuinte foi induzido a informar de forma indevida a existência de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que na verdade apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990, conforme a documentação analisada. Lançamento cancelado integralmente pela autoridade julgadora de 1ª instância. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-09.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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LIVREIROS EDITORES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.262 . LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR, INEXISTÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. O contribuinte foi induzido a informar de forma indevida a existência de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que na verdade apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990, conforme a documentação analisada. Lançamento cancelado integralmente pela autoridade julgadora de 1° instância. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - • :grar o presente julgado.I A •/ MA- O; INICIUS NEDER DE LIMA PR k 'ENTE / ( LIS?1,MA/fr‘INI FE,R. PIRA Já SANTOS RELATORA FORMALIZADOS EM: 1 g NB° 200B Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. n t L t t% e • MINISTÉRIO DA FAZENDA .(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 Recurso n° :159.930 Recorrente : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela ri Turma da DRJ de São Paulo — I contra acórdão de sua lavra em que julgou integralmente improcedente o lançamento. Foi lavrado auto de infração (fls. 127/128) de IRPJ relativo ao ano- calendário de 1998 1 em razão de insuficiência da realização do lucro inflacionário acumulado, apurada através de procedimento de revisão da DIPJ/99 (ac. 98) da contribuinte, ora Recorrida. Em esclarecimento apresentado pelo contribuinte (fls. 12 e ss.), o mesmo alega que: (i) a divergência apontada é a mesma constatada em intimação anterior que gerou o AI n° 19515.000.855/2003-10; (ii) que a questão se resume na suposta discrepância ente o valor verificado no SAPLI, onde consta um saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 13.432.398,60 e o valor informado pelo contribuinte na Ficha 8 (demonstração de lucro inflacionário realizado), linha 15 (saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/95), de R$ 0,00; (iii) que tal valor teve origem no ano-base de 1991, e representava a correção monetária do período decorrido, aplicada sobre o valor lançado como saldo da correção monetária — diferença IPC/BTNF, de Cr$ 9.677.824.741,00; (iv) que não se trata do resultado da apuração do lucro inflacionário (que resulta da diferença entre os dois índices sobre o ativo permanente e o patrimônio líquido, que é negativo no presente caso), mas do saldo da diferença entre o IPC e o BTNF do período; (v) que utilizando-se os valores lançados na DIPJ 1990/91 pode-se demonstrar o resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF, com base nos saldos das contas Ativo Permanente e Patrimônio Líquido em 31/12/1990; (vi) que o resultado da diferença IPC/BTNF é negativo e o seu valor não corresponde ao apontado pela fiscalização; (vii) que esse resultado negativo foi repassado ao exercício seguinte, lançado com correção monetária a crédito na conta "Resultado da Correção 2 94r 4'Á 44, t". rd MINISTÉRIO DA FAZENDA n' • : -alfr <1'.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'(a'> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 Monetária Complementar— Lei n. 8200— art. 3°- Decreto n. 332/91 — art. 32", da Parte B — Controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros; (viii) que a utilização integral do prejuízo fiscal decorreu de determinação judicial; (ix) que, de fato, não houve lucro inflacionário, mas prejuízo inflacionário, conforme documentação anexada. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 118/120), integrante do Auto de Infração em comento, a autoridade autuante afirma que: (i) a contribuinte tinha lucro inflacionário acumulado a realizar, no ano- calendário de 1995, no montante de R$ 13.432.398,60 (conforme dados extraídos do Sapli — Sistema da SRF); (ii) no ano-calendário de 1998, a contribuinte deveria ter adicionado ao lucro líquido, para apuração do lucro real anual, o percentual mínimo de 10% do saldo acumulado para a realização do lucro inflacionário;ou seja, R$ 1.343.239,86 (art. 8° da Lei n. 9065/95 c/c arts. 6° e 7° da Lei n.9249/95); (iii) que as alegações prévias da contribuinte não podem ser aceitas, pois a parcela referente ao ano-base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, nos termos do Dec. n° 332/91 e Leis n° 8.200/91 e 8682/93, teve sua tributação diferida; (iv) que a referida correção monetária resultou em sua saldo credor de Cr$ 9.677.824.741,00 corrigidos até 31/12/1991, conforme consta da DIPJ/92 (AnexoA, Quadro 4 (Passivo), Linha 28); (v) que, por se tratar de saldo credor, a correção monetária IPC/BTNF 1990 deveria ser computada na determinação do lucro real, a partir do ano- calendário de 1993 (art. 3°, II da Lei n. 8200/91), para a determinação do lucro inflacionário realizado; (vi) que o lucro inflacionário apurado e declarado pela contribuinte em sua DIPJ/92 (ano-base 1991) foi corrigido monetariamente pelos índices legais, conforme atestam os demonstrativos do SAPLI (juntados ao processo); Em sede de impugnação (fls. 134/136) ratificou todos os argumentos previamente apresentados à autoridade autuante, acrescentando, apenas que o valor de R$ 9.677.824.741,00 lançado em sua DIPJ/92 refere-se a correção monetária do Patrimônio Líquido, apurada com base no IPC/BTNF, e não o resultado da diferença entre aquela conta e o Ativo Permanente; e que tal lançamento foi realizado conforme orientação encontrada no "Orientador Técnico, Manual do IRPJ, 1992, Gráfica Editora Hamburg, fls. 104 e 104" (anexou às fls. 166/173). 3 • • NP% 99. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,» d' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 Anexou à impugnação cópia dos seguintes documentos: DIPJ 90/91, DIPJ 91/92, Manual do IRPJ/92, DIPJ 92/93, Livros Razão, Andamento do Mandado de Segurança, e AI n. 19515.000.855/2003-10. A 78 Turma da DRJ de São Paulo-I entendeu que, de fato, inexistiu lucro inflacionário a realizar pelo contribuinte que, "...informou de forma indevida a existência de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990...". O órgão julgador a quo, após a análise dos documentos anexados aos autos pela contribuinte, atesta que o saldo da conta do Ativo Permanente da empresa autuada era inferior ao saldo da conta de Patrimônio Líquido da mesma, ao final do ano-base de 1990 (fls. 151,215 e 216); não tendo o que se falar em lucro inflacionário a realizar oriundo de saldo credor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990. E, ainda, observou que o valor de Cr$ 9.677.824.741,00, constante do Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI (fls. 49) como saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, foi informado na linha 28 (item 56) do Quadro 04 do Anexo A da DIPJ/92 (ano-base/1991) da empresa (fls. 151, verso). Mas, salientou que tal informação decorreu de um equívoco na interpretação das instruções de preenchimento constantes do MAJUR/92 (pág. 39). Assim sendo, conclui que o lançamento decorreu do erro no preenchimento da DIPJ/92, pois verificou que "o contribuinte apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990 e não credor." O presente processo foi recebido neste Eg. Conselho de Contribuintes em razão do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora em 1 a instância. É o relatório. Odfr' 4 • *4 h' • . 9:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.004261/2003-88 Acórdão n° :107-09.262 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, relatora0, O recurso de oficio tem por objeto o acórdão da autoridade julgadora a quo que cancelou, por completo, o lançamento objeto do presente processo, que se fundamentou em suposta insuficiência na realização mínima do lucro inflacionário. Entende-se que deve ser confirmada a exoneração declarada através do acórdão recorrido, não merecendo nenhum reparo ao mesmo. Ocorre que, apesar do lançamento ser de IRPJ/98 (em revisão de DIPJ/99), o valor tomado como saldo de lucro inflacionário é decorrente do ano- calendário de 1990 quando, na verdade, a contribuinte apurou um saldo superior em sua conta do Património Liquido do que em sua conta do Ativo Permanente, resultando em um saldo devedor de correção monetária (conforme docs. fls. 151,215 e 216). De fato, no presente caso não há que se falar em lucro inflacionário a realizar, vez que restou comprovado através dos documentos acostados aos autos que a contribuinte apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1990, e não saldo credor. Ademais, constata-se que a contribuinte equivocou-se no preenchimento de sua DIPJ/92, por errónea interpretação das instruções constantes do MAJUR/92, o que acabou por gerar o lançamento em comento. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso de oficio, mantendo- se inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. LI AR f6)(at,Owt, INI FEREIRA DOS SANTOS - 5 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.000463/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO POR INTERPOSTA ENTIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. O fato da empresa repassar quantias aos segurados a seu serviço através de terceira entidade não retira dos pagamentos a natureza salarial. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de bolsas de estudo, quando não disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo de inclusão obrigatória em folha de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS RESSALVAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Deverá ser indeferido o requerimento de produção de provas após o momento processual próprio, que é a impugnação, salvo na ocorrência de exceção legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.362
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO POR INTERPOSTA ENTIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. O fato da empresa repassar quantias aos segurados a seu serviço através de terceira entidade não retira dos pagamentos a natureza salarial. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de bolsas de estudo, quando não disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo de inclusão obrigatória em folha de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS RESSALVAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Deverá ser indeferido o requerimento de produção de provas após o momento processual próprio, que é a impugnação, salvo na ocorrência de exceção legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000463/2007-34 Recurso n° 155.732 Voluntário Acórdão n° 2401-00.362 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO POR INTERPOSTA ENTIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. O fato da empresa repassar quantias aos segurados a seu serviço através de terceira entidade não retira dos pagamentos a natureza salarial. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DOS EMPREGADOSINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de bolsas de estudo, quando não disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo de inclusão obrigatória em folha de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS RESSALVAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Deverá ser indeferido o requerimento de produção de provas após o momento processual próprio, que é a impugnação, salvo na ocorrência de exceção legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. lçk Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 308 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 3 Cámara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pro to ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.362 Fl. 309 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 37.093.172-6, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos). De acordo com o "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06, a empresa deixou de preparar as folhas de pagamentos em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, nas competências 09/2002 a 12/2002 e 02/2003 a 12/2004. Na seqüência, o auditor informa que não foram incluídas nas mencionadas folhas de pagamento as bolsas de pesquisas pagas aos seus empregados através da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior — FUNADESP. Nos termos relatados pelo fisco, as informações utilizadas para a verificação da infração foram as planilhas fornecidas pela autuada, compostas de relação mensal dos bolsistas beneficiados e dos valores das bolsas de pesquisa. Continuado, afirma-se que tais dados foram confrontados com a contabilidade da empresa (conta n.° 195 — CUSTOS SERVIÇOS PRESTADOS/ GASTOS GERAIS/OUTRAS DESPESAS), chegando-se a constatação que dos valores repassados à FUNADESP, parte era repassado aos bolsistas e parte representava taxa de administração. Os valores em questão estão demonstrados em tabelas, fls. 08/13. Além dos documentos de praxe, foram colacionados pela auditoria: cópias de termos de abertura e encerramento do Livro Diário do período fiscalizado; pesquisa no CNPJ da situação cadastral dos estabelecimentos da empresa, contrato social e alterações. No "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", fl. 07, está exposta a base de legal utilizada para fixação da penalidade e a observação sobre a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes da multa aplicada. A impugnação Cientificado pessoalmente do AI, fl. 01, a empresa apresentou impugnação, fls. 211/228, na qual traz argumentos preliminares e de mérito, os quais passo a reproduzir sinteticamente: a) há claro erro na identificação do sujeito passivo, posto que os valores tidos como não lançados nas folhas de salários não foram pagos pela impugnante, mas pela FUNADESP. Na verdade, essa recebeu da autuada doação de recursos e concedeu bolsas de pesquisa a diversos beneficiários, dentre os quais havia professores vinculados à empresa fiscalizada; (11\1 3 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 310 b) a confecção do auto infracional não se deu conforme preceitua o art. 293 do RPS, o que o toma nulo; c) a obrigação acessória supostamente descumprida vincula-se necessariamente à obrigação de recolher o tributo, assim, em razão da conexão existente, o presente auto somente deve ser julgado após o deslinde do processo administrativo fiscal relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.093.170-0, no qual são exigidas as contribuições correspondentes, estando o mesmo ainda pendente de julgamento; d) a FUNADESP, fundação de direito privado, tem por objetivo estimular a realização de estudos e pesquisas com a participação de Instituições de Ensino Superior privadas — IES. Assim, a Fundação disponibiliza programas de bolsas de estudo e pesquisa, custeados pelo Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular, o qual é constituído, dentre outros, por recursos oriundos de doações de pessoas naturais e jurídicas - as mantenedoras e conveniadas — das quais faz parte a autuada; e) os candidatos que solicitavam as bolsas faziam-no à FUNADESP, por intermédio da impugnante, que os pré-selecionava, por meio de comitês internos. Os projetos assim eram encaminhados à Fundação, a quem competia a decisão final sobre a concessão das bolsas; 1) descabem as alegações do fisco de que a autuada detinha o poder decisório sobre o deferimento dos pedidos de bolsa e, também, que as mesmas não eram disponibilizadas à totalidade de seus empregados; g) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.° 9.394, de 20/12/1996, em seu artigo 16, prevê que as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada compõem o sistema federal de ensino, assim, a autuada enquadra-se na espécie instituição federal de ensino superior, fazendo, portanto, jus a isenção contida no art. 7.° do Decreto n.° 5.205/2004, que exonera do pagamento de contribuição previdenciária os valores das bolsas de pesquisa; h) a Constituição Federal elenca como dever do Estado a promoção e incentivo de atividades voltadas à pesquisa e a capacitação tecnológica, nesse sentido, a legislação tributária e previdenciária devem levar em conta a intenção do legislador de dar tratamento especial a determinadas áreas Nessa linha de interpretação, a própria Receita Federal já havia se pronunciado (Ato Deelaratório Interpretativo COSIT n.° 34/1993) sobre a não incidência do imposto de renda sobre as bolsas recebidas exclusivamente para estudo ou pesquisa, as quais eram consideradas como doação; i) o fato da origem do financiamento dos programas de pesquisa ser pública ou privada não deve alterar o seu tratamento fiscal, assim, as bolsas concedidas com impessoalidade e limitadas a pesquisas e estudos, como é o caso das fornecidas pela FUNADESP, não podem ser tidas como contraprestação por serviços prestados, sendo incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre essas, conforme se depreende do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e dos Tribunais Regionais Federais — TRF, como demonstram os julgados transcritos; j) ainda que concedesse bolsas de pesquisa diretamente aos seus professores, estaria dispensada do recolhimento de contribuição previdenciária sobre esses valores, ex vi do disposto na alínea "t", do § 9.°, do art. 28, da Lei n.° 8.212/1991. Isso que a 4 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 311 autuada disponibiliza a todos os seus empregados voltados à área pedagógica a oportunidade de se capacitarem, estabelecendo tão-somente requisitos objetivos e de mérito para a concessão dos pleitos; k) a aplicação dos juros SELIC aos créditos tributários tem sido repelida pela jurisprudência, uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários. Pelas razões expostas, pede a nulidade do AI ou o sobrestamento do feito até o transito em julgado do processo referente à NFLD n.° 37.093.170-0 e o afastamento da aplicação dos juros SELIC às contribuições lançadas. A decisão de primeira instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) colacionou, fls. 251/279, o relatório fiscal da NFLD n.° 37.093.170-0 e a correspondente impugnação. O órgão de julgamento originário, através do Acórdão n.° 14-18.292, de 07/02/2008, fls. 280/289-v, manteve integralmente a penalidade aplicada, adotando, em síntese, os seguintes fundamentos para sua decisão: a) a lavratura em questão obedeceu aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a atuação do fisco, os quais se encontram explícitos no AI. Afirma que a auditoria caracterizou os fatos geradores, constatou a ocorrência da infração, calculou a multa correspondente, identificou o sujeito passivo, além de que, forneceu ao mesmo os fundamentos legais da infração e da multa; b) o pagamento de bolsas de pesquisa é sim fato gerador de contribuição previdenciária, como se pode ver do acórdão que declarou procedente a NFLD n.° 37.093.170- O, posto que não estão abarcadas na regra de isenção contida no art. 7.° do Decreto n.° 5.205/2004 e muito menos pelo art. 28, § 9.°, "t" da Lei n.° 8.212/1991, portanto, os valores correspondentes deveriam estar incluídos em folha de pagamento; c) a não inclusão dessas verbas nas folhas de salário caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, posto que a empresa está legalmente obrigada a preparar folhas de pagamento com a totalidade do salário-de- contribuição; d) de fato, a sujeição passiva na relação jurdíco-tributária é da impugnante, posto que, malgrado seja a Fundação quem depositava os valores nas contas dos pesquisadores, era a autuada quem arcava financeiramente com tais custos, ao repassar a titulo de doação as quantias equivalentes às bolsas, acrescidas da taxa de administração. Por outro lado, vê-se do Termo Padrão de Convênio, fls. 40/42, que o requisito para concessão das bolsas é a aprovação, pela impugnante, dos projetos de pesquisa, denotando que essa é quem realmente dispõe de poder decisório para disponibilização das bolsas aos seus empregados; e) os direitos à ampla defesa e ao contraditório foram assegurados à defendente, posto que lhe foram fornecidos pelo fisco os elementos de que necessita para contraditar a autuação e produzir sua defesa com amplitude; ()(5 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 312 f) não há previsão legal que dê guarida ao pedido defensório de suspensão do feito até a ultimação do processo relativo a NFLD n.° 37.093.170-0; g) o fato dos valores serem repassados aos empregados da defendente pela FUNADESP não lhes retira a natureza salarial, haja vista o fisco ter conseguido demonstrar que o sujeito passivo utilizou-se de interposta entidade para efetuar pagamentos a segurados empregados; h) a isenção tratada no Decreto n.° 5.205, de 14/09/2004 e no art. 72, XXVII da Instrução Normativa — IN SRP n.° 03, de 14/07/2005, não se aplica ao caso vertente, pois que somente dizem respeito às instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n.° 8.958, de 20/12/1994. i) a não incidência prevista no art. 28, § 9.°, "t", da Lei n.° 8.212/1991 não pode ser estendida às bolsas de pesquisa, o citado dispositivo refere-se apenas ao fornecimento de educação básica, termo que não abrange a disponibilização de bolsas para atividades de educação superior; j) o argumento defensório sobre taxa SELIC é incompatível com o débito sob cuidado, posto que não há incidência de juros sobre a penalidade imposta; k) indefere o pedido de juntada de novos elementos, posto que os mesmos somente podem ser acostados após a impugnação em casos excepcionais previstos pela norma, o que não se observa na situação em tela. O recurso Tendo sido cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2008, fl. 292, o sujeito passivo apresentou, em 08/04/2008, recurso voluntário a esse Conselho, fls. 294/201, aventando as seguintes razões: a) que o seu recurso é tempestivo; b) que o trâmite processual do presente AI deve ser sobrestado até a conclusão do processo que envolve a NFLD n.° 37.093.170-0, posto que a discussão ali presente assume caráter de prejudicialidade frente ao julgamento do crédito recorrido; c) o auto em tela é nulo em razão da ausência e imprecisão da fundamentação legal da infração, bem como por erro na identificação do sujeito passivo; d) mesmo que se diga que os pagamentos efetuados aos bolsistas pela Fundação representam remuneração repassada indiretamente pela recorrente, não há nos autos prova de que as quantias decorreram de serviços prestados pelos seus professores; e) ex vi do art. 28, § 9.°, "t", da Lei n.° 8.212/1991, o valor relativo ao pagamento de cursos não é salário-de-contribuição, desde que fique comprovada a finalidade de capacitação e qualificação profissionais; O a recorrente não remunerou seus profissionais mediante o pagamento de bolsas, assim, não subsiste a multa aplicada; g) é ilegal a aplicação da taxa SELIC ao crédito sob enfoque; 6 Processo n0 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.9401-00362 E. 313 Pede, pelas razões acima, o sobrestamento do feito até a conclusão do processo conexo, ou alternativamente a declaração de nulidade do AI, ou, no mérito, a sua declaração de improcedência. Por fim, requer a produção posterior de provas, especialmente a juntada de novos documentos. É o relatório. Qi7 Processo n° 15956.000463/2007-34 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 314 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso deve ser conhecido, posto que comprovada a sua tempestividade, ver fl. 304, além de que preenche os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de sobrestamento do presente AI até que seja proferida decisão final nos autos da NFLD n.° 37.093.170-0, insta salientar que o referido processo foi objeto de julgamento na então 611 Câmara do 2° Conselho de contribuintes em 07/10/2008, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por intermédio do Acórdão 206-01388. Ademais, o pedido de sobrestamento do feito até que haja decisão final na esfera administrativa não encontra respaldo legal. Nem a norma adjetiva que regula o processamento de exigências fiscais na esfera federal, o Decreto n." 70.235, de 06/03/1972 e alterações, menos ainda, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25/06/2007. Também como matéria preliminar, alega o recorrente que o AI não se encontra devidamente fundamentado, o que acarretaria sua nulidade. Nesse aspecto não posso me afastar do que foi claramente demonstrado na decisão de origem, posto que, o lançamento apresenta todos os fundamentos jurídicos que lhe conferem validade. Senão vejamos. A lei n.° 8.212/1991, em seu artigo 32, I, estipula a obrigação dos contribuintes da Previdência Social de preparar as folhas de pagamento nos moldes estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Esta mesma obrigação encontra-se estampada no art. 225, I e § 9.° do RPS. Pois bem, esses dispositivos estão consignados na folha de rosto do AI, fl. 01, e, também, no "Relatório Fiscal da Infração", fl. 06, não restando dúvida de que a fundamentação legal que autoriza a lavratura não foi omitida pelo fisco. Quanto à subsunção da situação fática trazida ao processo à base legal mencionada, é matéria que agora passaremos a tratar. É de se salientar, inicialmente, que a alegação de mérito relativa à isenção da dos valores pagos a título de bolsas de pesquisa, por força do art. 7.° do Decreto n.° 5.205/2004, deixou de ser cogitada no recurso, atendo-se a recorrente apenas a outros pontos que serão oportunamente enfrentados. Afirma a recorrente que não teria a obrigação de lançar nas folhas de salários os valores das bolsas de pesquisa repassados aos seus professores, haja vista que esses créditos não foram efetuados por ela, mas pela FUNADESP. A decisão a quo, todavia, entendeu de modo diverso. No acórdão recorrido está consignado que, embora tenha havido para realização dos citados pagamentos a gestão da Fundação, na verdade, quem suportou o ônus financeiro das despesas foi a autuada, haja vista que o fisco verificou, com base na escrita contábil da empresa fiscalizada, que essa repassava à i1-4) 8 Processo n° 15956.000463/2007-34 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 315 FUNADESP, a título de doação, o valor correspondente às bolsas concedidas a seus empregados, acrescido de uma taxa de administração. Conclui a MU que tendo havido pagamento aos segurados empregados, mesmo que de forma transversa, mediante a interposição de terceiro, a lei previdenciária impõe a incidência de contribuição sobre tais verbas, subsistindo, por conseguinte, a obrigação acessória de lançar as quantias repassadas aos empregados da recorrente nas folhas de pagamento. Há nos autos, fls. 40/43, Termo Padrão de Convênio celebrado entre a empresa autuada e FUNADESP, o qual tem por objeto a concessão de bolsas de estudo e pesquisa aos docentes e servidores técnico-administrativos da recorrente para a execução de seus programas de pesquisa e extensão ou desenvolvimento organizacional, através da participação em cursos de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Dos termos do ajuste, verifica-se que caberia à instituição de ensino pré-selecionar os candidatos no programa de concessão de bolsas e encaminhar os projetos para a Fundação, que seria responsável por aprová-los, observando a consonância com os planos de capacitação da própria recorrente. Além dessa obrigação, a FUNADESP deveria informar mensalmente à empresa autuada a relação das bolsas de estudo pagas, além de efetuar o pagamento aos bolsistas. Caberia, também à Fundação firmar termos de compromisso com os beneficiários para o cumprimento, por parte desses, do plano de trabalho/pesquisa aprovados pela instituição de ensino. Chama atenção o teor da "cláusula sexta" do termo de acordo, pela qual se exclui totalmente a responsabilidade da FUNADESP, quanto ao descumprimento dos objetivos a serem alcançados pelo programa. Das considerações acima, não é dificil inferir que, na realidade, a recorrente selecionava, de acordo com sua conveniência, os empregados a serem beneficiados com as bolsas e os encaminhava à Fundação para que formalizassem documento no qual se comprometiam a atingirem os objetivos propostos pelo seu empregador. O valor das despesas com os programas de capacitação seria repassado pela autuada à FUNADESP, a qual faria o pagamento aos bolsistas. Imaginemos, num exercício de abstração, que inexistisse o termo de acordo. Nesse caso, haveria a seleção dos candidatos diretamente pela empresa, o que na prática já ocorria, posto o critério para aprovação dos projetos é a compatibilidade com os planos do empregador. Também o termo de compromisso seria firmado entre Faculdade COC e os seus docentes e servidores e, por fim, os pagamentos das bolsas seriam feitos diretamente pela recorrente aos segurados empregados. Percebe-se, então, que a única diferença relevante é o fato de que a Fundação deixaria de receber a sua comissão pelo trabalho, ficando patente que a FUNADESP é figura intermediária e dispensável na operação, tanto que, conforme já assinalei, há cláusula no termo de convênio que a exclui de qualquer responsabilidade quanto ao alcance dos objetivos dos programas de capacitação. Posso, em síntese, afirmar que os fatos contábeis extraídos pelo fisco da escrita da recorrente, nada mais são que o pagamento de cursos de capacitação em nível superior aos seus empregados. 194:::" 9 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00362 Fl. 316 Como bem afirmou a decisão de primeiro grau, a interposição de terceira entidade para efetuar o pagamento das bolsas de pesquisa não retira a sua natureza jurídica. Diante das evidências, concluí que efetivamente houve o pagamento de verbas pela autuada aos seus empregados, as quais se destinaram a custeio de cursos de especialização, mestrado, doutorado e pés-doutorado, resta-me, no entanto, saber se tais dispêndios são considerados salário-de-contribuição. Para o deslinde da questão, passo a tecer comentários sobre a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições sobre as remunerações pagas às pessoas fisicas com e sem vínculo empregatício encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea "a" do inciso Ida Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.° 20/1998): Ai?. 195.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (.) Observe-se que a Lei Maior, a principio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro. A Lei n° 8.212/1991 confere eficácia à citada determinação constitucional, tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos seguintes termos: Art. 21. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 13, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 16/11/I999). (.) (1,) 10 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 317 Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário-de- contribuição, é bastante amplo, o qual também é cuidado no inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.121/1991, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/1997). Como se pode observar, a principio, qualquer rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tendo-se em conta a abrangência do conceito, o legislador achou por bem excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra-se presente no § 9.° do artigo acima citado. É importante que se diga que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição. Veja-se que a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em questão (§ 9•0 do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus. Enfocando as hipóteses previstas na alínea "t", a impugnante afirma que o lançamento sob desvelo não encontra amparo na legislação de regência. Eis o dispositivo invocado: és 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (4 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (.) Observe-se que no dispositivo transcrito há dois tipos de verbas para capacitação que estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. A primeira é relativa à educação básica, que não se enquadra na situação sob exame, haja vista que as bolsas riçk,fornecidas pela recorrida são vinculadas a cursos de pós-graduação. A outra tem co objetivo 11 Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00362 Fl. 318 desonerar o custeio pelo empregador de cursos de capacitação e qualificação que tenham relação com as atividades desenvolvidas pela empresa A princípio as bolsas de pesquisa disponibilizadas aos empregados da recorrente estariam abrangidas pelo dispositivo, pelo fato de estarem vinculadas à atividade fim da recorrente, já que a mesma é uma de instituição de ensino superior. Todavia, há duas outras exigências legais para que ocorra a não-incidência de contribuições sociais: que o valor fornecido não tenha cunho de complemento salarial e que o beneficio seja acessível a todos os empregados e dirigentes do empregador. O requisito da não utilização das bolsas de pesquisa como contraprestação pelo trabalho é de dificil comprovação na espécie. Nos autos, faltam elementos que indiquem se a disponibilização dos programas de qualificação tem caráter de contraprestação pelos serviços prestados, até porque não localizei qualquer documento vinculando a concessão de bolsa ao alcance de determinado resultado ou mesmo o estabelecimento de condição outra que não fosse a adequação do próprio projeto de capacitação ou de pesquisa aos objetivos da recorrente. Porém, os dados do processo nos indicam que a concessão das bolsas não era extensiva a todos os empregados da notificada. O próprio termo de convênio, já mencionado, na sua cláusula segunda, explicita: "As Bolsas de Estudo a que se refere a cláusula anterior, relativas ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos, compreenderão as modalidades de especialização, mestrado, doutorado e pós doutorado e somente serão concedidas para docentes e/ou pessoal técnico-administrativo, cujos finalidades sejam de estrito interesse das Faculdades COC" Dificuldade não há em se perceber que o requisito de disponibilização das bolsas a todos os empregados da instituição de ensino restou descumprido. Efetivamente não se pode dizer que esses programas de capacitação abarcavam todo o quadro funcional da defendente, posto que os servidores não enquadrados como docentes ou técnicos e os não portadores de diploma de graduação, obviamente, não tiveram acesso a tal beneficio. Temos que ter em vista que, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional — CTN, a norma isentiva tem que ser interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar-lhe o alcance para dispensar o contribuinte do pagamento de tributo. Nessa linha, a nonna é enfática ao prescrever "...todos os empregados e dirigentes ", sendo descabida à interpretação que estenda a não incidência de contribuição para os casos em que a empresa volta o seu plano de capacitação apenas para os empregados envolvidos na sua atividade fim ou que possuam determinado nível de formação educacional. Assim, após concluir que as bolsas de pesquisa fornecidas .pela recorrente, a parte dos seus empregados, inclui-se no conceito de salário-de-contribuição, estou certo de que os valores envolvidos, por obrigação legal, deveriam ter sido lançados pelo sujeito passivo nas folhas de pagamento. Por esse motivo, também não posso acatar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. A obrigação de preparar as folhas de pagamento dentro dos padrões regulamentares é da empresa que paga a remuneração e, no caso sob desv. o, ão há 411 12 IP Processo n° 15956.000463/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.362 Fl. 319 dúvida que à recorrente cabia tal encargo, haja vista que a mera interposição de terceiro para efetuar o pagamento dos valores relativos às bolsas não é suficiente para afastar a imposição tributária. O argumento relativo à aplicação dos juros SELIC é inoportuno. Não há no lançamento recorrido a incidência de juros sobre a penalidade aplicada. Quanto ao requerimento para produção de novas provas não deve ser acatado. O momento processual adequado para a providência requerida é na apresentação da impugnação, a menos que o sujeito passivo comprove a ocorrência de uma das situações previstas no § 4.° do art. 16 do Decreto ri.° 70.235/1972. Não custa reproduzir a norma: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso exposto, deve o requerimento para apresentação de novos documentos ser indeferido de plano, posto que não foi fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no dispositivo acima transcrito. De tudo que consta nos autos, voto por conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. iiiSala d. Zes, em 4 de junho de 2009 ELIAS S s ' ,. O FRE RE - Relator 13

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Numero do processo: 16327.003592/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a Turma DRF de Julgamento em Campinas— SP. Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.358 TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , <..._. -IY-A LMIR DRI RELATOR ' Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2(.,e) 2 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 Recurso n°. :141.700 Recorrente : BANCO BMC S/A. RELATÓRIO BANCO BMC S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 3 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, período de apuração de 31.12.1997, efetuado em virtude de ter o contribuinte, por força de medida liminar obtida nos autos de Mandado de Segurança, efetuado o recolhimento da exação à alíquota de 8%, ao invés de 18% conforme determina a legislação de regência, objetivando assim, a reforma da decisão recorrida. Em face da referida autuação, o ora Recorrente interpôs, tempestivamente, Impugnação juntada às fls. 128/131, oportunidade em que informou encontrar-se o crédito tributário, em discussão na esfera judicial devido à impetração de Mandado de Segurança sob o n° 97.004530-7, razão pela qual, se ateria exclusivamente no que tange a utilização da taxa SELIC como índice de determinação dos juros de mora. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 156/161), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Data do Fato Gerador: 31.12.1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões 3 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos na ação mandamental. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01.01.1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como razões de decidir, os julgadores da 3' Turma da DRJ -Campinas acataram o alegado no que se refere ao não cabimento de análise administrativa sobre o objeto do lançamento, em respeito à supremacia do poder judiciário, já que a exigência fiscal encontra-se sob apreciação judicial. Manifestaram-se também pela legitimidade da lavratura de Auto de Infração na hipótese de existência de Mandado de Segurança em que tenha sido deferida medida liminar a favor da Impetrante, ainda que com a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enfatizaram neste sentido, a essencialidade de procedimento administrativo de formalização através do lançamento, para a existência do crédito tributário, bem como, a legitimidade do procedimento fiscal, pois teria o condão de evitar o decurso do prazo de decadência. No que tange às objeções relativas à taxa SELIC, além de se declararem incompetentes, como autoridades administrativas, para a apreciação das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, acrescentaram ter o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, outorgado à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, e estabeleceu que os juros serão calculados à taxa de 1°/0 ao mês, se não for fixada outra taxa, sendo que a taxa SELIC teria previsão de aplicabilidade no art. 13 da Lei 9.065/95 e nos artigos 6°, parágrafo 2°, e 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. Entenderam ainda, ser injustificável, atualmente, a cobrança dos juros de mora com percentuais fixos, uma vez que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes atuaria como fator dissuasório da inadimplência fiscal 4 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 ao impedir que o particular venha a utilizar o expediente de atrasar suas dívidas com o erário como meio de fugir das taxas de mercado. Em face dessa decisão, o Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 165/171, em que argumenta, em síntese que versará exclusivamente sobre a incidência de juros de mora na hipótese de vir a prosperar o valor do principal do crédito tributário lançado, atualmente sob a análise do poder judiciário. Alega o Recorrente ser ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, por entre outros motivos, ter sido criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida por Resoluções e Circulares do Banco Central como "taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos Federais". Por esse motivo, afirma ter sido a taxa criada para remunerar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública monetária federal. Em assim sendo, sua fixação visaria à remuneração do investidor de forma competitiva, e não poderia ser aplicada como sanção, por descumprimento de uma obrigação tributária. Bem como, que através da simples leitura das suas normas instituidoras infralegais, se perceberia ser a taxa o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores no mercado que são publicados diariamente. O que seria também, em outras palavras, taxa de caráter remuneratório do custo do dinheiro e não indexatório do nível da inflação. Transcreve manifestações doutrinárias que defendem a inconstitucionalidade de sua utilização no pagamento em atraso de tributo devido, razão pela qual defende sua aplicação somente como juros remuneratórios, jamais como juros moratórios. Aduz também, mácula ao princípio da legalidade pelo fato de não ter sido a taxa criada por lei, e que a Lei n° 9.430/96 citada pelo agente fiscal quando da 5 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 lavratura do Auto, não seria suficiente para caracterizar a obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois não traria nenhuma definição do que seria a taxa SELIC, mas apenas disciplinaria seu uso. Defende, que em razão do disposto no art. 161 do CTN, e do fato de não haver lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, os juros moratórios seriam limitados à aplicação de 1% ao mês. Externa opinião no sentido de não vedar o artigo 161, parágrafo primeiro do CTN a utilização de percentual diferente, desde que este seja fixado em lei. Por fim, pugna a Recorrente pelo conhecimento do presente recurso, e no mérito, seja julgado totalmente improcedente. É o relatório. 7- 6 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente se insurge no presente recurso tão somente em relação à incidência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, uma vez que a matéria objeto do lançamento — diferenças de alíquotas da CSLL — encontra-se ao crivo do Poder Judiciário (Mandado de Segurança n. 97.0004530-7). Neste sentido, alega o Recorrente que a utilização da taxa SELIC para efeito do cálculo dos juros moratõrios é ilegal e inconstitucional, eis que não foi criada por lei, mas sim por intermédio da Resolução n. 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional, definida pela Resolução n. 2.868/99 e pela Circular n. 2.900/99, do Banco Central do Brasil. Em relação à matéria posta a exame nesta esfera acerca da incidência da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora, uma vez que no entendimento do Recorrente a taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal para a correção de débitos tributários, uma vez que teria caráter remuneratõrio do custo do dinheiro e não indexatõrio do nível da inflação. Quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC para computo dos juros moratõrios, por diversas vezes já me manifestei no sentido de que as autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, eis que nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Em relação à argüição de ilegalidade da exigência dos juros com base na referida taxa, não há o que se falar em ma ferimento ao princípio da 7 7--ew Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 legalidade das leis, eis que a exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°., da Lei n 9.430/96. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Por seu turno, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) 8 Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. : 101-95.358 O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: 'Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) No caso da CSLL, os juros moratórios decorre de imposição legal, no caso, o art. 6°., § 1°., inciso I, da Lei n. 9430/96 c/c o art. 57 da Lei n. 8.981/95. Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pelo Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição, sua natureza e sua forma de apuração — assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidade efou ilegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter interpartes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4' do art. 39 da Lei n° 9.25., de 26 de dezembro 9 s Processo n°. : 16327.003592/2002-49 Acórdão n°. :101-95.358 de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Portanto, a vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 ..., „..„,.....;" -,..., ..„...._ — . (-..._ (Çi4,,,,p1 À v - À DRI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000685/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Ultrapassado o prazo de sessenta dias sem qualquer ato de prorrogação do prazo de fiscalização, o contribuinte readquire o direito de recolher o imposto sem o acréscimo da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:06:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:06:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:06:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:06:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:06:48Z; created: 2009-08-27T12:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T12:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:06:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Recurso n°. : 144.074 Matéria: : IRF Ano(s): 2001 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA Recorrida : 2' TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.762 PAF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Ultrapassado o prazo de sessenta dias sem qualquer ato de prorrogação do prazo de fiscalização, o contribuinte readquire o direito de recolher o imposto sem o acréscimo da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido (art. 138 do C.T.N). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ainte raro presente julgado. P )7 JOSÉ RIBAMAR *RIOS PENHA PRESIDENTE /01U St 4 : I riat, S DE BRITTO -EL 6 gr FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. fAiãs: MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z€1fr,:-4lc SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 Recurso n°. : 144.074 Recorrente : DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LIDA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 63 a 65, exige-se da contribuinte o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 18.952,07, acrescido de multa no valor de R$ 14.214,02, e juros de mora no valor de R$ 9.045,35. O auditor fiscal registrou os fatos que deram origem a atuação as fls. 58 a 60 nos seguintes termos: • o contribuinte entregou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF/2002 — Retificadora, ano calendário 2001, pela internet, em 28/2/2002; • o representante legal da empresa compareceu á repartição em 8/4/2003, onde foi lavrado Termo de Reconhecimento da referida DIRF; • foi constatada falta de recolhimento dos valores descritos no Demonstrativo do IRRF; • as DCTFs retificadoras do 10 e 40 trimestres, entregues em 18/3/2003 e 22/4/2003, respectivamente, não foram consideradas por terem sido enviadas no curso da ação fiscal, iniciada pelo Termo de Intimação Fiscal de 23/1/2003. Inconformado com o lançamento, o representante legal da contribuinte (doc. fl. 89) anexou a impugnação de fls. 70 a 77, instruída pelo Instrumento de Alteração e Consolidação de Contrato da Sociedade as de fls. 78 a 88. 9Ê2 2 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, decidiu manter a exigência em decisão de fls. 108 a 112, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Para que a responsabilidade por infrações seja excluída pela denúncia espontânea é necessário que esta seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, além de não poder ser apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Cientificado da decisão em 6/9/2004 (AR de fl. 120), o contribuinte, por procurador (doc. fl. 144) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário de fls. 121 a 132. Após breve sinopse dos fatos, transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para alegar, em síntese: • carece de qualquer legalidade a autuação perpetrada pelo Auditor Fiscal, por não haver qualquer débito em aberto do contribuinte, ora recorrente, perante a Receita Federal; • o poder que a autoridade fiscal tem de exigir dos contribuintes o cumprimento dos seus deveres tributários é uma função atribuída pelo ordenamento jurídico para ser exercida por dever de ofício e que não pode ser confundida com uma ação de defesa de direito subjetivo ou uma simples faculdade; • a obrigação tributária é ex-lege, haja vista que o ente administrativo só pode invadir a esfera econômica do contribuinte com respaldo legal. Deste modo, ao contrário das pessoas de direito privado que, como regra, tem a liberdade de fazer aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei autoriza; 3• -,,2:. MINISTÉRIO DA FAZENDA --.:. ,;- 1t.4,..-_-:-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 • o efeito lógico do princípio acima mencionado é a busca, no procedimento administrativo, da verdade material, uma vez que o Fisco deve se conter em apenas exigir o realmente devido, abstraindo qualquer ranço do processo judicial, no sentido de lançar conforme a realidade formal; • o que se pretende na relação jurídico tributária é a verdade dos fatos para que se cobre o que é realmente devido, conforme a legislação pertinente; • nesse sentido, ao deixar o autuante, de considerar as Declarações Retificadoras apresentadas, acabou por lançar crédito inexistente, violando o princípio da estrita legalidade; • diante disso resta inequívoca a obrigação do autuante de analisar as declarações retificadoras apresentadas, sob pena de cercear seu direito de defesa e levar a efeito lançamento de tributo inexistente. A fl. 167 consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. (i, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAH;;;; tiP-7_-::•;ril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão principal nos autos é definir se a retificação das declarações de tributos federais (DCTF 1° e 4° trimestres) realizada em 181312003 produz o efeito garantido pelo artigo 138 da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Do exame dos autos extrai-se as seguintes informações: a) o procedimento fiscal teve início com a intimação de f1.2, emitida em 23/1/2003; b) em 8/4/2003 o representante da contribuinte (doc. de f1.4) confirma e reconhece todas as informações contidas na DIRF/2002, retificadora; c) as fls. 47, 49, 51, 53 e 55, foram juntados os avisos de recebimento relativos aos termos de prosseguimento de fiscalização de fls. 48, 50, 52, 54 e 56 que comprovam que o contribuinte teve ciência dos mesmos em 17/7/2003, 1819/2003, 19/11/2003, 15/1/2004 e 15/3/2004, respectivamente; c) o representante do contribuinte (doc. de fl.57) teve ciência do lançamento em 1/4/2004. Nos termos do parágrafo único do artigo 138, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 014":s.s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA itEj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tilti:Ig.55 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão n°. : 106-14.762 O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, assim preceitua: Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § /° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.(original não contém destaques) Como não foi registrado nos autos o dia da ciência da intimação de f1.2, que deu inicio ao procedimento fiscal, a contribuinte é considerada cientificada no dia 8/4/2003. Contados sessenta dias, a contribuinte readquiriu a espontaneidade em 6/6/2003. Isso significa que a primeira prorrogação de prazo (fls.17/18) feita em 17/7/2004, não pode produzir o efeito esperado, porque não se pode prorrogar o que não se tem. Assim, esse ato administrativo marca um novo início de procedimento na data indicada. Ao readquirir a espontaneidade a contribuinte readquiriu como um todo, portanto, ainda que a DECTF tenha sido entregue dentro do prazo de sessenta dias, uma vez que foi em 18/3/2003 (doc. de f1.91/92), ela é considerada como espontânea e está sujeita aos benefícios fixados pelo art. 138 do CTN e desde que o crédito tributário tenha sido integralmente recolhido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000685/2004-54 Acórdão ri°. : 106-14.762 Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa no percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. a 4r. :RITTO / 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002304/00-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA IPC-BTNF - Tendo o STF considerado constitucional o art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, com a redação dada pela Lei nº 8.682/93, mostra-se correto o lançamento de ofício calcado em registro efetuado em desacordo com tal dispositivo legal (RE 201.465-MG).
Numero da decisão: 105-16.595
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:13:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:13:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:13:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:13:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:13:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:13:03Z; created: 2009-07-15T20:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T20:13:03Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:13:03Z | Conteúdo => Fls 1 Pet4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-`1Pir'' • QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002304/00-79 Recurso n° 148.775 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.595 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 10' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I IRPJ - DIFERENÇA IPC-BTNF - Tendo o STF considerado constitucional o art. 3 0, I, da Lei n° 8.200/91, com a redação dada pela Lei n° 8.682/93, mostra-se correto o lançamento de oficio calcado em registro efetuado em desacordo com tal dispositivo legal (RE 201.465-MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , O C VIS AL PI)(7dente # S?r-i c>._.—...—.4. •\dr IRINEU BIANCHI Relator . . Processo o. 16327.002304/00-79 Acórdão o.• 10546.595 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente /julgrento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) WILSON FERMANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCH IDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, • tifi damente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFFfi, Processo e' 16327.002304/00-79 Acórdão n." 105-16.595 Fls. 3 _ Relatório SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com a decisão proferida pela 10 Turma Julgadora da DRJ/SPOI, que lhe foi desfavorável. Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/21, a fiscalização apontou falta de recolhimento de IRPJ por Lucro Inflacionário realizado a menor e Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF excluída a maior. Em vista disto, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02106, para exigir do sujeito passivo o valor de R$ 1.531.312,12 a título de IRPJ, mais a multa de oficio e juros moratórias. Cientificada do lançamento, a interessada, através de advogado regularmente constituido, ofertou impugnação ao mesmo (fls. 152/173), instruída com os documentos de fls. 174/176, inaugurando o contencioso fiscal. Através do Acórdão DRJ/SPO N° 7.592 (fls. 180/192), a Décima Turma Julgadora da DELI em São Paulo (SP), julgou procedente em a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte menta: IRPJ — INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. DIFERENÇA IPC-BTNF — Efetuado o registro em descordo com a legislação, correto o lançamento de oficio. JUROS DE MORA À TAXA SELIC — CABIMENTO — A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. Cientificada da decisão (fls. 197), tempestiv. ente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 198/218, tomando a s :citar, anta ao mérito, os mesmos argumentos da impugnação, deixando de manifestar-se . cerca I . na SELIC. Depósito recursal às fls. 225. . É o Relatório. Processo n.• 16327.002304/00-79 Acórdão 13.• 105-16.595 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Através do recurso voluntário o sujeito passivo pretende ver afastadas as disposições do art. 3 0, I, da Lei n°8.200/1991, dizendo-o inconstitucional. Todavia, os argumentos perdem consistência na medida em que o STF, no RE 201.465-MG, já se pronunciou a respeito, o que ficou sintetizado na respectiva ementa: EMENTA: CONSITTUCIONÁL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8,200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8,682/93). COIVSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido. No RE n° 221.951-8 (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 85, p. 222), o Ministro CELSO DE MELLO deixou consignado que a Corte Suprema "...confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da anterioridade (CF, art. 150, III, b), da capacidade contributiva (CF, art. 145, ,§ 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 150, HO, além de haver igualmente proclamado que a norma legal em questão não importou em criação arbitrária de empréstimo compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, HL e ao art. 195, I, ambos da Carta da Politica" Disse ainda o Ministro CELSO DE MELLO: Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa — que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 — instituiu um beneficio em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos çeteconomicamente gravosos concernentes à tributa te;),las pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidad dos +lanças das empresas, mediante adoção de mecanismos destina s a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização m rZ'lliria d s -demonstrações financeiras..." Processo o.• 16327.002304/00-79 Acórdão n.• 105-16.595 Fls. 5 Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. 30 da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Diante de tais considerações, a peça recursal não merece acolhimento, como aliás vem decidido reiteradamente o Primeiro Conselho de Contribuintes. Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. '- Sala- das Sessões, em 05 de julho de 2007.f i IRINEU BIANCHI Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4731075 #
Numero do processo: 19515.000475/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n° 01-05.047) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000475/2002-02 Recurso n°. : 144.621 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Recorrente : ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.473 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n° 01- 05.047) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e lfrido ugusto Marques. JOSÉ IBAMÁF/BnRROS PENHA PRESI ENT- go 1 4 , 41, S L la: k • RELA 5 . , • • 1 t 6,e ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . tf.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr • 2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 FORMALIZADO EM: 1 2 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 „ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 Recurso n°. : 144.621 Recorrente : ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 36 a 41, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 54.351,25, acrescido de multa no valor de R$ 40.763,43 e juros de mora no valor de R$ 35.245,99. A infração apurada foi descrita como omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no período de maio de 1997 a dezembro de 1998, como verba de "Auxílios-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem” no total de R$ 204.850,00. Cientificado do lançamento (fl. 42), o contribuinte, por procurador (fl. 73), apresentou a impugnação de fls. 44 a 71. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 75 a 87, resumindo seus entendimento na seguinte ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", deve ela ser incluída incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União Instituir Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Menbro ou seus Poderes, mediante invasão da competência Tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de remda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário 3 . ,. .• t. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento á tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 13/12/2004 (fl. 90) e, na guarda do prazo legal, por procurador, protocolou o recurso de fls. 92 a 121, alegando, em síntese: - os valores recebidos a título de verbas de gabinete nominados como "Auxílio Encoargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", foram instituídos para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos, conforme preceitua o artigo 11, da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP; - constitui o auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo parlamentar, a sua natureza é manifestamente indenizatória; - não houve aumento de patrimônio ou riqueza consumida, a verba recebida destinava-se a suportar custos e não remunerar contraprestação ao trabalho; - diante da situação criada, decorrente da dúvida semeada pela própria ação fiscal, cuidou a ALESP de procurar melhor registrar a natureza da Resolução, para tanto foi consultado o Professor Roque Antônio Carraza; - depois de detida análise do assunto, concluiu o renomado tributarista que a Verba de Gabinete aos Srs. Deputados Paulistas, jamais poderia ser alcançada pela tributação pretendida pelo Fisco Federal; - a importância mensal não reflete, de nenhum modo, para os parlamentares, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer natureza; 4 , • • s .• 1".44, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1t>2k4::: Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 - segundo o Professor Roque Carraza, não seria ainda, a ALESP, sujeito passivo da obrigação tributária, até mesmo porque, segundo o tema, jamais nascida; - em momento algum demonstrou o Fisco Federal, diversamente do que constou a decisão recorrida, ter o recorrente, como Deputado Estadual, aumentado o seu patrimônio ou consumido renda em proveito próprio, decorrente do valor recebido a titulo da referida verba; - esse entendimento encontra ressonância junto aos órgãos julgamento administrativo como espelham os acórdãos números CSRF/01-04.703 e 106-13140; - sufraga o entendimento pelo recorrente defendido, a ação da ALESP, no sentido de que os valores pagos a título de "verba de gabinete", por seu caráter indenizatório, não estavam sujeitos à tributação buscada pelo Fisco; - serve como prova a favor do recorrente, o fato de que foi ela — ALESP — quem cuidou de buscar amparo legal para a sua ação quando questionada pelo Fisco, consultou o prof. Roque Carraza; - resta então, que foi a própria fonte pagadora que: a) informou sobre a natureza da indenização da verba recebida à titulo de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" como não sujeita ao imposto de renda; b) quem deixou de reter o exigido no AI pelo Fisco Federal; - resta, outrossim, equivocada a r. decisão recorrida, porque ignorou a real natureza das verbas pagas aos Deputados a título de indenização e não cuidou de analisar a falta de prova do Fisco, o ônus deste exclusivo, da ocorrência de desvios, o que poderia ter resultado em acréscimo patrimonial e/ou mesmo riqueza consumida, não devidamente justificados; - não prevalece o argumento defendido para tributar do Fisco Federal, de que inexistiria norma jurídica isentando de IRPF os valores recebidos a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", argumentando com o disposto no inciso I, do artigo 40, do RIR194; - mais uma vez opõe-se o recorrente à pretensão, com o embasamento no entendimento externado pelo Prof. Roque Carraza, no parecer citado no sentido de que não há como se isentar aquilo que não é tributado; 5 7/2 mtk "41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 - nesse sentido a recente decisão proferida pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes formalizada pelo Acórdão n° 104-17176, nascida do julgamento de recurso apresentado no processo administrativo 10410.000357/98- 14; - a falta da isenção reclamada, diversamente do que enfaticamente decidiu a DRJ-SPO-II, é ainda que não prevista no art. 40 do RIR/1994, não autoriza a tributação; - para tributar, como registra o Conselheiro Roberto Willian Gonçalves, exige-se norma de imposição e não norma de exclusão, sob pena de ofensa ao principio da reserva legal, tal como previsto pelo art. 97 do Código Tributário Nacional; - arrematando quanto ao tópico especifico, transcreve o recorrente outra recente decisão administrativa, proferida no processo administrativo n° 10410.000340/98-11 (CSRF/01-04.676); - no que tange a conclusão da DRJ-SPO, quanto a legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de responsável tributário, não obstante a condição de sujeito passivo da ALESP, o melhor direito não a sustenta; - analisando o Regulamento do Imposto de Renda de 1994 — a consolidação da instável legislação federal na área especifica — o que faz sob o balizamento dos artigos 629 e 919, matriz legal Decreto-lei n°5.844/1943; - depreende-se, de inicio, que o parágrafo único do art. 919 do RIR/1994 é criação regulamentar, pois não tem respaldo legal no Decreto-lei n° 5.844/1943, ferindo garantia constitucional inserta no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; - emerge claramente, dos textos legais mencionados e do art.7° da Lei n° 7.713/1988, diversamente do que constou a decisão recorrida, que a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto ao pagamento sem retenção do IRRF, nesse sentido dispõe o artigo 791, do RIR de 1994, aplicável ao caso em apreço; 6 '• é • stÁ e1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 - o estabelecido nos artigos 45 e 128 do CTN, tomam obrigatória a conclusão no sentido de que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se apresenta como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição e não, como pretende fazer crer o Fisco Federal, quem recebe o valor, - conforme prescrito pelas normas citadas no auto de infração, os rendimentos tidos como omitidos, teriam, no caso pudessem ser tributados, que ser exigidos da fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; - nesse sentido é a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça espelhada nos processos RESP 641243/PE (DJU de 27/8/2004, Pág. 00348) RESP 309913/SC (DJU de 1/7/2002, Pág.00296) RESP 281732/SC (DJU de 1/10/2001, Pág. 00166), de igual teor ainda o decidido pelo Conselho de Contribuintes, Ac. 106-13272; - á situação, ainda que fosse legal a incidência do IRRF, aplicar-se- ia o disposto no art. 110, inciso III do Código Tributário Nacional, por erro da fonte pagadora, escusável em relação aos deputados estaduais; - afirmou mais o julgado sob ataque que competia à União Federal instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não podendo, o Estado Membro ou seus Poderes, mediante invasão de competência tributária específica, estabelecer, rio campo do imposto de renda, os casos de isenção ou não-incidência; - socorre-se o recorrente da afirmação do Parecer de autoria do Prof. Marco Aurélio Greco, publicado na revista "Fórum de Direito Tributário", onde trata, com a costumeira acuidade e precisão jurídica e científica, do tema em apreço; - neste parecer, discorrendo sobre a afirmação de que, em casos como o tratado, os Estados e Municípios têm titularidade direta sobre o objeto da retenção na fonte do IR, chama atenção para as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, atestando o acerto do pensamento extemado; - em questão de conflito de competência quanto a quem, na espécie, cabe decidir sobre a questão IRF, concluiu pela Justiça estadual e não a Justiça Federal como se prova (Conflito de Competência n° 10.108-SP, DJU de 7 9 4 lie In" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f 1 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr 4;;(7(4,.5 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 26/09/1994 STJ), nesse mesmo diapasão se apresentam as decisões proferidas no ROMS número 6.005-RJ e no AGA número 339.334-MG; - resta evidente que sendo o Estado de São Paulo o titular da competência do IRF sob análise, sequer poderia ele ser reclamado pela Receita Federal, decorrendo disto todas as conseqüências inerentes; - ademais, caso fosse devido o imposto — o que se admite apenas e tão somente para argumentar, os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, seriam, uma só vez, o estado de São Paulo, a demonstrar o absurdo, na exata medida em que estaria se buscando receber com a mão esquerda o que se entregava com a direita. Por último, questionou a utilização da SELIC como taxas de juros de mora e requereu o provimento do recurso. A fl. 122, foi anexada a relação de bens e direitos para arrolamento, conforme exige o § 2° do art. 32 da Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002 e a Instrução Normativa n° 264, de 2002. É o relatório. 33. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limita-se a definir se o valor recebido como verba de "Auxílios-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, passo a análise dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, cuidam da matéria. 1. Competência tributária. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI- propriedade territorial rural; VII- grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 2°. O imposto previsto no inciso III: 1 - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do traba/ho.(destaques não são do original) 2. Limites do poder de tributar. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: f .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 / - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação Jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 151 - É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6°. Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos io • " • •‘.0^1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.,J,47;:j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (destaques não são dos originais). Disso se infere que, respeitados os limites transcritos, a competência da União para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto especifico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, somente lei especifica poderá disciplinar as exceções, como por ex. isenção total ou parcial, remissão, etc. 3. Hipótese de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114, disciplina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta LeL § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência 11 . • • • 4, hei'L t̀'i . MINISTÉRIO DA FAZENDA . -e .rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títu/o.(destaques não são do original) Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta o recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizatoria, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de "auxílio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário. O fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização, não os exclui da incidência de imposto, uma vez que não estão contemplados nas hipóteses de isenções vigentes, inseridas nos incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Desse modo, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença- prêmio, 130 salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração esoecial. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no 12 , . ...e-A 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis. 4. Sujeito passivo. Assevera o recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NAO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Este também é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, como exemplifica o Acórdão n° 01-05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: 9P13 /71 • . • • hn.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;;Mc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Assim e considerando que as decisões da CSRF nesse sentido, são numerosas, unânimes e definitivas no âmbito administrativo, e as normas legais vigentes a época do gerador exigem que o contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n°8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido a tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração de fls. 36-39 é do recorrente. Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, o recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. 5. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). O CTN em seu artigo 161 preceitua: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 14 1311 %-• „,. J., 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ke 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19: , , t,et-2a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Disso se extrai que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no RIR aprovado pelo Decreto n° 3000/1999, nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 12 No mês em que o débito for pago, os Juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. O limite de 12% (doze por cento) pertinente à cobrança de taxa de juros reais fixado pelo art. 192, § 3° da CF, aplica-se apenas ao Sistema Financeiro Nacional. 15 • e' • 1.4t: MINISTÉRIO DA FAZENDA kw • t_ 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4) : • ••Y ,,:fetz1;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000475/2002-02 Acórdão n° : 106-15.473 Estando previsto em lei o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe às autoridades julgadoras administrativas zelar por sua correta aplicação. 6. Da aplicação do art. 112, inciso III do CTN. Invoca o recorrente o inciso III do art. 110 do CTN, contudo, a referência mais correta, dentro do contexto em que está inserido, seria o inciso III do art. 112 do citado diploma legal, que assim preceitua: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em questão de dúvida quanto: III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade: Essa norma, não tem aplicação no caso em pauta, pois a obrigação de oferecer a tributação os rendimentos percebidos no ano-calendário é do beneficiário e está comprovado nos autos que o recorrente deixou de informá-los nas respectivas declarações de ajuste anual. 7. Das decisões judiciais e administrativas citadas como argumentos de recurso. Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Quanto à jurisprudência administrativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala': - se Dl 26 de abril de 2006 iç' • 4 IV 7- 10 E BRITTO 16 (/ Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000315/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 -_ MOACYR-. EL,OY DE-MEDEIROS - • Presidente.a.:5-> -" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador Dr. LEANDRO FELIPE BUENO. tinc3 • . , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.246 • ACÓRDÃO N° : 301-30.408 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : MI/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 01/04), para cobrança da Multa de Oficio isolada no valor de R$ 33.830,13, decorrente da falta de recolhimento da multa de mora, que deveria acompanhar a diferença do imposto de importação de R$ 45.106,85, recolhido em 25/02/2000, após o prazo de vencimento. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação • (fls. 13/15), para alegar que o recolhimento da diferença do imposto de importação foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, efetuado através de pedido de retificação de DI, antes de qualquer procedimento de ofício, conforme disposto no art. 138 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, com ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato gerador: 25/02/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS VENCIMENTO. Não configura denúncia espontânea o pagamento de diferença de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. A falta de recolhimento da multa de mora implica lançamento da multa de oficio isolada." Inconformado com o julgamento de Primeira Instância, o contribuinte apresentou recurso para repetir os argumentos já apresentados na peça impugnatória e transcrever matéria publicada na Gazeta Mercantil sobre multa moratória de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ao final contesta os juros de mora, por ferir o disposto no art. 162 § 30 da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros de 12% ao ano. Foi anexado às fls. 37, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo ar art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.246 ACÓRDÃO N° : 301-30.408 VOTO O processo trata da exigência da multa de oficio, com base no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pelo recolhimento, por parte do contribuinte, da diferença do imposto de importação acrescido dos juros de mora, mas sem a multa de mora, conforme determinado no § 1° e 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/96. No caso, o ponto central da questão resume-se em determinar se o recolhimento efetuado pelo contribuinte na diferença do imposto de importação a pagar, após o início do despacho de importação, ou seja, após o registro da importação configura denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Convém esclarecer que, este é mais um caso de autuação da Petrobrás de recolhimento de diferença do imposto de importação, tendo em vista os despachos da interessada serem do tipo antecipado, o que por consequência gera uma diferença no imposto de importação. Inicialmente é importante observar que a denúncia espontânea está assim caracterizada no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de 111 apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. (grifo nosso). Por sua vez, cumpre observar o disposto no § 1°, do inciso III do art. 7° do Decreto 70.235/72: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de 3 . • • ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.246 ACÓRDÃO N° : 301-30.408 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (Grifo nosso). Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 413 do Decreto n° 91.030/85, tem por começado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. Como neste caso que analisamos a interessada retificou a declaração de importação para recolhimento de diferença do imposto de importação, não resta dúvida que este procedimento ocorreu após o começo do despacho, o que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, determinado no § 10 do inciso II do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, citado acima. Portanto, a questão da espontaneidade está devidamente esclarecida, uma vez que, não ficou caracterizada a denúncia espontânea para exclusão da multa de mora, ou seja, estes casos de despachos antecipados, por serem um tipo especial de despacho, as suas retificações, após o registro da declaração de importação, com diferença de imposto a pagar deverá ser acrescida da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96. No caso, a interessada deixou de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, o que enseja a aplicação da multa de oficio, conforme disciplinada pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 13, de 21/1/97, que determinou, verbis: ... o pagamento do imposto de importação efetuado em data posterior àquela do registro da declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX sem os acréscimos moratórios • de (MC trata o art. 61 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constitui infração punível com a multa prevista no art. 44, inciso I, dessa mesma lei,..." (grifo nosso). Conforme se verifica nos autos e no disposto acima, restou caracterizada a infração punível com a multa de oficio, uma vez que, o pagamento referente ao complemento do imposto, foi efetivado após o registro da declaração de importação, sem o acréscimo da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, Portanto, com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. (-4nr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !,1 RECURSO N° : 124.246 ACÓRDÃO N° : 301-30.408 JUROS DE MORA Com relação a alegação no recurso de que a Constituição limita a cobrança dos juros de mora a 12%, de acordo com o § 30 do art. 192 da Constituição Federal, cumpre esclarecer que não foi exigido os juros de mora, uma vez que o próprio contribuinte já procedeu ao recolhimento juntamente com a diferença de imposto, portanto não cabe qualquer discussão sobre esta questão levantada na pena recursal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso, para manter a multa de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ,6e47 c ROBERTA MARIA MELRO ARAGÃO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000315/00-77 Recurso n'': 124.246 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador RepresentaTiii da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.408. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 1110 lo_ . de Medeiros Presiden - a Primeira Câmara rn (-) {,..&32 Ciente em: 4— ‘;n L,"t r rY-1 1 I.) (--,(421`-;;A--) f F4' 1 rei r::"

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