Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10674102 #
Numero do processo: 15374.001101/2006-21
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF , e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-000.947
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Votou pelas conclusões os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Manzan e Marcelo Baeta Ippolito (suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF 15791.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF , e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).

numero_processo_s : 15374.001101/2006-21

conteudo_id_s : 7143524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.947

nome_arquivo_s : Decisao_15374001101200621.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 15374001101200621_7143524.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Votou pelas conclusões os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Manzan e Marcelo Baeta Ippolito (suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF 15791.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 10674102

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754364858368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001101/2006­21  Recurso nº  416.519   Voluntário  Acórdão nº  3402­00.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de de dezembro de 2010  Matéria  PIS  ­ RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO ­ ERRO EM DCTF  Recorrente  LATASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO REXAM BEVERAGE CAN  SOUTH AMÉRICA S/A  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  DECLARANDO  O  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE DE  SUPOSTO ERRO EM DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE  DA COMPENSAÇÃO.   Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente  de  suposto  erro  em DCTF  ,  e  portanto,  inexistindo  iliquidez  e  incerteza do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem  ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei  nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso. Votou pelas  conclusões  os  Conselheiros  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Leonardo  Manzan  e  Marcelo  Baeta  Ippolito  (suplente).  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente,  a  Drª.  Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF 15791.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Marcelo  Baeta  Ippolito  (suplente),  Sílvia  de Brito Oliveira  e  Leonardo  Siade  Manzan presentes à sessão.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  170/184)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/RJOII nº 13­22.431 de 27/11/08 constante de fls. 157/163 exarado pela 5ª Turma da DRJ  do Rio de Janeiro ­RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a manifestação  de inconformidade” de fls. 38/48, mantendo o Despacho Decisório da DRF do Rio de Janeiro ­  RJ  e  respectivo  Parecer  (fls.  27/30),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação de  créditos do PIS, cuja  restituição  foi pleiteada  em razão de  suposto  erro em  DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  O r. Despacho Decisório da DRF do Rio de Janeiro ­ RJ e respectivo Parecer  (fls.  27/30),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação,  aos  fundamentos de que:  “8.  Verificando  a DIPJ  do Exercício  de  2003,  Ano­Calendário  de  2002,  observamos  que  na  sua  Ficha  19­A,  Linha  32  –  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR   está declarado o valor de R$ 460.261,40, relativo ao período de  apuração  de  Setembro/2002,  cf.  fls.  17.  Por  outro  lado,  pela  DCTF correspondente  foi declarado o valor de R$ 487.233,29,  maior que o da DIPJ, cf. fls. 21. Desse modo, este último é o que  deve  prevalecer  como  valor  devido  do  PIS/PASEP  por  ser  a  confissão de dívida da contribuinte, nos termos do Acórdão 203­ 10651 da 33 Câmara do Conselho de Contribuintes, cf. ementa  às  fls.  26,  além  do  disposto  na  Instrução  Normativa  n2  126  /  1998,  que  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF (Art. 19, com a conotação de confissão de  dívida por parte do declarante, cf. o seu Parágrafo 14 do Art. 74.  A  declaração  dos  valores  a  pagar  dos  tributos  e  contribuições  passou  a  ser  registrada  somente  na  DCTF,  a  partir  do  Ano­ Calendário de 1999. Dessa maneira, a DIPJ passou a ser mera  declaração  informativa  sem  força  para  prevalecer  sobre  o  que  constar de uma DCTF.  A seguir a citada Instrução Normativa é parcialmente transcrita:  " instrução Normativa SRF n2 126 / 1998  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5 do Decreto ­ lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28  de junho de 1984, resolve:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  ...  Art. 7º. Todos os valores informados na' DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF  nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000).  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 2          3 § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em )Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega  da  DCTF.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  16/00,  de  14  de  fevereiro  de  2000) "  9. Dessa forma, improcede a alegação de crédito da contribuinte  no  valor  de  R$  11.048,73,  inexistente  no  período  de  Setembro  /2002, conforme demonstrado acima.  10. Diante de todo o exposto , proponho NÃO RECONHECER  O DIREITO CREDITÓRIO no valor de R$ 11.048,73 (onze mil  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos  )  relativo  a  pagamento  indevido  do  PIS/PASEP  (Código  8109)  que  teria  ocorrido no período de apuração de Setembro / 2002.  11.  E,  em  conseqüência,  proponho  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO efetuada na DCOMP de f IS. 03 / 07.  À consideração da chefia da DI071 Rio de Janeiro, 2ª Feira, em  28 de Janeiro de 2008.  De acordo  Encaminhe­se ao gabinete da DERAT/RJO  .....  Com  fundamento  no  Parecer  Conclusivo  N°  188/2008,  às  fls.  27/29, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante  deste  despacho  decisório,  como  se  nele  estivesse  transcrito,  DECIDO:   NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO no valor de  R$  11.048,73  (onze  mil  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos )relativo a pagamento indevido do PIS/PASEP (Código  8109)  no  Período  de  Apuração  de  Setembro  /  2002  e,  conseqüentemente,  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  efetuada  na  DCOMP de fls. 03/ 07, n2 05865.21831.150503.1.3.04­6502.”  Por  seu  turno  a  r.  decisão  de  fls.  157/163  da  5ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ,  houve  por  bem  “indeferir  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  38/48,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  e  respectivo  Parecer  (fls.  27/30), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Somente  se  comprova  alegado  erro material  no  recolhimento  e  na  declaração  da  contribuição,  a  supostamente  ensejar  a  repetição  do  indébito  pleiteado  para  fins  de  compensação,  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 mediante  a  apresentação  dos  documentos  contábil­fiscais  próprios.  ELEMENTOS DE  PROVA  ­  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4°, do  Decreto,n° 70.235/72.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  170/184)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material a d. Fiscalização estaria obrigada a certificar a ocorrência do suposto erro cometido na  DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 3          5 78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  do  Rio  de  Janeiro, quanto pelo v. Acórdão ora recorrido, foi a falta de comprovação do suposto erro no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF, sendo que esta última esclarece que:   “Em  linhas  gerais,  o  interessado  alega  que  o  crédito  por  ele  pleiteado por intermédio do presente processo, decorreria de ter  se  equivocado  no  preenchimento  de  sua  DCTF  (fl.  21),  por  intermédio  da  qual  declarou  montante  que  superaria  em  R$  26.971,89 o PIS  efetivamente devido para o PA 09/02, valendo  também aqui dizer que, do valor declarado (R$ 487.233,29), R$  345.540,56 foi recolhido em Darf e R$ 141.692,73 foi informado  na  citada  DCTF  com  a  sua  exigibilidade  suspensa.  Ainda  segundo  o  interessado,  a  apuração  correta  do  PIS  no  citado  Inês,  por  sua  vez,  equivaleria  àquela  constante  da  DIPJ  apresentada pela empresa (fls. 14/17), na qual, considerando­se  as vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais e o  ICMS cobrado na condição de substituto tributário, o PIS devido  seria  de  R$  460.261,40,  ao  passo  em  que  na  DCTF,  como  já  visto, declarou­se o valor de R$ 487.233,29.  Também em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte  anexa Planilha  (doc. 02  fl.  73),  em que procura demonstrar os  valores  da  receita  bruta/faturamento,  das  vendas  canceladas  e  do  IPI/ICMS  substituição  tributária,  os  quais  seriam  efetivamente passíveis de serem considerados como corretos na  apuração  da  referida  Contribuição,  sem,  contudo,  trazer  ao  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 processo  qualquer  documentação  extraída  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  contemplando  os  registros  em  Livro  Razão/Diário  de  todas  as  contas  que  tomam  parte  na  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS,  para  que,  a  partir  de  citados  registros,  se  fizesse possível  chegar ao  valor devido da  referida  Contribuição,  documentação  essa  sim  capaz  de  fazer  prova em seu favor na demonstração do alegado, nos termos do  artigo 923 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda), de aplicação subsidiária à Contribuição para o PIS.  Ora,  em se  tratando de confissão de dívida, nos  termos do art.  51}do Decreto ­ lei n° 2.124/84, os dados declarados na DCTF  simplesmente  não  se  fazem  afastados  com  a  apresentação  de  uma mera Planilha, que, segundo as alegações do manifestante,  conteria  a  real  apuração  da  Contribuição.  Se  a  DIPJ,  que  se  constitui  em  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  que,  todavia,  a  partir  do  ano­ calendário  1999  passou  a  ter  caráter  meramente  informativo,  não mais possuindo  força de confissão de dívida, não se presta  ao afastamento da declaração dos dados informados em DCTF,  muito  menos  se  prestaria  a  tal  objetivo  uma  simples  Planilha,  apresentada para ilustrar as alegações trazidas na Manifestação  de Inconformidade. Portanto, para afastar os dados declarados  na  DCTF,  somente  a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  oferecendo  suporte  às  alegações  expendidas,  poderia  se  prestaria tal fim.  O que temos no presente contencioso, em síntese, é que, a partir  de  uma  simples  Planilha  (doc.  02,  fl.  73),  o  manifestante  pretende  afastar  a  declaração  por  ele  próprio  prestada  em  DCTF. Entretanto, referida Planilha não se trata de documento  revestido  das  formalidades  necessárias  para  que  possa  fazer  prova a favor do contribuinte, e, sendo assim, o que aqui se tem  é mera  alegação  sem  prova,  fato  este  que  não  deve  ter  campo  favorável dentro do processo administrativo fiscal.  Mesmo  os  dispositivos  do  Codex  Tributário  colacionados  pelo  contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (arts. 145,  III,  e  149,  IV,  do  CTN),  ao  mencionarem  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  em  virtude  de  suposto  erro  do  sujeito  passivo  ("art.  149. O  lançamento  é efetuado e  revisto de oficio  pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:  ...  IV  –  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de  declaração obrigatória",  grifamos),  condicionam  tal  revisão  de lançamento – considerando­se, em se falando de lançamento,  o  débito  do  PIS  relativo  ao  PA  09/02  como  auto­lançado  pelo  próprio  contribuinte  na  DCTF,  todavia,  de  acordo  com  as  alegações expendidas, supostamente com erro ­ à comprovação  do  erro  alegado,  sendo  certo,  contudo,  que  a  Planilha  apresentada  pelo  manifestante  (doc.  02,  fl.  73)  jamais  se  prestaria à tal comprovação.  Além  disso,  deve­se  salientar  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  procura  fazer  crer  que  o  suposto  erro  em  sua  DCTF  teria  sido  causado  pela  indevida  desconsideração,  de  sua  parte,  de  exclusões  que  deveriam  ser  regularmente  consideradas  na  apuração da  base de  cálculo  do  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 4          7 PIS,  tais  como  as  exclusões  a  título  de  vendas  canceladas,  devoluções,  descontos  incondicionais  e  o  ICMS  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário,  o  que  teria  levado  ao  valor  majorado  do  débito  da Contribuição  para  o  PIS,  constante  da  DCTF  por  ele  apresentada.  Ocorre  que, mesmo  que,  de  forma  hipotética, se desconsiderasse a existência de tais exclusões, tal  como  o  contribuinte  alega  ter  equivocadamente  procedido  ao  apresentar sua DCTF, ainda assim o PIS obtido com a aplicação  da  alíquota  legal  sobre  o  faturamento  da  empresa montaria  a  importância de R$ 493.577,57 (0,65% x R$ 75.935.011,30 = R$  493.577,57),  que,  por  sua  vez,  também  não  coincide  com  o  débito declarado na DCTF, como já visto, de R$ 487.233,29.  Ou  seja,  as  alegações  do  contribuinte  não  se  sustentam  por  si  mesmas  e  nesse  diapasão,  e  como  já  comentado,  somente  a  escrituração contábil­fiscal da empresa poderia, eventualmente,  fazer  prova  em  seu  favor.  Todavia,  como  citados  registros  contábeis  não  foram  trazidos  ao  processo,  não  deve  sequer  se  cogitar,  por  absoluta  ausência  de  comprovação  de  sua  existência, de reconhecimento ao crédito alegado, a ser utilizado  na compensação de débitos tributários, tal como pretendido pelo  interessado por intermédio da Dcomp de fls. 03/07.  Por  fim,  o  interessado  protesta  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade "provar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos  (...),  bem  como  pela  juntada  de  outros  documentos  que  se  façam  necessários".  Esclareça­se  nesse  sentido, entretanto, que o momento propício para a apresentação  de  prova  documental,  tal  como  preceituado  pelo  a  seguir  transcrito.  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  e  de  aplicação  subsidiária aos processos de restituição/compensação, é mesmo  aquele  em  que  se  apresenta  a  impugnação  ­  ou,  in  casu,  a  Manifestação de ­ na forma a seguir colacionada:  6  "Art. 16. A impugnação mencionará:  .............................................  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnaste fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  dos autos". (grifei)  Assim,  referenciando­nos  à  norma  do  processo  administrativo  fiscal,  acima  transcrita,  resta  devidamente  caracterizado  que  o  momento  oportuno  para  o  contribuinte  trazer  à  baila  os  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 elementos  com  animus  probandi,  que,  eventualmente,  possam  infirmar a peça vestibular ­ ou, mais especificamente, a decisão  recorrida  (Despacho  Decisório  de  fls.  27/30)  ­  é  mesmo  o  de  apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de fazê­lo em outra oportunidade, até mesmo porque não  se  verifica,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nas  alíneas  do  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  acima  colacionado.  Rejeita­se,  por  conseguinte,  o  requerimento  do  interessado,  tendente  à  posterior  produção  de  prova  documental.”  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo o erro e desconstituindo o auto­lançamentos efetuado em DCTF ­, os  débitos vincendos de tributos administrados pela SRF, eventual e indevidamente compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 5          9                               Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011 15:59:49. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 25/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0220.13463.GMPY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7265876E171BF9AE198A8A8DB5F9FC46990447D8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.001101/2006-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10673663 #
Numero do processo: 15746.722424/2021-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. LUCRO REAL. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Por força do art. 10, § 2º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas à incidência das contribuições, calculadas pela sistemática não cumulativa, as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados. PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SUJEITA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024. a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País.
Numero da decisão: 3202-002.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, e, no mérito, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. LUCRO REAL. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Por força do art. 10, § 2º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas à incidência das contribuições, calculadas pela sistemática não cumulativa, as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados. PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SUJEITA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024. a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.722424/2021-15

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143334

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.044

nome_arquivo_s : Decisao_15746722424202115.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 15746722424202115_7143334.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, e, no mérito, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10673663

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754403655680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T13:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T13:49:15Z; Last-Modified: 2024-10-07T13:49:15Z; dcterms:modified: 2024-10-07T13:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T13:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T13:49:15Z; meta:save-date: 2024-10-07T13:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T13:49:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T13:49:15Z; created: 2024-10-07T13:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2024-10-07T13:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T13:49:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.722424/2021-15 ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. LUCRO REAL. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Por força do art. 10, § 2º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas à incidência das contribuições, calculadas pela sistemática não cumulativa, as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados. PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SUJEITA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024. a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) Fl. 9484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 2 considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, e, no mérito, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de autuação lavrada para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apuradas nos períodos de 01/2017 a 12/2017, no valor de R$ 96.990.686,29, referente à COFINS, regime não cumulativo, e R$ 21.099.320,72, referente ao PIS/Pasep, regime não cumulativo. As infrações se referem à Insuficiência de Recolhimentos, cujo crédito tributário total de R$ 118.090.007,01. Anexo aos Autos de Infração, cuja ciência se deu em 02/12/2021, fl. 8005, encontramse a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Fl. 9485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 3 Apuração Detalhado e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Faz parte do Auto de Infração e seus anexos, o Termo de Auditoria Fiscal, fls. 7949 a 7972. Por meio dos autos de infração verifica-se que houve o lançamento com atribuição de solidariedade, prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.176, 25 de outubro de 1966, em nome da Sra. Adenilde Aguilar dos Santos, CPF 035.007.088-11 e do Sr. Jorge Sukarie Neto, CPF 089.996.778-77, sócios da pessoa jurídica à época dos fatos geradores. Atualmente, a sociedade Bristol Holding Ltda, CNPJ 36.029.310/0001-86, tem a maioria das quotas da pessoa jurídica (99%), no entanto, a Holding pertente a Sra. Adenilde e ao Sr. Jorge, mencionados acima. Conforme se verifica por meio do Termo de Auditoria Fiscal, a autoridade fiscal entendeu realizar o Arrolamento de Bens e Direitos, nos termos em que determina a legislação vigente, arrolando os bens da pessoa jurídica nos autos do Processo nº 18088.720202/2018-51, os bens e direitos do Sr. Jorge Sukarie Neto, por meio do Processo nº 15746.722555/2021-01 e da Sra. Adenilde Aguilar dos Santos, por meio do Processo nº 15746.722554/2021-58. Segundo a autoridade fiscal, a interessada é uma sociedade limitada que tem por objeto social a “Produção, desenvolvimento, licenciamento e/ou cessão de direitos de uso de programas para computador (Software); Instalações de programas; Implantação de Programas e Aplicações; Treinamento de Pessoal, Análise e desenvolvimento de sistemas; Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computador e bancos de dados; Importação e exportação dos produtos de sua área de atuação; Tradução, publicação e comercialização de periódicos, livros, manuais, impressos e material didático em geral; Intermediação de negócios relativos a sua área de atuação; Participação no Capital Social de outras empresas; Comércio de móveis, utensílios e suprimentos para informática; Comercialização e representação de computadores e microcomputadores, inclusive seus similares, acessórios periféricos, partes e peças; Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; Reparação e manutenção de equipamentos e comunicação; e Processamento armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informações, entre outros formatos, e congêneres”, conforme cláusula 2ª de seu último Contrato Social à época da autuação. Em consulta à página da interessada na internet, a autoridade fiscal concluiu que os fabricantes de software cujas marcas constam no site de vendas online da pessoa jurídica, são nomes como Microsoft, Adobe, Arcserve, Autodesk, CA Software, Citrix, Corel, todos fabricantes estrangeiros de software e soluções em TI, alguns deles possuindo, em território brasileiro, representantes, subsidiárias ou filiais. Em análise à Contabilidade Digital da interessada do período de 2017 (SPED/ECD, antes das deduções das vendas, conta contábil Receita de Revenda de Produtos – LIC, Código 310101001), a fiscalização constatou que R$ 935.267.262,18 foi decorrente da revenda e licenciamento de produtos de informática, atividade que Fl. 9486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 4 se encaixa no objeto social da interessada. Informa que, por meio da EFD- Contribuições, é possível verificar que a interessada submeteu grande parte das suas receitas ao regime cumulativo, sendo que apenas 0,1% das receitas são apuradas pelo regime não-cumulativo. Aplicou, portanto, as alíquotas de 0,65% para o cálculo do PIS e 3% para a COFINS. Observa que a interessada já sofreu auditoria fiscal acerca do PIS e da COFINS, no ano-calendário de 2014, e que resultou em lançamento dos autos de infração formalizados no processo nº 18088.720199/2018-76. Que o julgamento do referido processo foi favorável à Fazenda na Delegacia de Julgamento e que, atualmente, se encontra pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Afirma, ainda, que nos anos posteriores a 2014, a interessada continuou interpretando os fatos objeto do auto de infração do mesmo modo, não tendo acatado a orientação da fiscalização acerca do ano de 2014. Ao explicar a base legal para o lançamento, inicia afirmando que a regra para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real é a apuração do PIS e da COFINS de acordo com o regime da nãocumulatividade. Informa que a interessada apurou o PIS e a COFINS por meio dos dois regimes. Que R$945.462.493,96 foram objeto de apuração pela cumulatividade, cerca de 99% das receitas. Explica, que, no seu entender, a legislação que disciplina a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS determina que, sobre a receita decorrente das atividades de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, incidirá o regime denominado “não cumulativo”; e sobre a receita decorrente das atividades de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software não importado incidirá o regime denominado cumulativo, conforme os termos do artigo 10, inciso XXV e §2º combinado com o artigo 15, inciso V da Lei nº 10.833/2003. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos artigos 1º a 8º: XXV – as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. ... §2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (grifo nosso). (...) Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; No caso da fiscalizada, a autoridade fiscal entende que a receita decorrente da comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado está inevitavelmente vinculada ao regime de apuração “não-cumulativo” em razão do que disciplina o §2ª do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, o que implica em aplicar as alíquotas de 1,65% para o PIS e Fl. 9487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 5 7,6% para a COFINS. Para corroborar seu entendimento traz a Solução de Consulta SRRF8/DISIT nº 394, de 23 de novembro de 2010, cuja ementa transcrevo a seguir: RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. Por força do parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas à incidência da Cofins calculada pela sistemática não cumulativa as receitas auferidas por empresas tributadas pelo IRPJ pelo lucro real, prestadoras de serviços de informática, decorrentes da comercialização, licenciamento ou cessão de direitos de uso de softwares importados, sendo irrelevante, para efeito de aplicação do disposto nesse parágrafo, que a importação dos softwares tenha sido concretizada pela própria empresa que efetua sua comercialização, licenciamento ou cessão de uso, ou por outra pessoa, física ou jurídica. Conforme inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas à incidência da Cofins calculada pela sistemática cumulativa as receitas auferidas por tais empresas de serviços de informática em decorrência de serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, prestados independentemente, mesmo que envolvendo softwares importados pela própria empresa prestadora dos serviços ou por terceiros, não se aplicando, nessa hipótese, a restrição do parágrafo 2º de seu art. 10. Todavia, se os serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização forem prestados como parte necessária, integrante e indissociável do contrato de venda, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados, estando seu valor incluído no preço cobrado pelo respectivo software, por seu licenciamento ou pela cessão de seu uso, sem que sejam faturados isoladamente, então serão tributados pela sistemática não cumulativa, nos termos do parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º e artigo 15, inciso V, ambos com redação do art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004. A autoridade fiscal afirma que, até mesmo, a fiscalizada concorda com seu entendimento, pois em sua resposta apresentada em 24/08/2021 defendeu, em demorada análise, que a receita decorrente da comercialização/licença do software importado enquadra-se no quanto dispõem os artigos 10, inciso XXV e §2º combinado com o artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Afirma que o entendimento da interessada apenas diverge quanto ao conceito de software importado, pois a contribuinte tem uma interpretação de que somente se considera importado aquele produto que passar pelo despacho aduaneiro de importação. Pela importância, transcrevo entendimento da interessada: A comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado de que trata o §2º, do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003 somente ocorre quando o ato negocial com programa de computador tem por objeto exemplares que tenham se submetido a todas as etapas alfandegárias (licenças de importação; desembaraço aduaneiro, recolhimento dos tributos alfandegários), enfim, nos casos em que o software tenha passado por procedimento de internação e efetivamente “entrado” no País. (...) Para efeitos Fl. 9488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 6 tributários e legais, o produto será considerado importado quando ocorrer a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional aduaneiro. Ou seja, é importado o bem (estrangeiro), procedente do exterior, que entrou no País, ultrapassou a barreira da conferência aduaneira, concluiu todo o processo do desembaraço aduaneiro (inclusive no que concerne à licença de importação, declaração de importação e recolhimento dos tributos alfandegários), sendo finalmente entregue ao importador. No cenário atual (download, SaaS, computação em nuvem, etc.), o procedimento de “importação” (“entrada no território”), acima raramente ocorre com o software. A maioria das empresas que distribui ou comercializa software no Brasil ou as subsidiárias de empresas internacionais, localizadas em território brasileiro não “importa”, nem recebe do exterior os programas de computador (e atualizações) que licenciam aos seus clientes, nem entregam para eles mídias gravadas com o software. Esses programas são disponibilizados aos usuários finais via download e/através da modalidade “computação em nuvem”, tipificada tecnicamente como “SaaS” (software como serviço). Segundo a fiscalização, o entendimento da contribuinte é que quando o software ou produto de informática, mesmo de origem estrangeira, não tenha “se submetido a todas as etapas alfandegárias” para chegar ao cliente final, estará fora do alcance do artigo 10, §2º da Lei nº 10.833/2003 e, portanto, fora do alcance do regime de apuração não-cumulativo das contribuições sociais de PIS e de COFINS. Que, uma vez que não há conceito legal expresso e positivo para software importado, somente será importado se passar pelo despacho alfandegário de importação. Por outro lado, a autoridade fiscal entende que nem toda expressão empregada pelo legislador é por ele conceituada pormenorizadamente. Segundo entende, o conceito de importado está vinculado a aquilo que foi “trazido de outro país”. Entende que o direito positivo deu pistas para o conceito pretendido pelo legislador ao determinar o regime não-cumulativo às receitas decorrentes da comercialização dos softwares importados e informa que a própria contribuinte trouxe tal conceito em suas manifestações, ao apresentar justificativas para as remessas de recursos que fez ao exterior no ano de 2017, senão vejamos: 2. Os valores que as empresas - como a requerente - que exercem atividades de exploração econômica de software, via licenciamento ou cessão de direito de uso, remetem ao exterior em favor das empresas por elas representadas no País, recebem tratamento como “remuneração de direitos de qualquer natureza”. Essa obrigação decorre do disposto no artigo 10, da Lei nº 9.609/98, que determina: Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. Afirma a autoridade fiscal que a interessada não teve dúvidas sobre o conceito e amplitude do termo “programas de computador de origem externa” ao enviar recursos aos titulares estrangeiros dos direitos de propriedade/intelectual dos programas de computador cujas licenças Fl. 9489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 7 comercializou. Do mesmo modo, a interessada, segundo o Relatório Fiscal, apresentou resposta em 25/03/2021, onde menciona a Portaria 181/MF do Banco Central do Brasil: 19) - Em sintonia com a Portaria 181/MF aqui analisada, também o Banco Central do Brasil fez publicar em 12 de setembro de 1996 a “Carta Circular nº 2.682”, reiterando a regra inicialmente divulgada pela Resolução nº 1.552, de 22/11/88 e posteriormente ratificada por outras normas dentre as quais as Circulares nº 1534/1988, 2051, 2202 e 2494, qual seja: III – AQUISIÇÃO DE SOFTWARE Observadas as disposições desta seção, podem os bancos credenciados dar curso a remessas financeiras, destinadas a aquisição de “software” realizadas com base na legislação em vigor. III – 2 – DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 18. As empresas que distribuam ou comercializem programas de computador de origem estrangeira, podem efetuar transferências financeiras ao exterior, relativas às receitas auferidas com a venda de “software”, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: a)... b) Certificado de aprovação de atos ou contratos de licença ou cessão de direitos de programas de computador. As normas do Banco Central e a Lei nº 9.609/1998 se referem às expressões “programas de computador de origem externa” e “programas de computador de origem estrangeira” com a mesma acepção que se verifica na Lei nº 10.833/2003. Do contrário – e a prosperar o raciocínio em que se apoia a pessoa jurídica – “software importado” teria um significado para o art.10, §2º da Lei nº 10.833/2003 diferente do significado de “programas de computador de origem estrangeira” usado no artigo 10 da Lei nº 9.609/1998 e na Carta Circular BACEN nº 2682/1996, estes últimos fartamente utilizados pela fiscalizada para remeter dinheiro a outros países em que são residentes ou domiciliados os titulares dos direitos de propriedade/intelectuais dos produtos que comercializa. Além disso, segundo o Relatório Fiscal, os atos e contratos de aquisição dos softwares importados pela sociedade apresentados pela contribuinte no decorrer da auditoria-fiscal demonstram cabalmente que os titulares dos direitos de propriedade intelectual desses programas são residentes ou domiciliados em outros país, tendo alguns dos atos/contratos apresentado redação em língua estrangeira. Constatada a natureza de venda do software comercializado pela fiscalizada, a autoridade fiscal procedeu ao levantamento das receitas obtidas pela fiscalizada no ano-calendário de 2017, referente a tal rubrica. Afirma que, ao constatar o valor da rubrica Receita de Revenda de Produtos – LIC, foi verificada a natureza das operações escrituradas nessa conta, a fim de verificar se são nacionais ou importados os produtos nela registrados. Para isso foram utilizadas as notas fiscais de venda declaradas na EFD-Contribuições do período nas fichas C100 e C170. Relata que a maioria dos documentos fiscais apresentam informações em inglês ou em siglas que denotam, por mais essa razão, que se trata de produtos estrangeiros. Após intimar a pessoa jurídica com o objetivo de auditar a origem dos produtos/itens revendidos ou licenciados pela contribuinte, se nacionais ou importados, encontrou resistência acerca dos esclarecimentos que desejava Fl. 9490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 8 obter. Alegou a interessada, nesta oportunidade, que pagou muito mais tributos pelo regime da cumulatividade do que pelo regime da não-cumulatividade, já que poderia ter utilizado créditos na apuração não-cumulativa. A despeito disso, segue a autoridade argumentando no Relatório Fiscal a tese da nãocumulatividade como previsão expressa decorrente da atividade que a fiscalizada exerceu. Ainda afirma que não incide COFINS-Importação e PIS- Importação sobre softwares de prateleira (Download)e que não poderia ser creditar de PIS e COFINS em produtos que não sofrem incidência destas contribuições, conforme o disposto no §1º do artigo 15 da Lei 10.685/2004. Esse também é o entendimento que a Solução de Consulta SRRF09 DISIT nº 149/2013 expressou a respeito do tema e que a autoridade fiscal utilizou como reforço de argumentação. Diante de tais fatos, as receitas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições para PIS e para COFINS segundo a fiscalização foram as escrituradas na conta contábil 310101001 no valor de R$ 935.267.262,18. Quanto a multa de 150%, afirma a autoridade fiscal que foi lançada à alíquota de 150% prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9430/1996. Segundo a fiscalização, considera que houve fraude nos termos do artigo 72 da Lei nº 4502/1964. Entende que houve uma ação/omissão dolosa com o intuito de reduzir o montante do imposto devido, modificando as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Em relação ao dolo, considera que os sócios estavam cientes do modo correto de apurar as contribuições do PIS e da COFINS desde que houve a formalização do processo administrativo nº 18088.720199/2018-76 que constituiu crédito tributário para o ano de 2014 nas mesmas condições dos créditos aqui lançados. Ressalta, ainda, que sobre assunto similar existe a Solução de Consulta SRRF/DISIT08 nº 394/2010, publicada no DOU em 28/12/2010. Que a pessoa jurídica, uma vez não concordando com o processo que efetuou o lançamento em 2014 deveria ter utilizado dos recursos do Mandado de Segurança ou ação declaratória de um direito, que são ferramentas adequadas para questionar eventuais lacunas, erros ou interpretações do Poder Executivo. Considera, portanto, que houve o dolo dos administradores, pois estavam cientes que a atuação da fiscalizada estava incorreta aos olhos do fisco. Segundo a fiscalização, a modificação das características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal ocorreu quando a fiscalizada interpretou que seus produtos seriam de origem nacional e não estrangeira. Segundo afirma a fiscalização, é fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS, sob a sistemática não-cumulativa, a comercialização, o licenciamento ou a cessão dos direitos de uso de software/programas importados, tal como expresso no artigo 10, §2º combinado com o artigo 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003. Após explicar as expressões “situação”, “definida em lei”, “necessária” e “suficiente” expressas no artigo 114 do Código Tributário Nacional (O fato gerador da Fl. 9491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 9 obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência), a autoridade fiscal argumenta que a contribuinte desrespeitou o comando “situação” e “suficiente” ao apurar, declarar e recolher tais tributos sob a sistemática “cumulativa” das contribuições para receitas decorrentes da comercialização de softwares importados, a pessoa jurídica, por meio de seus administradores, apresentou à Administração Tributária e à sociedade uma “situação” (comercialização, licenciamento ou cessão dos direitos de uso de software nacional) materialmente divergente daquela ocorrida no mundo fático, e assim o fez por também modificar, sob sua livre interpretação e sem qualquer amparo legal ou judicial, o conceito de “software importado”, desprezando a “suficiência” dessa expressão presente na definição do fato gerador daquelas contribuições. Afirma, ainda, que com essas alterações nas características essenciais do fato gerador, a pessoa jurídica calculou, declarou e escriturou as contribuições sociais PIS e COFINS em montantes inferiores aos realmente devidos, sob a ótica legal, sendo certo que, caso a Administração Tributária não auditasse tais tributos antes do quinquênio legal, haveria significativo e relevante prejuízo ao Erário. A terceira conclusão acerca da conduta tipificada pelo art. 72 da lei nº 4.502/1964, segundo mencionado pela autoridade fiscal – reduzir o montante do imposto/tributo devido – está presente na redução das contribuições (PIS, COFINS) declaradas pela pessoa jurídica, haja vista ter apurado as contribuições sociais sob regime divergente daquele a que está obrigada, cujas alíquotas são inferiores àquelas do regime correto de apuração (“não-cumulativo”). Ou seja, o fim por ela pretendido é tranquilamente constatado pela redução dos valores vertidos ao Tesouro Nacional, se comparados àqueles que deveriam sê-lo caso cumprisse as normas aplicáveis e, na dúvida, o entendimento formal da Administração Tributária Federal. No que diz respeito à solidariedade, a fiscalização informa que as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador tributário, ou quando expressamente indicadas pelo legislador são solidárias. Afirma que o Sr. Jorge e a Sra. Adenilde possuem tal interesse, uma vez que houve distribuições de lucros a eles no valor de R$ 28.240.919,00 contabilizadas na conta 210601001 – Dividendos a Pagar no ano-calendário de 2018 que, por sua vez, tem como origem valores contabilizados na conta 250101002 Reservas de Lucros, como a seguir ilustrei. Concluiu que os sócios tiveram benefício financeiro a partir do que se vê no lançamento de saídas de recursos da Conta Dividendos a Pagar com destino à conta Bradesco nº 145.955-4. Ressalta que a economia de contribuições que angariou, ao aplicar alíquotas menores decorrentes do regime da cumulatividade, foi indiretamente repassada nas distribuições de lucros que beneficiou os sócios. Menciona, ainda, que isso se dá desde o ano-calendário de 2014, já que interessada não mudou sua forma de apuração do PIS e da COFINS durante todos esses anos. Fl. 9492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 10 Para concluir que os sócios são solidários, informa que se aplica a solidariedade com base no inciso I do artigo 124 do CTN, uma vez que os sócios tinham interesse comum da situação que resultou no aumento do lucro com a economia da contribuição não apurada na forma como entende ser a correta. Em 31/12/2021 a interessada, pessoa jurídica, apresentou impugnação, fls. 8012 a 8138 e fls. 8253 a 8379. Ressalta que a controvérsia tributária estabelecida está alicerçada em dois dispositivos contidos no artigo 10 da Lei nº 10.833: 1) as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento de software; e 2) licenciamento ou cessão de direitos de uso. Informa que a fiscalização não negou o fato de que comercializa “softwares de prateleira”, que são obtidos por download ou por meio de acesso à nuvem em que se encontram disponíveis e que não se submeteram aos procedimentos de despacho aduaneiro de importação. Resumiu alguns dos procedimentos adotados pela fiscalização ao concluir que os softwares que ela comercializa são importados. Considera que, uma vez que não realizou o Despacho Aduaneiro de Importação, está autorizada a proceder a apuração das contribuições para o Pis e para a COFINS pelo regime da cumulatividade, conforme se verifica no §2º do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. Acredita que a autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, criou uma situação fantasiosa na tentativa de induzir o contribuinte a acreditar que suas receitas estariam abrangidas pela exceção do §2º do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. Argumenta que o segmento de software sofreu profundas alterações desde 2003, ano da publicação da Lei nº 10.833/2003, que a comercialização dos produtos se iniciou com discos de 3,5” e foi evoluindo até chegar à comercialização por meio de “nuvem”. Que, em razão dessa evolução tecnológica, o “software importado” praticamente desapareceu do mercado. Informa que o legislador não se ocupou de atualizar a norma, mas o Auditor, num exercício de interpretação, o fez, argumentando que a lei não contém palavras inúteis e que o legislador não conceitua todas as expressões que utiliza ao construir a letra da lei. Informa que “software importado” não é a mesma coisa que “softwares fabricados por empresas estrangeiras”. Afirma que o Auditor Fiscal, ao longo dos procedimentos de fiscalização, criou “teses” ao fazer questionamentos por meio dos Termos de Intimação Fiscal, por utilizar expressões como “relação de itens cujo fabricante seja pessoa jurídica brasileira”, “softwares que forem nacionais”, “softwares cuja distribuição/comercialização não esteve vinculada a contrato/ato que preveja a remuneração a titular residente ou domiciliado no exterior”. Informa que não procede o argumento fiscal de classificar como “importado” o software, o fato de a empresa “remunerar titular residente ou domiciliado no Fl. 9493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 11 exterior” na sua aquisição. Se expressa nos seguintes termos quanto a esse argumento: Se tal arrazoado se sustentasse na realidade tributária legislativa, então se qualificariam como “importados” a grande maioria dos medicamentos fabricados no Brasil, os veículos automotores aqui montados, os equipamentos de informática e telefonia produzidos no território pátrio, além de uma infinidade de material de higiene e limpeza aqui industrializados porque a produção desses bens no País está condicionada ao pagamento de direitos de propriedade intelectual e industrial aos detentores dessas criações (“royalties), transferência e/ou fornecimento de tecnologia, exploração de patentes, uso de marcas, prestação de assistência técnicas, serviços técnicos e semelhantes). Assegura que a autoridade fiscal, ao proceder às intimações, estava exigindo requisitos tais como: “registro de software” que, segundo a Lei nº 9.608/98, pode existir independente de registro, informa que a mesma lei estatui que o registro é facultativo. Descreve as mudanças de estratégias utilizadas pelo Auditor Fiscal ao longo do procedimento fiscal. Menciona que a autoridade fiscal concluiu que é seguro dizer que a maioria das receitas da empresa foi decorrente de atividades que se encaixam no objeto social da pessoa jurídica, qual seja “Licenciamento e/ou cessão de direitos de uso de programas para computador”. Que tal confissão expressa do Auditor, qualifica essas receitas da empresa nas disposições do inciso XXV, do artigo 10, da Lei nº10.833/2003, autorizando a utilização das alíquotas da cumulatividade. Ressalta que não se deve alegar que a expressão “desenvolvimento” de software e o seu licenciamento qualificaria ao regime cumulativo apenas os desenvolvedores de software que ato contínuo realizam o “seu licenciamento” porque as próprias normativas da RFB desautorizam esse pensar. Se fosse assim, então as demais espécies de serviços previstas expressamente no inciso XXV, do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003 estariam atreladas à software desenvolvido (ou seja, próprio). Que se fosse assim, então as demais espécies de serviços previstas expressamente no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003 estariam atreladas à software desenvolvido (ou seja, próprio) para efeitos de apuração do PIS e da COFINS: análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Fl. 9494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 12 A interessada, ainda, reproduz texto da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 394, de 23/11/2010 onde se lê: 12. Está sujeita à incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, calculadas pela sistemática CUMULATIVA as receitas auferidas por empresa de serviços de informática, decorrentes de serviços de instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, prestados independentemente, mesmo que envolvendo softwares importados pelo próprio prestador dos serviços ou por terceiros, por força do disposto no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, da mesma lei, não se aplicando nessas hipóteses a restrição do parágrafo §2º do seu artigo 10.(grifo nosso). Considera importante mencionar que, segundo a autoridade fiscal, a legislação que disciplina a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS determina que, sobre a receita decorrente das atividades de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, incidirá o regime denominado “não cumulativo”; e sobre a receita decorrente das atividades de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software não importado incidirá o regime denominado cumulativo. Desta maneira, entendeu a interessada que isso significa dizer que se qualifica como operação com software não importado, todo e qualquer ato negocial com software que não envolva um software importado. E, menciona, em seguida, que software não importado é todo aquele que não se submeteu ao procedimento de desembaraço aduaneiro. Com base no seu argumento, classifica como “software não importado”: 1) Software Nacional; 2) Programas de Computador/software/licenças de software que forem nacionais; 3) Softwares de fabricantes estrangeiros de softwares; 4) Nomes de software de fabricantes notoriamente estrangeiros; 5) Softwares fabricados por empresas estrangeiras; 6) Softwares de filiais/subsidiárias de grupos multinacionais de distribuição de softwares; 7) fabricante seja pessoa jurídica brasileira; 8) softwares que foram criados/construídos por pessoa jurídica brasileira. Afirma que a própria fiscalização menciona que não incide COFINS-Importação e PISImportação sobre software de prateleira. Que essa conclusão se respalda na Solução de Consulta SRRF09/DISIT nº 149/2013. Com isso, a interessada faz uso deste argumento para dizer que não incidem essas contribuições exatamente porque não se configura uma importação. Alega, ainda, que a Solução de Consulta SRRF8/DISIT nº 394, de 23 de novembro de 2010, indicada como referência pela autoridade fiscal, em nenhum momento faz referência ao conceito de “software importado”. Que seus comandos foram reformados pela Solução de Consulta/SRRF09 nº 149/2013, posterior à Solução de Consulta indicada pela fiscalização. Que é importante, para o caso concreto, analisar a motivação do conteúdo da norma que se pretende interpretar. Na sua visão, o termo “software importado” foi empregado na lei sob comento porque a vontade do legislador era tributar o software que “entrou no País”, que Fl. 9495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 13 “ultrapassou a barreira da conferência aduaneira”, que concluiu todo o “processo do desembaraço aduaneiro” (inclusive o recolhimento dos tributos alfandegários). Faz diversas divagações acerca do modo como os dispositivos legais deveriam ter sido redigidos para alcançar o que a fiscalização propôs, num exercício de abstração legislativa, trocando as palavras por outros termos que, no seu entender, estão de acordo com o entendimento da fiscalização. Reafirma que as receitas obtidas com todos os tipos de software se submeterão à modalidade cumulativa do PIS e da COFINS, salvo na hipótese das cópias comercializadas ou licenciadas no Brasil terem sido submetidos ao desembaraço aduaneiro. Compara o seu caso específico, à montagem de carros cuja origem da tecnologia está em outros países. Afirma que não se trata de produtos importados. Faz idêntica reflexão em relação aos equipamentos de informática e telefonia que atualmente são montados no Brasil, mas tem tecnologia desenvolvida no exterior. Faz ainda diversas outras comparações com outras atividades comerciais. Com o intuito de definir “software importado”, a interessada empresta de outros atos legislativos o conceito de “produto importado” ou “mercadoria importada”. Para isso, traz a letra do artigo 542 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, onde se define o Despacho aduaneiro. Em seguida, traz diversas considerações acerca do Desembaraço Aduaneiro. Para definir o “produto importado” e “mercadoria importada” traz, ainda, os artigos 149, 153, 155 e 195 da Constituição Federal. Reclama que embora não haja uma definição de produto importado no texto constitucional, não é difícil perceber, no seu entendimento, que a intenção do legislador foi criar tributos sobre a entrada, no País, de mercadorias (ou produtos) ou serviços oriundos do exterior, tomando como base o valor aduaneiro. Conclui dizendo que “importador é o produto oriundo do exterior, que ingressa no Território Nacional e se submete ao desembaraço aduaneiro”. Faz o mesmo em relação ao Código Tributário Nacional, ao citar os artigos 22, 46 e 19. Quanto às normas ordinárias, cita o Decreto nº 7.212/2010, de 15 de junho de 2010 e, novamente, o Regulamento Aduaneiro, bem como outras legislações, para ao final concluir que: Software Importado é o software, procedente do exterior, que entrou num País, ultrapassou a barreira da conferência aduaneira, concluiu todo o processo do desembaraço aduaneiro (inclusive no que concerne à licença de importação, declaração de importação e recolhimento dos tributos alfandegários), sendo finalmente entregue ao Importador. Ressalta que não é software importado o programa de computador que: 1) Não haja tradição (entrega) do software ao usuário através de meio físico; 2) não há entrega de suportes informáticos contendo gravados os programas de computador objeto do negócio; e 3) as cópias dos programas eventualmente entregues aos clientes não foram importadas ou tenham sido produzidas no País. Afirma que não há na legislação nacional conceito de software nacional. Fl. 9496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 14 Traz a letra da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7011, de 20 de junho de 2016, onde se reconhece que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou sua cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares de páginas eletrônicas, ainda que seja o contribuinte tributados pelo Lucro Real e que, para a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real fazer jus à apuração cumulativa, é necessário que seja empresa de serviços de informática, comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços acima listados, e que os mesmos tenham sido faturados de forma individualizada. Considerando todas as ponderações anteriores, a interessada conclui que: (I) Estarão sujeitas ao recolhimento do PIS/PASEP - Faturamento (0,65%) e da COFINS - Faturamento (3%), pela modalidade cumulativa, somando 3,65%, sem direito a “descontar créditos” sobre os “insumos”, todas as atividades de informática (não excetuadas no parágrafo 2º, do art. 10, da Lei nº. 10.833/03), inclusive aquelas envolvendo serviços de informática aplicados ao “software importado”: quais sejam: desenvolvimento de software; licenciamento ou cessão de direito de uso de software; análise; programação; instalação; configuração; assessoria; consultoria; suporte técnico; manutenção ou atualização de software (compreendidas como softwares as páginas eletrônicas). (II) Exclui-se desse regime cumulativo as atividades de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de “SOFTWARE IMPORTADO” (ou seja, daquele software que passou pelos procedimentos de desembarque aduaneiro, licenças de importação e ao recolhimento dos tributos alfandegários), atividades essas que continuam tributadas pela modalidade não cumulativa, com direito a “descontar créditos” sobre os “insumos” A interessada adverte que, admitindo-se, “ad argumentandum tantum” (apenas para argumentar) que as receitas auferidas pela defendente estivessem submetidas às contribuições com a incidência não cumulativa, a empresa estaria autorizada a descontar créditos calculados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (caput, incisos e parágrafos), do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (caput, incisos e parágrafos) e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (caput, incisos e parágrafos), inclusive em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Realça que alertou a fiscalização quanto a esta questão, ao verificar que o convencimento do fiscal era de que as receitas da fiscalizada estariam abrangidas pelo regime da nãocumulatividade, mas a autoridade fiscal mencionou que o raciocínio em que se apoiava a interessada para descontar créditos não merecia prosperar em razão do que estabelecido na Solução de Consulta nº 149/2013, Fl. 9497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 15 onde se reproduz que a aquisição de programa de computador na modalidade software de prateleira desenvolvido e comercializado no exterior e obtido através de download na rede mundial de computadores não constitui fato gerador da COFINS Importação. Relata a fiscalização, segundo mencionado pela interessada, que quisesse a interessada aproveitar tal crédito, apresentasse provas de efetuou o pagamento do PIS e da COFINS nestas aquisições. Neste sentido, a interessada requer que lhe seja assegurado o direito a crédito de PIS e COFINS, sobre os valores das remessas feitas ao exterior em pagamento de direitos de distribuição relativamente aos programas de computador que ela licencia, com a consequente redução/” zeramento” das referidas contribuições lançadas nos autos de infração ora impugnados e também a redução/”zeramento” dos valores constantes dos autos de infração lançados a título de juros de mora e multa proporcional. E, ainda, seja deferida a concessão de prazo adicional para que a defendente possa apresentar à RFB as informações e comprovações dos créditos e realizar as retificações dos formulários transmitidos pela empresa à RFB, tomando crédito de PIS e COFINS, sobre as remessas feitas ao exterior em pagamento de direitos de distribuições, nos montantes indicados na impugnação, de tal sorte que, após o deferimento, se processe nestes autos a redução ou “zeramento” das contribuições. Faz o levantamento dos Demonstrativos de Apuração do PIS e da COFINS, das fls. 8464 e 8465. Segundo informa a defendente os desembolsos que suporta com as remessas em pagamentos aos direitos de distribuição dos programas de computador cuja exploração econômica lhe proporciona as receitas que serviram de base para a autuação fiscal atendem aos critérios da essencialidade ou relevância, além do que se qualificam na conceituação de importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo pormenorizadamente exposto pela interessada na impugnação. Como reforço de argumentação indica decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A interessada também traz a sua indignação em relação à não observância do Princípio da Isonomia em matéria de Direito Tributário. Em relação a este princípio, traz diversas considerações no sentido de esclarecer o conteúdo do princípio e a sua não aplicação por parte da autoridade fiscal, caso se entenda que a fiscalização tem razão. Entende que se considerarmos que a fiscalizada tem que adotar o regime da não-cumulatividade, haveria um aumento absurdo de alíquotas praticadas e consequentemente de carga tributária suportada em operações idênticas, considerando as origens das aquisições de licenças, mesmo após simular, em item anterior, que deveria ter contribuições a restituir caso adotasse o regime da não-cumulatividade. Fl. 9498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 16 Em relação à multa de ofício, considera que se os autos de infração forem mantidos, faz-se necessário o afastamento da multa qualificada. Segundo informa a interessada não há de se falar em fraude no presente caso, uma vez que a contribuinte não tentou ludibriar a administração tributária com emprego de qualquer ardil ou artifício visando a tal finalidade. Ressalta que os fatos geradores da obrigação tributária foram declarados em suas declarações fiscais. Informa que foi por meio dos próprios documentos fiscais que emitiu e declarou que a autoridade fiscal chegou aos valores do auto de infração. Que, aliás, toda a fiscalização foi pautada nas informações declaradas nas próprias obrigações acessórias A interessada reforça o fato de que não apurou as suas contribuições incorretamente e que há uma divergência de interpretação legislativa, mas não de fraude no caso concreto. Afirma que a interpretação que utilizou de “software importado” está baseada em conceitos jurídicos de importação e de desembaraço aduaneiro. Como força argumentativa, menciona que se o conceito de software importado fosse tão simples como a autoridade faz parecer, não teria redigido um Relatório Fiscal tão extenso. Lembra também que a autoridade fiscal invocou a conduta dolosa dos envolvidos baseado não só na autuação anterior sobre as mesmas infrações referente ao ano-calendário de 2014, mas também porque o entendimento utilizado estaria previsto na Solução de Consulta SRRF/DISIT 08 nº 394/2010 que não tem efeito vinculante perante os contribuintes, segundo afirma. Que, mesmo que estivesse desrespeitando a solução de consulta, isso jamais poderia ser considerado uma conduta fraudulenta. Entende também que a discussão do seu caso concreto na via administrativa não é definitiva, pois o CARF não analisou seu pleito, por isso não se pode afirmar que a contribuinte deve utilizar a interpretação da fiscalização nos autos daquele processo. Nem tampouco deve-se obrigar o contribuinte a discutir judicialmente algo que lhe assegurado o direito de discussão na via administrativa. Acerca da modificação do fato gerador arguida pela fiscalização, a interessada alega que não modificou o fato gerador, o que houve foi uma aplicação diferente de alíquotas, em decorrência de interpretação diversa da legislação tributária, que resultado dos diferentes de regimes de apuração do PIS e da COFINS. Diante de tais informações, entende que não há espaço para a aplicação de multa qualificada, uma vez que o ardil desenhado pela autoridade fiscal não foi comprovado, tratando-se apenas de divergência de interpretação. Por fim, pede a nulidade dos autos de infração, pois considera que houve erro estrutural na edição do lançamento, uma vez que o Auditor ao apurar a COFINS e PIS pelo regime da nãocumulatividade deveria ter considerado a despesas na composição dos créditos. E, ainda, que a impugnação seja considerada como defesa aos sócios na condição de responsáveis solidários, Sr. Jorge Sukarie Neto, CPF 089.996.778-77 e Sra. Fl. 9499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 17 Adenilde Aguilar dos Santos, CPF 035.007.088-11, para que se apliquem, também em relação a eles, no que couber, os pedidos apresentados na impugnação. Que a impugnação seja acolhida, conhecida e provida, dando-se provimento a presente defesa e, sendo assim, seja cancelado o auto de infração e sejam reconhecidos e declarados válidos e em plena sintonia com a legislação aplicável a modalidade de apuração (cumulativa) e os valores que a empresa recolheu aos cofres da União a esse título. Que caso essa julgadora entenda que as receitas devem ser efetivamente tributadas pelo regime da não-cumulatividade, seja reconhecido que a defendente tem direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os custos e aquisições que atendem os créditos autorizados pelos artigos 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, inclusive o pagamento de direitos de distribuição relativamente aos programas de computador que ela licenciou ao longo do exercício de 2017. Solicita, ainda, a interessada que lhe seja concedido um prazo adicional para que a defendente possa apresentar à RFB as informações e comprovações dos créditos e realizar as retificações dos formulários transmitidos pela empresa à RFB, tomando créditos de PIS e COFINS na forma da legislação vigente. Caso considere procedente o auto de infração, seja reduzida a multa de ofício para 75%, uma vez que não houve a comprovação de conduta fraudulenta nos termos em que descrito pela autoridade fiscal. Requer que sejam juntadas outras provas e sejam realizadas perícias e diligências que forem necessários ao pleno esclarecimento da controvérsia. Inicialmente, solicita que eventuais comunicações acerca do resultado do julgamento sejam encaminhadas não somente ao endereço da pessoa jurídica, mas também ao endereço dos advogados. Que seja afastada a responsabilidade tributária solidária dos referidos sócios e que seja cancelado os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos. Verifiquei que nos autos do processo foram juntadas, ainda, a impugnação em nome do Sr. Jorge Sukarie Neto, fls. 8506 a 8546, em 31/12/2021, e Sra. Adenilde Aguilar dos Santos, fls. 8782 a 8822, em 31/12/2021. As impugnações dos sócios solidários resumem os fatos, já descritos neste Relatório, acerca da autuação fiscal. Em relação especificamente à solidariedade, argumenta que é equivocado o entendimento da fiscalização, ao mencionar que os sócios se beneficiaram da redução das contribuições a recolher, uma vez que essas reduções resultaram em maiores lucros e dividendos a eles distribuídos. Informa que a autoridade fiscal não levou em consideração os efeitos da existência do estoque de lucros a distribuir em 01/01/2017, no montante de um pouco mais de 100 milhões de reais. Argumenta que não há responsabilidade solidária, o interesse comum, em verdade, é um interesse exclusivamente jurídico, relativo à prática do fato gerador da obrigação tributária. O interesse econômico, segundo informa, pode até servir de indício para a caracterização do interesse comum, mas, isoladamente, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade, não sendo suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou Fl. 9500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 18 mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte para que a solidariedade seja validamente estabelecida. A comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico (o que se faz pela demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária) é requisito fundamental para fins de aplicação da solidariedade, o que não se configura nos autos. Afirma, ainda, que não há desconsideração da personalidade jurídica, traçando diversos aspectos desse instituto quanto a atribuição de responsabilidade e não há responsabilização dos sócios por infrações, uma vez que tal responsabilidade se configura apenas nos casos em que há a comprovação pessoal da ilicitude. Quanto à multa de 150%, os sócios solidários repetem alguns dos argumentos já apresentados pela pessoa jurídica para afirmar a improcedência do lançamento da multa qualificada. Argumenta que a Súmula nº 14 do CARF afirma que “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuído de fraude do sujeito passivo”. Ademais, faz uma ponderação acerca da questão de que outras pessoas jurídicas de mesma atividade têm igual interpretação da legislação tributária acerca do regime de apuração das contribuições. Realça o fato de a multa de 150% apresentar um traço confiscatório em prejuízo do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, afirma que o fato de a multa ultrapassar um valor maior do que o valor da obrigação tributária principal caracteriza ofensa ao direito de propriedade e ao da capacidade contributiva e da razoabilidade e proporcionalidade que gravitam nas bases do primado da vedação da tributação confiscatória. Alega, ainda, a inexistência de fraude, pois não houve impedimento ou retardo no fato jurídico tributário de modo a modificar o fato gerador da obrigação tributária que foi declarada e escriturada corretamente no entender da fiscalizada. Repete que os autos de infração devem ser anulados, uma vez que o regime da nãocumulatividade aplicado pela fiscalização deve vir acompanhado do aproveitamento dos créditos a que teria direito, nas alíquotas de 1,65% e 7,6% para Pis e COFINS, respectivamente, sobre os insumos que a fiscalizada possui. Que seu entendimento está alicerçado no que o Superior Tribunal de Justiça considera como insumo, a luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Utiliza como argumento para a utilização dos créditos vários posicionamentos do CARF. Finalmente, pede que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sejam acolhidos os argumentados da impugnação, seja considerada descabida a responsabilidade solidária, seja considerada equivocada a aplicação da multa de 150%, pelo seu caráter confiscatório, pela inexistência de fraude. Que seja entendido que o auto de infração é nulo, uma vez que desconsiderou os créditos do PIS e da COFINS referentes às remessas para pagamento de direitos autorais, mesmo tendo natureza de insumos. A Sra. Adenilde Aguilar dos Santos, responsável solidária conforme autuação fiscal, fls. 8782 a 8822, apresentou impugnação nos mesmos termos do Sr. Jorge. Fl. 9501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 19 Anexo às Impugnações foram juntados os seguintes documentos: Documentos de Identificação e Procuração, Documento de Venda de Ativo Imobilizado, Resposta Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 01/2021, Resposta Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 02/2021, Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 03/2021, Resposta Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 03/2021, Resposta Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 04/2021, Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 04/2021, Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 05/2021, Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 01/2021, Termo de Constatação e Intimação Fiscal ARF/SBC/SEFIS nº 02/2021, Termo de Auditoria Fiscal, Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, Auto de Infração Pis, Texto: “A definição do conceito de insumo no STJ”, Demonstração de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, Demonstração de Apuração da Contribuição para a COFINS, Acordão CARF nº 9303-006.604-SONOPRESS, Acordão CARF nº 1302002.985, Acordão CARF nº 1302-002.695 ORACLE DO BRASIL, Balanço Brasoftware Group, AC2017/2018 fl. 8588, Balancete Brasoftware Group, AC2017/2018 fl.8589, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1035029-SP. Em decisão unânime, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o lançamento das contribuições nos termos em que foi efetuado o lançamento e reduzindo a multa de ofício aplicada para o percentual de 75% nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, afastando a responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica à época dos fatos geradores, Sra. Adenilde Aguilar dos Santos, CPF 035.007.088-11 e do Sr. Jorge Sukarie Neto, CPF 089.996.778-77, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 75%. Uma vez demonstrada a inexistência de atitude dolosa, a qualificação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser derrubada de modo a se aplicar aos lançamentos efetuados tão somente a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. A responsabilidade solidária atribuída aos administradores da empresa deve ser afastada quando os fundamentos apontados pela fiscalização se mostrarem improcedentes. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de Fl. 9502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 20 matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. O princípio da isonomia é inaplicável, quando a legislação tributária dispõe expressamente sobre o assunto, estabelecendo diferenças de tratamento para situações fáticas específicas. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235/1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, consoante sua legislação de regência, a intimação deve ser dirigida ao domicílio tributário do sujeito passivo, não havendo previsão para outro destinatário, ainda que sejam advogados legalmente constituídos pela parte interessada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SOFTWARE IMPORTADO. CONCEITO. O conceito de “software importado”, termo utilizado no §2º do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, que trata da exceção ao regime cumulativo da COFINS disposto no inciso XXV desse mesmo artigo 10, não pode ser buscado no Direito Aduaneiro, uma vez que software não é considerado uma mercadoria para fins aduaneiros, não podendo se falar em importação física de software, em registro de declaração de importação de software, em classificação fiscal de software, em valorização aduaneira de software ou em desembaraço aduaneiro de software. O “software importado”, para fins do disposto no §2º do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, é aquele desenvolvido fora do País e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SOFTWARE IMPORTADO. CONCEITO. O conceito de “software importado”, termo utilizado no §2º do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, que trata da exceção ao regime cumulativo da COFINS disposto no Fl. 9503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 21 inciso XXV desse mesmo artigo 10, não pode ser buscado no Direito Aduaneiro, uma vez que software não é considerado uma mercadoria para fins aduaneiros, não podendo se falar em importação física de software, em registro de declaração de importação de software, em classificação fiscal de software, em valorização aduaneira de software ou em desembaraço aduaneiro de software. O “software importado”, para fins do disposto no §2º do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, é aquele desenvolvido fora do País e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime não cumulativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, para o fim de determinar a improcedência dos AUTOS DE INFRAÇÃO, que tratam da exigência de Cofins e PIS/PASEP incidente sobre o faturamento na modalidade “não-cumulativo”, durante o exercício de 2017, com o consequente cancelamento do crédito tributário apurado. Além disso, a recorrente solicita que seja negado provimento ao Recurso de Ofício interposto pela DRJ/09, com vista a manter a Decisão que afastou a aplicação da multa qualificada de 150%, bem como a responsabilidade solidária dos dos seus sócios. No entanto, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Voluntário, bem como o provimento do Recurso de Ofício, de forma que seja mantido integralmente o lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade do recurso voluntário e do recurso de ofício O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. O recurso de ofício também deve ser conhecido porque atende os pressupostos determinados no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei Fl. 9504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 22 9.532/1997, e ultrapassa o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), fixado no art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Assim, deles conheço e passo à análise da matéria. I - Do Recurso de ofício O recurso de ofício foi interposto em face da responsabilidade solidária dos sócios, sob o fundamento de que tal responsabilidade decorre de interesse comum na situação que constitui o fato gerador (art. 124, I, do CTN). Além disso, o recurso de ofício foi interposto em razão da qualificação da multa, sob o fundamento de que o elemento subjetivo doloso está presente na deliberada decisão de persistir na conduta ilícita de submeter ao regime cumulativo receitas auferidas em operações com software, em relação a fatos geradores posteriores à autuação relativa ao ano de 2014. No entanto, o órgão julgador a quo entendeu que em face do afastamento do dolo e, consequentemente da qualificação da multa, é de se reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, de modo a se aplicar aos lançamentos tão somente a multa de ofício de 75%. Isso porque é necessário que se configure uma ação ou omissão intencional do agente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. No presente caso, verifica-se que houve equívoco na interpretação da legislação tributária, sem intenção dolosa (pelo menos não há comprovação nos autos), pois a própria fiscalização utilizou as bases de cálculos das contribuições que a própria contribuinte utilizou para calcular as contribuições, o que demonstra que, em sua avaliação, não houve omissão/ocultação de receitas por parte da recorrente. Ou seja, a recorrente decidiu pela escolha de um regime de apuração das contribuições equivocado, contudo, referidas atitudes não podem ser interpretadas como dolosas, apenas pelo fato de o contribuinte ter entendido que seu regime de apuração era da cumulatividade, lembrando que efetuou os recolhimentos com base nesse período de apuração. No entanto, em relação a solidariedade dos sócios, o disposto no inciso I do artigo 124 do CTN, exige: 1) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; 2) o “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; 3) o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e 4) o ato ilícito tem que se praticado com dolo. Como bem detalhado no acórdão proferido pela DRJ, verifica-se que os requisitos para a responsabilização com base no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional, não foram integralmente preenchidos. Vejamos: Fl. 9505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 23 No caso concreto, pode-se dizer que quanto ao vínculo de fato ou de direito entre o responsável e o fato gerador ou o sujeito passivo, os responsabilizados possuem vínculo de direito com a interessada ante a condição de sócios, devidamente qualificados no Relatório Fiscal. Quanto ao interesse comum no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, é sabido que esse interesse comum há de alcançar pretensões além da meramente econômica; o que equivale a poder cogitar que, ao menos em alguma medida, no tocante a uma parte dos fatos geradores, o responsabilizado pudesse ser tomado como o único sujeito passivo. Se assim não fosse, em primeiro plano seriam sempre responsáveis em razão de interesse comum os sócios, uma vez que menos tributos significa mais resultados aptos à distribuição. Tal interesse não é identificável no caso em tela, pois não se verifica a individualização da conduta de cada um dos responsáveis solidários, de modo que fosse possível aferir a extensão do interesse de cada um, condição inafastável para a atribuição de responsabilidade tributária. Quanto ao cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo, verifica-se, conforme já discutido nesse voto, que a interessada, ainda que amparada em uma interpretação que considera legítima, manipulou/interpretou as informações de modo a recolher valores inferiores de contribuição, o que caracteriza a evasão. Quanto à existência de dolo na prática do ato ilícito, não vejo que as provas carreadas nos autos foram hábeis para comprovar a conduta dolosa dos sócios, sendo que a questão aqui presente se atém a mera interpretação, ainda que incorreta, da legislação tributária. Conforme já consignei no capítulo deste voto atinente à multa de ofício de 150%, não restou caracterizada a fraude. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. II – Do Recurso Voluntário A recorrente defende que a totalidade das receitas de serviços de informática da mesma, durante o exercício de 2017, estão unicamente ligadas à comercialização de licenças de uso de softwares e fornecimento de senhas de acesso, para posterior download ou uso em nuvem por parte dos usuários finais. Assim, para a recorrente, esses atos, o download ou o uso em nuvem, são praticados não pela empresa e sim pelo usuário final e, de acordo com o contexto em que forem realizados, não implicam necessariamente na realização de uma internalização e importação por ela. Isso porque “entende-se, no contexto efetivo de comercialização da empresa, que não é possível se precisar e nem quantificar se os softwares, cujas licenças de uso foram vendidas pela empresa Recorrente, foram ou não internalizados, e se foram, quando e por quem”. Fl. 9506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 24 Para a recorrente, esse tipo de operação com software não configura importação, razão pela qual, nas operações envolvendo comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de “software por meio de download ou uso em nuvem”, as receitas das empresas de serviços de informática se qualificam à apuração das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, de acordo com o inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Ou seja, que as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de software por meio de download ou uso em nuvem, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS e PIS/PASEP vigentes anteriormente à Lei nº 10.833, de 2003, submetendo-se à sistemática CUMULATIVA de apuração dessas contribuições, Dessa forma, verifica-se que tal controvérsia reside na correta adequação das receitas obtidas por empresa prestadora de serviços de informática a partir de contratos de licenciamento de software de origem estrangeira devem se sujeitar ao regime cumulativo ou ao não cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS. Isso porque de acordo com os arts. 10, XXV, §2°; e 15, V, da Lei 10.833/2003, tem-se que: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2° O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1° e 2° do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Nesse sentido, é incontroverso que a recorrente, prestadora de serviços de informática, “comercializa licenças de uso de software e fornece senhas de acesso, para posterior download ou uso em nuvem dos usuários finais” (fl. 9.370). No entanto, a principal controvérsia recai, portanto, sobre o conceito de software importado. Como bem detalhado pela recorrente, a análise de mérito, neste primeiro ponto, reside na definição da sistemática de tributação das receitas da recorrente, pelas contribuições do PIS e da COFINS, sendo: Fl. 9507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 25 (I) pela regra aplicável às “receitas auferidas por empresas de serviços de informática”, do art. 10, XXV, e do art. 15, V, da Lei n° 10.833/03, e devem ser apuradas pela sistemática cumulativa, ou (II) pela regra de que trata o art. 10, § 2º, da Lei n° 10.833/03, e classificam-se como “receitas de prestação de serviços” de “software importado” e, portanto, devem ser apuradas pela sistemática da não-cumulatividade. Nessa linha, a recorrente sustenta que duas questões ferem a autuação discutida nesses autos, vejamos: “1. Em primeiro lugar, apurar se o software foi de fato utilizado no Brasil; 2. Em segundo lugar, se constatada que ocorreu a utilização do software no Brasil, apurar quem utilizou: se foi a Recorrente (quem vendeu a licença) ou o usuário final (quem comprou a licença), visto que essa definição é importante para se identificar o sujeito passivo de eventual obrigação tributária”. Dessa forma, a recorrente reitera que não é possível se precisar e nem quantificar se os softwares decorrentes das licenças vendidas foram ou não utilizados no Brasil e, se foram, quando e por quem. Isso porque, a recorrente entende que não cabe qualquer autuação decorrente da qualificação das licenças de softwares comercializadas como softwares importados, visto que a alegada importação pode, simplesmente, não ter acontecido. E, se não são qualificados como softwares importados, não há como serem alcançados pela exceção ao regime cumulativo trazida pelo § 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, 2003, e não pode haver autuação pela reclassificação das receitas da empresa para apuração pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. Em síntese, a recorrente defende que o entendimento de que software importado é somente aquele que passa pelo despacho aduaneiro de importação. No entanto, com base em interpretação sistemática, o Relatório Fiscal adota a seguinte definição para software importado: trata-se de “programas de computador cujos titulares dos direitos de propriedade intelectual sejam residentes ou domiciliados no exterior” (fl. 7.957). No entanto, a PGFN em suas contrarrazões defende que “a recorrente baseia sua defesa numa realidade superada pela evolução tecnológica, como se a norma tributária, ao se referir a software, estivesse amarrada à época em que os programas de computador eram fornecidos em suportes físicos”. Isso porque na jurisprudência do STJ, encontra-se o entendimento de que software é figura jurídica integrante da propriedade intelectual, tendo como regime jurídico básico a Lei 9.609/1998 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador – e, de forma subsidiária, a Lei 9.610/1998 – que disciplina os direitos autorais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 9508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 26 DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS A TERCEIROS. CONDUTA ALICERÇADA EM DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. COMUNICAÇÃO DO NÚMERO DE CÓPIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS. JULGAMENTO: CPC/2015. (...)4. O software ou programa de computador constitui figura jurídica que integra a propriedade intelectual, sendo regulamentado na Lei nº 9.610/1998. A sua proteção independe de registro (art. 2º da Lei nº 9.610/1998), de modo que o modelo adotado no Brasil para proteção dos softwares é o direito autoral. Assim, no que a lei de regência for omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.610/98. 5. Nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98, a reprodução parcial ou integral da obra depende de prévia autorização do autor. Adaptando tal disposição aos softwares, tem-se que o beneficiário da licença de uso não poderá fazer cópias do programa e distribuí-las se ausente previsão contratual nesse sentido. No particular, na vigência de ambos os contratos de licença de uso celebrados entre as partes, a recorrente (contratante) estava autorizada a distribuir cópias do programa SIG Corretor não apenas para uso nas suas próprias unidades, como também para uso de terceiros. Desse modo, a sua conduta da recorrente de distribuir cópias do programa SIG Corretor a corretores de seguro não se qualifica como inadimplemento contratual. (...)(REsp 1.911.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 08/10/2021) Com efeito, o art. 2° da Lei 9.609/1998 determina que, observado o disposto nesta lei, o regime de proteção dos programas de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País. Portanto, a natureza do software é essencialmente intangível, incorpórea, e essa característica determina a forma como a dogmática jurídica o concebe e o disciplina. O termo “importado” remete simplesmente à origem do bem, isto é, ao país onde o programa de computador foi desenvolvido. Ou seja, não possui relação alguma com a forma pela qual o acesso ao software é realizado – mediante dispositivo físico (mercadoria), por download ou por uso em nuvem (Software as a Service) –, sobretudo quando se observa que a difusão da internet propiciou a superação daquele primeiro meio de aquisição de programas, o que se dava pela compra de um disquete ou CD-ROM, por exemplo. Isso porque o entendimento contrário implicaria considerar nacional todo e qualquer software que não estivesse contido em suporte físico submetido a despacho aduaneiro, o que evidentemente soa absurdo. Nesse sentido, a decisão recorrida acolheu entendimento que deve prevalecer, ao assentar que importado é o “software desenvolvido fora do País e para cá ‘trazido’ por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet” (fl. 9.261). Fl. 9509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 27 Sobre a interpretação da legislação tributária federal acerca do tema, a Solução de Consulta nº 218 – COSIT assim dispôs: SOLUÇÃO DE CONSULTA 218 – COSIT. DATA 24 de julho de 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. RECEITAS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO OU DA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. Na hipótese de empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro real: a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, e art. 15, inciso V; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2021, art. 126, § 2º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. RECEITAS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO OU DA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. Na hipótese de empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro real: a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2021, art. 126, § 2º. Fl. 9510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 28 Em síntese, a dúvida da consulente consiste em saber se as receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso softwares desenvolvidos por terceiros enquadram-se na hipótese de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10. Acerca dos regimes de apuração que envolvem empresas de informática, a Coordenação de Tributação (Cosit) desta RFB exarou a Solução de Consulta Cosit nº 303, de 23 de outubro de 2014,1 cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de novembro de 2014, e cujo entendimento tem efeito vinculante no âmbito desta Secretaria Especial quanto à interpretação a ser dada à matéria. 10.1. Abaixo transcrevem-se trechos da referida solução de consulta pertinentes para elucidação do presente feito: SC Cosit nº 303, de 2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) EMENTA: REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Para fazer jus à apuração cumulativa da Cofins é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços acima listados, e que os mesmos tenham sido faturados de forma individualizada. Não se encontrando os serviços de processamento de dados e congêneres dentre os serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas deles decorrentes estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, dado auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real. DISPOSITIVOS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 25. (...)FUNDAMENTOS 14. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituíram, respectivamente, como regra geral, o regime de apuração não cumulativa para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Referidas leis também definiram, por meio de critérios objetivos e subjetivos, receitas e pessoas jurídicas que permaneceriam sujeitas ao regime de apuração cumulativa anteriormente vigente. Fl. 9511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 29 15. O art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, listaram as diferentes hipóteses de permanência no regime cumulativo, sendo relevante para a análise da presente consulta aquela prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, extensiva à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep por força do inciso V do artigo 15 da mesma norma, ambos com redações trazidas pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004, abaixo transcritos: “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)” 15.1. Como se depreende das disposições dos arts.10, inciso XXV, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2004, acima transcritos, as receitas advindas das atividades de desenvolvimento de softwares e o seu respectivo licenciamento ou cessão de uso, bem assim as atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, estão sujeitas ao regime cumulativo de apuração das contribuições em pauta. 16. Cabe notar que o mencionado dispositivo legal estabelece um critério objetivo de permanência na cumulatividade. Não são, portanto, as empresas prestadoras de serviços de informática que permanecem no regime cumulativo de apuração das contribuições, mas apenas as receitas por elas auferidas decorrentes das atividades expressamente mencionadas no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Deve-se ressaltar ainda, que em se tratando de norma que estabelece uma exceção ao regime não cumulativo, deve ela ser interpretada restritivamente, conforme a letra da lei, não se podendo cogitar da interpretação extensiva. 17. Nesse contexto, reitere-se que é claro o comando da norma em questão no sentido de manter no regime cumulativo as receitas auferidas por empresas prestadoras de serviços de informática decorrentes de suas atividades de desenvolver softwares e, conseqüentemente, licenciá-los ou ceder seu uso a Fl. 9512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 30 terceiros, bem assim de suas atividades correlatas de análise de sistemas, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico, manutenção e atualização dos mesmos softwares. Depreende-se dos excertos acima que as receitas advindas das atividades de desenvolvimento de softwares e o seu respectivo licenciamento ou cessão de uso são exceções à regra geral da não cumulatividade das contribuições em testilha e permanecem, portanto, no regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que o referido software não seja importado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, § 2º). 12. No entanto, a dúvida da interessada é saber se o licenciamento ou da cessão de direito de uso softwares desenvolvidos por terceiros enquadram-se nesta hipótese do regime cumulativo. 13. Na hipótese prevista no art. 10, inciso XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, além do requisito de que o software em questão não seja importado, o elemento aditivo “e” utilizado no texto legal indica que a pessoa jurídica que aufere receitas decorrentes do licenciamento/cessão do direito de uso desse software deve ser a mesma pessoa jurídica que o desenvolveu. 13.1. Dessa forma, a referida hipótese não abrange receitas vinculadas ao licenciamento/cessão de uso de softwares desenvolvidos por terceiros, uma vez que, nessas operações, a pessoa jurídica atua como mero comerciante do direito de uso do software, e não como “empresa de informática”, caracterização expressamente prevista no texto legal em questão. 13.2. Ressalta-se que, como explanado no item 16 da Solução de Consulta nº 304, de 2014, acima transcrito, “em se tratando de norma que estabelece uma exceção ao regime não cumulativo, deve ela ser interpretada restritivamente, conforme a letra da lei, não se podendo cogitar da interpretação extensiva.” 14. Além disso, reforça-se, por força do art. 10, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, a hipótese prevista no inciso XXV do mesmo artigo é aplicável apenas a softwares nacionais, sem abranger softwares produzidos por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País, consoante disposto § 2º do art. 126 da Instrução Normativa nº 2.121, de 15 de dezembro de 2021,2 abaixo transcrito: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 Art. 126. (...)(...)§ 2º Para efeitos do § 1º, considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. Tem-se, portanto, que, na hipótese de empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro real: a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por Fl. 9513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 31 terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. CONCLUSÃO 16. Diante do que foi exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que, na hipótese de empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro real: a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. Assim, em linha com sua natureza de propriedade intelectual e por não se tratar de mercadoria, o software não é submetido a despacho aduaneiro. Com base nessas premissas, o CARF possui o seguinte entendimento acerca do conceito de software importado para fins de definir o regime jurídico do PIS e da COFINS. Trata-se do Acórdão n° 3201-009.359 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. SOFTWARE IMPORTADO. CONCEITO. O conceito de software importado, termo utilizado no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, que trata da exceção ao regime cumulativo da COFINS disposto no inciso XXV desse mesmo art. 10, não pode ser buscado no Direito Aduaneiro, uma vez que software não é considerado uma mercadoria para fins aduaneiros, não podendo se falar em importação física de software, em registro de declaração de importação de software, em classificação fiscal de software, em valoração aduaneira de software ou em desembaraço aduaneiro de software. O software importado, para fins do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, é aquele desenvolvido fora do País e para cá trazido por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. RECEITAS AUFERIDAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DO DIREITO DE USO (LICENCIAMENTO) DE SOFTWARE DESENVOLVIDO POR TERCEIRA EMPRESA. Fl. 9514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 32 As receitas auferidas por empresa de serviço de informática com a comercialização do direito de uso (licenciamento) de software desenvolvido por terceira empresa estão sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS, não se aplicando a essas receitas a exceção prevista no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. SOFTWARE IMPORTADO. CONCEITO. O conceito de software importado, termo utilizado no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, que trata da exceção ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep disposto no inciso XXV desse mesmo art. 10 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por força do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003), não pode ser buscado no Direito Aduaneiro, uma vez que software não é considerado uma mercadoria para fins aduaneiros, não podendo se falar em importação física de software, em registro de declaração de importação de software, em classificação fiscal de software, em valoração aduaneira de software ou em desembaraço aduaneiro de software. O software importado, para fins do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, é aquele desenvolvido fora do País e para cá trazido por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. RECEITAS AUFERIDAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DO DIREITO DE USO (LICENCIAMENTO) DE SOFTWARE DESENVOLVIDO POR TERCEIRA EMPRESA. As receitas auferidas por empresa de serviço de informática com a comercialização do direito de uso (licenciamento) de software desenvolvido por terceira empresa estão sujeitas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, não se aplicando a essas receitas a exceção prevista no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (dispositivo aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por força do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003). Não obstante, no voto vencedor do acórdão supracitado, o Conselheiro ARNALDO DORNELLES trouxe fundamentos relevantes, vejamos: O Direito Aduaneiro trata, fundamentalmente, da importação de mercadoria, coisa que o software, em princípio, não é. Por se tratar de bem incorpóreo, o software não precisa ser declarado para a Aduana, não possuindo, sequer, classificação fiscal a ele associada. Fl. 9515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 33 Reforça esse entendimento a Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Comércio, e o Comentário 13.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Aduanas, que, ao tratarem da valoração dos suportes físicos contendo software para equipamentos de processamento de dados, admitiram que fosse considerado unicamente o custo ou valor do suporte físico propriamente dito, posição essa adotada pelo Brasil, conforme se verifica no art. 81 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2002): É importante destacar que essa Decisão 4.1 e esse Comentário 13.1 tratam especificamente da valoração de suporte físico contendo software para equipamentos de processamento de dados, e não da valoração do software em si, justamente porque o software não é considerado uma mercadoria para fins aduaneiros. Dessa forma, não há que se falar em “importação física” de software, em registro de declaração de importação de software, em classificação fiscal de software, em valoração aduaneira de software ou em desembaraço aduaneiro de software, de tal forma que o direito aduaneiro não traz a resposta pretendida pelo i. Conselheiro relator, qual seja, a esperada conceituação de “software importado”. Por isso entendo que, quando o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, fez menção a “software importado”, o fez para referir o software desenvolvido fora do País e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. Assim, como o software, na condição de propriedade intelectual, não é submetido ao despacho aduaneiro, é completamente descabida a pretensão de definir software importado como a mercadoria sujeita a procedimento aduaneiro. Além disso, o STF alterou sua tradicional jurisprudência acerca do conflito de competência entre ISS e ICMS incidentes sobre software, no julgamento da ADI 5.659, cuja ementa é a seguinte: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de Fl. 9516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 34 computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia). 2. A Corte tem tradicionalmente resolvido as indefinições entre ISS e do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 3. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se valendo daquele critério que a Corte vinha adotando. Ele elencou, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 4. Associa-se a esse critério objetivo a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, faz-se imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado em qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 5. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 6. Ação direta julgada parcialmente prejudicada, nos termos da fundamentação, e, quanto à parte subsistente, julgada procedente, dando-se ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/96, interpretação conforme à Constituição Federal, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador, tal como previsto no subitem 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. 7. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 5659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05- 2021). Dessa forma, no voto condutor do acórdão supracitado, o Ministro Relator DIAS TOFFOLI pontuou a necessidade de adotar uma interpretação evolutiva diante das novas realidades que contornam o licenciamento de softwares, vejamos: Fl. 9517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 35 Entendo, todavia, que a tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) parece não mais ser suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos de licenciamento ou cessão de uso de programas de computador em suas diversas modalidades, da mesma forma que a Suprema Corte, em diversos julgados, tem superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia). Vide que os softwares, inicialmente transacionados em suportes físicos, passaram a ser oferecidos quase que integralmente em ambiente virtual, primeiramente por meio de download (customizável ou não) e, mais recentemente, com o surgimento da infraestrutura em nuvem, por meio de acesso direto à internet. Creio que devemos avançar a partir dessa perspectiva. O primeiro julgado da Corte data de 1998. O término do julgamento da medida cautelar na ADI nº 1.945/MT data de 2010. O Supremo Tribunal Federal não tem se furtado a admitir as mudanças nos sistemas econômicos ocasionadas pelas novas formas de exercício de atividades remuneradas. O precedente formado nos autos do RE nº 330.817/RJ, de minha relatoria, é exemplo inequívoco da necessidade de uma aproximação entre o que está posto pelo constituinte de 1988 e a realidade que acompanha a norma ao longo de toda sua vigência. Esse é o fundamento da chamada interpretação evolutiva que também deve guiar o deslinde deste caso. Na época em que o ICMS foi idealizado, por certo não havia o intenso comércio eletrônico que existe hoje. Ademais, mercadorias que antes eram comercializadas apenas fisicamente hoje podem ser negociadas via transferência eletrônica de dados (v.g. e-book). Da mesma forma, na economia digital, mais e mais aplicativos e serviços podem ser rapidamente fornecidos e liberados com esforço de gerenciamento ou interação de serviços mínimos. A interpretação do texto constitucional não pode ficar alheia a essas novas realidades. No entanto, a Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS-Importação e a COFINS- Importação, conceitua “serviço importado” sem vinculá-lo ao instituto do despacho de importação, o que revela a mais absoluta independência entre o qualificativo “importado” e a conferência aduaneira, no que se refere aos objetos de direito não caracterizados como mercadorias. Isso porque as relações jurídicas que deram origem aos fatos geradores têm por objeto o direito de explorar comercialmente os direitos de propriedade intelectual dos titulares desenvolvedores dos softwares, o que afasta a incidência do PIS-Importação e da COFINS- Importação – por falta de subsunção à hipótese descritiva do art. 3°, II, da Lei 10.865/2004, em especial ao requisito “contraprestação por serviço prestado” –, e, por conseguinte, o direito à apuração de créditos no regime não cumulativo, com base nesses gastos. Fl. 9518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 36 No entanto, incidentes ou não as contribuições sobre os royalties, o fato é que só haverá crédito, na sistemática da não cumulatividade, caso haja pagamento do PIS-Importação e da Cofins-Importação, não se admitindo crédito ficto. Nesse sentido, a 3ª Turma da CSRF deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte para admitir o crédito somente quando comprovado o pagamento da contribuição incidente na importação. “COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Os royalties tratados como transferência de tecnologia - know-how devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e geram crédito da contribuição nos casos em que for comprovado o pagamento da COFINS importação, na sua remessa ao exterior.” (Processo nº 10865.002467/2006-71, Acórdão nº 9303-010.248, sessão de 11.03.2020, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos). Portanto, não havendo a comprovação do pagamento do PIS-Importação e da Cofins-Importação, não há como acolher o pedido da recorrente. Em pese o esforço da mesma ao discordar das exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Ademais, por meio da Solução de Consulta 218 – COSIT, de 24 de julho de 2024, a RFB esclareceu que a empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda com base no lucro real: a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela referida empresa; b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou importado; e c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede não está localizada no País. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Fl. 9519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722424/2021-15 37 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 9520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672555 #
Numero do processo: 12448.731843/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. PROVA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICADORA. O saldo de créditos de ano anterior, se devidamente comprovado e de acordo com a legislação, no caso decorrente de alteração do percentual de rateio em função de reclassificação da receita de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, e apurado para o período de apuração a que se refere, mesmo que registrado em momento posterior, através de retificadoras da EFD-Contribuições e SPED, deve ser reconhecido com a correspondente reapuração dos valores do auto de infração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. PROVA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICADORA. O saldo de créditos de ano anterior, se devidamente comprovado e de acordo com a legislação, no caso decorrente de alteração do percentual de rateio em função de reclassificação da receita de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, e apurado para o período de apuração a que se refere, mesmo que registrado em momento posterior, através de retificadoras da EFD-Contribuições e SPED, deve ser reconhecido com a correspondente reapuração dos valores do auto de infração.
Numero da decisão: 3201-012.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para (I.1) recalcular o percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo e (I.2) recompor o crédito glosado como taxa de auxílio navegação que corresponda a pagamentos a pessoas jurídicas de natureza privada, e não ao DECEA/Comando da Aeronáutica, e (II) pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao desconto de créditos extemporâneos para recompor o saldo inicial de 2015, sem a delimitação definida pelo Relator, mas desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesse item, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Sales Campos Vale. Durante os debates, a conselheira Flávia Sales Campos Vale propôs a realização de diligência, sendo acompanhada pela conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), proposta essa rejeitada por voto de qualidade. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator (documento assinado digitalmente) Flávia Sales Campos Vale Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. PROVA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICADORA. O saldo de créditos de ano anterior, se devidamente comprovado e de acordo com a legislação, no caso decorrente de alteração do percentual de rateio em função de reclassificação da receita de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, e apurado para o período de apuração a que se refere, mesmo que registrado em momento posterior, através de retificadoras da EFD-Contribuições e SPED, deve ser reconhecido com a correspondente reapuração dos valores do auto de infração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. PROVA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICADORA. O saldo de créditos de ano anterior, se devidamente comprovado e de acordo com a legislação, no caso decorrente de alteração do percentual de rateio em função de reclassificação da receita de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, e apurado para o período de apuração a que se refere, mesmo que registrado em momento posterior, através de retificadoras da EFD-Contribuições e SPED, deve ser reconhecido com a correspondente reapuração dos valores do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.731843/2019-08

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-012.002

nome_arquivo_s : Decisao_12448731843201908.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 12448731843201908_7143256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para (I.1) recalcular o percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo e (I.2) recompor o crédito glosado como taxa de auxílio navegação que corresponda a pagamentos a pessoas jurídicas de natureza privada, e não ao DECEA/Comando da Aeronáutica, e (II) pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao desconto de créditos extemporâneos para recompor o saldo inicial de 2015, sem a delimitação definida pelo Relator, mas desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesse item, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Sales Campos Vale. Durante os debates, a conselheira Flávia Sales Campos Vale propôs a realização de diligência, sendo acompanhada pela conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), proposta essa rejeitada por voto de qualidade. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator (documento assinado digitalmente) Flávia Sales Campos Vale Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10672555

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754431967232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T09:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T09:47:42Z; Last-Modified: 2024-10-07T09:47:42Z; dcterms:modified: 2024-10-07T09:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T09:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T09:47:42Z; meta:save-date: 2024-10-07T09:47:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T09:47:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T09:47:42Z; created: 2024-10-07T09:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; Creation-Date: 2024-10-07T09:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T09:47:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.731843/2019-08 ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GOL LINHAS AÉREAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 2 As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. PROVA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICADORA. O saldo de créditos de ano anterior, se devidamente comprovado e de acordo com a legislação, no caso decorrente de alteração do percentual de rateio em função de reclassificação da receita de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, e apurado para o período de apuração a que se refere, mesmo que registrado em momento posterior, através de retificadoras da EFD-Contribuições e SPED, deve ser reconhecido com a correspondente reapuração dos valores do auto de infração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. PROVA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICADORA. O saldo de créditos de ano anterior, se devidamente comprovado e de acordo com a legislação, no caso decorrente de alteração do percentual de rateio em função de reclassificação da receita de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, e apurado para o período de apuração a que se refere, mesmo que registrado em momento posterior, através de retificadoras da EFD-Contribuições e SPED, deve ser Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 3 reconhecido com a correspondente reapuração dos valores do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para (I.1) recalcular o percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo e (I.2) recompor o crédito glosado como taxa de auxílio navegação que corresponda a pagamentos a pessoas jurídicas de natureza privada, e não ao DECEA/Comando da Aeronáutica, e (II) pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao desconto de créditos extemporâneos para recompor o saldo inicial de 2015, sem a delimitação definida pelo Relator, mas desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesse item, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Sales Campos Vale. Durante os debates, a conselheira Flávia Sales Campos Vale propôs a realização de diligência, sendo acompanhada pela conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), proposta essa rejeitada por voto de qualidade. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator (documento assinado digitalmente) Flávia Sales Campos Vale Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/CTA) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 4 contribuinte acima identificado para se contrapor aos autos de infração de PIS e Cofins correspondentes aos períodos de apuração de 2015. Relativamente à Cofins, o montante lançado alcançou o valor total de R$ 30.946.040,03 (principal). Quanto à contribuição para o PIS/Pasep, o valor da contribuição somou R$ 6.974.394,83. Valores estes acompanhados de multa de 75% (passível de redução à época) e juros moratórios calculados naquela data. Segue o relatório da referida decisão: A ação fiscal desenvolvida e as irregularidades apuradas encontram-se detalhadas no “Relatório Fiscal” de fls. 21/34. No tópico “DAS IRREGULARIDADES APURADAS” narra que a Contribuinte, a fim de demonstrar a apuração dos créditos de PIS e Cofins, entregou a planilha anexada aos autos do processo como arquivo não paginável intitulada “Cálculo Pis e Cofins Contribuinte”. Relata que há dezessete itens relacionados aos créditos apurados, sendo que para dez o creditamento é proporcional, pois são gastos comuns às atividades de transporte de passageiros (regime cumulativo) e de cargas (regime não cumulativo); e os demais itens geram créditos integrais, pois estão vinculados exclusivamente ao transporte de cargas: (...) Descreve que, no caso de gastos comuns às atividades de transporte de passageiros e cargas, a contribuinte aplica o percentual calculado pelo método do rateio proporcional, a partir da seguinte regra: Informa que constatou que a Gol Linhas Aéreas incluiu nas receitas não cumulativas, as oriundas do transporte internacional de passageiros, as receitas financeiras e aquelas sem incidência das contribuições, receitas que não estão classificadas nem como transporte de passageiros nem como transporte de cargas, de modo a aumentar indevidamente o percentual de aproveitamento de créditos. No tópico “SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS”, relata que a Contribuinte apurou créditos decorrentes de pagamentos de Taxa de Auxílio à Navegação efetuados em favor do Comando da Aeronáutica. Explica que tal taxa é cobrada pelo Comando da Aeronáutica e utilizada para constituir receita do Fundo Aeronáutico, de acordo com o artigo 8° da Lei n° 6.009/73 e que tal receita não está sujeita ao pagamento de PIS/COFINS, de modo a não gerar os respectivos créditos, nos termos do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 5 No tópico “CÁLCULO DO RATEIO”, diz que constatou duas irregularidades: i) houve o cômputo indevido de receitas cumulativas como sendo sujeitas ao regime não cumulativo; ii) as variações monetárias ativas, os ganhos com operação de hedge, as variações cambiais ativas e outras receitas foram incluídas indevidamente no cálculo do rateio para aproveitamento de créditos como sendo receitas não cumulativas. Assevera que essas irregularidades fazem com que a proporção “receita sob o regime não cumulativo/receita total” seja maior e, consequentemente, amplia, indevidamente, os créditos de PIS e Cofins. Relativamente à primeira irregularidade, a fiscalização explica que a contribuinte computou indevidamente as seguintes receitas na modalidade não cumulativa: RECEITA DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL; RECEITA VOADA-INTERLINE INTERNACIONAL; FRETAMENTO INTERNACIONAL e UPGRADE DE CABINE – INTERNACIONAL. Relata que elas são decorrentes da atividade “transporte aéreo de passageiro” que estão sujeitas ao regime cumulativo, nos termos do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003. Informa que no cálculo do rateio proporcional considerou tais receitas como sendo sujeitas ao regime cumulativo, ao contrário do que fez a contribuinte. No que se refere à segunda irregularidade, aduz que os seguintes gastos estão relacionados às receitas de Transporte de Passageiros e Transporte de Cargas:  COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES;  LUBRIFICANTES P/AERONAVE;  SERVIÇO DE RAMPA;  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS;  TRANSLADO DE PASSAGEIRO;  TARIFAS DE POUSO;  TARIFAS DE AUXILIO NAVEGAÇÃO;  ENERGIA ELÉTRICA;  TRANSPORTE E CONDUÇÕES - REEMBOLSO;  ALUGUEIS E CONDOMÍNIOS (IMÓVEIS). Esclarece que, para a determinação do percentual dos créditos a ser utilizado, a contribuinte somente deve considerar as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo a que esses créditos estão relacionados, quais sejam: as receitas de transporte de carga (regime não cumulativo) e as receitas de transporte de passageiros (regime cumulativo). Argumenta que a contribuinte incluiu como sendo sujeita ao regime não cumulativo as receitas registradas nas seguintes contas: “JUROS ATIVOS”; “VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS”; “GANHOS EM OPERAÇÃO DE HEDGE”; “VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA”; “4110902008 - GANHOS EM APLICAÇÃO Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 6 FINANCEIRA”; “GANHOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO”, “VARIAÇÃO CAMBIAL - DEC.8426/2016 - 701 - Reserva de manutenção”, “VARIAÇÃO CAMBIAL - DEC. 8426/2016 - 701 - Arrendamento financeiro”; “VARIAÇÃO CAMBIAL - DEC. 8426/2016 - 701 - Arrendamento financeiro”, “OUTRAS RECEITAS INTERNACIONAL”; “COMISSÃO S/ VDAS INTERLINE INTERNAC” e “ALUGUEIS E ARREND. INTERNACIONAL”, as quais não guardam qualquer relação com os gastos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. Assevera que a inclusão das receitas acima indicadas no cálculo do percentual utilizável para a segregação de créditos apenas distorce a real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida. Conclui que considerou, para fins do rateio proporcional, apenas as receitas relacionadas ao transporte de passageiros e ao transporte de cargas. (...) No tópico “SALDO INICIAL DE CRÉDITOS”, informa que a contribuinte informou no início de 2015 créditos de PIS no valor de R$ 3.282.675,37 e de Cofins no valor de R$ 16.606.436,77, mas que não identificou tais informações no SPED-Contábil. Diz que a contribuinte informou que eles estariam registrados nas contas contábeis n°s 113060600 e 113060602, mas que, de acordo com o SPED-Contábil, o saldo inicial dessas contas é zero. Assevera que por tal razão atribuiu zero ao saldo inicial de créditos em 2015. No tópico “CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DEVIDOS”, relata que, em função dos ajustes promovidos, encontrou uma diferença considerável entre os créditos de PIS e Cofins apurados pela contribuinte e os que considerou correto, conforme tabela abaixo: (...) Relata, ao fim, que lavrou também Auto de Infração referente à glosa de créditos de Cofins de R$ 63.818.433,63 e de PIS de R$ 13.276.801,71, devendo a contribuinte efetuar os devidos ajustes na escrituração contábil. Ressalta que a glosa de créditos referente à diferença entre o saldo inicial de créditos de PIS e Cofins informado na EFD e o constante da contabilidade foi incluída na infração de janeiro de 2015. A empresa apresentou impugnação ao lançamento. Prossegue-se com referência no relatório da DRJ: No tópico “DOS FATOS”, aduz que a exigência das contribuições se deu em razão da glosa de créditos apurados pelo regime não cumulativo, erros no cálculo do rateio proporcional e desconsideração do saldo inicial de créditos. Sustenta que os autos de infração devem ser cancelados, não só porque estão maculados de nulidade insanável decorrente de erro na base de cálculo, mas também porque no mérito não se sustentam. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 7 No tópico “PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE ANTE O ERRO NO CÁLCULO DOS SUPOSTOS TRIBUTOS DEVIDOS”, diz que o lançamento revela-se nulo por violar os artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que se tratando de atividade plenamente vinculada é ônus inafastável das autoridades administrativas o cálculo correto do tributo devido, de modo a permitir que a contribuinte exerça o seu direito de defesa, o que não ocorreu no caso. Afirma que ao efetuar o lançamento, o Auditor-Fiscal cometeu erro crasso, notadamente em relação aos valores pagos a favor do Comando da Aeronáutica, e que supostamente não gerariam crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Explica que, segundo o Relatório Fiscal, a Contribuinte teria apresentado indevidamente créditos de PIS e Cofins decorrentes de pagamentos de Taxas de Auxílio à Navegação efetuados em favor do Comando da Aeronáutica que somaram R$ 2.245.685,48 e R$ 10.343.763,41 em 2015. Alega que, ainda que a glosa perpetrada estivesse correta, os montantes apontados não condizem com a realidade, pois abarcam pagamentos da taxa a outros fornecedores, nos valores de R$ 162.625,45 (PIS) e R$ 749.062,66 (Cofins). Afirma que a fiscalização ignora o fato de que paga a taxa de auxílio navegação para diversos fornecedores e, consequentemente, comete erro no que diz respeito aos valores de créditos glosados, consoante comprova o Razão da Conta 3120117002 (Doc. 02), de onde é possível extrair pagamentos para fornecedores como a DIX EMPREENDIMENTOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A, deixando claro o erro cometido quando da glosa dos créditos. Alega que a jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que o erro no valor do crédito tributário e da base de cálculo macula a autuação, impondo-se a sua anulação. Colaciona aos autos Acórdãos do CARF. No tópico “DA POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS DA TAXA DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO”, argumenta que, caso a nulidade seja superada, é indubitável que a glosa perpetrada, que diz respeito aos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os valores pagos ao Comando da Aeronáutica, mais precisamente ao DECEA, a título de taxa de auxílio navegação, não pode subsistir. Diz que o único fundamento a sustentar tal glosa foi no sentido de que a receita auferida pelo Comando da Aeronáutica não é tributada pelas contribuições, atraindo a vedação contida no § 2°, II, dos artigos 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, o que não condiz com a realidade dos fatos. Esclarece que, de acordo com o Decreto n° 6.834/2009, o DECEA é um órgão da estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, que, a seu turno, é órgão integrante do Ministério da Defesa, razão pela qual não tem personalidade jurídica, ou seja, age em nome da União. Aduz que a União é contribuinte do Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 8 PASEP tal como expresso no art. 2° da Lei Complementar n° 08/70, o que respalda a tomada de crédito. Discorre sobre a legislação que criou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) para afirmar que ambos têm os mesmos fins e possuem a mesma destinação, nos termos do art. 239 da Constituição Federal. Diz que a diferença é que o PIS se destina aos trabalhadores das empresas privadas, ao passo que o PASEP aos trabalhadores de empresas públicas, mas que, considerando que ambos programas possuem finalidades idênticas, tais tributos, consoante determinação do art. 1° da Lei Complementar n° 26/75, foram unificados em um só fundo (FUNDO PIS/PASEP). Argumenta que, deste modo, as Contribuições ao PIS e ao PASEP possuem a mesma natureza jurídica. Explica que, por isso, são consideradas como sendo um único tributo. Afirma que a Solução de Consulta DISIT n° 293/2007 preconizou que do Fundo PIS/PASEP surgiu a Contribuição para o PIS/Pasep como única contribuição. Sustenta que, por isso, inexiste óbice à tomada do crédito de PIS sobre serviços sujeitos unicamente ao pagamento de PASEP. Afirma que em casos análogos ao presente, a RFB exarou Soluções de Consulta reconhecendo que autarquias federais submetem-se ao recolhimento do PIS/Pasep e, por esta razão, os tomadores dos serviços dessas entidades têm direito ao crédito da contribuição, afastando, portanto, a vedação do inciso II do § 2º do artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, como a Solução de Consulta n° 293 - SRRF/9a RF/Disit e Solução de Consulta n° 34 - SRRF10/Disit – 2013. Conclui ser incabível a glosa de créditos de PIS relativos aos valores pagos ao DECEA, pelo que deve ser prontamente revertida pela DRJ. No tocante às glosas de Cofins, aduz que estas não se sustentam, tendo em vista que a União é contribuinte dessa contribuição. Sustenta que a Cofins é devida por todas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, tal como ocorria no âmbito da Lei n° 9.718/99. Argumenta que o legislador, ao editar a Lei n° 10.833/2003, não deixou de incluir no texto legal as palavras “direito privado” por engano, de modo que a Cofins é devida, em regra, por todas as pessoas jurídicas. Assevera que a União é legalmente classificada como sendo de direito público interno, nos termos do art. 41 do Código Civil, razão pela encontra-se sujeita ao pagamento da Cofins, não se sustentando a glosa perpetrada pela fiscalização. Alega, alternativamente, que a Seguridade Social compreende as contribuições sociais destinadas ao seu custeio (artigo 195 da CF/1988), à saúde (artigos 196 a 200), à Previdência Social (artigos 201/202) e à Assistência Social (art. 203). Afirma que a União, ao recolher o PASEP, já contribui para a Seguridade Social como um todo, inclusive estando sujeita à alíquota de 1% (art. 8° da Lei 9.715/98), que é superior à alíquota de 0,65% do PIS. Aduz que a alíquota é superior porque a contribuição da União já se destina à toda Seguridade Social, dispensando uma Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 9 incidência específica da Cofins, de modo que faz jus ao crédito apropriado, sendo espúria a glosa perpetrada. Conclui que tem o direito de descontar créditos de PIS e Cofins, em relação à taxa de auxílio navegação, devendo ser canceladas as autuações neste tocante. No tópico “DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS NO REGIME NÃO CUMULATIVO”, argumenta que a regra geral da não cumulatividade está nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, sendo que o regime cumulativo foi mantido apenas para situações especiais, que estão descritas no art. 10 da Lei n° 10.833/03. Explica que no seu caso é necessário estabelecer os conceitos jurídicos de: (i) transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas; e (ii) transporte internacional de passageiros. Argumenta que o art. 110 do CTN impõe à lei tributária o dever de preservar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, de modo que a legislação especial, no caso o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA (Lei n° 7.565/86), é a fonte que confere as definições mais importantes sobre o tema. Esclarece que o CBA prevê, no artigo 175, que o transporte de cargas e passageiros se divide em regular ou não regular, doméstico ou internacional, possuindo cada uma dessas modalidades conceito próprio. Explica que o transporte aéreo público regular significa tal serviço, outorgado por meio de concessão, aberto ao uso pelo público em geral e operado de acordo com uma programação previamente publicada ou numa regularidade tal que constitua uma série sistemática de voos facilmente identificável. Descreve que o transporte regular é classificado pelo CBA nas espécies de transporte internacional e doméstico. Diz que o art. 215 considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional” e que o “transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus pontos de partida e destino.” Elucida que se considera internacional todo transporte com ponto de origem em território brasileiro e ponto de destino em território estrangeiro. Sustenta que a legislação tributária não destoa destes conceitos, tanto que a Medida Provisória de n° 2.158-35/01 prevê isenção de Cofins apenas para as receitas específicas do transporte internacional de passageiros, o que demonstra que “transporte internacional” não se confunde com “transporte doméstico”. Diz que a própria Receita Federal do Brasil já se manifestou neste sentido, conforme se verifica da Solução de Consulta Interna n° 12 – Cosit. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 10 Entende que a partir da classificação dada pelo CBA e conceitos jurídicos acima definidos, o alcance do regime cumulativo previsto no artigo 10, inciso XVI, da Lei n° 10.833/03, atinge exclusivamente as receitas decorrentes dos serviços de transporte aéreo de passageiros regulares domésticos. Afirma que, no caso, ao inserir o vocábulo “doméstico” no inciso XVI, o legislador o fez com a clara intenção de restringir a cumulatividade a este tipo de receita de transporte de passageiro, pois se quisesse alcançar o transporte internacional bastaria limitar o alcance do dispositivo a “empresas regulares de linhas aéreas” sem qualificar o tipo de linha. Aduz que como assim não o fez, a conclusão lógica é a de que a receita do transporte internacional e as decorrentes deste serviço não se encontram na regra de exceção e, portanto, estão submetidas à regra geral, que como já explicitado é a não cumulatividade. Reclama, ainda, que uma interpretação de forma diferente da acima exposta levaria a uma violação ao CBA, pois seria necessário admitir que uma empresa de transporte regular “doméstico” poderia auferir receita de “transporte internacional”. Alega que, conforme previsto no artigo 204 do CBA, para operar transporte internacional e consequentemente auferir receita desta natureza é necessário que a empresa obtenha autorização de funcionamento do Governo Brasileiro, de modo que se a empresa brasileira possui essa autorização, ela deixa de ser uma empresa regular de transporte doméstico e passa a ser uma empresa de transporte “doméstico e internacional”. Conclui que as receitas do transporte aéreo internacional não se submetem ao regime cumulativo previsto no inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, interpretação que é corroborada por decisão do CARF, o qual “proferiu decisões em processos de interesse de outra empresa de transporte aéreo regular, por meio das quais, por maioria de votos, restou reconhecido que as receitas originárias do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo”. No tópico “DA EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS”, aduz que entendeu a fiscalização que para determinação do percentual dos créditos a ser utilizado, a contribuinte apenas deve considerar as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo a que esses créditos estão relacionados, quais sejam: as receitas de transporte de carga (regime não cumulativo) e as receitas de transporte de passageiros (regime cumulativo). Assevera que a fiscalização, sem qualquer respaldo legal, excluiu do cálculo do rateio as receitas financeiras e variações monetárias. Afirma que a fórmula da “receita bruta total”, para efeitos de cálculo do crédito de PIS e Cofins é bem simples, correspondendo à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 11 Alega que a “receita bruta total” só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que é ao fim é a própria hipótese de incidência do PIS/Cofins estabelecida no artigo 1° da Lei n° 10.833/03. Argumenta que a receita bruta total alcança todas as receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Diz que outro elemento necessário para o cálculo da relação percentual prevista na legislação em tela é a “receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa”, que só pode ser compreendida como sendo a “receita bruta total” excluídas as receitas expressamente previstas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/03, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. Afirma que as receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, de modo que as mesmas se submetem ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Salienta que esta é a orientação da Cosit exposta na Solução de Consulta n° 387, de 31 de agosto de 2017. Ressalta que, assim, não restam dúvidas de que no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração, porquanto nos §§8° dos artigos 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não fazem qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo na receita bruta. Colaciona aos autos decisões administrativas (DRJ e CARF), as quais corroborariam tal entendimento. Requer o restabelecimento do cálculo realizado. No tópico “DO SALDO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2015”, diz que, consoante informado pela fiscalização, ela iniciou o ano de 2015 com créditos de PIS no valor de R$ 3.282.675,37 e de Cofins no valor de R$ 16.606.436,77, valores que foram glosados sob o argumento de que no SPED Contábil não se encontrava registrado qualquer saldo de créditos no início do exercício. Relata que, revendo a sua apuração no âmbito das referidas contribuições, verificou que incorretamente não havia se apropriado da totalidade de créditos a que fazia jus. Alega que os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, tal como permite a legislação de regência e farta jurisprudência administrativa. Argumenta que, mesmo não sendo requisito legal para o aproveitamento extemporâneo dos créditos, retificou em 26/12/2018 a EFD-Contribuições do ano Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 12 de 2014 (Doc. 03). Informa que foram retificados os blocos I - 1100 (PIS) e 1 - 1500 (Cofins), fazendo constar os créditos que foram espuriamente glosados. Ressalta que a fiscalização voltou sua atenção apenas ao campo denominado “saldo de créditos relativo ao período a utilizar em períodos futuros”. Destaca que no referido campo não é registrado o saldo dos créditos extemporâneos, conforme determina o programa (PVA). Reclama que a fiscalização não poderia ter desprezado as retificações levadas a cabo na EFD-Contribuições de 2014, até porque os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos. Registra que contabilizou tais lançamentos no SPED Contábil - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, em 31/05/2019, conforme comprova o “Doc. 04”. Entende que o fato de o SPED ter sido retificado após a EFD não interfere no direito aos créditos extemporaneamente apropriados. Aduz que o Doc. 05 demonstra quais períodos das EFD-Contribuições retificadas geraram os créditos contabilizados extemporaneamente. Relata que os lançamentos contábeis dos créditos extemporâneos, relativos ao saldo carregado em 2015, foram somados aos créditos declarados em 2014, conforme o seguinte demonstrativo: Relata que é possível utilizar o saldo de créditos de PIS/COFINS para reduzir o saldo a pagar, de modo que aproveitou, em 2014, os totais de R$ 3.636.376,91 (PIS) e R$ 15.263.137,36 (Cofins). Ressalta que o saldo residual de créditos a ser utilizado em períodos posteriores foi de R$ 3.282.675.38 (PIS) e R$ 16.606.436,78 (Cofins), como declarado na EFD-Contribuições em 12/2014, mas foi espuriamente estornado pelo fiscal. Relata que contabilizou, como demonstrado, o crédito extemporâneo, na ordem de R$ 2.176.298,50 (PIS) e R$ 10.024.162,78 (Cofins), como verificado no Doc. 06 (valores destacados em amarelo). Informa que o saldo inicial de PIS e Cofins em 2015, portanto, é proveniente da somatória dos créditos extemporâneos, Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 13 consoante Sped transmitido em 31/05/2019, com os demais créditos contabilizados e consumidos, tempestivamente, em 2014. Reforça que parte do crédito que formou o saldo inicial de 2015 foi apurado e contabilizado em 2014, nos meses de setembro a dezembro, consoante a seguinte tabela: (...) Reclama que, assim, ao glosar o saldo inicial de 2015, o fiscal acabou por afetar e estornar créditos contabilizados nos meses de setembro a dezembro de 2014, o que é inadmissível, especialmente no que tange aos valores de setembro a novembro, uma vez que já havia transcorrido 5 anos de sua contabilização. Diz que quando foi cientificada da autuação, já havia transcorrido cinco anos da contabilização dos créditos atinentes aos meses de setembro a novembro de 2014 e que formaram o saldo inicial de 2015, de modo que o direito da Fazenda em rever tal apuração já havia sido atingido pela decadência (art. 150 do Código Tributário Nacional). Conclui que a fiscalização cometeu erro crasso ao zerar o saldo inicial do ano de 2015, tendo zerado indevidamente os créditos de PIS no valor de R$ 3.282.675,37 e de Cofins no valor de R$ 16.606.436,77. No tópico “DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO - GLOSA DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE VALORES PAGOS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO O DECEA”, assevera que, mesmo que se entenda possível o desprezo dos argumentos acima expendidos, no caso há evidente erro nos cálculos, notadamente em relação aos valores pagos a favor do Comando da Aeronáutica e que supostamente não gerariam crédito das contribuições ao PIS/Cofins. Afirma que os montantes apontados pela fiscalização abarcam também pagamentos de taxa de auxílio navegação para outros fornecedores. Diz que a fiscalização, sem nenhuma justificativa, glosou créditos calculados sobre pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições, como, exemplificativamente, DIX EMPREENDIMENTOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A. Explica que do montante de R$ 2.245.685,48 (PIS) e R$ 10.343.763,41 (Cofins) glosados pela fiscalização o valor de R$ 162.625,45 (PIS) e R$ 749.062,66 (Cofins) referem-se a créditos apurados em decorrência de pagamentos de taxa de auxílio navegação para outros fornecedores. Entende que, assim, há uma glosa injustificada de R$ 162.625,45 e R$ 749.062,66, o que deve ser veementemente rechaçada. Requer, no mínimo, a redução das glosas dos créditos em questão. No tópico “DA DILIGÊNCIA”, aduz que se os documentos acostados não forem suficientes para comprovar o quanto alegado, notadamente no que diz respeito à correção do cálculo do rateio e à contabilização do saldo inicial de créditos de PIS e Cofins, requer a realização de diligência ou perícia, nos termos do inciso IV do Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 14 artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, com vistas a demonstrar a correção do procedimento quanto ao cálculo do rateio, atestando, ainda, o registro contábil do saldo inicial de créditos de 2015. Indica dois Assistentes Técnicos e formula diversos quesitos a serem avaliados pelos peritos. No tópico “DO PEDIDO” requer o provimento da Impugnação para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do processo ou, assim não se entendendo, que sejam revertidas as glosas perpetradas, mantendo-se incólume o cálculo do rateio proporcional realizado originariamente e o saldo inicial de créditos de PIS/COFINS do ano de 2015. Pleiteia, subsidiariamente, a realização de diligência fiscal, para esclarecer os quesitos indicados. A impugnação foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 15 as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que inexistir o pagamento antecipado. FALTA DE PROVAS. A impugnação deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar aquilo que alega. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. A interessada foi cientificada da decisão em 27/04/2020 e, em 25/09/2020, apresentou recurso voluntário (suspensão de prazo comentada no voto). De início, postula pelo reconhecimento da tempestividade da peça e apresenta seu relato dos fatos, reafirmando o alegado na impugnação e sustentando a necessidade de reforma do decidido pela DRJ. A transcrição dos argumentos da impugnação na decisão da DRJ já é suficientemente detalhada. Poderia ser acrescentado, apenas, o que segue. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 16 Em preliminar, mantém a alegação de nulidade do auto de infração e sustenta a nulidade do acórdão recorrido, em particular pela ausência de fundamentação e análise. Veja-se: Além disso, é imperioso destacar que, ao contrário do que sustenta o acórdão da DRJ, o erro na apuração da base de cálculo não configura “questão de mérito e pode ser sanado ao longo deste voto”3 (fl. 16 do acórdão). Isso porque, restando comprovados os recolhimentos, a jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que o erro no valor do crédito tributário e da própria base de cálculo, macula a autuação, impondo-se a sua anulação. Vejamos alguns julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que traduzem essa assertiva: (...) Sendo assim, ante o notório e incontroverso erro no montante da glosa dos créditos das contribuições, mostra-se medida inafastável a reforma do acórdão ora hostilizado no sentido de anular a autuação em comento. Quanto ao mérito, reforça o já alegado na impugnação. Em adendo, destaca-se do recurso voluntário: Isto significa dizer, em apertada síntese, que o DECEA é apenas um órgão dentro o Ministério de Estado da Defesa, razão pela qual não tem personalidade jurídica, age em nome da União. Destaque-se que tal ponto é incontroverso, conforme destaca o próprio acórdão recorrido à fl. 18. (...) Neste contexto, a receita bruta total alcança todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Ou seja, receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, não só as receitas relacionadas ao objeto social da empresa, bem como todas as demais receitas, inclusive as financeiras. E quanto ao erro alegado na glosa dos pagamentos de taxa de auxílio à navegação: Ora, a Recorrente embora toda a contabilização já fosse suficiente para comprovar os recolhimentos em tela, a Recorrente colaciona nesta oportunidade todos os comprovantes de pagamento realizados às aludidas empresas (doc. 02), os quais conjuntamente com o razão contábil espancam qualquer dúvida acerca do recolhimento das taxas em questão, razão pela qual referidos montantes não podem remanescer glosados como pretende a Fiscalização. Abaixo a listagem dos comprovantes de pagamento colacionados, os quais encontram-se devidamente contabilizados na conta 3120117002: (...) Assim, ante a juntada dos comprovantes de pagamento que corroboram os lançamentos contábeis, resta indubitável que os recolhimentos acima a outras pessoas jurídicas das contribuições da taxa de auxílio a navegação, razão pela qual não merece prosperar a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre tais recolhimentos, nos valores de R$ 162.625,45 e R$ R$ 749.062,66, o que é inadmissível e deve ser veementemente rechaçado. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 17 A reclamante solicita realização de diligência para a comprovação, caso o apresentado ainda não seja considerado suficiente comprovação. Indica os quesitos e o assistente técnico. Requer, ao final da peça de contestação, o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade que macula os autos cancelando-o, ou, caso ultrapassada a preliminar, requer que sejam revertidas todas as glosas perpetradas, mantendo-se incólume o cálculo do rateio proporcional realizado originariamente e o saldo inicial de créditos de PIS/COFINS do ano de 2015, cancelando integralmente a autuação, rechaçando inclusive juros e multa de 75%. Subsidiariamente, na remota hipótese de assim não entenderem, requer a Recorrente, por fim, a realização de diligência fiscal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A unidade de jurisdição manifesta a tempestividade em função da suspensão de prazos processuais da Portaria RFB 543/2020 (pandemia). A empresa tem como principal atividade o transporte aéreo de cargas e passageiros, operando em trechos domésticos e internacionais. Aufere receitas submetidas tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo do PIS e da Cofins. Realiza o rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3° da Lei 10.833/2003. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE Nesse aspecto, a despeito da irresignação da empresa, entende-se que a DRJ andou bem na análise realizada. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 18 (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima, sendo possível que resulte em lançamento de ofício. O lançamento tributário esta previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O relatório fiscal, por sua vez, detalhou o entendimento adotado. A fonte dos dados, seja a EFD-Contribuições ou planilhas obtidas da empresa, foram indicadas. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga- se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa, não pode ser alegado como causa de nulidade Tampouco se confirma qualquer nulidade no julgamento efetuado. As diferentes alegações foram apreciadas. Quanto ao alegado erro, a DRJ demonstrou, inclusive com quadros, seu entendimento de que não era aplicável a alegação. A citação de solução de consulta também é possível, uma vez adotada aquela fundamentação. O fato de a fundamentação não ser suficiente, na visão da recorrente, não é causa de nulidade da decisão, até porque, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 19 das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 20 Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 2 GLOSA DE CRÉDITOS: DO ALEGADO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Como visto, afora os argumentos contra a glosa (a serem discutidos adiante, nesse voto), o contribuinte alega erro no cálculo do valor glosado decorrente dos pagamentos a favor do Comando da Aeronáutica a título de taxa de auxílio navegação. Explica que, do montante de R$ 2.245.685,48 (PIS) e R$ 10.343.763,41 (Cofins) glosados pela fiscalização o valor de R$ 162.625,45 (PIS) e R$ 749.062,66 (Cofins) referem-se a créditos apurados em decorrência de pagamentos de taxa de auxílio navegação para outros fornecedores (por exemplo, Dix Empreendimentos LTDA e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). Não haveria qualquer justificativa para a glosa destes valores. A DRJ entendeu não terem sido trazidos elementos de prova de que os valores estão contemplados nas glosas e que há erros na planilha entregue pela empresa. Também, que não há nos autos do processo nenhum comprovante de pagamento que alega ter feito às fornecedoras do serviço, nem tampouco o registro contábil destes lançamentos. Quanto aos comprovantes, a recorrente alega ter trazido aos autos os pagamentos realizados. Constam do recurso comprovantes bancários de pagamentos às empresas citadas. Traz, também, o razão da conta contábil com os registros respectivos. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 21 A decisão recorrida considerou insuficiente a prova apresentada, uma vez que a planilha de composição possuiria erros de confecção. Também acrescentou que a empresa não juntou comprovantes dos pagamentos que alegou ter feito às fornecedoras, ou o registro contábil. Registre-se que, neste capítulo, discute-se apenas o erro alegado, sem adentrar no mérito da glosa. Ou seja, supõe-se correta a glosa. Dessa forma, é importante deixar bem definido o que foi glosado. O relatório fiscal deixa claro: Constam no Bloco F da EFD-Contribuições e na planilha apresentada pelo contribuinte (linha 118), créditos de PIS e Cofins decorrentes de pagamento de Taxa de Auxílio à Navegação efetuados em favor do Comando da Aeronáutica e que somaram R$2.245.685,48 e R$10.343.763,41 respectivamente em 2015. (...) Tal receita não está sujeita ao pagamento de Pis e Cofins e, portanto, o pagamento de taxa de auxílio à navegação aérea não gera crédito de Pis e Cofins, conforme inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003. (...) Diante do exposto, não computamos no cálculo dos créditos de Pis e Cofins os decorrentes de pagamentos de Taxa de Auxílio à Navegação Aérea ao Comando da Aeronáutica. (gn). Repise-se, o objeto da glosa de créditos eram os pagamentos de taxa de auxílio navegação para o comando da aeronáutica. A precificação de valores e taxas e sistemas de controle do espaço aéreo são de responsabilidade do órgão gestor Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). O Decea, por sua vez, é subordinado ao Comando da Aeronáutica. O relatório fiscal, na citação acima transcrita, faz referência a linha 118. Verifica-se nos autos que a menção se refere a planilha anexada pela empresa (juntada como arquivo não paginável junto à pag. 42 dos autos), e não aquela anexa ao relatório em questão. Na linha contam os valores pagos a título de tarifas de auxílio navegação aproveitados na base de cálculo dos créditos, e que somam, no ano, R$ 390.740.167,64. Tais valores (tarifas de auxílio navegação), na planilha anexa ao relatório fiscal, constam “zerados”. Verificando a composição do crédito, na aba correspondente na planilha, é possível filtrar todos os valores pagos na conta descrita como “tarifas de auxílio navegação” (coluna F) e que constam como fornecedor/cliente o “comando da aeronáutica” (coluna I). Somando os valores pagos, obteve-se o montante de R$ 363.363.707,29. Tal valor é bastante similar ao obtido pelo contribuinte no anexo de sua impugnação (R$ 363.463.475,76). Já considerando apenas o filtro da coluna F, independente do pagamento ter sido registrado como ao Decea/Comando da Aeronáutica, foi possível obter um valor próximo ao valor glosado para todo o ano, de R$ 390.031.776,48. Afora eventuais pequenas diferenças, que poderiam decorrer do ano considerado, com inclusão de um ou outro pagamento, de arredondamentos ou diferenças entre Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 22 as planilhas, não parece possível refutar a afirmação da empresa de que foram incluídos pagamentos a outras pessoas jurídicas. Duas observações ainda devem ser feitas. Primeiro, apenas como esclarecimento, registre-se que se encontram para apreciação, nesta mesma sessão julgamento, outros dois processos do mesmo contribuinte referentes a períodos de apuração posteriores e com autos de infração lavrados após o presente. No ponto ora em apreço, há diferenças na comparação entre as planilhas e no descrito no relatório, que, entende-se, reforçam a ideia da existência de algum erro aqui. Segundo, se o objetivo fosse negar pagamentos registrados para outras pessoas jurídicas, como por exemplo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ou outras indicadas pela recorrente, deveria ter motivado no relatório/autuação. Mesmo que se possa argumentar que tais pagamentos também não teriam incidência, tal deveria estar expresso, até porque a natureza jurídica é diversa. Dessa forma, deve ser provida a alegação. Entretanto, não cabe ao Carf recalcular o valor. Deve ser reconhecido o crédito decorrente de valores, mesmo que indicados como taxa de auxílio navegação, que comprovadamente tenham sido pagos a outras pessoas jurídicas, que não ao DECEA/Comando da Aeronáutica. O mérito da glosa será apreciado a seguir. 3 CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO: TAXA DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO. Como já comentado no item anterior, foram objeto de glosa os créditos do regime não cumulativo sobre os valores pagos ao Comando da Aeronáutica (mais precisamente ao Decea). A receita decorrente de tal pagamento não estaria sujeita a incidência do PIS e Cofins. Portanto, tampouco seria base de cálculo de créditos. Cite-se o disposto na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A glosa é contestada pelos argumentos já apontados no relatório, Repise-se, os órgãos, autarquias entre outros, se não contribuintes do PIS, o são do Pasep, mesmo fundo há Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 23 longo tempo, com mesma natureza e finalidade. Para a Cofins, o crédito também seria cabível, uma vez que a União também se encontra sujeita ao pagamento da Cofins e, de toda a forma, a contribuição para a seguridade social como um todo dispensaria a incidência específica da Cofins. A DRJ traz norma relativa ao fundo criado e para o qual são destinadas as taxas, que são úteis na compreensão do litígio. Veja-se o que dispõe a Lei nº 6.009, de 26/12/1973, nos artigos abaixo transcritos: Art. 8o A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. § 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. § 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. § 3o As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (...) Art. 11. O produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8° constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico. Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. O pagamento é realizado para o Decea/Comando da Aeronáutica. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 24 Nesse ponto, é imprescindível frisar que a Contribuição para o PIS/Pasep tem quatro diferentes formas de incidência, quais sejam: a) sobre a receita ou o faturamento; b) sobre a importação; c) sobre a folha de salários e d) sobre receitas governamentais. Há estanqueidade entre essas modalidades, visto que, apesar de serem denominados “Contribuição para o PIS/Pasep” em virtude da destinação de seus recursos, possuem naturezas jurídicas distintas (art. 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional). Dessa forma, o crédito decorrente da aquisição de insumos dá-se nos casos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas, consoante arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, à alíquota de um por cento, conforme estipulado no art. 2º, inciso III, e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, não pode descontar créditos calculados em relação aos bens ou serviços contratados, independentemente de estes serem ou não considerados insumos na prestação de serviços a terceiros. Para melhor compreensão, cabe transcrever: Lei nº 9.715, de 1998 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Decreto nº 4.524, de 2002 Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 25 Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 25 Coerente com a legislação estão a Solução de Divergência e Solução de Consulta, cuja linha interpretativa também é adotada aqui. Transcreve-se as ementas: Solução de Divergência Cosit/RFB 2/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE BALANÇAS E DE EQUIPAMENTOS DE PESAGEM. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICAS PAGA AO INMETRO. À vista das regras dispostas no art. 3º, caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, à alíquota de um por cento, conforme estipulado no art. 2º, inciso III, e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, não pode descontar créditos calculados em relação aos bens ou serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal vedação não alcança o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita ou faturamento. Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, III, e 8º, III, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, e § 2º, II. Solução de Consulta Cosit/RF 45/2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 26 INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS. TAXAS E LICENÇAS RELACIONADAS AO CONTROLE AMBIENTAL E À SEGURANÇA DOS INSUMOS UTILIZADOS. NATUREZA JURÍDICA DO FORNECEDOR DO BEM OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO. Os bens e serviços adquiridos ou contratados de pessoa jurídica de direito público interno não se sujeitam ao pagamento da Cofins, ainda que caracterizados como insumo por imposição legal, e, portanto, não darão direito à crédito da Cofins, por força da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Tal vedação não alcança, desde que respeitados os demais critérios legais, o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado, que sejam contribuintes da Cofins sobre as receitas com eles auferidas. (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep (...) INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS. TAXAS E LICENÇAS RELACIONADAS AO CONTROLE AMBIENTAL E À SEGURANÇA DOS INSUMOS UTILIZADOS. NATUREZA JURÍDICA DO FORNECEDOR DO BEM OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO. À vista das regras dispostas no art. 3º, caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica tributada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, ou com base na folha de salário, não pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados em relação aos bens adquiridos ou serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal vedação, desde que respeitados os demais critérios legais, não alcança o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas com eles auferidas. No caso, o Decea, vinculado ao Comando da Aeronáutica, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como tais serviços não são tributados pelas contribuições em análise neste processo, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 27 4 DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: RECEITAS FINANCEIRAS Considerou a fiscalização, para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos apurados das contribuições, que existiam duas irregularidade que fizeram com que a proporção “receita sob o regime não cumulativo/receita total” ficasse maior e, consequentemente, maior o crédito de PIS e de Cofins apurado pelo contribuinte. Em primeiro lugar, foram incluídas (indevidamente) as receitas financeiras (variações monetárias ativas, ganhos com operações de hedge, variações cambiais, entre outras) no cálculo do rateio (numerador e denominador). A segunda infração relacionada ao rateio será discutida no título a seguir. A empresa, diversamente, pleiteia a inclusão dos valores relativos a receitas financeiras para cálculo desse percentual de rateio. Como visto, aduz que a “receita bruta total” só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que alcança todas as receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Já a “receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa” só pode ser compreendida como sendo a “receita bruta total” excluídas as receitas expressamente previstas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. Reforça que as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração, porquanto os §§8° dos artigos 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não fazem qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo na receita bruta. A fórmula de cálculo do percentual de rateio está determinada nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcritos (redação similar consta na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 28 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (gn). A empresa cita decisões do Carf e a Solução de Consulta, cuja ementa, que é pública, transcreve-se abaixo: Solução de Consulta Cosit/RFB 387/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. (obs: igual texto com relação ao PIS). A solução de consulta indica em qual regime entende devam ser classificadas as receitas financeiras, no caso. Porém, não resolve a questão do rateio. Pois bem, entende-se que há dois argumentos relacionados a sustentar a não inclusão das receitas financeiras na equação do rateio. Um, relacionado aos custos comuns. Dois, a partir do conceito de receita bruta. Veja-se trecho do voto da decisão da DRJ: Isto posto, pode-se concluir que o legislador ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. É critério lógico. Se há que se ratear os custos comuns, devem ser consideradas as receitas que se referem a estes custos. Porém, efetivamente, a lógica não bastaria, uma vez que se argumenta a partir do conceito legal e da submissão das receitas financeiras ao regime não cumulativo. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 29 Quando examinado o conceito de receita bruta, resta claro que a autuação está correta, nesse ponto. Primeiro, veja-se que o contribuinte cita, em seu recurso voluntário, o § 1º do art. 1º da Lei 10.833/2003, porém em sua redação original, a saber: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” Porém, deve ser observada a redação dada a partir de 2014. A legislação sobre o conceito de receita foi sendo uniformizada e adequada à legislação internacional, até com vista a aparar qualquer dúvida. Veja-se a redação a partir da Lei 12.973/2014: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). (gn). O Decreto citado, a partir do qual o conceito foi uniformizado, tem a redação: Decreto-Lei nº 1.598/1977 Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Parece inexistir dúvidas de que as receitas financeiras estão fora do conceito de receita bruta (empresas não financeiras). Assim, também, já era claro que estavam fora do conceito de faturamento, não fazendo parte do regime cumulativo. De modo que não impactariam ambos os lados. Não se ignora que o Carf possui decisões em ambas as direções. Como apontou a empresa, há decisões na direção do argumentado, a saber: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 30 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão: 3201-005.397; processo 16692.720720/2014-98; sessão: 27/02/2019; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). A linha de entendimento aqui adotada se coaduna com a decisão abaixo, que, considera-se, acompanha com mais conformidade o conceito legal. Cita-se a ementa correspondente a matéria e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.833/2003. Voto: (..). Os precedentes desse Conselho que entendem pela inclusão das receitas financeiras (e neste caso, também venda do ativo imobilizado) ao cálculo do rateio proporcional, afirmam que o art. 3º, §8º, II da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. A tese é tentadora, mas não merece prosperar. A Lei nº 10.833, de 2003, antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.973, de 2014, trazia estampada em seu corpo: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 31 (...) Como se percebe, a Lei diferenciou a receita bruta (resultado da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia), esta, denominador do cálculo do rateio proporcional, das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, aqui incluídas as financeiras e as decorrentes de venda do ativo imobilizado. Posteriormente, após a publicação da Lei nº 12.973, de 2014: (...) Apesar das alterações realizadas, permanece a previsão legal (agora com fundamento no Decreto-Lei nº 1.598/77) da receita bruta como as decorrentes da venda de bens e serviços em operações de conta própria ou alheia. Ora, havendo a previsão legal da receita bruta relacionada à venda de bens e serviços, não há como se admitir dentro deste conceito as demais receitas, sob pena de descumprimento do comando normativo. Pois bem, após essa ampla explicação, tendo em vista as receitas financeiras e as outras receitas não integrarem o conceito de receita bruta, percebe-se o motivo destas não integrarem o cálculo do rateio proporcional: A Lei nº 10.833/2003 previu somente a receita bruta no cálculo, não sendo relevante as “demais receitas”, ainda que sobre elas seja possível a incidência da contribuição. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] §8º [...] II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (Acórdão 3402-007.875; processo 12585.000072/2010-92; sessão 18/11/2020; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). Acrescento, para melhor entendimento do alcance do que se considera “Receita Bruta para Fins de Rateio”, trecho do Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições1: 47) O que é a Receita Bruta para fins de rateio? De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do 1 http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1760 Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 32 resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação das Contribuições Sociais, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma serem consideradas para fins de rateio no registro “0111”, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira, de aluguéis de bens móveis e imóveis; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (sublinhou-se). Tal é o conceito adotado também no imposto de renda (RIR – Decreto 9.580/2018). Dessa forma, os critérios lógico e legal estão na mesma direção. Portanto, assim como a receita de venda do bem do ativo imobilizado, não devem ser incluídas no rateio proporcional as receitas financeiras. 5 DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: O REGIME PARA AS RECEITAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. A controvérsia é bem específica, embora não trivial. A questão é se a “Receita de Transporte Aéreo Internacional de Passageiros” compõe a “Receita Bruta Não Cumulativa” ou a “Receita Bruta do Regime Cumulativo”. O objetivo é verificar se há ou não direito ao desconto de crédito das citadas contribuições pelas pessoas jurídicas intervenientes. Como se trata basicamente de créditos comuns, o que restar decidido terá implicações no percentual de rateio, sendo possível descontar mais crédito se a receita corresponder ao regime não cumulativo. As receitas do transporte internacional de passageiros, assim como o de cargas, é isenta das contribuições conforme previsto no art. 14, V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, o impacto financeiro-tributário fica adstrito ao crédito, obtido de acordo com o percentual de rateio. O inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o inciso V do art. 15 da mesma Lei estabelecem que: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 33 XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn). O fundamento da RFB em favor da apuração pelo regime cumulativo e adotado no relatório fiscal e acórdão da DRJ vem, em geral, através da fundamentação da Solução de Consulta Interna Cosit/RFB nº 12/2014. Cita-se a ementa e trecho da fundamentação: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. Consequentemente, a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo não pode apurar créditos previstos na legislação do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, pois deve submeter as receitas decorrentes da prestação de tais serviços ao regime de apuração cumulativa da mencionada contribuição. Dada a mencionada impossibilidade de apuração de créditos, inaplicáveis à espécie as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, apesar da isenção prevista no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. [igual é o dispositivo para a Cofins] Fundamentos: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 34 (...) 9. Portanto, nos termos da legislação específica, os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: a uma, regular ou não regular; a outra, doméstico ou internacional. 10. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. 11. De outra banda, perquirindo a classificação dos serviços aéreos em doméstico e internacional, o art. 215 do CBAer define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”, sendo a definição de transporte internacional obtida a contrario sensu. 12. Nos termos do art. 216 do CBAer “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras”. Diferentemente, conforme art. 203 do mesmo diploma legal “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) 14. Conforme se observa, os dispositivos transcritos determinam que permanecem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas distintas: a) as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); b) as receitas “decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo” (segunda parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). 15. Para a solução desta consulta, interessa a análise da espécie de receita citada no item “a” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). Da literalidade do texto, constata-se que se trata de norma que alberga dois requisitos: permanecem na cumulatividade das contribuições em testilha determinadas receitas (“receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”) se auferidas por determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”). Assim, cumpre perquirir os mencionados requisitos para identificação precisa da norma legal. 16. O primeiro requisito versa sobre as receitas que estão submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, exige-se Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 35 apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condicionamento adicional. 17. Nesse ponto, dada a ausência de restrições no texto legal, impende concluir que tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. Deveras, se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. 18. De outra banda, o segundo requisito estabelecido na primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para aplicação da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins versa sobre as pessoas jurídicas (empresas) que devem auferir as receitas contempladas pela norma: segundo o texto legal, tais receitas devem ser auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. 19. De plano, fica evidente que, para serem contempladas pela norma em estudo, as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, cuja caracterização já foi apresentadas nas preliminares. Em outras palavras, isso equivale a exigir que tais empresas sejam brasileiras, vez que, como adrede explanado, pela legislação atual, somente essas empresas podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico. 20. Não tão evidente assim é a menção legal a “empresas regulares” como condição a ser cumprida pela pessoa jurídica. 21. Como explicado em preliminares, a legislação específica é muito clara em estabelecer que a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada e não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto se refira a “empresas regulares”, o dispositivo legal em comento quis alcançar as empresas que operam linhas aéreas regulares. 22. Decerto, posto o legislador tenha usado a expressão “empresas regulares de linhas aéreas”, parece ilógica a interpretação de que a qualidade “regular” atribuída ao vocábulo “empresa” tenha objetivado restringir a permanência na cumulatividade das contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa que esteja em situação regular porque esta exigência estaria absolutamente incompleta, vez que o dispositivo legal não define se se trataria de regularidade perante a legislação fiscal, societária, aeronáutica, ou qualquer outra. 23. Aparentemente, apesar da atecnia, o legislador pretendeu apenas estabelecer paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, referindo-se em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o transporte aéreo regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 36 versar sobre o transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBAer, “os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”). 24. Diante do exposto, pode-se concluir primariamente que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por empresa que opera linhas aéreas domésticas e regulares. (gn). A interpretação é criticada pela empresa no recurso voluntário, entre outros pois: No caso concreto, ao inserir o vocábulo “doméstico” no inciso XVI, o legislador o fez com a clara intenção de restringir a cumulatividade unicamente a este tipo de receita de transporte de passageiro, pois se quisesse alcançar também o transporte internacional, bastaria limitar o alcance do dispositivo a “empresas regulares de linhas aéreas”, sem qualificar o tipo de linha. Como assim não o fez, a conclusão lógica é a de que a receita do transporte internacional e as decorrentes deste serviço não se encontram na regra de exceção e, portanto, estão submetidas à regra geral, que como já explicitado é a não cumulatividade. Assim, não cabe ao intérprete deturpar a vontade do legislador, o qual foi cirúrgico ao manter no regime cumulativo apenas uma espécie de transporte (no caso, o doméstico). Ademais, interpretação de forma diferente da acima exposta levaria à uma clara violação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, pois seria necessário admitir que uma empresa de transporte regular “doméstico” poderia auferir receita de “transporte internacional”. Conforme previsto no artigo 204 do CBA supratranscrito, para operar transporte internacional e consequentemente auferir receita desta natureza é necessário que a empresa obtenha autorização de funcionamento do Governo Brasileiro. Se a empresa brasileira possui essa autorização, ela deixa de ser uma empresa regular de transporte doméstico e passa a ser uma empresa de transporte “doméstico e internacional”. Ou seja, quem aufere receita de transporte internacional é a empresa de “transporte internacional” ou de “transporte internacional e doméstico”, mas jamais uma empresa autorizada unicamente a operar com “transporte doméstico”. Desta forma, seja do ponto de vista hermenêutico, seja do ponto do Direito Público Regulatório, as receitas do transporte aéreo internacional não se submetem ao regime cumulativo previsto no art. 10, inciso XVI da Lei nº 10.833/03, estando, consequentemente, submetidas à não cumulatividade. (negritou-se). Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 37 Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa à totalidade das receitas auferidas pela contribuinte é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Também cumpre destacar que o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquela que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. O Carf já analisou a questão em processos de outra companhia aérea, cabendo citar a ementa e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Voto: Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” e “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” e conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do vocábulo original "efetuado" do dispositivo legal. Daí, interpretou os dois requisitos de forma independente para juntá-los, ao final, com o vocábulo "auferidas". Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 38 interpretativo, partiu-se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condição adicional [negritei]. Em consequência, tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. (...)". Ora, não se pode separar a primeira parte do inciso em dois requisitos independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no pelo vocábulo "efetuado", que concorda em gênero e número com o substantivo "serviço", certamente com a função de restringi-lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma: (...) Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada não à pessoa jurídica prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito" (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta na redação do dispositivo para restringir o alcance do termo "serviço de transporte coletivo de passageiros" constante no "primeiro requisito". Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata-se de mais elemento que corrobora o quanto os dois "requisitos" separados pela DRJ são interdependentes. Segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ, a recorrente teria sido alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam elas domésticas ou internacionais, o que se contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas). Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido. (...) Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 39 supor que aqui, diferentemente do inciso XVI sob análise, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (Acórdão 3402-005.329; processo 12585.720027/2012-10; sessão 20/06/2018; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). (sublinhou-se) A decisão acima acrescenta uma decisão do STJ e doutrina sobre a interpretação restritiva em regra de exceção. O acórdão do Carf nº 3201-005.397 adotou o mesmo entendimento, com igual ementa, em sessão de 02/2019. Considera-se que tal abordagem é a mais coerente na interpretação da redação do texto legal. Importante repisar que o texto legal trata de exceções, mantidas no regime cumulativo, não sendo este mais a regra geral. Também de se destacar que a interpretação contrária implica todo um rol de conhecimentos, inclusive do Código Brasileiro de Aeronáutica, para conhecimento da reserva dos serviços aéreos de transporte público doméstico às pessoas jurídicas brasileiras. Inclusive, conforme a própria SC Cosit, mais acima citada, o CBA indica que os “serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”, não há inclusão do termo “linhas”. O inciso da Lei inclui “linhas aéreas domésticas”, reforçando o caráter restritivo, o que não seria necessário em caso diverso. Desse modo, a mesma linha da decisão do Carf, cujo trecho respectivo foi reproduzido logo antes, é adotada aqui. Assim, as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo, sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que porventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ou seja, na questão aqui posta, para o rateio, devem ser consideradas as receitas respectivas no regime não cumulativo. 6 SALDO INICIAL DE CRÉDITOS: ANO-CALENDÁRIO 2015 Registra o relatório fiscal que o contribuinte informou um saldo de créditos no início de 2015 de PIS no valor de R$ 3.282.675,37 e de Cofins no valor de R$ 16.606.436,77, mas que não identificou tais informações no SPED-Contábil. O valor das contas estaria zerado e, então, foi atribuído zero ao saldo inicial de créditos em 2015. Registre-se, desde logo, que foram lançados valores de contribuição a partir de janeiro de 2015. Portanto, não há que se falar em decadência. Em se tratando de tributos sujeitos Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 40 a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que inexistir o pagamento antecipado. Se foram aproveitados para esse período créditos acumulados de período anterior, esse podem ser auditados, uma vez que serviram para abater a contribuição do período em análise. Já a empresa relata que, revendo a sua apuração no âmbito das referidas contribuições, verificou que incorretamente não havia se apropriado da totalidade de créditos a que fazia jus, a saber: A Recorrente, revendo a sua apuração no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, verificou que incorretamente não havia se apropriado da totalidade de créditos a que fazia jus. Isto porque, conforme verificado nos itens anteriores, a Recorrente considerava equivocadamente que suas receitas decorrentes do transporte internacional estavam submetidas ao regime cumulativo e, após analisar atentamente as normas pertinentes, constatou que tais receitas estão submetidas ao regime não cumulativo. Desta forma, o percentual de rateio pertinente a não cumulatividade foi consequentemente majorado. Então, a partir do motivo acima explicado, reviu sua apuração e retificou. Entende, primeiro, que a legislação permite a apuração de créditos extemporâneos. Segundo, que parte dos valores foram apurados e registrados para o período próprio. A retificadora da EFD-Contribuições do ano-calendário 2014 foi apresentada em 26/12/2018. O SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital) foi retificado em 31/05/2019 (doc. 04 – anexo da impugnação). Passa-se a análise. De antemão, porém, é de se dizer que, para o caso em concreto, é possível concluir para uma solução de parcial procedência. Quanto aos créditos extemporâneos, este relator tem adotado entendimento, em tese, pela impossibilidade de aproveitamento. Como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições também são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08, IN RFB 1.300/12, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 41 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, que previu a utilização em declarações de compensação e utilização do crédito de ressarcimento em conformidade com a disciplina da RFB. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3a. Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). ----------------------------------- EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (CSRF 3a. Turma; Processo: 11080.725590/2010-31; Sessão 13/04/2022). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (CSRF 3a. Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). (gn). Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 43 No caso em concreto, há particularidades. Lembre-se, primeiro, que a empresa explicou o erro, ou mais precisamente o motivo da alteração, que seria decorrente na mudança no rateio, em particular em vista do registro das receitas de transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo, como visto no tópico anterior. Em realidade, os chamados créditos extemporâneos também foram compostos em parte pela reapuração do rateio decorrente de mudança com a inclusão de receitas financeiras, como se observa no anexo 5 da impugnação. O próprio contribuinte registra mais adiante, em seu recurso voluntário: Registre-se, por oportuno, que da análise da aludida planilha, é possível verificar que além da reclassificação das receitas com transporte internacional, houve inclusão de receita (não cumulativo) relativa à ganhos em operações de hedge e alteração nos créditos apropriados sobre locação de equipamento, impressos e etiquetas e serviço de coleta, os quais são essenciais à atividade da Recorrente. Outro aspecto particular é que o crédito, dito extemporâneo, no caso, em parte teria sido recalculado para o próprio período de apuração, embora depois por meio de retificadora. Consequentemente, mesmo não sendo requisito legal para o aproveitamento extemporâneo dos créditos, a Recorrente retificou em 26/12/2018 a sua EFD Contribuições do ano-calendário de 2014, conforme imagem do recibo abaixo: (...) O saldo de PIS e COFINS inicial de 2015, portanto, é proveniente da somatória dos créditos extemporâneos de R$ 2.176.298,50 (PIS) e R$ 10.024.162,78 (COFINS) e que sim foram devidamente contabilizados consoante Sped transmitido em 31/05/2019, com os demais créditos apurados, contabilizados e consumidos, tempestivamente, em 2014. Confira-se tal racional: (...) Repita-se, por ser de suma importância, que parte do crédito que formou o saldo inicial de 2015 foi apurado e contabilizado em 2014, nos meses de setembro a dezembro, consoante tabela acima. (...) Desta forma, ao contrário do que assevera o acórdão da DRJ, tem-se no caso em tela um crédito devidamente comprovado e que foi apropriado em seu respectivo período de competência, reapurando portanto o montante do PIS/COFINS a ser pago nos meses de setembro à dezembro de 2014, constatando os créditos abaixo destacados: Dois dos quadros demonstrativos apresentados pelo contribuinte são os abaixo: Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 44 Aduz a recorrente que, mesmo não sendo requisito legal para o aproveitamento extemporâneo dos créditos, no seu entender, retificou em 26/12/2018 a EFD-Contribuições do ano de 2014 (Doc. 03). Informa que foram retificados os blocos I - 1100 (PIS) e 1 - 1500 (Cofins), fazendo constar os créditos. Pela cronologia que exsurge dos autos, as retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal, que ocorreu em 08/07/2019, sendo o auto de infração cientificado em dezembro de 2019. O demonstrativo de composição dos créditos informados, anexado como Doc 05 na impugnação, indica valores desde 2013. Ou seja, o crédito recalculado para 2015, como crédito inicial, e glosado, foi informado nas retificadoras para 2014. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 45 Convém registrar que está explicado no Guia Prático da EFD-Contribuições, encontrado na rede mundial de computadores2, que o “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Com efeito, em razão do disposto pelo § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/20023 e 10.833/20034, a demonstração do crédito na apuração não cumulativa do PIS/Cofins deverá se dar em conformidade com os preceitos estabelecidos para o regime da competência, de forma que o crédito deverá ser especificado na EFD-Contribuições do período de apuração em que o dispêndio foi incorrido. Inobstante não ser possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, como já indicado, parcela do mesmo nem mais seria rigorosamente crédito extemporâneo, uma vez registrado no período de apuração correspondente, em particular valores de setembro a dezembro de 2014. Seriam apenas valores objeto de retificação e demonstração (retificado também o SPED) posterior, não concomitante com o registro de crédito e aproveitamento para 2015. Efetivamente, a retificadora não poderia ser ignorada. Veja-se que, seja por erro, inconsistência das declarações, constatação e retificação posterior, o crédito ou, se caso, inexistência de crédito tributário pode ser objeto de exame posterior, seja no âmbito do contencioso ou até por revisão de ofício, se caso, desde que a situação seja demonstrada de forma taxativa. Entende-se útil transcrever trecho da ementa de Parecer da RFB e ementa de julgado do Carf: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08/2014 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 2 sped.rfb.gov.br › arquivo › download 3 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 46 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) --------------------- Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (CSRF 1a. Turma; Processo: 15374.938959/2008-12; Sessão 06/02/2020). Os motivos alegados da retificadora estão sendo apreciados nessa própria decisão. No caso, entende-se que procede a reclassificação do transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, o que influi no percentual de rateio para os custos comuns. O mesmo não ocorre no caso das receitas financeiras, que não devem ser incluídas no cálculo do rateio. Não cabe a este Carf a aferição da escrituração e o recálculo dos valores, mas sim a apreciação do mérito do alegado. De todo o acima visto, cabe reconhecer o crédito de saldo inicial para o ano- calendário de 2015 quando objeto das retificadoras já apresentadas e comprovados nos termos da legislação, apurados para o próprio período de apuração a que se referem (no caso, parcelas dos valores de setembro a dezembro de 2014) e decorrentes da reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 47 7 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso para: (i) efetuar novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e (ii) reconhecer o crédito de saldo inicial para o ano-calendário de 2015 quando objeto das retificadoras já apresentadas, apurados os créditos para o próprio período de apuração a que se referem (no caso, parcelas dos valores de setembro a dezembro de 2014) e decorrentes da reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo; e, (iii) recompor, se caso, o crédito glosado como taxa de auxílio navegação que corresponda a pagamentos a pessoas jurídicas de natureza privada, e não ao DECEA/Comando da Aeronáutica. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar VOTO VENCEDOR Conselheira Flávia Sales Campos Vale, redatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A unidade de jurisdição manifesta a tempestividade em função da suspensão de prazos processuais da Portaria RFB 543/2020 (pandemia). Conforme relato, a empresa tem como principal atividade o transporte aéreo de cargas e passageiros, operando em trechos domésticos e internacionais. Aufere receitas submetidas tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo do PIS e da Cofins. Realiza o rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3° da Lei 10.833/2003. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE Nesse aspecto, a despeito da irresignação da empresa, entende-se que a DRJ andou bem na análise realizada. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 48 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima, sendo possível que resulte em lançamento de ofício. O lançamento tributário esta previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O relatório fiscal, por sua vez, detalhou o entendimento adotado. A fonte dos dados, seja a EFD-Contribuições ou planilhas obtidas da empresa, foram indicadas. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga- se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa, não pode ser alegado como causa de nulidade Tampouco se confirma qualquer nulidade no julgamento efetuado. As diferentes alegações foram apreciadas. Quanto ao alegado erro, a DRJ demonstrou, inclusive com quadros, seu entendimento de que não era aplicável a alegação. A citação de solução de consulta também é possível, uma vez adotada aquela fundamentação. O fato de a fundamentação não ser suficiente, na visão da recorrente, não é causa de nulidade da decisão, até porque, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 49 resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 50 FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 2 GLOSA DE CRÉDITOS: DO ALEGADO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Como visto, afora os argumentos contra a glosa (a serem discutidos adiante, nesse voto), o contribuinte alega erro no cálculo do valor glosado decorrente dos pagamentos a favor do Comando da Aeronáutica a título de taxa de auxílio navegação. Explica que, do montante de R$ 2.245.685,48 (PIS) e R$ 10.343.763,41 (Cofins) glosados pela fiscalização o valor de R$ 162.625,45 (PIS) e R$ 749.062,66 (Cofins) referem-se a créditos apurados em decorrência de pagamentos de taxa de auxílio navegação para outros fornecedores (por exemplo, Dix Empreendimentos LTDA e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). Não haveria qualquer justificativa para a glosa destes valores. A DRJ entendeu não terem sido trazidos elementos de prova de que os valores estão contemplados nas glosas e que há erros na planilha entregue pela empresa. Também, que não há nos autos do processo nenhum comprovante de pagamento que alega ter feito às fornecedoras do serviço, nem tampouco o registro contábil destes lançamentos. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 51 Quanto aos comprovantes, a recorrente alega ter trazido aos autos os pagamentos realizados. Constam do recurso comprovantes bancários de pagamentos às empresas citadas. Traz, também, o razão da conta contábil com os registros respectivos. A decisão recorrida considerou insuficiente a prova apresentada, uma vez que a planilha de composição possuiria erros de confecção. Também acrescentou que a empresa não juntou comprovantes dos pagamentos que alegou ter feito às fornecedoras, ou o registro contábil. Registre-se que, neste capítulo, discute-se apenas o erro alegado, sem adentrar no mérito da glosa. Ou seja, supõe-se correta a glosa. Dessa forma, é importante deixar bem definido o que foi glosado. O relatório fiscal deixa claro: Constam no Bloco F da EFD-Contribuições e na planilha apresentada pelo contribuinte (linha 118), créditos de PIS e Cofins decorrentes de pagamento de Taxa de Auxílio à Navegação efetuados em favor do Comando da Aeronáutica e que somaram R$2.245.685,48 e R$10.343.763,41 respectivamente em 2015. (...) Tal receita não está sujeita ao pagamento de Pis e Cofins e, portanto, o pagamento de taxa de auxílio à navegação aérea não gera crédito de Pis e Cofins, conforme inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003. (...) Diante do exposto, não computamos no cálculo dos créditos de Pis e Cofins os decorrentes de pagamentos de Taxa de Auxílio à Navegação Aérea ao Comando da Aeronáutica. (gn). Repise-se, o objeto da glosa de créditos eram os pagamentos de taxa de auxílio navegação para o comando da aeronáutica. A precificação de valores e taxas e sistemas de controle do espaço aéreo são de responsabilidade do órgão gestor Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). O Decea, por sua vez, é subordinado ao Comando da Aeronáutica. O relatório fiscal, na citação acima transcrita, faz referência a linha 118. Verifica-se nos autos que a menção se refere a planilha anexada pela empresa (juntada como arquivo não paginável junto à pag. 42 dos autos), e não aquela anexa ao relatório em questão. Na linha contam os valores pagos a título de tarifas de auxílio navegação aproveitados na base de cálculo dos créditos, e que somam, no ano, R$ 390.740.167,64. Tais valores (tarifas de auxílio navegação), na planilha anexa ao relatório fiscal, constam “zerados”. Verificando a composição do crédito, na aba correspondente na planilha, é possível filtrar todos os valores pagos na conta descrita como “tarifas de auxílio navegação” (coluna F) e que constam como fornecedor/cliente o “comando da aeronáutica” (coluna I). Somando os valores pagos, obteve-se o montante de R$ 363.363.707,29. Tal valor é bastante similar ao obtido pelo contribuinte no anexo de sua impugnação (R$ 363.463.475,76). Já considerando apenas o filtro da coluna F, independente do pagamento ter sido registrado como ao Decea/Comando da Aeronáutica, foi possível obter um valor próximo ao valor glosado para todo o ano, de R$ Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 52 390.031.776,48. Afora eventuais pequenas diferenças, que poderiam decorrer do ano considerado, com inclusão de um ou outro pagamento, de arredondamentos ou diferenças entre as planilhas, não parece possível refutar a afirmação da empresa de que foram incluídos pagamentos a outras pessoas jurídicas. Duas observações ainda devem ser feitas. Primeiro, apenas como esclarecimento, registre-se que se encontram para apreciação, nesta mesma sessão julgamento, outros dois processos do mesmo contribuinte referentes a períodos de apuração posteriores e com autos de infração lavrados após o presente. No ponto ora em apreço, há diferenças na comparação entre as planilhas e no descrito no relatório, que, entende-se, reforçam a ideia da existência de algum erro aqui. Segundo, se o objetivo fosse negar pagamentos registrados para outras pessoas jurídicas, como por exemplo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ou outras indicadas pela recorrente, deveria ter motivado no relatório/autuação. Mesmo que se possa argumentar que tais pagamentos também não teriam incidência, tal deveria estar expresso, até porque a natureza jurídica é diversa. Dessa forma, deve ser provida a alegação. Entretanto, não cabe ao Carf recalcular o valor. Deve ser reconhecido o crédito decorrente de valores, mesmo que indicados como taxa de auxílio navegação, que comprovadamente tenham sido pagos a outras pessoas jurídicas, que não ao DECEA/Comando da Aeronáutica. O mérito da glosa será apreciado a seguir. 3 CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO: TAXA DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO. Como já comentado no item anterior, foram objeto de glosa os créditos do regime não cumulativo sobre os valores pagos ao Comando da Aeronáutica (mais precisamente ao Decea). A receita decorrente de tal pagamento não estaria sujeita a incidência do PIS e Cofins. Portanto, tampouco seria base de cálculo de créditos. Cite-se o disposto na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 53 A glosa é contestada pelos argumentos já apontados no relatório, Repise-se, os órgãos, autarquias entre outros, se não contribuintes do PIS, o são do Pasep, mesmo fundo há longo tempo, com mesma natureza e finalidade. Para a Cofins, o crédito também seria cabível, uma vez que a União também se encontra sujeita ao pagamento da Cofins e, de toda a forma, a contribuição para a seguridade social como um todo dispensaria a incidência específica da Cofins. A DRJ traz norma relativa ao fundo criado e para o qual são destinadas as taxas, que são úteis na compreensão do litígio. Veja-se o que dispõe a Lei nº 6.009, de 26/12/1973, nos artigos abaixo transcritos: Art. 8o A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. § 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. § 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. § 3o As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (...) Art. 11. O produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8° constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico. Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. O pagamento é realizado para o Decea/Comando da Aeronáutica. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 54 Nesse ponto, é imprescindível frisar que a Contribuição para o PIS/Pasep tem quatro diferentes formas de incidência, quais sejam: a) sobre a receita ou o faturamento; b) sobre a importação; c) sobre a folha de salários e d) sobre receitas governamentais. Há estanqueidade entre essas modalidades, visto que, apesar de serem denominados “Contribuição para o PIS/Pasep” em virtude da destinação de seus recursos, possuem naturezas jurídicas distintas (art. 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional). Dessa forma, o crédito decorrente da aquisição de insumos dá-se nos casos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas, consoante arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, à alíquota de um por cento, conforme estipulado no art. 2º, inciso III, e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, não pode descontar créditos calculados em relação aos bens ou serviços contratados, independentemente de estes serem ou não considerados insumos na prestação de serviços a terceiros. Para melhor compreensão, cabe transcrever: Lei nº 9.715, de 1998 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Decreto nº 4.524, de 2002 Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 55 Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 25 Coerente com a legislação estão a Solução de Divergência e Solução de Consulta, cuja linha interpretativa também é adotada aqui. Transcreve-se as ementas: Solução de Divergência Cosit/RFB 2/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE BALANÇAS E DE EQUIPAMENTOS DE PESAGEM. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICAS PAGA AO INMETRO. À vista das regras dispostas no art. 3º, caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, à alíquota de um por cento, conforme estipulado no art. 2º, inciso III, e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, não pode descontar créditos calculados em relação aos bens ou serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal vedação não alcança o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita ou faturamento. Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, III, e 8º, III, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, e § 2º, II. Solução de Consulta Cosit/RF 45/2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 56 INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS. TAXAS E LICENÇAS RELACIONADAS AO CONTROLE AMBIENTAL E À SEGURANÇA DOS INSUMOS UTILIZADOS. NATUREZA JURÍDICA DO FORNECEDOR DO BEM OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO. Os bens e serviços adquiridos ou contratados de pessoa jurídica de direito público interno não se sujeitam ao pagamento da Cofins, ainda que caracterizados como insumo por imposição legal, e, portanto, não darão direito à crédito da Cofins, por força da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Tal vedação não alcança, desde que respeitados os demais critérios legais, o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado, que sejam contribuintes da Cofins sobre as receitas com eles auferidas. (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep (...) INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS. TAXAS E LICENÇAS RELACIONADAS AO CONTROLE AMBIENTAL E À SEGURANÇA DOS INSUMOS UTILIZADOS. NATUREZA JURÍDICA DO FORNECEDOR DO BEM OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO. À vista das regras dispostas no art. 3º, caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica tributada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, ou com base na folha de salário, não pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados em relação aos bens adquiridos ou serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal vedação, desde que respeitados os demais critérios legais, não alcança o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas com eles auferidas. No caso, o Decea, vinculado ao Comando da Aeronáutica, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como tais serviços não são tributados pelas contribuições em análise neste processo, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 57 4 DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: RECEITAS FINANCEIRAS Considerou a fiscalização, para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos apurados das contribuições, que existiam duas irregularidade que fizeram com que a proporção “receita sob o regime não cumulativo/receita total” ficasse maior e, consequentemente, maior o crédito de PIS e de Cofins apurado pelo contribuinte. Em primeiro lugar, foram incluídas (indevidamente) as receitas financeiras (variações monetárias ativas, ganhos com operações de hedge, variações cambiais, entre outras) no cálculo do rateio (numerador e denominador). A segunda infração relacionada ao rateio será discutida no título a seguir. A empresa, diversamente, pleiteia a inclusão dos valores relativos a receitas financeiras para cálculo desse percentual de rateio. Como visto, aduz que a “receita bruta total” só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que alcança todas as receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Já a “receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa” só pode ser compreendida como sendo a “receita bruta total” excluídas as receitas expressamente previstas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. Reforça que as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração, porquanto os §§8° dos artigos 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não fazem qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo na receita bruta. A fórmula de cálculo do percentual de rateio está determinada nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcritos (redação similar consta na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 58 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (gn). A empresa cita decisões do Carf e a Solução de Consulta, cuja ementa, que é pública, transcreve-se abaixo: Solução de Consulta Cosit/RFB 387/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. (obs: igual texto com relação ao PIS). A solução de consulta indica em qual regime entende devam ser classificadas as receitas financeiras, no caso. Porém, não resolve a questão do rateio. Pois bem, entende-se que há dois argumentos relacionados a sustentar a não inclusão das receitas financeiras na equação do rateio. Um, relacionado aos custos comuns. Dois, a partir do conceito de receita bruta. Veja-se trecho do voto da decisão da DRJ: Isto posto, pode-se concluir que o legislador ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. É critério lógico. Se há que se ratear os custos comuns, devem ser consideradas as receitas que se referem a estes custos. Porém, efetivamente, a lógica não bastaria, uma vez que se argumenta a partir do conceito legal e da submissão das receitas financeiras ao regime não cumulativo. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 59 Quando examinado o conceito de receita bruta, resta claro que a autuação está correta, nesse ponto. Primeiro, veja-se que o contribuinte cita, em seu recurso voluntário, o § 1º do art. 1º da Lei 10.833/2003, porém em sua redação original, a saber: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” Porém, deve ser observada a redação dada a partir de 2014. A legislação sobre o conceito de receita foi sendo uniformizada e adequada à legislação internacional, até com vista a aparar qualquer dúvida. Veja-se a redação a partir da Lei 12.973/2014: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). (gn). O Decreto citado, a partir do qual o conceito foi uniformizado, tem a redação: Decreto-Lei nº 1.598/1977 Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Parece inexistir dúvidas de que as receitas financeiras estão fora do conceito de receita bruta (empresas não financeiras). Assim, também, já era claro que estavam fora do conceito de faturamento, não fazendo parte do regime cumulativo. De modo que não impactariam ambos os lados. Não se ignora que o Carf possui decisões em ambas as direções. Como apontou a empresa, há decisões na direção do argumentado, a saber: Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 60 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão: 3201-005.397; processo 16692.720720/2014-98; sessão: 27/02/2019; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). A linha de entendimento aqui adotada se coaduna com a decisão abaixo, que, considera-se, acompanha com mais conformidade o conceito legal. Cita-se a ementa correspondente a matéria e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.833/2003. Voto: (..). Os precedentes desse Conselho que entendem pela inclusão das receitas financeiras (e neste caso, também venda do ativo imobilizado) ao cálculo do rateio proporcional, afirmam que o art. 3º, §8º, II da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. A tese é tentadora, mas não merece prosperar. A Lei nº 10.833, de 2003, antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.973, de 2014, trazia estampada em seu corpo: Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 61 (...) Como se percebe, a Lei diferenciou a receita bruta (resultado da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia), esta, denominador do cálculo do rateio proporcional, das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, aqui incluídas as financeiras e as decorrentes de venda do ativo imobilizado. Posteriormente, após a publicação da Lei nº 12.973, de 2014: (...) Apesar das alterações realizadas, permanece a previsão legal (agora com fundamento no Decreto-Lei nº 1.598/77) da receita bruta como as decorrentes da venda de bens e serviços em operações de conta própria ou alheia. Ora, havendo a previsão legal da receita bruta relacionada à venda de bens e serviços, não há como se admitir dentro deste conceito as demais receitas, sob pena de descumprimento do comando normativo. Pois bem, após essa ampla explicação, tendo em vista as receitas financeiras e as outras receitas não integrarem o conceito de receita bruta, percebe-se o motivo destas não integrarem o cálculo do rateio proporcional: A Lei nº 10.833/2003 previu somente a receita bruta no cálculo, não sendo relevante as “demais receitas”, ainda que sobre elas seja possível a incidência da contribuição. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] §8º [...] II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (Acórdão 3402-007.875; processo 12585.000072/2010-92; sessão 18/11/2020; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). Acrescento, para melhor entendimento do alcance do que se considera “Receita Bruta para Fins de Rateio”, trecho do Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições5: 47) O que é a Receita Bruta para fins de rateio? De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do 5 http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1760 Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 62 resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação das Contribuições Sociais, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma serem consideradas para fins de rateio no registro “0111”, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira, de aluguéis de bens móveis e imóveis; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (sublinhou-se). Tal é o conceito adotado também no imposto de renda (RIR – Decreto 9.580/2018). Dessa forma, os critérios lógico e legal estão na mesma direção. Portanto, assim como a receita de venda do bem do ativo imobilizado, não devem ser incluídas no rateio proporcional as receitas financeiras. 5 DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: O REGIME PARA AS RECEITAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. A controvérsia é bem específica, embora não trivial. A questão é se a “Receita de Transporte Aéreo Internacional de Passageiros” compõe a “Receita Bruta Não Cumulativa” ou a “Receita Bruta do Regime Cumulativo”. O objetivo é verificar se há ou não direito ao desconto de crédito das citadas contribuições pelas pessoas jurídicas intervenientes. Como se trata basicamente de créditos comuns, o que restar decidido terá implicações no percentual de rateio, sendo possível descontar mais crédito se a receita corresponder ao regime não cumulativo. As receitas do transporte internacional de passageiros, assim como o de cargas, é isenta das contribuições conforme previsto no art. 14, V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, o impacto financeiro-tributário fica adstrito ao crédito, obtido de acordo com o percentual de rateio. O inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o inciso V do art. 15 da mesma Lei estabelecem que: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 63 XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn). O fundamento da RFB em favor da apuração pelo regime cumulativo e adotado no relatório fiscal e acórdão da DRJ vem, em geral, através da fundamentação da Solução de Consulta Interna Cosit/RFB nº 12/2014. Cita-se a ementa e trecho da fundamentação: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. Consequentemente, a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo não pode apurar créditos previstos na legislação do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, pois deve submeter as receitas decorrentes da prestação de tais serviços ao regime de apuração cumulativa da mencionada contribuição. Dada a mencionada impossibilidade de apuração de créditos, inaplicáveis à espécie as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, apesar da isenção prevista no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. [igual é o dispositivo para a Cofins] Fundamentos: Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 64 (...) 9. Portanto, nos termos da legislação específica, os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: a uma, regular ou não regular; a outra, doméstico ou internacional. 10. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. 11. De outra banda, perquirindo a classificação dos serviços aéreos em doméstico e internacional, o art. 215 do CBAer define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”, sendo a definição de transporte internacional obtida a contrario sensu. 12. Nos termos do art. 216 do CBAer “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras”. Diferentemente, conforme art. 203 do mesmo diploma legal “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) 14. Conforme se observa, os dispositivos transcritos determinam que permanecem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas distintas: a) as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); b) as receitas “decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo” (segunda parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). 15. Para a solução desta consulta, interessa a análise da espécie de receita citada no item “a” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). Da literalidade do texto, constata-se que se trata de norma que alberga dois requisitos: permanecem na cumulatividade das contribuições em testilha determinadas receitas (“receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”) se auferidas por determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”). Assim, cumpre perquirir os mencionados requisitos para identificação precisa da norma legal. 16. O primeiro requisito versa sobre as receitas que estão submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, exige-se Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 65 apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condicionamento adicional. 17. Nesse ponto, dada a ausência de restrições no texto legal, impende concluir que tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. Deveras, se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. 18. De outra banda, o segundo requisito estabelecido na primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para aplicação da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins versa sobre as pessoas jurídicas (empresas) que devem auferir as receitas contempladas pela norma: segundo o texto legal, tais receitas devem ser auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. 19. De plano, fica evidente que, para serem contempladas pela norma em estudo, as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, cuja caracterização já foi apresentadas nas preliminares. Em outras palavras, isso equivale a exigir que tais empresas sejam brasileiras, vez que, como adrede explanado, pela legislação atual, somente essas empresas podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico. 20. Não tão evidente assim é a menção legal a “empresas regulares” como condição a ser cumprida pela pessoa jurídica. 21. Como explicado em preliminares, a legislação específica é muito clara em estabelecer que a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada e não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto se refira a “empresas regulares”, o dispositivo legal em comento quis alcançar as empresas que operam linhas aéreas regulares. 22. Decerto, posto o legislador tenha usado a expressão “empresas regulares de linhas aéreas”, parece ilógica a interpretação de que a qualidade “regular” atribuída ao vocábulo “empresa” tenha objetivado restringir a permanência na cumulatividade das contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa que esteja em situação regular porque esta exigência estaria absolutamente incompleta, vez que o dispositivo legal não define se se trataria de regularidade perante a legislação fiscal, societária, aeronáutica, ou qualquer outra. 23. Aparentemente, apesar da atecnia, o legislador pretendeu apenas estabelecer paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, referindo-se em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o transporte aéreo regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 66 versar sobre o transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBAer, “os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”). 24. Diante do exposto, pode-se concluir primariamente que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por empresa que opera linhas aéreas domésticas e regulares. (gn). A interpretação é criticada pela empresa no recurso voluntário, entre outros pois: No caso concreto, ao inserir o vocábulo “doméstico” no inciso XVI, o legislador o fez com a clara intenção de restringir a cumulatividade unicamente a este tipo de receita de transporte de passageiro, pois se quisesse alcançar também o transporte internacional, bastaria limitar o alcance do dispositivo a “empresas regulares de linhas aéreas”, sem qualificar o tipo de linha. Como assim não o fez, a conclusão lógica é a de que a receita do transporte internacional e as decorrentes deste serviço não se encontram na regra de exceção e, portanto, estão submetidas à regra geral, que como já explicitado é a não cumulatividade. Assim, não cabe ao intérprete deturpar a vontade do legislador, o qual foi cirúrgico ao manter no regime cumulativo apenas uma espécie de transporte (no caso, o doméstico). Ademais, interpretação de forma diferente da acima exposta levaria à uma clara violação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, pois seria necessário admitir que uma empresa de transporte regular “doméstico” poderia auferir receita de “transporte internacional”. Conforme previsto no artigo 204 do CBA supratranscrito, para operar transporte internacional e consequentemente auferir receita desta natureza é necessário que a empresa obtenha autorização de funcionamento do Governo Brasileiro. Se a empresa brasileira possui essa autorização, ela deixa de ser uma empresa regular de transporte doméstico e passa a ser uma empresa de transporte “doméstico e internacional”. Ou seja, quem aufere receita de transporte internacional é a empresa de “transporte internacional” ou de “transporte internacional e doméstico”, mas jamais uma empresa autorizada unicamente a operar com “transporte doméstico”. Desta forma, seja do ponto de vista hermenêutico, seja do ponto do Direito Público Regulatório, as receitas do transporte aéreo internacional não se submetem ao regime cumulativo previsto no art. 10, inciso XVI da Lei nº 10.833/03, estando, consequentemente, submetidas à não cumulatividade. (negritou-se). Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 67 Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa à totalidade das receitas auferidas pela contribuinte é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Também cumpre destacar que o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquela que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. O Carf já analisou a questão em processos de outra companhia aérea, cabendo citar a ementa e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Voto: Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” e “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” e conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do vocábulo original "efetuado" do dispositivo legal. Daí, interpretou os dois requisitos de forma independente para juntá-los, ao final, com o vocábulo "auferidas". Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 68 interpretativo, partiu-se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condição adicional [negritei]. Em consequência, tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. (...)". Ora, não se pode separar a primeira parte do inciso em dois requisitos independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no pelo vocábulo "efetuado", que concorda em gênero e número com o substantivo "serviço", certamente com a função de restringi-lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma: (...) Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada não à pessoa jurídica prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito" (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta na redação do dispositivo para restringir o alcance do termo "serviço de transporte coletivo de passageiros" constante no "primeiro requisito". Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata-se de mais elemento que corrobora o quanto os dois "requisitos" separados pela DRJ são interdependentes. Segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ, a recorrente teria sido alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam elas domésticas ou internacionais, o que se contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas). Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido. (...) Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 69 supor que aqui, diferentemente do inciso XVI sob análise, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (Acórdão 3402-005.329; processo 12585.720027/2012-10; sessão 20/06/2018; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). (sublinhou-se) A decisão acima acrescenta uma decisão do STJ e doutrina sobre a interpretação restritiva em regra de exceção. O acórdão do Carf nº 3201-005.397 adotou o mesmo entendimento, com igual ementa, em sessão de 02/2019. Considera-se que tal abordagem é a mais coerente na interpretação da redação do texto legal. Importante repisar que o texto legal trata de exceções, mantidas no regime cumulativo, não sendo este mais a regra geral. Também de se destacar que a interpretação contrária implica todo um rol de conhecimentos, inclusive do Código Brasileiro de Aeronáutica, para conhecimento da reserva dos serviços aéreos de transporte público doméstico às pessoas jurídicas brasileiras. Inclusive, conforme a própria SC Cosit, mais acima citada, o CBA indica que os “serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”, não há inclusão do termo “linhas”. O inciso da Lei inclui “linhas aéreas domésticas”, reforçando o caráter restritivo, o que não seria necessário em caso diverso. Desse modo, a mesma linha da decisão do Carf, cujo trecho respectivo foi reproduzido logo antes, é adotada aqui. Assim, as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo, sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que porventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ou seja, na questão aqui posta, para o rateio, devem ser consideradas as receitas respectivas no regime não cumulativo. 6 SALDO INICIAL DE CRÉDITOS: ANO-CALENDÁRIO 2015 Registra o relatório fiscal que o contribuinte informou um saldo de créditos no início de 2015 de PIS no valor de R$ 3.282.675,37 e de Cofins no valor de R$ 16.606.436,77, mas que não identificou tais informações no SPED-Contábil. O valor das contas estaria zerado e, então, foi atribuído zero ao saldo inicial de créditos em 2015. Registre-se, desde logo, que foram lançados valores de contribuição a partir de janeiro de 2015. Portanto, não há que se falar em decadência. Em se tratando de tributos sujeitos Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 70 a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que inexistir o pagamento antecipado. Se foram aproveitados para esse período créditos acumulados de período anterior, esse podem ser auditados, uma vez que serviram para abater a contribuição do período em análise. Já a empresa relata que, revendo a sua apuração no âmbito das referidas contribuições, verificou que incorretamente não havia se apropriado da totalidade de créditos a que fazia jus, a saber: A Recorrente, revendo a sua apuração no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, verificou que incorretamente não havia se apropriado da totalidade de créditos a que fazia jus. Isto porque, conforme verificado nos itens anteriores, a Recorrente considerava equivocadamente que suas receitas decorrentes do transporte internacional estavam submetidas ao regime cumulativo e, após analisar atentamente as normas pertinentes, constatou que tais receitas estão submetidas ao regime não cumulativo. Desta forma, o percentual de rateio pertinente a não cumulatividade foi consequentemente majorado. Então, a partir do motivo acima explicado, reviu sua apuração e retificou. Entende, primeiro, que a legislação permite a apuração de créditos extemporâneos. Segundo, que parte dos valores foram apurados e registrados para o período próprio. A retificadora da EFD-Contribuições do ano-calendário 2014 foi apresentada em 26/12/2018. O SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital) foi retificado em 31/05/2019 (doc. 04 – anexo da impugnação). No caso em concreto, frisa-se pela relevância, a empresa explicou o erro, ou mais precisamente o motivo da alteração, que seria decorrente na mudança no rateio, em particular em vista do registro das receitas de transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo, como visto no tópico anterior. Em realidade, os chamados créditos extemporâneos também foram compostos em parte pela reapuração do rateio decorrente de mudança com a inclusão de receitas financeiras, como se observa no anexo 5 da impugnação. O próprio contribuinte registra mais adiante, em seu recurso voluntário: Registre-se, por oportuno, que da análise da aludida planilha, é possível verificar que além da reclassificação das receitas com transporte internacional, houve inclusão de receita (não cumulativo) relativa à ganhos em operações de hedge e alteração nos créditos apropriados sobre locação de equipamento, impressos e etiquetas e serviço de coleta, os quais são essenciais à atividade da Recorrente. Outro aspecto particular é que o crédito, dito extemporâneo, no caso, em parte teria sido recalculado para o próprio período de apuração, embora depois por meio de retificadora. Consequentemente, mesmo não sendo requisito legal para o aproveitamento extemporâneo dos créditos, a Recorrente retificou em 26/12/2018 a sua EFD Contribuições do ano-calendário de 2014, conforme imagem do recibo abaixo: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 71 (...) O saldo de PIS e COFINS inicial de 2015, portanto, é proveniente da somatória dos créditos extemporâneos de R$ 2.176.298,50 (PIS) e R$ 10.024.162,78 (COFINS) e que sim foram devidamente contabilizados consoante Sped transmitido em 31/05/2019, com os demais créditos apurados, contabilizados e consumidos, tempestivamente, em 2014. Confira-se tal racional: (...) Repita-se, por ser de suma importância, que parte do crédito que formou o saldo inicial de 2015 foi apurado e contabilizado em 2014, nos meses de setembro a dezembro, consoante tabela acima. (...) Desta forma, ao contrário do que assevera o acórdão da DRJ, tem-se no caso em tela um crédito devidamente comprovado e que foi apropriado em seu respectivo período de competência, reapurando portanto o montante do PIS/COFINS a ser pago nos meses de setembro à dezembro de 2014, constatando os créditos abaixo destacados: Dois dos quadros demonstrativos apresentados pelo contribuinte são os abaixo: Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 72 Aduz a recorrente que, mesmo não sendo requisito legal para o aproveitamento extemporâneo dos créditos, no seu entender, retificou em 26/12/2018 a EFD-Contribuições do ano de 2014 (Doc. 03). Informa que foram retificados os blocos I - 1100 (PIS) e 1 - 1500 (Cofins), fazendo constar os créditos. Pela cronologia que exsurge dos autos, as retificadoras foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal, que ocorreu em 08/07/2019, sendo o auto de infração cientificado em dezembro de 2019. O demonstrativo de composição dos créditos informados, anexado como Doc 05 na impugnação, indica valores desde 2013. Ou seja, o crédito recalculado para 2015, como crédito inicial, e glosado, foi informado nas retificadoras para 2014. Embora seja possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, no caso concreto, parcela do mesmo nem mais seria rigorosamente crédito extemporâneo, uma vez registrado no período de apuração correspondente, em particular valores de setembro a dezembro de 2014. Seriam apenas valores objeto de retificação e demonstração (retificado também o SPED) posterior, não concomitante com o registro de crédito e aproveitamento para 2015. Efetivamente, a retificadora não poderia ser ignorada. Veja-se que, seja por erro, inconsistência das declarações, constatação e retificação posterior, o crédito ou, se caso, inexistência de crédito tributário pode ser objeto de exame posterior, seja no âmbito do contencioso ou até por revisão de ofício, se caso, desde que a situação seja demonstrada de forma taxativa. Entende-se útil transcrever trecho da ementa de Parecer da RFB e ementa de julgado do Carf: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08/2014 Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 73 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) --------------------- Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.002 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731843/2019-08 74 (CSRF 1a. Turma; Processo: 15374.938959/2008-12; Sessão 06/02/2020). Os motivos alegados da retificadora estão sendo apreciados nessa própria decisão. No caso, entende-se que procede a reclassificação do transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo, o que influi no percentual de rateio para os custos comuns. O mesmo não ocorre no caso das receitas financeiras, que não devem ser incluídas no cálculo do rateio. Não cabe a este Carf a aferição da escrituração e o recálculo dos valores, mas sim a apreciação do mérito do alegado. De todo o acima visto, cabe reconhecer o crédito de saldo inicial para o ano- calendário de 2015, ainda que extemporâneos, desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração e decorrentes da reclassificação das receitas de transporte internacional de passageiros para o regime não cumulativo. 7 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso para: (i) efetuar novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos extemporâneos para recompor o saldo inicial de 2015, sem a delimitação definida pelo Relator, mas desde que devidamente comprovados os valores respectivos e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração; e, (iii) recompor, se caso, o crédito glosado como taxa de auxílio navegação que corresponda a pagamentos a pessoas jurídicas de natureza privada, e não ao DECEA/Comando da Aeronáutica. (documento assinado digitalmente) Flávia Sales Campos Vale Conselheira Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Preliminar de Nulidade 2 Glosa de Créditos: do alegado erro na base de cálculo. 3 Crédito Sobre Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição: taxa de auxílio à navegação. 4 Do cálculo do percentual de rateio: receitas financeiras 5 Do Cálculo do Percentual de Rateio: o regime para as receitas de transporte aéreo internacional de passageiros. 6 Saldo Inicial de Créditos: ano-calendário 2015 7 Conclusão. Voto Vencedor 1 Preliminar de Nulidade 2 Glosa de Créditos: do alegado erro na base de cálculo. 3 Crédito Sobre Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição: taxa de auxílio à navegação. 4 Do cálculo do percentual de rateio: receitas financeiras 5 Do Cálculo do Percentual de Rateio: o regime para as receitas de transporte aéreo internacional de passageiros. 6 Saldo Inicial de Créditos: ano-calendário 2015 7 Conclusão.

score : 1.0
10672690 #
Numero do processo: 19515.002651/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Contribuições devidas à Seguridade Social cuja obrigatoriedade quanto à arrecadação e repasse foi, legalmente, atribuída à empresa, dos segurados empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Constituição Federal de 1988 não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados. Nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-011.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Contribuições devidas à Seguridade Social cuja obrigatoriedade quanto à arrecadação e repasse foi, legalmente, atribuída à empresa, dos segurados empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Constituição Federal de 1988 não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados. Nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.002651/2008-28

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.429

nome_arquivo_s : Decisao_19515002651200828.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO RIGO PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002651200828_7143288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10672690

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754451890176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-06T04:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-06T04:16:21Z; Last-Modified: 2024-10-06T04:16:21Z; dcterms:modified: 2024-10-06T04:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-06T04:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-06T04:16:21Z; meta:save-date: 2024-10-06T04:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-06T04:16:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-06T04:16:21Z; created: 2024-10-06T04:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-10-06T04:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-06T04:16:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.002651/2008-28 ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 03 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Contribuições devidas à Seguridade Social cuja obrigatoriedade quanto à arrecadação e repasse foi, legalmente, atribuída à empresa, dos segurados empregados a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’, da Lei nº8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Constituição Federal de 1988 não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados. Nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que a abrangência do termo remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 03 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral). RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração (Debcad nº 37.144.795-0) lavrado contra a empresa acima identificada e concernente às contribuições devidas à Seguridade Social, obrigação própria da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O crédito tributário diz respeito às competências 01/2003, 03/2003 e 01/2004, variando conforme o estabelecimento da empresa. O montante do crédito em tela perfez R$ 676.718,69 (seiscentos e setenta e seis mil e setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), consolidado em 30/06//2008. Foram examinadas folhas de pagamento de salários da empresa, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e documentos contábeis da empresa (Razão, contas 228151000, 2111510000, 612110000, 612120000 e 3921110000). A empresa remunerou seus segurados, nas competências 01/2003, 03/2003 e 01/2004, a título de Participação nos Lucros e Resultados, relativamente à matriz e filiais Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 3 (0003-77, 0009-62, 0010-04, 0014-20 e 0019-34), sem possuir as premissas básicas, previstas em lei, em desacordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n° 10.101/00. Em complemento, a referida Autoridade assevera não haver provas de que a PLR em tela teria sido objeto de negociação entre a Comissão de empregados e a empresa, bem como entende por inextensível às filiais Acordo firmado na matriz, tendo em vista que o sindicato envolvido não possuiria legitimidade para atuar fora da sua base. Além disso, acrescenta que não teria havido tempo hábil para o cumprimento das metas estabelecidas para o ano todo (de referência), tendo em vista que assinaturas dos Acordos ocorreram muito próximas das datas de pagamento da PLR. Ainda, não foram apresentados os acordos das filiais nem o protocolo de arquivamento dos Acordos no sindicato. Desta maneira, foram considerados como valores de base de cálculo as importâncias pagas a título de PLR registradas em Folhas de Pagamento e em Livro Razão. Ao final, ressalta que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, do crime Sonegação Fiscal Previdenciária, conforme artigo 337-A do Código Penal. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 54), a empresa impugnou, o lançamento, por meio do instrumento de fls. 54/76, acompanhados dos documentos de fls. 78/220 alegando, em síntese, os argumentos que se seguem (transcrição):  “2.1. Após breve resumo dos fatos, com fundamento no quanto disposto no art. 195 da CF que vaticina que o custeio da seguridade será financiado por toda a sociedade, entende inconcebível autuação que contenha, apenas, a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado.  2.2. Assim, assevera que o ato de impor à empresa a obrigação de custear, inclusive, a parte que cabe ao segurado empregado, é ilegal e inconstitucional, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade exclusiva no custeio dos encargos. Colaciona doutrina.  2.3. Ademais, sustenta que nenhum dispositivo da Lei n° 10.101/00 foi apontado pela Auditoria Fiscal como fundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais (anexo ao AI) o que dificulta sua certeza quanto aos efetivos fundamentos da autuação.  2.4. Em acréscimo, articula que a forma do lançamento fiscal é essencial para a sua validade, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional -CTN, artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e Instrução Normativa SRP n° 3/2005, e, estando o ato desconforme tais previsões, deve ser declarada a nulidade do Auto. Colaciona jurisprudência. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 4  2.5. De outro lado, com esteio na Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal - STF, ocorreu a Decadência parcial do período 01/2003 a 03/2003, verificada tanto pela contagem do prazo prevista no artigo 173, I, como no artigo 150, § 4º, ambos do CTN, vez que o hostilizado AI foi constituído definitivamente em 02/07/2008 (ciência do contribuinte).  2.6. No atinente ao dito mérito da questão, apoiando-se no que alega ser jurisprudência reiterada dos Tribunais Federais, a Participação nos Lucros e/ou Resultados seria desvinculada da remuneração, não podendo integrar o salário de contribuição, senão quando comprovada fraude à lei (substituição indevida do salário).  2.7. Assim, como a Fiscalização não apontou a fraude exigida pelo melhor entendimento sobre a matéria ao efetuar o pagamento da PLR, o AI em comento deve ser julgado insubsistente. Colaciona jurisprudência.  2.8. Com amparo em jurisprudência, sustenta que as negociações coletivas devem ser privilegiadas, especialmente aquelas benéficas aos empregados, refutando-se a possibilidade de desnaturar uma PLR apenas por rigorismo formal.  2.9. Ainda, no tocante a alegada falta de provas quanto à negociação da PLR entre a Comissão de Empregados e a Empresa, articula que, conforme “Atas de Eleição” que acosta, desde 2000, teria havido eleição de comissão de representantes dos empregados, com a presença do Representante do Sindicato, com o fim específico de discutir e negociar o Programa Chubb de Participação nos Resultados para os anos 2001 e 2002.  2.10. Em reforço, suscita as cláusulas 10ª e 11ª dos Termos de Acordo para Programa de Participação dos Empregados em Lucros e/ou Resultados de 2001 e 2002.  2.11. Quanto à PLR dos anos de 2003 e 2004, também foram constituídas, de forma comprovada, comissões, o que restaria ratificado pela cláusula 9ª do Termos de Acordo Coletivo para Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR atinente ao ano de 2003 (paga em 2004), acostado aos autos.  2.12. Ademais, intenta comprovar a eleição da Comissão pelas relações de Controle das Eleições para Representantes dos Funcionários no PPR 2003/2004, com documentos que junta.  2.13. Junta, ainda, e-mail de convocações dos integrantes das comissões de negociação do plano de participação nos resultados – 2003, bem como das atas de reunião devidamente assinadas pelos referidos integrantes e, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 5 por fim, novos e-mail que demonstrariam, de forma inegável, as negociações efetuadas para estipulação, criação e divulgação de metas para o ano de 2002, datados de dezembro de 2001.  2.14. De outra banda, entendendo que a Lei nº 10.101/00 sempre se referiu à empresa como um todo, defende não haver vedação legal quanto a se utilizar do PLR para todas as localidades, ou seja, para todas as filiais, já que seus respectivos empregados participaram das eleições, da negociação e da criação do programa, ainda mais que a forma e pagamento da PLR na Impugnante é uma só.  2.15. No tocante à representação sindical, articula que a base territorial é apenas uma questão acessória e não prejudica a proteção dada pelo Sindicato vinculado à matriz da empresa.  2.16. Quanto ao momento da assinatura dos PLR, afirma que a lei não exige que exista um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, bem como, não fixa data limite para a assinatura do referido instrumento de implementação da PLR.  2.17. Ademais, tendo na a PLR de 2002 era idêntico à de 2001, é incontroverso que todos (empresa e empregados) tinham plena ciência da forma de pagamento e das metas traçadas para aquele. Tal fato ainda resta corroborado pelos e-mail anexados, datados de dezembro de 2001, que demonstram as negociações efetuadas para estipulação, criação e divulgação de metas para o ano de 2002.  2.18. Invoca a cláusula 3ª do Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR (2003), para demonstrar que as metas sempre foram de conhecimento de todos, de forma que a formalização do plano mediante a assinatura não pode esconder o fato de que tudo foi previamente sabido e negociado, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para atingimento.  2.19. Em suma, repisa que a PLR não poderia ter sido descaracterizado, pois: o não houve cometimento de fraude; o não há exigência legal quanto à assinatura do acordo de PLR em data posterior ao início do período de avaliação; o houve intensa participação e ciência dos empregados, Comissão e Sindicato na discussão das metas e condições do PLR. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 6  2.20. No que diz respeito ao protocolo de arquivamento dos acordos no Sindicado, aduz que o Presidente do Sindicato, Sr. Serafim, atestou em 23 de julho de 2008, que cada uma das cópias dos Acordos de PLR da Impugnante estavam devidamente arquivadas na entidade sindical e, em adição, que tal arquivamento não seria requisito para a constituição de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo.  2.21. E mais, dada a ausência de penalidade expressa para o eventual não arquivamento, não poderia haver a descaracterização dos pagamentos efetuados a título de PLR, vez que a eleição quanto ao instrumento de formalização da PLR não é da essência da natureza jurídica do instituto. Colaciona doutrina.  2.22. Por fim, o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades para que a natureza jurídica do PLR fosse declarada não-salarial, seja antes ou seja depois da regulamentação legal do artigo 7º, XI, da Constituição Federal, não havendo necessidade imperiosa da existência de protocolo/carimbo do Sindicato. Colaciona jurisprudência do TST”. Em 29 de abril de 2014, a 13ª Turma da DRJ/SPO , por intermédio do Acórdão 16- 57.460, “por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, mantendo- se, em parte, o crédito tributário exigido, em virtude do reconhecimento da ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar”. Apesar do cancelamento parcial do crédito tributário ter origem na aplicação de regra decadencial, a leitura atenta do conteúdo do Acórdão recorrido será de suma importância para compreensão de como o mérito em jogo foi tratado, sobretudo, em relação aos argumentos acusatórios realizados pela Autoridade Fiscal que – conforme veremos foram afastados pelo Voto. Peço a vênia, portanto, de transcrevê-los logo abaixo: “Da Participação do Empregado nos Lucros da Empresa 10.13. Impende ratificar que, o atendimento a algum/alguns dos pressupostos legais não atribui à verba em tela a condição de não integrante do salário de contribuição. É somente em decorrência da perfeita observância de todas as exigências vaticinadas pela norma de regência, conjuntamente, que se cogita de tal exclusão. 10.14. Verifica-se, portanto, a necessidade de se analisar as condições em que a verba foi ajustada e paga, para que se possa concluir se tal corresponde, ou não, àquela disciplinada pela Lei nº 10.101/00, excluída da tributação por força de outra norma, a Lei nº 8.212/91. Da Negociação entre Comissão de Empregados e a Empresa 11. No pertinente à inexistência de vedação legal quanto à assinatura do acordo de PLR em data posterior ao início do período de avaliação, ainda mais no caso de Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 7 ter havido participação e ciência dos empregados, Comissão e Sindicato na discussão das metas e condições do PLR, tem-se o que segue a tecer. 11.1. Muito embora assista razão à Insurgente quanto à suscitada inexistência de vedação legal, importa observar que, tendo o Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003, conforme expressamente consignado na Cláusula 3ª - Condições Gerais do Programa de Participação nos Resultados – PPR, optado por vincular o pagamento da rubrica em apreço ao cumprimento de programa de metas a serem atingidas, estabeleceu, por decorrência lógica indissociável, a condição sine qua non referente à pactuação e o conhecimento prévio dos objetivos a serem perseguidos/atingidos, antes do início do período aquisitivo dos direitos àquela referentes. 11.2. Ademais, diversamente do sustentado pela Irresignada, a aludida participação da comissão de representantes dos empregados na elaboração das metas foi, no mínimo, substancialmente prejudicada, haja vista que, conforme se extrai da Cláusula 9ª - Comissões de Negociação, os representantes dos empregados foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 (fls. 143), e as efetivas tratativas, consoante documento 07 (cópia de e-mail enviado aos integrantes da Comissão de Negociação – fls. 159/161), se deram a partir de 27/11/2003. 11.3. Destarte, impende registrar, em reforço, que, para que os empregados efetivamente pudessem envidar esforços produtivos para, ao final, fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, antecedente lógico-necessário era o conhecimento dos exatos critérios e condições a serem perseguidos, pois que sem metas, não há esforço adicional. Sem esforço adicional, não há premiação de PLR. Portanto, sem metas definidas de antemão, não pode haver premiação de PLR referente à persecução/atingimento daquelas, seja por impossibilidade fática ou, de outra mão, desvirtuamento da sistemática envolvida com o programa de metas. 11.4. Paralelamente, não recebe acolhida a ideia de que as metas pactuadas seriam previamente conhecidas dos empregados, pois que, por uma, as metas para o PPR 2003 eram diversas daquelas previstas para o PPR 2002 e, por outra, a comissão de representantes dos empregados tinha composição diversa para cada um dos anos de referência e foi eleita, repise-se, ao final do ano de 2003 (17/10/2003), atuando e intermediando a vontade dos empregados, por óbvio, somente após constituída. 11.5. Em arremate, impende ressaltar não se tratar de mero formalismo ou excesso deste, mas, isto sim, observância e respeito a uma derivação do primado da não surpresa. 11.6. D’outra margem, infirmando alegação trazida pela Defendente, necessário esclarecer-se que, muito embora os Acordos/Convenções trabalhistas tenham o poder de regular os ajustes firmados de forma livre e flexível entre as partes, Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 8 mormente no atinente às relações laborais, em âmbito tributário, sua atuação se dá de forma mais discreta, sempre submetendo-se e limitando-se aos ditames legais. 11.7. Destarte, não há espaço para se interpretar como efetivamente válido instrumento negocial que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos, vez que pactua o delineamento dos objetivos a serem alcançados, aos quais se submete o pagamento da PLR, somente ao final do exercício referente ao período aquisitivo de tal rubrica. 11.8. Do exposto, a fim de não invalidar lógica intangível consubstanciada na premiação decorrente do esforço despendido e medido em virtude das metas estabelecidas e cumpridas, imperioso concluir-se que, no que diz respeito ao PPR do ano de 2003, vez que não afinado com o arcabouço e o desiderato normativo atinente à participação dos empregados nos Lucros ou Resultados, as conclusões expressadas no hostilizado AI não merecem reparo, pois que tal instrumento não se presta à intenção de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade pensados pela Lei em tela. 11.9. Em conclusão, consoante o raciocínio desenvolvido, tendo em vista que as regras estabelecidas pelo citado acordo de PLR não atenderam ao conjunto normativo de regência, restaram improfícuas as alegações da Impugnante quanto à natureza não salarial dos valores pagos a título de participação nos lucros, vez que, conforme predito, o § 10 do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9º do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. Do PLR das Filiais e do Arquivamento do Acordo 12. No concernente à questão da possibilidade de extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003 para os estabelecimentos das filiais, tem-se o que segue. 12.1. Ao prever à interveniência das entidades sindicais dos trabalhadores, seja participando da comissão escolhida pelas partes ou dos Acordos/Convenções Coletivos, demonstrou o legislador a intenção subjacente de proteger os respectivos empregados nas negociações atinentes à Participação nos Lucros e Resultados. 12.2. Assim, tendo em vista que, no casuísmo em tela, houve comprovada participação do Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, signatário do indigitado Termo de Acordo, a pretendida proteção, ao menos no tocante aos empregados que desempenham suas funções no referido Estado, foi integralmente observada. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 9 12.3. Reside, pois, a celeuma referente aos empregados em atividade em outros Estados da Federação que, por particularidades próprias, poderiam exigir a participação da Entidade Sindical da respectiva base territorial o que revelaria, ao menos em tese, uma falha verificada no procedimento adotado pela Insurgente, no quanto ora apreciado. 12.4. Contudo, no caso vertente, tendo em vista que a intenção da Defendente foi a de constituir Comissão de Representantes da Empresa eleita por empregados de todos os estabelecimentos, por meio de votação, restando ao Sindicato, somente, a formalização (homologação) e arquivamento do resultado consubstanciado em Acordo, tal questão restou superada, merecendo, pois, acolhida o intento da Insurgente, no ponto apreciado. 12.5. No entanto, pelas razões já abordadas no presente Voto, a questão em epígrafe revela-se, ao fim e ao cabo, de somenos importância, vez que o PPR do ano de 2003, ao não atender ao conjunto normativo de regência, falhando, especialmente, consoante predito, na elaboração e estipulação de plano de metas prévio ao período aquisitivo da parcela apreciada, desvirtuou a natureza desta que, no tocante à esfera tributária-previdenciária, não se transmudou naquela prevista no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91. 12.6. Lado outro, no tocante ao registro de tal acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em virtude do documento acostado às fls. 220, tal formalismo restou comprovado, assistindo razão à Impugnante nesta questão. (...) CONCLUSÃO 15. Do conjunto de documentos que acompanharam o hostilizado AI é possível se extrair a perfeita compreensão da exação fiscal debatida, emergindo, assim, inexistência de qualquer mácula no procedimento ou lançamento que possa acarretar cerceamento dos respectivos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 15.1. Verificado que a ciência do contribuinte quanto ao AI em tela se deu em 02/07/2008, tendo havido recolhimento referente às contribuições e períodos lançados, por força da regra insculpida no art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores ocorridos até 30/06/2003 (competências 01/2003 e 03/2003) foram fulminados pela decadência tributária e, assim, devem ser excluídos do AI em apreço. 15.2. Ademais, no tocante ao Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR atinente ao ano de 2003 (pago em 2004): a) No caso vertente, há de ser entendida como possível a extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para Programa de Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 10 Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003 para os estabelecimentos das filiais; b) Restou comprovado o registro de tal acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em virtude do documento acostado às fls. 220; c) Contudo, tendo em vista que os representantes dos empregados na Comissão de Negociação foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 e as efetivas negociações (definição das metas) se deram a partir de 27/11/2003, o indigitado pacto não pode ser interpretado como efetivamente válido, pois que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos, por pactuar o delineamento dos objetivos a serem alcançados, aos quais se submete o pagamento da PLR, somente ao final do exercício referente ao período aquisitivo de tal rubrica.” Em 7 de maio de 2025, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando suas razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas), frisando os seguintes pontos (transcrição): “Não apenas no que se refere ao reconhecimento da decadência, vale destacar ainda que a r. decisão recorrida também acolheu parcialmente as alegações de defesa da ora recorrente quanto ao mérito debatido. Isso porque, a r. decisão recorrida reconheceu:  a existência de negociação da PLR entre a Comissão de Empregados e a Empresa  ser possível a extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para o PPR de 2003 para os estabelecimentos das filiais; e  o registro do acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo. Entretanto, a r. decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o PPR de 2003 não teria atendido os requisitos previstos na Lei n° 10.101/2001, apenas pela ausência de metas prévias ao período aquisitivo da parcela apreciada”. (...) Nesse sentido, apesar de a r. decisáo recorrida ter reconhecido que a negociação da PLR se encerrou durante e antes do encerramento do período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores (janeiro/2003 a dezembro/2003), bem como do próprio pagamento (janeiro/2004), a Delegacia de Julgamento afrontou a jurisprudência mais recente sobre o tema, proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF”. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 11 Ato conseguinte, o processo baixou em Diligência para confirmar os recolhimentos havidos e a eventual existência de outros. Restou confirmada, contudo, tão-somente a aplicação da regra decadencial já firmada pelo Acórdão recorrido. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Bem por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Em relação às preliminares exaradas em seu instrumento recursal, trata-se de repetição daquelas já expostas em sua Impugnação, sem qualquer inovação relevante sobre o tema. Nessa senda, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “Inocorrência de Nulidades e/ou Cerceamento do Direito de Defesa 7. Primeiramente, há de se observar que as preliminares de nulidade do lançamento fiscal arguidas pela Impugnante não encontram amparo no quanto previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). (...) 7.1. Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta no caso de vício em um dos elementos estruturais do ato administrativo atacado, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. 7.2. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto. 7.3. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe, conforme será demonstrado no transcorrer deste Voto. 7.4. Ademais, no referente ao tido como “ponto nodal” da suscitada preliminar de nulidade, que encerra o entendimento de que teria havido dissonância entre o Relatório FLD (fls. 20/1) e o Relatório do Auto de Infração AI – 37.172.360-4 (fls. 24/8), é de se pontuar que ambos os indigitados relatórios são, de fato, complementares e, em conjunto, elucidativos do Auto de Infração em epígrafe. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 12 7.5. Assim, enquanto o primeiro (Relatório FLD), remete à moldura legal do lançamento fiscal efetuado, o segundo (Relatório do Auto de Infração), explicita os detalhes procedimentais e materiais verificados no casuísmo fiscalizado, por vezes, com remissão legal/normativa, servindo este de complemento àquele para que, ao final, se tenha a perfeita subsunção dos fatos perscrutados às normas de regência. 7.6. Desta sorte, ratifique-se, não existe contraposição entre as informações constantes num e noutro relatório mas, pelo contrário, complementariedade. 7.7. Lado outro, é de ser apontado que a totalidade de documentos que acompanham o hostilizado AI há de ser interpretada em conjunto e não separadamente, em tiras. É da análise conjugada dos diversos relatórios e discriminativos que o acompanham que se faz possível extrair e compreender a sua real expressão. Ao analisar qualquer dos elementos constitutivos de forma apartada, descontextualizada, corre-se o risco de não encontrar sentido em suas informações. 7.8. Em acréscimo ao brevemente explanado, insta registrar que da leitura do supracitado Relatório do Auto de Infração AI – 37.172.360-4, percebe-se que a Autoridade Autuante narrou, com clareza e coerência, as etapas do procedimento fiscal e os fatos verificados em consequência daquele, tendo se desincumbido do ônus de demonstrar a correspondente colmatação ao ordenamento aplicável explicitando, ademais, os dispositivos legais que deram azo à autuação em tela (Lei nº 10.101/00). 7.9. Ainda, foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes da autuação ao Contribuinte, tendo-lhe sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado do lançamento, para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na Impugnação apresentada, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Assim, tendo sido o interessado regularmente cientificado do lançamento e dos relatórios componentes, inexiste qualquer omissão nesse sentido. 7.10. Observe-se, ainda, que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. 7.11. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, oferta à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 13 7.12. D’outra margem, as preocupações apresentadas pela Insurgente no tocante à futura execução fiscal, não são apreciáveis nesse foro, bem como não tem capacidade de afetar a validade dos argumentos acima discorridos vez que, no momento de uma pretensa inscrição em dívida ativa, o crédito tributário, àquele tempo, imantado pelo atributo da definitividade quanto a sua constituição em sede administrativa, poderá ser rediscutido, em sua integralidade, pelos meios e formas disponíveis na esfera judicial, não se impondo qualquer prejuízo prévio à Defendente. 7.13. Em conclusão, verificado que o Sujeito Passivo conhecia a origem dos tributos lançados, que tomou plena ciência dos fatos geradores, demonstrados nos relatórios integrantes da autuação, tendo-lhe sido concedido o tempo hábil (prazo legal) para apresentar suas contrariedades, não há que se cogitar em cerceamento dos respectivos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e, por via consequencial, não há eiva de nulidade que afete o lançamento em testilha”. Em relação ao mérito da questão, devemos recordar a premissa criada no Relatório deste Voto: a r. decisão recorrida delimitou a subsistência da autuação em um único e exclusivo fundamento: a assinatura do acordo do PLR-2003 deu-se tão-somente ao final do ano-base, sem ciência prévia das metas aos empregados. Transcreverei, novamente, o parágrafo conclusivo do Acórdão recorrido, a fim de deixar claro que os dois outros requisitos que a autoridade fiscal de origem entendeu violados, foram relevados pelo órgão a quo: “15.2. Ademais, no tocante ao Programa de Participação dos Empregados nos Resultados – PPR atinente ao ano de 2003 (pago em 2004): a) No caso vertente, há de ser entendida como possível a extensão das regras previstas no Termo de Acordo Coletivo para Programa de Participação nos Resultados – PPR no ano de 2003 para os estabelecimentos das filiais; b) Restou comprovado o registro de tal acordo no Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em virtude do documento acostado às fls. 220; c) Contudo, tendo em vista que os representantes dos empregados na Comissão de Negociação foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 e as efetivas negociações (definição das metas) se deram a partir de 27/11/2003, o indigitado pacto não pode ser interpretado como efetivamente válido, pois que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos, por pactuar o delineamento dos objetivos a serem alcançados aos quais se submete o pagamento da PLR, somente ao final do exercício referente ao período aquisitivo de tal rubrica”. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 14 É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, a aludida participação da comissão de representantes dos empregados na elaboração das metas foi, no mínimo, substancialmente prejudicada, haja vista que, conforme se extrai da Cláusula 9ª - Comissões de Negociação, os representantes dos empregados foram eleitos, somente, em 17 de outubro de 2003 (fls. 143), e as efetivas tratativas, consoante documento 07 (cópia de e-mail enviado aos integrantes da Comissão de Negociação – fls. 159/161), se deram a partir de 27/11/2003. Correta, portanto, a decisão de piso ao assim mencionar: “11.3. Destarte, impende registrar, em reforço, que, para que os empregados efetivamente pudessem envidar esforços produtivos para, ao final, fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, antecedente lógico-necessário era o conhecimento dos exatos critérios e condições a serem perseguidos, pois que sem metas, não há esforço adicional. Sem esforço adicional, não há premiação de PLR. Portanto, sem metas definidas de antemão, não pode haver premiação de PLR referente à persecução/atingimento daquelas, seja por impossibilidade fática ou, de outra mão, desvirtuamento da sistemática envolvida com o programa de metas. 11.4. Paralelamente, não recebe acolhida a ideia de que as metas pactuadas seriam previamente conhecidas dos empregados, pois que, por uma, as metas para o PPR 2003 eram diversas daquelas previstas para o PPR 2002 e, por outra, a comissão de representantes dos empregados tinha composição diversa para cada um dos anos de referência e foi eleita, repise-se, ao final do ano de 2003 (17/10/2003), atuando e intermediando a vontade dos empregados, por óbvio, somente após constituída. 11.5. Em arremate, impende ressaltar não se tratar de mero formalismo ou excesso deste, mas, isto sim, observância e respeito a uma derivação do primado da não surpresa”. Bem por isso, não há reparos no Acórdão recorrido. Conclusão Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.429 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002651/2008-28 15 Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar as preliminares exaradas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Relator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10673661 #
Numero do processo: 15504.012890/2008-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. As contribuições previdenciárias, ainda que discutidas judicialmente, deverão ser lançadas a fim de evitar que os valores sejam atingidos pelo instituto da decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-008.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. As contribuições previdenciárias, ainda que discutidas judicialmente, deverão ser lançadas a fim de evitar que os valores sejam atingidos pelo instituto da decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.012890/2008-64

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143333

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.835

nome_arquivo_s : Decisao_15504012890200864.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 15504012890200864_7143333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10673661

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754458181632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T14:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T14:17:48Z; Last-Modified: 2024-10-07T14:17:48Z; dcterms:modified: 2024-10-07T14:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T14:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T14:17:48Z; meta:save-date: 2024-10-07T14:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T14:17:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T14:17:48Z; created: 2024-10-07T14:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-07T14:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T14:17:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.012890/2008-64 ACÓRDÃO 2002-008.835 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CURSO ORVILE CARNEIRO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. As contribuições previdenciárias, ainda que discutidas judicialmente, deverão ser lançadas a fim de evitar que os valores sejam atingidos pelo instituto da decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.835 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.012890/2008-64 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, relativo a contribuições devidas a Terceiros (SESC e SEBRAE) que estão sendo questionadas judicialmente pela empresa, conforme descrição contida no Relatório Fiscal, fls. 31/33, no montante de R$ 16.797,17 (dezesseis mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos). A empresa apresentou defesa tempestiva, às fls. 40/84 dos autos, contestando o lançamento fiscal e requerendo a desconstituição da NFLD mediante os seguintes argumentos relatados em síntese: 1. alega vicio formal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, por falta de indicação da hora da lavratura da mesma, devendo ser declarada sua nulidade. 2. quanto ao mérito, alega ofensa ao princípio da legalidade administrativa em razão do lançamento de crédito tributário suspenso por força de decisão judicial. 3. acrescenta que é vedado à autoridade fiscal instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial suspensiva da cobrança do suposto crédito, contrariando o artigo 62 do Decreto 70.235/72, e alega violação ao princípio da moralidade pública e inobservância ao princípio da legalidade administrativa. 4. em razão da inexigibilidade do crédito lançado não é cabível a aplicação de multa ie juros de mora além do fato de que a suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a NFLD sido recebida em 05/04/2004. 5. alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, devendo a mesma ser reduzida a patamares mais razoáveis. 6. argumenta que é incontestável o direito do contribuinte à utilização dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros moratórios possui natureza remuneratória e sua utilização naqueles moldes desobedece à regra contida nos artigos 161, §1° do CTN e 192, §3° da Constituição Federal. O Auto de Infração foi mantido conforme Decisão-Notificação nº 11.4º1.4/360/2004. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.835 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.012890/2008-64 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2004,, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2004, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando exatamente os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais. O litígio recai sobre a possibilidade de realizar o lançamento das contribuições devidas a Terceiros (SESC e SEBRAE) que estão sendo questionadas judicialmente pela empresa. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. Inicialmente cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o disposto no artigo 33 da Lei 8.212/91. 5. Não podem ser acolhidos os argumentos da impugnante relativos à nulidade da NFLD em razão da falta de indicação da hora de sua lavratura. Na Instrução Normativa INSS/DC n° 070, de 10/05/2002 e nos demais atos normativos não há previsão para indicação da hora da lavratura de NFLD e nem campo próprio para indicação da mesma. A NFLD tem por finalidade notificar o contribuinte do lançamento do débito relativo às contribuições previdenciárias e instaurar o processo de débito. Tal exigência só é prevista para o Auto de Infração (art. 301, § 1°, da INSS/DC n° 070, de 10/05/2002) que se refere a procedimento fiscal adotado a partir da verificação do descumprimento de obrigação acessória, e traz em suas informações o dia 'e a hora de sua lavratura, portanto, não há que se falar em falta de atendimento às normas legais por parte da fiscalização, uma vez que a presente NFLD encontra-se revestida de todas; as formalidades exigidas. 6. A obrigação tributária principal que, segundo o parágrafo 1° do artigo 113 do Código Tributário Nacional - CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, surge com a ocorrência do fato gerador, entretanto, antes Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.835 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.012890/2008-64 4 da consecução do ato de lançamento descrito no artigo 142 do citado diploma legal, ela está desprovida de exigibilidade: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7. O parágrafo único do artigo acima citado dispõe que a atividade administrativa' de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, razão pela qual a auditora-fiscal notificante procedeu ao registro do crédito relativo às contribuições devidas ao SESC e ao SEBRAE. Ademais, os atos normativos do INSS dispõem que, mesmo quando a matéria estiver sendo discutida judicialmente, excetuando-se os casos de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, havendo ou não depósito judicial, os créditos deverão ser lançados em sua integralidade a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos pelo instituto da decadência. 9. A empresa citou em sua defesa os Mandados de Segurança de n° 2000.38.00.043609-6 e n° 2000.38.00.043360-02.4 onde discute a inconstitucionalidade das contribuições para o SEBRAE e SESC respectivamente, alegando ofensa ao princípio da legalidade administrativa em razão do lançamento de crédito tributário suspenso por força de decisão judicial. 10. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe sobre as hipóteses nas _quais a exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme transcrito a seguir: _ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: l - moratória; ll - o depósito do seu montante integral; Ill - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; . l V - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) 11. No presente caso, a exigibilidade do crédito não está suspensa uma vez que não ocorreram nenhuma das hipóteses acima transcritas. Em consulta feita através da “lnternet" a respeito do andamento dos processos acima citados, fls.87l92, verificou-se que no processo 2000.38.00.043360-0 (relativo a contribuições para o SESC) foi indeferida liminar em 06/12/2000 e no processo 2000.38.00.043609-6 (relativo a contribuições para o SEBRAE) não houve concessão de liminar, tendo sido emitida sentença com exame do mérito com pedido procedente em parte. Além disso, os processos continuam pendentes de Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.835 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.012890/2008-64 5 julgamento na instância superior, conforme indicam as citadas “consultas processuais". 12. Cumpre esclarecer que a presente NFLD foi lavrada para que, em caso de decisão favorável ao INSS em instância definitiva, sejam cobrados os valores apurados, (no caso não depositados judicialmente). Por outro lado, em decisão judicial desfavorável ao INSS, o crédito lançado será desconstituído e o processo definitivamente arquivado. 13. Quanto às alegações da defesa a respeito da cobrança de acréscimos legais, temos que o lançamento de multa e juros de mora - art. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 - segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva. 14. A fundamentação legal para a cobrança de juros bem como a forma pela 'qual os mesmos foram calculados estão transcritas às fls. 13 no relatório de Fundamentos Legais das Rubricas, cuja cópia foi enviada à empresa como parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, tendo a fiscalização se limitado a dar efetivo cumprimento à léi, uma vez que seu ato é vinculado. 15. Ademais, as taxas de juros aplicadas se acham amparadas legalmente no art. 13, da Lei 9.065/95, que dispõe que para os títulos federais a partir de 1° de abril de 1995 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, estando a previsão para a cobrança de juros contida no art. 34, da Lei 8.212/91, que teve sua vigência restabelecida pela Medida Provisória 1.571, de 01/04/97, convalidada pelas Medidas Provisórias 1523-8/97 e 1.596-14/97, transformada na Lei 9.528/97 de 11/12/97, mantendo o entendimento da citada Lei 9.065/95.Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades ou de ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672401 #
Numero do processo: 10945.900105/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10945.900105/2017-19

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.797

nome_arquivo_s : Decisao_10945900105201719.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10945900105201719_7143216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10672401

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754461327360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-05T11:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-05T11:03:22Z; Last-Modified: 2024-10-05T11:03:22Z; dcterms:modified: 2024-10-05T11:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-05T11:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-05T11:03:22Z; meta:save-date: 2024-10-05T11:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-05T11:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-05T11:03:22Z; created: 2024-10-05T11:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-10-05T11:03:22Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-05T11:03:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.900105/2017-19 ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.784, de 16 de abril de 2024: O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 23690.60014.230714.1.1.18-7080, referente a crédito de PIS com incidência não-cumulativa no valor de R$ 1.008.928,80, para o 1º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 3 declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 4 O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 5 Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 23690.60014.230714.1.1.18-7080, referente a crédito de PIS com incidência não-cumulativa no valor de R$ 1.008.928,80, para o 1º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1397/1410, os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 6 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 23690.60014.230714.1.1.18-7080, referente a crédito de PIS com incidência não-cumulativa no valor de R$ 1.008.928,80, para o 1º trimestre de 2014. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 7 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 8 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 9 §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 10 II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 11 forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 12 pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 13 atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 14 § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 15 § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 16 produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.797 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900105/2017-19 17 José Renato Pereira de Deus Fl. 1430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672811 #
Numero do processo: 10980.916266/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2013 REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O desencontro de informações contidas em documentos fiscais hábeis a embasar a utilização do regime REINTEGRA devem carregar conjunto probatório suficiente a demonstrar tais inconsistências, de modo a garantir a legitimidade e veracidade ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.006, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913858/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2013 REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O desencontro de informações contidas em documentos fiscais hábeis a embasar a utilização do regime REINTEGRA devem carregar conjunto probatório suficiente a demonstrar tais inconsistências, de modo a garantir a legitimidade e veracidade ao crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.916266/2013-66

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143299

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.008

nome_arquivo_s : Decisao_10980916266201366.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980916266201366_7143299.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.006, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913858/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10672811

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754468667392

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-05T11:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-05T11:03:04Z; Last-Modified: 2024-10-05T11:03:04Z; dcterms:modified: 2024-10-05T11:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-05T11:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-05T11:03:04Z; meta:save-date: 2024-10-05T11:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-05T11:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-05T11:03:04Z; created: 2024-10-05T11:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-05T11:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-05T11:03:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.916266/2013-66 ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONDELEZ BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2013 REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O desencontro de informações contidas em documentos fiscais hábeis a embasar a utilização do regime REINTEGRA devem carregar conjunto probatório suficiente a demonstrar tais inconsistências, de modo a garantir a legitimidade e veracidade ao crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.006, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913858/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento de crédito, com origem no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011. Conforme Despacho Decisório eletrônico (DD), o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente, com homologação parcial da compensação declarada na Declaração de Compensação (DCOMP), cujo detalhamento das inconsistências apuradas e da demonstração do cálculo dos valores parcialmente reconhecidos encontram-se em seu anexo “Análise do Crédito”. A partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas inconsistências, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte. Cientificada do DD, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade. Em tal recurso, a interessada não procura comprovar a inexistência das inconsistências, mas apresenta os seguintes argumentos de defesa: [1] PRELIMINARMENTE. — DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO — AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO pela planilha vinculada no detalhamento do crédito, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR QUAIS AS GLOSAS FORAM EFETUADAS, pois nela constam as seguintes informações: CNPJ emitente, número da nota e data da saída, ou seja, não existe qualquer explicação acerca das inconsistências. [2] DO MÉRITO. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL [PARA COMPROVAR AS INCONSISTÊNCIAS APURADAS “[…] No presente caso, não há prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação, ao contrário, há simplesmente uma afirmação de que o crédito é inexistente, no entanto, nãoi há uma efetiva comprovação do "porquê" do indeferimento do pedida de compensação. [...] [3] DO MÉRITO. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PLEITEADOS PELA CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO REINTEGRA [...] o entendimento das autoridades fiscais não deve subsistir, haja vista que a empresa possui, de fato, o direito ao crédito referente Regime Especial de Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 3 Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), suficiente para pagar/compensar, em sua integralidade a DCOMP [4] DO MÉRITO. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EFETIVADA PELA CONTRIBUINTE [...] após a análise da documentação levantada, pôde SUPOR que a glosa dos créditos ora pleiteados, referem-se às notas fiscais nas quais foram preenchidos os campos de Código Fiscal de Operações e Prestação — CFOP — como "Venda de Mercadoria adquirida e recebida de terceiros" — 7102, o que, em princípio, seria vedado para creditamento em âmbito de REINTEGRA, nos termo, nos termos do inciso III, do §12° do art. 29-B da IN 900/1998. Pois bem, pela análise exclusiva do CFOP, poder-se-ia cogitar que os bens exportados foram adquiridos de terceiros, não se enquadrando como "Operação direta de venda à comercial exportadora" como requer a legislação. Contudo, caso seja este o real motivo das glosas, ressalta-se que a problemática ora gerada é causada por falha no próprio sistema da Receita Federal. [...] a contribuinte é única fabricante dos produtos destacados nas notas fiscais [...] após a produção dos bens, estes são transferidos para Centro de Distribuição (CD's), como o de Louveira (CNPJ 33.033.028/0036-04), onde ficam armazenados até a venda direta ou exportação. Ou seja, a contribuinte também realiza a exportação de bens a partir de seus próprios Centros de Distribuição (CD's). [...] Ao emitir a Nota Fiscal de saída, o sistema da Receita Federal impede a vinculação do CFOP 7101 — "venda de produção de estabelecimento" visto que supostamente já teria ocorrido uma operação anterior. Diante de tal fato, vê-se a contribuinte obrigada a se utilizar de CFOP diverso, qual seja, "venda de mercadoria adquirida/recebida, de terceiro"— 7102. [...] Sendo assim, eventual equívoco no preenchimento da Nota Fiscal DEVE ser superado pelas autoridades fiscais, e a compensação declarada deve ser homologada. De tudo o que foi exposto e conforme se depreende da documentação acostada à presente manifestação, resta clara a existência do Crédito ofertado à compensação. Dessa forma, é injustificada a recusa da Administração em homologar o pleito da contribuinte. […] A 1ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede da defesa de primeira instância. É o relatório. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Por bem ter caminhado a decisão proferida pela primeira instância – DRJ, me utilizado daquelas como razões de decidir: DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. DA DOUTRINA. No que concerne às decisões administrativas carreadas na peça de defesa, torna-se necessário observar que, embora constituam importante fonte de pesquisa, tais julgados, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário (Código Tributário Nacional, art. 100, inciso II). Destarte, tais decisões não podem ser estendidas genericamente a outros casos, produzindo efeitos apenas em relação às partes e às situações referidas em seus respectivos processos, com estrita observância do conteúdo dos julgados, e sem vinculação das decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ademais, no que tange à doutrina transcrita pela suplicante, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. DOS ASPECTOS GERAIS DO REINTEGRA O presente processo trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a qual sofreu alterações promovidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho 2012. O Reintegra tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção de empresas exportadoras de produtos manufaturados no País. O valor a ser ressarcido será calculado mediante percentual incidente sobre a receita decorrente de exportações, a ser estabelecido pelo Poder Executivo entre zero e três por cento. O valor apurado pela pessoa jurídica poderá ser utilizado para compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou solicitado seu ressarcimento em espécie. Senão, vejamos: Lei nº 12.546, de 2011 “Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 5 Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetuou e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. […] § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I – empresa comercial exportadora; e II – bens que tenham sido importados. O Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, ao regulamentar o Reintegra, estabeleceu, dentre outros parâmetros, como valor passível de ser ressarcido o percentual de três por cento (3%) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica (art. 2º, §1º). O Decreto conceitua como receita decorrente da exportação o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta, ou o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora, no caso de exportação por meio dessa (art. 2ª, §2º, I e II). O art. 7º do Decreto nº 7.633, de 2011, determina que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque. Por fim, seu art. 10 concede competência à Receita Federal do Brasil para disciplinar, em seu âmbito, o disposto no Decreto. Vejamos: Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011 “Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2º Para fins do § 1º , entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE. § 3º O disposto neste artigo aplica-se somente a bem manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 6 ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único a este Decreto. § 4º Para efeitos do § 3º , os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL, serão considerados nacionais. § 5º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 3º deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 6º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 7º O preço de exportação, para efeito do § 3º , será o preço da mercadoria no local de embarque. § 8º Ao requerer a compensação ou o ressarcimento do valor apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 3º . [...] Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito e suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto.” Anexo ao Decreto, consta o rol dos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, em relação aos quais a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Disciplinando a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, que alterou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, para incluir, nesta última, dentre outros, os artigos 29-B e 29-C. Por oportuno, confira- se-lhes seu texto: IN RFB nº 900, de 2008 “Art. 29-B. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente ao bem manufaturado no País Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 7 cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul -(Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido, e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem atender ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-seá em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 8 na situação mencionada no § 5º. § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.” A Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, por sua vez, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014. Contudo, nos dispositivos de interesse à espécie, não houve alteração quanto a seu teor: IN RFB nº 1.300, de 2012 “Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-seá em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.” IN RFB nº 1.529, de 2014 “Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.” (grifos de negritos e sublinhados não constantes no original) DA PRESENTE CONTROVÉRSIA No caso em tela, parte dos créditos relativos ao Reintegra informados no PER nº 20721.98208.270913.1.5.17- 7020 não foram reconhecidos pela unidade de origem em razão da Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 9 apuração das seguintes inconsistências: “Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra” (código X) e “Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida”. Antes de se adentrar na análise da lide propriamente dita, cumpre anotar, conforme apontado no Relatório, que, no recurso apresentado, curiosamente, a defesa não militou a favor da comprovação da inexistência dessas inconsistências, mas restringiu-se (1) à alegação da não identificação, por sua parte, de quais inconsistências foram imputadas ao seu pedido de ressarcimento, e de quais créditos foram glosados como consequência dessas inconsistências, e (2) à alegação de que, vez que as operações de exportação objeto do PER em fulcro teriam efetivamente ocorrido, ela deveria fazer jus aos créditos pleiteados. Não havendo, então, expressa contestação no sentido de alegar a própria inexistência da ocorrência das inconsistências imputadas à interessada no Despacho Decisório (as inconsistências “Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra” (código X) e “Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida”), decorre que a ocorrência em si destas duas inconsistências constitui matéria incontroversa na presente discussão, figurando fora da lide instaurada na atual fase de contencioso em que se encontra o presente processo, nos termos do arts. 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235 de 1972. Com base na legislação de regência, acima explicitada, passo à análise das inconsistências levantadas pela fiscalização e das razões de discordância da manifestante. DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS APURADAS. No Despacho Decisório (DD) ora contestado, como visto, duas inconsistências foram apontadas no PER da manifestante: “Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra” (Inconsistência X) e “Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida”. A inconsistência “X” corresponde ao fato de, na verificação que opera, a unidade de origem ter aferido que as notas fiscais que foram informadas pela contribuinte no PER/Dcomp como gerando direito em tese a crédito de Reintegra na verdade não o geram, em virtude do seguinte motivo: tais notas fiscais amparam operações mercantis que não correspondem a operações que geram direito creditório na sistemática do Reintegra. Estas operações mercantis são identificadas, no corpo da nota fiscal, pelo “Código Fiscal de Operações e Prestações” (“CFOP”). Se a unidade de origem verificar que CFOP informado na nota fiscal corresponde a uma operação que não gera direito ao crédito de Reintegra, essa irregularidade será identificada como “Inconsistência X”, e o crédito pleiteado com relação à operação amparada por essa nota fiscal não será reconhecido. Foi exatamente isso que ocorreu com parte das notas fiscais objeto do PER sob análise, as quais foram listadas no Anexo ao DD chamado “Análise do Crédito”, à fls. 3 a 4, no item “Relação de Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas”. Em consulta ao sistema Contágil, a partir de uma extração de Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 10 dados do sistema de notas fiscais “SPED-NFe”, obtive Relatório que foi juntado ao presente processo, como parte do presente Acórdão. A validade jurídica dos registros informatizados da RFB encontra-se prevista nos arts. 10 e 11 da MP n° 2.200-2 de 2001, e no art. 7° do Decreto n° 660 de 1992. Em tal Relatório, é visível que, em todas as notas fiscais apontadas no referido item “Relação de Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas” (fls. 3 a 4), a manifestante informou que a operação amparada pela nota fiscal era uma “Venda de mercadorias Adquiridas/Recebidas de terceiros” (CFOP: “7102”). Ora, independente de ser ou não uma exportação, tal operação não gera direito a crédito pelo Reintegra. Isto porque tal operação se configura uma venda de mercadoria produzida por outrem, ao passo que o regime do Reintegra apenas possibilita o direito a crédito pela exportação da mercadoria a quem efetivamente produziu ou manufaturou o bem. E, se era uma operação que não gerava direito ao crédito, a verificação de irregularidade (“inconsistência”) presente no pleito desse crédito no PER, verificação essa realizada pela unidade de origem, resta indelével. Sobre o crédito somente poder ser gerado para a empresa fabricante, vejamos, uma vez mais, a legislação: Lei nº 12.546, de 2011 “Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.” (grifos de negritos e sublinhados não constantes no original) Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011 “Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.” (grifos de negritos e sublinhados não constantes no original) Com relação às operações informadas pela própria recorrente nas notas fiscais sob análise (objeto da presente contestação), colaciono, a título de exemplo, um breve excerto do supracitado Relatório gerado pelo sistema Contágil, a partir de dados do sistema de notas fiscais “SPEDNFe”, no qual se pode ver o código CFOP e a descrição do código CFOP (a operação) informados pela suplicante em cada Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 11 uma das notas fiscais cujos créditos pretendidos foram glosados (ratifico que o Relatório completo encontra-se juntado ao processo como parte deste Acórdão): Excerto do Relatório emitido pelo sistema Contágil a partir de dados do sistema SPED “NF-e" Por seu turno, no que tange à outra inconsistência identificada no Despacho Decisório, ela tem origem quando a verificação da unidade de origem acusa para algumas das mercadorias (“produtos”) informadas no Pedido de Ressarcimento (PER) que eles foram objetos de operações mercantis cujas notas fiscais não foram consideradas válidas dentro da sistemática do Reintegra (i.e., eles constam em notas fiscais que não são aptas a gerar crédito de Reintegra). Isto gera essa outra inconsistência: “Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida”. Por todo o exposto, não é possível dar provimento à alegação da manifestante de inexistência de prova material (2) para comprovação das inconsistências, na qual ela alegava que, “haja vista ter sido efetivamente realizada a venda de mercadorias produzidas pela contribuinte ao exterior, como se depreende das notas acostadas, […] resta clara a existência do Crédito ofertado”. Como restou claro de toda a explicação acima, a mera venda para o exterior não é suficiente para gerar direito ao Crédito na sistemática do Reintegra, mas é preciso, entre outras condições definidas em Lei, que a mercadoria vendida tenha sido produzida pela pleiteante deste crédito: “pessoa jurídica produtora”, assim estabeleceram as normas supracitadas. No presente processo, como, no caso das notas fiscais em relação às quais o crédito não foi reconhecido, as mercadorias vendidas não haviam sido produzidas pela própria pleiteante (posto que haviam sido “adquiridas de terceiros”), tais operações de venda corretamente não geraram créditos válidos – exatamente como entendeu a unidade de origem em seu Despacho Decisório. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A interessada alegou também, “preliminarmente” (sic), que haveria falta de motivação no Despacho Decisório (DD), porque, “pela planilha vinculada no detalhamento do crédito” (sic – fl. 213), não haveria como se identificar, em suas palavras, quais as glosas foram efetuadas, quais as inconsistências apuradas, e qual a totalidade das notas glosadas. Alega também que as inconsistências apontadas não são explicadas nos documentos gerados pela fiscalização. Em vista do que pede pela nulidade do presente processo. Entendo de forma diversa, pelas razões que passo a discorrer. Compulsionando o próprio DD (fl. 2) e o referido Anexo ao DD chamado “Análise do Crédito” (fls. 3 a 7), que é o documento que contém todas as planilhas vinculadas no detalhamento do crédito a que a interessada se refere na fl. 213, pude notar que: - com relação às “inconsistências apuradas” e apontadas no DD, elas se encontram explicadas em detalhes às fls. 3 a 5, in verbis: “Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 12 identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra.” (fl. 3) “Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do Reintegra são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de saída ocorrida dentro do trimestre-calendário do crédito e comprovando operação de exportação dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados incluídos na ficha "Bens Exportados": Código NCM do Produto 1905.31.00 1905.90.20 (fls. 4 a 5) - com relação à (nas palavras da manifestante) “totalidade das notas glosadas, i.e., aquelas notas em relação às quais a unidade de origem entendeu que não seria possível o direito ao crédito de Reintegra, elas estão perfeitamente listadas à fls. 3 a 4, com indicação de qual(s) inconsistência(s) foi(ram) verificada(s) em relação a cada uma, e inclusive com uma “legenda” ao final, indicando o significado do código da inconsistência; - com relação às “glosas que foram efetuadas”, i.e., aos valores que foram pleiteados e não foram reconhecidos pela unidade de origem, elas estão detalhadas tanto por critério do produto (identificado pelo código NCM), à fl. 4 (no item “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório” - “Direito creditório reconhecido por produto exportado (NCM)”), quanto pelo critério de produto e nota fiscal, à fl. 5 (no item “Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente”). Nos dois critérios, os valores de crédito originalmente pleiteados no PER são rubricados nas planilhas como “Valor Reintegra no PER/DCOMP (R$)”, e os valores dos créditos reconhecidos como “Valor Reconhecido (R$)”. O valor do crédito não reconhecido, por seu turno (que é a diferença entre os dois valores), está informado à fl. 6, na sessão “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”. Ex positis, não é possível dar provimento também à alegação da defesa de (1) ausência de motivação: todas as informações que foram alegadas pela manifestante como não identificáveis são perfeitamente identificáveis na documentação referida, de maneira clara e não ambígua, nas folhas supramencionadas. Irrepreensível, portanto, o ato decisório contestado. Conclusão Diante do exposto, no uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7º, § 5º, encaminho meu VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada, NÃO RECONHECENDO o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.008 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.916266/2013-66 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10674793 #
Numero do processo: 10980.008679/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, inclusive delineando a que título as determinadas áreas suportariam as restrições.
Numero da decisão: 9202-011.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, inclusive delineando a que título as determinadas áreas suportariam as restrições.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.008679/2008-16

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143607

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.437

nome_arquivo_s : Decisao_10980008679200816.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980008679200816_7143607.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10674793

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754491736064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T22:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T22:01:58Z; Last-Modified: 2024-10-02T22:01:58Z; dcterms:modified: 2024-10-02T22:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T22:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T22:01:58Z; meta:save-date: 2024-10-02T22:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T22:01:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T22:01:58Z; created: 2024-10-02T22:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-02T22:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T22:01:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.008679/2008-16 ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE JOÃO DO ESPÍRIITO SANTO ABREU INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, inclusive delineando a que título as determinadas áreas suportariam as restrições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2202-007.754 (e.fls. 289/297) da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, intimando-o a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dos exercícios de 2004 e 2005, relativo ao imóvel denominado “Capivari – Plácido Mottim - Angelin”, Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) 0.978.731-3. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 159/166. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 170/186, onde sustentou que seria inadvertida a glosa da área de interesse ecológico, sob a alegação de que existiria legislação estadual delimitando a “Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi”, estando parcela da área do imóvel objeto da autuação ali inserida. Assevera que: “Com efeito, em sua manifestação à autoridade fiscal, o recorrente informou que a totalidade do imóvel estava inserido no AEIT (Área de Especial Interesse Turístico) do Marumbi, ocasião em que juntou cópia da Lei Estadual n. 7919/1984, que delimita, de forma expressa, a área de abrangência do dispositivo, também juntou cópia de mapa demonstrando a inserção da propriedade dentro daquela área.” Cita e reproduz o inc. II, alíneas "h" e "c", da Lei 9.393, de 1996, dispõe e advoga que referido dispositivo legal não impõe qualquer obrigatoriedade de apresentação de ato específico do Órgão competente declarando a existência de área de interesse ecológico, exige-se apenas a existência de um ato. Acrescentou ainda que o Superior Tribunal de Justiça teria firmado jurisprudência asseverando a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da benesse fiscal. Aduz que: “No caso concreto, existe uma legislação estadual específica, no caso a Lei 7.919/1984 que evidentemente possui uma posição hierárquica superior a qualquer ato administrativo, e que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, abrangendo a totalidade da área do recorrente, e objeto do presente procedimento”. Afirmou que, apenas após transcorrido o prazo para apresentação de esclarecimentos, teria obtido manifestação expressa do Instituto Ambiental Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 3 do Paraná (IAP) quanto à localização em unidade de conservação do imóvel. Informou não poder subsistir o arbitramento do VTN, porquanto apresentado laudo técnico em estrita observância aos requisitos legais. Em sessão de 12/01/2021, a 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento prolatou o Acórdão nº 2202-007.754 (e.fls. 289/297), ora objeto de Recurso Especial do sujeito passivo, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Ainda que a lide não tenha por escopo interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal, são admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar AIE para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem os limites exatos da AIE declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. VALOR DA TERRA NUA - VTN. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVADA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS ALEGADAS. Impossível aferir serem similares as condições de solo apresentadas em áreas não comprovadas como contíguas às ora apreciadas. Não acolhido o VTN declarado. A decisão foi assim registrada: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cientificado do Acórdão nº 2202-007.754, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração (e.fls. 308/313). À vista do despacho de negativa de seguimento de seus Embargos de Declaração (e.fls. 319/322), o sujeito passivo interpôs Recurso Especial (e.fls. 333/341), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando, em relação à alegada falta de comprovação de que a área objeto da autuação seria de interesse ecológico, o recorrente expressamente se manifestou no sentido de que a totalidade daquela área estaria na AEIT (Área de Especial Interesse Turístico) do Marumbi, ocasião em que juntou cópia da Lei Estadual n. 7919/1984, que delimita, de forma expressa, a área de abrangência do dispositivo, também juntou cópia de mapa demonstrando a inserção das propriedades dentro daquela área, afirmando que a existência de legislação estadual específica supriria o requisito de apresentação de “ato do órgão competente”. Afirma que o Carf já se manifestou em sentido diverso do acórdão recorrido e cita o voto condutor relativo ao acórdão 2801-002-054 (e.fls. 343/353). Assevera que a decisão citada teria sido prolatada em relação a uma área que também está inserida no AEIT do Marumbi. Cita ainda decisão nos autos do processo 10980.012385/2003-76 (acórdão 2001-001-449) . Afirma por fim, que seria fato incontroverso, já que demonstrado nos autos, que a área objeto do presente processo administrativo está inserida no AEIT do Marumbi, como aquelas que são objeto das decisões paradigma; e que, ao contrário da decisão recorrida, as decisões paradigmas reconheceram como válida a declaração emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP no sentido de que a área objeto do presente processo administrativo “encontra-se localizado dentro do perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, criada pela Lei n. 7.919 de 22/10/1984”; restaria clara a divergência de interpretação entre os julgados em relação à validade do documento emitido pelo IAP para atestar que o imóvel estaria inserida em área especial de interesse ecológico; e requer que seu Recurso Especial seja admitido e provido no sentido de modificar a decisão colegiada, declarando a exclusão da totalidade da área para fins de incidência do ITR, considerando que restou demonstrado que tal área está inserida no AEIT do Marumbi. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 04/10/2021 (e.fls. 372/375), a então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria: “critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR”, considerando como paradigma o Acórdão nº 2801-002.054. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou as contrarrazões de e.fls. 377/382, sustentando a manutenção da decisão recorrida, onde destaco: “No protocolo do ADA efetuado em 2003, consta referência à Lei n° 7.919/84 e Decreto 5.308/85. A Lei 7.919/84 dispôs sobre os limites e confrontações de Área de Especial Interesse Turístico situada nos municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras. Esta Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 5 Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 5.308/85 e não supre os requisitos exigidos na intimação tendo em vista que, de acordo com as alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 10 Lei n° 9.393/96, tanto as áreas de interesse ecológico quanto as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel, devem ser declaradas como tal, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e para o caso das áreas de interesse ecológico, deve ocorrer ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal”. Por fim, requer que o Recurso Especial do sujeito passivo não seja provido. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação é: “critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR”, sendo acatado como paradigma o Acórdão nº 2801-002.054. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial, conforme apontado no Despacho de Admissibilidade, onde destaco: (...) Da leitura do inteiro teor do recorrido, verifica-se que foi analisada a glosa de área de interesse ecológico declarada em DITR, tendo sido discutida a necessidade de apresentação de ato específico do órgão competente para a demonstração de existência da área. Recebida a questão, o Colegiado, considerando alegações recursais, examinou a Lei Estadual que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, apontada pelo recorrente como área de localização do imóvel objeto da autuação, bem como declaração lavrada pelo Instituto Ambiental do Paraná quanto à localização do imóvel no perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, e concluiu pela não comprovação da área de interesse ecológico, por entender, com amparo na alínea “b” do inc. II do §1? do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que a declaração emitida pelo IAP não atesta as restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Quanto ao paradigma considerado, nº 2801-002.054, que consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não havia sido reformado, o recorrente colacionou os seguintes trechos: (...) Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 6 Compulsado o inteiro teor do paradigma, verifica-se que a autuação decorreu da falta de apresentação do ADA, questão não tratada no caso do recorrido. Entretanto, ao examinar se o contribuinte já havia solicitado a órgão ambiental o reconhecimento da existência das áreas de interesse ecológico, o Colegiado, como se vê no trecho cotejado, apreciou lei estadual e declaração IAP de mesmo teor das apreciadas no caso do recorrido, tendo concluído que esses atos caracterizam o reconhecimento de área de interesse ecológico. (...) Constato a presença de situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. À vista de elementos similares e mesma legislação de regência, entendeu-se no paradigma que a referida Certidão, emitida pelo Instituo Ambiental do Paraná, atestaria que o imóvel atenderia aos requisitos legais devendo ser reconhecido como área de interesse ecológico, ao passo que no recorrido, à vista de Certidão emitida pelo mesmo órgão, foi deliberado que haveria necessidade de apresentação de ato específico do poder público declarando que a área excluída da tributação seria de interesse ecológico (proteção ambiental). Temos assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão ora adotado como paradigma, onde, na aplicação do mesmo dispositivo da Lei nº n.º 9.393, de 1996, os órgãos julgadores, diante de situações semelhantes, chegaram a conclusões opostas. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito - “critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR” Determina o art. 10 da Lei nº n.º 9.393, de 1996, que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. Preceitua o §1º, inc. II, al. “b”, do mesmo art. 10, que para efeito de apuração do imposto poderá ser excluída da área tributável as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) Portanto, segundo o comando normativo da alínea “b” acima reproduzida, a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas deve ser declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. O tema não é estranho a esta 2ª Turma da Câmara Superior, que em outras oportunidades já se pronunciou no sentido de que, para que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR seria necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de reserva legal e de preservação permanente, não bastando o fato de o imóvel encontrar-se inserido em zoneamento ecológico. Nesses termos os seguintes acórdãos: Acórdão nº 9202-010.435 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão da tributação pelo ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-008.477 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 8 As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-004.576 – CSRF / 2ª Turma Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Em consonância com os julgados acima, foi apontada, na decisão recorrida, a necessidade de ser prestada declaração em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a que título as determinadas áreas da propriedade particular suportariam as restrições, não sendo admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental. Por concordar com os fundamentos do acórdão recorrido, os quais adoto também como razões de decidir, peço vênia para sua parcial reprodução: (...) I – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (...) A al. “b” do inc. II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, é hialina ao dispor que não configurará como tributável a área de “interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior [áreas de preservação permanente e reserva legal].” (sublinhas deste voto) Não por outro motivo que, dentre outros documentos requisitados no Termo de Início de Ação Fiscal, (f. 3) constava o pedido de apresentação do “Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de ecológico.” A exigência de tal documento, objeto de expressa previsão legal, foi chancelada pela Câmara Superior deste eg. Conselho que ressaltou que Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 9 para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. (CARF. Acórdão nº 9202-008.477, Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 18 de dezembro de 2019; sublinhas deste voto) Na qualidade de vogal, aderi aos bem lançados argumentos do Cons. Juliano Fernandes Ayres acerca da necessidade de ato em caráter específico. Peço vênia para transcrever breve excerto que bem elucida os requisitos legais de imperiosa observância: Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n.o 9.393/96, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Federal não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. (CARF. Acórdão nº 2202-007.302, Rel. Juliano Fernandes Ayres, sessaõ de 6 de outubro de 2020; sublinhas deste voto) Firmadas as balizas, passo à análise da documentação acostada nestes autos. Desde sua impugnação insiste que existe uma legislação estadual específica, no caso a Lei nº 7.919/1984 que evidentemente possui uma posição hierárquica superior a qualquer ato administrativo, e que delimita a Área Especial de Interesse Turístico do Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 10 Marumbi, abrangendo a totalidade da área do recorrente, e objeto do presente procedimento. (f. 115) A despeito de informar que a totalidade da área do imóvel (406,2 ha) seria de interesse ecológico, apenas declara como tal finalidade 243,7 ha (f. 94), o que demonstra não deter precisão da suposta área a ser excluída da base de cálculo do ITR. A delimitação da indigitada área tampouco é trazida nas declarações lavradas pelo Instituto do Paraná (IAP): O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, vem através deste informar que o imóvel objeto da matrícula número 1.214 do Município de Campina Grande do Sul, Comarca do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul encontra-se localizado no perímetro da Unidade de Conservação Área Especial de Interesse Turístico do Morumbi (Criada pela Lei n°. 7.919, de 22/10/1984) Quanto ao zoneamento da Unidade de Conservação, o imóvel localiza-se na(s) zona(s) abaixo reIacionada(s) e caracterizada(s): 1. Zona Primitiva: destinada à preservação ambiental, sendo permitido o uso científico autorizado, a educação ambiental e com uso limitado para recreação pública; 2. Zona de Uso Extensivo: destinada a manutenção do ambiente natural, sendo permitido o acesso ao público com fins educativos e recreativos, não sendo permitidas atividades minerarias e desmatamento; 3. Zona de Uso Tradicional: áreas tradicionalmente usadas com atividades agropecuárias, sendo proibido o desmatamento, o uso de agrotóxicos e uso do fogo para atividades agropastoris. – “vide” f. 142 e 145; sublinhas deste voto. Apenas robustece a inexistência de comprovação das áreas de interesse ecológico o Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, firmando junto ao IAP, anos após a ocorrência do fato gerador (f. 250/251), cuja proteção é menos abrangente ao das áreas declaradas. À mingua do cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, mantenho a glosa. Portanto, a recorrente deixou de cumprir o requisito normativo, uma vez que não trouxe aos autos o ato específico do poder público declarando as áreas apontadas como de interesse ecológico, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme expressa determinação legal. quanto à necessidade de expedição de tal ato, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não bastando para tanto a Informação/Declaração de e.fl. 142, prestada pelo Instituto Ambiental do Paraná. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.437 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.008679/2008-16 11 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672600 #
Numero do processo: 10930.721849/2020-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como empreendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como empreendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10930.721849/2020-25

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143272

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.608

nome_arquivo_s : Decisao_10930721849202025.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10930721849202025_7143272.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10672600

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754494881792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T11:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T11:16:47Z; Last-Modified: 2024-10-07T11:16:47Z; dcterms:modified: 2024-10-07T11:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T11:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T11:16:47Z; meta:save-date: 2024-10-07T11:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T11:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T11:16:47Z; created: 2024-10-07T11:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-10-07T11:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T11:16:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.721849/2020-25 ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como empreendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório Executivo nº 03 de 01 de abril de 2020, que declarou a exclusão da Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015, em decorrência da constatação de grupo econômico entre as empresas: M. de Lima Sanchez Eireli; Costa Rica Malhas e Confecções Ltda; FJR Confecção de Vestuário Eireli e LPCS Tinturaria Textil Eireli e, reunindo-se os faturamentos do grupo globalmente, estaria extrapolado o limite do regime simplificado nos termos do artigo 3º, II e § 10º da LC n. 123/06. 2. De acordo com o “Termo de Constatação para Fins de Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 2.799/2.870), constatou-se, dentre outras, as seguintes ocorrências: *********************************************************** Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 3 *********************************************************** *********************************************************** *********************************************************** Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 4 *********************************************************** *********************************************************** *********************************************************** Fl. 3574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 5 *********************************************************** 3. Em 07/04/2020 (e-fl. 2.872) a Contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2.878/2.895), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que não há qualquer fraude, nulidade ou vedação que impeça que um mesmo grupo familiar possa ter um ou mais negócios em um mesmo ramo de atividade; (ii) que as empresas não têm a mesma atividade econômica e que não há esvaziamento do objeto social de nenhuma delas, sendo comum no ramo de confecções a utilização de facções e de tinturaria externas; (iii) que é completamente esperado que as despesas de mão de obra das facções sejam majoritárias dentro de empresas dessa atividade; (iv) que a inspeção fiscal, ao contrário de corroborar a existência de ilícitos, constatou a divisão de espaços e tarefas de forma precisa; (v) que o pagamento de aluguéis e outras despesas pelo compartilhamento das instalações físicas estão embutidos no preço do serviço cobrado; (vi) que, como esclarecido, com a terceirização das atividades empresariais para as facções estas se comprometeram a absorver os colaboradores da contratante, posto que trabalhadores qualificados e experientes, o que demonstra que não houve fraude ou simulação na transferência de empregados, aliás como consta da GFIP entregue; Fl. 3575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 6 (vii) quanto às reclamatórias trabalhistas, além de não haver decisão definitiva alguma que reconheça o grupo econômico, existiram apenas 5 pagamentos realizados pela Costa Rica Malhas em razão da mesma figurar no pólo passivo; (viii) que, em geral, as empresas em início de atividade dependem de pouco clientes para se consolidar, sendo natural que empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar se ajudem mutuamente, inclusive com adiantamentos de valores contratados, sendo constatado, inclusive pela autoridade fiscal, a efetiva prestação dos serviços avençados; (ix) que não se comprovou confusão patrimonial, uma vez que foi constatado somente pequenas despesas de refeição, médicas, de equipes de teatro e palestras e que tais despesas foram ressarcidas devidamente; (x) que não houve qualquer indício de fraude ou simulação no fato do mesmo contador, profissional de confiança, desempenhar o seu mister; (xi) que cada sócio participa do cotidiano de sua empresa, não sendo nenhuma delas administrada por terceiros; (xii) que, em conclusão, a motivação da exclusão se pauta, no fim e ao cabo, na existência de empresas controladas por pessoas distintas da mesma família e que possuem relação comercial entre si, nada mais do que isso; (xiii) que tal constatação não encontra óbice no ordenamento jurídico e não foi constatada a ocorrência de interposição fraudulenta de pessoas tampouco houve prova de confusão patrimonial, ou seja, nenhuma prova da formação de grupo econômico que enseje a exclusão pretendida; (xiv) do exposto, pugna pela nulidade do ato declaratório de exclusão em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais necessário para a produção do ato executivo declaratório. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 19 de maio de 2021, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-014.523 (e-fls. 3.522/3.538), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no caso em apreço, foi considerado que as empresas mencionadas formam um grupo econômico. Este é o ponto fulcral da questão. Se o Fisco pode comprovar que as empresas integram grupo econômico de qualquer natureza e, tal situação não sendo comprovadamente modificada ou extinta pelo Contribuinte, temos nos termos da lei, a vedação legal para o recolhimento dos impostos e contribuições pela sistemática de recolhimento denominada Simples Nacional, em razão da superação dos limites anuais de faturamento; Fl. 3576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 7 (ii) encontramos no relatório fiscal a comprovação de grupo econômico caracterizado pela existência de sócios de mesmo núcleo familiar, mesma atuação dentro da atividade econômica, confusão patrimonial, transferência de empregados entre as empresas do grupo, prestação de serviços de estrita confiança para diversas empresas do grupo pelo mesmo profissional, compartilhamento do mesmo espaço físico, falta de comprovação de capacidade financeira para suportar as despesas mínimas para a concussão das atividades empresariais e ainda, utilização de meio comum para atingimento dos objetivos sociais; (iii) não se observa na Manifestação de Inconformidade, nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo, somente argumentos genéricos e apego a forma adotada. Tal comprovação, caso possível, seria facilmente realizada por meio da demonstração das atividades realizadas, independência na realização dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais, etc.; (iv) alguns pontos do relatório fiscal chamam a atenção deste julgador como, por exemplo, os valores despendidos com folha de pagamento de algumas empresas do grupo – sempre as optantes pelo Simples Nacional – superarem o montante de suas receitas bruta declaradas (fls. 2810). Também salta aos olhos a grande quantidade de transferência de empregados entre as empresas do grupo e mais, a assunção dos valores devidos em reclamatória trabalhista pela ‘empresa mãe’ a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda que também se encarrega, por meio do expediente de ‘adiantamento a fornecedores’, de suportar todas as ‘despesas das empresas filhotes’ que não puderam ser reconhecidas em razão do desproporcional dispêndio com mão de obra; (v) diante do vasto conteúdo probatório, exaustivamente demonstrado ao longo das 56 páginas do relatório fiscal, do qual constou inclusive vistoria às ‘instalações’ das empresas, não se pode deixar de reconhecer a existência de um ‘grupo econômico’ formado com única finalidade de fruir das vantagens tributárias constantes do regime denominado Simples Nacional, mormente quando tal configuração societária age – como amplamente comprovado pelo Fisco – como uma unicidade empresarial; (vi) convencido da procedência da representação fiscal para fins de exclusão de ofício do Simples Nacional, não sem ter analisado com atenção as argumentações da Manifestante, deixo de rebater todos os pontos da peça de insurgência em razão inexistência de possibilidade de infirmar a conclusão esposada; Fl. 3577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 8 (vii) tendo sido adotado o entendimento que as empresas mencionadas atuam com unicidade empresarial, os demais argumentos apresentados pela manifestante não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Decanta a existência de efetivo grupo econômico, a apresentação de arcabouço indiciário robusto, não desconstituído pelo sujeito passivo, demonstrando o fato das empresas dele integrantes aparecerem comercialmente como um efetivo grupo econômico, com comprovada utilização comum de empregados e demais trabalhadores e de evidente confusão patrimonial entre as indigitadas empresas. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 124, I, determina a responsabilização daqueles que possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Comprovada pelo Fisco a ocorrência de interesse jurídico em tal situação resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. 6. Em 25/06/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-014.523, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 3.544), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 3.548/3.566), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 9 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 432 e 653 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 25/06/2021 (e-fl. 3.544), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/07/2021 (e- fl. 3.547), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. O objeto da discussão travada no presente processo refere-se à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, a qual, a rigor, foi levada a efeito a partir de 11 de dezembro de 2015, em decorrência da constatação de “indício de situação passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL — GRUPO ECONÔMICO entre as empresas M. DE LIMA SANCHEZ — EIRELI - CNPJ 23.831.929/0001-68, COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - CNPJ 02.944.599/0001-47, FJR 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 10 CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO — EIRELI — CNPJ 27.810.999/0001-90 e LPCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI - CNPJ 28.844.513/0001-06”. 12. Assim, há de se recordar o que constou expressamente do “Termo de Constatação para Fins de Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 2.799/2.870): “Empresas submetidas a controle familiar na gestão de negócios de comuns interesses e com alternância de titularidade de quotas entre os sócios, integrantes da mesma família, em relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, podem ser caracterizadas como grupo econômico familiar. A formação de grupos econômicos é especialmente frequente em casos que envolvem empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL. Por exemplo, uma determinada empresa ultrapassa o teto de faturamento estabelecido pela Lei 123/2006 para o enquadramento no regime do SIMPLES NACIONAL. Seu proprietário, então, abre novas microempresas em nome de familiares, todas atuando em conjunto e sob sua influência, desenvolvendo as mesmas atividades ou atividades que se complementam. Analisados isoladamente, os estabelecimentos têm faturamento dentro dos patamares do Simples Nacional, mas avaliada a receita bruta de todo o grupo empresarial, os valores extrapolam o teto do sistema simplificado de arrecadação. Conforme iremos demonstrar, no presente caso estamos diante da existência de um grupo econômico familiar, no qual a atividade de todas as empresas está voltada para a mesma finalidade econômica”. (e-fls. 2.805/2.806, g.n.) 13. Conforme narrado no relatório, o Acórdão recorrido manteve os efeitos do ato executivo declaratório de exclusão do Simples Nacional em sua inteireza, nos seguintes termos: “Como dito na manifestação, no caso em apreço, foi considerado que as empresas mencionadas formam um grupo econômico. Este é o ponto fulcral da questão. Se o Fisco pode comprovar que as empresas integram grupo econômico de qualquer natureza e, tal situação não sendo comprovadamente modificada ou extinta pelo Contribuinte, temos nos termos da lei, a vedação legal para o recolhimento dos impostos e contribuições pela sistemática de recolhimento denominada Simples Nacional, em razão da superação dos limites anuais de faturamento. [...] Encontramos no relatório fiscal a comprovação de grupo econômico caracterizado pela existência de sócios de mesmo núcleo familiar, mesma atuação dentro da atividade econômica, confusão patrimonial, transferência de empregados entre as empresas do grupo, prestação de serviços de estrita confiança para diversas empresas do grupo pelo mesmo profissional, compartilhamento do mesmo espaço físico, falta de comprovação de Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 11 capacidade financeira para suportar as despesas mínimas para a concussão das atividades empresariais e ainda, utilização de meio comum para atingimento dos objetivos sociais. Importa ressaltar que, novamente, não se observa na manifestação de inconformidade, nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo, somente argumentos genéricos e apego a forma adotada. Tal comprovação, caso possível, seria facilmente realizada por meio da demonstração das atividades realizadas, independência na realização dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais, etc... Alguns pontos do relatório fiscal chamam a atenção deste julgador como, por exemplo, os valores despendidos com folha de pagamento de algumas empresas do grupo – sempre as optantes pelo Simples Nacional – superarem o montante de suas receitas bruta declaradas (fls. 2810). Também salta aos olhos a grande quantidade de transferência de empregados entre as empresas do grupo e mais, a assunção dos valores devidos em reclamatória trabalhista pela ‘empresa mãe’ a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda que também se encarrega, por meio do expediente de ‘adiantamento a fornecedores’, de suportar todas as ‘despesas das empresas filhotes’ que não puderam ser reconhecidas em razão do desproporcional dispêndio com mão de obra. Diante do vasto conteúdo probatório, exaustivamente demonstrado ao longo das 56 páginas do relatório fiscal, do qual constou inclusive vistoria às ‘instalações’ das empresas, não se pode deixar de reconhecer a existência de um ‘grupo econômico’ formado com única finalidade de fruir das vantagens tributárias constantes do regime denominado Simples Nacional, mormente quando tal configuração societária age – como amplamente comprovado pelo Fisco – como uma unicidade empresarial”. (e-fls. 3.535/3.536, g.n.) 14. À luz do Acórdão recorrido caberia à Recorrente a comprovação da “inexistência do grupo”, contudo, como constou expressamente da decisão: “não se observa na manifestação de inconformidade, nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo, somente argumentos genéricos e apego a forma adotada”. 15. Em suas razões recursais, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, conforme demonstram os trechos abaixo: Manifestação de Inconformidade (e-fl. 2.880): Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 12 Recurso Voluntário (e-fl. 3.551): *********************************************************** Manifestação de Inconformidade (e-fl. 2.889): Recurso Voluntário (e-fls. 3.559/3.560): Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 13 *********************************************************** Manifestação de Inconformidade (e-fl. 2.893): Recurso Voluntário (e-fl. 3.564): Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 14 16. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade passo a analisar a manifestação de inconformidade apresentada. Após resumir a imputação fiscal que resultou na expedição do ADE nº 3/2020 pelo Serviço de Fiscalização da DRF Londrina, a manifestante apresenta sua contextualização fática. Vejamos (fls. 2880): A empresa Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. atua no ramo de industrialização de fios, tecidos e peças de vestuário, pautando-se pela verticalização de seu processo produtivo. Verticalizar seu processo produtivo significa a concentração de todas as etapas de seu processo de industrialização como compra, produção, distribuição e venda de produtos na mesma empresa, tornando-se independente de forneceres ou prestadores de serviço terceirizados, permitindo a manutenção constante de sua velocidade/marcha de produção, pratica difundida no inicio do século passado por Henry Ford, conhecido por fordísmo, veja': 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 15 “Esse modelo revolucionou a indústria automobilística a partir de janeiro de 1914, quando Ford introduziu a primeira linha de montagem automatizada. Ele seguiu à risca os princípios de padronização e simplificação de Frederick Taylor e desenvolveu outras técnicas avançadas para a época. Suas fábricas eram totalmente verticalizadas. Ele possuía desde a fábrica de vidros, a plantação de seringueiras, até a siderúrgica.” A Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. adquiri o algodão em pluma diretamente dos produtores rurais, industrializa o fio de algodão, tece as malhas, tingi as e as confecciona, comercializando todos os seus produtos de forma independente, sejam fios, malhas e peças de vestuário. Especialmente quanto às malhas, a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. possui atualmente 51 (cinquenta e uma) unidades próprias (filiais) de venda por atacado e varejo espalhadas pelo Brasil, comercializando seus produtos diretamente aos consumidores finais2. Contudo, na segunda metade do século passado, o modelo fordista mostrou-se demasiado custo, exigindo considerável soma de capital imobilizado nas diversas áreas de negócios das empresas, tornando-se vigente sua evolução conhecida por toyotismo, consistente em produção enxuta e just in time, adotada posteriormente também pela Ford Motor Company, consistente na prática de outsourcing, ou seja, a aquisição de componentes junto a terceiros. Essa política foi adotada com o objetivo de reduzir os custos de produção, já que reduz os investimentos fixos (com edificações, máquinas, equipamentos, por exemplo), bem como os custos de estocagem e gerenciamento de material e outros, além de reduzir os encargos financeiros, visto que a redução de necessidade de ativos produtivos reduz a necessidade de tomada de recursos de terceiros para financiá-los, veja3: “Na década de 1970, após os choques do petróleo e a entrada de competidores japoneses no mercado automobilístico, o fordismo e a produção em massa entram em crise e começam gradativamente, sendo substituídos pela produção enxuta, modelo de produção baseado no Sistema Toyota de Produção ou toyotismo. Em 2007 a Toyota torna-se a maior montadora de veículos do mundo e extingue definitivamente o Fordismo.” Por certo que a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. já iniciou suas atividades no contexto do toyotismo, razão pela qual terceiriza parte de suas atividades produtivas, mais precisamente o tingimento dos tecidos e a confecção de peças de vestuário. Tal prática é comum a diversas empresas no mercado têxtil, seja em relação à produção da malha a partir dos fios, o tingimento de tecidos e o trabalho das facções, estas últimas conceituadas como confecções que não possuem Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 16 marca própria, estilistas, desenhistas ou lojas, prestando serviços para outras industrias ou comércios. Na prática, as facções recebem os modelos prontos, realizam o corte a confecção das peças de vestuário. Perceba que o core business da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. não foi terceirizado, apenas parte de suas atividades que não compõem seu objeto social principal (confecção de peças de vestuário), não tendo havido o esvaziamento de sua atividade produtiva. O core business pode ser identificado facilmente pela segregação da receita bruta da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. por atividade, como se ilustra pelo gráfico abaixo, a receita com peças de vestuário indicadas em verde claro representou parcela pouco significativa de sua receita bruta total: (...) Perceba que a estrutura da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda., mesmo terceirizando parte de seu processo produtivo, exige uma massa significativa de colaboradores, contando sempre com aproximadamente 400 (quatrocentos) colaboradores em todas as suas unidades, como comprovamos pelo CAGED do mês de 12/2018 em anexo, último período fiscalizado. Assim, é totalmente falsa a afirmativa da autoridade administrativa que as atividades da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. foi esvaziada pelas M. de Lima Sanchez –Eireli, FJR Confecção de Vestuário – Eireli e LPCS Tinturaria Textil – Eireli. É fato que os sócios das empresas M. de Lima Sanchez – Eireli, FJR Confecção de Vestuário – Eireli e LPCS Tinturaria Textil – Eireli pertencem ao mesmo seio familiar dos sócios da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda., e não sem sentido lógico, os sócios da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. buscaram dentro de seu circulo familiar pessoas responsáveis, comprometidas e confiáveis para integra-las à estrutura, como é óbvio e natural no Brasil, principalmente em municípios do interior, como Cambé/Pr, onde florescem majoritariamente empresas familiares. Mas isto não quer dizer que apenas familiares possuíam empresas contratadas pela Costa Rica Malhas e Confecções Ltda., como se ilustra pelo gráfico abaixo, na época da autuação fiscal havia 159 (cento e cinquenta e nove) facções terceirizadas e 27 (vinte e sete) tinturarias terceirizadas, justamente as atividades apontadas pela autoridade administrativa como desempenhadas pela M. de Lima Sanchez – Eireli, FJR Confecção de Vestuário – Eireli e LPCS Tinturaria Textil – Eireli, como se comprova pela razão da conta contábil “fornecedores” em anexo e se ilustra pela planilha abaixo: Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 17 (...) Resta evidente que a autoridade administrativa não observou o contexto geral em que as empresas estavam inseridas, tornando sua conclusão inválida para as consequências atreladas. As empresas Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, M. de Lima Sanchez – Eireli, FJR Confecção de Vestuário – Eireli e LPCS Tinturaria Textil – Eireli não formam um grupo econômico em qualquer sentido, inclusive o do citado art. 494 da IN/RFB n. 971/09. (...)” (sublinhados nossos, negritos originais) A leitura atenta do excerto das razões da manifestante para se insurgir contra a exclusão do regime tributário simplificado e favorecido nos permite afirmar que eles se pautam no argumento que a empresa adota como prática empresarial a terceirização de parte de suas atividades e que o fato, inconteste, de que algumas empresas que prestam os serviços externalizados são geridas por integrante do grupo familiar da manifestante, o que, segundo ela não configura a existência de grupo econômico. Assentes quanto aos argumentos do contribuinte, vejamos agora a motivação da representação fiscal para exclusão do Simples Nacional (fls. 2806): “Conforme iremos demonstrar, no presente caso estamos diante da existência de um grupo econômico familiar, no qual a atividade de todas as empresas está voltada para a mesma finalidade econômica. 4.1 VÍNCULO PARENTESCO Vínculo parentesco entre os sócios das empresas COSTA RICA MALHAS e CONFECÇÕES LTDA, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS— EIRELI, M. DE LIMA SANCHEZ - EIRELI e LPCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI: (...) (figura esquemática com digitalização que não permite sua perfeita leitura) Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 18 4.2 ATIVIDADES DAS EMPRESAS VOLTADAS PARA A MESMA FINALIDADE ECONÔMICA *OBSERVAÇÃO: A COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.944.599/0028-67, localizada na cidade de Nova Trento — SC, é filial da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.944.599/0001-47 (matriz), que está estabelecida em Londrina — PR. A referida filial funciona no mesmo endereço da LPCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI, CNPJ 28.844.513/0001-06, e ambas exercem atividades produtivas complementares, conforme descrição do CNAE acima detalhado 4.3 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO Efetuado um comparativo da movimentação financeira das empresas do grupo, constatamos as seguintes entradas de recursos: Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 19 Como a FJR iniciou sua atividade em 05/2017 e a LPCS em 10/2017, elaboramos comparativo mensal das movimentações financeiras das empresas apenas para o ano de 2018, como segue 4.4 DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO A M. de Lima — EIRELI tem despesas conhecidas com folha de pagamento (valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP), valores devidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e recolhimento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS em montante superior à receita bruta declarada nos anos de 2016 e 2017: Em outro comparativo, verificamos que as despesas com folha de pagamento da M. de Lima — EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI e LPCS TINTURARIA TEXTIL - EIRELI correspondem a percentuais muito elevados de suas receitas brutas declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — PGDAS (o que na prática inviabilizaria o negócio). Já as despesas com folha de pagamento da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 02.944.599/0001-47, MATRIZ) representam um percentual bem menor de sua receita bruta3. Abaixo comparativo com percentual dos valores gastos com folha de pagamento versus receita bruta declarada pelas empresas do grupo: Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 20 Destacamos, ainda, a discrepância entre o total de despesas com pessoal quando comparadas às demais despesas das empresas (valores registrados na escrita contábil): Assim, temos que as Despesas com Pessoal (Salários e ordenados, prêmios e gratificações, 13º salário, férias etc) da M. DE LIMA SANCHEZ— EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS — EIRELI e LPCS TINTURARIA TEXTIL - EIRELI representam quase que a totalidade de seus gastos. Como relatado no item 4.6 abaixo, não há despesas com água, esgoto, energia elétrica, material de expediente, material de limpeza e aluguel. Tais despesas, básicas para o funcionamento de qualquer empresa, são mantidas pela COSTA RICA. As poucas despesas gerais registradas pela FJR dizem respeito a tributos, seguros e alguns serviços de terceiros, os quais muitas vezes eram pagos pela própria COSTA RICA, como exposto nos itens 4.9 e 4.10 a seguir. A estas circunstâncias acrescente-se o fato de que os pagamentos de salários da M. DE LIMA, FJR e LPCS eram realizados invariavelmente com recursos advindos da empresa COSTA RICA, registrados como "Adiantamento de Clientes", sem os quais tais obrigações não poderiam ser pagas pelas empresas, como demonstrado fartamente no item 4.9 a seguir. O que ocorreu de fato, esta fiscalização pode concluir, foi a transferência das despesas com pessoal - e consequente redução das contribuições previdenciárias - da empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES para as outras empresas, uma vez que a M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI e LPCS TINTURARIA TEXTIL— EIRELI encontram-se enquadradas no SIMPLES NACIONAL e beneficiam-se do não Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 21 recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros. 4.5 DETALHES DA VISITA REALIZADA NAS EMPRESAS, CONFORME TERMO DE CONSTATAÇÃO EM ANEXO: Em 03/06/2019, comparecemos à sede das empresas COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, M. DE LIMA SANCHEZ — EIRELI e FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS — EIRELI com a finalidade de dar ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Na ocasião, fomos recebidos pelo contador Luciano Melhado, CPF 000.357.149-13, que nos conduziu na verificação das instalações dos estabelecimentos. Seguem as constatações da visita realizada: a) As empresas Costa Rica Malhas Confecções Ltda - CNPJ 02.944.599/0001- 47, M. de Lima Sanchez — EIRELI - 23.831.929/0001-68, FJR Confecção de Vestuário — EIRELI — CNPJ 27.810.999/0001-90 estão estabelecidas no mesmo endereço: Rua Arcênio Gomes da Silva, 104- PARQUE INDUSTRIAL JO, Cambé - PR. b) A Costa Rica Malhas e Confecções LTDA confecciona sob encomenda para as empresas: Havan Lojas de Departamento LTDA, C&A Modas LTDA e Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas). Tudo é fabricado em Londrina e a distribuição é feita por caminhões próprios. c) A FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M. de Lima Sanchez - EIRELI funcionam no mesmo barracão junto com a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. Sendo que a metade do barracão é destinado ao funcionamento da Costa Rica e a outra metade é dividido entre a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M. de Lima Sanchez - EIRELI d) O espaço destinado a FJR Confecção de Vestuário - EIRELI e M de Lima Sanchez - EIRELI é dividido da seguinte forma: • Primeira seção - modelagem das roupas: FJR Confecção de Vestuário - EIRELI; • Segunda seção - costura das roupas: M. de Lima Sanchez - EIRELI; • Terceira seção - corte e acabamento das roupas: FJR Confecção de Vestuário -EIRELI; • Quarta seção - expedição das roupas: FJR Confecção de Vestuário - EIRELI. e) De acordo com informações do Sr. Luciano, a FJR Confecção de Vestuário -EIRELI e M. de Lima Sanchez - EIRELI produzem basicamente para Costa Rica e Confecções LTDA e o número de funcionários da Costa Rica e Confecções LTDA (Matriz) na data da visita era de 43 funcionários, da FJR Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 22 Confecção de Vestuário - EIRELI de 142 e da M. de Lima Sanchez - EIRELI de 72. f) Com relação a LPCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI - CNPJ 28.844.513/0001-06 o contador informou que a empresa faz a tintura de tecidos, que está instalada no parque fabril da Costa Rica Malhas e Confecções LTDA na Rua Jose Adolfo Mafra, 180 - setor 4 - tinturaria, em Nova Trento — SC. No referido parque encontram-se também estabelecidas as empresas B L Sanchez — EIRELI - CNPJ 29.574.768/0001-50, CNAE 5250- 8-04 - Organização logística do transporte de carga, R L Sanchez — EIRELI - CNPJ 29.575.823/0001-27, CNAE 1330-8-00 -Fabricação de tecidos de malha e a Costa Rica Malhas e Confecções LTDA —CNPJ 02.944.599/0028-67, CNAE 1311-1-00 - Preparação e fiação de fibras de algodão. Ainda segundo ele, as empresas funcionam em barracões separados por efetuarem atividades diferentes umas das outras. g) Luciano informou também que é funcionário registrado como contador na Costa Rica Malhas e Confecções LTDA - CNPJ 02.944.599/0001-47, no entanto, também faz a contabilidade da FJR Confecção de Vestuários - EIRELI, M. de Lima Sanchez - EIRELI e LPCS Tinturaria Textil — EIRELI como autônomo, emitindo recibo de pagamento autônomo — RPA para os serviços prestados para as referidas empresas. 4.6 COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS SEM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTRAS DESPESAS Como detalhado acima, a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, CNPJ 02.944.599/0001-47 (matriz), compartilha suas instalações físicas com a FJR Confecção de Vestuários - EIRELI e a M. de Lima Sanchez — EIRELI. Por outro lado, a 1PCS TINTURARIA TEXTIL — EIRELI, CNPJ 28.844.513/0001-06, outra empresa do grupo, funciona no mesmo endereço em que a filial COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.944.599/0028-67, na cidade de Nova Trento — SC. Durante análise da escrita contábil das empresas constatamos as seguintes despesas: a) As despesas da M. DE LIMA SANCHEZ — EIRELI resumem-se basicamente a impostos, despesas com pessoal e recursos humanos (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA — HOSPITALAR - plano de saúde, MEDTRAL MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇOES LTDA, UNIODONTO DE LONDRINA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, SERCOMTEL S.A. —TELECOMUNICAÇÕES, UNIORT. E — ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, SERASA S.A., EQUIPE SAÚDE TEATRO & PALESTRAS LTDA, SALVA VIDAS S.O.S. — EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA). Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 23 b) As despesas da FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS — EIRELI resumem-se basicamente a impostos, despesas com pessoal e recursos humanos (Associação Evangélica Beneficente de Londrina - plano de saúde, MEDTRAL - Medicina e Segurança do Trabalho, Serviço Social da Indústria - SESI, UNIODONTO de Londrina Cooperativa Odontológica, Capital Humano Trabalho Temporário Ltda, Serasa S.A., SGS ICS CERTIFICADORA LTDA, Londrimed Medicina do Trabalho) (...) 4.7 TRANSFERÊNCIAS DE EMPREGADOS Nas GFIP apresentadas constam informações de movimentação de empregados, sem rescisão de contrato de trabalho: a) Da Costa Rica Malhas e Confecções LTDA para a M. de Lima Sanchez EIRELI; b) Da M. de Lima Sanchez EIRELI para a FJR Confecção de Vestuários EIRELI; c) Da Costa Rica Malhas e Confecções LTDA, CNPJ 02.944.599/0028-67 (filial em Nova Trento - SC), para a LPCS Tinturaria Textil — EIRELI; e d) Da LPCS Tinturaria Textil — EIRELI para a Costa Rica Malhas e Confecções LTDA, CNPJ 02.944.599/0028-67 (filial em Nova Trento - SC). Número de funcionários transferidos: a. Foram transferidos 113 funcionários da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda para a M. de Lima Sanchez — EIRELI: em 31/12/2015; b. Foram transferidos 68 funcionários da M. de Lima Sanchez — EIRELI para a FJR Confecção de Vestuários — EIRELI: em 31/05/2017; c. Foram transferidos 87 funcionários da Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, CNPJ 02.944.599/0028-67 (filial em Nova Trento - SC) para LPCS Tinturaria Textil — EIRELI: em 31/10/2017; d. Foram transferidos 03 funcionários da LPCS Tinturaria Textil — EIRELI para Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, CNPJ 02.944.599/0028-67 (filial em Nova Trento - SC) em 31/03/2018. Os Empregados foram movimentados no código de movimentação "N3" - (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho) e código de movimentação "N2" - (Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho) 4.8 RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 24 Selecionamos ainda, por amostragem, algumas reclamatórias trabalhistas em que a reclamada é a M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, no entanto, foram pagas pela COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA: (...) Destacamos que as reclamatórias trabalhistas listadas nos itens "b", "c", "d" e "e" foram contabilizadas pela Costa Rica Malhas e Confecções Ltda como supostos abatimentos de serviços prestados pela M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI, conforme detalhado no item 4.8, "b", abaixo (...) A seguir, por amostragem, relacionamos as operações ocorridas nos meses 06/2017 e 01/2018, lançamentos referentes somente a FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO — EIRELI a quem se refere o presente termo de exclusão do SIMPLES NACIONAL: 4.9.1 OPERAÇÕES REALIZADAS PELA FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO — EIRELI NO MÊS 06/2017: a) LIVRO RAZÃO — 2017 —ADIANTAMENTO DE CLIENTES Lançamentos registrados no livro razão, conta ng 2.1.06.01.001 - adiantamento de clientes - COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, mês 06/2017: Observação: Note-se que não havia recursos na conta bancária para que o sujeito passivo efetuasse o pagamento dos adiantamentos de salários. 2. Saldo anterior R$ 509,00. Em 27/06/2017, o sujeito passivo obteve adiantamento de clientes - COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA no valor de R$ 6.000,00, pagamentos de TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO no valor de R$ 329,39, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA no valor de R$ 329,39, TIL TRANSPORTES Nº 732667 no valor de R$ 1.856,25 e GRANDE LONDRINA Nº 732706 no valor de R$ 904,40 totalizando despesas no valor de R$ 3.419,43. Observação: Note-se que o saldo da conta bancária no valor de R$ 509,00 não era suficiente para pagar os compromissos. (...)” (destaques nossos) Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 25 Como dito na manifestação, no caso em apreço, foi considerado que as empresas mencionadas formam um grupo econômico. Este é o ponto fulcral da questão. Se o Fisco pode comprovar que as empresas integram grupo econômico de qualquer natureza e, tal situação não sendo comprovadamente modificada ou extinta pelo Contribuinte, temos nos termos da lei,a vedação legal para o recolhimento dos impostos e contribuições pela sistemática de recolhimento denominada Simples Nacional, em razão da superação dos limites anuais de faturamento. Em primeiro lugar mister realçar a conceituação de grupo econômico como sendo a situação onde duas ou mais empresas estejam sob a direção, administração ou controle de uma delas. Encontramos no relatório fiscal a comprovação de grupo econômico caracterizado pela existência de sócios de mesmo núcleo familiar, mesma atuação dentro da atividade econômica, confusão patrimonial, transferência de empregados entre as empresas do grupo, prestação de serviços de estrita confiança para diversas empresas do grupo pelo mesmo profissional, compartilhamento do mesmo espaço físico, falta de comprovação de capacidade financeira para suportar as despesas mínimas para a concussão das atividades empresariais e ainda, utilização de meio comum para atingimento dos objetivos sociais. Importa ressaltar que, novamente, não se observa na manifestação de inconformidade, nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo, somente argumentos genéricos e apego a forma adotada. Tal comprovação, caso possível, seria facilmente realizada por meio da demonstração das atividades realizadas, independência na realização dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais,etc... Alguns pontos do relatório fiscal chamam a atenção deste julgador como, por exemplo, os valores despendidos com folha de pagamento de algumas empresas do grupo – sempre as optantes pelo Simples Nacional – superarem o montante de suas receitas bruta declaradas (fls. 2810). Também salta aos olhos a grande quantidade de transferência de empregados entre as empresas do grupo e mais, a assunção dos valores devidos em reclamatória trabalhista pela ‘empresa mãe’ a Costa Rica Malhas e Confecções Ltda que também se encarrega, por meio do expediente de ‘adiantamento a fornecedores’, de suportar todas as ‘despesas das empresas filhotes’ que não puderam ser reconhecidas em razão do desproporcional dispêndio com mão de obra. Diante do vasto conteúdo probatório, exaustivamente demonstrado ao longo das 56 páginas do relatório fiscal, do qual constou inclusive vistoria às ‘instalações’ das empresas, não se pode deixar de reconhecer a existência de um ‘grupo econômico’ formado com única finalidade de fruir das vantagens tributárias constantes do regime denominado Simples Nacional, mormente Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 26 quando tal configuração societária age – como amplamente comprovado pelo Fisco – como uma unicidade empresarial. Convencido da procedência da representação fiscal para fins de exclusão de ofício do Simples Nacional, não sem ter analisado com atenção as argumentações da manifestante, deixo de rebater todos os pontos da peça de insurgência em razão inexistência de possibilidade de infirmar a conclusão esposada. Quanto a esse aspecto, invoco o contido no art. 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifou-se) Neste caso, tendo sido adotado o entendimento que as empresas mencionada atuam com unicidade empresarial, os demais argumentos apresentados pela manifestante não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme precedentes do STF (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA). “[...] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 27 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (g.n.) 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260AgRED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX). Nesse mesmo caminho, a doutrina distingue entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo na análise das questões delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado a enfrentar os pedidos, as causas de pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. Assim, em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, basta para tanto que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na decisão proferida (Araken de Assis, Manual dos recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008). Em conclusão, não se verifica a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 3/2020, expedido pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina, Paraná, em razão da comprovação dos fatos narrados na Representação Fiscal ensejadora do ato combatido. Conclusão Por todo o exposto, e com base nos fundamentos apresentados, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os efeitos do ato executivo declaratório de exclusão do Simples Nacional em sua inteireza”. 17. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: EXCESSO DE RECEITAS. FRACIONAMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SEPARAÇÃO FORMAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. EXCLUSÃO. No caso, a autoridade fiscal logrou produzir um conjunto probatório robusto e harmônico no sentido de demonstrar a existência do grupo econômico de fato irregular, com a configuração das hipóteses de confusão patrimonial e separação formal entre as pessoas jurídicas que o compõem. Trata-se de uma empresa que extrapola os limites de receita das EPP e fraciona artificialmente sua atividade para lograr tal limite, conforme apontado pela autoridade fiscal. Manter-se a contribuinte no Simples Nacional resultaria em incentivo tributário à concorrência desleal com as reais microempresas e EPP. Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.608 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721849/2020-25 28 (Processo nº 10855.724967/2017-30. Acórdão nº 1401-005.274. Sessão de 11/02/2021. Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, g.n.) SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. (Processo nº 15504.723798/2017-14. Acórdão nº 1402-005.466. Sessão de 18/03/2021. Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves, g.n.) 18. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 19. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 20. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 3598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672447 #
Numero do processo: 11020.900903/2013-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3002-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.900903/2013-01

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143238

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.214

nome_arquivo_s : Decisao_11020900903201301.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11020900903201301_7143238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10672447

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754524241920

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-04T22:28:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-04T22:28:20Z; Last-Modified: 2024-10-04T22:28:20Z; dcterms:modified: 2024-10-04T22:28:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-04T22:28:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-04T22:28:20Z; meta:save-date: 2024-10-04T22:28:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-04T22:28:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-04T22:28:20Z; created: 2024-10-04T22:28:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-04T22:28:20Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-04T22:28:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.900903/2013-01 ACÓRDÃO 3002-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KEKO ACESSORIOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900903/2013-01 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 27218.42652.060213.1.5.17-2435, transmitido em 06/02/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 149.139,22, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 1º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 048899132, fl. 526, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 114.693,98. O crédito reconhecido foi utilizado para homologar parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 24761.35459.231012.1.3.17-1535. O pedido de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER nº 27218.42652.060213.1.5.17-2435, vinculado, foi indeferido por insuficiência de crédito. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fls. 527 a 534, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação T - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Cientificada do DD em 16/04/2013 (fl. 535), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013 instruída com documentos comprobatórios (fls. 2 a 286). Alega, em síntese, que o PER/DECOMP: foi transmitida informando todos os números dos RE que estavam no mesmo despacho (DDE) sendo que correto seria informar apenas o RE que foi efetivamente efetuado o despachado da mercadoria, segue a pagina da Perdcomp que comprova o erro no preenchimento, juntamente com o RE e a DDE de cada documento fiscal citado na intimação. Notas fiscais fora do trimestre —calendário, NF 106004 e NF 108998 foram emitidas no trimestre anterior, porém sua efetiva saída foi após o período de fechamento do perdcomp do mesmo, por isso foi declarado e informado nesta perdcomp, NF 106004 data de saída 31/07/12 e NF 108998 data de saída 11/07/2012 conforme comprovado nos DDE e RE. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900903/2013-01 3 Registro de Exportação referente a nf 114956 foi informado a classificação fiscal 87082999 porém na nf a NCM é 87081000, já foi solicitado a retificação e a mesma encontra-se diferida segue anexo copia da RE. Ao final, requer seja julgada procedente, com vistas a reconhecer o PER/DECOMP como correto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos, reconhecendo o crédito suplementar de R$ 1.463,42. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que houve foi a emissão das notas fiscais 106004 e 108998 foram emitidas no trimestre anteriores à efetiva saída, a qual ocorreu após o período de fechamento da Perdcomp referente aos créditos aqui debatidos e violação aos princípios da legalidade e da busca pela verdade material, visto que o contribuinte agiu de boa-fé ao proceder com o pedido de restituição e declaração de compensação é fiel exportador de suas mercadorias, pleiteando a revisão da decisão do julgador singular para o fim de ser deferido o pedido de crédito de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório não foi reconhecido na totalidade, segundo o despacho decisório inicial, porque foram apuradas as seguintes inconsistências: -Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito -Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal -Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O detalhamento das inconsistências e a Demonstração do Cálculo do Direito Creditório encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, às fls. 527 a 534. Diante da insuficiência do crédito, a compensação declarada foi parcialmente homologada. Alega a recorrente que o que ocorreu foi mero equívoco no preenchimento do perdcomp, vez que a ficha de declaração de exportação deveria ter sido informada somente da RE Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900903/2013-01 4 em que foi exportada a mercadoria, sendo declarados todos os RE que constavam no despacho de exportação (DDE). Com relação a inconsistência gerada devido ao produto do RE 12/6196002-001 não constar na NF 114956, a Instância a quo constatou que as alegações apresentadas estavam corretas, reconhecendo o crédito de R$ 1.463,42 (3% do valor da NF 114956). Com relação a Inconsistência C – Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito, tendo em vista a restrição contida no § 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 900, de 30/12/2008, transcrito abaixo, vigente à época, reproduzida nas INs posteriores que dispunham sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não merece reparos a decisão recorrida quanto a manutenção do indeferimento parcial do pleito em relação às notas fiscais emitidas fora do trimestre relacionado ao direito creditório. Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - a averbação do embarque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Fl. 600DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940631 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940631 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940632 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940632 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940633 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940633 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940634 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940634 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940635 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940635 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940636 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940636 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940637 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940637 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940639 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940639 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940640 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940640 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940641 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940641 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.214 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900903/2013-01 5 § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Quanto à alegação de erro no preenchimento da referida PER/DCOMP acompanho os fundamentos da decisão de primeira instância pois a retificação/cancelamento do PER/DCOMP apresentado não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, não havendo nos autos comprovação de que se trata de simples erro de fato no preenchimento da declaração que pudesse levar ao reconhecimento do direito creditório. A correção de erros materiais deve ser feita através de transmissão de PER/DCOMP retificador, conforme previsto no art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que trata acerca da matéria em foco: Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 601DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940642 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940642 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0