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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9604722 #
Numero do processo: 13747.000026/2004-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Deve ser restabelecida a dedução devidamente comprovada até o limite individual anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator para excluir da glosa a título de despesa com instrução o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 85/DRJ» ,  que considerou procedente em parte o lançamento em que se excluiu o valor declarado de R$  3.996,00.  Na decisão de 1ª  instância restabeleceu­se parte da dedução pleiteada,  título  de despesa com instrução, no total de R$2.478,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais)  correspondente  às  parcelas:  R$980,00  (Lucas  Guimarães  Caputo)  +  R$1.498,00  (Caroline  Guimarães Pereira Pinto).   A ciência de tal  julgado se deu em 27/05/2008, conforme documento de fl.  98, após publicação de edital (fl. 102)  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 03/06/2008,  recurso voluntário de  fls. 103, no qual o pólo passivo observando que não foram acatadas as despesas referentes aos  meses  de  maio,  agosto  e  dezembro  de  2.002  por  conterem  carimbo  de  recebimento  da  tesouraria de 2.004; ressalva que tais documentos apresentam referência a recibos em segunda  via,  não  representando  recebimento  em 2.004,  razão  pelo  que  requer  sejam  esses  três meses  considerados para  efeito de dedução,  respeitados o  limite  individual e anual de R$ 1.998,00.  Salienta que devem ser observados os recebimentos efetuados mediante DARF de fls. 15 e 16  (confirmados às fls. 79 e 80) e pesquisas de fls. 30 a 36.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUCIA REIKO SAKAE, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  que  o  recorrente  contesta  a  desconsideração de três recibos referentes a despesas com instrução dos meses de maio, agosto  e dezembro de 2.002, por conterem carimbo com a indicação de 2.004, que alega ser em razão  de tratar­se de segunda via e não da data de recebimento do pagamento.   Neste sentido a lide, ora se resume à contestação da dedução com despesas de  instrução  no  valor  de mais  R$  500,00  (quinhentos  reais),  que  completaria  o  valor  do  limite  anual individual de dedução de R$ 1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais), uma  vez que a decisão  recorrida  já havia  considerado o valor de R$ 1.498,00,  com a dependente  Caroline Guimarães.  Analisando­se  tais  documentos,  a  do  mês  de  maio  (fl.  05),  dos  meses  de  setembro, com data de referência do dia 28 de agosto, e de dezembro  (fls. o6), observa­se o  apontamento  manual  de  tratar­se  de  segunda  via;  desta  feita,  diante  dessa  observação  e  considerando que nos demais comprovantes não constam tal ressalva e não vislumbrando razão  para  que  houvesse  pagamento  em  atraso  uma  vez  que  nos  demais  meses,  quando  a  documentação não seria a segunda via, todos indicam a carimbo do ano em questão, considero  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13747.000026/2004­16  Acórdão n.º 2802­01.113  S2­TE02  Fl. 106          3 estar  comprovada  a  despesa  com  essa  dependente,  devendo­se  acatar  a  complementação  da  dedução  com  instrução  até  o  limite  individual  de  R$  1.998,00,  com  a  dependente  Caroline  Guimarães  Assim,  como  a  decisão  recorrida  já  havia  considerado  o  valor  de  R$  1.498,00, com essa dependente , o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser deduzida a  título de despesa com instrução da base de cálculo.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, para  apenas excluir da glosa a  título de despesa com  instrução o montante de R$  500,00 (quinhentos reais)     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13747.000026/2004­16  Acórdão n.º 2802­01.113  S2­TE02  Fl. 107          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13747.000026/2004­16      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.113     Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9297410 #
Numero do processo: 13896.722624/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. PRECARIEDADE DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise da suficiência das provas para fundamentar a acusação fiscal é questão de mérito, não sendo caso de fundamentar a nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração contêm os requisitos mínimos para a autuação, quais sejam, a qualificação dos autuados, o local e a data da lavratura, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicada, a determinação da exigência e a intimação para seu cumprimento ou impugnação no prazo legal, a identificação do autuante e seu cargo. A autuada e os os responsáveis solidários, com base na descrição dos fatos e dos fundamentos contido no TVF, puderam apresentar suas contrarrazões adequadamente, não se verificando prejuízo à defesa. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO. O contribuinte tem a liberdade de organizar seus negócios da maneira que entender que melhor atenda os seus objetivos, direito garantido pela Constituição, desde que que não infringidas regras estabelecidas em lei. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO, SÓCIOS EM COMUM. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há restrição legal para que sócios de empresas do Lucro Real também sejam sócios de empreas optantes pelo Lucro Presumido. LUCRO REAL. CESSÃO DE BENS E DIREITOS EM COMODATO. DECISÃO DA EMPRESA. RESTRIÇÃO QUANTO A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS E DESPESAS DOS BENS CEDIDOS. Não há óbice legal na cessão de ativos em comodato. Contudo os custos e as despesas relacionados aos bens cedidos não podem ser deduzidos non resultados da empresa cessionária. Para comprovação de que a cessionária suportou os custos/despesas dos ativos cedidos, a Fiscalização deveria ter intimado a autuada a apresentar sua escrituração contábil para verficar se os custso/despesas foram indevidamente lançados contra o resultado. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DA SEDE DA RECORRENTE E DA SEDE EMPRESAS CONCRETEIRAS. INEXISTÊNCIA. Conforme relatado no próprio TVF, o endereço das sede da Recorrente e da Empresas Concreteiras não era o mesmo. E em relato da diligência no local foo consignado que havia uma guarita separando os dois portões de acesso às sedes das empresas. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DE FILIAIS DA RECORRENTE E DAS EMPRESAS CONCRETEIRAS. A justificativa para a existência de endereços coincidentes de filiais da Recorrente e das Empresas Concreteiras no casadastro CNPJ foi feita pela Recorrente em processo administrativo-fiscal anterior, no qual afirmou que as filiais da Recorrente não estavam mais em operação, faltando apenas a baixa no CNPJ. No presente processo a Autoridade Fiscal não intimou a Recorrente acerca do endereço coincidente entre filiais da Recorrente e das Empresas Concreteiras, apenas manifestou seu entendimento que a constatação de coincidência de endereços de filiais indicaria que as Empresas Concreteiras seriam de fato estabelecimentos da Recorrente. E ao parce a justificativa e as provas já teriam sido apresentadas no processo anterior. CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS ENTRE A RECORRENTE E EMPRESAS CONCRETEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. A Fiscalização apresentou planilha que indicaria que funcionários da Recorrente, bem como das Empresas Concreteiras migraram entre as empresas sem que o vínculo anterior tivesse sido baixado. Na planilha apresentada não se confiorma a acusação, eis, que se verifica que pela competência da GFIP apresentada, o vínculo com o empregador anterior teria sido baixado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para comprovação da acusação fiscal seria necessário a comprovação da alegada confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial entre a Recorrente e as Empresas Concreteiras. Os documentos juntados aos Autos foram insuficientes para fundamentas a acusação fiscal.
Numero da decisão: 1201-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento, e o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, que dava provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcanet Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-26T14:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-26T14:12:21Z; Last-Modified: 2022-04-26T14:12:21Z; dcterms:modified: 2022-04-26T14:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-26T14:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-26T14:12:21Z; meta:save-date: 2022-04-26T14:12:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-26T14:12:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-26T14:12:21Z; created: 2022-04-26T14:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 90; Creation-Date: 2022-04-26T14:12:21Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-26T14:12:21Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.722624/2018-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.567 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2022 Recorrente POLIMIX CONCRETO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. PRECARIEDADE DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise da suficiência das provas para fundamentar a acusação fiscal é questão de mérito, não sendo caso de fundamentar a nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração contêm os requisitos mínimos para a autuação, quais sejam, a qualificação dos autuados, o local e a data da lavratura, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicada, a determinação da exigência e a intimação para seu cumprimento ou impugnação no prazo legal, a identificação do autuante e seu cargo. A autuada e os os responsáveis solidários, com base na descrição dos fatos e dos fundamentos contido no TVF, puderam apresentar suas contrarrazões adequadamente, não se verificando prejuízo à defesa. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO. O contribuinte tem a liberdade de organizar seus negócios da maneira que entender que melhor atenda os seus objetivos, direito garantido pela Constituição, desde que que não infringidas regras estabelecidas em lei. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO, SÓCIOS EM COMUM. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há restrição legal para que sócios de empresas do Lucro Real também sejam sócios de empreas optantes pelo Lucro Presumido. LUCRO REAL. CESSÃO DE BENS E DIREITOS EM COMODATO. DECISÃO DA EMPRESA. RESTRIÇÃO QUANTO A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS E DESPESAS DOS BENS CEDIDOS. Não há óbice legal na cessão de ativos em comodato. Contudo os custos e as despesas relacionados aos bens cedidos não podem ser deduzidos non resultados da empresa cessionária. Para comprovação de que a cessionária suportou os custos/despesas dos ativos cedidos, a Fiscalização deveria ter intimado a autuada a apresentar sua escrituração contábil para verficar se os custso/despesas foram indevidamente lançados contra o resultado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 24 /2 01 8- 23 Fl. 42303DF CARF MF Documento nato-digital COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DA SEDE DA RECORRENTE E DA SEDE EMPRESAS CONCRETEIRAS. INEXISTÊNCIA. Conforme relatado no próprio TVF, o endereço das sede da Recorrente e da Empresas Concreteiras não era o mesmo. E em relato da diligência no local foo consignado que havia uma guarita separando os dois portões de acesso às sedes das empresas. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DE FILIAIS DA RECORRENTE E DAS EMPRESAS CONCRETEIRAS. A justificativa para a existência de endereços coincidentes de filiais da Recorrente e das Empresas Concreteiras no casadastro CNPJ foi feita pela Recorrente em processo administrativo-fiscal anterior, no qual afirmou que as filiais da Recorrente não estavam mais em operação, faltando apenas a baixa no CNPJ. No presente processo a Autoridade Fiscal não intimou a Recorrente acerca do endereço coincidente entre filiais da Recorrente e das Empresas Concreteiras, apenas manifestou seu entendimento que a constatação de coincidência de endereços de filiais indicaria que as Empresas Concreteiras seriam de fato estabelecimentos da Recorrente. E ao parce a justificativa e as provas já teriam sido apresentadas no processo anterior. CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS ENTRE A RECORRENTE E EMPRESAS CONCRETEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. A Fiscalização apresentou planilha que indicaria que funcionários da Recorrente, bem como das Empresas Concreteiras migraram entre as empresas sem que o vínculo anterior tivesse sido baixado. Na planilha apresentada não se confiorma a acusação, eis, que se verifica que pela competência da GFIP apresentada, o vínculo com o empregador anterior teria sido baixado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para comprovação da acusação fiscal seria necessário a comprovação da alegada confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial entre a Recorrente e as Empresas Concreteiras. Os documentos juntados aos Autos foram insuficientes para fundamentas a acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento, e o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, que dava provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcanet Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Fl. 42304DF CARF MF Documento nato-digital Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque Relatório Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário manejado pela Contribuinte acima identificada e pelos responsáveis solidários contra o Acórdão 12-107.277 de 15 de maio de 2019 da 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte e responsáveis solidários. 1.Do Auto de Infração Contra a Contribuinte foi lavrado Auto de Infração com exigência de IRPJ e CSLL dos anos calendários 2013, 2014 e 2015 que resultaram no lançamento de principal, juros de mora e multa de ofício de 150% resumidos na tabela abaixo: Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal- TVF (e-fls. 50-127), o procedimento fiscal teve como objetivo apurar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes QUARTZO CONCRETO LTDA(“QUARTZO”, CNPJ nº 07.046.478/0001-00), OPALA CONCRETO LTDA(“OPALA”, CNPJ nº 07.079.321/0001-72), GRANITO CONCRETO LTDA (“GRANITO”, CNPJ nº 07.050.790/0001-69), COARI CONCRETO LTDA (“COARI”, CNPJ nº 09.943.921/0001-62), PRATA CONCRETO LTDA (“PRATA”, CNPJ nº 17.264.208/0001-10), ZET RIO CONCRETAGEM LTDA (“ZET RIO”, CNPJ nº 08.910.782/0001-08), BERILO CONCRETO LTDA (“BERILO”, CNPJ nº 10.142.583/0001-49), RUBI CONCRETO LTDA (“RUBI”, CNPJ nº 10.602.180/0001-35), CRISTAL CONCRETO LTDA (“CRISTAL”), CNPJ nº 10.602.178/0001-66), ARENITO CONCRETO LTDA (“ARENITO”, CNPJ nº 11.240.894/0001-03) e ARDÓSIA CONCRETO LTDA (“ARDÒSIA”, CNPJ nº 11.240.895/0001-58), determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF 0812800.2017.00097-4. O Auto de Infração foi lavrado contra a contribuinte Polimix Concreto Ltda (“POLIMIX”) por esta ter incorporado as empresas referenciadas no parágrafo anterior. A Autoridade Fiscal alega que a POLIMIX, antes das incorporações, teria substituído seus estabelecimentos com a abertura das empresas acima descritas com o objetivo de fragmentar as receitas obtidas com a produção e comercialização de concreto usinado, tributando-as pelo Lucro Presumido, em vez do Lucro Real. Fl. 42305DF CARF MF Documento nato-digital Segundo a Autoridade Fiscal, com a abertura das empresas em substituição as suas filiais, mantendo-se os ativos (estabelecimentos, caminhões e equipamentos) e respectivas despesas na POLIMIX, proporcionou uma redução na apuração do IRPJ e da CSLL por ela devidos, configurando um planejamento tributário indevido e ilícito, que teria beneficiado indiretamente a pessoa física controladora, sr. Ronaldo Moreira Vieira, um dos responsáveis solidários arrolados no Auto de Infração. Relata a Autoridade Fiscal que a estratégia acima descrita já havia sido constatada anteriormente no procedimento determinado pelo TDPF 0818500.2013.00239-1, que resultou na lavratura de Auto de Infração consubstanciada no processo n° 16561.720012/2015-23, com exigência de IRPJ e CSLL dos anos calendários 2009 a 2012. No processo n° 16561.720012/2015-23 o Auto de Infração envolveu também as empresas QUARTZO CONCRETO, GRANITO CONCRETO, OPALA CONCRETO, URÂNIO CONCRETO, BERILO CONCRETO e COARI CONCRETO. A POLIMIX impugnou o Auto de Infração, tendo sido julgada parcialmente procedente pela 1ª instância, tendo sido oferecido recurso de ofício em face do montante exonerado. A POLIMIX apresentou recurso voluntário que não foi conhecido, por intempestivo. O CARF negou provimento ao recurso de ofício, mantendo as exonerações, por reconhecimento de decadência de parte do lançamento (relativas aos três primeiros trimestres de 2009). A POLIMIX optou por parcelar o crédito tributário pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, o crédito tributário remanescente no processo n° 16561.720012/2015-23 após a decisão do CARF. Voltando ao presente processo, a Autoridade Fiscal esclareceu que o procedimento fiscal levado a efeito nos presentes autos teve como objetivo verificar a continuidade da prática constatada no procedimento fiscal anterior (processo n° 16561.720012/2015-23). 3. DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal buscou confirmar a continuidade do planejamento tributário ilícito promovido pela POLIMIX desde o ano de 2004, quando deu início à abertura de empresas para fragmentar as receitas auferidas com a produção e a comercialização de concreto usinado e tributá-las pelo Lucro Presumido em vez do Lucro Real, tendo como o real beneficiário desse planejamento, o Sr. Ronaldo Moreira Vieira, controlador do Grupo Econômico da POLIMIX. Conforme já mencionamos no item 1 do presente, o referido planejamento já foi fartamente demonstrado e documentado no curso da fiscalização levada a efeito pelo TDPF-F 0818500.2013.00239-1 que resultou no Auto de Infração do processo administrativo digital 16561.720012/2015-23, tendo o CONTRIBUINTE concordado com esse entendimento, visto ter desistido da lide e optado por parcelar o crédito tributário. Durante e após o término da referida fiscalização, o CONTRIBUINTE providenciou o desmantelamento desse planejamento tributário com a Fl. 42306DF CARF MF Documento nato-digital incorporação de todas as denominadas “Empresas Concreteiras” (URÂNIO, QUARTZO, GRANITO, OPALA, BERILO, COARI, PRATA, ZET RIO, RUBI, CRISTAL, ARENITO e ARDÓSIA) e também das empresas intermediárias criadas para “mascarar” o vínculo entre elas e a POLIMIX, conforme irá se relatar em detalhes a seguir. Tal procedimento apenas confirma que a constituição dessas empresas não teve propósito negocial e apenas serviu para reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL. Quando a Receita Federal expôs a fraude, não havia mais sentido em continuar com a simulação do negócio. Segundo a Autoridade Fiscal, não houve propósito empresarial e negocial na constituição das empresas QUARTZO, URÂNIO, GRANITO e OPALA (que denominou “Empresas Concreteiras”), por terem sido constituídas em área de atuação da POLIMIX (produção e comercialização de concreto), estarem sob o comando da POLIMIX e sem autonomia de decisão, não contando com recursos próprios, usando os mesmos recursos e faturando em nome da POLIMIX. d) No ano de 2004, foram constituídas as empresas operacionais Quartzo, Urânio, Granito e Opala, assim como a “holding” Fiabe, todas registradas nos órgãos competentes respectivamente em 17/09/2004, 14/09/2004, 20/10/2004, 21/09/2004 e 30/09/2004 conforme consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil e nos respectivos Atos Societários destas empresas anexados ao presente. Como veremos no decorrer deste Termo, não houve qualquer propósito empresarial e negocial para a criação das Empresas Concreteiras Quartzo, Urânio, Granito e Opala, tendo em vista que operavam em áreas de atuação da POLIMIX tais como a produção e comercialização de concreto usinado, sob o mesmo comando, sem autonomia de decisão e, não contando com recursos próprios, prestavam os serviços utilizando os mesmos recursos daquela, faturando-os, inclusive, em nome dela. A Autoridade Fiscal relata as alterações societárias realizadas no que denominou de “Grupo Econômico Polimix” no período 2000 a 2015, chegando-se a estrutura societária verificada no período abrangido pelo procedimento fiscal (anos-calendário 2013 a 2015): 3.1 GRUPO ECONÔMICO DA POLIMIX E A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Neste item passaremos a detalhar o histórico das alterações societárias perpretadas pelo Sr. Ronaldo desde meados do ano calendário de 2000 até 2015, período final abrangido por esta fiscalização. Parte das informações e demonstrativos que espelham a situação do ano calendário de 2000 a 2012 foi extraída do Termo de Verificação Fiscal relativo à fiscalização anterior, objeto do processo 16561.720012/2015- 23, cujos documentos citados se encontram anexados ao presente. Fl. 42307DF CARF MF Documento nato-digital a) No momento imediatamente anterior ao dia 30/11/2000, o grupo econômico ao qual pertence a POLIMIX, simplificadamente, assim se encontrava: (...) 1.1 Da acusação fiscal 1.1.1 Fracionamento de receita A Autoridade Fiscal alega que o objetivo da constituição das denominadas “Empresas Concreteiras” foi para fracionar o faturamento da POLIMIX, tributando-as pelo Lucro Presumido e com isso reduzindo os tributos devidos. 3.4 FRACIONAMENTO DA POLIMIX CONCRETO LTDA E A CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS CONCRETEIRAS No período compreendido entre 2004 a 2014, a POLIMIX constituiu as denominadas “Empresas Concreteiras”, conjunto formado por 12 empresas: Urânio, Granito, Opala, Quartzo, Coari, Berilo, Rubi, Cristal, Arenito, Ardósia, Prata e Zet Rio, com o objetivo de fracionar o seu faturamento, tributando-o separadamente pelo Lucro Presumido, reduzindo indevidamente, dessa forma, os valores devidos. O demonstrativo da sequência evidencia a evolução da participação crescente das receitas das Empresas Concreteiras, à medida que foram sendo constituídas, que chegou a representar 50% do total de faturamento informado pela POLIMIX em 2014. As informações foram obtidas a partir das DIPJs e ECFs, anexadas ao presente. A Autoridade Fiscal alega que a constituição das Empresa Concreteiras visou a maximização de distribuição de dividendos isentos. O reflexo desse planejamento abusivo, realizado através da reorganização societária, visou a maximização da distribuição de dividendos isentos. Em termos fiscais, pode-se distribuir lucros sem a incidência do imposto de renda na fonte, tendo como limite a base de cálculo presumida do IRPJ devido no trimestre, deduzidos dos valores correspondentes ao IRPJ, a CSSL, a COFINS e ao PIS, conforme ADN COSIT nº 4/96. Vejamos, por exemplo, a distribuição de lucros promovida pela empresa Quartzo no ano calendário de 2014. Fl. 42308DF CARF MF Documento nato-digital Com base na citada legislação e a partir das informações da DIPJ do EX 2015 AC 2014 ND0001619474, verificamos que o lucro a distribuir seria de R$1.194.582,65, conforme demonstra-se na sequência. No entanto, verificamos que a empresa distribuiu R$9.630.000,00, sendo R$9.430.000,00 para a Verona e R$200.000,00 para a Pan, conforme informado na Ficha 38. A parcela dos lucros ou dividendos que excede o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, pode ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado conforme prevê o artigo 48 da IN SRF 93/1997. Para que a Quartzo pudesse ter distribuído esse montante de dividendos, a fiscalizada declarou lucro líquido de R$ 14.518.622,92 (21,7% do faturamento) conforme observa-se na referida Ficha 38 da DIPJ, e, provavelmente, fez a apuração com base nessa legislação. As empresas da área de construção civil podem apurar o Lucro Presumido pelo coeficiente favorecido de 8% e, se demonstrarem contabilmente que o lucro é maior, podem então distribuí-lo na forma de dividendos isentos. Veja que somente para essa concreteira, para um único ano-calendário, a adoção do regime do lucro presumido (8% do faturamento) permitiu uma distribuição a maior de R$ 8.435.417,35 de dividendos isentos! Constata-se, dessa forma, que a essência do planejamento tributário abusivo perpretado foi a possibilidade de maximizar a distribuição dos Fl. 42309DF CARF MF Documento nato-digital dividendos isentos, mais relevante até que a vantagem da redução de IRPJ/CSLL através da concentração das despesas na empresa “mãe” (POLIMIX), submetida à tributação pela sistemática do lucro real. Conforme relatamos no item 1 do presente, tal planejamento tributário ilícito já foi constatado em fiscalização anterior, objeto do TDPF-F 0818500.2013.00239-1, que efetuou o lançamento de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendário de 2009 a 2012, formalizado no processo 16561.720014/2015-12, tendo-se coletado inúmeras evidências e provas de que a POLIMIX e essas empresas se comportavam como uma única empresa. No curso da presente fiscalização foram realizadas diversas intimações ao CONTRIBUINTE para coletar as evidências sobre a continuidade desse planejamento e sua extensão, visto ter-se verificado que todas as Empresas Concreteiras já haviam sido incorporadas pela POLIMIX entre 2014 e 2016, período em que a empresa foi fiscalizada e autuada, confirmando assim que haviam sido constituídas anteriormente apenas para fracionar o resultado da empresa “mãe” (POLIMIX) e maximizar a distribuição de lucros isentos. 1.1.2 Administração comum entre POLIMIX e Empresas Concreteiras A Autoridade Fiscal alega que as Empresas Concreteiras e a POLIMIX tinham os mesmos administradores 3.4.1 Mesma administração Verificamos que as 12 Empresas Concreteiras foram administradas pelos mesmos administradores da POLIMIX no período abrangido por esta fiscalização de 2013 a 2015, conforme demonstrativo da sequência. Essa situação já fôra verificada na fiscalização anterior, conforme demonstrativo extraído do Termo de Verificação Fiscal correspondente, transcrito na sequência: 1.1.3 POLIMIX e Empresas Concreteiras localizadas no mesmo endereço Alega a Autoridade Fiscal que a POLIMIX e as Empresas Concreteiras compartilhavam o mesmo endereço de suas sedes. Fl. 42310DF CARF MF Documento nato-digital 3.4.2 Mesmo endereço A POLIMIX possuía sua sede na Av. Constran, 310, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP e as Empresas Concreteiras registraram suas sedes na Av. Constran, 132, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP. Todavia, de fato, a matriz da POLIMIX e das Empresas Concreteiras sempre estiveram localizadas no mesmo endereço comercial como veremos a seguir. Através da 46ª Alteração do Contrato Social da POLIMIX realizada em 26/04/2011 e registrada na JUCESP em 11/05/2011 sob nº 129.933/11-9, a POLIMIX alterou o endereço da sua sede da Av. Constran, 310, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP para Rua André Manojo, nº 135, sala 203, Centro, Osasco – SP. Como consequência, o CNPJ nº 29.067.113/0210-02 passou a ser a matriz e o CNPJ nº 29.067.113/0001- 96 passou a ser uma de suas filiais. Em diligência realizada na referida fiscalização anterior, concluiu-se que “pelas características do local e informações colhidas, é evidente que a sala 203 não comporta nenhuma parte administrativa da empresa e tampouco poderia ser escolhido como seu estabelecimento matriz”, situação relatada no Termo de Constatação de 10/06/2014, anexado ao presente. Em outra diligência efetuada no curso da fiscalização anterior, foi lavrado o Termo de Constatação de 28/01/2014, anexado ao presente, no qual se constatou que os números 132 e 310 da Av. Constran pertencem ao mesmo local, existindo apenas uma guarita que separa os 2 (dois) portões de acesso e consequentemente os 2 (dois) números. Essa situação somente foi “corrigida” pela 67ª do Contrato Social, realizada em 26/01/2017 e registrada na JUCESP em 05/04/2017 sob nº 127.176/17-2, na qual a POLIMIX alterou o endereço da sua sede da Rua André Manojo, nº 135, sala 203, Centro, Osasco – SP para Av. Constran, 132, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP. Como consequência, o CNPJ nº 29.067.113/0001-96 passou a ser a matriz e o CNPJ nº 29.067.113/0210-02 voltou a ser uma de suas filiais. Portanto, de fato, podemos afirmar que tanto a POLIMIX quanto as Empresas Concreteiras possuíam o mesmo endereço comercial, ou seja, Av. Constran, 132/310, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP, operando conjuntamente suas atividades empresariais como se fossem juridicamente a mesma empresa. 1.1.4 Substituição de filiais entre POLIMIX e Empresas Concreteiras Alega a Autoridade Fiscal que em consulta ao cadastro CNPJ constatou coincidência de abertura de filiais das Empresas Concreteiras e da POLIMIX nos mesmos endereços e que algumas das filiais da POLIMIX foram encerradas dando lugar a filiais das Empresa Concreteiras, e outras continuaram a operar no mesmo endereço. De acordo com a Fl. 42311DF CARF MF Documento nato-digital Autoridade Fiscal, a POLIMIX foi intimada a esclarecer o que fora constatado pela Fiscalização, informando apenas que o questionamento já havia sido feito na fiscalização anterior e que as empresas haviam sido incorporadas pela POLIMIX. 3.4.3 Substituição de filiais entre a POLIMIX e as Empresas Concreteiras Em consulta aos endereços das filiais das Empresas Concreteiras e da POLIMIX, cadastrados no sistema CNPJ, constatamos haver coincidência da abertura de filiais nos mesmos endereços. Algumas filiais da POLIMIX foram encerradas para dar lugar a filiais das Empresas Concreteiras mas outras permaneceram operando concomitantemente, conforme demonstrativo da sequência. (...) Apesar dessa situação já ter sido comprovada na referida fiscalização anterior, procedemos ao questionamento do CONTRIBUINTE através do item 1.6 do Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10, não tendo o mesmo apresentado quaisquer esclarecimentos ao constatado por esta fiscalização, apenas informou que essa questão já foi objeto da fiscalização anterior e que as referidas empresas já foram incorporadas pela POLIMIX. A resposta foi protocolada em 02/04/2018 e se encontra anexada ao presente. 1.1.5 Cessão de imóveis pela POLIMIX às Empresas Concreteiras sem ônus Segundo a Autoridade Fiscal, apenas 18,1% dos estabelecimentos das Empresas Concreteiras estavam localizadas em imóveis cujos pagamentos de aluguel foi comprovado, sendo que a maior parte dos estabelecimentos usou imóveis da POLIMIX, sem custo. 3.4.4 Cessão de imóveis pela POLIMIX sem ônus O CONTRIBUINTE foi intimado através dos Termos de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/05, 06 e 07 a esclarecer e comprovar a situação dos imóveis utilizados por todos os estabelecimentos da Empresas Concreteiras. No caso de serem próprios, deveria apresentar a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. No caso de pertencerem a terceiros, deveria apresentar os Contratos de Locação, a comprovação dos pagamentos realizados etc. Em atendimento aos referidos termos, o CONTRIBUINTE apresentou cópias de contratos, pagamentos e esclarecimentos protocolados em 19/09/2017, 04/10/2017, 14/11/2017, 21/11/2017, 28/11/2017 e 01/12/2017, anexados ao presente. Com base na documentação apresentada, verificamos que apenas 18,1% dos estabelecimentos das referidas empresas estavam instalados em imóveis em que foi comprovado o pagamento de aluguéis a terceiros. Fl. 42312DF CARF MF Documento nato-digital A maior parte dos estabelecimentos utilizou imóveis cedidos gratuitamente pela POLIMIX, conforme cópias do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Locação, assinado em 02/03/2009 e do Quinto Termo Aditivo do Contrato de Locação, assinado em 02/12/2013, entre a ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa do mesmo Grupo Econômico, na condição de locadora e a POLIMIX, locatária, ambos anexados ao presente. O Anexo I dos referidos Termos Aditivos relaciona os imóveis locados pela ASE à POLIMIX que os cede, em comodato, às referidas empresas que figuram apenas como “anuentes”. As Empresas Concreteiras nada pagaram à POLIMIX por utilizarem esses imóveis, incluindo o imóvel destinado às suas sedes e ao da própria POLIMIX, localizado na Av. Constran, 132, conforme já destacamos no item 3.3.2. O demonstrativo da sequência consolida a situação dos imóveis, conforme informações prestadas pelo CONTRIBUINTE e que foram detalhadas no ANEXO 1 do Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10. (...) 1.1.6 Cessão de equipamentos e caminhões pela POLIMIX às Empresas Concreteiras sem ônus A Autoridade Fiscal relata que nenhum dos estabelecimentos das Empresas Concreteiras dispunha de ativos próprios para a execução dos serviços de concretagem e os equipamentos e caminhões utilizados pelas mesmas foram cedidos em comodato pela POLIMIX. 3.4.5 Cessão de equipamentos e caminhões pela POLIMIX sem ônus O CONTRIBUINTE foi intimado através dos Termos de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/05, 06 e 07 a relacionar, identificar e comprovar a propriedade de todos os veículo/caminhões e bombas dosadoras utilizados por todos os estabelecimentos das Empresas Concreteiras. No caso de serem próprios, deveria apresentar os registros de propriedade. No caso de pertencerem a terceiros, deveria apresentar esclarecimentos e documentos que amparassem sua utilização tais como: os Contratos de Locação, a comprovação dos pagamentos realizados etc. Em atendimento aos referidos termos, o CONTRIBUINTE apresentou apenas cópias de contratos de comodato firmados com a POLIMIX, protocolados em 19/09/2017 e 01/12/2017. Com base na documentação apresentada, verificamos que todos os estabelecimentos das Empresas Concreteiras não dispunham de ativos próprios para a execução dos serviços de concretagem, apenas equipamentos e caminhões cedidos “em comodato” pela POLIMIX, sem qualquer contra-partida. Fl. 42313DF CARF MF Documento nato-digital A título de exemplo, transcreve-se na sequência, trechos de um dos Contratos apresentados, uma vez que todos eles seguem exatamente o mesmo texto e condições, ajustados para cada estabelecimento. (...) Note-se que os Contratos são assinados pelos mesmos Representantes tanto na condição de Comodante como na de Comandatário, mais uma evidência de tratar-se da mesma empresa. Todos os Contratos apresentados pelo CONTRIBUINTE em 19/09/2017 e 01/12/2017 se encontram anexados ao presente. Em resumo, verificamos que as filiais das Empresas Concreteiras receberam em comodato, sem a cobrança de aluguéis e sem justificativa alguma, os equipamentos relacionados no Anexo I dos referidos Contratos tais como: Centrais Dosadoras de Concreto, Silos, Caminhões Betoneiras e Pás carregadeiras, utilizados na operação de produção e fornecimento de concreto usinado. O CONTRIBUINTE não esclareceu a razão de ter cedido esses equipamentos sem ônus. Tal situação somente evidencia que são estabelecimentos da mesma empresa POLIMIX. 1.1.7 Cessão de funcionários pela POLIMIX às Empresas Concreteiras Segundo a Autoridade Fiscal, houve transferência de funcionários entre a POLIMIX e as Empresas Concreteiras sem a respectiva baixa, como se estivessem sido transferidos entre unidades da mesma empresa 3.4.6 Cessão de funcionários pela POLIMIX Constatamos que funcionários migraram entre as filiais das Empresas Concreteiras e também entre as filiais da POLIMIX, sem ter havido alteração na data da admissão, ou seja, como se estivessem sendo transferidos entre unidades da mesma empresa. O funcionário “Izaqui dos Santos”, por exemplo, foi incluído na GFIP de 03/2012 da filial 2 da RUBI CONCRETO mas consta na GFIP da filial 168 da POLIMIX até 02/2012, com admissão em 01/10/1999. Selecionamos dezenas de outros casos semelhantes, conforme informações obtidas a partir das GFIPs, relacionados no ANEXO 2 do Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10. 1.1.8 Uso da marca “POLIMIX” pelas Empresas Concreteiras A Autoridade Fiscal entendeu que a utilização do logo “POLIMIX” nas notas fiscais emitidas pelas Empresas Concreteiras, bem como o mesmo domínio de e-mails seria para que os clientes a vissem como se fossem apenas uma empresa (a POLIMIX). Fl. 42314DF CARF MF Documento nato-digital 3.4.7 Utilização da Marca “POLIMIX” Verificamos que nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas Empresas Concreteiras estão presentes: o logotipo da marca “POLIMIX” e o contato do correio eletrônico no formato xxxx@polimix.com.br, sendo que as primeiras letras identificam a “empresa” correspondente, conforme exemplos da sequência. Na fiscalização anterior, o CONTRIBUINTE já fôra intimado a esclarecer a razão das Empresas Concreteiras utilizarem o “site” e o domínio (...@polimix) da POLIMIX e se manifestaram conforme relatado no referido Termo de Verificação e transcrito na sequência. Os Contratos de Registro da marca e de Licença de uso se encontram anexados ao presente. “Resposta (item 02 – e): A Urânio, Quartzo, Opala, Granito, Berilo e Coari não possuem “site” e domínio em decorrência da existência de contratos de licença e uso de marca firmados com a Polimix Concreto Ltda, conforme já enviados a V.Sa. Ademais, assim como a utilização da Marca “Polimix”, o compartilhamento do “site” www.polimix.com.br pelas referidas empresas faz parte do plano estratégico da Polimix Concreto Ltda, visando a AGREGAR VALOR à marca “POLIMIX”.” g.n. Em relação aos Contratos de Licença e Uso de Marca assinados entre a POLIMIX (licenciadora) e as Empresas Concreteiras (licenciada), temos: “Cláusula Primeira: A Licenciadora concede, em caráter temporário e a título gratuito, isto é, sem ônus de qualquer espécie à Licenciada, o direito de utilizar-se da marca e do logotipo Polimix, com reserva dos direitos a ela Licenciadora, relativos na forma e para os fins do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). Fl. 42315DF CARF MF Documento nato-digital Cláusula Segunda: O prazo deste contrato é de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, desde que não haja manifestação em contrário das Partes. Cláusula Terceira: A licença e uso da marca Polimix, objeto deste instrumento, tem fim especial de vinculação publicitária. Parágrafo Primeiro: A Licenciada se obriga a manter exclusividade na vinculação da marca Polimix em todas as suas filiais, ou ainda, em suas novas filiais que venham a ser implantadas em qualquer lugar do território nacional, seja em suas notas de remessa, em suas notas fiscais, faturas, equipamentos móveis e nas centrais dosadoras de concreto. Parágrafo Segundo: A Licenciada manterá a Licenciadora informada do atual número de filiais, comunicando-a sempre que ocorrer a criação de novas filiais. ParágrafoTerceiro: O custo da pintura da logomarca nos equipamentos das centrais dosadoras de concreto, assim como quaisquer outros custos para a utilização da marca Polimix será suportado exclusivamente pela Licenciada, sem que caiba à Licenciadora nenhum ônus.”g.n Portanto, resta claro que as Empresas Concreteiras utilizaram a marca POLIMIX em todas as suas operações comerciais e econômicas. Isso significa dizer que, para o mundo exterior, para seus clientes, o que de fato existia era a POLIMIX e não as Empresas Concreteiras, as quais mantém apenas as formalidades exigidas pela legislação comercial e fiscal (Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual e Contabilidade, outras). Além disso, verificamos que as DIPJ das Empresas Concreteiras, relativas aos anos calendário de 2013 e 2014 foram preenchidas pelo mesmo contador (Sr. Uilson Roberto Rissatti) e e-mail (contabil@polimix.com.br), conforme Fichas 2 e 3 da DIPJ do EX2014 AC 2014 da Quartzo Concreto Ltda,, ND 0001619474, transcritas na sequência, a título de exemplo. (...) 1.2. Acusação de faltas de propósito negocial e Fraude A Autoridade Fiscal afirma que a constituição das Empresas Concreteiras teve como único objetivo a obtenção de vantagem tributária através da fragmentação do faturamento da POLIMIX distribuindo-o pelas Empresas Concreteiras, tributadas pelo Lucro Presumido. Segundo a Autoridade Fiscal, constatou-se que fora instituída verdadeira confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial entre a POLIMIX e as Empresas Concreteiras, não sendo possível identificar a autonomia de cada uma delas. 4.AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL E FRAUDE Fl. 42316DF CARF MF Documento nato-digital mailto:contabil@polimix.com.br A ação do CONTRIBUINTE de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei caracterizaria apenas planejamento tributário. O CONTRIBUINTE, quando se depara com diferentes opções lícitas, tem a liberdade de optar por aquela mais favorável aos seus objetivos. Porém, a possibilidade de escolha não permite que sejam extrapolados os limites traçados pelo ordenamento jurídico. A depender das circunstâncias, o planejamento realizado pode amoldar-se a uma situação lícita ou, ao contrário, pode apresentar-se de forma abusiva, tornando-se, então, ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco. O CONTRIBUINTE criou formalmente as denominadas Empresas Concreteiras, cujo regime de tributação era o Lucro Presumido, para fragmentar as receitas obtidas com a prestação de serviços de concretagem e manter a maior parte das despesas de operação com a POLIMIX, tributada pelo Lucro Real e, dessa forma, reduzir a carga tributária e maximizar a distribuição de lucros aos sócios. No caso em questão, resta claro que a POLIMIX, visando exclusivamente obter vantagens tributárias, cedeu sua marca, caminhões, equipamentos e imóveis para operação, sem quaisquer ônus às Empresas Concreteiras, sediadas em salas do mesmo prédio e com a mesma diretoria, para artificialmente constituir novas personalidades jurídicas. Instituiu uma verdadeira confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial, não sendo possível identificar a autonomia de cada uma dessas pessoas jurídicas. A separação (administrativa, patrimonial, operacional e gerencial) é condição indispensável para a existência de pessoas jurídicas distintas, optantes por regimes de tributação diversos. No direito tributário prevalece o princípio da substância sobre a forma. Neste caso houve abuso do direito, visto que foram praticados atos jurídicos plenamente lícitos, no entanto, existiram apenas para suscitar efeitos tributários benéficos à autuada. A validade ou invalidade do ato ou negócio jurídico é irrelevante para o Fisco (Art. 118, I, CTN). (...) Por todo o exposto, constatamos tratar-se, portanto, de uma única empresa, a POLIMIX que, com a mesma estrutura administrativa, operacional, patrimonial e gerencial, utilizou indevidamente as demais pessoas jurídicas formalmente registradas, apenas para obter vantagens fiscais, configurando, desse modo, um planejamento tributário ilícito. O CONTRIBUINTE foi intimado e não demonstrou a independência e autonomia das Empresas Concreteiras. Não refutou convincentemente os fatos narrados, nem os documentos coletados por esta fiscalização e pelo procedimento anteriormente realizado, os quais compuseram um robusto conjunto probatório e conduziram à conclusão de que a POLIMIX, na Fl. 42317DF CARF MF Documento nato-digital pessoa de seu controlador e real beneficiário, Sr. Ronaldo, se utilizou dessas empresas para arquitetar um planejamento tributário ilícito e não recolher devidamente os tributos devidos e maximizar a distribuição de lucros isentos. O direito ao planejamento tributário não é absoluto e sem limites, merecendo rechaça a redução fiscal que contrarie princípios ou regras do ordenamento jurídico tributário. Diante dessas alegações e da instrução probatória juntada ao presente, caberia ao CONTRIBUINTE apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços autossuficiente pelas Empresas Concreteiras, demonstrando autonomia e independência, desqualificando assim o conjunto probatório coletado pela fiscalização. A Autoridade Fiscal alega que a POLIMIX confirmou o entendimento da Fiscalização por ter desistido do Recurso Voluntário e incluído o débito no PERT. No entanto, em atendimento ao questionamento efetuado pela fiscalização, via Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.0097- 4/10, o CONTRIBUINTE se manifestou em 02/04/2018, confirmando nosso entendimento, conforme transcreve-se na sequência. As Empresas Concreteiras foram todas incorporadas pelo próprio CONTRIBUINTE, após a constatação do planejamento abusivo na referida fiscalização, iniciada em 18/11/2013 e encerrada em 23/01/2015, abrangendo os períodos de 2009 a 2012. O fato dos atos societários terem sido formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc, não Fl. 42318DF CARF MF Documento nato-digital desqualifica seu enquadramento como simulação, isso porque faz parte da natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular um negócio jurídico dando- lhe a aparência de um outro ilícito. Ressalte-se ainda o fato do CONTRIBUINTE ter firmado contratos de comodato de uso de caminhões, equipamentos e imóveis com as Empresas Concreteiras que, em tese, comprovariam a licitude do negócio, na verdade, são de outra natureza, o que justamente caracteriza a simulação. O CONTRIBUINTE praticou condutas com o evidente intuito de reduzir o montante do imposto devido e maximizar o lucro distribuído, o que caracteriza fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, configurando, em tese, os crimes previstos nos Incisos I e II do art. 1º, cujos textos seguem transcritos na sequência. (...) 1.3. Da Infração apurada A Autoridade Fiscal concluiu que as Empresas Concreteiras eram parte da POLIMIX, e por isso consolidou na POLIMIX o faturamento informado pelas mesmas em cada trimestre dos anos-calendários de 2013 a 2015. A POLIMIX, ao tributar parte do seu lucro pelo Lucro Presumido ao invés de tributá-lo pelo Lucro Real com a constituição das Empresas Concreteiras, reduziu assim, indevidamente, o pagamento de tributos e tentou avalizar uma operação societária que, nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda conforme relatado neste Termo. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo inciso VII do artigo 149 do CTN, transcrito na sequência. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Tendo em vista que as Empresas Concreteiras nunca operaram de forma autonôma mas como estabelecimentos “filiais”, esta fiscalização procedeu, de ofício, à inclusão de seus resultados na apuração do Lucro Real da POLIMIX nos anos calendário de 2013 a 2015 e apurou o IRPJ e a CSLL correspondentes. Esta fiscalização utilizou a apuração do resultado informada pelo CONTRIBUINTE para cada uma das Empresas Concreteiras para os anos calendário de 2013 a 2015, conforme relacionado na sequência. Fl. 42319DF CARF MF Documento nato-digital O resultado de cada uma das Empresas Concreteiras foi adicionado ao informado nas Escriturações Contábeis Fiscais – ECF da POLIMIX, identificadas na sequência. Ressalte-se que foram deduzidos os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF pela POLIMIX e pelas empresas incorporadas. Os demonstrativos da sequência consolidam a apuração do IRPJ e da CSLL da POLIMIX nos trimestres compreendidos entre 2013 e 2015. (...) 1.4 Da multa qualificada A Autoridade Fiscal entendeu que o procedimento adotado pela POLIMIX se caracterizaria como fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.504/64, apta a ensejar a qualificação da multa de ofício com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 6. MULTA QUALIFICADA Diante da análise da tributação das Empresas Concreteiras e da POLIMIX, bem como de seu real beneficiário, o Sr. Ronaldo, verificamos que o CONTRIBUINTE engendrou ações cuidadosamente premeditadas com o intuito de ludibriar a fiscalização, situação que configura “fraude” e que dá suporte à qualificação da multa. E diante da perfeita adequação da conduta praticada pela POLIMIX à descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, correta também a qualificação da multa de ofício com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 42320DF CARF MF Documento nato-digital ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) grifos nossos Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 2. Dos responsáveis solidários 2.1 Ronaldo Moreira Vieira O Sr. Ronaldo Moreira Vieria foi arrolado como responsável solidário por ter sido sócio majoritário na “holding” RV Empreendimentos Ltda, que teria levado a efeito o “planejamento tributário” considerado abusivo e ilegal pela Fiscalização com o propósito específico de reduzir a carga tributária do grupo econômico. Segundo a Autoridade Fsical, o sr. Ronaldo seria o beneficiário direto e indireto da fraude, eis que a maior parte dos dividendos provenientes dos lucros das Empresas Concreteiras seriam destinados a ele. Sua conduta foi enquadrada no art. 124 do CTN. 7.1 RONALDO MOREIRA VIEIRA, controlador do Grupo Econômico Relataremos, na sequência, todos os passos empreendidos pelo Sr. Ronaldo Moreira Vieira, controlador do Grupo Econômico do qual a POLIMIX faz parte, para implantar o planejamento tributário fraudulento que lhe possibilitou auferir ganhos financeiros expressivos através da fragmentação das receitas e a redução da tributação: Desde o final da década de 1990, a POLIMIX já se encontrava sob o controle total do Sr. Ronaldo, através da utilização de uma holding, a RV Empreendimentos Ltda, na qual detinha os poderes de administração e gestão. A RV Empreendimentos Ltda foi constituída no final de 1996, tendo como sócios o Sr. Ronaldo (99%) e sua esposa Maria Luiza (1%) e passou a integrar o quadro societário da POLIMIX com participação de 99,99%. Tal situação perdurou até outubro/2005 quando essa participação foi reduzida a 75% e em 2011 a 72,43%. Fl. 42321DF CARF MF Documento nato-digital Em 30/11/2000, o Sr. Ronaldo constituiu, a “holding” LLV através da cisão da “holding” RV e após 28 dias, doou as quotas da LLV para suas filhas Larissa e Luana, todavia, mantendo o usufruto vitalício sobre essas quotas, inclusive o direito a voto, conforme relatamos no item 3.2. A partir de 2004, a POLIMIX deu início ao fracionamento de suas atividades com a constituição das primeiras seis Empresas Concreteiras, colocando-as sob o controle majoritário da LLV, mantendo originalmente uma participação de 25%. As quatro empresas constituídas entre 2008 e 2009 (Rubi, Cristal, Arenito e Ardósia) já nasceram submetidas ao controle direto da RV, conforme graficamente se demonstra: Nos anos calendário abrangidos por esta fiscalização, a situação societária foi alterada, de forma que a POLIMIX deixou de ter participação societária direta nas Empresas Concreteiras, que passaram a ser formalmente administradas pelas holdings LLV e RV, controladas diretamente pelo Sr. Ronaldo Fl. 42322DF CARF MF Documento nato-digital Conforme relatamos no item 3.4, constatamos que as Empresas Concreteiras nada mais eram que estabelecimentos da própria POLIMIX uma vez que: - possuíam a mesma sede; - eram administradas pelos mesmos diretores; - utilizaram a marca POLIMIX; - utilizaram os equipamentos e caminhões da POLIMIX cedidos em comodato; - substituiram filiais e contrataram empregados da POLIMIX. Verificamos ainda que a maior parte dos dividendos, provenientes do lucro das Empresas Concreteiras, foram distribuídos para a LLV, através da Verona e diretamente da RV para a LLV, beneficiando diretamente e indiretamente o Sr. Ronaldo, controlador e beneficiário da LLV (99% de usufruto vitalício sobre os lucros, dividendos, direito de voto, e outros) e da RV (99% de participação sobre os lucros, dividendos etc). O Sr. Ronaldo, através da RV, sócia majoritária da POLIMIX, constituiu formalmente essas empresas apenas para transferir parte do faturamento e consequentemente parte do lucro da POLIMIX para elas, tributando-o pelo Lucro Presumido em vez do Lucro Real, obtendo ganhos tributários indevidos com a redução do pagamento de IRPJ e CSLL e a maximização da distribuição de lucros, o que constitui fraude. Em novembro/2015, com a incorporação das Empresas Concreteiras e o desmantelamento do planejamento tributário ilícito, a RV passou a ser a única sócia, situação que vigorou até dezembro/2016, conforme detalhadamente relatado no item 3.1 deste termo. A RV foi baixada em 17/01/2017. 7.2 RV EMPREENDIMENTOS LTDA e a responsabilidade solidária do Sr RONALDO MOREIRA VIEIRA Fl. 42323DF CARF MF Documento nato-digital A responsabilidade pelos atos de gerência e administração da RV e, por conseguinte, da POLIMIX, fica explicito na Cláusula 11ª da 8ª Alteração Contratual, de 31/05/2010, transcrita na sequência, a qual trata da representação da empresa e que permitia ao Sr. Ronaldo tomar decisões isoladamente, prescindindo da anuência de outro Diretor. Constatamos que o Sr. Ronaldo efetivamente exercia seu poder decisão na RV, conforme parte da Ata de Reunião de Sócios, registrada em 15/01/2013, transcrita na sequência Tal situação somente foi alterada na 9ª Alteração Contratual, em 17/12/2014, quando o Sr. Ronaldo teria renunciado ao cargo de Diretor, conforme transcreve-se a sequência O Sr. Ronaldo, na qualidade de sócio e representante da RV, sócia majoritária da POLIMIX, era o responsável, de fato, pela administração e Fl. 42324DF CARF MF Documento nato-digital gerência da empresa, conforme Ata de Reunião, registrada em 03/01/2013, parcialmente transcrita na sequência. Em função do exposto, podemos afirmar que a RV Empreendimentos Ltda, na condição de sócia majoritária, administrou a POLIMIX e, nessa posição, comandou as ações do planejamento tributário ilícito que resultou na presente autuação. O art. 124, do Código Tributário Nacional, dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e as pessoas expressamente designadas por lei: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 2.2 Responsabilidade solidária dos diretores da POLIMIX e das Empresas Concreteiras A Autoridade Fiscal arrolou os diretores da POLIMIX, que também eram administradores das Empresas Concreteiras à época dos fatos geradores, porque teriam participado da fraude alegada ao terem praticado atos com infração de lei e dessa forma incursos no art. 135 do CTN. 7.3 RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES DA POLIMIX E DAS EMPRESAS CONCRETEIRAS O inciso III do art. 135 Código Tributário Nacional - CTN, dispõe que são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas de direito privado relativamente a atos que sejam praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos: Art. 135. Fl. 42325DF CARF MF Documento nato-digital São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme exaustivamente demonstrado no presente termo, a RV Empreendimentos Ltda, representada pelo Sr. Ronaldo e a POLIMIX, levaram a efeito um “planejamento tributário” abusivo e ilegal, com o propósito específico de reduzir a carga tributária do grupo econômico, com a efetiva participação de seus administradores, os quais são responsáveis, nos termos do Estatuto Social, pela prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios da POLIMIX e das Empresas Concreteiras. Os diretores, relacionados na sequência, ocuparam à época dos fatos e, alguns, ainda permanecem ocupando, cargos de alta gerência, seja como Diretores ou como Administradores, conforme comprovam as GFIPs dos anos calendário de 2013 e 2015, anexadas ao presente, na qual figuram com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego – C.B.O 1210, destinada a identificar os cargos de Diretoria. Tais pessoas exerciam a administração da POLIMIX e das Empresas Concreteiras simultaneamente, situação fartamente comprovada nos Contratos Sociais, nos Contratos de Comodato de Equipamentos e de Imóveis, nas Atas de Reunião Societária e em pesquisas no sistema CNPJ da RFB, anexados ao presente, situação que também os torna responsáveis solidários pelo planejamento tributário abusivo e ilegal Verificamos, no entanto, que a maior parte dos atos administrativos tais como os Contratos de Comodato de Equipamentos e de Imóveis entre a POLIMIX e as Empresas Concreteiras nos anos considerados nesta fiscalização, com o objetivo de dar a aparência de legalidade ao planejamento tributário ilícito, foram praticados pelos Diretores com atuação mais ostensiva: Galid, Almir e Maria Auxiliadora, conforme se detalhará na sequência. 2.2.1 Do responsável solidário Galid Osman Didi (“GALID”) Reproduzo o relatado no TVF em relação ao sr. GALID. Fl. 42326DF CARF MF Documento nato-digital O Sr. Galid é o Representante Legal da POLIMIX desde 18/10/2005 bem como de todas as Empresas Concreteiras desde a sua constituição, além de compor a Diretoria dessas empresas e das empresas veículo (Verona, PAN etc) e, nessa condição, participou do planejamento tributário ilícito que resultou na presente autuação, conforme detalharemos na sequência. As Empresas Concreteiras Ardósia e Arenito foram constituídas respectivamente em 30/09/2009 e 02/10/2009, tendo como sócios a RV (99%) e o Sr. Galid (1%), situação que perdurou até 03/07/2012 quando, através da 3ª alteração contratual, registrada sob o número 271.906/12-1 e da 4ª alteração contratual, registrada sob o número 271.903/12, foi substituído na sociedade pela empresa PAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, mantendo, no entanto, sua condição de Diretor e Administrador em ambas as empresas. Fl. 42327DF CARF MF Documento nato-digital O Sr.Galid praticava os atos de administração e gestão tanto das Empresas Concreteiras quanto da POLIMIX, da Verona e da PAN, fato que pode ser constatado pelos inúmeros Contratos de Comodato de Equipamentos, Locação de Imóveis e Alterações Contratuais e que se encontram acostados ao presente. Na sequência, transcrevemos parte de alguns a título de exemplo. CONTRATO COMODATO DE EQTOS/CAMINHÕES CEDIDOS PELA POLIMIX PARA OPALA Note-se que o Sr. Galid e a Sra Maria Auxiliadora assinam pela POLIMIX (comodante) e pela OPALA (comandatária). Fl. 42328DF CARF MF Documento nato-digital CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEIS PELA POLIMIX PARA AS EMPRESAS CONCRETEIRAS Trata-se de contrato de locação de uma grande quantidade de imóveis, distribuídos em todo o território nacional, tendo como locadora a empresa ASE Empreendimentos e Participações, empresa do mesmo Grupo Econômico da POLIMIX e a própria POLIMIX. Note-se que as Empresas Concreteiras constam apenas como ANUENTES. Note-se ainda que o Sr. Galid assina como Diretor da POLIMIX e também como Diretor de todas as Empresas Concreteiras. Fl. 42329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42330DF CARF MF Documento nato-digital 8ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA QUARTZO CONCRETO Nessa alteração contratual as sócias VERONA e PAN cedem suas cotas para a POLIMIX. Note-se que o Sr. Galid assina como Diretor das três empresas. Fl. 42331DF CARF MF Documento nato-digital 2.2.2 Do responsável solidário Almir Antonio Fassarela (“ALMIR”) Reproduzo o relatado no TVF em relação ao sr. ALMIR. 7.3.2 ALMIR ANTONIO FASSARELLA CPF 416.501.827-91 O Sr. Almir participou da Diretoria da POLIMIX de 18/10/2005 até 10/11/2015 e de todas as Empresas Concreteiras até 07/2015, além de compor a Diretoria das empresas veículo (Verona, PAN etc) e, nessa condição, participou do planejamento tributário ilícito que resultou na presente autuação, conforme detalharemos na sequência. O Sr.Almir praticava os atos de administração e gestão tanto das Empresas Concreteiras quanto da POLIMIX, da Verona e da PAN, fato que pode ser constatado pelos inúmeros Contratos de Comodato de Equipamentos, Locação de Imóveis e Alterações Contratuais e que se encontram acostados ao presente. Na maior parte das vezes, o Sr. Almir assinou documentos conjuntamente com o Sr. Galid, como pode-se observar dos excertos transcritos no item 7.3.1. Na sequência, transcrevemos parte de alguns outros documentos para melhor configurar a participação do Sr. Almir. CONTRATO DE COMODATO DA SEDE DA POLIMIX PARA A EMPRESA PRATA Note-se que o Sr. Galid e o Sr. Almir assinam pela POLIMIX (comodante) e pela PRATA (comandatária). Fl. 42332DF CARF MF Documento nato-digital CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A QUARTZO Fl. 42333DF CARF MF Documento nato-digital CONTRATO COMODATO DE EQTOS/CAMINHÕES CEDIDOS PELA POLIMIX PARA A PRATA 2.2.3 Da responsável solidária Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel (“MARIA AUXILIADORA”) Reproduzo o relatado no TVF em relação à sra. MARIA AUXILIADORA. 7.3.3 MARIA AUXILIADORA DE ASSIS FRANCO GRIBEL CPF 591.551.247-04 Fl. 42334DF CARF MF Documento nato-digital A Sra. Maria Auxiliadora participa da Diretoria da POLIMIX desde 12/02/2008 bem como de todas as Empresas Concreteiras desde a sua constituição, além de compor a Diretoria das empresas veículo (Verona, PAN etc) e da RV. Nessa condição, participou do planejamento tributário ilícito que resultou na presente autuação, conforme detalharemos na sequência. A Sra. Maria Auxiliadora praticava os atos de administração e gestão tanto das Empresas Concreteiras quanto da POLIMIX, da Verona, da PAN e da RV, fato que pode ser constatado pelos inúmeros Contratos de Comodato de Equipamentos, Locação de Imóveis e Alterações Contratuais e que se encontram acostados ao presente. Por diversas vezes, a Sra. Maria Auxiliadora assinou documentos conjuntamente com o Sr. Galid, como pode-se observar dos excertos transcritos nos itens 7.3.1 e 7.3.2. Na sequência, transcrevemos parte de alguns outros documentos para melhor configurar a participação da Sra. Maria Auxiliadora CONTRATO COMODATO DE EQTOS/CAMINHÕES CEDIDOS PELA POLIMIX PARA ZET RIO ATA DE REUNIÃO DA POLIMIX EM 16/10/2015 Fl. 42335DF CARF MF Documento nato-digital A Sra. Maria Auxiliadora participa na condição de Diretora, representando a sócia majoritária RV Empreendimentos Ltda. 3. Da Impugnação A autuada POLIMIX, bem como os responsáveis solidários apresentaram tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, os quais estão juntadas nas páginas abaixo discriminadas: Impugnante Páginas (E-PROCESSO) POLIMIX CONCRETO LTDA 41.790 a 41.839 RONALDO MOREIRA VIERA 41.844 a 41.883 GALID OSMAN DIDI 41.889 a 41.928 ALMIR ANTONIO FASSARELLA 41.889 a 41.928 MARIA AUXILIADORA DE ASSIS GRIBEL 41.889 a 41.928 3.1 Da Impugnação da autuada POLIMIX A POLIMIX incialmente rechaçou a afirmação da Autoridade Fiscal de que teria concordado com o entendimento da Fiscalização ao adeir ao PERT. Segundo a mesma, teria incorporado as Concreteiras para que não ficasse sujeita a novo procedimento de fiscalização (entende que a estrutura societária por ela adotada, com a abertura das empresas foi totalmente lícita). Fl. 42336DF CARF MF Documento nato-digital Irresignou-se com a responsabilização solidária do sr. Ronaldo e dos diretores e afirma que apesar das defesas dos responsáveis solidários terem sido apresentados em apartado, não se poderia deixar de mencionar que a desconsideração de diversas pessoas jurídicas para chegar às pessoas físicas fora ato abusivo e arbitrário, ainda mais considerando que foram arrolados os bens daquelas pessoas, inclusive daquelas que não mais fazem parte dos quadros da POLIMIX, como seria o caso do Sr. Almir. Alegou a POLIMIX que a Fiscalização, ao desconsiderar uma cadeia de pessoas jurídicas à revelia do atendimento dos requisitos de validade para tal ato previstos no ordenamento pátrio, com destaque para o art. 50 do Código Civil (CC) e a expressa excepcionalidade da aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), acabou ferindo o estado democrático de direito. 3.1.1 Da alegação de nulidade do Auto de Infração Alegou que o Auto de Infração seria nulo por ter se baseado integralmente em presunção e que as provas carreadas aos autos não comprovariam a fraude apontada. II – PRELIMINARMENTE II.1 – Nulidade do AI Pautado em Mera Presunção - Precariedade das Provas Produzidas para a Constituição do Crédito Tributário 19. Consoante disposição expressa do artigo 142 do CTN, é atribuída à autoridade administrativa o poder-dever de constituir o crédito tributário em favor do Fisco, sob pena de responsabilidade funcional, mediante lançamento de ofício, com a identificação de todos os elementos da relação jurídico tributária, a elencar: (i) materialidade; (ii) momento de ocorrência (aspecto temporal); (iii) local (aspecto espacial); (iv) sujeição ativa e passiva (aspecto pessoal) e (v) o valor devido apurado mediante a aplicação de determinado percentual sobre uma base de cálculo (aspecto quantitativo). 20. No entender da D. AFR, estaria configurada a materialidade ensejadora da tributação pelo IRPJ e CSLL, em razão da suposta sociedade de fato existente entre a IMPUGNANTE e as Concreteiras, o que imporia a tributação de toda a receitas destas empresas com base no lucro real 21. Tal materialidade fora supostamente constatada por meio do Termo de Verificação Fiscal – TDPF 0812800.2017.00097-4/16, o qual, basicamente em cópia da autuação anterior, é enriquecido por quadros, organogramas, planilhas, cópias de contratos, quase tudo o que a Fl. 42337DF CARF MF Documento nato-digital IMPUGNANTE apresentou em resposta às intimações da Fiscalização nos últimos anos. 22. Nada obstante, fato é que, em nenhum momento, a D. AFR comprova a alegação específica de fraude, baseando todo a sua conclusão em (equivocadas) presunções, baseadas em acusações genéricas e evasivas, como se exemplifica abaixo: “(…) O fato dos atos societários terem sido formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc., não desqualifica seu enquadramento como simulação, isso porque faz parte da natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular um negócio jurídico dando- lhe a aparência de um outro ilícito. Ressalte-se ainda o fato do CONTRIBUTNTE ter firmado contratos de comodato de uso de caminhões, equipamentos e imóveis com as Empresas Concreteiras que, em tese, comprovariam a licitude do negócio, na verdade, são de outra natureza, o que justamente caracteriza a simulação. (…)” (fls. 44 TDPF) 23. A D. AFR inicia afirmando que tudo o que a IMPUGNANTE fez foi lícito e dentro das formalidades exigidas, mas conclui que, justamente, por isso estaria caracterizada a simulação! “Diante da análise da tributação das Empresas Concreteiras e da POLIMIX, bem como de seu real beneficiário, o Sr. Ronaldo, verificamos que o CONTRIBUINTE engendrou ações cuidadosamente premeditadas com o intuito de ludibriar a fiscalização, situação que configura ‘fraude’ e que dá suporte à qualificação da multa”. (fls. 56 TDPF) (...) 26. Em verdade, o TDPF, por melhor estruturado e superficialmente robusto que pareça (são 77 páginas de organogramas, planilhas e etc.), não faz prova de nenhuma fraude, baseando toda a sua investigação em elementos como quadro societário semelhante e empréstimo de equipamentos, o que, à evidência, não implica qualquer ilegalidade e, tampouco, passa de mera presunção da D. AFR. 27. Como visto, a própria AFR, em diversos momentos, afirma que os atos formais, como os contratos de locação e comodato foram devidamente apresentados pela Fiscalização, tanto assim que todos os termos de intimação da fiscalização foram devidamente respondidos, com todo o esmero possível 28. O curioso é que, em não havendo qualquer prova da fraude, presumiu-se tratar de dissimulação, já que não existe qualquer irregularidade nos documentos apresentados pela IMPUGNANTE! Fl. 42338DF CARF MF Documento nato-digital 29. Isso tudo evidencia a total incoerência e a precariedade do trabalho fiscal quanto à identificação do suposto planejamento tributário ilícito, bem como a suspeita infundada de fraude 30. Talvez, por conta do fato de a D. AFR sequer ter demonstrado interesse em saber a realidade fática da organização societária existente à época, inclusive, para determinar o papel da IMPUGNANTE na operação, conduziu fatalmente à ocorrência de erro de premissa, que ocasionou insegurança e imprecisão na identificação do ato infracional e a fragilidade de indícios de sonegação fiscal por parte da IMPUGNANTE. 31. Conforme adiantado, o artigo 142 do CTN, que rege o lançamento tributário, conferindo competência à Fiscalização para o exercício desta importante função e, ao mesmo tempo, estabelecendo os parâmetros e limites necessários para que a realização da atividade do lançamento pela Fiscalização se dê dentro da legalidade e da segurança jurídica. É o que se verifica da leitura do referido artigo: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifos nossos) 32. Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que a primeira e mais elementar atribuição da Autoridade Administrativa para concretizar o ato de lançamento, premissa de todos os comportamentos subsequentes, que é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, assim como a penalidade cabível. 33. Talvez na ânsia de satisfazer a sua volúpia arrecadatória, à revelia do artigo 142 do CTN, a D. Autoridade Fiscal tenha deixado de analisar a culpabilidade da IMPUGNANTE para efeito do lançamento de crédito tributário. 34. Nessa hipótese, é bom lembrar que, em caso de dúvida quanto a fatos e prática de infrações, a interpretação da legislação tributária deve ser feita sempre favoravelmente ao contribuinte, como é consagrado na regra geral do artigo 112 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: “Artigo 112 - “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” 35. No entanto, a norma em questão não fora observada pela Fiscalização que, partindo de fatos de entendimento equivocado sobre a organização Fl. 42339DF CARF MF Documento nato-digital societária das empresas envolvidas, conforme demonstrado, lavrou o combalido AI. 36. Em situações como a presente, os precedentes do CARF se dão no sentido de que a prova baseada em mera presunção é precária, a conferir: (...) 38. Sobre a necessária correspondência entre os fatos jurídicos que sustentam o lançamento e as provas, vale citar a obra de Fabiana Del Padre Tomé: “Os atos administrativos apresentam características que objetivam, simultaneamente, conferir garantia aos administrados e prerrogativas à Administração. Dentre elas, releva destacar a presunção de legitimidade, caracterizando presunção juris tantum de validade, da qual decorre que o ato seja considerado regularmente praticado até que outra linguagem jurídico-prescritiva determine o contrário, invalidando-o. Essa presunção, entretanto, não exime a Administração do dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como das circunstâncias em que este se verificou. É que, sendo os atos de lançamento e de aplicação de penalidade vinculados e regidos, dentre outros, pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, tais expedientes dependem, necessariamente, da cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. A motivação deve ser, portanto, respaldada em provas. Seguindo semelhante linha de raciocínio, conclui Paulo de Barros Carvalho: “Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa”. (In. TOMÉ. Fabiana Del Padre. “A prova no Direito Tributário”. São Paulo: Noeses, 2008. pg. 240/241) (grifou-se) 39. E mais adiante, conclui: “(...) É insustentável o lançamento ou o ato de aplicação de penalidade que não tenha suporte em provas suficientes da ocorrência do evento”. (g.n.) 40. A insustentabilidade do presente lançamento se perfaz, na medida em que a D. AFR limitou-se a supor a existência de poder de controle da IMPUGNANTE sobre as Concreteiras, quando deveria ter diligenciado para confirmar o indício de poder indireto. 41. Diante disso, nota-se evidente afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do AI, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, confira-se: “Art. 59. São nulos: (...) Fl. 42340DF CARF MF Documento nato-digital II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. (g.n.) 42. Assim, considerando que o trabalho fiscal é acometido por precariedade material, imperioso o reconhecimento da nulidade do lançamento, por lhe faltar os requisitos estes exigidos pelo artigo 142 do CTN para validade do ato administrativo tributário. 42. Assim, considerando que o trabalho fiscal é acometido por precariedade material, imperioso o reconhecimento da nulidade do lançamento, por lhe faltar os requisitos estes exigidos pelo artigo 142 do CTN para validade do ato administrativo tributário. 3.1.1 Da alegação de decadência A POLIMIX alega que parte do lançamento relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2013, 30/06/2013 e 30/09/2013 teriam sido atingidos pela decadência, por ter ocorrido pagamento de tributos naqueles períodos, e dessa forma que o prazo inicial para contagem de decadência seria a data do pagamento e que não poderia ser utlizado o prazo previsto no art. 173 , I, do CTN por não ter havido comprovação de fraude. II.2 - Da Decadência 43. Impediente se faz, ainda, o reconhecimento da decadência dos primeiros três trimestres de 2013, com fulcro no § 4º do artigo 150 do CTN, a destacar: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. (grifo nosso) 44. Isso porque, embora não se desconheça a intenção de a Fiscalização pretender a aplicação do art. 173, I do CTN, fato é que as infrações descritas nos fatos geradores das cobranças dos trimestres encerrados em 31/03/2013, 30/06/2013 e 30/09/2013 se restringem a “insuficiência de recolhimento”. 45. Logo, e como é de pleno conhecimento de V. Sas., uma vez considerado o pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos tem início na data da ocorrência do fato gerador. (...) Fl. 42341DF CARF MF Documento nato-digital 48. A aplicação do artigo 173, I, do CTN, cujo prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, só é oponível, havendo pagamento parcial, nas ocasiões em que há comprovação de fraude, o que NÃO ocorre in casu, conforme será devidamente demonstrado em tópico específico. 49. Nada obstante, fica demonstrada, desde já a necessidade de reconhecimento da decadência das exigências de IRPJ e CSLL devidos nos primeiros três trimestres do ano-calendário de 2013, considerando a autuação em outubro de 2018, com fundamento no §4º do art. 150 do CTN. 3.1.3 Do mérito 3.1.3.1 Propósito negocial na constituição da Concreteiras Assevera a POLIMIX que houve propósito negocial na constituição das empresas concreteiras o que conferiria licitude ao planejamento tributário e que o benefício econômico não era uma das razões para a estruturação societária adotada. 63. No presente caso, o propósito negocial da constituição das Concreteiras confere integral licitude ao planejamento tributário da IMPUGNANTE, sendo certo que o benefício econômico não era sequer uma das razões iniciais para a estruturação daquela forma que, no fim do dia, só deu prejuízo, especialmente considerando as autuações milionárias sofridas e a reestruturação societária bastante custosa. 64. Em verdade, conforme se verá de modo detalhado a seguir, o propósito negocial consistia em três pilares: (i) planejamento sucessório, com a pretensão de antecipar os efeitos sucessórios às filhas do Sr. Ronaldo; (ii) prestigiar e dar possibilidade de crescimento e expansão aos melhores executivos da IMPUGNANTE, justamente com a (iii) criação/exploração de mercados alternativos, considerando a regionalização dessas empresas menores. É do que se passa a tratar. III.1.1 – Planejamento Sucessório 65. A IMPUGNANTE foi constituída no ano de 1984, tendo como sócio majoritário o Sr. Ronaldo Moreira Vieira (doravante Sr. Ronaldo), tendo se desenvolvido e expandido em várias atividades no ramo de construção, com destaque para a prestação de serviços de concretagem, onde é reconhecida nacionalmente. 66. Considerando as necessidades de cada época, a estrutura societária foi sendo alterada, de modo que, a partir de quando aqui interessa, a IMPUGNANTE tinha como sócios o Sr. Ronaldo e a sociedade RV Fl. 42342DF CARF MF Documento nato-digital Empreendimentos Ltda. (RV), cujos sócios eram o Sr. Ronaldo (99%) e sua esposa Maria Luiza (1%). 67. A partir dos anos 2000, quando o sócio majoritário da IMPUGNANTE completou 50 anos, optou-se por iniciar, assim como ocorre na maioria das grandes empresas familiares, um planejamento sucessório, para inserção gradativa dos herdeiros, neste caso, Larissa e Luana, nos negócios da família, permitindo que o sócio fundador vá se distanciando aos poucos do trabalho. 68. Foi então criada a LLV, cujas cotas foram doadas pelo Sr. Ronaldo e pela Sra. Maria Luiza às filhas em 28/12/2000. No instrumento formalizado na referida data, foi instituída cláusula de usufruto vitalício, praxe nos planejamentos sucessórios, a fim de proteger a subsistência dos doadores. Na mesma ocasião também foi instituído o direito de voto do Sr. Ronaldo (que perdurou até o ano de 2010, quando renunciou ao cargo de diretor, justamente por já confiar na capacidade de gestão de suas filhas, após dez anos da inserção destas nos negócios, conforme 6ª alteração do contrato social da LLV – (documento a ser juntado futuramente, conforme se protesta ao final da peça). 69. No ano de 2004 foram constituídas quatro Concreteiras (Quartzo, Opala, Urânio e Granito), o que foi sendo aumentado gradativamente, como bastante explicitado pela Fiscalização. 70. Com vistas a implementar a sucessão e ampliação dos negócios, no ano de 2005, a LLV, em conjunto com a pessoa física de Larissa, constituíram a empresa Maré Concreto Ltda. (Maré), também prestadora de serviço de concretagem e tributada pelo lucro real, cuja denominação foi posteriormente alterada para Verona, que passaria a ser sócia das Concreteiras. 71. Ao final do ano de 2008, todas as Concreteiras já estavam regularmente constituídas de forma independente e atuando cada uma em seu mercado previamente delimitado. 72. Assim é que a criação das Concreteiras, segregadas da IMPUGNANTE, teve como principal objetivo implementar a sucessão patrimonial idealizada pelo Sr. Ronaldo, a qual se iniciou com a criação da LLV e doação das cotas para suas filhas Larissa e Luana que passaram a administrar tais empresas, sem colocar em risco, neste período de experiência, os negócios já solidificados na POLIMIX. 73. Nada obstante tais explicações tenham sido fornecidas à Fiscalização, esta optou por desconsidera-la por completo, para afirmar no TDPF que, embora o Sr. Ronaldo tenha doado as cotas da empresa LLV para suas filhas Luana e Larissa, ainda seria o administrador da referida empresa por força da cláusula de usufruto que foi instituída sobre essa participação. Fl. 42343DF CARF MF Documento nato-digital 74. Segundo a Fiscalização, “não resta qualquer dúvida que Ronaldo após a doação de suas quotas da LLV para suas filhas Larissa e Luana continuou sendo o controlador, o administrador e o principal beneficiário financeiro da LLV”. 75. Como se vê, a Fiscalização utiliza-se de frases de efeito, como “não resta qualquer dúvida” para desvirtuar o conceito de usufruto vitalício, previsto no Código Civil e amplamente utilizado nos planejamento sucessórios. 76. Diante do fato de o r. TDPF estar integralmente baseado em afirmações desprovidas de provas, cumpre à IMPUGNANTE comprovar que Larissa e Luana atuavam, de fato, como as gestoras da LLV, dentre outros negócios da família, de forma absolutamente independente. 77. A fim de comprovar a efetiva gestão da empresa LLV por Larissa e Luana, a IMPUGNANTE apresentou à Fiscalização e, protesta pela juntada futura nestes autos, os seguintes documentos: ►Segunda Alteração de Contrato Social da empresa LLRR Consultoria e Representação Comercial Ltda. (CNPJ 10.276.248/0001-33) datada de 26.03.2013 (protesta-se pela juntada posterior): nesta alteração é possível verificar que a empresa LLV é sócia da referida empresa e, na ocasião da alteração contratual, foram as duas que representaram a LLV nas deliberações a serem tomadas. Ademais, é possível verificar que as duas foram eleitas Diretoras da LLRR, o que demonstra a atuação de ambas nesta atividade de administrar empresas; ► Ata de Reunião de Sócios da empresa Fiabe Empreendimentos Ltda. (CNPJ 07.050.611/0001-93) datada de 10.09.2014: na referida Ata é possível verificar que a empresa LLV é sócia da Fiabe e, ainda, que as pessoas físicas que representaram a LLV foram a Larissa e a Luana. Ademais, nesta mesma ata verifica-se que a Larissa foi a secretária de mesa, o que demonstra a sua clara atuação nas deliberações da empresa; ► Ata de Reunião de Sócios da empresa Fiabe Empreendimentos Ltda. (CNPJ 07.050.611/0001-93) datada de 19.11.2012: na referida Ata é possível verificar que a empresa LLV é sócia da Fiabe e, ainda, que as pessoas físicas que representaram a LLV foram a Larissa e a Luana. Ademais, nesta mesma ata verifica-se que a Larissa foi a secretária de mesa, o que demonstra a sua clara atuação nas deliberações da empresa; ► Instrumento Particular de venda e compra de quotas e outras avenças: no referido instrumento é possível verificar que Larissa e Luana são diretoras da empresa ASE Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 05.200.879/0001-39) e, ainda, que elas que atuaram na venda das quotas da referida empresa; ►Oitava Alteração Contratual da Tucano Santa Efigênia Empreendimentos imobiliários Ltda.: na referida alteração contratual é possível verificar que a empresa ASE Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 05.200.879/0001-39) é sócia da referida empresa Tucano. Fl. 42344DF CARF MF Documento nato-digital Como representante da ASE estava a Larissa, a qual é diretora da empresa ASE; ► Quinta Alteração Contratual de Unical – União Produtora de Cal Ltda. (CNPJ: 08.175.256/0001-41) datada de 24.02.2012: na referida alteração contratual é possível verificar que a empresa Fiabe é sócia da empresa Unical, sendo representada por sua diretora, a Larissa. Deste modo, verifica-se a atuação de Larissa como atuante na administração de empresas; ►Contrato de abertura de crédito por Instrumento Particular nº 05659785 C: celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A e a empresa Maré Cimento Ltda., no qual é possível verificar que a empresa LLV Empreendimentos Ltda. figura como Fiadora do contrato e, ainda, que Larissa e Luana assinam pela empresa LLV (conforme fls. 23 do referido documento), o que demonstra que as mesmas tinham poder e autonomia para atuar em nome da LLV; e ►Procuração conferida pela empresa LLV ao Sr. Rodolfo Leme de Moraes, na qual constam as assinaturas de Larissa e Luana como Outorgantes da referida empresa, na medida em que elas são as sócias e diretoras da LLV. 78. Todos os documentos acima demonstram a atuação direta de Larissa e Luana como administradoras de empresas, bem como demonstram que muito embora o Sr. Ronaldo tenha o usufruto das ações da LLV, não é ele quem efetivamente exerce a administração da empresa, como pretendeu alegar D. Autoridade Fiscal. 79. No mais, não houve qualquer desvio de finalidade ou de recursos ao Sr. Ronaldo, que não teria doado suas cotas às filhas se fossem para assim o fazer, não há qualquer sentido nisso. Se o viés é de sucessão, qual a razoabilidade de participar dos resultados da atividade dessas empresas? 80. Vale frisar, a intenção do Sr. Ronaldo, ao completar 50 anos de idade – boa parte deles dedicado à construção de seu negócio - era, justamente, se desvincular do trabalho, porém, gradativamente, colocando as suas meninas e seus melhores funcionários para prosseguirem, já que ninguém quer ver o fruto de tanto trabalho simplesmente desmoronar por falta de experiência ou má gestão! E daí o cargo de direção na empresa, até o ano de 2010. 81. Esse é só um exemplo das conclusões frágeis da Fiscalização: há toda uma suposta demonstração, organogramas e na hora de esclarecer o raciocínio, a D. Autoridade Fiscal pula para a conclusão, sem qualquer coerência, aduzindo que o Sr. Ronaldo é controlador de tudo. Em que momento o usufruto se tornou 100% de controle, descaracterizando a participação societária de todos os sócios?! Fl. 42345DF CARF MF Documento nato-digital 82. Nos próprios fluxogramas apresentados no TDPF ficou claro que nem os dividendos da LLV e, tampouco das Concreteiras, foram remetidos ao Sr. Ronaldo, mas sim às suas sucessoras. III.1.2 – Plano de Incentivo aos Melhores Funcionários 83. Paralelamente ao início do já mencionado processo de sucessão, os principais executivos da IMPUGNANTE, os quais atuavam há mais de 30 anos em sua organização, expressaram o desejo de participar societariamente dos negócios, demonstrando espírito empreendedor e obstinação em expandir os negócios. 84. Como forma de atender esses anseios, resolveu-se que estes seriam incentivados a participar das Concreteiras que seriam criadas pela LLV, em mercados nos quais a IMPUGNANTE não estivesse presente ou naqueles que, ainda que estivesse presente, já não tinha planos de expansão. 85. Foi então que, no ano de 2006, os executivos decidiram criar a Pan Serviços Administrativos Ltda. (PAN), com o objetivo de participar societariamente dessas novas empresas que estavam sendo criadas, em substituição às pessoas físicas dos diretores da IMPUGNANTE, garantindo-lhes distribuição justa de dividendos entre os seus sócios. 86. Naquela ocasião, o Sr. Ronaldo percebeu uma oportunidade de reconhecer o mérito de seus principais executivos, funcionários com muito tempo de serviço e, portanto, oportunizar o desenvolvimento do talento empreendedor dos dirigentes da IMPUGNANTE, os quais dedicaram a vida à Organização. 87. As empresas foram formadas sob o controle da Verona (de Larissa e Luana), da Pan (dos diretores) e da IMPUGNANTE, até o ano de 2010. 88. Com a expansão desses negócios, que pegaram mercados defasados e começaram a girar sozinhos, a POLIMIX, encabeçada pelo plano do Sr. Ronaldo de se afastar dia a dia dos negócios, vendeu a participação nas empresas concreteiras para a empresa Verona, de sociedade das filhas, que estavam cada vez mais empenhadas em fazer essas empresas crescerem e se expandirem, tal como os Executivos, que agora eram também sócios (por meio da PAN), e vibravam com os resultados que começavam a aparecer. 89. Assim, após o ano de 2010 e, inclusive, durante o período da autuação, o quadro societário, regularmente registrado e independente das empresas era o seguinte Fl. 42346DF CARF MF Documento nato-digital 90. Essa reunião de esforços dos sócios da PAN, todos técnicos em concreto dosado em centrais, com experiência comprovada e espírito empresarial, resultou na expansão gradual dos negócios, objetivando, em especial: ►Maior competitividade; ►Maximizar a expertise; ►Melhorar a distribuição de responsabilidades na condução dos negócios da prestação de serviços de concretagem para terceiros; ►Ter solidariedade comercial; ►Obter o desenvolvimento de novas tecnologias de gestão operacional de serviços de concretagem; e ►Diminuir os custos de administração central para cada uma delas, usando uma única estrutura. 91. Como se viu, a criação de toda a estrutura societária, desconsiderada de forma simplória pela Fiscalização, teve, desde o início, propósito sucessório e negocial, que podem ser resumidos nos seguintes termos: ►O Sr. Ronaldo, quando completou 50 anos, iniciou um processo gradual de inclusão de suas herdeiras nos negócios, o que se deu com a criação da LLV (decorrente de cisão parcial da RV) e doação de suas cotas às filhas (Luana e Larissa), com a manutenção do usufruto vitalício (como é de praxe nos planejamentos sucessórios, para proteção da subsistência dos doadores); Algum tempo depois, atendendo ao anseio de executivos da IMPUGNANTE, alguns com mais de 30 anos na empresa e que há tempos pleiteavam fazer parte da sociedade, criou-se alternativas para possibilitar que eles passassem a explorar mercados de concretagem que a IMPUGNANTE abria mão por não serem tão relevantes. Para tanto foram criadas as concreteiras, das quais os EXECUTIVOS DE CARREIRA passaram a ser sócios; e, Fl. 42347DF CARF MF Documento nato-digital Mais adiante, estes EXECUTIVOS DE CARREIRA associaram-se e criaram a PAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (PAN), a qual passou a deter participações nas concreteiras em sociedade com a VERONA (empresa sob controle da LLV, de Luana e Larissa). e que parate do crédito tributário estaria extinto pela decadência. III.1.3 – Plano das Concreteiras de Expansão em Mercados Alternativos 92. Devidamente incentivados, os executivos da POLIMIX, conhecedores de que a IMPUGNANTE havia se desinteressado por mercados como Sul da Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, especialmente interior e periferia, foram criando novas empresas, notadamente por meio das empresas PAN e VERONA. 93. Ressalte-se que, nos anos de 2004 a 2013 a perspectiva para o país era outra, de ascendência, com previsão de grandes obras no setor de construção civil. 94. Considerando isso, e o fato de que o Sr. Ronaldo já estava pensando em se afastar dos negócios em um futuro próximo, nada mais justo do que aceitar a entrada de seus fiéis executivos nos negócios, inclusive aproveitando para expandir a marca POLIMIX, por meio da cessão da marca às novas Concreteiras. 95. Optou-se ainda pelo comodato de equipamentos que estavam ociosos, um percentual pequeno se comparado ao número de equipamentos de propriedade da IMPUGNANTE, cuja contrapartida, que seria benéfica a todos, era, justamente, a divulgação da marca nos mercados de menor interesse/destaque. 96. Nessa linha, é possível conferir, no quadro abaixo, que se tratavam de localizações bastante diversas, estratégicas para a abertura de novos negócios, considerando mercados que estavam anteriormente defasados, mas que poderiam representar novas oportunidades, como Santa Catarina, interior do Rio de Janeiro, e outros: Fl. 42348DF CARF MF Documento nato-digital (...) 3.1.3.2 Legalidade da estrutura societária adotada A POLIMIX defende a estrutura societária adotada e assevera que os atos praticados se deram dentro da legalidade e revestidos de boa-fé, em conformidade com os valores e princípios insculpidos no ordenamento jurídico. III.2– Da Legalidade do Planejamento Tributário III.2.1– Direito ao Livre Exercício e à Auto-Organização 97. A D. Fiscalização, a fim de demonstrar que houve fraude, faz uma longa narrativa, com didáticos quadros demonstrando as participações societárias dentro das empresas, traçando organogramas, com o objetivo de criar uma lógica aparentemente bem construída. 98. Entretanto, com o devido acatamento, o r. Trabalho fiscal falha num pronto crucial: qual foi o ato ilegal da IMPUGNANTE? (...) 108.Ora, inexiste impedimento à livre organização em diversas sociedades, cujo propósito negocial seja diverso. No caso concreto, como já se esclareceu, a ideia era atingir mercados alternativos, prestigiando-se as herdeiras e os melhores executivos da IMPUGNANTE. 109. E esse melhor aproveitamento da estrutura operacional (ainda que houvesse redução da carga tributária) não ensejaria fraude, pois não há qualquer ocultação, muito pelo contrário, todos os atos foram levados a conhecimento da Receita Federal e da sociedade em geral. Para sustentar sua tese a POLIMIX junta decisões do CARF: Acórdão 1401- 002.835 (da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ªSeção); Acórdão 3403-002.519 (da 3ª Turma Fl. 42349DF CARF MF Documento nato-digital Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção); Acórdão 3402-001.908 (da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção), Acórdão 103-23.357 do 1º Conselho de Contribuintes. 118.Todos estes julgamentos ressaltam o pensamento do Conselho, que vai contra a presunção ultrapassada, adotada pela D. Fiscalização no presente caso, de que a economia tributária implica evasão fiscal, simulação, fraude ou coisas do gênero, ignorando a lei e os conceitos por trás destes institutos. 119.Como se vê, já há algum tempo, a jurisprudência do Conselho caminha no sentido de que é possível a segregação de empresas da forma como melhor convier ao contribuinte, dentro da legalidade, ainda que a justificativa seja a simples economia fiscal. 120.Estabelecida tal premissa, ainda que as empresas tivessem sido criadas apenas com viés de economizar, o que se admite apenas por hipótese, a estrutura da IMPUGNANTE estaria válida, visto que totalmente ambientada dentro da legalidade e, em atenção à jurisprudência do próprio CARF. 121.Independentemente disso, vale relembrar que a constituição das Concreteiras teve autêntico propósito negocial envolvido, que sequer acarretou economia tributária, considerando que os prejuízos sofridos pelas autuações e pela reforma societária a que se submeteu para evitar esses (des)entendimentos do Fisco foram muito maiores! 122. Evidencia disso é o fato de que o faturamento de tais empresas não era linear e não se aproximava do limite do lucro presumido, conforme se demonstra abaixo, cujas dados foram extraídos da própria base utilizada pela Fiscalização para efetivar o lançamento, a saber: 123. Ora, se a IMPUGNANTE pretendesse transferir parte do seu lucro para as Concreteiras, com o objetivo de tributá-lo por meio do regime do Lucro Presumido ao invés do Lucro Real, obtendo indevida redução no pagamento do IRPJ e da CSLL, como pretende fazer crer a Fiscalização, teria distribuído de maneira mais uniforme o faturamento das concreteiras, ou mesmo aberto menos empresas, visto que muitas delas tinham faturamento pífio, muito distante do limite do lucro presumido. 124. Assim é que a IMPUGNANTE tem segurança em afirmar que é leviana a desconsideração de todos os autênticos propósitos negociais, dentro de uma conjuntura de fatores que ensejam o reconhecimento da validade e legalidade da estrutura societária existente à época da autuação. Fl. 42350DF CARF MF Documento nato-digital A POLIMIX apresenta doutrina e jurisprudência admistrativa para arrimar sua defesa da inexistência de fraude/simulação na forma de organização das empresas. (...) 134. Nada obstante, o que não se pode admitir é que os institutos de fraude, abuso de lei ou confusão patrimonial sejam ignorados para descaracterizar estruturas societárias e planejamentos fiscais sem comprovação do dolo. 135.Também não é admissível que, no estado democrático de direito, a fiscalização, de forma abusiva e autoritária, lavre autos de infração pautados na desconsideração de cadeias de personalidades jurídicas para coagir sócios e diretores, sem se ater aos requisitos legais para tanto! 136.Daí que cabe aos Julgadores Administrativos ponderarem, com base nas fontes do direito aplicáveis, sobre os limites da liberdade do contribuinte, em detrimento da sociedade como um todo. 137. O conceito de simulação, espécie do gênero fraude, deve ser extraído da legislação civil (Código Civil de 2002): “Art.167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III-os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” (g.n.) (...) 139. E em que pese a Fiscalização não ter logrado êxito em comprovar qualquer dessas hipóteses, houve por bem, de forma autoritária, desconsiderar o negócio jurídico da IMPUGNANTE, baseado em suposta simulação. 140. Nesse contexto, fato é que a adoção de procedimentos lícitos não caracteriza evasão ou fraude, mas apenas a liberdade do contribuinte que, dentro dos parâmetros legais, age em benefício próprio, sem que isso implique dano ao Erário ou à correta tributação. Nesse sentido, esclarece Marco Aurélio Greco 12 : “Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e Fl. 42351DF CARF MF Documento nato-digital negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido – que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável – não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.” (...) 146. A existência de dolo, pressupõe, necessariamente,um ato de vontade manifestado por ação ou omissão. Por dolo, deve-se entender sempre “ato consciente com que alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; má-fé, logro, fraude, astúcia; maquinação” 15 ou ainda “artifício, engano ou manejo astucioso” 147. No presente caso, conforme visto, a intenção do sócio majoritário sempre foi abrir a possibilidade para que os principais executivos da Organização, juntamente com suas filhas, se tornassem sócios de Concreteiras menores, juntamente com sua intenção de iniciar o processo de sucessão para suas filhas. Além disso, tudo foi realizado nos exatos termos da lei, com o cuidado de que as regiões de atuação fossem distintas da POLIMIX. 148. De tais atos não há como extrair, em absoluto, a intenção de fraudar ou enganar. Tudo fora realizado às claras e na forma da lei. Além disso, há diversos precedentes do CARF, inclusive citados neste estudo, sendo os quais é perfeitamente legítima a criação de mais de uma empresa para atuar ainda que no mesmo ramo, só que em regiões comerciais distintas. 149. Em cenários como o presente, as decisões do CARF têm sido aplicadas no sentido de afastar a aplicação da multa agravada, isto é, quando da impossibilidade de identificar objetivamente a existência de dolo do agente. (...) 152. Abuso de lei e fraude são institutos que devem ser cuidadosamente comprovados, notadamente em se tratando de casos em que a autoridade tributária desconstitui a personalidade jurídica de diversas empresas para coagir as pessoas físicas que possuem cargos de direção. Nada mais autoritário e abusivo a se considerar! 153. Tal como ocorreu em alguns dos casos analisados nesse tópico, a conduta da IMPUGNANTE, qual seja, a segregação em diversas empresas não é “evidentemente” uma simulação, pelo contrário, já que não afronta qualquer previsão legal. 154. Somado a isso, deve-se lembrar que o trabalho fiscal se pautou por premissas falsas no lugar de provas, conforme já demonstrado no início. 3.1.3.1 Irresignação contra a aplicação da multa qualificada (150%) Fl. 42352DF CARF MF Documento nato-digital Defende a Recorrente a inaplicabilidade da multa qualificada por não ter sido comprovado pela Fiscalização a fraude/simulação alegada. III.2.3 – Da Impossibilidade de Aplicação de Multa Qualificada (150%) 156. Conforme antecipado, foi aplicada à IMPUGNANTE a penalidade qualificada, com fundamento no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, combinado com o artigo 72 da Lei 4.502/64, os quais preveem a majoração da multa aplicada ao lançamento de ofício de 75% para 150%, constatada a ocorrência de fraude pelo contribuinte. Confira-se: (...) 157. No entanto, a “fraude” cometida pela IMPUGNANTE in casu, segundo a Fiscalização, teria sido a segregação em várias empresas do lucro presumido - em que pese a própria IMPUGNANTE estar sob o regime do lucro real, em proporção muito maior – cujo único intuito teria sido a economia, independentemente de seu propósito negocial idôneo. 158. Como se não bastasse a falta de provas nesse sentido, conforme amplamente narrado e comprovado aqui, e durante a Fiscalização, todas as operações envolveram empresas operacionais e seguiram propósitos negociais reais. 159. E, conforme visto no tópico anterior, somente pode ser caracterizado como fraude, os atos flagrantemente contrários à legislação vigente, ou ainda, aqueles que visem ocultar a ocorrência dos fatos geradores de obrigações tributárias. Nesse sentido, vale destacar trecho da ementa proferida no já citado acórdão 3402-001.908, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, na sessão de 26/09/2012, in verbis: “Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN). Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, donde decorre que a descaracterização do contrato só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, sendo que fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários. Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária 160. Como se vê, a mera opção por uma forma jurídica tributariamente mais favorável ao contribuinte não pode ser considerada como presunção da ocorrência de fraude. Fl. 42353DF CARF MF Documento nato-digital 161.Isso porque, existindo duas ou mais formas legítimas de fazer o mesmo negócio jurídico, podem as partes optar por uma delas, sem que, contudo, tal escolha seja fraudulenta. Nessa hipótese, contudo, o contribuinte deve arcar com as consequências jurídicas e econômicas de sua escolha. 162. Não há, portanto, base legal e fática para comprovar a alegada fraude e, consequentemente, validar a cobrança da multa qualificada de 150% no caso dos autos. 163. Ora, para aplicação do artigo 44, §1º da Lei 9.430/96, a Fiscalização deveria ter comprovado a ocorrência do ato fraudulento e de dolo. Em verdade, as D. Autoridade Fiscais basearam-se, unicamente, em presunção para determinar a ocorrência de fraude, o que não pode ensejar a aplicação da multa agravada. 165. Isso, porque, a prova da ocorrência de dolo não pode pautar-se em mera presunção subjetiva, mediante a simples e infundada alegação do suposto conhecimento do contribuinte quanto à alegada ilicitude de seus atos. 166.Deveria a Fiscalização ter comprovado, mediante provas efetivas, a conduta dolosa imputada à IMPUGNANTE, o que, repita- se, não ocorreu. (...) 171.Nada obstante, fato é que a IMPUGNANTE nunca falsificou qualquer documento, nunca teve qualquer intenção de fraudar o Fisco e, portanto, ainda que se entenda pela ilegalidade do planejamento, é impediente que a multa seja desqualificada! 3.1.3.1 Irresignação contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício Defende a POLIMIX a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício, por entender que o art. 61 da Lei n° 9.430/96, utilizada pela Fiscalização para fundamentar a aplicação da multa, trataria da possibilidade de cobrança de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições e não sobre as multas de ofício. 3.2 Da impugnação do responsável solidário Ronaldo Moreira Vieira Na sua defesa o sr. Ronaldo repete os argumentos de nulidade do Auto de Infração pelo fato da Fiscalização ter se baseado em presunção e falta de prova para comprovação da fraude já apontadas na impuganção da POLIMIX. Também repete os argumentos de mérito apresentados na impugnação da autuada POLIMIX. Aduz que para restar caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a ensejar a responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, seria necessário prova substancial de que a pessoa apontada como responsável tenha se beneficiado por meio de uma verdadeira confusão patrimonial, consoante entendimento já firmado pelo CARF. Fl. 42354DF CARF MF Documento nato-digital Assevera que tal confusão patrimonial nunca ocorreu no presente caso, e que não possui participação direta no capital social da empresa POLIMIX, pessoa jurídica com personalidade e patrimônio próprios, distintos e incomunicáveis com o impugnante Ronaldo. Apenas quando existe comprovada confusão patrimonial é que se poderia afirmar que houve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador para fins de responsabilidade solidária com base no art. 124 do CTN, como se denota da ementa do Acórdão n° 1401-001.675, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF Defende que o mero interesse nos lucros da empresa não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN, sendo indispensável a comprovação do interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário, prova essa que, segundo o mesmo, não consta nos autos. 8. Entretanto, a despeito da postura passiva atribuída ao IMPUGNANTE, este foi incluído na condição de responsável solidário de fato pelo adimplemento da obrigação tributária em questão, com fundamento no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 9. Afirma, para tanto, a D. AFR, que o IMPUGNANTE seria o controlador do grupo econômico da POLIMIX e, portanto, que seria o responsável pelo interpretado unilateralmente como fraudulento. 10. Aduz, levianamente, que o IMPUGNANTE teria auferido “ganhos financeiros expressivos através da fragmentação das receitas e a redução da tributação”, tendo, a ver da Fiscalização, interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária tratada nos autos. 11. Ocorre que o IMPUGNANTE sequer possui o controle direto da pessoa jurídica POLIMIX – sujeito passivo principal do AI impugnado – razão pela qual não merece subsistir a afirmação da D. AFR no sentido de que teria ele orquestrado a formação da estrutura contestada com a intenção de fraudar. Tampouco obteve vantagens financeiras diretamente relacionadas a essa estrutura. 12. Ora, para que reste caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a ensejar a responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, é necessária prova substancial de que a pessoa apontada como responsável tenha se beneficiado por meio de uma verdadeira confusão patrimonial, consoante entendimento já firmado pelo I. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que será detalhado adiante. 13. E tal confusão patrimonial nunca ocorreu no presente caso. E nem poderia, já que, como dito, o IMPUGNANTE não possui participação direta no capital social da empresa POLIMIX, a qual, não é demais lembrar, é pessoa jurídica com personalidade e patrimônio próprios, distintos e incomunicáveis com o IMPUGNANTE. Fl. 42355DF CARF MF Documento nato-digital 14. Como se verá em histórico detalhado adiante, a POLIMIX foi constituída no ano de 1984, tendo como sócio majoritário o IMPUGNANTE. No entanto, com o passar do tempo a estrutura foi sendo alterada por conta de negócios e pelas necessidades de cada época, de forma que nos anos objeto da presente autuação (2013 a 2015) os sócios da POLIMIX eram a sociedade RV Empreendimentos Ltda (RV) e a empresa denominada SILCAR. 15. O ponto que levou à desconsideração da personalidade da POLIMIX para alcançar sua Direção, presume-se, é que embora as Concreteiras tivessem como sócia a LLV Empreendimentos Ltda. (LLV), empresa constituída pelo IMPUGNANTE e posteriormente doada a Larissa Vieira e Luana Vieira (suas filhas), havia cláusula de usufruto vitalício em nome do doado 16. Nesse aspecto, a Fiscalização ignora o fato de que as cláusulas de usufruto são estabelecidas de praxe nas sucessões ocorridas em vida, bem como o fato de que as Concreteiras tinham como sócia outra empresa independente, denominada PAN, sociedade formada por Diretores de carreira que, embora tivessem tido passagens pela POLIMIX, atuavam com viés de expansão para os mercados diversos, em decorrência do prestígio e espírito empreendedor de tais Executivos. 17. Nada obstante, o que a D. AFR não aceita, em detrimento de todas as explicações já fornecidas, é que o IMPUGNANTE pretendia com a estrutura rechaçada, tão somente, antecipar parcialmente sua sucessão familiar e dar oportunidades a executivos de carreira, se afastando gradativamente dos negócios e abrindo espaço para pessoas importantes de sua vida pessoal e profissional. 18. Tanto é assim que não houve e, tampouco, restou comprovado qualquer benefício financeiro ao IMPUGNANTE decorrente da suposta infração objeto da autuação. Em momento algum houve confusão entre os patrimônios aqui tratados! 19. Todos os dividendos foram pagos aos sócios de cada uma das respectivas sociedades, como a própria D. AFR demonstra em seus inúmeros quadros, organogramas e planilhas acostadas ao TDPF 20. Assim é que, com o devido acatamento, chama atenção o trabalho da D. AFR no presente caso, que desconsidera uma cadeia de pessoas jurídicas sem qualquer cerimônia e acaba ferindo o estado democrático de direito, à revelia do atendimento dos requisitos de validade para tal ato, previstos no ordenamento pátrio, com destaque para o art. 50 do Código Civil (CC) e a expressa excepcionalidade da aplicação dos arts. 124, I e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). 21. Nesse contexto, o IMPUGNANTE não pode se conformar com a abusiva autuação que lhe fora lavrada, notadamente porque: Fl. 42356DF CARF MF Documento nato-digital O AIIM combatido é flagrantemente nulo, visto que integralmente baseado em presunção, sendo certo que caberia à D. AFR a carga da prova da vinculação do IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, conforme prescreve o art. 142 do CTN, conquanto não há nos autos prova de que o IMPUGNANTE tenha se beneficiado pelas supostas irregularidades apontadas no auto de infração lavrado contra a POLIMIX; *A responsabilidade solidária não pode ser presumida, pois decorre da lei, conforme se denota do art. 265 do Código Civil, ou do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como prevê o art. 124, I do CTN, sendo impediente, para tanto, que se comprove o benefício direto decorrente da suposta infração, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, VII e VIII, e 50, I, II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999; *No mais, parte do crédito tributário constituído está extinto pela decadência (primeiros três trimestres de 2013); *A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, a fim de alcançar o patrimônio de sócios (apesar de o IMPUGNANTE nem sócio direto da POLIMIX ser), somente é admitida em casos excepcionais, notadamente em atenção aos requisitos legais previstos pelos art. 50 do CC, art. 135 do CTN, além dos incidentes próprios previstos pelo Código de Processo Civil (CPC); *O mero interesse nos lucros da empresa não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN, sendo indispensável a comprovação do interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário, prova essa que, repise-se, não consta dos autos; e *No presente caso sequer houve qualquer comprovação da ocorrência de fraude, mas apenas uma divergência de interpretação acerca da antecipação parcial da sucessão familiar pelo IMPUGNANTE, de modo que, considerando a inexistência de intuito doloso ou fraudulento o CARF tem afastado a multa qualificada aplicada com base em presunção, como, inclusive, trata a sua súmula 25, em especial quando não há confusão patrimonial 3.3 Da impugnação dos diretores Galid Osman Didi, Almir Antonio Fassarella e Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel Os srs. Galid Osman Didi (“GALID”), Almir Antonio Fassarella (“ALMIR”) e a sra. Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel (“MARIA AUXILIADORA”) apresentaram impugnação em conjunto. Os responsáveis solidários repetem os argumentos de nulidade do Auto de Infração pela Fiscalização ter se baseado em presunção e por falta de comprovação da fraude já apontadas na impuganção da POLIMIX e na impugnação do sr. Ronaldo. Também repete os argumentos de mérito apresentados na impugnação da autuada POLIMIX. Fl. 42357DF CARF MF Documento nato-digital Alegam que a Autoridade Fiscal não comprovou a prática de qualquer ato com excesso de poderes ou infração à lei pelos responsáveis solidários arrolados, exigência prevista pelo art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), para fim de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas (POLIMIX, Concreteiras, PAN, Verona e toda a cadeia de PJs envolvidas) para que os diretores fossem pessoalmente responsabilizados. 7. Mais à frente, aduz que "tendo sido evidenciada a prática de fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, cabe responsabilizar, pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária e pessoal o Sr. Ronaldo, na condição de sócio majoritário e controlador da RV Empreendimentos Ltda. e os administradores da POLIMIX e das Empresas Concreteiras no período de 2013 a 2015, conforme se detalhará na sequência". 8. Não deixa claro, no entanto, a razão pela qual optou, especificamente pelos ora IMPUGNANTES, já que outras pessoas físicas tinham cargos de direção na POLIMIX e faziam parte da Administração das Concreteiras. 9. No que tange ao IMPUGNANTE Galid Osman Didi (doravante Galid), alegou que este era representante legal da POLIMIX desde 18/10/2005 (fls. 64 e seguintes do TDPF), bem como das Concreteiras. No entender da D. Fiscalização, Galid exerceria a administração de todas as empresas porque assinava contratos de comodato de caminhões, contrato de cessão de imóveis para as Concreteiras e Instrumentos Contratuais que comprovaria o seu cargo de direção em várias empresas, como Quartzo, Verona e PAN. 10. Para o IMPUGNANTE Almir Antonio Fassarella (doravante apenas Almir) aduziu que este participava da Diretoria da POLIMIX até 10/11/2015, bem como das Concreteiras, como se denota de contratos de comodato acostados ao TDPF (fls. 71 e seguintes) e contrato de locação de imóvel. 11. Na mesma linha, com relação à IMPUGNANTE Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel (Maria Auxiliadora), colacionou contratos assinados pela Diretora, bem como ato societário em que assina como secretária da mesa dirigente, datado de 16/10/2015. 12. O que não demonstrou a D. AFR, contudo, para nenhum dos IMPUGNANTES, foi a prática de qualquer ato com excesso de poderes ou infração à lei, exigência prevista pelo art. 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas (POLIMIX, Concreteiras, PAN, Verona e toda a cadeia de PJs envolvidas) para que os IMPUGNANTES fossem pessoalmente responsabilizados. 13. Vale notar que o ato autoritário e discricionário da Autoridade Fiscal ensejou ainda o arrolamento dos bens dos três IMPUGNANTES, medida claramente coercitiva, especialmente considerando que a pessoa jurídica Fl. 42358DF CARF MF Documento nato-digital autuada possui patrimônio suficiente para arcar com a dívida milionária ora cobrada, em detrimento das pessoas físicas que agora terão verdadeiros aborrecimentos adiante, com os seus bens arrolados indevidamente. 14. É exaustivamente sabido no meio jurídico que o artigo 135, III do CTN prevê a possibilidade de os diretores serem responsabilizados pelos créditos decorrentes das obrigações tributárias quando, na oportunidade, agirem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que deveria ter sido comprovado pela Fiscalização, sob pena de verdadeiro abuso de autoridade. 15. Assim é que, com o devido acatamento, chama atenção o trabalho da D. AFR no presente caso, que desconsidera uma cadeia de pessoas jurídicas sem qualquer cerimônia e acaba ferindo o estado democrático de direito, à revelia do atendimento dos requisitos de validade para tal ato, previstos no ordenamento pátrio, com destaque para o art. 50 do Código Civil (CC) e a expressa excepcionalidade da aplicação do art. 124, I (aplicada ao Sr. Ronaldo Moreira Vieira) e do art. 135 do CTN. 16. Nesse contexto, os IMPUGNANTES não podem se conformar com a abusiva autuação que lhes fora lavrada, notadamente porque: * O AIIM combatido é flagrantemente nulo, visto que integralmente baseado em presunção, sendo certo que caberia à D. AFR a carga da prova da vinculação dos IMPUGNANTES com os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, conforme prescreve o art. 142 do CTN, conquanto não há nos autos prova de que os IMPUGNANTES tenham atuado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, mas apenas que atuavam como diretores, o que não é nenhuma surpresa; * A responsabilidade solidária não pode ser presumida, pois decorre da lei, conforme se denota do art. 265 do Código Civil, ou quando comprovados atos em abuso de lei ou ao contrato/estatuto social da pessoa jurídica, como prescreve o art. 135, III do CTN, sob pena de afronta ao disposto no art. 5 o , LV, da Constituição Federal e aos arts. 20, VII e VIII, e 50, I, II e § 1°, da Lei n° 9.784/1999; * No mais, parte do crédito tributário constituído está extinto pela decadência (primeiros três trimestres de 2013); * A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, a fim de alcançar o patrimônio dos Diretores IMPUGNANTES, somente é admitida em casos excepcionais, notadamente em atenção aos requisitos legais previstos pelos art. 50 do CC, art. 135 do CTN, além dos incidentes próprios previstos pelo Código de Processo Civil (CPC); * A mera participação nos quadros de direção das empresas não autoriza a aplicação do art. 135, III do CTN, sendo indispensável a comprovação Fl. 42359DF CARF MF Documento nato-digital de fraude, cometida diretamente pelos autuados, o que não consta no longo e superficial TDPF, sendo evidente que assinar contratos de comodato e de cessão de imóveis não caracteriza e, tampouco tipifica qualquer ilícito cometido; e * Nessa linha, importa esclarecer ainda que, no presente caso, inexiste qualquer ocorrência de fraude, mas apenas uma divergência de interpretação acerca da possibilidade de segregação de empresas, organizadas objetivando atingir mercados diferentes, dentre outras razões (propósitos negociais), entendimento este que já foi chancelado pelo CARF, que, em casos como o presente, tem afastado a multa qualificada aplicada com base em presunção, como, inclusive, trata a sua súmula 25 17. Assim, consoante se passa a detalhar, o AI ora combatido deve ser integralmente cancelado ou, minimamente, devem os ora IMPUGNANTES ser excluídos do polo passivo por responsabilidade solidária 4. Acórdão da DRJ A 12ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. PERICIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 42360DF CARF MF Documento nato-digital RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. Consoante o NCPC, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Não há previsão na legislação específica do processo administrativo tributário que excepcione a regra geral estabelecida naquele código, ou seja, que autorize a substituição processual, há que se considerar que o contribuinte (pessoa jurídica autuada) não possui legitimidade para contestar a responsabilização solidária de dirigentes ou de pessoas com interesse comum. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DECADÊNCIA. DOLO. O prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação está prescrito no § 4° do artigo 150 do CTN. Demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa a ser regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do Diploma Tributário. SIMULAÇÃO. DOLO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simulação tem ínsita no seu conceito a fraude, que se subsume à definição contida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e à ação dolosa tendente a modificar as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, sendo aplicável a multa qualificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. FRAUDE. A divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas, existentes apenas formalmente, sem autonomia patrimonial e operacional, sob a mesma direção e/ ou operacionalização configura-se fraude. LIBERDADE DE AUTO-ORGANIZAÇÃO. LIMITES. A liberdade de auto-organização do contribuinte perante o Fisco e a sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas de simulação, abuso de direito ou fraude à lei. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das súmulas vinculantes publicadas pelo CARF. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 42361DF CARF MF Documento nato-digital A legislação tributária autoriza a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 161 do CTN bem como dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Cabe a responsabilização tributária solidária, com base no art. 135, III do CTN, dos administradores que tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para sua não ocorrência INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. NÃO OPOSIÇÃO. MODALIDADE EXPANSIVA. Comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Na desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Recurso Voluntário Tendo tomado ciência do acórdão de 1ª instância, a POLIMIX e os responsáveis solidários apresentaram, tempestivamente, recurso voluntário. A POLIMIX e o responsável solidário Ronaldo Moreira Vieira apresentaram recurso voluntário em apartado. Os responsáveis solidários Galid Osman Didi, Almir Antonio Fassarella e Maria Auxiliadora de Assis Franco Grabiel apresentaram recurso voluntário em conjunto. 5.1 Recurso Voluntário da POLIMIX A Recorrente POLIMIX apresentou Recurso Voluntário às e-fls. 42.006-42060, onde contesta a decisão da DRJ, porque, segundo ela, apesar de ter atacado à exaustão a falta de amparo probatório do trabalho fiscal, a DRJ teria se limitado a reafirmar que a autuação decorre da convicção do fiscal: 29. A despeito de a RECORRENTE ter atacado à exaustão a falta de amparo probatório do trabalho fiscal, o v. acordão recorrido limitou-se a reafirmar que a autuação decorre da convicção do fiscal, in verbis: “No caso em análise, a fiscalização não tem dúvidas sobre a natureza da penalidade ou sua graduação, para a fiscalização os atos praticados Fl. 42362DF CARF MF Documento nato-digital foram uma fraude e consequentemente foi aplicada a multa qualificada. Quanto à questão de suficiência de provas tal questão será tratada nos itens subsequentes. (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a motivação fática e jurídica exposta no TVF foi suficientemente clara e coerente, permitindo à interessada não apenas compreender os fatos e irregularidades que lhe foram imputados, mas também oferecer uma impugnação pertinente, consistente e perfeitamente adequada à sua defesa, o que afasta a possibilidade de que seu direito de defesa tenha sido, de alguma forma, cerceado.” (g.n.) 30. Ora, o dolo, a fraude e a simulação jamais podem ser presumidos! A função da I. DRJ jamais pode ser a de confiar nas afirmações da Fiscalização, visto que, se assim o for, não está havendo efetivo julgamento da defesa do contribuinte! 31. Diferentemente do que afirma o v. acórdão recorrido, o TDPF, por melhor estruturado e superficialmente robusto que pareça (são 77 páginas de organogramas, planilhas e etc.), não faz prova de nenhuma fraude, baseando toda a sua investigação em elementos como quadro societário semelhante e empréstimo de equipamentos, o que, à evidência, não implica em qualquer ilegalidade. 32. O v. acórdão recorrido optou por ignorar os vícios cometidos pela Fiscalização e que foram devidamente apontados pela RECORRENTE em sua defesa! Desconsiderou o v. acordão recorrido, por exemplo, que a própria Fiscalização, em diversos momentos, afirma que os atos formais, como os contratos de locação e comodato foram devidamente apresentados pela Fiscalização, tanto assim que todos os termos de intimação da fiscalização foram devidamente respondidos, com todo o esmero possível. 33. O curioso é que, em não havendo qualquer prova da fraude, presumiu-se tratar de dissimulação, já que não existe qualquer irregularidade nos documentos apresentados pela RECORRENTE! (...) 44. A insustentabilidade do presente lançamento se perfaz, na medida em que a Fiscalização limitou-se a supor a existência de poder de controle da RECORRENTE sobre as Concreteiras, quando deveria ter diligenciado para confirmar o indício de poder indireto. 45. Diante disso, a RECORRENTE requereu em sua impugnação o reconhecimento da nulidade do AIIM, por afronta ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 42363DF CARF MF Documento nato-digital 46. Nada obstante, conforme visto, a D. DRJ simplesmente avalizou o trabalho da Autoridade Autuante! É dizer, não houve maior enfrentamento aos argumentos e exemplos de cerceamento trazidos pela RECORRENTE, o que demonstra, mais uma vez, a natureza combativa do v. acórdão, que não se debruça com maior profundida sobre quase nenhuma questão levantada pela defesa. 47. Vale destacar ainda que o v. acórdão destaca mais informações do TVF da autuação anterior (processo nº 16561.720012/2015-23) do que da autuação presente, a exemplo de quando cita supostas provas do fracionamento da POLIMIX, reforçando a precariedade da (presente) autuação. 48. Assim é que, diante da precariedade do trabalho fiscal, que fora avalizada pela DRJ, só resta à RECORRENTE recorrer à esse E. Conselho, onde certamente será reconhecida a precariedade material do lançamento, o que impõe a decretação da sua nulidade, por lhe faltar os requisitos estes exigidos pelo artigo 142 do CTN para validade do ato administrativo tributário. 5.1.1 Da arguição de decadência Defende a Recorrente, que não obstante a DRJ tenha ratificado o entendimento da Fiscalização, entende não ter sido comprovado a fraude a ela imputada, de modo que, segundo a mesma, seria incabível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I , do CTN, sendo aplicável se fosse o caso, o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Também, considerando que houve pagamento, mesmo que considerado parcial do tributo, as infrações cujos fatos geradores ocorreram em 31/03/2013, 30/06/2013 e 30/09/2013 restariam atingidos pela decadência. II.2 - Da Decadência 49. De acordo com o v. acórdão recorrido, o prazo decadencial aplicável ao presente caso seria o previsto no artigo 173, I do CTN, uma vez que “o auto de infração foi lançado com fundamento em fraude, inclusive com aplicação de multa qualificada”. 50. Mais uma vez o v. acórdão recorrido adota as conclusões da fiscalização, sem qualquer aprofundamento! 51. Desconsidera, contudo, o v. acórdão recorrido que as infrações descritas nos fatos geradores das cobranças dos trimestres encerrados em 31/03/2013, 30/06/2013 e 30/09/2013 se restringem a “insuficiência de recolhimento”. 52. E, uma vez considerado o pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos tem início na data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do § 4º do artigo 150 do CTN, a destacar: Fl. 42364DF CARF MF Documento nato-digital “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. (grifo nosso) 53. Sobre esse aspecto, importa destacar o posicionamento deste C. CARF a respeito do tema: “DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. STJ. RE 973.733. ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inocorrendo o pagamento antecipado e ausente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. A matéria foi objeto de decisão definitiva pelo E. STJ no REsp nº. 973.733-SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC), de observância obrigatória pelos conselheiros no âmbito do CARF. Nas hipóteses de apuração pela sistemática do lucro presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL é feita em periodicidade trimestral. Logo, para fins da contagem do prazo decadencial, deverá ser comprovado o pagamento total ou parcial dos tributos no trimestre a que se refere o fato gerador, assim como para fins de PIS e COFINS, deverá ser comprovado que houve pagamento total ou parcial das contribuições no mês do fato gerador”. (CARF, 1º Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1402-001.647, sessão realizada em 15/09/2014) (grifou-se) 54. O entendimento deste Conselho encontra respaldo no E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já se posicionou, incontáveis vezes, que, em havendo pagamento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a regra decadencial do artigo 150, §4º do CTN, como se denota do trecho abaixo transcrito, extraído do AgRg no REsp 1.277.8545: “(...) deve ser aplicado o entendimento consagrado pela Primeira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para a Fl. 42365DF CARF MF Documento nato-digital contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação. O referido precedente considera apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no §4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I do CTN”. (grifou-se) 55. A aplicação do artigo 173, I, do CTN, cujo prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, só é oponível, havendo pagamento parcial, nas ocasiões em que há comprovação de fraude, o que NÃO ocorre in casu, conforme será devidamente demonstrado em tópico específico. 56. Nada obstante, fica demonstrada, desde já, a necessidade de reforma do v. acórdão nesse aspecto, reconhecendo-se a decadência das exigências de IRPJ e CSLL devidas nos primeiros três trimestres do ano- calendário de 2013, considerando a autuação em outubro de 2018, com fundamento no §4º do art. 150 do CTN. 5.1.2 – Do mérito A Recorrente defende que exerceu o direito de organizar suas atividades da forma que lhe pareceu menos onerosa. Defende que o planejamento tributário por ela utilizado tinha propósito negocial, contrariamente ao afirmado pela Fiscalização. III.1 – Histórico do Planejamento Tributário Lícito (Autêntico Propósito Negocial) 59. Consoante expressa previsão constitucional (art. 170, parágrafo único), as empresas, em exercício pleno da liberdade econômica, organizam suas atividades de forma menos onerosa, visando um melhor desenvolvimento operacional e uma maior saúde fiscal. 60. Sacha Calmon Navarro6, ao analisar o planejamento tributário no Brasil, manifestou que: “O contribuinte, observada a lei, não está obrigado a adotar a solução fiscal e jurídica mais onerosa para o seu negócio, pelo contrário, está eticamente liberado para buscar a menos onerosa, até porque sendo o regime econômico considerado de livre iniciativa e de assunção de responsabilidades, prevalece a tese de minimização dos custos e da maximização dos resultados. A segunda conotação do princípio da legalidade reside no aforismo de que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de resto preceito constitucional e, pois, dominante”. Fl. 42366DF CARF MF Documento nato-digital 61. A liberdade para organizar a atividade econômica não é plena, sobretudo, porque, muito embora dentro da legalidade, a ausência do business purpose, por diversas vezes incita o Fisco à desconsideração da personalidade jurídica, a qual deve sempre pautar-se pelos limites da lei. 62. O propósito negocial teve a sua primeira aparição na legislação brasileira na Medida Provisória (MP) nº 66/2002, na qual se previa que a sua inocorrência poderia ensejar à desconsideração dos negócios jurídicos. 63. Referida MP, que não fora convertida em lei, previa que os atos ou negócios jurídicos que visassem reduzir o valor do tributo, ou, de certa forma, evitar o seu pagamento, seriam passíveis de desconsideração. 64. Aprofundando o assunto, vale frisar que a norma que se tentava estabelecer naquele momento era a regulamentação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, norma antielisiva inserida com a edição da Lei Complementar nº 104/2001, que autorizou a desconsideração de atos ou negócios praticados com finalidade de dissimulação, “(...) observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, lei esta que nunca foi publicada. 65. Justamente em razão desta ausência de regulamentação é que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em julgamento recente (Acórdão nº 3401-005.228 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 27 de agosto de 2018), cancelou integralmente lançamento fundamentado em tal dispositivo. 66. A despeito da ausência de normatização, o propósito negocial foi adotado, especialmente pelo CARF, como critério de validade dos planejamentos tributários. 67. Tem-se, portanto, sedimentado o entendimento de que o planejamento deve ter um motivo que não seja exclusivamente fiscal, devendo-lhe ser somado um propósito negocial, com a importante ressalva feita pelo I. Marco Aurélio Greco, in verbis: “Sublinhe-se que, com esta conclusão, não se está dizendo que o contribuinte é ‘obrigado a optar pela forma mais onerosa’, ou que deverá ‘pagar o maior imposto possível’. Não! Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de auto-organizar. Tem o direito de dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa. Porém, o que se disse acima é que esta reorganização deve ter uma causa qualquer, uma razão de ser, um motivo que não seja exclusivamente fiscal. Sublinhei o termo ‘exclusivamente’ pois este é o conceito chave. Se uma determinada operação ou negócio privado tiver uma finalidade de reduzir imposto, mas também uma finalidade empresarial, o direito de Fl. 42367DF CARF MF Documento nato-digital auto-organização foi adequadamente utilizado. Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!” 68. De todo modo, é bom repisar que o “propósito negocial” não é uma condição de validade do planejamento tributário adotada pelo ordenamento brasileiro, como já decidiu este C. CARF: “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Lançamento deve ser feito nos termos da lei”. (grifou-se) (CARF, 1ª Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1101- 000.841, sessão realizada em 06/12/2012) 69. No presente caso, o propósito negocial da constituição das Concreteiras confere integral licitude à organização adotada pela RECORRENTE, sendo certo que o benefício econômico não estava sequer entre as razões para a adoção daquela estrutura (que, no final, só deu prejuízo, especialmente considerando as autuações milionárias sofridas e a reestruturação societária bastante custosa). 70. Em verdade, o propósito negocial consistia em três pilares: i) planejamento sucessório; ii) prestigiar e dar possibilidade de crescimento e expansão aos executivos da RECORRENTE; justamente com a iii) criação/exploração de mercados alternativos, considerando a regionalização das empresas menores. É do que se passa a tratar. A Recorrente repisa os demais argumentos apresentados na impugnação, pelo que se deixa de reproduzi-los aqui, sem prejuízo de referenciá-los no voto. Requereu ao final: i) Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração por força da precariedade do trabalho fiscal, que se fundamentou unicamente em presunção de culpa, sem lograr êxito em comprovar qualquer fraude, notadamente no que tange ao RECORRENTE, que não deveria estar no polo passivo, vez que não houve qualquer comprovação de vinculação com os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, conforme prescreve o art. 142 do CTN; ii) Ainda em sede de preliminar, seja declarada a decadência dos lançamentos de IRPJ e de CSLL tratados no Auto de Infração em debate, relativos aos três primeiros trimestres do ano de 2013; Fl. 42368DF CARF MF Documento nato-digital iii)No mérito, seja julgado improcedente o lançamento fiscal para o RECORRENTE, cuja responsabilidade solidária foi presumida, em detrimento de qualquer comprovação no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como prevê o art. 124, I do CTN, para o que seria imperioso demonstrar confusão patrimonial ao desconsiderar autoritariamente a personalidade jurídica; e iv) No mais, seja afastada a multa qualificada de 150%, haja vista a inexistência (e a falta de comprovação) de fraude ou, minimamente, seja desqualificada a multa, reduzindo-a para 75%, considerando a inexistência de vício de vontade, mas apenas divergência de interpretação na validade da estrutura societária montada. 5.2 Recurso Voluntário do responsável solidário Ronaldo Moreira Vieira (“Ronaldo”) O responsável solidário Ronaldo Moreira Vieira apresentou Recurso Voluntário, juntados às e-fls. 42063-42120, onde defende que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois não haveria prova suficiente a corroborar o dolo imputado ao recorrente Ronaldo. Reafirma que sequer possuía o controle direto da pessoa jurídica autuada – POLIMIX, motivo pelo qual não mereceria subsistir a afirmação da FISCALIZAÇÃO de que teria ele orquestrado a formação da estrutura contestada com a intenção de fraudar e que tampouco obteve vantagens financeiras diretamente relacionadas a estrutura societária contestada pelo FISCO, eis que, segundo o Ronaldo, todos os dividendos foram pagos aos sócios de cada uma das respectivas sociedades, como a própria Fiscalização teria demonstrado nos seus inúmeros quadros, organogramas e planilhas acostadas ao TDPF. Assevera que para a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, apta a ensejar a responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, seria necessária prova substancial de que a pessoa apontada como responsável tenha se beneficiado por meio de uma verdadeira confusão patrimonial, nos termos de entendimennto firmado no CARF, e que tal situação, confusão patrimonial, nunca ocorreu no presente caso, eis que o recorrente Ronaldo não possui participação direta no capital social da empresa autuada POLIMIX, pessoa jurídica com personalidade e patrimônio próprios, distintos e incomunicáveis com a pessoa física do sr. Ronaldo. Afirma que recentemente a Receita Federal emitiu o parecer Normativo COSIT n° 04/2018, que estabeleceu critérios para a aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN , dentre os quais destaca os seguintes: • Imprescindibilidade da Prova: deve ser cabalmente comprovada a concorrência para a prática de ilícitos, notadamente à partir do detalhamento da conduta do participante •Necessária comprovação do nexo causal por meio de conduta consciente do ilícito; e •O mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária Acrescenta ainda que em 20/09/2019, foi publicada a Lei 13.874, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, fruto da conversão da Medida Provisória n° 881/2019, em que Fl. 42369DF CARF MF Documento nato-digital foi reforçada a necessidade de respeito e preservação da personalidade jurídica, o que não teria sido observado no presente Auto de Infração. Repetiu os argumentos expendidos na impugnação, que resumidamente são os seguintes: ❖O AIIM combatido é flagrantemente nulo, visto que integralmente baseado em presunção, sendo certo que caberia à D. Autoridade Fiscal o dever de provar a vinculação do RECORRENTE com os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, conforme prescreve o art. 142 do CTN, conquanto não há, nos autos, prova de que o RECORRENTE tenha se beneficiado pelas supostas irregularidades apontadas no auto de infração lavrado contra a POLIMIX; ❖A responsabilidade solidária não pode ser presumida, pois decorre da lei, conforme se denota do art. 265 do Código Civil 3 , ou do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como prevê o art. 124, I do CTN, sendo impediente, para tanto, que se comprove o benefício direto decorrente da suposta infração, sob pena de afronta ao disposto no art. 5 o , LV, da Constituição Federal e aos arts. 2 o , VII e VIII, e 50, I, II e § 1°, da Lei n° 9.784/1999; ❖No mais, parte do crédito tributário constituído está extinto pela decadência (primeiros três trimestres de 2013); ❖A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, a fim de alcançar o patrimônio de sócios (apesar de o RECORRENTE nem sócio direto da POLIMIX ser), somente é admitida em casos excepcionais, notadamente em atenção aos requisitos legais previstos pelos art. 50 do CC, art. 135 do CTN, além dos incidentes próprios previstos pelo Código de Processo Civil (CPC); ❖O mero interesse nos lucros da empresa não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN, sendo indispensável a comprovação do interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário, prova essa que, repise-se, não consta dos autos; e ❖No presente caso sequer houve qualquer comprovação da ocorrência de fraude, mas apenas uma divergência de interpretação acerca da antecipação parcial da sucessão familiar pelo RECORRENTE, de modo que, considerando a inexistência de intuito doloso ou fraudulento o CARF tem afastado a multa qualificada aplicada com base em presunção, como, inclusive, trata a sua súmula 25 4 , em especial quando não há confusão patrimonial. Requereu ao final: i) Preliminarmente, seja reconhecida nulidade do Auto de Infração por força da precariedade do trabalho fiscal, que se fundamentou unicamente em presunção de culpa, sem lograr êxito em comprovar qualquer fraude, notadamente no que tange ao RECORRENTE, que Fl. 42370DF CARF MF Documento nato-digital não deveria estar no polo passivo, vez que não houve qualquer comprovação de vinculação com os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, conforme prescreve o art. 142 do CTN; ii) Ainda em sede de preliminar, seja declarada a decadência dos lançamentos de IRPJ e de CSLL tratados no Auto de Infração em debate, relativos aos três primeiros trimestres do ano de 2013; iii)No mérito, seja julgado improcedente o lançamento fiscal para o RECORRENTE, cuja responsabilidade solidária foi presumida, em detrimento de qualquer comprovação no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como prevê o art. 124, I do CTN, para o que seria imperioso demonstrar confusão patrimonial ao desconsiderar autoritariamente a personalidade jurídica; e iv) No mais, seja afastada a multa qualificada de 150%, haja vista a inexistência (e a falta de comprovação) de fraude ou, minimamente, seja desqualificada a multa, reduzindo-a para 75%, considerando a inexistência de vício de vontade, mas apenas divergência de interpretação na validade da estrutura societária montada. 5.3 Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Galid Osman Didi (“GALID”), Almir Antonio Fassarella (“ALMIR”) e Maria Auxiliadora de Asis franco Gribel (“MARIA AUXILIADORA”) Os responsáveis solidários GALID, ALMIR e MARIA AUXILIADORA apresentaram recurso voluntário em conjunto que foram juntados às e-fls. 42.123-42.170. Repetem as mesmas preliminares já aduzidas pela autuda POLIMIX e pelo responsavéll solidário Ronaldo e ratificando que se deixa de reproduzi-los aqui. Ratificam que para a sujeição passiva solidária, neste caso relacionado aoas administradores, é necessário que seja inequivocamdante comprovado o exercício de atos com infração á lei pelos sujeitos passivos solidários, o que não teria ocorrido no presente. Afirmam que foram arrolados como aujeitos passivos solidários apenas pelo fato de terem cargos de direção nas empresas autuadas. Repetem os argumentos de mérito trazidos pela POLIMIX´contra o Auto de Infração, pelo que também se deixa de repetí-los. Ao final requerem os mesmos itens relacionados no recurso voluntário da POLIMIX e do sr. Ronaldo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 42371DF CARF MF Documento nato-digital O recurso voluntário da POLIMIX e dos responsáveis solidários é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim deles tomo conhecimento e passo a analisá-los. 6.Contextualização e delimitação da lide Há que se esclarecer, de início, que o Auto de Infração aqui analisado é relativo ao lançamento de ofício de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendários 2013 a 2015, e decorreu de continuidade de um procedimento fiscal anterior, do qual resultou o lançamento de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendários 2009 a 2012 consubstanciado no PAF n° 16561.720012/2015-23. No processo n° 16561.720012/2015-23, a POLIMIX apresentou impugnação, que foi parcialmente provida pela DRJ, reconhecendo decadência de parte do lançamento (3 primeiros trimestres de 2009). A POLIMIX apresentou recurso voluntário que não foi conhecido, por intempestivo. Não obstante a Fiscalização tenha afirmado que a estratégia adotada pela POLIMIX nos anos-calendários 2013 a 2015, período de análise nos presentes autos, foi a mesma que nos anos-calendários 2009 a 2012, e que a POLIMIX teria reconhecido o cometimento da infração, por ter incluído os débitos em parcelamento (PERT), tratam-se de processos distintos e a análise da acusação fiscal e dos argumentos da defesas serão realizadas com bases nos documentos relativos ao período aqui analisado (anos calendários 2013 a 2015). Ademais, a POLIMIX refuta a afirmação da Fiscalização de que teria concordado com o entendimento da Fiscalização ao ter optado por incluir o crédito tributário apurado no Auto de Infração anterior no PERT. Justifica que teve seus bens arrolados em razão do lançamento e que as condições do parcelamento instituído pela Lei n° 13.496/2017 lhe eram vantajosas, pelo que resolveu aderir ao referido parcelamento. Além disso, constato que de fato o recurso voluntário apresentado no processo n° 16561.720012/2015-23 foi intempestivo, do que resultou o seu não conhecimento pelo CARF. 7. Da acusação fiscal A acusação fiscal é que as empresas QUARTZO, OPALA, GRANITO, COARI, PRATA, ZET RIO, BERILO, RUBI, CRISTAL, ARENITO e ARDÓSIA, denominadas em conjunto como “Empresas Concreteiras” pela Fiscalização, foram constituídas formalmente pela POLIMIX como empresas independentes, mas que se tratavam de fato de meros estabelecimentos daquela empresa. As Empresas Concreteiras teriam sido constituídas com o único propósito de fracionar o faturamento auferido pela POLIMIX. A vantagem fiscal seria pelo fracionamento do faturamento entre as “Empresas Concreteiras”, que por serem tributadas pelo regime do Lucro Presumido pagariam menos tributo do que se o faturamento fosse concentrado na POLIMIX, esta tributada pelo Lucro Real. Como comprovação de que as Empresas Concreteiras não tinham existência autônoma, a Autoridade Fiscal alegou o seguinte: Fl. 42372DF CARF MF Documento nato-digital -As Empresas Concreteiras substituíram estabelecimentos já existentes da POLIMIX; -As Empresas Concreteiras não dispunham de ativos para consecução dos seus objetos sociais; -Os administradores das Empresas Concreteiras eram diretores da POLIMIX; -As sedes das“Empresas Concreteiras estavam localizadas no mesmo endereço da POLIMIX; -Algumas das filiais da POLIMIX foram encerradas para dar lugar a filiais das Empresas Concreteiras, mas outras permaneceram operando concomitantemente; - A maioria dos estabelecimentos das Empresas Concreteiras utilizou sem custo imóveis cedidos pela POLIMIX; - Nenhuma das Empresas Concreteiras dispunha de ativos próprios para desenvolver suas atividades operacionais tais como centrais dosadoras de concreto, silos, caminhões betoneiras e pás carregadeiras utilizados na operação de produção e fornecimento de concreto usinado, tendo sido todos cedidos em comodato pela POLIMIX, sem nenhum custo; -Os contratos de cessão dos ativos às Empresas Concreiteiras pela POLIMIX foram assinados pelos mesmos representantes, tanto da parte da comodante (POLIMIX ) como pelo comandatário (Empresa Concreteiras); -Foram localizados funcionários que migraram entre as filiais das Empresas Concreteiras e também entre filiais da POLIMIX sem alteração da data de admissão, como se fossem transferidos entre unidades da mesma empresa; -As Empresas Concreteiras utilizaram a marca POLIMIX em todas as suas operações comerciais; -As DIPJs das Empresas Concreteiras, relativas anos calendário de 2013 e 2014 foram preenchidas pelo mesmo contador; -A POLIMIX foi intimada e não demonstrou a independência e autonomia das Empresas Concreteiras; Por fim, a Autoridade Fiscal concluiu que a POLIMIX e seu controlador RONALDO utilizaram um planejamento tributário ilícito para reduzir indevidamente os tributos e maximizar a distribuição de lucros. 8. Dos argumentos da defesa Os argumentos da POLIMIX, apresentados na impugnação, ratificada no recurso voluntário e sustentada no Parecer juntado às e-fls. 42.185-42.292 foram os seguintes: -O Auto de Infração seria nulo por ser integralmente baseado em presunção; Fl. 42373DF CARF MF Documento nato-digital - Parte do crédito tributário estaria extinto pela decadência; - Houve propósito sucessório e negocial na organização societária; - As Empresas Concreteiras foram regularmente constituídas, com quadro societário, estabelecimentos, e empregados e funcionamento distintos da POLIMIX; - A organização societária adotada não tinha por objetivo a redução de tributos, de modo que não se poderia falar de planejamento tributário ilício ou de intuito de fraudar; - Não houve a comprovação da ocorrência de fraude, porque a POLIMIX agiu nos termos aceitos pela jurisprudência administrativa; - O CARF tem considerado que a inexistência de intuito doloso ou fraudulento afasta a incidência da multa qualificada, nos termos da Súmula CARF 25; - Deve ser considerada a boa-fé da POLIMIX, que tendo sido surpreendida pela possibilidade da forma que organizou a sua estrutura societária poderia ser entendida como abuso de direito pela Receita Federal, por isso alterou a estrutura das empresas da forma apontada como legítima pelas autoridades fiscais; - Impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa. 9. Da arguição de nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a POLIMIX alega que o Auto de Infração seria nulo por ter sido fundamentado apenas em presunção, sem a comprovação dos fatos por meio de provas. Ora, sem querer adentrar na análise das provas, neste momento, o que se verifica é que foram juntados aos autos uma grande quantidade de documentos. Se os documentos fundamentam ou não a acusação fiscal é questão de mérito, que será analisada mais adiante. Ademais, o Auto de Infração contêm os requisitos mínimos para a autuação, quais sejam, a qualificação dos autuados, o local e a data da lavratura, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicada, a determinação da exigência e a intimação para seu cumprimento ou impugnação no prazo legal, a identificação do autuante e seu cargo. Além do mais, a POLIMIX e os responsáveis solidários, com base na descrição dos fatos e dos fundamentos contido no TVF, puderam apresentar suas contrarrazões adequadamente, não se verificando prejuízo à defesa. Afasto, portanto, a nulidade arguida. 10. Do mérito A acusação fiscal é que a POLIMIX teria fracionado o seu faturamento, distribuindo-o pela Empresas Concreteiras para fins de obtenção de vantagens tributárias, eis que aquelas empresas, embora formalmente constituídas, não tinham funcionamento autônomo, operando de fato como unidades da POLIMIX. Fl. 42374DF CARF MF Documento nato-digital A POLIMIX defende que a Constituição Federal garante às empresas o pleno exercício da liberdade econômica, reconhecendo-lhes o direito de organizarem suas atividades da forma que melhor atendam aos seus objetivos. A Autoridade Fiscal reconhece que os contribuintes tem o direito de se organizar da forma que melhor lhes convêm, mas que esse direito teria limites no ordenamento jurídico e não poderia ser utilizado de forma abusiva, que poderia ser ilegal e passível de descaraterização pelo FISCO, o que teria ocorrido no presente caso. A ação do CONTRIBUINTE de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei caracterizaria apenas planejamento tributário. O CONTRIBUINTE, quando se depara com diferentes opções lícitas, tem a liberdade de optar por aquela mais favorável aos seus objetivos. Porém, a possibilidade de escolha não permite que sejam extrapolados os limites traçados pelo ordenamento jurídico. A depender das circunstâncias, o planejamento realizado pode amoldar-se a uma situação lícita ou, ao contrário, pode apresentar-se de forma abusiva, tornando-se, então, ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco. O CONTRIBUINTE criou formalmente as denominadas Empresas Concreteiras, cujo regime de tributação era o Lucro Presumido, para fragmentar as receitas obtidas com a prestação de serviços de concretagem e manter a maior parte das despesas de operação com a POLIMIX, tributada pelo Lucro Real e, dessa forma, reduzir a carga tributária e maximizar a distribuição de lucros aos sócios. No caso em questão, resta claro que a POLIMIX, visando exclusivamente obter vantagens tributárias, cedeu sua marca, caminhões, equipamentos e imóveis para operação, sem quaisquer ônus às Empresas Concreteiras, sediadas em salas do mesmo prédio e com a mesma diretoria, para artificialmente constituir novas personalidades jurídicas. Instituiu uma verdadeira confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial, não sendo possível identificar a autonomia de cada uma dessas pessoas jurídicas. A separação (administrativa, patrimonial, operacional e gerencial) é condição indispensável para a existência de pessoas jurídicas distintas, optantes por regimes de tributação diversos. No direito tributário prevalece o princípio da substância sobre a forma. Neste caso houve abuso do direito, visto que foram praticados atos jurídicos plenamente lícitos, no entanto, existiram apenas para suscitar efeitos tributários benéficos à autuada A validade ou invalidade do ato ou negócio jurídico é irrelevante para o Fisco (Art. 118, I, CTN). Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Por todo o exposto, constatamos tratar-se, portanto, de uma única empresa, a POLIMIX que, com a mesma estrutura administrativa, operacional, patrimonial e gerencial, utilizou indevidamente as demais pessoas jurídicas formalmente Fl. 42375DF CARF MF Documento nato-digital registradas, apenas para obter vantagens fiscais, configurando, desse modo, um planejamento tributário ilícito. O CONTRIBUINTE foi intimado e não demonstrou a independência e autonomia das Empresas Concreteiras. Não refutou convincentemente os fatos narrados, nem os documentos coletados por esta fiscalização e pelo procedimento anteriormente realizado, os quais compuseram um robusto conjunto probatório e conduziram à conclusão de que a POLIMIX, na pessoa de seu controlador e real beneficiário, Sr. Ronaldo, se utilizou dessas empresas para arquitetar um planejamento tributário ilícito e não recolher devidamente os tributos devidos e maximizar a distribuição de lucros isentos. O direito ao planejamento tributário não é absoluto e sem limites, merecendo rechaça a redução fiscal que contrarie princípios ou regras do ordenamento jurídico tributário. A DRJ corroborou o entendimento da Fiscalização, afirmando que houve abuso de direito na forma de organização societária adotada pela POLIMIX, que embora utilizando atos jurídicos lícitos para sua formalização tiveram como objetivo apenas gerar resultados tributários em benefício da autuada, e que não houve comprovação por parte da POLIMIX da independência de funcionamento das Empresas Concreteiras. Neste caso houve abuso do direito, visto que foram praticados atos jurídicos plenamente lícitos, no entanto, existiram apenas para suscitar efeitos tributários benéficos à autuada. O contribuinte foi intimado e não demonstrou a independência e autonomia das Empresas Concreteiras. Não refutou convincentemente os fatos narrados, nem os documentos coletados por esta fiscalização e pelo procedimento anteriormente realizado, os quais compuseram um robusto conjunto probatório e conduziram à conclusão de que a POLIMIX, na pessoa de seu controlador e real beneficiário, Sr. Ronaldo, se utilizou dessas empresas para arquitetar um planejamento tributário ilícito e não recolher devidamente os tributos devidos e maximizar a distribuição de lucros isentos. Diante dessas alegações e da instrução probatória juntada ao presente, caberia ao contribuinte apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços autossuficiente pelas Empresas Concreteiras, demonstrando autonomia e independência, desqualificando assim o conjunto probatório coletado pela fiscalização. Ressalte-se ainda o fato do contribuinte ter firmado contratos de comodato de uso de caminhões, equipamentos e imóveis com as Empresas Concreteiras que, em tese, comprovariam a licitude do negócio, na verdade, são de outra natureza, o que justamente caracteriza a simulação. O contribuinte praticou condutas com o evidente intuito de reduzir o montante do imposto devido e maximizar o lucro distribuído, o que caracteriza fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, configurando, em tese, os crimes previstos nos Incisos I e II do art. 1º. A POLIMIX, ao tributar parte do seu lucro pelo Lucro Presumido ao invés de tributá-lo pelo Lucro Real com a constituição das Empresas Concreteiras, reduziu assim, indevidamente, o pagamento de tributos e tentou avalizar uma Fl. 42376DF CARF MF Documento nato-digital operação societária que, nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda conforme relatado neste Termo. Tendo em vista que as Empresas Concreteiras nunca operaram de forma autonôma mas como estabelecimentos “filiais”, esta fiscalização procedeu, de ofício, à inclusão de seus resultados na apuração do Lucro Real da POLIMIX nos anos calendário de 2013 a 2015 e apurou o IRPJ e a CSLL correspondentes. Diante da análise da tributação das Empresas Concreteiras e da POLIMIX, bem como de seu real beneficiário, o Sr. Ronaldo, verificamos que o contribuinte engendrou ações cuidadosamente premeditadas com o intuito de ludibriar a fiscalização, situação que configura “fraude” e que dá suporte à qualificação da multa. A POLIMIX, na pessoa de seu controlador e real beneficiário, Sr. Ronaldo, utilizou dessas empresas para arquitetar um planejamento tributário abusivo para não recolher devidamente os tributos devidos e maximizar a distribuição de lucros isentos. Conforme se verifica, não há questionamento por parte do FISCO quanto aos aspectos formais da constituição das Empresas Concreteiras. A acusação fiscal é que as Empresas Concreteiras não tinham funcionamento independente, e que a POLIMIX, tendo sido intimada a comprovar o funcionamento “autônomo e independente” das Empresas Concreteiras, não teria logrado êxito em afastar a acusação fiscal e a instrução probatória juntada aos autos. Pois bem. De fato não há nada de ilegal na constituição das Empresas Concreteiras. Seus atos constitutivos foram registrados nas juntas comerciais e na Receita Federal atendendo as formalidade legais exigidas. Também não há restrições legais para que sócios de empresas do Lucro Real participem no quadro societário de empresas do Lucro Presumido. Da mesma forma não há nenhuma restrição legal para que as empresas tenham o mesmo contador. Também não vislumbro ilegalidade na utilização da marca “POLIMIX” pelas Empresas Concreteiras, pois estas integram, junto com a autuada, um conglomerado industrial, como sobejamente descrito nos autos. Assim, entendo que não há nenhuma ilegalidade em utilizar-se da mesma marca do conglomerado. Não vislumbro ilegalidade na cessão, na forma de “comodato”, de ativos da POLIMIX às Empresas Concreteiras. Entendo que a cessão de ativos sem custo pela POLIMIX é decisão da empresa, que não cabe ao FISCO discutir. Da mesma forma, não ´há ilegalidade pelo fato dos contratos de comodato terem sido assinados pela mesma pessoa física tanto na condição de comodante como de comandatário. Trata-se de representante legal das empresas envolvidas, pelo que entendo que nada há de irregular, pelo menos formalmente. Fl. 42377DF CARF MF Documento nato-digital Contudo, o que pode suscitar dúvida é se o custo dos ativos cedidos pela POLIMIX foi suportado pela mesma. Os ativos tem custo para serem utilizados, como o custo de propriedade (IPVA sobre os veículos, IPTU sobre os imóveis, custo de depreciação e manutenção dos ativos). De modo que se esses custos foram suportados pela POLIMIX, seria um indício que daria suporte à acusação fiscal. Se essa situação se confirmasse, haveria justificativa razoável para a acusação fiscal, de que os custos dos ativos foram carreados para a POLIMIX (cessionária dos ativos), com isso aumentando indevidamente os seus custos e diminuindo o tributo devido. Por outro lado as Empresas Concreteiras, por serem tributadas pelo Lucro Presumido, como a base de cálculo do tributo é o faturamento sem necessidade de escriturar os custos e despesas, maximizaria os dividendos isentos da organização como um todo, aumentando assim o lucro distribuído aos controladores. Confira-se a acusação fiscal: As empresas da área de construção civil podem apurar o Lucro Presumido pelo coeficiente favorecido de 8% e, se demonstrarem contabilmente que o lucro é maior, podem então distribuí-lo na forma de dividendos isentos. Veja que somente para essa concreteira, para um único ano-calendário, a adoção do regime do lucro presumido (8% do faturamento) permitiu uma distribuição a maior de R$ 8.435.417,35 de dividendos isentos! Constata-se, dessa forma, que a essência do planejamento tributário abusivo perpretado foi a possibilidade de maximizar a distribuição dos dividendos isentos, mais relevante até que a vantagem da redução de IRPJ/CSLL através da concentração das despesas na empresa “mãe” (POLIMIX), submetida à tributação pela sistemática do lucro real. De acordo com o que consta nos contratos de comodato, as comodatárias (Empresas Concreteiras) seriam responsáveis pela manutenção dos ativos, bem como sobre os impostos e taxa incidentes sobre os ativos de propriedade da comodante (POLIMIX) , conforme cláusulas abaixo colacionadas dos contratos: Fl. 42378DF CARF MF Documento nato-digital A dúvida é se a POLIMIX teria lançado como custo ou despesa na apuração do seu resultado os gastos com os ativos cedidos às Empresas Concreteiras.Teria a POLIMIX o dever de fazer prova negativa de que os custos e despesas foram lançadas na sua contabilidade? Entendo que não. Como a acusação foi do FISCO, a Fiscalização deveria ter envidado esforços para comprovar que os custos dos ativos cedidos foi suportado indevidamente pela POLIMIX. Nesse sentido, bastante adequada a citação à obra de Fabiana Del Padre no recurso voluntário 1 : “Os atos administrativos apresentam características que objetivam, simultaneamente, conferir garantia aos administrados e prerrogativas à Administração. Dentre elas, releva destacar a presunção de legitimidade, caracterizando presunção juris tantum de validade, da qual decorre que o ato seja considerado regularmente praticado até que outra linguagem jurídico- prescritiva determine o contrário, invalidando-o. Essa presunção, entretanto, não exime a Administração do dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como das circunstâncias em que este se verificou. É que, sendo os atos de lançamento e de aplicação de penalidade vinculados e regidos, dentre outros, pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, tais expedientes dependem, necessariamente, da cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. A motivação deve ser, portanto, respaldada em provas. Seguindo semelhante linha de raciocínio, conclui Paulo de Barros Carvalho: “Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. (...) É insustentável o lançamento ou o ato de aplicação de penalidade que não tenha suporte em provas suficientes da ocorrência do evento” Veja que a POLIMIX apresentou a relação de todos os bens cedidos (veículos, ativos usados na produção do concreto usinado, imóveis usados para a sede e estabelecimentos das Empresas Concreteiras), para cada umas das empresas, identificando-os individualmente como pode ser verificado nas respostas às intimações fiscais. Além disso, a Autoridade Fiscal teve a possibilidade de intimar a POLIMIX a apresentar sua escrituração contábil, onde poderia verficar se os gastos com os bens cedidos em comodato foram indevidamente levados à resultado. O que se constata, entretanto, é que a Autoridade Fiscal apenas solicitou que a POLIMIX comprovasse a entrega da ECD das empresas QUARTZO, GRANITO e OPALA, como pode ser verificado no Termo de Início de Fiscalização, às e-fls. 36193-36195.Confira-se: No exercício das funções de AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na forma do art. 7o, inciso I e §1º , do Decreto 70.235/72 e dos arts. 904, 911, 927 e 928 do Decreto 3000/99, dá-se início no CONTRIBUINTE acima identificado, à fiscalização determinada através do TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL 0812800.2017.00070-2, cuja 1 In. TOMÉ. Fabiana Del Padre. “A prova no Direito Tributário”. São Paulo: Noeses, 2008. pg. 240/241. Fl. 42379DF CARF MF Documento nato-digital ciência e verificação da autenticidade dar-se-á através da INTERNET, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, mediante a utilização do código de acesso 16703430, nos termos do parágrafo 4º do art. 4º e art. 14 da Portaria RFB 1687/2014. A POLIMIX CONCRETO LTDA é sucessora, por incorporação, das empresas relacionadas na sequência sendo responsável pelas obrigações tributárias havidas até a data do ato sucessório, conforme artigo 132 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66): - QUARTZO CONCRETO LTDA, CNPJ 07.046.478/0001-00 - GRANITO CONCRETO LTDA, CNPJ 07.050.790/0001-69 - OPALA CONCRETO LTDA, CNPJ 07.079.321/0001-72 O procedimento ora iniciado abrange a fiscalização das obrigações tributárias relativas ao IRPJ do ano calendário 2013 exercício 2014 das referidas empresas sobre as quais fica o CONTRIBUINTE intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data da ciência do presente termo, os elementos relacionados na sequência. 1. Recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD contendo a escrituração completa do ano calendário de 2013 de cada uma das empresas sucedidas (QUARTZO, GRANITO E OPALA), sob pena do lançamento da(s) multa(s) previstas no artigo 57 da MP 2158-35. (grifei) (...) As informações requeridas pelo FISCO foram entregues, como se verifica nos arquivos juntados aos autos em modo “não paginável”. Constatei que a Autoridade Fiscal em nenhum momento intimou a POLIMIX a apresentar a sua escrituração contábil/ECD, ou a detalhar como foram feitos os lançamentos das despesas (depreciação) relacionadas com os ativos cedidos às Empresas Concreteiras Ressaltando uma vez mais que a Autoridade Fiscal intimou a POLIMIX a relacionar os ativos cedidos, discrimando cada um deles, como se verifica no Termo de Intimação Fiscal 0812800.2017.00097-4/ 07 (grifos acrescentados): (...) Fica o CONTRIBUINTE intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data da ciência do presente termo, a apresentar os seguintes esclarecimentos e documentos: 1.Relação de TODAS as notas fiscais de venda e prestação de serviços emitidas pelas empresas e suas filiais, relacionadas na sequência, no ano calendário de 2014. Deverá ser entregue um arquivo magnético contendo uma planilha do Microsoft Excell para cada empresa com a indicação dos seguintes campos: data, número da NF, Chave da NF eletrônica, município ref. emissão da NF, CNPJ do estabelecimento emitente, CPF/CNPJ cliente, valor total e a descrição do serviço/mercadoria. - QUARTZO CONCRETO LTDA, CNPJ 07.046.478/0001-00 Fl. 42380DF CARF MF Documento nato-digital - GRANITO CONCRETO LTDA, CNPJ 07.050.790/0001-69 - OPALA CONCRETO LTDA, CNPJ 07.079.321/0001-72 2.Cópias digitalizadas das primeiras 10 (dez) notas fiscais de serviço/venda de janeiro e das 10 (dez) últimas notas fiscais de serviço/venda emitidas, em cada ano, desde 2014 até a incorporação pela POLIMIX, por cada um dos estabelecimentos das empresas relacionadas no item 1. 3.Relação de TODAS as notas fiscais de venda e prestação de serviços emitidas pelas empresas diligenciadas identificadas no caput deste termo (URÂNIO, COARI, PRATA, BERILO, RUBI, CRISTAL, ARENITO, ARDOSIA, ZET RIO E ROSÁRIO) e suas filiais, nos anos calendário de 2013 até a incorporação pela POLIMIX. Deverá ser entregue um arquivo magnético contendo uma planilha do Microsoft Excell, para cada empresa com a indicação dos seguintes campos: data, número da NF, Chave da NF eletrônica, município ref. emissão da NF, CNPJ do estabelecimento emitente, CPF/CNPJ cliente, valor total e a descrição do serviço/mercadoria. 4.Cópias digitalizadas das primeiras 10 (dez) notas fiscais de serviço/venda de janeiro e das últimas 10 (dez) notas fiscais de serviço/venda emitidas em cada ano, desde 2013 até a incorporação pela POLIMIX, por cada um dos estabelecimentos das empresas relacionadas no caput deste termo. 5.Relativamente aos estabelecimentos relacionados no quadro da sequência, apresentar: 5.1Demonstrativo contendo a relação de TODAS as matrizes e estabelecimentos e a correspondente identificação de TODOS os veículos/caminhões utilizados nos serviços executados nos anos calendário de 2013 até a incorporação pela POLIMIX. O Demonstrativo deverá conter a descrição, a identificação do RENAVAM e das placas dos veículos/caminhões e estar acompanhado de cópias dos correspondentes registros de propriedade. No caso dos estabelecimentos não disporem de veículos/caminhões próprios, apresentar esclarecimentos e documentos que amparem a utilização de veículos/caminhões de terceiros tais como contratos de locação etc. O Demonstrativo deverá conter ainda a correspondência dos veículos/caminhões utilizados e a documentação comprobatória apresentada pelo CONTRIBUINTE, de forma a evidenciar a qual estabelecimento e período se referem. 5.2 Demonstrativo contendo a relação de TODAS as matrizes e estabelecimentos e a correspondente identificação de TODAS as bombas utilizadas para o lançamento do concreto nas obras nos anos calendário de 2013 até a incorporação pela POLIMIX, discriminando o modelo, fabricante e capacidade, acompanhado das notas fiscais de aquisição. No caso dos estabelecimentos não disporem de bombas de sua propriedade, apresentar esclarecimentos e documentos que amparem a utilização de Fl. 42381DF CARF MF Documento nato-digital equipamentos de terceiros tais como: contratos de locação etc. O Demonstrativo deverá conter ainda a correspondência das bombas utilizadas e a documentação comprobatória apresentada pelo CONTRIBUINTE, de forma a evidenciar a qual estabelecimento e período se referem. 5.3 Esclarecer se as sedes das matrizes e estabelecimentos relacionados na sequência são próprias ou não. No caso de serem próprias, apresentar Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove a propriedade. No caso de pertencerem a terceiros, apresentar cópia autenticada do Contrato de Locação, contendo todas as formalidades e o registro em Cartório e cópias de TODOS os pagamentos realizados ao Locador nos anos calendário de 2013 até a incorporação pela POLIMIX. O CONTRIBUINTE deverá elaborar demonstrativo contendo a relação de TODOS os estabelecimentos e sua correspondência com a documentação comprobatória apresentada (matrícula, contrato de locação, pagamentos de aluguel), de forma a evidenciar a qual estabelecimento e período se referem. Tampouco a Autoridade Fiscal questionou as Empresas Concreterias quanto a lançamento dos custos/despesas dos bens rebidos em comodato da POLIMIX, e poderia tê-lo feito porque as Empresas Concreteiras optaram pelo Lucro Presumido, e todas elas informaram que a opção para reconhecimento de receitas foi pelo regime de competência (escrituração contábil) e não de caixa, conforme exemplo da DIPJ 2014 da QUARTZO: Assim, a Autoridade Fiscal poderia ter analisado a escrituração contábil das Empresas Concreteiras para verficar se os custos e despesas dos bens recebidos em comodotado foram reconhecidos e bem assim analisar se os dividendos isentos distribuídos (que a Fiscalização entendeu que foram “maximizados”) foram regularmente apurados. Mas constatei que as Empresas Concreteiras não foram intimadas para comprovação de assunção dos custos/ despesas dos bens recebidos em comodato, tampouco para esclarecer o resultado e distribuição de dividendos isentos. Portanto, entendo que a Autoridade Fiscal não se desincumbiu de comprovar aquilo que alegou, i.e, que a POLIMIX fracionou o faturamento com as Empresas Concreteiras e escriturou na sua contabilidade (da POLIMIX) os custos e despesas dos bens cedidos em comodato. Fl. 42382DF CARF MF Documento nato-digital Há que se ressaltar que a conclusão não é que a POLIMIX não teria lançados os custos e despesas dos bens cedidos às Empresas Concreteiras contra o resultado na apuração dos tributos por ela devidos (POLIMIX). O que se afirma é que o FISCO não comprovou que a POLIMIX lançou a resultado os custos e despesas incorridos nos bens cedidos às Empresas Concreteiras. A Autoridade Fiscal alega que havia migração de empregados entre as Empresas Concreteiras e a POLIMIX, sem alteração da data de sua admissão, o que caracterizaria transferência de funcionários entre unidades da mesma empresa. Para comprovação, a partir das GFIPs a Autoridade Fiscal elaborou tabela juntada como Anexo 2 do TVF (e-fls. 41.295-41.298). 3.4.6 Cessão de funcionários pela POLIMIX Constatamos que funcionários migraram entre as filiais das Empresas Concreteiras e também entre as filiais da POLIMIX, sem ter havido alteração na data da admissão, ou seja, como se estivessem sendo transferidos entre unidades da mesma empresa. O funcionário “Izaqui dos Santos”, por exemplo, foi incluído na GFIP de 03/2012 da filial 2 da RUBI CONCRETO mas consta na GFIP da filial 168 da POLIMIX até 02/2012, com admissão em 01/10/1999 Selecionamos dezenas de outros casos semelhantes, conforme informações obtidas a partir das GFIPs, relacionados no ANEXO 2 do Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10. Verifico que no procedimento fiscal, a Autoridade autuante não intimou a POLIMIX a justificar porque haviam funcionários informados na GFIP de uma competência, que segundo ela, ainda tinham vínculo com a empresa anterior. Apenas relatou o seu entendimento no Termo de Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10. Constato que a maioria dos vínculos sem alteração da data de admissão relacionados no Anexo 2 é anterior ao período aqui analisado (2013 a 2015). Os funcionários que a Autoridade Fiscal alega que foram incluídos em GFIP e que ainda tinham víinculo com empresa anterior e que estavam nessa situação no período de 2013 a 2015 são os abaixo demonstrados: Fl. 42383DF CARF MF Documento nato-digital Constata-se que apena a competência 01/2014 tem a situação de funcionários informados em GFIP com existência de vínculo anterior relacionado ao período aqui analisado. E parece não haver nenhuma incongruência em que os funcionários tivessem vínculo com a URÂNIO até 12/2013 e a partir de 01/2014 passassem a ter vínculo com a PRATA. Não vislumbro a cessão de funcionário com base na tabela elaborada pela Fiscalização. Para a comprovação da cessão de funcionários de uma empresa para outra seria necessário apresentar prova de que funcionários registrados em uma empresa prestavam serviço para outra. E importante seria a comprovação de que funcionários da POLIMIX prestavam serviço nas Empresas Concreteiras, por esta ser tributada pelo lucro real, de modo a comprovar a alegação da Fiscalização, que os custos teriam incorridos na POLIMIX. Mas tal comprovação não foi realizada. A Autoridade Fiscal alega que as Empresas Concreteiras e a POLIMIX ocupavam o mesmo endereço. 3.4.2 Mesmo endereço A POLIMIX possuía sua sede na Av. Constran, 310, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP e as Empresas Concreteiras registraram suas sedes na Av. Constran, 132, Vila Industrial, Santana do Parnaíba –SP. Todavia, de fato, a Fl. 42384DF CARF MF Documento nato-digital matriz da POLIMIX e das Empresas Concreteiras sempre estiveram localizadas no mesmo endereço comercial como veremos a seguir. Através da 46ª Alteração do Contrato Social da POLIMIX realizada em 26/04/2011 e registrada na JUCESP em 11/05/2011 sob nº 129.933/11-9, a POLIMIX alterou o endereço da sua sede da Av. Constran, 310, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP para Rua André Manojo, nº 135, sala 203, Centro, Osasco – SP. Como consequência, o CNPJ nº 29.067.113/0210-02 passou a ser a matriz e o CNPJ nº 29.067.113/0001-96 passou a ser uma de suas filiais. Em diligência realizada na referida fiscalização anterior, concluiu-se que “pelas características do local e informações colhidas, é evidente que a sala 203 não comporta nenhuma parte administrativa da empresa e tampouco poderia ser escolhido como seu estabelecimento matriz”, situação relatada no Termo de Constatação de 10/06/2014, anexado ao presente. Em outra diligência efetuada no curso da fiscalização anterior, foi lavrado o Termo de Constatação de 28/01/2014, anexado ao presente, no qual se constatou que os números 132 e 310 da Av. Constran pertencem ao mesmo local, existindo apenas uma guarita que separa os 2 (dois) portões de acesso e consequentemente os 2 (dois) números. Essa situação somente foi “corrigida” pela 67ª do Contrato Social, realizada em 26/01/2017 e registrada na JUCESP em 05/04/2017 sob nº 127.176/17-2, na qual a POLIMIX alterou o endereço da sua sede da Rua André Manojo, nº 135, sala 203, Centro, Osasco – SP para Av. Constran, 132, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP. Como consequência, o CNPJ nº 29.067.113/0001-96 passou a ser a matriz e o CNPJ nº 29.067.113/0210-02 voltou a ser uma de suas filiais. Portanto, de fato, podemos afirmar que tanto a POLIMIX quanto as Empresas Concreteiras possuíam o mesmo endereço comercial, ou seja, Av. Constran, 132/310, Vila Industrial, Santana do Parnaíba – SP, operando conjuntamente suas atividades empresariais como se fossem juridicamente a mesma empresa Não me parece, pela descrição acima, que a POLIMIX e as Empresas Concreteiras estavam localizadas no mesmo endereço. A sede da POLIMIX estava localizada na na Av. Constran, 310, enquanto a sede das Empresas Concreteiras estava localizada na na Av. Constran, 132, portanto são endereço diferentes. A própria Autoridade Fiscal relata que havia uma guarita que separava os 2 portões de acesso. Confira-se: Em outra diligência efetuada no curso da fiscalização anterior, foi lavrado o Termo de Constatação de 28/01/2014, anexado ao presente, no qual se constatou que os números 132 e 310 da Av. Constran pertencem ao mesmo local, existindo apenas uma guarita que separa os 2 (dois) portões de acesso e consequentemente os 2 (dois) números. Se a intenção da Fiscalização era comprovar que os funcionários que trabalhavam na área administrativa da POLIMX e das Empresas Concreteiras eram os mesmos, por eventualmente ocuparem o mesmo endereço, deveria apresentar provas de que os funcionários administrativos da POLIMIX também realizavam trabalhos administrativos das Empresas Concreteiras. Fl. 42385DF CARF MF Documento nato-digital Não encontrei nos autos nenhuma intimação da Autoridade Adminisitrativa questionando a POLIMIX quanto aos funcionários registrados nas Empresas Concreteiras e seu cargo e/ou atividade exercida e /ou a apresentar o Livro Registro de Empregados. Portanto entendo que não há irregularidade pelo fato da sede da POLIMIX e das Empresas Concreteiras terem ocupado o mesmo local. A autoridade Fiscal alega que em consulta ao cadastro do sistema CNPJ da Receita Federal, constatou que haviam filiais das Empresas Concreteiras que ocuparam endereço que anteriormente eram de filiais da POLIMIX e que haviam sido encerradas. Mas que também haviam outras filiais da POLIMIX que continuaram funcionando concomitantemente com filiais das Empresas Concreteiras. 3.4.3 Substituição de filiais entre a POLIMIX e as Empresas Concreteiras Em consulta aos endereços das filiais das Empresas Concreteiras e da POLIMIX, cadastrados no sistema CNPJ, constatamos haver coincidência da abertura de filiais nos mesmos endereços. Algumas filiais da POLIMIX foram encerradas para dar lugar a filiais das Empresas Concreteiras mas outras permaneceram operando concomitantemente, conforme demonstrativo da sequência. (...) Apesar dessa situação já ter sido comprovada na referida fiscalização anterior, procedemos ao questionamento do CONTRIBUINTE através do item 1.6 do Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10, não tendo o mesmo apresentado quaisquer esclarecimentos ao constatado por esta fiscalização, apenas informou que essa questão já foi objeto da fiscalização anterior e que as referidas empresas já foram incorporadas pela POLIMIX. A resposta foi protocolada em 02/04/2018 e se encontra anexada ao presente. No item 1.6 Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10, acima informado, a Autoridade Fiscal, após relacionar as filiais da POLIMIX e das Empresas Concreteiras que tinham o mesmo endereço no sistema CNPJ solicita à POLIMIX esclarecimentos para se contrapor ao entendimento de que as Empresas Concreteiras operavam como filiais da POLIMIX. 1.6 Abertura de estabelecimentos da POLIMIX e das filiais das referidas empresas nos mesmos endereços, operando concomitantemente, conforme demonstrativo da sequência. Fl. 42386DF CARF MF Documento nato-digital Em função do exposto, solicita-se ao CONTRIBUINTE apresentar documentos e esclarecimentos que possam se contrapor ao entendimento de que as empresas QUARTZO, OPALA, GRANITO, URÂNIO, COARI, PRATA, BERILO, RUBI, CRISTAL, ARENITO, ARDÓSIA e ZET RIO operaram como “filiais” da POLIMIX. Em resposta à intimação, a POLIMIX respondeu que os fatos narrados foram objeto de fiscalização no Auto de Infração que ensejou a abertura do processo 16561.720012/2015-23. ITEM 1. Em função do exposto, solicita-se ao contribuinte apresentar documentos e esclarecimentos que possam se contrapor ao entendimento de que as empresas QUARTZO, OPALA, GRANITO, URÂNIO, COARI, PRATA, BERILO, RUBI, CRISTAL, ARENITO e ZET RIO operaram como "filiais" da POLIMIX. Resposta (Item 1): Todos os fatos acima narrados foram objeto da fiscalização realizada pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO II (Mandado de Procedimento Fiscal ne 08,1.85.00-201300239-1] o que culminou com a lavratura de dois (2) Autos de Infração: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ("CSLL"). Devidamente Impugnados, em peça única, os ditos Autos de Infração ensejaram a abertura do Processo Administrativo na 16561.720.012/2015-23, de cuja decisão foram interpostos Recursos Voluntário e de Ofício. No decorrer do trâmite processual, a fiscalizada desistiu do Recurso Voluntário para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Importante destacar que as empresas QUARTZO, OPALA, GRANITO, URÂNIO, COARI, PRATA, BERILO, RUBI, CRISTAL, ARENITO e ZET RIO foram todas incorporadas à Fiscalizada. Seguem em anexo: (1) Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.85.00-2013-00239-1; (2) Autos de Infração; (3) Impugnação; (3) Decisão da DRJ; (4) Recurso Voluntário; (5) Petição Desistência; (6) Decisão CARF; (7) Adesão ao PERT. Compulsando os autos, constato que no processo n° 16561.720012/2015-23 (cópia juntada aos presentes autos), a Autoridade Fiscal já havia questionado a POLIMIX quanto a coincidência de endereços de filias da POLIMIX e das Empresa Concreteiras no sistema CNPJ. A Resposta da POLIMIX foi que as filiais da POLIMIX não estavam em operação, haviam sido baixadas no FISCO Estadual, faltando baixá-las no CNPJ. Confira-se resposta da POLIMIX juntada às e-fls. 330-335. Fl. 42387DF CARF MF Documento nato-digital Item 4: Analisando-se os endereços de algumas filiais das empresas Urânio Concreto Ltda, Quartzo Concreto Ltda, Opala Concreto Ltda, Granito Concreto Ltda, Berilo Concreto Ltda, Coari Concreto Ltda e da fiscalizada Polimix Concreto Ltda, constatamos que diversos estabelecimentos possuem o mesmo endereço comercial conforme quadro abaixo, explicar uma a uma, o por que dessas situações: Resposta: 29.067.113/0120-11 - Polimix Concreto Ltda Esta filial foi aberto o CNPJ em 15/08/2000, e conforme pode verificar anexo o Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral do Governo do Estado do Rio de Janeiro, esta inscrição foi baixada em 01/09/2002, ou seja a Polimix Concreto Ltda desde esta data não possui esta filial em operação. Restando baixar o CNPJ desta filial.o que será providenciado por nós. 10.142.583/0002-20 - Berilo Concreto Ltda Esta filial foi aberta em 07/07/2008,^ conforme poderá verificar não esta em operação. Restando baixar o CNPJ desta filial. 07.046.478/0005-25 - Quartzo Concreto Ltda Esta filial foi aberto o CNPJ em 30/12/2004 e conforme poderá verificar continua operando a atividade de Prestação de serviços de concretagem Resposta: 29.067.113/0063-99 - Polimix Concreto Ltda Esta filial foi aberto o CNPJ em 02/03/1993, e conforme pode verificar anexo o Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral do Governo do Estado do Rio de Janeiro, esta inscrição foi baixada em 01/09/2002, ou seja a Polimix Concreto Ltda desde esta data não possui esta filial em operação. Restando baixar o CNPJ desta filial.o que será providenciado por nós. 07.046.478/0010-92 - Quartzo Concreto Ltda Esta filial foi aberto o CNPJ em 30/12/2004^e conforme poderá verificar continua operando a atividade de Prestação de serviços de concretagem. Fl. 42388DF CARF MF Documento nato-digital (...) Solicitamos um prazo de 20 dias para apresentar a VSas. Documentos comprobatórios e se possível pedimos uma audiência com V.Sas, para que possam nos orientar a melhor forma de comprovar que a grande maioria destes filiais da Polimix não possuem qualquer atividade restando apenas baixar os CNPJs. Por fim, constato que no processo n° 16561.720012/2015-23, cópia juntada no presente processo à e-fls. 360-374, a POLIMIX informa que os estabelecimentos da POLIMIX instalados no mesmo endereço de filiais das Empresas Concreterias foram encerradas para dar lugar às filiais das Empresas Concreteireas. Item 3 - Em resposta ao Item 04 do Termo de Intimação Fiscal número 01, protocalada em 02/01/2014, a fiscalizada basicamente informa que os estabelecimentos que estão localizados no mesmo endereço comercial e que pertenciam às empresas Polimix Concreto Ltda, Urânio Concreto Ltda, Quartzo Concreto Ltda, Opala Concreto Ltda, Granito Concreto Ltda, Berilo Concreto Ltda e Coari Concreto Ltda, não funcionaram concomitantemente, ou seja, para que um dos estabelecimentos das empresas, Urânio, Quartzo, Opala, Granito, Berilo e Coari funcionasse, foi necessário encerrar as atividades dos estabelecimentos das Polimix. Na Planilha 1 abaixo, apresentamos alguns estabelecimento de mesmo endereço comercial. Item 3a) Está correta a afirmação do Item 03 acima? Resposta - Item 3 - a) Sim, as filiais com o mesmo endereço comercial não funcionaram concomitantemente, conforme poderá verificar a seguir. Planilha 1 - Filiais com o mesmo endereço comercial A filial 07.050.790/0009-16 de Granito Concreto Ltda, foi criada em 01/12/2004 estando paralisada até a presente data, previsto seu inicio de operação em Jan/14. A filial 29.067.113/0091-42 de Polimix Concreto Ltda, foi criada em 15/03/2001, e conforme poderá verificar anexo via arquivos magnéticos validados, a mesma foi baixada na Junta comercial do Estado em 21/08/2002, restando baixar na Municipalidade, Estado e o CNPJ, o que será providenciado por nós. Fl. 42389DF CARF MF Documento nato-digital A filial 29.067.113/0044-26 de Polimix Concreto Ltda, foi criada em 03/03/1993, e conforme poderá verificar anexo via arquivos magnéticos validados, a mesma foi baixada na Junta comercial do Estado em 19/06/1997, restando baixar na Municipalidade, Estado e o CNPJ, o que será providenciado por nós. A filial 07.050.790/0011-30 de Granito Concreto Ltda, foi criada em 10/04/2006, tendo o inicio de sua operação em Maio/2006 a Julho/2007, estando a mesma desde aquela data desabilitada conforme Consulta publica do Cadastro do Estado da Bahia anexo via arquivos magnéticos validados, restando baixar o CNPJ, o que será providenciado por nós. (...) No processo n° 16561.720012/2015-23 a Autoridade Fiscal questiona o motivo das filiais da Empresas Concreteiras terem sido abertas no mesmo endereço de estabelecimentos da POLIMIX. Item - 3b1) Conforme consta na Planilha 1 acima, por que foram abertos, no mesmo endereço comercial, estabelecimentos das empresas, urânio, Quartzo, Opala, Granito, Berilo ou Coari em substituição aos estabelecimentos da Polimix? Resposta - Item 3b1) Com referencia a Planilha 1, não necessariamente os estabelecimentos foram abertos pelas empresas Urânio, Quartzo, Opala, Granito, Berilo ou Coari em substituição a Polimix. A Polimix realmente possuía atividade naqueles endereços, que em sua maioria estavam paralisados, Todavia o sul da Bahia, do Estado do Espirito Santo e Rio de Janeiro, os Diretores citados escolheram estes mercados, vez que eles estavam iniciando sua vida empresarial. Ainda com referencia a planilha 1, as filiais do estado de São Paulo, continuaram sendo Polimix Concreto Ltda (Exemplo: Jaguariuna, Lindoia, Lorena, e São Sebastião, todas do Estado de São Paulo). No presente processo, a Autoridade Fiscal não intimou a POLIMIX acerca do endereço coincidente entre filiais da POLIMIX e das Empresas Concreteiras, apenas manifestou seu entendimento no Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10, que a constatação de coincidência de endereços de filiais da POLIMIX e das Empresas Concreteiras no sistema CNPJ da Receita Federal indicaria que as Empresas Concreteiras seriam de fato estabelecimentos da POLIMIX. E ao que me parece, no processo anterior n° 16561.720012/2015-23, a POLIMIX havia prestado os esclareceimentos quanto a coincidência de endereços de filias da POLIMIX e das Empresas Concreterias conforme afirmado na resposta ao Termo de Intimação Fiscal TDPF 0812800.2017.00097-4/10. Como esclarecido no início deste VOTO, o presente processo é relativo a lançamento de ofício de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendários 2013 a 2015, e decorrente de continuidade de procedimento fiscal anterior, do qual resultou o lançamento de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendários 2009 a 2012 do qual resultou no PAF n° 16561.720012/2015-23. Fl. 42390DF CARF MF Documento nato-digital Embora a Autoridade Fiscal tenha juntada ao presente processo toda a instrução probatória carreada ao processo n° 16561.720012/2015-23, para fins de apreciação da acusação fiscal e dos argumenos de defesa no presente processo é importante frisar que para decisão da controvérsia do presente processo deveriam ser analisados, e efetivamente o foram, os documentos e provas relativos ao período do lançamento de ofício do presente processo (anos- calendários 2013 a 2015). E relativamente ao período 2013-2015, entendo que os documentos juntados aos autos foram insuficientes para comprovar a alegação fiscal de que com a abertura das Empresas Concreteiras, institui-se confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial entre aquelas empresas e a POLIMIX, que levou a Autoridade Fiscal a considerar que se tratavam na realidade de uma única empresa e a consolidar na POLIMIX o faturamento de todas aquelas empresas. Para comprovação da acusação fiscal seria necessário a comprovação da alegada confusão administrativa, patrimonial, operacional e gerencial. Mas o que o Fisco apresentou como prova foi o seguinte: - A existência de sócios e administradores em comum da POLIMIX e das Empresas Concreteiras, que não é ilegal; - A cessaõ de ativos da POLIMIX às Empresas Concreteiras, que também concluímos que não é vedado; - A relação de suposta cessão de funcionários, que além de não comprovar a cessão de funcionários alegada, confirma que houve a baixa de funcionários de uma empresa para admissão na empresa seguinte; - A alegação de que a POLIMIX e as Empresas Concreteiras estavam localizadas no mesmo endereço, quando de fato os endereços eram diferentes e havia separação entre as empresas (que foi constatada em relato de diligência); - A alegação de que filiais das Empresas Concreteiras foram abertas em endereços onde antes funcionavam filiais da POLIMIX e também que haviam filiais da POLIMIX e das Empresas Concreterias em funcionamento no mesmo endereço de acordo com o Cadastro CNPJ. A POLIMIX quando questionada informou que as justificativas já tinham sido prestadas à Fiscalização no procedimento fiscal anterior, e de fato foram prestadas, esclarecndo que algumas das filias das Empresas Concreteiras foram abertas onde antes funcionava filiais da POLIMIX (que foram baixadas) e aquelas que ainda constavam no cadastro CNPJ mesmo endereço de filiais das Empresas Concreterias não haviam sido baixadas por lapso, mas que não mais estavam em funcionamento. Para fins de caracterizar a alegada confusão administrativa/gerencial/patrimonial haveria a necessidade de análise da escrituração contábil da POLIMIX e das Empresas Concreteiras para se verificar se os lançamentos foram corretos e não houve o lançamento de receitas/despesas cruzadas entre as empresas. Mas nenhumas das empresas foi intimada para apresentar sua escrituração contábil. Fl. 42391DF CARF MF Documento nato-digital Tampouco as empresas foram intimadas para apresentar sua movimentação bancária, onde se poderia analisar se houve pagamentos/recebimentos cruzados da POLIMIX e das Empresas Concreteiras. Também constatei que as Empresas Concreteiras não foram intimadas para apresentar a relação de funcionários (bem como a GFIP, RAIS, Livro de Registro de Empregados) e o cargo/função de cada um deles para fins de verficar se não haviam empregados registrados em uma empresa e prestando serviço em outra. Por todo o acima relatado entendo que a acusação fiscal de ter havido simulação/fraude na constituição das Empresas Concreterias e da sua operação nos anos- calendários de 2013 a 2015 não foi comprovada, devendo se cancelada a autuação. 11. Da responsabilidade solidária Fica cancelada a responsabilidade solidária dos sócios e administradores em decorrência do cancelamento da autuação. Conclusão Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 42392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.901869/2013-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaciona Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 69 /2 01 3- 28 Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve-se abaixo a ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 -- esse atividade desenvolvida pela empresa. -cumulativas. TO NA DESPESA DE FRETE. dos bens. - PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 cumulativos. e utilizados em etapas pertinentes e - DA. - A deliberação estabeleceu-se desta forma: - - - u - nsporte da cana-de- - utilizados na limpeza de insta - Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da - Diante da decisão a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração. Estes foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria referente à “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões e requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o direito de restituição para despesas com armazenagem e frete de produtos acabados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente - - - possa ser disponibilizado para venda, - - creditame intercompany sentido de “ consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundament - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901869/2013-28 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.900390/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 90 /2 01 6- 14 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo Exportação – (...). A partir das informações apresentadas pelo contribuinte, elaborou-se o Termo de Verificação Fiscal e a Informação Fiscal de fls. (...), contendo todas as motivações e fundamentações legais das glosas de créditos das contribuições ao PIS/Cofins. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio do despacho decisório de fls., homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de (...). Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", citado no termo de informação fiscal e parte integrante do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94.. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. (...) e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 3º trimestre/2012, no valor de R$ 17.905,30, transmitido através do PER nº 41470.03398.141114.1.1.09-5857, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302-010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) Fl. 402DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. Conclusão 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900390/2016-14 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovada e realizar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, a considerar a “resistência ilegítima” somente após 360 da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 404DF CARF MF Original

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9587858 #
Numero do processo: 10380.725181/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, despesas médicas, com instrução e previdência privada, quando atendidos os requisitos contidos na legislação de regência. Mantém-se as glosas das despesas que o contribuinte não comprova não comprovadas o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, despesas médicas, com instrução e previdência privada, quando atendidos os requisitos contidos na legislação de regência. Mantém-se as glosas das despesas que o contribuinte não comprova não comprovadas o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 81 /2 01 1- 78 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725181/2011-78 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 76/80): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2007, foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 9, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00; 2) dedução indevida de pensão judicial, no valor de R$ 14.980,00; 3) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.180,00; 4) dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 16.039,36. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 14.629,82, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de R$ 30.235,44. Após tomar ciência do auto de infração de fls. 2 a 9 em 11/06/2011 (fl. 52), o Contribuinte apresentou em 11/07/2011 a impugnação de fls. 53 a 55, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os documentos probatórios da pensão judicial de alimentos em favor de Karla Kelly Vieira, das despesas com previdência privada Petros e das despesas com instrução do Impugnante não foram apresentadas porque se referem a desembolsos que não foram realizados pelo Impugnante, não havendo prova documental a produzir; 2) o Interessado contratou um profissional da área contábil para elaborar sua declaração e jamais incorreu em qualquer tipo de infração que caracterizasse sonegação fiscal, não tendo culpa pela infração apontada pelo Fisco, haja vista não ter auferido qualquer benefício dessa suposta sonegação fiscal; 3) não restou comprovado o dolo do Contribuinte quanto à indicação de despesas não comprovadas em sua declaração de ajuste anual; 4) levando em conta que o Impugnante não se beneficiou do suposto ilícito tributário, não seria razoável que tivesse que restituir ao erário público valor que efetivamente não recebeu; 5) seria injusto infligir ao Impugnante o pagamento de juros e multa incidentes sobre o valor do principal, que, pelo prisma do princípio da razoabilidade é inexistente; 6) caso o crédito tributário não seja cancelado, solicita o Impugnante que o Fisco o dispense do pagamento da multa e dos juros de mora e determine o desconto de 50% sobre o valor do principal, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do novo crédito tributário; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725181/2011-78 7) solicita o Impugnante que seja suspenso o prazo de vencimento do auto de infração, tendo em vista a impugnação tempestiva apresentada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções de despesas médicas, com instrução, pensão judicial e previdência privada somente são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. REDUÇÃO. IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A alegada ausência de culpa do Interessado ou o fato de ter sido um profissional da área contábil quem elaborou sua declaração de ajuste anual não são condições para redução do principal, da multa de ofício ou dos juros de mora, sendo irrelevante a intenção do agente do ato diante do caráter objetivo da responsabilidade pelas infrações tributárias, preconizado no art. 136 do CTN. Cientificado da decisão, em 17/12/2014 (fls. 83), o contribuinte interpôs, em 16/01/2015, recurso voluntário (fls. 85/88), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não se beneficiou do suposto ilícito tributário, e por leigo na área contábil contratou profissional para elaborar sua declaração de ajuste anual, não sendo razoável restituir ao erário valor que não recebeu, sendo-lhe injusto infligir multa e juros sobre o principal, em face do princípio da razoabilidade e da verdade real, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725181/2011-78 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas sobre as despesas com pensão alimentícia, médicas, com instrução e previdência privada declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 14.980,00), médicas (R$ 20.000,00), com instrução (R$ 2.180,00) e previdência privada (R$ 16.039,36), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas, uma vez que, sendo alega não teve culpa pelas infrações em questão, nem usufruiu qualquer benefício com a suposta sonegação fiscal descrita no auto de infração lavrado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 76/80) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 2/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, registrando tão somente que não teve culpa pelas infrações em questão, nem usufruiu qualquer benefício com a suposta sonegação fiscal descrita no lançamento, sem contudo contestar as glosas propriamente ditas, portanto incontroversa, tornando-se definitiva a autuação – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 78/80), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O Impugnante não se insurge contra as glosas de deduções propostas pelo Fisco. Alega apenas que sua declaração de ajuste anual foi elaborada por um profissional da área contábil contratado para esse fim, sem nenhuma ingerência do Contribuinte. O Autuado afirma que não teve culpa pelas infrações em questão, nem usufruiu qualquer benefício com a suposta sonegação fiscal descrita no auto de infração de fls. 2 a 9. (...) Ao delegar a terceiro a elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não se pode alegar desconhecimento de lei (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. É incabível qualquer exclusão ou transferência da responsabilidade da Interessado pelas infrações decorrentes da inclusão indevida de deduções em sua declaração de ajuste anual. A forma escolhida pelo Contribuinte para elaborar suas declarações de rendimentos, as pessoas físicas às quais confiou essa tarefa ou as circunstâncias que provocaram tais escolhas são questões de cunho particular que não podem ser opostas ao Fisco, tendo em vista o princípio contido no art. 123 do CTN. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária, vale repisar, permanece sendo o Contribuinte e sobre ele recairão todas as consequências tributárias das deduções indevidas incluídas em sua declaração de ajuste anual. A responsabilidade do Autuado é, portanto, pessoal e intransferível, sendo irrelevante para o caso se as declarações foram elaboradas e transmitidas por um Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725181/2011-78 terceiro contratado pelo Interessado para esse fim ou se esse terceiro porventura agiu de boa ou má-fé. Assim, o fato de o Contribuinte ter contratado um profissional da área contábil para confeccionar suas declarações de ajuste anual, sem adotar maiores cautelas na escolha do profissional e deixando de examinar com a devida atenção os dados nelas inseridos, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelas infrações capituladas no Auto de Infração que aqui se aprecia. Deve ser rechaçada também a alegação de que o Autuado não se beneficiou do ilícito tributário cometido, pois, em razão das deduções indevidamente informadas, o Contribuinte não só reduziu o imposto devido como apurou saldo de imposto a restituir em sua declaração de ajuste anual do exercício 2008. São igualmente inaceitáveis as pretensões de redução em 50% do valor do principal e de exclusão ou redução de multa de ofício e juros de mora na presente hipótese, haja vista inexistir previsão no ordenamento jurídico para tanto. A alegada ausência de culpa do Interessado ou o fato de ter sido o contador quem elaborou sua declaração de ajuste anual não são condições para redução do imposto, multa de ofício e juros lançados. É pertinente salientar que a responsabilidade pelas infrações tributárias é de caráter objetivo, sendo irrelevante a intenção do agente do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados e sequer impugnados, portanto incontroversos, correto é o lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto à multa de ofício aplicada, e corroborando o acerto da decisão recorrida, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, melhor sorte também não lhe socorre. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725181/2011-78 exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.729956/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 99 56 /2 01 2- 36 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729956/2012-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA, como segue: 1) HAWB n° 05786853491 56889. - consta do auto de infração que as informações relativas à desconsolidação da carga foram incluídas de forma extemporânea aos 10/01/2008, às 09:45h. ( Em 09/01/2008 às 11:20 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N2 800093143, carga contendo 13(treze) volumes, correspondente ao MAWB 05786853491, cujo consignatário consta como SDV BRASIL LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada n. 08000307-9. A empresa autuada, como agente consignatário da carga responsável pelo documento HAWB 05786853491 56889 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 10/01/2008 as 09:45 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.) 2) HAWB n° 00593600043 IAHAE 319166.- consta do auto de infração que as informações relativas à desconsolidação da carga foram incluídas de forma extemporânea aos 10/01/2008, às 15:46h. Em 05/01/2008 às 13:50 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo COA0093, carga contendo 02(dois) volumes , correspondente ao MAWB 00593600043 cujo consignatário consta como a empresa SDV BRASIL LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada n. 08000164-5. A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documentos HAWB 00593600043 IAHAE 319166 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu as informações da carga em 10/01/2008 às 15:46 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. 3 / 4 ) HAWBs n's 106788 e 106789, vinculados ao MAWB 00575884712. - consta do auto de infração que as informações relativas à desconsolidação da carga foram incluídas de forma extemporânea aos 14/01/2008, respectivamente, às 15:47h e 15:50h. ( Em 14/01/2008 às 02:25 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo COA0093, carga contendo 02 (dois) volumes, correspondente ao MAWB 00575884712 cujo consignatário consta como a empresa SDV BRASIL LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada n2 08000509-8. A empresa autuada, como agente de carga responsável pelos documentos HAWBs 00575884712 106788 e 00575884712 106789 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu as informações da carga em 14/01/2008 às 15:47hs e 14/01/2008 às 15:50 hs portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.) 5 ) HAWB n° 05788663820 246762.- consta do auto de infração que as informações relativas à desconsolidação da carga foram incluídas de forma extemporânea aos 26/01/2008, às 00:13h. ( Em 25/01/2008 às 19:40 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo AFR0444, carga contendo 28(vinte e oito ) volumes , correspondente ao MAWB 05788663820 cujo consignatário consta como a empresa SDV BRASIL Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729956/2012-36 LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada n2 08000935-2. A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documentos HAWB 05788663820 246762 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu as informações da carga em 26/01/2008 às 00:13 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.) A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória da seguinte forma : Da mesma forma as cargas objeto dos conhecimentos de carga descrito abaixo com suas respectivas datas de chegada,voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, chegaram ao país em veículo transportador de de cia aérea internacional e emissora do conhecimento de transporte master( MAWB) e foram objeto de desconsolidação através de agente desconsolidador que informou no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. O consignatário constante dos documentos que compreendem este auto de infração é titular do CNPJ 03.229.138/0007-40, nome empresarial constante nos cadastros atualizados da SRFB. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO pelo Acórdão nº 12-108.216,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729956/2012-36 Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, a Recorrente alega a impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente de carga, diante da impossibilidade deste fornecer as informações, por não ter acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA. Assiste razão á recorrente. A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729956/2012-36 É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX- MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no SiscomexMantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729956/2012-36 “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Também relevante se destacar que a Delegacia de Julgamento, como órgão integrante da estrutura da Secretaria da Receita Federal, não comprovou por documento hábil, que a afirmação da Recorrente não tenha fundamento ou que a Recorrente possua habilitação no Sistema SISCOMEX-MANTRA, o que ratifica a posição deste Relator. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Conclusão Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta á Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Voto Vencedor Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Redator Designado. Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário quanto à alegação da Recorrente de sua impossibilidade de fornecer as informações sobre a carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, por não ter acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA, ocasião em que fui designado para elaborar o voto vencedor. Pois bem. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729956/2012-36 Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX-MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.019630/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. CONTABILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA EMPRESA. A contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-010.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. CONTABILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA EMPRESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 96 30 /2 00 8- 40 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 A contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 255 e ss). Pois bem. Trata-se de processo de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD n° 37.185.183-1, consolidado em 21/11/2008, no valor de R$ 131.025,74 (cento e trinta e um mil, vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), tendo a interessada dele tornado conhecimento em 02/12/2008, via postal, conforme AR — Aviso de Recebimento de fls. 104 dos autos. Refere-se o presente crédito, a contribuições devidas a Seguridade Social, no período de 01 a 12/2004, correspondentes aos 20% incidentes sobre os valores pagos aos prestadores de serviço pessoas físicas, de caráter eventual, e sem relação de emprego, denominados contribuintes individuais pela Lei n° 9.876, de 26.11.99; e também sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e ainda sobre a remuneração destes, 2% destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem como atividade- econômica principal a seleção, agenciamento e a locação de mão de obra, administração e atividade de limpeza em prédios públicos e privados. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28/31, constituem fatos geradores das contribuições lançadas neste Auto de Infração as remunerações apuradas em Folhas de Pagamento em meio papel e digital; Guias de Pagamento e na escrituração contábil. Os valores ora apurados não foram informados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, e foram identificados nos seguintes levantamentos: a) Levantamento "FP— Folha de Pagamento - diferença FP X GFIP; b) Levantamento "CON — Contabilidade; c) F13 — Folha de Pagamento — Décimo Terceiro Salário, e d) DAL — Diferença de acréscimos legais. FP - FOLHA DE PAGAMENTO DIFERENÇA ENTRE FOLHA X GFIP No código acima foram lançados os valores referentes à diferença entre o que foi declarado (GFIP) x Folha de Pagamento, solicitados através do Termo de Início da Ação Fiscal, informações estas fornecidos em meio papel e em meio digital, no layout definido pela Instrução Normativa n. 12/2005 da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Foi verificado que constam na folha de pagamento valores maiores que os declarados em GFIP, por este motivo está sendo cobrado a diferença entre o declarado em GFIP x Folha de Pagamento. Anexos: planilha com detalhamento das divergências Folha x GFIP; Resumo de Folha de pagamento e Resumo do declarado na GFIP (disponível nos sistemas internos da Receita e da Previdência). CON - CONTABLIDADE No código acima foram lançados os valores encontrados na conta n° 331020001 - Ordenados, Salários e Gratificações, valores estes lançados na contabilidade e não identificados nas respectivas folhas de pagamento. Foram anexados folhas do livro Diário n. 07 de 2004, Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 termo de autenticação 08/005977-5 e Razão do ano de 2004, onde constas tais lançamentos contábeis. F13 - FOLHA DE PAGAMENTO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO No código acima foram lançados os valores referentes ao décimo terceiro salário, visto que no ano de 2004, não existia, ainda GF1P para a competência 13 — 13° Salário. DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS Estas diferenças provêm do fato de ter sido feito o pagamento de Guias da Previdência Social - GPS/GRPS em atraso. O contribuinte informou os valores relativos multa e acréscimos legais em desacordo com a Lei n° 8.212/91 conforme o Relatório Fundamentos Legais do Débito, parte integrante deste Auto. As diferenças podem ser verificadas no Relatório Acréscimos Legais (DAL). O procedimento fiscal de lançamento do crédito previdenciário encontra-se totalmente respaldado na legislação relacionada no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD que constitui fls. 23/25 do processo. Informa a autoridade lançadora que todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, relacionados às contribuições devidas, foram deduzidos do total do débito apurado neste AI, conforme pode ser verificado no Relatório de Documentos Apresentados - RDA; Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo. Tempestivamente o contribuinte contestou o lançamento fiscal através da impugnação de fls. 105/115 dos autos, datada de 26/12/2008 alegando, em síntese, o que segue: 1. Alega preliminarmente a tempestividade da impugnação. 2. Aduz que, "o que se pode tentar entender é que o fundamento da autuação foi o fato da empresa apresentar Guias de Recolhimento do FGTS/GFIP com informações inexatas, incompletas e omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias deixando de recolher a contribuição de 20% sobre valores pagos a prestadores de serviços pessoas físicas sem relação de emprego." 3. Relata ainda que nesse período a empresa passara por uma reorganização interna no setor comercial e contábil, bem como demonstrará que tais procedimentos já foram observados pela empresa, de modo que o motivo da multa já fora sanado. 4. Diz que não concorda com nenhum dos argumentos utilizados pela autoridade fiscal, cabendo antes de tudo investigar minuciosamente matéria prejudicial de nulidade. 5. Dentro deste contesto, alega que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, não obedeceu aos ditames do Decreto n° 70.235/1972 em relação ao seu prazo de validade, pois a ciência da ação fiscal se deu em 23/06/2008, tendo sido intimado da prorrogação em 19/08/2008, não havendo nenhuma outra notificação. 6. Diz que o lançamento objeto da autuação é nulo, pois não observou o preceito legal, com encerramento da ação fiscal fora do prazo de validade do MPF. 7. Alega cerceamento de direito ao contraditório e ampla defesa, pois a luz do Decreto 70.235/72, a autoridade fiscalizadora, não identificou de forma clara e precisa os dispositivos legais infringidos com exposição dos fatos ocorridos no procedimento fiscal. 8. Diz que não se percebe, qual a infração que foi cometida, tampouco qual dispositivo legal que induziu a multa aplicada, concluindo que a referida ausência fere de morte a ampla defesa e o contraditório. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 9. Cita entendimento do Conselho de Contribuintes — Recurso 157039, concluindo que não basta o relato genérico, nem se constata clareza quando o auditor lança inúmeros dispositivos legais sem explicitar qual o que fora infringido diretamente, bem como qual dispositivo da multa aplicada; restando, portanto, ser julgado nulo o presente lançamento. 10. Invoca os princípios da razoabilidade e da verdade material, alegando que o presente lançamento mostra-se irrazoável na medida em que discrepa da razão, do justo, do moderado, do prudente, enfim, do senso comum, não respeitando as formalidades da lei, nem ao direito do Contribuinte de estar ciente de todos os atos e suas respectivas fundamentações. 11. Ao final, pede a redução da multa em conformidade com o artigo 291 e 292 do Decreto n° 3.048/1999, em sendo o caso do pedido de relevação não ser aceito, seja aplicada a multa reduzida. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 255 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Debcad: 37.185.183-1 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A empresa é obrigada a recolher a contribuição destinada à Seguridade Social para o FPAS (20%) e SAT (2%), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, bem como, 20% sobre a remuneração paga ou devida aos segurados contribuintes individuais. Descaracteriza a denúncia espontânea e valida a apuração do feito fiscal o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, que vale pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, ou qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. CERCEAMENTO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. VERDADE MATERIAL. Não comportam as alegações de cerceamento do direito ao contraditório e a ampla defesa os processos administrativos que expõem claramente os fatos geradores e os dispositivos legais infringidos, dando ao contribuinte a perfeita compreensão dos fatos ocorridos. Não cabe invocar os princípios da razoabilidade e da verdade material quando a autoridade lançadora age dentro dos critérios da legislação, com moderação e justiça, e ainda realiza busca incessante e carreia aos autos provas a respeito da matéria tratada. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO E ATENUAÇÃO. O Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal nunca fora beneficiado pelas previsões contidas nos artigos 291 e 292, V, revogados pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 271 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ teria deixado de apreciar os argumentos e provas essenciais, que demonstrariam ter o recorrente apurado e recolhido corretamente o tributo em discussão. Ademais, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa ser apurada a verdade material dos fatos, em atenção ao princípio do contraditório e da verdade material. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, verifico que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, estando fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ademais, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. A propósito, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Para além do exposto, também entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de piso, eis que não foi constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Também entendo pela ausência de pertinência do pedido de perícia ou mesmo a conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar o adimplemento tributário exigido nos autos, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 2.2. Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminarmente, o recorrente alega que a autuação estaria eivada de nulidade na medida em que foi, segundo ele, lavrada após o término do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, conforme bem destacado pela DRJ, a ação fiscal teve seu encerramento dentro do prazo do MPF, motivo pelo qual, não merece prosperar a alegação de nulidade do lançamento. É de se ver: [...] Improcedentes são as alegações da impugnante quando diz que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não obedeceu aos ditames legais em relação ao prazo de validade, pois o procedimento fiscal teve início em 23/06/2008 conforme TIAF — Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 32, sendo que o MPF n° 03.1.01.00.2008-00893-7, código de acesso 18151579, data de 13/06/2008, e teve três prorrogações: até 10/12/2008, 08/02/2009 e 09/04/2009 , conforme consulta feita ao site da RFB, além de outros documentos emitidos durante o procedimento fiscal, com indicação de continuidade dos trabalhos. O TEPF — Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal data de 28/11/2008, e não houve nenhum pagamento ou correção de documentos no período da ação fiscal, que pudesse ser caracterizado como denúncia espontânea. Portanto, improcedente também a alegação de nulidade do lançamento, por não observação do preceito legal que rege a matéria, pois a ação fiscal teve seu encerramento dentro do prazo do MPF. E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. A propósito, trata-se de questão já sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente alega que “não houve falta de recolhimento de qualquer contribuição, pois os valores encontrados na escrita contábil são frutos de equívoco interno da empresa”. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que o presente crédito diz respeito às contribuições devidas a Seguridade Social, no período de 01 a 12/2004, correspondentes aos 20% incidentes sobre os valores pagos aos prestadores de serviço pessoas físicas, de caráter eventual, e sem relação de emprego, denominados contribuintes individuais pela Lei n° 9.876, de 26.11.99; e também sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e ainda sobre a remuneração destes, 2% destinados ao financiamento dos benefícios Fl. 302DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28/31, constituem fatos geradores das contribuições lançadas neste Auto de Infração as remunerações apuradas em Folhas de Pagamento em meio papel e digital, Guias de Pagamento e na escrituração contábil. Os valores ora apurados não foram informados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP. Percebe-se, pois, resumidamente, que o caso dos autos diz respeito a lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias em desfavor do sujeito passivo, pelo fato de não haver incluído em suas GFIPs todas as bases de cálculos dos fatos geradores, identificados em seus bancos de dados e documentos de controle e Diferença de Acréscimos Legais - DAL. Em que pese a insistência do recorrente, ao afirmar não ter ocorrido falta de recolhimento de qualquer contribuição, mas mero erro em sua escrita contábil, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado equívoco em sua contabilidade. A propósito, cabe destacar que a contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis, o que não vislumbro no caso concreto. Ademais, cabe destacar que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sem a demonstração dos fatos alegados. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Nesse sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua defesa, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Conforme narrado, os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir de documentos elaborados pelo próprio contribuinte, sendo seu ônus a demonstração de que teria se equivocado no preenchimento de sua contabilidade e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, baseando suas alegações no campo da suposição, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo do auto de infração em debate. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2011 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Para além do exposto, não procede a alegação de que não teria havido o exame de todos os documentos apresentados pelo contribuinte. A leitura do Relatório Fiscal deixa claro que os documentos foram, sim, objeto de apreciação; não bastasse, os já mencionados RDA e RADA demonstram que os pagamentos já efetuados, sob quais formas fossem, foram devidamente considerados na apuração do crédito tributário. Por fim, o contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019630/2008-40 Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. E, ainda, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.001380/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1.
Numero da decisão: 2202-009.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à parte que discute a ocorrência de concomitância, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à parte que discute a ocorrência de concomitância, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 80 /2 00 6- 11 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001380/2006-11 em Juiz de Fora – DRJ/JFA – que não conheceu a impugnação apresentada, sob o argumento de ter havido renúncia à instância administrativa pela propositura de ação judicial. A autuação se deu por motivo de omissão de rendimentos recebidos no bojo de ação judicial trabalhista (f. 11). Em sua peça impugnatória (f. 02/08), esclarece que, equivocadamente, o juiz trabalhista determinou a incidência do IRRF sobre o total dos valores depositados, quando em verdade não deveria incidir sobre os juros moratórios (natureza indenizatória) e sobre os honorários advocatícios e de assistência técnica, matéria contemplada na própria lei e na jurisprudência Inconformados com a incidência indevida, os reclamantes impetraram Mandado de Segurança junto ao TRT da 1ª Região e obtiveram Acórdão definitivo, pela concessão da segurança, "para determinar a exclusão da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e honorários advocatícios e de assistente técnico, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator (doc. 03) Por conseguinte, o Impetrante agiu corretamente ao preencher a sua DIRPF do ano-calendário de 2002, quando incluiu no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha 10, o montante de R$ 441.274,38, referente aos juros de mora, o que està em conformidade com a decisão judicial definitiva. Acrescenta que, ainda que não tivesse obtido a concessão da segurança, seria a jurisprudência remansosa quanto à impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Pede o afastamento da autuação, seja em respeito ao provimento judicial, seja pela desnecessidade de oferecimento da verba à tributação. Ao apreciar a peça impugnatória, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, no caso em ação trabalhista, com o mesmo objeto do lançamento, importa renúncia ao julgamento administrativo. Impugnação não Conhecida. (f. 133) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 18/05/2009, recurso voluntário (f. 144/148), asseverando que o “acórdão do TRT anexado à impugnação é de natureza puramente trabalhista, onde o Recorrente obteve seu intento e assegurou o recebimento do que lhe era devido.” (f. 146) Acrescenta que, “o julgador de primeira instância não só não acolheu a impugnação como refletiu errado sobre os documentos acostados e determinou o envio dos autos à fiscalização da DRF de Juiz de Fora, o que gerou um novo lançamento de nº 10640.003159/2006-06, ou seja, o equívoco do equívoco.” (f. 148) Pediu o acolhimento da Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001380/2006-11 insurgência, para fins de que não incida IRPF sobre os juros de mora, além da “ interrupção do processo administrativo nº 10640.003159/2006-06.” (f. 148) Às f. 152 proferi despacho de sobrestamento do processo tendo em vista que a determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, enquanto pendia a discussão acerca da tributação de verba de juros moratório recebida no contexto de ação judicial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo então a averiguar terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Falece este eg. Conselho de competência para determinar sobrestamento de processos em suposta relação de prejudicialidade. Detém esta Relatora competência para dirimir a controvérsia nos autos que lhes foram distribuídos, não podendo decidir questões atinentes ao processo de nº 10640.003159/2006-06. Conheço parcialmente do presente recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, impetrado mandado de segurança em face da sentença proferida por juiz trabalhista. Do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região colhe-se que os impetrantes pretendem, em provisão liminar e definitiva e em ordem sucessiva, que a retenção do imposto de renda pela Caixa Econômica Federal terceira interessada, fique limitada ao montante por eles reconhecido, com a liberação do saldo, mediante alvará em seu beneficio ou que sejam os valores controversos acautelados nos autos até a decisão final incidente. Sucessivamente, requerem a exclusão da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e honorários advocatícios e de assistente técnico.(f. 20; sublinhas deste voto) O inc. I do art. 109 da CRFB/88 determina competir aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Já a competência da Justiça do Trabalho resta prevista nos incisos do art. 114 da CRFB/88, existindo menção apenas, no que toca tributos federais, a competência para “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.” Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001380/2006-11 Ao meu aviso, a determinação contida no acórdão tem por objetivo tão- somente determinar a base de cálculo da retenção do imposto de renda pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, existindo identidade entre as discussões de outrora no campo justrabalhista e a que ora em escrutínio. Assim, vislumbro a existência da concomitância, apta atrair a aplicação do verbete sumular de nº 01 deste eg. Conselho. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à parte que discute a ocorrência de concomitância, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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9230625 #
Numero do processo: 10715.724842/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 48 42 /2 01 2- 08 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724842/2012-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória, conforme descrito no Auto de Infração. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ considerou Procedente em Parte. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724842/2012-08 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e preliminares, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724842/2012-08 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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9518528 #
Numero do processo: 10980.903629/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 29 /2 01 7- 27 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903629/2017-27 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903629/2017-27 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903629/2017-27 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

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