Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754535 #
Numero do processo: 10830.720201/2007-92
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de crédito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS, OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA Nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3402-000.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de crédito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS, OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA Nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10830.720201/2007-92

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5119824

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.868

nome_arquivo_s : 340200868_10830720201200792_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830720201200792_5119824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4754535

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378331037696

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T13:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T13:09:30Z; Last-Modified: 2011-09-20T13:09:30Z; dcterms:modified: 2011-09-20T13:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2aca938d-e78f-42e7-8b49-06bf3089cf4b; Last-Save-Date: 2011-09-20T13:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T13:09:30Z; meta:save-date: 2011-09-20T13:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T13:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T13:09:30Z; created: 2011-09-20T13:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-20T13:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T13:09:30Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.720201/2007-92 Recurso n° 513.939 Voluntário Acórdão n° 3402-00.868 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria IPI Recorrente GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO IPI. CRÉDITO. PRODUTOS NT. Não há direito de registro de crédito de IPI em aquisições de insumos que venham a ser aplicados na fabricação de produtos NT, hipótese que tampouco foi acrescida pela Lei 9.779. Esta última não tem caráter meramente interpretativo, dado que modifica norma expressa anterior: art.25 da Lei 4.502/64. NORMAS REGIMENTAIS, OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA 1\1' 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". SÚMULA N013 Não há direito aos créditos de IPI em relação As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NA /RA BA TOS MANATTA Presidente LIO CES AL S RAMOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Angela Sartori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça. Relatório Adoto e transcrevo, na seqüência, o relatório elaborado pelo i. relator de primeiro grau por bem sintetizar a matéria versada no processo e rediscutida agora em segundo grau administrativo. Após, complemento-o com a apresentação dos argumentos trazidos em grau de recurso. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei n° 9,779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. A fiscalização apurou que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados tanto na industria lização de produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo imposto (Revista, Livros, Encartes, Coleções em Fascículos, entre outros), assim os saldos credores foram recalculados com a exclusão proporcional dos insumos empregados na produção do produto NI. Diante disso, foi exarado o Despacho Decisório da autoridade competente reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando em parte as compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, em razão dos produtos NT se dividirem entre os que são "in natura" e os industrializados, a legislação deve ser interpretada conjuntamente com os regramentos constitucionais da não-cumulatividade, imunidade objetiva e seletiva, dai resultando a invalidade do ADI n° 05/2006, inclusive por mudar o critério jurídico e violar o artigo 146 do CTN, Encerrou requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos até o encerramento do contencioso administrativo e que, pelas razões expostas, seja integralmente reformado o Despacho Decisório e homologadas as compensações. ■ 2 Processo a° 10830 720201/2007-92 S3-C4T2 Acórdilo ri.° 3402-00.868 Fl 2 A DR.T Ribeirao Preto indeferiu a manifestação de inconformidade, considerando corretas as glosas efetuadas no direito creditório e, por conseqüência, mantendo homologação apenas parcial da compensação comunicada. A peça de recurso ora sob exame, apresentada tempestivamente, pugna, inicialmente, pela nulidade da decisão proferida pela DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, especialmente aquele atinente à diferença entre produtos NT na TIPI, parte dos quais se enquadraria ainda no conceito de produto industrializado. E com base nessa distinção, volta a defender a necessidade de interpretação conjunta dos princípios da nab- cumulatividade, imunidade objetiva e seletividade, o que, em seu entender, levaria á. possibilidade de aproveitamento do crédito quando os produtos fabricados tivessem a notação NT na TIPI mas fossem industrializados. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso atende os requisitos para que seja admitido; dele conheço. Como já explicitado, a única discussão posta nos autos diz respeito ao direito de registro e aproveitamento, inclusive via ressarcimento, de crédito de IPI quando as matérias primas adquiridas são utilizadas na produção de produtos agasalhados com o manto da imunidade constitucional objetiva. Tal direito, segundo a recorrente, seria garantido diretamente pelo texto constitucional, tendo a Lei 9.779 natureza meramente interpretativa. Cabe iniciar seu exame, porém, pelo pleito de nulidade da decisão recorrida. Baseia-se ele em pretenso cerceamento do seu direito de defesa que se teria consumado pela inexistência no voto condutor do acórdão recorrido de contra argumentos que rebatessem a alegação, posta na manifestação de inconformidade, quanto à diferenciação que existiria na própria TIPI entre os produtos ai indicados com a notação NT. Esse argumento, vital para a defesa apresentada, levaria, segundo a ora recorrente à possibilidade de aproveitamento do crédito aqui discutido porque os produtos por ela fabricados são industrializados, única exigência que haveria para tal aproveitamento. E é fato que o nobre julgador que nos antecedeu não abordou mesmo, diretamente, tal questão. Não há, mesmo, na decisão recorrida, uma só linha acerca de tal distinção. Ainda assim, não acolho a pretensão de nulidade. É que já é mais do que assentado na jurisprudência que a autoridade julgadora não tem de se referir expressamente a todos os argumentos expostos pelas partes em suas peças argumentatórias. Realmente, o que a decisão precisa conter, e tem de conter, são os fundamentos que levam a autoridade julgadora a formar sua convicção, os quais devem ser suficientes para rebater aqueles trazidos pelo demandante. Não pode, portanto, deixar de examinar, fundamentadamente, a matéria posta em julgamento. Não tem, porém, de rebater, um a um, os argumentos esgrimidos pelo interessado para induzir uma dada conclusão. E assim ocorreu no presente caso. Isso porque a URI, com base no bem fundamentado voto do relator, considerou que o direito alegado inexiste para todo e qualquer produto que apareça na TIPI com a expressão NT. E fundamentou tal conclusão no texto da IN SRF 33/99 que é expresso em determinar o estorno de tais créditos (art. 3 0, § 30). Complementou tal fundamentação afirmando que dita IN foi expedida, em seu entender, nos estritos termos constantes do texto legal (art. 11 da lei 9.779, in fine) e que, ainda que assim não fosse, a ele estão os julgadores de primeiro grau vinculados, não podendo afastar seja o ato normativo, seja a própria lei, por considerar algum deles inconstitucional. Nesses termos, tornava-se mesmo totalmente desnecessário examinar se há diferença entre os produtos que aparecem na TIPI com a expressão NT: para o julgador de primeiro grau, com base nos fundamentos que apontou, isso basta para impedir o registro de crédito de IPI (ou o estorno daquele eventualmente registrado) ainda que o produto adquirido seja mesmo matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e que sobre ele tenha sido efetivamente pago o imposto. óbvio que desse argumento se pode discordar, como faz a recorrente Ele pode ser reexaminado, como se fará em seguida; nulidade, porém, não Passando, então, ao mérito, cabe concordar com a afirmação da empresa de que há mesmo diferença entre os produtos que aparecem na TIPI com a expressão NT. De fato, ai não se encontram apenas os produtos que não são objeto de qualquer operação de industrialização, também assim aparecem aqueles produtos objeto do favor constitucional da não incidência, desde que objetivamente outorgado. por esse motivo que livros, jornais e periódicos ai aparecem com tal expressão, assim como os minérios, mesmo que beneficiados. Em outras palavras, são NT os produtos não industrializados e aqueles que, industrializados embora, nunca sofrerão a incidência do imposto por força de disposição do texto maior. Em outras palavras, o que os une é o fato de estarem fora do campo de incidência do [PT, não estando, portanto, afetos ás determina96es legais que regulem aquele tributo. este elo que exclui de tal condição os produtos isentos e os de aliquota zero, ambos considerados incluídos no campo de incidência do imposto, bem como os demais produtos imunes — imunidade constitucional — como é o caso do papel, também beneficiado com imunidade mas apenas quando destinado à elaboração dos livros, jornais e periódicos imunes. Aliás, essa longeva interpretação é hoje norma legal (att. 6° da Lei 10.451/2002) e é ela também que faz corn que todo o esforço argumentativo da empresa se perca. Deveras, os produtos colocados de fora do campo de incidência do imposto — imunidade objetiva incondicionada — e aqueles que ai não estão por sua própria natureza partilham a mesma condição: sobre eles não se aplica norma relativa ao imposto. Em outras palavras, sua aquisição não gera crédito para o adquirente e sua elaboração impede o registro e o aproveitamento de credito. Esse impedimento atinge mesmo os insumos que, por estarem dentro do campo de incidência e terem sofrido o efetivo gravame do imposto, imponham ao adquirente suportar o ônus do imposto que os gravou. Nesse caso, conforme apontou corretamente a decisão vergastada, cabe ao adquirente buscar a sua recuperação unicamente pela forma de sua inclusão no custo do produto elaborado. 4 Processo n° 10830.720201/2007-92 S3-C4T2 Acórdão n " 3402-00.868 Fl 3 Outra, aliás, não poderia ser a conclusão dado que o estabelecimento que somente produza produtos NT sequer está obrigado à escrituração própria do IPI. E outro não foi o principio seguido pelo legislador ordinário ao elaborar a Lei 9.779. Com efeito, ai não fez ele qualquer referência a produtos NT: o artigo 11 somente se refere a produtos isentos e de aliquota zero, os quais comungam, como já se disse, com os produtos de aliquota maior do que zero o fato de estarem dentro do campo de incidência do imposto. Vale dizer, alias, que a interpretação que veio a ser dada pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da IN 33/99, no sentido de que aquele dispositivo legal estendeu a todo e qualquer produto que esteja no campo de incidência, a faculdade de permitir o aproveitamento de credito quando da aquisição dos insumos não é a única possível. Diversamente há quem sustente — e partilho tal entendimento — que o artigo 11 da Lei 9.779 apenas permitiu que qualquer saldo credor do IPI, apurado segundo as normas já vigentes e em nada alteradas, pudesse ser objeto de aproveitamento por meio de ressarcimento e compensação, faculdades antes só deferidas aos chamados créditos "incentivados". Ou seja, estendeu tal possibilidade ao saldo credor originado nos chamados créditos "básicos", quando o imposto efetivamente cobrado sobre os insumos supere aquele devido pela saída do produto elaborado. Mas como já dito não foi essa a interpretação que acabou prevalecendo, até porque emanada do próprio órgão incumbido da fiscalização do tributo. Realmente, a IN SRF 33/99, expedida com base na autorização contida no próprio artigo 11 da Lei 9.779 afirma que, desde sua edição, passou a haver direito de crédito quando no estabelecimento se produzam produtos que estejam no campo de incidência do imposto, isto 6, mesmo que sejam de aliquota zero ou isentos e, como tal, não obriguem ao destaque e recolhimento de IPI na saída. E foi a mesma IN que inaugurou a confusão com produtos imunes ao inclui- los no rol daqueles capazes de permitir o ressarcimento do saldo credor (art. 4 0). Tal artigo porém não pode ser interpretado isoladamente de modo a permitir que, seja todo e qualquer produto imune, como querem alguns, seja aquele objeto de imunidade incondicionada, no dizer da recorrente, gere tal direito. E isso porque o seu artigo 3°, § 3 0, como antes mencionado, expressamente veda o registro e aproveitamento de créditos quando os insumos sejam empregados na produção de produtos NT. Por conseguinte, a única interpretação possível, parece-me, para manter a coerência interna da IN é aquela esposada na decisão recorrida: há direito de crédito sobre aquisição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenha sofrido o efetivo gravame do imposto (que haja IPI na nota de aquisição) e desde que tais insumos sejam aplicados na elaboração de produtos que estejam dentro do campo de incidência do imposto, isto 6, tenham aliquota zero ou maior do que zero, ainda que agraciados com isenção. Nesses termos, dado que na Lei nenhuma referência há a produtos imunes, a expressão "imunes", acrescida no artigo 4 0 da IN 33/99, deve-se limitar b. imunidade decorrente de exportação, cujo direito de aproveitamento de créditos, inclusive via ressarcimento, já estava previsto antes da própria Lei 9.779. Fora isso, há que se rejeitar a interpretação sustentada na IN. Mas isso se faria, no meu entender, no sentido oposto ao pretendido pela recorrente. Isto e, que somente há o Processo n° 10830.72020112007-92 S3-C4T2 Acórdilo n° 3402-00.865 Fl. 4 Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado e pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.t como voto. LIO CESAR ALVE RAMOS 7

score : 1.0
10657375 #
Numero do processo: 15940.720087/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. IMUNIDADE. A qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, por si só, não enseja a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-011.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.880, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15940.720085/2013-26 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. IMUNIDADE. A qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, por si só, não enseja a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15940.720087/2013-15

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140325

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.882

nome_arquivo_s : Decisao_15940720087201315.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15940720087201315_7140325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.880, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15940.720085/2013-26 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10657375

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378333134848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T13:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T13:39:38Z; Last-Modified: 2024-09-27T13:39:38Z; dcterms:modified: 2024-09-27T13:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T13:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T13:39:38Z; meta:save-date: 2024-09-27T13:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T13:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T13:39:38Z; created: 2024-09-27T13:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-27T13:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T13:39:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15940.720087/2013-15 ACÓRDÃO 2401-011.882 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. IMUNIDADE. A qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, por si só, não enseja a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.882 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2013-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.880, de 10 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15940.720085/2013-26 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, referente a: - descumprimento de obrigação acessória; - contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa relativo aos segurados empregados e contribuintes individuais e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e - valores relativos a outras entidades. A empresa autuada foi cientificada do lançamento e apresentou sua defesa. A Impugnação foi julgada Improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário com o mesmo teor de sua Impugnação. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.882 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2013-15 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento Como já relatado, este processo trata de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros referentes ao período de 12/2007 a 12/2008. Consta do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, que a entidade autuada, constituída como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), não possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) mas prestou informações em GFIP como se isenta fosse, o que ensejou o presente lançamento. Em seu Recurso Voluntário, a interessada reapresenta as alegações de sua Impugnação referentes à nulidade do levantamento fiscal, sustentando, em apertada síntese, que à época dos fatos geradores não havia a exigência de CEBAS pela legislação vigente, devendo ser reconhecida a ilegalidade das autuações. O Colegiado a quo já havia se posicionado sobre o assunto, conforme se extrai dos seguintes trechos da decisão recorrida, cujas razões acompanho: Preliminar. Da Nulidade. Do Certificado. Quanto à alegação da Impugnante de que o lançamento é nulo, pelo fato de que a exigência do Certificado somente ocorreu após a instituição pela Lei n 12.101/09, e portanto, não poderia a Fiscalização ter utilizado tal motivo para exigir as contribuições como se a instituição não fosse isenta, não prospera. [...] Observa-se que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 446, editada em 07/11/2008, que, não foi apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo previsto pela Constituição Federal, tendo vigência no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, de modo que a partir de 12/02/2009, retornou ao campo jurídico o mesmo dispositivo legal (art. 55 da Lei 8.212/91) a disciplinar a isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. Tal situação perdurou até a edição da Lei nº 12.101, Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.882 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2013-15 4 de27/11/2009, publicada em 30/11/2009, quando, mais uma vez, foi revogado o art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I- .... II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos. ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 E NOVEMBRO DE 2008. Art 28 A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] Portanto, diferentemente do que alega a Impugnante a exigência do CEBAS não foi um requisito trazido somente pela Lei nº 12.101/09, mas já constava da Legislação Previdenciária a exigência do Certificado emitido pelo CNAS ou da Certificação junto ao Ministério correspondente para todo o período objeto deste lançamento para que a entidade pudesse usufruir da isenção das contribuições previdenciárias, desta forma, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade argüida, uma vez que a entidade não possuía o certificado e nem a certificação. Imunidade Concedida a OSCIP No mérito, a recorrente traz exatamente os mesmos argumentos de sua Impugnação, insurgindo-se essencialmente contra a exigência de CEBAS para a isenção de contribuições previdenciárias. Assevera que já cumpriu os requisitos legais para se tornar uma OSCIP e que este fato já seria suficiente para fazer jus ao benefício pleiteado. Equivoca-se, contudo, a recorrente. Cumpre ressaltar que a qualificação de OSCIP não enseja, por si só, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, haja vista que esta alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos determinados em lei. Como já exposto neste voto, a exigência de CEBAS estava contida tanto no art. 55 da Lei nº 8.212/91 quanto no art. 28 da MP nº 446/2008, abrangendo, portanto, todo o período objeto do presente lançamento (12/2007 a 12/2008). Relevante observar nesse ponto que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou a Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.882 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2013-15 5 constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/96 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, restando mantida, por conseguinte, a exigência de CEBAS para a imunidade de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. Em vista do exposto, não merece reforma a decisão recorrida. Multa Aplicada No que tange às alegações sobre a violação aos princípios constitucionais e o caráter confiscatório da multa, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, há reparos a serem feitos no lançamento quanto à aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09. Sobre o tema, deve ser observado o disposto na Súmula CARF n° 196, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal referente a fatos geradores até 11/2008 (retroatividade benigna). Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.882 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2013-15 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Presidente Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10657342 #
Numero do processo: 10850.000571/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de divergência entre o dispositivo do acórdão de recurso voluntário e a decisão adotada pela Turma, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la.
Numero da decisão: 2201-011.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.557, de 06/03/2024, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o imposto seja recalculado adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram os rendimentos, observando-se o regime de competência e também para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de divergência entre o dispositivo do acórdão de recurso voluntário e a decisão adotada pela Turma, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.000571/2010-77

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140321

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.898

nome_arquivo_s : Decisao_10850000571201077.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10850000571201077_7140321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.557, de 06/03/2024, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o imposto seja recalculado adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram os rendimentos, observando-se o regime de competência e também para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10657342

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378378223616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T12:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T12:37:47Z; Last-Modified: 2024-09-27T12:37:47Z; dcterms:modified: 2024-09-27T12:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T12:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T12:37:47Z; meta:save-date: 2024-09-27T12:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T12:37:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T12:37:47Z; created: 2024-09-27T12:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-09-27T12:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T12:37:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.000571/2010-77 ACÓRDÃO 2201-011.898 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO SANDRA MARA MARQUINE E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de divergência entre o dispositivo do acórdão de recurso voluntário e a decisão adotada pela Turma, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.557, de 06/03/2024, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o imposto seja recalculado adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram os rendimentos, observando-se o regime de competência e também para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.898 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.000571/2010-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados por este conselheiro, para sanar contradição entre o dispositivo do acórdão de recurso voluntário proferido neste processo e a conclusão da decisão. O despacho, ratificado pelo Presidente de Turma (fls. 184-185) foi assim redigido: Em sessão plenária de 6 de março de 2024, foi julgado o Recurso Voluntário em epígrafe, proferindo-se a decisão/consubstanciada no Acórdão n. 2201-011.557. Formalizado o acórdão, percebeu-se erro na parte dispositiva da decisão. Esta foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Contudo, a decisão colegiada contemplou também a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto, estando assim redigida a conclusão do voto: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para que o imposto seja recalculado adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram os rendimentos, observando-se o regime de competência e também para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora. O artigo 116, § 1°, I, estabelece que o conselheiro integrante do colegiado poderá apresentar embargos quando o acórdão contiver contradição. Assim sendo, proponho a reinclusão do processo em pauta de julgamento para correção do seu dispositivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Constatada a existência de contradição nos termos em que redigidos o dispositivo do acórdão e a decisão efetivamente adotada pela Turma, deve-se corrigir o equívoco. Para tanto, Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.898 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.000571/2010-77 3 o dispositivo da decisão deverá ser redigido como se segue, harmonizando-se com a conclusão do voto condutor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e também para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.557, de 06/03/2024, e alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o imposto seja recalculado adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram os rendimentos, observando-se o regime de competência e para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10657417 #
Numero do processo: 13607.000865/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada, não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. CONTRATANTE. OBRIGAÇÕES. Cabe à empresa contratante arrecadar, mediante desconto, as contribuições compulsórias previstas no inciso II do art. 7° da Lei n° 8.706, de 1993. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-011.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada, não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. CONTRATANTE. OBRIGAÇÕES. Cabe à empresa contratante arrecadar, mediante desconto, as contribuições compulsórias previstas no inciso II do art. 7° da Lei n° 8.706, de 1993. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13607.000865/2009-35

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140337

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.983

nome_arquivo_s : Decisao_13607000865200935.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13607000865200935_7140337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10657417

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378380320768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T13:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T13:46:51Z; Last-Modified: 2024-09-27T13:46:51Z; dcterms:modified: 2024-09-27T13:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T13:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T13:46:51Z; meta:save-date: 2024-09-27T13:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T13:46:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T13:46:51Z; created: 2024-09-27T13:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-27T13:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T13:46:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13607.000865/2009-35 ACÓRDÃO 2401-011.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROMAFER - PROJETOS E MANUTENÇÃO FERROVIÁRIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada, não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E SENAT. CONTRATANTE. OBRIGAÇÕES. Cabe à empresa contratante arrecadar, mediante desconto, as contribuições compulsórias previstas no inciso II do art. 7° da Lei n° 8.706, de 1993. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000865/2009-35 2 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 146/154) interposto em face de decisão (e-fls. 137/141) que julgou procedente o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.524.727-5 (e-fls. 03/48), a envolver as rubricas "14 C. I" e "15 Ter" (levantamentos: AU1 - AUTONOMOS, AU2 - AUTONOMOS SEM RECIBOS e FRE - FRETES E CARRETOS) e competências 06/2000 a 03/2003, cientificada em 14/07/2004 (e-fls. 03). O Relatório Fiscal consta das e-fls.49/66, tendo destacado que, conforme informação da Procuradoria, a ação ordinária n° 03.38.00.012530-9, a discutir a exclusão do Simples Federal, não impediria o lançamento de ofício. Na impugnação (e-fls. 99/108), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Da autuação e da atividade econômica da empresa. (c) Enquadramento no SIMPLES sub judice. (d) Contribuição de Terceiros. (e) Acréscimos indevidos. A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação (e-fls. 137/141): PREVIDENCIÁRIO — AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - CONCOMITÂNCIA - JURO SELIC. 1. A propositura de ação judicial não impede efetivação do lançamento; 2. Somente importa renuncia ao processo administrativo a propositura de ação judicial com idêntico pedido. 3. É legal a utilização da taxa SELIC como juros moratórios. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Decisão foi cientificada em 07/10/2004 (e-fls.143/147) e o recurso voluntário (e- fls. 146/154) interposto em 05/11/2004 (e-fls. 145), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, esgotando-se o prazo em 05/11/2004. (b) Depósito recursal. O prévio depósito fere princípios constitucionais. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000865/2009-35 3 (c) Da atividade econômica da empresa. A atividade da empresa enquadra-se, economicamente, no setor de serviços e não no industrial, eis que não fabrica, não produz, nem possui planta própria de fabrico ou beneficiamento de matérias-primas ou de materiais e substâncias, atuando basicamente no reparo, conserto na área de manutenção mecânica, elétrica, telecomunicações, serviços ferroviários, utilizando-se, pela natureza do serviço prestado, de áreas das empresas-clientes para a realização de seus trabalhos. É, portanto, empresa do setor de serviços. (d) Enquadramento no SIMPLES sub judice. O enquadramento da empresa no SIMPLES é objeto de ação judicial em grau de recurso. Prevalecendo o enquadramento no SIMPLES, há perda de objeto do presente Auto de Infração, pois as relações jurídicas nele suscitadas advém de tributos não recolhidos por expressa previsão legal em razão do regime tributário da Lei n 9.317, de 1996. Assim, requer a nulidade da autuação, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, não há débito ou imprecisões nos recolhimentos fiscais e nem em obrigações secundárias em razão da forma de recolhimento efetuada pela empresa com amparo na Lei n 9.317, de 1996. No mínimo, a presente autuação deve ser suspensa até que seja definido o enquadramento fiscal em juízo. (e) Contribuição de Terceiros. A recorrente é empresa prestadora de serviços de manutenção ferroviária, atividade que não se enquadra no setor agrícola, industrial, do comércio ou de transportes, sendo indevida a constituição de contribuições ao INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e demais recolhidas em razão de convênio pelo INSS por ser sujeito passivo dessas contribuições. (f) Acréscimos indevidos. Sendo pacífico o entendimento da ilegalidade da aplicação da TR como correção monetária de débitos fiscais em atraso, também não é aplicável a taxa SELIC, sendo imprópria a acumulação com a UFIR, verdadeiro bis in idem. Deserto o recurso (e-fls. 161), foi emitido Termo de Trânsito em Julgado Administrativo (e-fls. 163). Por força do decidido no Mandado de Segurança n° 2005. 38.00.005841-1/MG (e-fls. 177/180), determinou-se o processamento do recurso voluntário. O presente processo foi desapensado do processo n° 13607.000862/2009-00 (e-fls. 181) e encaminhado para julgamento (e-fls. 182). É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000865/2009-35 4 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/10/2004 (e-fls. 78/79), o recurso interposto em 05/11/2004 (e-fls. 80) é tempestivo (Decreto n° 3.048, de 1999, art. 305, §1°, na redação do Decreto n° 4.729, de 2003). Não há que se exigir depósito recursal (Mandado de Segurança n° 2005. 38.00.005841-1/MG; Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Enquadramento no SIMPLES sub judice. A pendência de ação judicial n° 2003.38.00.012530-9 a discutir o enquadramento no Simples Federal não se constitui óbice ao lançamento, tendo inclusive a Procuradoria Federal Especializada – INSS atestado que o estágio da ação judicial ao tempo da fiscalização (liminar rejeitada e sentença de improcedência com apelação pendente) não impedia a constituição do crédito (e-fls. 93). Impugnação e recurso voluntário confirmam a pendência da ação judicial em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não há como prevalecer a mera conjectura sobre um eventual e futuro desfecho favorável ao contribuinte. O ingresso com a ação judicial importa renúncia ao contencioso administrativo em relação às questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo cabível a apreciação da matéria diferenciada (Súmula CARF n° 1), não havendo que se falar em suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ação. Na ausência de notícia nos autos sobre o trânsito em julgado da ação judicial, cabível a apreciação da matéria diferenciada. Da atividade econômica da empresa. Contribuição de Terceiros. No caso concreto, houve lançamento de contribuições para terceiros apenas em relação ao SEST e SENAT. A recorrente sustenta que, por ser empresa prestadora de serviços de manutenção ferroviária, não se enquadra no setor agrícola, industrial, do comércio ou de transportes, logo não seria contribuinte das contribuições para o SEST e o SENAT. Diante dos estritos limites da lide, cabe apenas asseverar que a contribuição para o SEST e SENAT em questão não se refere à contribuição da empresa, mas à contribuição do próprio transportador rodoviário autônomo, contribuição a ser retida pelo tomador de seus serviços, conforme revelam o FPAS 620-0 e o Código de Terceiros 3072 especificados no DAD – Discriminativo Analítico de Débito (e-fls. 11/15), cabendo à empresa contratante arrecadar, mediante desconto, as contribuições em tela (Decreto n° 1.007, de 1993, art. 2°, §3°, a). Acréscimos indevidos. Não houve aplicação da TR no lançamento (e-fls. 13/20 e 36), restando afastada, de plano, qualquer conjectura de bis in idem. A aplicação taxa Selic encontra respaldo na legislação expressamente invocada pela autoridade lançadora (e-fls. 36), sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada pela Súmula CARF n° 4. Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000865/2009-35 5 débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por fim, destaque-se que, não havendo nos autos informação sobre a atual situação da ação judicial n° 2003.38.00.012530-9 a versar sobre o enquadramento no Simples Federal, caberá ao órgão preparador, no exercício de sua competência originária, ponderar, quando do cumprimento do julgado, os eventuais desdobramentos da ação judicial, bem como de matéria estranha aos estritos limites da presente lide administrativa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4818550 #
Numero do processo: 10410.002992/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura no auto de infração, falta de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ação fiscal não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura no auto de infração, falta de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ação fiscal não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10410.002992/2002-10

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 7139381

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.794

nome_arquivo_s : 20401794_132801_10410002992200210_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10410002992200210_7139381.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4818550

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378381369344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:04:13Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:04:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:04:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:04:13Z; created: 2009-08-05T20:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T20:04:13Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:04:13Z | Conteúdo => • • 21 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes canutbunes 4.: da cons°". ,ekboae da unau saf-seguP nn~; _12-2--c-- Processo n2 : 10410.002992/2002-10 pubs,,,,2,ceeo 1 pk.-- de—S-L--3"-- 10" Recurso n2 : 132.801 Rosca Acórdão & : 204-01.794 Recorrente : CLÁUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura • no auto de infração, falta de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ação fiscal não deve ensejar a declaração de CONFERE COM O ORIGINAL nulidade do lançamento caso não tenha havido Brasilia, f if I ci?‘a, prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. Maria Luzi ai°.: Jovais LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM Mal Siar, 91641 INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado • a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. - ARGÜIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO- - DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .....CLÁUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO. 4__ 1 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEUBUINTES 29 CC-MF -$7, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. tr,,hi.:Ik" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia I 1 f I i 2'0C Processo n2 : 10410.002992/2002-10 Marta LuzinRecurso n2 : 132.801 Siape )1641 Acórdão n 204-01.794 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. •enri Pinheiro Torres Presidente , Flávio.de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -2! frc. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL2e'—n- - • s. V,/grwt. R. Segundo Conselho de Contribuintes .tet7)-,‘ Brasilia I / f goo4 Fl. Processo n2 : 10410.002992/2002-10 Recurso n2 : 132.801 Mana LIC‘irr \J'n CSrovais Mat. Siape 91441 Acórdão n2 : 204-01.794 Recorrente : CLÁUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cláudia Rejane Calheiros Saraiva de Brito contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 31/05/1997 e 28102/2002. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 04/13 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de maio a dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998; janeiro a dezembro de 1999; janeiro a dezembro de 2000; janeiro a dezembro de 2001; janeiro e fevereiro de 2002, adiante especificado: Omissis Consoante a autoridade fiscal, o presente Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — PIS (verificações obrigatórias) descrito às fls. 05 e 06 • Inconformada, a Autuada apresentou a impugnação de fis. 192/199. e documentos anexos: Contrato Social da empresa, requerimento protocolada na DRF/Maceid/AL e • requerimento ao Coordenador da SEFAZ/AL (fls.200/203),alegando o que se segue: I. Preliminarmente, argúi a nulidade do presente auto, por vício formal, afirmando não ter sido clara a descrição dos fatos e. fundamentos que lhe deram origem; ter a autoridade fiscal apenas rubricado as laudas do auto; não ter apontado onde se encontram os documentos no processo e ainda, ter o Autuante solicitado à supervisão da fiscalização autorização para o arbitramento pelo lucro arbitrado (sic), desclassificando a forma de tributação de lucro presumido, regime o qual o contribuinte é optante; No mérito, faz menção à defesa de todos os tributos, IRPJ, CSLL, COFINS e em relação ao PIS declara não haver diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, uma vez que os valores apurados do PIS não foram subtraídos os débitos do PIS informados na DCTF durante o período mencionado no Auto de Infração, e ainda que os débitos retro citados foram recolhidos integralmente com base nas CCTFs (sic) nos termos do art. 926 do RIR/99 — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; JIL Quanto às multas arbitradas, que são por demais inconsistentes, uma vez que esta multa terei que obedecer a parâmetros estritamente legais, sendo o Decreto n°3.000/99, a legislação apta a regulamentar a matéria em apreço, a qual fixa a multa para esses casos em 20% (vinte por cento); IV. Requer a Nulidade do presente auto, por estar inquinado de vícios formais, bem como a realização de perícia técnico-contábiL visto que, os valores expressos no auto não retratam a realidade dos fatos. Caso não haja a decretação de nulidade, que sejam reduzidas as multas, ao patamar de 20%, nos termos do Decreto n° 3000/99 e que seja desconsiderado o regime de arbitramento. A DRI em Recife - PE manteve o lançamento, afastando as preliminares de nulidade e ratificando o procedimento fiscal de "verificações obrigatórias" que ensejaram a 3 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••• sc.' r, tfr .711:1!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'tzf c,ri- Brasilia ly 1 I/ 1 44"‘ Processo n2 : 10410.002992/2002-10 Recurso n2 : 132.801 Mana Luzim r Novais Acórdão n2 : 204-01.794 Mal Sie: 1641 lavratura do auto de infração, esclarecendo que em relação às contribuições ao PIS e Cofins o lançamento não efetuou qualquer arbitramento, baseando-se nas informações constantes das declarações prestadas pela Recorrente ao Fisco do Estado de Magoas e nos livros Registros de Apuração do ICMS, providos aos autos pela autoridade administrativa do Estado de Alagoas em atendimento a oficio da Receita Federal de fl. 189. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. 7ikÉ o Relatório. • f( ' - 4 47i!tt ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2gCC.4.4F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,'‘It> • Brunia. tt at-QC • Processo n2 : 10410.002992/2002-10 Marta Luii 97RovaisRecurso n2 : 132.801 Mai Siar 91641amasse&Acórdão n2 : 204-01.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de auto de infração lavrado no âmbito de Operação Fiscal "Terra dos Marechais", realizada no Estado de Alagoas. A fiscalização intimou a Recorrente a apresentar diversos documentos e informações, conforme se depreende dos Termos constantes das fls. 29, 30 e 31. A Recorrente pleiteou a prorrogação do prazo para apresentação das informações solicitadas, pelo que foi reintimada a apresentar os documentos e informações, conforme Termo de Reintimação de fl. 33. Foi lavrado, ainda, Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 34 e 35), os quais não foram atendidos pela Recorrente. Como forma de reunir elementos para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias, a fiscalização encaminhou o Ofício SAFIS/DRF-AL n° 2212002 ao Coordenador Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas — SEFAZ/AL (fl. 189), solicitando fossem fornecidas as DIMs mensais de entradas e de saídas da Recorrente e de outras empresas fiscalizadas em razão da referida Operação Além das DIMs mensais, nas quais constam os valores das saídas decorrentes de vendas, constam dos autos do presente processo cópias dos livros Registro de Saídas, modelo 2- A da Recorrente, nos quais consta o valor das saídas efetuadas mês a mês. Com base nestes documentos, a fiscalização reapurou os valores devidos a título de contribuições ao PIS e ofins e comparou com os valores recolhidos pela Recorrente, lançando a diferença 'apurada. A Recorrente requer seja declarada a nulidade do lançamento por (i) não ter sido feita a "descrição dos fatos que deram ensejo a autuação de forma clara e precisa" em razão de não ter sido lavrado "auto de infração com uma linguagem que o contribuinte possa conhecer o que se quis dizer, e não transformar uma linguagem simples em um tecnicismo exacerbado, encoberto através de referências a diversos artigos, parágrafos, incisos de Leis e Decretos tile o próprio fisco, na maioria das vezes os desconhece"; (ii) ausência de assinatura do fiscal que lavrou o auto de infração e (iii) pela falta de "participação efetiva da pessoa jurídica na ação fiscal, restringido-se o autuante a apenas notificar a empresa através do Termo de Início de Ação Fiscal e de termo de intimação adicional com a concessão de reduzidíssimo prazo para a entrega dos elementos solicitados". A alegação de descrição insuficiente dos fatos e, por conseqüência, cerceamento ao direito de defesa, é improcedente. Em seu recurso, alegou falta de objetividade, clareza e completude da descrição dos fatos que configuram a infração à legislação tributária e menção aos fundamentos legais. Ocorre que, todos os elementos da fiscalização foram juntados aos autos, dos quais pode-se verificar com precisão qual a exigência fiscal. Além disso, como se pode observar da impugnação apresentada e do recurso ora em julgamento, a Recorrente compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões do lançamento. Assim, não deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não houve prejuízo à defesa. 5 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF n.riZor Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . if I _il I •"44;- Processo n' : 10410.002992/2002-10 Mar a Lulu ais Recurso n" : 132.801 Mai Shipv 91641 Acórdão n' : 204-01.794 A alegação de falta de assinatura do auto de infração não procede, como pode-se observar das fls. 04 a 28, nas quais consta a identificação e assinatura de todas as folhas que compõem o auto de infração. Também não merece prosperar a alegação de falta de participação efetiva da autuada na ação fiscal, tendo em vista que, intimada a trazer elementos e documentos, deixou de atender às diversas solicitações fiscais. Além disso, a Recorrente teve a oportunidade de se opor ao lançamento por meio do presente processo administrativo, em todas as suas instâncias, no qual poderia fazer prova da regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais. A Recorrente alega que a fiscalização efetuou "arbitramento do lucro". Ocorre que a base de cálculo da contribuição ao PIS não é afetada pelo lucro, correspondendo ao faturamento da empresa. Em relação à base apurada, não houve qualquer arbitramento, mas verificação das saídas em cada período de apuração, baseada nos livros fiscais da autuada e das declarações prestadas ao Fisco Estadual. Este procedimento é plenamente válido. Além disso, a Recorrente poderia ter trazido provas de que não cometeu as infrações que lhe foram impostas, não tendo trazido qualquer elemento capaz de desconstituir o lançamento perpetrado. Por fim, o requerimento de aplicação de percentual de multa menor do que 75%, sob a alegação de que referida multa é confiscatória, e de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • FLÁVIO D3 SÁ MUNHOZ • 6 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
10656419 #
Numero do processo: 19613.733006/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2020 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.
Numero da decisão: 2101-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos a relatora Ana Carolina da Silva Barbosa e o conselheiro Wesley Rocha que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2020 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19613.733006/2021-10

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140291

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.898

nome_arquivo_s : Decisao_19613733006202110.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19613733006202110_7140291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos a relatora Ana Carolina da Silva Barbosa e o conselheiro Wesley Rocha que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10656419

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378383466496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T00:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T00:24:15Z; Last-Modified: 2024-09-27T00:24:15Z; dcterms:modified: 2024-09-27T00:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T00:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T00:24:15Z; meta:save-date: 2024-09-27T00:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T00:24:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T00:24:15Z; created: 2024-09-27T00:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-27T00:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T00:24:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.733006/2021-10 ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2020 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos a relatora Ana Carolina da Silva Barbosa e o conselheiro Wesley Rocha que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 2 Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 223/240) interposto por SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA contra o Acórdão nº. 109-014.165 (e-fls. 209/213) que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a multa isolada em razão da compensação indevida, realizada com créditos inexistentes, no valor de R$ 19.114.151,47. A glosa das compensações está sendo discutida nos autos do processo nº. 19613.720.775/2021-58, ao qual os presentes autos encontram-se apensados, e que está sendo julgado na mesma oportunidade. A recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 06/10/2021, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e- fls. 94). Em 04/11/2021, foi apresentada Impugnação (e-fls. 99/111), assim sintetizada pela decisão de piso: Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, preliminarmente, o sobrestamento do presente processo (multa isolada), até o término do julgamento do processo nº 19613.720775/2021-58 ou que os processos sejam julgados em conjunto. Entende que deve ser reconhecia a conexão entre os processos, uma vez que caso tornando-se legítima as compensações, não cabe à aplicação da multa isolada. No mérito, discorre sobe a inaplicabilidade da multa isolada de 150 %, nos termos do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, visto que apresentou manifestação de inconformidade no processo nº 19613.720775/2021-58 e que sendo julgado procedente, o presente auto de infração será automaticamente cancelado. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 3 Explica que houve erro na materialização da infração, uma vez que a Fiscalização não demonstrou a suposta falsidade da declaração, pressuposto para a aplicação da multa. Ressalta que a Fiscalização limitou-se a afirmar que os valores foram compensados indevidamente, em virtude de créditos inexistentes, o que comprovaria a falsidade da declaração. Entende que a falsidade da declaração prevê que o contribuinte tenha tido dolo, ou seja, tenha agido com a intenção em simular ou fraudar a situação. Informa que o art. 136 do CTN é claro ao dispor a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo, porém, no caso concreto, há disposição em contrário, pois há a condicionante de comprovação da falsidade da declaração. Aduz que caso se permita a aplicação da multa sem a comprovação da falsidade, é admitir que em todos os casos que envolvem declarações de compensações seja aplicada a multa de 150%. Alega que com relação a opção pela CPRB, no processo nº 19613.720775/2021- 58, foi demonstrado que a empresa não pode ser desenquadrada, em razão de todos os demais documentos relacionados ao registro e contabilização da contribuição feitos com base na CPRB, apesar da impugnante não ter sinalizado em DCTF o seu valor, de modo que a compensações deveria ser convalidada. Em relação aos benefícios vale-transporte, vale-alimentação e de plano médico e odontológico informa que é nítida a não incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Afirma que se a verba tem previsão legal de não tributação na parte custeada pela empresa, idêntico tratamento deveria ser dispensado à parcela custeada pelo empregado em regime de coparticipação. Esclarece que a Solução de Consulta nº 4, de 03/01/2019 da Cosit favorável a Fazenda Pública, que saneou dúvidas e controversas sobre o tema, não significa que a mesma tenha efeito vinculante e que não haja mais discordância sobre o tema. Apresente julgados do CARF nos quais constam que será inaplicável a multa quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN; que seja sobrestado o processo nº 19613.733006/2021-10, até o término do processo administrativo nº 19613.720775/2021-58; que seja cancelada o presente auto de infração. Foi juntado aos autos o Relatório Fiscal da multa aplicada (e-fls. 168/179) e novamente cientificada a recorrente em 30/11/2021, conforme Termo de ciência por abertura de mensagem (e-fl. 181). A ora recorrente apresentou petição (e-fls. 185/188) reinterando os termos da Impugnação apresentada. Os autos seguiram para julgamento e, em 21/10/2022 foi proferido o Acórdão nº. 109-014.165 (e-fls. 209/213), assim ementado: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/08/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Para a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 89, §10º da lei nº 8.212/91, somente faz-se necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito líquido e certo a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/11/2022, e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 223/240) em 29/11/2022, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos seguiram para julgamento perante o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Sobrestamento dos autos e julgamento do processo referente à compensação Conforme ressaltado no Relatório, os presentes autos encontram-se apensados ao Processo nº. 19613.720.775/2021-58, que trata da glosa das compensações. Os autos estão tramitando conjuntamente em razão de prejudicialidade, e o Processo nº. 19613.720.775/2021- 58, foi julgado na mesma data, tendo sido proferido o Acórdão nº. 2101-002.897, que julgou o Recurso Voluntário improcedente, mantendo as glosas de compensação realizadas. Por esta razão, não há que se falar em sobrestamento do processo e não serão aqui, novamente apreciados as alegações relativas aos créditos a título de CPRB e dos valores descontados dos empregados por coparticipação nas verbas auxílio-alimentação, vale-transporte e plano médico. 3. Da multa isolada Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 5 A recorrente alega que a aplicação da multa isolada requer a comprovação da falsidade da declaração condicionada a ocorrência de dolo, o que não ficou comprovado nos presentes autos. A decisão de piso entendeu que não seria necessária a comprovação da intenção dolosa, tendo-se baseado, inclusive, no Acórdão nº. 9202-009.265, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, que entendeu que a falsidade nas declarações estaria caracterizada pela inexistência de direito líquido e certo à compensação. Vale a menção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 (...) PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, com a inserção de informações falsas em GFIP, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Para a aplicação de multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/1991, caberá à autoridade fiscal a demonstração da efetiva falsidade na declaração, que consiste na inexistência de direito líquido e certo a compensação, não sendo necessária a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (grifos acrescidos) De fato, a autoridade lançadora houve por bem aplicar a multa isolada em razão da iliquidez dos créditos indicados para compensação. É o que evidencia o Relatório Fiscal do Auto de Infração: Verificam-se duas condicionantes à aplicação da penalidade em questão: A uma, a falta de pagamento do tributo que resulta na imposição de multa isolada de 75%; a duas, a falsidade comprovada pela inserção de dados falsos em declaração, posto que se refere a créditos inexistentes. No caso ora em análise, faz-se presentes essas duas condições, pois a compensação indevida praticada pelo contribuinte restou demonstrada, haja vista a empresa ter se compensado a partir de créditos que não logrou êxito em demonstrar o indébito, posto terem sido calcados em entendimento pessoal de incidência tributária, ao desamparo de embasamento legal ou da via judicial. Por sua vez, a falsidade de declaração se verifica pela inserção em GFIP de créditos inexistentes, ou seja, não passíveis de serem exigidos de restituição, o que ocasionou omissão de valores a serem recolhidos aos cofres públicos a impedir a exação do tributo. Deve ser enfatizado que a GFIP é um dos instrumentos em que a Administração Tributária viabiliza a ação de cobrança automática de determinados tributos sujeitos ao lançamento por homologação que lhe são devidos. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 6 De sorte que a omissão do contribuinte ou a prestação de informação falsa justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio desta conduta delituosa, o contribuinte oculta o conhecimento do tributo e exime-se ao cumprimento da obrigação tributária, acarretando prejuízo ao Erário em modo geral e ao Sistema de Previdência Pública em particular. Ao declarar no campo "Compensação" da GFIP os valores glosados, que reduziram o valor das contribuições declaradas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a impugnante passou para o Fisco falsa ideia em relação às contribuições efetivamente devidas nos períodos de apuração entre 01.01.2018 e 31.03.2019, porquanto não comprovada a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. Ressalte-se que a atividade da autoridade fiscal se encontra vinculada aos dispositivos legais, acima mencionados, dos quais não pode se afastar de sua observância, conforme disposto no art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A aplicação da multa isolada, prevista no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991, independe da demonstração da intenção do sujeito passivo, bastando a comprovação da falsidade da declaração em virtude da falta de certeza e liquidez dos créditos compensados em GFIP, bem como pelo fato de ter-se beneficiado da redução ou supressão dos valores da Contribuição Previdenciária devida. Entendo que assiste razão à recorrente. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que o tipo descrito exige a comprovação da falsidade, que pode ser definida como qualidade ou estado de tudo que é falso ou contrário à verdade ou à realidade. É a supressão ou alteração da verdade. A falsidade, assim, é revelada em tudo o que se faz ou se Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 7 afirma, contrariando, no todo ou em parte, a verdade dos fatos ou das coisas1. Ou seja, a imposição de penalidade grave e em razão de falsidade, depende da comprovação de um dolo específico, de má-fé do contribuinte na intenção de falsear a declaração. Assim, discordo da decisão de piso quando interpreta o art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 e considera que a multa isolada é cabível sem a comprovação de dolo específico. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado com relação às penalidades previstas na legislação tributária brasileira e os Ministros têm apresentado interpretações relevantes para o deslinde do presente caso. O precedente que será mencionado não se refere à norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430 (75% x 2 = 150%) e exige a comprovação da “falsidade da declaração” (dolo específico) e a demonstração de uma má-fé, de uma falsidade da declaração. Porém, ao analisar as penalidades previstas na legislação, os Ministros apresentam ponderações importantes para a compreensão das normas que preveem as penalidades. O STF declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado § 15, quanto do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), na forma do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. A razão que levou o STF à declaração de inconstitucionalidade foi o fato de a norma incidir apenas com a mera recusa administrativa da homologação da compensação, não exigindo a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio, isto é, por não exigir um dolo específico, sendo suficiente o indeferimento da compensação para atuar a multa isolada. Ao analisar a legislação tributária que analisou as penalidades, a Ministra Rosa Weber citou a penalidade prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212, esclarecendo que é norma constitucional por exigir dolo específico em relação a falsear a declaração com intuito doloso, ou seja, as multas mais gravosas prescindem da comprovação do dolo para a sua imposição. Senão, vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416- 62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os 1 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 12a. Edição. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1997. pg. 266. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 8 contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: ( a ) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430/1996: (...) Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (c) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sob o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 9 considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), como resulta do art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 18. (...) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430/1996 (...) Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (...) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 10 postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão se acham em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Portanto, entendo que a aplicação da penalidade prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212 depende da comprovação do dolo específico, da intenção dolosa de falsear a Administração Tributária, que deverá ser descrita e comprovada pela autoridade lançadora. Algumas decisões do CARF são no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/91 - quando a autoridade fiscal não demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP. (Acórdão nº. 2402-012.396, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sessão de 08/11/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 11 Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros e multa. A compensação de contribuição previdenciária deve ser informada em GFIP, estando sujeita a posterior fiscalização e eventual glosa, em caso de compensação indevida. MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada por declaração incidental de inconstitucionalidade, considerando o Dinstinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Não é razoável entender que o contribuinte ignorava o fato de que os valores dos quais se julgava credor estavam suportados por títulos da dívida pública fraudados. Tem-se situação perfeitamente enquadrada no dolo específico. (Acórdão nº. 2202-010.173, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 08/08/2023.) Como a conduta dolosa não foi descrita ou comprovada nos presentes autos, entendo que assiste razão à recorrente. 4. Conclusão Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 12 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Discordo da eminente relatora quanto ao entendimento de que a imposição da multa agravada isolada prevista no § 10 do art. 89, da Lei nº 8.212/91 sem que a Fiscalização tenha trazido qualquer prova de eventual conduta dolosa que praticou, no sentido de falsear as informações inseridas em GFIP. A eminente Relatora entende que não é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida e falsidade em GFIP, quando inexiste demonstração de dolo pela autoridade fiscal. No entanto, entendo ser desnecessária a comprovação, pela autoridade fiscal, da intenção do sujeito passivo de fraudar o Fisco, sendo que a responsabilidade por infração tributária independe de intenção do agente, mas demonstrar sim, a existência da fraude. Assim, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme o disposto no § 10, artigo 89, da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, grifo nosso: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Em recente decisão a CSRF/2ª Turma, negou provimento Recurso Especial do Contribuinte, no qual pedia o afastamento da multa isolada de 150% argumentando que não teria havido falsidade nas informações prestadas ao fisco, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733006/2021-10 13 Para o Colegiado a aplicação de multa em questão, exige que autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. O Acórdão 9202-011.215 recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, com a inserção de informações falsas em GFIP, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Para a aplicação de multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/1991, caberá à autoridade fiscal a demonstração da efetiva falsidade na declaração, que consiste na inexistência de direito líquido e certo a compensação, não sendo necessária a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Portanto, neste caso, entendo correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, pois é falsa a declaração em GFIP, quando o contribuinte não apresenta a documentação que comprovaria a existência dos créditos declarados. CONCLUSÃO Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10656368 #
Numero do processo: 10825.000410/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2301-011.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa à dedução indevida de pensão alimentícia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.336, de 05 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722153/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10825.000410/2009-57

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140276

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.337

nome_arquivo_s : Decisao_10825000410200957.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10825000410200957_7140276.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa à dedução indevida de pensão alimentícia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.336, de 05 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722153/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10656368

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378386612224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-26T20:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-26T20:50:28Z; Last-Modified: 2024-09-26T20:50:28Z; dcterms:modified: 2024-09-26T20:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-26T20:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-26T20:50:28Z; meta:save-date: 2024-09-26T20:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-26T20:50:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-26T20:50:28Z; created: 2024-09-26T20:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-26T20:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-26T20:50:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.000410/2009-57 ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE DUARTE MIGUEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa à dedução indevida de pensão alimentícia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.336, de 05 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.722153/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.000410/2009-57 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, que apurou saldo de imposto de renda a pagar, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF). De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações:  1) Dedução Indevida com Dependentes - Falta de comprovação; e  2) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - Falta de comprovação de que houve a separação judicial do casal. O interessado foi cientificado e apresentou sua impugnação contestando todas as glosas, alegando em síntese que:  Devido ao trabalho que exerce fora dos limites territoriais da residência familiar, foi decido judicialmente que esposa e filhos receberiam 66% dos seus rendimentos; e  Tal desconto cessaria tão logo o impugnante voltasse a residir com a família, bem como os efeitos da decisão. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo o saldo de imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não há, contudo, apresentação de argumentos em relação à glosa de despesa indevida relativa ao dependente. Não houve apresentação de contrarrazões da Fazenda Nacional. É o Relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.000410/2009-57 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O colegiado divergiu da conclusão do voto do relator, por entender que o pagamento de pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, possui cunho convencional e não obrigatório, não permitindo a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física A glosa da dedução relativa aos pagamentos de pensão alimentícia ocorreu inicialmente por falta de atendimento da intimação. Apresentados os documentos, a Revisão manteve a glosa por entender que ela não cumpria os requisitos legais. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ ********45.502,20, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de R$ 45.502,20 deduzido como Pensão Alimentícia Judicial conforme Ofício do Juízo de Direito 3ª VC Comarca Ribeirão Preto, ref. Ação de Alimentos para Leonice Martinez Hass Miguel e Outros, desconto em folha de pagamento de 66% dos rendimentos. líquidos. Na Intimação Fiscal da DIRPF 2006 (AC 2005) juntou cópia da petição Ação de Oferta de Alimentos para a esposa Leonice M. H. Miguel CPF 002.834.048-50 e aos filhos Bruno H. Miguel e Bárbara H. Miguel (menores), em que ficou constatado que não houve separação judicial do casal, que continua residindo no mesmo endereço conf. declarações do contribuinte e do cônjuge. O Acórdão acatou a posição da Fiscalização quanto a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de Acordo Judicial quando não ocorreu a dissolução de união estável ou casamento: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.000410/2009-57 4 Observa-se que ainda que a prestação tenha natureza alimentícia, conforme o Ofício de fls. 10, em sua forma, não se pode dizer que tenha sido em decorrência das normas do Direito de Família, que visa proteger os alimentandos em face de destituição da unidade familiar originária. Tanto é assim que o próprio sujeito passivo foi que impetrou a referida ação em face de Leonice Martinez Hass Miguel e outros. No presente caso, a mudança temporária de residência não caracteriza a desunião da família. Não pode pretender o sujeito passivo, as custas do Erário, tributar sua renda em 66% a menor, por estar morando fora dos limites de sua residência. Não existe a isenção de rendimentos pagos a título de pensão alimentícia, a dedução é concedida em função de que esta renda será tributada pelo alimentando. A contrário senso, a título de reduzir a base de cálculo do imposto de renda das famílias, bastaria pagar pensão para o próprio cônjuge e ou filhos, sem que estes oferecessem estes rendimentos à tributação. No caso em análise, a pensão concedida não foi em decorrência de separação judicial ou mesmo divórcio, não podendo ser concedida a dedução, por falta de amparo legal. O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente que sua esposa e filhos receberiam 66% de seus rendimentos enquanto o contribuinte estivesse foram dos limites territoriais da sua residência. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301- 009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.000410/2009-57 5 O Acórdão nº 9202-007.119 (26/07/2018, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão, por isso adoto os fundamentos do Acórdão como os meus EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.000410/2009-57 6 Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.337 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.000410/2009-57 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10657613 #
Numero do processo: 18088.720172/2019-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 01/12/2016 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. VIGÊNCIA Por falta de respaldo na legislação, a obrigação de retenção por sub-rogação da contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física é válida somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2102-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente),
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 01/12/2016 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. VIGÊNCIA Por falta de respaldo na legislação, a obrigação de retenção por sub-rogação da contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física é válida somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18088.720172/2019-64

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140351

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.473

nome_arquivo_s : Decisao_18088720172201964.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 18088720172201964_7140351.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente),

dt_sessao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10657613

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378389757952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T15:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T15:11:33Z; Last-Modified: 2024-09-27T15:11:33Z; dcterms:modified: 2024-09-27T15:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T15:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T15:11:33Z; meta:save-date: 2024-09-27T15:11:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T15:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T15:11:33Z; created: 2024-09-27T15:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-27T15:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T15:11:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720172/2019-64 ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLENA ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 01/12/2016 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. VIGÊNCIA Por falta de respaldo na legislação, a obrigação de retenção por sub- rogação da contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física é válida somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente), Fl. 3517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos – SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) previstas no art. 3°, § 3º, da Lei 8.315/91, combinado com o art. 3° da Lei 11.457/2007, devidas, por sub-rogação, incidentes sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção, conforme determina o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, relativo ao período de 01/2015 a 12/2016, (fls. 02/08) no montante de R$3.033.409,22 - Código de Receita 2187, sem a incidência da multa de ofício. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 09 a 29), foi solicitada ao recorrente relação de notas fiscais de entrada referente às aquisições de produção de produtores rurais pessoas físicas, anos de 2015 e 2016, uma vez que não constava nos sistemas da RFB qualquer informação sobre retenções e recolhimentos das contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/1991 (FUNRURAL) e da contribuição destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Lei n.°8.315/1991. A empresa PLENA ALIMENTOS S/A informou que não efetuou qualquer retenção, declaração ou recolhimento referente a tais compras, bem como não havia pedido de parcelamento referente a tais tributos. A recorrente esclareceu que obteve decisão favorável em sede de liminar em Mandado de Segurança para não reter o FUNRURAL, motivo pelo qual o tributo deveria ser cobrado dos produtores nos períodos em que tais decisões estiveram vigentes. Apresentou também processo no qual a ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras da Carne) discutiu a constitucionalidade da sub-rogação das contribuições previdenciárias e obteve tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade das contribuições. Relativamente às decisões em Mandado de Segurança, a fiscalização entendeu que as decisões já não tinham validade. - processo de nº 0007096-60.2013.4.01.3811, impetrado em 29/11/2013, na Justiça Federal de Divinópolis-MG, teve sentença que deferiu a segurança, em 27/01/2016, porém esta foi cassada por acórdão do Tribunal de Justiça jurisdicionante, em 29/08/2017, e até o presente momento a suspensão não foi restabelecida. Trata-se de decisão que abarcou as compras da filial de Pará de Minas/MG, CNPJ 10.198.974/0006-90. - processo de nº 0002620-24.2013.4.01.3505, impetrado em 13/01/2014, na Justiça Federal de Anápolis-GO, teve a liminar concedida em 20/02/2014, porém esta foi cassada por acórdão do Tribunal de Justiça jurisdicionante, em 16/02/2016, e até o presente momento a suspensão não foi restabelecida. Trata- se de decisão que abarcou as compras da filial de Porangatu/GO, CNPJ10.198.974/0008-51. No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base nos processos judicial interposto pela ABIEC, verificou-se que: Fl. 3518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 3 1) Processo n° 1018977-47.2017.4.01.3400 – referente às contribuições do art. 25 da Lei 8.212/91(Funrural) e de acordo com documentação apresentada, houve a concessão de tutela antecipada de urgência, medida ainda em vigor na data do lançamento; e 2) Processo nº 1017484-98.2018.4.01.3400 – referente às Contribuições ao SENAR (art. 6º da Lei 9.528/97), também havia sentença vigente favorável ao fiscalizado. Tendo em vista que ambos os processos ainda não haviam transitado em julgado, foi realizado o lançamento com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência do direito da fazenda pública em lançar tais débitos, nos termos do art. 151 do CTN1. Foi apresentada Impugnação pela autuada (fls 2626 a 2662), que foi considerada improcedente e o crédito tributário mantido, nos termos do Acórdão 09-74.906 - 5ª Turma da DRJ/JFA (fls.2714 a 2725), com a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento do débito, mesmo estando a Fazenda Pública impossibilitada de o cobrar, tem como objetivo resguardar o crédito tributário do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL. LEGALIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas ficam sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida, conforme determina o art. 25, I e II c/c o art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os 1 “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Fl. 3519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 4 incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Conforme esclarecido pelo próprio STF, no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. INTIMAÇÃO. A intimação por via postal deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não cabe no PAF a remessa de intimação para escritório de advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado, em 29/10/2020, e inconformado com o teor do 09-74.906 - 5ª Turma da DRJ/JFA, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 2740 a 2778) com as seguintes alegações: 1) inexistência de obrigação legal que imponha à impugnante dever de reter e recolher a contribuição objeto do PTA; 2) observância da Constituição Federal e da Lei Complementar (CTN) – manifesta ausência de lei federal que dite obrigação à impugnante; 3) ato administrativo ilegal – autuação sem fundamento legal – utilização de instrução normativa que não tem condão de obrigar administrado a atos; 4) inconstitucionalidade declarada do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/912 – inexistência de lei que obrigue à retenção e recolhimento; 5) a Lei nº 10.256/2001 não reinstituiu a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição objeto do PTA combatido; 6) Inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91 – inexistência de obrigação de retenção e recolhimento – relação jurídica inexistente – dada a inexistência de lei que obrigue à retenção e recolhimento; 7) SENAR - a inexigibilidade patente – autuação e lançamento improcedentes; e 2 “Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (....); IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento”. Fl. 3520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 5 8) multa indevidamente cobrada e seu notório desrespeito aos princípios tributários. Ao final da peça recursal, a recorrente conclui que: 1) a exigência fiscal afronta ao princípio da reserva legal, ao princípio constitucional do devido processo legal, bem como está em franca e direta divergência ao entendimento jurisprudencial consagrado pelos Tribunais pátrios; e 2) a multa aplicada como acessória é penalidade totalmente descabida e imprópria, eis que inexiste obrigação em lei estabelecida que imponha obrigação de reter e recolher o tributo, logo, não há declaração a fazer ao fisco, e incabível a multa aplicada. Em suma, o requerente solicitou que o recurso fosse recebido, por preencher as formalidades legais, e que, ao final, fosse decretado seu provimento por razões de fato e de direito, para determinar a total improcedência do lançamento fiscal e de todos os atos administrativos vinculados. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do lançamento para prevenção da decadência Parte-se da premissa que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo ser feita por autoridade competente dentro dos moldes definidos em lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art.142 do CTN. No presente caso, embora o crédito tributário estivesse com exigibilidade suspensa, em razão de ação judicial, que não tem prazo para se solucionar, conforme consta nos autos, o lançamento foi formalizado sob a alegação de prevenir a ocorrência da decadência. De fato, a suspensão da exigibilidade afasta momentaneamente a possibilidade de cobrança do crédito tributário, mas não impede que a Fazenda Pública proceda o lançamento para resguardar o prazo decadencial, que não se interrompe ou suspende, e que começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Fl. 3521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 6 Diante do exposto, nos casos previstos no art. 151 do CTN3, em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, é perfeitamente cabível que a autoridade fiscal proceda o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do art. 86 do Decreto 7.574/2011: Art. 86. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 70). § 1º O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 145 e 151; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º). § 2º O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Ante o exposto, entendo pela improcedência da alegação. Da obrigação de retenção e recolhimento - SENAR A Procuradoria da Fazenda Nacional incluiu o tema substituição tributária da Contribuição ao Senar, prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, na lista de dispensa de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, em razão da sua pacificação em ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. O Parecer SEI nº 19443/2021/ME, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, assim trata o tema: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Fl. 3522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 7 Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. O entendimento da PGFN é que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, que serve de fundamento para a sub-rogação da contribuição previdenciária instituída no art. 25 da mesma Lei, não pode ser aplicado para a contribuição devida ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Carece de amparo legal a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, por violar os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam a responsabilidade tributária como decorrente de expressa disposição de lei, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Somente a partir da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, passou a ver válida a obrigação de retenção da contribuição devida ao Senar pela empresa adquirente. Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) A fim de evitar a sucumbência nas ações judiciais, é de bom alvitre seguir o entendimento adotado pela Fazenda Nacional nesses casos. Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.473 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720172/2019-64 8 A alínea “c” do inciso II do parágrafo único do art. 98 do RICARF/23 respalda decisões do CARF que dispensam a constituição de crédito tributário nessas situações: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...)II - fundamente crédito tributário objeto de: (...)c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...) Tendo em vista que se trata de lançamento de contribuições referentes aos períodos de 01/2015 a 12/2016, por sub-rogação e sob responsabilidade da recorrente, por falta de respaldo na legislação vigente, voto por excluir a exigência da contribuição devida ao Senar por falta de respaldo na legislação vigente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, DAR PROVIMENTO, no sentido de declarar improcedente o lançamento. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 3524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10657830 #
Numero do processo: 11080.729433/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica.
Numero da decisão: 1301-007.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729433/2016-90

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140419

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.359

nome_arquivo_s : Decisao_11080729433201690.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729433201690_7140419.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10657830

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378391855104

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T15:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T15:58:26Z; Last-Modified: 2024-09-27T15:58:26Z; dcterms:modified: 2024-09-27T15:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T15:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T15:58:26Z; meta:save-date: 2024-09-27T15:58:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T15:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T15:58:26Z; created: 2024-09-27T15:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-27T15:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T15:58:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729433/2016-90 ACÓRDÃO 1301-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729433/2016-90 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRRF de Cooperativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, por meio do Acórdão nº 16- 095.758, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4392 e 4381), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Uma vez que a parte não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância nem provas, declara-se “[...] a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, que se transcrevem, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729433/2016-90 3 “(...) Relevante assinalar, contudo, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. A Autoridade Administrativa aponta já ter reconhecido todas as retenções na fonte afetas à prestação de serviços médicos devidamente confirmadas em DIRF e, assim, as retenções não consideradas pela fiscalização seriam aquelas para as quais não houve a apresentação do informe de rendimentos e nem a declaração em DIRF. Sobre tais retenções não consideradas pela fiscalização (não amparadas em comprovantes de retenção e nem confirmadas em DIRF), entendo possível que estas sejam comprovadas por meio da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: i) nota fiscal apontando o destaque da retenção, ii) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, iii) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e iv) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Destaque-se que o entendimento prestigiado no parágrafo precedente encontra ressonância no CARF, conforme Súmula Carf nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo-se destacar também recente precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 9101-004.110, de 10 de abril de 2019). Relembro, por oportuno, alguns excertos deste acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] No caso vertente, constam dos autos cópias de faturas emitidas pelo próprio Manifestante relativas ao imposto de renda retido na fonte a compensar, planilha na qual estão arrolados os tomadores de serviços e os respectivos valores que teriam sido retidos, bem como os lançamentos realizados na conta nº 12611.9.11.1.1.1.01 - IR s/Faturamento a compensar, extraídos do Livro Razão. Logo, ausente dos autos a imprescindível comprovação i) da adequada contabilização do valor a ser recebido em face das faturas emitidas, que teriam ensejado as retenções na fonte discriminadas na DCOMP, ii) dos termos das avenças celebradas, e iii) do valor efetivamente recebido em face destas faturas. Assim, entende-se não comprovadas as retenções na fonte indicadas pelo Despacho-Decisório, tendo em conta as necessárias liquidez e certeza exigidas pelo CTN. Quanto às alegações da Manifestante de que a Receita Federal, conhecendo os CNPJ das fontes pagadoras, deveria intimá-las para comprovar os pagamentos das retenções, temos que as mesmas são improcedentes visto inexistir este dever por Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729433/2016-90 4 parte da Receita Federal, sendo de responsabilidade do contribuinte requerer às suas fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos, inexistindo, portanto, qualquer nulidade no Despacho-Decisório ora recorrido. Quanto ao pedido de perícia técnica, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos da defesa apresentada, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram devidamente analisados neste voto, não havendo, deste modo, necessidade de perícia técnica para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Assim, mantém-se o Despacho-Decisório em sua integralidade” (grifou-se; negritos do original). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 4157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10656451 #
Numero do processo: 11080.729331/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO PERMITIDA QUANDO DEPENDENTE OU ALIMENTADO SE CONSTANTE DA DECISÃO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentados somente são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física quando constar a obrigação expressamente na decisão judicial que homologou o acordo da pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2301-011.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.372, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733687/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO PERMITIDA QUANDO DEPENDENTE OU ALIMENTADO SE CONSTANTE DA DECISÃO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentados somente são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física quando constar a obrigação expressamente na decisão judicial que homologou o acordo da pensão alimentícia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729331/2013-21

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140302

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.373

nome_arquivo_s : Decisao_11080729331201321.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 11080729331201321_7140302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.372, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733687/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10656451

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 28 09:42:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1811432378462109696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-26T20:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-26T20:50:47Z; Last-Modified: 2024-09-26T20:50:47Z; dcterms:modified: 2024-09-26T20:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-26T20:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-26T20:50:47Z; meta:save-date: 2024-09-26T20:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-26T20:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-26T20:50:47Z; created: 2024-09-26T20:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-26T20:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-26T20:50:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729331/2013-21 ACÓRDÃO 2301-011.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALEXANDRE ALLEGRETTI VENZON RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO PERMITIDA QUANDO DEPENDENTE OU ALIMENTADO SE CONSTANTE DA DECISÃO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentados somente são dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física quando constar a obrigação expressamente na decisão judicial que homologou o acordo da pensão alimentícia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.372, de 09 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733687/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729331/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as): Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Valor do imposto constante no comprovante de rendimentos apresentado e na declaração de imposto de renda retido na fonte - Dirf. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Não foi comprovada autorização judicial para pagamento de despesas médicas com alimentandos. Admitidas despesas relativas ao declarante, conforme comprovante de rendimentos. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Não é dedutível dos rendimentos tributáveis a pensão relativa ao décimo-terceiro salário, que já é descontada da base de cálculo do imposto incidente sobre o próprio 13º. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. A DRJ decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente. O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a “decadência e a prescrição” do direito da Receita Federal do Brasil; (ii) Embora a obrigação de custear as despesas médicas e/ou plano de saúde aos alimentados já estivesse implícita no processo de união estável nos autos, houve produção conjunta de petição ao juízo, para o acréscimo específico desta cláusula no acordo previamente homologado, a qual junta ao seu Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729331/2013-21 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o presente julgamento. Conforme reportado no Relatório deste Voto, o Recorrente, basicamente, opera com duas linhas argumentativas de defesa: 1) a prescrição intercorrente de seu direito (em interpretação ao pontuado em seu arrazoado); e 2) o dever de custear as despesas de plano de saúde de seus filhos, considerando a decisão homologatória em processo de união estável carreada aos autos e, sobretudo, pela produção conjunta de petição àquele juízo (fls. 584 e 585 do processo judicial), para o acréscimo específico deste dever, como cláusula, no acordo previamente homologado (doc. Juntado em sede de Recurso Voluntário). Quanto à prescrição intercorrente pleiteada pelo Recorrente, considerando que sua Impugnação foi protocolizada em dezembro de 2013, e que não houve encerramento do presente processo administrativo até o presente momento, há de se relembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o presente tema, ao orientar pela inexistência de aplicabilidade deste instituto nos autos julgados perante este Órgão. Vejamos: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nessa linha, não há como acolher a preliminar exarada pelo Recorrente, eis que este Conselheiro está vinculado ao mencionado Enunciado, por regra regimental deste Órgão. Quanto à glosa relativas às despesas médicas e/ou plano de saúde aos alimentados já estivesse implícita no processo de união estável nos autos, é fato que o Recorrente trouxe aos autos petição protocolada em juízo (fls. 584 e 585 do processo judicial), para o acréscimo específico desta cláusula no acordo previamente homologado. É de se atentar, contudo, que o protocolo da mencionada petição data de 1º de abril de 2014 – exercício aqui não discutido (2011- três anos posteriores ao em comento nestes autos). Não fosse isso suficiente, não foi Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.373 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729331/2013-21 4 identificado nos anexos do Recurso Voluntário, a decisão homologatória deste pedido pelo juízo competente. Sob as premissas de atemporalidade do pedido realizado, bem como inexistência de decisão judicial que lhe confirme, não há como acolher o pedido realizado pelo Recorrente. Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para afastar a preliminar exarada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0