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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419000 #
Numero do processo: 11080.910562/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02969.15581.200809.1.7.03-4447, onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2007, no valor de R$ 1.123.926,76. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 62 /2 01 3- 60 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910562/2013-60 2. A fundamentação para não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação se deu sob o fundamento de que as estimativas utilizadas para formar o saldo negativo da CSLL, liquidadas via compensação, não foram confirmadas, fato que ensejou o não reconhecimento integral do saldo negativo, conforme Despacho Decisório (fls.15). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 21/36), o sujeito passivo alegou que as estimativas não confirmadas foram objeto de compensação em DCOMP, objeto de despacho decisórios e em cobrança em processos distintos; que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação; que decaiu o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 137/148), Afastou a arguição de nulidade, pois consta no Despacho Decisório as razões de fato e de direito para o não reconhecimento do saldo negativo da CSLL; que o não reconhecimento do crédito não se confunde com o lançamento de ofício; com relação às estimativas compensadas via DCOMP nº 09284.25804.310807.1.3.03-6560, DCOMP nº 01907.92176.290807.1.3.03-0151 e DCOMP 18102.73340.301107.1.3.11-0579, as parcelas não confirmadas lhe retiraram os requisitos de liquidez e certeza. A referida decisão, foi materializada coma seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, inclusive com os fundamentos legais. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Mantido inalterado neste julgamento o status das estimativas compensadas e não homologadas, resulta não reconhecimento do direito creditório. SALDO NEGATIVO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. A legislação tributária não estabeleceu prazo para o Fisco se manifestar acerca do crédito de saldo negativo apurado pelo contribuinte, descabendo falar em decadência para esse fim. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910562/2013-60 DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 156/186), o sujeito arguiu que a diferença em litígio foi objeto de análise nos PAF nº 11080.922477/2011-82, nº 11080.922476/2011-38, nº 11686.000082/2009-93 e nº 11686.000380/2008-01, que se encontravam pendentes de apreciação de manifestação de inconformidade à data do Recurso, ali não sendo reconhecida por inexistência de liquidez e certeza; que ocorreu a homologação tácita naquelas DCOMPs; que caso o a compensação seja definitivamente não homologada, a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; que o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito (cobrança do débito indicado em DCOMP e redução do saldo negativo); que os efeitos do pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais; que, em seu entender, há “enorme semelhança” entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da compensação; defende e como possíveis duas opções de tratamento do presente litígio: ou o presente processo é tratado como autônomo e a restituição é deferida à Recorrente porque as homologações parciais estão sendo tratadas nos processos citados ou o presente processo fica suspenso até que os processos supra referidos sejam finalizados e a amplitude do direito creditório da contribuinte seja definitivamente declarada e se saiba, com força de coisa julgada, qual o limite de seus créditos. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a homologação tácita das DCOMPs para deferir a restituição do saldo negativo ou, alternativamente, seja reconhecida a compensação declarada para fins de extinção do crédito tributário. 6. Em sessão de 10.11.2020, esta 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-000.864, resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal preparadora aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no âmbito dos PAF nº 11080.922477/2011-82, nº 11080.922476/2011-38, nº 11686.000082/2009-93 e nº 11686.000380/2008-01 para, após, informe quanto das estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado, ano-calendário 2007, foi efetivamente homologado ou recolhido no prazo a que se refere o art. 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 228/241). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910562/2013-60 7. Em atendimento, foi elaborada Informação Fiscal nº 2.287, de 16.09.2022 (fls.256/268), que após detalhada análise das DCOMPs, concluiu o seguinte: 7.1. Concluiu a autoridade fiscal responsável pela diligência que os débitos informados em Declarações de Compensação, que deram origem aos processos de cobrança e, com exceção do valor de R$ 161.750,11, que foi enviado para cobrança executiva, os demais foram extintos por compensação. 8. Em Petição de 17.10.2022, a Recorrente, após ciência da Informação Fiscal de Diligência, aquiesceu com as conclusões desta. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910562/2013-60 Mérito 11. O mérito do presente processo é relativamente simples e objetivo. Decorre do não reconhecimento do saldo negativo da CSLL AC 2007, no valor de R$ 1.123.926,76, não reconhecido em razão de que as estimativa de julho e outubro de 2007 haviam sido extintas mediante terceiros procedimentos de compensação. 12. Ainda que o resultado da análise das DCOMP nº 09284.25804.310807.1.3.03- 6560, DCOMP nº 01907.92176.290807.1.3.03-0151 e DCOMP 18102.73340.301107.1.3.11- 0579 tenham, à exceção do valor de R$ 161.750,11, referente à esta última DCOMP, que foi enviado para cobrança executiva, foi no sentido de convalidar o procedimento de compensação e, com isso, validar a maior parte das estimativas, esse proceder, decorrente do entendimento anterior, mostra-se prescindível. 13. O entendimento pregresso, à época em que prolatada a Resoluções CARF, nº 1301-000.864, destinada a sobrestar o julgamento, mostra, por si só, a insensatez do modelo até então vigente, em que compensações extintas por compensação dependiam, para sua análise final, da análise em cascata de todas as DCOMPs que guardavam relação de origem com o crédito da última DCOMP, não obstante a disposição legal expressa de que os débitos declarados em DCOMP serem passíveis de execução fiscal (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996). 14. Felizmente o tema restou solucionado a partir da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, que firmou entendimento que as estimativas extintas por meio de compensação não homologada, por terem sido objeto de confissão na DCOMP, após o encerramento do período de apuração, deixam de ser mera antecipação do tributo e passam a ser crédito tributário constituído, passíveis, portanto de cobrança. 15. Muito se refletiu sobre os efeitos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, em especial pela situação em tese de se reconhecer eventual saldo negativo formado por estimativas não pagas, ainda que objeto de confissão. Para essa corrente, deveria a administração sobrestar a análise do saldo negativo até a homologação em definitivo ou pagamento das estimativas. Algo, sem qualquer embargo, plausível e requerido pela ora Recorrente. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910562/2013-60 16. Razoável e compreensível, igualmente, são os fundamentos e as razões de decidir do bem estruturado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. 17. Entendeu a Administração Tributária que a melhor forma de gerir as eventuais estimativas compensadas e não homologadas era a de tratá-las individualmente consideradas, visto que ao serem submetidas ao procedimento de compensação, foram objeto de confissão irretratável, constituindo-se de crédito tributário, com os atributos que lhe são inerentes, entres os quais o de cobrança executiva (Lei nº 6.830, de 1980). 18. O resultado efetivo do parecer não prejudica sequer os interesses da União – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.) 19. Em resumo, se a própria Administração Tributária entendeu que o procedimento mais adequado, inclusive sob a ótica da eficiência administrativa, é o tratamento das estimativas, após o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro, como tributo isoladamente considerado para fins de cobrança, pois foi objeto de confissão, não compete ao CARF se imiscuir em rotinas administrativas que a própria RFB definiu como mais adequadas para o controle e cobrança dos créditos tributários. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910562/2013-60 20. Embora com certo atraso após o entendimento manifesto pela RFB, o tema restou definitivamente resolvido no âmbito administrativo após a edição da a Súmula CARF nº 177, com a seguinte redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Conclusão 21. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o saldo negativo da CSLL AC 2007 no valor de R$ 1.123.926,76. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 356DF CARF MF Original

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10420659 #
Numero do processo: 12585.000534/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:50:23Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:50:23Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:50:23Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:50:23Z; created: 2024-04-30T18:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-30T18:50:23Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:50:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000534/2010-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.893 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2009 A 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 34 /2 01 0- 71 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000534/2010-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em Acórdão nº 3201-008.120 que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas Declarações de Compensação. Ao analisar o Pedido, a DERAT proferiu Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização entendeu que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) que contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela Fiscalização não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral; cita a Solução de Consulta DISIT/6ªRF n° 15, de 2007; (b) que há erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido - 0,5775%" e "crédito presumido - 2,66%"; e (c) que devem ser baixados os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato apresentadas. No julgamento de piso, a DRJ entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que a natureza do crédito oriundo de despesas de frete na aquisição de bens segue a do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo que: (a) a discussão nestes autos refere-se a glosa de créditos, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido e que a RFB já se manifestou acerca da possibilidade do creditamento, conforme disposto na Solução de Consulta nº 234/2007 - 7ª RF; (b) o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (c) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000534/2010-71 sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; e (d) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando em Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário, definindo pelo reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, e desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Notificada da decisão acima, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido”. Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº: 9303-008.215. Alega a Fazenda Nacional que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que é possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, concluindo por fim que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Já o Acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que não é possível nos termos da legislação aplicável tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada, decidindo portanto que o crédito quanto aos serviços de fretes, somente é permitido quando agrega valor ao custo de aquisição dos insumos; logo, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Demonstrada a divergência, e com os fundamentos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, argumentando ainda que “(...) na situação ora verificada, a Recorrida tomará crédito presumido na aquisição da laranja e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente)”. É o relatório. Voto Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000534/2010-71 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência se refere à tomada de créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. Cabe informar que o Contribuinte é fabricante de i) sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, ii) Óleos essenciais e iii) farelo de polpa cítrica. Para tanto, adquire as matérias-primas - insumos (frutas cítricas) de produtores a) pessoas físicas, b) produtores pessoas jurídicas, c) cooperativas de produtores e d) comerciantes atacadistas. O Fisco informa no Despacho Decisório haver glosado créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que: “É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”, e que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido gera direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. No recurso especial a Fazenda Nacional argumenta que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos. Assim, levando-se Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000534/2010-71 em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária, não há razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos; o frete não pode ser enquadrado como um negócio autônomo capaz de gerar direito à crédito de PIS e COFINS. Conclui que a redução para 60% (sessenta por cento) do percentual aplicável no cálculo do crédito do contribuinte associado ao frete é o percentual que se tem direito na aquisição de “leite in natura” de pessoas físicas (por exemplo), insumo transportado e que será aplicado no processo produtivo da empresa. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à comercialização de laranjas (frutas cítricas) cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 2º trimestre de 2009, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000534/2010-71 É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso destes autos, que tratam de crédito presumido, postula o Contribuinte exatamente a citada autonomia, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário. “Até porque, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. Por isso, em que pese o frete integrar o custo da mercadoria, o creditamento deste custo nesta situação não se sujeitará às mesmas regras aplicáveis ao custo da mercadoria”. “Portanto, a despeito de integrar o custo de aquisição da mercadoria, o frete por conta do adquirente se trata de operação distinta não relacionada com o custo da mercadoria suportado pelo vendedor. Cumpre destacar ainda que essa parte do custo de aquisição da mercadoria (frete por conta do adquirente) é Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000534/2010-71 perfeitamente possível de ser segregada da operação de compra do insumo, justamente por ser operação distinta da compra”. (grifo nosso) Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907711/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 11 /2 01 1- 11 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907711/2011-11 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907711/2011-11 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907711/2011-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.583 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907711/2011-11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723174/2014-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O GASTO COM FRETE SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O inciso I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 garante o direito ao crédito da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores dos bens adquiridos para revenda. Todavia, o inciso II do § 2º do mesmo artigo veda expressamente a apropriação desses créditos quando tais bens não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal vedação, contudo, não se estende ao serviço de transporte dos bens, quando o frete estiver sujeito ao pagamento da contribuição para o PIS e da COFINS e tiver sido pago pelo comprador. Logo, ainda que o frete integre o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), se os regimes de incidência forem distintos (bem com alíquota zero e frete sujeito ao pagamento das contribuições), permanece o direito ao crédito referente à parte do dispêndio sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem estas contribuições, aplicam-se, mutatis mutandis, para a contribuição para o PIS/Pasep as mesmas ementas e conclusões concernentes à COFINS.
Numero da decisão: 3001-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O GASTO COM FRETE SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O inciso I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 garante o direito ao crédito da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores dos bens adquiridos para revenda. Todavia, o inciso II do § 2º do mesmo artigo veda expressamente a apropriação desses créditos quando tais bens não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal vedação, contudo, não se estende ao serviço de transporte dos bens, quando o frete estiver sujeito ao pagamento da contribuição para o PIS e da COFINS e tiver sido pago pelo comprador. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 31 74 /2 01 4- 61 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de procedimento especificado no Relatório Fiscal de fls. 362/367, relacionado ao PIS e à COFINS do período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2011, por meio do qual foram analisados os Pedidos de Ressarcimento (PER) e as Declarações de Compensação (DCOMP) a eles relacionadas, tudo conforme evidenciado na planilha abaixo apresentada: Processo Tributo PA Número VI Pedido 10935-903322/2013-48 Cofins Não-Cum. Exp 01/01/11 a 31/03/11 12853.24176.180313 1 109-7236 30.985,65 10935-903323/2013-92 PIS Não-Cum. Exp 01/01/11 a 31/03/11 42879.41023.180313 1.1.08-1780 6.727,15 10935-901621/2014-29 Cofins Não-Cum. Exp 01/04/11 a 30/06/11 41422.13109.280314.1.1.09-5663 30.324,85 10935-901622/2014-73 PIS Não-Cum. Exp 01/04/11 a 30/06/11 13877.37699.280314.1.1.08-7382 6.583,69 10935-901620/2014-S4 Cofins Não-Cum. Exp 01/07/11 a 30/09/11 29278.68328.280314.1.1 09-7464 17.329,14 10935-901619/2014-50 PIS Não-Cum. Exp 01/07/11 a 30/09/11 38497.74203.280314.1.1.08-2043 3.762,24 10935.901618/2014-13 Cofins Não-Cum. Exp 01/10/11 a 31/12/11 11320 83647.280314.1.1 09-0651 10.577,68 10935 901617/2014-61 PIS Não-Cum. Exp 01/10/11 a 31/12/11 30352 68717.280314.1.1 03-5586 2.296,47 Soma 108.586.87 Tendo em conta informação prestada pela empresa e o que consta de seu Contrato Social, a autoridade fiscal informou que a pessoa jurídica tem por atividade principal a produção de sementes e a comercialização de cereais, além da compra e venda de diversos produtos alimentícios. No que se refere à temática GLOSAS DE OPERAÇÕES - CRÉDITO BÁSICO, foi abordada pela fiscalização na forma a seguir reproduzida: 15. Da análise das operações indicadas pelo contribuinte como geradoras de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e dos documentos e informações apresentados, constatou-se que algumas operações não atendiam a requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação, conforme demonstrado abaixo. FRETES S/ COMPRA DE GRÃOS 16. Em conformidade com as disposições administrativas acerca do assunto, os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo dos bens para fins de cálculo dos créditos básicos, haja vista que o frete pago integra o custo de aquisição do bem (art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99). 17. Desta forma, os fretes vinculados às compras de "sementes de soja e milho" indicados em demonstrativo anexo (fls. 416/426), serão excluídos da base de cálculo dos créditos básicos, haja vista que os referidos produtos são tributados à alíquota zero do PIS e da COFINS (art. 1º, inciso III, da Lei nº Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 10.925/2004), situação esta que veda o aproveitamento de crédito, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por meio dos demonstrativos de fls. 368/371, a autoridade fazendária promoveu a apuração do PIS e da COFINS dos períodos em análise, o que resultou nos valores passíveis de ressarcimento abaixo relacionados: Processo Tributo PA Número Vl Deferido 10935-903322/2013-48 Cofins Não-Cum. Exp 01/01/11 a 31/03/11 12853.24176.180313.1.1.09-7236 28.604,95 10935-903323/2013-92 PIS Não-Cum. Exp 01/01/11 a 31/03/11 42879.41023.180313.1.1.08-1780 6.210,29 10935-901621/2014-29 Cofins Não-Cum. Exp 01/04/11 a 30/06/11 41422.13109.280314.1.1.09-5663 13.585,16 10935-901622/2014-73 PIS Não-Cum. Exp 01/04/11 a 30/06/11 13877.37699.280314.1.1.08-7382 2.949,41 10935-901620/2014-84 Cofins Não-Cum. Exp 01/07/11 a 30/09/11 29278.68328.280314.1.1.09-7464 0,00 10935-901619/2014-50 PIS Não-Cum. Exp 01/07/11 a 30/09/11 38497.74203.280314.1.1.08-2043 0,00 10935.901618/2014-13 Cofins Não-Cum. Exp 01/10/11 a 31/12/11 11320.83647.280314.1.1.09-0651 168,57 10935.901617/2014-61 PIS Não-Cum. Exp 01/10/11 a 31/12/11 30352.68717.280314.1.1.08-5586 36,60 Soma 51.554,98 Além de reduzir os valores dos créditos pela pessoa jurídica postulados, as glosas pela fiscalização praticadas ainda resultaram no lançamento dos seguintes valores, conforme verificado nos autos de infração de fls. 382/399: PA Valores (R$) PA Valores (R$) Jan/2011 1.413,97 Jan/2011 6.512,82 Ago/2011 587,49 Ago/2011 2.706,01 Set/2011 957,32 Set/2011 4.409,46 Nov/2011 1.556,21 Nov/2011 7.167,98 Total PIS 4.514,99 Total Cofins 20.796,27 A notificação da interessada deu-se pela via postal, no dia 29/08/2014, fl. 415, enquanto em 04/09/2014, fl. 403, foi solicitada a juntada da impugnação de fls. 404/407, a seguir reproduzida nos pontos que interessam para o deslinde da presente controvérsia: Com o devido respeito, mas é evidente que as vedações aos créditos de PIS e COFINS previstas nos §§ 2°, incisos II, dos artigos 3° das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 referem-se aos bens ou serviços adquiridos de terceiros, quando não sujeitos ao pagamento das contribuições pelo seu vendedor/prestador (terceiro). Todavia, isso não é o caso do frete em apreço, porque as receitas de fretes auferidas pelas empresas transportadoras são tributadas pelo PIS e pela COFINS com alíquotas positivas, quer pelo regime cumulativo, ou não- cumulativo. Assim, a despeito das vendas e/ou revendas das sementes pela impugnante serem tributadas pelo PIS e COFINS à alíquota 0 (zero), o seu direito ao crédito das citadas contribuições incidentes sobre os pagamentos dos fretes em apreço é assegurado pelo inciso I do artigo 3°, tanto da Lei n° 10.637/2002, como da Lei n° 10.833/2003 e corroborado com o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. Eis a redação do inciso I do artigo 3°, tanto da Lei n° 10.637/2002, como da Lei n° 10.833/2003: [...] Por sua vez, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, estabelece: [...] Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 Consequentemente, com o devido respeito, mas no entendimento desta impugnante, as normas dos §§ 2°, incisos II, dos artigos 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam somente a tomada de crédito de PIS e COFINS, relativamente a bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição na operação anterior. Todavia, como as receitas de fretes das empresas transportadoras estão sujeitas à incidência positiva de PIS e COFINS, esta impugnante faz jus ao crédito de PIS e COFINS sobre os indigitados pagamentos de fretes, independentemente das suas receitas de venda de sementes serem tributadas pelas referidas contribuições à alíquota 0 (zero). Em síntese, o direito da impugnante ao indigitado crédito de PIS e COFINS fundamenta-se legalmente no inciso I do artigo 3°, tanto da Lei n° 10.637/2002, como da Lei n° 10.833/2003, corroborado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo (acórdão nº 08-52.655, às fls. 418/426), a 3ª TURMA DA DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas nas operações de compra, segue a natureza dos créditos provenientes das aquisições dos bens transportados, termos em que há que se considerar ser vedada a apropriação de créditos do PIS/Pasep, relativamente ao frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração não cumulativa da contribuição social em apreço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas nas operações de compra, segue a natureza dos créditos provenientes das aquisições dos bens transportados, termos em que há que se considerar ser vedada a apropriação de créditos da COFINS, relativamente ao frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração não cumulativa da contribuição social em apreço. Cientificado dessa r. decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 437/444), no qual:  Alega que “erroneamente, o julgador equiparou os fretes pagos com os produtos transportados” (fls. 438);  Sustenta que “as vedações aos créditos de PIS e COFINS previstas nos §§ 2º, incisos II, dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 referem-se Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 aos bens ou serviços adquiridos de terceiros, quando não sujeitos ao pagamento das contribuições pelo seu vendedor/prestador (terceiro)” e que “isso não é o caso do frete em apreço, porque as receitas de fretes auferidas pelas empresas transportadoras são tributadas pelo PIS e pela COFINS com alíquotas positivas, quer pelo regime cumulativo, ou não-cumulativo.” (fls. 440);  Para corroborar sua tese, cita o acórdão nº 9303-007.562 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no processo administrativo fiscal nº 13161.001369/2007-13, e conclui que “frete é insumo absolutamente essencial para a operação de compra e venda de sementes, uma vez que sem o deslocamento por frete rodoviário tais sementes permaneceriam eternamente na lavoura” (fls. 443). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, dada a não arguição de questões preliminares, passo à análise das razões de mérito. 3. Do mérito Conforme se depreende do relatório acima, a controvérsia a ser dirimida por essa turma cinge-se a um único ponto: a possibilidade ou não de se apurar créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os fretes contratados pela pessoa jurídica para o transporte de bens adquiridos para a revenda (sementes de soja e milho), quando esse bens não estiverem sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), mas serviço de transporte estiver. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 A fiscalização, ao proceder a auditoria manual de créditos nos pedidos de ressarcimento das referidas contribuições, referentes ao ano-calendário de 2011 (vide tabela contida no relatório acima), concluiu pela glosa dos créditos calculados pelo contribuinte sobre os indigitados fretes. No entendimento da autoridade fiscal, os fretes representam parcela do custo dos produtos transportados e não dão direito a crédito das contribuições quando os bens adquiridos (e transportados) não estiverem sujeitos ao pagamento das contribuições. Ao julgar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo referendou tal entendimento. O contribuinte, por sua vez, nas duas instâncias de julgamento administrativo, defende que os fretes contratados por ele para o transporte das mercadorias adquiridas, quando sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS e da COFINS, dão direito ao crédito, ainda que os bens adquiridos não sejam tributados. Conhecidas as posições de lado a lado, julgo ser o entendimento defendido pelo contribuinte o que melhor traduz as disposições normativas aplicáveis ao caso, visto que o frete e os produtos adquiridos para revenda são parcelas de um mesmo custo sujeitas a regimes de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS distintos, ou seja, se parte do custo de aquisição dos bens para revenda está sujeita ao pagamento das contribuições, sobre essa haverá o direito à apuração de créditos da não cumulatividade (inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002), ao passo que, por expressa disposição legal (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002), não haverá o mesmo direito sobre a parte não sujeita ao pagamento. Ao meu ver, o entendimento mais adequado em relação a esse tema é o adotado pela 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acordão nº 9303-012.687 1 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, do qual, com a devida vênia, reproduzo trecho a seguir, tomando-o como razão de decidir no presente caso, como prevê o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/1999: Insurge-se a Fazenda Nacional contra a decisão recorrida na parte que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito na sistemática não cumulativa da COFINS em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero). Segundo seu entendimento, frete de produtos desonerados, por força de vedação prevista no art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não gera direito a crédito das contribuições. Transcrevo excerto de suas alegações: Com efeito, como os insumos ora sob análise são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. 1 https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/16349000217200965_6544902.pdf Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. [grifo nosso] Em suma, o que r. decisão transcrita acima apregoa é que não há impedimento legal para a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os fretes, quando estes dispêndios estiverem sujeitos ao pagamento das contribuições, mesmo que as mercadorias adquiridas para revenda ou os insumos aplicáveis na produção não forem tributados. Tal entendimento, como já salientado anteriormente, nos parece o que melhor se aplica ao caso em análise. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos da contribuição do PIS e da COFINS apurados sobre os serviços de transporte (fretes) pagos pela Recorrente na aquisição de sementes de milho e soja no período de apuração de 01/01/2011 e 31/12/2011. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.474 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723174/2014-61 Fl. 466DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733478/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-06T13:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-06T13:12:59Z; Last-Modified: 2024-04-06T13:12:59Z; dcterms:modified: 2024-04-06T13:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-06T13:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-06T13:12:59Z; meta:save-date: 2024-04-06T13:12:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-06T13:12:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-06T13:12:59Z; created: 2024-04-06T13:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-06T13:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-06T13:12:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733478/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.668 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 78 /2 01 8- 21 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733478/2018-21 Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, consoante capitulação legal consignada à fl. 02, foi lavrada a notificação de lançamento à fl. 02, em 14/09/2018, para exigir R$ 628.832,73 de multa isolada resultante de não homologação de compensação. Consoante a descrição dos fatos e fundamentação legal, além do demonstrativo de apuração do crédito tributário, à fl. 02, a base de cálculo da multa isolada é o valor da compensação não homologada, sendo a multa calculada em 50% da base de cálculo. O processo de crédito é o de n£' 10882.900332/2014-75, ao qual o processo em análise se encontra apensado, e a declaração de compensação (DCOMP) com as compensações não homologadas é a seguinte, conforme o anexo à notificação de lançamento à fl. 03: 39374.89863.171013.1.3.01-0373 .................... R$ 1.257.665,45 Nos termos do Despacho Decisório eletrônico do processo nº 10882.900332/2014-75, o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) foi parcialmente deferido e as compensações declaradas foram parcialmente homologadas. A empresa tomou ciência da exação por via eletrônica, em 07/12/2018, conforme “termo de ciência por abertura de mensagem”, à fl. 06. Em 07/01/2019, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 07), a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 09/33, subscrita pelo patrono da empresa (documentação de representação às fls. 36/38), em que aduz, em síntese, que: A) Preliminarmente: 1) Impossibilidade da exigência da multa – Necessidade de decisão final no processo relativo às compensações declaradas: O presente lançamento é decorrente da “não homologação do crédito pleiteado”, sendo que este processo deve ser apensado ao processo que trata de direito creditório, que ainda não tem decisão definitiva. Segundo o art. 74, § 18, da Lei n£' 9.430/96, c/c o art. 151, III, do CTN, não seria permitida a imediata cobrança de multa isolada enquanto não for julgado definitivamente o processo em que se discute a não homologação das compensações, sob pena de afronta a princípios constitucionais basilares, como o da ampla defesa e do contraditório. Apresentada a reclamação ou o recurso administrativo, fica inibida qualquer ato de cobrança vinculado ao processo em discussão, conforme posição consolidada no STJ. É, portanto, imperioso o cancelamento do auto de infração. 2) Impossibilidade da exigência do débito no presente processo – Falta de liquidez e certeza à autuação fiscal: Sem um julgamento definitivo quanto à legitimidade do crédito da impugnante, a autuação fiscal em questão carece de liquidez e certeza. A base de cálculo da multa isolada não é definitiva, não estando o débitos definitivamente constituído. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733478/2018-21 Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento somente é válido se for verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável e calculado o montante do tributo devido (requisitos de liquidez e certeza). Os arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235/1972, também trazem os requisitos para o lançamento tributário (auto de infração). A certeza relativa ao montante exigido é intrínseca ao lançamento tributário, conforme lições doutrinárias e precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF. Em face da suspensão da exigibilidade e da ausência de definitividade do crédito tributário, no qual foi pautada a não homologação da compensação declarada, deve ser integralmente cancelada a exação fiscal deste processo. 3) Necessidade de conexão ou apensamento dos processos administrativos – Sobrestamento: Em virtude da conexão existente, para evitar decisões conflitantes, os presentes autos (multa isolada) devem ser apensados ao processo nº 10882.900332/2014-75, que trata da compensação declarada, não homologada, e julgados em conjunto. Caso contrário, deve ser implementado o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do processo administrativo vinculado à não homologação da declaração de compensação, em razão da relação de interdependência entre os casos, também para evitar a prolação de decisões contraditórias. O Decreto nº 70.235/72 não dispõe expressamente sobre sobrestamento, trata-se de um instituto presente no CPC (Lei n£' 13.105/15), art. 313, inciso V, alínea “a”, que prevê a suspensão do processo no caso de a sentença de mérito depender, entre outras coisas, do julgamento de outra causa. O dispositivo acima deve ser aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal , conforme o art. 15 do CPC. A necessidade de sobrestamento do feito quando houver relação de prejudicialidade é corroborada pela doutrina e pelo CARF. Inclusive, pelo princípio da verdade material, se algum fato não tiver sido definitivamente julgado, deve ser aguardado o deslinde de questão prejudicial. B) No Mérito: 1) Indevida cumulação da multa de mora (20%) com a multa isolada de 50%: Com a não homologação da declaração de compensação no despacho decisório, já havia sido imputada à impugnante a multa moratória de 20%; além disso, há a cumulação da cobrança da multa isolada de 50% em um mesmo documento de arrecadação. A base de cálculo de ambas as multas é a mesma: valor não recolhido aos cofres públicos em razão da suposta inexistência do crédito utilizado. Essa dupla incidência, característica de “bis in idem”, não pode prosperar, conforme doutrina. Portanto, é evidente a necessidade de cancelamento da exigência da multa de 50%. 2) Necessidade de aplicação do princípio da absorção/consunção: É necessária a aplicação, no caso de duas penalidades cobradas concomitantemente, do princípio da absorção/consunção, sob pena de consagração de “bis in idem”. O referido princípio é balizado no Direito Penal, sendo que a pena maior absorve a pena menor, o que impede a incidência de dupla penalidade sobre um mesmo ato, consoante precedente do CARF. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733478/2018-21 Se o auto de infração não for cancelado, por hipótese, deve ser, pelo menos, adotado o princípio da absorção ou consunção, sendo mantida apenas a penalidade maior, com o afastamento da pena de menor percentual. 3) Afronta aos princípios do direito de petição e da proporcionalidade: A multa exigida no caso afronta o direito de petição e o princípio da proporcionalidade, garantidos constitucionalmente. Tais princípios devem ser aplicados em sobreposição aos ditames legais impugnados, inclusive pelos órgãos administrativos de julgamento, conforme entendimento do CARF. O direito de petição aos Poderes Públicos (CF, art. 5£', inciso XXXIV) pode ser definido como o direito pertencente a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre alguma questão ou situação. A aplicação dessa multa isolada de forma indiscriminada representa uma punição para o contribuinte que atuou de boa-fé ao buscar o reconhecimento do direito creditório. Tal entendimento é corroborado pela justificativa exposta pelo Projeto de Lei do Senado n£' 133, de 2012, que discorre sobre a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 da Lei n£' 9.430/1996. A ADI nº 4.905, ajuizada pela CNI para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996, está pendente de julgamento pelo STF. Nos respectivos autos, foi incluído o Parecer nº M303-PGR-RG pelo Ministério Público. O STF já se pronunciou sobre a aludida inconstitucionalidade no âmbito da Argüição de Inconstitucionalidade n£' 5007416-62.2012.404.0000, transitada em julgado em 04/10/2012. Por outro lado, o princípio da proporcionalidade estabelece diretrizes e freios à atuação da Administração, com a adequação entre os meios e os fins, sendo que as sanções deverão ser exigidas apenas até o limite para o atendimento do interesse público. Portanto, a Turma Julgadora deve acolher a impugnação, com o afastamento do art. 74, § 17 da Lei n£' 9.430/1996, em atenção aos princípios constitucionais acima referidos, e o cancelamento da multa isolada. 4)Vedação ao confisco: De acordo com o art. 150 da CF/88, IV, nenhum tributo pode ser utilizado com efeito confiscatório. Há, inclusive, decisão do STF nessa linha. Consoante ampla doutrina, o tributo não pode ser utilizado para punição, assim como as sanções não podem ser utilizadas como instrumento disfarçado de arrecadação. Ademais, a penalidade não pode reduzir o patrimônio do sujeito passivo de forma desproporcional à infração, tendo a impugnante agido dentro dos limites da legalidade e da boa-fé. C) Pedido: Por fim, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da impugnação para que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal em razão da ilegalidade e invalidade da exigência da multa isolada de 50%, com o cancelamento do auto de infração. Se não for cancelado o auto de infração, que seja aplicado o princípio da absorção, sendo mantida apenas a maior penalidade exigida e cancelada aquela com menor potencial lesivo. A Impugnação foi julgada improcedente tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733478/2018-21 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10882.900332/2014-75, que será julgado nesta mesma sessão de julgamento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10882.900332/2014-75. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733478/2018-21 homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733478/2018-21 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 147DF CARF MF Original

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10421077 #
Numero do processo: 13984.720794/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.
Numero da decisão: 2001-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Gregorio Rechmann Junior, que dava provimento parcial, reconhecendo-se uma Área de Preservação Permanente de 45,67 ha e uma Área de Floresta Nativa de 330,90 ha. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Gregorio Rechmann Junior, que dava provimento parcial, reconhecendo-se uma Área de Preservação Permanente de 45,67 ha e uma Área de Floresta Nativa de 330,90 ha. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 94 /2 01 5- 31 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720794/2015-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 309/319) interposto em face de decisão (e- fls. 287/296) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 273/278), no valor total de R$ 203.537,83, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Linda Vista I” (NIRF 1.976.257-7), com área declarada de 996,8 ha, localizado no município de São José do Cerrito/SC. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, após a realização de intimação, a fiscalização resolveu alterar a área de pastagens de 996,0 ha para 478,5 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$2.492.000,00 (R$134,00/ha), utilizando o valor de R$3.005.700,88 (R$391,18/ha), com base em Laudo Técnico apresentado pelo fiscalizado, com consequente redução do Grau de Utilização do Solo de 100% para 48,1%, aumento da alíquota de 0,15% para 3,30% e incremento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$95.450,12, conforme demonstrado às fls. 277. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 280/281, com base no seguinte, em síntese: - informa que, conforme laudo técnico, existem 330,9 ha de mata nativa, 45,67 ha de área de preservação permanente, 10,5 ha de áreas com benfeitorias, 98,84 ha ocupados pelo MST; - acrescenta que a área de preservação permanente foi vendida após o ano 2010 a Portão Energética S/A e Rio Canoas Energia S/A, e que as matrículas dos imóveis invadidos pelo MST foram bloqueadas; - requer o cálculo do ITR conforme as informações constantes na impugnação. Foi proferido o Acórdão nº 101-000.180 - 1ª TURMA DA DRJ01, (e-fls. 287/296), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE FLORESTA NATIVA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de floresta nativa e de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser acatada a área ocupada com benfeitorias requerida, para efeitos de apuração da área aproveitável e do Grau de Utilização do imóvel. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720794/2015-31 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. VTN - SUBAVALIAÇÃO. ÁREA DE PASTAGENS – GLOSA PARCIAL. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como conseqüência, cumpre manter os lançamentos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 18/12/2020, conforme documentos às fls. 308, e apresentou recurso voluntário(fls. 309/319) em 18/01/2021, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: -Fatos -Direito O julgado singular analisou o pleito do recorrente em ver reconhecida área de mata nativa de 330,9 ha e APP de 45,67 ha, demonstrada, inclusive; por laudo técnico, mas enfatizou que sem o ADA não cabe reconhecer essas áreas. No caso dos autos a existência dessas áreas é fato incontroverso. O entendimento adotado foi superado pela jurisprudência judicial e administrativa. Tratando-se de imóvel situado na região sul do brasil (São José do Cerrito/SC), com incontestável composição do bioma da mata atlântica, na forma do art. 2º, da lei nº 11.428/06, toda a floresta nativa existente deve ser considerada como não tributável. -Da área ocupada pelo MST É incontroverso que parte do imóvel objeto do lançamento foi ocupado por integrantes do MST e que somente em 20/12/2010 a empresa recorrente obteve a reintegração de posse das áreas ocupadas, o que constava da averbação da matrícula. Ainda que o fato gerador do tributo em questão seja 01/01/2011, o lançamento fiscal deve se reportar à utilização do imóvel no ano de 2010. Considerando-se que 98,84 há foram ocupados pelo MST até 20/12/2010 tais áreas não podem ser reconhecidas como tributáveis. -Requerimento: a) Considerar as áreas cobertas com floresta nativa integrante do Bioma da Mata atlântica (330,9 ha) e de APP (45,67ha) como não tributáveis, conforme apurado por laudo de ocupação do solo. b)não considerar como tributáveis as áreas invadidas pelo movimento sem-terra até o dia 20/12/2010 (98,84 há) c)diminuir a alíquota pelo grau de utilização, devendo ser tornada definitiva no equivalente a 0,15%, tudo nos termos da fundamentação. É o Relatório. Voto Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720794/2015-31 Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. A impugnação foi julgada procedente em parte sendo acatada área de benfeitorias de 10,5 ha. Não houve impugnação em relação as áreas de pastagens e ao arbitramento do VTN. Das Áreas invadidas. Da análise dos autos percebe-se que o imóvel é composto por várias matrículas, copiadas às fls. 69-119. O sujeito passivo alega que quatro delas foram bloqueadas após 2010 e correspondem a áreas que foram invadidas pelo MST. As terras invadidas pelo MST, conforme Laudo Técnico (fl. 65), estariam compreendidas pelas matrículas 7.034 (fls. 75-76), 7.040 (fls. 77-79), 7.044 (fls. 80-81) e 7.047 (fls. 82-83). Ocorre que, conforme o próprio laudo, todas as matrículas foram desbloqueadas em 20/12/2010, informação também constante na averbação das matrículas. O laudo complementa informando que “o proprietário recebeu a área em reintegração de posse totalmente degradada”. O ITR é um imposto sobre o patrimônio, que é a propriedade em si, o patrimônio, o signo presuntivo da capacidade contributiva, tal qual ocorre, por exemplo com o imposto sobre a propriedade urbana. E, no caso, a invasão e a proposição da ação de desapropriação não retira do contribuinte esse patrimônio, e tanto é assim, que, pela desapropriação o contribuinte recebe uma indenização. É por isso que, nos casos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, em terras invadidas ou não, somente com a imissão da posse, para a União cessa a sujeição passiva, pois é quando o contribuinte, também, pode sacar o valor depositado. Até esse ponto o contribuinte, de fato e de direito detém a titularidade do patrimônio na sua expressão econômica. Aliás, é interessante notar que, durante o processo de desapropriação o contribuinte figura, obviamente, como parte, reivindicante de uma indenização pela perda futura da propriedade, portanto, figura, portanto, como parte legítima, na condição de proprietário do imóvel, na reivindicação dessa compensação financeira. E é, no mínimo, de se questionar a lógica e a coerência de, numa relação com a União, na ação de desapropriação, o contribuinte se reivindique parte legítima como proprietário, e na outra relação, a tributária, rejeite essa legitimidade, E a lei tributária não deixa dúvida quanto à legitimidade passiva do proprietário em casos como este. Segundo o art. 31, do CTN, Lei nº 5.172, de 1.966, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, a invasão das terras, mormente quando a posse ainda está em disputa judicial, não retira a condição de proprietário e, portanto, de sujeito passivo do ITR. Confira-se: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720794/2015-31 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei nº 9.393, de 1.996 repete esse dispositivo, e de forma mais específica prevê a incidência do imposto mesmo no caso de imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, salvo no caso de imissão prévia da posse. A saber: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Portanto, invasão da propriedade não é condição suficiente para afastar o proprietário da sujeição passiva tributária do ITR. É assim que tem decidido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo, o Acórdão nº 9202-004.586, de 24 de setembro de 2016, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse: O recorrente seguiu como proprietário desses imóveis, os quais lhe foram devolvidos e tiveram suas matrículas desbloqueadas anteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR/2011 (01/01/2011), é inconteste que a pessoa jurídica BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL é contribuinte do ITR incidente sobre tais bens, visto ser não apenas proprietário, mas também possuidor deles. A área respectiva deve ser computada na área total do imóvel, para fins de cálculo do ITR. Dessa forma não pode ser atendido o pedido do contribuinte de que as áreas não sejam consideradas tributáveis por ausência de previsão legal. Da Áreas de Preservação Permanente e da área de mata nativa. Da análise dos autos percebe-se que o imóvel é composto por várias matrículas, copiadas às fls. 69-119. O sujeito passivo alega quatro matrículas correspondem a áreas de preservação permanente, tendo sido vendidas a terceiros. A alegada área de preservação permanente, que conforme laudo técnico (fl. 62) estaria abrangida pelas matrículas 8.467, 8.544, 8.547 e 8.552, teriam sido vendidas a terceiros ou desapropriada. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720794/2015-31 Na matrícula 8.467, a transferência de parte do imóvel foi registrada em 20/12/2011 (fl. 88). Nas matrículas 8.544 e 8.547, constam averbações de desapropriação datadas de 11/11/2013 (fls. 93 e 101). Por fim, na matrícula 8.552, também, consta averbação de desapropriação, datada de 16/01/2015 (fl. 118). Da análise desses documentos, percebe-se que em relação a tais matrículas o recorrente constava como proprietário na data de 01/01/2011 (fato gerador do ITR/2011) e, portanto, mantinha a condição de contribuinte do ITR. O recorrente defende que existem também 330,90 ha de mata nativa e 45,67 ha de área de preservação permanente, comprovadas por Laudo Técnico e imagens de satélite. Essas áreas não foram declaradas na DITR e a hipótese se erro de fato só foi levantada na impugnação, mas o acórdão de piso não aceitou essas áreas, pois não ficou comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental para o exercício 2011. O art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Dessa forma, no exercício em questão, entendo como desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP e de área de reserva legal, mas para o reconhecimento da área de mata nativa é necessário que o contribuinte apresenta o ADA. Em relação a área de mata nativa, o laudo cita uma área de 330,90 ha e mostra uma área de satélite que diz ser correspondente a essa área, mas não ficou demonstrada a existência dessa área de forma clara, cabal e incontestável. No que diz respeito à APP, o laudo cita uma área de 45,67 ha e mostra uma área de satélite em que diz ser correspondente à APP, mas não ficou demonstrada a sua existência de forma clara, cabal e incontestável Desse forma entendo que não deve ser aceita essa área de APP e nem a área de mata nativa. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720794/2015-31 Fl. 332DF CARF MF Original

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4821799 #
Numero do processo: 10735.000960/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. De acordo com a sistemática prevista na LC 07/70 as empresas, exclusivamente, prestadoras de serviço recolheriam o PIS à alíquota de 5% incidente sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devido o fosse, ou seja na modalidade denominada PIS-REPIQUE. Tal sistemática perdurou até a vigência da MP 1212/95. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito ao PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'-̀ t." Segundo Conselho de Contribuintes consolo de convitaants — Processo na : 10735.000960/99-98 PAF-Sigundne Olido Ofkaal da • Plablis i ; Recurso n' : 129.264 nubria _ Acórdão : 204-00.316 Recorrente : SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. De MIN. DA FAZENDA - CC acordo com a sistemática prevista na LC 07/70 as empresas, CONFERE CO•kl O QRIG1NA.Jc exclusivamente, prestadoras de serviço recolheriam o PIS à BRASILIA 24' Lso /vb._ aliquota de 5% incidente sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devido o fosse, ou seja)na modalidade denominada PIS- Ért:1 REPIQUE. Tal sistemática perdurou até a vigência da MP 1212/95. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito ao PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. a &aedo "54;:y~ ¡enrique Pinheiro Torres Presidente \CO-1tPx2-5-fedL-- Nayrai Bastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 FAZENOn - r CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda % Segundo Conselho de Conto-bulistes CONFERE çpx, o gR:oirusk Fl. BRASILIA Processo n2 : 10735.000960/99-98 MC, Recurso n2 : 129.264 VISTO Acórdão n2 : 204-00.316 Recorrente : SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativo aos períodos compreendidos entre junho/90 a outubro/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação, formulado pela contribuinte, sob os argumentos de que os créditos advindos de pagamentos anteriores a 06/04/94 foram atingidos pela decadência qüinqüenal. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade argumentando em sua defesa que, tratando-se de contribuição sujeita ki lançamento por homologação, o direito à repetição de indébito decai após dez anos contados da data do pagamento: cinco anos para a homologação tácita, acrescido de mais cinco, para pedido de restituição de valores pagos a maior que o devido. Em relação ao mês de setembro/99, os débitos listados pela autoridade fiscal no valor de R$ 97.093,48 e R$ 21.036,92 estão incorretos, sendo os verdadeiros no valor de R$ 48.475,77 e RS 1.836,42. Requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, em relação aos pagamentos efetuados até 06/04/94. Todavia, reconhece o erro cometido em relação aos débitos listados pela fiscalização relativos a setembro/99, recomendando ao órgão preparador sanar tal equivoco. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o recurso voluntário no qual repete os argumentos da impugnação em relação à decadência e, requer que lhe seja deferido in totum o pedido original. É o relatório.4 • 2 • _ 22 CC-MF "f -V. 'tf:g Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 21 Fl.S'r, 2.. I( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO :), O 0191%. .! g .Processo n2 : 10735.000960/99-98 DRASILIA 2 . OWU Recurso n2 : 129.264 gfiC1 Acórdão n2 : 204-00316 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 153/162 o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ deferiu parcialmente o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que os créditos requeridos, relativos aos pagamentos efetuados até 06/04/1994, haviam sido alcançados pela decadência. Entendimento este mantido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ no indeferimento da solicitação interposta pela contribuinte Na questão da decadência adoto como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código . Tributário Nacional — CTN, que fundamentou .0 • - indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em otediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou paccado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge . da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem 3 , • „ ...cfr e ,t, 29 CC-MF ••• ;:,',..;-,; -i: , Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA • 2° CC Fl. S'fr.- <4' Segundo Conselho de Contribuintes —.....------- • ..4, : .1.; "" CONFERE CO':. ,0 O cpicaimi- BRASÍLIA ..2,r Processo n2 : 10735.000960/99-98 Recurso n2 : 129.264 Akg______ Acórdão e : 204-00.316 VISTO início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO i ... 7. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, „.- - - - - ---a - - -- revogado ou rescindido a decisão condenátória.' _ Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento . relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses . ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN \s.... s \voltam-se mais para as constatações de erros consumados em sii ação fática não A 4 22 CC-MFe; Ministério da Fazenda - 29 CC a -. g- ér Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL» M IN. DFERAE.Eciz:P Fl.O O Rkr, Processo 119 10735.000960/99-98 Recurso n2 : 129.264 VISTO Acórdão n2 : 204-00.316 litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória: Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, .11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, referente aos pagamentos efetuados até 06/04/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 06/04/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pret nsão. 5 1 I. 4N 2° CC-MF mr:.-Cmg, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 29 CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR4GINR. BRASÍLIA _Zir ja_ Processo n2 : 10735.000960/99-98 Recurso n2 : 129.264 VISTO Acórdão n2 : 204-00.316 Quanto à base de cálculo da contribuição, sendo a contribuinte empresa prestadora de serviços, deve recolher a contribuição para o PIS, no período em análise, com base no art. 3°, parágrafos 1° e 2°, a Lei Complementar n°07/70, que determinou que, para as empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias, a contribuição será calculada, no exercício de 1973 e subseqüentes, tomando-se como base de cálculo o valor do imposto de renda, incindindo sobre este valor a alíqUOta de 5%. Ari 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1)no exercício de 1971, 0,15 %; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40°A; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1° - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito • • de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada comtase no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b)no exercício de 1972- c) no exercício 4.1973 e subseqüentes - 5% § 2. 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. \ri\ 11 6 • Ministério da Fazenda MIN. DA F AZEM •• - CC 22 CC-MF w. Fl.. cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O r,:tgi:IGINAk BRASÍLIA Processo n2 : 10735.000960199-98 Recurso na : 129.264 TC, Acórdão tit 204-00.316 Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim sendo, os indébitos calculados com base no PIS-REPIQUE e corrigidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, 06 de julho de 2005. Ceia_ caAt., - , • N4A BSTOS MANATTA 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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10429628 #
Numero do processo: 10921.720285/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AGENTEMARÍTIMO.LEGITIMIDADEPASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infraçãoàlegislaçãotributária.Oagentemarítimoé,portanto,partelegítima parafigurarnopolopassivodoautodeinfração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3402-011.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AGENTEMARÍTIMO.LEGITIMIDADEPASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infraçãoàlegislaçãotributária.Oagentemarítimoé,portanto,partelegítima parafigurarnopolopassivodoautodeinfração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AGENTEMARÍTIMO.LEGITIMIDADEPASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infraçãoàlegislaçãotributária.Oagentemarítimoé,portanto,partelegítima parafigurarnopolopassivodoautodeinfração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 85 /2 01 3- 93 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 Pedro de Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-96.044, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, além dos efeitos da denúncia espontânea não se estender a obrigações acessórias anônimas. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, houve informação de carga a destempo: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 05.951.386/0008-07, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (…) Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 05.951.386/0008-07, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) - CE constantes da Tabela 2. Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema ao qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Conhecimentos Eletrônicos: 170905025542366. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou prazos previstos nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, no valor de R$ 5.000,00. O interessado foi intimado em 12/4/2013. Apresentou impugnação em 13/5/2013. Alega: Preliminar. Ilegitimidade passiva. As multas não podem ser aplicadas ao impugnante, agência marítima. O impugnante é mandatário de empresa transportadora, não sendo possível sua responsabilização por erros cometidos pela transportadora. Faz citações. A fiscalização deixou de informar quais são as atribuições do impugnante e não juntou provas de que o interessado é responsável pela prestação de informações no SISCOMEX. Denúncia espontânea. A informação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e antes da lavratura de auto de infração. Cita artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades administrativas. Faz citações. Requer seja afastada a aplicação de multas em razão da configuração da denúncia espontânea no ato de prestação de informações. Cerceamento do direito de defesa. A fiscalização deixou de realizar a descrição da suposta infração, como os nomes das embarcações, as datas em que os registros deveriam ter sido realizados. Esses dados são necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Foram violados os princípios da legalidade e da ampla defesa. Mérito. Inaplicabilidade do artigo 45 da IN 800/2007. O Decreto-Lei nº 37/1966 não previu a possibilidade de aplicação de multa por retificação de informações. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 é hierarquicamente inferior ao Decreto-Lei nº 37/1966. A multa aplicada fere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que não contempla a hipótese de informação prestada, mas retificada. Cita julgados e o artigo 112 do CTN. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei nº 9.784/1999, artigo 2º. Os registros foram realizados tempestivamente, houve retificação de informação. Não houve prejuízo à fiscalização. É vedada a aplicação de sanção em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público. Não houve fraude, má-fé ou tentativa de burlar a fiscalização. Requer o acolhimento da impugnação, exonerando-se o crédito tributário. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, identificando, preliminarmente, que o agente marítimo e parte legítima para figurar no polo passivo, não houve cerceamento de defesa, tampouco a ocorrência as denúncia espontânea, o auto de infração não é nulo e preenche todos seus requisitos, e, no mérito, esclarecer que não se trata de retificação de informações, por isso, a multa deve ser mantida. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 14/09/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 14/10/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recor ente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Nesse lastro, há previsão legal para que o transportador seja representado por agên cia denavegação ou por agente de carga. Artigo 3º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data dos f atos: Art. 3º O despacho de exportação terá por base declaração formulada pelo exportadorouporseumandatário,assimentendidoodespachanteaduaneiro ou o empregado, funcionário ou o servidor especificamente designado. Como se vê a Instrução Normativa, que vigorava a época, entendia como exportad or o seu mandatário, assim entendido como despachante aduaneiro . Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Isto posto, rejeito as preliminares arguidas. 2) Do cerceamento de defesa: Alega a recorrente que o auto de infração não descreveu de maneira sumária as informações fáticas que poderiam dar azo a aplicação de multa e, por isso, haveria cerceamento de defesa. No entanto, analisando especificamente o auto de infração, houve a descrição completa do descumprimento da prestação de informações. Além disso, cumpre destacar que as informações e planilhas acostadas pela Fiscalização da Fazenda Nacional não foram contestadas pela recorrente, verificando- se que não houve juntada de documentos de defesa como prova contrária, de modo que tomo como verdadeira a premissa ado tada de que as informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que e xecute foram prestadas a destempo. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 3) Ofensa ao princípio da legalidade e hierarquia das normas: Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Ademais, alega a recorrente que a IN SRFB 1.473/2014 em seu artigo 4° revogou os artigos 45 e seguintes da SRFB IN 800/2007 e , por isso, não haveria que punisse a retificação de dados de carga. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; 4) Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 O Artigo 37º da IN 28 RFB de 1994, em vigor na data dos fatos, dizia que: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em caso d e atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta,ou ao agente de carga; Como se vê o Decreto Lei nº. 37 autorizou que a Fazenda /nacional estipulasse a f orma e o prazo para prestação das informações de veículo ou carga nele transportada e a IN por s ua vez estipulou que a informação fosse prestada imediatamente após realizado o embarque. A fiscalização acostou aos autos tabela na qual constam as datas de embarque e de informação de cada navio (fl.16). No presente caso, em todos os casos a informação do embarque foi além do efetivo embarque o que caracteriza descumprimento da lei. Ocorre que por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. 5) Da ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: Não obstante a recorrente alegar que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que tal argumento também não deve prosperar. Constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720285/2013-93 confisco, é imperioso dizer, mais uma vez, que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, entendo que a multa aplicada é proporcional e devidamente legal. Com fulcro nas razões supra expedidas, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.739111/2018-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2013 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 91 11 /2 01 8- 11 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 Relatório Da autuação: O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada em virtude da lavratura de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 8269/2018 (fls. 02/03) por meio da qual constituiu-se crédito tributário referente à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, aplicada em virtude da não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, conforme Despacho Decisório nº 057809245 constante no processo administrativo nº 10280-901.932/2013-59. Eis o que consta na referida NL: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO: 00000000057809245 TIPO DE CRÉDITO: Pagamento indevido ou a maior PROCESSO DE CRÉDITO: 10280901932201359 DETENTOR DO CRÉDITO: 04.899.316/0001-18 - IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 100.184,50 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 50.092,25 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 Da Impugnação: Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 65/71) cujos argumentos encontram-se muito bem sintetizados no relatório do acórdão da câmara baixa da seguinte maneira (fls. 99): [...] impossibilidade do lançamento antes da decisão final no processo de crédito; irretroatividade da lei; indevida cumulação com a multa de mora; afronta a princípios; vedação ao confisco; necessidade de sobrestamento até o julgamento do processo de crédito. Da decisão da DRJ: Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão nº 14-104.019, às fls. 98/103), a 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo nº 10280.901932/2013-59. O r. acórdão não foi ementado, mas abaixo segue a transcrição dos trechos do voto do ilustre relator que expõem o cerne das razões de decidir acerca dos pontos apresentados na peça defensória: Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. [...] A revogação do §15 deixou de definir como infração o pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, aplicando-se, nesses casos, a retroatividade benigna ao contribuinte prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Mas esta revogação e consequente alteração do §17 não deixou de definir como infração a compensação indevida, não homologada. Já estava como infração no §17 na redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 e continuou como infração no mesmo §17 após a Lei nº 13.097, de 2015. Então não há dúvida de que o lançamento procede. A nova redação da MP nº 656, de 2014, e da Lei nº 13.097, de 2015, pode ser aplicada, obedecendo-se os requisitos do art. 106, II, c, cominando penalidade menos severa, pois a aplicação da multa sobre o débito não homologado é mais favorável ao contribuinte do que sobre o montante do crédito. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . [...] A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Cientificado dessa r. decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 111/118), em que  alega que “os tipos de penalizações tratados no do parágrafo 17 da Lei nº 9.430/96 violam (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, desencadeando uma imposição que o Superior Tribunal Federal entende como inconstitucional” e que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral relativa a essa matéria, por meio do Recurso Extraordinário nº 796939RS” (fls. 114);  Aduz que “o procedimento adotado, foi em desfavor do princípio da verdade material, levando em consideração que não ocorreu o devido aprofundamento das investigações, limitando-se apenas a negar o direito creditório sem a devida busca e análise das retenções na fonte que culminaram na formação do saldo negativo ora debatido.” (fls. 117);  Em seus pedidos, requer “subsidiariamente, o apensamento deste processo ao processo administrativo de crédito nº 10280.901932/2013-59 ou sobrestamento do presente processo até o desfecho final do referido processo administrativo de crédito, com intuito de que a Receita Federal do Brasil que renuncie todos os atos referente a presente multa isolado.” (fls. 118). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 Ademais, cumpre registrar que o recurso voluntário apresentado no processo administrativo nº 10280.901932/2013-59 também foi distribuído à minha relatoria. Assim, ambos os processos encontram-se vinculados no sistema e-processo e o julgamento de seus recursos foi pautado para a mesma sessão. Posteriormente, a Recorrente ainda viria a ingressar com petição (fls. 193/197) na qual requer a reforma do acórdão recorrido, em razão das decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. Referida petição veio ainda acompanhada da integra dos acórdãos proferidos nestes processos (fls. 198/330). É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, a ora Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 12/06/2020 (sexta-feira), conforme consta no AVISO DE RECEBIMENTO (AR), às fls. 107 dos autos. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 15/06/2020 e deveria a chegar a termo em 14/07/2020 (terça-feira). Ocorre que, quando da ciência da Recorrente, vigia a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, cujo art. 6º, em sua redação original, determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 À mesma época, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20 de março de 2020; data em que a portaria foi publicada no Boletim de Serviço do órgão. Logo, considerando que o Recurso Voluntário foi apresentado em 28/08/2020 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 109), em meio à suspensão do prazo, é de se concluir pela sua tempestividade. No mais, presentes os demais pressupostos formais de admissibilidade, cumpre conhecê-lo e analisá-lo. 3. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa, é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 1 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 2 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente nos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.473 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739111/2018-11 do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001582/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda Oficial MINI STÉRIO DA FA7 Fl Publicado no Diáriode co--- .Segundo Conselho de Contribuintes Segunde consetho FAZENDA ntribuintos.- Processo n9 : 13603.001582/2003-55 De_kjij da União _aâ__j_js2_ Recurso n9 : 127.079 Acórdão n' : 204-00.288 At* -....IS o tip. Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. 1 rvia DA FAn.i.g lA • 2" CC ---- CONFERE (QC.A4.1 OA . 4 it3iNÁ,Lr BRASÍLIA et21./ 2./.. ...../.._ VISTO f. a i ° decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Impossível utilização de compensação mediante o — aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. len e ...e l?-.1 'Len> St:. Henrique Pinheiro Torres Presidente •• . ' odrigo BerUdes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb I - - - - - •••• Ministério da FazendaMIN. DA FAZENDA - 2° CC: 2° CC-NIF ita• - c Segundo Conselho de Contribuintes CONFE92AQ Fl. N1 O RiGik ERASil_lA i O — Processo flQ : 13603.001582/2003-55 —Recurso 11 9 : 127.079 %Ano —7-- Acórdão n2 : 204-00.288 Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Em julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em decorrência da não-homologação de pedido de compensação formulado nos termos da Lei n°10.637/2002, alterada pela Medida Provisória n°135/2003, convertida esta na Lei n°10.833/2003. A opção da delegacia de origem pela não-homologação se deu nos termos do art.37 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que veda u compensação lastreada em créditos cuja legitimidade esteja a depender de provimento judicial em ação cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido. Insurgiu-se a interessada contra os termos do despacho da DRF-CONTAGEM da forma seguinte: "(..) ... fica evidente o reconhecimento do direito do contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matérias-primas com isenção ou aliquota zero e conseqüentemente o direito à compensação do que foi indevidamente recolhido, com o próprio IPI e também com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Como a SRF' somente passou a autorizar a compensação de tais créditos com ediçào da Lei n° 9.779/99, embora o principio da não-cumulatividade estivesse esculpido na Constituição Federal de 1988, a empresa impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento desses créditos no período dos últimos dez anos. Deve-se ressaltar que as compensações efetuadas pela empresa não foram homologadas devido à falta de trânsito em julgado da decisão, mas sequer foi verificado se o contribuinte tem ou não direito ao referido crédito, apesar do Fiscal ter feito profunda e demorada análise nos livros e documentos da empresa, e principalmente apesar da SRF reconhecer esse crédito a partir de 1999. Deve-se lembrar que o art.74, §11, da Lei n°9.430/96, alterado pela Lei 10.637/02 e pela MP 135 é claro ao afirmar que a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235/72 e enquadram-se no disposto no inciso III do art.15 I do C77V. Ressalta-se que enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade, o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda promover qualquer ato tendente a cobrar esse crédito. Ar /t 2 CC-MF ••• -ir Ministério da Fazenda 04 FAZE.frOn . 29 ce Fl. it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREÂCM O NA EtUSELIA rIGI5L 10- Processo II' : 13603.001582/2003-55 Recurso nt : 127.079 I Acórdão flQ : 204-00.288 Por todo o exposto, REQUER A HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada pela empresa peticionária na Declaração de Compensação de 03/06/2003. Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da referida compensação, conforme a fundamentação apresentada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Irresignada com o teor do acórdão, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. ififfelA 3 2° CC-MF Ministérioda Fazenda •-n.? h 71" Prps . 2. Fl. VSi"-ii,"°- Segundo Conselho de Contribuintes ECRCiii.EiRAEmuft otuc41 -Ititi.22.1_/0— Processo : 13603.001582/2003-55 Recurso ne : 127.079 TO Acórdão : 204-00.288 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento do mês passado em recurso voluntário aviado pela própria recorrente. Na oportunidade, o voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta foi acompanhado à unanimidade e vazado nos seguintes termos: No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n o 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de 1P1 oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso lido CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória signca uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. - irw Mstério da Fazenda Mn. DA FAZEr h: - CC-MF • Fl.Pt'S Conselho de Contribuintes CONFEREfeáti 0SRIGII • t BRASÍLIA t Processo di : 13603.001582/2003-55 Recurso n9 : 127.079 v o Acórdão n't : 204-00.288 § .P A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, conto condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. g 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. ,sç 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição,- • • consagrado no art. 5°, X= da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediaçâo de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judiciaL Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. ,Øt5 hist. PA F/V. ;: ;•• , . 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFER~ O 1G ftiAlá,.- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _1() Processo nça 13603.001582/2003-55 TO Recurso n' 127.079 Acórdão n : 204-00.288 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AU7'ÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.09I,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judiciaL irpo{ 6 V I N. DA fri. _ 4 1/4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF *..u.. * C:',:f ERE.r1/4" 9 M O SHIG:N&L,..- Segundo Conselho de Contribuintes BRACÁLIA.¡ {-e O A. - - Processo n' : 13601001582/2003-55 VISO Recurso n' : 127.079 Acórdão n2 204-00.288 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa; no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário: o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IP! decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem ."4 e e.4P,Sn!\., ••• Ministério da Fazenda MIN. DA 2' CC 2° CC-MF Fl.•k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE" O BRASILIA O Processo nn: 13603.001582/2003-55 Recurso n9 : 127.079 Acórdão nt 204-00.288 isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. "00(4,06C(A- RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, 8 • Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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