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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903373 #
Numero do processo: 10384.000748/2004-31
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 11516.001753/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrente Recorrida COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICO LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei nO 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido. I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cárnara do Segundo Conselho ele Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 ~ . !?_4~'""--sz::.--..-.?~;a-,-. -qo /""7 enrique Pinheiro Torres Presidente =+f= . / Flávio d~~ Munhoz ~ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb • Processo nQRecurso nQAcórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11516.001753/99-80 128.049 204-00.005 ~bJ Recorrente copeBRÁs INDUSTRIALDE PLÁSTICO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 16/07/1999 em razão da prática de irregularidades relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a seguir descritas: 1 - Operação com erro de classificação fiscal e alíquota do IPI A autuada adotou para potes e tampas plásticos descartáveis de fabricação própria a classificação fiscal NCM 3923.90.00 EX OI, cuja alíquota de IPI corresponde à zero. A fiscalização entendeu não restar comprovada a destinação de tais produtos ao acondicionamento de alimentos, enquadrando os referidos potes e tampas plásticas na classificação fiscal NCM 3923.50.00, cuja alíquota de IPI corresponde a 15% (quinze por cento). 2 - Apropriação de créditos extemporâneos de IPI A fiscalização procedeu à glosa de créditos extemporâneos escriturados em decorrência de aquisição àe insumos não tributados ou tributados por alíquota zero, com a adoção, para a apropriação dos créditos, da alíquota de .I0%, correspondente à alíquota prevista para os produtos fabricados (v. declaração da autuada à fl. 300). Também foram apropriados créditos apontados em trabalho de levantamento fiscal elaborado pela Expert-Consultores Tributários Ltda., nos períodos de 12/1991 a 12/1994 ("Demonstrativo de Correção Monetária de IPI e ICMS sobre Notas Fiscais entradas após o mês de sua emissão" fls. 305/3 IO); 04/1992 a 10/1997 ("Sobre combustíveis e lubrificantes" fls. 3 I 1/325); 08/1991 a 11/1997 ("Sobre materiais intermediários - Pigmentos" fls. 326/344); 05/1991 a 10/1997 ("Sobre energia elétrica" fls. 345/359). 3 - Estorno indevido de débitos A autuada estornava créditos decorrentes de IPI incidente nas aqUlslçoes de insumos utilizados na fabricação de produtos saídos com tributação à alíquota zero (produtos classificados na NCM 3923.90.00 EX 01- Embalagens para alimentos). Porém, na apuração encerrada em 31/12/1998, a autuada reverteu os estornos de créditos antes procedidos em relação ao ano-calendário 1998, mediante lançamento a estorno de débitos (fls. 4 I6/4 I7). A autuada, devidamente notificada, apresentou impugnação, alegando em sua defesa, em apertada síntese que: I. Com relação à classificação fiscal adotada (Embalagens para produtos alimentícios) é improcedente a autuação uma vez que a fiscalização presumiu a não destinação das referidas embalagens ao acondicionamento de alimentos, em ofensa ao princípio daJ .;r~.. 2 • Processo nºRecurso nºAcórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11516.001753/99-80 128.049 204-00.005 ~.C-MF bJ • tipicidade tributária, que;"'I10seu entendimento, "não permite ao funcionário do fisco o emprego de recursos imaginativos". Alega ainda em sua defesa incumbir ao sujeito ativo da obrigação tributária a prova dos fatos constitutivos do crédito tributário, citando manifestações da doutrina que entende aplicável. 2. Quanto aos créditos extemporâneos, atendo-se às entradas com alíquota zero, alega que o direito decorre da aplicação do princípio da não cumulatividade, ao que denomina "axioma constitucional da não-cumulatividade. '. A autuada descreveu ciclos hipotéticos de produção/circulação de produtos para demonstrar que há incidência de imposto para além do valor acrescido, único passível de tributação, de acordo com a sua defesa. 3. Alega ainda a autuada em sua impugnação que parte dos produtos vendidos com a aplicação de alíquota zero (potes e tampas classificados como embalagens para alimentos) foi destinada à Zona Franca de Manaus, propugnando pela prevalência da regra de isenção prevista pela legislação do IPI. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS remeteu o processo para a DRF em Florianópolis - SC para, em diligência, comprovar as vendas para a Zona Franca de Manaus, alegadas pela contribuinte. o Relatório Fiscal de fls. 655/662 indicou as operações comprovadamente praticadas pela autuada, destinadas à Zona Franca de Manaus, propondo a retificação dos valores da autuação. A DRJ manteve a autuação em relação à adoção da alíquota zero em lugar da de 15%, em razão da não comprovação pela autuada da destinação das embalagens ao acondicionamento de alimentos e também manteve a autuação em relação aos créditos escriturados com base na alíquota dos produtos fabricados com insumos adquiridos no regime de não tributação ou tributação a zero, matérias que foram objeto de impugnação. Foram devidamente excluídas da autuação as parcelas decorrents;s das vendas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Cientificada da referida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário distribuído ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi acompanhado de arrolamento de bens. o Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso da contribuinte em relação à adoção da alíquota de 15%, para os potes e tampas descartáveis fabricados pela autuada, considerando que, somente quando tenham características intrínsecas que os tomem próprios para acondicionar alimentos sujeitam-se à alíquota da#~~ 3 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11516.001753/99-80 128.049 204-00.005 ~ ~ Também :"fui apreciada a questão objeto de impugnação específica, relativa ao crédito do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sendo mantida a autuaqão. Os autos vieram com Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, visando a apreciação de matéria relativa aos créditos extemporâneos lançados na escrita fiscal, especialmente sobre procedência da correção monetária dos referidos créditos. O ilustre Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes não conheceu dos embargos opostos e determinou o encaminhamento do processo a este Segundo Conselho de Contribuintes. I! . É o Relatório. IfÍ//y./-" /11 4 11516.001753/99-80 128.049 204-00.005 , . . ~ • Processo nºRecurso nº Acórdão nº .,~',\o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ I ",'M, IFI. .( A matéria posta à apreciação não foi impugnada, aplicando-se, assim, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nO70.235/l972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005, • ==JI: FLÁVIO E SÁ MUNHOZ /( 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10361669 #
Numero do processo: 13870.000009/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-010.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.498, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13870.000010/2010-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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OUTROS FATOS GERADORES. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos em outros períodos e decorrentes de outros fatos geradores. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.498, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13870.000010/2010-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 00 00 09 /2 01 0- 01 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000009/2010-01 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente em parte/improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se apenas sobre o lançamento decorrente da dedução de pensão alimentícia, ao fundamento de ter direito à dedução. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalta-se que o presente inconformismo alcança apenas o lançamento decorrente da glosa de despesas indevidas de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, na DAA 2005/2006 Do Mérito O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas com pensão alimentícia, ao fundamento de que a lei não condiciona o pagamento de pensão à separação dos cônjuges. Acosta Acórdãos proferidos no CARF em processos em face do próprio Recorrente, relativo a anos posteriores, que tiveram decisão favorável, permissiva da dedutibilidade da pensão alimentícia paga, em que pese a ausência de separação. Examinando a temática, o Colegiado de Piso assinalou que: Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000009/2010-01 judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. No presente caso, o impugnante comprovou que a pensão alimentícia paga a sua esposa e filhos decorre de decisão judicial (fls. 30 a 37). Entretanto, os valores pagos (fl. 15) não são dedutíveis na declaração de ajuste, uma vez que não decorrem de dissolução de sociedade conjugal. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil já manifestou seu entendimento, conforme consta na Solução de Consulta Interna nº 03 – Cosit, de 08/02/2012, disponível no sítio da RFB na internet, da qual foram extraídos os seguintes trechos: (...) Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. Sendo assim, tratando o presente caso de pagamento de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, não se vislumbra atendimento aos requisitos necessários para dedução dos valores pagos, nos termos da legislação transcrita. Portanto, deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia. Correta a Decisão do Julgador de 1ª Instância, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Como bem afirmou o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdao 9202-010.744: 2 Dedução de pensão paga na constância da sociedade conjugal Discute-se nos autos se é dedutível da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a pensão alimentícia paga à esposa e filhos, quando, embora decorrente de decisão judicial, é adimplida na constância da sociedade conjugal. Pois bem. Entendo que o recurso deve ser desprovido e que é incabível a dedução. O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante. Veja-se: (...) A intenção do legislador não foi a de permitir a dedução de pensão paga na constância da sociedade conjugal, muito menos a dedução de importâncias pagas Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000009/2010-01 por liberalidade. Quis o legislador resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial em favor do sujeito passivo cuja renda está parcialmente comprometida com o pagamento de pensão obrigatória, o que não é o caso dos autos. Como exposto na decisão recorrida: (...) Tal temática não é nova neste colegiado, que, por unanimidade de votos, tem entendido ser incabível a dedução de pensão paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal. Transcrevo, como razões de decidir, os seguintes fundamentos do acórdão 9202-009.839, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, aos quais adiro: O ponto relevante é o de que a pensão é dedutível quando paga em face de normas do Direito de Família, isto é, quando haja previsão de tal pagamento e norma de Direito de Família. Pois bem, sobre a prestação de alimentos o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 2002 assim dispõe: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. O que se extrai claramente desses dispositivos é que os alimentos podem ser pedidos por quem os necessita, ou seja, por aqueles que não podem suprir sua subsistência. No caso de cônjuge e filhos, a prestação de alimentos pressupõe a Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000009/2010-01 dissolução da sociedade conjugal, e nem poderia ser de outro modo, pois o casamento estabelece a comunhão plena de vida (art. 1.511 CC) e o dever de ambos os cônjuges de prover o sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 CC). Ora, na constância da sociedade conjugal, portanto, a obrigação de prover o sustento do cônjuge e dos filhos não se dá por meio de pensão alimentícia, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, mas diretamente, em razão do convívio. Ora, no caso presente, trata-se de filhos menores sob a guarda do próprio contribuinte e de esposa em relação à qual não há prova, e sequer se alega, a dissolução da sociedade conjugal, portanto não se cogita aqui de pensão alimentícia. [...] O fato de o contribuinte, voluntariamente ter proposto em juízo a homologação de acordo em que se compromete a pagar valores a título de pensão alimentícia, não transforma aquilo que é dado voluntariamente em obrigação do direito de família, e se é assim, não se trata de pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda O R. Acórdão 9202-010.744, de 27/04/2023, restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. No mesmo sentido, os Acórdãos 9202-010.611, de 21/01/2022, 9202- 010.801, de 29/06/2023, 9202-009.954, de 24/09/2021 e 2201-010.946, de 13/07/2023. Quanto às decisões trazidas aos autos, é preciso observar que as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos em outros períodos e decorrentes de outros fatos geradores. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000009/2010-01 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.003763/99-01
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO. Em decorrência dos novos elementos juntados aos autos em diligência, que influenciaram sobremaneira o lançamento fiscal, entendo que, de fato, a carência de oportunidade para manifestação à recorrente vicia o processo desde então, uma vez que houve desprestígio do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais atinentes ao processo administrativo e judicial, nos termos do art. 5°, LV. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N--- : • • N• • "..4, ..., '-' - '' • • (` . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o -„,..44t).4 - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11040.003763/99-01 Recurso n° 343.201 Voluntário Acórdão n° 3101-00.284 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria FINSOCIAL Recorrente COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO. Em decorrência dos novos elementos juntados aos autos em diligência, que influenciaram sobremaneira o lançamento fiscal, entendo que, de fato, a carência de oportunidade para manifestação à recorrente vicia o processo desde então, uma vez que houve desprestígio do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais atinentes ao processo administrativo e judicial, nos termos do art. 5 0, LV. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. W. ----e /7----4 ''',-, , "c-,-7 2 "`"p• / He que Pinhiro Torres - Presidente iiiit fii ll lifriiii» Corintho Olív''''4Machado - Relator EDITADO EM: 27/11/2009 I/ , Participaram do resente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete, Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. ! 1 1 Relatório Em virtude de fiscalização na empresa acima citada, foi lavrado auto de infração (fl. 81) e demonstrativos, por falta de recolhimento do FINSOCIAL correspondente aos períodos de julho de 1990 a março de 1992. Após impugnação, diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em PORTO ALEGRE/RS, decisão da DRJ, fls. 305 e seguintes, foi interposto recurso voluntário, fls. 332 a 335, que veio a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais após longa discussão judicial findada em prol da recorrente. À fl. 501 consta despacho dando seguimento à tramitação do apelo. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre apreciar a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, uma vez que proferida após diligência levada a efeito por determinação da DRJ em PORTO ALEGRE/RS (em virtude da qual houve alteração da base de cálculo da exigência fiscal), fls. 298/300, que a recorrente não teve oportunidade de contraditar, havendo cerceamento do direito da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, verifica-se que a recorrente recebeu cópia da informação fiscal, fls. 298/300, e dos documentos de fls. 282 a 297, consistentes em planilhas e demonstrativo de imputação de pagamentos, entretanto, não consta qualquer intimação para manifestar-se acerca dos novos elementos juntados ao expediente, apesar de ser a auditoria-fiscal admoestada para tanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fl. 203, (também não consta do processo intimação à recorrente da solicitação de diligência pela DRJ) e haver o aguardo de prazo para manifestação no SASAR, fl. 301. Em decorrência dos novos elementos juntados aos autos, fls. 282 a 300, que influenciaram sobremaneira o lançamento fiscal, entendo que, de fato, a carência de oportunidade para manifestação à recorrente vicia o processo desde então. Nessa esteira, assiste razão à recorrente no seu pleito de nulidade da decisão de primeira instância, porquanto foi proferida sem levar em conta os argumentos e explicações que prestigiariam o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais atinentes ao processo administrativo e judicial, nos termos do art. 50, LV. Nessa moldura, voto por DAR PROVIMENTO ao apelo voluntário, para declarar a nulidade do processo, a partir da intimação da diligência fiscal que culminou na informação fiscal de fls. 298 a 300, devendo ser novamente intimada a recorrente da indigitada diligência, desta feita com abertura de prazo de 30 dias para manifestar-se, .17 2 Processo n° 11040.003763/99-01 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.284 Fl. 504 querendo, e após seja novamente julgada a sua impugnação, independentemente do uso, por parte da recorrente, do eu d . eito de manifestar-se sobre a diligência. il fi ir Corintho 1 . ., ja Machado C/ , , 1 • _ 3

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10361673 #
Numero do processo: 13870.720012/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. OUTROS FATOS GERADORES. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos em outros períodos e decorrentes de outros fatos geradores. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2202-010.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.498, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13870.000010/2010-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. OUTROS FATOS GERADORES. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos em outros períodos e decorrentes de outros fatos geradores. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente.

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OUTROS FATOS GERADORES. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos em outros períodos e decorrentes de outros fatos geradores. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.498, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13870.000010/2010-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 72 00 12 /2 01 1- 18 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720012/2011-18 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente em parte/improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se apenas sobre o lançamento decorrente da dedução de pensão alimentícia, ao fundamento de ter direito à dedução. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalta-se que o presente inconformismo alcança apenas o lançamento decorrente da glosa de despesas indevidas de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, na DAA 2005/2006 Do Mérito O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas com pensão alimentícia, ao fundamento de que a lei não condiciona o pagamento de pensão à separação dos cônjuges. Acosta Acórdãos proferidos no CARF em processos em face do próprio Recorrente, relativo a anos posteriores, que tiveram decisão favorável, permissiva da dedutibilidade da pensão alimentícia paga, em que pese a ausência de separação. Examinando a temática, o Colegiado de Piso assinalou que: Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720012/2011-18 judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. No presente caso, o impugnante comprovou que a pensão alimentícia paga a sua esposa e filhos decorre de decisão judicial (fls. 30 a 37). Entretanto, os valores pagos (fl. 15) não são dedutíveis na declaração de ajuste, uma vez que não decorrem de dissolução de sociedade conjugal. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil já manifestou seu entendimento, conforme consta na Solução de Consulta Interna nº 03 – Cosit, de 08/02/2012, disponível no sítio da RFB na internet, da qual foram extraídos os seguintes trechos: (...) Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. Sendo assim, tratando o presente caso de pagamento de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, não se vislumbra atendimento aos requisitos necessários para dedução dos valores pagos, nos termos da legislação transcrita. Portanto, deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia. Correta a Decisão do Julgador de 1ª Instância, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Como bem afirmou o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdao 9202-010.744: 2 Dedução de pensão paga na constância da sociedade conjugal Discute-se nos autos se é dedutível da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a pensão alimentícia paga à esposa e filhos, quando, embora decorrente de decisão judicial, é adimplida na constância da sociedade conjugal. Pois bem. Entendo que o recurso deve ser desprovido e que é incabível a dedução. O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante. Veja-se: (...) A intenção do legislador não foi a de permitir a dedução de pensão paga na constância da sociedade conjugal, muito menos a dedução de importâncias pagas Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720012/2011-18 por liberalidade. Quis o legislador resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial em favor do sujeito passivo cuja renda está parcialmente comprometida com o pagamento de pensão obrigatória, o que não é o caso dos autos. Como exposto na decisão recorrida: (...) Tal temática não é nova neste colegiado, que, por unanimidade de votos, tem entendido ser incabível a dedução de pensão paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal. Transcrevo, como razões de decidir, os seguintes fundamentos do acórdão 9202-009.839, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, aos quais adiro: O ponto relevante é o de que a pensão é dedutível quando paga em face de normas do Direito de Família, isto é, quando haja previsão de tal pagamento e norma de Direito de Família. Pois bem, sobre a prestação de alimentos o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 2002 assim dispõe: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. O que se extrai claramente desses dispositivos é que os alimentos podem ser pedidos por quem os necessita, ou seja, por aqueles que não podem suprir sua subsistência. No caso de cônjuge e filhos, a prestação de alimentos pressupõe a Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720012/2011-18 dissolução da sociedade conjugal, e nem poderia ser de outro modo, pois o casamento estabelece a comunhão plena de vida (art. 1.511 CC) e o dever de ambos os cônjuges de prover o sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 CC). Ora, na constância da sociedade conjugal, portanto, a obrigação de prover o sustento do cônjuge e dos filhos não se dá por meio de pensão alimentícia, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, mas diretamente, em razão do convívio. Ora, no caso presente, trata-se de filhos menores sob a guarda do próprio contribuinte e de esposa em relação à qual não há prova, e sequer se alega, a dissolução da sociedade conjugal, portanto não se cogita aqui de pensão alimentícia. [...] O fato de o contribuinte, voluntariamente ter proposto em juízo a homologação de acordo em que se compromete a pagar valores a título de pensão alimentícia, não transforma aquilo que é dado voluntariamente em obrigação do direito de família, e se é assim, não se trata de pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda O R. Acórdão 9202-010.744, de 27/04/2023, restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. No mesmo sentido, os Acórdãos 9202-010.611, de 21/01/2022, 9202- 010.801, de 29/06/2023, 9202-009.954, de 24/09/2021 e 2201-010.946, de 13/07/2023. Quanto às decisões trazidas aos autos, é preciso observar que as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos em outros períodos e decorrentes de outros fatos geradores. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720012/2011-18 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000044/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL MANTIDO. Não há previsão legal que estabeleça prazo para a recomposição da escrita fiscal pela Autoridade Fiscal, sendo exigido, apenas, o atendimento dos prazos de lançamento dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, se apurado débito. RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. SERVIÇOS DE PINTURA. CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, não há que se falar em crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernente às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante aos Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2, 7108-0 e 7411-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a: (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T13:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T13:32:27Z; Last-Modified: 2024-03-05T13:32:27Z; dcterms:modified: 2024-03-05T13:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T13:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T13:32:27Z; meta:save-date: 2024-03-05T13:32:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T13:32:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T13:32:27Z; created: 2024-03-05T13:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-03-05T13:32:27Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T13:32:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13646.000044/2005-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.584 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente COMPANHIA BRAS METALURGIA E MINERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL MANTIDO. Não há previsão legal que estabeleça prazo para a recomposição da escrita fiscal pela Autoridade Fiscal, sendo exigido, apenas, o atendimento dos prazos de lançamento dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, se apurado débito. RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 00 44 /2 00 5- 17 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 SERVIÇOS DE PINTURA. CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, não há que se falar em crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernente às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante aos Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2, 7108-0 e 7411-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a: (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes da lide, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor total de R$4.075.546,79, com crédito da Cofins - regime não cumulativo, relativo ao 1° trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados às fls. 142 e verso. Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado. Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal Final (fls. 133 a 139), do qual se extrai as seguintes glosas: - bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo - GLP e álcool etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero) - serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos); - encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: (i) sobre máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento Í de Água e ENE - Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a É produção diretamente; (ii) móveis e equipamentos não utilizados na _ fabricação dos produtos vendidos; (iii) equipamentos fonnados por aquisições de peças e serviços antes de 30/04/2004 - ajuste negativo do credito (aumento da base de cálculo da contribuiçao, adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS). A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, fls. 142 a l44, frente e verso, nos seguintes termos: Conforme os fundamentos acima e com base na Lei n“ 10 833 de 29 de dezembro de 2003 que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da COFINS e considerando que foi apurado em diligência fiscal base de calculo a maior para a referida contribuição e créditos da não cumulatividade, tendo sido realizado o aproveitamento de oficio dos créditos vinculados ao mercado interno e que de acordo como o art 6° da referida lei, a declaração de compensação define e formaliza a opção de utilização do crédito do mercado externo pelo contribuinte e ainda que foi apurado saldo remanescente de créditos passível de compensação; DECIDO: 1) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO no valor de R$I 326 835 86 referente ao período de apuração Janeiro/2005, de R$898 058,25 referente ao periodo de apuração Fevereiro/2005 e de R$1 655 618,25 referente ao período de apuração março/2005 perfazendo o valor de R$ 3 880 512 36 (Três milhões oitocentos e oitenta mil e quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos) o total dos créditos relativos do 1° T rimestre/2005 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas relacionadas no relatório acima - respeitado as vinculações dos respectivos periodos de apuração - até onde as contas se encontrarem, 3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do art 74 da Lei n° 9 430 de 1996 e § 4° do art 34 da INRFB n° 900 de 2008. Nos termos do Decreto n° 70 235 de 1972 - com as alterações posteriores do § 9° do art 74 da Lei 9 430 de 1996 e do art 66 da IN RFB n° 900 de 2008,.cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório dirigida a DRJ de Juiz de F ora/MG no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório. À Sarac para cientificar a interessada intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste despacho decisório na forma do § 7° do art 74 da' Lei ° 9 430 de 1996 e art 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo. A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 208 a 241), na qual após as alegações deduzidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, conclui-se que deve o r. despacho decisório ser modificado “in totum para afim de (1) cancelar as glosas realizadas na apuração dos créditos da COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações realizadas ' pela requerente, nos autos dos processos n. 13646000044/2005-17, 13646000046/2005-06, 13646000051/2005-19, 13646000054/2005-44, 13646.000058/2005-22, 13646000060/2005-00, 13646000062/2005-91, 13646000065/2005-24, 13646000068/2005-68, 13646. 000069/2005-11, 13646000074/2005-I5, 13646000076/2005-12, 13646000083/2005-14, 13646000086/2005-40, 13646000091/2005-52, 13646000093/2005-41, 13646. 000098/2005-74, 13646. 000099/2005-19, 1 3 646. 0001 03/2005-49, 13646000107/2005-2 7, 13646. 000110/2005-41 e (iv) cancelar as respectivas Cartas Cobrança. Protesto a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Decidiu a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora pela improcedência da Manifestação de Inconformidade adotando-se, para tanto, critérios fáticos e jurídicos. A decisão foi assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SocIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito à crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a contribuição. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERICIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e considera-se não formulado o pedido de realização de perícia. Mediante Recurso Voluntário, a empresa Recorrente ratifica as matérias de direito abordadas em Manifestação de Inconformidade, conduzidas nos tópicos a seguir: 2. As razões de reforma do v. acórdão recorrido. 2.1. O prazo que o Fisco dispõe para alterar a base de cálculo da COFINS. 2.2. A impossibilidade de aumentar-se a base de cálculo da COFINS em pedidos de restituição/compensação. 2.3. os créditos da contribuição em foco 2.3.1. O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidente sobre a receita 2.3.2. A atividade da recorrente 2.3.3. As aquisições de GLP e álcool etílico hidratado 2.3.4. Os serviços de pintura 2.3.5 Os encargos de depreciaçao de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento d Água e ENE - Subestação Energia Elétrica 2.3.6. Os encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado 2.3.7. Bens do ativo imobilizado, adquiridos antes de 30.4.2004 2.3.8. A cessão de créditos do ICMS Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Ao final pleiteou: 4. Pedido. Por todo o exposto, não possui fundamento o acórdão recorrido, haja vista que, além de ter sido lavrado em parte após o prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, a flscalização questionou a apuração da base de cálculo da contribuição em questão, em sede de declarações de compensação "sub judice", o que não é possível, conforme demonstrado. Ainda, o acórdão recorrido deve ser reformado, porque todos os gastos incorridos pela recorrente, acima arrolados, geram-lhe o direito ao creditamento em foco, assim como porque não se pode incluir, na base de cálculo da contribuição em apreço, ingressos que não possuem a natureza jurídica de receita. Desse modo, requer-se que o v. acórdão recorrido seja modificado “in totum", cancelando-se as glosas realizadas na apuração dos créditos da COFINS, determinando- se a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação, bem como homologando integralmente as compensaçõe realizadas pela recorrente, nos autos dos processos n. 13646.000044/2005-17, 13646000046/2005-06, 13646.000051/2005-19, 13646. 000054/2005-44, 13646.000058/2005-22, 13646.000060/2005-00, 13646. 000062/2005-91, 13646.000065/2005-24, 13646.000068/2005-68, 13646.000069/2005- 1 1, 13646.000074/2005-15, 13646.000076/2005-12, 13646.000083/2005-14, 13646.000086/2005-40, 13646.000091/2005-52, 13646.000093/2005-41 . 13646.000098/2005-74, 13646.000099/2005-19, 13646.000103/2005-49, 13646.000107/2005-27 e 13646.000110/2005-41 por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA! Após o expediente recursal, a Recorrente atravessou petição anexando Relatório de Diligência Fiscal expedido pela DRJ de Uberlândia no bojo do PAF nº 10650.722138/2018- 08, que versa sobre matéria similar a do presente litígio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço da peça recursal, eis que atendidos os requisitos formais necessários de admissibilidade. 1. Resumo dos fatos. Consoante narrado, a Autoridade Fiscal apreciou 04 DCOMP formalizadas nos PAF nºs 13646000044/2005-17 (principal e aqui apreciado), e seus apensos 13646000046/2005- 06, 13646000051/2005-19, 13646000054/2005-44, 13646000058/2005-22,13646000060/2005- O0, 13646.000062/2005-91, 13646000065/2005-24, 13646000068/2005-68, 13646000069/2005- , 13646.000074/2005-15, 13646000076/2005-12, 13646000083/2005-14, 13646.000086/2005- Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 40, 13646000091/2005-52, 13646000093/2005-41, 13646000098/2005-74, 13646.000099/2005- 19, 13646000103/2005-49, 13646.000107/205-27 e 13646000110/2005-41, que reunidos, perfazem a monta de R$ 3.880.512,36. Apenas a monta de R$ 871.857,05 foi reconhecida e, em consequência, homologada integralmente a DCOMP do PAF nº 13646.000059/2005-77, as demais foram parcialmente homologadas. O saldo ‘a menor’ apurado pela Autoridade Fiscal se deu pelas seguintes razões: lll - Conclusões a) Alteração no percentual de rateio de créditos no mercado interno e externo; b) Recomposição dos valores dos créditos do mercado interno e externo; c) Recomposição dos valores da Base de Cálculo e da COFINS; d) Aproveitamento, de ofício, do saldo do crédito vinculado ao mercado interno, em face da existência desses créditos, em janeiro/2005, no valor R$ 27.241,61, com base no art. 3° da Lei n9 10.833, de 2003, considerando que tais créditos são passíveis de utilização apenas por desconto, não sendo a compensação desses créditos admitida; e) Apuração do valor de R$ 3.880.512,36, referente aos créditos disponíveis do 1° trimestre/2005 (R$ 1.326.835,86 + R$ 898.058,25 + R$ 1.655.618,25), respectivamente de janeiro, fevereiro e março/2005, vinculados as receitas de exportação - Anexo ll, fls.141 - sendo estes créditos passíveis de desconto, ressarcimento ou compensação, uma vez que conforme o art. 6° da Lei n° 10.833, a Declaração de Compensação define e formaliza a opção de utilização do crédito do mercado externo, pelo contribuinte; f) Propositura de lançamento de ofício da COFINS no valor de R$ 106.484,17, R$ 9.116,64 e R$ 83.176,32, referentes aos periodos de apuração janeiro, fevereiro e março/2005, respectivamente; g) Propositura de reconhecimento do direito creditório, no valor total de R$ 9.450.237,16 referente ao 1° Semestre/2005, sendo o valor de R$ 3.880.512,36, relativo ao 1° Trimestrel2005, conforme Anexo ll, às fls.141, bem como a homologação parcial das declarações de compensações, por ser o crédito reconhecido insuficiente para a extinção dos créditos tributários declarados. Além da compensação de ofício efetuada, foram glosados, segundo o Relatório Fiscal Final: No Relatório Final, em relação ao 1° Trimestre/2005, a auditoria fiscal concluiu quanto à COFINS: I - Quanto aos créditos: a) Glosas de Bens e Serviços Utilizados como insumos; b) Constatação dos créditos de energia elétrica, estoque de abertura e créditos presumidos; c) Glosa dos "Encargos de Depreciação de Bens do Ativo lmobilizado". II - Quanto à Base de Calculo: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 a) Não inclusão na base de cálculo dos créditos do ICMS cedidos, relativos a Notas Fiscais Faturas relativas a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS - CFOP 5.601, constantes às fls. 100/120, sendo que o “negócio jurídico sob exame não se enquadra em nenhuma das exclusões da base e cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nem da COFINS, devendo portanto integrar ambas as bases calculo", devendo ser acrescidos os seguintes valores: Embora contestado pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente as glosas, residindo à controvérsia sobre todos os itens colacionados, o que passo a examinar. 2. Razões Recursais. 2.1. Do prazo para alteração da base de cálculo das contribuições. Da suposta decadência. Em apertada síntese, sustenta à Recorrente que a Autoridade Fiscal possui 05 anos, da ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, sob pena de decadência. Consequentemente, defende que entre a data dos fatos geradores (mês janeiro de 2005), e a sua intimação do teor do despacho decisório (23/02/2010), operou-se a homologação tácita (artigos 150, § 4º do CTN). O instituto da homologação tácita preceituada no § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/961, prevê o prazo de 05 anos a contar da data de transmissão do pedido de compensação e a emissão de despacho decisório, para que a Autoridade Fiscal se manifeste sobre a homologação ou não da DCOMP, sob pena de ser reconhecida tacitamente. Tal direito foi reconhecido pela DRJ, colaciono trecho do Acórdão: Registre-se então que as Declarações de Compensação em tela foram entregues a partir de 11/02/2005 e a interessada teve ciência do Despacho Decisório, que homologou as compensações ate' o limite do crédito reconhecido, em 23/02/2010. Em razão do parágrafo 5°, acima transcrito, somente para as Dcomps entregues antes de 23/02/2005, operou se aí; homologação por decurso de prazo. Entretanto, as Dcomp nessa situação encontram-se homologadas em razão do crédito reconhecido, quais sejam, a de fl. 01 do presente processo e a declarada por meio do processo 13646000046/2005-06, em apenso. Para as demais não há que se falar em homologação tácita. Veja que a homologação tácita apenas não foi sedimentada pela DRJ em razão da homologação das compensações pela própria Autoridade Fiscal nos processos que atrairiam a incidência do prazo do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Já no que dizem respeito aos demais processos (DCOMP), os argumentos não se sustentam. Embora a legislação exija do contribuinte a conservação dos documentos contábeis e fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 174 e 195 do CTN), e estabeleça prazo para que a Autoridade Fiscal efetue o lançamento de crédito tributário, nos moldes dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, inexiste previsão legal que defina limite temporal para análise contábil-fiscal dos dados do contribuinte, inclusive reconstituição de sua escrita. Ou seja, analisada a documentação e, sendo o caso, efetuado a reconstituição da escrita fiscal, eventual débito apurado pela Autoridade Fiscal só será exigido dentro do prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador. O valor exigido no despacho decisório diz respeito não ao lançamento em si, mas na verdade, ao débito confessado e não quitado por meio da compensação declarada. Isso porque, o crédito indicado pela Recorrente não foi suficiente para quitação do débito indicado na DCOMP, à luz da legislação (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos) Análogo a isso, transcrevo o art. 41 da IN RFB nº 1.300/12, cabendo destaque o § 2º, in verbis: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2ºA compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Assim, a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 2 ), para ulterior 2 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 homologação (art. 150 do CTN 3 ); a ausência do crédito resulta na exigência do débito não compensado, o que se deu corretamente no despacho decisório. Importante deixar claro que o meu entendido alcançou, tão somente, a possibilidade de ajustes na escrita fiscal da Recorrente e, também, da formalidade do despacho decisório, não se estendendo ao lançamento pela Autoridade Fiscal decorrente da recomposição do crédito, cuja matéria será tratada no tópico adiante. Nesse sentido, não há direito a ser reconhecido, neste tópico. 2.2. Recomposição dos créditos de PIS e COFINS. Lançamento sobre a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS. Como observado no Relatório Fiscal Final, foi incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS — CFOP 5.601, não oferecido à tributação pela Recorrente. Contra tal fato, sustenta à Recorrente que é vedado à Autoridade Fiscal fazer ajustes na escrita contábil do sujeito passivo, cabendo efetuar o lançamento se constato erro em seus registros. Embora a legislação exija do contribuinte a conservação dos documentos contábeis e fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 174 e 195 do CTN), e estabeleça prazo para que a Autoridade Fiscal efetue o lançamento de crédito tributário, nos moldes dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, inexiste previsão legal que defina limite temporal para análise contábil-fiscal dos dados do contribuinte, inclusive recomposição do valor das receitas. Ou seja, analisada a documentação e, sendo o caso, efetuado ajuste na escrita fiscal, eventual débito apurado pela Autoridade Fiscal só poderá ser exigido dentro do prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador. Percebe-se que parte dos valores apurados foi objeto de compensação de ofício, e seu remanescente exigido através de auto de infração oficializado no PAF n° 10972.000235/2009-12: 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Em relação ao procedimento, decidiu a DRJ: No presente caso, a fiscalização constatou erro na apuração do crédito da contribuição em foco, que se deu em virtude da exclusão indevida de valores relativos à cessão para terceiros de crédito de ICMS na base de cálculo da citada exação. Confonne demonstrado nas tabelas de fl. 135, a recomposição do valor total, das receitas auferidas pela contribuinte, representada pela inclusão dos ingressos relativos à transferência, para terceiros, de créditos de ICMS, acarretou o aumento na receita total a ser considerada no cálculo do crédito solicitado, e a conseqüente alteração nos percentuais de rateio dos créditos do mercado intemo e extemo e nos valores dos respectivos créditos. O aumento da base de cálculo da contribuição, em razão da mencionada inclusão, ensejou a insuficiência de recolhimento da contribuição nos importes de R$106.484,17, R$9.116,64 e R$83.176,32, nos meses de janeiro, fevereiro e março, respectivamente, mesmo após o aproveitamento dos créditos discriminados na tabela de fl., 138, item 2.5.1, relativos ao mercado interno, apurado pela autoridade fiscal, e ao mercado externo, descontado pela contribuinte na Dacon juntada à fl. 93-verso. Para a parcela da contribuição deduzida dos créditos a descontar não cabe formalização de exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à parcela do débito remanescente após a dedução, para a qual houve, inclusive, lançamento de ofício, processo n° l0972.000235/2009-12. É de se concluir do exposto que prescindem do lançamento de oficio os ajustes efetuados no presente processo, que cuida das Declarações de Compensação, sendo obrigatório contudo para exigência dos creditos tributários originados das verificações procedidas, objeto do processo do Auto de Infração acima mencionado. Ou seja, foi noticiada pela Autoridade Fiscal a lavratura de auto de infração para exigência de PIS e COFINS, decorrente da recomposição da apuração fiscal que acabou por incluir na base de cálculo das contribuições as receitas oriundas de cessão onerosa de créditos do ICMS não oferecidas à tributação. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Portanto, ao contrário do que afirma a Recorrente, o auto de infração foi emitido sob o n° 10972.000235/2009-12 – sobrestado até decisão no presente PER/DCOMP 4 . Em relação ao crédito, a matéria não comporta maiores discussões, uma vez que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS, é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas 4 Resolução nº 3401-001.996. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão definitiva de mérito nos processos n° 13646.000043/2005-64, 13646.000044/2005-17, 13646.000111/2005-95 e 13646.00011212005-30, em que se discute o direito creditório do qual decorre o presente lançamento. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento:22/05/2013, Publicação:25/11/2013 Repercussão Geral – Mérito (Tema 283). No mesmo sentido tem se pronunciado a Câmara Superior deste E. CARF, sendo vastos os precedentes, abaixo colacionados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão nº 9303-010.453 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 11080.005748/2005-95, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 18/06/2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 31/07/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 , 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à COFINS. (Acórdão nº 9303-009.432 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 13005.000187/2006-47, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 18/09/2019). Assim, com amparo na alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF 5 , acolho a irresignação da Recorrente, e afasto a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS. 3. Análise das glosas. 3.1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. De um lado a DRJ assenta que apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo industrial são considerados insumos. Em contrapartida, centrada no conceito de insumos, a Recorrente discorre sobre os regimes cumulativos e não-cumulativos das contribuições ao PIS e a COFINS e as hipóteses do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e, ao final, concluiu que os critérios legais a serem adotados para a tomada de crédito das contribuições não podem ser aqueles do IPI, porque a materialidade dos tributos é diversa. Encerra o seu raciocínio afirmando: Em decorrência dos fundamentos acima desenvolvidos, pode-se afirmar que os itens glosados pela fiscalização dão direito a crédito, porque podem ser considerados: • ou como "insumos", nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n. 10637102 e 10833/03; • ou como bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI desse mesmo artigo, quando se caracterizarem como ativos imobilizados, caso em que o direito ao crédito tem norma de regência prevista no parágrafo 1º , inciso III, daquele dispositivo legal. Pois bem, o tema é recorrente no CARF. O conceito de insumo adotado pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, que acata o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, afasta o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015-Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 No mencionado Parecer, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 3.2. Atividades desempenhadas pela Recorrente. A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: (i) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, produtos químicos, fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, (ii) a representação de outros sociedades, nacionais ou estrangeiras, e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; e (iv) o desenvolvimento de. outras atividades correlatas, de interesse da Companhia. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): A recorrente explora a reserva de Nióbio em Araxá desde os anos 60. O depósito de Nióbio explorado possui a forma circular, com aproximadamente 4,5 Km de diâmetro e um teor médio de Óxido de Nióbio de 2,5%. Devido à formação geológica, tal depósito é lavrado a céu aberto, não sendo necessária a utilização de perfuração ou explosivos. Os equipamentos utilizados na lavra são: trator de esteira, escavadeira, carregadeira e caminhões. Após a lavra, o minério proveniente da mina é transportado para a Unidade de Concentração através de uma correia transportadora de longa distância. Nesta unidade, ocorrem as operações de moagem, separação magnética, deslamagem e flotação. Tais operações visam obter um concentrado rico em Óxido de Nióbio. Devido à existência de algumas impurezas nocivas à fabricação do aço, o concentrado proveniente da Unidade de Concentração, passa por um refino nas Unidades de Sínterízação e Desfosforação. O concentrado proveniente destas unidades está pronto para ser transformado em Ferro Nióbio. Na Unidade de Metalurgia o concentrado refinado é misturado com Alumínio em Pó e Pó de Ferro, e fundido em Forno Elétrico. Após a fusão desta mistura, o Ferro Nióbio é retirado do forno, britado, classificado por tamanho e embalado para ser enviado para os mais diversos clientes da recorrente ao redor do mundo. Além do Ferro Nióbio, a recorrente também fabrica Óxido de Nióbio que é utilizado para a produção de ligas especiais contendo Nióbio, óxidos especiais e para a Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 produção de Nióbio Metálico. A matéria-prima para produção do óxido é o concentrado refinado proveniente da Unidade de Desfosforação. De acordo com o Laudo de Funcionalidade apresentado pela Recorrente no bojo do PAF nº 13646.000043/2005-64, o seu processo produtivo se dá da seguinte maneira: Deduz-se que a Recorrente atua, especialmente, com produção e fornecimento de nióbio no mercado interno e externo. 3.3. Bens adquiridos como insumos. 3.3.1. Dos custos com gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. Sujeitos à alíquota zero, a Autoridade Fiscal não autorizou o creditamento dos combustíveis GLP e álcool etílico por falta de previsão legal, glosa conservada pela DRJ sob o seguinte fundamento: A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos na forma do art. 30 da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, determinou que esta não se daria de forma ampla e irrestrita, pois, a admissibilidade de aproveitamento de créditos, que repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos seus incisos, encontrou outro ponto limitador da norma, qual seja, a vedação acima transcrita, onde o legislador expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Em assim sendo, tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota zero, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. De fato, as Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), vedam expressamente o aproveitamento das contribuições quando ausente a incidência nas aquisições Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 de bens e serviços empregados como insumos no processo produtivo (II, § 2 o , Art. 3º 6 ), restrição legal que não pode ser confundida com a previsão do inciso II do mesmo artigo que autoriza a dedução das despesas com combustíveis e lubrificantes aplicados na prestação de serviços ou na produção de bens. No caso em tela, a Recorrente toma o crédito com permissivo no inciso II, Art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, que versa: Art. 3 o. Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Isso porque, os combustíveis são adquiridos pela Recorrente para abastecer as máquinas e equipamentos dos Centros de Custo Sinterização - SIN e Calcinação - CAL sendo, pois, insumos. Ao utilizarmos o critério da subtração conclui-se que a etapa de sinterização ou calcinação do processo produtivo da empresa mostra-se inviável sem o GLP e o óleo combustível. Não decidiu de modo diverso a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, que ao decidir sobre o mesmo direito creditório em favor da Recorrente, reconheceu que os gastos com os combustíveis são essenciais possibilitando, assim, créditos nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003 colaciono parte do voto: A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos, inclusive de combustíveis e lubrificantes, expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária, com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos nºs. 9303005.908 e 9303 005.623. Assim, tratando-se de aquisições de GLP e óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste-lhe razão, sendo possível sua pretensão em manter o crédito sobre tais rubricas. (Acórdão nº 3201-004.617, Processo nº 13646.000430/2010-68, Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira , Sessão de 12/12/2018) 6 Art. 3o. [omissis] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 À vista disso, reformo a decisão recorrida e concedo o crédito. 3.4. Serviços utilizados como insumos: 3.4.1. Serviços de pintura. Segundo a DRJ, à Recorrente além de não detalhar os serviços de pintura tomados, estes são alheios ao seu processo produtivo, observe: Conforme a autoridade fiscal, os serviços de pintura de equipamentos prestados pela empresa Jate Pinte Dona Bêja Ltda, Nota Fiscal n° 1026, não podem ser considerados como insumos, para fins de creditamento da contribuição, porque não foram consumidos ou aplicados na produção de bens destinados à venda. (...) Contudo, o documento apresentado, à fl. 242, não detalha o serviço realizado, nem infirma a constatação da autoridade fiscal, à fl. 21, de que os serviços de pintura de equipamentos, referentes à nota fiscal n° 1026, foram classificados pela contribuinte em diversos centros de custos na conta "pintura de equipamentos" e que tratam de serviços alheios ao processo produtivo. Consta no Relatório Fiscal que os serviços são de pintura de equipamentos prestados pela contratada Jate Pinte Dona Beja LTDA, a saber: De outro lado, esclarece a Recorrente que quase a totalidade do serviço prestado pela referida empresa é para manutenção preventiva ou corretiva de suas máquinas e equipamentos, não tendo se aproveitado dos serviços de pinturas em suas instalações administrativas, traslado trecho: No caso em análise, a quase totalidade dos serviços prestados pela Jate Pinte à recorrente está relacionada à manutenção preventiva e corretiva da pintura externa de seus equipamentos, empregados no processo de beneficiamento de minérios, com borracha natural ou resinas especiais, visando à sua proteção anti-corrosiva, bem como das paredes internas de vasos, tanques e tubulações. Realmente, os serviços de pintura, jateamento e revestimento em foco referem-se a várias etapas da atividade de produção do ferro nióbio e do óxido nióbio, dentre as quais vale citar a concentração, a desfosforação e a sinterização, que são essenciais à obtenção de um concentrado rico em óxido de nióbio, bem como ao refino para retirar as impurezas de tal concentrado. Assim, a maior parte dos serviços prestados pela Jate Pinte está diretamente ligada ao processo produtivo da recorrente. Porém, é verdade que uma pequena parcela de tais serviços não se refere a máquinas e equipamentos, utilizados no processo produ 'vo. A meu ver, tais serviços enquadram-se no conceito de insumos, já que necessários à conservação interna e externa dos equipamentos a ação corrosiva de metais (incisos II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e, por isso, reverto à glosa. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 3.4.2. Dos encargos de depreciação. 3.4.2.1. Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica - ENE. Foram glosados encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado da Recorrente e utilizados nos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU (bombas) e Subestação Energia Elétrica – ENE (energia elétrica). Em relação aos itens, fundamenta a DRJ: No caso em tela, em que pese a importância das máquinas e equipamentos alocados no sistema de tratamento e abastecimento de água, dos centros produtivos, e na subéstação de energia elétrica, tais equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à venda. Assim como no PAF nº 13646.000043/2005-64, no qual houve juntada de Laudo de Funcionalidade, restou clara a importância das máquinas e equipamentos na industrialização, porque, como confirma à Recorrente, nos centros de custos de Abastecimento e Tratamento de Água e Subestação Energia Elétrica os equipamentos são fundamentais, respectivamente, no processamento do nióbio nas etapas de concentração, moagem, separação magnética, flotação e transporte dos rejeitos à bacia de sedimentação, e na adequação da tensão e corrente elétrica recebida da CEMIG aos níveis exigidos pelo processo. Diante disso, a dedução dos custos com os encargos possui apoio no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Destaco que em caso idêntico e julgado nesta Turma, acertadamente ficou decidido pela possibilidade de creditamento do Centro de Custo Subestação Energia Elétrica - ENE, trago trecho do voto (Acórdão nº 3301-003.213): (...) Como está claro nos autos a atividade de produção de nióbio pelo Contribuinte requer, além do sistema de abastecimento e tratamento de água, a existência de uma subestação de energia elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa ser aplicada aos equipamentos industriais. Observa-se ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 657 a 711 processon°10650.001061/200514) demonstra que 99% da energia consumida é destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de 1% destina-se as atividades administrativas da indústria. Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 máquinas utilizados no tratamento desses insumos com o fito de tornar possível a sua utilização, pela adequação técnica que a atividade requer, devem ser considerados como itens utilizados no processo produtivo de acordo com o previsto na Lein°10.637/02 e na Lein°10.833/03, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE–Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema. Tem-se assim demonstrada a essencialidade dos maquinários e, consequentemente concedo o crédito de depreciação em relação aos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água e Subestação Energia Elétrica (inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). 3.4.2.2. Demais máquinas e equipamentos. Têm-se, ainda, outros itens que compõem o ativo imobilizado da Recorrente e, glosados pela Autoridade Fiscal, sendo eles caixa d'água, rádio, armário, aparelho de ar condicionado, motosserra, poltrona e detector de radiação. Decisão mantida pela DRJ sob o seguinte argumento: E quanto aos bens listados no item 4.2 do Relatório Fiscal (fis. 24 a 27), tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa d´água e etc., verifica-se que não se tratam de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda. Em face das previsões legais, não sendo os bens, em comento, adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção de bens destinados à venda, descabe cogitar do aproveitamento de creditos decorrentes de sua depreciação. Sobre os equipamentos, explica a empresa: Muito embora, à primeira vista, possam surgir dúvidas acerca da utilização de alguns desses itens no processo de produção do minério, que é vendido pela recorrente, se se investigar a fundo esse processo, verificar-se-á que eles são, nos dizeres da norma legal, "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (..) para utilização na produção de bens destinados à venda". Tome-se, por exemplo, os equipamentos de ar condicionado, que são utilizados para garantir o funcionamento de equipamentos eletro-eletrônicos em salas de comando, que necessitam de temperatura controlada para o seu regular funcionamento. Do mesmo modo, os chuveiros lava-olhos são equipamentos de segurança coletiva, necessários ao processo produtivo, garantindo o primeiro socorro em caso de acidentes com respingos • de produtos químicos. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Os demais itens do ativo imobilizado, cujos encargos de depreciação foram glosados pela fiscalização, tais como móveis, rádios de comunicação, moto-serra, varredeira, etc., também são utilizados nos departamentos produtivos da recorrente, sendo necessários à produção dos minérios por ela vendidos. O emprego dos bens também foi demonstrado pela Recorrente, seja em razão da atividade exercida, como ainda, através do Laudo de Funcionalidade acostado ao PAF nº 13646.000043/2005-64. Dada a natureza dos bens produzidos ou fabricados pela Recorrente, o contato com elemento químico (nióbio) pelos funcionários da empresa submete-os a ondas de radiação, e, por isso, o detector de radiação revela-se essencial. Igualmente os ativos imobilizados nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369 e 7370, para o desempenho das atividades industriais da Recorrente, visto que (i) os armários servem como depósito de peças e instrumentos; (ii) os equipamentos de ar condicionado são necessários no Centro de Comando de Motores para preservar da temperatura ambiente; (iii) alguns rádios são utilizados dentro da área industrial para comunicação da sala de controle e pátio ou necessários para oferecer condições ambientais de trabalho, em atendimento às normas trabalhistas; (iv) o reservatório de água distribui água para as áreas produtivas; e, (v) a motosserra é usada no corte de eletrodos. Os demais equipamentos não reúnem os elementos necessários para serem considerados insumos, eis que se remetem às despesas não operacionais. Portanto, as glosas que merecem reversão são os ativos imobilizados nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562, a teor do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. 3.4.2.3. Dos encargos de depreciação de bem do ativo imobilizado adquirido antes de 30/04/2004. Para o imobilizado nº 6749-2 (Forno Feixe de Elétrons II), a Autoridade Fiscal glosou as partes e peças que compõem o maquinário, adquiridas antes de 30/04/2004, por falta de previsão legal para o cômputo do crédito de depreciação; o que foi mantido pela DRJ 7 . O mesmo ocorreu com os imobilizados nº 7108-0 (Forno Elétrico Túnel/Calcinação óxido NB) e nº 7411-0 (Sist. Briquetagem Reciclagem de Finos Gerados). Os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004 foi tema apreciado pelo STF no RE nº 599.316/SC-RR. 7 Quanto à glosa de credito, relativamente aos encargos de depreciação dos imobilizados 6749-2-Fomo Feixe de Elétrons II-164/1 800 ALD e 71 08-0-Fomo Elétrico Túnel para Calcinação Óxido de NB- GO, afirma a interessada que, segundo a autoridade fiscal, constam como adquiridos em 31/08/2004, mas constatou-se que são imobilizados montados por meio de aquisição de partes, peças e serviços a partir de 14/08/2003 e 08/10/2003 respectivamente. E que o fato se repete quanto ao imobilizado 7411-0 -,Sist. Briquetagem de Finos Gerados, que consta como adquirido em 31/01/2005, porém é formado por aquisições a partir de 12/08/2003. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 A Corte declarou inconstitucional o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que, justamente, impedia o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 30/04/2004, sendo fixada a seguinte tese: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 8 , o conteúdo da decisão é vinculante aos Conselheiros deste Conselho Administrativo, portanto, de aplicação obrigatória. Neste sentido, que em caso análogo (mesmo contribuinte e fatos), a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção decidiu pela reversão das glosas. A ementa ficou assim formalizada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda. Neste sentido, bens das instalações relacionados e essenciais ao processo produtivo permitem o aproveitamento do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais, segundo os critérios de depreciação da legislação de regência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, 8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. (Acórdão nº 3201-009.192, Processo nº 13646.000430/2010-68, Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 20/09/2021). Posto isto, reverto à glosa. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e, de conseguinte, restaurar eventuais créditos existentes; (ii) Reverter às glosas de gastos com bens, serviços e encargos de depreciação definidos como insumos: a. Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; b. Serviços de pintura; c. Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; d. Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562; e, e. Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2, 7108-0 e 7411-0. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento de reverter as glosas de créditos das contribuições para o PIS/COFINS referentes aos seguintes Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 dispêndios: (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura. A i. Relatora reverteu a glosa concernente aos dispêndios com combustíveis GLP e álcool etílico, sujeitos à alíquota zero, por entender que se trata de insumos utilizados no processo produtivo da empresa (abastecimento de máquinas e equipamentos dos Centros de Custo Sinterização - SIN e Calcinação – CAL). Portanto, entendeu a relatora que a tomada de crédito estaria amparada no inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, a questão posta na presente discussão não se trata de direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as aquisições de GLP e álcool etílico hidratado relacionada ao conceito de insumos. No presente caso estamos diante de uma circunstância onde não há previsão legal para o creditamento, pois referidos itens estão sujeitos à alíquota zero na apuração das contribuições sociais, PIS e Cofins, enquadrando-se na hipótese do inciso II do §2° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, no caso do PIS/Pasep. Portanto, com base nos dispositivos dispostos no parágrafo anterior, verifica-se que o legislador, ao permitir a apuração de créditos da não cumulatividade, expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Assim, por se tratar de aquisições sujeitas à alíquota zero, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso neste particular. No que concerne à reversão da glosa de créditos relacionados com o serviço de pintura, a i. relatora entendeu que se trata de pinturas “necessárias à conservação interna e externa dos equipamentos a ação corrosiva de metais (incisos II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) do processo produtivo”. Entretanto, o entendimento que prevaleceu no colegiado foi no sentido de que não houve detalhamento dos serviços de pintura tomados através da nota fiscal 001026. Destaque-se ainda que a fiscalização verificou que os “serviços de pintura” foram registrado em diversos centros de custos alheios ao processo produtivo. Portanto, por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, mantém-se a glosa da rubrica “serviços de pintura”. Por tudo quanto exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário para manter as glosas de créditos referentes a gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado e serviços de pintura. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000044/2005-17 Fl. 524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.996238/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 05/06/2007, através do qual foi efetivada a compensação de débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de IPI indicado como sendo correspondente a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 58.956,26. A DERAT/São Paulo, através de despacho decisório eletrônico (fl. 071), emitido em 19/04/2010, negou o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 11/12) na qual, em síntese, aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado e providenciado (após ciência do despacho decisório) a apresentação de DCTF retificadora. [grifo nosso] RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 23 8/ 20 09 -6 6 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 Ao proferir decisão acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 11- 39.723, às fls. 80/83), a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 21/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃOHOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não conformado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 90/95), no qual apresenta os seguintes argumentos: A Recorrente enviou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF, referente a janeiro de 2007, recibo nº 06.62.59.69.63-34, sendo a mesma processada em 20/03/2007 (Doc. 01). Restou informado equivocadamente na DCTF, um débito de IPI apurado para o 3º decêndio de jan/2007, no valor de R$ 133.208,81 (cento e trinta e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e um centavos). Ocorre que, segundo se verifica do Livro de Apuração de IPI, do 3º decêndio de janeiro/2007 (Doc. 02), o valor do débito correto seria R$ 74.252,55 (setenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). Em razão desse equívoco, houve um pagamento a maior de R$ 58.956,26 (cinqüenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme se verifica do DARF comprobatório do recolhimento (Doc. 03). Por esse motivo, houve a retificação da DCTF sob o recibo de nº 26.51.59.63.20-10, processada em 24/05/2010, na qual resta informado que o débito de IPI do 3º decêndio de janeiro/2007 é de R$ 74.252,55 (setenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) (Doc. 04). Ocorre que a 2ª Turma da DRJ/REC houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconhecer o direito creditório pleiteado, alegando que houve a retificação do equívoco após a ciência de decisão administrativa denegatória, bem como que a Recorrente não comprovou seu direito creditório através de documentação hábil e idônea. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 Nesse sentido, vem a Recorrente apresentar seu Livro de Apuração de IPI do 3º decêndio de janeiro/2007 (Doc. 02), para demonstrar a efetiva apuração do período, a fim de restar inequívoco o pagamento indevido, conforme também restou amplamente demonstrado através da guia de recolhimento. Ainda, Ilmo. Conselheiros, a simples alegação de que houve a retificação após o recebimento do despacho decisório não impede o direito ao crédito, quando demonstrado através de documentação hábil e idônea que o débito confessado é inexistente, sendo exatamente esse o caso em tela. [grifo nosso] Por fim, a Recorrente pede a reforma do acórdão do colegiado a quo, a homologação do pedido de compensação e que as intimações sejam feitas em nome de suas patronas. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Do endereçamento das intimações às patronas da Recorrente Ao cabo da peça recursal, a Recorrente pede que as intimações sejam feitas em nome de suas patronas. Em relação a esse tipo de requerimento, eis o entendimento consolidado no enunciado nº 110 da súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 4. Do mérito A Recorrente apresentou declaração de compensação (DCOMP) nº 15199.15549.050607.1.3.04-9778 (fls. 02/06) na qual pleiteou a compensação de débito de IPI do 3° decêndio de maio/2007, no valor de R$ 61.326,30, a partir de um crédito, no valor original de R$ 58.956,26, que seria oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/07/2007 por meio de DARF com código de receita: 0668 (IPI - Bebidas (cap. 22 da TIPI), período de apuração: 31/01/2007. Ao analisar as informações prestadas na DCOMP e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem identificou um pagamento com as características informadas pelo contribuinte, porém, constatou que ele encontrava-se inteiramente alocado a débito declarado (no valor de R$ 58.956,26, cód.: 0668, PA 31/01/2007). Diante de tal constatação, a unidade de origem indeferiu o pedido de compensação. Irresignado com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou ter declarado débito de IPI maior do que o apurado e informou que para “para sanar a pendência notificada através do despacho decisório no. 861835915 foi retificada a DCTF excluindo valor recolhido a maior através de um Darf exclusivo que se apurou o pagamento a maior objeto da compensação, informado indevidamente.” (fls. 12). Para comprovar o argumento, o contribuinte apresentou Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) retificada em 21/05/2010 e cópia do DARF pago (fls, 53/75). No acórdão vergastado, a câmara baixa destacou a natureza de confissão de dívida das informações prestadas em DCTF e enfatizou a necessidade de que, na esfera do processo administrativo fiscal, o contribuinte traga provas capazes de demonstrar que o valor que fora informado a princípio estava incorreto, sendo insuficiente, para tanto, a mera a alegação do erro cometido e a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. As razões de decidir nesse sentido podem ser observadas no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 82/83): Logo, a desconstituição do crédito tributário advindo da confissão de dívida ocorrida através da apresentação da DCTF passa a depender de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que o débito confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido, não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros ou a retificar, após ciência de decisão administrativa denegatória, informações atinentes a débito confessado, fazendo-se necessário que demonstre de forma irrefutável que a obrigação tributária principal é indevida. Ocorre que o contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior ao que afirma ser o real, resultando notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a compensação só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em oposição à Fazenda Nacional estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. [grifo nosso] No excerto acima, constata-se que, diversamente do que reclama a Recorrente, a decisão vergastada não negou a possibilidade de retificação da DCTF após ciência do despacho decisório, porém, destacou que, in casu, não foram apresentadas provas capazes de confirmar a existência do indébito declarado. Correta a decisão de piso, já que nos autos consta que o contribuinte, em primeira instância, limitou-se a apresentar cópia da retificação da DCTF realizada após a ciência do despacho decisório. A Recorrente mesmo salienta que a realização da retificação da DCTF, após a ciência de despacho decisório, não impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desde que comprovada a existência do indébito. De fato, esse é o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal consignado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, in verbis: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. [...] 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. (grifo nosso) Este também é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho por meio de inúmeras decisões acerca do tema. Apenas a título de exemplo, podemos citar os seguintes precedentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§1º do art. 147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.464, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) Assim, conquanto não haja, a princípio, óbice para que a retificação ocorra após a expedição do despacho decisório, em se tratando de manifestação de inconformidade contra a o Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 não reconhecimento do direito creditório e do recurso voluntário interposto contra essa decisão, aplica-se o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e, por conseguinte, a necessidade de se fazer prova do direito alegado. Para suprir a deficiência de comprovação apontada na decisão de piso, a Recorrente trouxe, junto de sua peça recursal, cópia da DCTF retificada de jan./2007 (fls. 96/123), cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) referente ao 3º decêndio de janeiro de 2007 (fls. 124/125), comprovante do pagamento que alega ser indevido (fls. 126) e, mais uma vez, cópia da DCTF retificadora de jan./2007 (fls. 127/149). A rigor, no processo administrativo fiscal. o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estaria configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Posto isso, na medida em que, neste caso, a denegação da restituição foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e que na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, entendo admissível a aceitação dos documentos apresentados. Feitas essas considerações, dos documentos apresentados em recurso, merece destaque o excerto do RAIPI (fls. 124/125), no qual, para o período de 21/01/2007 a 31/01/2007, consta um saldo devedor de IPI no valor de R$ 74.252,55, referente ao estabelecimento com o CNPJ nº 01.895.188/0008-12. Tal valor corresponde ao que informado na DCTF retificadora para esse mesmo período e estabelecimento (vide fls. 135). 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 É possível, então, que os registros fiscais já apontassem, à época do envio da DCOMP, saldo devedor de IPI correspondente ao que a Recorrente alega ser o correto. Nessa hipótese, no meu entender, acaso comprovado que, de fato, a escrituração fiscal já indicava débito de IPI inferior ao declarado em DCTF, estaria configurado mero erro de preenchimento da declaração, o que dispensaria outros documentos comprobatórios, ainda que a DCTF tenha sido retificada a posteriori. Posto isso, pode-se dizer que, em uma análise preliminar, os documentos apresentados conferem verossimilhança à alegação e demonstram que, ciente do motivo pelo qual o direito não foi reconhecido em primeira instância, o contribuinte apresentou as provas que julgou suficientes à comprovação do indébito, o que denota esforço para suprir as lacunas probatórias. No entanto, apesar do indício da existência do direito, julgo ser prudente e necessária a baixa dos autos em diligência para que a Unidade de Origem realize consultas à informações disponíveis nos sistemas da RFB, a fim de confirmar a pertinência dos valores constantes no RAIPI. A propósito, nessa linha de entendimento caminha o já citado Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, in verbis: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifo nosso) 6. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Proceda consulta aos sistemas da RFB, com vistas a verificar se na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário de 2007, exercício de 2008 (original e retificadoras, se houver), o valor do IPI devido pelo estabelecimento CNPJ nº 01.895.188/0008-12, no 3º Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.550 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996238/2009-66 decêndio de janeiro de 2007, corresponde àquele que consta no excerto do RAIPI (fls. 124/125) e na DCTF retificadora (fls. 135); 2) Informe a data em que ocorreu o envio da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008 (original e retificadoras, se houver); 3) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que julgar relevantes; 4) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 5) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 6) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 7) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.900202/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3001-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 02 /2 01 2- 92 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 043187824 (DD - fls. 141), proferido em 01/02/2013, por ocasião da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 6003.12740.121110.1.1.11-1306 (fls. 138/140), que fora transmitido em 11/11/2010, no qual o contribuinte solicita o ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa vinculado a receita não tributada no mercado interno, referente ao 3° Trimestre do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 199.575,75. A análise do indigitado PER ocorreu por meio de auditoria manual de crédito, cujo resultado foi registrado no RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CRÉDITO DA COFINS ANO-CALENDÁRIO 2009 (fls. 143/148). Nele, a unidade de origem da RFB responsável pela auditoria fiscal informa que, na análise dos dados constantes nos arquivos digitais das notas fiscais de entrada, em confronto com os dados dos Dacons do período, foram identificadas diferenças nos créditos do mercado interno tributado e não tributado. A fiscalização destaca que o contribuinte é cerealista e sua atividade principal é beneficiamento e revenda de feijão e arroz, mercadorias que estão enquadradas com alíquotas zero das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins; portanto não gerando crédito nas saídas e nem nas entradas desses produtos. No caso do arroz, a parte comprada em casca e beneficiada gera crédito presumido na entrada, uma vez que entra com suspensão e sai com alíquota zero; apenas os subprodutos (farelo de arroz e palha de arroz) são tributados nas saídas. Ressalta que, diferente do procedimento do contribuinte, o entendimento da Receita Federal é que a compra de cereais por um cerealista de outro cerealista sempre se dará com suspensão e, portanto, o comprador faz jus ao crédito presumido e nunca ao crédito básico (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Em razão dessas constatações, a unidade de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 63.818,88, e, por conseguinte, homologou apenas em parte a compensação dos débitos informados na Dcomp nº 07137.07034.121110.1.3.11-3222 (fls. 111/116) e não homologou a compensação declarada nas Dcomps nº 12222.18511.291110.1.3.11-3616 (fls. 117/121) e nº 04876.29392.280211.1.3.11- 5529 (fls. 122/126), nas quais foram apontados os créditos pleiteados no PER nº 26003.12740.121110.1.1.11-1306 para fins de compensação com os débitos nelas indicados. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), na qual:  Alega que as notas fiscais anexadas aos autos indicam que as aquisições de arroz em casca no período foram realizadas apenas de cinco fornecedores: Distribuidora de Cereais JB LTDA, Lapet Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA, Savana Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, Fazenda Coxilha Agropecuária LTDA e Marqueto Agropecuária LTDA;  Argumenta que, quanto aos três primeiros, “dispensam-se maiores indagações e esclarecimentos, pois, por serem duas distribuidoras e uma comercial, como o próprio nome já o diz, elas não gozam do benefício da suspensão do Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92 PIS/PASEP e da COFINS previsto na IN SRF nº 660/2006, por não se encartarem nas hipóteses entabuladas no seu art. 3º" (fls. 05);  Quanto aos outros fornecedores (Fazenda Coxilha Agropecuária LTDA e Marqueto Agropecuária LTDA), alega que “embora sabendo que elas poderiam exercer atividade agropecuária, [...] não tinha como ter certeza quanto a isso” (fls. 05), pois:  “não lhe foi requerida, em momento algum, a necessária e indispensável declaração de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 4º da precitada IN SRF nº 660/2006, vigente à época dos fatos” (fls. 05/06);  “[os fornecedores] não fizeram constar das notas fiscais inerentes a expressão “Vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, como exige o § 2º, do art. 2º, da referida norma infralegal.” (fls. 06);  Defende que o próprio Fisco reconhece (no relatório de auditoria) que ela desenvolve a atividade de cerealista e não de agroindustrial. Portanto, não presente o requisito para a suspensão na aquisição, previsto no o art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 06-65.772, às fls. 373/379), a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 413/423), no qual: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92  Invoca o disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que o Recurso seja recebido e encaminhado à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscita a sua tempestividade;  Na esfera de mérito, a não ser por ínfimas alterações de texto, repisa os mesmos argumentos trazidos em primeira instância. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Da preliminar de tempestividade De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que às fls. 392 consta TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO, com a informação de que, em 29/04/2019, por meio de sua Caixa Postal, a ora Recorrente recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados no referido termo (dentre eles o Acórdão de Manifestação de Inconformidade). Já às fls. 393 há o registro de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO, com a indicação de que a ora Recorrente foi cientificada, em 14/05/2019, por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos na Caixa Postal Eletrônica. Constata-se, portanto, que a intimação do resultado do julgamento em de primeira instância foi procedida por meio eletrônico, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72, e que a ciência deu-se na forma da alínea “a” do inciso III do § 2° do mesmo artigo. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92 Posto isso, considerando a data da ciência e as regras de contagem acima descritas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 15/05/2019 e chegou a termo em 13/06/2019 (quinta-feira). Nesse interim, entretanto, não houve a apresentação de recurso. Foi então que, em 09/07/2019, conforme informações contidas no sistema e- processo, a unidade preparadora lavrou termo de perempção às fls. 394. Ato contínuo, emitiu carta cobrança (fls. 395, 399 e 403), da qual procedeu a intimação, uma vez mais, por meio eletrônico, conforme demonstra o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO às fls. 407. Desta feita, porém, a ciência por parte da Recorrente ocorreu pela abertura dos arquivos digitais, como dá conta o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO às fls. 409. Então, em 23/07/2019 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 411), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que invocou o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que a peça recursal fosse recebida e encaminhada à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscitou a sua tempestividade. Como razões de recurso, alega que os atos praticados antes do julgamento em primeira instância foram cientificados por via postal e que, portanto, intimações efetuadas em descompasso com esse procedimento devem ser consideradas nulas. Nesse sentido, defende que “não é justo que a Receita Federal adote, para um mesmo processo, múltiplas formas de intimação sem prévia comunicação ao sujeito passivo, pois isso, além de representar uma verdadeira armadilha, lhe cerceia o acesso ao devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são desdobramentos” (fls. 418). Acrescenta que “Não bastasse a intimação ter sido feita pela via inadequada, ou seja, por meio eletrônico, a mesma também se deu de forma irregular, já que desacompanhada de Termo de Intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário” e arremata: “é de se concluir pela nulidade da intimação, seja pela sua forma ou pelo seu conteúdo, de sorte que o recurso ora interposto deve ser recebido por tempestivo.” (fls. 418). Conhecidos os argumentos, no meu entender, com devida vênia, sem razão o contribuinte. Desde que realizada de acordo com os preceitos legais, não há que se falar de nulidade da intimação. Nesse diapasão, é de se registrar que não consta qualquer exigência legal de que a Fazenda realize “prévia comunicação ao sujeito passivo” de que irá utilizar deste ou daquele meio de intimação. Logo, ainda que um contribuinte venha recebendo intimações de uma forma, nada impede que outros meios sejam utilizados dentro de um mesmo processo, até porque a própria lei prevê que não há ordem de preferência entre as intimações pessoais, por via postal e por meio eletrônico (§ 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72). Por óbvio, não se nega ou se olvida que a previsão legal de intimação é uma garantia do contribuinte de que lhe será dado o direito de conhecer dos atos da administração que lhe digam respeito (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, não se pode negar validade à intimação que é feita seguindo os preceitos legais. Se tal ato é realizado dentro dos parâmetros da lei, ele está apto a cumprir o desiderato de comunicar. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92 No caso concreto, não vejo porque reputar qualquer invalidade à intimação realizada. Nos autos, vê-se que o contribuinte é optante pelo domicílio tributário eletrônico - DTE (vide consulta ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, as fls. 380), o que denota que houve o seu consentimento para receber comunicações por meio eletrônico, nos termos da norma contida no § 5º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72. Acrescente-se que a norma que aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2006) indica, em seu ANEXO I, que o termo de opção contém o seguinte teor: TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. [grifo nosso] Logo, quando da opção ao DTE, o contribuinte não só expressamente autoriza a comunicação por meio eletrônico como também declara ciência de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada na caixa postal eletrônica. No mais, conforme já destacado anteriormente, no processo consta que a intimação foi registrada na caixa postal eletrônica e só depois do transcurso do prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos, sem que houvesse acesso à mensagem, foi considerada efetivada a intimação, conforme prevê a lei. Além disso, nada indica que existisse algum óbice operacional para que a Recorrente acessasse a referida mensagem, tanto o é que, posteriormente, em 16/07/2019, veio a acessá-la, conforme consta do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO (fls. 410). Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92 Quanto à alegação de que a intimação foi feita de maneira irregular, por estar desacompanhada de um termo de intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, julgo também não assistir razão à Recorrente. Conquanto não haja nos autos um documento com tal nomenclatura, o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL – COMUNICADO, às fls. 392, claramente indica que se trata de dar conhecimento à Recorrente da decisão de primeira instância, in verbis: TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 29/04/2019 16:43:35. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. [grifo nosso] Cumpre destacar que o próprio acórdão da câmara baixa é expresso em apontar o prazo para interposição de Recurso, vejamos: Encaminhe-se o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para ciência da interessada e demais providências necessárias, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, nos termos da legislação. (fls. 374) [grifo nosso] Assim, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por declarar a intempestividade do Recurso interposto. Conclusão Portanto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.438 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900202/2012-92 Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.003633/2003-17
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar no 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FEANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n o 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Belém (fls. 32/35), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido formalizado na manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 01-10.146, proferido em 08 de janeiro de 2008, cuja ementa segue transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte acima identificado, considerada não homologada pela DRF/Teresina/PI em virtude do crédito apontado ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. 2. Cientificada em 15.01.2007 (AR fl. 13) a interessada apresentou, tempestivamente, em 13.02.2007, manifestação de inconformidade na qual alega preliminarmente haver duplicidade na cobrança administrativa de seus débitos, para a qual solicita nulidade. 3. No mérito, defende que as suas compensações foram garantidas por decisão unânime de Turma do TRF/1a Região, a qual em momento algum condicionou a compensação ao trânsito em julgado da ação, e que o despacho decisório da Unidade da Receita Federal faz tábula rasa da decisão do Tribunal, a qual somente poderia ser alterada pelas Cortes Superiores. 4. Cita decisão judicial no sentido de que as determinações do Poder Judiciário não podem sofrer limitações, além de orientação do órgão Central da RF que, entende, confirmariam seu juízo. 5. Alega que a compensação refere-se a período anterior à Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, cujos efeitos não podem Fl. 84DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10384.003633/2003-17 Acórdão n.º 3802-00.277 S3-TE02 Fl. 76 3 retroagir para obstaculizar o exercício do direito. Complementa: "Entende, portanto, a Manifestante, como manifestamente ilegal a abusivo o conteúdo do r. Despacho Decisório, visto que as norma nele indicadas ou foram expressamente afastadas por determinação judicial (Art. 170-A) ou não incidem na presente hipótese porque seus efeitos se operam a partir de sua vigência (IN 210/02)". 6. Por fim, afirma que "corolário indissociável da segurança jurídica, estabilidade das relações intersubjetivas, não surpresa e direito adquirido, é a irretroatividade da lei fiscal sobre situações consolidadas no patrimônio dos particulares, sob pena de restarem ofendidos princípios basilares de Estado Democrático de Direito", pelo que solicita a reforma da decisão da DRF/Teresina/PI, requerendo a nulidade da cobrança em duplicidade e o retorno do processo à Unidade de origem para que seja homologada a compensação. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, que entendeu ser o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n o 104, de 2001, dotado de natureza processual, aplicando-se, pois, imediatamente, em detrimento do disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei n o 1.533, de 1951, que autorizava a execução provisória da sentença que conceder o mandado de segurança. Assim, nos termos da decisão recorrida, o novo dispositivo inserido no CTN pela LC n o 104/2001 (artigo 170-A) criou uma nova hipótese de efeito suspensivo, uma vez que: a) tem aplicabilidade imediata; b) confere efeito suspensivo à apelação e aos Recursos Especial e Extraordinário; c) não admite alegação de aplicação retroativa (o referido dispositivo é processual, e não material); d) pelo principio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei no 1.533, de 1951. Com base nesse fundamento, entendeu o colegiado a quo que a compensação só poderia ser implementada se comprovado o trânsito em julgado da ação favoravelmente à interessada. A não ocorrência dessa condição, portanto, redundou no indeferimento do pleito. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário onde repisa os argumentos aduzidos na primeira instância recursal, acrescentando ainda: a) que não poderia ter havido cobrança do débito compensado enquanto o direito compensatório não fosse definitivamente julgado na esfera administrativa, e ainda, que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado como compensado até que seja decidida definitivamente a compensação na esfera administrativa; b) que a decisão judicial reconheceu o direito líquido e certo da recorrente à manutenção dos créditos de IPI decorrentes de operações de exportação, bem Fl. 85DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 como aqueles oriundos da aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados e a sua imediata utilização mediante compensação com débitos próprios, na forma e hipóteses previstas nas IN SRF n os 21/97, 37/97 e 73/97, afastando as restrições contidas no art. 170-A do CTN, e repetidas pelos atos normativos do Poder Executivo, razão pela qual não poderia a Administração deixar de cumprir a determinação judicial expressa, reconhecendo o direito da contribuinte de efetuar, de imediato, as compensações, sob pena de ferir ordem judicial proferida; c) que a matéria versando sobre a compensação imediata, sem as restrições impostas pelo art. 170-A do CTN, está posta na esfera judicial, razão pela qual a Administração não poderia se manifestar sobre ela; d) que a Superintendência Regional da 7 a RF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em decorrência de solução de consulta formalizada por contribuinte, determinou às suas unidades que admitissem a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando a referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo contra a União, relativo a tributo administrado pela SRFB, também reconheceu o direito à utilização deste crédito antes do trânsito em julgado da referida decisão na compensação de débitos relativos a tributos administrados pelo órgão; e, e) que o STJ já teria se pronunciado sobre a aplicação do artigo 170-A do CTN somente aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Diante do exposto, requer seja reformada a decisão de primeira instância, e que seja dado provimento ao seu recurso. Submetido o caso ao então Segundo Conselho de Contribuintes, este, por meio da Resolução n o 204-00.700, de 06/02/2009 (fls. 65/68), em decisão unânime de sua Quarta Câmara, entendeu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos das razões expostas pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, abaixo reproduzidas: [...] Uma das questões tratadas no litígio diz respeito ao alcance da decisão judicial proferida na ação tombada sob o n° 2001.40.00.006530-4, ainda não transitada em julgado. No entender da recorrente a decisão judicial proferida pelo Judiciário reconheceu o seu direito líquido e certo à manutenção dos créditos de IPI decorrentes de operações de exportação, bem como aqueles oriundos da aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados e a sua imediata utilização mediante compensação com débitos próprios, na forma e hipóteses previstas nas IN SRF 21/97, 37/97 e 73/97, afastando as restrições contidas no art. 170-A do CTN e repetidas pelos atos normativos do Poder Executivo. Por sua vez, a Administração entendeu que a citada decisão judicial, embora reconhecesse o direito da contribuinte ao crédito em questão e autorizasse a compensação com débitos próprios, não fez expressa menção ao afastamento da condição imposta pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional que Fl. 86DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10384.003633/2003-17 Acórdão n.º 3802-00.277 S3-TE02 Fl. 77 5 exige, para o caso de compensação, o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, razão pela qual não poderia a recorrente ter efetuado a compensação em questão antes do trânsito em julgado da referida ação judicial. Ocorre que dos autos não consta a decisão judicial proferida pelo Juízo que se manifestou acerca do direito compensatório da contribuinte, restando claro, apenas, o reconhecimento do direito creditório da autora e a impossibilidade de compensação com débitos de terceiros, mantendo-se o direito de se efetuar compensações com débitos próprios. Todavia, não resta claro, nos autos, se a decisão judicial reconheceu o direito de a contribuinte efetuar as compensações de imediato ou não; se efetivamente afastou a aplicação do art. 170-A ao caso em concreto. Assim sendo, entendo ser necessária a conversão do julgamento do presente recurso em diligência para que seja intimada a contribuinte a trazer aos autos cópia das peças processuais que compuseram a Ação Judicial n° 2001.40.00.006530-4, principalmente a decisão proferida pelo Juízo que se manifestou sobre o direito compensatório da recorrente. Após a conclusão retomem os autos a esta Câmara para prosseguimento do julgamento. É como voto. Intimada a prestar as informações objeto do processo judicial acima discriminado (nos termos da intimação de fls. 70), a recorrente, no entanto, através de informação verbal de seu procurador, informou não ter mais interesse no pleito, nos termos do despacho de fls. 74, abaixo transcrito: Processo enviado pelo 2° CC para diligência junto ao contribuinte (fl. 68). Intimamo-lo (fls. 70 e 71). Em resposta, o procurador da empresa (fis 60-62) afirmou, verbalmente, que a pessoa jurídica "não tem interesse" no processo administrativo e, por isso, não iria carrear cópias aos autos. Solicitamos que se formalizasse a desistência. Resposta negativa. Ainda assim, buscamos reconstituir os autos do processo judicial com base em processos administrativos no ME. Ao material disponível na consulta processual por meio da Internet acrescentamos o único documental a somar – cópia do dispositivo da sentença de primeiro grau (fls. 72 e 73), questionamento nuclear da diligência, conforme o trecho que solicita cópia de "decisão proferida pelo Juizo que se manifestou sobre o direito compensatório da recorrente". Diante da situação fática relatada, proponho o retorno do processo ao 2° Conselho dos Contribuintes. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Antes do exame da contenda, porém, merece ser apreciada a questão atinente à negativa da recorrente em atender à intimação para a prestação de informações diligenciadas por este Conselho, inclusive tendo afirmado verbalmente, por meio de seu procurador, que não mais teria interesse no pleito. Tal informação, aliada ao próprio abandono da causa – retratado na mencionada negativa de comprovação documental das alegações apresentadas em seu recurso – revela evidente intuito de desistência da demanda, muito embora tal desiderato não tenha sido reduzido a termo nos autos do presente processo, em vista da recusa do representante da empresa de consignar por escrito tal afirmativa. No entanto, para evitar maiores celeumas neste já tão antigo processo, não me furto de examinar as questões meritórias contidas da presente lide, que tem como ponto central a possibilidade ou não de se compensar débitos da interessada com créditos deferidos judicialmente, mas não em caráter definitivo. Especificamente, a contenda decorre da não homologação de declaração de compensação em virtude de o crédito apontado pela interessada ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, o que é vedado expressamente pelo artigo 170-A, inserido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n o 104, de 10/01/2001. Relativamente ao mérito da questão, é importante deixar claro que a Lei Complementar n o 104/2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, com efeito, já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, o qual autoriza a utilização, para fins de compensação com débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou vincendos [...]” (destaquei). Repetindo: o artigo 170 do CTN trata expressamente da possibilidade de compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários, ilíquidos e incertos, medida, aliás, essencial para resguardar o Erário e a própria sociedade da dilapidação dos recursos tão necessários para o bem coletivo. Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados, não é possível a extinção do crédito tributário pela compensação, entendimento este, repita-se mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL COM O CONFINS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10384.003633/2003-17 Acórdão n.º 3802-00.277 S3-TE02 Fl. 78 7 A Lei n o 8.383/91 não revogou normas consignadas no Código Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação. Hipótese expressa na legislação (art. 156 do CTN) de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são os créditos tributários expressamente declarados pelo Fisco e os reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado. A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva. A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88. Recurso provido. Decisão unânime. (Recurso Especial no 98.899/SC. Relator Min. Demócrito Reinaldo. Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos) Enfim, o artigo 170-A do CTN em nada inovou a ordem jurídica, não cabendo, pois, sequer falar em retroatividade de sua aplicação, pois o que aludido dispositivo pretendia regrar já se encontrava alicerçado no próprio Código Tributário Nacional, notadamente em seu artigo 170, podendo-se citar, ainda, o disposto nos incisos II e X de seu artigo 156. De fato, colocar a compensação como modalidade de extinção do crédtio tributário (artigo 156, II) não guarda coerência lógica com a precariedade de uma decisão judicial, decisão esta que, a teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”. Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos créditos tributários que intentava extinguir por compensação, posto que a apresentação de declaração de compensação não se encontra dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário discriminadas no artigo 151 do CTN, muito embora a exigência permaneça suspensa até o fim da presente demanda administrativa, por força do inciso III do mesmo dispositivo. Ainda no que diz respeito à alegada suspensão da exigibilidade, vale ressaltar que a suplicante não comprovou gozar de medida judicial que determinasse a suspensão da referida exigência. Finalmente, quanto ao entendimento exarado pela Superintendência Regional da 7 a RF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o mesmo não tem qualquer efeito vinculante junto a este CARF, e isso, esclareça-se, nem mesmo no âmbito da primeira instância de julgamento, vinculada que é apenas aos atos de caráter normativo (conforme previsto no art. 7º da Portaria MF nº 58, de 17/03/2006, c/c art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990), natureza na qual não se enquadra a solução de consulta em tela, por não ser norma complementar da legislação tributária. Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 Da mesma forma, este CARF também não está vinculado à jurisprudência dos tribunais, a menos que, sobre tais decisões, a lei atribua eficácia normativa, a teor do disposto no inciso II do artigo 100 do CTN, ou ainda, nas hipóteses de edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei n o 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A da Constituição Federal, nela inserido pela Emenda Constitucional n o 45, de 30/12/2004. Da conclusão Diante do exposto, e não restando consignadas nos autos a liquidez e a certeza do crédito tributário cujo direito a interessada alega fazer jus, especificamente na forma do reconhecimento judicial definitivo de aduzidos créditos – condição não demonstrada –, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 29 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 27/10/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 11080.730886/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.906
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 88 6/ 20 18 -2 1 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900343201662, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 675DF CARF MF Original

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