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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10949250 #
Numero do processo: 11075.721190/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE O ICMS E SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Deve ser reconhecida a nulidade parcial do acórdão da DRJ que deixou de examinar parte da impugnação do contribuinte, relativa ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre ICMS e sobre o crédito presumido de ICMS, em homenagem ao devido processo legal. Acolhimento da preliminar. Julgamento prejudicado do mérito recursal.
Numero da decisão: 1202-001.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do Acórdão 16-85429 e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que seja proferida nova decisão, com apreciação das razões de defesa apresentadas na impugnação e não analisadas naquele Acórdão. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE O ICMS E SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Deve ser reconhecida a nulidade parcial do acórdão da DRJ que deixou de examinar parte da impugnação do contribuinte, relativa ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre ICMS e sobre o crédito presumido de ICMS, em homenagem ao devido processo legal. Acolhimento da preliminar. Julgamento prejudicado do mérito recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do Acórdão 16-85429 e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que seja proferida nova decisão, com apreciação das razões de defesa apresentadas na impugnação e não analisadas naquele Acórdão. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 16-85.429 - 19ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação interposta pelo contribuinte contra o lançamento. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de escrituração de receitas da atividade comprovadas nos documentos de sua própria emissão configura omissão de rendimentos, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício com os acréscimos legais cabíveis nesses casos. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto nos casos em que a legislação especifica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Não havendo contencioso específico acerca do lançamento de ofício dos tributos reflexos, mantida no julgamento a tributação principal, deve ser mantida também, por via de consequência, a tributação reflexa a ela vinculada. Impugnação Improcedente Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 3 Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado foram lavrados os autos de infração de fl. 3/53, em 05/09/2011, relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídica (IRPJ), à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), à contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos exercícios 2008 a 2011, anos-calendário 2007 a 2010, nos quais se exige crédito tributário no montante de R$ 91.484,70, incluindo o imposto, as contribuições, multa de ofício e acréscimos legais previstos na legislação de regência, conforme demonstrativo à fl. 02. De acordo com o Relatório de Procedimento Fiscal de Fiscalização à fl. 55/66, o lançamento decorreu de fiscalização efetuada em cumprimento do Mandado do Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) 10.1.09.00-2011-00001-0, emitido digitalmente em 03/08/2010, abrangendo o Simples do período de janeiro/2007 a junho/2007; bem como o IRPJ, a CSLL o Pis e a Cofins do período de julho/2007 a dezembro/2009. O procedimento fiscal teve início em 12/01/2011, quando o contribuinte tomou ciência por via postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 82/84 (Aviso de Recebimento à fl. 85), tendo sido apuradas as seguintes infrações, conforme Identificação das Infrações às fl. 62/64: a) IRPJ — Omissão de Receitas na Atividade: A fiscalizada apresentou, após intimação, os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas para os anos de 2007 a 2009 acompanhados de demonstrativo discriminando os serviços de transporte realizados no período. Com base nessas informações, analisaram-se os lançamentos escriturados na Conta 3.01.01.30 - Fretes Recebidos, e constatou-se que os CTRC's listados no Anexo 3 do presente Relatório deixaram de ser registrados na escrituração contábil. Assim, tais CTRC’s não escriturados consistem em omissão de receitas, conforme o disposto no art. 528, RIR/1999. b) IRPJ - Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa: Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 4 Segundo informações retiradas das Declarações do Imposto de Renda Relido na Fonte (DIRF) prestadas pelo Itaú Unibanco S.A. para os anos-calendário de 2008 e 2009 e pelo Banco Bradesco SA para o ano calendário de 2009, houve retenção de IRRF referente a rendimentos com aplicações financeiras de renda fixa no qual a fiscalizada constava como beneficiária. Uma vez que a fiscalizada não considerou esses valores na apuração do IRPJ, adicionaram-se os rendimentos auferidos em aplicações financeiras declarados em DIRF ao Lucro Presumido em respeito ao art. 521, RIR/1999. c) IRPJ - Outras Receitas: As receitas escrituradas na Conta 3.01.01.34 ICMS Crédito Presumido correspondem ao crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no art. 32, XXI, do Livro I do Decreto Estadual nº 37.699 de 26.08.1997 (RICMS RS). O valor desse crédito presumido é deduzido do ICMS a recolher. “Art. 32. - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: XXI - aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações.” Na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o crédito presumido do ICMS caracteriza-se como “subvenção” e tem natureza de receita, sendo classificado como “Outros Resultados Operacionais” no art. 392, do RIR/1999, que incluí as subvenções correntes para custeio ou operação c as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões. A receita de subvenção não integra o conceito de receita bruta nos termos do art. 224 e 519 do RIR/1999 sobre a qual será apurada, mediante respectivo percentual, o Lucro Presumido. Portanto, para efeito de apuração do IRPJ, o resultado positivo obtido com a subvenção deve ser acrescido ao Lucro Presumido para efeitos de cálculo do IRPJ. As Contas 3.09.05.01.05 Juros Recebidos, 3.09.05.01.10 Descontos Obtidos e 3.09.05.01.20 Outras Receitas Não Operacionais também não integram o conceito de receita bruta nos termos do art. 224 e 519 do RIR/1999. Assim, com respeito ao art. 521 do RIR/1999, deverão ser adicionadas ao Lucro Presumido para efeitos de cálculo do IRPJ. d) CSLL - Omissão de Receitas e Receitas Não Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 5 Operacionais: Apuração reflexa das infrações de IRPJ descritas acima. e) PIS E COFINS — Insuficiência de Recolhimento: Apuração reflexa das infrações de IRPJ descritas acima. Importante salientar que, a partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941/2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da PIS e da COFINS, por não serem consideradas faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, as Receitas Não Operacionais deixaram de integrar a base de cálculo das contribuições mencionadas anteriormente. Cientificada do lançamento por via postal em 09/09/2011 (fl. 3001/3002), a interessada impugnou parcialmente a exigência na data de 11/10/2011, por intermédio do instrumento de fl. 3010/3016, apresentado pelo procurador regularmente constituído (procuração à fl. 3017). A impugnação baseou-se nas seguintes razões de fato e de direito: FATOS 1. A louvável diligência realizada pela auditora- fiscal responsável foi de grande valia para a impugnante. A fiscalização tanto atestou a regularidade fiscal da impugnante em relação às suas obrigações, quanto também alertou para alguns equívocos cometidos pelo antigo contador terceirizado, os quais já estão sendo corrigidos. 2. Todavia, parece não ter ocorrido a correta compreensão da relação da impugnante com outros transportadores quando ela, na condição de terceirizado dos seus clientes, precisava repassar o serviço (quarteirizá-lo) em razão da ausência de veículos para atendimento. Trata-se de situação que ela precisa atender para não perder os clientes mas, ao mesmo tempo, nada recebe pelo serviço. 3. A impugnante explicou que auferia receita somente pela realização de fretes com os seus veículos e que, quando necessitava quarteirizar o serviço, não recebia os valores dos clientes. Nesses casos, a receita era auferida pelos caminhoneiros e transportadores quarteirizados, os quais recebiam o valor do frete diretamente do cliente da impugnante. 4. E cabe frisar: as quarteirizações foram confirmadas pelos motoristas, assim como o pagamento Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 6 direto ao motorista foi confirmado pelos clientes consultados pela fiscalização. 5. Quanto aos boletos bancários referidos na fiscalização, quedou claro que eles se referiam a reembolso. Isso porque, muitas vezes, a impugnante tinha que adiantar valores para a viagem desses motoristas e transportadores quarteirizados (combustível, pedágios, alimentação, etc.), e então emitia boleto bancário para depois ser reembolsada dessas quantias. 6. Explicadas as operações, a princípio compreendidas pela fiscalização, surgiu o ponto nodal da presente defesa. Como o conhecimento era emitido pela impugnante, e eventual não recolhimento do tributo responsabilizaria tão somente ela, era tomada a devida precaução de se cobrar o respectivo valor dos motoristas quarteirizados. Assim, a impugnante, que nada auferiu com aquele serviço de transporte com o qual concordou apenas para não perder o cliente, ficaria segura quanto ao recolhimento do ICMS. 7. Foi desse procedimento que resultou o equívoco da auditoria fiscal em comento: considerou como receita o valor do ICMS incidente sobre cada operação, com base no entendimento de que esses valores a impugnante teria recebido dos clientes. Portanto, cabe demonstrar as razões do equívoco que levou à autuação. INSUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO Mesmo que se entendesse que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, esse entendimento parte de uma premissa básica: o ICMS é um acessório da receita auferida na venda de produto ou serviço. Ou seja, o contribuinte tem que auferir a receita principal para, com ela, supostamente sofrer a tributação de PIS e COFINS sobre o ICMS embutido nessa receita. 8. Ocorre que, no caso, a impugnante não auferiu receita pelo serviço de transporte prestado por outros transportadores para que tenha lugar o entendimento da tributação de PIS e COFINS sobre esses fretes, muito menos sobre o ICMS relativo a essa receita. E considerar que a impugnante receba apenas ICMS como receita (como compreendeu a fiscalização) é um disparate, pois não existe atividade há ser exercida por particulares que permita auferir esse tipo de receita exclusiva de ente público (tributo). 9. Conforme se tentou deixar claro, algumas vezes a impugnante precisou assumir serviços de transporte junto aos seus clientes sem que tivesse veículos disponíveis para tanto. Essa situação ensejou que ela repassasse o serviço Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 7 (quarteirização) mas mantivesse formalmente a transação - os conhecimentos de frete foram emitidos por ela. 10. Em virtude de tal situação - frete formalmente registrado pela impugnante, mas de fato exercido por outra empresa ou motorista - quem auferia toda a receita do transporte foi o transportador quarteirizado. A impugnante nada recebeu por esse serviço, até porque os pagamentos eram realizados diretamente ao motorista quando da entrega das mercadorias transportados. 11. Nessa linha, como incide ICMS sobre esse tipo de atividade, e ela havia sido formalizada por meio de conhecimentos de transporte da impugnante, deveria ocorrer o recolhimento sob pena de ela sofrer a penalizações em virtude de que era sua a responsabilidade tributária. 12. Por isso mesmo, eram-lhe alcançados os valores pelos transportadores quarteirizados que receberam por aqueles fretes, a fim de que a impugnante recolhesse o ICMS respectivo. Mas, frisa-se, esse ato não importa em receita, resultado ou faturamento para a impugnante, pois ela não auferiu essa quantia, nem houve nenhum acréscimo patrimonial com o seu recebimento. 13. Na verdade, bastaria o transportador quarteirizado recolher o ICMS diretamente. Porém, dada a falta de segurança de que essa obrigação fosse efetivamente cumprida, e até por eventual dificuldade operacional, adotou-se a prática de a própria impugnante efetuar o recolhimento. Claro, para isso era necessário que os transportadores quarteirizados lhe alcançassem a respectiva quantia, até porque foram eles que receberam ou receberiam o valor integral do frete. 14. Logo, o valor correspondente ao ICMS do frete eram repassados à impugnante pelo transportador quarteirizado apenas para ela recolhê-lo, pois o serviço era formalizado por meio de conhecimento de transporte da impugnante. Mas a receita integral do frete era recebida pelo transportador quarteirizado, diretamente junto ao cliente. 15. Logo, esse montante repassado não constitui o fato gerador “auferir receita” ou “faturar” pela impugnante e, por consequência, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos por ela, conforme exige a lei 9.718/98, que se transcreve: (...) Da mesma forma, se o resultado de um exercício é o lucro, assim entendido como a receita menos as despesas, não se pode considerá-los na base de cálculo do Imposto de Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 8 Renda e da CSLL. Isso porque aqueles valores (referentes ao ICMS) não constituem receita da impugnante para serem computados no cálculo “receita menos despesa” para se chegar ao resultado, como, também, não constituem lucro dela. 16. Quanto à CSLL, a Lei n° 7.689/88 previu que ela teria como base de cálculo o “resultado” do exercício, ou seja, a receita menos as despesas: (...) 17. Da mesma forma, quanto ao IRPJ, a base de cálculo do é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. 18. Ou seja, há que ocorrer um ganho para a empresa, e somente esse ganho é tributado. Dada a multiplicidade de normas conforme cada caso, deixa-se de transcrevê-las. Todavia, o conceito do fato gerador e da base de calculo do IRPJ é o resultado, o ganho, e não se pode conceber que tenha sido ganho da impugnante os valores que constaram em GIA não decorrentes de fretes realizados por ela. 19. Ademais, foi lançado tributos com base no entendimento de que a impugnante teria auferido receita com base no crédito presumido de ICMS. Ocorre que crédito presumido de imposto não é considerado receita, muito menos pode ser tributado como “subvenção” conforme constou no Relatório do Procedimento Fiscal de Fiscalização. 20. Transcrevem-se ementas de decisões que demonstram o (...) 21. Em suma, o auto de infração não subsiste no tocante a ter considerado como receita tributável da impugnante o valor correspondente aos fretes quarteirizados, e o ICMS que incidiu sobre esses fretes quarteirizados, e o crédito presumido de ICMS. Impõe-se que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração ao considerar como outras receitas da impugnante esses valores de ICMS que incidiram sobre os fretes quarteirizados. Ao final, com base nas razões apresentada, a defesa Fl. 3105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 9 requereu seja considerado insubsistente o lançamento na parte em que considera como receita tributável o valor correspondente aos fretes “quarteirizados”, e o ICMS sobre ele incidente. Ressalvou-se a expressa concordância com as demais infrações apuradas no lançamento, informado que a interessada teria recolhido os valores exigidos, conforme guias de recolhimento que instruem a peça de impugnação. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ eis que, “não tendo sido a impugnação instruída como os elementos de prova que pudessem comprovar que não fora a interessada quem prestou o serviço de transporte a que se referem os conhecimentos de transporte relacionados à fl. 69, na qual consta como consignatária da carga, deverá ser mantido o lançamento, tendo em vista as receitas informadas nesses documentos não terem sido registradas na contabilidade, configurando-se a omissão de rendimentos apontada no auto de infração”; ainda, “Não havendo contencioso específico acerca do lançamento de ofício dos tributos reflexos, mantida no julgamento a tributação principal, deve ser mantida também, por via de consequência, a tributação reflexa a ela vinculada” (fl. 3.049 do Acórdão de Impugnação, constante nas fls. 3.041-3.049 dos autos). Cientificada do acórdão de impugnação por meio de Edital publicado em 29/03/2019, com prazo de 15 (quinze) dias para ciência (edital nas fls. 3.077-3.078), a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 3.081-3.086 em 02/05/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 3.080). No apelo, a recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão, eis que não teria examinado as razões apresentadas por ocasião da impugnação, relativas ao lançamento da tributação da renda, do lucro e da receita sobre o ICMS e sobre o crédito presumido de ICMS. No mérito, reitera integralmente as razões apresentadas na impugnação. Pede, ao final, que seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instancia, pela ausência de julgamento quanto à impugnação à exigência tributária relativa a “outras receitas” (crédito presumido de ICMS, bem como o valor do ICMS repassado pelos transportadores à recorrente para fins do pagamento do tributo estadual incidente sobre os CTRC emitidos); no mérito, que seja afastada a exigência tributária do lançamento, no que se refere às “outras receitas” e às “receitas da atividade” (valores dos fretes de 16 CTRCs relacionados, que não constituíram receita da recorrente porque não realizados por ela realizados). É o relatório. VOTO Fl. 3106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 10 Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a autuada sustenta, em seu recurso, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido, eis que não teria examinado as razões apresentadas por ocasião da impugnação, relativas ao lançamento da tributação da renda, do lucro e da receita sobre o ICMS e sobre o crédito presumido de ICMS. Assiste razão à recorrente. De fato, o acórdão recorrido enfrenta tão somente a impugnação no que se refere à autuação por suposta “omissão de receitas da atividade”, consignando, inclusive em seu preâmbulo e por destaque em sua ementa, que estaria ausente impugnação do contribuinte quanto aos demais pontos da autuação fiscal. Contudo, verifica-se, da leitura da peça de impugnação, que a autuada questionou não somente o lançamento por “omissão de receitas da atividade”, como também o lançamento relacionado a “outras receitas”, sustentando a impossibilidade de considerar-se receitas os valores recebidos para reembolso do ICMS de fretes relativos às informações de transporte “quarteirizados”, bem como relativos ao crédito presumido de ICMS. O acórdão recorrido afigura-se, portanto, ao deixar de examinar todos os pontos da impugnação, citra petita, destituído de fundamentos pertinentes ao rebate de toda a defesa apresentada pelo contribuinte e, inarredavelmente, deve ser declarado nulo. Com efeito, o pleno cumprimento do dever de fundamentar as decisões normativas constitui condição indispensável à validade do pronunciamento decisório administrativo- tributário, de sorte que a não observância deste dever – aplicando-se, também aqui, o que dispõe o art. 489, § 1º, do CPC – implicará, necessariamente, a nulidade da decisão administrativa tributária, seja por sua incontrolabilidade, seja por conta do inescusável cerceamento de defesa. Dito de outro modo, a omissão do julgador acerca de alegação que possa interferir no resultado do julgamento não só constitui um ato de violação ao dever de fundamentar as decisões (tanto as judiciais, como administrativas) – que pertine ao próprio controle da decisão –, como também uma grave afronta ao direito à plena defesa, que tem como inerente contrapartida o dever de apreciação de todas as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes. A respeito do tema, trago à baila escólio do Professor Rodrigo Dalla Pria1: Eis, aqui, uma seara na qual a regra de aplicação subsidiária das normas de direito processual civil aos processos administrativos, prescrita no art. 15 do CPC, encontra espaço propício para sua 1 PRIA, Rodrigo Dalla. Direito Processual Tributário. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Noeses, 2021, p. 654. Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 11 incidência, pois a definição de uma decisão jurisdicional devidamente fundamentada consta do art. 489, § 1º, do CPC, cujo conteúdo normativo, não há dúvidas, por explicitar analiticamente a vontade emanada pelo constituinte originário no art. 93, inciso IX, da CF/88, é de observância obrigatória pelos órgãos e autoridades julgadoras que compõem os contenciosos administrativos tributários. Ressalte-se que, a despeito de se tratar do não enfrentamento de questões eminentemente de direito, a serem afirmadas a partir dos documentos de prova já coligidos ao processo, o pronunciamento deste Conselho Administrativo recursal a respeito das matérias não debatidas na DRJ caracterizará evidente supressão de instância, malfadando o devido processo legal a que faz jus o contribuinte. Com isso, sequer em prestígio à celeridade, à economia ou à eficiência processual tal vício poderia ser “relevado”, como muito bem leciona Hugo de Brito Machado Segundo2: Mas não se invoque, aqui, a possibilidade de serem "relevadas" certas nulidades prejudiciais à defesa do sujeito passivo, no âmbito de um processo administrativo, com fundamento no "princípio da eficiência", Ora, entre outros vícios que poderiam ser apontados no argumento, deve-se atentar ao fato de que eficiente é aquilo que se presta da maneira a mais otimizada possível ao atendimento de suas finalidades. No caso, a finalidade do processo administrativo não é a de viabilizar a cobrança de tributos. Tributos foram cobrados, ao longo da história, independentemente de qualquer disciplinamento jurídico, não sendo necessário um processo administrativo para viabilizá-los. A finalidade do processo administrativo é a de realizar o controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando ao administrado o substantive due process of law. O princípio da eficiência, portanto, apenas autoriza a desconsideração do descumprimento de formalidades que não prejudiquem a defesa do contribuinte, pois, estas, sim, não são hábeis a tornar o processo administrativo eficiente. Formalidades necessárias à defesa do administrado, estas, por conta dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, e da eficiência, não podem ser desconsideradas, sob pena de nulidade. 2 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 16. ed. rev., atual. e reform. Barueri: Atlas, 2024, p. 108. Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 12 Este entendimento encontra espeque em julgamentos anteriores desta Segunda Turma da Segunda Câmara, vide a ementa dos Acórdãos nº 9303-014.041, proferido em 18/07/2023, e nº 1202-001.362, em 13/08/2023, ambos da relatoria do Conselheiro Marcelo Novaes Ferreira, da seguinte forma ementados, respectivamente: Acórdão nº 9303-014.041 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação. Acórdão nº 1202-001.362 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a procedência ou não das alegações veiculadas sob a rubrica “temas relativos aos tributos cobrados” na impugnação levada a julgamento. Por estes fundamentos, conheço do recurso voluntário e acolho a preliminar de nulidade do acórdão de impugnação (Acórdão 16-85.429 - 19ª Turma da DRJ/SPO), determinando o retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido relativo ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o ICMS e sobre o crédito presumido de ICMS, esposado nos parágrafos numerados 8 a 23 da Impugnação (páginas 3.010-3.038 dos autos); por conseguinte, julgo prejudicado o exame do mérito recursal. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.598 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721190/2011-14 13 Fl. 3110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Relatório a) IRPJ — Omissão de Receitas na Atividade: b) IRPJ - Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa: c) IRPJ - Outras Receitas: d) CSLL - Omissão de Receitas e Receitas Não Operacionais: e) PIS E COFINS — Insuficiência de Recolhimento: Voto

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Numero do processo: 16682.901879/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico tem por consequência a nulidade do acórdão, por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico quando se verifica que as razões apresentadas para a não-homologação da compensação são as mesmas que fundamentam a manutenção do lançamento no acórdão recorrido; ainda, o recurso voluntário é iterativo das razões de defesa meritórias que constaram na manifestação de inconformidade, o que corrobora a inexistência de inovação e a ausência de prejuízos à defesa. Rejeição da preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA PARCIALMENTE. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO APURADO A PAGAR NO PERÍODO. GLOSA MANTIDA. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e, para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. Com isso, não se impede que o saldo de crédito de imposto pago no exterior possa ser aproveitado, devendo compor um estoque de crédito de imposto pago para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. Desprovimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1202-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico tem por consequência a nulidade do acórdão, por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico quando se verifica que as razões apresentadas para a não-homologação da compensação são as mesmas que fundamentam a manutenção do lançamento no acórdão recorrido; ainda, o recurso voluntário é iterativo das razões de defesa meritórias que constaram na manifestação de inconformidade, o que corrobora a inexistência de inovação e a ausência de prejuízos à defesa. Rejeição da preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA PARCIALMENTE. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO APURADO A PAGAR NO PERÍODO. GLOSA MANTIDA. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e, para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. Com isso, não se impede que o saldo de crédito de imposto pago no exterior possa ser aproveitado, devendo compor um estoque de crédito de imposto pago para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 2 Desprovimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 12-096.378 - 9ª Turma da DRJ/RJO, que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade da ora recorrente, “para RECONHECER o direito creditório de R$ 1.187.347,84, referente a saldo negativo da IRPJ do ano-calendário 2009”, mantendo “o não reconhecimento do crédito pleiteado, relativo a imposto pago no exterior, no montante de R$ 1.351.387,05, uma vez que inexiste previsão legal de restituição/compensação, visando a extinção de débitos tributários, do IR pago no exterior, que não tenha sido aproveitado em virtude de prejuízo fiscal, que é o caso em análise”. Irresignada, sustenta a recorrente que a glosa da parcela do saldo negativo de IRPJ do Ano-calendário 2009, correspondente ao montante recolhido de IR no exterior, foi indevida. Argumenta, inicialmente, que, “o Fisco legitimou o emprego de tributo incidente no exterior na composição do saldo negativo brasileiro”, já que “o próprio levantamento fiscal indica que a adição de lucros no exterior não resultou em imposto a pagar, mas ocasionou apenas a redução do saldo negativo passível de compensação”. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 3 Alterca que “Fosse diferente, o Fisco jamais teria deixado de homologar o crédito referente ao IR pago no exterior devido à não comprovação da existência dos referidos valores, mas simplesmente teria desconsiderado os tributos incidentes no exterior para fins de composição do saldo negativo.” Com base em tais argumentos, sustenta que o julgamento da manifestação de inconformidade e do presente recurso voluntário haveria de partir da premissa de que, na ocasião do despacho que não homologou as compensações, “o Fisco legitimou a juridicidade do emprego de tributos pagos no exterior na composição do saldo negativo brasileiro, seja para aumentá-lo, seja para diminuí-lo”, de modo que a inferência feita no Acórdão objeto do presente recurso sobre a impossibilidade de composição do saldo negativo de IRPJ pelo IR pago no exterior configuraria vedada inovação no critério jurídico. Acaso rejeitada a referida questão, prejudicial ao mérito, defende a recorrente a possibilidade de compensação da parcela de IR recolhida no exterior para a composição de saldo negativo do exercício. Afirma que, apesar de não ter auferido lucro tributável no período, os lucros auferidos por suas controladas e coligadas no exterior foram efetivamente computados na apuração do lucro real, a par do previsto no art. 25 da Lei 9.249/95, de modo que haverá como efeito, no mínimo, a redução dos saldos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. Por fim, aduz a inexistência de vedação legal a que o contribuinte que tenha apurado prejuízo fiscal exerça a compensação de imposto de renda pago no exterior nos períodos subsequentes. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário a fim de que seja reconhecido o crédito fiscal decorrente do IR recolhido/retido no exterior que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, tendo em vista a comprovação do cumprimento dos requisitos legais para o seu aproveitamento. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 4 1 PRELIMINARMENTE: INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL ARGUIDA. Inicialmente, sustenta a recorrente que haveria nulidade do julgamento a quo porque teria inovado no critério jurídico em relação ao despacho decisório da autoridade fiscal, conforme minudenciada exposição constante do relatório. Nesse ponto, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 prescreve que são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Decerto, o direito de defesa, constitucionalmente assegurado como consectário do devido processo legal, deve ser garantido no âmbito do processo administrativo fiscal, de modo que as decisões administrativas que inobservem os princípios do contraditório e ampla defesa são nulas. Inolvidável que a constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. A esse respeito, cito as lições de Hugo de Brito Machado Segundo1, sobre o agravamento ou mudança na fundamentação da exigência e a violação ao devido processo legal: Pode ocorrer de a decisão administrativa, seja de primeira instância, de segunda instância ou de instância especial, concluir pela validade da exigência impugnada, mas por motivos distintos daqueles apresentados no ato administrativo questionado. Nesse caso, considerando-se que a defesa oferecida pelo contribuinte questionou os fundamentos do ato impugnado, e não os novos fundamentos que 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 16. ed. Atlas:2024, p. 148-149. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 5 lhe foram inseridos pela autoridade julgadora, ao contribuinte deve ser dada oportunidade de oferecer nova impugnação. Entretanto, no caso presente, entendo não se afigurar o grave vício alegado, pelas razões que seguem. Por meio das Declarações de Compensação PER/DCOMP n° 14536.75237.200810.1.3.02-4123, n° 37825.25480.140910.1.7.02-1542 e nº 08890.42973.170910.1.3.02-0032, pretendeu a recorrente o aproveitamento suposto crédito, referente ao Exercício 2010 (Ano-calendário 2009), no valor original de R$ 20.296.029,60 na data de transmissão, para quitação de débitos no valor original de R$ 5.597.429,53. O saldo negativo requerido foi constituído por a) imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 1.351.387,05, b) retenções na fonte de imposto de renda, no valor de R$ 368.209,51, c) pagamentos, no valor de R$ 11.216.146,94, e d) estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 7.360.283,10, totalizando o montante de R$ 20.296.029,60 no Somatório das Parcelas de Composição do Crédito Informadas no PER/DCOMP n° 14536.75237.200810.1.3.02-4123. Despacho Decisório de fl. 219 (rastreamento n. 90604872) homologou parcialmente a compensação declarada nos PER/DCOMPs identificado, deixando de ser confirmada a parcela correspondente aos valores de IR pagos no exterior, eis que a “Empresa não apurou imposto devido no período”: Desse modo, diferentemente do que alega a recorrente, inexistiu inovação de critério jurídico no Acórdão recorrido que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte exatamente pelo fato de que, inexistindo imposto de renda apurado no período, não haveria que se falar na composição do saldo negativo do período. Tanto é verdade que o Recurso Voluntário é iterativo em relação às razões de defesa meritórias que constaram na Manifestação de Inconformidade. Por fim, corroborando a inexistência de nulidade na hipótese dos autos, cito julgado do Conselho Superior deste Tribunal Administrativo, em que se firmou que nem mesmo o desdobramento dos fundamentos iniciais, constantes do despacho decisório, no acórdão de manifestação de inconformidade, configura inovação no critério jurídico, mas a exposição Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 6 necessária sobre a existência de possibilidade do exercício do direito à compensação, que é a disponibilidade do valor declarado: Processo nº 16327.903129/2013-51 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.132 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 31 de janeiro de 2024 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2007 INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Em enfrentamento dos argumentos de defesa do sujeito passivo, a avaliação dos fatos, bem como das provas a eles inerentes, que levaram à conclusão pela falta de certeza e liquidez do crédito, baseada na legislação tributária vigente e contemporânea à declaração, não representa inovação de critério jurídico, mas tão somente, desdobramento da análise inicial, uma vez não identificado o pressuposto básico da compensação, qual seja, a disponibilidade do valor declarado. Por tudo quanto exposto, rejeito a prefacial arguida, razão pela qual passo à análise do mérito. 2 MÉRITO No que toca ao mérito do recurso, a despeito do alongamento das razões pelo contribuinte recorrente em favor de sua defesa, a controvérsia é unicamente de direito – relativa à (im)possibilidade de utilização do imposto de renda pago no exterior na composição de saldo negativo de IRPJ quando não for apurado imposto a pagar no Ano-calendário – dispensando o enfrentamento das digressões relacionas à existência de prova documental a respeito do efetivo recolhimento do imposto de renda no exterior. Na legislação brasileira, o lucro das sociedades controladas deve ser adicionado às bases de cálculo dos tributos sobre a renda da controladora (em 31 de dezembro de cada ano- calendário em que for apurada), ao passo que as coligadas, como regra geral, podem ter seu lucro tributado no balanço do dia 31 de dezembro do exercício em que foram disponibilizados à investidora brasileira. Tendo em conta que os lucros decorrentes de investimentos em controladas e coligadas no exterior integram o resultado no Brasil, a legislação adota as mesmas alíquotas Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 7 ordinárias previstas para a incidência do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos por residentes no Brasil. Com o fito de evitar a dupla tributação econômica da renda, permite-se o desconto do imposto pago no exterior, limitado ao imposto incidente sobre o lucro real e, cumulativamente, ao imposto incidente sobre a parcela de lucro do exterior reconhecida no Brasil. Em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, dispõem as Leis n. 9.249/95 e 9.430/96: Lei n. 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 8 IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Lei n. 9.430/96: Fl. 717DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172a.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172a.htm#art173 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 9 Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Na forma das referidas leis, o reconhecimento do lucro auferido em razão das controladas/coligadas no exterior se dá na apuração do lucro real, conforme balanço de 31 de dezembro do ano, admitindo-se que seja na apuração do balanço de redução/suspensão de dezembro, caso seja coincidente com a apuração do ajuste. Ainda, não há que se falar em reconhecimento de lucro decorrente de investimento em controladas e coligadas no exterior nas estimativas mensais de janeiro a novembro. Fl. 718DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 10 É possível notar, no entando, que houve uma preocupação do legislador pátrio de evitar que a tributação no Brasil simplesmente fosse cumulada com a tributação dos lucros auferidos pelas controladas/coligadas no exterior. Veja-se o que está disposto no art. 26 da Lei n. 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Nesse ponto, importa fazer a elucidação semântica quanto ao vocábulo “compensar” utilizado no artigo acima transcrito, mais precisamente no caput do art. 26 da Lei no 9.249/95. “Compensar”, aqui, equivale a “descontar”, “deduzir”, “abater” o IR pago no exterior do IRPJ devido no Brasil, com o fito de evitar a dupla tributação econômica da renda. Dito isso, temos, da leitura dos dispositivos legais de referência, que, de qualquer sorte, o IR pago no exterior a ser aproveitado pela controladora no Brasil é aquele incidente sobre os "referidos lucros", ou seja, os lucros reconhecidos no lucro real no ano em que disponibilizados. Em todo caso, portanto, o aproveitamento está limitado ao IRPJ apurado com base no lucro real no Brasil. A legislação de regência não permite que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 11 Desse modo, faço adesão aos fundamentos que constam no acórdão da DRJ, para a manutenção da glosa do crédito relacionado ao Imposto de Renda pago no exterior, relativo ao mesmo ano-calendário de 2009: 56. No caso em apreço, tem-se que: a) o exame da Ficha 09-A (l.79) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2010 (fl.10), permite constatar que não há, ao contrário do que foi afirmado pela interessada, no período em questão, base tributável sujeita à incidência do IRPJ, uma vez que o Lucro Real apurado foi negativo, ou seja, houve prejuízo no AC 2009 no valor de R$ 798.670.027,60; e b) a interessada instruiu sua defesa com inúmeros documentos supostamente relacionados ao o Imposto de Renda recolhido, bem como lucros auferidos pelas empresas LLC e OXICOL e aos rendimentos obtidos sobre Venda de Serviços para o Exterior prestados à LLC e à Praxair Índia, e às correspondentes parcelas de IR pagas/retidas. 57. A Interessada não anexou ao presente processo a tradução juramentada e consularização da documentação apresentada em língua estrangeira, pleiteando sua posterior apresentação. 58. Cumpre destacar que, ainda que os documentos (não traduzidos) apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade fossem suficientes para comprovar os referidos pagamentos/retenções de impostos efetuados no exterior, e que, por hipótese, os rendimentos correspondentes tenham sido incluídos na apuração do resultado do exercício na DIPJ/2010, tais documentos seriam totalmente desnecessários para a solução do litígio em foco, uma vez que os elementos do processo são suficientes para a formação da convicção deste julgador. 59. Essa conclusão decorre da exigência legal de que, como já ressaltado, deve ser respeitado o limite de compensação determinado, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil, calculado, repita-se, na forma determinada pelos parágrafos 10 e 11 da IN SRF n° 213/2002, cuja metodologia deixa, perfeitamente clara a necessidade da apuração de lucro real positivo no exercício em questão. 60. Desse modo, Voto pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, relativo a imposto pago no exterior, no montante de R$ 1.351.387,05, uma vez que inexiste previsão legal de restituição/compensação, visando a extinção de débitos tributários, do IR pago no exterior, que Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.600 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901879/2014-21 12 não tenha sido aproveitado em virtude de prejuízo fiscal, que é o caso em análise. Não se nega, com isso, que o saldo de crédito de imposto pago no exterior possa ser aproveitado em anos-calendários subsequentes. Deve-se, quando inexistir imposto devido no Brasil, como é a hipótese dos autos, compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior, para compensação em anos subsequentes, que deve ser controlado na parte B do LALUR. Em qualquer caso, a compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação do critério de julgamento e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902342/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DCTF RETIFICADORA ENVIADA ANTERIORMENTE AO PER/COMP. ANÁLISE, NO DESPACHO DECISÓRIO, FUNDAMENTADA NA DCTF ORIGINAL. VÍCIO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO PARA O INDEFERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, EM VISTA DA DCTF RETIFICADORA, ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA. Retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório considerando a DCTF retificadora do período, transmitida e processada em momento anterior ao protocolo do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1202-001.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2017 a 31/08/2017 NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DCTF RETIFICADORA ENVIADA ANTERIORMENTE AO PER/COMP. ANÁLISE, NO DESPACHO DECISÓRIO, FUNDAMENTADA NA DCTF ORIGINAL. VÍCIO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO PARA O INDEFERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, EM VISTA DA DCTF RETIFICADORA, ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA. Retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório considerando a DCTF retificadora do período, transmitida e processada em momento anterior ao protocolo do pedido de compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Luis Ulrich Pinto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 109-019.014 – 1ª TURMA/DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora recorrente (fls. 10-25), mantendo integralmente o Despacho Decisório (fls. 73-77) proferido no exame dos PER/DCOMP ns. 22903.55407.190318.1.3.04-3570 e 18235.08571.200718.1.3.04-0340 (fls. 59-72), que não homologou os pedidos do contribuinte em virtude de o direito creditório apontado encontrar-se vinculado à extinção de outros débitos confessados pela contribuinte: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 3 Por meio das referidas declarações, pretendia a recorrente a compensação de débitos de IRRF (Códigos 0561 e 3208), referentes aos períodos de apuração fevereiro/2018 e junho/2018, e de CSLL (código 5952), referente ao mês de junho/2018, valendo-se, para tanto, de direito creditório no montante de R$ 4.027.500,00, oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 0561), referente a agosto/2017, recolhido em 20/09/2017, por meio de um DARF no valor de R$ 6.488.750,00. A recorrente sustentou, em manifestação de inconformidade, o seguinte: No mês de agosto do ano de 2017 a Requerente entregou, tempestivamente, a sua DCTF informando o montante de R$ 5.041.062,77 (cinco milhões, quarenta e um mil sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) a título de retenção relativa ao código 0561. Na declaração originalmente apresentada a Requerente vinculou o pagamento no mesmo montante, ou seja, DARF no valor total de R$ 5.041.062,77. Entretanto, o valor apurado foi pago Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 4 mediante uma compensação efetivada pelo PER/DCOMP nº 02577.22268.200917.1.3.18-41201 e por parte do DARF recolhido, em 20/09/2017, no montante total de R$ 6.488.750,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Percebendo o equívoco que cometera, não na apuração do valor devido da retenção relativa ao código 0561, o qual permaneceu inalterado, mas em relação a informação quanto à liquidação da obrigação, revisou os seus controles internos, constatando que havia informado a liquidação do débito de forma equivocada na DCTF. Não houve, portanto, nenhuma falha quanto à apuração dos valores devidos, mas apenas quanto à sua informação de quitação na DCTF. Com efeito, a Requerente apresentou DCTF retificadora, em 19/03/2018, cujo recibo de entrega se encontra abaixo transcrito: Na declaração retificadora a Requerente alterou apenas a forma de pagamento do débito, passando de pagamentos em DARF, para “compensações mediante PER/DCOMP” e “pagamento com DARF”, nos seguintes termos: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 5 Em relação aos pagamentos a Requerente informou: Portanto, o débito foi quitado pela Requerente mediante (i) o pagamento de R$ 2.461.250,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) e (ii) a compensação procedida mediante PER/DCOMP no montante de R$ 2.579.812,77, totalizando o valor de R$ 5.041.062,77 declarados como devidos em ambas as versões da DCTF (original e retificadora, acima). Feitas as retificações, verificou-se o pagamento a maior, relativo ao período de apuração de agosto de 2017, no montante de R$ 4.027.500,01 (quatro milhões, vinte e sete mil, quinhentos reais e um centavo), correspondente à diferença entre o pagamento original, via DARF, no valor de R$ 6.488.750,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), e o montante de R$ 2.461.250,00 (dois milhões, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 6 quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), vinculado na DCTF do mês de agosto de 2017. Essa diferença foi aproveitada, mediante a entrega da PER/DCOMP nº 22903.55407.190318.1.3.04-3570 e nº 18235.08571.200718.1.3.04-0340, no montante total de R$ 4.027.500,01, ora indeferidas pela suposta ausência do direito creditório. Contudo, cumpre registrar que a Requerente retificou a sua DCTF no mesmo dia em que apresentou as PER/DCOMP’s em referência. Apesar de não ter havido a expedição de nenhuma intimação para a Requerente esclarecer qualquer fato, a compensação foi liminarmente indeferida, conforme decisão a seguir transcrita: A Requerente não cometeu nenhuma falta a ensejar o indeferimento liminar de sua compensação, ajustou previamente todas as obrigações acessórias relativas ao mês de agosto de 2017, inexistindo motivação hábil para o indeferimento da compensação. [...] a decisão está partindo de uma premissa equivocada ao deixar de considerar a declaração retificadora que foi apresentada, em 19/03/2018, ou seja, na mesma data de transmissão da PER/DCOMP principal com demonstrativo de crédito de nº 22903.55407.190318.1.3.04-3570. [...] Por fim, devemos ressaltar que o procedimento da Requerente está em prefeita consonância com os ditames estabelecidos pela própria Secretaria da Receita Federal no Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 7 Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, não havendo qualquer restrição para que a DCTF seja retificada após a ciência do despacho decisório. A manifestação de inconformidade da contribuinte foi indeferida pela autoridade fiscal, com os seguintes fundamentos: 10. A lide versa sobre a existência e disponibilidade do direito creditório da contribuinte não confirmado pela Autoridade Fiscal a quo. 11. Breve consulta ao Sistema DCTF, confirma a afirmação da manifestante de que apresentou uma declaração retificadora na mesma data em que transmitiu a primeira DCOMP em exame e, assim, forçosamente, em data anterior à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 13/12/2018, observe-se. 12. Confirma-se, ademais, o teor da declaração retificadora. Com efeito, o valor confessado era de R$ 5.041.062,77, ao qual foi vinculado um pagamento de R$ 2.461.250,00, como se verifica abaixo. 13. A DIRF do período – indicada abaixo – aponta para uma divergência entre o valor nela informado e aquele confessado em DCTF. Observe-se. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 8 14. Eis que o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, exige a identidade entre as declarações, conforme se verifica abaixo. a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; [Grifou-se] 15. O mesmo dispositivo autoriza a Autoridade Fazendária a apreciar outras questões e documentos, entretanto, no caso em tela, a manifestante não trouxe ao conhecimento qualquer elemento que justificasse a discrepância verificada. Conclusão 16. Do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 9 A manifestante foi cientificada do Acórdão em referência em 27/07/2023 (fl. 96), por meio de sua caixa postal (Portal e-Cac), e, inconformada, interpôs o presente recurso voluntário em 25/08/2023 (fl. 99). Sustenta que o erro no despacho decisório que deixou de considerar as informações constantes da DCTF retificadora do período, transmitida na mesma data do PER/DCOMP; ademais, o Acórdão prolatado pela DRJ/09, embora tenha reconhecido a existência da DCTF retificadora e confirmado o teor de sua retificação, “inovou em relação à fundamentação constante do Despacho Decisório, ao não reconhecer o crédito pleiteado com base, exclusivamente, na divergência verificada entre os valores informados na DIRF e na DCTF, informação que não foi questionada ou sequer considerada na análise do crédito realizada no Despacho Decisório”. Pede, ao final, “o provimento do Recurso Voluntário a fim que seja reconhecido o crédito pleiteado, homologando-se integralmente as compensações, nos termos em que formuladas por meio dos PER/DCOMP nºs 22903.55407.190318.1.3.04-3570 e 18235.08571.20072018.1.3.04-0340”. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, sustenta a recorrente que haveria nulidade do julgamento a quo porque teria inovado no critério jurídico em relação ao despacho decisório da autoridade fiscal, conforme minudenciada exposição constante do relatório. Nesse ponto, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 prescreve que são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 10 Decerto, o direito de defesa, constitucionalmente assegurado como consectário do devido processo legal, deve ser garantido no âmbito do processo administrativo fiscal, de modo que as decisões administrativas que inobservem os princípios do contraditório e ampla defesa são nulas. Inolvidável que a constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. A esse respeito, cito as lições de Hugo de Brito Machado Segundo1, sobre o agravamento ou mudança na fundamentação da exigência e a violação ao devido processo legal: Pode ocorrer de a decisão administrativa, seja de primeira instância, de segunda instância ou de instância especial, concluir pela validade da exigência impugnada, mas por motivos distintos daqueles apresentados no ato administrativo questionado. Nesse caso, considerando-se que a defesa oferecida pelo contribuinte questionou os fundamentos do ato impugnado, e não os novos fundamentos que lhe foram inseridos pela autoridade julgadora, ao contribuinte deve ser dada oportunidade de oferecer nova impugnação. No caso presente, entendo que se afigura presente o grave vício alegado. De fato, o despacho decisório que não homologou os pedidos de restituição deixou de considerar a existência da DCTF retificadora, transmitida pela contribuinte recorrente em momento anterior à transmissão dos pedidos de restituição/compensação, embora seu processamento, pelo sistema, deva ter ocorrido em momento posterior à formulação dos pedidos cujos créditos não foram reconhecidos. De qualquer forma, a transmissão da retificadora ocorreu antes da intimação do despacho decisório e, ainda assim, não foi por considerada no ato decisório, constando, das razões do indeferimento dos pedidos do contribuinte, a existência da alocação de pagamento do DARF que constava da DCTF original. Vale ressaltar que a contribuinte não foi previamente intimada, pela autoridade fiscal, para apresentar esclarecimentos ou documentos capazes de elucidar sobre a existência do crédito pleiteado, vindo a indeferir os pedidos de compensação liminarmente. 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 16. ed. Atlas:2024, p. 148-149. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.607 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902342/2018-10 11 Ademais, a desconsideração da DCTF retificadora no despacho decisório e o teor da retificação feita pela contribuinte, arguida na manifestação de inconformidade, foram confirmadas no Acórdão recorrido. Contudo, inovando quanto ao critério jurídico constante do despacho decisório conclusivo pelo indeferimento dos pedidos de compensação, a DRJ consignou a impossibilidade de homologação das compensações, desta feita em virtude da existência de divergência entre o valor de IRRF apresentados na DCTF retificadora (R$ 5.041.062,77) e o constante da DIRF (R$ 5.032.689,12) do período, sem que tenha sido sequer, após a inovação, aberto prazo para oportunizar a defesa da contribuinte. Ademais, a análise dos PER/DCOMP ns. 22903.55407.190318.1.3.04-3570 e 18235.08571.200718.1.3.04-0340 (fls. 59-72) deve ser feita considerando a DCTF retificadora do período de apuração a que se referem os créditos, transmitida em 19/03/2018, verificando-se a existência parcial ou total do direito creditório pleiteado pela recorrente, bem como a inexistência de aproveitamento ulterior de eventuais créditos por meio de outros requerimentos do contribuinte, oportunizando-se, desta feita, o direito à requerente de manifestação/esclarecimentos, bem assim à nova manifestação em vista das conclusões da autoridade fiscal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação do pedido de compensação pela autoridade fiscal, que deve considerar a análise do crédito em vista da DCTF retificadora, enviada pela recorrente em momento anterior à intimação do contribuinte do referido despacho. Prejudicada a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10980578 #
Numero do processo: 11684.720297/2011-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720297/2011-69 2 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22). Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Prescrição intercorrente, dado o transcurso de mais de seis anos, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei 9.873/99; b) Nulidade do acórdão da DRJ dada ausência de pertinência do seu conteúdo àquilo que fora esgrimido pela recorrente em sede de impugnação (art. 2º e 50 da Lei 9.784/99); c) Ilegitimidade da agência marítima/carga; d) Insubsistência da autuação dada a retificação de informações, uma vez que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva; e) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720297/2011-69 3 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 19/07/2011 (e-fl. 64), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 123) foi proferido em 31/10/2018, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 207DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720297/2011-69 4 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Fl. 208DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.643 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720297/2011-69 5 Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11058012 #
Numero do processo: 13982.720157/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo.
Numero da decisão: 3402-012.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2016-66 2 o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 484/2018 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 20/22), de 12/06/2016, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP do 4º TRIMESTRE/2011. A fiscalização esclarece que o crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, refere-se “à produção e comercialização de leite, que se tornou passível de ressarcimento após a inclusão do art. 9º-A no referido diploma legal, pela lei nº 13.137/2015.” Informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.903890/2014-49, que analisou o PER de nº 29368.69216.181113.1.5.10- 2951, relativo a créditos básicos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004, a fiscalização deferiu em parte o pedido de ressarcimento, conforme os valores apontados no processo nº 10925.903890/2014-49: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 04/07/2018, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 69/78, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, no item “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE”, argumenta que, partindo do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a fiscalização glosou o crédito presumido apropriado sobre o leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Contudo, existe dispositivo de Lei garantindo-lhe o direito creditório, qual seja, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Entende, dessa forma, que tem direito à constituição e manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão e requer a reforma do Despacho Decisório para fins de reintegração dos créditos glosados em função das vendas com suspensão. E, no item III – “DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA”, assevera, com base na legislação citada, que deve ter seus créditos atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2016-66 3 ressarcimento ou compensação. Diante do exposto, requer o provimento e reforma da Manifestação de Inconformidade, para que seja restabelecido o crédito glosado e determinada a aplicação da correção monetária sobre os créditos, na forma em que especifica. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, mediante acórdão nº 109-009.975, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de crédito presumido, verificado no processo administrativo fiscal 10925.903890/2014-49, que analisou o PER de nº 29368.69216.181113.1.5.10-2951, relativo a créditos básicos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004. Por entender a nítida existência de relação de prejudicialidade no presente processo, em relação ao processo supramencionado, no qual foi mantida a glosa quanto aos créditos presumidos, entendo que o resultado lá esposado, deve ser aqui aplicado. E considerando que foi negado tal crédito, não faz jus a esse direito neste processo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720157/2016-66 4 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059116 #
Numero do processo: 16692.721417/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.617, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T02:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T02:52:23Z; Last-Modified: 2025-09-25T02:52:23Z; dcterms:modified: 2025-09-25T02:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T02:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T02:52:23Z; meta:save-date: 2025-09-25T02:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T02:52:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T02:52:23Z; created: 2025-09-25T02:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-25T02:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T02:52:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721417/2017-55 ACÓRDÃO 3402-012.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.617, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721417/2017-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Mantém-se a parte do crédito lançado, para exigência de multa isolada, quando constatado que o direito creditório reconhecido em favor da contribuinte não é suficiente para compensar todos os débitos informados nas Declarações de Compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada no Processo da VOTORANTIM METAIS S.A., a Derat lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721417/2017-55 3 A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através de acórdão, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro Processo Administrativo que tramita com igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10880.944945/2013-53. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-67.694, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721417/2017-55 4 que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.620 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721417/2017-55 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721730/2016-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais, compete exclusivamente a aplicação da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação previdenciária não caracteriza confisco. MULTA DE OFÍCIO.APLICABILIDADE. ANO 2014. PREVISÃO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Para o ano de 2014 a multa de ofício prevista em lei é no percentual de 75%. Correto o lançamento fiscal. ALIQUOTA RAT. FAP. RESLPADO LEI 8212. Todavia, chancelo inteligência no sentido de que a alíquota de RAT e os fatores de ajuste encontram respaldo no art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que autorizam a flexibilização das alíquotas em função do desempenho da empresa em matéria de segurança do trabalho. PEDIDO DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide.
Numero da decisão: 2003-006.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais, compete exclusivamente a aplicação da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação previdenciária não caracteriza confisco. MULTA DE OFÍCIO.APLICABILIDADE. ANO 2014. PREVISÃO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Para o ano de 2014 a multa de ofício prevista em lei é no percentual de 75%. Correto o lançamento fiscal. ALIQUOTA RAT. FAP. RESLPADO LEI 8212. Todavia, chancelo inteligência no sentido de que a alíquota de RAT e os fatores de ajuste encontram respaldo no art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que autorizam a flexibilização das alíquotas em função do desempenho da empresa em matéria de segurança do trabalho. PEDIDO DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 2 em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo dos lançamentos de contribuições sociais acrescidas de juros de mora, calculados até 03/2016, e multa proporcional de 75% referentes aos períodos de apuração de janeiro/2012 a dezembro/2014. Segundo consta no Relatório Fiscal (f. 2-4), a base de cálculo das contribuições acima refere-se a: - Divergências entre valores de remunerações pagas e ou creditadas a empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP e os constantes nas folhas de pagamento. - Aplicação pelo contribuinte de índices incorretos de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o cálculo das contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), em diversas competências. O Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 3 contribuinte declarou RAT no percentual de 2,0% (dois por cento) no período de 01/2012 a 08/2014, quando o correto seria o percentual de 3,0% (três por cento). Já em relação ao FAP, utilizou-se do percentual de 1,0 para todo período de forma incorreta. Os índices corretos do FAP para o período foram os seguintes: 2012: 1,0771; 2013: 1,1721 e 2014: 1,1851. O sujeito passivo tomou ciência, pessoal, dos Autos de Infração em 04/08/2016 e apresentou impugnação no dia 05/09/2016, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (f. 3594), com as alegações sintetizadas a seguir. Necessidade de suspensão da exigibilidade dos valores ora discutidos enquanto pendente de apreciação a presente Impugnação, não podendo constituir óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal, de acordo com o disciplinado no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Alega que são inexistentes as supostas divergências apontadas pela fiscalização entre os valores informados em GFIP e os constantes nas folhas de salário da impugnante, conforme se verifica, por amostra, nos quadros abaixo..... Salienta que o mesmo ocorre nos demais meses, período entre janeiro de 2012 a dezembro de 2014. Deste modo, não restam dúvidas acerca da correspondência entre os lançamentos efetuados pela empresa em sua folha de salário e aqueles efetuados na GFIP. Continua, da mesma forma, importa consignar que os valores foram pagos aos contribuintes individuais em sua totalidade, conforme demonstrado abaixo..... Diante do quanto exposto, verifica-se não haver diferenças a serem lançadas a título de contribuição previdenciária patronal (20%), RAT/SAT e contribuições de terceiros. Requer seja o feito baixado em diligência para o confronto entre as folhas de salários (doc. anexo) e as GFIPS (doc. anexo), por ser a medida que melhor se amolda à Justiça. Afirma que a impugnante é pessoa jurídica que desenvolve como atividade principal comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercados), com CNAE principal sob o n° 47.11 -3-02, que leva ao FPAS n° 515. Devido à alteração promovida no Anexo V do Decreto 3.048 (RGPS) pelo Decreto 6.957/09, que alterou a alíquota aplicável aos supermercados de 2% para 3%, ser totalmente ilegal, já que majorou indevidamente a referida alíquota, é indevida a diferença apurada no presente Auto de Infração. Ocorre que, de acordo com o princípio da legalidade estrita, também inserto no Código Tributário Nacional (art. 97 do CTN), a lei, ao criar determinado tributo, deve prever todos os elementos essenciais à regra matriz de incidência respectiva, não sendo permitido a ela relegar ao poder executivo a disciplina de quaisquer dos elementos essenciais ao fato imponível, sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade, a fixação do quantum a ser pago pelo contribuinte. Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 4 Não há que se alegar, portanto, no caso presente, que o legislador ordinário, ao delegar ao Poder Executivo a definição dos conceitos de "atividade preponderante" e de "graus de risco leve, médio e grave" - frise-se, essenciais para a identificação da alíquota aplicável a cada contribuinte, e, portanto, para a quantificação do tributo - teria cumprido sua função. Tal prerrogativa se restringe às hipóteses constitucionalmente contempladas. À autoridade administrativa não pode ser conferido o poder de decidir o quanto é devido, senão em absoluta vinculação à hipótese legal, nos termos do art. 142 do CTN. A ela não é dada nenhuma margem de discricionariedade, sobretudo quando se está a tratar do critério material do fato imponível (alíquota). Aponta doutrina e jurisprudência do STJ para em seguida afirmar que a definição do valor exato do tributo (alíquota do RAT), no caso da contribuição incidente sobre os riscos ambientais do trabalho, embora encontre demarcação genérica no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, sujeitou-se à manifestação do alvedrio do Poder Executivo, atualmente materializada no Decreto nº 6.957/09, o que violou o princípio da estrita legalidade tributária e a reserva legal, por denotar critério que, a pretexto de técnico, concentra nas mãos da administração a eleição do próprio aspecto quantitativo do fato imponível. Assim, deve ser anulado o auto de infração relativo à diferença de alíquota exercida pela Impugnante com aquela lançada pelo Fiscal e, por conseguinte, a respectiva multa de ofício. Alega também a ilegalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) na alíquota indicada pelo Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração em voga, a uma, porque o FAP é ilegal e, a duas, porque ele não fundamenta o fator de 1,0771 para o ano de 2012, 1,1721 para o ano de 2013 e 1,1851 para o ano de 2014. Ainda que fosse permitido ao legislador ordinário relegar à administração a fixação dos critérios para a definição da alíquota do RAT, como o fez no art. 10 da Lei n° 10.666/03, tal definição deveria vir acompanhada da disponibilização ao contribuinte de todos os dados considerados no cálculo do FAP, de forma a permitir a ele verificar a correção do cálculo feito pela Previdência Social. Nesse sentido, por representar o FAP o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, não basta para a reprodução do cálculo feito pela Previdência Social a apresentação dos seus próprios dados, pois os dados dos demais contribuintes do mesmo CNAE são igualmente relevantes na determinação da alíquota. Contudo, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório o Auditor Fiscal não disponibilizou à Impugnante o que o levou a atribuir referidos fatores multiplicadores diversos do que o atribuído pela Impugnante em suas declarações (Gfips), contrariando o que determina o art. 10 do Decreto 70.235. Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 5 Alega que a Justiça Federal de São Paulo, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, tem garantido o direito do contribuinte ao recolhimento do RAT sem as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, em virtude da falta de transparência no cálculo do FAP..... A questão é de clareza ímpar: da forma como estruturada a metodologia do FAP pelas Resoluções n° 1.308/09 e 1.309/09, não é possível ao contribuinte checar se o cálculo feito pela Previdência Social está correto, o que gera grande instabilidade e insegurança jurídica, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, também por este motivo, deve ser julgada procedente a presente Impugnação para anular o auto de infração relativo ao FAP. Reconhecendo a ilegalidade da cobrança do crédito tributário em debate, por lógico que deve ser extinto também os seus consectários legais, inclusive a multa de ofício de 75%, em sua totalidade. Aduz a impugnante ser inaplicável a multa de 75% do valor do principal, de acordo com o exposto no art. 35-A, da Lei 8.212/91, e no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, pois em se tratando de tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a multa a ser aplicada é a do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20% do valor do débito. Pois, para a aplicação da multa de ofício de 75%, não basta que haja o inadimplemento da obrigação tributária principal (atraso no pagamento do tributo), é necessário também o preenchimento dos demais requisitos, qual seja, que não tenha havido declaração ou que ela esteja inexata. O que obviamente não ocorreu no caso, haja vista que tanto nas declarações (Gfip/Sefip/GPS) apresentadas, bem como no curso do procedimento de fiscalização todas as informações requeridas foram completa e corretamente fornecidas - Observe-se, que sequer há fundamentação no Auto de Infração ora impugnado para justificar a aplicação da multa isolada em detrimento da multa utilizada corriqueiramente, em casos semelhantes, qual seja, a de 20% estipulada no art. 61 da Lei 9.430/96. A imposição da multa de 75%, na hipótese em análise, constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção. Nesse sentido, conforme o Supremo Tribunal Federal que reconheceu a Repercussão Geral no RE n°. 640.452, em julgamento de relatoria do Min. Joaquim Barbosa. Neste caso, recordou o ministro relator, que embora o contribuinte tenha admitido ou descumprido uma obrigação acessória, prevista na legislação, a Fiscalização não produziu provas necessárias contra a empresa, não se admitindo a constituição de elevada exigência tributária com base em meras suposições. Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 6 Não há dúvida, portanto, de que a "multa isolada" exigida é totalmente descabida. Por fim, requer: a) seja a presente Impugnação recebida, suspendendo-se a exigibilidade do suposto débito aqui discutido, até final julgamento do processo em tela, com base no artigo 151, inc. III, do Código Tributário Nacional; b) sejam os fundamentos acima acolhidos em todos seus termos, para: b.1) Reconheça-se a identidade entre os valores lançados na folha de salários e os em GFIP e, portanto, o integral recolhimento dos referidos valores e seus consectários (contribuição previdenciária patronal, RAT/FAP e terceiros); b.2) Seja declarada a ilegalidade da majoração da alíquota de 2% para 3% da alíquota de RAT eis que o aumento foi introduzido ilegalmente por Decreto, em flagrante descompasso com o artigo 97 do CTN; b.3) seja declarado nulo o auto de infração em relação ao FAP atribuído à Impugnante eis que não houve o apontamento dos requisitos que levaram aqueles fatores, violando de morte a ampla defesa e contraditório que devem reger o Processo Administrativo Fiscal; b.4) sejam declarados extintas as multas de 75% em decorrência dos lançamentos acima, tendo em vista que o acessórios segue o principal. c) Caso ultrapassados os pedido acima, requer seja anulada a multa de 75%, eis que flagrantemente ilegal e em descompasso com o Princípios Gerais de Direito Tributário, mormente o Princípio do Não-Confisco. Subsidiariamente, requer a baixa do feito em diligência para a verificação das divergências apontadas entre a folha de salários da Impugnante e os lançamento em GFIP; d) Requer, ainda, a intimação quando do seu patrono Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP n° 128.341 e endereço sito a Avenida Rio Branco, n° 847, 4° andar, Sala 405, Florianópolis, da inclusão do feito em pauta por essa D. Turma de Julgamento para que possa efetuar a sustentação oral, com fulcro na Ampla Defesa e Contraditório; e) eventualmente, não aceitas as argumentações aqui apresentadas, Vossa Senhoria digne-se determinar a abertura do prazo legal para recursos inerentes à Impugnante, como garantia do princípio da ampla defesa preconizado na Constituição Federal; Outrossim, requer-se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341, com escritório na Avenida Rio Branco, n° 847, 4° andar, Sala 405, Centro, Florianópolis- SC. Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 7 A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidades Antes de passar à análise das alegações formalizadas neste processo, cumpre ressaltar que os atos administrativos são vinculados e obrigatórios, devendo a autoridade administrativa obedecer ao que determinam as normas legais e vigentes, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei nº 8.112, de 11/12/90. A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras, tais como as arguições de inconstitucionalidade e ilegalidades suscitadas na impugnação em análise, uma vez que às autoridades tributárias cabem apenas cumprir e aplicar a lei. Os mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam necessariamente pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois a presente autoridade julgadora não pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar a norma vigente, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do CTN. Em outras palavras, tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário nos limites definidos pela legislação tributária correlata. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a inconstitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizesse, ela própria, de vício de inconstitucionalidade, por se tratar de competência exclusiva do poder judiciário. É exatamente o que prevê o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.... Desse modo, afastam-se da esfera administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham ilegalidades e estipulações constitucionais com normas legais, competência reservada ao Poder Judiciário. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e assim dispõe em seu inciso III... Portanto, a apresentação tempestiva da impugnação, a teor do artigo 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, como requer a impugnante. Da Jurisprudência Colacionada na Impugnação Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 8 Ainda em sede de preliminar, cumpre ressaltar, no tocante às decisões judiciais mencionadas pela impugnante, que somente produzem efeitos entre as partes que integraram o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo do julgado, em razão do disposto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), em seu artigo 506. Do lançamento das divergências entre GFIP e Folhas de Pagamento Ao efetuar o batimento entre as remunerações informadas em GFIP e as constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela impugnante à fiscalização, foi identificada pela autoridade fiscal a existência de valores naquelas folhas não informados em GFIP. Valores esses relacionados nos anexos 02 e 03 (f. 10-36) do Relatório Fiscal e que foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições sociais lançadas nos presentes AI. Ao insurgir contra essas diferenças apuradas pela fiscalização, alega a impugnante serem as mesmas inexistentes, tanto em relação às remunerações dos segurados empregados como dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período de 01/2012 a 12/2014. Para confirmar seu pleito, apresenta, de forma planilhada, amostras de algumas competências dos seus estabelecimentos e carreia aos autos as GFIP das competências 01 e 02/2012 (já para as demais, junta o Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher) e as folhas de pagamento para todo o período de apuração dos presentes AI. Porém, nem todas as GFIP e Comprovantes carreados aos autos pela impugnante são válidos, pois as GFIP já haviam, ao tempo da fiscalização, sido objeto de substituição, de forma que não podem ser considerados por este Colegiado. Como exemplo, aponta-se as seguintes GFIP/Comprovantes anexados à impugnação e suas respectivas GFIP retificadoras..... Portanto, em relação à alegação do contribuinte de que não existem diferenças entre suas folhas e GFIP não prospera, na medida em que ao substituir a GFIP sem confirmar as informações referentes aos segurados empregados e contribuintes individuais anteriormente declaradas, assumiu a responsabilidade pela sua omissão. Procedimento esse adotado pela impugnante na entrega de suas GFIP está em desacordo com os termos da legislação reitora, em especial os procedimentos trazidos pelo Manual da GFIP/SEFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008, que traz, entre outras, as seguintes orientações.... Dessa maneira, a sucessiva substituição das GFIP nos códigos de recolhimento 115, sem a reiteração das informações já constantes de outras GFIP anteriores faz com que estas restem suprimidas e, portanto, consideradas como não apresentadas. Portanto, irretocável o lançamento quanto aos valores constantes nas folhas de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais e que não foram informados, corretamente nas GFIP retificadoras. Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 9 Porém, existem valores considerados como não informados em GFIP pela fiscalização, relacionados no Anexo 02, que estão, conforme consulta ao sistema informatizado da RFB denominado GFIPWEB, de acordo com os valores constantes nas folhas de pagamento. Considerando que as folhas de pagamento e as GFIP entregues, inclusive as retificadoras, serem documentos de autoria da própria impugnante, segue, abaixo, apenas amostra de algumas diferenças relacionadas no Anexo 02 do relatório fiscal e os valores nas folhas e nas GFIP válidas nos termos apontados acima..... Destarte, assiste razão, em parte, às alegações da impugnante de que tais valores lançados pela fiscalização como se diferenças entre GFIP e folha fossem e que estão devidamente informados em GFIP. Abaixo, a relação dos valores que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais e seus consectários legais integrantes dos presentes AI e que foram relacionados pela fiscalização no Anexo 02 (f. 10-35)..... Consolidados os valores acima relacionados por competência, temos.... Do lançamento das divergências de RAT ajustado pelo FAP Verificou a fiscalização que o contribuinte aplicou incorretamente os índices de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o cálculo das contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), em diversas competências. Segundo consta no relatório fiscal, o contribuinte declarou RAT no percentual de 2,0% (dois por cento) no período de 01/2012 a 08/2014, quando o correto seria o percentual de 3,0% (três por cento). Já em relação ao FAP, utilizou-se do multiplicador 1,000 para todo período, quando o certo seria os seguintes: 1,0771 para 2012; 1,1721 para 2013 e 1,1851 2014. A vista disso, lançou as diferenças apuradas com base nasbases declaradas em GFIP acrescidas daqueles valores constantes nas folhas de pagamento e não informada em GFIP. A impugnante contesta esse percentual, pois entende que a lei utilizou conceitos indeterminados, ou “tipos abertos”, ao se referir a atividade preponderante e a risco de acidente de trabalho leve, médio e grave, os quais dependeriam de lei para determinar sua abrangência. Refuta antecipadamente o possível argumento de que o Decreto regulamentador da lei teria resolvido a questão, pois não seria possível o Poder Executivo suprir lacuna legal. Entende ser ilegal a alteração da alíquota a ser aplicada em relação à atividade preponderante cujo CNAE 4711-3/02 de 2% para 3% promovida no Anexo V do Decreto nº 3.048/91 pelo Decreto nº 6.957/09. Ainda insurge contra o FAP por enter ilegal a sua aplicação e por não ter a autoridade fiscal fundamentado os multiplicaores de 1,0771, 1,1721 e 1,1851 para os anos de 2012 a 2014. Ainda, por não ter o auditor fiscal disponibilizado à impugnante o que o levou a atribuir referidos multiplicadores ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 10 Em face disso, clama pela anulação da imposição respectiva. A cobrança da contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações, tem amparo no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Conforme autoriza o § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, o enquadramento das empresas para efeito desta contribuição pode ser alterado pelo Ministério da Previdência Social, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. No intuito de materializar essa política extrafiscal, foi publicada a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, que estabeleceu, em seu art. 10, a flexibilização da alíquota de contribuição RAT em até 50% (cinquenta por cento) de redução ou o seu aumento em até 100% (cem por cento), de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo calculados a partir dos benefícios acidentários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), descrita no Anexo Único da Resolução MPS/CNPS nº 1.308/2009, na redação que lhe foi dada pela Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. O implemento dessa sistemática ocorre pelo produto de um multiplicador, o FAP, que varia num intervalo contínuo de 0,5000 (cinco décimos) a 2,0000 (dois inteiros), com a respectiva alíquota da empresa, de acordo com seu enquadramento no grau de risco para a contribuição do RAT, de 1, 2 ou 3% (um, dois ou três por cento). Note-se que a apuração dos índices de FAP decorre dos controles de acidentes no trabalho e respectivos benefícios previdenciários, a cargo do MPS e do INSS, que, através de perícia médica, examina os trabalhadores acidentados ou que pleiteiam auxíliodoença, alimentando, dessa forma, o banco de dados estatísticos que servem para a determinação do Fator por empresa. Disso decorre que, se uma determinada empresa que integra um ramo de atividade econômica considerado de alto risco, isoladamente apresenta indicadores de ocorrência de acidentes igual a zero, graças ao seu bom desempenho em relação à segurança e à saúde dos seus trabalhadores, e consegue obter um FAP de 0,5000, esse fator será multiplicado pela alíquota de 3% (três por cento), correspondente ao risco grave, e a empresa passará a recolher a contribuição do RAT com a alíquota reduzida à metade, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento). Da mesma forma, se uma Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 11 empresa classificada no mesmo ramo de atividade, possuir uma alta incidência de morbidade, em razão da negligência no gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, poderá ter um FAP equivalente a 2,0000, que multiplicado pela mesma alíquota de 3% (três por cento), culminará com a obrigatoriedade de recolher a contribuição do RAT com a alíquota de 6% (seis por cento). Dessa forma, a empresa, para contestar a aplicação do respectivo Fator, tem de comprovar uma eventual descaracterização do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), instituto que goza de presunção legal, pois permite a fixação da doença como decorrente do trabalho, a partir da vinculação de determinadas patologias a certas atividades econômicas, e influencia diretamente no cálculo da frequência de benefícios concedidos, permitindo o reconhecimento automático das incapacidades delas decorrentes como acidentárias, o que pode vir a elevar o FAP, em razão da piora dos índices de frequência da empresa ou o reduzir, de acordo com o investimento em treinamento e prevenção de acidentes do trabalho, em cuidados com a saúde e a integridade física do trabalhador. As Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que estabelecem a metodologia de apuração do FAP, são normas que refogem à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), podendo esse órgão atuar somente em procedimentos de cobrança, arrecadação ou fiscalização de contribuições destinadas à Seguridade Social, e não na seara de benefícios previdenciários, o que remete o contraditório ao MPS, pois é dele que emanam as normas para a implementação e aplicação do FAP. Em relação ao contraditório, observa-se que o art. 202-B, do RPS, estabelece que o FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da impugnante. A uma, a vinculação do procedimento administrativo de lançamento impõe ao agente da fiscalização obediência à legislação tributária, da qual só pode se afastar se houver decisão judicial proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma por ilegalidade ou inconstitucionalidade e que, novamente há que se lembrar, afastam-se da esfera administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham ilegalidades e estipulações constitucionais com normas legais, competência reservada ao Poder Judiciário. A duas, os multiplicadores utilizados pela fiscalização foram os divulgados pelo MPS a quem deveria, nos termos apontados acima, dirigir qualquer manifestação para discutir os valores atribuídos e divulgados em relação à impugnante. A três, as referências a jurisprudência não vinculam a autoridade administrativa fora das hipóteses expressamente previstas no ordenamento. Portanto, com a ressalva aos valores indevidamente considerados pela fiscalização como não informados em GFIP, acima relacionados, foram Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 12 corretamente aplicados os percentuais correspondentes aos riscos ambientais do trabalho ajustados pelo FAP. Da multa aplicada O interessado insurge-se contra o percentual de 75% aplicado a título de multa, pois entende que é flagrante que tal índice deve ser afastado em vista de inconstitucionalidade que aponta. São infundadas as razões do impugnante. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei. Assim, eventuais contestações contra o valor da multa e alegações de confisco ou de constituir verdadeira sanção política no âmbito administrativo são infundadas, pois a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. No presente caso, ao contrário do que alega a impugnante, o Auditor-Fiscal apontou sim nos AI (f. 68 e 114) o dispositivo aplicado, que é o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996..... Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, sendo improcedentes as contestações contra a multa aplicada, com a ressalva aos valores indevidamente considerados pela fiscalização como não informados em GFIP, acima relacionados, devendo ser deduzida das multas aplicadas, aquela incidente sobre tais valores. Do pedido de diligência e intimação ao patrono e sustenção oral Em relação ao protesto pela realização de diligência cabe referência ao disposto nos artigos 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, que assim dispõem: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Uma vez que as folhas de pagamento encontram-se carreadas aos autos e as GFIP disponíveis nos sistemas internos da RFB. Em relação ao pedido de que as intimações sejam efetivadas em nome e no endereço do patrono, devemos ponderar que a efetivação da intimação do Acórdão a ser proferido pelo presente colegiado é de competência do órgão preparador e deverá observar a legislação aplicável ao processo administrativo fiscal. Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 13 A intimação do autuado pode ser pessoal, hipótese em que seu advogado a pode receber enquanto mandatário e não em nome próprio (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, I). A intimação pode ser ainda postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, a ser efetivada no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II e § 4°, I). Portanto, a cientificação postal somente poderá ser efetivada no endereço do patrono se a autuada alterar formalmente seu domicílio tributário eleito para tal endereço, ou seja, se alterar seu endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais para o do patrono. A intimação por meio eletrônico deve ser efetivada no domicílio tributário do sujeito passivo, enquanto endereço eletrônico atribuído pela administração e autorizado pelo sujeito passivo, ou registrada em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Resultando improfícuo qualquer desses meios, a intimação poderá se dar por edital, nos termos do § 1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Portanto, não haverá que se falar em nulidade, visto a observância do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispositivo de ordem pública. Por fim, em relação ao pedido de realização de sustentação oral, é necessário esclarecer que tal medida não se mostra cabível na primeira instância do processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal. Pois nos termos do art. 25, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, vigente por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são órgãos colegiados de deliberação interna, natureza incompatível com a participação do contribuinte na sessão de julgamento. Na segunda instância administrativa, a sustentação oral do contribuinte será possível, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Por todo o exposto, julgo a impugnação procedente em parte. Dos valores constantes do processo, deverão ser retificados, em parte, os abaixo relacionados.... Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte requer suspensão da exigibilidade do suposto débito aqui discutido, até final julgamento do processo em tela, com base no artigo 151, inc. III, do Código Tributário Nacional; sejam os fundamentos acima acolhidos em todos seus termos, para: reconhecer identidade entre os valores lançados na folha de salários e os em GFIP e, portanto, o integral recolhimento dos referidos valores e seus consectários (contribuição previdenciária patronal, RAT/FAP e terceiros); seja declarada a ilegalidade da majoração da Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 14 alíquota de 2% para 3% da alíquota de RAT eis que o aumento foi introduzido ilegalmente por Decreto, em flagrante descompasso com o artigo 97 do CTN; seja declarado nulo o auto de infração em relação ao FAP atribuído ao Recorrente eis que não houve o apontamento dos requisitos que levaram aqueles fatores, violando de morte a ampla defesa e contraditório que devem reger o Processo Administrativo Fiscal; sejam declarados extintas as multas de 75% em decorrência dos lançamentos acima, tendo em vista que o acessórios segue o principal. Caso ultrapassados os pedidos acima, requer seja anulada a multa de 75%, eis que flagrantemente ilegal e em descompasso com o Princípios Gerais de Direito Tributário, mormente o Princípio do Não-Confisco. Subsidiariamente, requer a baixo do feito em diligência para a verificação das divergências apontadas entre a folha de salários do Recorrente e os lançamento em GFIP. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora Quanto à alegação de tempestividade, o contribuinte alega que tomou ciência do acórdão recorrido em 22/04/2017 e protocolizou recurso em 24/05/2017, sendo, portanto, tempestivo. Quanto às alegações acerca de inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança do Ide juros e multa, por caráter supostamente confiscatório, não devem ser apreciados. Estas supostas ofensas a princípios constitucionais não serão objeto de análise no âmbito administrativo. Isso porque não compete este colegiado a apreciação de questões constitucionais. Tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Vejamos Súmula CARF neste sentido: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 15 Quanto ao questionamento de supostas nulidades, assim como a decisão de piso, ao meu juízo, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, disposição legal infringida, fundamentação extensa e detalhada das exigências com base em indicações normativas vigentes e validas. A nulidade do lançamento poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal, de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não vislumbro no processo em análise. Sabido é que a descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pela autoridade fiscal neste processo. Assim, me parece claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal primou pela transparência, detalhamento e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, antes de decidir sobre o mérito da questão administrativa deu-se à parte contrária à oportunidade de impugná-la de forma ampla. Repita-se que as informações foram resumidas no Relatório Fiscal. A auditoria mencionara análise dos documentos apresentados pela impugnante, de forma minudente. O Discriminativo do Débito identificou perfeitamente as contribuições lançadas, as rubricas e alíquotas aplicadas, definindo a matéria tributável. Acrescente-se que os dispositivos legais que autorizam o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, definindo a hipótese de incidência aplicada, encontram-se discriminados no documento Fundamentos Legais do Débito - FLD, emitido para cada Auto de Infração. Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 16 Portanto, não vislumbro desrespeito ao princípio da legalidade ou falta de motivação do ato administrativo. Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Quanto a alegação de inexistência de divergência entre a folha de salário e os valores declarados em GFIP não merece prosperar. Em verdade, o colegiado de piso analisou novamente o confronto e de fato deu provimento parcial a diversos lançamentos que não apresentavam divergência de fato. Porém, os que foram mantidos, a meu juízo, devem assim permanecer tendo em vista que as últimas GFIPs apresentadas antes do início da fiscalização foram devidamente consideradas. No que se refere ao lançamento fiscal decorrente de irregularidades na aplicação dos percentuais do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por parte do contribuinte, no período de 01/2012 a 08/2014, temos o que segue. Redigamos que de acordo com o relatório fiscal, a empresa aplicou indevidamente a alíquota de 2% de RAT, quando o correto seria 3%, conforme enquadramento do CNAE preponderante (4711-3/02), nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Além disso, utilizou FAP de 1,000 para todo o período, ao invés dos multiplicadores legalmente atribuídos: 1,0771 (2012), 1,1721 (2013) e 1,1851 (2014). A contribuinte alegara inconstitucionalidade da majoração da alíquota de RAT via decreto regulamentar, por tratar-se de matéria reservada à lei em sentido formal; ilegalidade do FAP e ausência de transparência quanto à metodologia e fundamentação dos índices aplicados; violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a não disponibilização dos dados que embasaram os multiplicadores atribuídos. Todavia, chancelo inteligência no sentido de que a alíquota de RAT e os fatores de ajuste encontram respaldo no art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que autorizam a flexibilização das alíquotas em função do desempenho da empresa em matéria de segurança do trabalho. Como dito, a metodologia de cálculo do FAP está prevista nas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.316/2010, cuja competência é do Ministério da Previdência Social (MPS), e não da Receita Federal, limitando-se esta à fiscalização e cobrança. Eventual inconformismo quanto ao FAP deve ser objeto de recurso específico perante o MPS, nos termos do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. No âmbito administrativo, é vedado afastar a aplicação de norma legal ou regulamentar sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo decisão judicial expressa. Mister também frisar que a jurisprudência eventualmente invocada pela impugnante não vincula a autoridade administrativa, salvo nos casos previstos em lei. Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.789 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721730/2016-20 17 Por fim, mas não menos importante, assevere-se que com exceção dos valores indevidamente incluídos pela fiscalização como “não informados na GFIP”, o lançamento foi considerado regular e devidamente fundamentado, sendo mantido quanto às diferenças decorrentes da aplicação correta das alíquotas de RAT ajustadas pelo FAP. Concernente ao pedido de diligência, chancelo o racional de piso e nego provimento a tal pelito, por entender desnecessário ao deslinde da causa. Quanto ao pedido para a redução da multa de ofício para o limite de 20%, indefiro tal pleito. A multa de ofício prevista em lei para o ano de 2014 era o de exatamente no percentual de 75% , conforme devidamente explanado no relatório fiscal, discriminativo de débitos e fundamentos legais. Nesta senda, entendo que deve ser parcialmente conhecido o recurso não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e na parte conhecida rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntario. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, e na parte conhecida rejeitar as preliminares e negar provimento nos moldes acima expostos. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 3733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 13370.721718/2020-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO LANÇAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. No caso, o lançamento por motivo de excesso de receita bruta foi mantido, de modo que, mantém-se o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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EXCESSO DE RECEITA BRUTA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO LANÇAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. No caso, o lançamento por motivo de excesso de receita bruta foi mantido, de modo que, mantém-se o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 2 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (e-fl. 02), com efeitos a partir de 01.01.2017, em razão da constatação de excesso de receita bruta anual, nos termos dos artigos 29 inciso I e 30 da Lei Complementar n° 123/2006. 2. Conforme se verifica do “Relatório de Ação Fiscal” (e-fls. 04/21), a Recorrente captou recursos de terceiros na forma de patrocínios para projetos culturais e, ao realizar a apuração do Simples Nacional informou apenas uma parcela do valor captado. Confira-se: “3. DO OBJETO DA VERIFICAÇÃO FISCAL A partir da consulta às informações da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), referente ao ano-calendário 2016, apresentada pelo Ministério da Cultura (DOC 024), verifica-se que a AM Produções captou, naquele período, os valores que constam na tabela abaixo a título de doações/patrocínios de projetos culturais com base na Lei nº 8.313, de 1991 (Lei Rouanet): Na consulta ao programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional – PGDAS DOC 025 – verifica-se que, para o ano-calendário 2016, a AM Produções declarou as seguintes receitas: ”. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 3 3. A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 336/377), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) é impositiva a anulação da exclusão da Impugnante do Simples Nacional, posto que irregularmente considerados na base de cálculo do IRPJ da Impugnante referente ao ano de 2016 valores que não são tributáveis como receita haja vista que não são "receitas", mas apenas recursos públicos transitoriamente geridos pela Impugnante; (ii) esses recursos não integram nem acrescem seu patrimônio, e não são disponíveis nem podem ser aplicados ao alvitre da Impugnante, mas compulsoriamente destinados financiar orçamento de projetos previamente aprovados pelo Poder Público, projetos esses acompanhados na sua execução e cuja prestação de contas é rigorosamente avaliada, sendo que qualquer valor, seja de sobras, seja de aplicação recusada, deve necessariamente ser devolvido ao respectivo órgão de repasse, posto que não pertencente ao gestor/titular provisório, no caso, a Impugnante; (iii) através de legislação específica, Governo Federal, Estados e Municípios renunciam a uma parcela do seu crédito fiscal (IR, ICMS, ISS, respectivamente) em favor de projetos culturais previamente aprovados a partir de critérios rigorosamente estabelecidos no respectivo regramento, o que inclui um orçamento detalhado de cada item de custo do projeto; (iv) os recursos chegam ao proponente/gestor também através de uma autorização que o Poder Público, no mesmo regramento, concede a contribuintes de cada ente para destinarem parte do imposto devido no exercício a um projeto cultural aprovado pelo Poder Público credor. A Contribuinte deposita o valor em conta corrente de titularidade do proponente (mas vinculada exclusivamente ao projeto financiado) e recebe um documento que lhe garante compensação fiscal daquele valor no imposto devido; (v) sendo a Contribuinte mera intermediária entre o ente público e o proponente/gestor; (vi) considerando que o lançamento se originou em fato gerador inexistente, sob o ponto de vista da incidência do tributo, implicando tributação irregular e ilegal sobre os recursos públicos geridos pela Impugnante no ano de 2016 e que tiveram aplicação compulsória em projetos aprovados no âmbito da Lei Rouanet (Federal) e da LIC/RS (Estado do RS), recursos esses que não se caracterizam como receita e nunca pertenceram à Impugnante; (vii) os únicos valores que ingressaram no patrimônio da Impugnante foram aqueles recebidos a título de prestação de serviços, autorizado por lei como Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 4 acima informado, e que foram regularmente contabilizados e declarados ao Fisco, integrando a base de cálculo para tributação com o devido pagamento dos tributos apurados. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 28 de julho de 2021, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”), em Acórdão de nº 109-007.655 (e-fls. 559/572), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Impugnante repete as mesmas alegações apresentadas no processo de lançamento do Simples, as quais já foram apreciadas e rejeitadas. A Impugnação foi julgada improcedente. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. IMPUGNAÇÃO CONTRA LANÇAMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Mantém-se o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, por motivo de excesso de receita bruta, decorrente de lançamento de ofício cuja impugnação foi julgada improcedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Em 23.08.2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão n° 109-007.655, através de Carta com Aviso de Recebimento (“AR”) (e-fl. 576) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 579/624), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I –Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 5 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 23.08.2021 (e-fl. 576), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 20.09.2021 (e-fl. 578), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Análise das Alegações Meritórias 11. O objeto da discussão travada no presente processo refere-se à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, a qual, a rigor, foi levada a efeito a partir de 01.01.2017, em decorrência da constatação de excesso de receita bruta anual, nos termos dos artigos 29 inciso I e 30 da Lei Complementar n° 123/2006. 12. Conforme exposto acima, o “Relatório de Ação Fiscal” (e-fls. 04/21) apontou que a Recorrente teria captado recursos de terceiros na forma de patrocínios para projetos culturais e, ao realizar a apuração do Simples Nacional teria informado apenas uma parcela do valor captado. Confira-se: “3. DO OBJETO DA VERIFICAÇÃO FISCAL A partir da consulta às informações da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), referente ao ano-calendário 2016, apresentada pelo Ministério da Cultura (DOC 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 6 024), verifica-se que a AM Produções captou, naquele período, os valores que constam na tabela abaixo a título de doações/patrocínios de projetos culturais com base na Lei nº 8.313, de 1991 (Lei Rouanet): Na consulta ao programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional – PGDAS DOC 025 – verifica-se que, para o ano-calendário 2016, a AM Produções declarou as seguintes receitas: ”. 13. Com efeito, a Autoridade Fiscal adicionou as receitas supostamente omitidas às receitas declaradas, concluindo assim que, a Recorrente teria auferido receitas acima do limite legal anual. 14. O Acórdão recorrido (e-fls. 559/572) assentou, naquilo que ora importa, que: “Exclusão do Simples Nacional. Excesso de receita bruta. 7. A empresa AM Produções Ltda explora o ramo de "produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais e outros serviços especializados ligados às atividades artísticas”, conforme contrato social, às fls. 33/35. No período fiscalizado, ano calendário 2016, o contribuinte fez opção pelo Simples Nacional, na condição de microempresa. 8. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional DRF/Porto Alegre n° 001/2020, de 15/09/2020, à fl. 02, excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional por motivo de excesso de receita bruta anual. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 7 9. O excesso de receita foi apurado nos autos do processo nº 11080.738750/2020- 83, conforme relatado no Relatório Fiscal de fls. 04/22. Foram identificadas omissões de receita, decorrentes de valores de patrocínio captados pelo contribuinte, na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e da Lei de Incentivo à Cultura Estadual (LIC/RS) n° 13.490/10, nos montantes abaixo resumidos: 10. A Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 30 inciso IV estabelece como hipótese de exclusão o excesso de receita, considerando o limite de R$ 3.600.000,00 fixado no art. 3º inciso II. Os efeitos da exclusão se operam a partir do mês subsequente, em caso de ultrapassagem em mais de 20%, de acordo com o art. 31 inciso V, “a”: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 8 IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º; 11. De acordo com a fiscalização, o limite foi ultrapassado em dezembro de 2016, conforme tabela abaixo. Assim, os efeitos da exclusão se deram a partir do mês subsequente, ou seja, 01/01/2017. [...] 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Ato de Exclusão do Simples”. (e-fls. 569/572) 15. De início, observa-se que a motivação da exclusão do Simples Nacional contida no Ato Declaratório Executivo n° 1/2020, de 15 de setembro de 2020, refere-se ao suposto excesso de receitas auferidas no ano-calendário de 2016. 16. Examinando os autos do Processo n° 11080.738750/2020-83 - o qual tratou dos lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e reflexos em relação aos recursos recebidos pela Recorrente na qualidade de produtora cultural, com patrocínios específicos acerca dos projetos aprovados no âmbito da Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet) e da Lei n° Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 9 13.490/10 (Pró-Cultura) – esta Relatora concluiu que os recursos recebidos a título de patrocínio, no âmbito da Lei Rouanet e da Lei Pró-Cultura, não configuram aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, mas simples posse de numerário alheio, de modo que, não caracterizam renda e/ou receita tributável nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 17. Com efeito, por entender pelo afastamento dos lançamentos nos autos do Processo n° 11080.738750/2020-83, tais valores não poderiam ser considerados para fins de apuração de excesso de receitas no âmbito das regras do Simples Nacional. 18. Importante registrar que, em sessão realizada em 25 de junho de 2025, esta Turma entendeu pela legitimidade do lançamento tributário, considerando como receita tributável os valores recebidos por empresa do Simples Nacional a título de doações ou patrocínios no âmbito da Lei Rouanet, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Nímer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Miriam Costa Faccin (relatora). O Conselheiro Henrique Nímer Chamas manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. 19. Confira-se, a propósito, a ementa do Acórdão: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 LEI ROUANET. BENEFÍCIO FISCAL DESTINADO AO PATROCINADOR E AO DOADOR. RECURSOS TRANSFERIDOS AO PROPONENTE/PATROCINADO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) introduziu benefício fiscal destinado ao patrocinador ou doador, pessoa física ou jurídica, nada dispondo sobre a figura do proponente/patrocinado, sendo, portanto, tributáveis os recursos captados para execução de projetos culturais aprovados via Lei Rouanet. 20. Assim, em razão do quanto decidido nos autos do Processo n° 11080.738750/2020- 83, faz-se necessária a manutenção do Ato Declaratório Executivo n° 1/2020, de 15 de setembro de 2020, o qual excluiu a Recorrente do regime do Simples Nacional por motivo de excesso de receita bruta anual. 21. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Exclusão do Simples Nacional. Excesso de receita bruta. 7. A empresa AM Produções Ltda explora o ramo de "produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais e outros serviços especializados ligados às atividades artísticas”, conforme contrato social, às fls. 33/35. No período fiscalizado, ano calendário 2016, o contribuinte fez opção pelo Simples Nacional, na condição de microempresa. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 10 8. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional DRF/Porto Alegre n° 001/2020, de 15/09/2020, à fl. 02, excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional por motivo de excesso de receita bruta anual. 9. O excesso de receita foi apurado nos autos do processo nº 11080.738750/2020- 83, conforme relatado no Relatório Fiscal de fls. 04/22. Foram identificadas omissões de receita, decorrentes de valores de patrocínio captados pelo contribuinte, na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e da Lei de Incentivo à Cultura Estadual (LIC/RS) n° 13.490/10, nos montantes abaixo resumidos: 10. A Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 30 inciso IV estabelece como hipótese de exclusão o excesso de receita, considerando o limite de R$ 3.600.000,00 fixado no art. 3º inciso II. Os efeitos da exclusão se operam a partir do mês subsequente, em caso de ultrapassagem em mais de 20%, de acordo com o art. 31 inciso V, “a”: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 11 [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º; 11. De acordo com a fiscalização, o limite foi ultrapassado em dezembro de 2016, conforme tabela abaixo. Assim, os efeitos da exclusão se deram a partir do mês subsequente, ou seja, 01/01/2017. [....] 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Ato de Exclusão do Simples”. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.499 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721718/2020-29 12 22. Por essas razões, e considerando o quanto decidido nos autos do Processo n° 11080.738750/2020-83, entendo pela manutenção do Ato de Exclusão do Simples Nacional. III - Dispositivo 23. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 24. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.002715/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.776 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002715/2010-41 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, reproduzo relatório da decisão da DRJ até a impugnação: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/09/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2008, ano calendário 2007, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 6.539,10, sendo R$ 3.272,50 de IRPF Suplementar, R$ 2.454,37 de multa de ofício e R$ 812,23 de juros de mora (calculados até 09/2010). Motivou o lançamento de ofício (fl. 06) a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 11.900,00, tendo em vista que: O contribuinte compareceu em 28/06/2010. Solicitou prorrogação do prazo até 05/07/2010 e não retornou até esta data (03/09/2010). Consideramos, apenas, os valores anotados em seu comprovante de rendimentos, pagos a título de pensão alimentícia. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 20/09/2010 (fl. 27), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 19/10/2010, alegando que: O impugnante esclarece que trabalhou na Fundação São Francisco Xavier FSFX, até maio/2007, quando foi demitido, passando a ter rendimentos de aposentadoria. Que o pagamento da pensão alimentícia, até esse mês, era feito através de desconto em folha e repassado à Alimentanda, diretamente pela referida Fundação. A partir de junho/2007 o Impugnante passou a efetuar o pagamento da pensão, diretamente à Alimentanda, já que não havia mais desconto em folha. Conforme se vê no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Ano Base 2007", anexo, consta nele o valor de R$16.376,13,a título de Pensão Alimentícia, que foi descontado do Impugnante, pela FSFX, referente aos meses de janeiro/2007 a maio/2007. Relativamente aos meses de junho/2007 a dezembro/2007, o lmpugnante efetuou o pagamento da pensão diretamente à Alimentanda, no valor de R$11.900,00, exatamente o valor glosado, cuja cópia do recibo da Alimentanda foi entregue a este órgão no dia 28/junho/2010. O Impugnante está surpreso por estar sendo glosado o referido valor, tendo em vista que o recibo dado pela Alimentanda foi entregue em 28/junho/2010, conforme consta no "TERMO DE ATENDIMENTO N° 200810000031588”, cuja cópia segue anexa. Entretanto, para que não pairem dúvidas, uma outra cópia do recibo da Alimentanda, atestando que recebeu o valor determinado judicialmente, correspondente aos meses de junho/2007 a dezembro/2007, no valor de R$11.900,00, é anexado a esta. Seguem, também anexas, cópias dos dois ofícios enviados pela 2' Vara Cível da Comarca de lpatinga, à FSFX, que comprova a obrigação judicial do Impugnante e através dos quais foram efetuados os descontos da Pensão Alimentícia. Ressalte-se que já houve pedido anterior para que o Impugnante apresentasse o comprovante judicial da pensão alimentícia e ele entregou a esse Órgão, em 16/junho/2007, juntamente com uma carta explicativa, seguindo orientações Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.776 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002715/2010-41 3 constantes no Termo de Intimação Fiscal, que ele recebeu na época) cópia dos dois ofícios judiciais endereçados pela 2 Vara Cível de Ipatinga, determinando o desconto do valor no seu pagamento. Se algum outro comprovante judicial for necessário, o Impugnante requer lhe seja concedido um prazo de 90 dias para apresentá-lo, já que o processo que estabeleceu a pensão é de 1998, já se encontra arquivado e cópia de qualquer peça demanda esse prazo para ser fornecida pela Justiça, já que os autos do processo encontram-se arquivados em Belo Horizonte. Diante do exposto, o Impugnante espera ter apresentado toda a comprovação necessária e requer que o valor glosado seja desconsiderado. Acórdão de fls. 29/32 julgou improcedente a impugnação uma vez que o contribuinte não trouxe cópia de sentença ou outra decisão que comprovasse a necessidade do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Recurso voluntário interposto às fls. 39/48 apresentou o documento judicial relativo à pensão paga pelo contribuinte e deduzidas em seu IR. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO É objeto do recurso ora apreciado as despesas glosadas a título de pensão alimentícia. Em fase de impugnação – fls. 10 – foi trazido aos autos recibo assinado por Célida Maria Coutinho de Barcelos Costa que expressamente reconheceu o recebimento de valores no importe de R$ 11.900,00 a título de pensão alimentícia devida pelo Recorrente. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.776 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002715/2010-41 4 Assim sendo, o documento dá plena quitação dos valores pagos a título de pensão, mas a decisão entendeu que a apresentação de tal declaração não seria suficiente para a comprovação do pagamento, devendo ser apresentada cópia da decisão que determinou o aludido pagamento. Com o recurso voluntário foram apresentadas cópias de acordos judiciais relativos a pensão, dentre eles o de fls. 54 referente aos pagamentos realizados em favor de Célida. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar E a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o primeiro requisito, ou seja, a comprovação da existência de decisão que obrigasse o Recorrente ao pagamento dos valores. No meu entendimento a declaração assinada por Célida juntada aos autos desde a fase de impugnação e ainda cópia da decisão judicial trazida aos autos com o recurso voluntário são suficientes para comprovar que o pagamento efetivamente aconteceu. Assim, restabeleço a glosa. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.776 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002715/2010-41 5 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.900473/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes.
Numero da decisão: 1201-006.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao possível crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, no valor de R$ 69.010,15. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IR-FONTE. Não comprovada parte das retenções de IR que compõem o saldo negativo, reputa-se correta a glosa destas parcelas. Verificada a insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados, há que se decidir pela homologação das compensações somente até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual basicamente reiterou os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. A Resolução CARF nº 1401-000.924 vislumbrou a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta, em síntese: a. Intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providenciasse a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão, a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); e Fl. 2856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 3 c. Elaborasse relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados ao Recurso Voluntário e, ao final, concedesse prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em resposta, o contribuinte acostou aos autos o Livro Diário em PDF com recibo de entrega da ECD pelo sistema SPED, alegando que não conseguiu obter a cópia do arquivo enviado pelo sistema SPED em virtude de alterações do sistema SPED ao longo dos vários anos que se passaram. A autoridade de origem acostou aos autos a DIPJ do ano-calendário em questão e exarou o Relatório, no qual asseverou que o contribuinte não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais solicitados, razão pela qual não foi possível fazer a verificação solicitada pela Resolução CARF relativamente às retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório e também quanto ao oferecimento à tributação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos rendimentos correspondentes às retenções não confirmadas. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MÉRITO Infelizmente, o Contribuinte, muito embora tenha envidado esforços para promover a evolução probatória ao longo de todo o processo até a interposição do Recurso Voluntário, deixou de se atentar para elemento fundamental na comprovação do direito creditório, qual seja, a apresentação das notas fiscais e dos extratos bancários indicando que recebera apenas o montante líquido de suas fontes pagadoras e comprovando assim ter sofrido as retenções que pretendeu fazer compor seu direito creditório. Os livros Diário e Razão, muito embora tragam elementos de convicção fortes sobre as retenções sofridas, não bastam a sua comprovação, pois, nos termos do art. artigo 923 do RIR/991, vigente à época, que nada mais faz do que repetir as 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 2857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 4 disposições do art. 9º parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada pelos documentos que lhes dão suporte, que no caso seriam as notas fiscais e extratos bancários. Entretanto, o Contribuinte trouxe aos autos com seu Recurso Voluntário documentos adicionais que merecem análise pormenorizada neste momento. Quais sejam: 1) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ 61.602.199/0001-12 indicando o pagamento de R$ 6.016,86 e a retenção de R$ 279,78 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 185, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 2) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora Ass Micro Peq Emp Vale Itapocu, CNPJ 83.785.030/0001-88 indicando o pagamento de R$ 14.137,00 e a retenção de 657,37 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 186, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 3) 12 DARFs e acompanhados de 12 comprovantes de recolhimento, pagos pelo tomador CONDOMINIO VILLAGGIO Dl CAPRI, CNPJ 03.964.345/0001-53 indicando o recolhimento sob o código de arrecadação 5952 informando no campo de observações a nota fiscal correspondente e indicando como prestador a Recorrente. A documentação de fls. 187 a 198 comprova a retenção relativa às competências mensais de janeiro a dezembro de 2008 e merece integrar o direito creditório na proporção da CSLL, considerando que dos 4,65% da alíquota de retenção feita sob o código 5952, 1 ponto percentual corresponde à CSLL. Verifica-se do detalhamento da análise do direito creditório (fl. 57), que as retenções efetuadas por esta fonte pagadora não foram admitidas na composição do direito creditório, tendo sido glosado o montante de R$ 1.091,06. E somando as retenções comprovadas chegamos a esta exata quantia, conforme cálculos abaixo demonstrados: Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.781 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 5 Considerando-se existir comprovação da ocorrência das retenções e que a DIPJ do Contribuinte informa ter ele auferido no ano-calendário receita da prestação de serviços no montante de R$ 26.664.058,35, suficiente para fazer frente às retenções totais pleiteadas (R$ 221.451,17) acima comprovadas, reconheço retenções adicionais de R$ 1.091,09, Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução, para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, no montante de R$ 1.091,09, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Retenção total 4,65% CSLL 1% jan/08 397,94R$ 85,58R$ fev/08 397,94R$ 85,58R$ mar/08 427,77R$ 91,99R$ abr/08 427,77R$ 91,99R$ mai/08 427,77R$ 91,99R$ jun/08 427,77R$ 91,99R$ jul/08 427,77R$ 91,99R$ ago/08 427,77R$ 91,99R$ set/08 427,77R$ 91,99R$ out/08 427,77R$ 91,99R$ nov/08 427,77R$ 91,99R$ dez/08 427,77R$ 91,99R$ Total: 5.073,58R$ 1.091,09R$ Fl. 2859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito

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