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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10439946 #
Numero do processo: 13116.901694/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DE PONTO SUSCITADO NOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração para a integração de decisão obscuridade, omissa ou contraditória. Verificada a omissão sobre a manifestação do Acórdão embargado, deve-se proceder à sua correção.
Numero da decisão: 3402-010.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.980, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DE PONTO SUSCITADO NOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração para a integração de decisão obscuridade, omissa ou contraditória. Verificada a omissão sobre a manifestação do Acórdão embargado, deve-se proceder à sua correção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.980, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 94 /2 01 2- 91 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901694/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração apontam omissão do referido acórdão na fundamentação da Decisão de Segunda Instância, na medida em que teria deixado de considerar documentos que foram juntados aos autos e que, segundo a Embargante, demonstrariam de maneira inconteste a existência do crédito pretendido. Alega também que o Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre os preceitos legais elencados no Recurso Voluntário, a respeito dos artigos 29, 36 e 37, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Também insurge-se a respeito da omissão em se converter o processo em diligência e alega omissão quanto à decadência sobre o lançamento tributário e quanto ao pedido de afastamento da multa isolada, prevista IN RFB nº 1.300/2012. O Despacho de Admissibilidade acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie o apontamento objetivo de omissão em relação ao pedido de afastamento de multa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento nos termos do despacho de admissibilidade de embargos, folhas de 259 a 263. Passando à análise do ponto que foi acolhido dos Embargos, referente ao afastamento da multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, entendo que caberia a apreciação do Acórdão embargado, que omitiu a análise da matéria suscitada em Recurso Voluntário, nos mesmos termos que foi abordada na Decisão de Primeira Instância, que adoto, conforme reproduzo, a seguir: “Por fim, não conheço da manifestação de inconformidade no que tange à aplicação da multa de que trata o art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, pois até a presente data, não há indicação de sua lavratura.” A fim de suprir a omissão suscitada não conheço dos argumentos da embargante no que tange a multa prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB nº 1.300/2012, posto que não foram objeto de lançamento nos autos. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901694/2012-91 Também não se encontra no processo a multa prevista no artigo 36, da IN RFB 1.300/2012, apenas a multa de mora consignada no despacho decisório, pelo atraso no pagamento do principal do débito. Voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão suscitada, fazendo constar no acórdão embargado o não conhecimento dos argumentos da Recorrente com relação à multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, uma vez que não foi objeto de lançamento neste processo. Para tanto, no dispositivo do acórdão embargado deverá constar a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre a multa isolada prevista nos artigos 36 e 45 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000854/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. MATÉRIA NÃO ADMITIDA. REVISÃO. COLEGIADO. COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. O despacho de admissibilidade traduz decisão definitiva do presidente de turma, razão por que a revisão de matéria nele não admitida deverá ser rejeitada.
Numero da decisão: 2402-012.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira e Rodrigo Rigo Pinheiro, que os acolheram, sem efeitos infringentes, para, saneando o vício de contradição neles apontado, alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário De: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos e (ii) cancelar o lançamento fiscal até a competência 11/2001, inclusive, em face do cancelamento dos respectivos créditos tributários das obrigações principais, base de cálculo da multa lançada no presente processo”. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. MATÉRIA NÃO ADMITIDA. REVISÃO. COLEGIADO. COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. O despacho de admissibilidade traduz decisão definitiva do presidente de turma, razão por que a revisão de matéria nele não admitida deverá ser rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira e Rodrigo Rigo Pinheiro, que os acolheram, sem efeitos infringentes, para, saneando o vício de contradição neles apontado, alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário De: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos e (ii) cancelar o lançamento fiscal até a competência 11/2001, inclusive, em face do cancelamento dos respectivos créditos tributários das obrigações principais, base de cálculo da multa lançada no presente processo”. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 54 /2 00 7- 55 Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (p. 4.780) opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-006.249 (p. 4.675), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 CORESP RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88. "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." DECADÊNCIA Súmula Vinculante STF nº 8, prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias fixado em 5 anos, nos termos previsto no Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ABARCAR FATO DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA. A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do fato gerador a hipótese de incidência, sendo a base de calculo essencial a sua caracterização. Ao adotar base de calculo da diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a título de imposto e faturamento das empresas, o lançamento se torna nulo. Nos termos do Despacho de Admissibilidade (p. 4.786), tem-se que a Embargante alega a existência de contradição nos seguintes termos: 6. Ocorre que, do cotejo entre a fundamentação e o dispositivo do v. acórdão, constata- se a existência do vício de contradição interna no tocante ao reconhecimento da decadência da parcela do crédito tributário relativa ao período de agosto de 2000 a Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 novembro de 2001, ensejando a necessidade de oposição dos presentes embargos declaratórios. 7. Isto porque, em seu voto, o Ilmo. Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza consignou, às fls. 4691, que as obrigações lançadas até novembro de 2001 foram fulminadas pela decadência e, por conseguinte, a parcela das infrações decorrentes da ausência de entrega de declaração em relação a tais obrigações foi anulada. Veja-se: “Para este relator, o lançamento das obrigações principais foi atingindo pela decadência, nos termos da Súmula vinculante nº 08 do STF, restando fulminadas as obrigações lançadas até novembro de 2001, e neste caso, pelas razões já indicadas, a parcela das infrações decorrentes da ausência de declaração de tais obrigações restaria anulada”. 8. Contudo, no dispositivo do v. acórdão embargado (fl. 4677) constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos.” (grifou-se) 9. Do confronto entre a fundamentação e o dispositivo do v. acórdão acima transcritos, constata-se, de forma inequívoca, a presença de contradição, uma vez que (i) no voto do Ilmo Conselheiro Relator restou expresso o acolhimento da preliminar de decadência do período autuado de agosto/2000 a novembro/2001; e (ii) no dispositivo do acórdão constou expressamente que os membros do colegiado decidiram de forma unânime. 10. Dessa forma, com a máxima vênia, diferentemente do que constou no dispositivo do v. acórdão embargado, é imperioso que conste o acolhimento da preliminar da decadência apresentada pela Embargante. 11. Ante o exposto, resta demonstrada a contradição no v. acórdão embargado, de modo que se requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a contradição acima apontada, a fim de que conste do dispositivo do acórdão a conclusão do Exmo. Relator quanto ao acolhimento da preliminar de decadência e consequente anulação do lançamento no tocante ao período de agosto/2000 a novembro/2001. (grifos da embargante) Assim, considerando ter sido evidenciado o vício alegado, referidos Embargos restaram admitidos pelo susodito Despacho de Admissibilidade, para apreciação e saneamento deste Colegiado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, em face do Acórdão nº 2402-006.249 (p. 4.675), a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, apontando a existência de vício de contradição, nos seguintes termos, em síntese: 6. Ocorre que, do cotejo entre a fundamentação e o dispositivo do v. acórdão, constata- se a existência do vício de contradição interna no tocante ao reconhecimento da Fl. 4793DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 decadência da parcela do crédito tributário relativa ao período de agosto de 2000 a novembro de 2001, ensejando a necessidade de oposição dos presentes embargos declaratórios. 7. Isto porque, em seu voto, o Ilmo. Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza consignou, às fls. 4691, que as obrigações lançadas até novembro de 2001 foram fulminadas pela decadência e, por conseguinte, a parcela das infrações decorrentes da ausência de entrega de declaração em relação a tais obrigações foi anulada. Veja-se: “Para este relator, o lançamento das obrigações principais foi atingindo pela decadência, nos termos da Súmula vinculante nº 08 do STF, restando fulminadas as obrigações lançadas até novembro de 2001, e neste caso, pelos razões já indicadas, a parcela das infrações decorrentes da ausência de declaração de tais obrigações restaria anulada”. 8. Contudo, no dispositivo do v. acórdão embargado (fl. 4677) constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos.” (grifou-se) 9. Do confronto entre a fundamentação e o dispositivo do v. acórdão acima transcritos, constata-se, de forma inequívoca, a presença de contradição, uma vez que (i) no voto do Ilmo Conselheiro Relator restou expresso o acolhimento da preliminar de decadência do período autuado de agosto/2000 a novembro/2001; e (ii) no dispositivo do acórdão constou expressamente que os membros do colegiado decidiram de forma unânime. 10. Dessa forma, com a máxima vênia, diferentemente do que constou no dispositivo do v. acórdão embargado, é imperioso que conste o acolhimento da preliminar da decadência apresentada pela Embargante. 11. Ante o exposto, resta demonstrada a contradição no v. acórdão embargado, de modo que se requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a contradição acima apontada, a fim de que conste do dispositivo do acórdão a conclusão do Exmo. Relator quanto ao acolhimento da preliminar de decadência e consequente anulação do lançamento no tocante ao período de agosto/2000 a novembro/2001. Razão assiste à Embargante. De fato, enquanto que na fundamentação do voto restou expressamente reconhecido que o lançamento fiscal em análise deve ser cancelado até a competência 11/2001, inclusive, em face da prejudicialidade existente com as obrigações principais (em relação às quais, por sua vez, foram consideradas extintas até a referida competência 11/2001 em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN), tal conclusão não restou consignada – pelo menos não de forma clara e expressa – nem na conclusão daquele voto, nem no respectivo dispositivo. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos: Trechos da Fundamentação do Voto do Acórdão nº 2402-006.249: O entendimento do Relator, alinhando a precedentes desta turma, é no sentido de que, em que pese a referida Súmula tratar apenas da obrigação principal, com o reconhecimento da decadência da mesma, restaria prejudicada a aplicação de penalidade que toma por base a ausência o deficiência de informações relativas a tais obrigações. De outro lado, é necessário registrar a existência de entendimentos divergentes no sentido de trata-se de autuação autônoma, passível de lançamento por mero Fl. 4794DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 descumprimento da obrigação de declarar, ainda que tributo algum seja apurado e que, por consequência, subsistiria ainda que as obrigações principais tidas por objeto de omissão declaratória sejam fulminadas pela decadência. Para os Conselheiros que se filiam a tal entendimento, o prazo decadencial aplicável a tais lançamentos seria aquele de que trata o art. 173, I do CTN. Isso posto, seja por adoção da tese de prejudicialidade do lançamento da infração ante a extinção da obrigação principal tida por omitida, ou tomando por base a divergência na qual seria a decadência das obrigações tidas por objeto de omissão não teriam influencia sobre a subsistência da multa, decadencial parcial ha de ser reconhecida. Independente do posicionamento do colegiado sobre o tema, parte do presente lançamento deve ser anulada eis que prejudicado pela decadência, a diferença que se estabelece estaria centrada no período a ser anulado. Para este relator, o lançamento das obrigações principais foi atingindo pela decadência, nos termos da Súmula vinculante nº 08 do STF, restando fulminadas as obrigações lançadas até novembro de 2001, e neste caso, pelos razões já indicadas, a parcela das infrações decorrentes da ausência de declaração de tais obrigações restaria anulada. Ainda que, quanto a tal entendimento venha a ser vencido, não há como negar que, nos termos do Art. 173, I do CTN, parcela dos lançamentos realizados a titulo de multa por descumprimento de obrigações acessórias restaria fulminada pela decadência. Nesta hipótese, apenas as autuações relativas a descumprimento de obrigações acessórias ocorridos até novembro de 2000 restariam decaídas. (grifei e destaquei) Conclusão do Voto do Acórdão nº 2402-006.249: Ante ao exposto voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a decadência de parte das obrigações lançadas e, no mérito no dar-lhe parcial provimento. Dispositivo do Acórdão nº 2402-006.249: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos. Como se vê, resta claro e evidente que tanto a conclusão do voto do acórdão embargado, quanto o seu dispositivo, não refletem o que restou julgado / decidido no que tange à matéria em análise, qual seja: o reflexo da extinção das obrigações principais no presente processo administrativo, referente à cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Assim, impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios em análise, para, saneando o vício de contradição neles apontado, alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos” para “Acordam os Fl. 4795DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos e (ii) cancelar o lançamento fiscal até a competência 11/2001, inclusive, em face do cancelamento dos respectivos créditos tributários das obrigações principais, base de cálculo da multa lançada no presente processo”. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para saneando o vício de contradição neles apontado, alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos” para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos e (ii) cancelar o lançamento fiscal até a competência 11/2001, inclusive, em face do cancelamento dos respectivos créditos tributários das obrigações principais, base de cálculo da multa lançada no presente processo”. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. A presente exposição tem o desígnio de explicitar as razões por que orientei meu voto para rejeitar os embargos opostos pela Contribuinte, contrariamente ao entendimento do i. Relator - Conselheiro de notória cultura tributária -, que, como visto, os acolheu sem efeitos infringentes. Nesse pressuposto, consoante os excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos reproduzidos na sequência, o pedido de saneamento da contradição apontada pela Embargante foi admitido tão somente para o Colegiado pronunciar a extensão do lapso decadencial reconhecido no acórdão embargado. Mais precisamente, a Turma foi instada a manifestar se dita prejudicial atingiu os créditos referentes às competências anteriores aos meses de dezembro de 2000 (CTN, art. 173, I) ou de 2001 (CTN, art. 150, § 4º) - processo digital, fls. 4.787 a 4.789: Do vício alegado O embargante alega o acórdão incorreu em contradição nos seguintes termos: 6. Ocorre que, do cotejo entre a fundamentação e o dispositivo do v. acórdão, constata-se a existência do vício de contradição interna no tocante ao reconhecimento da decadência da parcela do crédito tributário relativa ao período de agosto de 2000 a novembro de 2001, ensejando a necessidade de oposição dos presentes embargos declaratórios. Fl. 4796DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 [...] 11. Ante o exposto, resta demonstrada a contradição no v. acórdão embargado, de modo que se requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a contradição acima apontada, a fim de que conste do dispositivo do acórdão a conclusão do Exmo. Relator quanto ao acolhimento da preliminar de decadência e consequente anulação do lançamento no tocante ao período de agosto/2000 a novembro/2001. (destaque no original) Entende-se assistir razão em parte à embargante. (destaquei) Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que, de fato, tanto a conclusão do voto quanto à parte dispositiva do acórdão não estão refletindo a fundamentação do julgado. Contudo, ao que parece, embora o Relator tenha considerado decaído parte do lançamento, pelo teor do seu voto não restou claro se a Turma considerou que a decadência se deu até o período de novembro/2001 ou até novembro/2000. Vejamos: (destaquei) [...] Sendo assim, tem-se por evidenciado o vício alegado, devendo, pois, ser apreciado e sanado pela Turma Julgadora. Não obstante o exposto, o voto condutor da decisão vencida, que abaixo replico, acolheu os embargos opostos, expressamente, rejeitando referida prejudicial de decadência; mas, no mérito, pronunciando-se pelo cancelamento do crédito atinente à competência 11/2001 e àquelas que lhe são anteriores, sob o fundamento de que as respectivas bases de cálculo foram canceladas por ocasião do julgamento das obrigações principais. “Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para saneando o vício de contradição neles apontado, alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos” para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) excluir da base de cálculo da multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos e (ii) cancelar o lançamento fiscal até a competência 11/2001, inclusive, em face do cancelamento dos respectivos créditos tributários das obrigações principais, base de cálculo da multa lançada no presente processo”. Como se vê, o escopo da divergência objeto do presente voto gravita em torno do fundamento do voto vencido, que foi o cancelamento das respectivas bases de cálculo nos ditos processos principais, e não o reconhecimento de decadência, esta, a exclusiva matéria admitida no referido Despacho de Admissibilidade. A propósito, inicialmente, vale consignar o tratamento dado ao referido recurso de embargos pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, arts. 96, II; 116, § 8º, e 122, caput, nestes termos: Fl. 4797DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.631 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000854/2007-55 Art. 96. Sem prejuízo do disposto nas Seções III e IV deste capítulo, aplicam-se as seguintes disposições à sustentação oral: [...] II - em embargos de declaração, estará limitada aos pontos admitidos no Despacho de Admissibilidade do Presidente da Turma; [...] Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. [...] § 8º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. [...] Do Agravo Art. 122. Cabe agravo do despacho de admissibilidade que negar seguimento ao recurso especial, ou lhe der seguimento parcial. (destaquei) Dessarte, os embargos de declaração representam recurso incidental, remédio jurídico específico para o saneamento de obscuridade, omissão ou contradição admitidas no respectivo despacho de admissibilidade. Contudo, o colegiado é carente de competência para empreender revisão de matéria não admitida pelo presidente de turma no reportado Despacho, pois trata-se de decisão definitiva, eis que contra ela não cabe agravo, como ocorre no recurso especial. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 4798DF CARF MF Original

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10443007 #
Numero do processo: 10835.721850/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, a aquisição e produção e exportação de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI - Súmulas CARF nºs 20 e 124.
Numero da decisão: 3201-011.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, a aquisição e produção e exportação de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI - Súmulas CARF nºs 20 e 124. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 18 50 /2 01 4- 90 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721850/2014-90 Tem-se em pauta manifestação de inconformidade, fls. 229/253, do sujeito passivo identificado em epígrafe, contra o despacho decisório (DD), fls. 213, que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento (PER) nº 14422.45296.200314.1.1.01-8262, fls. 2/78, relativo ao 2º trimestre/2013. Valor do direito creditório não reconhecido R$ 1.534.108,36. Do termo de verificação fiscal – TVF , fls. 198/212, transcrevemos os fundamentos da decisão: Conforme informações e documentação apresentadas pela fiscalizada, verificou-se que sua produção e comercialização se restringe ao produto “Semente Forrageira de Clima Tropical” com classificação NCM 1209.29.00 (vide “Relação dos Produtos Fabricados e Comercializados pela Empresa com suas Respectivas Classificações Fiscais de Acordo com as Posições da NCM” apresentada pela empresa Doc I); sendo produto NT (Não Tributado) na tabela de incidência do IPI TIPI. Por outro lado, conforme relação dos insumos utilizados no processo produtivo apresentada pela contribuinte (vide Doc I), nota-se que a matéria-prima adquirida também são sementes com a mesma classificação NCM do produto comercializado; qual seja: NCM 1209.29.00. (...) Com relação às exportações realizadas no período, (...) se verifica que os produtos exportados são sementes forrageiras de clima tropical – NCM 120929.00 de incidência NT (Não Tributado) na tabela do IPI. (...) Ora, a fiscalizada diz industrializar sementes; entretanto, conforme se concluiu da análise dos documentos apresentados, o produto que produz (que diga-se de passagem é o mesmo que adquire) – Semente Forrageira de Clima Tropical possui NCM 1209.29.00 e é produto com notação NT – Não Tributado na TIPI. Nesse sentido, temos que a contribuinte não se classifica como estabelecimento industrial, não preenchendo, portanto, condição imposta pela lei para fruição do benefício fiscal em questão. Considerando as irregularidades apuradas, por dever de ofício, lavro nesta mesma data Auto de Infração para constituição do crédito tributário (multa isolada) nos termos da legislação acima transcrita. Na instrução processual, foram ainda carreados aos autos: telas e extratos (fls. 79/81); termos fiscais e respostas (fls. 84/145); termo de arquivo não-paginável “insumos produção” (fl. 146); termo de arquivo não-paginável “insumos crédito extemporâneo” (fl. 147); termo de arquivo não paginável “NF exportação” (fl. 148); termo de constatação fiscal (fls. 149); demonstrativo do crédito presumido (fls. 150/197); termo de devolução de livros e documentos (fls. 219/222); comunicação (fl. 223). Cientificado do DD em 16/03/2015 (fl. 226), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 229/253), em 14/04/2015 (fl. 227), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: 1. Do direito ao crédito presumido de IPI: 1.1. O "crédito presumido de IPI", objeto do processo em causa, em que pese o nome, não se refere a crédito de IPI, mas a PIS/PASEP e COFINS. Daí porque, de pronto, é de ser reconhecida a inaplicabilidade ao caso da Súmula n° 20, do CARF; 1.2. Para ter direito ao crédito presumido de IPI (ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS) basta que a empresa seja produtora E exporte os produtos produzidos ao exterior; 1.3. O documento em anexo, intitulado "Descrição do Processo Produtivo", dá conta de que, inobstante a Impugnante efetuar a compra de semente e exportar/vender semente, diga-se, classificada na mesma posição fiscal, a mesma (semente) passa por processo de industrialização na sede da Impugnante, o que confere à empresa a característica de Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721850/2014-90 produtora, que é um dos requisitos, exigidos pela legislação do crédito presumido do IPI; 1.4. Quanto à realização de exportação, inexiste qualquer dúvida; 1.5. Diverso do que entendeu a Autoridade Fazendária, em momento algum, as Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001, instituidoras do beneficio fiscal em comento, impõem a necessidade do produto produzido e exportado ser tributado pelo IPI; 1.6. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 419/2004, que regulamenta a Lei instituidora do beneficio fiscal em comento, da mesma forma, não menciona, em momento algum, a necessidade do produto exportado ser tributado pelo IPI; 2. A ilegalidade da exclusão da receita de exportação dos valores referentes à venda para o exterior de produtos classificados como não tributados pelo IPI: 2.1. Não é lícito deslocar o beneficio para o produto quando a Lei determina que o beneficio é concedido à Empresa Produtora e Exportadora de mercadorias nacionais; 2.2. Não há, na Lei, disposição que diga que o produto exportado, classificado na posição NT, da TIPI, não faz jus ao beneficio do crédito presumido do IPI; 2.3. Neste sentido, são muitos os acórdãos do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais, que legitimam o direito e a tese da Impugnante; 2.4. De igual forma, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região assentou entendimento de que os produtos classificados como NT fazem jus ao crédito presumido do IPI; 2.5. Totalmente equivocado o entendimento da autoridade fiscal que afirma não ser a Impugnante uma empresa produtora, pelo fato de produzir produto classificado na TIPI como NT; (...) Eis, em resumo, o que importa relatar. A Impugnação foi julgada improcedente tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de pedido de ressarcimento (PER) nº 14422.45296.200314.1.1.01-8262, fls. 2/78, relativo ao 2º trimestre/2013, o qual foi indeferido integralmente o valor de R$ 1.534.108,36. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721850/2014-90 Nos termos do relatório fiscal que analisou o pedido de crédito do contribuinte, constou que ele não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial e que o produto comercializado é classificado na tabela TIPI como não tributado – NT, Semente Forrageira de Clima Tropical, NCM 1209.29.00, ressaltando que o mesmo produto também é adquirido pelo recorrente. A Delegacia Regional de julgamento ratificou o entendimento da fiscalização e aplicou ao caso as seguintes súmulas Carf: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em sede recursal o contribuinte alega que o pedido de ressarcimento refere-se a crédito presumido de IPI mas, em verdade, trata-se de ressarcimento de PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre as aquisições, vejamos: Inicialmente, importante deixar claro que o crédito postulado, pela Recorrente, nos presentes autos, é o “crédito presumido de IPI”, benefício fiscal instituído pelas Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001, e que, inobstante sua denominação, trata de ressarcimento de PIS/PASEP e de COFINS incidentes sobre as aquisições realizadas pela Recorrente, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no seu processo produtivo. Obviamente que não assiste razão ao recorrente uma vez que tratam-se de institutos e regramentos normativos diferentes, restando claro na legislação utilizada, ser o pedido de Crédito Presumido de IPI, Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001. Lei nº 9.363/1996 Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Lei nº 10.276/2001 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. (...) Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721850/2014-90 Dentro desse contexto a legislação a ser aplicada são as expostas acima, que tratam de Crédito Presumido do IPI. Noutro ponto, alega a recorrente que para obtenção do crédito basta preencher o requisito de produtora e exportadora dos produtos ao exterior, alegando ainda que faz o beneficiamento das sementes, bem como que o benefício do crédito deve ser analisado sob a ótica da empresa e não do produto exportado citando o artigo 1º das Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001. Vejamos: Ou seja, diverso do que entendeu a Sétima Turma da DRJ em Recife-PE, em momento algum, as Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001, instituidoras do benefício fiscal em comento, impõem a necessidade de o produto produzido e exportado ser tributado pelo IPI, ou, ao contrário, em momento algum, as normas instituidoras do crédito presumido de IPI preveem vedação à utilização do benefício se o produto exportado for classificado na TIPI como “NT”. Repita-se: as leis instituidoras do crédito presumido de IPI, simplesmente dispuseram que fariam jus ao benefício as empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais. Tão somente isso. Caso em que se enquadra, perfeitamente, a Recorrente. Vejamos outra vez: (...) Daí porque, entende a Recorrente ser ilegal e inconstitucional exigir que o produto exportado seja tributado pelo IPI para fazer jus ao direito em comento, ou, ainda, vedar o direito ao benefício se o produto exportado for classificado na TIPI como “NT”. Mais uma vez equivoca-se a recorrente, visto que faz uma interpretação reduzida dos institutos, deixando de considerar o RIPI na parte que trata juntamente do Crédito Presumido do IPI sobre produtos “não tributados”. Assim, importante destacar o RIPI vigente a época, regulado pelo Decreto n.º 7.212 de 2010: Art. 2 o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 o , e Decreto-Lei n o 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1 o ). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º ). Nesse sentido também são as súmulas do CARF, citadas pela DRJ, n.º 20 e 124, que se amoldam perfeitamente ao caso, não havendo qualquer dúvida acerca da ausência de direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Destaco ainda que esse também é o entendimento adotado, amplamente pela jurisprudência administrativa, especialmente em razão da força vinculante dos verbetes sumulares, sendo observado, assim, o que dispõe no Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Fl. 422DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721850/2014-90 (...) Dentro dessas razões, sendo essa a matéria a decidir, não cabe ao recorrente o direito creditório. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13973.000598/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2006, 01/02/2007, 01/02/2008 NULIDADE. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula Carf nº 88.) PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. Os valores pagos a diretores não empregados a título de PLR integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por inexistir norma específica que preveja sua exclusão do salário-de-contribuição. A Lei nº 6.404, de 1976, não é lei específica a atribuir isenção tributária.
Numero da decisão: 2002-008.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que deram provimento ao recurso. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula Carf nº 88.) PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. Os valores pagos a diretores não empregados a título de PLR integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por inexistir norma específica que preveja sua exclusão do salário-de-contribuição. A Lei nº 6.404, de 1976, não é lei específica a atribuir isenção tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que deram provimento ao recurso. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 05 98 /2 01 0- 61 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000598/2010-61 Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, a título de participação nos lucros, no período de 01/02/2006 a 28/02/2008. O lançamento foi impugnado (fls. 88 a 108) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 129 a 135) Manejou-se recurso voluntário (fls. 141 a 161) em que se arguiu: a) a nulidade do lançamento em relação à responsabilidade tributária às pessoas físicas, no termo do Relatório de Vínculos, e b) que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros de administradores não empregados; É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à nulidade apontada, fundada na inclusão dos administradores da empresa no Relatório de Vínculos, afasto-a com fundamento na Súmula Carf nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Quanto à questão da participação nos lucros por administradores não empregados, filio-me ao entendimento manifestado no Acórdão nº 9202-007.698, de 27 de março de 2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, segundo o qual não há lei específica a conceder isenção a participação nos lucros paga a administradores não empregados: PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. Os valores pagos a diretores não empregados a título de PLR integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por inexistir norma específica que preveja sua exclusão do salário-de-contribuição. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000598/2010-61 A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do PLR paga a administradores não empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não é diploma de natureza tributária a conceder a isenção à verba, como alegado pelo recorrente, senão lei que regula os limites e condições para a distribuição de lucros sob o aspecto societário. Portanto, não é lei específica a exclui a incidência e atribuir isenção tributária. Além disso, corroboro o quanto decidido pelo colegiado a quo, cujos argumentos assumo como meus, sobretudo no que se refere à impossibilidade de os valores pagos se referirem a remuneração pelo capital porque os beneficiários sequer seriam acionistas da empresa, mas diretores contratados para atuarem em diferentes áreas: Quanto ao mérito, de forma sintetizada, a empresa alega que não incide contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos diretores não empregados a título de participação nos lucros. Argumenta que a participação nos lucros não possui natureza de retribuição pela prestação de trabalho posto que é fruto do capital. Sustenta que procedeu de acordo a legislação vigente, nos termos da Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/91, e que os valores pagos não teriam incidência da contribuição previdenciária. Cita que a alínea “j” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não faz qualquer distinção entre a participação nos lucros de empregados e administradores. Exige apenas que seja paga de acordo com lei especifica. Entretanto, em decorrência da situação fática constatada pela autoridade fiscal, a qual se subsume à legislação aplicável á matéria, não há como acatar os argumentos apresentados pelo impugnante, conforme será demonstrado. A fiscalização relata que nos meses de fevereiro dos anos de 2006, 2007 e 2008 foram pagos aos administradores valores na ordem de R$ 107.829,65, R$ 438.425,78 e R$ 270.636,30, respectivamente, sendo que estes valores estavam consignados na folha de pagamento da empresa sob o título de “Participação nos Lucros”. Com relação aos citados administradores, fato inconteste nos autos é que os mesmos efetivamente prestam serviços à empresa, tendo inclusive recebido Pró–Labore mensalmente, conforme consta da folha de pagamento. Outro fato constatado nos autos, conforme análise nos contratos sociais apresentados, é que os administradores, beneficiados com os pagamentos, não mantinham participação societária na empresa, sendo que os mesmos prestavam serviços nas áreas financeira, industrial, marketing, comercio exterior e outras. Constata-se do contrato social da empresa, fl. 13, que o Capital Social está distribuído entre os sócios pessoas jurídicas Marisol SA, CNPJ n° 84.429.752/0001-62, e GFV Participações Ltda, CNPJ 83.872.283/0001-99. Importante também observar que os valores pagos pela empresa foram a titulo de “Participação nos Lucros” e não de Distribuição de Lucros, a qual, conforme o caso, deve observar os dispositivos contidos na Lei nº 6.404/76. Desta forma, é de se afastar as alegações da impugnante no sentido de que os valores recebidos pelos citados administradores seriam decorrente do capital, uma vez que os beneficiários dos valores sequer tinham participação societária na empresa. Desta forma, o tratamento jurídico que se deve aplicar à situação fática existente, decorre especificamente da Lei nº. 10.101/2000 (precedida da Medida Provisória nº 794/94 e de suas reedições), a qual indica que o benefício legal de exclusão do salário de contribuição destina-se, exclusivamente, às participações nos lucros e resultados pagos aos empregados, conforme dispõem os seus artigos 2º e 3º: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000598/2010-61 Art.2º - Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. ............................ Art.3º. A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Os diretores não empregados, como no caso em comento, fato este ratificado pelo impugnante, são classificados como segurados na categoria contribuintes individuais, antes denominados segurados empresários, conforme previsto no art. 11, V, alínea “f”, da Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Desta feita, não lhes é aplicável a exclusão contida no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91, uma vez que a “lei específica”, a qual alude o referido artigo, diz respeito à participação nos lucros e resultados percebidas tão somente pela categoria dos segurados empregados. Quanto as citadas disposições constantes do § 1º, do art. 152, da Lei nº. 6.404/76, estas se restringem unicamente a impor limites acerca da faculdade que detém a companhia de atribuir participação nos lucros aos administradores, sendo que, diferentemente da tese apresentada pelo impugnante, este dispositivo legal não supre a condição referenciada no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91, no sentido de excluir eventuais verbas desta natureza do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Assim, ainda que os lucros sejam distribuídos aos administradores (diretores não empregados) dentro dos limites e previsões legais e estatutárias da empresa, incide contribuições previdenciárias sobre estas verbas, por ausência legal de hipótese de exclusão e em conformidade com o art. 22, inciso III da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) I – II - III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000598/2010-61 Dos elementos contidos nos autos, escorreito foi o procedimento da autoridade tributária em lavrar o presente auto de infração, segundo o qual é responsabilidade a cargo da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Cabe acrescentar ainda que a autoridade fiscal, ao se deparar com a ocorrência do fato gerador, caracterizado como pagamento de verbas de natureza remuneratória agiu dentro de sua competência funcional e lavrou o presente auto de infração. Registre-se também que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, não estando ao livre arbítrio do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), dispõe que é vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. Conclusão Voto por afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.723761/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 61 /2 01 7- 14 Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 2º Trimestre de 2012. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 760DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 761DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 763DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 764DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 766DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 767DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723761/2017-14 Fl. 773DF CARF MF Original

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10443003 #
Numero do processo: 14041.000699/2008-00
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de vinculado ao salário e calculado em percentual da remuneração do segurado empregado, não se subsumindo tal hipótese ao disposto no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Fernanda Melo Leal, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de vinculado ao salário e calculado em percentual da remuneração do segurado empregado, não se subsumindo tal hipótese ao disposto no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Fernanda Melo Leal, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 99 /2 00 8- 00 Fl. 5328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Mario Hermes Soares Campos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 4.366/4.377) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida em decisão de agravo (e-fls. 4.392/4.395), considerando a negativa de admissibilidade da Presidência da Câmara (e-fls. 4.381/4.384) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 08/10/2019, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento parcial ao recurso, consubstanciada no Acórdão CARF n.º 2301-006.514 (e-fls. 4.352/4.363), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “incidência de contribuição previdenciária sobre abono único fixado em percentual do salário”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Assunto: Contribuições Sociais Providenciarias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório nº 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba abono único, mantendo-se as demais disposições fiscais, bem como conhecer do Recurso de Ofício para no mérito NEGAR PROVIMENTO. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-007.664, Processo n.º 13864.000490/2010-14 (ementa transcrita na integra e-fl. 4.369), cujo aresto porta a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) Fl. 5329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 1.282/1.306), após notificado em 11/08/2008, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 954/965), o qual constituiu crédito tributário compreendendo Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) 37.180.991-6 com contribuições previdenciárias, devidas e não-recolhidas antes do início da ação fiscal, correspondentes à contribuição da empresa (cota-parte patronal), incidentes sobre a seguinte rubrica que importa ao recurso especial: “Valores pagos ou creditados, por liberalidade da empresa, a segurados empregados a título de abono salarial”. Levantamento – ABO – ABONO: abono salarial pago em dez/2004, por liberalidade da empresa. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º (e-fls. 3.255/3.277), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente o pedido deduzido em impugnação. Afastou-se período abarcado pela decadência (referentes às competências de 01/2003 a 07/2003) e, também, procedeu-se com a retificação do que mais foi acolhido. Houve recurso de ofício, que não foi provido no CARF e sua temática não é abordada no recurso especial. Recurso voluntário foi interposto pelo sujeito passivo (e-fls. 3.654/3.677). Sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão, a Presidência da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF não admitiu o recurso especial. A referida autoridade considerou não ter sido demonstrado o dissídio entre julgados (e-fls. 4.381/4.384). Porém, em decisão de agravo, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reformou o ato acolhendo e dando provimento ao agravo para admitir o recurso especial de divergência (e-fls. 4.392/4.395). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada (contribuinte), porém não houve manifestação após intimação (e-fls. 4.400/4.403). Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Fl. 5330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente (Fazenda Nacional) requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância, a fim de tributar o Levantamento – ABO – ABONO: abono salarial pago em dez/2004, por liberalidade da empresa, de modo a não ser aplicável o art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma já informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “incidência de contribuição previdenciária sobre abono único fixado em percentual do salário”. O recorrente, em apertadíssima síntese, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender não se aplicar ao caso o Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, posto que o pagamento do abono se realizou de forma vinculada ao salário considerando ser calculado em percentual do salário. Argumenta, ainda, que todo abono, de qualquer natureza, concedidos em virtude de acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade da empresa, integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme Lei n.º 8.212 (art. 28, I), salvo se expressamente desvinculado do salário por força de lei, o que não é o caso dos autos. Das contrarrazões Não houve contrarrazões do contribuinte, apesar de intimado (e-fls. 4.400/4.403). Encaminhamento para julgamento Com o encerramento do mandato da Eminente Conselheira relatora originária os autos foram redistribuídos. Em seguida, os autos foram sorteados e seguem com este novo relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2301-006.514, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: Fl. 5331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 (i) Matéria: “Incidência de contribuição previdenciária sobre abono único fixado em percentual do salário” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-007.664 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, ao meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto exclusivamente neste ponto da tempestividade como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Aliás, é de se adotar, doravante, como integrativo a este capítulo, a decisão proferida no agravo. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi satisfatoriamente indicado, conforme, inclusive, bem destacado na decisão de agravo. O acórdão recorrido (e-fls. 4.352/4.363), em síntese, quanto as matérias admitidas, emoldura como premissa fática na sua análise soberana do contexto de fato o seguinte: Que o lançamento é de contribuições sociais e a fiscalização identificou o pagamento da verba abono em um único mês; Que a CASSI concedeu, por liberalidade, abono salarial a seus empregados em Dez/2004. Estes valores transitaram pela folha de pagamento na rubrica com código 66; Que o pagamento do abono foi aprovado pela Diretoria da CASSI pela decisão 409/2004, em apreciação à proposta contida na Súmula nº 046/2004. A Diretoria definiu o pagamento de 20% do valor do salário de outubro/2004, a título de concessão de abono; Que foi paga a verba de abono somente em parcela única dentro do período de seis anos e sobre o lançamento o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos. Diante do quadro fático delineado o voto condutor da decisão recorrida fundamenta e motiva suas razões de decidir interpretando a legislação tributária, nestes termos: Que é caso de abono único, não tributável (art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91), desvinculado do salário, não habitual e eventual, pois os pagamentos dos abonos ocorrem em parcela única, por convenção coletiva, utilizando apenas como regra base, ou parâmetro, 20% dos salários pagos. É desvinculado do salário posto que foi paga somente em parcela única dentro do período de seis anos e se verifica sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos. Fl. 5332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Então, em resumo, para o acórdão recorrido o abono não é tributável porque: a) É não eventual, sendo pago uma única vez, dentro do período de seis anos e se verifica sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos; b) É desvinculado do salário, pois pago uma única vez, sendo a sua fixação em percentual do salário um mero parâmetro de valor; c) Foi pago no contexto de norma posta em negociação coletiva. Por sua vez, para o acórdão paradigma existe hipótese de tributação de abono quando faltar quaisquer dos requisitos a seguir, que devem ser obrigatoriamente observados: a) Ser pago em caráter de eventualidade; b) Ser desvinculado do salário; c) Ser pago por força de norma posta em negociação coletiva. Para o acórdão paradigma se faltar um dos requisitos acima, então haverá tributação. O acórdão recorrido não faz essa segregação estanque e, por isso, o despacho de admissibilidade não admitiu o recurso especial. Haveria, até mesmo, para o despacho de admissibilidade, uma espécie de fundamento autônomo e independente com diferença fática entre os acórdão comparados. A diferença estaria no seguinte. No acórdão recorrido não há habitualidade. No acórdão paradigma há habitualidade (3 pagamentos consecutivos por ano). Essa distinção ensejaria o não conhecimento. O despacho de admissibilidade diz que o acórdão paradigma tratava de caso habitual, não eventual, considerando que ocorreram três (3) pagamentos consecutivos. Lado outro, o acórdão recorrido trata de caso não habitual, eventual, vez que o pagamento foi único considerando um lapso de tempo razoável, inclusive. De toda sorte, se for bem observado, a partir do momento em que o acórdão paradigma cria pontos estanques e há um dos pontos em dissonância com o acórdão recorrido, então, esse ponto, por si só, tem condição de gerar a divergência e viabilizar o recurso especial. No caso do acórdão paradigma os pagamentos foram considerados vinculados ao salário e a vinculação se deu porque previstos em percentual dele. Este ponto, por si só, já é suficiente para a tributação na compreensão do acórdão paradigma. Isoladamente, para este ponto, já se tem a tributação, independentemente do ponto que trata da habitualidade. Para o acórdão paradigma, com a tese dos pontos estanques, mesmo que não tivesse habitualidade nos pagamentos, se o valor é baseado em percentual do salário, então há vinculação com o salário e isso, por si só, é o suficiente para tributar. É o que se extrai de sua lógica de olhar segregado com cumulatividade de requisitos (previsão em norma coletiva + desvinculado do salário + não habitual). Sendo assim, como o acórdão recorrido, apesar de previsto em percentual do salário, entende que não há a vinculação com o salário, então, em contraponto com o acórdão paradigma, tem-se divergência. É de se conhecer do recurso, ainda que a identidade da similitude fático-jurídica se relacione exclusivamente ao tópico “desvinculado do salário”. Isto porque, se a Turma paradigmática julgasse o acórdão recorrido, ela teria reconhecido o caráter não habitual, sendo o Fl. 5333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 pagamento eventual, mas teria registrado que por força do valor ser um percentual do salário, então haveria a tributação. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “ABONO” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado, o qual, em apertado contexto, firma que havendo abono vinculado ao salário por ser seu cálculo previsto em percentual do salário não se aplica a isenção do item 7, da alínea "e", do § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212, ainda que se relate a existência de pactuação em norma coletiva que o estabeleça e o pagamento ocorra uma única vez. Não se aplicaria o Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, tampouco a jurisprudência do STJ quanto ao “abono único”, vez que essa prevê a desvinculação ao salário. A decisão recorrida, no particular tema sobre “abono”, cancelou o lançamento em sua integralidade por entender que os valores de “abono” foram pagos uma única vez, em norma coletiva e seriam desvinculados do salário, vez que o cálculo do valor a partir de percentual do salário, na forma prevista na negociação coletiva, por si só, não vincula ao salário, sendo apenas um parâmetro para estabelecer o montante sem necessariamente vincular salário e abono. Inclusive, consta como reporte fático na decisão recorrida que a verba foi paga somente em parcela única dentro do período de seis anos e se verifica sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos. A divergência é no ponto “desvinculado do salário” como requisito para a isenção do abono e, especialmente, pode-se dizer que a controvérsia reside no subtema relacionado com a fixação de seu valor em percentual do salário. Quando o valor é fixado em percentual do salário ocorre o não atendimento da obrigação de ser “desvinculado do salário”? Em outras palavras, se o valor do abono é fixado em percentual do salário ocorre a vinculação do abono ao salário? O acórdão recorrido, em suma, entende-se que o pagamento em percentual do salário não descaracteriza o abono único, pago uma só vez, servindo como mero parâmetro de valor. Não há a vinculação com o salário em sua leitura. Para o acórdão paradigma, lado outro, o abono fixado em percentual do salário acaba por ser vinculado à remuneração e, assim, se afasta da regra isentiva, pois é necessária a plena desvinculação ao salário. Para a solução da controvérsia, entendo importante trazer à colação os seguintes precedentes do STJ sobre o tema, através das ementas: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. Fl. 5334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 1. A jurisprudência desta Corte pacificou a orientação de que o abono recebido sem habitualidade não compõe a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: AgInt no REsp 1.49.237/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 17/6/2021; e AREsp 1.223.198/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019. 2. Hipótese em que o tribunal regional reconheceu a eventualidade da verba, mas entendeu pela incidência da exação, sob o único fundamento de que os abonos não estavam expressamente desvinculados do salário por força de lei. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.129/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COBRADA PELO SENAI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EVENTUALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO. 1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". 2. Tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, então no caso deve ser observada a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono previsto em acordo coletivo de trabalho e recebido em parcela única durante o ano (ou seja, importância recebida a título de ganho eventual). 3. Ainda que o Tribunal de origem haja reconhecido a natureza remuneratória dos abonos estipulados nos acordos coletivos de trabalho, visto que tais abonos foram previstos nas cláusulas dos acordos coletivos que tratam de reajuste salarial ou, então, nas cláusulas referentes a vale-refeição/alimentação, é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado no acórdão recorrido, que os abonos foram recebidos pelos empregados dos Correios em parcela única (ou seja, foram recebidos a título de ganhos eventuais, sem habitualidade). 4. No julgamento do recurso especial, não se fez necessário o reexame de provas, tampouco a interpretação das cláusulas dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos; houve apenas uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos consignados no acórdão recorrido. Logo, não se aplicam as Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não se aplica a Súmula 283/STF porque a decisão referente ao provimento do recurso especial encontra-se fundada no reconhecimento da contrariedade à primeira parte, e não à segunda parte do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que independe da natureza remuneratória de tais abonos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.386.395/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013) Importa, ainda, transcrever o que dispõe o art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212: Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 5335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Pois bem. O que se vê nos debates sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais é o reconhecimento da isenção do “abono único”, previsto em norma coletiva, quando pago em caráter eventual, não habitual, sendo este um elemento essencial para leitura do requisito relacionado a exigência de dever ser “desvinculado do salário”. Vale dizer, a expressão “desvinculados do salário” deve ser compreendida partindo-se do entendimento em relação a “não habitualidade/eventualidade” do(s) pagamento(s), salvo, por óbvio, se, independentemente disso, houver um nítido e flagrante caráter remuneratório. Fixar em percentual do salário, apenas para se firmar um valor, mas sem qualquer vinculação efetiva com o salário, sendo não habitual e totalmente eventual, não lhe retira a isenção na forma do art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212, pois não estará sendo fixado com vinculação ao salário, mas apenas utilizando o salário como um parâmetro para estabelecer o valor. Veja-se que se for estabelecido um valor fixo absoluto para todos (não tendo o salário por parâmetro) poder-se-ia dizer que uns “tiveram abono maior do que outros” quando se compara o montante com a representatividade de cada trabalhador para a folha de salários da empresa. Neste horizonte, parece, inclusive, que um percentual fixo, módico, para o pagamento em caráter não habitual, totalmente eventual, seja mais razoável para preservar a representatividade de todos e igualar os desiguais e, nem por isso, haverá qualquer vinculação com o salário, sendo importante que seja não habitual, refletindo uma verdadeira eventualidade. Em regra, se o pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ revelando a eventualidade da verba ─, ele será desvinculado do salário. Ainda que a leitura das isenções deva ser literal, ao que consta, toda a interpretação do art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei n.º 8.212, a partir dos entendimentos do STJ, parte da lógica de compreender se há, ou não, vinculação ao salário pelo critério de pagamentos habituais e não eventuais. Se o pagamento é habitual e não eventual, tem-se a tributação sendo vinculado ao salário. Se o pagamento é não habitual, sendo eventual, não ocorre a vinculação com o salário. A mera estipulação de um critério de cálculo que leve em conta um percentual do salário, para a hipótese de pagamento não habitual, sendo eventual, não afasta o requisito observado de ser “desvinculados do salário”. Mantém-se a isenção. A utilização de porcentual como base de cálculo do abono, a título de parâmetro se utilizando um percentual do salário para se ter um valor para o abono, por si só, não cria a vinculação ao salário. Esse é o ponto. Essa é a questão. Para haver a vinculação ao salário é necessário algo a mais, seja uma habitualidade (inclusive como já acompanhei em outros julgados), uma não eventualidade, um percentual totalmente desproporcional, o atrelamento da verba ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, a exigência de uma contrapartida, o atrelamento a uma condição de antecipação de futuro aumento. Uma mera utilização do salário como base de cálculo do abono, a título de parâmetro para se ter um valor, por si só, com um percentual que não “salta aos olhos”, sendo o pagamento de forma incontroversa como eventual, não habitual, não cria a vinculação ao salário para fins de afastar a isenção. Fl. 5336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Em certa medida esse entendimento é reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda (DOU de 09/12/2011, Seção 1, pág. 58), veja-se trechos do parecer: 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o abono único, concedido em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária, porquanto ostenta natureza salarial. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o abono único, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ o que revela a eventualidade da verba ─ e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. (...) 10. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em análise. 11. Destaca-se, outrossim, que a questão não tem contornos constitucionais, pois se trata de indiscutível interpretação de norma infraconstitucional, motivo pelo qual não cabe ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. Nesse contexto, vale conferir os seguintes precedentes monocráticos do STF: AI 698.684/RS, Min. Rel. Menezes de Direito, DJe 27/11/2008 e AI 698.111/RS, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJe 20/05/2008. Referido parecer aprovou o Ato Declaratório n.º 16/2011, que dispõe: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). Veja-se que na soberania da análise fática consta no acórdão recorrido que o abono foi pago exclusivamente em parcela única, dentro do período de seis anos e se verifica sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos. Logo, sendo o abono desvinculado do salário, pago uma única vez, sem habitualidade, sendo eventual, firmado em norma coletiva (no caso concreto foi em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme evidencia as próprias manifestações do contribuinte, a despeito de se falar em alguns momentos em convenção coletiva de trabalho), não há reparo na decisão recorrida. Ora, não incide contribuição previdenciária sobre abono único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), sem natureza salarial por transparente negociação coletiva, incontroversamente pago sem habitualidade e em caráter eventual, não lhe afastando a isenção e a desvinculação ao salário o só fato de ser calculado a partir de porcentual tendo por parâmetro um percentual da remuneração do segurado empregado. Fl. 5337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Para afastar a isenção do abono único é necessário demonstrar outros elementos de vinculação ao salário, tais como, habitualidade e não eventualidade, o que não foi o caso dos autos com pagamento em parcela única, dentro do período de seis anos e se verificando sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos, repita-se. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para o paradigma admitido e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Redator designado. Em que pese o bem fundamentado voto, peço vênia ao e. Relator para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento favorável ao provimento do presente Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme passo a demonstrar. Conforme bem relatado, o que se discute no presente Recurso Especial é a decisão da 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara desta 2ª Seção Julgamento (acórdão 2301-006.514), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte, relativamente ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre a verba paga pela autuada a seus empregados intitulada “abono único”. Foi devolvida para rediscussão a matéria: “incidência de contribuição previdenciária sobre abono único fixado em percentual do salário”, Na decisão do acórdão recorrido foi afastada a incidência das contribuições sobre a verba “abono único” (Levantamento – ABO – ABONO). O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Providenciarias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório nº 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 5338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. Sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, a ocorrência de equívoco na interpretação da legislação tributária que gerou a decisão guerreada, pois, no entendimento da recorrente, não se aplicaria ao caso o Ato Declaratório n.º 16/2011, aprovado pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, posto que o pagamento do abono teria se realizado de forma vinculada ao salário, uma vez que calculado em percentual do salário do empregado. Argumenta ainda, que todo abono, de qualquer natureza, concedido em virtude de acordo coletivo ou contrato, ou por mera liberalidade da empresa, integraria a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme a Lei n.º 8.212 (art. 28, I), salvo se expressamente desvinculado do salário por força de lei, o que não seria o caso dos autos. A seu turno, na decisão recorrida extraiu-se o entendimento de que os valores a título de “abono” foram pagos uma única vez, conforme previsto em norma coletiva, e seriam desvinculados do salário, vez que o cálculo do valor, a partir de percentual do salário, na forma prevista na negociação coletiva, por si só, não vincularia ao salário, sendo apenas um parâmetro para se estabelecer o montante, sem necessariamente se vincularem (salário e abono). Apresentada ainda como argumentação, o fato de que a verba teria sido paga, em parcela única e dentro de um período de seis anos Ao apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, tratando do abono ora objeto de análise, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRF/BSB), autoridade julgadora de primeira instância, manteve a Notificação Fiscal, na parte relativa a tal matéria, nos termos do Acórdão 03-34.106 - 5ª Turma/DRJ/BSB (e.fls. 3255/3277), mediante os seguintes fundamentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) ABONO A configuração das hipóteses de incidência tributária (do que seja fato gerador do tributo) é matéria somente reservada à lei; dessa forma, para que um elemento (o abono concedido) deixe de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária é preciso que o mesmo esteja desvinculado da remuneração por força de lei, jamais em decorrência da liberalidade das partes. (...) Relatório: (...) De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 947/958, o débito constante nesta autuação tem por objeto as contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas antes do inicio da ação fiscal, correspondentes à contribuição da empresa (cota-parte patronal), incidentes sobre as seguintes verbas: ' valores pagos ou creditados, por liberalidade da empresa, a segurados empregados a título de abono salarial: A CASSI concedeu, por liberalidade, abono salarial a seus empregados em Dez/2004, valores que transitaram pela folha de pagamento na rubrica de código 66. O pagamento do abono foi aprovado pela Diretoria da CASSI pela Decisão 409/2004, em apreciação à proposta contida na Súmula n° 046/2004. A Diretoria definiu o pagamento de 20% do valor do salário de outubro/2004, a titulo de concessão de abono. Fl. 5339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Considerando a legislação de regência, não integra a base de cálculo os abonos expressamente desvinculados do salario por força de lei; como o abono foi concedido sem previsão legal, estes valores integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) Voto (...) DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS, POR LIBERALIDADE DA EMPRESA, A SEGURADOS EMPREGADOS A TITULO DE ABONO SALARIAL (...) In casu, em análise à Súmula n° 046/2004, de 12/11/2004 - que trata do Reajuste da Tabela de Cargos, Salários e benefícios dos servidores da CASSI, para ser implementada a partir do exercício de 2004 (às fls. 999/1003), vê-se que o abono salarial concedido aos empregados em outubro/2004 foi implementado dentro da politica de Recursos Humanos que compreendia a instituição de Tabela de Cargos, Salários e Benefícios, tendo em vista, conforme item 3.4, a CASSI, no período de 23/06 a 21/O9/2004, ter recebido reivindicações do SINFEAS - Sindicato das Entidades de Autogestão em Saúde Suplementar, consubstanciadas em propostas de Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo 2 e Anexo 3), cujas propostas, em relação às cláusulas econômicas, ensejavam: reajuste salarial, reajuste do valor facial do tiquete refeição e reajuste do valor-mensal do auxílio-creche. Dessa forma, conforme item 3.5, a Gerência Administrativa/Núcleo de Recursos Humanos, de maneira a preservar os salários aprovados em 2003 dos efeitos inflacionários, a buscar adequação nos valores dos benefícios concedidos, bem como dar curso às negociações com o Sindicato, elaborou o estudo do impacto financeiro dos itens, a saber: 3.5.1 - Data-base; 3.5.2 - Reajuste Salarial e Reajuste de Benefícios; 3.5.3 - Abono Salarial. 3.5.4 - Cesta-Alimentação adicional. Diante do estudo do impacto financeiro, bem como de outras considerações, a Gerência Administrativa apresentou, no item 4, as propostas possíveis de acatamento: Diante do estudo do impacto financeiro, bem como de outras considerações, a Gerência Administrativa apresentou, no item 4, as propostas possíveis de acatamento: 4.1 - Instituir verba de caráter pessoal (V CP); 4.2 - Aprovar o reajuste salarial; 4.3 - Regularizar o mecanismo de “antecipação salarial”; 4.4 - Aprovar o valor do reajuste do auxílio-creche; 4.5 - Aprovar o valor do reajuste do ticket-refeição; 4.6 - Aprovar o valor do reajuste da cesta-alimentação mensal; 4.7 - Aprovar a concessão do Abono; 4.8 - Aprovar a concessão de uma cesta-alimentação adicional; 4.9 - Conceder alçada à Diretoria Executiva para firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINFEAS. Depois de emitido parecer jurídico e do despacho de outros setores, tem-se a Decisão da Diretoria Executiva, no item 8, decisão nº 409/2004, a qual aprova as propostas dos itens 4.7 e 4.8. Fl. 5340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 Destarte, forçoso concluir que o abono concedido nas circunstâncias em que o foi, revela nítido caráter salarial, posto, como se evidencia, substituir o reajuste salarial (proposto no item 4.2), exsurgindo o fato gerador da contribuição previdenciária. Através do abono concedido, a empresa promoveu uma antecipação salarial aos empregados. Sua função foi compensar a perda do poder aquisitivo do salário, mercê do fenômeno inflacionário, em substituição ao reajuste salarial proposto e em função das demandas executadas pelo Sindicato (SINFEAS). Outrossim, o abono concedido aos empregados em substituição ao reajuste de salários tem caráter remuneratório, pois foi devido em decorrência do contrato de trabalho (por força da relação de emprego), em retribuição aos serviços prestados pelo empregado. Nesse diapasão, a própria legislação trabalhista considera o abono como verba salarial, ao dispor no art. 457, § 1°, da CLT, verbis: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salario devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n 1.999, de 1.10.1953) - § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n” 1.999, de 1.10.1953) grifei. No mesmo sentido a Lei de Custeio previdenciária determina que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 -para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante 0 mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) Logo, na medida em que, ao tratar da contribuição previdenciária do empregado, o artigo 22, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece que a mesma incide sobre o total dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, é certo que o abono salarial em comento, pago pelo empregador, integra a remuneração - inclusive diante do comando normativo do § 1° do artigo 457 da CLT- sendo base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como de outros tributos como o Imposto de Renda - IR, FGTS e das contribuições a Terceiros: FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE. DA ALEGAÇÃO ,DE ILEGALIDADE DE QUE OS ABONOS ESTEJAM DESVINCULADO DO SALARIO POR FORÇA DE LEI. Diante da alegação da impugnante de ilegalidade da consideração inserida no art. 214, § 9°, inciso V, letra “j” do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99- ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, isso porque a norma legal que excluiu referidos abonos da base de cálculo da contribuição previdenciária não contém essa condição, toma-se salutar destacar que a recorrente se mostra equivocada, haja vista que quando o § 2° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 determina que “ Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9° do art. 28 ”, em referência às parcelas que a lei especifica não devam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, dentre elas “as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário” (artigo 28, § 9°, alínea “e”, item 7), é preciso observar que essa desvinculação da base de cálculo só pode se dar por determinação de lei, nunca pela vontade das partes, uma vez ser preceito constitucional que somente a lei poderá conceder isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e beneficios fiscais (§ 6.”, art. 150, CF/88). Logo, a configuração das hipóteses de incidência tributária (do que seja fato gerador do tributo) é matéria somente reservada à lei; dessa forma, para que um elemento (o abono Fl. 5341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 concedido) deixe de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária é preciso que o mesmo esteja desvinculado da remuneração por força de lei, jamais em decorrência da liberalidade das partes interessadas, não cabendo falar em ilegalidade do art. 214, § 9°, inciso V, letra “j” do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, por ser esse dispositivo legítimo. (...) (destaques do original) Conforme se verifica, a fiscalização entendeu que a verba paga a título de abono estaria vinculada ao salário, compondo assim a base de cálculo das contribuições, entendimento esse ratificado pela autoridade julgadora de piso e rejeitado no acórdão ora objeto recurso especial proposto pela Fazenda Nacional. A verba paga pela autuada a título de abono foi deliberada pela Súmula 046/2004 da Gerência Administrativa/Núcleo de Recursos Humanos da Cassi, documento de e.fls. 999/1003, que possui em seu preâmbulo o título: “ASSUNTO: 1.1. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS - REAJUSTE CARGOS, SALÁRIOS DE TABELA DE E BENEFÍCIOS”, para ser implementada a partir do exercício de 2004. Consta no item 3.5 da referida Súmula 046/2004 que: de maneira a preservar os salários aprovados em 2003 dos efeitos inflacionários; buscar adequação nos valores dos benefícios concedidos; e, bem como dar curso às negociações com o Sindicato, foi elaborado estudo de itens que produziriam impacto financeiro. A partir de tais estudos, foram enumeradas, na forma de subitens do mesmo item 3.5, as alternativas vislumbradas, quais sejam: 3.5.1 Data-base - a data mais indicada é 1° de outubro de cada ano, por já se conhecer o reajuste dos empregados da ativa do BB, bem como dos aposentados, que têm reflexos diretos no orçamento da CASSI para o ano seguinte. - 3 5 2 Reajuste Salarial -o índice mais adequado para reajustar os salários dos empregados da CASSI é o INPC, que registra a variação de preços de produtos e serviços consumidos pelas famílias com renda de ate 08 salários mínimos. Tendo em vista que o último reajuste ocorreu em Julho de 2003, a alternativa mais adequada seria a aplicação da variação do índice nos últimos-15 meses (Julho/2003 a Setembro/2004) em todas as verbas salariais, a partir de 01.10.2004. Reajuste de Benefícios - os benefícios auxílio-creche, ticket-refeição e cesta- alimentação teriam reajuste superior a inflação do período, para adequação aos valores praticados no mercado e também por não ensejar "reflexos adicionais no custo final para a CASSI, uma vez que não existem outros encargos. Para o empregado, também reflete em aumento do poder de compra por não sofrer qualquer tipo de desconto, Os novos valores seriam os constantes da tabela abaixo. 3.5.3 Abono Salarial: outro instrumento muito utilizado pelas empresas é a concessão de abono salarial por ocasião de Acordo Coletivo de Trabalho. A concessão do abono de 50% do valor do salário de Outubro/2004, por liberalidade da CASSI seria também uma forma de reconhecimento aos serviços prestados pelos empregados. 3.5.4 Cesta-Alimentação adicional - outro beneficio também sem custos adicionais (encargos ou tributação) para o empregado e empregador é a cesta-alimentação. A concessão deste benefício, no valor único de R$ 120,00, a ser pago de uma só vez em 01.12.2004, complementaria a gratificação natalina paga aos empregados. Ao final, após emissão de parecer jurídico e despacho de outros setores envolvidos, foi proferida a “Decisão da Diretoria Executiva” (Decisão nº 409/2004), onde foram aprovadas as propostas constantes dos subitens 3.5.3 e 3.5.4, acima reproduzidos. Verifica-se assim, conforme já apontado no julgamento de piso, que o abono objeto da presente notificação foi concedido no bojo das negociações salariais travadas entre o sujeito passivo e o sindicato de classe representativo de seus empregados, com nítido caráter Fl. 5342DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 salarial, posto que aprovado em substituição ao reajuste salarial (proposto no item 4.2), uma vez que, por meio de tal abono, a empresa promoveu uma antecipação salarial aos empregados. Tendo tal verba como função, de forma expressa, a compensação da perda do poder aquisitivo do salário, em decorrência da inflação do período da negociação, fazendo as vezes do reajuste salarial proposto e em função das demandas executadas pelo sindicato (SINFEAS). Destaco que no subitem 3.5.3 a contribuinte afirma, textualmente, que a concessão do abono seria por liberalidade da CASSI e, também, como uma forma de reconhecimento aos serviços prestados pelos empregados, ficando claro que não se tratava, de fato, de mero instrumento de reconhecimento. Ademais, na forma como concedido o abono, fixado em percentual fixo e único do salário de cada empregado, não demonstra qualquer distinção entre os beneficiários, que evidenciasse uma efetiva premiação pelo desempenho individual, demonstrando, mais uma vez, cariz puramente de recomposição salarial. Repise-se o fato de se tratar de pagamento a título de abono, por mera liberalidade do sujeito passivo, fixado em percentual único aplicado individualmente sobre o salário de cada funcionário, restando assim, demonstrada sua natureza unicamente remuneratória e clara vinculação ao salário. Destarte, não resta dúvida de que os pagamentos dos abonos eram diretamente vinculados aos salários dos trabalhadores, pois correspondiam a um percentual sobre a remuneração normal do empregado, e destinados à recomposição de perdas salariais. O tema não é novo neste Colegiado, onde destaco a decisão proferida no Acórdão nº 9202-007.725, de 28/03/2019, no sentido de que a importância paga, devida ou creditada ao segurado empregado, a título de abono, somente pode ser excluída do salário de contribuição, conforme definido no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, se presentes todas as condições referidas no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, onde destaco: a) previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e b) desvinculação do salário. Pela pertinência ao presente julgamento, peço vênia para reprodução de trecho do voto do citado Acórdão nº 9202-007.725: (...) Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conflitos sobre a interpretação do dispositivo foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisões reiteradas, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer Fl. 5343DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000699/2008-00 PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas.” (...) (destaques do original) Assim, tal como no julgado acima reproduzido, no caso ora sob análise, a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste e objetivando recomposição de perdas salariais, de plano já inviabilizaria a exclusão da verba em questão do salário de contribuição. Ademais, além da vinculação ao salário, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, também não seria aplicável pelo fato de que, o referido ato abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme expressamente prescrito. O que não é o caso da verba paga pela autuada, que foi paga por ato volitivo, por mera liberalidade, e com base em documento interno (intitulado Súmula 046/2004) aprovado pela Diretoria Executiva (decisão nº 409/2004), sem vinculação a qualquer CCT. Há que se esclarecer, que o fato de a verba ora tratada não estar prevista em CCT constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, além de possuir caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas, para o pagamento do Abono, obrigação essa que não pode ser descumprida, porque pactuada entre os respectivos sindicatos representativos das classes. A seu turno, no caso do pagamento do abono objeto do presente recurso, o que prevaleceu foi o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo, é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Baseado em todo o exposto, assim como, no trecho acima reproduzido da decisão proferida pela DRJ/Brasília, que também adoto como fundamentos de decidir, tenho como correto o procedimento adotado pela fiscalização, ao considerar os valores pagos pelo sujeito passivo, a título de abono, como componentes da base de cálculo das contribuições, devendo ser mantida a exação. Nesses termos, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É meu voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 5344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900290/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.291
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900290/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.291  S3­C4T1  Fl. 72          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900290/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.291  S3­C4T1  Fl. 73          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 79DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900290/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.291  S3­C4T1  Fl. 74          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10436768 #
Numero do processo: 10280.002744/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo, intimar a recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo, se entender necessário; e, após a elaboração do relatório conclusivo, intime-se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; sem seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo, intimar a recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo, se entender necessário; e, após a elaboração do relatório conclusivo, intime-se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; sem seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins, apresentados pela empresa acima identificada, que não teve todo seu pleito atendido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: INSUMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 02 74 4/ 20 04 -5 5 Fl. 3271DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002744/2004-55 Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇAO. Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Para .fins de apuração da Cofins, consideram-se remetidos com o fim específico de exportação os produtos enviados diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, com registro na Secretaria de Comércio Exterior. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Para fins de cálculo da Cofins na forma não cumulativa, caberá o desconto de créditos relativos aos encargos de depreciação, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 INSUMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO. Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA . Para fins de apuração da Coffins, consideram-se remetidos com o fim específico de exportação os produtos enviados diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, com registro na Secretaria de Comércio Exterior. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Para fins de cálculo do PIS/Pasep na forma não cumulativa, caberá o desconto de créditos relativos aos encargos de depreciação, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. o ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Fl. 3272DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002744/2004-55 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma nos termos da sua defesa anteriormente apresentada. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de seu suposto crédito decorrente. Pois bem! No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. Fl. 3273DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002744/2004-55 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. CONCLUSÃO Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora para se manifestar conclusivamente: Fl. 3274DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002744/2004-55 a) ainda, deve considerar o conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; IN 2121/2022 ; b) sendo necessário, a fiscalização poderá intimar a contribuinte para apresentar explicações, detalhamento, documentos, sobre o seu processo produtivo; c) após a elaboração do relatório conclusivo, intime a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos a este CARF;. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 3275DF CARF MF Original

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10440129 #
Numero do processo: 10880.904990/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 49 90 /2 01 3- 75 Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não cumulativa – exportação, relativo ao 3º trimestre/2010 – PER nº 21173.26404.080611.1.1.09-7446, no valor de R$ 377.329,26. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.443, onde decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade e reconhecendo a inexistência de saldo de crédito a ser reconhecido passível de ressarcimento ou compensação, em virtude da reversão de glosas de créditos efetuado em procedimento fiscal. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, à exceção de (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2010, no valor total de R$81.920,16. O crédito pleiteado foi negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) armazenagem de matérias primas; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2010 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 928/961), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere- se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 928/961), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais. Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 3º trimestre de 2010) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.997/1.999). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte- se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fl. 1.948. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925, de 2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904990/2013-75 (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2000DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900781/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/05/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DESPACHO ELETRÔNICO. Na hipótese de erro no valor do débito confessado na DCTF original, tal circunstância deve ser documentalmente provada pelo sujeito passivo por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 1402-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.794, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900782/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DESPACHO ELETRÔNICO. Na hipótese de erro no valor do débito confessado na DCTF original, tal circunstância deve ser documentalmente provada pelo sujeito passivo por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 006.794, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900782/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre o indeferimento da PER/ DCOMP, cuja Recorrente pleiteava a compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior, a título de IRPJ/CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 81 /2 01 8- 04 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900781/2018-04 De acordo com o Despacho Decisório, o crédito pleiteado DCOMP foi integralmente utilizado para quitar débitos declarados em período anterior, motivo pelo qual a compensação não foi homologada. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que preencheu incorretamente a DCTF. Sustenta que tentou a transmissão de DCTF retificadora com os novos valores apurados, mas foi impedido pelo sistema da RFB que não aceitou a entrega de mais de 5 declarações. Por conseguinte, apresentou posteriormente pedido de alteração de dados da DCTF. Também afirmou que apresentou ECF retificadora com os valores que corroborariam o direito creditório. Ao ser notificada do Despacho Decisório a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o preenchimento incorreto da DCTF. Argumentou o contribuinte que tem direito de retificar a DCTF a qualquer tempo no prazo de 5 anos e que não há previsão legal para que a retificação tenha um limite máximo de vezes. Desta maneira, entende a ora Recorrente que tem direito de realizar a retificação da DCTF após o Despacho Decisório e que o fato de ter apresentado pedido de compensação anterior à retificação da DCTF não seria impeditivo para a correção de suas informações. Os Recursos Voluntários apresentaram os mesmos argumentos das impugnações, ressaltando que, “apesar dos esforços para sanar o erro no preenchimento da DCTF e assim valer seu direito ao reconhecimento do crédito que possui, a Recorrente NÃO CONSEGUIU RETIFICAR a DCTF, já que ocorreram outras 5 retificações anteriores”. Deste modo, alega a Recorrente que em cumprimento à orientação recebida no Posto de Atendimento do E-cac, protocolizou um Requerimento Administrativo antes mesmo de ser proferido o despacho decisório – para viabilizar a retificação da DCTF. O Requerimento Administrativo foi processado pela Receita Federal que, contudo, deixou de considerar os valores apresentados pela Recorrente em sua retificadora quando da análise do pedido de compensação. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu acórdão sob o argumento de que a Recorrente não teria logrado êxito em demonstrar o que teria ocasionado o erro para redução do valor do débito de estimativa de IRPJ/CSLL . Entende a Recorrente que o acórdão da DRJ “revela-se manifestamente equivocado, uma vez que é nulo em razão da falta de fundamentação e improcedente, devido a ausência de análise da declaração retificadara”. Assim, em sede de preliminar, a Recorrente alega que é flagrante a nulidade do despacho decisório por vício material, ante o fato de que a existência do crédito foi confrontada com DCTF que já não produzia quaisquer efeitos no mundo jurídico, por ter sido objeto de requerimento pra sua retificação devidamente protocolado perante a Receita Federal. Alega que o Despacho Decisório ignorou o Requerimento apresentado e que o CARF sedimentou o entendimento de ser nulo o Despacho Decisório não homologatório proferido sem considerar os efeitos produzidos pela DCTF Retificadora, principalmente em Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900781/2018-04 hipóteses como o caso em tela, em que o Requerimento para retificação foi enviado antes do despacho decisório. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Voluntários atendem aos requisitos regimentais, pelo que os recebo e deles conheço. Preliminarmente, alega a Recorrente nulidade do Despacho Decisório por suposto vício material, ante o fato de que a existência do crédito foi confrontada com DCTF que já não produzia quaisquer efeitos no mundo jurídico, por ter sido objeto de requerimento para sua retificação devidamente protocolado perante a Receita Federal. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório ignorou o Requerimento complementar apresentado e que o CARF teria sedimentando o entendimento no sentido de ser nulo o Despacho Decisório não homologatório proferido sem considerar os efeitos produzidos pela DCTF Retificadora, principalmente, em seu entendimento, em hipóteses como o caso em tela, em que o Requerimento para retificação foi enviado antes do despacho decisório. Entendo que a preliminar deve ser julgada em conjunto com o mérito por terem a mesma causa de decidir. A DRJ verificou perante os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que o contribuinte apresentou um total de 6 DCTF para o período de abril de 2015 e que na DCTF retificadora/ativa transmitida em 09/11/2017 entregue mais de um ano após a transmissão do PER/DCOMP, declarou débito de CSLL no montante de R$ 1.245.829,21, vinculado a pagamento no mesmo valor. A DRJ analisou também a alegação da Recorrente no sentido de que esta apurou o valor correto do débito, mas não conseguiu transmitir a DCTF retificadora e que solicitou a retificação desta última DCTF por meio do processo complementar nº 18365.720.503/2018-69, protocolado em 06/03/2018. Em face dessa alegação, a DRJ consultou referido processo complementar a esse processo nº 18365.720.503/2018-69 e verificou que Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900781/2018-04 se trata de pedido de retificação da DCTF de abril de 2015, com a alteração dos valores do IRPJ e da CSLL devidos. Logo, não procede a preliminar da Recorrente no sentido de que o acordão da DRJ seria nulo, visto que fora expressamente analisado também esse novo requerimento de nº 18365.720.503/2018-69, apesar da Recorrente ter adotado procedimento incomum. Paralelamente, a DRJ verificou que não havia crédito para que a compensação e que incumbiria à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. De fato, no caso, foram apresentados apenas os próprios comprovantes de arrecadação e uma ECF retificadora (fl. 83), entregue em 14/08/2017, meses após a transmissão do PER/DCOMP, bem como um pedido de retificação de DCTF, protocolizado mais de um ano após a transmissão do PER/DCOMP. A entrega de declaração retificadora, ou ainda o mero pedido de retificação, não possui o condão, por si só, de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, pois, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, com base em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao IRPJ, código 2362, do período de apuração, bem como o motivo que justificasse a origem de tal revisão, segundo o disposto no art. 967 do Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Desta maneira, no presente caso, não se trata de aceitar ou não as retificações e sim de reconhecer a inexistência de prova quanto ao crédito apresentado. Conforme muito bem observado pela DRJ, “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, tal circunstância deveria ter sido documentalmente provada pelo sujeito passivo por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade”. Ocorre que a Recorrente não juntou nos autos indicação da origem dos erros em seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação fiscal, que comprovasse a necessidade de retificação dos valores contidos na DCTF ativa. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900781/2018-04 Ademais, em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. De fato, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Não é o caso. Reconheço que não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF. De fato, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito do contribuinte à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Ocorre que, no meu entendimento, no presente caso não fora juntado referidos documentos comprovantes do crédito. A Recorrente apenas alega que juntou ao presente processo administrativo a ECF que estaria em conformidade com os valores informados no Requerimento Administrativo nº 18365.720.503/2018-69, e os comprovantes de recolhimento, bem como a PER/DCOMP e a DCTF, todavia, referida prova não evidenciou o supostos créditos. Diante o exposto, voto por afastar a preliminar alegada e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900781/2018-04 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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