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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434768 #
Numero do processo: 11065.905816/2014-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1004-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 82-95) interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POR (e-fls. 70-76) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 3-6) apresentada pelo contribuinte contra despacho decisório (fl. 2) que não homologou compensação pleiteada no PER/DCOMP n. 04015.86378.160614.1.3.04-5457. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 16 /2 01 4- 05 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.191 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905816/2014-05 Conforme consta do despacho decisório, o crédito pleiteado pelo contribuinte seria relativo a Pagamento Indevido ou a Maior relativamente à CSLL do 1º Trimestre, ano- calendário 2014. A compensação não foi homologada, na ocasião, pelo fato de que o DARF apontado como crédito constava como integralmente alocado ao pagamento do débito do mesmo período. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informou que a não homologação se deu a um erro de preenchimento em sua DCTF, posteriormente retificada. Argumentou que não obstante o erro formal, os registros contábeis demonstram a correção da retificação e do crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade no seguinte sentido: A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. (...) A mera apresentação do Balancete Analítico, sem a escrituração contábil autenticada que embase tais registros — inclusive não demonstrando especificamente qual o erro cometido com os respectivos lançamentos cabíveis —, não é suficiente para provar o direito pleiteado pela interessada. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que defende que “o fato de a Recorrente não ter procedido à retificação da DCTF antes da emissão do despacho decisório, não pode servir de base para justificar a não homologação das compensações realizadas, já que foi comprovado, de forma hábil, que efetuou pagamento indevido, gerando, assim, direito à compensação, aplicação, ao caso concreto, da Lei 9.784/99 e do princípio da verdade material”. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.191 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905816/2014-05 Discute-se nestes autos pedido de compensação de crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior pleiteado pelo Recorrente, relativamente ao 1º Trimestre do ano-calendário 2014. A não homologação da compensação, inicialmente, deveu-se ao fato de que a DCTF não havia sido retificada, de tal forma que o DARF apontado como gerador do crédito aparentava estar integralmente alocado em pagamento naquele período. Admite-se – mediante comprovação da liquidez e certeza do crédito com documentação idônea – que haja no curso do processo administrativo o reconhecimento do crédito, ainda que à míngua de retificação da DCTF ou DIPJ. Nesse sentido o seguinte julgado: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. (CARF – Acórdão 3401-007.535 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 23 de junho de 2020). Nesse sentido também a Súmula 164 do CARF: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A flexibilidade probatória admitida no processo administrativo não esconde o dever de que referida prova - que supera a declaração eventualmente não retificada - seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Ainda, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.191 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905816/2014-05 A superação da eventual falta de retificação da DCTF ou DIPJ demanda que o contribuinte apresente as provas robustas que comprovam a liquidez e certeza do seu crédito, a permitir ultrapassar a declaração inicialmente produzida pelo próprio contribuinte. No caso em tela, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, como bem consignou a DRJ: No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu novas declarações para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais e contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. A mera apresentação do Balancete Analítico, sem a escrituração contábil autenticada que embase tais registros — inclusive não demonstrando especificamente qual o erro cometido com os respectivos lançamentos cabíveis —, não é suficiente para provar o direito pleiteado pela interessada. O contribuinte trouxe aos autos tão somente a Ficha 18 da DIPJ (e-fl. 111), a DCTF retificadora (e-fls. 40-51 e 98-109), memória de cálculo interna (e-fls. 37 e 113), bem como cópia assinada do balancete analítico do mês de março de 2014 (e-fls. 38-39), documentação insuficiente a comprovar o direito creditório. Em específico, sobre o balancete, destaco que tal documento consta dos autos desacompanhado de qualquer outro registro contábil (p. ex. Livros Razão e/ou Diário), o que o torna insubsistente a comprovar a origem e correção das retificações promovidas na DCTF. Assim, não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório, assiste razão à decisão da DRJ, que não merece reparos em seu fundamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.191 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905816/2014-05 Fl. 124DF CARF MF Original

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4616683 #
Numero do processo: 10380.004826/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 I?-~,/~(/?:_4••,,"~ 'fHemique Pmheiro Torres~ Presidente ~ ~ •. 11 \'\Q; ',~ Ç)3iQ~ Nay~ Basto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb I , Processo nO Recurso n° Acórdão nO Recorrente - -, .._-_.~------_., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.004826/00-57 125.899 204-00.083 TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A RELATÓRIO ~Ld • Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, com base no art. II da Lei nO9779/99, decorrente de saldo credor do imposto advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto tributado à alíquota zero, entrados no estabelecimento industrial no período de 01/01/92 a 31/12/93. A DRF em Fortaleza - CE indeferiu o pleito sob o argumento de que o direito concedido pela Lei nO9779/99 alcança apenas os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 01/01/99. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: I. a Constituição Federal/88 estabeleceu a não cumulatividade do IPI, sem quaisquer restrições, assim, não pode o despacho decisório limitar o alcance da norma constitucional baseado em norma infraconstitucional; 2. o princípio da não cumulatividade também encontra esculpido no art. 49 do CTN; 3. não existe vedação constitucional para o crédito do IPI quando as operações posteriores forem isentas ou não tributadas, desta forma, o interprete não pode restringir onde a norma não limita; 4. na doutrina e jurisprudência firmou-se o entendimento de que mesmo não havendo tributo a pagar o contribuinte pode utilizar os créditos obtidos na entrada de produtos, agir de modo contrario fere o princípio constitucional da não-cumulatividade; 5. o direito de pleitear a repeição de indébito é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador para tributos cujo lançamento se der por homologação (5 anos para a homologação mais cinco para repetição do indébito); 6. correção monetária dos créditos à taxa Selic. A DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação, mantendo o entendimento consubstanciado no Despacho Decisório. A contribuinte apresentou recurso voluntário, cujos argumentos são os mesmos da impugnação. É o relatório. t?l{ I 2 - , Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.004826/00-57 125.899 204-00.083 --------,,, .._~_.~.,, íV!:'J. OA FAZENOl'\ - 21} c:.. I--_ _-....,,..-........_~-1 cm.!FEfE cor,] O ORIGIt#,L : 8H'~síllA~5.!(2'S.__Jp.'fL I----..-------~------I I "CCM' IFI. • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA YRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, cujos insumos entraram no estabelecimento industrial no periodo de 01/01/92 a 31/12/93. A decisão recorrida indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. Todavia, antes de se adentrar na questão principal, há de se enfrentar a prescrição de parte do crédito pleiteado. Esta matéria foi enfrentada pelo Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 124.730, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir esposadas naquele voto: o ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre "janeiro/92 a dezembro/93. "O pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em" 13/04/2000, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos citados períodos de apuração. Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato oufato jurígeno. In literis: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos básicos de IP1, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial/o Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro/92 a dezembro/93, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolados - 1 Parecer Nonnativo ÇST nO515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5. l~.,ll./ 3 • Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.004826/00-57 125.899 204-00.083 ~'-_._--~-_.---~."•...._---~.. J ':. Dl" F,(\Zr::i\!D!\ • ~?'< i. !- •..."._•.•_."~"'.....-,,.....••="'--.•""-""-..,_., (>(;";f"EHE COM O CR1GINk . ',ii;, S;UJ~J ..J26.....J._Q~ _ ",,:-,--:::-~---I I "CCoM' IFI. • na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro periodo, o pedido deveria haver sido requerido até o 31° dia de janeiro de 1997, e, assim sucessivamente. Para o 1° período de apuração de novembro de 1993, em virtude da mudança da sistemática de apuração do impost02, o pedido deveria haver sido requerido até o 10° dia de novembro de 1998, para o segundo de novembro de 1993, até o vigésimo dia de novembro de 1998, paro o 3° de novembro de 1993 até o último dia de novembro de 1998 e assim sucessivamente. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 13/04/2000, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos citados periodos já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. r do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6° do mesmo diploma. (..) 5. No caso do art. 30, incisos 1a V do RlPl, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Diante disso, entendo que, o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IPI pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/92 e dezembro/93, foi alcançado pela prescrição. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ~~B~~~ATTA 2 Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela-Medida Provisória 368/1993 e reedições, convertidas na Lei 8.850/1994, passou o prazo de quinzenal para decendiaI. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.680418/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3402-011.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 04 18 /2 00 9- 29 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680418/2009-29 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-50.091, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 16125.45560.050908.1.3.045932, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 74.860,26, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao DARF no valor de R$ .563.442,81 recolhido em 18/01/2008. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s) . A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em 21/08/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 70), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 22/09/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 119), pelo qual pediu pelo provimento do recurso nos seguintes termos: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680418/2009-29 Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Pedido de Compensação de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao DARF no valor de R$ 563.442,81, recolhido em 18/01/2008. A DRF de origem não reconheceu o direito creditório por ausência de saldo credor suficiente para compensação com o débito declarado. O Despacho Decisório foi emitido em 23/10/2009 (Rastreamento 849682577), sendo a DCTF retificada posteriormente, em data de 26/11/2009 (e-fls. 50). Alegou a defesa que transmitiu DCTF retificadora com a confirmação do crédito informado no PERD/COMP, o qual é suficiente para a compensação pretendida. Argumentou, ainda, cerceamento de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Com relação ao direito creditório pleiteado, saliento que o ilustre Julgador de primeira instância observou que somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680418/2009-29 Concluiu a decisão recorrida: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Não obstante a conclusão da DRJ pela falta de comprovação do direito creditório, com a peça recursal nenhum documento adicional foi apresentado pela Recorrente. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Diante da falta de comprovação do direito creditório invocado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, na forma arguida pela Recorrente. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Com relação ao argumento sobre prescrição intercorrente em razão de a decisão recorrida ter sido proferida com mais de 5 (cinco) anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, incide a Súmula CARF nº 11 2 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. 2 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000953/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 2002, 2003, 2004 VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTO. O procedimento para chegar à valoração aduaneira está escorreito, porquanto foi dada oportunidade à autuada para contestar os motivos de o Fisco considerar o preço influenciado pela vinculação entre comprador e vendedor. Nota-se que desde o primeiro ato praticado pela Administração Tributária com o escopo de aferir o valor aduaneiro declarado foram obedecidos os trâmites previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, mais precisamente o parágrafo 2° do art. 1º e suas Notas Explicativas Anexas. Corolário disso, tem-se um lançamento em que a ordem de métodos de valoração aduaneira foi respeitada, e o método utilizado o foi corretamente. VALOR ADUANEIRO. Havendo vinculação entre comprador e vendedor, não quer dizer que não possa ser utilizado o valor de transação, porém há que ser demonstrado que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação, e tal mister cabe ao importador, que no caso dos autos não se desincumbiu a contento de tal mister; ao revés, admitiu que a redução do preço visou a equilibrar os custos do produto final nos diferentes países em que é produzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade, no mérito pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. O conselheiro Luiz Roberto Domingo fará a declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 2002, 2003, 2004 VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTO. O procedimento para chegar à valoração aduaneira está escorreito, porquanto foi dada oportunidade à autuada para contestar os motivos de o Fisco considerar o preço influenciado pela vinculação entre comprador e vendedor. Nota-se que desde o primeiro ato praticado pela Administração Tributária com o escopo de aferir o valor aduaneiro declarado foram obedecidos os trâmites previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, mais precisamente o parágrafo 2° do art. 1º e suas Notas Explicativas Anexas. Corolário disso, tem-se um lançamento em que a ordem de métodos de valoração aduaneira foi respeitada, e o método utilizado o foi corretamente. VALOR ADUANEIRO. Havendo vinculação entre comprador e vendedor, não quer dizer que não possa ser utilizado o valor de transação, porém há que ser demonstrado que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação, e tal mister cabe ao importador, que no caso dos autos não se desincumbiu a contento de tal mister; ao revés, admitiu que a redução do preço visou a equilibrar os custos do produto final nos diferentes países em que é produzido. Recurso Voluntário Negado.

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E COM. DE FIBRAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 2002, 2003, 2004 VALORAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTO, O procedimento para chegar à valoração aduaneira está escorreito, porquanto foi dada oportunidade à autuada para contestar os motivos de o Fisco considerar o preço influenciado pela vinculação entre comprador e vendedor. Nota-se que desde o primeiro ato praticado pela Administração Tributária com o escopo de aferir o valor aduaneiro declarado foram obedecidos os trâmites previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, mais precisamente o parágrafo 20 do art. 1' e suas Notas Explicativas Anexas. Corolário disso, tem-se um lançamento em que a ordem de métodos de valoração aduaneira foi respeitada, e o método utilizado o foi corretamente. VALOR ADUANEIRO. Havendo vinculação entre comprador e vendedor, não quer dizer que não possa ser utilizado o valor de transação, porém há que ser demonstrado que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação, e tal mister cabe ao importador, que no caso dos autos não se desincumbiu a contento de tal mister; ao revés, admitiu que a redução do preço visou a equilibrar os custos do produto final nos diferentes países em que é produzido. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade, no mérito pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso./ Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. O conselheiro Luiz Roberto Domingo fará a declaração de voto. nliro Torres4jsáente Corintho Oliveft1 Machado - Relatar EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram do pr sente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corá tho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Apare ida Marinheiro. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O interessado foi autuada em face da infração "declaração inexata do valor da mercadoria". A autoridade .fiscal rejeitou os valores aduaneiros . declarados sob o argumento de que a vinculaçâo entre comprador e vendedor afetou o preço e aplicou o segundo método de valoração aduaneira. Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio. Intimado em 23/7/2004, o interessado apresentou impugnação em 24/8/2004, juntada às lis, 430 e ss Alega, em síntese; Produz o fio elas tano (Lycra), cuja principal matéria-prima é o PTMEG (Terathane). No período entre janeiro e outubro de 2002 o Terathane fui negociado a US$ 3,07/Kg FOR. Sofreu redução a partir de novembro de 2002 (US$ 2,10/Kg). A redução de preço decorreu da implementação de contrato mundial entre Da Pont e Basf para fornecimento de PTiVIEG da marca Poly THE' (Bas0 às unidades industriais da Du Pont (doc. 3 — fls. 470-500). As mercadorias de nzarca Poly THE e Terathane são similares, conforme descrito pelo próprio relatório . fiscal que fundamenta o auto de infração. O preço praticado pela Basf à Du Pont é em torno de US$ 2,08/Kg. O contrato prevê (cláusula 4.1) o fornecimento minimo de 50.000oneladas em 2004 e 60.000 nos anos seguintes. \i• ...„• 2 Processo n" 16327.000953/2004-67 S3-C1Ti Acórdão n " 3101-00,443 F 621 O impugnante é parte do contrato, o qual lhe permite adquirir o PTMEG por US$ 2,08, proporcionando substancial redução de custos O crescimento da demanda pelo produto não .foi acompanhado de aumento da produção do Poly THF, de modo que a Basf não pôde fornecer o produto. As unidades da Da Pont da Ásia e da América continuaram a adquirir o Terathane, cujos fabricantes foram obrigados a ajustar o preço em patamar compatível com o Poly THF. O auditor-fiscal entende que a redução de preço do Terathane .foi fruto dos vínculos corporativas entre fabricante e comprador. A alegação do auditor, de que a Da Pont estaria a abandonar a produção de PTMEG pois não teria condições de produzi-lo e vendê-lo ao preço da Basf não tem qualquer respaldo probatório, expressando especulações e suposições pessoais. O principal principio orientador do Acordo de Valoração Aduaneira é o de estimular o livre comércio O acordo busca a preservação da autonomia de vontades das partes que conduzem seus negócios dentro de um padrão de normalidade. A formação do preço de um produto envolve elementos subjetivos e objetivos. Os elementos objetivos são determinados a partir do custo do produto negociado, combinado com outros fatores, tais como reputação do vendedor; marca, demanda, concorrência, conjuntura. A dinâmica do comércio internacional, norteada pela busca de competitividade e pela concorrência, faz com que as partes vinculadas muitas vezes se comportem como negociadores independentes, buscando melhores condições comerciais, em ver de favorecer empresas coligadas. O motivo determinante para a redução do preço do Terathane foi o contrato de fornecimento mundial celebrado com a Basf.' A vinculação não exerceu qualquer influência no preço. Se o contrato com a Basf tem abrangência mundial, não seria correto que, por uma contingência de demanda, apenas as fábricas servidas pela Ba.sf se beneficiem de um PIMEG mais barato, ao passo que as .fábricas servidas pela própria Da Pont/Invista arquem com um custo maior. O produto passou a ser vendido às .fábricas da Asia e da América a US$ 2,10/Kg, conforme faturas de fis. Caso o Terathane tivesse sido mantido nos patamares vigentes antes do contrato celebrado com a Basf as fábricas de ela.stano estariam abrindo mão de redução de custos para continuar negociando com empresas vinculadas. Seria um negócio claramente dissonante dos padrões de mercado, no qual os 3 vínculos entre as partes exerceriam influência direta no preço da mercadoria. Cita nota interpretativa ao artigo 1.2 do Acordo de Valoração Aduaneira, A autoridade fiscal entende que a concorrência na oferta de um determinado produto não é razão suficiente para a redução do preço. O artigo 30, § g da Instrução Normativa SRF n 2 327/2003 prevê que a comprovação do valor aduaneiro deve ser feita em face das circunstâncias econômicas cio mercado internacional. O lançamento viola o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), A fiscalização alega, mas não comprova, que a Die Pont/Invista teria sqfrido substancial redução em sua produção de Terathane. .Trata-se de uma presunção descompronzissada com a realidade dos fatos. As alegações fiscais não são suficientes para comprovar que os vínculos existentes entre a vendedora do Terathane e o impugnante foram a causa da redução do preço. Diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela fiscalização, suas acusações não podem prosperar. Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestividade e aspectos . formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relatar-, com 3 volumes e 516 fls. A DM em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, vazando a ementa nos seguintes termos: Assunto.. Imposto sobre a Importação - Exercício • 2002, 2003, 2004 VALORACÃO ADUANEIRA, Vinca/ação entre comprador e vendedor. Importador admite que a redução do preço visou a equilibrar os custos do produto final nos diferentes países em que é produzido Omitindo-se o interessado em seu dever de demonstrar a aceitabilidade dos preços praticados, nos termos do artigo 12(b) do Acordo de Valor-ação Aduaneira, é procedente a rejeição do primeiro método e a aplicação de método substitutivo. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls, 534 e seguintes onde reproduz alguns argumentos alinhavados em primeiro grau e ataca a decisão a quo, aduz que o procedimento para a valoração foi atropelado, uma vez que não foi dada oportunidade à autuada para contestar os motivos de a Administração Tributária considerar o preço influenciado pela vinculação entre comprador e vendedor; que a sequência de métodos de valoração aduaneira não foi respeitada e o próprio método utilizado o foi incorretamente; ao final, requer a insubsistência da ação fiscal, 4 Processo n' 16327 000953/2004-67 S3-C1T1 Acórdiio ri " 3101-00.443 Fl. 622 A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 618, É o Relatório.. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado, DO PROCEDIMENTO Embora não explicitada como preliminar, a recorrente, traz agora, pela primeira vez, o argumento de que o procedimento para chegar à valoração aduaneira foi atropelado, porquanto não teria sido dada oportunidade à autuada para contestar os motivos de o Fisco considerar o preço influenciado pela vinculação entre comprador e vendedor. O procedimento investigatório do valor aduaneiro praticado pela recorrente começou em 22/01/0.3, 11s, 05 e seguintes, sendo aprofundado com o início da fiscalização específica em março de 2004, fls. 17 e seguintes, solicitação de esclarecimentos, fls, 70 e seguintes, e culminou no Relatório Fiscal de fls. 104 e seguintes, que descreve todo o procedimento, e aponta os novos valores aduaneiros encontrados pelo Fisco, bases de cálculo para o imposto de importação, com reflexos nas bases de cálculo do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação e respectivas multas de oficio e juros. Nota-se que desde o primeiro ato praticado pela Administração Tributária com o escopo de aferir o valor aduaneiro declarado (declaração de valor aduaneiro à fl. 07) foram obedecidos os trâmites previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, mais precisamente o parágrafo 20 do art, 1' e suas Notas Explicativas Anexas. Nos Temos de fls. 17 e 70 constam não só os motivos que levaram a Administração Tributária a considerar que a vinculação entre comprador e vendedor influenciou o preço praticado, como também oportunidade para contestar tais motivos, por escrito e em prazo razoável, tanto que em ambas as oportunidades a recorrente manifestou-se tempestivamente, inclusive trazendo documentos para suportar suas argumentações. Vale referir que desde a apresentação da declaração de valor aduaneiro, fl. 07, a pessoa jurídica foi instada a comprovar que o valor de transação aproximava-se de um dos valores-critério mencionados no art. 1°, parágrafo 2 (b) do Acordo de Valoração Aduaneira (primeira questão do formulário). A observação supra é fundamental no presente caso, pois conforme assinala a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, havendo vinculação entre comprador e vendedor, isso não quer dizer que não possa ser utilizado o valor de transação, porém há que ser demonstrado que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação, e tal mister cabe ao importador, Significa dizer que, em regra, compete ao Fisco provar que o valor de transação não corresponde ao valor aduaneiro declarado pelo importador, se quiser afastá-lo; entretanto, se há vineulação entre importador e exportador, inverte-se o ônus da prova, competindo ao importador provar que o valor de transação corresponde ao valor aduaneiro, e uma das formas objetivas de fazê-lo, estabelecida no AVA, art. 1, par, 2 (b), é a demonstração de que tal valor/ se aproxima muito de um dos seguintes valores-critério, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo da operação de comércio exterior: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação paru o mesmo país de importação, (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6; Dito isso, rejeito a preliminar de irregularidade no procedimento de valoração aduaneira, DO VALOR ADUANEIRO Superada a preliminar, a questão fulcral deste expediente cinge-se a saber se, de fato, o valor de transação declarado pela recorrente, em operação com filial brasileira, espelha o valor aduaneiro real, em harmonia com as práticas do comércio internacional. Essa análise, a meu ver, foi muito bem explicitada pela decisão recorrida, a qual merece reprodução sintética no particular: O impugnante alega que os preços praticados nas importações auditadas não . foram afetados pela vinca/ação entre ele e o vendedor, Questiona, portanto, a rejeição do método do valor de transação (também chamado de primeiro método de valoração aduaneira), A matéria é tratada no artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira. A base de cálculo do imposto sobre a importação é o valor aduaneiro, determinado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira — AVA), promulgado pelo Decreto n21,355/1994, O APA prevê a aplicação sucessiva de seis métodos de valoração, observada a ordem seqüencial nele estabelecida. O primeiro e principal método baseia-se no valor de transação das mercadorias importadas em operação comercial de compra e venda: "Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em urna venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador', ressalvadas as que: 6 Piocesso n' 16327 000953/2004-67 S3-CM Acót dão n 3101-00.443 F I 623 (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (e) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, 2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1, o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito; (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de importação; (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6; Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no Artigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele o comprador sejam vinculados. 7 (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2(b) devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b) " (negritei) A aplicação do método do valor de transação, também chamado de primeiro método, é afastada nas hipóteses previstas no próprio artigo 1 do AVA, itens (a) a (d) do parágrafo] Destaca- se o item (d) . vincula ção entre comprador e vendedor qualificada pela afetação do preço praticado. Se houver vinculação entre comprador e vendedor e a Aduana apresentar razões para entende,.. que a vincula ção influenciou os preços praticados, cabe ao importador prova em contrário, nos temos do parágrafo 2(b) e (c) do artigo I, visto acima, Ou seja, nessa hipótese, é ônus probatório do fiscalizado demonstrar que o valor de transação praticado é aceitável, com fundamento nos meios de prova alinhados pelo próprio Acordo de Valoração Aduaneira - artigo 1..2(b), itens . (i) a (iii). A vinculação entre o interessado e o exportador é fato incontroverso. A autoridade aduaneira responsável pela fiscalização em pauta fundamenta seu entendimento de que a vinculação influenciou os preços praticados na comparação destes com os anteriormente praticados pelas mesmas partes, na importação do mesmo produto (fls. 104 e 105). É incontroverso que nas importações o preço praticado era de US$ 3,07/Kg e foi reduzido para US$ 2,10/Kg. Conclui-se que agiu corretamente a _fiscalização ao aventar a hipótese de que a vincula ção tinha afetado o preço. Também acertada foi a decisão de solicitar esclarecimentos ao importador, conforme determina o Acordo de Valoração Aduaneira O interessado, por sua vez, não produziu as provas previstas no artigo 1.2(b), visto anteriormente Apenas é aduzido em sua defesa que o preço ,foi reduzido para que a fábrica brasileira tivesse acesso ao PTMEG, matéria- prima do elastano, ao mesmo preço obtido pelas unidades abastecidas com produto fornecido pela Basf. Essa tese aparece tanto nas respostas às intimações da autoridade _fiscal quanto na impugnação. Alega o impugnante que vendedor e comprador comportam-se como partes independentes e, inclusive, cita a nota interpretativa ao artigo 1.2 do Acordo de Valoração Aduaneira. Essa nota interpretativa esclarece que deve o _fiscalizado comprovar que comprador e vendedor comportam-se como \ifpartes autônomas, afim de justificar a aceitabilidade dos preços praticados.: 8 /(9 Processo n° 16327 000953/2004-67 S3-C1TI Acórdão ri" 3101-00,443 Fl. 624 "(...) Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não foi influenciado pela vinculação. (...)" O impugnante .justifica seu ponto de vista nos seguintes termos (fls. 437 e 438): "No caso em apreço, foi justamente esse espírito de independência e competitividade que fez as empresas do grupo Du Pont/Invista buscarem melhores condições de fornecimento da principal matéria prima do fio elastano, negociando um contrato mundial com urna empresa independente, a preços muito mais favoráveis do que aqueles que vinham sendo praticados com fornecedores vinculados. Ainda que, na prática, esse contrato não seja suficiente para atender toda a demanda mundial de PTMEG, ele representa um importante elemento de negociação para as produtoras de fio elastano, que podem pressionar outros fornecedores a cobrirem ou, ao menos, oferecerem condições próximas às da BASE. Nesse contexto, cabe indagar qual foi o motivo determinante para a redução do preço do Terathane adquirido pela Impugnante, o contrato de fornecimento mundial celebrado com a BASE ou os vínculos existentes com a fabricante desse produto? Como a resposta é, evidentemente, o contrato de fornecimento com a BASE, resta absolutamente claro que a vinculação com a fabricante e a vendedora de Terathane não exerceu qualquer influência na fixação de seu preço. Não há, portanto, razões pertinentes para a desclassificação do preço pago pela Impugnante como valor aduaneiro, donde já se infere a improcedência do Auto de Infração. Importante ressaltar que, além de não existir mais condições comerciais para a manutenção do preço Terathane nos patamares existentes antes do contrato com a BASF, a redução desse valor é uma medida que visa, justamente, equilibrar os custos do fio elastano nos diferentes países em que é produzido. Ora, se o contrato com a BASF tem abrangência mundial não seria correto que, por uma contingência de demanda, apenas as fábricas servidas pela BASF se beneficiem de um PTMEG mais barato, ao passo que as fábricas servidas pela própria Du Pont/Invista arquem com um custo maior. Porém, mais do que isso, o estabelecimento de preços diferenciados para OS insumos utilizados pelas fábricas da Du Pont/Invista poderia gerar um verdadeiro desequilíbrio de lucratividade ou de preços finais entre as unidades do grupo o que poderia levar consumidores da área de abrangência de uma determinada fábrica a optarem por comprar o fio elastano de outra fábrica da Dn Pont/Invista, gerando concorrência anormal no seio do próprio grupo. k, 9 Assim, em face da falta de capacidade da produção da BASE as unidades de fio elastano negociaram urna redução do preço do Terathane em termos globais, de tal sorte que esse produto passou a ser vendido às fábricas situadas na Ásia e nas Américas por preços equivalentes ou muito próximos a US$ 2,101KG, conforme atestam as faturas de venda anexadas à Impugnação (does 4 a 12) Muito embora essa negociação tenha se dado no seio de um mesmo grupo empresarial, ela reflete atos normais de gestão e busca preservar interesses legítimos de suas diversas unidades industriais em face das novas condições de fornecimento de PTMEG em escala mundial. Caso o preço do Ter athane tivesse sido mantido nos patamares vigentes antes do contrato celebrado com a BASF, poder-se-ia perfeitamente supor que as fábricas de fio elastano estariam abrindo mão de urna redução de custos para continuar negociando com empresas vinculadas Ai sim, estar-se-ia diante de um negócio claramente dissonante dos padrões de mercado, no qual os vínculos entre as partes exerceriam influência direta no preço da mercadoria." (negritei) Ressalta-se a boa-fé do interessado em esclarecer as. circunstâncias da negociação dos preços do PTMEG entre as unidades fornecedoras e consumidoras do produto, todas pertencentes ao grupo Da Pont. No entanto, o próprio trecho citado, colhido da impugnação, esclarece que vendedor e comprador não se comportam como partes independentes, Essa constatação é evidente. Que empresas fornecedoras de uni produto, salvo aquelas vinculadas ao comprador, estariam preocupadas com o fato de os concorrentes do comprador terem acesso ao produto cor?i preço menor? É notório que os vendedores procuram majorar seus preços, a fim de obterem maiores lucros. Porém, se houvesse sido comprovado pelo impugnante que no mercado mundial o PTMEG sofrera uma redução de preços, seria plenamente licita a redução praticada pela Dit Pont. Noutras palavras, se, diante da impossibilidade de a Basf atender a demanda de todas as unidades da Da Pont/Invista, tivessem tais unidades a possibilidade de adquirir no mercado internacional, de quaisquer outros fornecedores, o PTMEG em condições próximas de US$ 2,10/Kg FOB, não restaria dúvida de que a redução de preços da Da Pont/Invista não decorreu da vincula ção, mas do contexto econômico. É ônus do autuado produzir prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fiscal, no presente caso, prova de que os preços internacionais do PTMEG foram reduzidos (Instrução Normativa SRF n 2 327/2003, artigo 30, § 12). 10 /I( 11 Processo n" 16327.000953/2(104-67 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00.443 H 625 Mas tal prova não foi produzida pelo interessado. Apenas .foranz juntadas faturas de vendas entre empresas do próprio grupo Dit Pont/Invista, as quais não demonstram que outros .fornecedores estariam competindo com os mesmos níveis de preço. Portanto, os fatos alegados, ao contrário cia intenção do impugnante, fazem prova a .favor da fiscalização. Tendo-se omitindo o impugnante em seu dever de demonstrar a aceitabilidade dos preços praticados, nos termos do artigo I 2(b) do Acordo de Valoração Aduaneira, é procedente a rejeição do primeiro método Com respeito aos argumentos de que a ordem de métodos de valoração aduaneira não foi respeitada (porque não foi dada à recorrente chance para a aplicação do quarto método - valor de revenda) e o método utilizado o foi incorretamente (pois sem razoabilidade, uma vez que levaria a recorrente a infringir regras dos preços de transferência), além de serem tais alegações preclusas, porquanto não aventadas em primeira instância, consoante infere-se da seguinte proclamação do decisum arrostado: Após a rejeição do primeiro método, constata-se a procedência, nos termos apresentados pela autoridade (fls. 106 e 107), não contestados pelo impugnante, da aplicação dos métodos substitutivos na apuração dos valores aduaneiros. - nota-se absoluta carência de provas do quanto alegado, pois nenhum elemento foi trazido aos autos no sentido de que a recorrente revendeu as mercadorias importadas, bem como de que a legislação referente aos preços de transferência seria infringida com a prática do real valor aduaneiro. E nesse último caso, o argumento também é frágil porque, como bem disse a recorrente, em seu arrazoado, duas correntes doutrinárias respeitáveis digladiam-se ainda a respeito da correlação entre as regras de valoração aduaneira e as regras de preços de transferência Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar e desprovimento do recurso, 1 t Corintho OliyWã Machado Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Em que pese o excelente voto do Eminente Relator, ousa discordar por ter diferente perspectiva acerca da aplicação do Direito no caso concreto. A questão que se coloca nestes autos refere-se ao valor aduaneiro ajustado entre o exportador e o importador com base em preço internacionalmente fixado, em relação ao qual o Fisco entendeu ter havido influência da vinculação na valoração aduaneira, Note-se que a Exportadora firmou com a BASF, outra produtora do mesmo insumo importado, contrato de fornecimento mundial do produto PTMEG (Terathane), por um valor de US$ 2,081kg, conforme consta do relatório. No período entre janeiro e outubro de 2002 o Terathane foi negociado a US$ 3,07/Kg FOB Sofreu redução a partir de novembro de 2002 (US$ 2,10/Kg). A redução de preço decorreu da implementação de contrato mundial entre Du Pont e Basf para fornecimento de PTMEG da marca Poly THF (Bas1) às unidades industriais da Du Pont (doc. 3 — fls. 470-500). As mercadorias de marca Poly THE e Terathane são similares, conforme descrito pelo próprio relatório fiscal que fundamenta o auto de infração. O preço praticado pela Basf à Da Pont é em torno de US$ 2,08/Kg O contrato prevê (cláusula 4.1) o fornecimento mínimo de 50 000 toneladas em 2004 e 60.000 nos anos seguintes. O impugnante é parte do contrato, o qual lhe permite adquirir . o PTMEG por US$ 2,08, proporcionando substancial redução de custos. O crescimento da demanda pelo produto não foi acompanhado de aumento da produção do Poly TF', de modo que a Basf não pôde fornecer o produto.. As unidades da Du Pont da Ásia e da América continuaram a adquirir o Terathane, cujos fabricantes foram obrigados a ajustar o preço em patamar compatível com o Poly THF O auditorfis cal entende que a redução de preço do Terathane fotfiuto dos vínculos corporativos entre fabricante e comprador. A alegação do auditor, de que a Du Pont estaria a abandonar a produção de PTMEG pois não teria condições de produzi-lo e vendê-lo ao preço da BW não tem qualquer respaldo probatório, expressando especulações e suposições pessoais. Pois bem, a fiscalização entendeu que a redução do preço cio Terathane foi fruto dos vínculos corporativos entre fabricante e comprador. Contudo essa afirmação não merece acolhimento, urna vez que se o importador tivesse adquirido o insumo da BASF, também pagaria o preço reduzido. Ou seja, a redução do preço não adveio da vinculação existente entre exportador e importador, mas da mudança do panorama mundial na industrialização, distribuição e comercialização do produto Terathane. Se a redução do preço de mercado decorre de causas econômicas comerciais de âmbito mundial, mesmo que tenha contado com a participação da exportadora„ é certo que a relação jurídica de direito privado na qual se ampara a pretensão estatal de tributar não poderia efetivar-se com outro preço senão aquele corrente, no momento da importação, no mercado mundial. d 12 _ Diante disso, DOWPRQVINIENTO ao Recurso Voluntário, /.„,--------- :::>-,----- V Luiz Rohed-to Dénlidgo PrOCCSSO Ff 16327.000953/2004-67 S3-C1TI Acórclào n." 3101-00.43 El 626 Deste modo, entendo que o preço não foi influenciado pela vinculação com requer a norma de valoração aduaneira, mas sim de uma conjuntura econômica estranha à operação de importação em si. 13

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Numero do processo: 13884.002073/98-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 3101-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 310100.492, de 30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.”
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 307        1 306  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002073/98­49  Recurso nº  223.186   Embargos  Acórdão nº  3101­00.607  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010.  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  COMPSIS COMPUTADORES E SIST IND E COM LTDA  Interessado  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995  Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E  DECRETO  Nº  151/91.  DILIGÊNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  COMPROVADO.  Procede o pedido de ressarcimento do  IPI pago  sobre produtos  isentos com  fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando  indiscutivelmente  comprovado nos autos seu direito ao crédito.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  PARA DAR  PROVIDO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão  nº  3101­00.492,  de  30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu­se  provimento ao recurso.”  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002073/98­49  Acórdão n.º 3101­00.607  S3­C1T1  Fl. 308        2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos por este Relator, quanto ao voto  que proferi em 30/07/2010, uma vez que houve omissão em relação a questões constantes do  processo. Adoto, inicialmente, o relatório exarado naquela oportunidade:  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI,  inicialmente  feito  com  base  na  Lei  nº  8.248/91  e  Decreto  792/93,  posteriormente  retificado  para a fundamentação da Lei 8.191/91.  Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito  de  IPI,  oriundo da  isenção  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação de bens  de  informática  e  automação  ­  Lei  nº  8.248/91,  artigo  4°;  Decreto  n°  792/93,  artigo  1°,  parágrafo  único,  e  Portaria  Interministerial MF/MCT n° 273/93,  juntando cópias autenticadas de seus  livros de  apuração de IPI referente ao período requerido – março/1995 a dezembro/1995.  A Recorrente  junta  cópias do Livro Registro de Apuração do  IPI  (mod. 8),  além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria  interministerial  MCT/MF  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  IPI,  prevista  pelo  art.  4º  da  lei  nº  8.248/91.  A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal  em  São  José  dos  Campos  –  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  –  manifestou  entendimento  no  sentido  da  improcedência do  pedido  de  restituição  formulado  pela Recorrente,  nos  seguintes  termos:  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  requerimento  para  concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93,  declarou  a  esta  fiscalização  [...]  que  não possui documento  requisitório ao MCT da concessão em tela.  Este  entendimento  foi  mantido,  pela  decisão  SASIT  nº  13884.109/00,  conforme a seguinte ementa:  Pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) referente aos benefícios fiscais concedidos  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°792/93.  Após  análise  efetuada,  conclui­se  pelo  indeferimento  do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93.  A  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente pela DRJ­Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Ano­calendário: 1995  Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002073/98­49  Acórdão n.º 3101­00.607  S3­C1T1  Fl. 309        3 O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248/91,  no  Decreto  n°  792/93  e  na  Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93.  IPI. ÔNUS DA PROVA.  Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita  Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento do  IPI  formulado pela  contribuinte,  cabe  a  esta  a prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  que  contrariem  o  seu  próprio pedido.  Solicitação Indeferida  Desta decisão, a Recorrente foi intimada em 06/01/2003 (fls. 135) e interpôs  Recurso Voluntário (fls. 138) em 05/02/2003, aduzindo que:  i)  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formulado  com  base  em  erro,  pois,  o  representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que  o campo correto para seu caso era o de nº 08, o qual se destina à restituição dos créditos de IPI  percebidos  na  aquisição  de  insumos,  com  fundamento  na  Lei  8.248/91,  porém,  que  sua  verdadeira intenção era a restituição com base na Lei nº 8.191/91;  ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI;  iii)  é  compreensível  o  fato  de  a  Recorrente  não  dispor  da  portaria  interministerial concedendo­lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais  foi com base na Lei nº 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91;  iv) que a declaração de que não possui  a portaria  interministerial MCT/MF  para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4º da lei nº 8.248/91, foi dada  por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira  a validade;  v) que a  fiscalização  realizada na empresa deu  ao Fiscal  a possibilidade  de  constatar  que,  em  todas  as  notas  fiscais  que  embasam  o  pedido,  há  expressa menção  à  Lei  8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e  vi)  que  a  prova  de  seu  direito  ao  ressarcimento  foi  satisfeita  pelos  outros  meios probatórios apresentados nos autos.”  Complemento, aqui, a parte omitida do relatório para apreciação e voto:  Submetido  o  Recurso  Voluntário  a  apreciação  da  Eg.Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de  origem, nos seguintes termos:   Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime a contribuinte:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002073/98­49  Acórdão n.º 3101­00.607  S3­C1T1  Fl. 310        4 a) a demonstrar que os produtos por  ela  fabricados constavam  da relação trazida pelo Decreto n° 151/1991 e que atendiam às  demais exigência da Lei n° 8.191/1991 e de suas alterações;  b)  a  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais  de  saída  desses produtos; e  c)  a  elaborar  planilhas  de  apropriação  de  créditos  proporcionalmente  às  saídas  com  tributação  normal,  com  isenção e sem tributação.  Todos  os  dados  apresentados  nos  itens  acima  devem  vir  respaldados com os elementos de prova, devidamente conferidos  pela Fiscalização.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  as  informações  prestadas  pela  interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo e  de  comercialização  da  empresa,  bem  como  manifestar­se,  conclusivamente, sobre a planilha exigida no item "c", indicando  os  créditos  que  a  reclamante  efetivamente  tem  direito  a  ressarcir, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao  deslinde da presente contenda.  Do  relatório  de  diligência,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta)  dias. Por fim, retomem os autos a esta Câmara para julgamento.  Procedida  a  diligencia  houve  elaboração  de  relatório  pela  Fiscalização  esclarece  colacionado  aos  autos  às  fls.  295/296,  respondendo  ao  quesito  “c”  da  seguinte  forma:  Em resposta a  este quesito  ­a  recorrente apresentou a planilha  juntada  às  fls.  242,  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  9.147,64  (nove mil,  cento  e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento.  Concordamos  com  tal cálculo com a  ressalva de que a recorrente considerou a NF  n° 371 cuja via original não foi apresentada a esta fiscalização).  como  saída  isenta  na  proporção  do  valor  do  crédito.  Caso  os  julgadores  entendam  desconsiderar  tal  nota  fiscal  no  cálculo  ­  haja  vista  não  caber  a  este  auditor,  neste  caso  especifico  de  diligência entrar no mérito da questão: se considera ou não tal  documento em função de não ter sido apresentada a via original  ­  o  valor  a  ressarcir  passa  a  ser  de  R$  1.264,40  (um  mil,  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  Quarenta  centavos,  conforme planilha juntada às fls. 253.;  Intimada  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  expõe  que:  “Diante  dos  fatos  identificados  acima  a  RECORRENTE  manifesta  pela  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  dos  termos  do  Relatório  de  Diligência  elaborado  pelo  Sr.  Auditor da Receita Federal.  Submetido a julgamento, o relatório foi omisso no que tange à conversão do  julgamento  em  diligência  e  respectiva  conclusão,  o  que  ensejou  a  oposição  de  embargos  de  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002073/98­49  Acórdão n.º 3101­00.607  S3­C1T1  Fl. 311        5 declaração pelo próprio relator. Em face dessa omissão complementou­se o relatório dos fatos  processuais, conforme acima.  É o relatório    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  dos  embargos  por  serem  tempestivos,  apesar  dos  equívocos  verificados nas datas do Acórdão recorrido e os Embargos.  A  Lei  nº  8.191/91concedeu  isenção  do  IPI,  da  qual  foi  beneficiária  a  Recorrente, na aquisição de determinadas máquinas e aparelhos, conforme especificações dessa  lei, de modo que,  tendo recolhido os valores  relativos  a esse  tributo,  incidentes nas  referidas  mercadorias, veio, administrativamente requerer sua restituição.  Tendo  sido  comprovado  o  direito  creditório  pela  autoridade  fiscal  responsável  e  estando  de  acordo  a  Recorrente,  mostrou­se  eficaz  a  diligência  na  solução  da  lide, haja vista a resposta conclusiva dada ao quesito “c”:  Em resposta a  este quesito  ­a  recorrente apresentou a planilha  juntada  às  fls.  242,  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  9.147,64  (nove mil,  cento  e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento.  Concordamos  com  tal cálculo com a  ressalva de que a recorrente considerou a NF  n° 371 cuja via original não foi apresentada a esta fiscalização).  como  saída  isenta  na  proporção  do  valor  do  crédito.  Caso  os  julgadores  entendam  desconsiderar  tal  nota  fiscal  no  cálculo  ­  haja  vista  não  caber  a  este  auditor,  neste  caso  especifico  de  diligência entrar no mérito da questão: se considera ou não tal  documento em função de não ter sido apresentada a via original  ­  o  valor  a  ressarcir  passa  a  ser  de  R$  1.264,40  (um  mil,  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  Quarenta  centavos,  conforme planilha juntada às fls. 253.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  retificar  o  acórdão  recorrido  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer o direito ao crédito da Recorrente, comprovado por meio da diligência, no valor de   R$ 9.147,64 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).  Sala das Sessões, em   LUIZ ROBERTO DOMINGO                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002073/98­49  Acórdão n.º 3101­00.607  S3­C1T1  Fl. 312        6                 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10980.906407/2017-66
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. Por outro lado, não havendo comprovação do erro de fato por parte do interessado, não é possível proceder à retificação suscitada.
Numero da decisão: 1004-000.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.014, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903973/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. Por outro lado, não havendo comprovação do erro de fato por parte do interessado, não é possível proceder à retificação suscitada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.014, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903973/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou PERDCOMP, no qual o interessado declara quitação de débitos próprios através de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL (estimativa mensal). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 64 07 /2 01 7- 66 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 O Despacho Decisório não homologou a compensação, pois foram localizados pagamentos integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PERDCOMP. Assim, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: a) A compensação estaria correta, na forma do art. 74 da Lei n. 9430/96, vez que compensou saldo negativo ao final do ano-calendário contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identificando que pagou mais tributo do que deveria, e; b) que tal valor pode ser compensado nos termos do art. 6º da referida lei. Contudo, o Acórdão da DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte, embora alegue possuir crédito de saldo negativo e de que o utilizou para compensação, nos termos da Lei 9430, justificou apenas questões sobre a possibilidade de utilização do alegado crédito, sem anexar informações quanto ao PERDCOMP. Em análise ao PERDCOMP referido, a DRJ entendeu que, observando a DCTF do período, apesar de retificado espontaneamente, consta que o débito de IRPJ/CSLL estaria confessado e em vigor, e, portanto, totalmente vinculado ao referido débito que se pretendia compensar. Por isso, o Acórdão manteve o Despacho Decisório, em seu inteiro teor. Nada obstante, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando e renovando os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, e requerendo o seguinte: a) que seja reconhecida o presente e tempestivo recurso voluntário ao CARF; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento, visto Código Tributário Nacional, artigo 151, III; c) que sejam analisados os documentos anexos do processo, em especial os documentos juntados na impugnação (manifestação de inconformidade) e que são fundamentais na análise de direito; d) devido à complexidade técnica do processo, que o processo seja encaminhado para análise técnica da CONTADORIA da RFB ou órgão semelhante que seja de apoio técnico conforme Regimento Interno do CARF; e) que seja intimado o contribuinte para optar pela sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II do Regimento Interno do CARF; f) presentes os requisitos, que sejam acatados os argumentos formulados, para o fim específico para que seja homologada a compensação do crédito original realizada. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, trata o presente processo do Perdcomp 25205.72673.280213.1.3.04-0484, no qual o Interessado declara quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL-cód. 2484 (estimativa mensal), conforme tabela abaixo: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório-DD de fl. 2, pois foram localizados pagamentos integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP, conforme tela abaixo: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 De sua parte, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a interessada arrazoou tão somente questões versando sobre a possibilidade da utilização do alegado crédito. Apesar de não ter inserido na sua peça de defesa informações quanto ao PERDCOMP, anexou à fl. 26 cópia do DD sob análise (que se encontra à fl. 02): 7. Todavia, o perdcomp em análise refere-se a pagamento de CSLL cód. 2484 (estimativa mensal) referente ao PA 31/01/2012, e, segundo consta da DCTF do período, apesar de retificada espontaneamente, em 29/08/2014, o débito de CSLL cód. 2484, confessado e em vigor, foi de R$ 326.734,94, estando o DARF referente ao pagamento sob análise totalmente vinculado ao referido débito, conforme telas abaixo: Em seu recurso, o contribuinte sugere que sejam ajustadas as declarações, transformando ou incorporando a PERD/COMP alvo deste manifesto em um pedido de “saldo negativo de CSLL” ao invés de “pagamento indevido ou a maior”. Tal procedimento de retificação não é possível diretamente pelo contribuinte, haja vista que a PERD/COMP de saldo negativo de CSLL ano 2012 já foi homologada pela Receita Federal. Alega ainda que que a empresa tinha um crédito de Saldo Negativo de CSLL para o ano calendário 2012, conforme demonstrado na DIPJ 2013 (ficha 17 – anexa) e efetivou a compensação deste crédito com dois tipos de PER/DCOMP, sendo ele Pagamento Indevido ou a Maior de Saldo Negativo de CSLL, quando o correto era correlacionar todas com Saldo Negativo de CSLL. Não cabe mais ao contribuinte executar tal retificação, por impossibilidade devido à homologação já ocorrida da declaração PER/DCOMP de Saldo Negativo de CSLL (nº196314204317091417033604, retificadora da nº 374449582128021313030191), restando assim a impugnação como forma de garantir o crédito legitimamente existente. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 Inicialmente, reforce-se que a IN SRF 460/2004 inseriu a norma que restringia a retificação da PER/DCOMP, no caso de inexatidões materiais: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Já a IN SRF 600/2005, que revogou a IN SRF 460, mas igualmente manteve semelhante previsão: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. A IN RFB 900/2008 também previa a possibilidade de retificação da PER/DCOMP na hipótese de inexatidões materiais: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. A mesma IN RFB 900/2008, em seu artigo 95, porém, definia limite temporal para a retificação: Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Pode-se observar que essas instruções normativas limitavam a possibilidade temporal de retificação da DCOMP até o momento da decisão da DRF. Assim, a IN RFB 1717/2017 apresenta dispositivos em sentido semelhante: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Em semelhante sentido, a IN RFB 1717/2017 reproduz a limitação temporal para retificação da DCOMP: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101- 004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59, apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Entendo, seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que o reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. Além disso, vale lembrar da inteligência da Súmula 175 do CARF: Súmula CARF nº 175Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. No caso concreto, contudo, a Recorrente não apresenta qualquer documento capaz de embasar suas alegações, não se desincumbindo do ônus de demonstrar eventuais equívocos materiais. Neste sentido, entendo que não há como atender a pretensão recursal. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.016 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906407/2017-66 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.005069/2002-10
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 12/10/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A nulidade de atos administrativos deve ser declarada quando subscritos por pessoa incompetente ou promoverem preterição do direito de defesa. A desobediência de ritos procedimentais com prejuízo ao direito de defesa é fato motivador da declaração de nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da solicitação de assistência técnica de folha 276 inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10855.721576/2013-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2011 (fls. 34/41), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 2.500,00; 2. dedução indevida de previdência privada e Fapi, glosa do valor de R$ 3.860,00; 3. dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 2.958,00; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 15 76 /2 01 3- 30 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 4. dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 30.191,66. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado e inconformado, o contribuinte apresentou, na data de 20/05/2013, a impugnação (fl. 2), juntamente com demais documentos (fls. 3/24), conforme as razões ali expostas. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva (fl. 51) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Versa o presente processo sobre deduções indevidas de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. de previdência privada e Fapi, de instrução e de despesas médicas. Inicialmente, há de se destacar que o impugnante concorda com a apuração das infrações de Dedução indevida de despesas médicas, de previdência privada e Fapi e de instrução. Fica, portanto, consolidado administrativamente o lançamento relativo a essas matérias. No que concerne à Dedução indevida de pensão alimentícia judicial cumpre reproduzir o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, vigente à época da ocorrência do fato gerador, in verbis: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (g.n..) No caso em comento, a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 30.191,66, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 37, a fiscalização observou que: No caso em tela, observa-se que, quanto ao filho Pedro Henrique dos Santos Manieri, menor de idade, o impugnante logrou apenas comprovar o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 4.070,32, conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de fl. 4. Ressalte-se que tal valor já foi aceito pela fiscalização e corresponde ao pagamento de pensão nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, conforme pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, de fl. 56. Faz-se mister frisar que a fim de comprovar o valor restante de pensão alimentícia, declarado como R$ 15.500,98 (fl. 30), caberia ao impugnante trazer aos autos os comprovantes de depósito bancário, de acordo com o estipulado no acordo judicial (item III, fl. 16) e corroborado no Termo de Audiência em Separação Consensual (fls. 11 e 12). Como o recorrente não logrou fazê-lo, cumpre manter o trabalho fiscal nesse aspecto. No que tange ao outro filho do interessado, Danilo Vitor de Moraes Manieri, conforme observado pela autoridade fiscal, trata-se de maior de idade, cuja pensão foi declarada como referente à progenitora, Sra. Sueli Joana da S.Moraes, no montante de R$ 18.761,00 (DAA/2012, fl. 30). Nesse tocante cumpre destacar que, pelo acordo judicial apresentado, de fls. 21/23, datado de 1988, a Sra. Sueli abriu mão de qualquer pensionamento, ficando determinado o pagamento dos alimentos apenas em favor do filho Danilo, à época menor de idade. Foram também acostados aos autos o Termo de Audiência em Separação Consensual, de fl. 20 e o Mandado judicial, de fl. 19. Nesse tocante, verifica-se que inexiste razão ao interessado. Senão, vejamos. A homologação do acordo judicial, cumpre prelecionar, não produz efeitos na esfera fiscal, pois a legislação tributária somente considera válido o direito à dedução dos alimentos quando decorrente das normas do Direito de Família. Este ramo do Direito concede aos pais diversos direitos para que possam criar seus filhos sob proteção do Estado, entretanto, em contrapartida, exige também o Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 cumprimento de deveres diversos, dentre os quais o de sustento (Código Civil, art. 1.630 a 1.638). Faz-se mister frisar que o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) trata especificamente Dos Alimentos em seu Subtítulo III, arts. 1.694 a 1.710. Os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil prescrevem, com clareza meridiana, que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. O exame desta questão não pode ficar adstrito à interpretação literal das normas pertinentes, sendo necessário determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de Direito de Família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia ao filho maior e capaz, Danilo Vitor de Moraes Manieri, conforme observado pela autoridade fiscal. Não há como interpretar o art. 8°, II, “f”, da Lei nº 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados como no presente caso. Neste ponto, necessário se faz reportarmos à Constituição Federal, ao Código Civil, bem como ao RIR/1999, vigente à época da ocorrência do fato gerador, para esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais com grifos nossos: Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Do RIR/1999: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Como se pode ver, são deveres dos pais, o sustento, guarda e educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, sendo que tal poder se extingue com a maioridade dos mesmos. Nota-se, ainda, que são devidos alimentos para maiores quando quem “os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença”. A obrigação alimentar obedece a certos requisitos para sua concessão, são eles: a. existência de um vínculo de parentesco; b. necessidade do reclamante; c. possibilidade econômico-financeira da pessoa obrigada; d. proporcionalidade. Repise-se o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Repita-se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo de parentesco), nem todos os parentes são obrigados a prestar alimentos, uma vez que, de acordo com a lei, somente o são os ascendentes, descendentes e, na falta destes, os irmãos (art. 1.697 do Código Civil). Em relação ao segundo pressuposto (necessidade do reclamante), importa considerar que o credor da prestação alimentar deve, efetivamente, encontrar-se em estado de necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos, isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que tal necessidade seja involuntária e inequívoca, colocando-o impossibilitado de prover à própria subsistência. Sua origem pode ser social (desemprego), física (enfermidade, velhice ou invalidez), moral ou qualquer outra que o coloque impossibilitado de prover à própria subsistência. E é em relação à necessidade do beneficiário, filho do contribuinte, maior de idade, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Cumpre enfatizar que o ônus da prova para a dedução de pensão alimentícia é do contribuinte e, no presente caso, o mesmo não trouxe aos autos documentos que comprovem a incapacidade para o trabalho de seu filho Danilo Vitor de Moraes Manieri. Pelas razões expostas, a dedução pretendida não pode ser aceita como proveniente de pensão alimentícia judicial devida em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Consequentemente, tal repasse financeiro deve ser considerado como mera liberalidade. Neste contexto, destaco o magistério de Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Terceira Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2003, página 385: “tem-se entendido que, por aplicação do entendimento fiscal quanto à dependência para o Imposto de Renda, que o pensionamento deva ir até os 24 anos de idade. Outras situações excepcionais, como condição de saúde, poderão fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser examinado no caso concreto.” A doutrina e boa parte da jurisprudência admitem que tal pagamento se dê até os 24 anos de idade, devendo ser comprovado, nessa hipótese, que o alimentando é estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sem condições próprias de subsistência. Reitere-se, por outro lado, que para que eventuais repasses financeiros a filho maior de 24 anos de idade pudessem ser classificados como pensão alimentícia, necessário seria que ficasse comprovada a sua incapacidade para o trabalho ou a falta de condições de Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 prover, pelo seu trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil. Neste contexto, é importante apontar que outra não tem sido a posição dos tribunais quanto à questão em casos concretos: “APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. 1. Com a maioridade do apelante, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustendo dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) – e que faz presumida a necessidade – e passaram a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que deve ser provada por quem alega, ou seja, pelo apelante. 2. Ante a não comprovação de necessidade do alimentado, cabível a exoneração. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. TJRS. Apelação Cível No. 70012523106 em 19/10/2005” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124)”. Outro também não seria o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). ‘EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou- se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. Notadamente, fincado nos princípios Constitucionais e especialmente na proteção da família, o arcabouço legislativo do Direito de Família inserto no Código Civil, tem como pressuposto a tutela do Direito dos seus membros, visando assegurar amparo e proteção àqueles que se encontrem em situação debilitada, notadamente os menores e Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.423 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721576/2013-30 incapazes cujo direito seja suscetível de lesão advinda, dentre outras, das hipóteses de dissolução de sociedade conjugal ou sucessão. Porém, tal situação absolutamente não se encontra retratada nos autos. Sob o enfoque do Direito Tributário, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai/mãe alimentante se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Entender o contrário seria dar aos pais que estão na situação do interessado, de forma não isonômica, um benefício que os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não possuem, qual seja, o de abater da base de cálculo do Imposto de Renda eventuais deduções relativas a seus filhos. Isso posto, cabe confirmar-se a glosa apontada pela notificação de lançamento em análise, não merecendo prosperar a dedução de pensão judicial declarada pelo Contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.006483/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período.
Numero da decisão: 2003-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.

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CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 835/838): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 64 83 /2 00 8- 93 Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.006483/2008-93 1. Trata o processo do Auto de Infração de fls. 774/827, resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, em relação aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, exigindo-se o crédito tributário de R$ 111.738,93, incluídos juros e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão, redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteadas indevidamente, glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa e multas isoladas por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. 2. Cientificado do lançamento em 23/10/2008 (fl. 859), o interessado apresentou a impugnação de fls. 830/833 em 19/11/2008 (fl. 830), acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 834), alegando, em síntese, que: a) Os valores declarados pelo impugnante profissional liberal e os declarados pelos clientes sempre serão divergentes por erro, distração ou má-fé, bem como por se declarar valores que não se constituem em prestação de serviços, como próteses, dentes ou materiais. Em face dos anos objeto da fiscalização, o impugnante não tem mais como provar ou documentar tais fatos. Logo, paga o crédito lançado. b) Quanto à glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, houve inexperiência. Assim, quita o crédito tributário pertinente. c) A multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão é injusta e ilegal, representando pena dupla por um mesmo fato, por também ter sido aplicada a multa de ofício de 75%. Decisões do Conselho de Contribuintes amparam esse entendimento. d) Por fim, requer a improcedência da aplicação da multa isolada. 3. Diante da impugnação parcial, o crédito não impugnado foi apartado para o processo n° 10920.720329/2008-28 (fls. 829). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PREVISÃO LEGAL. A falta de pagamento do imposto mensal obrigatório está sujeita à exigência de multa isolada, por expressa previsão legal. Cientificado da decisão, em 01/11/2012 (fls. 843), o contribuinte, em 20/11/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 122/126), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido do descabimento da aplicação cumulativa das multas de ofício e isolada, esta última por falta de recolhimento do carnê-leão. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Registra ainda que assumiu e está pagando a diferença de imposto decorrente da parte incontroversa da autuação, acrescida de juros e multa de ofício. Requer, ao final, o afastamento da multa isolada, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 851. É o relatório. Voto Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.006483/2008-93 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do auto de infração lavrado - da multa isolada pelo não recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão: O litígio recai sobre a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRRF a título de carnê-leão, no valor de R$ 24,399,39, constatada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendários de 2003 a 2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da aludida penalidade lançada. Em relação às penalidades aplicadas, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 836/837): 5. A multa isolada decorre da falta de recolhimento do carnê-leão, disciplinado no art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis: (...) 5.1. Diante da constatação do não pagamento do carnê-leão no prazo legal, aplicou-se a multa isolada do art. 44, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por força do art. 106, II, “c”, da Lei n° 5.172, de 1996, com podemos observar: (...) 5.2. A multa isolada é cabível quando a pessoa física deixa de efetuar o pagamento mensal do carnê-leão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8°), havendo ou não saldo de imposto a pagar a ser posteriormente apurado no ajuste anual. 5.3. Por sua vez, a multa de ofício de 75% pressupõe a existência de imposto suplementar resultante do ajuste anual e falta ou inexatidão da declaração, ou seja, incide nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I). 5.4. Há duas infrações distintas, implicando a aplicação de duas multas diversas. Uma infração consubstancia-se pela omissão de rendimentos e por deduções indevidas, a ensejar imposto suplementar apurado em revisão do ajuste anual e cobrado em conjunto com o tributo não pago. A outra infração configura-se pela simples falta de pagamento do imposto mensal (carnê-leão), podendo ser exigida isoladamente. 5.5. As penalidades em questão são nitidamente distintas, tanto que as bases de cálculo (imposto suplementar apurado em ajuste anual x valor do pagamento mensal) e as alíquotas (75% x 50%) são diversas. 5.6. Afastar a multa isolada em tela significaria verdadeira injustiça para com o contribuinte que arcou tempestivamente com suas obrigações tributárias. Pois bem. Do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 835/838) e atendo-se às Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.006483/2008-93 informações contidas na autuação (fls. 818/827), entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Quanto à multa isolada aplicada – com especial destaque para a tributação ocorrida sobre a mesma base, ou seja, relativamente aos fatos geradores declarados nos anos- calendário autuados – entendo ser incabível sua imposição, porquanto os rendimentos recebidos lançados no livro-caixa também compuseram a base do ajuste anual, configurando sua exigência em dupla penalidade pela mesma infração. Não obstante, quanto à cobrança cumulativa de multas, cabe salientar que somente com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 (que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido (75%), calhando aqui a aplicação do entendimento sumulado neste CARF: Súmula nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Destarte, deverá ser considerada indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão apurada nos anos-calendários de 2003 a 2005 – porquanto anterior à edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – razão pela qual afasto sua cobrança e torno insubsistente a autuação no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a autuação remanescente, relativa a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão, nos anos-calendários de 2003 a 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 857DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19404.000338/2010-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2001-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 03 38 /2 01 0- 27 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000338/2010-27 originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 16/11/2009, de fls. 76/80. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 111.946,67 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 14.969,66 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 96.977,01 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 20.366,35 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 26.720,33 12) Glosa de Imposto Pago 26.720,33 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7- 8-9+10-11+12-13) 20.366,36 15) Imposto a Restituir Declarado 6.353,98 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 20.366,35 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 26.720,33 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 26.720,33, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF informado em Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 32.147.670/0001-21 – 238.003.050-20 0,00 26.720,33 26.720,33 Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei no. 9.250;95, arts. 7o., parágrafos 1o. e 2o. e 87, inciso IV, parágrafo 2o., e 841, inciso II do Decreto no. 3.000/99 – RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação, fl. 02/10, em que alegou, em breve síntese: - No ano de 2006 possuía certa importância em dinheiro e se encontrava desempregado. Nesta época uma senhora lhe ofertou venda de uma data de terras no Município de Saquerema/RJ, que se encontrava invadida por pessoas. Enquanto os invasores não foram destituídos da posse e a referida senhora reintegrada, a área foi transformada em um lixão; - A referida senhora procurou o prefeito que, buscando se desculpar e evitar maiores divulgações, efetuou um contrato com esta senhora, de nome Tirza Farina Barros, por três anos, de locação de parte das terras, conforme contrato; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000338/2010-27 - Tal senhora, que é médica, ofereceu ao impugnante toda a data de terras referida, juntamente com o contrato que havia feito com a prefeitura. O impugnante comprou as terras, efetuando o pagamento à Tirza, e procurou o prefeito para saber se poderia transferir o contrato para seu nome. Soube que não poderiam efetuar a substituição de pessoas no contrato.; - Uma vez que estava desempregado, aceitou a transação conforme poderia ser feita, passando a receber os valores do contrato e a cuidar do restante das terras que tinha acabado de adquirir. Todos os meses a Prefeitura Municipal efetuava o pagamento do valor contratato e retinha por meio de um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o valor do IRRF. No final do ano, a prefeitura emitiu um comprovante de rendimentos pagos em nome da sr. Tirza, que foi por ela entregue ao impugnante. Procurou a Receita Federal para efetuar o Redarf e transferir os valores para seu nome; - Ficou surpreso quando o Auditor Fiscal que o atendeu lhe informou que não existia pagamento do Imposto de Renda, pois entre as prefeituras municipais e a Receita Federal somente existe um “acerto de contas”, portanto, não poderia proceder ao Redarf solicitado. Foram descontados dos rendimentos os valores de Imposto de Renda na Fonte pela prefeitura municipal; - Houve cerceamento do direito de defesa, pois não foi dado ao contribuinte a oportunidade de discutir o débito em processo administrativo tributário regular; - Anexou documentos e solicitou: a) seja anulada a presente notificação de lançamento; b) ou, revisto o lançamento observando os valores retidos pela Prefeitura Municipal de Saquarema; c) que seja comprovado nas declarações do impugnante e da vendedora das terras a lisura do procedimento; d) que seja permitido o recebimento dos valores informados em sua DIRPF/2008; e) que sejam admitidos todos os meios de prova admitidos. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não restou comprovado que tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual, devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou no cerceamento dela, sendo improcedente tal alegação quando na fase impugnatória é concedida ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. O comprovante de intimação da decisão acima foi extraviado (fl. 112). O sujeito passivo interpôs, em 24/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000338/2010-27 a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; b) a responsabilidade tributária pelo tributo é do sucessor, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Considerando o extravio da intimação da decisão de piso (fl. 112), considero o Recurso Voluntário tempestivo, em homenagem aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, motivo pelo qual atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da comprovação de imposto de renda retido na fonte (IRRF). O recorrente insiste na existência de comprovante de pagamento em favor de IMBRA e Unimed (julho/2008), mas não comprova o efetivo pagamento de tais valores. Em relação aos valores indicados como sendo direito à dedução do recolhimento de IRRF, apenas repisou seu inconformismo, sem veicular qualquer ponto relevante para abalem os acertados pontos ventilados na decisão de 1ª instância, especialmente sobre a comprovação do recebimento líquido dos alugueis em favor do recorrente, sem prejuízo da demonstração da tentativa de alteração contratual perante o município de Saquarema ou mesmo notificação extrajudicial ao citado ente para realizar o REDARF dos recolhimentos, dentre outros elementos comprobatórios que confirmem a tese apresentada. Não há que se falar em responsabilidade tributária pelo sucessor (arts. 128 e 131 do CTN), hipóteses não aplicáveis ao caso concreto. A uma, porque os dispositivos se referem ao crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte e respectivo responsável. A duas, porque os autos não se referem ao débito de imposto, mas dedução indevida de IRRF, motivo pelo qual se tornam inaplicáveis ao caso em tela. Sobre ter ou não sido processada a declaração de ajuste anual (DAA) de anos anteriores sem a ocorrência de malha fiscal, tal argumento não socorre a existência de irregularidade dos anos subsequentes, em homenagem ao princípio da Autotutela da administração pública e à legalidade. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte A compensação na declaração de ajuste anual do imposto de renda retido na fonte, na Declaração de Ajuste Anual, está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000338/2010-27 (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. Assim, para que o contribuinte possa compensar integralmente o IRRF, é preciso que ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos recebidos. Deve-se, por esta razão, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da retenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, é necessário verificar se o contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. Na hipótese de ter havido a retenção e de o contribuinte ter declarado apenas parte dos rendimentos, deve ser reconhecido o direito de compensar o imposto na mesma proporção dos rendimentos declarados. O contribuinte informou na DIRPF/2008 o seguinte rendimento recebido da fonte pagadora MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, CNPJ 32.147.670/0001-21, com a respectiva retenção de Imposto de Renda na Fonte: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 32.147.670/0001-21 93.279,67 0,00 26.720,33 A Fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 26.720,33 a título de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, conforme abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF informado em Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 32.147.670/0001-21 – 238.003.050-20 0,00 26.720,33 26.720,33 O contribuinte anexou os seguintes documentos: - Cópias de dois Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Rena na Fonte, fls. 12/13, emitidos por PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, CNPJ 32.147.670/0001-21, referentes a “Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício”, em nome de TIRZA FARIMA BARROS, CPF 597.746.227- 15, pertencentes aos anos-calendários 2006 e 2008. Ressalte-se que o ano-calendário fiscalizado é 2007: AC Imposto de Renda Retido 2006 24.833,31 2008 26.437,79 Em consulta ao Portal DIRF, constata-se que não há DIRF entregue por PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA que traga informações sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2007. Assim, por meio dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não restou comprovada a retenção de Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário 2007, pela fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, no valor de R$ 26.720,33. Desse modo, deve-se manter a glosa a título de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.732 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000338/2010-27 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 120DF CARF MF Original

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