Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11282016 #
Numero do processo: 10925.901174/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.901174/2014-27

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7353502

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.807

nome_arquivo_s : Decisao_10925901174201427.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925901174201427_7353502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11282016

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532461657227264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-27T14:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-27T14:35:44Z; Last-Modified: 2026-03-27T14:35:44Z; dcterms:modified: 2026-03-27T14:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-27T14:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-27T14:35:44Z; meta:save-date: 2026-03-27T14:35:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-27T14:35:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-27T14:35:44Z; created: 2026-03-27T14:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-27T14:35:44Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-27T14:35:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901174/2014-27 ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA A6 INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.807 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901174/2014-27 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11274352 #
Numero do processo: 10880.908020/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.908020/2015-19

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7351417

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-001.132

nome_arquivo_s : Decisao_10880908020201519.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880908020201519_7351417.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11274352

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532461895254016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-23T14:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-23T14:48:08Z; Last-Modified: 2026-03-23T14:48:08Z; dcterms:modified: 2026-03-23T14:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-23T14:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-23T14:48:08Z; meta:save-date: 2026-03-23T14:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-23T14:48:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-23T14:48:08Z; created: 2026-03-23T14:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-23T14:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-23T14:48:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.908020/2015-19 RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELEFÔNICA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02-70.261, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908020/2015-19 2 Despacho Decisório que negou o reconhecimento integral de direito creditório de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2012, no valor histórico de R$ 98.230.129,57. O objeto da controvérsia é o reconhecimento de um crédito de saldo negativo de IRPJ, utilizado em pedidos de compensação, que foi parcialmente glosado pela fiscalização. A controvérsia cinge-se a duas parcelas que compõem o saldo negativo: (i) valores de imposto de renda retido no exterior, glosados sob o fundamento de que a empresa não apurou lucro real positivo no período; e (ii) valores de imposto de renda retido na fonte no Brasil, principalmente por órgãos públicos, que não teriam sido confirmados pelas respectivas fontes pagadoras via DIRF. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/15), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega que, quanto ao imposto de renda pago no exterior, a única restrição imposta pelo art. 26 da Lei nº 9.249/95 é que o valor a compensar não exceda o imposto de renda que seria incidente no Brasil sobre os mesmos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, não havendo a exigência de que a empresa apure lucro real positivo no período de apuração para que possa aproveitar o crédito; b) Que, em relação às retenções na fonte no Brasil, a responsabilidade pela retenção, recolhimento e informação à Receita Federal (via DIRF) é da fonte pagadora, no caso, majoritariamente órgãos públicos. A empresa não teria recebido os informes de rendimentos e não poderia ser penalizada pela falha de terceiros; c) Que a fiscalização deveria ter diligenciado junto aos órgãos públicos para confirmar as retenções, consultando os sistemas SIEF e SIAFI, em vez de simplesmente glosar os valores. Requer, inclusive, a baixa dos autos em diligência para essa finalidade; d) Que, alternativamente, a comprovação das retenções pode ser feita por outros meios de prova, como controles internos, faturas e registros contábeis, juntando aos autos cópia da DIPJ e planilhas de controle que demonstrariam seu direito ao crédito. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-70.261 (fls. 1116/1127) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2013 Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908020/2015-19 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto pago a maior no encerramento do período poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE PARA COMPENSAÇÃO. O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. Na hipótese de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, o tributo pago no exterior poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, devendo manter controle desses valores na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir o Comprovante Anual de Retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Quando a retenção for efetuada por órgãos públicos e afins, esse comprovante pode ser substituído por cópia do DARF Siafi, desde que nele esteja expressa a base de cálculo para recolhimento dos tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 CRÉDITO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de crédito utilizado em compensação, o ônus da prova de certeza e liquidez do referido crédito, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação, incumbe ao autor, identificado como o declarante da compensação e titular do crédito, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908020/2015-19 4 Inicialmente, a DRJ apreciou a glosa do imposto de renda pago no exterior. A decisão fundamentou que, embora o art. 26 da Lei nº 9.249/95 estabeleça o direito à compensação, a Instrução Normativa SRF nº 213/2002, em seu art. 14, §§ 11 e 15, regulamenta a matéria de forma complementar. Conforme a IN, a compensação é limitada à diferença positiva entre o IRPJ devido com e sem a inclusão dos lucros do exterior. Como a empresa não apurou IRPJ devido no Brasil (lucro real positivo), não haveria limite para a compensação no período. A decisão ressaltou que o §15 da mesma IN assegura o direito de compensar esse valor em anos-calendário subsequentes em que houver lucro, não se tratando de uma perda do direito ao crédito, mas de um diferimento da sua utilização. Em seguida, a decisão analisou a questão das retenções na fonte não confirmadas. A DRJ afastou o pedido de diligência, argumentando que o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito é do contribuinte, conforme o art. 170 do CTN e o Código de Processo Civil. Portanto, caberia à empresa apresentar a documentação comprobatória, e não à autoridade fiscal diligenciar para constituir prova em seu favor. O voto destacou que o § 2º do art. 943 do RIR/1999 exige expressamente que o contribuinte possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para poder compensar o imposto. Por fim, a DRJ considerou que os documentos apresentados pela contribuinte (cópia da DIPJ e planilha de controle interno) não eram hábeis para substituir os comprovantes oficiais de retenção exigidos pela legislação. O acórdão concluiu que, se a empresa não recebeu os comprovantes das fontes pagadoras, deveria ter agido diligentemente para cobrá-los e instruir o processo com a documentação adequada, o que não fez. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega que a vedação à compensação do imposto pago no exterior, imposta pelo §15 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, é ilegal por extrapolar os limites do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Argumenta que a IN criou uma restrição não prevista em lei, violando o princípio da legalidade (art. 100, I, do CTN), e que o CARF não está impedido de afastar a aplicação de instrução normativa ilegal; b) Que, quanto às retenções na fonte, anexa novos documentos (DIRF's originais e retificadoras) para comprovar que, em alguns casos, o valor efetivamente retido pelas fontes pagadoras era superior ao considerado pela fiscalização, ou que DIRF's foram retificadas posteriormente ao despacho decisório, majorando o crédito. Pede, com base nesses novos fatos, a baixa dos autos em diligência para reanálise; c) Que junta os comprovantes das retenções sofridas no exterior, devidamente chancelados pelas autoridades consulares, e justifica a apresentação tardia desses documentos por motivo de força maior, devido à burocracia para sua obtenção, invocando o art. 16, §4º, "a", do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908020/2015-19 5 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, o despacho decisório (fls. 1087/1113) em face do qual a Recorrente manifestou sua inconformidade reconheceu, da quantia pleiteada, R$ 95.176.766,95, tendo em vista a sua não confirmação: (i) do valor total referente ao imposto de renda retido no exterior, pois, a “empresa não apurou imposto devido no período” (fl. 1089) e (ii) de algumas das retenções na fonte indicadas na DIPJ/2013, referentes, principalmente, a prestações de serviços a órgãos públicos sob o código de receita 6190, haja vista que estas não foram validadas com as DIRF’s transmitidas pelas respectivas fontes pagadoras. A recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou: (a) Relativamente ao imposto de renda retido na fonte no Brasil: acostou-se aos autos documentação paralela comprovando o valor das retenções sofridas pela Recorrente naquele ano, sem prejuízo do pedido de que as retenções fossem atestadas, também, pelas fontes pagadoras, já que elas não disponibilizaram os competentes informes de rendimento envolvidos na citada operação; (b) Quanto ao imposto de renda retido no exterior: o entendimento da Receita Federal de que não seria possível a compensação desse valor em virtude de a empresa não ter apurado imposto a pagar no exercício em questão não procede, já que a única limitação imposta pelo art. 26 da Lei nº 9.249/1995 é de que o valor a se compensar não exceda “o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”. A DRJ, por sua vez, não acolheu a manifestação de inconformidade adotando as seguintes razões: (a) Quanto ao IRRF: a Recorrente não teria apresentado documentação comprobatória hábil a suportar o IRRF utilizado. Ademais, no que diz respeito à desconformidade entre os valores declarados na DIPJ/2013 da empresa e nas Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908020/2015-19 6 DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, afirma: “O que se deduz é que, nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não há a informação da retenção que o contribuinte afirma ter sofrido” (fl. 1124).; (b) Quanto ao imposto de renda retido no exterior: manteve-se o entendimento original de que haveria vedação à compensação dessa parcela devido ao fato de que naquele ano a empresa não apurou lucro real positivo. Entendimento estaria respaldado pelo §15 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, que supostamente regulamentou o art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Pois bem, em sede recursal, em diálogo com a decisão quanto às retenções na fonte, anexa novos documentos (DIRF's originais e retificadoras) para comprovar que, em alguns casos, o valor efetivamente retido pelas fontes pagadoras era superior ao considerado pela fiscalização, ou que DIRF's foram retificadas posteriormente ao despacho decisório, majorando o crédito. Pede, com base nesses novos fatos, a baixa dos autos em diligência para reanálise. Em relação ao IR pago no exterior, também anexa novos documentos para comprovar a legalidade das retenções, mas o ponto fulcral se refere à vedação de utilização do imposto no caso concreto, vez que inexiste imposto a pagar no Brasil, o que acarretaria na formação de saldo negativo com o referido pagamento. Em relação à segunda matéria, trata-se de questão de mérito a ser apreciada quando do prosseguimento do julgamento. Já existem precedentes deste Conselho sobre o tema. Entretanto, entendo que o presente processo não está apto a seguir no julgamento por entender que deve ser acatado o pedido de diligência da Recorrente em relação à comprovação do IRRF. Isto porque, o indeferimento se deu em razão de matéria fática e probatória. A Recorrente evoluiu na instrução probatória, trazendo novas provas que precisam ser apreciadas pela unidade de origem. Além disso, justificou de forma dialética alguns exemplos práticos que demonstram, por exemplo, retificações em DIRFs. Ademais, tratando-se de retenções sofridas por órgãos públicos, este Conselho já se deparou por diversas vezes, diante de uma dificuldade no cumprimento correto das obrigações acessórias por parte dos referidos órgãos e, por muitas vezes, transferindo o encargo e ônus probatório completamente para os contribuintes. Ademais, diante da proposta de conversão entendo oportuno aproveitar a oportunidade para confirmar o cumprimento formal dos requisitos para reconhecimento e eventual aproveitamento do Imposto Pago no exterior, cujo mérito será apreciado em momento oportuno. Desta feita, por estas razões, entendo razoável e relevante a referida conversão em diligência, garantindo-se a busca da verdade material. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.132 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908020/2015-19 7 Nestes termos, oriento meu voto para que a unidade de origem: a) Análise os documentos apresentados pela Recorrente, no que se refere à comprovação das efetivas retenções na fonte, bem como o respectivo oferecimento à tributação; b) Analisar os documentos apresentados relativamente à comprovação do IR pago no exterior e apreciar, tão somente, o cumprimento dos requisitos formais para seu reconhecimento, nos termos do que dispõe a IN SRF nº 213/2002; c) Caso necessário, intime a contribuinte para apresentar documentos fiscais e contábeis complementares que a autoridade diligente entender necessários; d) Após, elabore relatório conclusivo e, sendo o caso, indique o valor do direito creditório a ser reconhecido quanto ao IRRF e, se o crédito relativo ao TR pago no exterior cumpriu os requisitos formais previstos na IN SRF nº 213/2002; e) Intime a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias; f) Ato contínuo, retornem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1229DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11272076 #
Numero do processo: 10935.735072/2020-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.337
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.328, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10935.735093/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.735072/2020-36

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7351306

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-004.337

nome_arquivo_s : Decisao_10935735072202036.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10935735072202036_7351306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.328, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10935.735093/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11272076

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:07 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462150057984

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-23T07:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-23T07:30:41Z; Last-Modified: 2026-03-23T07:30:41Z; dcterms:modified: 2026-03-23T07:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-23T07:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-23T07:30:41Z; meta:save-date: 2026-03-23T07:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-23T07:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-23T07:30:41Z; created: 2026-03-23T07:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-23T07:30:41Z; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-23T07:30:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.735072/2020-36 RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.328, de 10 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10935.735093/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. 1.221.170 - PR, onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo de bens destinado a venda ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 3 serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE RELACIONADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, consideram-se insumos os fretes relacionados à aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A apuração de crédito sobre o valor do frete, nessa hipótese, é possível mesmo quando o bem transportado tenha sido vendido ao adquirente com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 MATÉRIA NÃO ALEGADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário solicitando o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. VOTO Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS referente ao 4º trimestre de 2019, reconhecido parcialmente no Despacho Decisório proferido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal – EQRAT. Em controvérsia estão créditos relativos a:  fretes (compra, venda, formação de lotes, devoluções);  embalagens logísticas (paletes, papelão, filme stretch);  serviços tomados de cooperadas;  máquinas e equipamentos instalados em unidades tidas como “não produtoras”;  crédito presumido do milho;  bens classificados como revendas, monofásicos ou não sujeitos;  armazenagem e cadeia de frio na disponibilização do produto. Consta nas razões recursais que a Recorrente tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 5 Igualmente em razões recursais, a defesa expõe a forma como desenvolve suas atividades de abate e industrialização de aves, assim sintetizado: Considerando que as atividades sob análise compreende alimentos para consumo humano, passando desde a criação, abate, industrialização de produtos de origem animal, com transportes realizados até comercialização para consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias) e, por sua vez, considerando a premissa adotada pela Fiscalização e exposta em Relatório Fiscal, entendo que não ocorreu detida e individualizada avaliação dos insumos próprios do segmento da empresa Recorrente, tampouco a segregação dos bens e serviços indicados como insumos em cada etapa desenvolvida. Observo que o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 6 Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 7 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 8 insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 9 Diante das razões acima, entendo que os créditos originados da aquisição de bens (paletes de madeira e material para embalagem de papelão) e serviços utilizados como insumos, entendo que deve ser oportunizado à Recorrente a comprovação da essencialidade e relevância de referidas despesas, bem como se há o enquadramento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, inclusive sobre eventual exigência legal sanitária e/ou indispensabilidade para a conformidade regulatória (MAPA, SIF, DIPOA). Por fim, considerando a diligência proposta com relação aos itens acima, em homenagem à verdade material, igualmente oportuniza-se à Contribuinte a comprovação do direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno), bem como às devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa, tendo em vista o argumento de que tais devoluções ocorreram em razão de exigências sanitárias. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, tome as seguintes providências: (i) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) Comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); (iii) Comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções; (iv) Com a comprovação acima, deverá a Unidade Preparadora elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário; (v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.735072/2020-36 10 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (ii) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (iii) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado nº prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11278315 #
Numero do processo: 10283.900708/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.354
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.353, de 28 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10283.900705/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10283.900708/2018-24

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7352568

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-001.354

nome_arquivo_s : Decisao_10283900708201824.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10283900708201824_7352568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.353, de 28 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10283.900705/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11278315

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462414299136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-25T12:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-25T12:43:39Z; Last-Modified: 2026-03-25T12:43:39Z; dcterms:modified: 2026-03-25T12:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-25T12:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-25T12:43:39Z; meta:save-date: 2026-03-25T12:43:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-25T12:43:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-25T12:43:39Z; created: 2026-03-25T12:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-25T12:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-25T12:43:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.900708/2018-24 RESOLUÇÃO 1301-001.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.353, de 28 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10283.900705/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP Nº 09384.29670.220617.1.3.04-7696, decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900708/2018-24 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, solicitando por fim: “Ante todo o exposto, restando devidamente comprovada a insubsistência do acórdão a quo, requer: (i) O reconhecimento do direito creditório a título de saldo negativo de R$ 101.606,38 do período de apuração de outubro de 2015, considerando os documentos juntados aos autos; (ii) Que seja processada e homologada a PER/DCOMP nº 09384.29670.220617.1.3.04-7696, declarando a compensação e plena extinção do débito de COFINS (Cód. Rec. 5856) da competência 05/2017; (iii) Subsidiariamente, caso entenda necessário, a determinação de baixa do processo em diligência para apurar fatos pertinentes ao deslinde do caso, nos termos do Art. 29 do Decreto n º 70.235/72.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05.06.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 270), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 03.07.2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 273/274), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Contexto da matéria sob recurso Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900708/2018-24 3 Como relatado, o litígio versa sobre o alegado indébito de R$ 94.315,95, informado na DCOMP nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741 como crédito decorrente de pagamento indevido ou maior, que não foi reconhecido em razão de a integralidade do pagamento indicado, no valor de R$ 199.659,83, estar alocado a débito de IRPJ de fevereiro de 2014. Mérito A Recorrente inicia a descrição dos fatos (fls. 277) afirmando que efetuou pagamento a maior da estimativa devida do IRPJ: No ano calendário de 2014, optante pelo regime de tributação do lucro real, recolheu mensalmente IRPJ por estimativa. Ao fazer a apuração anual do IRPJ devido, constatou-se o pagamento por estimativa a maior do período de fevereiro de 2014. O valor do Imposto de Renda (IRPJ) a ser recolhido era de R$ 105.343,88 (Doc. 01 – Linha 20.1). Ao passo em que, na apuração por estimativa, o valor efetivamente recolhido fora de R$ 199.659,83 (Doc. 02). Assim, gerou-se um direito creditório de R$ 94.315,95. (g.n.) Contraditoriamente à narrativa dos fatos, ao apresentar seus argumentos jurídicos, a Recorrente, em mais de uma oportunidade, afirma em sua peça recursal que o indébito se refere a saldo negativo de IRPJ e que declarou a DCOMP de forma indevida. Transcreve-se o seguinte trecho (fls. 284). Portanto, uma vez demonstrado que a Recorrente é (i) detentora da existência de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e (ii) declarou de forma indevida a PER/DCOMP nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741, os conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais devem primar pela busca da verdade material que permeia os processos administrativos fiscais, conforme subsidiado por inúmeros acórdãos do CARF, confirmando o direito creditório postulado. (g.n.) De fato, em que pese a peça recursal ser precisa na descrição dos fatos e estar acompanhada de provas (v.g.: ECF, fls. 287/307), ela é contraditória quanto ao alegado direito creditório, pois, em que pese descrever fatos que se referem a pagamento indevido, inclusive foi desta forma que a DCOMP nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741 foi preenchida, desenvolve uma argumentação em que ao final conclui pela existência de saldo negativo no ano-calendário 2014. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900708/2018-24 4 Buscando superar essas contradições, a partir das provas juntadas ao processo por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário (fls. 287/326), em homenagem ao Princípio da Verdade Material, passa-se a análise dos documentos juntados, a partir da premissa da existência do pagamento efetuado, de R$ 199.659,83, em 31.03.2014, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório (fls. 190/197). Na ECF, retificadora, entregue em 14.04.2016, Registro N620, consta a apuração da estimativa devida do IRPJ de R$ 105.343,88, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), retificadora, transmitida em 21.06.2017, consta o mesmo valor como débito confessado. Se a argumentação jurídica da Recorrente para a caracterização do indébito fosse pelo pagamento a maior, haveria elementos razoáveis para concluir pela validade do crédito. Ocorre que a Recorrente faz afirmação de possuir saldo negativo e não há juntada de parte da ECF onde consta a apuração anual do IRPJ, de tal forma que fique demonstrado que a totalidade do pagamento, no valor de R$ 199.659,83, efetuado em 31.03.2014, não foi utilizado também para formação de eventual saldo negativo. Diante da contrariedade entre os fatos e os argumentos trazidos no Recurso Voluntário e da aparente verossimilhança sobre a existência de indébito decorrente de pagamento a maior, a prudência recomenda a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Jurisdição da RFB, efetue os seguintes procedimentos: a) Considerando que a DCOMP nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741 reporta a existência de um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 94.315,95, que se refere a parte do pagamento de R$ 199.659,83, efetuado em 31.03.2014, verifique e informe se a totalidade desse pagamento não foi utilizado também para formação de eventual saldo negativo no ano-calendário 2014. b) Informe se, a luz das ECF e DCTF retificadoras, se parte do pagamento, isto é, o valor de R$ 94.315,95, encontra-se disponível e passível de restituição. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900708/2018-24 5 c) Após a elaboração de relatório conclusivo, deverá ser dada ciência à Recorrente para, em assim desejando, manifeste-se no prazo de trinta dias (art. 35 1 do Decreto nº 7.574, de 2011). d) Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator 1 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 325DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11280458 #
Numero do processo: 11128.002854/2010-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DISPLEXADORES. Os Filtros Displexadores importados pela Recorrente, por serem partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na Posição 8517 da Sistema Harmonizado de Classificação Fiscal classificam-se nessa mesma posição. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3004-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e dando-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DISPLEXADORES. Os Filtros Displexadores importados pela Recorrente, por serem partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na Posição 8517 da Sistema Harmonizado de Classificação Fiscal classificam-se nessa mesma posição. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.002854/2010-91

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7352951

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.127

nome_arquivo_s : Decisao_11128002854201091.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11128002854201091_7352951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e dando-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11280458

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462435270656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-26T14:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-26T14:31:08Z; Last-Modified: 2026-03-26T14:31:08Z; dcterms:modified: 2026-03-26T14:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-26T14:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-26T14:31:08Z; meta:save-date: 2026-03-26T14:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-26T14:31:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-26T14:31:08Z; created: 2026-03-26T14:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-26T14:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-26T14:31:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.002854/2010-91 ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMBA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DISPLEXADORES. Os Filtros Displexadores importados pela Recorrente, por serem partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na Posição 8517 da Sistema Harmonizado de Classificação Fiscal classificam-se nessa mesma posição. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e dando-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-103.774, da 10ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 27 de novembro de 2018, que assim relatou o feito: Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados, com ciência do contribuinte em 04/05/2010 (fls. 8; 16; 24; 30), para exigência de crédito tributário no valor de R$ 118.942,02, referente a diferenças de II, IPI, PIS/Pasep- Importação, Cofins-Importação, juros de mora, multa de ofício e em decorrência de importação de mercadoria classificada incorretamente, pelo contribuinte, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 2. Informa a autoridade tributária, para as matérias objeto do presente processo, que (fls. 2/39): DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 2.1. a empresa COMBA submeteu a despacho de importação através da Declaração de Importação (DI) nº 10/0420047-3, registrada em 16/03/2010, as seguintes mercadorias (fls. 9): “... Adição 002 - Classificação fiscal: NCM 8529.90.19 DESCRIÇÃO: FILTRO DIPLEXADOR 800-900/1800-2100MHZ, CM-BK2DOD4C - DOUBLE OUTDOOR CDMA-GSM-DCS-CDMA DIPLEXER ERP# 200307-000286-80 Quantidade: 1122 unidades”. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 3 2.2. foi realizada conferência física da mercadoria com acompanhamento de engenheiro eletricista para elaboração de laudo técnico, com o propósito de subsidiar a análise do despacho de importação, em especial no que diz respeito à classificação fiscal e à descrição das mercadorias na DI; 2.3. o Laudo Técnico apurou que as mercadorias declaradas na Adição 002 possuem faixas de frequência de 806-960/1710-2170 MHz, e NÃO de 800- 900/1800-2100MHz, como declarados na DI e que “tratam-se de outras partes de aparelhos transmissores/receptores de voz, imagens ou outros dados”, aproveitando também o laudo técnico certificante nº 1579/10, elaborado para identificar mercadorias idênticas às da presente DI, importadas pela mesma empresa; 2.4. constatou-se que os filtros diplexadores, descritos na Adição 002, devem ser reclassificados na NCM 8517.62.99; 2.5. a posição correta é a 8517, que se refere a partes que se destinam aos aparelhos de telefonia celular. Como os filtros diplexadores são partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes sem fio, concluiu-se que o código tarifário mais apropriado é o da mesma posição dos multiplexadores por divisão de frequência (NCM 8517); 2.6. por se tratar de DIPLEXADORES, e não MULTIPLEXADORES, a NCM mais apropriada para classificação dos diplexadores é a 8517.62.99 – outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte interpôs impugnação (fls. 92/103), alegando, em síntese, que: DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) 3.1. acertadamente a Impugnante classificou-os na Posição Tarifária 8529.90.19 - Outras partes para aparelhos transmissores/receptores; 3.2. dispositivos diplexadores não são produtos e dispositivos que cumprem sua finalidade sem nada que os complemente, mas que têm que ser utilizados com outras conexões, como antenas ou outros acessórios; 3.3. nossas nomenclaturas advêm da sempre prestigiada Tabela Internacional de Bruxelas, a qual, se analisada para aplicabilidade neste caso, revela: “a) Que a classificação especifica deve prevalecer sobre a genérica, mas somente se descrever com precisão os produtos exatos a que se referir. b) Que se deve utilizar a classificação genérica, tecnicamente mais correta, quando ela enquadra melhor um gênero de mercadorias que não caibam em normas específicas. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 4 c) Que não se deve apoiar uma classificação especifica por ser mais gravosa ao Importador, imputando-lhe mais ônus tributário, apenas tentando simplificar procedimentos complexos, como quando se requer Laudos Técnicos específicos, exigindo-os até, se necessário, depois de liberadas as mercadorias, para então serem aplicadas penalidades ao Importador”. 3.4. a posição 8529.90.19 é a que mais se coaduna com a mercadoria em questão, de modo que não se aplica a classificação tarifária (8517.62) que diz respeito a “Aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento”; 3.5. Destaque-se (fls. 99/100): “a posição 85.29, de acordo com as determinações da NESH (sistema TecWin Web da "Aduaneiras" se refere a partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos Aparelhos das Posições 85.25 a 85.28, sendo que antenas e refletores de antenas de qualquer tipo e partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos ficam na Posição 8529.10, sem tributação e na 8529.90.19, outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos produtos da Posição 85.25 a 85.28, citando-se, no item 4)ESPECIFICAMENTE OS FILTROS E SEPARADORES DE ANTENAS, COMO O DIPLEXADOR DA IMPUGNANTE”. 3.6. diplexador é item auxiliar e ativo para os aparelhos das Posições 8525 a 8528, mas não como (fls. 100): “ARTEFATOS DOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 8528, MAS COMO FILTROS FUNCIONAIS, QUE SÃO ESSENCIAIS A TAIS APARELHOS, NÃO COMO UM ARTEFATO INDIVIDUALIZADO E, PORTANTO, INCLUÍDO NA POSIÇÃO 8517, MAS COMO UM RECEBEDOR/TRANSFORMADOR/RESOLUTOR DE PROCESSAMENTO DE SINAL OU INPUT COM AS CARACTERÍSTICAS DE FILTRA-LOS PARA O PERCURSO DOS SINAIS, CONECTADO A ANTENAS OU OUTROS ACESSÓRIOS Além disso, NÃO É CORRETO AFIRMAR-SE QUE A NESH OX EXCLUI PORTANTO DA POSIÇÃO 8529, MAS SIM OS INCLUI NA NOTA 4) FILTROS E SEPARADORES DE ANTENAS. E não é ‘utilizar em antenas para telefonia celular’, mas ‘com antenas para telefonia celular e outros apetrechos e conexões de telefonia e de celulares, para potencializar e aperfeiçoar a utilização correta do aparelho, o que o leva fatalmente para a Posição 8529.9019’”. 3.7. a frequência em Mghz do diplexador não tem nenhum caráter importante para alterar a classificação fiscal. Exemplificando, uma lâmpada de 110 W(intervalo de 110 a 127 W) pode operar no intervalo de 125 e 127 W; um carro a gasolina não flex pode operar com álcool misturado à gasolina; 3.8. diplexadores devem ser caracterizados como filtros que podem ser considerados multiplexadores ou roteadores que espalham de sinal de banda larga (fls. 101). DA TAXA SELIC Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 5 3.9. a utilização da taxa de juros SELIC para as relações tributárias é um afronto às garantias e direitos constitucionais; DA MULTA 3.10. a cobrança da multa em 75% do valor do imposto, com base no art. 44, II da Lei 9.430/96, devido é absurda, sendo absolutamente incompatível com qualquer noção de Justiça, com qualquer princípio mora, violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente e com o princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; DA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS 3.11. requer a liberação urgente das mercadorias, mediante depósito em conta corrente; DAS PROVAS 3.12. requer a apresentação posterior de prova pericial, no decorrer desta instrução, em momento próximo à entrega da presente impugnação, que ora não é entregue “por motivo de força maior”, devido à necessidade de imediata liberação das mercadorias, cujos quesitos são: “A) Por quê devem ser classificados os produtos diplexadores na Posição 8529.90.19? B) Por quê não devem ser classificados os produtos diplexadores na Posição 8517.62.99?”. 3.13. protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. DO PARECER TÉCNICO 4. Foi anexado, pela Impugnante, Parecer Técnico (fls. 149/154) que conclui tratar-se de filtro diplexador “com embasamento para ser enquadrado na posição 8529.90.90 da NCM/SH” (fls. 153). Também foi anexado catálogo técnico do produto (fls. 155/165). 5. É o Relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por considerar improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo reclassificação fiscal de mercadoria, com alteração para maior da alíquota do II, e consequente reconstituição da base de cálculo do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, é exigível a diferença de tributos, juntamente com os acréscimos legais cabíveis. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 6 REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário do Contribuinte alega, preliminarmente, (i) nulidade do auto de infração em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do acatamento do laudo n° 1579/10, não tendo sido conferido à Recorrente nenhum prazo para manifestação sobre a conclusão do referido laudo; e, no mérito, defende (ii) a correta classificação fiscal dos produtos importados e o (iii) descabimento da multa regulamentar. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Conforme termos de fls. 217 e 218, o presente Recurso Voluntário é tempestivo. O presente feito decorre da exigência de crédito tributário decorrente de diferença de alíquota identificada na importação, acrescida dos encargos moratórios e também da multa regulamentar lançada com base no art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35/2001 em decorrência de erro na classificação fiscal da mercadoria. Inicialmente analiso as razões atinentes ao lançamento tributário. III.DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A alegação recursal é de que “a autuação fiscal encontra-se calcada no laudo n° 1579/10, o qual teria concluído que as mercadorias importadas pela Recorrente teriam sido classificadas erroneamente” e que “referido laudo não pode ser considerado como prova cabal de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 7 qualquer infração, especialmente porque não foi conferido à Recorrente nenhum prazo para manifestação sobre a conclusão”. Afirma que tal circunstância “fere de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, estampados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no inciso X do artigo 2º da Lei nº 9.784/99”, que transcreve em seu recurso. Aponta doutrina e defende que o contraditório deve ser obedecido durante o curso do processo administrativo, na elaboração da prova por parte da Fiscalização. Referida argumentação não foi apresentada em sede de Impugnação, pelo que poder-se-ia tê-la como preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/721. Nada obstante, dado ser a alegação formulada de nulidade por violação ao direito de ampla defesa e contraditório, entendo deva ser examinada nessa oportunidade. Com a devida vênia às razões recursais, não vislumbro a nulidade apontada. Os atos legais que regulam o processo administrativo fiscal não garantem, ao administrado, no caso, ao contribuinte, o exercício da ampla defesa e contraditório ainda na fase procedimental prévia ao lançamento. Ainda que esta conduta seja desejável, sob o ponto de vista dos mais modernos princípios que regem o direito administrativo e tributário, está a demandar, em verdade, atualização legislativa, não podendo justificar o afastamento das normas hoje vigentes. O decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A lei nº 9.784/99, utilizada pelo recorrente em sua fundamentação, rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, portanto, é aplicável ao processo administrativo fiscal naquilo que a legislação específica for omissa2. Ainda assim, não garante o contraditório prévio ao ato de lançamento. Os preceitos contidos no transcrito art. 2º da referida não são afastados pela legislação processual tributária e, os atos previstos no seu inciso X (garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio) também são assegurados a partir da instauração da fase litigiosa. Ademais, na hipótese específica dos autos, destaco que houve, sim, a participação do contribuinte em razão do procedimento de verificação física da mercadoria (fls. 9 e seguintes): Ato continuo, foi realizada conferência física da mercadoria com acompanhamento de engenheiro eletricista para elaboração de laudo técnico, 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 8 com o propósito de subsidiar a análise do despacho de importação pelo Serviço de Procedimento Especial de Controle, em especial no que diz respeito A classificação fiscal e A descrição das mercadorias na DI. No Termo de Abertura e Verificação Física (fl. 62): Desse modo, qualquer questionamento quanto ao Laudo Pericial utilizado pela Fiscalização pode ser feito no momento da apresentação da Impugnação pelo contribuinte, não se identificando qualquer irregularidade na produção de provas por parte da Fiscalização Aduaneira. IV. DO MÉRITO IV.1 DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS IV.1.2. Do correto enquadramento no NCM Para melhor exame da controvérsia, exponho: Descrição na DI NOME COMERCIAL: DOUBLE OUTDOOR CDMA-GSM/DCS-WCDMA DIPLEXER CODIGO: CM-BK2D-OD4C ERP# 200307-000286-80 DESCRICAO: FILTRO DIPLEXADOR 800-900/1800-2100MHZ ,CM-BK2D-OD4C NCM do Importador 8529.90.19 SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.24 a 85.28. 8529.90 - Outras 8529.90.1 De aparelhos das subposições 8525.50 ou 8525.60 Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 9 8529.90.19- Outras NCM da Fiscalização 8517.62.99 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.62 -- Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.9 - Outros 8517.62.99 - Outros O Laudo Pericial identificou a existência de uma divergência entre as faixas de frequência do equipamento informadas na DI e aquelas constantes dos manuais técnicos. Contudo, como anotou a própria DRJ, esta diferença é irrelevante para a classificação fiscal: 15. Ressalte-se, ainda, que a divergência nas faixas de frequências declaradas dos filtros diplexadores (fls. 10), apurada no Laudo Técnico Certificante, e referenciada pela Autoridade Aduaneira no Auto de Infração, não foi utilizada para fundamentar a reclassificação das mercadorias, motivo pelo qual deixo de analisar os argumentos da Impugnante neste sentido. Quanto às diferentes classificações, diz a DRJ: 18. Há divergência, contudo, quanto à classificação fiscal, tendo a Impugnante informado, em DI, tratar-se do código NCM 8529.90.19, enquanto que a Autoridade Aduaneira reclassificou a mercadoria no código NCM 8517.62.99. 19. Dito isto, a divergência da classificação, portanto, situa-se a partir da posição, havendo convergência quanto à seção e ao capítulo: “SEÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS(...)Capítulo 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios”. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 10 20. A posição “8517” refere-se a emissores/transmissores/receptores de voz, imagens e outros dados: “Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28”. 21. Já a posição “8529” refere-se a “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”, que por sua vez têm como descrição: “85.25 Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. (...)85.26 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. (...)85.27 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio. (...)85.28 Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens”. 22. Portanto, a distinção entre as posições “8517” e “8529” é de especialidade, abrangendo, a posição “8517”, o tema telefonia. 23. De fato, conforme contido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), quanto à posição “8529”, esta NÃO COMPREENDE “as partes que se destinam principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 quanto aos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.17)”. 24. Tanto é assim, que a Impugnante, ao efetuar a classificação fiscal da Adição 001 (antena; fls. 43), corretamente o fez na posição “8517” (código NCM 8517.70.29)e não na posição “8529” (código NCM 8529.10.19, por exemplo), aplicando o princípio da especialidade estampado na referida Nota Explicativa. 25. Desta forma, é importante analisar se os referidos filtros diplexadores têm aplicação na telefonia ou quaisquer dos objetos abrangidos pela posição 8517. 26. Observa-se que, conforme exame físico das mercadorias, requisitado pela Secretaria da Receita Federal, o engenheiro responsável pelo laudo técnico informa que “as mercadorias verificadas destinam-se a aplicação como filtros divisores de sinais vindos das antenas utilizando apenas um cabo coaxial. O Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 11 diplexador é utilizado para ligar a saída de duas antenas em uma única linha de transmissão” (fls. 66). 27. Neste sentido, é importante observar que ao serem importados juntamente com antenas classificadas na posição “8517” (Adição 001 – código NCM 8517.70.29), os filtros diplexadores, que tem sua utilização relacionada com antenas, conforme Laudo Técnico Certificante SAT n° 1578/10 (fls. 66), estão também relacionados com a posição “8517”. 28. Portanto, resta afastada a classificação genérica na posição “8529” e confirmada a posição “8517”, por se tratar de equipamento de telefonia, conforme descrito nº Auto de Infração: Nesse contexto, passo à aplicação da RGI 1: 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Da Seção XVI, comum a ambas classificações, extraio: Nota 2 da Seção XVI: De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem- se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) H) As partes dos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.29). Portanto, caso o aparelho específico a que se destina exclusiva ou principalmente o filtro deplexor receba qualquer classificação compreendida nas posições 85.25 a 85.28, deverá ser classificada na posição 85.29. Caso o produto em questão seja identificado como parte de um aparelho específico e esse aparelho específico esteja classificado em qualquer outra posição que não as 85.25 a 85.28, ele será classificado na posição desse aparelho. Foi exatamente o que entendeu a DRJ, que classificou o produto “filtro displexador” como parte dos equipamentos classificados na posição 8517, mais especificamente na NCM 8517.62.99 (fl. 10): 0 citado Laudo Técnico atestou, também, que os filtros diplexadores declarados na 411 , Adição 002 "tratam-se de outras partes de aparelhos transmissores/receptores de voz, l imagens ou outros dados". Para melhor compreender o tipo dos aparelhos transmissores em i questão, aproveitamos o Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 12 parecer técnico de outro laudo técnico certificante, de n ° 1579/10, elaborado para identificar mercadorias idénticas As da presente DI, mercadorias também importadas pela empresa COMBA Indústria e Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda.. 0 citado laudo atesta que os aparelhos diplexadores declarados em outra DI são para comunicação em redes por fio ou redes sem fio. Nesse ponto, defende o contribuinte: Com o devido respeito, impõe-se a reforma da decisão da DRJ, que simplesmente ignora que a Recorrente tem por objeto social a importação, exportação, armazenamento, distribuição e comercialização de cabos aéreos e antenas, inclusive para processamento de sinal digital, bem como transmissores, receptores, multi-acopladores, combinadores e filtros de rádio-frequência e produtos para transmissão de informação digital, dentre outros produtos e, ainda, dedica-se à prestação de serviços de instalação e assistência técnica dos produtos que comercializa. A DRJ despreza o fato de que os dixplexadores são conexões que recebem sistemas de combinação de sinais de RF para rádio digital e analógico a fim de operarem numa mesma antena — autênticos FILTROS. Afirma que, de fato, os filtros displexadores não se destinam exclusivamente às antenas, mas a diversos outros equipamentos classificados nas posições 85.25 a 85.28, quais sejam: 85.25 Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. 85.26 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. 85.27 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio. 85.28 Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de Com isso é de se ter em mente que é incontestável que o filtro displexador é uma “parte”. Enquanto a Fiscalização defende que é “parte” dos artigos classificados na posição 85.17, o contribuinte aduz que é “parte” dos artigos classificados na posição 85.25 a 85.28. Inicialmente, entendo que deva ser afastada a pretensão do Contribuinte de utilizar a classificação 85.29. O texto dessa posição, conforme visto na Nota 2 da Seção XVI, exige que o Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 13 item nela classificado seja parte, efetivamente, de qualquer artigo classificado na posição 85.25 a 85.28. Assim, valho-me à Nota Explicativa da Posição 85.29: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção XVI), a presente posição compreende as partes dos aparelhos classificados nas cinco posições precedentes. Entre estas partes, podem citar-se: (...) 4) Os filtros e separadores de antenas. Ou seja, em sendo um “filtro e separadores de antenas”, é imprescindível que seja parte daqueles itens das posições 85.25 e 85.28. Mais recentemente foi incluído, pela IN RFB nº 2.169/2023, vigente a partir de 01/02/2024, o seguinte trecho à Nota, apenas para adicionar, às posições 85.25 a 85.28, a posição 85.17: A presente posição não compreende: (...) d) As partes que se destinam principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 quanto aos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.17). Tal adição em nada altera a conclusão. A posição 85.29 tem caráter específico e não residual: apenas se for comprovado que o produto em questão foi concebido exclusiva ou principalmente para aplicação nos artigos classificados nas posições 85.25 a 85.28 é a sua classificação se dá na Posição 85.29. O Laudo particular apresentado pelo Contribuinte (fls. 151 e seguintes) aduz: Contudo, como dito, para legitimar a aplicação da posição 85.29, seria imprescindível que se demonstrasse que esses “sistemas de transmissão” estão classificados nas posições 85.25 a 85.28, o que não ocorreu. E, na hipótese dos autos, a despeito da alegação genérica formulada pelo Recorrente nesse sentido, não há esta comprovação. Assim, retoma-se à Nota 2 da Seção XVI que determina a que a classificação das “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 14 aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (...) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas”. Embora o acórdão DRJ tenha afirmado, na forma de presunção, que os filtros displexores seriam empregados nas antenas importadas, a Fiscalização não utilizou a mesma classificação destas (NCN 8517.70.293), mas a classificação NCM 8517.62.99: 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.62 -- Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.9 - Outros 8517.62.99 - Outros Desse modo, deve-se ater aos documentos técnicos existentes nos autos. O Laudo Pericial, quanto à utilização do filtro displexador, afirma: Quesito 1 I. As mercadorias guardam perfeita correlação com a descrita na ADIÇÃO 01: (...)? R: As mercadorias guardam perfeita correlação com a descrita na Adição 01 com relação ao fato de serem efetivamente (586) Filtros Diplexadores (Double Outdoor CDMA-GSM/DCS-WCDMA Diplexer), (...) Tratam-se de qualquer outras partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros 3 A Subposição 8517.70 e, consequentemente o código 8517.70.29, foi fechado em 31/03/2022. 8517 - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (alargada*) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.70 - Partes 8517.70.2 - Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artigos 8517.70.29 - Outras Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 15 dados, incluidos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio. Quesito 3 3. Trata-se de outras partes de aparelhos transmissores/receptores? R: Sim, tratam-se de outras partes de aparelhos transmissores/receptores de voz, imagens ou outros dados. Quesito 4 4. A qual aplicação destinam-se as mercadorias? R: As mercadorias verificadas destinam-se a aplicação como filtros divisores de sinais vindos das antenas utilizando apenas um cabo coaxial. O diplexador é utilizado para ligar a saída de duas antenas em uma única linha de transmissão. Quesito 5 5. Demais considerações julgadas pertinentes. R: Verificamos, com relação a Adição 01, as mercadorias constantes da resposta ao 1° quesito, as quais são qualquer outras partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio. Ou seja, em 3 dos 4 quesitos em que o Laudo avaliou a destinação do produto importado, afirmou que são equipamentos utilizados em receptores e transmissores. Apenas na resposta do Quesito 4 é que limitou a sua utilização para “ligar a saída de duas antenas em uma única linha de transmissão”. Ou seja, o Laudo coaduna com o texto da Subposição 8517.62. E, ainda que tais elementos sejam suficientes para legitimar o lançamento, esta Relatora realizou o acesso do sítio eletrônico do Recorrente4, importador, que, como o próprio nome diz, atua no setor de telecomunicações. A empresa se descreve como: A Comba está na vanguarda da tecnologia inovadora, com uma ampla gama de produtos e serviços de última geração voltados para a telefonia wireless. Dentre os produtos e soluções presentes em nosso portfólio, destacamos: Redes Privativas, Antenas BTS, Open RAN, infraestrutura para conectividade sem fio indoor e outdoor, Smart Cities, In-Building Solution (IBS), solução ComFlex, entre outras. SOLUÇÕES INDOOR Oferecemos soluções completas de Small Cell, sistema ComFlex e repetidores de sinal celular, garantindo cobertura confiável para chamadas de voz e serviços de dados de alta velocidade em ambientes internos com a melhor infraestrutura em telecomunicações 4 https://comba-telecom.com.br/, acesso em 01/02/2026 Fl. 278DF CARF MF Original https://comba-telecom.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 16 REDES PRIVATIVAS Soluções personalizadas de rede privativa ponta a ponta, adaptadas às mais diversas verticais de negócios. Nossas soluções incluem a implantação de redes 4G e 5G privadas, oferecendo alta confiabilidade, conectividade contínua, desempenho otimizado. OPEN RAN Nossa linha de produtos inclui Unidades de Rádio Remotas (RRUs) de alta potência, multi-banda e multi-RAT, conforme os padrões O-RAN e qualificados pelo Telecom Infra Project (TIP). Oferecemos flexibilidade e interoperabilidade para diversos cenários de implantação. Sem maiores digressões, repiso o texto da Posição 85.17: 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. Ainda que a ficha técnica do produto não traga uma descrição cabal da sua utilização, pode-se inferir seu emprego no setor de redes de transmissão de telefonia e dados (fl. 74): “AISG” e a sigla de “Antenna Interface Standards Group”, composta de diversos dispositivos (devices) , sendo, a TMA (Tower Mounted Amplifiers), um amplificador de baixo ruído instalados próximo à antena AISG para melhorar a recepção do sinal. Pelo exposto, mantenho, no mérito, o lançamento. IV.2 DO DESCABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 17 O Recorrente pede o cancelamento da multa aplicada com fundamento no art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001, defendendo a correção da classificação fiscal utilizada e a sua boa-fé, assim como a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Ocorre que ambos referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 181 da recente Lei Complementar nº 227/20269, de 13 de janeiro de 2026: Art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Inicialmente, esclareça-se que, em face do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1093, lançaram-se diversos debates acerca da natureza das multas estabelecidas pela legislação aduaneira, se de caráter administrativo, meramente sancionador, ou se de caráter tributário. Essa distinção, apesar de relevante para a aplicação da “prescrição intercorrente” previsa no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, examinada naquela oportunidade, torna-se indiferente aqui, posto que, qualquer que seja a natureza de tal penalidade, a aplicação da retroatividade benigna se faz imperiosa. Aos que defendem a sua natureza tributária, aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 18 A aplicação de tal disposição se faz sem maiores digressões, dada a objetividade do texto legal. Aos que defendem sua natureza sancionatória, regida pelo direito administrativo, invoca-se a disposição constante da Lei de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O princípio geral do direito da retroatividade benigna é extraído do art. 4º, XL, da Constituição Federal e plenamente aplicável ao direito sancionador em geral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Como leciona o Ministro Napoleão Nunes Maia5: A ideia de que a lei mais benigna opera efeitos sobre os fatos pretéritos (retroatividade), associada à de que a lei mais favorável tem eficácia mesmo depois de revogada (ultratividade) é um dos mais antigos dogmas do Direito Sancionador e está expletivamente inscrito como direito individual no artigo 5º., XL da Constituição, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A expressão lei penal, como se verá mais adiante, não deve ser, nesse contexto, indicativo de que em matéria não penal a retroatividade mais gravosa poderia atuar livremente, como pareceu a uns poucos leitores menos reflexivos sobre o tema. (...) Pode-se ter a retroatividade da lei mais benigna na conta dos princípios reitores do Direito Sancionador e os princípios jurídicos, como já o disse o eminente professor Miguel Reale (1910-2006), são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 305). Peço de empréstimo as palavras do dramaturgo alemão Berthold Brecht (1898-1956), para dizer que vivemos tão tempos difíceis, que até o óbvio precisa ser demonstrado. No caso, precisa-se demonstrar que os princípios jurídicos e constitucionais se aplicam a todas as searas e a todos os ramos do Direito; 5 Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio- retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3 o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades. Acesso em 15/01/2026 Fl. 281DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 19 A inserção da retroatividade da lex mitior na categoria de princípio jurídico constitucional leva, portanto, a que a sua aplicabilidade seja ampla, isto é, que seja reconhecida e praticada em qualquer relação jurídica em que se cogite de impor qualquer gravame a qualquer direito subjetivo, seja em qual área jurídica for. O douto professor José Afonso da Silva acha que a retroatividade se funda em requisito de justiça, certamente o maior de todos os princípios. Para ele, se o Estado reconhece, pela lei nova, não mais necessária à defesa social a definição penal do fato, não seria justo nem jurídico alguém ser punido e continuar executando a pena cominada em relação a alguém, só por haver praticado o fato anteriormente (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138). Logo, quando o legislador revogou o dispositivo legal que previa a aplicação de uma determinada sanção, o fez por entender que aquela conduta não é mais passível de repressão, sendo absolutamente irrazoável que se mantenha a sua punibilidade. Por fim, destaco não ser hipótese de absorção da multa do art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001 pela multa do art. 341-G da LC 227/26, uma vez que ambas as multas têm hipótese de incidência distintas. Enquanto aquela, revogada, tratava do ambiente aduaneiro como um todo, esta se insere no contexto das “obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS”: Art. 341-G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes: (...) XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal: 100 (cem) UPF por informação; Desse modo, seja em se entendendo a penalidade como de natureza tributária acessória, como de caráter meramente sancionador (aduaneiro / administrativo), é imperativa a aplicação da retroatividade benigna face à revogação dos dispositivos legais que sustentaram a conduta aqui punida. Conclusão Por todo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e DAR PARCIAL PROVIMENTO para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.127 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002854/2010-91 20 Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4812530 #
Numero do processo: 00000.845577/82-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons.Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques, e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197911

ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845577/82-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/03-00.009

nome_arquivo_s : 40300009_000050_08455778278_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EDWALDO REIS DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 000008455778278_4413758.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons.Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques, e Randolfo Henrique de Souza Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979

id : 4812530

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462590459904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:07:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:07:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:07:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:07:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:07:37Z; created: 2009-07-08T10:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:07:37Z | Conteúdo => Processo n9 0845/57.782/78 çij MINISTÉRIO DA FAZENDA N257 Sessão de , de 19 79 ACORDÃON°7.WW/03,..Q.009 Recurso n° RP/302-0.050 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S. A. MARTINELLI AGÊNCIA MARITIMA „FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 dO Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de . 16/10/68, art. 25), toma-se como re-. ferencia para cálculo do tributo devi do (conversão da taxa de cambio e aplicação de aliquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de cambio e aliquo- ta vigorantes na data da representação relativa à conferencia final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Cha- gas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das SessOe (0)) ., em 27 de novembro de 1979 AMADOR OUT `í7 , DEZ PRESIDENTE - • - DWALDOREILVA RELATOR 11;00010-r - • p ON F iA S -',AROWKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda., do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. o. , • • " „ -4C 1NW »~r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/57.782/78 , RECURSO N.° : — RP/302-0.050 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/ 03-0.009 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto, foi apu- rada pelo órgão fiscal falta de mercadorias estrangeiras importa- das, sendo responsabilizada pelo evento a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, indenização do valor do Imposto de Importação correspon dente, alem da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do referido Decreto-lei (v. decisão de primeira instância,de fls. 17/22). A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo do tributo devido, que entende deva ter por base os va_ lores - taxa de câmbio allquotas - vigorantes ao tempo da impor- tação (fls. 27/29). Apelou, assim, à 2 g-_ Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao re curso interposto (Acórdão n9 24.475, de 11.6.1979, fls. 35/41). Dessa r. decisão recorre, tempestivamente, ó ilus- tre Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele Orgão.Em suas razOes de fls. 42/45, que leio na íntegra em plenário, sustenta - que no ato de conferencia final do manifesto do veículo transpoÉ / (4 L-7 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 /750/// 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/57.782/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.009 tador "é que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portan_ to, o fato gerador", devendo, pois, ser adotados, no cálculo do respectivo credito tributário, o"dólar fiscal" e as aliquotas tari fárias vigorantes nessa ocasião. Parecer de fls. 60/63, que passo a ler, na integra (lê), do Dr. Procurador junto a este órgão, o qual, ao pedir o pro vimento do recurso da Fazenda, sustenta fundamentadamente todos os seus termos e conclui que "se o extravio da mercadoria chegou ao conhecimento da autoridade fiscal aduaneira através da rotineira conferência final de manifesto, pelo confronto deste com os regis- tros de descarga, e se o momento da ciência oficial e aquele em que surge o fato gerador, segundo o parágrafo único do art. 23 do citado Decreto-lei n9 37/66, não pode haver dúvida de que o valor do dólar fiscal e das alíquotas, vigorantes na data dessa conferen_ i( cia, devem ser utilizados para o cálculo do crédito tributário' É o relatório. (//27' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.782/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.009 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferencia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cálculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de materia bastante controver- tida, sobre a qual a própria Administração Tributária, em vários de seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de câmbio e alíquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente âs mercadorias descarregadas. Ê de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes ã da— ta do ato de conferencia final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regencia, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em seu pará 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.782/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.009 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- 'dera-se ocorrido o fato imponível na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art, 1,9, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira a falta ou de ia tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispOe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiç8es que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem jr 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.782/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.009 '. fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acré-scimo de mercadoria". A Declaração de Importação " pr.° forma" instituída pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao Orgão aduaneiro. Ma, á 6po- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", ate porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre- to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "5ro forma", - como ressaltou o então membro da Cámara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guari do, em seu bri- lhante voto vencido proferido no AcOrdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (lê). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneirase; veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferência final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no territOrio nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento centrai que respaldou a decisão da douta Camara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já era conhe k cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais element - s - / ' 7 i. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.782/78 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.009 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferencia do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi_ dade. Ê fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a especie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo úni_ co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente 6 a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito ã impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. -) Isto posto, dou provimento ao Recurso Especi ‘f jP Bra Ilia-D J , em 27 de novembro de 1979 UCÁ ~ _ WALDO REIS I-5:--T12-1-r . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarida (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Camara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria ,.. ja mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi 4 zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, :ssentado o que se lã AI na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi-(4 / 7;---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru_ dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inUmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela_ tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma materia, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importaão. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.j., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer_ P. ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente 'nistro Moreira . Alves, lendo-se na ementa deste último decisório (,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan - do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipOteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te as normas gerais do direito tributário (o que cede com as que definem fato gerador), passaram -à- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este Ultimo, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instancia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do exposto,ou provimento ao recurso especiaL / AMADOR OU' • LO ÃNDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
11275172 #
Numero do processo: 10830.900006/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-015.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.900006/2018-05

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7352217

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.013

nome_arquivo_s : Decisao_10830900006201805.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830900006201805_7352217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11275172

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462675394560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-24T11:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-24T11:04:11Z; Last-Modified: 2026-03-24T11:04:11Z; dcterms:modified: 2026-03-24T11:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-24T11:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-24T11:04:11Z; meta:save-date: 2026-03-24T11:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-24T11:04:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-24T11:04:11Z; created: 2026-03-24T11:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-24T11:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-24T11:04:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.900006/2018-05 ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE LENOVO TECONOLOGIA (BRASIL) LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.008, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário. O contribuinte alega os seguintes vícios: Contradição e Obscuridade Quanto ao Resultado O único fundamento para a não homologação integral das compensações declaradas pela Embargante foi o entendimento da Fiscalização no sentido de que ela não faria jus aos créditos de IPI em relação aos produtos adquiridos de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus e beneficiados com a isenção prevista no Decreto nº 288/1967. A r. Decisão recorrida, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, não examinou a lide nos limites definidos pelo Despacho Decisório e pela Manifestação de Inconformidade e, de forma absolutamente surpreendente, fundou sua decisão em fundamento novo, que jamais fora discutido nos autos, afirmando que as compensações realizadas pela Embargante não seriam legítimas porque, no seu entender, os créditos utilizados seria litigiosos, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Obscuridade, primeiro, porque reconhece o direito da Embargante aos créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus — que, como se viu, foram os únicos créditos glosados no Despacho Decisório—-, mas julga apenas parcialmente procedente o Recurso Voluntário, como se houvesse deixado de reconhecer o direito a outros créditos. Obscuridade, segundo, porque julga o Recurso Voluntário procedente em relação à compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, evidentemente, pressupõe o reconhecimento do direito à compensação, mas, aparentemente, mantém a r. Decisão recorrida no que tange à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o que, em princípio, afastaria o direito da Embargante à compensação destes mesmos créditos. Além disso, o r. Acórdão embargado incorre em contradição, pois, apesar de reconhecer o direito da Embargante à compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus — únicos créditos que foram Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 3 glosados pela Fiscalização — julga o Recurso Voluntário apenas parcialmente procedente. Com efeito, se a fundamentação reconhece o direito da Embargante à compensação dos créditos que foram glosados em sua integralidade, o dispositivo deve ser coerente com essa fundamentação, julgando integralmente procedente o Recurso Voluntário. O descompasso entre a fundamentação e o dispositivo do r.Acórdão embargado, conduz a uma contradição interna. Não se verifica omissão ou obscuridade. Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário Ao analisar a questão relativa à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o r. Acórdão embargado limita-se a reproduzir as razões da r. Decisão recorrida. Ao assim proceder, no entanto, o r. Acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixa de se manifestar sobre todos os argumentos manejados pela Embargante em relação a essa matéria no Recurso Voluntário — que, evidentemente, não haviam sido examinados pela r. Decisão recorrida, na medida em que essa discussão não foi travada na Manifestação de Inconformidade, havendo surgido apenas quando de seu julgamento pela DRJ. Destaque-se que a Embargante não desconhece a possibilidade da utilização de fundamentação aliunde ou per relationem, mas a adoção dessa técnica de decisão pressupõe que as razões reproduzidas abordem os fundamentos manejados pela parte, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a consequente nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Código Tributário Nacional3. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos com relação ao ítem Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário: Com efeito, no Recurso Voluntário se questiona acerca de diversas razões de defesa, por exemplo, a nulidade da decisão da DRJ e a inaplicabilidade do art. 42 da IN 1.717/2017. Mas o acórdão embargado, embora mencione o art. 42, não se manifestou sobre tais questionamentos, para conhecer ou não conhecer, rechaçar, prover ou dar qualquer tratamento. Assim, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. É o relatório. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme consta do despacho de admissibilidade de embargos configura- se como tempestivo posto que protocolado antes do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário não foi cientificado oficialmente ao contribuinte, mas os Embargos já foram apresentados em 19/02/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1.361, de modo que devem ser considerados tempestivos - art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC. Não se encontram outros óbices formais. Passo à análise dos vícios alegados. Omissão Quanto aos Argumentos do Recurso Voluntário. Para maior clareza transcrevo excertos dos embargos: 3.2 Isso porque, ao analisar a questão relativa à aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, o r. Acórdão embargado limita-se a reproduzir as razões da r.Decisão recorrida, como se vê em sua fundamentação: (...) Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 5 (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. 3.3 Ao assim proceder, no entanto, o r. Acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixa de se manifestar sobre todos os argumentos manejados pela Embargante em relação a essa matéria no Recurso Voluntário — que, evidentemente, não haviam sido examinados pela r. Decisão recorrida, na medida em que essa discussão não foi travada na Manifestação de Inconformidade, havendo surgido apenas quando de seu julgamento pela DRJ. Transcrevo a seguir excertos do recurso voluntário: 3.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA 3.1.1 O r. Acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que preteriu o direito de defesa da Recorrente, como se passa a demonstrar. 3.1.2 Já de início, o r. Acórdão recorrido deixou de analisar os argumentos relativos à glosa dos créditos de IPI relativos aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, adotando para decidir razões diversas daquelas veiculadas no r. Despacho Decisório. Senão veja-se. 3.1.3 O r. Despacho decisório deixou de homologar a compensação com base na glosa dos créditos de IPI relativos a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, como fica evidente de suas razões: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. (fl. 384) 3.1.4 Como facilmente se percebe, não há qualquer referência no r. Despacho Decisório acerca da existência de litígio em relação ao crédito utilizado na compensação - até porque naquele momento, tal litígio não existia - ou menção ao artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 6 3.1.5 Já o r. Acórdão recorrido não examinou o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, decidindo com base na aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, argumento esse que não havia sido previamente discutido no presente processo. 3.1.6 Ao assim proceder, o r. Acórdão recorrido fez tabula rasa do Princípio da Motivação e, em especial, da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o ato administrativo está vinculado aos motivos que embasaram sua edição e que passam a constituir seus “motivos determinantes”. Assim, a validade do ato administrativo vincula-se ao fundamento expressamente invocado para a sua prática. Uma vez motivado o ato administrativo, estará ele vinculado aos motivos que lhe deram origem, sendo vedado, em momento posterior, conferir-lhe motivação diversa. 3.1.7 Nesse sentido, é clara a lição de HELY LOPES MEIRELLES, que afirma que “os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos” e “se sujeitam ao confronto de existência e legitimidade dos motivos indicados”4. E não é outro o ensinamento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao afirmar que, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”5. 3.1.8 Ora, não há dúvida de que o r. Despacho Decisório constitui ato administrativo.Logo, está ele vinculado aos motivos que conduziram a sua edição — que, como se viu acima, correspondem à alegada insuficiência do crédito indicado na compensação, em decorrência da glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus —. Em consequência, não pode o r. Acórdão recorrido manter o r. Despacho Decisório com base em fundamento diverso, qual seja, a aplicação do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 com base na existência de litígio em relação ao crédito indicado na PER/DCOMP. 3.1.9 O controle pelo qual passa o r. Despacho Decisório na esfera administrativa corresponde à verificação da legitimidade dos fundamentos que ensejaram emissão do r. Despacho Decisório. Apenas se se reconhecer a validade dos fundamentos do r. Despacho Decisório, deverá ser considerada legítima a não homologação da compensação por meio dele implementada; caso contrário, haverá que se reconhecer a ilegitimidade da não homologação. Não se pode reconhecer a legitimidade da não homologação da compensação com base em fundamento diverso daquele veiculado no r. Despacho Decisório. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 7 3.1.10 E o desrespeito à Teoria dos Motivos Determinantes conduz também à violação à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, só teve oportunidade se contrapor aos argumentos veiculados no r.Despacho Decisório, não havendo tido oportunidade de se defender contra o novo fundamento adotado pelo r. Acórdão recorrido. 3.1.11 Não é por outra razão, aliás, que o Código de Processo Civil determina expressamente: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.1.12 Além disso, o r. Acórdão recorrido deixou de examinar os fundamentos trazidos pela Recorrente para demonstrar o equívoco em que incidiu o r. Despacho Decisório ao glosar os créditos de IPI relativos a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus. 3.1.13 Veja-se que o próprio r. Acórdão recorrido reconhece: A solução do presente litígio passaria, inicialmente, pela discussão acerca da glosa dos créditos fictos do IPI, calculados como se devido fosse o imposto, relativo às aquisições de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal, apuração de saldos devedores, lavratura de auto de infração (processo nº 10830.728619/2018 09) e, consequentemente, no indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação do contribuinte pela inexistência de saldo credor passível de ressarcimento no período. (fls. 1.117-1118) 3.1.14 No entanto, o r. Acórdão recorrido furta-se ao exame dessa questão, afirmando: Todavia, essas questões também constituem a origem do lançamento objeto do Auto de Infração formalizado no processo administrativo nº 10830.728619/2018-09, que abriga, em seu lapso temporal, o 2º trimestre/2014 e aborda a mesma matéria de fundo invocada no despacho decisório que aqui se analisa. (fl. 1118) (...) Registre-se que o resultado do julgamento do STF, quando aplicável, o será no âmbito do julgamento do processo de controle do auto de infração (10830.728619/2018-09), onde se analisa o mérito quanto ao direito de apropriação dos créditos na aquisição de insumos isentos da ZFM, aplicando se, somente depois de se tornar definitiva, a decisão proferida naquele processo de exigência de crédito do IPI aos processos relativos aos pedidos de ressarcimento. (fl. 1120) Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 8 3.1.15 Ora, à toda evidência, ao se omitir em relação aos fundamentos manejados pela Recorrente contra as razões que conduziram o r. Despacho Decisório a não homologar a compensação, o r. Acórdão recorrido pretere o direito de defesa da Recorrente, na medida em que lhe priva da possibilidade de alterar aquela decisão. 3.1.16 Por fim, o r. Acórdão recorrido indeferiu o pleito de que o presente processo fosse reunido com o Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09, a pretexto de que não haveria dispositivo que impusesse ao julgador o dever de reunir os processos. 3.1.17 Ao mesmo tempo, no entanto, o r. Acórdão recorrido afirma, como se viu, que se aplicará “a decisão proferida naquele processo de exigência de crédito do IPI aos processos relativos aos pedidos de ressarcimento” (fl. 1.120), aí incluído este processo. 3.1.18 Ora, se a decisão proferida naquele processo acerca do direito ao crédito de IPI relativo a insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus será aplicada neste processo, para decidir acerca da homologação, ou não, da compensação declarada pela Recorrente, a não reunião dos processos implica evidente preterição de seu direito de defesa. 3.1.19 Com efeito, pode ocorrer que o Recurso Voluntário interposto neste processo acabe sendo julgado antes do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09. Nesse caso, mesmo que no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09 venha a ser reconhecido o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus, essa decisão não poderá ser aplicada no presente caso, em evidente prejuízo à defesa da Recorrente. 3.1.20 Negar-se a examinar os argumentos da Recorrente, a pretexto de que esses argumentos serão examinados no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09 e, ao mesmo tempo, negar-se a reunir o presente Processo Administrativo com aquele processo, para que sejam julgados conjuntamente, é, inegavelmente, impor prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. 3.1.21 Por todas essas razões, resta evidente a preterição do direito de defesa da Recorrente, devendo ser o r. Acórdão recorrido anulado, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, para que outro seja proferido. 3.2 – DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DA IN RFB Nº 1.717/2017 3.2.1 Como se viu, o único argumento de que se valeu o r. Acórdão recorrido, para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente foi o de que, nos termos do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, os créditos de IPI decorrentes da Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 9 aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus não poderiam ser objeto de compensação, pois estariam sendo discutidos no Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09, do qual poderia resultar seu não reconhecimento. 3.2.2 Ocorre que, à toda evidência, o que o artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 veda é que seja objeto de compensação de créditos que, quando da transmissão da PER/DCOMP, seja objeto de discussão. 3.2.3 Com efeito, o referidos dispositivo dispõe: Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. 3.2.4 Anote-se que a circunstância de o parágrafo único do citado dispositivo prever que o contribuinte, “ao requerer o ressarcimento”, declare que não se encontra na situação descrita no caput deste dispositivo, evidencia que a discussão deve existir já no momento da transmissão da PER/DCOMP. 3.2.5 Da mesma forma, o inciso VI do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que constitui fundamento de validade do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, é expresso ao afirmar que a discussão acerca do crédito que prejudica a compensação é aquela anterior à transmissão da PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 10 Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) (grifou-se) 3.2.6 Por outro lado, não há qualquer previsão de que a compensação não seja homologada pela simples circunstância de o crédito, em momento posterior, vir a se tornar litigioso. 3.2.7 Ocorre que, no presente caso, quando a PER/DCOMP foi transmitida, os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos fabricados na Zona Franca de Manaus não eram objeto de discussão. 3.2.8 382). 3.2.9 Com efeito, a PER/DCOMP foi transmitida em 22 de março de 2017 (fls. 138 Já o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 10830.728619/2018 09, que deu origem à discussão administrativa dos créditos de IPI relativos a insumos fabricados na Zona Franca de Manaus, foi notificado à Recorrente apenas em 13 de dezembro de 2018, ou seja, aproximadamente 1 ano e 9 meses após a transmissão das PER/DCOMPs (fl. 753 do Processo Administrativo nº 10830.728619/2018-09; doc. 02). 3.2.10 Aliás, tanto é assim, que o Despacho Decisório não deixou de homologar a compensação em sua integralidade com base nessa circunstância, mas sim por afirmar que o crédito não era legítimo. 3.2.11 Assim, não resta dúvida de que a vedação contida no artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 não se aplica aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos fabricados na Zona Franca de Manaus indicados nas PER/DCOMPs objeto da presente lide administrativa. 3.2.12 Deve, por conseguinte, ser reformado o r. Acórdão recorrido. Realmente essa discussão surgiu após o acórdão DRJ que motivou a negativa também com base no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 o qual não se observava como fundamento do Despacho Decisório. Porém é de se ressaltar que o Despacho Decisório não poderia calcar sua negativa com base no art. 42 da IN RFB 1717/2017 posto que a impugnação ao Auto de Infração ocorreu posteriormente e que poderia não ter ocorrido caso a embargante lá não houvesse interposto a referida impugnação. Entretanto o óbice ao reconhecimento do crédito trazido pela aplicação do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 encontrava-se superado na data do acórdão embargado visto que o processo 10830.728619/2018-09 já se encontrava definitivamente julgado tendo sido o recurso voluntário parcialmente provido para o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 11 O acórdão DRJ entendeu pela aplicação literal do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 a despeito do fato de que o Despacho Decisório não tenha se fundamentado no art.42 e que a impugnação ao Auto de Infração no processo 10830.728619/2018-09 tenha ocorrido posteriormente. Ademais afirmou o acórdão DRJ como motivo para a improcedência da manifestação de inconformidade que o resultado do julgamento do Auto de Infração nos autos do processo 10830.728619/2018-09 poderia ter implicação no julgamento deste. Quanto ao óbice ao reconhecimento do crédito para ressarcimento/compensação com fulcro na aplicação do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 vislumbra-se que o acórdão embargado corroborou os fundamentos do acórdão recorrido que mesmo de forma implícita entendeu que o fato de a discussão referente ao lançamento ter se dado posteriormente ao Despacho Decisório não afastava a vedação consignada na literalidade do art. 42 da IN RFB 1717/2017. Porém tal fato encontrava-se superado na data do acórdão embargado visto que o processo 10830.728619/2018-09 já se encontrava definitivamente julgado tendo sido o recurso voluntário parcialmente provido para o cancelamento do Auto de Infração. Assim quanto ao mérito do crédito pleiteado o acórdão embargado replicou o decidido no processo 10830.728619/2018-09. Entende-se que o julgador não precisa rebater todos os argumentos da recorrente quanto o fundamento utilizado que seja por si mesmo suficiente que foi o que ocorreu no presente caso quanto a corroborar os fundamentos do acórdão DRJ que entendeu aplicar-se o art. 42 da IN RFB 1717/2017 independentemente do fato da impugnação ao Auto de Infração ter ocorrido após o Despacho Decisório, ou seja, aplicou-se a literalidade da Instrução Normativa a qual a DRJ estava vinculada por atos da RFB e que o acórdão embargado entendeu acertado a despeito da demonstração por parte da recorrente quanto a sua ilegalidade. Quanto a nulidade em vista da suposta omissão na análise de todos os argumentos mormente é de se ressaltar que o julgador pode deixar de se pronunciar pela nulidade quando puder no mérito decidir de forma favorável à recorrente que é o que ocorre nesse caso. Nesse sentido o acórdão 2201002.109 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementado: Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 12 NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir lhe a falta. Sobre a declaração de nulidade de se ver o que prescreve o art. 282 do CPC(Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015): Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O auto de Infração (processo 10830.728619/2018-09). restou totalmente insubsistente do que decorreu, nesse aspecto, a aplicação do seu resultado quanto ao mérito referente ao reconhecimento do crédito pleiteado neste processo restando a unidade de origem a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas à omissão quanto a apreciação da nulidade e a omissão quanto a apreciação de todos os argumentos pela inaplicabilidade do art. 42 da IN RFB 1717/2017, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.013 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900006/2018-05 13 Fl. 1509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
8681436 #
Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Ano – calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. IRRETROATIVIDADE. MUDANÇA DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. Não retroage a lei complementar nº 123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, portanto, não há que se falar na inclusão retroativa da contribuinte no regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 9101-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para afastar a aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006 e determinar o retorno dos autos ao colegiado recorrido para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Ano – calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. IRRETROATIVIDADE. MUDANÇA DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. Não retroage a lei complementar nº 123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, portanto, não há que se falar na inclusão retroativa da contribuinte no regime simplificado de tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10855.003100/99-02

conteudo_id_s : 6336508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9101-001.321

nome_arquivo_s : Decisao_108550031009902.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108550031009902_6336508.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para afastar a aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006 e determinar o retorno dos autos ao colegiado recorrido para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 8681436

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462723629056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003100/99­02  Recurso nº  326859   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.321  –  1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Normas Gerais ­ Processo Tributário  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGRIZANI & GARROTE S/C. LTDA. — ME.    Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Ano – calendário: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/06.  IRRETROATIVIDADE.  MUDANÇA  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS AO SIMPLES. Não retroage a lei complementar nº 123/06, que  inaugurou  o Estatuto Nacional  da Microempresa  e  da Empresa  de Pequeno  Porte,  tendo  em  vista  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais de retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, portanto, não  há que se falar na inclusão retroativa da contribuinte no regime simplificado  de tributação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  aplicação  retroativa  da  Lei Complementar  123/2006  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  recorrido  para  examinar  as  demais  questões  trazidas no recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente Substituto                                (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da Silva, Valmir Sandri e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Trata­se de  recurso especial,  com fulcro no art. 7º,  II, do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, portaria nº 55, de 12/03/1998, interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara  da primeira Turma do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário.  O recurso especial foi interposto em face da decisão que, por unanimidade de  votos,  decidiu  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  a  fim  de  considerar  a  contribuinte  incluída  no  Simples  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  a  ementa  do  julgado  transcrito:     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES  ­  INCLUSÃO  ­  RETROATIVA  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  ­  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006.  As  atividades de  construção de  imóveis  e de  engenharia  em geral,  inclusive  sob a  forma de subempreitada, não são mais vedadas  ao SIMPLES nos  termos do artigo 17, § 1°,  inciso XIII,  da LC  123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso  II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS.  A  lei  nova  tem  repercussão  pretérita  aos  casos  pendentes  de  julgamento,  por  força  do  caráter  interpretativo  da  norma  jurídica  impeditiva  anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se  subsumirem à rega do artigo 106 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Inconformada com a decisão da Colenda Turma, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  baseado  na  divergência  jurisprudencial  e  para  tanto,  apresentou acórdão paradigma com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples Ano­calendário: 2003   Legislação Superveniente.  Inclusão Retroativa.  Impossibilidade.  A  alteração  da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário  Nacional,  para  efeito  de  reincluir  contribuinte  regularmente  excluído  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  ato.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.  Aduz a Fazenda, em suas razões recursais, que a mudança legislativa implica  a possibilidade futura de inclusão no sistema, e não a retroatividade da legislação.    Assim, expõe que a hipótese de retroatividade foi descartada, tendo em vista  o entendimento de que a lei posterior teria apenas efeitos pro futuro.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 9101­001.321  CSRF­T1  Fl. 2          3 Argumenta, ainda, que o artigo 106 do CTN traz hipóteses excepcionais no  qual o caso concreto não se adequa.  Desta  feita,  expõe  que  a  retroatividade  benigna  somente  pode  se  operar  quando se tratar de penalidade pelo descumprimento da legislação tributária (art. 106, II, CTN)  o que não se observa no caso em tela, visto que a retroatividade da Lei Complementar 123/06  não se enquadra em qualquer hipótese prevista no aludido artigo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  o  presente  recurso  especial.  O caso em tela versa sobre a proibição de adesão ao Simples pelas empresas  que exercem atividades previstas como impeditivas pelo art. 9º, XIII da Lei 9.317/96, tendo em  vista  sua  posterior  revogação  pela  Lei Complementar  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  que  afastou tal proibição.  Assim, o cerne da questão é se a Lei Complementar nº 123/06, que inaugurou  o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, retroage ou não, no que  se  refere às hipóteses de vedação de opção pelo Simples, para beneficiar o contribuinte que,  excluído com base na lei nº 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei Complementar.  O assunto que ora se discute foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça,  em julgamento de recurso repetitivo (recurso especial nº 1.021.263), referente à irretroatividade  da Lei nº 10.034/2000 que excluiu atividades do rol restritivo estabelecido pelo artigo 9º, XIII,  da Lei 9.317/96.   O entendimento da Corte foi no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317∕96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034∕2000.  LEI  10.684∕2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317∕96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317∕96  ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317∕96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de  modo  a  atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643∕UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997)  4.  A  Lei  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000,  alterou  a  norma  inserta na Lei 9.317∕96, determinando que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 9101­001.321  CSRF­T1  Fl. 3          5 "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  I – creches e pré­escolas;  II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos automotores  de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;   V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A irretroatividade da Lei 10.034∕2000, que excluiu as pessoas  jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola e ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo  9º,  da  Lei  n.º  9.317∕96,  restou  sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento  da  irretroatividade  da  Lei  uma  vez  inexistente  a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  7.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956∕MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26∕05∕2009,  DJe  01∕07∕2009;  AgRg  no  REsp  1043154∕SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18∕12∕2008, DJe 16∕02∕2009; AgRg no REsp  611.294∕PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26∕08∕2008,  DJe  19∕12∕2008;  REsp  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     6 1.042.793∕RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado em 22.04.2008, DJe 21.05.2008; REsp 829.059∕RJ, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675∕ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  23.08.2005,  DJ  19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07∕07∕1999), bem assim da prolatação da sentença (11∕10∕1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034∕2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu a opção do SIMPLES pela escola recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008.  Do mesmo entendimento compartilha esta Câmara Superior, que em recente  decisão  sobre  caso  análogo  entendeu pela  irretroatividade da Lei Complementar 123/06, nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES.  Ano calendário: 2000  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN.   Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  previstas  no  artigo  106  do  CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui  em  lei  interpretativa; segundo porque não pertence,  a  matéria,  à  seara  das  infrações  tributárias.  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão nº 9101­001.219, sessão de 18/10/2011)  Dessa maneira, embora a Lei Complementar 123/06 permita o que se vedava  à época em que a contribuinte apresentou seu requerimento para o Simples, é cediço, conforme  expôs  o  STJ,  que  referida  Lei  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do  CTN,  portanto,  não  há  que  se  falar  na  inclusão  retroativa da contribuinte no regime simplificado de tributação.   Assim, assiste razão a Fazenda Nacional em seu recurso especial. No entanto,  o  indeferimento  pela  adesão  ao  Simples  à  contribuinte  se  deu  em  vista  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  porém,  argui  em  sua  defesa  que  a  atividade  que  exerce  não  é  impeditiva e  tampouco se enquadra como excludente da opção, visto que não se assemelha a  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  9º,  XIII  ou  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  4.  Esclarece,  ainda,  que  para  sua  atividade não  é  necessário  profissional  habilitado,  bastando o  conhecimento adquirido pela prática.  Ocorre  que,  em  que  pese  a  diligência  requerida  em  segunda  instância  para  obter maiores informações acerca da real atividade exercida pela empresa, a 1ª Câmara do 3º  Conselho de Contribuintes julgou pela retroatividade da Lei Complementar 123/06 e deixou de  analisar o mérito, assim, para evitar ausência de análise do mérito na fase administrativa, qual  seja, se a natureza das atividades exercidas pela contribuinte recorrida se assemelha ou não às  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10855.003100/99­02  Acórdão n.º 9101­001.321  CSRF­T1  Fl. 4          7 atividades do profissional da engenharia, é imperioso o regresso do mesmo a 1ª Câmara do 3º  Conselho de Contribuintes.   Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  123/06  e  determino  o  retorno dos autos à Câmara de origem para que seja apreciado o mérito do recurso voluntário  relativo a real atividade exercida pela contribuinte.   É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                                    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

score : 1.0
11275967 #
Numero do processo: 19311.720291/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO EM DCTF. RECOLHIMENTO SOB CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO ERRADO. IRRF INCIDENTE SOBRE PLR E 13º SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Apresentadas as provas que indicam o recolhimento do IRRF incidente sobre o pagamento de PLR e sobre 13º salário, ainda que em código de arrecadação errôneo e não segregado em DCTF, ante às provas apresentadas pela contribuinte, deve-se prevalecer a verdade material para exonerar a maior parte do lançamento, prevalecendo a máxima da substância sobre a forma. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO II, DO CTN. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. AFASTAMENTO. Em face da existência de pagamento do IRRF pela contribuinte e comprovado o erro material na identificação dos códigos de arrecadação e declaração em DCTF da quase totalidade do crédito tributário lançado, entendo que não se sustenta a responsabilização solidária levada a efeito pela autoridade fiscal originária.
Numero da decisão: 1302-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento de IRRF incidente sobre o pagamento de PLR, reduzir a exigência do IRRF incidente sobre o 13º salário lançado ao montante de R$ 731,03, e para afastar a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO EM DCTF. RECOLHIMENTO SOB CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO ERRADO. IRRF INCIDENTE SOBRE PLR E 13º SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Apresentadas as provas que indicam o recolhimento do IRRF incidente sobre o pagamento de PLR e sobre 13º salário, ainda que em código de arrecadação errôneo e não segregado em DCTF, ante às provas apresentadas pela contribuinte, deve-se prevalecer a verdade material para exonerar a maior parte do lançamento, prevalecendo a máxima da substância sobre a forma. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO II, DO CTN. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. AFASTAMENTO. Em face da existência de pagamento do IRRF pela contribuinte e comprovado o erro material na identificação dos códigos de arrecadação e declaração em DCTF da quase totalidade do crédito tributário lançado, entendo que não se sustenta a responsabilização solidária levada a efeito pela autoridade fiscal originária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19311.720291/2015-65

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7352250

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.859

nome_arquivo_s : Decisao_19311720291201565.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 19311720291201565_7352250.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento de IRRF incidente sobre o pagamento de PLR, reduzir a exigência do IRRF incidente sobre o 13º salário lançado ao montante de R$ 731,03, e para afastar a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11275967

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462878818304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-24T13:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-24T13:07:56Z; Last-Modified: 2026-03-24T13:07:56Z; dcterms:modified: 2026-03-24T13:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-24T13:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-24T13:07:56Z; meta:save-date: 2026-03-24T13:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-24T13:07:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-24T13:07:56Z; created: 2026-03-24T13:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-24T13:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-24T13:07:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720291/2015-65 ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BBC PROCESSADORA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO EM DCTF. RECOLHIMENTO SOB CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO ERRADO. IRRF INCIDENTE SOBRE PLR E 13º SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Apresentadas as provas que indicam o recolhimento do IRRF incidente sobre o pagamento de PLR e sobre 13º salário, ainda que em código de arrecadação errôneo e não segregado em DCTF, ante às provas apresentadas pela contribuinte, deve-se prevalecer a verdade material para exonerar a maior parte do lançamento, prevalecendo a máxima da substância sobre a forma. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO II, DO CTN. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. AFASTAMENTO. Em face da existência de pagamento do IRRF pela contribuinte e comprovado o erro material na identificação dos códigos de arrecadação e declaração em DCTF da quase totalidade do crédito tributário lançado, entendo que não se sustenta a responsabilização solidária levada a efeito pela autoridade fiscal originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento de IRRF incidente sobre o Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 2 pagamento de PLR, reduzir a exigência do IRRF incidente sobre o 13º salário lançado ao montante de R$ 731,03, e para afastar a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo IRRF que incide exclusivamente na fonte (fls. 86 a 103), relativo ao ano-calendário de 2013, sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e sobre o 13º Salário. Foi cominada multa de ofício e foram responsabilizados solidariamente as seguintes pessoas físicas: André Luiz Campanholo, Luiz Compagno Júnior, Marcelo Soares Dabes, Reginaldo de Souza Zero, todos pela integralidade do crédito tributário, e Maurício Icaza, somente com relação ao crédito tributário apurado em dezembro de 2013, com fundamento no artigo 124, inciso II, do CTN e no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979. A autoridade fiscal fundamentou a acusação na discrepância entre o cruzamento de dados entre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Segundo o relato fiscal, foram identificadas as seguintes infrações: (i) IRRF sobre PLR (nos termos do art. 3º, §5º, da Lei nº 10,101/2000): ausência de declaração em DCTF e recolhimento sob o código de receita específico (3562) nas competências de março e maio de 2013, totalizando diferenças expressivas, que foram declaradas em DIRF no valor de R$ 1.404.788,94 – correspondente ao rendimento de R$ 15.533.390,10, posteriormente retificado para R$ 15.533.406,22. Salienta ainda a autoridade fiscal que não Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 3 foram encontrados DARFs relativos ao pagamento de IRRF sobre PLR e que tais valores recolhidos não foram declarados em PERDCOMP. (ii) IRRF sobre 13º Salário: divergência entre o valor que deveria ter sido recolhidos à título do imposto incidente sobre a referida rubrica, que consta em diversas competências do ano-calendário de 2013 e o valor declarado na DCTF da competência de dezembro de 2013 e em DIRFs, de modo que houve declaração a menor do IRRF para a competência de dezembro de 2013 – a diferença se deu entre o valor do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado da competência de dezembro (R$ 1.284.924,92), somado ao valor do IRRF sobre o 13º salário (R$ 1.196.223,43) informado em DIRF e os débitos declarados em DCTF (R$ 2.449.935,36). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação contestando a totalidade do lançamento (fls. 123 a 133). Colaciono relato da decisão recorrida: Aduz que em relação à competência março de 2013, o IRRF foi pago em 19.04.2013 e 27.11.2015 (R$ 2.507.310,90 e R$ 610,27, respectivamente), por meio dos DARFs anexos (DOC. 03). Em relação à competência maio de 2013, o IRRF foi pago em 20.06.2013 (R$1.227.046,35), conforme faz prova o DARF anexo (DOC. 04). E diferentemente do que sugere o auto de infração, o cerne da questão não reside na falta de recolhimento de tributo, mas sim na forma em que declarado o IRRF retido e recolhido em relação a essas competências. No tocante à competência março de 2013, em DIRF (DOC. 05), a impugnante declarou ter efetuado a retenção e o recolhimento de IRRF no valor de R$ 2.507.806,55, sendo (a) R$ 1.147.760,82 sob o código 0561 (rendimento de trabalho assalariado) e (b) R$ 1.360.045,72 sob o código 3562 (PLR). Entretanto, na DCTF entregue em julho de 2013 (DOC. 06), por um equívoco, não segregou os valores retidos na competência março de 2013 sob os códigos 0561 e 3562, declarando a totalidade do valor recolhido de R$ 2.507.921.17 (R$2.507.310,90 mais R$ 610,27), apenas sob o código 0561. Alega que a mesma situação ocorreu em relação à competência maio de 2013. Nesse mês, em DIRF (DOC. 05), declarou ter efetuado a retenção e o recolhimento de IRRF no valor total de R$ 1.227.046.35, sendo: (a) R$1.181.725,10 sob o código 0561 (rendimento de trabalho assalariado); e (b) R$ 44.743,22 sob o código 3562 (PLR). Já em DCTF (DOC. 07), novamente por um lapso, declarou o IRRF recolhido de R$ 1.227.046,35 integralmente sob o código 0561. Acrescenta que, em suma, em relação às competências de março e maio de 2013, efetuou o recolhimento da integralidade do IRRF retido no ato de pagamento dos salários e do PLR de seus empregados. Contudo, por equívoco, não segregou tal recolhimento nos Códigos adequados de IRRF sobre salários e de IRRF sobre PLR. Houve, portanto, mero erro formal no preenchimento das respectivas DCTFs. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 4 Afirma que no tocante à competência 12/2013, o AI exige o montante de IRRF de R$ 31.212,99, incidente sobre parte dos valores pagos a título de 13° salário de 2013. Esse valor foi obtido pela Fiscalização mediante a diferença entre o montante declarado na DCTF de dezembro de 2013 a título de IRRF (R$ 2.449.935,36 - DOC, 08) e o valor declarado em DIRF a esse mesmo título (DOC. 05), a saber (a) R$1.284.924,92, sobre salários e (b) R$ 1.196.223,43, sobre 13° salário. Entende que a Fiscalização apurou diferença entre o valor declarado em DIRF e o montante constituído na DCTF de dezembro de 2013, identificando uma diferença a menor nesta última declaração, o que motivou o AI nessa parte. E que há, portanto, duas matérias tratadas no TVF que deram fundamento ao AI, a saber: (i) cobrança de IRRF incidente sobre o pagamento de PLR aos empregados que, embora recolhido e declarado tempestivamente em DCTF sob o código 0561, não teria sido constituído em DCTF (sob o código 3562) nas competências de março e maio de 2013; e (ii) cobrança de IRRF incidente sobre o 13° salário pago aos empregados que, embora recolhido e declarado em DIRF, não teria sido constituído em DCTF na competência 12/2013. Em relação à segunda matéria tratada no TVF, também será demonstrado que o AI é improcedente, porquanto a suposta diferença de IRRF sobre 13° salário foi declarada (confessada em DCTF) e recolhida ao longo dos meses de março e novembro do próprio ano de 2013, em virtude de rescisões de contratos de trabalhos ocorridas nesse período. Conforme mencionado acima, a Fiscalização teria apurado suposto crédito tributário não constituído em DCTF de IRRF sobre pagamentos de PLR, o qual deveria ter sido declarado e pago sob o código 3562 nas competências de março e de maio de 2013. Não obstante, a IMPUGNANTE esclarece que esses valores foram integralmente declarados na DCTF. Contudo, em código de IRRF equivocado (IRRF sobre salários e não PLR). Em que pese ter havido a segregação dos valores na DIRF, a IMPUGNANTE declarou em DCTF os valores de IRRF sobre salários e PLR conjuntamente. Segue cotejo entre os valores apresentados na DIRF e na DCTF: DIRF Código Março Maio 0561 R$ 1.147.760,83 R$ 1.181.725,10 3562 R$ 1.360.045,72 RS 44.743,22 TOTAL R$ 2.507.806,55 RS 1.226.468,32 DCTF 0561 R$ 2.507.921,17 R$ 1.226.468,32 Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 5 3562 TOTAL RS 2.507.921,17 R$ 1.226.468,32 O lapso da IMPUGNANTE é de certa forma justificado pelo fato de que a alteração do código de IRRF sobre o PLR ocorreu em março de 2013, por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 13. Até essa norma, os valores não eram segregados em DARF ou em DCTF. (...) À luz das comprovações e considerações acima, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, impõe-se o cancelamento do AI nessa parte. Alega ainda que a diferença apurada pela Fiscalização, na realidade, não deixou de ser declarada em DCTF. Somente o foi nas competências corretas, que não necessariamente coincidem com o mês de dezembro. Considerando que a Fiscalização somente realizou o cotejo da DIRF com a DCTF de dezembro, evidentemente os valores não coincidiram. Caso a Fiscalização tivesse realizado a comparação da DIRF com as DCTFs do ano, teria concluído que (a) todos os valores informados na DIRF foram efetivamente declarados em DCTF; e (b) todos os valores declarados foram recolhidos. Nesse sentido, veja-se o quadro abaixo que demonstra os valores de IRRF sobre 13° salário que foram declarados e recolhidos ao longo do ano de 2013 (em dezembro, inclusive): (...) O quadro acima demonstra claramente onde estão alocados os valores que geraram a diferença verificada pela Fiscalização no mês de dezembro (a saber, colunas 13° salário e diferença). Como se vê, em vários meses do ano o valor declarado em DCTF abrangeu também o IRRF sobre 13° salário proporcional pago pelas rescisões de contratos de trabalho, o que foi desconsiderado pela Fiscalização no AI. Para que não reste dúvida sobre a ocorrência de pagamento de 13° salários no decorrer do ano, a IMPUGNANTE apresenta o resumo da folha de pagamento de todos os meses de 2013 (DOC. 09). Veja-se, os totais de base de cálculo do IRRF sobre 13° registrados nos meses de 2013: (...) Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 6 [TOTAL 18.237.307,60] Os responsáveis também impugnaram o feito (fls. 224 a 228), reprisando as alegações da impugnação da contribuinte e sustentando que não poderiam os diretores ser responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, ante a inaplicabilidade do Decreto Lei nº 1.736/1979 (ao qual o art. 124 do CTN se reporta). A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 328 a 340), mantendo integralmente o crédito tributário e a responsabilidade solidária. Entendeu: (i) que “a fiscalização se iniciou em 03/07/2015 e, conforme relação abaixo, o contribuinte entregou a DIRF original do ano base 2013 em 27/02/2014 e, a retificadora entregue antes do início da fiscalização, em 28/05/2015”; (ii) “No entanto, nesta DIRF entregue em 28/05/2015, não foram declarados rendimentos de trabalho assalariado, código 0561 e nem de participação nos lucros e resultados, código 3562, conforme se constata na cópia que segue”; (iii) que a DIRF retificadora foi entregue após o início da fiscalização, em 07/07/2015; (iv) que a DCTF é confissão de dívida e não foi informado débitos de IRRF sobre PLR nem nas declarações originais e nem nas retificadoras de março, maio e dezembro de 2013; (v) que, embora haja declaração na DCTF de débitos de IRRF sobre “pagamentos de PLR em conjunto com os débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, fato é que na DCTF constam apenas débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado”; e (vi) quanto à responsabilidade solidária, que ante à falta de recolhimento do IRRF, deve ser mantida a hipótese de responsabilização tal como feito nos autos de infração. Intimada em 06/07/2017, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 425 a 435) em 04/08/2017, aduzindo: o regular recolhimento do IRRF sobre PLR, existindo mero erro formal no preenchimento dos DARFs e das respectivas DCTFs; o regular recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário e que as supostas diferenças foram declaradas e recolhidas ao longo dos meses de março e novembro do próprio ano de 2013, em virtude de rescisões de contratos de trabalho ocorridas no período. Marcelo Soares Dabes, André Luiz Campanholo, Reginaldo de Souza Zero, intimados em 11/07/2017, Luiz Compagno Junior, intimado em 13/07/2017, e Maurício Icaza apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 363 a 375) em 04/08/2017, arguindo: o regular recolhimento do IRRF sobre PLR, existindo mero erro formal no preenchimento dos DARFs e das respectivas DCTFs; o regular recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário e que as supostas diferenças foram declaradas e recolhidas ao longo dos meses de março e novembro do próprio ano de 2013, em virtude de rescisões de contratos de trabalho ocorridas no período; a impossibilidade de Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 7 responsabilização do art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736/1979 e do art. 124, inc. II, do CTN ao caso em tela. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários protocolados são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. MÉRITO A controvérsia diz respeito aos lançamentos de IRRF incidentes sobre PLR e sobre 13º salário, supostamente não pagos ou pagos a menor pela contribuinte, bem como o vínculo de responsabilização dos administradores da contribuinte, nos termos do artigo 124, inciso II, do CTN c/c artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. Passo às análises. IRRF incidente sobre PLR Como mencionado, a autoridade fiscal entendeu que não foram recolhidos o IRRF incidente sobre o pagamento de PLR. Observou-se a ausência de declaração em DCTF e recolhimento sob o código de receita específico (3562) nas competências de março e maio de 2013, totalizando diferenças expressivas, que foram declaradas em DIRF no valor de R$ 1.404.788,94 – correspondente ao rendimento de R$ 15.533.390,10, posteriormente retificado para R$ 15.533.406,22. Salienta ainda a autoridade fiscal que não foram encontrados DARFs relativos ao pagamento de IRRF sobre PLR e que tais valores recolhidos não foram declarados em PERDCOMP. A contribuinte alega que houve equívoco na declaração de tais valores, substanciando-se em erro material, porém, que foram recolhidos na íntegra, ainda que sob código diverso e declarado erroneamente em DCTF. Nos documentos juntados às fls. 170 e seguintes, destaco: (i) comprovante de arrecadação de 19/04/2013, período de apuração 03/2013, no valor de R$ 2.507.310,90 (código 0561); (ii) comprovante de arrecadação de 27/11/2015, período de apuração 31/03/2013, no valor de R$ 899,47 (códigos 0561, 3279 e 2831); Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 8 (iii) comprovante de arrecadação de 20/06/2013, período de apuração 31/05/2013, no valor de R$ 1.227.046,35 (código 0561); (iv) DIRF 2014; (v) DIRF retificadora com valor de total mensal por código; (vi) DCTF de março de 2013, IRRF pago no valor de R$ 2.507.310,90; (vii) DIRF de maio de 2013, IRRF pago no valor de R$ 1.227.046,35; (viii) DCTF de dezembro de 2013, IRRF pago no valor de R$ 2.499.935,36; (ix) Folha analítica contendo informações sobre os pagamentos de IRRF sobre 13º salário ao longo do ano de 2013. De início, destaco que a competência inicial que houve divergência sobre o recolhimento de IRRF incidente sobre o pagamento de PLR era a de março de 2013. Foi exatamente no período em que foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 06/03/2023, que alterou o código de recolhimento do IRRF, sendo que antes disso, tais valores não eram segregados em DARF ou em DCTF, veja: Art. 1º. Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): I - 3533 - IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público; II - 3540 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva; III - 3556 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva; IV - 3562 - IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; e V - 3579 - IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva. Art. 2º. Os códigos de receita 3223 e 5565 passam a vigorar com a seguinte redação: I - 3223 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva; e II - 5565 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva. Não obstante a contribuinte, de fato tenha recolhido IRRF sob o código 0561 e não tenha segregado em sua DCTF o IRRF que incide sobre o PLR, ao passo que assim deveria ter feito, tanto recolhido tais valores sob o código 3562 e segregado em sua DCTF, é evidente que os pagamentos efetuados existem. Como a própria contribuinte reconhece: 11. A retificação providenciada em suas declarações mencionadas no acórdão recorrido, após o início da fiscalização, em verdade, deu-se apenas para correção Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 9 de nítido erro incorrido do preenchimento das declarações anteriores, na qual o valor ali aposto fora reportado sobre a rubrica incorreta, uma vez que o imposto já havia sido recolhido. 12. Conforme trazido em sua impugnação, a Recorrente promoveu o pagamento (i) do IRRF/março/2013 em 19.04.2013 (R$ 2.507.310,90) e em 27.11.2015 (o pequeno saldo remanescente de R$ 610,27), por meio de DARFs (doc. 03 da Impugnação – fls. 170-171) e (ii) do IRRF/maio/2013 em 20.06.2013 (R$ 1.227.046,35), conforme faz prova o DARF trazido como doc. 04 da Impugnação – fl. 174. 13. De fato, conforme asseverado no acórdão, o código de recolhimento dos DARFs é o de 0561 (e não 3562) – fato que levou justamente a Recorrente equivocadamente preencher suas declarações. No entanto, conforme robusta documentação trazidas aos autos, tal recolhimento reporta-se à incidência do IRRF sobre os montantes pagos a título de PRL nos meses de março e maio de 2013, comprovando o pagamento do tributo. 14. Destaque-se, ainda, que a alteração do código de IRRF sobre o PLR ocorreu em março de 2013 (justamente a competência objeto da autuação), por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo CODAC n. 13. Até promulgação dessa norma, os valores não eram segregados em DARF ou em DCTF. 15. No tocante à competência março de 2013, em DIRF corrigido (doc. 05 da Impugnação – fls. 175-181), a Recorrente declarou ter efetuado a retenção e o recolhimento de IRRF no valor de R$2.507.806,55, sendo (a) R$1.147.760,82 sob o código 0561 (rendimento de trabalho assalariado) e (b) R$1.360.045,72 sob o código 3562 (PLR). (...) 16. No entanto, na DCTF entregue em julho de 2013 (doc. 06 da Impugnação – fls. 183-185), por um claro equívoco, a Recorrente não segregou os valores retidos na competência março de 2013 sob os códigos 0561 e 3562, declarando a totalidade do valor recolhido de R$2.507.921,17 (R$ 2.507.310,90 mais R$ 610,27), apenas sob o código 0561. Confira-se: (...) 17. A mesma situação ocorreu em relação à competência maio de 2013. 18. Nesse mês, em DIRF (mencionado doc. 05 da Impugnação), a Recorrente declarou ter efetuado a retenção e o recolhimento de IRRF no valor total de R$ 1.227.046.35, sendo: (a) R$1.181.725,10 sob o código 0561 (rendimento de trabalho assalariado); e (b) R$ 44.743,22 sob o código 3562 (PLR), conforme tabela que segue: (...) Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 10 19. Em DCTF (doc. 07 da Impugnação – fls. 187-188), no entanto, novamente por um lapso, a Recorrente declarou o IRRF recolhido de R$1.227.046,35 integralmente sob o código 0561. A saber: (...) 20. Em suma, em relação às competências de março e de maio de 2013, a Recorrente efetuou o recolhimento da integralidade do IRRF retido no ato de pagamento dos salários e do PLR de seus empregados. Contudo, por equívoco, não segregou tal recolhimento nos Códigos adequados de IRRF sobre salários e de IRRF sobre PLR. Houve, portanto, mero erro formal no preenchimento dos DARFs e das respectivas DCTFs. 21. Note-se, o que o presente lançamento trata exatamente da cobrança dos mesmos valores acima indicados de IRRF: (i) R$ 1.360.045,72 relativos à competência de março de 2013 e (ii) R$ 44.743,22, relativos à competência de maio de 2013. Segundo a Fiscalização e reiterado pelo acórdão recorrido, o crédito tributário em referência necessitaria ser constituído por lançamento de ofício, já que não teria sido declarado adequadamente em DCTF1. 22. Note-se, por relevante, que a Fiscalização se utilizou dos valores de IRRF informados pela própria Recorrente em DIRF sob o código 3562, os quais estão contidos nos recolhimentos de IRRF efetuados tempestivamente; contudo, sob o código 0561. A própria fiscalização, a saber reconhece que houve pagamento sobre tais montantes, mas que foram feitos de forma errônea e que as retificações levadas a cabo após o início da fiscalização não produzem efeitos, veja: 18. que pese a alegação do contribuinte, de haver declarado na DCTF os débito, do IRRF sobre pagamentos de PLR em conjunto com os débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, fato é que na DCTF constam apenas débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado. Para que os créditos tributários de IRRF sobre pagamentos de PLR sejam formalmente constituídos, há a necessidade de serem declarados em DCTF, pelo próprio contribuinte, ou constituídos de ofício. Como após o início da ação fiscal, a eventual retificação da DCTF não produz efeitos (art. 9°, § 2°, II, da IN RFB n° 1.110/2010), é dever de oficio a constituição do crédito tributário mediante lançamento e consequente aplicação de multa de ofício. Entendo, desse modo, que não está em dúvida a existência do pagamento. De toda forma, discordo das constatações fiscais e que nortearam o julgamento a quo, segundo o qual os erros cometidos implicam na “não constituição” do crédito tributário. De fato, não foram declarados, constituídos e pagos sob o código de arrecadação correto, contudo, a contribuinte trouxe, desde o início do procedimento fiscal, documentos hábeis a comprovar que não houve prejuízo ao Erário, que recolheu valores aos cofres públicos que correspondem aos Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 11 fatos geradores do IRRF incidente sobre o pagamento de PLR, porém, que tais montantes foram declarados erroneamente. Ora, a documentação analisada e aqui listada é suficiente para se constatar o mero equívoco de preenchimento, sem prejuízo ao Fisco, e tais fatos sequer foram analisados pelo Fisco. O lançamento se apega à formalidade e desprezam a verdade material. É evidente que no cenário ideal, a contribuinte cumpriria todas as obrigações acessórias da forma como exige a fiscalização, entretanto, erros formais existem e são passíveis de correção, sobretudo, quando se evidencia que não houve prejuízo ao Fisco. A contribuinte efetivamente recolheu os valores de IRRF que incidem sobre o pagamento de PLR, nos períodos de apuração adequados e de forma tempestiva (quando não, pagando juros de mora e multa). Houve mero erro formal no código de arrecadação informado quando do preenchimento do DARF e não foi segregados tais montantes em DCTF, porém, está demonstrado de forma precisa, clara e congruente que tal erro material não implicou prejuízo no recolhimento do IRRF exigido. Por essas razões, quanto ao IRRF exigido sobre o pagamento de PLR, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exação. IRRF incidente sobre 13º salário Com relação ao pagamento a menor do IRRF incidente sobre 13º salário, a fiscalização entendeu que houve divergência entre o valor que deveria ter sido recolhido à título do imposto incidente sobre a referida rubrica, que consta em diversas competências do ano- calendário de 2013 e o valor declarado na DCTF da competência de dezembro de 2013 e em DIRFs, de modo que houve declaração a menor do IRRF para a competência de dezembro de 2013 – a diferença se deu entre o valor do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado da competência de dezembro (R$ 1.284.924,92), somado ao valor do IRRF sobre o 13º salário (R$ 1.196.223,43) informado em DIRF e os débitos declarados em DCTF (R$ 2.449.935,36), no total de R$ 31.212,99. Contudo, dos documentos acostados aos autos, nota-se que os pagamentos foram efetuado ao longo dos meses de março a novembro do próprio ano de 2013. A contribuinte apresenta planilha correlacionando exatamente os valores que justificam a maior parte das diferenças apontadas pela fiscalização. Assevero que não deixaram de ser declaradas em DCTF, mas foram declaradas nas competências corretas considerando a rescisão dos contratos de trabalho ao longo do período de apuração, e não somente em dezembro, tal como entendera a autoridade fiscal. Os documentos acostados (fls. 197 a 214) aos autos comprovam os recolhimentos cuja base do 13º salário totalizou R$ 18.237.307,60 no ano de 2013 e, a contrário do que indica o acórdão recorrido, a DIRF não permite a segregação dos valores pagos a título de IRRF sobre 13º Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 12 salário mensalmente, ao contrário dos salários. Na DIRF há apenas um campo consolidado para o 13º salário. Inexiste inconsistência entre DIRF e DCTF, portanto. A fiscalização deveria para apurar corretamente a base de cálculo do IRRF incidente sobre o 13º salário, analisar as DCTFs de todo o período (março a novembro) e não somente no mês de dezembro, em razão da possibilidade de ocorrência de rescisão do contrato de trabalho e pagamento da verba trabalhista no decorrer do período de apuração. Entretanto, como a própria contribuinte reconhece em seu recurso, os pagamentos efetuados de março a novembro de 2013 a título do IRRF lançado totalizam R$ 30.481,96. Contudo, a diferença entre o montante lançado (R$ 31.212,99) e a divergência corresponde a R$ 731,03, sendo que tal montante deve ser exigido da contribuinte pelo lançamento. Assevero, porém, que a contribuinte efetuou o pagamento que consta na página 171, sob o código de arrecadação 0561 (IRRF 13º salário), 3279 (multa) e 2831 (juros), o montante que potencialmente corresponda a essa pequena divergência. Porém, o pagamento foi realizado após o início do procedimento fiscal e a contribuinte perdeu sua espontaneidade, embora tais valores devam ser alocados à exação remanescente como pagamento. Isto posto, entendo que o lançamento não se sustenta na íntegra, razão pela qual dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o lançamento relacionado ao IRRF sobre o 13º salário no montante de R$ 30.481,96, remanescendo R$ 731,03, valor sobre o qual deve ser imputado o pagamento efetuado à fl. 171, se for o caso. Responsabilidade Solidária Com relação às responsabilidades solidárias imputadas pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 124, inciso II, do CTN e do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, entendo que não devem prosperar. Explico. A responsabilização pessoal dos administradores, no caso concreto, exigiria que houvesse a retenção na fonte do IRRF e o não recolhimento dos valores ao Fisco. Porém, como se observa dos autos houve o recolhimento ao Fisco de cerca de 99,5% dos montantes lançados e, ainda, na parcela que foi mantida, os R$ 731,03 relacionados ao IRRF incidente sobre 13º salário, a contribuinte, sem espontaneidade, efetuou o pagamento da maior parte deste valor. A título de esclarecimento, tal recolhimento totalizou R$ 899,47 (incluído multa de mora de 20% e juros) e o valor lançado em 03/12/2015, incluída multa de ofício de 75%, após a redução aqui decidida, corresponderia a R$ 1.279,30 – obviamente, sujeita aos efeitos da imputação de pagamento com a correção tanto do crédito tributário remanescente e o valor pago pela contribuinte. Nota-se assim, que o potencial saldo remanescente é mínimo ante à totalidade dos montantes lançados. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.859 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720291/2015-65 13 A premissa de que não houve o recolhimento do IRRF fundamento do auto de infração e da responsabilização, dada a análise do caso e os efeitos dessa decisão, portanto, não se sustentam, pois houve o efetivo recolhimento do tributo e os erros encontrados foram superados quase na íntegra. Por essas razões, entendo que devem ser afastadas as responsabilidade solidárias imputadas. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para exonerar o lançamento de IRRF incidente sobre o pagamento de PLR, reduzir a exigência do IRRF incidente sobre o 13º salário lançado de ofício ao montante de R$ 731,03 e para afastar as responsabilidades solidárias imputada pela autoridade fiscal originária. Recomenda-se à unidade de origem, ao efetuar a liquidação do crédito tributário, que realize, se for pertinente, a imputação do pagamento que consta à fl. 171 dos autos. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11279063 #
Numero do processo: 10920.908653/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas — venda de materiais e prestação de serviços —, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para Material e Prestação de Serviços no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado.
Numero da decisão: 1301-008.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.088, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.903310/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas — venda de materiais e prestação de serviços —, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para Material e Prestação de Serviços no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10920.908653/2010-91

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7352596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.089

nome_arquivo_s : Decisao_10920908653201091.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10920908653201091_7352596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.088, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.903310/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11279063

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532463283568640

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-25T18:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-25T18:49:37Z; Last-Modified: 2026-03-25T18:49:37Z; dcterms:modified: 2026-03-25T18:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-25T18:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-25T18:49:37Z; meta:save-date: 2026-03-25T18:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-25T18:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-25T18:49:37Z; created: 2026-03-25T18:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-25T18:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-25T18:49:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.908653/2010-91 ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas — venda de materiais e prestação de serviços —, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para "Material" e "Prestação de Serviços" no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.088, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.903310/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-56.701, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Tratam os autos da declaração de compensação nº 15387.14891.251007.1.7.04 1660, transmitida eletronicamente em 25/10/2007, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 3 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/07/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.332,90. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou em 18/08/2011, manifestação de inconformidade à fl. 6, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que apresentou a DCTF e a DIPJ do período de forma incorreta. Acrescenta que teria feita a referida correção. Ao final, solicita nova análise do despacho decisório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 4 Em uma primeira apreciação, esta Turma, mediante a Resolução nº 1301-000.900, converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise documental e verificação da liquidez e certeza do crédito. Em cumprimento, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Circunstanciado nº 4.987/2024. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Contribuinte apresentou Resposta à Intimação, discordando da metodologia fiscal, nos termos de seu petitório. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos O presente processo administrativo fiscal tem origem em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 19355.35397.311006.1.3.04-0483 (fl. 2), transmitido em 31/10/2006, no qual a contribuinte pleiteou a compensação de débitos utilizando suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 3.935,75. A autoridade fiscal, originalmente, não homologou a compensação, sob o fundamento de inexistência de direito creditório passível de reconhecimento, vez que o DARF, apesar de identificado, teria sido utilizado integralmente para quitação do débito declarado. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 7 e seguintes), alegando ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF e DIPJ originais, ao aplicar a alíquota de presunção de 32% sobre a totalidade de suas receitas, quando, segundo defende, deveria ter aplicado o percentual de 8% (oito por cento), dada a natureza de sua atividade (construção civil com emprego de materiais). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília, por meio do Acórdão nº 03-56.696 (fl. 82), julgou improcedente a manifestação, por Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 5 insuficiência de provas, asseverando que a simples retificação de declarações não comprova o direito creditório (fl. 82). Desta decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 e seguintes), reiterando que atua no ramo de construção civil, pavimentação e infraestrutura, com fornecimento de materiais. Acostou aos autos documentação específica, incluindo Livros Diário e Razão e cópias de Notas Fiscais, para demonstrar a segregação de receitas e o emprego de materiais, pugnando pela aplicação da alíquota de 8% sobre o faturamento. Em sessão de julgamento realizada em 08/12/2020, esta Turma converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1301-000.899 (fl. 857), determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise documental e verificação da liquidez e certeza do crédito. Em cumprimento, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Circunstanciado nº 4.986/2024 (fl. 888). A fiscalização procedeu à análise das notas fiscais e da contabilidade (fls. 891/892) e concluiu que as próprias notas fiscais segregam os valores de "Material" e "Prestação de Serviços". Refazendo os cálculos, a auditoria aplicou o percentual de presunção de 8% sobre a parcela de materiais e 32% sobre a parcela de serviços, apurando um crédito remanescente de apenas R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), e não o valor pleiteado pela Recorrente. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Contribuinte apresentou a Resposta à Intimação (fl. 898), discordando da metodologia fiscal. Sustenta que "quando o serviço é prestado e tem emprego total de material para executar a obra, a presunção a ser utilizada no total da nota (que engloba o serviço, o material e o equipamento) é base 8%", invocando a legislação de regência do Lucro Presumido (art. 15, da Lei nº 9.249/95 e (Solução de Consulta Cosit nº 8/2014), e apresenta cálculo do IRPJ devido no 1º trimestre/2005 (R$ 2.482,20) e CSLL (R$ 1.765,86.) DO MÉRITO A questão submetida ao Colegiado diz respeito à definição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sob a sistemática do Lucro Presumido. A Recorrente defende a tese de que, na qualidade de prestadora de serviços de construção civil com emprego de materiais, faria jus à aplicação da alíquota de presunção de 8% (oito por cento) sobre a totalidade de sua receita bruta auferida no 1º trimestre de 2005. Com base nessa premissa, a Contribuinte apurou um suposto crédito de R$ 3.935,75, decorrente de pagamento a maior. Em contrapartida, a Fiscalização, após diligência determinada por esta Turma, identificou a prática de atividades diversificadas e aplicou alíquotas segregadas — 8% para venda de materiais e 32% Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 6 para prestação de serviços —, reconhecendo um indébito residual de apenas R$ 25,62. Pois bem. Como se sabe, o regime do Lucro Presumido é uma opção legislativa que simplifica a apuração tributária, substituindo a contabilidade real por margens de lucro pré- fixadas em lei. O art. 15 da Lei nº 9.249/1995 estabelece o regramento matriz, determinando que a base de cálculo será um percentual da receita bruta. A regra geral para a prestação de serviços, conforme o § 1º, inciso III, alínea "a" do referido artigo, impõe a presunção de 32% (trinta e dois por cento). A exceção, que permite a redução da base para 8% (oito por cento), é restrita às atividades de prestação de serviços de construção civil, desde que contratadas por empreitada com emprego de materiais. Todavia, a aplicação da alíquota reduzida sobre o faturamento global não é automática. Ela exige que a prestação de serviço e o fornecimento de materiais constituam uma unidade indivisível na operação econômica, tipicamente na modalidade de empreitada global onde o material é mero insumo do serviço final. Não é este, contudo, o cenário fático revelado nos autos. A alegação da Recorrente de unificação da alíquota encontra óbice em suas próprias razões recursais e, fundamentalmente, na prova documental por ela produzida (notas fiscais). Veja-se as razões de recurso (fls. 95 a 97): Entretanto, conforme informado alhures, parte do faturamento da Recorrente é proveniente da venda de produtos e materiais utilizado e empregados na consecução dos serviços prestados, portanto, sujeitos ao percentual para o cálculo do lucro presumido de 8%, conforme determina a lei e o regulamento do imposto de renda que pedimos vênia para transcrever: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 7 II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º). § 4º A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Inclusive, é incontroverso que tanto a Lei 9.249/1995, em seu art. 15, §2º, quanto o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 519, §3º, preveem expressamente que na hipótese de atividades diversificadas deverá ser aplicada o percentual correspondente a cada atividade. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 8 De fato, admite-se expressamente que sua receita é híbrida, afirmando que parte do faturamento é decorrente da venda de produtos e que os materiais utilizados são empregados na realização dos serviços prestados. Não bastasse a confissão nas razões de recurso, a realidade documental evidencia a natureza segregada das operações. A diligência fiscal (fls. 891/892) analisou os documentos primários da obrigação acessória — as Notas Fiscais nº 255, 256 e 271 — e constatou que a própria Contribuinte discriminou os valores. Confira-se as imagens a seguir destas notas: Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 9 As notas fiscais não apresentam um "preço global de obra". Ao contrário, elas detalham, rubrica por rubrica, o quantum refere-se a "Material" e o quantum refere-se a "Prestação de Serviços", veja-se: - Na NF 255, há clara distinção entre R$ 5.758,98 de materiais e R$ 14.875,81 de serviços. - Na NF 256, segregam-se R$ 16.533,42 de materiais e R$ 39.650,58 de serviços. Ao emitir o documento fiscal desta forma, a Recorrente definiu a natureza jurídica da receita no momento de sua ocorrência. Não pode, a posteriori, em manifestação sobre o teor da diligência, pretender desconsiderar a classificação que ela mesma atribuiu aos fatos geradores para obter vantagem tributária indevida. Se a nota fiscal destaca "Prestação de Serviços" em linha específica, sobre este valor incide a presunção legal de 32%, por força do art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/95. Portanto, o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal no Relatório Circunstanciado nº 4.986/2024 reveste-se de estrita legalidade. O Auditor Fiscal não arbitrou valores; limitou-se a aplicar as alíquotas legais sobre as bases informadas pela própria Contribuinte em seus documentos fiscais. O recálculo (fl. 892) demonstrou: - Receita de Materiais (R$ 22.292,40): Tributada corretamente a 8%. - Receita de Serviços (R$ 87.034,09): Tributada corretamente a 32%. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.089 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908653/2010-91 10 Desta operação aritmética, resultou um IRPJ devido de R$ 5.222,05. Considerando que o pagamento original foi de R$ 5.247,67, a diferença a ser restituída é de apenas R$ 25,62. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão somente para reconhecer o direito creditório no valor exato de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2005, nos termos do Relatório Circunstanciado de Diligência nº 4.986/2024. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0