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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10399943 #
Numero do processo: 10855.904695/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não estando comprovado nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária, inexiste cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-011.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO Não estando comprovado nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária, inexiste cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 46 95 /2 01 2- 45 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904695/2012-45 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Fortaleza (CE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904695/2012-45 que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Aduz a Recorrente que em procedimento de auditoria externa realizada por empresa especializada, a Recorrente constatou que a sua apuração de COFINS, relativa ao período de 2007, contemplava valores indevidos, notadamente em razão da consideração indiscriminada do regime monofásico aplicável às operações com baterias classificadas na posição 8507.10. 00. Isso porque, considerando que grande parte das suas operações realizadas foi destinada a comerciante atacadista ou varejista, ou, ainda, a consumidores finais, houve sempre a aplicação das alíquotas de PIS à razão de 2,3% e de COFINS à razõa de 10,8%. Ocorre que uma parcela das operações praticadas pela Recorrente foi realizada a fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, o que, nos termos do art.3º, I, alíneas a e b, da Lei nº10.485/2002, justifica a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS, respectivamente, aos percentuais de 1,65% e 7,6%. Por fim, para comprovar o direito creditório pleiteado, a única prova anexada pelo contribuinte é sua DCTF retificadora, na qual altera o valor do débito de R$ 1.133.987,56, para R$ 1.050.823,14. Entendo não caber razão à Recorrente. Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida por falta de motivação e por não ter se pronunciado sobre todos os pontos suscitados. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela Recorrente, visto que está claramente indicada na decisão recorrida a motivação para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, qual seja, a insuficiência probatória quanto a comprovação da certeza e liquidez do crédito, com o qual este Relator concorda plenamente. Ademais, como é cediço, o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pelo Contribuinte, mas tão somente aqueles essenciais trazidas no recurso para formar o seu convencimento. No presente caso, não se observa qualquer falta de análise de aspecto fundamental para o deslinde da lide pelo Julgador a quo. No mérito, quanto ao direito creditório pleiteado, como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904695/2012-45 direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DCTF, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou apenas a própria DCTF retificadora. Entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DCTF retificadora isoladamente não se mostra como elemento de prova adequado e suficiente para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito, devendo- se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 121DF CARF MF Original

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10519071 #
Numero do processo: 10930.722977/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 6430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.841 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722977/2013-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 387/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 949/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 94.826,78 dos R$ 147.539,46 pleiteados, relacionado a crédito presumido de PIS não- cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre 2012. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 387/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão nº 103- 000.691 foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 6431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.841 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722977/2013-67 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 291.745,54 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 1º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 6432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.841 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722977/2013-67 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 751 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 790 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3760 e seguintes) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 6433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.841 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722977/2013-67 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Fl. 6434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.841 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722977/2013-67 6 Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6435DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.841 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722977/2013-67 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 6436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10529026 #
Numero do processo: 10945.900117/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 16863.51143.271115.1.1.18-1400 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.584.108,25, relativo ao 3º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 7/ 20 17 -3 5 Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900117/2017-35 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900117/2017-35 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 16863.51143.271115.1.1.18-1400 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.584.108,25, relativo ao 3º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900117/2017-35 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1522DF CARF MF Original

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10528200 #
Numero do processo: 10865.721510/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.010
Decisão:
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.009, de 12 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10865.722712/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório e voto da decisão de primeira instância, conforme segue: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade instruída com os documentos de fls. ..., interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório de fls. ..., onde autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório Fl. 4527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 2 discriminado nas DCOMP’s ...e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas. Consoante o referido despacho decisório, do cotejo entre os valores informados nas referidas DCOMP’s a título de retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sob o código de receita 3280 (IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associados de cooperativa de trabalho) e os valores informados a este mesmo título nas DIRF’s (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte) das fontes pagadoras, constatou-se que deveria ser reconhecido apenas parte do crédito pleiteado pela Interessada. Isso porque, do valor total informado nas DCOMP’s a título de retenção, que corresponde ao montante de R$ [...], foi confirmado nas DIRF’s das fontes pagadoras somente R$ [...], conforme detalhado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório de fls. .... Devidamente cientificada do referido Despacho Decisório em ..., a Interessada apresentou [...] a manifestação de inconformidade já mencionada. Aduz que o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado não é legítimo e viola “o art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação conferida pela Lei nº 8.981/95”. Afirma que “todas as faturas emitidas e acostadas aos presentes autos comprovam que as retenções efetivamente foram sofridas, posto que todas se encontram devidamente destacadas”. Assevera que tais faturas, juntamente com as cópias apresentadas “da conta razão relativa ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para compensação”, comprovam a idoneidade dos créditos indicados nas DCOMP’s em questão. Alega que “os documentos contábeis acostados aos autos, os quais são anualmente auditados por auditores independentes, comprovam a correspondência entre os créditos utilizados e a escrituração contábil”. Requer, por fim, a homologação integral das compensações declaradas. Alternativamente, requer a realização de diligência para que possa “comprovar a origem dos créditos tributários por meio de prova pericial”. É o relatório. Voto De se declarar, de início, que a manifestação de inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ela ser regularmente conhecida. 1. Imposto de Renda Retido na Fonte A legislação tributária, ao tratar da prova do imposto de renda retido fonte, aduz o seguinte: Fl. 4528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 3 Lei nº 7.450/1985 “Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Como se vê, o ônus da prova do imposto de renda retido na fonte é do contribuinte e tal prova deve ser exercida mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a Interessada se limita a aduzir que a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade comprova as retenções informadas nas DCOMP’s em questão que não foram reconhecidas no Despacho Decisório de fls. [...]. Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras indicadas nas DCOMP’s em questão. Resta evidente, portanto, que não merece nenhum reparo o Despacho Decisório hostilizado, já que a Interessada não apresentou comprovantes de retenção emitidos por fontes pagadoras para demonstrar que possuía direito creditório relativo a imposto de renda retido na fonte em valor superior ao que já foi reconhecido nele. Cabe ressaltar, ainda, que mesmo que este julgador seguisse a corrente que entende que a prova de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) pode ser feita por meios de prova além do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, o que, como visto, não é o caso, melhor sorte não restaria à Interessada. Isso porque até mesmo para os adeptos da corrente de que o IRRF pode ser comprovado por outros meios, não seria suficiente como prova de retenções a mera apresentação de faturas, acompanhada de contratos de prestação de serviços e folhas de “Razão Consolidado” (fls. [...]), sem a comprovação do efetivo pagamento das faturas, pelas fontes pagadoras, à Interessada, de modo a evidenciar o fluxo financeiro e o desconto do imposto de renda destacado. Para tal comprovação, seria necessária a apresentação adicional de outros elementos probatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e a Interessada e que o valor efetivamente recebido por esta (Interessada) corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do valor do imposto de renda retido na fonte (no caso IRRF de Cooperativas - código de receita 3280). Fl. 4529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 4 2. Pedidos de realização de diligência e de perícia O Decreto nº 70.235/1972, ao tratar dos pedidos de realização de diligência e de perícia em sede de processo administrativo fiscal federal, aduz o seguinte: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” (...) Como se vê, o pedido de realização de diligência só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o impugnante exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos. O pedido de realização de perícia, por sua vez, só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o interessado exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. No presente caso, observa-se que a Interessada requereu a realização de diligência de forma vaga, sem expor os motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos. Da mesma forma, observa-se que a Interessada requereu a realização de perícia de forma vaga, sem expor os motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Destarte, devem ser considerados não formulados os pedidos de diligência e de perícia apresentados pela Interessada. 3. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, pelo não reconhecimento do direito creditório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 4530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 5 Cientificado da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário no qual, após uma breve digressão da conclusão da decisão da DRJ e uma descrição de sua atividade e a origem das retenções, reitera que todas as faturas emitidas e acostadas aos autos comprovam a retenção, bem como o razão contábil relativo ao saldo de imposto sobre a renda utilizado para a compensação. Ainda, alega que trouxe novos documentos. Em suas palavras (destaques do original): Não obstante a suficiente comprovação da idoneidade dos créditos pela análise das faturas e livro-razão, a Recorrente promove, neste ato, a juntada dos demais documentos que comprovam o efetivo pagamento das faturas pelas fontes pagadoras à Recorrente – comprovando, assim, o fluxo financeiro correspondente e o desconto do imposto de renda destacado (que consubstancia o direito creditório pleiteado). Neste ínterim, destacam-se os respectivos extratos bancários e a relação de movimentação de conta corrente – juntados no intuito de demonstrar (i) a movimentação financeira entre as fontes pagadoras e a Recorrente, e (ii) que o valor efetivamente recebido pela Recorrente corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do IRRF (no caso, código de receita nº 3280). Por fim, caso a documentação não seja acatada, solicita a realização de perícia e diligência. Arquivos trazidos no Recurso Voluntário Relativamente ao Arquivo Não-paginável (fls.[...]), este Relator não conseguiu abri- lo, tendo sido acionado o setor competente do CARF, que também não conseguiu, ocasião em que recomendaram que fosse o presente processo encaminhado à unidade de origem para providências junto à recorrente, conforme Despacho de Saneamento. Assim feito, a Recorrente apresentou inúmeros arquivos não-paginável, os quais foram possíveis de visualização e encontram-se indicados logo após o referido Despacho. É o relatório do essencial. Voto VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 6 Conforme relatoriado, do valor informado nas DCOMPs a título de retenção, da ordem de R$ 1.073.445,72, restaram confirmados em DIRFs das fontes pagadoras a importância de R$ 764.046,55, cuja relação de todos os impostos envolvidos constam do Demonstrativo elaborado no Despacho Decisório. O CARF possui súmula, vinculante, em que definiu que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 143 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 ) A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Retenções na fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Na ausência do comprovante de rendimentos, como aqui se verifica, seria possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrassem o valor da operação, do imposto/contribuição retido e do recebimento por parte do prestador do Fl. 4532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 7 serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. É preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço, do imposto/contribuição retido e do recebimento do serviço prestado) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), indicando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Da confrontação feita pela unidade de origem entre os valores de IRRF informados nas DCOMPs com os valores de IRRF informados nas DIRF, revelou-se que a grande maioria da retenção foi confirmada, restando dezenas de valores de imposto, muitos de de pequena monta, de retenção não confirmada, cujos totais mensais, conforme dados extraídos do demonstrativo são: Mês/2012 Dcomp IRRF – em reais Não confirmado DCOMP DIRF 08 05568.82282 83.684,91 59.327,46 24.357,45 05 11252.25848 80.433,21 60.765,95 19.667,26 11 11332.67484 102.646,88 68.013,12 41.880,93 10 12151.07195 82.876,92 57.877,43 24.999,49 09 12591.70641 103.706,15 67.948,61 35.757,54 04 15003.43372 81.862,22 63.424,20 18.438,02 07 18509.32853 81.050,73 58.995.90 22.054,83 01 22859.93108 96.220,50 66.836,84 29.383,66 02 26137.28257 76.235,90 61.610,37 14.625,53 06 27187.98253 95.348,89 62.162,17 33.186,72 12 28679.66240 90.765,88 67.934,13 22.831,75 03 36567.78952 98.613.53 69.150,17 29.463,36 Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 8 Totais Gerais 1.073.445,72 764.046,55 309.399,17 No Despacho Decisório consta a indicação individual dos valores de imposto de renda que não tiveram a sua retenção confirmada, por Dcomp, refletidos em dezenas de folhas, daí o tamanho do referido Despacho. A seguir, a página final: Tratam-se de dezenas de valores, devidamente individualizados, por Dcomp e identificada a fonte pagadora. Vimos também no relatório, que a decisão recorrida detalhou que tipo de documentação seria necessária para fins de uma eventual comprovação da retenção do imposto na fonte, para aqueles ora tidos como não confirmados, então por força de sua não localização nas DIRFs das fontes pagadoras, segundo o Despacho Decisório. A Recorrente destacou que, agora, estaria de posse da documentação sugerida, conforme relatoriado, em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou uma série de arquivos, os quais revelaram-se incapazes de Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 9 serem abertos, algo que foi atestado, inclusive, pelo setor competente do CARF. Após o devido saneamento, novos arquivos foram apresentados e possíveis de serem abertos (ao abrir os links, clicar em editar). Tratam-se de centenas de informações em dezenas de planilhas, extratos bancários de alguns dias de 2013 (talvez aqueles da lide), registros de boletos com indicações de empresas, informações de registro de caixa, liquidação de boletos de cobrança, etc. São centenas de documentos em vários arquivos-não paginável, cuja denominação interior repete-se para todos os meses onde houve retenção não confirmada. A seguir, reproduzo, em parte, a denominação dada às dezenas de planilhas/ documentos abrigados nestes arquivos. ARQUIVOS Primeiramente, temos um demonstrativo intitulado Relatório de Recebimentos – Mensal de 2012 – Documentos (para abrir, lado direito do mouse e clicar em editar); Planilha denominada de Registro de Retenção na Fonte; - Extratos de Conta Corrente diários SANTADER, Documentos3 - Extratos de Conta Corrente diários SICRED MATRIZ, Documentos4 - Boletos Liquidação de Cobranças Banco Itau, diário, Documentos5 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, Documentos6 Relatório de Movimento do Caixa, lançamentos diários, janeiro/2012; - Boletos Liquidação de Cobrança, diário, fevereiro/2012 - Boletos Liquidação de Cobrança, diário, janeiro/2012 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, fevereiro/2012 - Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, fevereiro/2012 - Extratos de Conta Corrente, diários, Banco Itaú e SICRED MATRIZ, de março de 2012 - Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Banco Itau, Sicred Matriz e Santander, março de 2012 Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 10 - Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Sicred Matriz, Relatório de Dados do Encontro de Contas e Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, março/2012 - Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, março/2012 - Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, março/2012 - Extratos de Conta Corrente, diários, Banco Itaú e Santander, de abril de 2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc); - Extratos de Conta Corrente, diários, SICRED MATRIZ, de abril de 2012 - Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Banco Itau, Sicred Matriz e Santander, abril de 2012 e Extrato de Conta Corrente Sicred Matriz, abril/2012, Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Sicred Matriz, abril/2012 Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, abril/2012 Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, abril/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Santander e Itau, maio de 2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc) 10/04/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Itau e Siscred Matriz, maio/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Siscred Matriz e Boletos de Liquidação de Cobrança Santander, maio/2012, Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Itau, maio/2012 Boletos Liquidação de Cobrança, diários, Siscred Matriz, maio/2012, Relatórios de Dados de Encontro e Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, maio/2012 Relatório de Movimento do Caixa – Analítico, diário, maio/2012 Telas Baixa Manual de Mensalidades e Duplicatas, maio/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Itau, e Santander junho/2012 e planilhas Duplicatas/Recebimentos (dados das empresas, imposto pago, etc) junho/2012 Extratos de Conta Corrente, diários, Sicred Matriz, junho/2012 ......................................................................................................................... ......... Fl. 4536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 11 Isto é apenas uma amostra das planilhas/documentos apresentadas, pois a lista vai bem mais longe, e são longas assim porque refletem informações de vários dias dos meses de 2013. Cumpre destacar, que não há uma única vinculação destas dezenas de planilhas e/ou documentos apresentadas pela Recorrente com aqueles valores apontados, no Despacho Decisório a título de imposto de renda retido não confirmado, (diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NO PERDCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NAS DIRF), o que revela, ao meu sentir, um certo descaso por este órgão julgador, pois tal postura me soa extremamente hostil. Vejam que a unidade de origem indicou com clareza os valores de imposto de renda cuja retenção encontrava-se informados em DIRF, conforme demonstrativo considerado no Despacho Decisório. O órgão julgador de primeira instância não acatou a manifestação de inconformidade, tendo destacado que: No presente caso, a Interessada se limita a aduzir que a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade comprova as retenções informadas nas DCOMP’s em questão que não foram reconhecidas no Despacho Decisório de fls... Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras indicadas nas DCOMP’s em questão. Ademais, observa-se que a relação de fls..., com o registro das informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, traz apenas valores que já foram aceitos pela autoridade fiscal, a título de IRRF, no Despacho Decisório hostilizado. A decisão recorrida, ainda, lembrou à Contribuinte que, apesar de não seguir tal corrente, que ela poderia fazer tal comprovação por outros meios, tais como: Para tal comprovação, seria necessária a apresentação adicional de outros elementos probatórios robustos, como por exemplo, cópias dos cheques recebidos, extratos bancários com indicação dos depósitos efetuados ou outros meios semelhantes, que demonstrem a movimentação financeira entre a fonte pagadora e a Interessada e que o valor efetivamente recebido por esta (Interessada) corresponde ao valor líquido da fatura resultante do desconto do valor do imposto de renda retido na fonte (no caso IRRF de Cooperativas - código de receita 3280). Devo esclarecer à Recorrente que não cabe à este Colegiado, diante de um sem número de documentos e planilhas, demonstrar que cada um deles Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.010 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721510/2014-10 12 não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos, e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos e planilhas; é articulá-los e isso não foi realizado pela recorrente. Torna-se necessário, portanto, a realização de diligências no sentido de que a Recorrente, aponte a necessária comprovação da diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NA DCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NA DIRF, demonstrado a sua vinculação com a documentação, tabelas e planilhas, mencionadas, por amostragem, anteriormente neste voto. Creio estar bastante claro a motivação e finalidade das diligências ora demandadas e de como deve proceder a Recorrente. É o voto, converter o julgamento do processo em diligências, para que, dentre as dezenas de planilhas e documentos trazidos após o Despacho de Saneamento, faça a Recorrente a devida identificação do imposto, que deve corresponder à diferença entre o VALOR DO IRRF INFORMADO NA DCOMP e o VALOR DO IRRF CONFIRMADO NAS DIRF, conforme indicado no demonstrativo do DESPACHO DECISÓRIO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 4538DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10528347 #
Numero do processo: 10880.987054/2018-04
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987054/2018-04 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987054/2018-04 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987054/2018-04 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.808 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987054/2018-04 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10529030 #
Numero do processo: 10945.900119/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 07776.89881.110216.1.1.18-9966 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.610.524,30, relativo ao 4º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 9/ 20 17 -2 4 Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900119/2017-24 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900119/2017-24 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 07776.89881.110216.1.1.18-9966 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.610.524,30, relativo ao 4º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900119/2017-24 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1518DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.724161/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESA. DESPESA NECESSÁRIA, USUAL OU NORMAL. COMPROVAÇÃO. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 47 da Lei 4.506, de 1964, matriz legal do art. 299 do RIR/99, ao tratar do “lucro operacional” estabelece, que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais. Necessária é a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a transação ou a operação que gerou a despesa deve ser confrontada com a respectiva atividade para aferir sua necessidade. É dizer, deve estar direta, intrínseca ou intimamente ligada à atividade empresarial, ao ciclo produtivo da pessoa jurídica. Haja vista a infinidade de atividades passíveis de serem exercidas pelas pessoas jurídicas, optou o legislador por estabelecer conceitos abertos os quais devem ser analisados no caso concreto e no contexto da atividade desenvolvida. A despesa também deve ser usual ou normal nos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, ainda que ocorra de forma excepcional ou esporádica no curso dos negócios. No tocante à comprovação de despesas, não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS COMUNS AO IRPJ. A base de cálculo da CSLL, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, é o resultado do exercício (lucro líquido), antes do imposto de renda, ou seja, o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. As adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ para efeito de determinação do lucro real não são aplicáveis automaticamente para o fim de apuração da base de cálculo da CSLL, deve-se observar a norma específica para cada tributo. Nesse sentido às Instruções Normativas nº 390/2004 e nº 1700/2017. A admissão e/ou glosa de determinada despesa como operacional - necessária, usual e normal - repercute na apuração do lucro operacional que é comum para o IRPJ e a CSLL. Esse racional está em consonância com o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, cujo teor determina que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...]”. O referido art. 13 evidencia o vínculo entre a apuração da base de cálculo da CSLL e os referidos requisitos de dedutibilidade de despesas, o que justifica a ressalva no texto legal.
Numero da decisão: 1101-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas de despesas da base de cálculo do IRPJ: a) “Serviços - sales manager bônus. Conta 32101021. Valor R$ 427.105,47”; b) “Viagens e estadias. Conta 32205001. Valor R$22.272,30”; ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar essas mesmas glosas de despesas da base de cálculo da CSLL. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino que dava provimento em maior extensão para afastar as glosas de todas as despesas da base de cálculo da CSLL. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESA. DESPESA NECESSÁRIA, USUAL OU NORMAL. COMPROVAÇÃO. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 47 da Lei 4.506, de 1964, matriz legal do art. 299 do RIR/99, ao tratar do “lucro operacional” estabelece, que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais. Necessária é a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a transação ou a operação que gerou a despesa deve ser confrontada com a respectiva atividade para aferir sua necessidade. É dizer, deve estar direta, intrínseca ou intimamente ligada à atividade empresarial, ao ciclo produtivo da pessoa jurídica. Haja vista a infinidade de atividades passíveis de serem exercidas pelas pessoas jurídicas, optou o legislador por estabelecer conceitos abertos os quais devem ser analisados no caso concreto e no contexto da atividade desenvolvida. A despesa também deve ser usual ou normal nos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, ainda que ocorra de forma excepcional ou esporádica no curso dos negócios. No tocante à comprovação de despesas, não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 2 Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS COMUNS AO IRPJ. A base de cálculo da CSLL, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, é o resultado do exercício (lucro líquido), antes do imposto de renda, ou seja, o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. As adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ para efeito de determinação do lucro real não são aplicáveis automaticamente para o fim de apuração da base de cálculo da CSLL, deve-se observar a norma específica para cada tributo. Nesse sentido às Instruções Normativas nº 390/2004 e nº 1700/2017. A admissão e/ou glosa de determinada despesa como operacional - necessária, usual e normal - repercute na apuração do lucro operacional que é comum para o IRPJ e a CSLL. Esse racional está em consonância com o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, cujo teor determina que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...]”. O referido art. 13 evidencia o vínculo entre a apuração da base de cálculo da CSLL e os referidos requisitos de dedutibilidade de despesas, o que justifica a ressalva no texto legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas de despesas da base de cálculo do IRPJ: a) “Serviços - sales manager bônus. Conta 32101021. Valor R$ 427.105,47”; b) “Viagens e estadias. Conta 32205001. Valor R$22.272,30”; ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar essas mesmas glosas de despesas da base de cálculo da CSLL. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino que dava provimento em maior extensão para afastar as glosas de todas as despesas da base de cálculo da CSLL. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 3 Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2011, no montante total de R$ 10.405.150,25‬ incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A infração apurada refere-se a glosa de despesas no montante de R$14.081.843,28 em razão da não comprovação de que seriam necessárias e usuais ou normais à atividade operacional do contribuinte. 3. Com efeito, a autoridade fiscal ajustou o lucro líquido de forma a contemplar as seguintes despesas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 83-101): [...] despesas contabilizadas nas contas 31111025 – Despesas de Fretes e Carretos/Transporte no montante de R$ 259.335,67; 32102003 – Botons e Pins no montante de R$ 65.000,00; 32202001 – Aluguéis de Imóvel no montante de R$ 684.185,00; 32205001 – Viagens e Estadias no montante de R$ 21.779,10; 32205015 - Reembolso a Distribuir no montante de R$ 28.505,05; 32208002 – Comissões e Despesas Bancárias no montante de R$ 436.493,00; 32101021 – Serviços Sales Manager Bônus no montante de R$ 427.105,47; 32102003 – Manegement Services FEE no montante de R$ 7.525.637,51; 32205001 – Viagens e Estadias no montante de R$ 22.272,30; 32205024 – AVA MISCELLANIUS no montante de R$ 4.611.530,18. 4. Em impugnação, conforme acórdão recorrido, a recorrente alegou, em síntese, nulidade do lançamento e refutou as glosas de despesas. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 1155): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 FATOS REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Somente faz prova a favor do contribuinte os fatos registrados na escrituração mantida com observância das disposições legais, e desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. É dever do contribuinte apresentar a prova dos fatos registrados, sem o que não se opera, quanto a estes, a presunção de veracidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSAS DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 4 São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas operacionais desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, bem como aquelas não comprovadas por meio de documentação contábil/fiscal hábil e idônea. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 GLOSAS DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. São indedutíveis na determinação do resultado do exercício ajustado as despesas operacionais não comprovadas por meio de documentação contábil/fiscal hábil e idônea. GLOSAS DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na determinação do resultado do exercício ajustado as despesas operacionais consideradas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, por ausência de determinação legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no prazo legal, e reitera a nulidade do lançamento refuta, de forma individual, as despesas glosadas e mantidas pela decisão recorrida, o que será analisado em detalhe no voto. 7. Por fim, requer o provimento do recurso e intimação dos patronos. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar Nulidade do auto de infração 10. A recorrente requer a nulidade do auto de infração ao argumento de que a “Fiscalização deixou de cumprir o seu dever de investigação, tendo se utilizado de meros indícios rejeitando quase que a totalidade das provas produzidas no procedimento fiscalizatório que antecedeu a presente autuação e não se valendo, naquele contexto, de qualquer outro meio de prova em direito admitido o que enseja na nulidade da autuação”. 11. Nessa linha, sustenta que a Fiscalização “não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do crédito tributário que pretende exigir da Recorrente (busca da verdade material) em manifesta desconformidade com as determinações legais a que está submetida no exercício da sua função profissional, em especial ao artigo 142, do CTN”. 12. Sem razão a recorrente. 13. Consta dos autos que os documentos apresentados pelo contribuinte, após ser intimado e reintimado, foram devidamente analisados pela autoridade fiscal a qual entendeu que “o fiscalizado não conseguiu comprovar que estas despesas são Necessárias e Usuais ou Normais a sua atividade operacional”. O pano de fundo quanto à questão probatória das despesas glosadas, Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 5 busca pela verdade material é questão de mérito e será analisada mais adiante. 14. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.1 15. Nestes termos, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade. Afasto a preliminar de nulidade. Mérito Glosa de despesas 16. Cinge-se a controvérsia a verificar se as despesas glosadas reúnem, ou não, requisitos para sua dedutibilidade. 17. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 47 da Lei 4.506, de 1964, matriz legal do art. 299 do RIR/99, ao tratar do “lucro operacional” estabelece, que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, as quais devem ser usuais e normais. Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. 18. Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu, dentre outros critérios, que a despesa dedutível deve ser necessária, usual ou normal. 19. Necessária é a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Nesse contexto, a transação ou a operação que gerou a despesa deve ser confrontada com a respectiva atividade para aferir sua necessidade. É dizer, deve estar direta, intrínseca ou intimamente ligada à atividade empresarial, ao ciclo produtivo da pessoa jurídica. Haja vista a infinidade de atividades passíveis de serem exercidas pelas pessoas jurídicas, optou o legislador por estabelecer conceitos abertos os quais devem ser analisados no caso concreto e no contexto da atividade desenvolvida. 20. A despesa também deve ser usual ou normal nos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, ainda que ocorra de forma excepcional ou esporádica no curso dos 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 6 negócios. 21. No tocante à comprovação de despesas, não basta a escrituração contábil para fazer prova a favor do contribuinte, é preciso que os fatos registrados na contabilidade estejam comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Veja-se: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 22. A base de cálculo da CSLL, por sua vez, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, é o resultado do exercício (lucro líquido), antes do imposto de renda, ou seja, o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. 23. Tem-se ainda no âmbito da CSLL, as seguintes leis: Lei nº 8981, de 1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 7 jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 24. Note-se que a Receita Federal, por meio de reiteradas soluções de Consultas (nº 94/2019; nº 36/2017; nº 212/2015; nº 198/2014), já se posicionou no sentido de que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estipular que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, não significa que se estendem à CSLL as normas atinentes aos ajustes no lucro líquido (adições e exclusões) para determinação do lucro real, prescritos na legislação do IRPJ. Na essência, na visão do Fisco, esse dispositivo quer dizer que os períodos de apuração, regimes de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado) e prazos de pagamento do tributo são os mesmos para o IRPJ e para a CSLL. Portanto, fica mantida a base de cálculo da contribuição, tal como expresso no referido artigo. 25. Observe-se ainda que o indigitado art. 28 da Lei nº 9.430/1996, com função semelhante à do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, apontou de modo um pouco mais preciso as disposições dessa lei inerentes ao IRPJ aplicáveis também à CSLL, reportando-se às normas de apuração e pagamento de forma expressa (arts. 1º a 3º, 5º a 8º, 26 e 55), bem como normas específicas que afetam a base de cálculo do tributo (arts. 9º a 14, 17 a 24-B e 71). 26. Em resumo, as adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ para efeito de determinação do lucro real não são aplicáveis automaticamente para o fim de apuração da base de cálculo da CSLL, deve-se observar a norma específica para cada tributo. Nesse sentido às Instruções Normativas nº 390/2004 e nº 1700/2017. 27. Verifica-se, pois, que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, é comum a ambos os tributos, cujas respectivas bases de cálculo começam a diferir entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada um deles, somente a partir da apuração do resultado do exercício. 28. Oportuno observar que na DIPJ o lucro líquido antes da CSLL, ponto de partida para o cálculo da CSLL (Ficha 17, Linha 01 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é o lucro líquido antes do IRPJ, ponto de partida para apuração do lucro real (Ficha 09A, Linha 01 - Demonstração do Lucro Real), adicionado da CSLL (Ficha 09A, Linha 06). Todos elencados na Demonstração do Resultado (Ficha 06A, Linhas 78, 79 e 80). Veja-se (e-fls. 123 e seg.) Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 8 29. É dizer, a admissão e/ou glosa de determinada despesa como operacional - necessária, usual e normal - repercute na apuração do lucro operacional que é comum para o IRPJ e a CSLL. Esse racional está em consonância com o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, cujo teor determina que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...]”. 30. O referido art. 47, fundamento do art. 299 do RIR/1999, conforme visto acima, trata dos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para dedutibilidade da despesa. 31. Segundo a exposição de motivo2 da Lei nº 9.249/1995 que alterou a legislação do IRPJ e da CSLL, o objetivo do art. 13 era tornar mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, em razão de os critérios então existentes - necessidade, usualidade, normalidade (art. 47 da Lei nº 4.506/64) - serem excessivamente subjetivos e permitirem interpretações conflitantes e abusivas tendentes a reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Veja-se: 9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com "fringe benefits", que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infraestrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (art. 13). 32. Como se vê, o referido art. 13 da Lei nº 9.249/1995 evidencia o vínculo entre a apuração da base de cálculo da CSLL e os referidos requisitos de dedutibilidade de despesas, o que justifica a ressalva no texto legal. 33. Ante o exposto, não procede a alegação da recorrente no sentido de que “a dedução para fins de CSLL revela-se igualmente legítima, já que a base de cálculo da referida contribuição é o lucro líquido e não o lucro real, não se aplicando o disposto no artigo 299, do RIR/99”. 34. Passo à análise das despesas. 2 Exposição de motivos: Lei 9.249/1995. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26- dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-149781-pl.html>. Acesso em 28/02/2023. Discriminação 78. Lucro líquido antes da CSLL 9.525.343,72 79. (-) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 0,00 80. Lucro líquido antes do IRPJ Discriminação 01. Lucro líquido antes do IRPJ 06.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Discriminação 01. Lucro Líquido antes da CSLL Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em geral Valor 9.525.343,72 Adições 0,00 9.525.343,72 Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor 9.525.343,72 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Ficha 06A - Demonstração do Resultado Valor Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 9 Despesas de fretes e carretos/transporte. Conta 31111025. Valor R$ 259.335,67. 35. Segundo a fiscalização, “o fiscalizado afirma que esta despesa se refere a ajustes de fretes contabilizados indevidamente no estoque e transferido para a conta de despesa, entretanto, a composição deste valor não foi apresentada”. A decisão recorrida manteve a glosa também por ausência de prova. 36. Em recurso voluntário, a recorrente alega que “teve o cuidado de acostar à exordial algumas Declarações de Importação (D1) e notas fiscais de entrada no estabelecimento matriz e de saída para as filiais, de algumas das mercadorias adquiridas e importadas no ano de 2011, o que afasta o entendimento do acórdão de que a Recorrente não teria comprovado tais despesas”. 37. Os documentos apresentados pela recorrente (doc. 5, e-fls. 370-398) não permitem correlacioná-los com a despesa glosada. Comprovar uma despesa não basta lançar documentos aleatórios ao processo, é preciso vinculá-los e demonstrar que se referem a determinada despesa específica; mormente quando a fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por ausência de prova. 38. Mantenho a glosa por ausência de documentação comprobatória. Despesas com botons e pins. Conta 32101016. Valor R$ 65.000,00. 39. Segundo a fiscalização, “o contribuinte informa que este lançamento se trata de Provisão constituída em duplicidade, porque a nota fiscal original foi contabilizada em 07/06/2011.” Em razão da não comprovação, efetuou a glosa, que fora mantida pela decisão recorrida pelo mesmo motivo. 40. Alega a recorrente que “as despesas incorridas [...] relacionadas ao marketing desenvolvido para divulgação de seus produtos (dentre elas a aquisição de botons e pins) revelam- se necessárias e habituais, tal como não contestado pela d. Fiscalização. [...] Assim, uma vez verificado o pagamento efetuado pela Recorrente a esse título, não há que se falar em impossibilidade de dedução da despesa em questão”. Todavia, não apresentou documentação comprobatória. 41. O motivo da glosa não fora a questão da necessidade ou habitualidade, mas sim a não comprovação do alegado, ou seja, a não comprovação da provisão em duplicidade. 42. Mantenho a glosa por ausência de documentação comprobatória. Aluguéis de imóvel. Conta 32202001. Valor R$684.185,00. 43. A autoridade fiscal apurou que tal despesa, registrada como “provisão de pagamento de aluguéis”, não fora paga até 30/03/2015. A empresa favorecida é a São Paulo Investiments LLC, situada no Estado do Arizona, Estados Unidos da América do Norte e ligada ao grupo Forever Living Products Brasil. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 10 44. Apurou ainda que “vários ajustes contabilizados em 2011 foram incorridos em exercícios anteriores ao período fiscalizado. A única documentação apresentada pelo contribuinte foi um contrato de locação assinando diretamente entre as partes, sem intermediação de locadora imobiliária”. 45. A glosa ocorreu em razão da “ausência de documentação comprobatória” que permitisse a fiscalização “fazer uma relação direta entre os ajustes lançados e o valor estabelecido no contrato de locação”. A decisão recorrida manteve o posicionamento e assentou o que segue: A meu ver, assiste razão à autoridade lançadora, na medida que não é prova suficiente da realização de despesas com aluguéis de imóveis a simples apresentação de contratos particulares de locação, firmados entre partes relacionadas, cujo único signatário responde pelas duas partes contratantes, e sem a intermediação de terceiros, e em que durante todo o período de sua vigência não houve nenhum pagamento, sem oposição do credor. 46. Para comprovar as despesas com aluguel a recorrente alega inexigibilidade de intermediação de locação imobiliária e apresenta os respectivos contratos dos aluguéis dos imóveis das filiais nos Estados de São Paulo e Pernambuco (docs. 6 e 7, e-fls. 400-416). 47. Aduz, em relação aos contratos celebrados em 01/06/2006 a 31/05/2011 e 02/01/2008 a 31/12/2013 com as respectivas filiais, que “os ajustes realizados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para o ano de 2011, referem-se, em sua maioria, às diferenças não contabilizadas nos anos anteriores, a título deste reajuste, pelo índice do IPC-FIPE [e IGPM], da parcela mensal da locação”. Apresenta memória dos cálculos efetuados. 48. Defende que a análise dos endereços dos imóveis objeto dos referidos contratos de locação e dos endereços constantes nos comprovantes dos CNPJ’s da filial paulista (74.036.112/0004- 81) e da filial pernambucana (74.036.112/0010-20), colacionados aos autos, comprovam tratar-se de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora e, por isso, dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. 49. Por fim, alega que “ao deixar de deduzir tais despesas nos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, acabou por apurar, nos respectivos exercícios, tributos em valores superiores aos patamares efetivamente devidos, o que foi comprovado por meio da apresentação das fichas das DIPJs dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, nas quais foram apuradas o lucro real e a base tributável da CSLL (doc. 8, e-fls. 418-447). 50. A meu ver, a argumentação e a documentação apresentada pela recorrente seriam Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 11 razoáveis caso houvesse pagamento de aluguéis ou, ao menos procedimento de cobrança que comprovem a fidedignidade dos referidos contratos. Explico. 51. Os aluguéis referem-se aos períodos de 2007 a 2011, conforme contratos juntados aos autos, os quais contêm as seguintes cláusulas, no caso de inadimplência (e-fls. 400-416): Terceira - A falta de pagamento nas épocas supra determinadas, dos aluguéis e de encargos, por si só constituirá o locatário em mora, independentemente de qualquer Notificação, Interpelação ou Aviso Extrajudicial. [...] Décima Terceira - Tudo o que for devido em razão deste contrato, será cobrado em processo executivo ou em ação apropriada, no Foro do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta da parte vencida, além do principal e da multa estipulada na cláusula décima quarta, todas as despesas judiciais e extrajudiciais. Décima Quarta - Fica estipulada a multa de 1 (hum) aluguel vigente à época da infração, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer uma das cláusulas deste contrato, ressalvada à parte inocente, o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial. A multa será sempre paga na forma da lei, ficando claro que o pagamento dessa multa não exime o pagamento dos aluguéis atrasados, além das despesas inerentes ao caso. A presente penalidade também será aplicada se ocorrer à hipótese formulada na "cláusula décima". 52. Como se vê, no caso de mora do locatário - a recorrente - o contrato prevê cobrança em processo executivo do principal e multa de um aluguel vigente à época da infração. No caso, reitero, em 2015 não haviam sido quitados nem mesmo os aluguéis de 2007; é dizer, passaram-se oito anos e a recorrente não apresentou sequer um procedimento de cobrança executivo para comprovar a substância do contrato. No ponto, relevante destacar, como visto acima, que a decisão recorrida explicitou que “durante todo o período de sua vigência [contrato de locação] não houve nenhum pagamento, sem oposição do credor.” Todavia, a recorrente manteve-se silente sobre esse ponto em seu recurso voluntário e não apresentou sequer justificativa ou elemento probatório. 53. Note-se que não há impedimento legal para que os contratos tenham o mesmo procurador (signatário), contanto que seja preservada a substância da operação. Ou seja, a materialidade das operações. 54. A meu ver, os fatos elencados acima demonstram tratar-se de contrato de aluguel meramente formal, cuja materialidade não fora provada nos autos, ou seja, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. Ante a ausência de prova da materialidade das despesas com aluguéis, fica deveras prejudicada a análise da escrituração extemporânea. 55. Ante o exposto, mantenho a glosa de despesa por ausência de documentação comprobatória. Viagens e Estadias. Conta 32205001. Valor R$21.779,10 56. Trata-se de despesas não comprovadas. A decisão recorrida, na mesma linha, manteve a glosa em razão da não apresentação de documentão comprobatória. 57. A recorrente não apresenta provas e limita-se a alegar que “compete à d. Fiscalização Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 12 comprovar a inveracidade das informações contabilizadas, não podendo a Autoridade Julgadora transferir tal responsabilidade ao contribuinte”. Destaca ainda que “em momento algum, o acórdão recorrido questionou a necessidade e normalidade das despesas [...], limitando-se, tão somente, a suposta falta de comprovação da referida despesa”. 58. Equivoca-se a recorrente. É ônus do contribuinte provar as despesas com documentação hábil e idônea. 59. Ademais, o motivo da glosa não fora a questão da necessidade ou normalidade da despesa, mas sim a não comprovação da despesa mediante documentação hábil e idônea. 60. Mantenho a glosa de despesa em razão da ausência de documentação comprobatória. Reembolso a distribuir. Conta 32205015. Valor R$ 28.505,05 61. Intimada a comprovar tal despesa o contribuinte informou não ter identificado a documentação correspondente à referida operação; com efeito, a fiscalização glosou por ausência de prova. Na mesma linha a decisão recorrida. 62. Alega a recorrente que “em se tratando de despesa devidamente registrada pelo contribuinte (como no caso em apreço), compete à d. Fiscalização comprovar a inveracidade das informações contabilizadas, não podendo o Fisco Federal, a pretexto de justificar eventual autuação, transferir tal responsabilidade ao contribuinte, sob pena de violação ao referido texto legal, o que de forma alguma, pode-se admitir”. 63. Novamente, equivoca-se a recorrente. É ônus do contribuinte provar as despesas com documentação hábil e idônea. 64. Em razão da ausência de documentação comprobatória, mantenho a glosa. Comissões e despesas bancárias. Conta 32208002. Valor R$436.493,00 65. A seguir o demonstrativo das despesas glosadas a título de comissões e despesas bancárias. 66. Intimado a comprovar tais despesas, o contribuinte informou “que o estorno a débito realizado em 01.12.2011 no valor de R$ 30.000,00 foi feito de forma equivocada, devendo por tanto ser desconsiderado, bem como seus efeitos para fins fiscais.” Assentou ainda, em síntese, que as demais despesas contabilizadas referiam-se ao exercício de 2010, que deixaram de ser contabilizadas no período incorrido, mas que, todavia, não puderam ser comprovadas por falta de localização da documentação suporte. 67. Desta feita, a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 436.493,00 por considerá- Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 13 lo como despesa não incorrida em 2011 e/ou não comprovado. 68. Em impugnação juntou aos autos extrato bancário de 2010, em que consta a cobrança de duas tarifas bancárias nos valores de R$ 255.060,70 e R$ 19,40, e não de R$ 252.871,22, conforme afirmado, e planilhas em que discrimina os valores de tarifas bancárias por data, dos anos de 2010 e 2011 (docs. 09 e 10 e-fls. 869-871). A decisão recorrida manteve a glosa por ausência de prova nos seguintes termos: O extrato bancário apresentado pela impugnante não comprova a despesa no montante de R$ 252.871,22, posto que o valor nele constante difere do apurado pela fiscalização. Do mesmo modo, a planilha juntada, elaborada pela própria fiscalizada, não é documento hábil para comprovar a despesa bancária glosada, se desacompanhada dos respectivos extratos bancários, como no presente caso 69. Em recurso voluntário, a recorrente aduz que as despesas glosadas atendem aos requisitos da efetividade, usualidade e necessidade, têm cunho operacional. Aduz ainda que “ao deixar de deduzir tais despesas no ano-calendário de 2010, não houve qualquer prejuízo ao Fisco que justifique a glosa das despesas contabilizadas pela Recorrente no ano-calendário de 2011, sob o fundamento de que tais despesas deveriam ter sido deduzidas no ano anterior”. 70. Por fim, em relação à questão probatória, observa que “em sua impugnação [...] acostou todos os documentos que comprovam as despesas incorridas com as tarifas bancárias dos anos e 2010 e 2011”. 71. Conforme observou a autoridade fiscal, a glosa ocorreu em razão de trata-se de despesa pertencente a outro exercício e não comprovada. O fato de a despesa não ser comprovada impede a análise da possibilidade de a despesa de 2011 ser deduzida em 2011; primeiro deve-se comprovar a existência da despesa, após, se for o caso, seu efeito fiscal. 72. No caso, a própria recorrente assume que algumas despesas são indevidas. Quanto às demais, mesmo ciente da decisão recorrida não se desincumbiu do ônus probatória. Note-se que em relação à despesa no valor R$252.871,22, a recorrente apresentou extrato de valor diverso (R$255.060,70). Nesse caso específico, não se trata de mero preciosismo quanto à exatidão do valor; o fato é que a recorrente além não comprovar extrato com o valor exato, também não demonstrou se tal valor teria sido deduzido ou não em 2010, o que poderia resultar em duplicidade de dedução, se fosse o caso. 73. Quanto à planilha colacionada aos autos, mas desacompanhada de elementos probatórios, - no caso, extratos bancários, notas de débitos, por exemplo - não se configura elemento hábil e idôneo suficiente para comprovar despesas financeiras; ainda mais - reitero - quando a decisão recorrida manteve a glosa por esse motivo. 74. Nessa linha, mantenho a glosa de despesa em razão da ausência de documentação comprobatória. Serviços - sales manager bônus. Conta 32101021. Valor R$ 427.105,47. 75. Trata-se de despesa de prestação de serviço de consultoria - desenvolvimento de projetos para o comércio em geral, novos processos de técnicas de vendas e marketing, estipulação de preços, formas de negociação, entregas de produtos - nos meses janeiro e fevereiro Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 14 de 2011, calculada com percentual de 1%, em vez de 0,5%, sobre a base prevista no contrato celebrado (e-fls. 39). 76. Intimado a comprovar a efetividade do serviço prestado, o contribuinte apresentou “notas fiscais, comprovantes de pagamento, contrato de prestação de serviço e planilhas da base de cálculo da remuneração do serviço prestado”. 77. A autoridade fiscal glosou metade das despesas, ou seja, o excesso de 0,5%, por entender como despesa não necessária. 78. Em impugnação o contribuinte alegou a legitimidade da despesa e pontuou que o Vice-Presidente Executivo da FLP americana autorizou, por meio de mensagem eletrônica, o pagamento de parcelas de janeiro e fevereiro de 2011 do contrato no percentual de 1%, majorando assim a despesa inicialmente pactuada. 79. A decisão recorrida manteve a glosa ao argumento de que os documentos apresentados pela impugnante - contrato de gestão de serviços entre a FLP americana e FLP Brasil e mensagem eletrônica, ambos em língua estrangeira - estavam desacompanhados de tradução juramentada; portanto, em desconformidade com o art. 18 do Decreto nº 13.609/43, cujo teor assim dispõe: Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento. 80. Em recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos tradução juramentada do contrato e da mensagem eletrônica autorizativa do incremento na despesa (docs. 02 e 03. e-fls. 1185 - 1200). Trata-se de tradutor público credenciado e juramentado pela Junta Comercial do Paraná3. 81. Nesse sentido reitera a recorrente que, “como se atesta da mensagem eletrônica enviada em 07.07.2011, pelo VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO da FLP americana, SR. GARIN BREINHOLT ao SR. FERNANDO JUNQUEIRA, signatário do contrato de prestação de serviços celebrado entre as duas empresas [FLP Brasil e Ermaco], o valor para contraprestação dos serviços realizados nos meses de janeiro e fevereiro, foi modificado, para o patamar de 1% do Valor Sugerido para o Varejo o que justifica a diferença glosada pela d. Fiscalização, tal como se comprova pelas Notas Fiscais acostada a estes autos (fis. 47/55”). 82. Como visto, referida despesa não fora glosada por ausência de prova, mas por questões formais - percentual pago diverso do informado no contrato. A meu ver, a tradução juramentada do e-mail autorizativo do incremento da despesa para o signatário da empresa prestadora do serviço, o que demonstra o acordo posterior entre as partes; o fato de tratar-se de despesa ínsita e necessária à atividade da empresa, e, por fim, a existência de elementos probatórios, são suficientes para afastar a glosa. 83. Nestes termos, afasto a glosa da despesa “Serviços - sales manager bônus. Conta 3 Tradutor: Ivancy Irã Rodrigues dos Santos. Nº matrícula JUCEPAR: 12/196-T. Disponível em: <https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Pagina/INGLES>. Acesso em 14/02/2023. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 15 32101021. Valor R$ 427.105,47”. Manegement services fee. Conta 32102003. Valor R$ 7.525.637,51. 84. Trata-se de despesas no montante de R$ 7.525.637,51, relativas à prestação de serviços de assessoria/consultoria pela Forever Living Products Internacional Inc (FLP americana) consideradas desnecessárias, ante a ausência de comprovação da prestação dos serviços. Segundo a autoridade fiscal, no transcorrer da fiscalização não houve “em nenhum momento a comprovação da realização dos serviços prestados, assim como, os valores cobrados com base nos custos diretos e indiretos incorridos pela FLPI não têm nenhuma transparência para comprovarmos a sua veracidade”. 85. Em impugnação o contribuinte alegou tratar-se de despesa referente a pagamento em favor da FLP americana decorrente de atividades restritamente necessárias para todas as empresas do Grupo FLP de consultoria de suporte administrativo e de questões relativas ao marketing. 86. Aduz que tais despesas foram realizadas para recomposição dos custos incorridos pela FLP americana em benefício das atividade-meio desenvolvidas em favor da FLP Brasil, ou seja, foram feitas a título de reembolso/pagamento decorrente de atividades de suporte nas funções administrativas e de implementação da política e estratégia de marketing e vendas das empresa do Grupo FLP, que contemplariam o acesso a altos executivos experientes nas operações realizadas pela impugnante, apoio na tecnologia de informação, nas áreas de contabilidade, finanças e às empresas de serviço, bem como no processamento de bônus, além do suporte de marketing. 87. A decisão recorrida manteve a glosa e, além da ausência de contrato sem tradução juramentada, pontuou a falta de documentação comprobatória como relatórios, fatura ou notas fiscais. Veja-se: Todavia, analisando a cláusula primeira do contrato de prestação de serviços de consultoria, verifico que a autuada se obrigou a pagar honorários e despesas resultantes da prestação do serviço contratado, mediante apresentação de relatórios e faturas comerciais ou notas fiscais emitidas pela contratada, trimestralmente. Em que pese a existência nos autos de relatório elaborado por empresa de consultoria independente, com a demonstração da composição das despesas, considerando os custos diretos e indiretos incorridos, tenho que a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados, e portanto, da necessidade dessas despesas, depende necessariamente da apresentação dos relatórios, faturas comerciais ou notas fiscais emitidos pela prestadora do serviço, conforme pactuado. Além disso, o referido contrato teria sido elaborado e assinado em 2013, e a autuada pretende com este, juntamente com apresentação de faturas comerciais datadas de 2010, comprovar despesas supostamente realizadas em 2011, com remessas efetuadas através de contratos de câmbio em valores divergentes, e até superiores, as das despesas contabilizadas, o que se torna de todo inviável. Adicionalmente, seria necessário verificar se dentre as atividades que constam do objeto social da sociedade estrangeira contratada, pertencente ao mesmo grupo empresarial da autuada, está prevista a realização de consultorias e de serviços de administração para terceiros. Tal documentação comprobatória não foi juntada aos autos pela impugnante. Assim, tenho que sequer a realização da despesa foi comprovada. A mingua de comprovação da prestação dos serviços, deve a despesa ser também considerada não necessária, e, portanto, indedutível, razão pela qual a autuação, neste aspecto, deve ser mantida. 88. Em recurso voluntário, a recorrente reitera as alegações acima e apresenta como Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 16 elementos probatórios “contrato de serviço de gestão” celebrado com a FLP americana e relatório elaborado por Deloitte Touche Tohmatsu com demonstração dos custos diretos e indiretos incorridos pela FLP americana na execução de atividades em favor da recorrente, ambos documentos com tradução juramentada (docs. 03 e 04. e-fls. 1188 - 1238). Vejamos o contrato. ESTE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO (doravante denominado "Contrato") entra em vigor no 13 dia de Janeiro de 2010 (a "Data Efetiva) por e entre Forever Living Products International Inc., uma empresa em Nevada ("FLPI")., [...] e FOREVER LIVING PRODUCTS BRAZIL LTDA. uma empresa Brasileira [...] (“FDE”). [...] 1.1 Prestação de Serviços. Sujeito aos termos e condições estabelecidos neste documento, a FLPI concorda em desenvolver algumas funções administrativas e de gestão que a FDE precisa esporadicamente para conduzir ordinariamente os negócios, incluindo, mas não se limitando ao suporte e assistência em relação ao marketing e venda dos produtos utilizando conceitos de marketing multi nível (os "Serviços"). 1.2. Custos. Levando em consideração o desempenho de FLPI em relação aos Serviços, FDE deverá pagar uma taxa para que FLPI tenha como base o cálculo e alocação de custos diretos e indiretos relacionados ao FLPI por parte de FDE, além de urna marca de três por cento (3%). Como utilizada neste Acordo, os "Custos" se referem a todos os custos diretos e indiretos relacionados ao desempenho dos Serviços por FLPI, incluindo mas não se limitando a: tarifas relacionadas a FLPI desenvolvendo os Serviços, salários de - funcionários e bônus, custos atribuíveis a materiais e fornecimentos consumidos por FLPI no desempenho dos Serviços, Custos de Ocupação, Custos de Seguro. Custos de Viagem e outros custos considerados overhead 1.3. Relatórios e Faturas. No início de cada ano fiscal, um lembrete deverá ser enviado por FLPI a FDE estabelecendo a tarifa que será cobrada naquele ano. Dentro dos trinta (30) dias consecutivos ao final de cada quarto de ano do calendário durante a validade deste Contrato, FLPI deverá providenciar a FDE uma fatura por escrito estabelecendo a tarifa para cada quarto de ano calendário. 1.4. Pagamento. FDE deverá pagar todas as faturas emitidas na Seção 1.3 dentro de trinta (30) dias do recibo. Todos os pagamentos deverão ser executados em dólares americanos (US) a menos que seja especificado diferente por FLPI nesta fatura particular. FDE deverá ter o direito de revisar os livros e registros de FLPI que pertençam especificamente ao cálculo de tarifa cobrado a FDE pelos escritórios de FLPI após entregar o aviso em tempo razoável. [...] Rio de Janeiro, 04 de junho de 2018 89. Como se observa do contrato acima, e nas palavras da recorrente a FLP americana, “empresa líder do Grupo FLP, exerce algumas funções administrativas e desenvolve determinadas atividades-meio para a Recorrente, além das outras FLPs ao redor do mundo, para auxiliar na execução de seus respectivos negócios e na implementação do “Plano de Marketing Único””. 90. Ao tratar dos relatórios e faturas, o contrato estabelece que no início de cada ano fiscal, a FLPI deve comunicar à FDE o valor da tarifa (honorários - segundo tradução livre da recorrente) e “ao final de cada quarto de ano do calendário” a FLPI deverá providenciar à FDE uma fatura por escrito estabelecendo a tarifa para cada quarto de ano calendário. 91. Na sequência ao estabelecer as regras de pagamento, a cláusula 1.4 dispõe que “FDE deverá ter o direito de revisar os livros e registros de FLPI que pertençam especificamente ao cálculo de tarifa cobrado a FDE pelos escritórios de FLPI após entregar o aviso em tempo razoável”. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 17 Ou seja, a recorrente tem livre acesso a toda documentação - livros, faturas/notas fiscais, comprovantes em geral - que se relacionam aos honorários pagos à FLPI. 92. Todavia, mesmo após a decisão recorrida salientar tal fato, conforme elencado acima, a recorrente não apresentou os documentos que comprovam a apuração dessas despesas. 93. O trecho a seguir demonstra que a recorrente, de forma equivocada, entende que somente a apresentação do Relatório elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu, ainda que sem documentação comprobatória, é suficiente para comprovar a despesa. Veja-se (e-fls. 1283): Para comprovar o valor desta despesa, a tradução juramentada do relatório da DELOITTE MUCHE' TOIIMATSU (doe n° 04) demonstra a apuração da composição dos custos diretos e indiretos incorridos pela FLP EUA na execução de tais atividades por ela desenvolvidas em favor da Recorrente, no ano de 2011: [...]. 94. Note-se ainda que a versão do contrato apresentada em primeira instância, com tradução livre, bem como do respectivo aditivo, não é a versão original do contrato, ou seja, não constam as assinaturas dos signatários, nem data que teria sido assinado (e-fls. 56 - 66), consta somente que teria início em 2010 (contrato) e o aditivo em 2011. Todavia no contrato com tradução juramentada, consta como data 04 junho de 2018 (e-fls. 1190-1196). 95. Por fim, cumpre esclarecer que as invoices emitidas pela recorrente em favor da FPL americana também não provam a realização da despesa, prova tão somente a transferência do numerário. 96. Ante o exposto, em razão de carência probatória mantenho a glosa da despesa. Viagens e estadias. Conta 32205001. Valor R$22.272,30. 97. A fiscalização glosou despesas efetuadas em 11/10/2011 e 27/12/2011, nos valores respectivos de R$ 11.720,80 e R$ 10.551,50, por considerá-las desnecessárias, em razão de referirem-se a hospedagem de diretores da FLP americana. 98. A decisão recorrida manteve a glosa ao argumento que de tais despesas estariam abrangidas pela cláusula 1 do contrato de Manegement fee - despesa anterior - em relação às quais a prestadora de serviço teria o dever de emitir relatório e uma fatura ou nota fiscal a cada trimestre civil, efetuando a cobrança de custos e despesas relacionados com a prestação de serviços. Assentou ainda que: [...] o pagamento de despesas com hospedagens de diretores da matriz americana, efetuado diretamente pela sociedade brasileira, para execução das atividades abrangidas pelo contrato de Manegement Fee, estaria em desconformidade com o pactuado, valores aos quais, segundo o contrato, deveria ser cobrados em uma fatura emitida pela prestadora de serviços a cada trimestre. Inexistentes os relatórios trimestrais e faturas ou notas fiscais da impugnante, hábeis a comprovar as despesas contratuais pactuadas, impossibilitada está a verificação se as despesas com passagens e hospedagens com diretores da sociedade estrangeira ligada foram já pagas pela impugnante na remuneração dos serviços de consultoria e administrativos eventualmente prestados. 99. Em recurso voluntário, a recorrente repisa a argumentação anterior no sentido de que a documentação apresentada comprova “a efetividade, necessidade e normalidade das Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 18 despesas pagas pela Recorrente com as viagens realizadas pelos Diretores Americanos”. 100. Conforme cláusula 1.2 do contrato acima, tem-se que “os "Custos" se referem a todos os custos diretos e indiretos relacionados ao desempenho dos Serviços por FLPI, incluindo mas não se limitando a: tarifas relacionadas a FLPI desenvolvendo os Serviços, salários de - funcionários e bônus, custos atribuíveis a materiais e fornecimentos consumidos por FLPI no desempenho dos Serviços, Custos de Ocupação, Custos de Seguro. Custos de Viagem e outros custos considerados overhead”. 101. Consta da cláusula 1.3 que a “FLPI deverá providenciar a FDE uma fatura por escrito estabelecendo a tarifa para cada quarto de ano calendário” e a cláusula 1.4 dispõe que “Todos os pagamentos deverão ser executados em dólares americanos (US) a menos que seja especificado diferente por FLPI nesta fatura particular”. O rito pactuado é a FLPI arcar com a despesa e emitir uma fatura para a FLP brasileira a título de tarifa (honorário). Tal procedimento evita duplicidade da dedução da despesa, ou seja, ao pagar as viagens especificamente e ao pagar as faturas em dólar para a FLPI. 102. Ocorre que no caso em análise, tal duplicidade fora afastada em razão da glosa das despesas referentes a tal contrato por ausência de prova, conforme tópico anterior. 103. A meu ver, a ocorrência e a necessidade da despesa, a qual fora devidamente comprovada, suprem a irregularidade formal em relação à ausência de relatório trimestral ou a fatura. Entendo ainda que o contrato, nos termos em que pactuado e considerando a particularidade do caso concreto, afasta eventual ofensa ao princípio da entidade. 104. Ante o exposto, afasto a glosa de “Viagens e estadias. Conta 32205001. Valor R$22.272,30”. Ava miscellanius. Conta 32205024. Valor R$ 4.611.530,18. 105. Intimada a comprovar a provisão na conta 32205024 - Ava miscellanius, em 31/10/2011, no valor de R$ 4.611.530,18, a fiscalizada apresentou uma fatura de cobrança no valor U$ 2.731.140,17, registrada nessa data pela Ptax do mês de R$ 1,6885, referente às diferenças cambiais apuradas nas remessas referentes ao pagamento de mercadorias no período de 2001 a 2010, emitida pela Aloe Vera Of América, Inc., fornecedora exclusiva do contribuinte, valor esse que não teria sido pago, mas apenas aprovisionado. 106. Observou a autoridade fiscal que os ganhos/perdas cambiais devem ser apurados pela empresa sediada no Brasil (importadora) e não pela empresa que se encontra no exterior (exportadora), não fazendo nenhum sentido o contribuinte repassar ganhos cambiais ocorridos no Brasil para empresa coligada no exterior. 107. Com efeito, por entender que não fora apresentada justificativa aceitável para constituição dessa provisão, que sequer não havia sido paga até a data da autuação, glosou o montante de R$ 4.611.530,18 por considerá-lo despesa não necessária. 108. A decisão recorrida manteve a glosa em razão da ausência de documentação comprobatória e por considerar despesa não necessária. Veja-se: Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 19 Os documentos acostados às fls. 676 a 724, descrevem supostos pagamentos efetuados, relacionando-os a faturas comerciais supostamente emitidas pela fornecedora de produtos com sede no exterior. Essas planilhas aparentemente foram elaboradas pela própria autuada, sem estar acompanhada da documentação que lhe desse suporte. Ainda assim, pouco esclarecem a situação alegada pela impugnante e não permitem apurar o valor aprovisionado, não se mostrando ser documento hábil à demonstração da necessidade da despesa, que, aliás, foram incorridas, mas segundo a própria autuada, jamais foram pagas. Assim, tenho como não necessárias as despesas aprovisionadas, de moto que mantenho, neste aspecto, a autuação. 109. Em recurso voluntário, a recorrente alega que celebrou com a Ava “contrato de licença de uso de marca, registrado perante o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI, no qual foi acordado que a Recorrente poderia utilizar a referida marca livremente em território nacional”. 110. “Nesse contexto, a AVA emitiu diversas faturas para cobrança do fornecimento das mercadorias adquiridas pela Recorrente, conforme se infere da relação das faturas emitidas entre os anos de 2001 a 2010 acostadas à impugnação. No entanto, as faturas em questão foram pagas em atraso, razão pela qual seus respectivos valores foram corrigidos, para que refletissem o montante correspondente ao atraso do pagamento pelas mercadorias adquiridas”. 111. Nessa linha, aduz que “AVA emitiu invoice, em 31.12.2010, no valor de US$2.731.140;17, cobrando a Recorrente o correspondente à correção das faturas pagas em atraso nos anos anteriores, isto é, desde 2001 até 2010”. 112. Por fim, observa que “ainda que se considere que a Recorrente teria adotado o procedimento fiscal incorreto, o que só se admite para argumentar, mostra-se incabível qualquer alegação de que as despesas em questão foram indevidamente deduzidas no ano-calendário de 2011, pois [...] os efeitos fiscais decorrentes de sua suposta contabilização extemporânea são idênticos àqueles que teriam sido produzidos se tais deduções tivessem sido procedidas, para fins de determinação do lucro real dos anos-calendários anteriores. 113. Pois bem. Novamente vê-se uma carência probatória. Primeiro, consta que o contrato de licença de uso de marca com a Ava (doc. 19. e-Fls. 623- 674) fora celebrado em 01/07/2013 (e-fls. 631) e o aditivo em 01/08/2013. Todavia o “ANEXO A” do contrato cita datas de concessão: 1986, 1990, 1992, 2007, 2008, 2010, 2011; ou seja, datas anteriores ao contrato. 114. A cláusula 3.1 dispõe que a taxa anual de royalties a ser paga pela licenciada a licenciante é de “1% (um por cento das vendas líquidas anuais dos produtos assinalados como as MARCAS LICENCIADAS”. Acerca dos relatórios e comprovantes veja-se as cláusulas 3.7 a 3.9 (e-fls. 639): 3.7 Relatórios. No prazo de 30 dias após o último dia de cada trimestre, a Licenciada deverá fornecer à Licenciante um relatório preciso e completo, especificando, com os detalhes cabíveis: (i) a quantidade, a descrição e os preços das Vendas Líquidas dos Produtos FLP vendidos no trimestre em Reais (R$) e em dólares americanos (US$); e (ii) cálculo dos royalties devidos para o trimestre. 3.8 A Licenciada deverá fornecer à Licenciante demonstrações financeiras mensais até o trigésimo dia do mês de referência. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 20 3.9. A Licenciada deverá manter livros c relatórios completos e precisos relacionados aos Produtos FLP. Tais registros deverão estar disponíveis para inspeção e auditoria por parte da Licenciante ou seus representantes autorizados [...]. 115. Como se vê, no prazo de 30 dias após o encerramento do trimestre a recorrente deve fornecer à Licenciante Ava um relatório preciso das vendas efetuadas e o cálculo dos royalties devidos nos trimestres. Deve fornecer ainda à Ava demonstrações financeiras mensais. 116. Tais documentos seriam suficientes para demonstrar o valor pago/devido à Licenciante Ava, bem como eventuais parcelas decorrentes de pagamento em atraso. Todavia, a recorrente não comprova que teria efetuado pagamento de faturas no período de 2001 a 2010, não apresenta documentação hábil e idônea que possa demonstrar que tais provisões - na verdade despesa de juros incorridos - referem-se a despesa de pagamento em atraso. 117. Conforme observou a decisão recorrida, as planilhas juntadas aos autos (e-fls. 676 -724) não configuram provas hábeis e idôneas o suficiente para comprovar tais despesas. 118. Ante o exposto mantenho a glosa da despesa em razão da ausência de prova. Com efeito, em razão da ausência de prova da materialidade da despesa, fica deveras prejudicada a análise da escrituração extemporânea. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 119. Aduz a recorrente que “nem todas as infrações à legislação do IRPJ constituem fato hábil a ensejar a formulação de exigência reflexa a título de CSLL, com entendeu parcialmente o acórdão no que se refere à despesa com serviços de consultoria”. Com efeito, defende que, “considerando que as glosas [...] tiveram como fundamento principal o disposto no artigo 299, do RIR/99, dispositivo este que só é aplicável para fins de apuração do Lucro Real, não há como subsistir a exigência reflexa a título de CSLL formalizada na autuação. 120. Por fim, assenta que “se em outras situações dos autos, a Fiscalização Federal não questionou a realização da despesa pela Recorrente - desembolso de valores - apenas se tais despesas preencheriam os requisitos do artigo 299, do RIR/99, o entendimento manifestado pela Delegacia de Julgamento deve ser igualmente estendido para os casos que as despesas foram comprovadamente realizadas, independentemente da avaliação se necessárias, normais e usuais”. 121. A respeito desta matéria, entendeu a decisão recorrida que o IRPJ e a CSLL possuem base de cálculo distintas à luz da legislação tributária, pontuou a inexistência de dispositivo legal em relação à CSLL no sentido de que as despesas operacionais devem ser necessárias às atividades da empresa. Salientou que a autuação apresenta fundamento legal para ambas as infrações: despesas não necessárias e despesas não comprovadas. 122. Por fim, manteve a exclusão da base de cálculo da CSLL somente do valor de R$210.915,30, relativo à despesa com serviços de consultoria prestados em janeiro de 2011, ao argumento de caracterização de mera liberalidade por tratar-se de pagamento efetuado a maior que o estipulado em contrato. 123. Acerca da base de cálculo da CSLL, já me pronunciei sobre essa matéria no início Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.337 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724161/2016-98 21 deste voto. Acrescento que a despesa cuja glosa fora afastada pela decisão recorrida, fora afastada em maior extensão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no tópico acima “Serviços - sales manager bônus. Conta 32101021. Valor R$ 427.105,47”. 124. Nesse sentido, conforme fundamentos elencados acima, ficam mantidas as glosas CSLL, exceto as afastadas neste voto. Intimação do patrono 125. Por fim, quanto à intimação dos atos processuais proferidos neste processo no endereço do advogado da recorrente, o pleito deve ser indeferido por inexistência de amparo legal. Nesse mesmo sentido a Súmula Carf 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 126. Portanto, nego provimento à matéria. Conclusão 127. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: i) “Serviços - sales manager bônus. Conta 32101021. Valor R$ 427.105,47”. ii) “Viagens e estadias. Conta 32205001. Valor R$22.272,30”. Assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1331DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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10520307 #
Numero do processo: 15374.903174/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCOMP. ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples alegação não caracteriza erro escusável, que deve ser demonstrado com elementos outros que permitam inferir que a intenção do agente não corresponde a informação pontualmente prestada com erro. Há de se ter comprovado no processo que todos os demais elementos do ato correto estejam indubitavelmente demonstrados. Não se mostra plausível a alegação de erro formal, mas a ocorrência de erro essencial, quanto a todas as características que poderiam identificar a natureza, liquidez e certeza do indébito são distintas.
Numero da decisão: 1301-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples alegação não caracteriza erro escusável, que deve ser demonstrado com elementos outros que permitam inferir que a intenção do agente não corresponde a informação pontualmente prestada com erro. Há de se ter comprovado no processo que todos os demais elementos do ato correto estejam indubitavelmente demonstrados. Não se mostra plausível a alegação de erro formal, mas a ocorrência de erro essencial, quanto a todas as características que poderiam identificar a natureza, liquidez e certeza do indébito são distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.903174/2008-11 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário que outrora foi objeto de julgamento pela 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 17.01.2019, materializada no Acórdão nº 2402-006.886, que havia lhe negado provimento fls. 340/344). 2. Em 07.06.2019, a mesma Turma julgou os Embargos opostos por membro daquele colegiado para acolhê-los como inominados, decretando a nulidade do Acórdão nº 2402-006.886, com o encaminhamento do presente processo à 1ª Seção do CARF para julgamento do recurso voluntário, Acórdão nº 2402-007.290 (fls. 468/470). 3. O Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, que, em sessão de 20.08.2009, julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior, no valor de R$ 11.034,02. 5. A motivação para o não reconhecimento do crédito pleiteado foi a inexistência do alegado crédito, conforme Despacho Decisório nº 757794718, de 24.04.2008 (fls. 8). 6. Em manifestação de inconformidade (fls. 10/17), o sujeito passivo alegou erro formal ao informar que os créditos seriam decorrentes de recolhimentos indevidos, quando se tratavam de créditos de IRRF sobre aplicações financeiras, que deveriam ser restituídos, por ter sido apurado saldo negativo na DIPJ/2002. 7. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 110/112) por entender que o fato alegado não representaria mero erro formal, mas novo pedido de direito creditório, que não foi objeto de PER/COMP. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. Não integra a lide direito creditório que não consta do PER/DCOMP analisado. 8. Em Recurso Voluntário (fls. 204/212), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, aduz que cometera um mero erro formal ao imputar no campo da PER/DCOMP denominado “Origem dos Créditos"; que os créditos que seriam utilizados Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.903174/2008-11 3 na compensação seriam decorrentes de recolhimentos efetuados de forma indevida, quando na verdade, tratavam-se de IRRF sobre aplicações financeiras que deveriam ser restituídos uma vez que o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de 2002; que a PER/DCOMP não permite alterações, por essa razão apresentou petição em 26.09.2006 informando o erro cometido; entende ser equivocado entendimento da r. decisão de que a alteração da origem do crédito representaria novo pedido, suprimindo a análise pela autoridade local da RFB; sustenta que comunicou o erro antes da prolação do Despacho Decisório, portanto não há de se falar em supressão de instância. Pugna pela prevalência da verdade material e pelo reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras para extinção do débito de Cofins, no valor de R$ 14.668,63. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 16.04.2010, conforme Aviso de Recebimento (fls. 162), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 17.05.2010, conforme carimbo de protocolo na primeira página das razões recursais (fls. 166), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 11. O litígio tem objeto bem definido, se houve ocorrência de erro formal no preenchimento da DCOMP e se o alegado erro poderia ser considerado sanado com a comunicação por parte da interessada, mediante petição datada de 26.09.2006, portanto, antes da prolação do Despacho Decisório, teria o condão de produzir efeitos pretendidos, isto é, de alterar um dos elementos essenciais do PER/DCOMP, relativo a origem do crédito. 12. A r. Decisão entendeu que não se trata de mero erro formal e que a alteração do crédito sobre o qual se funda o PER/DCOMP consistiria em novo pedido de repetição de indébito. 13. O erro formal tem sido aceito pelo CARF, quando o contribuinte logre demonstrar sua ocorrência, que deverá ser suportada com documentação contábil e extracontábil. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.903174/2008-11 4 14. Exemplos são os mais diversos, (i) quando o contribuinte erra o período a que se refere o saldo negativo do IRPJ; (ii) erro de preenchimento quanto à origem do crédito vinculados (saldo negativo e indébito da estimativa). Nas hipóteses de erro, o CARF tem admitido a retificação da DCOMP, desde que os fatos estejam suportados em documentos, inclusive declarações de confissão de dívida e informativas. Cite-se como exemplo os seguintes Acórdãos da 1ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência. (Acórdão nº 9101-005.638, de 09.08.2021, reator Luis Henrique Marotti Toselli) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.903174/2008-11 5 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. (Acórdão nº 9101-002.203, de 02.02.2016, reator Rafael Vidal de Araujo) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. ACÓRDÃO PARADIGMA CUJA TESE ABRANGE A SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRIDO. CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Resta caracterizada a demonstração da divergência jurisprudencial quando, a despeito de a situação fática dos autos não ser idêntica à do acórdão indicado como paradigma, revela-se possível, com base no raciocínio exposto neste último, concluir o que o respectivo colegiado diria sobre o caso dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO EVIDENTE E/OU OPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO. É de se admitir a retificação de declaração de compensação pelo contribuinte após a ciência do despacho decisório sob a alegação de erro em seu preenchimento, na hipótese em que a incorreção apontada seja igualmente passível de verificação pela Administração apenas com base os documentos a que ela teve acesso. (Acórdão nº 9101-004.407, de 12.09.2019, reatora Livia De Carli Germano) 15. Superada a questão sobre erro formal, passa-se a análise se de fato se está, no caso concreto, diante de erro escusável e, portanto, passível de ser mitigado em homenagem ao Princípio da Verdade Material. 16. O indébito informado no PER/DCOMP nº 29937.11526.071103.1.3.04-8561, transmitido em 07.11.2003, se refere a pagamento indevido ou a maior de IRRF, pagamento em 15.08.2001, no valor de R$ 11.034,02. 17. Em petição datada de 25.09.2006, sem comprovante de ter sido recebida pela unidade da RFB, o sujeito passivo alega que o crédito se refere a IRRF sobre aplicações financeiras que deveriam ser restituídos posto ter apurado saldo negativo no ano-calendário de 2001, Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.903174/2008-11 6 conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), onde resta informado um saldo negativo de IRPJ de R$ 34.201,57 (fls. 99/101). 18. A Recorrente junta ainda comprovante de instituição financeira (Banespa) onde demonstra que o valor de R$ 11.034,02 é uma das parcelas que, computadas com outras retenções, resultou no saldo negativo de IRPJ de R$ 34.201,57 (fls. 103/105). Embora o IRRF produza efeitos no saldo negativo, com ele não se confunde. 19. Em resumo, tem-se no presente caso, situação diversa dos precedentes que suplantaram a existência de erro para prosseguir com a análise da DCOMP. Naqueles precedentes, o que se verifica é que a existência de um mero erro de preenchimento (período de apuração, origem do crédito ou até mesmo eventual erro de valor) podem ser relativizados quando as demais informações da DCOMP original e retificadora permitem concluir que houve erro de preenchimento escusável. 20. Nos termos do art. 56 da então IN RFB nº 600, de 2005, vigente à época da prolação do Despacho Decisório, há determinação que a retificação da DCOMP deve ser efetuada com a apresentação (transmissão) de documento retificador gerado a parir do programa gerador. 21. A simples alegação não é suficiente para caracterização do erro escusável, que deve ser demonstrado com elementos outros que permitam inferir que a intenção do agente não corresponde a informação pontualmente prestada com erro. Há de se ter comprovado no processo que todos os demais elementos do ato correto estejam indubitavelmente demonstrados. 22. No presente caso a situação é diversa a de um erro escusável de preenchimento de DCOMP. Primeiro, porque não há DCOMP retificadora; segundo em razão de inexistir outra informação quando ao crédito, pois não apenas a natureza do crédito é diferente, mas o período e o valor do indébito diferem. 23. Não se mostra plausível a alegação de erro formal, mas a ocorrência de erro essencial em relação a todas as características que poderiam identificar a natureza, liquidez e certeza do indébito, que são distintas. 24. Além disso, não se mostra possível a substituição (retificação) de uma declaração jurada, com status de confissão de dívida, que é a DCOMP, por uma simples petição. Conclusão Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.903174/2008-11 7 25. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 490DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519025 #
Numero do processo: 11080.729091/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.815, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728904/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.815, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728904/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729091/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729091/2018-70 3 Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729091/2018-70 4 homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729091/2018-70 5 sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729091/2018-70 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 62 do RICARF Do Dispositivo

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10528222 #
Numero do processo: 13502.001167/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas havidas a título de livro caixa limitam­se aos rendimentos recebidos do trabalho não­assalariado, nos termos da legislação. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. PRECLUSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MULTA - Não devem ser conhecidas matérias suscitadas em sede recursal, se não compuserem o objeto da impugnação, exceto as de ordem pública e aquelas decorrentes de fato ou direito superveniente. As razões para qualificação da multa de ofício não se enquadram em qualquer destas exceções e, desse modo, falece competência ao CARF para as analisar de forma inaugural. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2102-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a matéria não impugnada na 1ªinstância e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T13:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T13:49:20Z; Last-Modified: 2024-07-04T13:49:20Z; dcterms:modified: 2024-07-04T13:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T13:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T13:49:20Z; meta:save-date: 2024-07-04T13:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T13:49:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T13:49:20Z; created: 2024-07-04T13:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-07-04T13:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T13:49:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.001167/2009-25 ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TANIA MARIA DO NASCIMENTO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas havidas a título de livro caixa limitam-se aos rendimentos recebidos do trabalho não-assalariado, nos termos da legislação. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. PRECLUSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MULTA - Não devem ser conhecidas matérias suscitadas em sede recursal, se não compuserem o objeto da impugnação, exceto as de ordem pública e aquelas decorrentes de fato ou direito superveniente. As razões para qualificação da multa de ofício não se enquadram em qualquer destas exceções e, desse modo, falece competência ao CARF para as analisar de forma inaugural. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a matéria não impugnada na 1ªinstância e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TÂNIA MARIA DO NASCIMENTO, contra acórdão nº 03-064.274 proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB (fls. 675/680), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário relativo ao IRPF dos exercícios 2007, 2008 e 2009, anos-calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente, em que foi apurado um crédito tributário de R$ 50.769,67, decorrente da glosa de dedução a título de Livro Caixa nos seguintes valores: R$ 41.467,00, no ano de 2006; R$ 30.229,00, no ano de 2007; e R$ 23.902,00, no ano de 2008. De acordo com informações do Auto de Infração “Descrição dos Fatos” (fls. 308/316), a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória de rendimentos tributáveis recebidos entre 2006 e 2008, incluindo Livro Caixa e contribuições previdenciárias. Após análise parcial dos documentos, constatou-se que a contribuinte não apresentou o Livro Caixa, mas uma planilha de despesas, além de pendências como despesas em nome de terceiros e falta de comprovantes. Após uma série de intimações e sem manifestação da contribuinte, foram elaborados demonstrativos para apuração das despesas dedutíveis, porém, sem considerar os rendimentos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício devido à falta de documentação. Diante disso, foi efetuado o Lançamento de Ofício por infrações fiscais, conforme previsto no então vigente Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR/99. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 3 Os demonstrativos intitulados "Análise dos documentos apresentados para comprovação das despesas do Livro Caixa" (fls. 317/328), contém os motivos pelos quais os documentos listados não foram considerados como despesas válidas do Livro Caixa. Em resposta (fls. 333/335), a contribuinte apresentou Impugnação em 23/12/2009, contendo os seguintes pontos principais: - a documentação apresentada não foi analisada na sua totalidade e que a autoridade lançadora manteve uma postura arbitrária, intransigente, preconceituosa, com visível intenção punitiva; - a última Intimação não foi atendida devido ao prazo exíguo e à complexidade em solicitar a segunda via dos documentos exigidos; - mantém consultório médico na cidade de Alagoinhas, onde atende convênios e consultas particulares; - está anexando contratos de prestação de serviços com as empresas Petrobrás, PLANSERV, Prefeitura Municipal de Alagoinhas, Prefeitura Municipal de Sátiro Dias e Sul América/Brasil Saúde. Afirma que não foram apresentados no curso da ação fiscal devido à dificuldade de obtê-los junto às empresas; - os comprovantes de rendimentos apresentados deveriam ter sido acatados como provas dos recebimentos de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício; - não fazia uso do Livro Caixa, como foi solicitado pela Auditora, mas executava um controle financeiro de forma bem rudimentar, listando em caderno escolar os valores recebidos mensalmente e as despesas pagas. No momento da confecção da declaração de ajuste do imposto de renda, era feito o registro das informações transcritas do caderno, em planilha feita em computador, discriminando os valores pagos com despesas, mensalmente; - os recibos da Coelba estão em nome de seu marido em virtude de o imóvel ser de propriedade dele; - os recibos de telefone estão em nome de sua irmã, por ser esta a proprietária da linha telefônica. Entretanto o endereço da conta é o de seu consultório; - em relação às despesas de seus empregados, possui a ficha financeira de todos e indaga se não caberia à autoridade lançadora confrontar as informações das GFIP e GPS pagas nos sistemas da Receita Federal; - quanto aos prestadores de serviços que são pessoas físicas, que lhe foi solicitada a juntada dos respectivos contratos, questiona essa exigência, por não ser pessoa jurídica e não possuir nenhuma empresa em seu nome. - está anexando todas as despesas utilizadas no Livro Caixa. A Decisão de primeiro grau (fls. 675/680) negou provimento à Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou Acórdão assim ementado: Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. REQUISITOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação e vinculadas à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte alegou que não fazia uso do Livro Caixa, mas sim de uma planilha para controlar suas despesas. Porém, a legislação exige a escrituração das despesas em Livro Caixa, o que não foi feito pela Contribuinte ora Recorrente. Apesar da apresentação de documentos, como planilhas e comprovantes de despesas, a autoridade fiscal considerou que a falta de Livro Caixa inviabiliza a dedução, não sendo necessária a análise das demais condições. Assim, a impugnação foi considerada improcedente, resultando na manutenção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne, em parte, as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido, conforme será exposto. Do mérito No presente processo, discute-se a admissibilidade das deduções a título de Livro Caixa apresentadas pela contribuinte para redução do imposto de renda devido. A impugnação foi tempestivamente apresentada e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, passível de conhecimento. A legislação estabelece requisitos específicos para a dedução das despesas, exigindo que estejam devidamente comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. Nesse contexto, cabe analisar se as despesas apresentadas pela recorrente cumprem tais requisitos para serem aceitas como dedutíveis. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 5 Em relação às despesas deduzidas em Livro Caixa, destaco que a Recorrente não apresentou qualquer prova capaz de atrelar as alegadas despesas às atividades exercidas. A legislação exige que as despesas estejam devidamente comprovadas por documentação idônea e escrituradas no Livro Caixa. No entanto, a contribuinte não apresentou o Livro Caixa, nem mesmo uma planilha que atendesse aos requisitos legais. Assim, não há elementos que justifiquem a aceitação das deduções, tornando-se inviável sua consideração para efeito de redução do imposto de renda devido. No presente caso, como evidenciado no Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 19 e 20, foi solicitado à Contribuinte, entre outros documentos, a apresentação do Livro Caixa (item 2 do citado Termo). Conforme descrito nos termos do Auto de Infração (fls. 308/309) a Contribuinte não atendeu a essa solicitação, fornecendo apenas uma planilha intitulada "Livro Caixa para profissional liberal", na qual estão registrados os valores totais mensais por tipo de despesa. Essa circunstância foi comunicada à Recorrente por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 3 (fls. 29/30), cuja ciência ocorreu em 05/11/2009 (Aviso de Recebimento de fls. 31). Mesmo assim, o Livro Caixa não foi apresentado. Importante reforçar que na própria impugnação, a Contribuinte afirma que não utilizava o Livro Caixa, conforme trecho transcrito abaixo (fl. 334): “A contribuinte realmente não utilizava o registro no Livro Caixa, como solicitado pela Auditora, mas mantinha um controle financeiro de forma rudimentar, registrando em um caderno escolar os valores recebidos mensalmente e as despesas pagas. Na época da elaboração da declaração de ajuste do imposto de renda, as informações do caderno eram transcritas para uma planilha de computador, detalhando os valores pagos em despesas mensalmente. Informamos que essas planilhas foram entregues, juntamente com todos os comprovantes das despesas, mas não foram aceitas devido às seguintes alegações: (...)” Desse modo, a resposta à Pergunta nº 396 do Livro "Perguntas e Respostas" da Receita Federal do Brasil esclarece que o Livro Caixa pode ser escrito em formulário contínuo, desde que atendidos certos requisitos. Entretanto, no caso em questão, não houve a apresentação do Livro Caixa, nem mesmo escrito em formulário contínuo. Diante disso, a Recorrente não atendeu ao requisito primordial para a dedução em discussão: a escrituração das despesas no Livro Caixa. Considerando que essa condição não foi cumprida, não é necessário analisar os demais requisitos, uma vez que todos devem ser atendidos cumulativamente. A posição do CARF no Acórdão de nº 2201-011.631 da 2ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, e Acórdão de nº 2201, também da 2ª Seção de Julgamento da 2ª Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 6 Câmara da 1ª Turma Ordinária a seguir ementados, em exigir a escrituração adequada do Livro Caixa está em conformidade com a legislação e com os princípios fiscais. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas havidas a título de livro caixa limitam-se aos rendimentos recebidos do trabalho não-assalariado, nos termos da legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Apenas quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Portanto, em relação às despesas deduzidas em Livro Caixa, destaco que a Recorrente não apresentou qualquer prova capaz de atrelar as alegadas despesas aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, especialmente no que diz respeito à escrituração adequada. A falta de documentação que comprovasse a veracidade e a natureza das despesas glosadas pela autoridade fiscal impossibilitou a análise e a aceitação desses gastos como dedutíveis. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 7 Assim, diante da ausência de comprovação, torna-se inviável reconhecer tais despesas como dedutíveis para efeito de apuração do imposto de renda, devendo ser mantido o crédito tributário. - Da multa Acerca da confiscatoriedade da multa de ofício, verifica-se que esta foi imposta nos termos da lei. Ademais, não cabem nesta instância a apreciação de constitucionalidade das normas federais. Nesse espeque, destaco o disposto na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De todo modo, ao que se infere dos termos da impugnação, a recorrente, quando manifestou sua inconformidade inicial, não se insurgiu contra a imposição da multa e dos encargos moratórios, rechaçados em sede recursal. Verifica-se, por sua vez, que tais matérias aduzidas no recurso encontram-se fora do alcance desta instância. Isto porque os aludidos tópicos alegados na peça recursal não constam da Impugnação e por isso não podem ser agora conhecidos, pois em relação a eles operou-se a preclusão. O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.367 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001167/2009-25 8 Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Sobre o tema, o artigo 17, do Decreto 70.235/1972, dispõe que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Então, certo é que operou-se a preclusão do direito da contribuinte discutir em segunda instância administrativa a matéria. Com efeito, por esta razão deixo de conhecer do recurso voluntário neste ponto específico. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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