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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10374102 #
Numero do processo: 10680.900348/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 48 /2 01 7- 05 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900348/2017-05 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900348/2017-05 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900348/2017-05 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900348/2017-05 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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10375386 #
Numero do processo: 10880.968484/2012-23
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto conduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.073, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.967518/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Henrique, Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 170 DO CTN. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Decadência é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - lançamento de ofício -, instituto que não se aplica no caso de pedido de restituição (PER). No caso de restituição ou compensação, espécies do gênero repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN. O crédito do contribuinte perante o Fisco, entretanto, pode não ser líquido e certo - condição essencial para homologação da Dcomp ou deferimento do PER. Caso o Fisco verifique que o referido crédito não é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN, e o contribuinte não comprove o contrário, a Dcomp não é homologada, e o respectivo débito compensado é cobrado, e o PER é indeferido. A verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado não se confunde com a revisão/recomposição de base de cálculo. Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto conduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.073, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.967518/2012- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 84 84 /2 01 2- 23 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Henrique, Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu pedido de restituição (PER) apresentado pelo contribuinte. Despacho decisório indeferiu o pedido em razão da não comprovação de existência de pagamento indevido ou a maior. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento do PER. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e alegou, em síntese, decadência do direito de o Fisco em reapurar as bases tributáveis do IRPJ no período pleiteado; requereu apresentação de novos documentos, esclarecimentos e diligência. Tais argumentos serão analisados em detalhe no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminares Pedido de diligência. Apresentação de novos documentos. De acordo com os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235 1 , de 1972, com 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. É o caso de indeferimento. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de perícia. Quanto à apresentação de novos documentos e esclarecimentos, é dever da parte instruir o feito seja na impugnação, seja no recurso voluntário, com as provas que possuir, conforme inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. O que não ocorreu na espécie, conforme veremos mais adiante. Afasto as preliminares. Mérito Trata-se de Pedido de Restituição (PER) em que o contribuinte pleiteou crédito decorrente pagamento indevido ou a maior de IRPJ (R$ 301.277,46) (código 2362 - estimativa mensal), recolhido em 30/04/1999, no montante original de R$ 4.082.235,68. Despacho decisório não homologou as compensações declaradas em razão da inexistência de crédito. (e-fls. 2-7). Em manifestação de inconformidade, a recorrente, após historiar a origem do crédito, informou que não tomou ciência do processo nº 16306.720418/2012-84; que cometera erro de digitação e que o Despacho Decisório é imotivado em razão não contemplar o motivo do indeferimento, uma vez que o Darf do crédito estaria disponível. Por fim, requereu o reconhecimento integral do crédito. Em recurso voluntário, alega que “a revisão perpetrada pelo PAT n° 16306.720417/2012-30 foi realizada através de simples diligência, após o decurso do prazo decadencial, em clara violação às regras do art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972”. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 Aduz haver na espécie lançamento do montante de IRPJ a pagar do período de 1999, o que afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica, moralidade e publicidade. Afinal, continua, a recorrente, “qualquer violação/infração deve ser precedida, dentro do prazo decadencial, de lavratura de auto de infração sob pena de invalidade do procedimento fiscal adotado”. Registra ser “vedado ao Fisco imiscuir-se sobre os critérios utilizados para composição destas bases no momento em que for examinar a legitimidade das compensações”. Observa que “se o Fisco se manteve silente durante o prazo no qual poderia refazer a apuração do resultado de um determinado período, sofrerá ele o ÔNUS DA PRECLUSÃO em relação a este mesmo período, de forma que não poderá, sob a justificativa da análise da existência de crédito compensável, recompor a base de cálculo de período decaído”. Cita jurisprudências do Carf em favor da sua tese. Em resumo, ao amparo do art. 150, §4º do CTN, a recorrente defende que a “a reapuração do IRPJ ano calendário 1999, realizada pela autoridade fiscal e, cuja ciência à Recorrente somente ocorreu em 2015, é inaceitável, pois, somente poderia ter ocorrido até 31 de dezembro de 2004”. No caso, “a Recorrente teve ciência do Despacho Decisório nº 038126685 em 09/10/2012, e do PAT n° 16306.720417/2012-30 em 15/06/2015, ambos inaptos para glosar o crédito em questão”. Não assiste razão à recorrente. Explico. Despacho decisório indeferiu o pedido de restituição em razão da não comprovação de existência de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ 1º trim/1999 e informou que os documentos referentes à análise do crédito pleiteado encontravam-se no processo nº 16306.720417/2012- 30 (e-fls. 7). Veja-se: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que recolheu R$4.082.235,68 e o valor devido foi de R$3.780.958,22, conforme informado na DIPJ e declarado na DCTF retificadora do período; ausência de ciência do processo nº 16306.720417/2012-30 e, por fim, que o Despacho decisório é imotivado. Veja-se: A Recorrente apresentou, em 31/12/2003, o PER/DCOMP em referência, no qual pretendia a compensação de R$ 301.277,46 (trezentos e um mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos); O crédito compensado era relativo a recolhimento a maior de IRPJ relativo ao 1º trimestre/1999. A requerente recolheu R$ 4.082.235,68 e o valor devido foi de R$ 3.780.958,22, conforme destacado na DIPJ e declarado na DCTF retificadora do período; A requerente não tem ciência do processo nº 16306.720417/2012-30, a que faz remissão a análise do PER/DCOMP nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833; A requerente entende estar diante de despacho decisório imotivado, porventura gerado por erro de sistema; Requer seja reformado o despacho decisório nº 038126685 e, conseqüentemente, reconhecido integralmente “o direito creditório da Recorrente em compensar os débitos pleiteados na PER/DCOMP nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833. Posteriormente, por determinação da DRJ, conforme Intimação DERAT/SPO nº 631/2015, a recorrente tomou ciência do processo nº 16306.720417/2012-30 e esclareceu-se que no referido processo não havia decisão, mas simples “guarda de documentos” (e-fls. 53; 130). Nos autos do processo nº 16306.720417/2012-30 consta a seguinte conclusão (e-fls. 57): Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 Considerando os valores informados pela contribuinte na DIPJ AC 1999 e os valores declarados na DIRF, NÃO foi possível confirmar a existência de pagamento indevido ou a maior no 1º trimestre de 1999. Em manifestação à diligência, a recorrente alegou, em síntese, ilegitimidade da glosa do crédito em razão da decadência e homologação tácita. Veja-se: pudemos observar que o processo administrativo nº 16306.720417/2012-30 mencionado no despacho recorrido foi aberto por iniciativa da própria RFB com o objetivo de verificar a composição dos créditos relacionados ao IRPJ de 1999, tendo concluído que para o 1º trimestre de 1999, ao contrário do montante de R$ 8.629.525,81, tal como computado em sua DIPJ 2000, a manifestante faria jus a apenas R$ 6.203.576,62 a título de IRRF e passaria a ser devedora de IR com relação a esse trimestre, o que inviabilizou a restituição/compensação pretendida; ocorre que a glosa de créditos de IRRF não é legítima, pois efetuada depois de transcorrido o prazo de decadência de 5 anos, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN; tendo-se passado mais de 8 anos entre a transmissão do pedido e a análise da RFB, o indeferimento não pode ser admitido vez que o pedido de restituição já foi tacitamente homologado; requer seja reformado o despacho decisório nº 038126685 e, conseqüentemente, reconhecido integralmente “o direito creditório da Recorrente em compensar os débitos pleiteados na PER/DCOMP nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833. Inicialmente, verifica-se que a ciência da recorrente dos documentos e informações acima elimina o potencial vício de ausência de motivação e cerceamento de direito de defesa. Acerca da alegação de decadência, assim se manifestou a decisão recorrida (e-fls. 187): A recorrente se equivoca ao argumentar que a glosa de créditos de IRRF não seria legítima por ter sido efetuada depois de transcorrido o prazo de decadência de 5 anos. O dispositivo invocado, §4º do artigo 150 do CTN, aplica-se à atividade fiscal da autoridade tributária, que abrange a revisão das bases de cálculo e tributos devidos pelos contribuintes. A atenta leitura da análise efetuado nos autos do processo nº 16306.720417/2012-30 evidencia que a Receita Federal não efetuou qualquer alteração na base de cálculo ou no Imposto Devido apurado na DIPJ do ano- calendário de 1999. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 Com efeito, a análise da autoridade administrativa limitou-se a verificar nos sistemas alimentados pelas declarações transmitidas as deduções computadas pela interessada em sua DIPJ. Além disso, ainda que a análise tivesse culminado em alteração do IR devido, o que demandaria constituição de ofício da diferença apurada, o prazo decadencial se aplicaria somente a eventual lançamento de ofício. Nessa linha, importante observar que decadência é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - lançamento de ofício -, instituto que não se aplica no caso destes autos, que versa sobre PER. Na decadência, uma vez ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). No caso de restituição ou compensação, espécies do gênero repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168 2 , I do CTN. O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Esse racional aplica-se também à ao pedido de restituição tributária, em razão de tratar- se de repetição. O crédito do contribuinte perante o Fisco, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição essencial para homologação da Dcomp ou deferimento do PER. Caso o Fisco verifique que o referido crédito não é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN, e o contribuinte não comprove o contrário, a Dcomp não é homologada, e o respectivo débito compensado é cobrado, e o PER é indeferido. A verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado não se confunde com a revisão/recomposição de base de cálculo. 2 CTN. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica-se o prazo decadencial do art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude ou simulação). No caso em análise, conforme documentos juntados no processo nº 16306.720417/2012-30, ao verificar a liquidez e certeza do crédito vindicado constatou-se que a recorrente informou um IRRF no valor de R$8.629.525,81, porém o Fisco localizou o valor de R$ 6.203.576,62 - e a recorrente não comprovou o contrário - o que significa pagamento a menor no valor de R$ 2.124.671,73 em vez de indébito no montante de R$ R$301.277,46. Veja-se: IR sobre o Lucro Real Contribuinte Fisco IR 15% 7.449.890,42 7.449.890,42 IR 6% 4.960.593,61 4.960.593,61 IR devido total 12.410.484,03 12.410.484,03 IRRF 8.629.525,81 6.203.576,62 IR a PAGAR 3.780.958,22 6.206.907,41 Darf pago 4.082.235,68 4.082.235,68 Diferença -301.277,46 2.124.671,73 DIPJ AC 1999 - Ficha 13 - 1º trim/1999 Deduções Note-se que bastaria a recorrente comprovar o IRRF informado em DIPJ. Em vez disso limitou-se a argumentar (e-fls. 203): 20. Observa-se que pretenderam as autoridades fazendárias, realizar a REAPURAÇÃO do imposto devido pela ora Recorrente no 1º trimestre de 1999. Desconsiderou nessa reapuração o montante de R$ 8.629.525,81 que a Recorrente faria jus a titulo de IRRF, considerando apenas à R$ 6.203.576,62. Todavia, apenas alegar não supre a insuficiência probatória. A recorrente alega ainda que a decisão recorrida não teria analisado à manifestação à diligência, nos seguintes temos (e-fls.208): 37. Além disso, a afirmação do r. acórdão de que “a partir da ciência do resultado da diligência, a interessada teve a oportunidade e o ônus de se defender do indeferimento de sua pretensão repetitória, apresentando os argumentos e juntando os documentos de que dispunha para recorrer do despacho decisório, no prazo de 30 dias”, é imprecisa, pois a até o momento a Recorrente não obteve NENHUM retorno com relação à sua Manifestação (Fls. 135 do PAT). A análise da manifestação de inconformidade (e-fls. 9), da manifestação à diligência (e-fls. 135) e do acórdão recorrido (e-fls. 182) demonstram Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 que as alegações de decadência e homologação tácita enfrentadas pela decisão recorrida constam da manifestação à diligência. Portanto, sem razão a recorrente. Ao tratar da homologação tácita, a decisão recorrida pontuou: Ocorre que o PER nº 21556.27224.311203.1.2.04-0833, conforme esclarecido no início do voto, não corresponde a Declaração de Compensação, ou seja, não há qualquer débito informado cuja compensação possa ser homologada, de ofício ou tacitamente. E não há prazo previsto para a análise dos Pedidos de Restituição - PER, vez que inexiste a possibilidade/expectativa de cobrança de débitos por parte da Receita Federal, na hipótese de indeferimento do direito creditório pleiteado. A recorrente contesta tal posicionamento ao argumento de que existe Dcomp vinculada ao referido PER, conforme análise do Processo nº n° 16306.720417/2012-30. Aduz que “ao contrário do que a r. decisão quer fazer acreditar, a pretensão creditória da Recorrente foi requerida na Declaração de Compensação nº 42733.83664.250909.1.3.04-0390, apresentado em 25/09/2009, no montante corrigido de R$ 786.001,14, indicando expressamente o PER de origem n° 21556.27224.311203.1.2.04-0833”. O que a decisão recorrida afirmou é que não há falar-se em homologação tácita no caso de PER, pois não há prazo na legislação tributária para análise deste tipo de repetição, tal qual existe para a análise da Dcomp, conforme previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996. Leia-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Em relação à Dcomp nº 42733.83664.250909.1.3.04-0390, é objeto do processo nº 10880.968489/2012-56, também distribuído a este Relator. A recorrente observa ainda que o processo nº 16306.720417/2012-30 menciona o processo nº 16306.720418/2012-84 do qual também não teria sido cientificada, e que está vinculado ao processo n° 10880.968489/2012-56 que trata de Dcomp, como visto acima, que utilizou o crédito discutido nestes autos. Verifica-se, todavia, que a citação desses processos deve-se ao fato de todos vincularem-se ao mesmo crédito - objeto destes autos (PER) - e à utilização de processo diverso para guarda de documentos, conforme Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.074 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968484/2012-23 quadro a seguir: Tipo de repetição Processos Informação PER 10880.967518/2012-62 Análise do crédito 21556.27224.311203.1.2.04-0833 16306.720417/2012-30 Guarda de documentos Dcomp 10880.968489/2012-56 Análise do crédito 42733.83664.250909.1.3.04-0390 16306.720418/2012-84 Guarda de documentos Como se vê não assiste razão à recorrente. Oportuno esclarecer ainda que a origem do crédito pleiteado nestes autos é o PER 21556.27224.311203.1.2.04-0833 e é neste processo que as provas deveriam ser apresentadas. Todavia, a recorrente apresentou as provas nos autos do processo nº 10880.968489/2012-56 e o crédito fora indeferido por insuficiência probatória. Naqueles autos, assentou-se que, embora as provas devessem ser apresentadas nestes autos, tal fato não seria óbice para o reconhecimento do direito creditório; afinal deve prevalecer a verdade acerca dos fatos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726014/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividade administrativa da Receita Federal.
Numero da decisão: 2003-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista que a matéria alegada não faz parte do litigio. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividade administrativa da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista que a matéria alegada não faz parte do litigio. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor de PAULO ROBERTO BELFORT CARNEIRO DA SILVA foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011, Ano-Calendário 2010, que a alterou o imposto a restituir declarado no valor de R$ 5.423,74 para imposto devido no valor de R$ 16.617,76, de acordo com o demonstrativo de fl. 16, e quadro do crédito tributário: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 60 14 /2 01 2- 29 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726014/2012-29 DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 1) Dedução Indevida de Despesas Médicas, por falta de comprovação, no valor de R$ 5.813,21; 2) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: 3) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública, por falta de comprovação, no valor de R$ 63.175,00. DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada às fls. 02/04. O contribuinte, com relação à omissão de rendimentos, diz que considera a matéria não litigiosa, conforme é demonstrado na planilha em anexo (doc. 03). Quanto aos demais fatos, fala que o procedimento fiscal merece reparos. Aduz que as despesas médicas deduzidas estão devidamente comprovadas pelos recibos ora anexados, da Clínica de Diagnóstico por Imagem (doc. 04), Bradesco Saúde (doc. 05), e do Dr. Marcus Vinícius de Jesus Barros Ferreira (doc. 06). Quanto à pensão judicial, para comprovar a incorreção da glosa efetuada, diz juntar a sentença homologatória da separação judicial com a discriminação das pensões a serem pagas (doc. 07), depósitos efetuados na conta de Jane Santos Laureano (doc. 08 a 12), e recibos das pensões pagas a seus filhos (doc. 14 a 25). Diante disso, requer o cancelamento da exigência com relação às matérias aqui contestadas. DO DESPACHO DECISÓRIO No Termo Circunstanciado de fls. 78/80 e respectivo Despacho Decisório de fl. 81, a autoridade revisora concluiu por alterar o imposto devido no valor de R$ 16.617,76 para imposto a restituir no valor de R$ 1.810,88, nos seguintes termos: > Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O contribuinte concorda com a infração, devendo, pois, ser mantida. > Dedução Indevida de Despesas Médicas Foram comprovadas as despesas médicas, devendo, assim, ser cancelado o lançamento. > Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública Conforme os termos do acordo homologado na ação de separação judicial, processo nº 2001.001.115857-9, ficou estipulado que o contribuinte pagaria, por mês, um total de 10 (dez) salários mínimos, sendo 5 (cinco) para a cônjuge-mulher, e 2,5 (dois e meio) para cada um dos dois filhos. Considerando que durante o ano-calendário de 2010 o salário mínimo era R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o valor da pensão alimentícia determinado judicialmente era de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), sendo que R$ 30.600,00 (trinta mil e Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726014/2012-29 seiscentos reais) era para a cônjuge-mulher, e R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) era para cada um dos dois filhos. Assim, para fins de dedução do imposto de renda, como apenas é dedutível o valor da pensão alimentícia determinado em decorrência de sentença judicial e/ou acordo homologado judicialmente, e ainda verificado que o contribuinte informou, em sua declaração, o valor de R$ 63.175,00, deve ser alterado o lançamento de glosa para R$ 1.975,00. O lançamento foi assim alterado: Foi concedido, ao contribuinte, o prazo de trinta dias para se manifestar com relação ao Despacho Decisório, de acordo com o inciso III do artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB 958, de 15/07/2009. Por meio do AR de fl. 95, o Despacho Decisório foi recebido no domicílio do contribuinte, mas esse não se manifestou, segundo os elementos constantes do processo. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto c) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Da admissibilidade do Recurso O Recorrente pede no seu recurso voluntário, que este Conselho se manifeste quanto ao pedido de compensação do crédito existente, decorrente da revisão do lançamento, que concluiu por imposto a restituir de R$ 1.810,88. Verifica-se que tal matéria não é possível de julgamento por parte deste Conselho. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726014/2012-29 Não se vislumbra como matéria relativa ao Processo Administrativo Fiscal - PAF a discussão quanto a solicitação que pede a compensação de créditos decorrentes de revisão/julgamento administrativo, com débitos existentes. A análise do pleito cabe a Receita Federal, não existe litígio nos autos, o que existe é um pedido administrativo solicitando à Autoridade Tributária que promova a compensação. Diante do exposto, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 214DF CARF MF Original

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4618733 #
Numero do processo: 10980.007361/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente : MIL! S/A VISTO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS „.. .. 0.61 . • .... VIST IN. CRÉDITOS RELATIVOS As AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o credito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados a. aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial s6 geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. aproveitamento de créditos referentes as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator 6. multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratOrios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Ás instancias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILI S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 FeSefr-o Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Berrtardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007361/2004-86 Recurso le- : 129.271 Acórdão n° : 204-00.114 Recorrente : MILI S/A 22 CC-MF Fl. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A Delegacia da Receita Federal ern Curitiba, ao efetuar ação fiscal no estabelecimento acima qualificado, constatou as irregularidades resumidas a seguir, relativamente ao IPI, e que foram descritas nas folhas de continuação do Auto de Infração, fls. 268 a 283, gerando um crédito tributário, incluindo multa e juros, no montante de R$ 20.330.531,96, calculado até 31/08/2004, tudo conforme Auto de Infração e Demonstrativos de fls. 229 a 267. Utilização indevida de créditos fictos do IPI 1.1- Foi identificado, pela fiscalização, que o estabelecimento industrial, utilizou indevidamente créditos fictos do IPI, ocasionando, em conseqüência, um recolhimento a menor do imposto, no período de 01/10/1999 a 31/12/2003. Conforme levantado pelo Agente Fiscal, esses créditos se originaram de: a) aquisições do produto denominado "aparas de papel", não tributado-NT pelo IPI e utilizado como insumo no processo de industrialização do contribuinte, sendo que parte dos créditos fictos se referem ás aquisições efetuadas a partir de dezembro de 1996, portanto, créditos extemporâneos, e parte dos créditos se referem aos próprios períodos em que ocorreu o lançamento de oficio do imposto. A titulo exemplificativo foram juntadas cópias das notas fiscais de aquisição, de fls. 23 a 26, (volume I); b) consumo de energia elétrica do estabelecimento, a partir de dezembro de 1999, conforme relatório de fls. 133 e 239 a 352, do Anexo II, o qual possui imunidade em relação ao IPI (NT na TIPI). A titulo exemplificativo foram juntadas cópias das notas fiscais de fls. 27 a 47, do volume I; 1.2- 0 montante dos créditos fictos do IPI, foi apurado pelo contribuinte mediante a aplicação das aliquotas dos produtos por ele industrializados (12% até o 2° decêndio de 2002, 5% e 12% no 3° decendio de 2002 e de 5% a partir do I° decêndio de outtubro de 2002), fazendo incidir sobre o valor total das aquisições de "aparas" e consumo de energia elétrica, cujos valores, apurados decendialmente, encontram-se discriminados nos Anexos I e II deste processo. Para possibilitar o lançamento do imposto na escrita fiscal, o contribuinte procedeu a emissão de notas fiscais de entrada, com a indicação dos valores das aquisições e do imposto respectivo, conforme cópias de notas que constam no Anexo IV e cópias dos livros Registro de Entrada e Registro de Apuração do IPI, no Anexo III. Créditos do IPI na aquisição de bens do ativo permanente 1.3- A segunda irregularidade apurada pela fiscalização, diz respeito ao registro dos valores do IPI, na escrita fiscal, referente as aquisições de bens do ativo permanente imobilizado, tais como máquinas e equipamentos, a titulo exemplificativo notas fiscais de aquisição de fls. 199 a 220, do período de 10/10/1999 a 31/12/2003, o que também ocasionou valores de imposto menores a recolher, ern cada período de apuração. / 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10980.007361/2004-86 Recurso n' : 129.271 Acórdão n" : 204-00.114 2 2 CC-MF Fl. 1.4- Os valores do imposto dos bens do ativo permanente creditados indevidamente constam de planilhas entregues pelo contribuinte, fls.61 a 70 do volume I, bem como cópias dos respectivos livros de Registro de Entrada, fls. 71 a 196 do volume I e cópias dos livros Registro de Apuração do IPI, Anexo III, deste processo. 1.5- A fiscalização justifica a glosa dos créditos efetuados, pelo fato de que os estabelecimentos industriais somente poderão creditar-se do imposto relativo aos insumos adquiridos e efetivamente lançado em nota fiscal. 0 principio da não- cumulatividade não tern aplicação ampla e irrestrita, restringindo-se às operações em que houve a cobrança do imposto, o que não ocorreu no caso das aquisições de "aparas de papel" e consumo de energia elétrica. Com relação as compras de bens do ativo permanente, existe vedação expressa ao crédito do imposto, conforme art. 147, I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIM/98) e art. 164, I, do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/02), razão pela qual, tal creditamento não pode ser efetuado. 1.6- Em virtude dos fatos relacionados, foi procedida a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 221 a 228 do volume II, acarretando saldos devedores a maior que o apurado pelo contribuinte, ocasionando diferenças de imposto, que foram lançadas no Auto de Infra cão dells. 267 a 282. 1.7- Os dispositivos infracionados, relativamente ao registro e aproveitamento de créditos básicos indevidos, foram os arts. 32, inciso II, 109, 114, 117, 147 e seus incisos, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Decreto n° 2.637, de 1998 (RIPI/98), bem como os arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 164 e seus incisos, 199, 200, inciso IV, e 202, inciso III, do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02). 2. A empresa, através de extenso arrazoado, fls. 286 a 336, apresenta tempestivamente a sua defesa, assinado por seu procurador, instrumento de fl. 338, abaixo sintetizado. 2.1- Preliminarmente, o impugnante alega que houve lançamento em duplicidade, no Auto de Infração, dos valores do 1PI de R$ 64.524,47 e de R$ 37.012,34, referentes ao 2° e 3° decendios de fevereiro de 2001, respectivamente, em virtude da dupla transcrição dos valores, solicitando a nulidade da totalidade do Auto de Infração, em virtude desse erro. Utilização indevida de créditos fictos do IP1 2.2- Em seguida, defende o direito a efetuar o crédito do IPI em relação aos insumos utilizados no processo de industrialização, em especial aquisições de "aparas de papel", classificado na TIPI, como sendo produto "não tributado" — NT. Alega que pelo principio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, ,¢ 3°, inciso II, da Constituição Federal, os valores dos insumos, mesmos que não tributados, dão direito ao crédito, independentemente de ter havido o lançamento do imposto na nota fiscal de aquisição, entendimento esse reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Invoca a aplicação do art. I° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que manda a Administração Pública Federal observar uniformemente as decisões do STF. Cita extensa jurisprudência administrativa e judicial a respeito e conclui ser absolutamente legal o creditamento efetuado. 2.3-rossegue na sua defesa, alegando que a energia elétrica é considerada produto intermediário, utilizada diretamente no processo de industrialização e, baseado na interpretação do art. 147, I do PIPI/98 e no Parecer Normativo te 65, de 6 de novembro de 1979, entende quetem direito ao crédito do IPI, aplicando-se também, o principio da 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007361/2004-86 Recurso : 129.271 Acórdão : 204-00.114 22 CC-MF Fl. não-cumulatividade já exposado. Transcreve ementas de Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para comprovar a sua tese. 2.4-Menciona que a utilização dos créditos acima apontados, ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, portanto, perfeitamente legitima a sua utilização, sendo descabida a expressão "créditos extemporâneos", utilizada pela fiscalização no Auto de Infração. 2.5- Alega que não procedeu a atualização monetária dos créditos extemporâneos lançados na escrita fiscal, como mencionado pela fiscalização na descrição dos fatos constante do Auto de Infração, fls. 268, volume II. Para tanto, demonstra mediante planilha detalhada, a utilização do valor original do IPI nas aquisições efetuadas em abril de 1997 e aproveitadas em 10/02/2000, sem nenhuma atualização, dizendo que adotou o mesmo procedimento nos demais períodos. 2.6- Quanto a sistemática de apuração do valor do crédito do imposto, menciona que se restringiu a seguir o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, aplicou sobre os valores de aquisição de insumos e energia elética, os mesmos percentuais dos produtos por ele industrializados (12% ou 5%), não ocorrendo, ein conseqüência o cometimento de qualquer tipo de infração. Créditos do IPI na aquisição de bens do ativo permanente 2.7- Com relação ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de máquinas e equipamentos que compõe o seu ativo permanente, alega mais uma vez o principio da não-cumulatividade para dar suporte ao procedimento adotado. Não pode o Regulamento do IPI impor limites a aplicação desse principio previsto na Carta Magna e no Código Tributário Nacional (CTN), os quais não fazem qualquer restrição a aplicabilidade do citado principio. Para comprovar a sua tese, transcreve doutrina de renomados tributaristas, que defendem ser ilegal que Decretos regulamentadores restrinjam ou modifiquem dispositivos contidos em leis. Transcreve jurisprudência judicial admitindo o registro dos créditos de ICMS e IPI decorrentes das aquisições de bens do ativo permanente. 2.8- Irresigna-se contra a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, pois tal percentual ofenderia o principio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5°, inciso )(XII, da Constituição Federal. Transcreve trecho da decisão proferida pelo STJ no RE n° 81.550-MG, limitando em 20% o valor da multa, para fins de considerá-la como lido confiscatória. Assim, caso se entenda pela aplicação de alguma multa deverá ser no percentual máximo de 20%. Prossegue, destacando ser também indevida a aplicação dos juros com base na Taxa Selic, por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo ser excluído do Auto de Infração aqui discutido. Trascreve ementa de Acórdão do STJ no RESP n° 215.881/PR a respeito da matéria. 2.9- Informa que juntou apenas parte dos documentos fiscais para comprovar a origem dos créditos aproveitados, ern virtude do grande volume do mesmos, e que o restante dos mesmos encontram-se a disposição, na empresa, para qualquer procedimento de diligencia. Solicita a concessão do prazo de 30 dias para a apresentação de outros documentos que comprovem o seu direito. 2.10- Finaliza a peça impugnatória requerendo: a) o deferimento do pedido de juntada de outros documentos; ,f/ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le- : 10980.007361/2004-86 Recurso n' : 129.271 Acórdão le : 204-00.114 2g CC-MF Fl. b) a declaração da improcedência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. I — Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não tributados e imunes, além dos isentos ou tributados a aliquota zero. II — De acordocom a legislação do IPI, energia elétrica não é matéria-prima, nem produto intermediário, tampouco guarda qualquer semelhança com tais insumos, não gerando crédito na sua aquisição. III- Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de bens do ativo permanente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos juros de mora e das multas de oficio. Os juros de mora pela taxa Selic e a multa de oficio de 75% estão previstos em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento Procedente ern Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração. É o relatório., 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : Recurso le : Acórdão n° : 10980.007361/2004-86 129.271 204-00.114 CC-MF Fl. VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir crédito tributário, referente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo haver-se creditado indevidamente de valores pertinentes A aquisição de matérias- primas não tributadas pelo IPI (NT na TIPI), tributados à aliquota zero, de bens do ativo imobilizado, de materiais que não se enquadravam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Também foi glosado o creditamento de valores correspondentes correção monetária desses créditos apropriados extemporaneamente. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento fiscal. Quanto ao direito A compensação na esfera administrativa, é inegável que a legislação vigente autoriza o sujeito passivo fazer o encontro de contas entre os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido com débitos pertinentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Também não é vedada a utilização extemporânea, de créditos, desde que atendidas as exigências legais. Todavia, nenhuma dessas hipóteses constitui o caso em discussão, vez que a questão trazida a este Colegiado versa sobre a inexistência dos créditos pleiteados pela contribuinte, o que levou a fiscalização a glosar o creditamento realizado pela ora recorrente. Feitos esses esclarecimentos, passemos de imediato, A análise dos créditos objeto do litígio. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes As saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados h. entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto e, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intennedidrio e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n."- : 10980.007361/2004-86 Recurso n' : 129.271 Acórdão : 204-00.114 2"' CC-IvIF Fl. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I- omissis IV - produtos industrializados; (.) .55' 300 imposto previsto no inciso IV: I - Oinissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaciio com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender A Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete A. lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenga a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisiç'áo dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, e, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, ate o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007361/2004-86 Recurso : 129.271 Acórdão ng : 204-00.114 2Q CC-MF Fl. produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de calculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando ha diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto 6, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o emus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior sera o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o credito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, zy. - -3 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007361/2004-86 Recurso te : 129.271 Acórdão : 204-00.114 22 CC-MF Fl. ...,,, r,., ..::,.L„ . f'', ,. . •: . . . , I ..... • •••usau”.; ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos A. aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado A aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese da reclamante sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas A aliquota zero ou não tributada (NT) todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei no 4.502/1964, e criando para a Unido um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados A aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos ern que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o 9 Ministério da Fazenda p Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10980.007361/2004-86 Recurso re : 129.271 Acórdão : 204-00.114 IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados á aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final As matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem As avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigano de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue As seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os ciganos, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 r77 10 2g CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n". : 10980.007361/2004-86 Recurso n : 129.271 Acórdão : 204-00.114 2-Q CC-MF FL Q.6.1 V 1 -,LVT (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos 'nab tributados ou tributados à aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. No que pertine ao aproveitamento de créditos relativos a materiais que não compõe o produto final, sua apropriação, por força do estatuido no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, só será licita se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. 0 Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "lido de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Tal entendimento também é extraido do Parecer Normativo CST n° n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados as instalações industriais, as partes, as peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive htbrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento de crédito referente 6. energia elétrica utilizada como fonte de iluminação ou como força motriz, haja vista que a energia elétrica não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outra 11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.007361/2004-86 Recurso : 129.271 Acórdão : 204-00.114 CC-MF Fl. embalagem. Ademais, outra razão justificou a manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização, o fato de a energia elétrica ser imune ao IPI, o que afasta, de plano, qualquer creditamento, já que não houve incidência de IPI na operação de entrada. Também não é licito o creditamento de bens escriturados no ativo permanente. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso I do artigo 147 do RIPI/1998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifamos). No tocante h. correção monetária dos créditos básicos, meramente escriturais, a 3jurisprudência remansosa deste Colegiado, que acompanho integralmente, orientada pela do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de não haver previsão legal a lhe dar suporte. Em relação à multa de oficio aplicada, consta dos autos que decorreu do descumprimento da obrigação principal, da falta de recolhimento do IPI. A legislação que disciplina a matéria prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido — e enseja a quem nela incorrer a multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária especifica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia A. competência das instâncias administrativas. Em relação A. impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, como dito anteriormente, o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No 3 Como exemplo do entendimento do Segundo conselho sobre a correção de créditos escriturais de IPI, tem-se, dentre outros, os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10980.007361/2004-86 Recurso n" : 129.271 Acórdão n" : 204-00.114 CC-MF FL caso presente, os juros foram calculados ern percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se relembrar que autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 UE PINHEIRO TORRES 13

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10375081 #
Numero do processo: 10840.910138/2011-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1004-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF n. 177, para homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido e disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.063, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.905138/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF n. 177, para homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido e disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.063, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.905138/2011- 20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade protocolada pela interessada contra Despacho Decisório que não homologou/ homologou parcialmente a compensação pretendida, cujos créditos têm origem em saldo negativo de IRPJ/CSLL, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 01 38 /2 01 1- 41 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.065 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910138/2011-41 compensação de débitos próprios declarados e com fundamento em estimativas compensadas, além de outros créditos (oriundos de ação judicial). Nada obstante, na análise dos argumentos e documentos apresentados pela interessada, a autoridade julgadora de piso reconheceu apenas parcialmente/não reconheceu o direito creditório em litígio, julgando parcialmente procedente/improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando e reafirmando as alegações já expostas em manifestação de inconformidade, e requerendo a homologação das compensações pretendidas, bem como o cancelamento das cobranças. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, para a compensação de débitos próprios declarados. Analisando o despacho decisório, verifica-se que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, em vista da não confirmação de parte das "Demais Estimativas Compensadas", conforme demonstrativo: Segundo consta dos autos, a DRJ entendeu por bem manter o despacho denegatório com fulcro nos seguintes fundamentos: 28. Assim, no que se refere às estimativas cujas compensações não foram homologadas, não há como reconhecê-las na composição do saldo negativo sob apreciação porque o débito não se encontra extinto por compensação, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.065 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910138/2011-41 29. De qualquer forma, conforme foi exposto, houve a homologação parcial da compensação referida à estimativa de IRPJ do mês de outubro, no valor de R$ 428.338,82, razão pela qual este montante deve ser considerado na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2006. Apura-se, assim, um saldo negativo de R$ 131.421,41: 30. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 131.421,31, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite deste direito. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia se restringe à homologação ou não de crédito derivado de estimativas indicadas em PER/DCOMP. Tal matéria encontra-se hoje sumulada no âmbito do CARF, conforme se extrai do teor da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da Súmula CARF n. 177, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.065 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910138/2011-41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF n. 177, para homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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10368732 #
Numero do processo: 10907.002279/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-008.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:33:31Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:33:31Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:33:31Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:33:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:33:31Z; created: 2024-04-01T22:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T22:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:33:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10907.002279/2008-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.280 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ARNAUD NOBRE FORMIGA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 07/10, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, que exige R$ 2.224,66 de imposto suplementar, R$ 1.668,49 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 22 79 /2 00 8- 71 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002279/2008-71 Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 08, foi constatada dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 8.089,66, em face da limitação a 35% de seus rendimentos de acordo a determinação judicial. Cientificado em 05/09/2008 (fl. 28), o interessado apresentou, em 24/09/2008, a impugnação de fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 12/21, onde, em relação à pensão alimentícia argumenta que de acordo com o item 7 da petição conjunta das partes dos autos 154/83 que tramitou na Vara Cível de Paranaguá (fls. 12/14), a pensão mensal, após a venda do imóvel onde o então casal residia – Matrícula 8.270, do CRI – Paranaguá (fls. 16/19), sofreria um aumento de 20%, estando a mesma devidamente reajustada. Aduz que poderia até desvirtuar o teor do que fora homologado judicialmente, buscando fazer que a mesma ficasse em 55% dos vencimentos, no entanto, salienta que o aumento referia-se a 20% do que já era conferido, ou seja, 20% de 35%, correspondendo a 7%, logo o valor final a ser considerado seria de 42% dos seus vencimentos. Transcreve jurisprudência sobre dedução de pensão alimentícia. Solicitou-se a diligência de fl. 30, atendida pela juntada dos documentos de fls. 33/56. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 8.089,66, tendo a fiscalização alterado o valor da dedução de pensão alimentícia judicial do valor de R$ 37.200,00 para R$ 29.110,34, uma vez que a determinação judicial determinou a limitação da pensão alimentícia a 35% da renda recebida pelo contribuinte. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002279/2008-71 §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis apenas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, de forma que as pensões pagas por mera liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Compulsando os autos, constata-se que o Recorrente demonstrou que a pensão alimentícia homologada judicialmente (fls. 107/115) constava uma cláusula onde o valor mensal do pagamento da pensão sofreria um aumento de 20%, em relação ao percentual estabelecido inicialmente, de 35% dos salários recebidos pelo contribuinte, no caso de venda do imóvel pertencente ao casal, venda essa que ocorreu em 24/01/1984 (fls. 84/90). Neste contexto, entendo como comprovado o valor do pagamento da pensão alimentícia, no valor de R$ 37.200,00, conforme consta também da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 92/96) entregue pela beneficiária da pensão alimentícia em 30/04/2007, logo deve ser restabelecida a pensão alimentícia glosada no valor de R$ 8.089,66. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002279/2008-71 Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000901/2008-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 01 /2 00 8- 95 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000901/2008-95 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 62/65, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2004, por meio da qual se apurou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista movida contra Arisco Ind. Ltda., no valor de R$ 174.777,83. Da impugnação Cientificado do lançamento em 25/01/2008 (fl. 55), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5, recebida em 18/02/2008, acompanhada dos documentos de fls. 6/47, abaixo resumida. O impugnante lançou corretamente, na DIRPF 2005, as parcelas tributáveis e não tributáveis recebidas no ano de 2004 em razão de reclamação trabalhista, referente ao Processo 230/1996 da Primeira Vara da Justiça do Trabalho. Para corroborar seus argumentos, junta fotocópia das peças do processo trabalhista em questão, onde se pode constatar a descrição das verbas e seus enquadramentos tributários. É incontroverso que as verbas indenizatórias constantes das contas judiciais não podem sofrer a incidência do imposto de renda. FGTS, aviso prévio, indenização por férias não gozadas e quitadas em dobro, etc., fazem parte do rol de valores percebidos pelo recorrente, não sendo tributáveis. O impugnante também não pode concordar com a multa de 75%, tendo em vista a inexistência de dolo. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação b) cabimento da redução da multa de ofício c) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000901/2008-95 Quanto a questão da multa de oficio, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da multa de ofício O impugnante insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, sob a alegação de que não houve dolo. Ocorre que essa multa, no percentual de 75%, está expressamente prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, não estando condicionada à comprovação do dolo. Pelo contrário, nos casos em que há dolo, ela passa a ser de 150%, nos termos do § 1° do mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Assim, tendo ocorrido o fato tipificado em lei como ensejador de sua aplicação, qual seja, a omissão de rendimentos, não há como exonerá-la. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: Do cálculo do imposto a pagar Considerando os valores relativos às duas guias de retirada judicial, tem-se que o valor dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual é igual a R$141.438,06 (=R$65.643,38 + R$75.794,68). Como o valor declarado pelo contribuinte foi de R$122.857,26, conclui-se que a omissão de rendimentos foi de R$18.580,80. Por outro lado, é preciso lembrar que, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995, o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual. Assim, é preciso determinar o valor do IRRF correspondente ao valor sujeito à tributação exclusiva (13os salários), o qual não poderá ser compensado na declaração de ajuste anual: IRRF (13° salário) = 27,5% x R$31.747,67 – R$423,08 = R$8.307,53 Desta forma, para que se possa excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos de R$31.747,67, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, é preciso também excluir o valor de R$8.307,53 de IRRF a eles correspondentes. Observo, ainda, que tem o contribuinte o direito de deduzir na DIRPF2005 o valor de R$6.735,30 de INSS retido de seus rendimentos, nos termos do art.8°, II, d, da Lei n° 9.250/1995. Feitas essas considerações, e à vista das informações da DIRPF2005 do impugnante (fls.66/69), apresento o cálculo do imposto a pagar: Rendimentos tributáveis: 145.825,26 + 18.580,80 = 164.406,06 Dedução: 10.075,98 + 6.735,30 = 16.811,28 Base de cálculo: 164.406,06 – 16.811,28 = 147.594,78 Imposto calculado: 27,5% x 147.594,78 – 5.076,90 = 35.511,66 Imposto pago: 32.254,15 – 8.307,53 = 23.946,62 Imposto a pagar: 35.511,66 – 23.946,62 = 11.565,04 Com razão, uma vez que o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000901/2008-95 e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2004 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.000913/2004-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 204-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto a decadência; e II) em não conhecer do recurso quanto a parte preclusa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400088_10675000913200489_200505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-22T12:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400088_10675000913200489_200505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400088_10675000913200489_200505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-22T12:22:49Z; created: 2018-02-22T12:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-02-22T12:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-22T12:22:49Z | Conteúdo => .•. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunda Conselh0 de Contribuintes Publicado no DIário OficiaI da União Qa Jl..0 lO!! I O (" VISTQ I PITM' IFI. Recorrente Recorrida UNIP BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG '"" COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituido. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIP BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto a decadência; e 11) em não conhecer do recurso quanto a parte preclusa. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ~-7-<" R-<:-._. -$;'/ Hennque Pinheiro Torres /> Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Mánatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb ! 1 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 ~bJ Recorrente UNIP BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A empresa acima identificada, impugna tempestivamente o lançamento constante do Auto de Infração - Cofins, lavrado em 16/03/2004, às fls. 29/44, com ciência em 24/03/2004 (AR de fls. 435), que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 1.785.814,43, sendo R$ 564.919,24 de contribuição, R$ 635.534,09 de multa proporcional passível de redução e R$ 585.361,10 de juros de mora. Os valores citados foram calculados tomando-se 27/02/2004 como data de pagamento. Decorreu o lançamento de fiscalização realizada no estabelecimento da empresa quando foi constatada falta/insuficiência de recolhimento da Cofins (substituição - Gasolina e óleo diesel). Valor Apurado conforme item 18 do Termo de Verificação Fiscal (TVF). Fatos geradores ocorridos no período de 28/02/1998 a 31/12/1998. Enquadramento Legal: Arts. 1~2"e 4° da Lei Complementar n° 70/91. Acompanham o auto de Infração relatórios e demonstrativo de fls. 45/148, conforme consta do item 18 do TVF. lnconformada com as autuações, a contribuinte ingressou com impugnação, em 19/04/2004, às fls. 437/440. Em síntese, argúi que entre o fato gerador e o lançamento transcorreram 6 anos e três meses, correndo o prazo decadencial. Cita o artigo 173 e 150 do CTN A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 Ementa: IMPUGNAÇA-O.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da decisão de primeira instância seja pela decadência do direito da Fazenda Federal de lançar os tributos, seja pela ausência de prova na autuação da existência do fato gerador. É o relatório. j( 2 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 MIN. DA FAZE~!D.I\ - ?" V. ~bJ conheço. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele A primeira questão a ser enfrentada é a do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. lEssa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei nO8.212/1991 e no artigo ISO, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do S 4° do art. ISO do CTN está assim disposta: Art. 15O.O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (. ..) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação (destaquei). Art.l73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; l1- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (. ..) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei nO8.212/1991 : l Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269'4 7 3 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 ~Ld Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: [ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de' aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua (ante geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142.f 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 MIN. D~ F~~.~!'-:?L.:;'_CC j . cCR- ~O,. O O'j:~'''t,1 ICOI~n:. ,:.:.v 141 I\,":'!'''''_ I,.211. n-10SGRI\SkLA .....II./ ....yt" ' .....,.... .•.__ ..~ .._ _._.- VISTO I '"ITM' IFI. ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nO 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC l-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são' as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municípal e da autonomia-distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infra constitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação,fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies ", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das /I 5 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 ~ ~ l( pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos ", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei na 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui -Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento juridico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição 6 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 ~Ld Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso L.combinado com o artigo 195, J 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, IIL da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescriçiio; deve dispor sobre a interrupção da prescrição ejixar regras a respeito do reinício do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Bolero, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei ;f 7 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 ~Ld Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3; o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco ", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas politicas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 24/03/2004 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no periodo compreendido entre 01102/1998 e 31/12/1998. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13)/( 8 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10675.000913/2004-89 128.887 204-00.088 2' CC-MF FI. Quanto às demais matéria trazidas na peça recursal, entendo que o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não as haver suscitado na impugnação apresentada perante a Delegacia de Julgamento recorrida. Explico: como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou -por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitUI-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria preclusa e negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11040.722340/2019-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PERTINENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PERTINENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 106 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 95 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 23 40 /2 01 9- 53 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722340/2019-53 Notificação de Lançamento (e-fls. 69 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2016, exercício 2017, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 23.911,79, sendo RS 12.620,36 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar sujeito à multa de ofício, RS 9.465,27 à multa de ofício e RS 1.826,16 aos juros de mora (calculados até 30/04/2019). No anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" é informado que: ►Foi efetuada a glosa do valor de RS 4.550,16, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado: ... ►Foi efetuada a glosa do valor de RS 3.561,50, indevidamente deduzido a título de "Despesas com Instrução", por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de todas as despesas com instrução por falta de comprovação. ►Foi efetuada a glosa do valor de RS 31.680,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de pensão alimentícia: - Bruno Flores Alvariza - RS 31.680,00 - contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes de pagamento da pensão alimentícia. (ora grifado) ► Foi efetuada a glosa do valor de RS 6.100,57, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal paia sua dedução, conforme abaixo discriminado: ... DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 04/05) acompanhada de documentos, através da qual alegou que: ... Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 31.680,00. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. ... Solicita prioridade na análise da impugnação com base no artigo 69-A, inciso I da Lei n° 9.784/99. ... A decisão parcialmente denegatória de primeira instância foi emanada com dispensa de ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722340/2019-53 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2019 (e-fls. 103), o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2019 (e-fls. 105), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, ora juntando recibos relativos ao ano calendário 2016 (e-fls. 108 e ss,), uma vez que em sua impugnação juntou equivocadamente os relativos ao ano calendário 2015. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$31.680,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). O Termo de Intimação Fiscal 2017/532641485040482 (e-fl. 81) solicitou ao contribuinte a apresentação de “ - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente ou, no caso de separação extra-judicial conforme legislação civil, Escritura Pública fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos”. Segundo a auditoria, o lançamento decorreu então do fato de que “... o contribuinte não apresentou os respectivos Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.566 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722340/2019-53 comprovantes de pagamento da pensão alimentícia”, cf. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 73). Do voto da Decisão guerreada depreende-se que “... Os recibos juntados às fls. 10/25 se referem, todos eles, a pagamentos ocorridos em 2015, de tal forma que não são aptos a comprovar os pagamentos supostamente efetuados em favor do alimentado Bruno Flores Alvariza. ...” Em sua defesa, apresenta então o interessado novos recibos (e-fls. 108/111), que podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tais novos documentos são referentes ao ano calendário 2016, e prestam-se assim, diante dos questionamentos apontados nos autos pela fiscalização e pela primeira instância, a sanar a falta de provas do pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 31.680,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação total da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727856/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)
Numero da decisão: 2402-012.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)

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REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 78 56 /2 01 7- 52 Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727856/2017-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 20/10/2017, precisamente às 12:13, foi constituído crédito tributário para cobrança de contribuições sociais devidas em razão dos riscos ambientais de trabalho/aposentadoria especial, para as competências de 1/2015 a 12/2015 e 13/2014 (décimo terceiro salário), no valor inicial de R$ 807.936,70, fls. 02 e ss, envolvendo variadas plantas da empresa. A exação encontra-se instruída por relatório circunstanciado, fls. 21 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2017- 00644-4, iniciado em 18/08/2017, precisamente às 13:55, fls. 56 e ss e encerrado em 20/10/2017, fls. 175 e ss. Em apertada síntese trata-se da constatação pela autoridade administrativa de pagamento a menor do tributo previdenciário em razão da utilização de alíquota de Fator Acidentário Previdenciário – FAP diferente calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Acrescente-se também a existência, in casu, de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0002552- 15.2010.4.01.3300, de trâmite inicial perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme o teor de ordem judicial de cópia a fls. fls. 46/47, de 28/01/2010, permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. O crédito tributário foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência, ausentes juros e multa, fls. 31/32: 19. Entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida pela COELBA por meio da decisão judicial provisória que concedeu a tutela antecipada impede ao Fisco a cobrança do débito, impede a inscrição em dívida ativa e impede também a adoção de outras medidas desfavoráveis ao Contribuinte, mas não impede a constituição do crédito tributário porquanto esta medida administrativa objetiva evitar a extinção deste, o que poderia vir a ocorrer por meio da decadência, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). (grifo do autor) 20. Neste cenário, e considerando as peculiaridades da situação, o presente lançamento está sendo feito sem a aplicação dos juros de mora, sem aplicação da multa de ofício, sem a emissão de representação fiscal para fins penais; registrando-se a Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727856/2017-52 informação que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa por força de decisão provisória emitida pela Justiça Federal na Bahia, visto que o depósito do montante integral foi feito tempestivamente, conforme tabela constante do item 15 deste relatório. (grifo do autor) II. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 184 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 193/265. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 15-43.843, de 15/12/2017, fls. 268 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 25/01/2018, às 14:32:16, fls. 275 e 278. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/02/2018, às 17:18:34, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 280 e 290 a 264, procuração a fls. 309. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 184 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 270: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, em 26/10/2017 (fl. 180). Em 27/11/2017 apresentou impugnação (fl. 183) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727856/2017-52 aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n.° 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 17:09:35, fls. 314, o interessado apresentou o pedido de fls. 315 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 02/02/2023 este Conselho resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 360/363, conforme Resolução n º 2402-001.199, para a juntada de cópia integral do processo judicial, além da produção de relatório conclusivo informando as decisões exaradas e respectivas datas e intimação do recorrente para manifestação. Em resposta a autoridade administrativa juntou cópia do processo, fls. 366/1.247, informou que o objeto da ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT com o reajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, além de esclarecer que a demanda foi julgada improcedente, sendo objeto de recurso de apelação, entre outros, estando este a espera de julgamento, fls. 1.248/1.249. Regularmente intimada a se manifestar a recorrente permaneceu silente, fls. 1.250/1.254. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Já admitido o recurso na resolução passo a examinar as razões recursais. Passo a examinar a preliminar apresentada. I. PRELIMINAR i. Nulidade do lançamento A recorrente entende nulo o lançamento ante à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 86 do Decreto nº 7.574, de 2011. Há que se destacar, em exame preliminar, que a exação foi realizada estritamente para prevenir a decadência, conforme se extrai dos fundamentos utilizados a fls. 09, neste Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727856/2017-52 contexto há que se fazer uma interpretação sistemática da legislação, já que a lei expressamente prevê essa modalidade de constituição do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, estando o lançamento dentro dos ditames estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade também com o art. 142 do Código Tributário Nacional, CTN e, principalmente, inexistindo in casu causa de nulidade prevista no art. 59 deste decreto, entendo descabida a alegação. Sem razão. Passo a examinar o mérito. II. MÉRITO i. Alegação de impossibilidade de lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral A recorrente entende descabida a exação por se tratar de crédito tributário constituído cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se, a seu juízo, aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 17, resta suficientemente clara a constituição do crédito, in casu, com vistas a prevenir a decadência, conforme já apontado na análise de preliminar, nos termos em que reza o art. 63 da Lei n º 9.430, de 1.996, abaixo transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O ato de lançamento se encontra amparado em lei, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, neste caso combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo atividade vinculada e obrigatória. De outro lado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, com efetivo reflexo sobre futura execução fiscal, tal como expressamente previsto no art. 151, II e V do CTN, mas não impede o lançamento preventivo da decadência, uma vez que se encontra este previsto no ordenamento. Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727856/2017-52 Portanto acertada esta a exação, já que cumpriu seu poder-dever. Quanto ao argumento de necessária vinculação ao entendimento consolidado no Recurso Especial 1.140.956/SP, entendo que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ, ratio decidendi, com impedimento para o ajuizamento de execução fiscal, não se referem ao caso dos autos, inclusive há posterior precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Por derradeiro ainda registro que o ato de lançamento, com mais força neste caso específico, não se confunde com a execução do crédito, restando claramente suspensa a exigibilidade, in casu. ii. Pedido de sobrestamento A recorrente, em caráter sucessivo, requer o sobrestamento do feito até decisão final da justiça. Com efeito entendo a medida desnecessária em razão do específico objeto jurídico do crédito constituído, já que reconhece a existência de ordem da justiça suspendendo a sua exigibilidade e, portanto, voltado estritamente para prevenir a decadência. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1263DF CARF MF Original

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