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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10373414 #
Numero do processo: 10830.907964/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 64 /2 01 2- 11 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.978 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907964/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.951 e de embargos nº 1401-006.122 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.978 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907964/2012-11 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.978 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907964/2012-11 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.978 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907964/2012-11 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.978 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907964/2012-11 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 287DF CARF MF Original

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10368215 #
Numero do processo: 17310.720058/2013-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF).
Numero da decisão: 2003-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados à verbas trabalhistas reconhecidas na decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T14:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T14:15:44Z; Last-Modified: 2024-04-01T14:15:44Z; dcterms:modified: 2024-04-01T14:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T14:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T14:15:44Z; meta:save-date: 2024-04-01T14:15:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T14:15:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T14:15:44Z; created: 2024-04-01T14:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-01T14:15:44Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T14:15:44Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17310.720058/2013-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.448 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ELEONORA DIAS MOTTA DE ALMEIDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados à verbas trabalhistas reconhecidas na decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 31 0. 72 00 58 /2 01 3- 03 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720058/2013-03 A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$59.451,73, relativo ao ano-calendário 2011, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista A descrição dos fatos e do enquadramento legal se encontram na referida notificação. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no montante de R$ 263.261,80 tendo em vista o montante de R$1.141.836,86 com IRRF de R$243.028,67 informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal - CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e o valor de R$787.575,06 oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do exercício em questão. Na impugnação (fls. 2 a 8) a contribuinte argumenta, em síntese, que: - apresentou todos os documentos solicitados na intimação e que houve erro na base de cálculo, ao não ser considerado os honorários advocatícios pagos na ação judicial no total de R$177.250,30, sendo R$44.312,23 pagos a Benedito Calheiros Bomfim, Silverio Mattos dos Santos, Flávia Bivaqua de Araujo e Vinicius Neves Bomfim, respectivamente (recibo em anexo); - preliminarmente, questiona a afirmação da autoridade revisora de que a glosa resultou: "Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte", tendo em vista que não houve por parte da fiscalização qualquer providência no sentido de cientificar o contribuinte de tais informações e nem providências junto aos responsáveis por essas informações; - não foram observadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, acarretando prejuízos ao direito de defesa e ao contraditório do sujeito passivo; - a motivação do lançamento está baseada apenas em informações de terceiros, ou seja, na DIRF e na guia de depósito emitidas pela Caixa Econômica Federal; - foram expedidos dois Alvarás Judiciais o de nº 0079/2011 (R$635.546,39) em favor da ré e o de nº 0080/2011 em favor da Receita Federal referente ao IRRF de R$240.128,29, tais valore foram atualizados até a data do efetivo recebimentos correspondem a parte incontroversa e devidamente tributada na DIRPF, logo há inconsistência na base de cálculo com indevida imputação sobre valores de rendimentos não auferidos pela contribuinte; - não foi observado pela fiscalização que a ação judicial em questão tem uma parte sob em litígio, portanto, a totalidade do valor de R$1.141.836,86 relativo ao depósito judicial efetuado na CEF, não foi objeto de Alvará Judicial, o que se comprova no Despacho Judicial de fl. 692 daqueles autos (cópia em anexo) datado de 27/01/2011: "Expeça-se alvará da parte incontroversa ao reclamante e à Receita Federal" e Consulta Processual cópia em anexo; - estando demonstrado que ocorreu erro na apuração da base de cálculo do tributo e aplicação indevida de multa e juros deve ser declarada a nulidade do lançamento; - tentou de diversas formas obter as informações originárias de terceiros, (todas sem êxito), portanto, quem tem que provar a veracidade dos fatos é a autoridade revisora e não a contribuinte que nega ter auferido no ano-calendário os rendimentos considerados omitidos; - neste contexto, na notificação de lançamento deve constar referência clara a todos os elementos elencados no artigo 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº 70.235/72, com a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva; - o rendimento bruto de R$878.575,06 auferido em decorrência da ação trabalhista foi efetivamente oferecido à tributação na DIRPF/201; - por equívoco deixou de deduzir os honorário advocatícios (art. 12 da Lei nº 7.713/88) no valor de R$177.250,23, portanto, o total dos rendimentos tributáveis é de R$701.324,83; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720058/2013-03 - reconhece ter cometido erro material ao não preencher a Ficha dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica recebidos Acumuladamente pelo titular, todavia, tal inconsistência não pode prejudicar a contribuinte nem embasar tributação em base de cálculo inexistente. - protesta para que sejam determinadas diligências necessárias junto à referida fonte pagadora (CEF) no sentido de se apurar a verdade dos fatos, retificando as informações prestadas em DIRF em desacordo com a decisão judicial; - reforça que o ônus da prova não é da contribuinte e sim da autoridade lançadora, todavia, apresenta cópias de partes do processo judicial que comprovam suas alegações; - havendo dúvidas quanto a correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, requer seja aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; - salienta que a autoridade lançadora agiu de forma equivocada pois a mesma não observou as orientações legais e normativas para o caso especial desse tópico; cita ementa do REsp 192531/RS do STJ; - conforme demonstrativo elaborado à fl. 7, apura imposto a restituir no montante de R$61.689,08. Junta os documentos em fls. 10 a 25. Ao final, requer: "IV- DO PEDIDO Diante de lodos os relatos táticos expostos e documentos probatórios juntados â presente Impugnação, a contribuinte, pedindo que sejam acolhidas as alegações desta defesa administrativa, requer; 1- que se acate as preliminares suscitadas nesta Impugnação, com a decretação de nulidade do Lançamento, desconstituindo-se o crédito tributário dele decorrente; 2- no mérito requer, no caso de não decretada a nulidade, diante de todos os relatos fáticos e jurídicos acima expostos e dos documentos probatórios juntados á presente Impugnação, que sejam acolhidas as alegações desta defesa administrativa, bem com se necessário â convicção do julgador determinada as diligências requeridas, julgando improcedente o Lançamento; 3- seja excluída da base de cálculo o valor da dedução das despesas com honorários advocatícios; 4- que seja reconhecido o direito creditório no valor originário de R$61.689,08 conforme demonstrado e apurado, com os acréscimos legais cabíveis na forma da legislação aplicável." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos c) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720058/2013-03 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no montante de R$ 263.261,80 tendo em vista o montante de R$1.141.836,86 com IRRF de R$243.028,67 informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal - CNPJ nº 00.360.305/0001- 04 e o valor de R$787.575,06 oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do exercício em questão A DRJ, considerou a impugnação procedente em parte para reduzir o valor a ser tributado, conforme abaixo: Rendimentos recebidos acumuladamente Foi apurada omissão de rendimentos no montante de R$263.261,80 tendo em vista o valor de R$1.141.836,86 com IRRF de R$243.028,67 informados em DIRF/2011 pela Caixa Econômica Federal e o montante de R$878.575,06 oferecido à tributação na DIRPF/2012 (fl.28). Tal rendimento foi consignado na DIRF com o código de receita 5936 - Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 1998, 0009 relativo ao nº processo nº0033000- 64.1990.501. A contribuinte em sua defesa afirma ter recebido somente o montante de R$878.575,06 por ela declarado e que esse rendimento corresponde a parte incontroversa da ação trabalhista. Argumenta ainda que reconhece o seu erro ao não preencher a Ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente e que deixou de descontar os honorários advocatícios pagos na reclamatória trabalhista no total de R$177.250,23. Entende que o total correto a ser tributado é de R$701.324,83. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 2010, incluiu à Lei nº 7.713, de 1988 o artigo 12-A, a seguir reproduzido. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720058/2013-03 I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (grifado) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. A IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, regulamentando o dispositivo legal transcrito, dispôs: (...) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa. Art. 38. Do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...) No caso, a contribuinte optou pela tributação dos rendimentos, no valor de R$878.575,06 com IRRF de R$243.028,67, incluindo na base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual. Tendo em vista a opção da impugnante, irretratável, na forma da lei, está correto o lançamento que incluiu o valor apurado como omissão. Importante salientar que a fiscalização baseou-se nas informações prestadas na DIRF pela Caixa Econômica Federal e na Guia para Depósito Judicial Trabalhista (fl.20) fornecido pela mencionada fonte pagadora, a qual ratifica o total informado em DIRF pela CEF. Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora. É um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720058/2013-03 No entanto, a presunção é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos. Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos, decorrente de informação prestada pela fonte pagadora através das DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Em pesquisa ao Portal do TRT da 1a. Região verifica-se que de fato a o processo trabalhista seguiu em tramitação e somente foi arquivado definitivamente em 07/07/2014. Contudo, em 23/05/2014 foram expedidos os Alvarás Judiciais nºs 0555/2014 e 0556/2014, o que se infere sejam correspondentes a parte controversa da ação trabalhista. Reforça-se que a contribuinte não trouxe ao processo documentos que comprovassem de forma inequívoca que o montante de R$1.141.836,86 foi equivocadamente informado em DIRF/2011 pela CEF. Registre-se que não houve apresentação de DIRF retificadora pela referida fonte pagadora, até a presente data. Portanto, o montante correto a ser tributado na DIRPF/2012 é de R$1.141.836,86 e não de R$878.575,06 como oferecido à tributação pela autuada. Entretanto, faz jus a contribuinte a dedução dos honorários advocatícios no total de R$177.250,23 pagos na ação trabalhista, conforme recibo juntado à fl. 19. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Há que se observar ainda, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), que não deve incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. A recorrente deve ser intimada a apresentar os cálculos judiciais de liquidação, no quais haja a discriminação do principal e juros moratórios. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados à verbas trabalhistas reconhecidas na decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720058/2013-03 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.013643/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.601,52. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T12:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T12:48:43Z; Last-Modified: 2024-03-28T12:48:43Z; dcterms:modified: 2024-03-28T12:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T12:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T12:48:43Z; meta:save-date: 2024-03-28T12:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T12:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T12:48:43Z; created: 2024-03-28T12:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-28T12:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T12:48:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.013643/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.711 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.601,52. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 36 43 /2 00 9- 21 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013643/2009-21 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 10.610,87 Multa de Ofício (passível de redução) 7.958,15 Juros de Mora (calculado até 30/10/2009) 4.301,64 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 30/10/2009) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 22.870,66 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Regularmente intimado, não atendeu à intimação. Glosa de R$6.610,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos (fl. 62). Dedução Indevida de Dependentes. Regularmente intimado, não atendeu à intimação. Glosa de R$5.616,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos (fl. 67). Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$8.601,52 (IRRF compensado sobre os rendimentos: R$258,04). Enquadramento legal nos autos (fl. 68). Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Regularmente intimado, não atendeu à intimação. Glosa de R$23.822,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos (fl. 66). Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Regularmente intimado, não atendeu à intimação. Glosa de R$2.198,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos (fl. 64). O contribuinte apresenta impugnação (fls. 04/14), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: DOS FATOS O requerente é servidor publico, tendo como única fonte pagadora o Tribunal Superior Eleitoral, desde sua posse em 05/09/1989. Obteve, via judicial, o direito ao recebimento de R$ 8.343,48, referentes a juros de mora dos 11,98% (conversão URV-REAL) valores esses pagos mediante requisitório de pequeno valor, expedido em 2005, oriundo da ação ordinária 1997.34.00.032319-0, execução nº 2003.34.00.021251-9. Tendo como única fonte pagadora o Tribunal Superior Eleitoral, apresentou declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, sem a declaração do valor acima referido, uma vez que o próprio comprovante de Liquidação de Depósito Precatório constava o valor deduzido de Imposto de Renda. Ocorre que com a apresentação de Declaração de Ajuste Anual, viu-se na obrigação de apresentar sua Declaração de Imposto de Renda pessoa Física Retificadora, vindo então, a cair na malha fina por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013643/2009-21 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Dependente, que ora passa a impugnar. A despeito de residir no mesmo endereço há mais de 06 anos, não foi regularmente intimado para prestar comprovações que ora se pretende. De posse da Notificação de Lançamento, o ora impugnante dirigiu-se ao plantão fiscal da Delegacia da Receita Federal - Brasília, onde ficou sabendo que a Intimação se deu por Edital, não sabendo o Plantonista a razão pela qual se deu a intimação por Edital, uma vez o ora impugnante recebeu regularmente, via aviso de recebimento, a Notificação de Lançamento que ora se pretende impugnar. DA NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS O Código Civil disciplina a incidência de juros de mora desde a lesão, em seu artigo 398, afirmando que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". Por sua vez o artigo 404 da Lei Substantiva Civil apresenta nova visão quanto à natureza jurídica dos juros de mora, acentuando que tal verba possui caráter indenizatório, ipsis litteris: Verificamos que o legislador ordinário expressamente determinou a natureza dos juros de mora, afastando qualquer interpretação em sentido diverso, ao dispor que a referida verba não cobre o prejuízo, apenas indeniza o trabalhador pela demora no adimplemento da verba salarial. Com a novel redação do código civil, os juros de mora perderam sua condição de acessoriedade ao principal, passando a compor verdadeira obrigação indenizatória. Portanto, em se tratando de indenizações, não há rendimento algum e, como tal, não incide o imposto de renda, conforme vasta orientação jurisprudencial do Colendo STJ, senão vejamos: Denota-se, portanto, que os juros de mora têm o nítido caráter indenizatório pela não- disponibilidade do credor do numerário que já lhe é devido e não consistem em proventos/vencimentos de qualquer natureza, razão pela qual não configuram acréscimo patrimonial para os fins do art. 43 do CTN, ou seja, estão fora da zona de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA Examinando na teoria geral do Direito Tributário, qual o fato gerador do imposto de renda, verifica-se que é a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A conceituação de renda, então, assume notável importância em relação à incidência do imposto respectivo. Tal expressão revela-se, no exame da doutrina e da jurisprudência mais balizadas, como um conceito jurídico perfeitamente delimitado. Com efeito, a doutrina não vacila em atrelar a noção de renda à noção correlata de "acréscimo patrimonial", na mesma linha do que faz o Código Tributário Nacional ao referir: O que se apresenta como evidente, diante das reflexões trazidas é que, sob qualquer ângulo, especialmente após a vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios pagos ao requerente em decorrência do reconhecimento administrativo da atualização das parcelas de quintos, não configuram acréscimo patrimonial, pelo contrario, representa parcela indenizatória que não se inserem na concepção de renda ou proventos de qualquer natureza para fins de incidência do IRRF. O valor pago em pecúnia, a titulo de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e , por isso, natureza indenizatória, por força de divida não quitada, não incidindo imposto de renda. Deveras, os juros de mora são acessórios e seguem a sorte da importância principal, situados na hipótese da não incidência, porquanto caracterizada sua natureza igualmente indenizatória. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013643/2009-21 Logo, a tributação que sofreu o requerente, quando do recebimento dos juros de mora decorrentes do 11,98 % viola a concepção da CF/88 e do CTN acerca do fato Ante todo exposto requer-se: 1. Reconheça e declare a natureza indenizatória da parcela recebida pelo servidor à titulo de juros de mora, bem como a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, cancelando-se o débito fiscal por OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; 2. O cancelamento do debito fiscal referente à DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES conforme demonstrado nas certidões anexas; 3. O cancelamento do debito fiscal referente à DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, conforme comprovado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF emitido pelo TSE; 4. O cancelamento do debito fiscal referente à DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO conforme comprovado em Declaração emitida pelo Centro Universitário de Brasília; 5. O cancelamento do debito fiscal referente à DEDUÇÃO INDEVIDA DE Pensão Alimentícia Judicial conforme comprovado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF emitido pelo TSE; e 6. Caso remanesça algum imposto devido,em virtude de erro ou ignorância do requerente, seja retirada a MULTA DE OFICIO, tendo em vista a falta da regular intimação e a baixa capacidade contributiva do ora requerente, conforme contracheque em anexo. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente procedente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, somente as pessoas enquadradas na legislação como tal; excluem-se os beneficiários de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. VALORES DESCONTADOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o Décimo Terceiro Salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte. JUROS DE MORA SOBRE URV. NATUREZA SALARIAL. IRPF. NCIDÊNCIA. Os juros de mora sobre URV têm natureza salarial e, portanto, amoldam-se ao fato gerador do imposto de renda por se tratarem de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Os juros de mora sobre URV não podem ser caracterizados como verba de natureza indenizatória, pois a indenização pressupõe a reparação de um dano efetivamente ocorrido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013643/2009-21 sustentando, em apertada síntese, que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributabilidade pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos juros de mora recebidos como recomposição do valor de diferenças salariais (IRV). O Recorrente afirma não incidirem tributos sobre juros moratórios de diferenças salariais. De fato, assiste razão a contribuinte quando afirma que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 1.634/2023. Assiste razão, neste ponto, ao contribuinte. Os demais debates sobre a não incidência de multa são prejudicados pela proposta de voto de provimento do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.601,52. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013643/2009-21 Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13364.720179/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO JUDICIAL. Se não há no acordo judicial de pensão alimentícia discriminação quanto às verbas com despesas médicas, os pagamentos devem ser entendidos como de mera liberalidade pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-011.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO JUDICIAL. Se não há no acordo judicial de pensão alimentícia discriminação quanto às verbas com despesas médicas, os pagamentos devem ser entendidos como de mera liberalidade pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata a Notificação de lançamento (fl. 04) de Imposto de Renda da Pessoa Física, Exercício 2010, decorrente da constatação de dedução Indevida de Pensão Alimentícia e dedução Indevida de Despesas Médicas. Cientificado da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02 e 03), em que discorda das glosas e consigna a anexação dos documentos probatórios. Aduz que as despesas médicas se referem a tratamento próprio e de seus filhos Guilherme Araújo Melo Leal, Heitor Martins Leal e Nina Araújo Mello Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 4. 72 01 79 /2 01 2- 80 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720179/2012-80 O Acórdão n. 03-68.138 (fls. 171 a 179) da 6ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 14/05/2015, julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo as despesas médicas no valor de R$ 1.174,96 e mantendo a glosa de pensão alimentícia, acrescida de multa de ofício e juros de mora. Cientificado em 07/06/2016 (fl. 184) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 188 a 198) em 05/07/2016 (fl. 187). Nele, aduz: a) Que cumpriu integralmente com seu dever de pagar a pensão alimentícia estipulada em acordo judicial e que, por um equívoco, juntou apenas o comprovante de pagamento no valor de 15.000,00 à época da declaração. Para comprovar o pagamento de 49.770,00 junta cópia dos recibos no valor de 15.000,00 e recibo integral fornecido por Joseane Araújo Melo, beneficiária. b) As despesas médicas do alimentando Heitor Martins Leal estão implícitas no acordo judicial, pois, dado que a responsabilidade não foi conferida á genitora, fica subentendido que a obrigação é do Recorrente. c) As despesas médicas dos alimentandos Guilherme e Nina Araújo Melo Leal são de responsabilidade do Recorrente, dado que Joseane (genitora) ficou responsável apenas pela guarda dos filhos. d) Deixou de apresentar provas em tempo oportuno e que o faz em sede recursal, pedindo pela aceitação das novas provas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 07/06/2016 (fl. 184) o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2016 (fl. 187). Glosa de pensão alimentícia judicial. O recorrente afirma que cumpriu integralmente com seu dever de pagar a pensão alimentícia estipulada em acordo judicial e que, por um equívoco, juntou apenas o comprovante de pagamento no valor de R$ 15.000,00 à época da declaração. Para comprovar o pagamento de R$ R$ 44.190,00 junta cópia dos recibos no valor de 15.000,00 (fl. 200) e recibo integral (fl. 201) fornecido por Joseane Araújo Melo, beneficiária. Também aduz o Recorrente que a pensão alimentícia paga a Sra. Ivana Teresa Da Rocha Martins Leal no valor de três salários mínimos referente ao mês 02/2008 só foi paga no mês de abril do mesmo ano, e por equivoco, este recibo não foi anexado na fase de impugnação, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720179/2012-80 o que levou o AFRFB e o Julgador Monocrático da DRJ/BSL) a glosarem exatamente o valor correspondente e este mês (R$ 1.535,50). A primeira instância manteve a glosa integralmente, considerando que: (fl. 174) Na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010, foram informados dois pagamentos a título de pensão alimentícia (código 30): um a Joseanne Araújo Melo, no valor de R$ 15.000,00, e outro a Heitor Martins Leal, no montante de R$ 20.461,00 (fl. 170). (fl. 175) Entretanto, o valor de R$ 15.185,00 foi glosado, por falta de comprovação e/ou falta de previsão legal. Consta do relatório de fl. 93 que: Contribuinte apresentou resposta à intimação porém não logrou provar o pagamento total do valor declarado de uma pensão alimentícia. Não apresentou a decisão judicial para pagamento da outra pensão alimentícia. Inconformado, o contribuinte discorda da glosa efetuada e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. No que tange a Heitor Martins Leal, nascido em 06/02/1999, a Certidão de Nascimento à fl. 12 comprova que seus pais são o contribuinte e Ivana Teresa da Rocha Martins. Além disso, os documentos de fls. 17/25 relativos à Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, datados de 20/08/2008 e 20/11/2006, bem como o Termo de Audiência de fls. 26/27, datado de 09/04/2007, e a Sentença Judicial de fls. 28/29 determinam o pagamento de pensão alimentícia no montante de 3,71 salários mínimos, a serem pagos diretamente ao cônjuge mulher, mediante entrega de recibo. Consoante Leis nº 11.709/2008 e 11.944/2009, os salários vigentes em 2009 foram: janeiro – R$ 415,00 e demais meses – R$ 465,00. Assim, o valor de 3,71 salários mínimos mensais importaria em um valor dedutível no ano de R$ 20.516,30 [(R$ 415,00 * 3,71) + (R$ 465,00 * 3,71 * 11)]. No entanto, os recibos de fls. 112/123 comprovam o pagamento do total de R$ 20.276,00, de forma que a glosa de R$ 185,00 está correta. Quanto ao pagamento a Joseanne Araújo Melo, o documento de fl. 30, emitido pelo Cartório Único do Registro Civil Campo Maior – PI, atesta a existência de sentença proferida nos Autos nº 5361/01 – Ação de Divórcio Consensual, em que se homologa o acordo formulado pelo contribuinte e por Joseanne Araújo Melo Leal. A petição de fls. 32/33, por seu turno, estabelece o seguinte acordo: (...) (fl. 176) Considerando os salários vigentes em 2009, R$ 415,00 em janeiro e R$ 465,00 nos demais meses, o total dedutível no ano seria de R$ 49.770,00 [(R$ 415,00 * 9) + (R$ 465,00 * 9 * 11)]. Como prova do pagamento da pensão alimentícia, o requerente apresentou a Declaração de fl. 31, emitida por Joseanne, em que informa que recebe mensalmente a importância de nove salários mínimos, a título de pensão alimentícia, em sua conta bancária no Banco do Brasil. Entretanto, tal declaração está datada de 29/09/2008, data anterior ao período abrangido no presente processo, motivo pelo qual não consiste em documento hábil para comprovar o pagamento de R$ 15.000,00 a título de pensão alimentícia, declarado no Exercício de 2010 (ano-calendário 2009). Registre-se, ainda, que essa declaração menciona o pagamento de forma genérica, sem estabelecer valores mensais e datas de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720179/2012-80 pagamento; e o valor mensal de 9 salários mínimos ali citado não corresponde ao total do pagamento de pensão alimentícia informado na Declaração de Ajuste Anual. Em consequência, a glosa da dedução a título de pensão alimentícia deve ser mantida em sua integralidade. Os recibos trazidos em sede recursal, dado que foram apresentados em resposta às razões da decisão recorrida devem ser apreciados, além da observância ao princípio da verdade material, neste caso. Da análise dos dois recibos nota-se que foram destinados à Joseanne Araújo Melo e que consta o pagamento detalhado por mês, com as respectivas datas de pagamento, correspondentes aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2009. A data do recibo no valor de R$ 15.000,00 é 28/02/2009 (fl. 200) e o de R$ 44.190,00 é 15/06/2016 (fl. 201). Na prova apresentada em sede de impugnação (recibo da fl. 31) consta que Joseane Melo recebia os valores rigorosamente do 1ª ao 5º dia útil de cada mês em conta bancária. Apesar disso, nenhuma prova foi juntada para corroborar tal informação, além de não discriminar os valores e datas por mês, como pontuado em primeira instância. Em relação ao recibo de fevereiro/2008 (fl. 202) destinado a Ivana Leal consta, de fato, o recebimento do valor glosado pela fiscalização. No entanto, apenas essa prova não é capaz de comprovar o pagamento, dado que é apenas uma declaração da beneficiária. Ad argumentandum, cabia ao recorrente juntar provas além de meros recibos de recebimento, como a apresentação de comprovantes de depósito bancário, por exemplo. Assim, considerando que o Exercício é 2010 e o lançamento ocorreu em 2012, as provas trazidas não são capazes de elidir o lançamento, dado que foram constituídas a destempo, é dizer, não foram constituídos à época dos pagamentos. Além disso, não há comprovação do efetivo recebimento dos valores pelas beneficiárias, restringindo-se a defesa do contribuinte apenas à apresentação de recibos. Glosa despesas médicas. O recorrente afirma que, apesar de não constar explicitamente nos acordos homologatórios judiciais as despesas médicas, está subentendido que a responsabilidade quanto ao pagamento é do genitor (recorrente), dado que a responsabilidade não foi atribuída à genitora. Faz esta consideração tanto para o acordo que trata dos filhos Guilherme e Nina Araújo Melo Leal quanto para o filho Heitor Martins Leal. Cabe mencionar que a decisão de primeira instância deu provimento parcial para reconhecer parte das despesas médicas, correspondentes aos filhos Guilherme Araújo Melo Leal e Nina Araújo Melo Leal, em razão de constar expressamente no acordo judicial homologado o ônus quanto às despesas com dentista e plano de saúde dos dependentes. No entanto, manteve-se a glosa dos valores correspondentes ao filho Heitor Martins Legal, justamente pela ausência de previsão no acordo: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720179/2012-80 (fl. 178) Entretanto, o acordo homologado judicialmente relativo a Heitor Martins Legal apenas dispõe sobre o pagamento de pensão alimentícia. Portanto, as despesas médicas relativas a esse alimentando são indedutíveis na apuração do imposto de renda, por falta de previsão legal. A dedução de despesas médicas está prevista no §3º, II do art. 8º da lei n. 9.250/1995: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Neste caso, entendo que não há como acatar as deduções por suposições quanto aos termos do acordo judicial. Se não há discriminação quanto às verbas com despesas médicas, os pagamentos devem ser entendidos como de mera liberalidade pelo contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906450/2008-47
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO, ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Acordam os membros do Colegiado\ provimento ao recurso, nos termos do voto d Relator,j or unanimidade de votos, em negar S3-C4T1 R 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.906450/2008-47 Recurso n° 521.404 Voluntário Acórdão n° 3401-00.995 — 4° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, LEI N° 9.718/98, ART. 3', § 2°, III. ICMS, Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE, O art. 3°, § 2°, III, da Lei nt) 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO, ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado. 7414, jj :-en - acedo osenburg Filho — Presidente Participaram, do pre n ento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simõr Mends ça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Suplen e) e Gi ..on Macedo Rosenburg Filho. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cofins não- cumulativa, Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc. III do § 2' do art. 30 Lei n° 9.718/98. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, Ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2" Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art, 3°, § 2°, III, da Lei no 9.718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art, 47, IV, da Medida Provisória n° 1.991- 1812000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, elaborado a partir do processo digiplizado 3 Processo n° 11080.906450/2008-47 S3-C4T1 Acórdão n,° 3401-00,995 Ft 58 Voto Conselheiro Relatar Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relatar O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc, III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9318/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. LEI N.' 9718/98, ARTIGO 3', áç 2', INCISO NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1 Se o comando legal inserto no artigo 3', sç 2', III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentado; a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe ,fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3, Recurso Especial desprovido, (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445,452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min, José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47,1V, "b", da MP n°1.99148, de 09/06/2000, atual WP 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interp;etaçãd lo ST.J, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2° do art. 3 0 da Lei n" 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nomina. É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro" Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Dai ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, que ainda não findou,' até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou o acórdão reconido. Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo que a denegação da compensação pleiteada está em consonância com o art. 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. Pelo exposto .--~o ao Recurso. RelatoÁp,"- L,Wsirl as de Assis 41101.11."." W.An I O julgamento do RE n° 240785 foi iniciado em 08/0911999 com o voto do Min. Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min Nelson Jabiru, que saiu do Colendo Tribunal sem pronunciar o seu voto, Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do ICMS da COFINS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, Em seguida pediu vista o MM. Gilmar Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/0812008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5/DF, Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturarnento matéria infraconstitucional. Relato as de Assis 4

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Numero do processo: 10715.727563/2013-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3001-002.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.392, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.722936/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.392, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.722936/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 75 63 /2 01 3- 79 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Mantra a desconsolidação de carga no prazo estipulado de 2 (duas) horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, conforme determina o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; e b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Além disso, observou que (i) não há provas nos autos de que o agente desconsolidador não tenha acesso ao sistema Siscomex-Mantra e que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária, devendo tal responsabilidade ser atribuída ao “transportador”, especialmente porque informações do programa Siscomex-Mantra competem e são de responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea ou da própria Receita Federal e que não possuía senha para acessar o sistema; e c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Vale mencionar, antes de passar à análise dos pontos trazidos pela Recorrente, que o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994 foi modificado pela Instrução Normativa RFB n.° 1.479/2014, que alterou o prazo para a prestação de informações no sistema Siscomex-Mantra de 2 (duas) horas para 3 (três) horas após o registro de chegada do veículo transportador. Entretanto, essa alteração não produz efeitos ao caso em análise, já que o atraso na informação superou o período de 3 (três) horas. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex-Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por fim, quanto a declarada ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da autuação, a Recorrente afirma que “uma vez que se trata de carga transportada por via aérea, a incumbência de registrar junto ao sistema informatizado da autoridade aduaneira os manifestos de carga, incluindo suas desconsolidações, cabe ao responsável pelo veículo, nos termos do artigo 40 do Decreto 4.543/2002”. Aviou ainda argumentações de o agente desconsolidador não possuir acesso ao sistema Siscomex-Mantra (ausência de funcionalidade), anexando às suas razões recursais a Notícia Siscomex n.° 47, datada de 28/11/2008. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 Sobre esse ponto, o Ilustre Conselheiro Marcos Antonio Borges, se manifestou em voto condutor dos Acórdãos n.° 3303-002.103, 3303- 002.292, 3303-002.297 e 3303-002.298, entre outros, cujos trechos abaixo destaco: “(...) A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. [g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.” Concordando, assim, com as razões e fundamentos acima em destaque, adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999, já que enquanto não implementada função específica que possibilite ao agente de carga inserir informações no sistema Siscomex- Mantra, é do transportador a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Acato, portanto, essa alegação. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.395 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727563/2013-79 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906359/2008-21
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SÚMULA N°. 04 DO CARF, É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SÚMULA N°. 04 DO CARF, É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula ri° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso negado. ir\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J, Jean CleuterirVes Mendonça - Relatar. Filho - Presidente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COHNS de outubro de 2004 (fis,30/34), com crédito de suposto pagamento a maior do PIS de julho de 1997, efetuado em novembro de 2004k O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 12/11/2004 (f1.30) Em despacho decisório (f,18) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. Ainda no Despacho Decisório, a autoridade fiscal consolidou o valor devido e aplicou multa e juros A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/17), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fis38/39), no qual o entendimento foi sentido de que a falta de apresentação de documento que prove o pagamento a maior acarreta a falta de liquidez e certeza do crédito O acórdão foi ementado da seguinte forma: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS LEGISLAÇÃO INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, Após a edição da Medida Provisória n° L212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a revogação da legislação anterior que regulava a contribuição para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido". lA contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 02/03/l0 (fL77) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis,43/76) alegando, em resumo, o su inte: /1 Processo na i t080,906359/2008-21 S3-C4T1 Acórdão n.' 3401-01.006 Fi 84 1- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 2- O período compreendido entre a resolução no 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS; 3- Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre juros dos créditos tributários; 4- Efeito confiscatório da multa aplicada. Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação e exclusão da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurgiu-se contra o não reconhecimento de seus créditos, com conseqüente não homologação da compensação, bem como contra a multa e os juros aplicados ao lançamento efetuado de oficio. 1. Da compensação Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis.18) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca da retroatividade, repristinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal". não reconhecimento O crédito não foi Como é possível notar da transcrição acima, a razão do do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar, reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. Mesmo a DRJ a mencionando, no acórdão recorrido, apresentou a prova do crédito, a recorrente manteve sua tese de defe DARF que prova o pagamento alegado„ e a contribuinte não não apreseniando o 3 Jean Cleuter fidonça Sendo assim, não há outro desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. 2. Do lançamento Negada compensação, constatou-se o não recolhimento do tributo, acarretando no lançamento de oficio, cumulado com a multa de 75% e juros calculados pela SELIC. 2.1 Da multa. Alega a recorrente que a multa tem caráter confiscatório, portanto não deveria ser aplicada. Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art. 74, inciso 1, da Lei a' 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor, O Princípio do Não-confisco é um princípio constitucional, logo, o afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula n° 02, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstituciotzalidade de legislação tributária", Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao CARF afasta-la com base em inconstitucionalidade. 2.2 Da Taxa SELIC Alega a recorrente que a Taxa SELIC não pode ser utilizada para o cálculo dos juros do crédito tributário. Essa matéria já está pacificada pela Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros nzoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Ex positis, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade, e nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter, na íntegra, a decisão da DR.J. 4

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Numero do processo: 14817.720117/2021-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 06/12/2019 NOTA PROMISSÓRIA COM CLÁUSULA PRO SOLUTO. A venda de bens e direitos com pagamento em forma de notas promissórias com cláusula pro soluto é considerada operação à vista para efeitos fiscais, e o ganho de capital decorrente da operação deverá considerar o valor das notas promissórias. NOTAS PROMISSÓRIAS COM PRAZO FUTURO DE LIQUIDAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DOS VALORES PAGOS. GANHO DE CAPITAL. As notas promissórias que têm prazo de validade futuro, com previsão de incidência de juros e variação cambial funcionam como aplicações financeiras em favor dos vendedores que assumiram a responsabilidade por contingências e passivos ocultos da empresa no momento da venda das ações. Os valores recebidos pelos Vendedores a título de juros e variação cambial positiva das Notas Promissórias será tributado como resgate de aplicação financeira. O ganho de capital será verificado mesmo que tais valores tenham sido utilizados para quitação das dívidas assumidas pelos Vendedores. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. A eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (real) deve ser considerada como valor de liquidação (preço de venda) e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DEPÓSITOS EM CONTAS ESCROW. Apenas podem ser considerados economicamente disponíveis para as pessoas físicas os valores que estiverem efetivamente à sua disposição, seja para levantamento, seja para uso para pagamento de contingências, conforme acordado. Os valores depositados e mantidos em contas escrow não podem ser considerados economicamente disponíveis para fins de tributação pelo imposto de renda na forma de ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-011.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento referente ao ganho de capital auferido sobre os valores da variação cambial positiva das Notas Promissórias que ainda estivessem depositados em contas de depósito garantia (escrow) no momento do lançamento. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 06/12/2019 NOTA PROMISSÓRIA COM CLÁUSULA PRO SOLUTO. A venda de bens e direitos com pagamento em forma de notas promissórias com cláusula pro soluto é considerada operação à vista para efeitos fiscais, e o ganho de capital decorrente da operação deverá considerar o valor das notas promissórias. NOTAS PROMISSÓRIAS COM PRAZO FUTURO DE LIQUIDAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DOS VALORES PAGOS. GANHO DE CAPITAL. As notas promissórias que têm prazo de validade futuro, com previsão de incidência de juros e variação cambial funcionam como aplicações financeiras em favor dos vendedores que assumiram a responsabilidade por contingências e passivos ocultos da empresa no momento da venda das ações. Os valores recebidos pelos Vendedores a título de juros e variação cambial positiva das Notas Promissórias será tributado como resgate de aplicação financeira. O ganho de capital será verificado mesmo que tais valores tenham sido utilizados para quitação das dívidas assumidas pelos Vendedores. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. A eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (real) deve ser considerada como valor de liquidação (preço de venda) e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DEPÓSITOS EM CONTAS ESCROW. Apenas podem ser considerados economicamente disponíveis para as pessoas físicas os valores que estiverem efetivamente à sua disposição, seja para levantamento, seja para uso para pagamento de contingências, conforme acordado. Os valores depositados e mantidos em contas escrow não podem ser considerados economicamente disponíveis para fins de tributação pelo imposto de renda na forma de ganho de capital.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento referente ao ganho de capital auferido sobre os valores da variação cambial positiva das Notas Promissórias que ainda estivessem depositados em contas de depósito garantia (escrow) no momento do lançamento. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-21T12:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-21T12:55:59Z; Last-Modified: 2024-03-21T12:55:59Z; dcterms:modified: 2024-03-21T12:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-21T12:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-21T12:55:59Z; meta:save-date: 2024-03-21T12:55:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-21T12:55:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-21T12:55:59Z; created: 2024-03-21T12:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-03-21T12:55:59Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-21T12:55:59Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14817.720117/2021-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.643 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente RODRIGO VONTOBEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 06/12/2019 NOTA PROMISSÓRIA COM CLÁUSULA PRO SOLUTO. A venda de bens e direitos com pagamento em forma de notas promissórias com cláusula pro soluto é considerada operação à vista para efeitos fiscais, e o ganho de capital decorrente da operação deverá considerar o valor das notas promissórias. NOTAS PROMISSÓRIAS COM PRAZO FUTURO DE LIQUIDAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DOS VALORES PAGOS. GANHO DE CAPITAL. As notas promissórias que têm prazo de validade futuro, com previsão de incidência de juros e variação cambial funcionam como aplicações financeiras em favor dos vendedores que assumiram a responsabilidade por contingências e passivos ocultos da empresa no momento da venda das ações. Os valores recebidos pelos Vendedores a título de juros e variação cambial positiva das Notas Promissórias será tributado como resgate de aplicação financeira. O ganho de capital será verificado mesmo que tais valores tenham sido utilizados para quitação das dívidas assumidas pelos Vendedores. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. A eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (real) deve ser considerada como valor de liquidação (preço de venda) e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 81 7. 72 01 17 /2 02 1- 56 Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DEPÓSITOS EM CONTAS ESCROW. Apenas podem ser considerados economicamente disponíveis para as pessoas físicas os valores que estiverem efetivamente à sua disposição, seja para levantamento, seja para uso para pagamento de contingências, conforme acordado. Os valores depositados e mantidos em contas escrow não podem ser considerados economicamente disponíveis para fins de tributação pelo imposto de renda na forma de ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento referente ao ganho de capital auferido sobre os valores da variação cambial positiva das Notas Promissórias que ainda estivessem depositados em contas de depósito garantia (escrow) no momento do lançamento. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4502/4527) interposto por RODRIGO VONTOBEL contra o Acórdão nº. 107-017.218 (e-fls. 4478/4493) que julgou sua Impugnação improcedente, mantendo o lançamento tributário. Em sua origem, o crédito tributário resultou de procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2020, na qual foi apurada a infração de omissão de ganhos de capital no resgate de aplicação financeira em moeda estrangeira, com valor apurado de R$ 64.542.973,62 para fato gerador ocorrido em 06/12/2019. Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Em virtude da infração, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 13.397.169,06 e multa de ofício (75%) de R$ 10.047.876,79, além dos juros de mora de R$ 723.447,12 (calculados até setembro de 2021). O Relatório fiscal (e-fls. 4367/4431) descreve os fatos que levaram à apuração do imposto devido, e aqui trago a síntese feita pela decisão de piso: a) no ano-calendário 2016, o Interessado alienou sua participação societária na empresa H13 Participações Ltda. ("H13 Participações"); b) não foi identificada irregularidade na apuração de ganhos de capital do Interessado pela alienação de participação societária da empresa H13 Participações, realizada em 06/12/2016, não sendo observadas correções a serem aplicadas no tocante aos custos e ao valor de alienação das ações em questão declarados na apuração de ganhos de capital de fls. 4337/4338; c) parte do pagamento pela venda da participação societária, por decisão das partes, se deu na forma de três notas promissórias pro soluto, o que significa que os valores constantes dos aludidos títulos assumiram caráter de pagamento à vista, sendo dada plena quitação ao contrato por parte dos vendedores na data de fechamento do negócio (06/12/2016); d) o lançamento partiu da definição de notas promissórias como títulos autônomos, tanto com base nas normas fiscais quanto pelas formas de tributação adotadas pelos contribuintes; e) as notas promissórias, com prazo de liquidação de três anos da data do fechamento do negócio (06/12/2019), sofreriam "ajustes cambiais periódicos", reconhecendo variação pelo dólar norte-americano a partir da data de fechamento do negócio (06/12/2016), quando os títulos foram convertidos em dólar; f) na data de vencimento das notas promissórias, parte iria para depósito em contas vinculadas de garantia e parte seria disponibilizada em contas particulares dos vendedores; g) quando da liquidação das notas promissórias, se os montantes apurados fossem insuficientes para cobrir as necessidades de depósitos em contas vinculadas, os vendedores deveriam complementar isso com recursos próprios; h) mesmo com as vinculações das cláusulas de garantia do contrato, as notas promissórias mantiveram o caráter de títulos independentes, desvinculados daquele pela forma pro soluto; i) os juros semestrais pagos em decorrência das três notas promissórias foram tributados como rendimento exclusivo na fonte, sendo adotado pelas partes envolvidas o tratamento de aplicação financeira para os valores de crédito a serem cumpridos por liquidação de notas promissórias; j) diferentemente do tratamento dado aos juros, com apuração do imposto devido, os ganhos cambiais verificados sobre as notas promissórias não foram oferecidos à tributação; k) não pode ser aceito o tratamento alegado pelo Interessado de uma conta de chegada agregando todas as três notas promissórias, com redução de dívidas do contrato do ganho cambial; l) por opção dos contribuintes, foi adotada a formatação de emissão de notas promissórias no formato pro soluto, e com três títulos distintos; Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 m) com a emissão de notas promissórias pro soluto, nasceu novo negócio jurídico entre comprador e vendedores; n) apesar de o regramento estabelecido para as notas promissórias ter sido redigido no mesmo texto do contrato de compra e venda de participações societárias, isto não é motivo para descaracterizar a condição de títulos autônomos que passaram a ter, natureza jurídica esta reconhecida pelos próprios contribuintes; o) a liquidação das três notas promissórias está descrita nas fls. 4393/4413; p) não pode ser aceita a alegação do sujeito passivo de recebimento menor que o valor de face das notas promissórias, pois houve percepção de todo o valor inicial e mais ganhos cambiais, ainda que uma parte tenha sido usada para honrar as obrigações previamente assumidas; q) em mais de dezoito meses, ocorreu apenas uma baixa de cada conta garantia, sendo que da conta Geral foi uma transferência para outra conta vinculada de depósito judicial, e da conta Específica, R$ 28 milhões foram entregues aos vendedores; r) o comprador do Grupo Vonpar registrou em sua contabilidade obrigações assumidas em dólares em relação às notas promissórias, passando a fazer apropriações mensais de variações cambiais (nos períodos em que subia a cotação do dólar, era registrada despesa de variação cambial, e quando baixava, uma receita de mesma natureza); e s) foi apurado um ganho de capital do Interessado no valor de R$ 64.542.973,62, devendo ser aplicado o percentual variável de tributação de 15% a 22,5% estabelecido no art. 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e incidindo multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (sem grifos no original) O sujeito passivo foi cientificado do lançamento via postal, em 01/10/2021 (e-fls. 4436), e apresentou Impugnação (e-fls. 4440/4465) em 01/11/2021. Os argumentos apresentados na Impugnação foram assim sintetizados pela decisão de piso: a) o valor de face das notas promissórias recebidas em 06/12/2016 seria ajustado também pelo valor de determinadas contingências fiscais das empresas do Grupo Vonpar, se e quando materializadas e na medida da respectiva materialização; b) em 06/12/2019, a quase totalidade do valor do principal em aberto das notas promissórias não seria disponibilizada aos vendedores, mas depositado em duas contas garantias (Escrow Accounts), porque sujeito ainda a ajuste em função das contingências; c) a disponibilização destes valores aos vendedores somente ocorreria depois de verificadas determinadas condições, devendo permanecer depositados nas duas Escrow Accounts (Conta Vinculada Geral e Conta Vinculada de Ágio e JCP) até encerradas as contingências materializadas e já reivindicadas pela Spal Indústria; d) o valor de principal das notas promissórias apurado em 06/12/2019 foi inferior ao valor de face dos referidos títulos de crédito; e) do valor de principal das notas promissórias, apenas uma pequena parcela foi disponibilizada aos vendedores, sendo que parte significativa foi e permanece depositada em Escrow Accounts, sujeita a determinadas condições para fins de liberação; f) conclui-se que nenhum acréscimo patrimonial foi auferido pelos vendedores para justificar tributação adicional; Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 g) o fato de ter tratado os juros decorrentes das notas promissórias como oriundos de uma aplicação financeira não serve de respaldo ao raciocínio do fiscal de que as notas promissórias configuraram títulos de crédito não submetidos às demais obrigações contratuais; h) a aplicação financeira da qual decorreram os juros auferidos se configurou a partir e no bojo de uma operação estruturada, que compreende não só a emissão das notas promissórias, mas também outras obrigações e direitos que afetam diretamente a apuração do valor de principal e o pagamento destas promissórias; i) a unicidade da operação é inquestionável, sendo sobre a ótica desse negócio que deve ser analisada a operação; j) o pagamento integral das notas promissórias somente ocorrerá quando o valor existente nas Escrow Accounts for, após eventuais ajustes de contingências, entregue aos vendedores; k) a intenção das partes foi a de criar uma operação estruturada que condicionava a apuração do valor de principal das notas promissórias e seu pagamento à ausência de qualquer contingência que pudesse importar em perda aos compradores; l) a jurisprudência administrativa e judicial é no sentido de que a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos, relativos a rendimentos depositados em Escrow Account (conta-garantia), somente se dá quando da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, depois de realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico; m) do valor total das notas promissórias, recebeu apenas, até a data da impugnação, R$ 84.523.762,69 em 06/12/2019 e R$ 11.144.546,07 em 19/02/2021; n) o valor correspondente ao valor de face das notas promissórias, no montante de R$ 455.565.235,86, foi devidamente tributado por ocasião do ganho de capital apurado em razão da alienação da participação em H13 Participações, o que representa dupla tributação. (grifos acrescidos) Os autos seguiram para julgamento, e em 15/09/2022, foi proferido o Acórdão nº. 107-017.218 (e-fls. 4478/4493) mantendo o lançamento, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 06/12/2019 GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. A eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como valor de liquidação (preço de venda) e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. NOTA PROMISSORIA COM CLÁUSULA PRO SOLUTO. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais, computando-se o valor total da venda no mês da alienação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A Intimação nº. 5341/2022 (e-fls. 4494) sobre o resultado do julgamento foi expedida, e o Aviso de Recebimento devolvido, o que motivou a expedição de Edital eletrônico 020984845 (e-fls. 4498), com data da ciência em 03/11/2022. Em 18/11/2022, o Recurso Voluntário (e-fls. 4502/4527) foi interposto reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação e ressaltando que:  O valor de principal das notas promissórias apurado em 06.12.2019 foi inferior ao valor de face dos referidos títulos de crédito;  Não foi pago ao sujeito passivo o valor principal das notas promissórias, apenas uma pequena parcela foi disponibilizada aos vendedores, sendo que parte significativa foi e permanece depositada em Escrow Accounts, sujeita a determinadas condições para fins de liberação, razão pela qual nenhum acréscimo patrimonial foi auferido pelos vendedores (e, consequentemente, pelo recorrente) para justificar tributação adicional. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 4539/4553) defendendo a procedência da autuação. Em resumo, argumenta que: O valor pago pelas notas promissórias pro soluto foram contrapartidas definitivas à alienação da participação societária, não sujeito a nenhuma condição suspensiva ou resolutiva, o que leva à disponibilidade jurídica sobre todo o pagamento acordado, o que levou o sujeito passivo, a inclusive, incluir os valores das notas promissórias na apuração do ganho de capital, mesmo considerando que as notas promissórias teriam liquidação posterior; Apresenta julgados do CARF no sentido de que o pagamento de negócio feito com nota promissória pro soluto é considerado como pagamento à vista; As notas promissórias passaram a ter existência autônoma, e os vendedores passaram a ser credores do seu valor total final e devedores de valores correspondentes a eventuais contingências e perdas indenizáveis. Ademais, a mera convenção das partes sobre a forma como se daria a extinção dessas obrigações, não tem o condão de desfazer o fato prévio de que recorrente era, juntamente com os demais alienantes, credor do valor total das notas promissórias, sobre as quais a emitente assumiu o pagamento de remunerações consistentes na variação cambial atrelada ao dólar mais juros. Também não fica desfeito por tal convenção o fato de que o recorrente teve sobre disponibilidade econômica sobre a variação cambial quando da liquidação dos títulos de crédito, tanto assim que poderia Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 usá-los para quitar obrigações frente à compradora. Conclui, assim, que não há que se falar em Escrow accounts; As notas promissórias, em razão da desvinculação do contrato e do modo de atualização livremente acordado pelas partes, não poderiam receber outro tratamento que não o de aplicação financeira em moeda estrangeira como feito pela fiscalização; E a forma como os valores foram contabilizados confirmam essa independência; Sobre a diferença de valor alegado pelo sujeito passivo, nas notas promissórias, destaca- se que ocorreu uma baixa por liquidação antecipada parcial da nota promissória nº 2 e total da nº 3 (resgate antecipado para pagamento de dívidas), registrada formalmente pelas partes como ocorrida em 14/11/2018, o que reduziu no primeiro caso e extinguiu no segundo o saldo do valor nominal remanescente a ser liquidado no vencimento das referidas notas promissórias. Assim, o saldo do valor remanescente em dólar pago no vencimento era de USD 115.742.533,92 para a nota promissória nº 2 (original de USD 196.941.021,15 subtraído do registrado como antecipado em 14/11/2018). Já para a nota promissória nº 3, nada foi pago em 06/12/2019, pois o seu valor nominal já havia sido integralmente liquidado de forma antecipada. Mas estas liquidações antecipadas não retiram a efetividade do recebimento dos recursos, que foram usados para cumprimento de obrigações com terceiros; A fiscalização considerou as liquidações antecipadas e subtraiu a perda cambial, decorrente das liquidações intermediárias, do resultado positivo de ganho cambial apurado no momento do vencimento das notas promissórias, considerando os ganhos cambiais como concretizados neste segundo momento; A discussão diz respeito aos valores da variação cambial das notas promissórias, que acresceram ao patrimônio do recorrente, e a sua vinculação ao dólar era juridicamente existente desde a celebração do contato e apta a produzir efeitos desde então. Sobre essa vinculação não pendia nenhuma condição, seja suspensiva, seja resolutória, de modo que a variação cambial, fosse positiva, fosse negativa, houvesse ou não contingências a serem suportas pelos alienantes, seria observada. No caso sob exame, ela foi positiva e fez com que o valor das notas promissórias em reais tivesse um ajuste para cima, gerando inegável ganho de capital para o recorrente. Se do valor final a ser recebido havia descontos a serem feitos, isso em nada interfere com a prévia realização do fato gerador do IRPF. Defende que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, foi verificada a disponibilidade econômica integral do ganho oriundo da variação cambial; O recorrente teria assumido as dívidas tributárias do Grupo Vonpar e utilizou recursos próprios para adimplemento, pois, mesmo que estes recursos estivessem em posse da compradora, eram da sua titularidade; Não há que se falar em dupla tributação do recorrente, porquanto o ganho de capital foi calculado apenas sobre os valores que acresceram ao valor de face das notas promissórias em razão da variação cambial positiva. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo 1 e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Breve histórico da operação e autuação O lançamento se vincula à venda de participação societária de holding (H13 Participações Ltda) e de ações de pessoas físicas (minoritários), da Vonpar S.A, para o grupo empresarial mexicano Coca-Cola Femsa, representado na operação pela subsidiária brasileira Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Rodrigo Vontobel (sujeito passivo) e seu irmão, Ricardo Vontobel eram os acionistas majoritários da H13 Participações Ltda. que detinha 78,1138% da participação societária da Vonpar 2 . A negociação teve início com Memorando de Entendimentos (e-fls. 162/181). O Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias – Contrato ou SPA (e-fls. 183/1523) foi assinado em 23/09/2016 e os correspondentes pagamento realizados no dia 06/12/2016. Na data de fechamento foi emitido Terceiro Aditivo ao Contrato (e-fls. 441/471) e após o reajuste pelo CDI e abatimento de 72 milhões de reais em contingências, o preço final da venda foi fixado em R$ 3.583.033.594,91. O pagamento se deu da seguinte forma: a) Caixa de R$ 1.800.000.000,00 na data do fechamento, mais ou menos os ajustes Básicos e Excepcionais de contingências. Com reduções de 72 mi no Aditivo, essa parcela passou para 1.727.458.236,27. b) Preço KL de R$ 687.862.179,00 a ser cumprido também por transferência bancária. A particularidade desta parcela refere-se à vinculação exigida no contrato, onde todo o montante deveria ser necessariamente usado para aquisição de ações de classe L da controladora de Spal, a mexicana Coca-Cola FEMSA. c) Notas Promissórias – 3 NP, sendo 2 que dividiriam o valor principal restante (R$ 1.089.980.36,00) + 1 que contemplaria o ajuste do CDI (R$ 76.425.880,10). A formalização final ficou assim: NP1 - R$ 414.000.000,00; NP2 - R$ 675.980.361,00; NP3 - R$ 76.425.880,10; total de R$ 1.166.406.241,20. Estas NP tiveram prazo de vencimento fixado em 3 anos, portanto para 12/2019. E após o vencimento ainda ficariam com parte retida em conta de garantia. Detalhamentos na sequência. d) Na composição do preço final foi acrescido ainda o valor de R$ 1.306.938,14 atinente à parcela de 50% do IOF incidente sobre a remessa de recursos para o exterior, destinados ao aporte de capital em sociedade no México para aquisição das ações L de KOF. Esse ônus foi assumido pela Compradora, com restituição aos Vendedores. A soma dos quatro subtotais listados nas letras “a” a “d”, totaliza R$ 3.583.033.595,00 (1.727.458.236,27 + 687.862.179,00 + 1.166.406.241,20 + 1.306.938,14). Este foi o montante de partida para o rateio entre os Vendedores. (Relatório Fiscal – e-fls. 4375). (grifos acrescidos) 1 O Edital eletrônico 020984845 (e-fls. 4498) teve data da ciência em 03/11/2022 e em 18/11/2022 o recurso voluntário (e-fls. 4502/4527) foi interposto, dentro, portanto, do prazo de 30 dias. 2 Existe representação gráfica da estrutura das empresas e participações societárias no Relatório Fiscal, às e-fls. 4370. Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 A apuração e declaração de ganhos de capital foi feita na mesma data do pagamento (e-fls. 1542 e 4336/4361). Não foi verificada irregularidade na apuração e recolhimento dos ganhos de capital realizados naquela oportunidade. Os ganhos de capital consideraram os valores depositados e valores das 3 notas promissórias (e-fls. 1527/1538) recebidas em caráter pro soluto, ou seja, foi recolhido o ganho de capital referente ao pagamento do negócio realizado à vista. Contudo, as 3 notas promissórias recebidas tinham prazo de vencimento de 3 anos, foram convertidas em dólares norte americanos desde a data de emissão, passando a sofrer ajustes cambiais periódicos, que serviriam para atualização de saldos, tanto para cálculos de juros semestrais, quanto para a liquidação do principal. Assim, a fiscalização considerou que esses títulos de crédito estariam desvinculados do contrato original (não seriam considerados parte do preço da operação), e adquiriram natureza jurídica de aplicação financeira em moeda estrangeira. Foram pagos os juros pactuados sobre as notas promissórias, e recolhido o devido IRRF, conforme apuração e resposta à Intimação TIF 3, (e-fls. 1864). O Relatório Fiscal destaca que, a apuração e recolhimentos adotaram o tratamento de aplicações financeiras para os valores de dívida/crédito a serem cumpridos por liquidação de notas promissórias, regras previstas no art. 5º da Lei nº. 9.779/1999 3 e art. 1º da Lei nº. 11.033/2004 4 . As mesmas informações foram prestadas pela SPAL à fiscalização. Entretanto, ao contrário do tratamento dispensado aos juros, com apuração do imposto devido, os ganhos cambiais dasnotas promissórias, verificados nas liquidações dos títulos, não foram oferecidos à tributação, o que motivou a lavratura do Auto de Infração para lançamento do Imposto de Renda na modalidade de ganho de capital, em razão do resgate de aplicações financeiras. O sujeito passivo justificou o não recolhimento apresentando os seguintes argumentos: 1) o valor recebido na liquidação foi inferior ao valor de face dos títulos; 3 Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004) Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n º 8.981, de 1995 , com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 4 Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito) I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 2) Os valores não foram disponibilizados para o sujeito passivo pois foram depositados em contas escrow para compensação com contingências e passivos decorrentes da operação. Seguindo a estrutura adotada para a operação pelas partes, a fiscalização promoveu o lançamento relativo às variações cambiais positivas, considerando que trataram-se de dois momentos distintos: Importante esclarecer, antes de seguirmos a análise, que as decisões tomadas pelos contribuintes na formatação dos seus negócios podem levar a diferentes formas de tributação, e ser mais ou menos favoráveis a estes. Como exemplo de forma distinta que poderia ter sido usada para a parcela do preço de venda atribuída às notas promissórias, considerando que parte disso iria para conta de garantia, podemos citar a possibilidade de depósito direto em conta vinculada, sem emissão dos títulos. Outra hipótese, já considerando a emissão de notas promissórias, seria a opção pela forma pro solvendo, considerada venda parcelada, com apuração de ganho de capital apenas na liquidação. E ainda com a emissão de notas promissórias na forma pro soluto, como ocorreu, poderia ter sido gerado um único título, sem vinculação específica a determinadas possíveis contingências. Todavia, por opção dos contribuintes, foi adotada essa formatação, com emissão de notas promissórias, no formato pro soluto, e com três títulos distintos. A forma pro soluto, como referido teve o condão de encerrar a fase de apuração de ganho de capital sobre o contrato de compra e venda. Em 06/12/2016, este negócio foi liquidado, tanto que assim assentiram os contribuintes em seus demonstrativos de ganho de capital. Com tal decisão, nasceu novo negócio jurídico entre Spal e Vendedores. A empresa como emitente/subscritora de títulos de crédito, e estes como beneficiários/tomadores, sendo os montantes ajustados periodicamente pela variação do real frente ao dólar. Bem verdade que o regramento estabelecido para as notas promissórias foi redigido no mesmo texto do contrato de compra e venda de participações societárias, entretanto, isso não é motivo para descaracterizar a condição de títulos autônomos que passaram a ter, natureza jurídica esta reconhecida pelos próprios contribuintes. Sobre a alegação do sujeito passivo, de que o pagamento das dívidas tributárias teria reduzido o valor de face das NP na liquidação, tal argumento não se sustenta porque se tratam de dois negócios distintos. Se há uma aplicação financeira, e seu titular resgata parte do valor para pagar dívidas, inaceitável afirmar que este deixou de receber os recursos aplicados apenas porque os usou de imediato para cumprir obrigações com terceiros. Este é o raciocínio a ser aplicado ao caso em estudo. Destaque-se que o contribuinte não citou o depósito em contas vinculadas como motivo que teria ocasionado recebimento a menor das notas promissórias, foi mencionado apenas “eventuais perdas indenizáveis” como justificativa. (Relatório Fiscal e-fls. 4391/4392) Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Portanto, a controvérsia colocada nos presentes autos refere-se à tributação das variações cambiais positivas das notas promissórias que teriam sido recebidas pelo sujeito passivo, considerando que os títulos serviram como uma espécie de garantia para cobrir eventuais contingências e passivos ligados à operação de Compra e Venda das Ações, sem, contudo, influenciar no preço de venda, uma vez que o negócio foi realizado à vista e quitado. Assim, é relevante avaliar o que as partes contrataram e quais as consequências tributárias desta contratação, uma vez que existiam outras formas de se concretizar o mesmo negócio de forma mais vantajosa para os vendedores, como bem destacado pela autoridade lançadora. Ademais, considerando que parte dos valores foi usada para pagamento de débitos da pessoa jurídica e foram depositados em contas Escrow, é necessário avaliar se o sujeito passivo teve acréscimo patrimonial tributável e quando este acréscimo foi verificado. 3. Das Notas Promissórias pro soluto e a análise do que foi contratado pelas partes. Conforme anteriormente descrito, as 3 (três) notas promissórias recebidas pelos vendedores têm um parágrafo específico atestando a forma pro soluto. Vale o destaque: Esta nota promissória tem caráter pro soluto representando o seu valor o pagamento da parcela do preço referida na Cláusula 2.3.3.(a) do Contrato de Compra e Venda de Ações, conforme ajustado nos termos das Cláusulas 3.1, 3.1.1, 3.1.1.1 e 4.3 do Contrato de Compra e Venda de Ações. Portanto, o Contrato de Compra e Venda de Ações foi quitado na data do fechamento e assim foi considerado pelo sujeito passivo, que promoveu o recolhimento dos ganhos de capital considerando, inclusive, os valores das notas promissórias recebidas. Não há dúvidas de que o recebimento das notas promissórias na forma pro soluto se deu para que o pagamento do preço do negócio fosse considerado consumado, e para que não houvesse ajuste de preço de venda. Como ressaltado pelo fiscal (e-fls. 4378), o Perguntas e Respostas IRPF 2016 (Questões 581 e 583 5 ) trazia as instruções sobre como se tributar a venda 5 "CLÁUSULAS PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO 581 — Como tributar a venda a prazo com cláusula pro soluto ou pro solvendo? "Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhes deu origem. Pro solvendo, quando são recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só valendo como pagamento quando efetivamente resgatados" (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito, 1974). Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais, computando-se o valor total da venda no mês da alienação. (...) NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES 583 — Como deve ser tributado o ganho de capital nas alienações de bens ou direitos quando ocorre emissão de notas promissórias correspondentes às prestações contratadas? A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de independência, não se ligando ao ato originário de onde proveio. Assim, só se caracterizam como venda a prazo, e ao abrigo do diferimento previsto no art. 21 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as operações em que as notas promissórias estejam vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo. Se as notas promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula pro soluto, esse contrato está perfeito e acabado, caracterizando a Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 com pagamentos em notas promissórias com cláusula pro soluto, que foram objeto de análise do CARF 6 em outras oportunidades. Assim, o negócio de Compra e Venda das Ações foi consumado e quitado com o depósito dos valores e entrega das notas provisórias, numa operação à vista, cujo preço foi estabelecido no Contrato. Quanto a esse ponto, não há discordância. Foi também como concluiu a decisão de piso: A autoridade lançadora corretamente aponta que, por opção das próprias partes (vendedores e comprador), foi adotada a formatação de emissão de notas promissórias no formato pro soluto, e com três títulos distintos. Conforme convencionado entre as partes, a liquidação destas notas promissórias serviria como garantia para eventuais contingências ou passivos ocultos. As partes poderiam ter optado pela forma de notas promissórias pro solvendo, por exemplo, o que consideraria a venda como parcelada, com apuração de ganho de capital da venda apenas na liquidação final do pagamento. Entretanto, esta não foi a opção escolhida. (e-fls. 4488) O recorrente defende se tratar de operação única, estruturada, e que a emissão das notas promissórias deu surgimento a uma nova obrigação entre os vendedores e a SPAL, atreladas e submetidas às condições estabelecidas no SPA, e que, nos termos do Contrato (Capítulo III), os valores deveriam permanecer depositados em Escrow Accounts até que fossem encerradas as contingências materializadas e já reivindicadas pela SPAL, devendo os valores depositados servirem para compensação de outros ajustes. As previsões contratuais mostram que os títulos, seus juros e variação cambial realmente funcionaram como garantia de pagamento de eventuais contingências ou passivos ocultos, ou seja, débitos relacionados às empresas cuja participação societária teria sido alienada. Defende, o recorrente, que o caráter pro soluto das notas promissórias não impede que seu valor esteja sujeito aos ajustes previstos no SPA. Ou seja, defende o recorrente que uma situação é desvincular o vencimento (em 3 anos) das NOTAS promissórias, em razão do seu caráter pro soluto, da operação de compra e venda, a fim de se apurar o ganho de capital como venda à vista; outra, muito diferente, é equivocadamente considerar, como o fez a DECISÃO, que tal desvinculação também deveria ser considerada no que diz respeito às previsões constantes no SPA sobre as condições de pagamento e disponibilização do valor das NOTAS PROMISSÓRIAS aos vendedores (Recurso Voluntário – e-fls. 4515). disponibilidade jurídica. Em consequência, ainda que a liquidação seja efetuada em notas promissórias, a apuração do ganho de capital total deve efetuar-se no mês da alienação, independentemente de serem os títulos quitados ou não." 6 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Tratando-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão que declarou a nulidade do lançamento por vício material, em que a matéria objeto do recurso é a definição da natureza do vício, se material ou formal, a constatação da ausência de vício a ensejar a nulidade do lançamento induz a conclusão do julgamento pela declaração do vício formal, conforme o pedido, diante da impossibilidade de julgamento extra petita. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE TÍTULO. CLÁUSULA PRO SOLUTO. A alienação de bens ou direitos mediante recebimento de título, com cláusula pro soluto, considera-se venda à vista para efeitos de incidência de ganho de capital. (Acórdão 9202-007.818, 2ª Turma, CSRF, sessão de 25/04/2019) Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Alega que as notas promissórias estavam vinculadas ao Contrato de Compra e Venda de Ações de forma expressa, e que o fato de o recorrente ter tratado os juros decorrentes das NOTAS PROMISSÓRIAS como oriundos de aplicação financeira não serve de respaldo ao raciocínio de que as NOTAS PROMISSÓRIAS configurariam títulos de crédito não submetidos às demais obrigações contratuais. (Recurso Voluntário – e-fls. 4515). Ou seja, o recorrente defende que teria estruturado uma operação com pagamento à vista, porém, que este preço sofreria ajuste a depender das contingências materializadas. De fato, o SPA define tanto as condições e preço da operação de venda das ações, quanto as garantias quanto as contingências e passivos indenizáveis. Mas o fato de as notas provisórias servirem para os dois propósitos, não implica em equiparar a operação de venda a uma operação a prazo com a utilização de Escrow Accounts, com ajuste de preço da venda no final da liquidação das contingências e passivos, como pretende o recorrente. Como bem destacado pela fiscalização, se essa era a intenção das partes, não se deveria ter utilizado as notas promissórias com a cláusula pro soluto e sim, um outro formato de negociação que permitisse o ajuste de preço e pagamento das contingências e passivos relacionados á venda das ações. As notas promissórias emitidas pro soluto, tornam as contratações relativas aos passivos ocultos e contingências como um segundo momento da operação, separado do ato originário de venda, afinal, este negócio foi considerado quitado e finalizado, sem possibilidade de ajuste de preço de venda. No que diz respeito a este ponto, a decisão de piso mostra-se alinhada com as justificativas apresentadas pela autoridade lançadora. Vale o destaque: Apesar de o regramento estabelecido para as notas promissórias ter sido redigido no mesmo texto do contrato de compra e venda de participações societárias, isto não é motivo para descaracterizar a condição de títulos autônomos que passaram a ter. Como bem destaca a autoridade lançadora, uma coisa são as notas promissórias, com caráter de aplicação financeira em moeda estrangeira. Outra bem distinta são as obrigações a serem cumpridas pelos vendedores previstas no contrato, que subsistiriam independente de haver ou não ganho cambial, e independente de serem pagas no curso da aplicação financeira ou após o resgate final. Como bem apontado pela autoridade lançadora, a função de bem de garantia atribuída às notas promissórias poderia ser estipulada para qualquer outro bem dos vendedores, mas a opção foi pelos títulos pro soluto, o que pareceu mais razoável para as partes. Assim escolhido, devem ser respeitas as características destes títulos, dentre as quais, a sua independência em relação ao ato original. Outro argumento para ressaltar a independência das notas promissórias é a previsão contratual em caso de os montantes apurados na liquidação dos títulos forem insuficientes para cobrir as necessidades de depósitos nas contas vinculadas. Nesta hipótese, os vendedores deveriam complementar a garantia com recursos próprios (cláusulas 4.3.2 e 4.6 do contrato de compra e venda de participações societárias - fls. 260 e 267). Caracteriza-se, assim, a desvinculação e a independência das notas promissórias em relação ao ato originário. Concordo com a decisão de piso e a autoridade lançadora. Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Da forma como a operação foi estruturada pelas partes, é possível distinguir dois momentos: (i) a operação de compra e venda das ações, com preço definido e cujo pagamento foi realizado à vista, que levou ao recolhimento do Imposto de Renda na modalidade de ganho de capital pelo sujeito passivo, considerando, inclusive, as notas promissórias recebidas, na modalidade pro soluto; e (ii) um segundo momento da negociação, no qual as notas promissórias e seus juros e variação cambial funcionaram como garantia para a compradora, para quitação de eventuais contingências ou passivos ocultos, no prazo de vencimento das notas promissórias (3 anos). Os vendedores assumiram a responsabilidade pelo pagamento dessas contingências e dívidas, mesmo estando relacionadas às ações alienadas, ao garantir que os valores das notas promissórias e sua remuneração seriam destinados ao pagamento de tais contingências. As determinações sobre a forma de pagamento dos valores referentes aos juros e a variação cambial positiva podem ter sido firmados no SPA, mas, no meu entendimento, não se confundem com o preço do negócio de Compra e Venda das Ações. Como verificado, os valores seriam depositados em contas para compensação com as referidas contingências, com a previsão, inclusive, de que, se não fossem suficientes para quitação das contingências, os vendedores deveriam arcar com tais dívidas (Cláusulas 4.5, 4.5.1, 4.6 e-fls. 267), deixando evidenciado a assunção de dívidas dos vendedores. Mas é importante repisar: este encontro de contas posterior ao fechamento da operação de venda das ações não teve o condão de alterar o preço de venda das ações, funcionando como uma segunda contratação para garantir que as contingências e passivos ocultos fossem pagos pelos Vendedores. Portanto, ao contrário do que defende o sujeito passivo, a forma de contratar escolhida foi devidamente interpretada pela fiscalização como aplicação financeira, e não tenho reparos a fazer na decisão de piso neste ponto. 4. Dos valores tributáveis a título de ganho de capital em razão da aplicação financeira O recorrente sustenta que não teria recebido os valores integrais das notas promissórias e das variações cambiais positivas, afirmando que teriam sido recebidos apenas os seguintes valores: (i) Em 06/12/2019, R$ 84.523.762,69; (ii) Em 19/02/2021, R$ 11.144.546,07; e (iii) Em 31/01/2022, R$ 26.525.488,38. A autoridade lançadora analisou cada uma das Notas Promissórias emitidas, calculando o ganho cambial obtido em razão de cada uma delas, tendo em vista que ocorreram liquidações antecipadas que refletiram em redução da variação cambial. Os cálculos e explicações estão detalhados no Relatório Fiscal, às e-fls. 4393/4413. No que diz respeito à Nota Promissória nº 1 (NP1), no valor de R$ 414.000.000,00, não sofreu liquidação antecipada. Da análise do Glossário do Contrato e das Cláusulas 3.1.3, 3.2, 4.3 e 4.3.1, verifica-se que, em síntese: Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 - os vendedores receberiam na liquidação o valor de face das notas promissórias, ajustado para mais ou para menos pela variação cambial verificada; - do total a ser pago, uma parte iria para depósito em conta vinculada, e outra para conta particular dos Vendedores; - a quantia a ser disponibilizada aos vendedores dependeria de haver ou não ganho cambial, e se tal ganho fosse suficiente para cobrir o reajuste do IPCA com sobras. Considerando que o ganho cambial foi suficiente para cobrir o reajuste do IPCA e ainda sobraram recursos para serem disponibilizados em conta bancária particular dos Vendedores, e ainda, considerando a previsão de que deveria ser depositado o valor da Nota Provisória (414 milhões), mais o ICPA acumulado, chegou-se ao valor de R$ 456.699.278,40, que foi depositado na Conta Vinculada Geral, confirmado com as informações prestadas pelo sujeito passivo e extrato apresentado. Dessa forma, foi calculado o valor referente à variação cambial positiva e a participação do sujeito passivo (39,05691%). O ganho cambial identificado para o sujeito passivo sobre essa NP1 é o total de R$ 37.645.435,79. As notas promissórias 2 e 3 (NP2 e NP3) tiveram liquidação antecipada com quitação de dívidas. O contrato estabelece o valor de R$ 675.980.361,00 para a NP 2 e R$ 76.425.880,10 para a NP 3, bem como o caráter pro soluto para ambas. Com base nos documentos e informações apresentadas pelo sujeito passivo e pela SPAL, principalmente relacionados à liquidação dos juros, viu-se que as baixas antecipadas realizadas nas notas provisórias foram devidamente contabilizadas pela empresa. Vale o destaque para o Relatório Fiscal: PN1 PN2 PN3 Debt BRL 675.980.361,00 414.000.000,00 76.425.880,10 Debt USD 196.941.021,15 120.615.312,90 22.266.017,98 Amnesty 81.198.487,23 22.266.017,98 New PN USD 115.742.533,92 120.615.312,90 Este último quadro confirma o anterior. Na primeira linha constam os valores de emissão em reais das três notas promissórias; na segunda, os mesmos valores apresentados em dólares. Na terceira linha foram alocadas as baixas intermediárias, onde se confirma a liquidação total da NP 3, e parcial da NP 2. A última linha reflete os saldos em dólares, com valor inicial integral na NP 1, e parcial na NP 2. Nessas respostas os contribuintes simplesmente juntaram as mencionadas planilhas, com apontamento de baixas nos montantes indicados, mas sem explicações sobre o que significava o cabeçalho “EC Anistia”, e porque as liquidações foram registradas em Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 14/11/2018. Diante disso foram necessárias novas intimações para esclarecimentos, cujas requisições foram direcionadas para a Spal que era a fonte pagadora. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 4 (fls. 4113/4114), a Spal informou que as baixas registradas para notas promissórias tratavam-se de pagamentos de Darf no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para quitação de dívidas tributárias, relacionadas a lançamentos de glosas de despesas de ágio e de juros sobre o capital próprio, atinentes às empresas adquiridas. A possibilidade de baixa das notas promissórias tinha sido prevista no contrato, e a NP 2 era específica para tal cobertura de Ágio e JCP. Entretanto, na cláusula 4.5 do mesmo SPA ficou pactuado que eventuais contingências exigíveis seriam debitadas prioritariamente da NP3. Dessa forma, constata-se que os contribuintes seguiram a ordem estabelecida. Outras dúvidas surgiram neste momento da fiscalização, porque ocorreram divergências de datas: Os documentos apresentavam data de pagamento que iam de 31/10/2017 até 31/01/2018. No entanto, como se observa da primeira planilha exposta, as baixas das notas promissórias foram formalizadas com data de 14/11/2018. A SPAL esclareceu que o fechamento ocorreu em 14/11/2018 em razão do que foi acordado entre as partes na Letter Agreement (e-fls. 4187/1491): A referida “Letter Agreement” (fls. 4187/4191) foi o documento que formalizou as baixas das notas promissórias, com assinaturas apenas em 14/11. Mas o desembolso de fato para pagamento dos Darf ocorreu entre 31/10/2017 e 31/01/2018. A SPAL ainda apresentou informações e esclarecimentos sobre os valores que foram pagos pelos vendedores no PERT, destacando que a conversão dos dispêndios com os Darf de reais para dólares foi feita nas datas de pagamento, cujos valores originários na moeda nacional totalizaram R$ 327.708.249,24. Considerando que ocorreu uma variação do dólar, das datas de pagamento dos DARFs e o dia 14/11/2018, a fiscalização e a SPAL consideraram, para avaliação de ganho ou perda cambial sobre as notas promissórias, e o que deve ser adotado é a cotação do dólar nas respectivas datas de pagamentos dos DARFs, pois foi na data do pagamento que aconteceu a realização dos valores controlados em dólares sobre aqueles títulos. Tais cálculos constam das planilhas anexas à Letter Agreement (e-fls. 4253/4258). A fiscalização elaborou planilha (e-fls. 4406) com a apuração dos valores pagos e das perdas cambiais. Também foi feito o cálculo da variação cambial sobre os honorários pagos no âmbito do PERT (e-fls. 4407). A autoridade lançadora assim concluiu: O valor da última linha, com sinal negativo, teria sido um aporte extra dos Vendedores para cobrir despesas. Isso está fora dos montantes das notas promissórias, e teria sido pago em 14/08/2018, assim não há variação cambial a ser verificada no contexto das NP. Esse mesmo tratamento foi adotado pela Spal, quando deixou de somar isso nas primeiras colunas, considerando apenas no fechamento da última coluna. Na soma dos dois quadros de apuração, chega-se a uma perda total de R$ - 23.624.621,61 (-23.378.918,40 + (-245.703,21)). Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Portanto, com os referidos pagamentos, a NP3 foi integralmente baixada, sem saldo remanescente no vencimento. A NP2 também teve parte do seu pagamento liquidado na quitação de dívidas fiscais, mas as partes não informaram o valor preciso, de modo que a autoridade lançadora partiu dos contratos formalizados para Conta Geral e Conta Específica, e da quantia de R$ 328.657.705,03 depositada na Conta Específica, para calcular a distribuição do ganho cambial. A fiscalização concluiu que o ganho cambial total, líquido das perdas, obtido pelo sujeito passivo sobre a NP2 foi de R$ 26.897.537,84, e a parcela de R$ 8.847.963,90 foi repassada no depósito recebido em sua conta bancária particular. A decisão de piso analisou os cálculos realizados pela autoridade lançadora e os argumentos apresentados pelo então Impugnante: Conforme planilha apresentada pelo próprio Interessado no decorrer do procedimento fiscal (anteriormente transcrita neste voto), houve uma baixa por liquidação antecipada parcial da nota promissória nº 2 e total da nº 3 (resgate antecipado para pagamento de dívidas), registrada formalmente pelas partes como ocorrida em 14/11/2018, o que efetivamente reduziu no primeiro caso e extinguiu no segundo o saldo do valor nominal remanescente a ser liquidado no vencimento das referidas notas promissórias. Assim, o saldo do valor remanescente em dólar pago no vencimento era de apenas USD 115.742.533,92 para a nota promissória nº 2 (original de USD 196.941.021,15, subtraído do registrado como antecipado em 14/11/2018 - USD 81.198.487,23). Já para a nota promissória nº 3, nada foi pago em 06/12/2019, pois o seu valor nominal já havia sido integralmente liquidado de forma antecipada. Ressalte-se que o Interessado efetivamente recebeu os recursos resgatados nas liquidações antecipadas, registradas formalmente em 14/11/2018, tendo imediatamente utilizado os mesmos para cumprir obrigações com terceiros, no caso, as dívidas tributárias do Grupo Vonpar, consignadas nos documentos de fls. 4193/4235, extintas no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), e honorários advocatícios. São fatos distintos as notas promissórias em si, com caráter de aplicação financeira em moeda estrangeira, e as obrigações a serem cumpridas pelos vendedores da participação societária, que subsistiriam independente de haver ou não ganho cambial e independente de serem pagas no curso da aplicação financeira ou após o resgate final. Vê-se, portanto que, no momento em que ocorreu a quitação do preço estipulado no SPA para a compra e venda das ações, os vendedores também assumiram a responsabilidade pelo pagamento das contingências e passivos ocultos relacionados às ações alienadas. Tais dívidas seriam pagas com os ganhos decorrentes dos juros e da variação cambial positiva das notas promissórias com vencimento nos próximos 3 anos, tendo funcionado os títulos como uma aplicação financeira de garantia. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 118, de 29 de dezembro de 2000, a apuração do ganho de capital de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira deve ser realizada para cada pagamento isolado, por data de recebimento. Esse procedimento foi adotado pela autoridade lançadora tanto para a liquidação final dos títulos em dezembro de 2019, quanto para as baixas antecipadas. Portanto, seguindo a lógica prevista no §4º do art. 3º da IN/SRF nº 118/2000, a autoridade lançadora subtraiu a perda cambial, decorrente das liquidações intermediárias, do resultado positivo de ganho cambial apurado Fl. 4572DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 no momento do vencimento das notas promissórias, considerando os ganhos cambiais como concretizados neste segundo momento. Assim, quando do pagamento dos juros e da variação cambial positiva, mesmo que parte dos valores tenha sido usada para quitação das referidas dívidas das empresas, como os vendedores assumiram a responsabilidade pelo pagamento das contingências, deve ser considerado o recebimento integral da variação cambial positiva das notas promissórias do valor pelo sujeito passivo, e consequentemente, ocorrido o fato gerador do ganho de capital. Vale lembrar que, se não tivessem sido verificadas contingências e passivos ocultos, os vendedores receberiam os valores integrais das remunerações das notas promissórias. E se os valores das contingências fossem superiores aos valores da remuneração das notas promissórias, os Vendedores também seriam obrigados a comprometerem seu patrimônio para pagamento das contingências. Portanto, entendo correta a apuração dos valores recebidos a título de variação cambial positiva em decorrência das Notas Promissórias emitidas em favor dos vendedores, ainda que parte dos valores tenha sido usada para pagamento das contingências e dívidas cuja responsabilidade foi assumida pelos vendedores. Como destacado pela autoridade lançadora, as perdas cambiais resultantes das liquidações antecipadas foram também consideradas no cálculo do acréscimo patrimonial. 5. Da utilização de Escrow Accounts O recorrente defende que a liquidação das notas promissórias não pode ser desvinculada no contrato de compra e venda das ações, e que, como parte dos valores ficaria mantida em depósito em Escrow Accounts, que o recorrente sequer teria disponibilidade econômica sobre tais valores. Apresenta julgados do CARF e do judiciário sobre o fato gerador do imposto de renda e a existência de cláusulas suspensivas nos negócios, para fundamentar o entendimento de que o lançamento não seria possível. Conforme antecipado, entendemos correta a intepretação que foi dada aos dois momentos da negociação. Portanto, mesmo que as regras de pagamento dos juros e da variação cambial positiva das notas promissórias tenha considerado o depósito de parte dos valores em conta garantia, não há dúvidas que ocorreu um acréscimo patrimonial ao sujeito passivo decorrente da aplicação financeira. Contudo, existe parte dos valores ainda depositada em contas escrow. A autoridade lançadora apresentou justificativa para a tributação dos juros e da variação cambial na data da liquidação. Vale o destaque: Os Vendedores assumiram compromisso de quitar eventuais dívidas surgidas, no curso da aplicação, com os recursos das notas promissórias. Bem como se comprometeram a depositar parte do valor recebido na data de resgate em contas vinculadas para garantia, tudo definido no SPA. Porém, tais obrigações não têm o condão de mudar a natureza de aplicação financeira que teve data de aporte inicial, resgate parcial, e resgate do saldo final, tudo reajustado pela variação cambial. Fl. 4573DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 Veja-se que os compromissos assumidos de quitar dívidas e de depositar em conta garantia tinham seus próprios fatores de reajustes, que independiam da variação cambial. Com isso, na hipótese de haver perdas cambiais para os Vendedores estes teriam de desembolsar recursos de bens pessoais para honrar as cláusulas correspondentes. Depreende-se deste último raciocínio a necessidade de tributação de todo o ganho cambial líquido, independente do destino ter ido para a conta particular dos Vendedores ou para as contas vinculadas, o ganho já se configurou antes dos depósitos. (...) Como toda a aplicação financeira, há uma data de aplicação e uma data de resgate, com apuração dos rendimentos neste último momento. Na presente análise, ocorreu a aplicação em 06/12/2016, resgates parciais de 10/2017 a 01/2018, e liquidação final em 06/12/2019. Para se saber o valor exato do saldo atualizado das NP, que teria destinação para os aludidos depósitos bancários, necessariamente houve a liquidação da aplicação em momento anterior. Nessa etapa final da aplicação, que antecedeu a distribuição dos recursos, implementou-se a disponibilidade jurídica e econômica dos ganhos cambiais para os Vendedores, que usaram uma parte para cumprir obrigação de depósito em conta de garantia, e embolsaram de imediato o saldo remanescente. Dessa forma não pode ser aceita a alegação do sujeito passivo, de recebimento menor que o valor de face das NP, pois houve percepção de todo o valor inicial e mais ganhos cambiais, ainda que uma parte tenha sido usada para honrar as obrigações previamente assumidas. Portanto, entendeu-se que ocorreu o recebimento dos valores das notas promissórias e suas variações cambiais positivas, de modo que a disponibilidade econômica dos valores já teria ocorrido, independentemente da existência de valores mantidos em contas escrow. A decisão de piso entendeu, ainda, que não se aplicaria a jurisprudência relacionada ao uso de Escrow Accounts por que não se tratam de operações de compra e venda de bens e direitos com cláusulas suspensivas, tendo em vista não se tratar de venda a prazo com ajuste de preço. Vale o destaque: O Interessado defende que a jurisprudência administrativa e judicial é no sentido de que a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos, relativos a rendimentos depositados em Escrow Account (conta- garantia), somente se dá quando da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, depois de realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. Entretanto, este não é o caso do processo em tela. O pagamento da venda da participação no Grupo Vonpar foi feito à vista, em parte por meio de notas promissórias pro soluto, sendo o ganho de capital sobre esta operação já definitivamente apurado e declarado pelo Interessado com fato gerador de 06/12/2016. No presente caso, não há condição suspensiva para o negócio jurídico ou condicionamento do pagamento efetivo de recursos a eventos futuros e incertos, uma vez as já analisadas características de independência e desvinculação das notas promissórias pro soluto. Discordo da decisão de piso neste ponto. Apesar de parte dos valores ter sido disponibilizado para os vendedores para serem usados no pagamento de contingências, e de parte Fl. 4574DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 dos valores ter sido levantada, não é possível ignorar que parte dos valores referentes à variação cambial positiva está depositada em contas escrow e não foi disponibilizado economicamente ao recorrente. A parte dos valores usada para pagamento das contingências, considerando que os pagamentos de dívidas foram realizados em nome dos Vendedores, entendo que foi devidamente disponibilizada para o sujeito passivo (à proporção de sua participação), devendo ser considerada como disponibilizada nas respectivas datas, assim como parte dos valores levantados. Porém, se existiam, na época do lançamento, e ainda existem valores depositados em contas escrow, para servirem de garantia ao pagamento de eventuais contingências conforme acordado pelas partes, não há como se admitir que o sujeito passivo tenha disponibilidade econômica sobre estes valores. Dessa forma, entendo que não podem ser considerados como efetivamente percebidos pela pessoa física os valores pagos a título de variação cambial positiva que estavam depositados em contas escrow, quando do lançamento devendo ser tributada essa parte do acréscimo patrimonial, apenas quando tais valores forem levantados ou quando forem usados para pagamento de outras contingências, conforme determinado pelos Vendedores, pois será neste momento que os valores poderão ser considerados ingressos efetivos para a pessoa física e economicamente disponíveis para fins de tributação pelo imposto de renda na forma de ganho de capital, de acordo com o entendimento no âmbito do CARF (Acórdãos nºs. 2202-002.859, de 05/11/2014, 2201-003.947, de 03/10/2017, 2402-006.869, de 16/01/2019, 2201-009.103, de 13/08/2021, 2201-010.069, de 08/12/2022.) Diante do exposto, entendo que a fiscalização não poderia ter considerado disponíveis os valores relativos à variação cambial positiva que ainda estivessem depositados em contas escrow, devendo ser excluídos tais valores do lançamento. 6. Da alegação de dupla tributação Por fim, o recorrente alega que estaria sofrendo uma dupla tributação, uma vez que o valor de face das Notas Provisórias já foi considerado na apuração e recolhimento do ganho de capital realizado em 06/12/2016, ou seja, o valor das Notas Provisórias foram considerados como pagamento à vista e devidamente tributado. Alega que os ganhos decorrentes das variações cambiais positivas pagas pela Compradora em remuneração das Notas Provisórias não integraram seu patrimônio. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Como bem explicitado pela autoridade lançadora, a autuação não diz respeito ao ganho de capital devido pela operação de venda das ações, que foi apurado e recolhido corretamente pelo sujeito passivo. O referido lançamento diz respeito ao ganho decorrente da aplicação financeira resultante do pagamento da variação cambial das notas promissórias emitidas e que funcionaram como garantia para pagamento de contingências e passivos ocultos, mas que, eram da titularidade dos Vendedores, que no mesmo ato, assumiram a responsabilidade pelo pagamento das dívidas das empresas do grupo. Fl. 4575DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 O ganho de capital foi calculado apenas sobre os valores que acresceram ao valor de face das notas promissórias em razão da variação cambial positiva, que, como se viu, era da titularidade dos Vendedores. Tal argumento já tinha sido objeto de análise da decisão de piso. Vale o destaque: Da Alegação de Dupla Tributação O Interessado defende que, como o valor correspondente ao valor de face das notas promissórias (montante de R$ 455.565.235,86) foi devidamente tributado por ocasião do ganho de capital apurado em razão da alienação da participação em H13 Participações, isto representaria uma dupla tributação no presente processo. Para apurar os ganhos de capital lançados no Auto de Infração no montante de R$ 64.542.973,62, a autoridade lançadora considerou apenas os ganhos cambiais auferidos no momento de liquidação das notas promissórias nº 1 e 2 em 06/12/2019. Conforme tabelas constantes nas fls. 4413 e 4426, abaixo transcritas mais uma vez neste voto, observa-se que não foram considerados os valores de face ("Valor Original") destes títulos no montante apurado de ganho de capital: (...) Conclui-se que é improcedente a alegação de dupla tributação, uma vez que o valor de face das notas promissórias foi objeto de tributação apenas por ocasião do ganho de capital apurado em razão da alienação da participação em H13 Participações (fato gerador de 06/12/2016). Sendo assim, não vejo reparos a se fazer na decisão de piso. 7. Das intimações relativas ao processo O recorrente requer que seja utilizado o seu endereço profissional para intimações referentes a estes autos. Informa que o seu endereço informado perante a RFB está atualizado e se refere ao seu endereço domiciliar, mas não sabe qual é a razão que impediu que as intimações tenham sido cumpridas anteriormente. Não há como se acatar tal pedido. É do sujeito passivo a obrigação de manter seu endereço atualizado e informado perante a Receita Federal, e as comunicações referentes ao processo são feitas no referido endereço. Caso a citação postal não seja possível, existe a previsão legal de citação via edital eletrônico, mas não há a previsão de cadastro de endereço específico para o presente processo. 7. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cancelar o lançamento referente ao ganho de capital auferido sobre os valores da variação cambial positiva das Notas Promissórias que ainda estivessem depositados em contas escrow quando do lançamento, tendo em vista a falta de disponibilidade econômica quanto a estes valores. É como voto. Fl. 4576DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14817.720117/2021-56 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4577DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.900809/2014-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1001-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a integralidade da compensação declarada, afastando, portanto, a glosa remanescente de R$ 137.022,07. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando a integralidade da compensação declarada, afastando, portanto, a glosa remanescente de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 08 09 /2 01 4- 02 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 137.022,07. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 33468.65859.250913.1.3.04-8424, de fls. 31/36, para fins de compensação de débito de imposto de renda retido na fonte, atinente ao 2º decêndio de setembro de 2013, com crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF (6800), efetuado em 05/12/2012, no valor original declarado de R$ 137.022,07, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 88/90, da DRF em São Paulo /SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos. Com mais especificidade, entendeu aquela autoridade fiscal que o DARF no valor de R$ 40.518.161,50 fora integralmente utilizado para pagamento do débito de IRRF (6800) do período de apuração 30/11/2012, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/11, a qual fora julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-010.376, de 25 de fevereiro de 2021, de e-fls. 97/108, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o recolhimento da retenção na fonte declarada, tendo em vista a inocorrência de retificação da respectiva DIRF. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 116/128, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Mais precisamente, suscita que o julgador recorrido não analisou e, portanto, não se manifestou sobre (i) a prova da retenção, por meio do relatório financeiro do fundo RPM 1 FIM CP no valor de R$ 137.022,07 relativo a novembro de 2012 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade), e (ii) a prova do estorno da retenção indevida, por meio dos eventos financeiros que demonstram referida anulação datado de 09.09.2013 (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto ter se fixado exclusivamente no fato de a contribuinte não haver, supostamente, retificado a DIRF, desprezando os demais documentos e alegações que comprovam o direito creditório pleiteado. Alega que a recorrente não pode ser prejudicada por eventuais inconsistências nas DIRFs, nem tampouco por vícios de preenchimento dos informes de rendimentos nas mesmas, sendo este um fato irrefutável e assegurado pela Jurisprudência do CARF. Em defesa de sua pretensão, elenca na peça recursal quadro demonstrativo de seus argumentos, especialmente (i) Prova da retenção, por meio do relatório financeiro do fundo RPM 1 FIM CP no valor de R$ 137.022,07 relativo a novembro de 2012 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade); (ii) Prova do estorno da retenção indevida, por meio dos eventos financeiros que demonstram referida anulação datado de 09.09.2013 (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade); e (iii) Última DCTF retificadora/válida de novembro/2012, transmitida em fevereiro/2017 (docs. 01) - comparando-se o valor de IRRF declarado/pago na primeira declaração (R$ 42.134.990,72), e o valor de IRRF declarado na referida DCTF retificadora (R$ 41.608.149,87), é possível verificar um crédito de R$ 526.840,90 a ser aproveitado. Tal montante é mais que suficiente para suportar o valor de R$ 137.022,07 objeto do presente feito. Sustenta que a eventual ausência de DIRF retificadora, isoladamente, não poderia ensejar o não acolhimento do pleito da contribuinte, sobretudo quando apresenta provas substanciais para o fim pretendido, na esteira da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, a qual admite outros meios de prova para comprovação da retenção aduzida. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento de pronto do pedido da contribuinte, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com o fito de constatar a comprovação do crédito alegado/declarado, mormente em homenagem ao princípio da verdade material. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas, ou mesmo convertendo o julgamento em diligência. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF (6800), efetuado em 05/12/2012, no valor original declarado de R$ 137.022,07, consoante peça inaugural do feito. Mais precisamente, a autoridade fazendária da origem, de início, entendeu por bem não homologar a compensação declarada, a pretexto de o DARF no valor de R$ 40.518.161,50 ter sido integralmente utilizado para pagamento do débito de IRRF (6800) do período de apuração 30/11/2012, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação da compensação declarada, assim o fez em face da não comprovação do indébito do IRRF, tendo em vista a inocorrência da retificação da respectiva DIRF. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. A corroborar sua tese, suscita que o julgador recorrido não analisou e, portanto, não se manifestou sobre (i) a prova da retenção, por meio do relatório financeiro do fundo RPM 1 FIM CP no valor de R$ 137.022,07 relativo a novembro de 2012 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade), e (ii) a prova do estorno da retenção indevida, por meio dos eventos financeiros que demonstram referida anulação datado de 09.09.2013 (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fiscal), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. MÉRITO Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto ter se fixado exclusivamente no fato de a contribuinte não haver, supostamente, retificado a DIRF, desprezando os demais documentos e alegações que comprovam o direito creditório pleiteado. A fazer prevalecer sua tese, aduz que a recorrente não pode ser prejudicada por eventuais inconsistências nas DIRFs, nem tampouco por vícios de preenchimento dos informes de rendimentos nas mesmas, sendo este um fato irrefutável e assegurado pela Jurisprudência do CARF. Em defesa de sua pretensão, elenca na peça recursal quadro demonstrativo de seus argumentos, especialmente (i) Prova da retenção, por meio do relatório financeiro do fundo RPM 1 FIM CP no valor de R$ 137.022,07 relativo a novembro de 2012 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade); (ii) Prova do estorno da retenção indevida, por meio dos eventos financeiros que demonstram referida anulação datado de 09.09.2013 (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade); e (iii) Última DCTF retificadora/válida de novembro/2012, transmitida em fevereiro/2017 (docs. 01) - comparando-se o valor de IRRF declarado/pago na primeira declaração (R$ 42.134.990,72), e o valor de IRRF declarado na referida DCTF retificadora (R$ 41.608.149,87), é possível verificar um crédito de R$ 526.840,90 a ser aproveitado. Tal montante é mais que suficiente para suportar o valor de R$ 137.022,07 objeto do presente feito. Sustenta que a eventual ausência de DIRF retificadora, isoladamente, não poderia ensejar o não acolhimento do pleito da contribuinte, sobretudo quando apresenta provas substanciais para o fim pretendido, na esteira da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, a qual admite outros meios de prova para comprovação da retenção aduzida. Alternativamente, no caso de não acolhimento de pronto do pedido da contribuinte, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com o fito de constatar a comprovação do crédito alegado/declarado, mormente em homenagem ao princípio da verdade material. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRRF. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade das retificações procedidas pela contribuinte nas DCTF´s para o fim pretendido, não acolheu a pretensão da empresa a pretexto de inexistir retificadora da respectiva DIRF demonstrando o indébito do imposto sob análise. Em outra via, a recorrente se socorre da jurisprudência do CARF, traduzida na Súmula nº 143, a qual admite outros meios de prova para fins de comprovação da retenção alegada pela empresa, o que corroborado com os elementos probatórios colacionados aos autos, se presta a ratificar seu pedido, impondo a homologação da compensação declarada. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRRF, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a contribuinte retificou suas DCTF´s, o que fora admitido como válido, e apresentou outros documentos, os quais, no entendimento do julgador de primeira instância, não teriam o condão de corroborar sua pretensão, uma vez que a empresa não teria retificado a respectiva DIRF, o que, na esteira dos preceitos da Instrução Normativa nº 1.300/2012, em seu artigo 8º, inviabilizaria o acolhimento do seu pleito. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. In casu, para tanto, a contribuinte acostou aos autos (i) Prova da retenção, por meio do relatório financeiro do fundo RPM 1 FIM CP no valor de R$ 137.022,07 relativo a novembro de 2012 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade); (ii) Prova do estorno da retenção indevida, por meio dos eventos financeiros que demonstram referida anulação datado de 09.09.2013 (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade); e (iii) Última DCTF retificadora/válida de novembro/2012, transmitida em fevereiro/2017 (docs. 01) - comparando- se o valor de IRRF declarado/pago na primeira declaração (R$ 42.134.990,72), e o valor de IRRF declarado na referida DCTF retificadora (R$ 41.608.149,87), é possível verificar um crédito de R$ 526.840,90 a ser aproveitado. Tal montante é mais que suficiente para suportar o valor de R$ 137.022,07 objeto do presente feito. Diante deste cenário, considerando que o julgador recorrido rechaçou parte da documentação juntada ao processo, em razão da ausência de DIRF retificadora, premissa afastada nesta oportunidade, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, impõe-se acolher a pretensão da contribuinte, sob pena de estabelecer novo critério de análise do crédito que não é abarcado pela legislação ou mesmo jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, de início, o crédito não fora reconhecido por não se encontrar compatível com seus documentos fiscais, notadamente DCTF´s, as quais foram devidamente retificadas e acolhidas pela autoridade julgadora de primeira instância que, por sua vez, desprezou os comprovantes constantes dos autos para fincar novo requisito, qual seja, necessidade de retificação da DIRF, o que, como explicitado alhures, não se apresenta como pressuposto essencial para o reconhecimento do crédito pretendido. Melhor explicitando, constata-se, que, de fato, a contribuinte apresentou farta documentação, acima elencada, inclusive DCTFs retificadoras, admitidas como válidas pelo julgador recorrido, o qual somente não acolheu o seu pleito (em tese), diante da ausência da respectiva DIRF retificadora, questão de direito que ora rechaçamos, de maneira a admitir as demais provas constantes dos autos para fins de comprovação do crédito, especialmente os comprovantes de retenção (Docs. 08 e 09 da M. I., efls- 72/75) e, bem assim, o comprovante dos estornos dos valores (Doc. 10 da M. I., e-fls. 76/78). Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.264 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900809/2014-02 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, homologando a integralidade da compensação declarada, afastando, portanto, a glosa remanescente de R$ 137.022,07, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.722738/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE REJEITADA. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência que, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie dos “atos administrativos”, daí que a Autoridade fiscal deve (i) verificar a ocorrência do fato gerador, (ii) determinar a matéria tributária, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo, e, ainda, (v) aplicar a penalidade cabível. O erro na identificação do sujeito passivo configura vício de natureza material e, portanto, insanável, sendo que não haverá que se falar em nulidade do lançamento nas hipóteses em que a Autoridade faz referência clara e apresenta os motivos e a motivação em relação a todos os elementos constitutivos do próprio ato de lançamento relativamente à identificação e determinação do fato gerador, da matéria tributária e dos sujeitos passivos, e à indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente e do cálculo do montante do tributo devido e da multa aplicada. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, e por meio do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. SISTEMÁTICA QUE EXIME A AUTORIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA OMISSÃO. A presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a qual está em consonância com a Constituição Federal e com as normas gerais do Direito Tributário, prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação - esse é o fato desconhecido -, caberá à autoridade fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos - esse o fato conhecido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. SOCIEDADES DE “FACHADA”. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional será atribuída aos responsabilizados não apenas porque ostentam a condição de sócios de fato da sociedade jurídica que é constituída apenas de “fachada”, mas, sim, porque acabam administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social sociedade jurídica, como, também, destinam o patrimônio da sociedade de acordo com seus interesses particulares, sem contar que, não raras as vezes, acabam estabelecendo uma espécie de autuação negocial conjunta entre a sociedade de “fachada” e as outras empresas que são de suas titularidades, caracterizando, portanto, o interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE. MOTIVOS APURADOS E COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator, que alterou o seu voto anteriormente proferido. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou pelo acolhimento da referida preliminar. Acordam, ademais, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao sigilo bancário; e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto por Ametista Estofados Ltda, para (i) afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, inciso III do CTN, a qual deve ser mantida tão-somente com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código; e (ii) para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Por fim, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, apenas, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator, vencida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que votou por dar provimento parcial aos recursos em maior abrangência, para, também, afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, inciso III do CTN, e mantê-la tão somente com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à análise da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator, que alterou o seu voto anteriormente proferido. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou pelo acolhimento da referida preliminar. Acordam, ademais, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao sigilo bancário; e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto por Ametista Estofados Ltda, para (i) afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, inciso III do CTN, a qual deve ser mantida tão-somente com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código; e (ii) para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Por fim, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, apenas, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator, vencida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que votou por dar provimento parcial aos recursos em maior abrangência, para, também, afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, inciso III do CTN, e mantê-la tão somente com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à análise da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE REJEITADA. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência que, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie dos “atos administrativos”, daí que a Autoridade fiscal deve (i) verificar a ocorrência do fato gerador, (ii) determinar a matéria tributária, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo, e, ainda, (v) aplicar a penalidade cabível. O erro na identificação do sujeito passivo configura vício de natureza material e, portanto, insanável, sendo que não haverá que se falar em nulidade do lançamento nas hipóteses em que a Autoridade faz referência clara e apresenta os motivos e a motivação em relação a todos os elementos constitutivos do próprio ato de lançamento relativamente à identificação e determinação do fato gerador, da matéria tributária e dos sujeitos passivos, e à indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente e do cálculo do montante do tributo devido e da multa aplicada. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, e por meio do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. SISTEMÁTICA QUE EXIME A AUTORIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA OMISSÃO. A presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a qual está em consonância com a Constituição Federal e com as normas gerais do Direito Tributário, prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação - esse é o fato desconhecido -, caberá à autoridade fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos - esse o fato conhecido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. SOCIEDADES DE “FACHADA”. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional será atribuída aos responsabilizados não apenas porque ostentam a condição de sócios de fato da sociedade jurídica que é constituída apenas de “fachada”, mas, sim, porque acabam administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social sociedade jurídica, como, também, destinam o patrimônio da sociedade de acordo com seus interesses particulares, sem contar que, não raras as vezes, acabam estabelecendo uma espécie de autuação negocial conjunta entre a sociedade de “fachada” e as outras empresas que são de suas titularidades, caracterizando, portanto, o interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE. MOTIVOS APURADOS E COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE REJEITADA. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência que, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie dos “atos administrativos”, daí que a Autoridade fiscal deve (i) verificar a ocorrência do fato gerador, (ii) determinar a matéria tributária, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo, e, ainda, (v) aplicar a penalidade cabível. O erro na identificação do sujeito passivo configura vício de natureza material e, portanto, insanável, sendo que não haverá que se falar em nulidade do lançamento nas hipóteses em que a Autoridade faz referência clara e apresenta os motivos e a motivação em relação a todos os elementos constitutivos do próprio ato de lançamento relativamente à identificação e determinação do fato gerador, da matéria tributária e dos sujeitos passivos, e à indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente e do cálculo do montante do tributo devido e da multa aplicada. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, e por meio do procedimento de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a apresentação de movimentações e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 27 38 /2 01 3- 23 Fl. 3549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. SISTEMÁTICA QUE EXIME A AUTORIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA OMISSÃO. A presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a qual está em consonância com a Constituição Federal e com as normas gerais do Direito Tributário, prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação - esse é o fato desconhecido -, caberá à autoridade fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos - esse o fato conhecido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. SOCIEDADES DE “FACHADA”. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional será atribuída aos responsabilizados não apenas porque ostentam a condição de sócios de fato da sociedade jurídica que é constituída apenas de “fachada”, mas, sim, porque acabam administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social sociedade jurídica, como, também, destinam o patrimônio da sociedade de acordo com seus interesses particulares, sem contar que, não raras as vezes, acabam estabelecendo uma espécie de autuação negocial conjunta entre a sociedade de “fachada” e as outras empresas que são de suas titularidades, caracterizando, portanto, o interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a Fl. 3550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE. MOTIVOS APURADOS E COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator, que alterou o seu voto anteriormente proferido. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou pelo acolhimento da referida preliminar. Acordam, ademais, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao sigilo bancário; e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto por Ametista Estofados Ltda, para (i) afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, inciso III do CTN, a qual deve ser mantida tão-somente com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código; e (ii) para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Por fim, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em Fl. 3551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, apenas, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator, vencida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que votou por dar provimento parcial aos recursos em maior abrangência, para, também, afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, inciso III do CTN, e mantê-la tão somente com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código. O Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à análise da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 1.903/1.909), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 1.916/1.922), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 1.929/1.935) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.942/1.949), relativos aos anos-calendário de 2009 e 2010 e cujos débitos restaram formalizados no montante total de R$ 5.663.917,97, incluindo-se aí a cobrança dos respectivos tributos, a incidência de juros de mora e a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. Conforme se verifica das Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais que compõem os respectivos lançamentos, a Autoridade fiscal apurou as seguintes infrações à legislação tributária: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita apurada com base nos valores creditados em contas de depósito mantidos nos Bancos Unibanco, Itaú e Sicredi, apurados pela Fiscalização com base em extratos bancários obtidos mediante Requisição com fulcro no Art. 6º da L.C. n. 105/2001, individualizados no Demonstrativo anexo composto de 13 (treze) folhas, excluídos os valores decorrentes de transferência entre as próprias contas, os cheques depositados devolvidos e os resgates de aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada com documentos hábeis e idôneos, nos termos do Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Para apuração do valor tributável também foram excluídos os valores das notas fiscais emitidas por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., destinadas à Lojas Cem S/A individualizadas no Demonstrativo composto de 17 (dezessete) folhas, anexo conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (Doc. 63). [...] Fl. 3552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 RECEITAS OPERACIONAIS – VENDA DE PRODUTOS MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA Omissão de receitas apurada com base nas notas fiscais emitidas por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., para Lojas Cem S/A, no período de 05/2009 à 06/2010, obtidas junto à Lojas Cem S/A (Doc. 17ª a 17p e 18 a 21), conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, conforme resumo mensal abaixo. As notas fiscais estão individualizadas no Demonstrativo composto de 17 (dezessete) folhas.” A partir da leitura do Relatório do Acórdão recorrido nº 16-64.287 (fls. 2.163/2.170) o qual, a propósito, estarei por adotá-lo, a autuação fiscal que, aliás, restou relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.889/1.901, pode ser facilmente compreendida a partir dos elementos fático-jurídicos a seguir reproduzidos: “Foi constatada a omissão de receita nos anos 2009 e 2010, caracterizadas por vendas com emissão de notas fiscais não declaradas e depósitos bancários de origem não comprovada. Os tributos foram apurados pelo critério do lucro arbitrado, com atribuição de responsabilidade solidária para Ametista Estofados Ltda., CNPJ n° 81.718.199/0003- 51, Ricardo Carandina, CPF n° 810.639.709-20, e Diogenys Marcelo Carandina CPF n° 593.115.769-72. O procedimento fiscal foi iniciado em 29/06/2012, motivado pela verificação de omissão de receitas em 2009 e 2010, com base nas GIA apresentadas pela pessoa jurídica à SEFAZ - SP. Além da ausência de pagamento de tributos, também foi apurada falta de entrega das DIPJ e DCTF relativas aos meses de maio de 2009 a janeiro de 2010. A pessoa jurídica foi constituída em 03/04/2009, com o objeto social de “distribuição de estofados e sofá”. As vendas declaradas ao Fisco Estadual atingiram R$ 24.009.613,00 no período de 05/2009 a 01/2010. A pessoa jurídica foi intimada por Edital afixado nas dependências da DRF, tendo em vista que não foi localizada no endereço declarado à RFB. Por não ter sido localizada no endereço declarado a inscrição no CNPJ da empresa foi declarada inapta, mediante o ADE Executivo DRF/MRA n° 23 de 25/06/2012, com base no que foi apurado no processo administrativo n° 13830.721539/2012-17. Os sócios, Antonio Mauricio Stocco, CPF n° 140.881.779-91 e Shyrley Xavier das Chagas, CPF n° 452.432.479-87, foram intimados a esclarecer os fatos e apresentar a documentação pertinente e não foram localizados no endereço declarado à RFB. Com base na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, foi verificada a ocorrência de movimentação financeira em 2009 e 2010, no montante de R$ 30.040.648,00 nos Bancos Itau, Unibanco e Cooperativa Sicredi. Em 19/07/2012 foram requisitadas informações sobre a movimentação financeira - RMF, junto aos Bancos referidos anteriormente. Em 23/10/2012, a cooperativa Sicredi apresentou junto com os extratos bancários, os seguintes documentos: cópia do contrato social da Chacco Distribuidora de Estofados Ltda.; cópia da ficha de abertura de conta de depósito à vista; cópia do cartão de autógrafo; cópia do cadastro de pessoas física e jurídica. Com base nos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras foram apurados os valores individualizados da movimentação financeira, excluídos os cheques depositados devolvidos, as transferências entre contas e os resgates de aplicações financeiras. Fl. 3553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Foram apurados, também, os valores recebidos mediante TED, do “cliente” Lojas CEM S/A e os valores remetidos mediante TED, para Araguari Móveis Ltda, Pássaro Azul Estofados Ltda e Estosul Serviços de Montagem de Móveis e Estofados Ltda. Em 14/11/2012, Lojas CEM S/A, foi intimada para apresentar os documentos correspondentes às TED enviadas para Chacco. Em 28/11/2012, a empresa apresentou cópias dos pedidos feitos no período de 04/2009 a 06/2010; cópia das notas fiscais do período de 05/2009 a 06/2010. Em 20/08/2013, Lojas CEM S/A, foi reintimada, para apresentar os conhecimentos de transporte rodoviário de carga correspondentes às notas fiscais de aquisição apresentadas em 28/11/2012, e esclareceu que “as compras foram na modalidade CIF, resultando o custo do frete por conta do emitente das notas fiscais”. Tendo em vista que a resposta dada a intimação de 20/08/2013, não esclareceu as indagações da fiscalização, em 17/10/2013, comparecemos à sede de Lojas CEM S/A, para identificar o efetivo fornecedor dos estofados “adquiridos” de Chacco Distr. de Estofados Ltda, e constatamos em Termo de Diligência Fiscal, mediante entrevista com o comprador Agnaldo Cesário, que o “Rogério” que figura no pedido de compra número 075.823, é a pessoa que ele contata, através do telefone celular 043 9924 0022, para fazer as aquisições de estofados; apresentou também uma cópia do cartão de visitas de Diogenys Marcelo Carandina, com o timbre “Gralha Azul – Estofados”, identificado por Agnaldo como o chefe do “Rogério”. Rogério de Oliveira Lopes, CPF n° 523.375.619-68, é beneficiário de dois cheques emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., sacados contra a Cooperativa Sicredi -Mandaguari-PR. Por tal fato Rogério foi intimado, em 17/10/2013, para esclarecer o negócio que resultou no recebimento dos referidos cheques. O correio devolveu a intimação com a indicação de “mudou-se”. Através de pesquisas nos registros da RFB, identificamos a esposa de Rogério de Oliveira Lopes, Maria Ines Guerra Lopes, que, contatada, informou o novo endereço de Rogério de Oliveira Lopes e seu telefone celular. Intimado, em 29/10/2013, Rogério de Oliveria Lopes informou que “... os cheques 0028, 00147, que corresponde ao pagamento de comissões de intermediação de negócios prestado perante aos clientes da empresa Chacco Dist de Estofados”. Mediante pesquisas nos cadastros da RFB verificou-se que Rogério de Oliveira Lopes, CPF n° 523.375.619-68, é empregado de Ametista Estofados Ltda., desde 08/12/2000. Ametista Estofados Ltda, CNPJ n° 81.718.199/0001-90, é a nova razão social de Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda. O nome empresarial foi alterado em 26/08/2009, conforme oitava alteração do contrato social. Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda, CNPJ n° 81.718.199/0001-90, esta estabelecida à Rua Guaratinga, 505 - Parque Industrial - Arapongas/PR, desde 02/05/1999, conforme 4ª alteração do contrato social. Diogenys Marcelo Carandina, CPF n° 593.115.769-72 e Ricardo Carandina, CPF n° 810.639.709-20 são sócios da Gralha Azul/Ametista desde 23/01/1991. Marcelo Diogenys Carandina, detentor de 375.000 quotas, transferiu em 20/11/2012, 225.000 quotas para Maria das Graças Morini Ajaime, CPF 344.747.063-15, e 150.000 quotas, para Ananias Dias Pereira, CPF n° 108.043.058-03; no mesmo ato Ricardo Carandina, também detentor de 375.000 quotas, transferiu, 50.000 quotas para Ananias Dias Pereira; o endereço também foi alterado para Rua Rivadávia Marques Júnior, 357, Centro - Itapeva - São Paulo, conforme Contrato Social registrado na JUCESP em 29/01/2013. Diante das alterações referidas, o capital social da Gralha Azul/Ametista, ficou assim distribuído: Ricardo Carandina 300.000 quotas; Maria das Graças Morini Ajaime 225.000 quotas e Ananias Dias Pereira 225.000 quotas. Conforme 11ª Alteração Contratual, de 06/07/2010, registrada na JUCEPAR, a filial estabelecida à Rua Dronsfield, 421, sala 43 - Lapa - São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° Fl. 3554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 81.718.199/0003-51, tornou-se o estabelecimento matriz da sociedade. Enquanto o estabelecimento fabril, sediado à Rua Guaratinga, 505 - Pq. Industrial - Arapongas-SP, inscrito no CNPJ sob n° 81.718.1999/0001 -90, tornou-se a filial do negócio. Com base nas notas fiscais de devolução de compra emitidas por Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., através da descrição do estofado, foi possível identificar o nome do fabricante do produto. Por isso, em 19/06/2012, Ametista Estofados Ltda, CNPJ 81.718.199/000190, foi intimada para apresentar cópias das notas fiscais e da escrituração por conta de eventuais vendas efetuadas em 2009 e 2010, para Chacco Distribuidora de Estofados Ltda. Em 28/06/2012, a pessoa jurídica respondeu ao Termo de Intimação Fiscal, para informar “... que não localizou qualquer operação de vendas efetuadas nos anos de 2009 e 2010, para empresa fiscalizada Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 10.795.148/0001-13”. Ainda, no que tange à Ametista Estofados Ltda, em 18/10/2013, mediante diligência feita no endereço do estabelecimento, à Rua Rivadávia Marques Júnior, 357 - Centro - Itapeva - SP, verificou-se que no local encontra-se instalada uma loja de estofados. O estabelecimento é administrado pela sócia Maria das Graças Morini Ajaime, que estava ausente na oportunidade. Verificou-se nos registros da RFB que Maria das Graças Morini Ajaime, é pensionista da Previdência Social desde 31/01/2002, e recebe salário mínimo. Tendo em vista os valores expressivos que transitaram na conta n° 224206, mantida na agência 394 do Unibanco, em nome da Chacco, em 23/01/2013, foi solicitado, mediante a RMF, cópias dos documentos de débito e credito discriminados no relatório anexo à RMF, para através da origem/destino dos recursos identificar clientes/fornecedores da fiscalizada. Em 14/03/2013, o banco Itau-Unibanco, apresentou o relatório dos cheques compensados, relação das cobranças especiais recebidas e relatório e transferências de valores entre contas correntes. Os documentos solicitados na RMF não foram apresentados. Com base nos relatórios dos cheques compensados, apresentados pelo Itau Unibanco, foram identificados diversos cheques sacados contra o Unibanco, depositados na conta 22921-0 da Cooperativa Sicredi de Mandaguari/PR. Conforme documento obtido junto à Cooperativa Sicredi, a conta n° 22.921-0, é de titularidade de Araguari Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.136.339/0001-94. O documento datado de 30 de março de 2010, autoriza a agência bancária a sacar R$ 8.973,69 de tal conta. O documento está assinado por Antonio Mauricio Stocco, um dos sócios da Chacco Distribuidora de Estofados Ltda. O valor de R$ 8.973,69, adicionado ao cheque n° ANF 000005 de 30/03/2010, de R$ 81.234,03, emitido por Chacco Distr. de Estofados Ltda., foi utilizado para quitar 22 boletos de outros bancos no valor de R$ 60.207,72, além de R$ 30.000,00, cuja destinação não foi identificada pela Sicredi. Dentre estes 22 boletos liquidados a fiscalização identificou o pagamento de dois boletos emitidos por CBP Cia. Brasileira de Poliuretanos Ltda, sacados contra Gralha Azul Ind. Com. de Estofados Ltda, no valor de R$ 5.077,89 e R$ 4.997,22, respectivamente, e um terceiro boleto emitido por Têxtil J. Serrano Ltda, sacado contra Ametista Estofados Ltda, no valor de R$ 17.404,24. Em 20/08/2013 foram requisitadas cópias das fitas-detalhe do caixa correspondentes aos 44 cheques pagos em dinheiro/espécie e de outros 22 cheques compensados. A Cooperativa Sicredi apresentou a documentação requisitada, composta por fotocópias de 66 cheques emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., 44 dos quais foram sacados no caixa para pagamentos de contas diversas; 22 cheques emitidos para favorecidos diversos que foram compensados e fotocópias das fitas - detalhe (fitas de caixa) e dos boletos bancários discriminados às fls. 1893 e 1894. Fl. 3555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Através do demonstrativo denominado “Anexo I - Destinação dos Recursos - Complemento de Resposta a RMF n° 0811800 2013 00027-2 - Chacco Distribuidora de Estofados Ltda.”, apresentado pela Sicredi, esta fiscalização identificou pagamentos feitos com cheques sacados no caixa, emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, aos fornecedores das pessoas jurídicas discriminados à fl. 1894. Os fornecedores identificados foram intimados e apresentaram os documentos relativos às vendas para as empresas componentes do grupo econômico, basicamente fornecimento de insumos. Com base nos documentos apresentados pelos fornecedores foi elaborado demonstrativo em que estão discriminadas as notas fiscais de cada fornecedor, data do pagamento, valor, n° da conta, agência e o banco emitente do boleto bancário respectivo. Nas notas fiscais verificou-se a aquisição de insumos diversos utilizados principalmente na produção de estofados e destinados às pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, quais sejam: B Lusa Estofados, Bigflex Estofados Ltda., Gralha Azul Ind. Comércio de Estofados Ltda., Ametista Estofados Ltda. No “Relatório dos Cheques emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda - Conta n° 29 663 5 - Coop. Crédito Sicredi - Pac - Apucarana - PR - utilizados para pagamento de obrigações dos irmãos Carandina” estão individualizados 93 boletos emitidos pelos fornecedores relativos à venda de insumos para as empresas dos irmãos Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, pagos com recursos sacados da conta 29.663-5, mantida pela Chacco Distribuidora de Estofados, na Sicredi-Apucarana, com a indicação do: cedente, sacado, data, valor, histórico e número do cheque correspondente. Da análise dos 22 cheques emitidos para favorecidos diversos que foram compensados foi identificada a empresa TRR Ivaí Comércio de Combustíveis Ltda, CNPJ n° 07.087.578/0001-76, que mediante intimação prestou os seguintes esclarecimentos acerca do recebimento de 08 cheques no valor de R$ 15.912,00, cada, emitidos por Chacco Distr. Estofados Ltda: “Os cheques listados no procedimento fiscal emitidos pela empresa Chacco Distr. de Estofados Ltda, dizem respeito ao pagamento de venda de óleo diesel a empresa Gralha Azul Ind. Com. de Estofados, inscrita no CNPJ sob n° 81.718.199/0001-90, com sede na cidade de Arapongas/PR, referente as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela interessada (...) Os pedidos eram realizados pela empresa Gralha Azul, através de telefone, sendo emitido em tal momento um pedido através de controle interno, na quantia de dez mil litros, o qual após a entrega dos produtos, era assinado por um preposto da empresa GRALHA AZUL (...) Os produtos adquiridos eram entregues pela interessada em caminhão próprio, e o frete está incluso no valor do produto vendido, sendo coletada assinatura dos prepostos da empresa GRALHA AZUL, quando da entrega dos produtos.”. No demonstrativo elaborado com base nos extratos bancários da conta n. 224206-0 mantida na agência 394 do Unibanco, estão individualizados os recursos transferidos pela Chacco Distr. Estofados Ltda, mediante TED, em 2009 e 2010, para as seguintes pessoas jurídicas: Araguari Móveis Ltda, Estosul Serv. de Mont. Móveis, Pássaro Azul Estofados Ltda e Chacco Distr. Estofados Ltda. Araguari Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 09.136.339/0001-94, não existe de fato no endereço declarado à RFB. Diante deste fato sua inscrição no CNPJ foi declarada inapta pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR. Estosul Estofados Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob n° 08.101.549/0001- 84, com endereço à Rua Thiago Magalhães Nunes, 340 - Peixoto de Azevedo/MT, foi intimada em 21/11/2012 a esclarecer o recebimento dos recursos e não foi localizada pelos Correios, que devolveu a correspondência com motivo “desconhecido no endereço”. Consulta feita no SID - Sistema de Informações Digitais da SEFAZ-MT, em http://www.sefaz.mt.gov.br/sid/consulta/infocadastral/consultar/publica, retoma a informação “Contribuinte não inscrito no estado de Mato Grosso”. Fl. 3556DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 De acordo com o Contrato Social consolidado em 06/01/2011, arquivado na Junta Comercial do Paraná: o objeto social da pessoa jurídica é a fabricação de móveis e estofados (CNAE fiscal 3611-001); são sócias da pessoa jurídica, Marlene Orhel, CPF n° 743.119.809-49 e Márcia Aparecida dos Santos, CPF n° 046.315.689-76, ambas residentes à Rua Cambacica, 829 - Jd. Bandeirantes -Arapongas/PR; o endereço da sociedade foi alterado para Rua Thiago Magalhães Nunes, 340 - Centro - Peixoto Azevedo-MT. Quanto as sócias da Estosul Estofados Ltda - EPP, foram apurados nos registros da RFB que: Marlene Ohrel, recebeu auxílio-doença da Previdência Social no período de 08/08/2008 à 01/10/2012; em 02/10/2012, foi aposentada por invalidez. O benefício cessou em 23/05/2013, com o seu falecimento; Márcia Aparecida dos Santos, teve vínculo empregatício com o Hotel Fazenda Luar de Agosto Ltda - ME, entre 02/01/2010 e 12/04/2012, percebendo salário mínimo. Mediante diligência feita na Vara do Trabalho de Arapongas/PR, verificou-se que Estosul Serviço de Montagem de Móveis e Estofados, é ré em diversas ações trabalhistas. Pássaro Azul Estofados Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob n° 06.865.256/0001-48, também foi intimada em 14/11/2012, para esclarecer os recursos recebidos de Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, não foi localizada pelos Correios no endereço declarado à RFB. A correspondência foi devolvida com o motivo “mudou-se”. Foi verificado também, que a pessoa jurídica não está cadastrada na Fazenda do Estado de São Paulo, conforme consulta feita na WEB, no cadastro de contribuintes do ICMS- CADESP. Pássaro Azul Estofados Ltda - EPP, foi constituída em 14/07/2004, pelos sócios Viviane Leonel Carandina, CPF n° 017.246.259-08 e Alberto Carandina, CPF n° 106.468.929- 91, com sede à Rua Guaratinga, 441- Parque Industrial - Arapongas/PR, tem por objeto social indústria e comércio de estofados, industrialização de partes e peças para estofados, inclusive corte e costura por encomenda de terceiros. Em 08/05/2007, Viviane Leonel Carandina, esposa de Ricardo Carandina, transferiu suas quotas para Leandro Ohrel da Silva, CPF n° 072.423.309-12, que assumiu a administração da sociedade. Em 11/07/2008, Alberto Carandina transferiu suas quotas para Edson Bento, CPF n° 063.309.389-03. Em 12/07/2011, o endereço da sociedade foi alterado para Rua Hermes Quarentei, 321 - Bairro Estancia Conceição - Itapetininga/SP. Consulta feita ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Previdência Social, informa que sócio Leandro Ohrel da Silva, filho de Marlene Ohrel da Silva, foi empregado de Adram S/A Indústria e Comércio no período de 17/06/2008 á 05/05/2010, percebendo salário mínimo; no período de 27/10/2010 à 12/05/2011, foi empregado de Colt Entregas e Serviços Ltda – ME. Pássaro Azul Estofados Ltda., também é ré em diversas ações trabalhistas na Vara do Trabalho de Arapongas/PR. A fiscalização resumiu, assim, os fatos apurados: Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., pessoa jurídica inexistente de fato, cujos sócios não foram localizados no endereço declarado, é uma Pessoa Jurídica de fachada, constituída por interpostas pessoas, Antonio Mauricio Stocco e Shyrley Xavier das Chagas. Movimentou, em 2009 e 2010, recursos financeiros oriundos da venda de estofados da Gralha Azul Ind. Com. de Estofados Ltda. e não recolheu os tributos devidos, emitindo notas fiscais para acobertar as vendas de Gralha Azul - Ametista. Os recursos oriundos das vendas da Gralha Azul/Ametista, que transitaram pelas contas da Chacco são utilizado, de várias maneiras: a) pagar aquisição de diversos insumos utilizados na produção de estofados, destinados às pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, quais sejam: B Lusa Estofados, Bigflex Estofados Ltda., Gralha Azul Ind. Comércio de Estofados Ltda., Ametista Estofados Ltda.; Fl. 3557DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 b) pagar obrigações pessoais dos sócios Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina; c) transferidos mediante TED, para outras sociedades de fachada do mesmo grupo como Araguari Móveis Ltda, também inexistente de fato e declarada inapta, e para as “contratadoras” de mão-de-obra Pássaro Azul Estofados Ltda - EPP e Estosul Estofados Ltda, que conforme demonstrado, não existem nos endereços declarados. Nas diversas ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho de Arapongas/PR, verifica-se que os funcionários contratados por Estosul e Pássaro Azul trabalham de fato para Gralha Azul Ind. Com. Estofados Ltda, e que a constituição dessas sociedades tem a finalidade de amenizar e atenuar os efeitos tributários na exploração da atividade econômica desta. Verificou-se que as pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos feitos com cheques sacados no caixa, emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, apesar de possuírem razões sociais distintas estão sob a mesma direção, controle e administração e integram o grupo econômico liderado por Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda -Ametista Estofados Ltda. Também resta demonstrado, a utilização de “laranjas”, na constituição de Estosul Estofados Ltda., e Pássaro Azul Estofados Ltda - EPP, eis que os sócios não revelam capacidade econômica, nem obtém benefícios da participação societária, visto que trabalham noutras empresas não componentes do grupo, percebendo rendimentos que sugerem emprego de baixa qualificação profissional, ou recebem benefício básico da Previdência Social. Os fatos apurados evidenciam ação deliberada de fraudar a Fazenda Pública mediante a constituição de sociedades de fachada, com o concurso de “laranjas”, ou a transferência para “laranjas” de sociedades com passivo tributário, com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos. São beneficiários da fraude os sócios de Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda / Ametista Estofados Ltda, Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina. Os fatos apurados conformam-se perfeitamente à hipótese de fraude fiscal prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964. Tal infração é cominada com a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, § 1º da Lei n° 9.430/1996.” A atribuição da responsabilidade tributária da empresa AMETISTA ESTOFADOS LTDA. (“AMETISTA ESTOFADOS”) e das pessoas físicas DIOGENYS MARCELO CARANDINA (“DIOGENYS”) e RICARDO CARANDINA (“RICARDO”) restaram fundamentadas nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, conforme se verifica, respectivamente, dos Termos de Cientificação de Sujeição Passiva de fls. 1.962/1.963, 1.966/1.967 e 1.970/1.971. A empresa responsável AMETISTA ESTOFADOS foi, então, intimada através do Edital nº 004/2014 o qual restou fixado em 09/01/2014 e desafixado em 24/01/2014 (fls. 1.965) e, posteriormente, apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. fls. 1.979/2.028. Já os responsáveis RICARDO e DIOGENYS foram devidamente intimados por via postal em 24/01/2014, conforme se verifica dos AR’s juntados, respectivamente, às fls. 1.974 e 1.975. Os responsáveis apresentaram, oportunamente, as suas respectivas Impugnações as quais foram juntadas às fls. 2.044/2.092 e 2.099/2.147. Os autos foram encaminhados para a Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, ao proferir o Acórdão nº 16-64-287 (fls. 2.162/2.183), a 2ª Turma da DRJ/SPO entendeu por julgar as defesas improcedentes, de modo que a cobrança dos créditos tributários foi mantida in totum e os vínculos de responsabilidade tributárias solidárias também restaram mantidos. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: Fl. 3558DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. A existência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada caracteriza omissão de receita, que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. A interposição fraudulenta de pessoas é conduta que configura sonegação e, por si só, é capaz de determinar a qualificação da multa proporcional de ofício para 150%. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequência, a Autoridade fiscal tentou efetuar a intimação da empresa CHACCO DISTRIBUIDORA DE ESTOFADOS LTDA. (“CHACO DISTRIBUIDORA”) acerca do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-64.287, mas como o AR retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (“mudou-se”), conforme se verifica do AR juntado às fls. 2.190, entendeu por publicar o Edital nº 13/2015 o qual, a propósito, foi afixado em 05/02/2015 e desafixado em 20/02/2015 (fls. 2.191). O presente processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o débito fosse inscrito em Dívida Ativa (fls. 2.192/2.204), todavia os responsáveis solidários DIOGENYS, AMETISTA ESTOFADOS e RICARDO apresentaram, respectivamente, Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa de fls. 2.205/2.206 (fls. 3.114/3.116), 2.423/2.425 (fls. 2.770/2.771) e 2.600/2.602 (fls. 2.946/2.947) em que solicitaram que o Processo fosse encaminhado à Delegacia da Receita Federal para que a Autoridade os intimassem do resultado do julgamento do Acórdão recorrido, nos termos do que Fl. 3559DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa foi realizada através Memorando nº 409 RFB/DRF/MRA/PSFN que, inclusive, acabou concedendo a abertura de novo prazo para que os responsáveis pudessem apresentar suas respectivas manifestações recursais (fls. 2.408). Em Despacho de fls. 3.282, a Autoridade lavrou o Termo de Perempção quanto a intimação da CHACCO DISTRIBUIDORA, haja vista que a referida empresa não apresentou Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, os responsáveis solidários DIOGENYS e RICARDO foram devidamente intimados do resultado do do julgamento do Acórdão nº 16-64-287 por via postal, conforme se verifica dos AR’s juntados às fls. 3.298 e 3.299, e, aí, na sequência, apresentaram, respectivamente, seus respectivos Recursos Voluntários de fls. 3.303/3.343 e 3.378/3.418. Já em relação à intimação da empresa responsável AMETISTA ESTOFADOS, a Autoridade fiscal enviou a Intimação ARF/Assis nº 235/2015 por via postal (fls. 3.293), mas, no caso, o AR retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (“mudou- se”), conforme se constata do documento de fls. 3.300/3.301, de modo que a Autoridade acabou publicando o Edital nº 051/2015 o qual foi afixado em 01/12/2015 e desafixado em 15/12/2015 (fls. 3.451). No final, a empresa também entendeu por apresentar seu Recurso Voluntário de fls. 3.457/3.497 por meio do qual sustentou as razões de seu descontentamento. Os Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis DIOGENYS, RICARDO e AMETISTA ESTOFADOS são idênticos e, portanto, apresentam as mesmas alegações, os mesmos fundamentos e argumentos de defesa, os quais, a rigor, podem ser assim sintetizados: Alegações Preliminares (i) Da nulidade / improcedência do Auto de Infração em razão do erro de atribuição de responsabilidade tributária Que a Autoridade julgadora de piso consignou que, no caso, não se verifica qualquer hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, mas, ao contrário, a responsabilidade tributária foi atribuída à empresa AMETISTA ESTOFADOS, ao Sr. DIOGENYS e ao Sr. RICARDO, porque, segundo a Fiscalização, tais pessoas foram os verdadeiros beneficiários das receitas que transitaram nas contas da empresa CHACCO DISTRIBUIDORA, sendo que, após a análise do TVF, verifica-se que não há como concluir que os terceiros foram beneficiados com a receita do sujeito passivo, de modo que, no final, a intenção da Autoridade foi a de eleger as empresas que mantiveram negócios com o sujeito passivo da obrigação tributária e imputar-lhes a responsabilidade pelo inadimplemento de tais obrigações e, aí, ao fazê-lo, acabou atrelando os respectivos administradores pela responsabilidade pessoal decorrente das supostas fraudes tributárias, visando, assim, o confisco patrimonial pessoal, ainda que não relacionados com qualquer fato objeto de fiscalização; Que o erro no enquadramento legal das infrações/imputações acaba ensejando a nulidade dos Autos de infração, porquanto o lançamento Fl. 3560DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 tributário deve ser realizado com base nas regras que informam o ato e todo o procedimento administrativo e, também, e, principalmente, com base na prescrição contida no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, de modo que a incorreta imputação à disposição legal infringida que, por sua vez, leva à incorreta aplicação da penalidade aplicável, impedindo, pois, que os sujeitos exerçam corretamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa; Que, nos Autos de infração, não consta a clara descrição das irregularidades das condutas que foram imputadas aos responsáveis solidários e, além disso, não há a subsunção às normas supostamente infringidas, de sorte que a forma como os lançamentos foram constituídos não permite identificar a conduta punível, daí que, considerando o vício insanável, todos os atos praticados após a elaboração dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, são nulos; Que a simples inferência de que os Recorrentes teriam se beneficiado das receitas advindas do descumprimento da obrigação pela empresa contribuinte CHACCO DISTRIBUIDORA não pressupõe que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, já que, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN, o interesse comum não equivale ao interesse econômico (efetivação do negócio), mas, sim, ao interesse jurídico, que é aquele em que se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre as pessoas que ocupam o mesmo polo de uma relação jurídica, de modo que haverá solidariedade passiva tributária sempre que as partes interessadas estejam no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, porque, somente desta forma, haverá unidade no seu interesse e, aí, o interesse será considerado comum; Que o simples fato de algumas sociedades pertencerem a um grupo econômico não acarreta na responsabilidade tributária fundada no artigo 124, inciso I do CTN, sem contar que os Recorrentes não possuem qualquer vínculo com a empresa CHACCO DISTRIBUIDORA e não apresentam interesse comum jurídico com a empresa, de modo que a responsabilização solidária deveria ter sido dirigida aos sócios da empresa; e Que a norma da responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III do CTN tem aplicação privativa aos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado que agem com excessos de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e que, a partir de tais atitudes, exsurge a obrigação tributária, bem como que a responsabilidade tributária com fundamento no referido artigo também não se sustenta porque a omissão quanto à emissão de notas fiscais é uma infração à norma tributária e não à norma societária. (ii) Da impossibilidade de acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial – Da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) Que, a partir da edição da Lei Complementar nº 105/2001, a Administração Tributária pode requisitar diretamente às instituições Fl. 3561DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 financeiras as informações protegidas por sigilo bancário, independentemente de prévia autorização judicial e que o único requisito imposto pela lei é que a Requisição ocorra em Processo Administrativo instaurado para tanto, sendo que norma acaba violando a garantia do sigilo previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, sem contar, ainda, que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, o Supremo Tribunal Federal assentou que a prévia autorização judicial é imprescindível para a quebra do sigilo bancário. Alegações de Mérito (i) Depósitos bancários não servem de fundamento para a presunção legal de omissão de rendimentos Que, a partir da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receitas, de modo que, ocorrendo-se a inversão do ônus da prova, caberá ao sujeito passivo provar que a prática do fato não corresponde à realidade; e Que, no âmbito das presunções, deve haver uma correlação segura e direta entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável), o que não ocorre entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, de modo que a movimentação bancária ou os meros depósitos em conta corrente não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos e, por isso mesmo, não corporificam o fato gerador do imposto sobre a renda, nos termos do que determina o artigo 43, inciso I e II do CTN, do que se conclui que o lançamento por omissão de receita acabou tributando uma grandeza econômica que não é base de incidência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. (ii) Do Arbitramento do Lucro – Do não-cabimento do arbitramento do Lucro Que a legislação tributária relaciona, de forma taxativa, as hipóteses em que a autoridade pode desconsiderar o lucro líquido e mensurá-lo pelo método do arbitramento, o qual deve ocorrer em casos extremos; e Que, no caso concreto, a Autoridade fiscal acabou arbitrando o lucro com fundamento no artigo 530, inciso II do RIR/99, sendo que não houve a determinação nem a concessão de prazo para que a empresa regularizasse a contabilidade, nem tampouco foram apontadas as deficiências e situações que não permitiram visualizar o lucro líquido pelo método do lucro real e, aí, como os sócios da empresa não foram encontrados, a autoridade entendeu por adotar essa forma de tributação, de modo que, no final, o lançamento deve ser julgado improcedente. (iii) Da multa confiscatória Que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 833.106/GO, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as multas em Fl. 3562DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 percentuais superiores ao valor original dos débitos tributários são inconstitucionais, de modo que a aplicação de multa em valor superior ao montante do débito configura confisco e viola, portanto, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. (iv) Da multa qualificada – Fraude Que, à luz do artigo 72 da Lei nº 4.502/64, não é toda e qualquer ação praticada com objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador do tributo que pode ser qualificada como fraude, já que o que caracteriza a fraude fiscal é o dolo do tipo penal que, no caso, corresponde, a prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo tal como ocorrer, por exemplo, nos casos de falsificação de documentos, emissão de notas fiscais espelhadas ou calçadas, adulteração de documentos contábeis, venda de mercadorias sem documentação fiscal, contabilização de documentos inidôneos etc., o que não ocorreu no caso concreto; e Que a capitulação da conduta foi feita de forma genérica e não houve a comprovação inequívoca da intenção dolosa de fraudar, o que significa dizer que a autoridade fiscal não imputou aos recorrentes quaisquer fatos concretos e diretos que justificassem a aplicação da multa no patamar de 150% e, portanto, acabou sem realizar o enquadramento das condutas dos recorrentes nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, de modo que, não restando demonstrada qualquer atitude fraudulenta por parte dos sujeitos passivos, a multa no percentual de 150% deve ser afastada. Com base em tais alegações, os responsáveis tributários DIOGENYS, RICARDO e AMETISTA ESTOFADOS, ora Recorrentes, pleiteiam, em senda preliminar, que as nulidades suscitadas sejam acatadas e que, portanto, os respectivos vínculos de responsabilidade tributárias sejam afastados, já que, segundo eles, não são sujeitos legítimos para figurar como responsáveis nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Subsidiariamente, os Recorrentes pleiteiam, em sua razões meritórias, e acaso as preliminares sejam superadas, que os recursos sejam providos para que o Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO seja reformado e os Autos de infração sejam cancelados. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que os Recursos sejam apreciados e, posteriormente, foram distribuídos a este Relator mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade dos Recursos Voluntários Fl. 3563DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 A análise do requisito extrínseco da tempestividade dos respectivos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis DIOGENYS, RICARDO e AMETISTA ESTOFADOS deve ser realizada com base nas informações discriminadas a seguir: Intimação Dies a quo Dies Ad quem Protocolo DIOGENYS 23/11/2015 Postal – fls. 3.298 24/11/2015 23/12/2015 22/12/2015 RICARDO 24/11/2015 Postal – fls. 3.299 25/11/2015 24/12/2015 22/12/2015 AMETISTA ESTOFADOS 15/12/2015 Edital – fls. 3.451 15/12/2015 14/01/2016 12/01/2016 Observa-se que os Recursos Voluntários foram ajuizados dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 , o que significa dizer, portanto, que o requisito da tempestividade resta devidamente preenchido. Além do mais, veja-se que os Recursos foram assinados por procuradores legalmente habilitados para tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que os respectivos Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram ali formuladas 2. Da análise das Alegações preliminares 2.1. Da alegação de nulidade em razão do erro na identificação do sujeito passivo e da atribuição de responsabilidade tributária De início, confira-se que, em sede de preliminar, os Recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO sustentam, em síntese, que os lançamentos tributários são nulos em decorrência do erro quanto a identificação dos sujeitos passivos e, especificamente, em relação a atribuição da responsabilidade tributária, porquanto não consta, nos Autos de infração, a clara descrição das irregularidades das condutas que lhes foram imputadas e, além disso, não há a subsunção às normas supostamente infringidas, de sorte que a forma como os lançamentos foram constituídos não permite identificar a conduta punível. 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3564DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Além disso, os Recorrentes alegam que a simples inferência de que teriam se beneficiado das receitas advindas do descumprimento da obrigação pela empresa contribuinte CHACCO DISTRIBUIDORA não pressupõe que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN, bem assim que o simples fato de algumas sociedades pertencerem a um grupo econômico não acarreta, automaticamente, na atribuição da responsabilidade tributária solidária, sem contar, ainda, que, segundo eles, não possuem qualquer vínculo com a empresa CHACCO DISTRIBUIDORA e não apresentam interesse comum jurídico com a empresa, de modo que a responsabilização solidária deveria ter sido dirigida aos sócios da empresa. Por fim, os Recorrentes suscitam, ainda, que a norma da responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III do CTN tem aplicação privativa aos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado que agem com excessos de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como que a responsabilidade tributária com fundamento no referido artigo também não se sustenta, porque a omissão quanto à emissão de notas fiscais é uma infração à norma tributária e não à norma societária. Pois bem. Observe-se, de plano, que ainda que os Recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, RICARDO e DIOGENYS não tenham suscitado tais alegações de nulidade em razão do erro quanto a tributação da responsabilidade quando da apresentação de suas respectivas Impugnações de fls. 1.979/2.028, 2.044/2.092 e 2.099/2.147, decerto que, tratando-se de questões ligadas à nulidade dos lançamentos tributários, tais alegações são consideradas como matérias de ordem pública e, por isso mesmo, podem ser conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Pelo que se nota, a alegação de nulidade dos Autos de infração por erro de sujeição passiva deve ser examinada à luz dos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto nº 70.235/1972. É ver-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo II - Constituição de Crédito Tributário Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. *** Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 3565DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” (grifei). O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência que, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie dos “atos administrativos”, daí que a Autoridade fiscal deve (i) verificar a ocorrência do fato gerador, (ii) determinar a matéria tributária, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo, e, ainda, (v) aplicar a penalidade cabível, porque, do contrário, a nulidade do lançamento restará patente. Nas palavras de Ives Gandra da Silva Martins 2 , “Como se percebe, sobre não ser possível a transferência de ônus probatório para o sujeito passivo, visto que ao sujeito passivo compete apenas ofertar os elementos, mas ao ativo pertine a determinação da matéria, o cálculo do montante, a identificação do sujeito e a ocorrência do fato gerador, também não é possível a delegação de tais funções, que, por serem privativas, dizem respeito tão somente à autoridade. Ora, se faltar ao procedimento preparatório a expressa indicação de um dos aspectos exigidos pelo artigo 142 do CTN, à evidência, o processo preparatório não pode ensejar o lançamento, visto que somente com a inclusão no ato final de todos os aspectos indicados, aquele é possível. Em outras palavras, não é possível construir o 5º andar de um prédio a partir do 3º, pulando a construção do quarto.” Se é certo que o erro na identificação do sujeito passivo configura vício de natureza material e, portanto, insanável, já que a eleição do sujeito passivo representa um dos elementos constitutivos do lançamento e da própria obrigação tributária, também é certo que o documento que formaliza o lançamento (no caso, o Auto de Infração) ou o Relatório fiscal que o acompanha devem constar referência clara a todos os elementos constitutivos do próprio lançamento relativamente à identificação e determinação do fato gerador, da matéria tributária e dos sujeitos passivos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente e do cálculo do montante do tributo devido e da multa aplicada. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a Autoridade fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária à empresa AMETISTA ESTOFADOS e aos Srs. DIOGENYS e RICARDO em decorrência da constatação de que e empresa CHACCO DISTRIBUIDORA era uma pessoa jurídica inexiste e havia sido constituída de “fachada” por interpostas pessoas, bem assim que, ainda que os beneficiários dos pagamentos emitidos pela CHACCO DISTRIBUIDORA possuíssem razões sociais distintas, estavam sob a mesma direção, controle e administração e integravam o grupo econômico liderado pela GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. / AMETISTA ESTOFADOS, cujos sócios reais eram os Srs. RICARDO e DIOGENYS. 2 Cf. Caderno de Pesquisas Tributárias nº 12. Resenha Tributária, 1987, p. 43. Fl. 3566DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Confira-se, portanto, o que a Autoridade fiscal relatou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.889/1.901: “RESUMO DOS FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 54 - Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., pessoa jurídica inexistente de fato, cujos sócios não foram localizados no endereço declarado, é uma PJ de fachada, constituída por interpostas pessoas, Antonio Maurício Stocco e Shyrley Xavier das Chagas. Movimentou, em 2009 e 2010, recursos financeiros oriundos da venda de estofados da Gralha Azul Ind. Com. De Estofados Ltda. e não recolheu os tributos devidos, emitindo notas fiscais para acobertar as vendas de Gralha Azul - Ametista, conforme relatado nos itens 15 a 19. Os recursos oriundos das vendas da Gralha Azul/Ametista, que transitaram pelas contas da Chacco são utilizados de várias maneiras: A - pagar aquisição de diversos insumos utilizados na produção de estofados, como por exemplo: espuma; flocos de espuma; malha para embalagem poliéster; bloco de espuma SK 2096; tecido poli chenille 74; espuma em bloco HIF 5330; óleo diesel; papel reforço nr 80; tecido chcnille, destinados às pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, quais sejam: B Lusa Estofados, Bigflcx Estofados Ltda., Gralha Azul Ind. Comércio de Estofados Ltda., Ametista Estofados Ltda., B - pagar obrigações pessoais dos sócios Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina, conforme demonstram os documentos referidos nos itens 31 e 32 deste relatório. C - transferidos mediante TED, para outras sociedades de fachada do mesmo grupo como Araguari Móveis Ltda, também inexistente de fato e declarada inapta, e para as “contratadoras” de mão-de-obra Pássaro Azul Estofados Ltda - EPP e Estosul Estofados Ltda, que conforme demonstrado, não existem nos endereços declarados. [...] 56 - Verifica-se que as pessoas jurídicas referidas no item 34, beneficiárias dos pagamentos feitos com cheques sacados no caixa, emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, apesar de possuirem razões sociais distintas estão sob a mesma direção, controle e administração e integram o grupo econômico liderado por Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda - Ametista Estofados Ltda. 57 - Também resta demonstrado, a utilização de “laranjas”, na constituição de Estosul Estofados Ltda., e Pássaro Azul Estofados Ltda - EPP, eis que os sócios não revelam capacidade econômica, nem obtém benefícios da participação societária, visto que trabalham noutras empresas não componentes do grupo, percebendo rendimentos que sugerem emprego de baixa qualificação profissional, ou recebem benefício básico da Previdência Social. [...] 59 - Também é o caso da sócia majoritária da Ametista Estofados Ltda., Maria das Graças Morini Ajaimc, residente à Rua Germano Schlogel, 185 — Vila Palmira - São José dos Pinhais/PR, pensionista da Previdência Social desde 31-01-2002. 60 - Os fatos apurados evidenciam ação deliberada de fraudar a Fazenda Pública mediante a constituição de sociedades de fachada, com o concurso de ”laranjas”, ou a transferência para “laranjas” de sociedades com passivo tributário, com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos. São beneficiários da fraude os sócios de Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda/ Ametista Estofados Ltda, Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina.” (grifei). Fl. 3567DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Quer dizer, resta claro que a Autoridade fiscal acabou atribuindo a responsabilidade tributária à empresa AMETISTA ESTOFADOS e aos Srs. DIOGENYS e RICARDO a partir da constatação de que a empresa CHACCHO DISTRIBUIDORA não existia de fato e de que, no caso, o grupo econômico era liderado pela AMETISTA ESTOFADOS que, a rigor, tinha como sócios reais os Srs. DIOGENYS e RICARDO, o que significa dizer, portanto, que a Autoridade acabou elencando as questões fáticas, os critérios e as razões jurídicas que, no seu entendimento, subsumir-se-iam e enquadrar-se-iam, com perfeição, nos tipos legais previstos nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. De toda sorte, perceba-se, de logo, que a alegação preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pelos responsáveis AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO não deve ser acolhida por quaisquer das perspectivas que se eleja. Explico: Em primeiro lugar, e diferentemente do que os Recorrentes sustentam, a descrição das irregularidades das condutas que lhes foram imputadas que, no final, ensejaram a atribuição da responsabilidade tributária encontram-se expostas, de forma clara e minuciosa, no próprio Termo de Verificação Fiscal que acompanha os Autos de Infração (fls. 1.889/1.901) e, de fato, permitem identificar as respectivas condutas puníveis, já que, como visto acima, “os fatos apurados evidenciam ação deliberada de fraudar a Fazenda Pública mediante a constituição de sociedades de fachada, com o concurso de ”laranjas”, ou a transferência para “laranjas” de sociedades com passivo tributário, com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos”. Portanto, analisando a respectiva arguição de erro na identificação do sujeito passivo enquanto alegação de natureza preliminar, entendo que não assiste razão aos Recorrentes. Em segundo lugar, veja-se que as demais razões e fundamentos que corporificam a alegação preliminar de erro na identificação da sujeição passiva representam, na verdade, razões ou alegações de natureza meritória. É que, ao sustentarem que a simples inferência de que teriam se beneficiado das receitas advindas do descumprimento da obrigação pela empresa contribuinte CHACCO DISTRIBUIDORA não pressupõe que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN, bem assim que a responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN também não se sustenta, os Recorrentes estão por levantar razões e de mérito, e não de ordem preliminar, os quais, a rigor, devem ser analisados e examinados a partir dos critérios elencados pela Autoridade fiscal no TVF em contraponto tanto com as circunstâncias fático- jurídicas que revestem o caso, como, também, à vista do conjunto de provas colacionadas aos autos. E, aí, pela perspectiva de que as alegações preliminares de nulidade dos Autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo são, na verdade, alegações de mérito, é de se reconhecer que tais questões devem ser analisadas oportunamente quando do exame das razões meritórias que restaram levantadas pelos responsáveis AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO. Por essas razões, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 3568DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 2.2. Das alegações acerca da Requisição de Movimentação Financeira – RMF e das supostas violações às garantias constitucionais da intimidade, privacidade e do sigilo bancário Em sede de preliminar, os Recorrentes sustentam, ainda, que, a partir da edição da Lei Complementar nº 105/2001, a Administração Tributária pode requisitar diretamente às instituições financeiras as informações protegidas por sigilo bancário, independentemente de prévia autorização judicial e que o único requisito imposto pela lei é que a Requisição ocorra em Processo Administrativo instaurado para tanto, sendo que norma acaba violando a garantia do sigilo previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, sem contar, ainda, que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808, o Supremo Tribunal Federal assentou que a prévia autorização judicial é imprescindível para a quebra do sigilo bancário. Destaque-se, de logo, que o artigo 197, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe que, mediante intimação escrita, os bancos, as casas bancárias e as demais instituições financeiras são obrigadas a prestar à Autoridade administrativa todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Veja-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Título IV - Administração Tributária Capítulo I – Fiscalização Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.” A Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990 passou a dispor sobre a quebra do sigilo bancário sem a prévia autorização judicial para fins de constituição de tributário não extinto ao dispor, pois, sobre a faculdade da Autoridade fiscal solicitar informações bancárias às instituições financeiras, não se aplicando, no caso, o sigilo que era tratado no artigo 38 da Lei nº 4.595/1964. É ver-se: “Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto noart. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. E, aí, a partir do advento da Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, o sigilo bancário foi, por assim dizer, flexibilizado. O artigo 1º, § 3º da referida Lei é claro ao Fl. 3569DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 estabelecer que não constitui violação do sigilo a que estão obrigadas as instituições financeiras, entre outras hipóteses, a prestação de informações nos termos e condições que estabelece. Confira-se: “Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. As Autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passaram a poder examinar documentos, livros, registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente no que diz com o deslinde do respectivo processo ou procedimento fiscal em curso, de acordo com o que estabelece o artigo 6º da referida Lei Complementar nº 105/2001. In verbis: “Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” A partir de então, foi editada a Lei n° 10.174/2001 que, por sua vez, alterou o artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311/1996, o qual, a rigor, passou a dispor sobre a faculdade da Secretaria da Receita Federal utilizar-se das informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF para fins de instaurar procedimentos administrativos tendentes a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Confira-se: “Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 3570DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 [...] § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto noart. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.(Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001).” É bem verdade que as garantias constitucionais à intimidade e à privacidade e, também, ao sigilo bancário apresentam a finalidade de proteger a divulgação dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes, sendo que o sigilo, enquanto espécie do direito à privacidade protegido pela Constituição Federal de 1988, não apresenta conteúdo absoluto e, portanto, deve ceder, por assim dizer, aos princípios da moralidade pública e privada e aos interesses públicos e sociais, sendo que, para tanto, os procedimentos legais devem ser, sempre, observados 3 . O simples repasse de informações por parte das instituições financeiras às autoridades tributárias não configura a quebra do sigilo, mas, ao revés, configura, isso sim, a transferência de responsabilidade à autoridade administrativa solicitante e aos respectivos agentes fiscais, restando-se observar, pois, que o acesso a tais informações por parte das autoridades administrativas permanecerá restrito ao exercício das respectivas funções, ressalvadas as disposições contidas nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. A propósito, verifique-se que, em 24/02/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 601.314/SP e, na oportunidade, acabou fixando as teses de que (i) o artigo 6º da Lei Complementar n° 105/2001 não viola o direito fundamental ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos por meio do princípio da capacidade contributiva e estabelece os requisitos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como no sentido de que (ii) a Lei n° 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Ao final, o referido leading case representativo do Tema nº 225 restou ementado nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 3 Cf. STF, 2ª T., AIArR 655.298/SP, rel. Min. Eros Grau, set/07; STJ, 1ª T., REsp 943.304/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08. Fl. 3571DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifei). Nesse contexto, atente-se que, de acordo com o artigo 99, caput do Novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 601.314/SP, o qual, aliás, foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzido pelos conselheiros deste Tribunal. Veja-se: “Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.” Toda essa linha de raciocínio bem demonstra que não há qualquer violação às garantias constitucionais ao sigilo bancário e à privacidade nas hipóteses em que a Autoridade Fl. 3572DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições financeiras, a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo que se falar, pois, na necessidade de autorização judicial para tanto. Considerando, pois, que o procedimento de Requisição de Movimentação Financeira foi realizado com observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, entendo que, no caso, tanto não há violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade, como, também, não há que se cogitar, aqui, de qualquer nulidade relativa ao referido procedimento e nem tampouco de que tal procedimento teria ensejado a nulidade dos Autos de Infração que, segundo os recorrentes, por estarem amparados em extratos bancários “contaminados”, devem ser declarados nulos à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Com base nessas razões, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração tal qual suscitada pelos Recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e MARCELO. 3. Da análise das Alegações de Mérito 3.1. Das alegações de que os depósitos bancários não servem de fundamento para a presunção legal de omissão de rendimentos Em suas razões meritórias, os Recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e MARCELO sustentam, inicialmente que, a partir da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos bancários cuja origem não é comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receitas, sendo que, no âmbito das presunções, deve haver uma correlação segura e direta entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável), o que não ocorre entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. E, aí, partindo dessa linha de defesa, os Recorrentes alegam, ainda, que a movimentação bancária ou os meros depósitos em conta corrente não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos e, por isso mesmo, não corporificam o fato gerador do imposto sobre a renda, nos termos do que determina o artigo 43, inciso I e II do CTN, do que se conclui que o lançamento por omissão de receita acabou tributando uma grandeza econômica que não é base de incidência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Pois bem. Registre-se, de logo, que, a partir da promulgação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o legislador acabou estabelecendo uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos creditados nas contas bancárias de depósitos ou de investimentos. Confira-se: “Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Seção IV - Omissão de Receita Fl. 3573DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” A presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 acaba eximindo a Autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos. Quer dizer, a referida presunção estabelece que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse é o fato desconhecido –, conforme prescreve o artigo 43 do Código Tributário Nacional4, caberá à Autoridade fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos – esse o fato conhecido. 4 Cf. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 3574DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Afirma-se que a presunção exime a Autoridade fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos em contraponto à ideia de que há uma inversão do ônus da prova, porque, no caso, a Autoridade tem o dever jurídico de comprovar a ocorrência do fato gerador e não apenas o simples ônus de fazê-lo, de modo que, se não há que se falar na figura do ônus, também não haverá espaço para se falar na figura da inversão do ônus. Ora, o lançamento tributário de ofício apresenta a natureza de ato vinculado e, por isso mesmo, a Autoridade tem o dever jurídico de elaborá-lo com observância à própria Lei, nos termos do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. De acordo com os ensinamentos de José Souto Maior Borges 5 , “E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento – e, portanto, insuscetível de renúncia (...).O Fisco, entretanto, tem o dever - não o ônus - de verificar a ocorrência da situação jurídica tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero. Coisa diversa seria afirmar que o Fisco tem não o dever, mas o ônus da prova. Se o procedimento administrativo é, em princípio, indisponível, nele não cabe a inserção da categoria jurídica em que o ônus consiste. Define-se sumariamente o ônus como a conduta não obrigatória a cujo não atendimento é inimputável qualquer sanção, dado que o seu atendimento configura apenas um requisito necessário para a obtenção de um determinado efeito útil. O ônus é, por definição, disponível. Consiste na situação jurídica em que alguém procura obter uma vantagem ou evitar uma desvantagem. Essa alternativa pressupõe necessariamente a renunciabilidade da situação jurídica subjetiva característica do ônus. Logo, não é exato supor - ao contrário do que geralmente se pensa - tenha o Fisco o ônus da prova e até o ônus do lançamento. Nem o Fisco prova a existência in concreto do fato jurídico tributário para obter a vantagem em que a remoção do ônus consiste, nem lança o tributo para remover o obstáculo à obtenção de uma vantagem. A aplicação da teoria do ônus ao procedimento administrativo tributário e, pois, ao lançamento é mais do que artificiosa: revela-se incabível, dados os termos precisos em que foi construída a figura do ônus nas outras províncias do Direito - sobretudo onde a conceituação teórica é mais refinada, no campo do Direito Privado [...].” O objeto da tributação realizada a partir da presunção constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não é o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerados. A tributação aí tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção, é considerada como tal a partir da ausência da comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento da apuração dos rendimentos presumidamente omitidos. De todo modo, reconheça-se que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 está em consonância com as normas da Constituição Federal e com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, porque, ainda que os depósitos bancários ou aplicações financeiras não correspondam à renda ou aos proventos, é a própria Lei que prescreve que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento cuja origem não restar comprovada serão considerados como rendimentos omitidos. A correlação entre os depósitos bancários e/ou as aplicações financeiras e a presunção de omissão de rendimentos foi instituída pela própria Lei. 5 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 121-122. Fl. 3575DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a empresa CHACCO DISTRIBUIDORA não foi encontrada no endereço fornecido à Administração tributária, o que acabou ensejando na publicação do Edital de intimação nº 221/2012 (fls. 09). A empresa não apresentou quaisquer manifestações ou documentos que pudessem comprovar a origem dos respectivos depósitos bancários, porque, de acordo com a Autoridade, tratava-se de pessoa jurídica inexistente que, a propósito, havia sido constituída apenas de “fachada”. E tanto é que, logo na sequência, a empresa foi declarada inapta através do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 23, de 25 de junho de 2012, proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília – SP (fls. 23). Além disso, registre-se que os sócios ANTÔNIO MAURICIO STOCCO e SHYRLEY XAVIER DAS CHAGAS também foram intimados a esclarecer os fatos e apresentar a documentação tal qual solicitada e, no final, também não foram localizados nos respectivos endereços cadastrados e informados à Receita Federal do Brasil. E, aí, com base nas Declarações de Informações sobre Movimentações Financeiras – DIMOFs, a Autoridade fiscal constatou que, em 2009 e 2010, a CHACHO DISTRIBUIDORA havia movimentado R$ 30.040.648,00, daí que, em 19/07/2012, acabou requisitando informações sobre a movimentação financeira – RMF junto aos Bancos Itaú, Unibanco e Cooperativa Sicredi, conforme se verifica dos trechos extraídos do TVF de fls. 1.889/1.901: “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL [...] 3 - A pessoa jurídica foi constituída em 03/04/2009 (doc. 02), com o objeto social de ”a distribuição de estofados c sofá”. As vendas declaradas ao Fisco Estadual atingiram R$ 24.009.613,00 no período de 05-2009 a 01-2010. 4 - A pessoa jurídica foi intimada por Edital (doc.03), afixado nas dependências desta DRF, tendo em vista que a PJ não foi localizada na endereço declarado à RFB (doc. 3a). 5 - Como a pessoa jurídica não foi localizada no endereço declarado, sua inscrição no CNPJ foi declarada inapta, mediante o ADE Executivo DRF/MRA n° 23 de 25/06/2012 (doc.05), com base no que foi apurado no processo administrativo n° 13830.721539/2012-17. 6 - Os sócios, Antonio Maurício Stocco, CPF n° 140.881.779-91 e Shyrley Xavier das Chagas, CPF n° 452.432.479-87, foram intimados para esclarecer os fatos e apresentar a documentação pertinente e não foram localizados no endereço declarado à RFB (doc. 07 e 08). 7 - Com base na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF (doc. 06), verificamos a ocorrência de movimentação financeira em 2009 e 2010, no montante de R$ 30.040.648,00, nos Bancos Itau, Unibanco e Cooperativa Sicredi, conforme discriminado abaixo: Fl. 3576DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 8- Em 19/07/2012, com base no relatório fiscal (doc. 09), foram requisitadas informações sobre a movimentação financeira - RMF, junto aos Bancos indicados no item 7. 9 - As RMF e os extratos bancários apresentados pelos Bancos, compõem os documentos 10, 11 e 12. 10 - Em 23/10/2012, a cooperativa Sicredi (doc. 12), apresentou junto com os extratos bancários, os seguintes documentos: a - cópia do contrato social da Chacco Distribuidora de Estofados Ltda.; b - cópia da ficha de abertura de conta de depósito à vista; c - cópia do cartão de autógrafo; d - cópia do cadastro de pessoas física e jurídica. 11 - Com base nos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras apuramos no demonstrativo (doc. 13), os valores individualizados da movimentação financeira, excluídos os cheques depositados devolvidos, as transferências entre contas e os resgates de aplicações financeiras. 12 - Apuramos, também, os valores recebidos mediante TED, do “cliente” Lojas CEM S/A (doc. l4) e os valores remetidos mediante TED, para Araguari Móveis Ltda, Pássaro Azul Estofados Ltda e Estosul Serviços de Montagem de Móveis e Estofados Ltda (doc. 15 ).” E, aí, tendo em vista que a empresa CHACCO DISTRIBUIDORA não apresentou quaisquer justificativas ou documentos que pudessem comprovar a origem dos depósitos bancários, a Autoridade fiscal, após expurgar os cheques depositados devolvidos, as transferências entre contas e os resgates de aplicações financeiras, acabou considerando o montante dos depósitos não comprovados como receita omitida. Ora, se a norma jurídica prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa, caberia à própria EMPRESA CHACCO DISTRIBUIDORA DE ESTOFADOS LTDA. ou aos seus sócios apresentarem documentos hábeis e idôneos Fl. 3577DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos, os quais, a rigor, poderiam afastar a referida presunção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, entendo por não acolher as alegações meritórias formuladas pelos recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, RICARDO e DIOGENYS no sentido de que a movimentação bancária ou os meros depósitos em conta corrente não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos e, por isso mesmo, não corporificam o fato gerador do imposto sobre a renda, nos termos do que determina o artigo 43, inciso I e II do Código Tributário Nacional. 3.2. Da alegação sobre o não cabimento do arbitramento do Lucro Quanto ao não cabimento do arbitramento do Lucro, os Recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO sustentam, em síntese, que a legislação tributária relaciona, de forma taxativa, as hipóteses em que a Autoridade pode desconsiderar o lucro líquido e mensurá-lo pelo método do arbitramento, o qual deve ocorrer em casos extremos. Ademais, os Recorrentes alegam que, no caso concreto, a Autoridade fiscal acabou arbitrando o lucro com fundamento no artigo 530, inciso II do RIR/99, sendo que não houve a determinação nem a concessão de prazo para que a empresa regularizasse a contabilidade, nem tampouco foram apontadas as deficiências e situações que não permitiram visualizar o lucro líquido pelo método do lucro real, de modo que, tendo em vista que os sócios da empresa não foram encontrados, a Autoridade entendeu por adotar essa forma de tributação, de modo que, no final, o lançamento deve ser julgado improcedente. Dito isto, note-se, de plano, que o cálculo do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado constitui uma forma simplificada de apuração e ocorre quando a Autoridade fiscal verifica o não cumprimento das disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal e de outras obrigações acessórias. Na verdade, a Lei estabelece o arbitramento como sistema para quantificação da base de cálculo do imposto tão-somente em determinadas hipóteses fáticas arroladas numerus clausus, as quais refletem situações em que, na ótica legal, não é possível a apuração segura pelo lucro real 6 . A rigor, registre-se que o arbitramento do Lucro apenas será cabível nas situações previstas no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual, a rigor, foi replicado no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/19997. Confira-se: “Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Subtítulo V – Lucro Arbitrado Capítulo I - Hipóteses de arbitramento 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de renda (2020). v. 1. São Paulo: IBDT, 2020, p. 553. 7 De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 3578DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” (grifei). Veja-se, pois, que, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco Federal tem o poder-dever de arbitrar o Lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro e, deste modo, acabar ignorando solenemente o princípio da capacidade contributiva. O arbitramento do lucro é, no final, e por assim dizer, um meio de efetivação do princípio constitucional da igualdade tributária, sendo que a Autoridade não pode confundir o arbitramento com a arbitrariedade. De acordo com Ives Gandra da Solva Martins e Maria Inês Murgel8, “Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento não pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido. Tanto assim é que a própria parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional ressalva a possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Não fosse assim, ou seja, se o arbitramento fosse um ato discricionário da Administração, não haveria que se cogitar em avaliação contraditória realizada em juízo, conforme previsão do Código Tributário Nacional.” No caso concreto, observe-se que a Autoridade fiscal entendeu por realizar o arbitramento do lucro com fundamento no artigo 530, inciso III do Decreto nº 3.000/99, uma vez que tanto a empresa CHACCO DISTRIBUIDORA quanto os Srs. ANTONIO MAURICIO STOCCO e SHYRLEY XAVIER DAS CHAGAS foram intimados para apresentar os livros e 8 MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – a Forma Jurídica para calculá-la. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, out/2011, p. 178. Fl. 3579DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 documentos relativos à escrituração comercial e fiscal da empresa (Diário, Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas, DCTF’s e DIPJ’s omitidas, com a movimentação financeira regularmente escriturada), conforme se verifica, respectivamente, do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 02/03 e dos Termos de Intimação de fls. 25/26 e 28/29, e, no final, permanecerem silentes e deixaram de apresentar os documentos tais quais solicitados, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais que compõem o Auto de Infração de IRPJ (fls. 1.903/1.909): “Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2009 09/2009 12/2009 03/2010 06/2010 09/2010 12/2010 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99”. A título de complementação, veja-se, ainda, que a própria AMETISTA ESTOFADOS foi intimada a apresentar cópias das notas fiscais e da escrituração por conta de eventuais vendas realizadas em 2009 e 2010 para a CHACCO DISTRIBUIDORA e, na oportunidade, informou que não localizou qualquer operação de vendas à empresa CHACCO DISTRIBUIDORA, conforme se verifica dos trechos extraídos do TVF (fls. 1.892): “24 - Com base nas notas fiscais de devolução de compra emitidas por Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. (doc. 29), através da descrição do estofado, foi possível identificar o nome do fabricante do produto. Por isso, em 19/06/2012, Ametista Estofados Ltda, CNPJ 81.718.199/0001-90, foi intimada (doc. 30), para apresentar cópias das notas fiscais e da escrituração por conta de eventuais vendas efetuadas em 2009 e 2010, para Chacco Distribuidora de Estofados Ltda. 25 - Em 28/06/2012, a pessoa jurídica respondeu (doc.30) ao Termo de Intimação Fiscal, para informar ‘... que não localizou qualquer operação de vendas efetuadas nos anos de 2009 e 2010, para empresa fiscalizada Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 10.795.148/0001-13’.” E, aí, a Autoridade fiscal acabou considerando os extratos bancários e as vendas de produtos realizadas através de interpostas pessoas para fins de identificar a receita bruta sobre a qual o lucro arbitrado foi fixado e o imposto exigido foi apurado, tudo isso com fundamento nos artigos 518, 519, 532 e 537 do Decreto nº 3.000/99. Nesse contexto, verifique-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona quanto à possibilidade de arbitramento do lucro nas hipóteses em que a pessoa jurídica deixa de exibir e apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil quando, no caso, é regularmente solicitada a fazê-lo, conforme se verifica do precedente citado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2005, 2006 Fl. 3580DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Verificadas as características do caso concreto, mandatório o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que, durante a ação fiscal, deixou de exibir escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. (Processo nº 19515.002998/2010-95.Acórdão nº 9101-003.201. Sessão de 07/11/2017. Publicado em 15/12/2017).” É de se concluir, portanto, que a falta de apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais por parte da empresa CHACCO DISTRIBUIDORA acabou ensejando o arbitramento do lucro, o qual, a propósito, foi realizado corretamente pela Autoridade fiscal com estrita observância à hipótese prevista no artigo 530, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Por essas razões, entendo que as alegações meritórias lançadas pelos Recorrentes AMETISTA ESTOFADOS, RICARDO e DIOGENYS quanto ao não cabimento do arbitramento do Lucro não devem ser aqui acatadas. 3.3. Das alegações sobre a atribuição da responsabilidade tributária De plano, perceba-se, de logo, que a Autoridade fiscal entendeu por responsabilizar a empresa AMETISTA ESTOFADOS e os Srs. DIOGENYS e RICARDO com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, porquanto constatou que e empresa CHACCO DISTRIBUIDORA era uma pessoa jurídica inexiste e havia sido constituída de “fachada” por interpostas pessoas, bem assim que, ainda que as beneficiárias dos pagamentos emitidos pela CHACCO DISTRIBUIDORA possuíssem razões sociais distintas, estavam sob a mesma direção, controle e administração e integravam o grupo econômico liderado pela AMETISTA ESTOFADOS, cujos sócios reais eram os Srs. RICARDO e DIOGENYS. A Autoridade fiscal expôs, de forma claro, os motivos pelos quais entendeu por atribuir a responsabilidade tributária às respectivas pessoas, de acordo com o que restou delineado no Resumo dos Fatos Apurados pela Fiscalização constante do TVF (fls. 1.889/1.901), conforme se verifica abaixo: “RESUMO DOS FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 54 - Chacco Distribuidora de Estofados Ltda., pessoa jurídica inexistente de fato, cujos sócios não foram localizados no endereço declarado, é uma PJ de fachada, constituída por interpostas pessoas, Antonio Maurício Stocco e Shyrley Xavier das Chagas. Movimentou, em 2009 e 2010, recursos financeiros oriundos da venda de estofados da Gralha Azul Ind. Com. De Estofados Ltda. e não recolheu os tributos devidos, emitindo notas fiscais para acobertar as vendas de Gralha Azul - Ametista, conforme relatado nos itens 15 a 19. [...] 56 - Verifica-se que as pessoas jurídicas referidas no item 34, beneficiárias dos pagamentos feitos com cheques sacados no caixa, emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, apesar de possuirem razões sociais distintas estão sob a mesma direção, controle e administração e integram o grupo econômico liderado por Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda - Ametista Estofados Ltda. Fl. 3581DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 57 - Também resta demonstrado, a utilização de “laranjas”, na constituição de Estosul Estofados Ltda., e Pássaro Azul Estofados Ltda - EPP, eis que os sócios não revelam capacidade econômica, nem obtém benefícios da participação societária, visto que trabalham noutras empresas não componentes do grupo, percebendo rendimentos que sugerem emprego de baixa qualificação profissional, ou recebem benefício básico da Previdência Social. [...] 60 - Os fatos apurados evidenciam ação deliberada de fraudar a Fazenda Pública mediante a constituição de sociedades de fachada, com o concurso de ”laranjas”, ou a transferência para “laranjas” de sociedades com passivo tributário, com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos. São beneficiários da fraude os sócios de Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda/ Ametista Estofados Ltda, Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina.” Por questões didáticas, penso que seja mais adequado analisar os institutos da responsabilidade solidária e da responsabilidade de terceiros em tópicos separados. 3.3.1. Da responsabilidade solidária com fundamento no artigo 124, I do CTN Confira-se, de logo, o que dispõe o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Seção II – Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.” Veja-se que, ao associar a locução interesse comum à expressão situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra da responsabilidade solidária, de modo que o mero interesse social, moral ou econômico, enquanto pressuposto fático do tributo, não autoriza, pois, a aplicação da responsabilidade solidária. O interesse comum cuja presença cria a solidariedade não é um interesse meramente de fato, mas, sim, um interesse jurídico que, a rigor, é aquele que decorre de uma situação jurídica 9 . Ou seja, o interesse jurídico é aquele que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, devendo ser considerada solidária, portanto, a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 138.. vol. 2. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 460-461. Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Nas palavras de Ramon Tomazela Santos10, “(...) O interesse comum, hábil a justificar a imposição de responsabilidade tributária solidária, deve ser interpretado no seu sentido jurídico, pois, como consta expressamente do inciso I do artigo 124 do CTN, o interesse deve ser comum “na situação que constitua o fato gerador”. Assim, o interesse comum restará caracterizado, por exemplo, nas hipóteses em que duas ou mais pessoas figurarem no mesmo polo da relação jurídica descrita em lei como fato gerador, tal como ocorre com os coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU incidente sobre a respectiva propriedade. Neste caso, como ambos os contribuintes estão enquadrados na condição de proprietários do imóvel, realizando a situação definida como fato gerador, é justificável a atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido. [...] O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).” Portanto, pode-se dizer que a aplicação da responsabilidade passiva prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional exige a presença do interesse jurídico comum que, a rigor, corresponde à hipótese em que as pessoas são sujeitos da relação que deu azo à ocorrência do fato gerador, o que, tecnicamente, não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. No caso concreto, observe-se que a Autoridade fiscal foi um tanto exitosa ao reunir evidências de que os responsáveis tributários AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO utilizaram-se da constituição de sociedades de “fachada” e do concurso de “laranjas” ou, ainda, da transferência para “laranjas” de sociedades com passivos tributários e, no caso, fizeram uso da CHACCO DISTRIBUIDORA, enquanto sociedade de “fachada”, ou seja, enquanto interposta pessoa, com o intuito de eximirem-se do pagamento dos tributos devidos, o que significa dizer, portanto, que a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional não foi atribuída em decorrência de quaisquer interesses econômicos. Os fatos apurados e delineados pela Autoridade fiscal no bojo do TVF nos autoriza a concluir nesse sentido. Em primeiro lugar, veja-se que a empresa CHACCO DISTRIBUIDORA não foi localizada no endereço declarado à RFB e, por isso mesmo, foi declarada inapta. Além disso, os seus sócios ANTONIO MAURICIO STOCCO e SHYRLEY XAVIER DAS CHAGAS também não foderam localizados nos seus respectivos endereços. Em segundo lugar, note-se que, a partir dos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras Banco Itaú, Unibanco e Cooperativa Sicredi, a Autoridade apurou que a CHACHO DISTRIBUIDORA havia recebido valores da empresa LOJAS CEM S/A e havia remetido valores, mediante TEDs, para as empresas ARAGUARI MÓVEIS LTDA., PÁSSARO 10 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 AZUL ESTOFADOS LTDA. e ESTOSUL SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. Em terceiro lugar, confira-se que, ao comparecer à sede das LOJAS CEM S/A para identificar o efetivo fornecedor dos estofados adquiridos da CHACCO DISTRIBUIDORA, a Autoridade constatou, a partir de entrevista com o comprador AGNALDO CESÁRIO, que o Sr. “ROGÉRIO”, que figurava no pedido de compra nº 075.823 (doc. 21), é empregado da AMETISTA ESTOFADOS, cujos sócios reais eram os Srs. DIOGENYS e RICARDO, bem assim que a AMETISTA ESTOFADOS era administrada pela sócia MARIA DAS GRAÇAS MORINI AJAIME, que, aliás, era pensionista da Previdência Social e recebia o salário mínimo de R$ 585,39. Por fim, registre-se que, a partir dos relatórios apresentados pelas instituições bancárias, a Autoridade fiscal também apurou que diversos cheques que eram sacadas no Unibanco eram depositados na conta nº 22921-0 que, a propósito, era mantida na Cooperativa Sicredi de Mandaguari/PR e tinha como titular a empresa ARAGUARI MÓVEIS LTDA., bem como que a ESTOSUL SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. era de propriedade da GRALHA AZUL / AMETISTA ESTOFADOS que, aliás, era quem contratava, administrava, assalariava e fiscalizava os empregados da ESTOSUL. Confira-se, pois, o que a Autoridade relatou no TVF que bem corrobora as informações que, por ora, estamos por levantar: 5 - Como a pessoa jurídica não foi localizada no endereço declarado, sua inscrição no CNPJ foi declarada inapta, mediante o ADE Executivo DRF/MRA n° 23 de 25/06/2012 (doc.05), com base no que foi apurado no processo administrativo n° 13830.721539/2012-17. 6 - Os sócios, Antonio Maurício Stocco, CPF n° 140.881.779-91 e Shyrley Xavier das Chagas, CPF n° 452.432.479-87, foram intimados para esclarecer os fatos e apresentar a documentação pertinente e não foram localizados no endereço declarado à RFB (doc. 07 e 08). [...] 8- Em 19/07/2012, com base no relatório fiscal (doc. 09), foram requisitadas informações sobre a movimentação financeira - RMF, junto aos Bancos indicados no item 7. 9 - As RMF e os extratos bancários apresentados pelos Bancos, compõem os documentos 10, 11 e 12. [...] 11 - Com base nos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras apuramos no demonstrativo (doc. 13), os valores individualizados da movimentação financeira, excluídos os cheques depositados devolvidos, as transferências entre contas e os resgates de aplicações financeiras. 12 - Apuramos, também, os valores recebidos mediante TED, do “cliente” Lojas CEM S/A (doc. l4) e os valores remetidos mediante TED, para Araguari Móveis Ltda, Pássaro Azul Estofados Ltda e Estosul Serviços de Montagem de Móveis e Estofados Ltda (doc. 15 ). 13- Em 14/11/2012, Lojas CEM S/A, foi intimada (doc. 16) para apresentar os documentos correspondentes às TED enviadas para Chacco (doc. 14). Em 28/11/2012, a empresa apresentou cópias dos pedidos feitos no período de 04-2009 a 06-2010; cópia das notas fiscais do período de 05-2009 a 06-2010 (doc. 17 a - 17o). Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 14- Em 20-08-2013, Lojas CEM S/A, foi reintimada (doc. 19), para apresentar os conhecimentos de transporte rodoviário de carga correspondentes às notas fiscais de aquisição apresentadas em 28/11/2012, e esclareceu (doc.19), que “as compras foram na modalidade CIF, resultando o custo do frete por conta do emitente das notas fiscais”. 15 - Tendo em vista que a resposta dada a intimação de 20/08/2013, não esclareceu as indagações da fiscalização, cm 17/10/2013, comparecemos à sede de Lojas CEM S/A, para identificar o efetivo fornecedor dos estofados “adquiridos” de Chacco Distr. de Estofados Ltda, e constatamos no Termo de Diligência Fiscal (doc. 20), mediante entrevista com o comprador Agnaldo Cesário, que o “Rogério” que figura no pedido de compra número 075.823 (doc 21), é a pessoa que ele contata, através do telefone celular 043 9924 0022, para fazer as aquisições de estofados; apresentou também uma cópia do cartão de visitas de Diogenys Marcelo Carandina, com o timbre "Gralha Azul - Estofados", identificado por Agnaldo como o chefe do “Rogério” (doc.20). [...] 18 - Em 29/10/2013, Rogério de Oliveira Lopes, foi intimado mediante o Termo dc Intimação Fiscal (doc. 23). Na resposta, de 01/11/2013, informou: “.. os cheques 0028, 00147, que corresponde ao pagamento de comissões de intermediação de negócios prestado perante aos clientes da empresa Chacco Dist de Estofados”. 19 - Mediante pesquisas nos cadastros da RFB (doc.23), verificamos que Rogério dc Oliveira Lopes, CPF n° 523.375.619-68, é empregado de Ametista Estofados Ltda., desde 08/12/2000. Ametista Estofados Ltda, CNPJ n° 81.718.199/0001-90, é a nova razão social de Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda. O nome empresarial foi alterado em 26/08/2009, conforme oitava alteração do contrato social (doc. 24). [...] 21 - Diogcnys Marcelo Carandina, CPF n° 593. 115.769-72 e Ricardo Carandina, CPF n° 810.639.709-20, são sócios da Gralha Azul/Ametista desde 23-01-1991 (doc. 26). [...] 26 - Ainda, no que tange à Ametista Estofados Ltda, inscrita no CNPJ sob 81.718.199/0003-51, em 18/10/2013, mediante diligência (doc.31) feita no endereço do estabelecimento, à Rua Rivadávia Marques Junior, 357 - Centro - Itapeva - SP, verificamos que no local encontra-se instalada uma loja de estofados. O estabelecimento é administrado pela sócia Maria das Graças Morini Ajaime, que estava ausente na oportunidade. 27 - Verificamos nos registros da RFB que Maria das Graças Morini Ajaime, é pensionista da Previdência Social (doc. 32 ), desde 31-01-2002, e recebe o salário mínimo; R$ 585,39 foi o valor do benefício recebido em 09/2013, através da agência São José dos Pinhais/PR, da Caixa Econômica Federal 28 - Tendo em vista os valores expressivos que transitaram na conta n° 224206, mantida na agência 394 do Unibanco, em nome da Chacco, em 23-1-2013, com base no relatório (doe. 33 ), solicitamos mediante a RMF n° 0811800 2013 000001-9 (doe. 34 ), cópias dos documentos de debito c credito discriminados no relatório anexo à RMF, para através da origem/destino dos recursos identificar clientes/fornecedores da fiscalizada. 29 - Em 14/03/2013, o banco Itau-Unibanco, apresentou o relatório (doc. 34) dos cheques compensados, relação das cobranças especiais recebidas e relatório e transferências de valores entre contas correntes. Os documentos solicitados na RMF não foram apresentados. 30 - Com base nos relatórios dos cheques compensados, apresentados pelo Itau Unibanco, identificamos diversos cheques sacados contra o Unibanco, depositados na conta 22921-0 da Cooperativa Sicredi de Mandaguari/PR. Conforme documento (doc. 35), obtido mediante RMF 0811800 2013 00027-2, junto à Cooperativa Sicredi, a conta n° 22.921-0, é de titularidade de Araguari Móveis Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Ltda., inscrita no CNPJ sob n" 09.136.339/0001-94. O documento datado de 30 de março de 2010, autoriza a agência bancária a sacar R$ 8.973,69 (oito mil novecentos e setenta e tres reais e sessenta e nove centavos) de tal conta. O documento está assinado por Antonio Maurício Stocco, um dos sócios da Chacco Distribuidora de Estofados Ltda. [...] 34 - Através do demonstrativo denominado ” Anexo I - Destinação dos Recursos - Complemento de Resposta a RMF n° 0811800 2013 00027-2 - Chacco Distribuidora de Estofados Ltda.”, apresentado pela Sicredi (doe. 42), esta fiscalização identificou pagamentos feitos com cheques sacados no caixa, emitidos por Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, aos fornecedores das pessoas jurídicas seguintes: 35 — Os fornecedores identificados no item anterior foram intimados via correio, c apresentaram os documentos relativos às vendas para as empresas componentes do grupo económico, basicamente fornecimento de insumos. 37 - Nas notas fiscais verifica-se a aquisição de insumos diversos utilizados principalmente na produção de estofados, como por exemplo: espuma adquirida de FA Maringá Ltda., flocos de verdadeiro grupo/consórcio ... e que o primeiro reclamado (Estosul) é de propriedade da segunda Re (Gralha Azul)... haja vista que a reclamada (Gralha Azul) é quem contrata, administra, assalaria, fiscaliza os empregados da primeira reclamada.” Ora, quando a pessoa jurídica é utilizada como sociedade de “fachada” para encobrir ou mascarar atos praticados por terceiros, decerto que ela não tem finalidade própria e, aí, tal como uma espécie de “casca”, já que nada faz, acaba sendo usada por terceiro(s) que age(m) efetivamente em seu nome, do que restará configurada a interposição fraudulenta de pessoas. E, aí, constatada a fraude, a Autoridade fiscal tem o dever de atingir o(s) real(is) sujeito(s) passivo(s), sendo que, para fazê-lo, desprezará o negócio aparente por se tratar de negócio simulado e atingirá diretamente aquele(s). Em casos tais, frise-se que os responsabilizados não apenas ostentam a condição de sócios de fato da sociedade jurídica que é constituída apenas de “fachada”, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, como, também, destinam o patrimônio da sociedade de acordo com seus interesses particulares, sem contar que, não raras as vezes, acabam estabelecendo uma espécie de atuação negocial conjunta entre a sociedade de “fachada” e as outras empresas que são de suas titularidades, caracterizando, Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 portanto, o interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do que prescreve o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. A jurisprudência deste Tribunal tem encampada essa mesma linha de entendimento, conforme se verifica dos precedentes a seguir citados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. [...] (Processo nº 13961.720342/2015-18. Acórdão nº 9101-004.522. Sessão de 07/11/2019. Acórdão publicado em 03/12/2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. [...] (Processo nº 19515.001263/2009-19. Acórdão nº 9101-002.954. Sessão de 03/07/2017. Acórdão publicado em 21/08/2017)”. De fato, não restam dúvidas de que a empresa AMESTISTA ESTOFADOS e os Srs. DIOGENYS e RICARDO utilizaram-se da constituição de sociedades de “fachada” e do concurso de “laranjas” ou, ainda, da transferência para “laranjas” de sociedades com passivos tributários e, no caso, fizeram uso da CHACCO DISTRIBUIDORA, enquanto interposta pessoa, com o intuito de eximirem-se do pagamento dos tributos devidos, atraindo, portanto, a aplicação da responsabilidade tributária por interesse comum prevista no artigo 124, I do CTN. Com base em tais argumentos, entendo por manter a responsabilidade solidária da empresa AMETISTA ESTOFADOS e dos Srs. DIOGENYS e RICARDO. Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 3.3.2 Da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, III do CTN Além de analisar a controvérsia sob a perspectiva do artigo 124, inciso I do CTN, confira-se que, no caso concreto, a responsabilidade tributária também foi atribuída com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Seção III - Responsabilidade de Terceiros Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” De plano, note-se que a intepretação do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional deve ser realizada por partes. A primeira questão diz respeito à compressão dos atos praticados com excesso de poderes ou infração ou à lei ou contrato social ou estatutos por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dúvida, aqui, pode ser lançada nos seguintes termos: o sócio que não detém poderes de gestão pode ser pessoalmente responsabilizado com fundamento no artigo 135, III do CTN? E a resposta, de logo, é de todo negativa. Apenas quem está na administração executiva, é diretor ou gerente ou representante de direito privado pode ser responsabilizado, o que significa dizer, portanto, que a responsabilidade pessoal, no caso, decorre de atos praticados ilicitamente por conta e risco do gestor, de modo que a mera condição de sócio é insuficiente para a caracterização da responsabilidade em evidência. Segundo Leandro Paulsen 11 , “Conforme se vê das notas específicas adiante, entende-se que a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da sociedade é que é relevante. Também por isso, não é possível responsabilizar pessoalmente o diretor ou o gerente por atos praticados em período anterior ou posterior a sua gestão.” A título de informação, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal tem encampado essa linha de entendimento, conforme se verifica do precedente citado a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 11 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ART. 135 DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal. [...] (Processo nº 13971.724408/2014-49. Acórdão nº 1201-001.925. Sessão de 19/10/2017. Publicado em 24/11/2017).” Em segundo lugar, observe-se que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes dos atos praticados fora da esfera de atuação da própria pessoa jurídica. Os atos devem ser estranhos aos objetivos da sociedade ou, melhor, alheios aos seus interesses. Isso significa que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente podem ser responsabilizados nas hipóteses em que atuam fora dos limites de sua competência. Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração às normas que limitam essa competência, ou seja, a lei societária, o contrato social ou o estatuto, de sorte que a lei que o legislador faz referência não é qualquer lei e muito menos a lei tributária, mas, sim, a lei societária que, a rigor, é, por assim dizer, análoga ao contrato social. Quer dizer, a infração à lei capaz de responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado é uma só e, portanto, corresponde àquela que configura a violação às disposições de direito comercial que regem o exercício da função do órgão que corporificam. No entendimento de Misabel Abreu Machado Derzi12, “(...) o ilícito é, assim, prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação tributária (mas exterior à norma tributária) e não posterior, como seria o caso do não pagamento do tributo. A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica que, no pólo passivo, se mantenha apenas a figura do responsável, não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome, surgir dívida não autorizada, quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto.” De modo não menos importante, atente-se, ainda, para um último ponto que merece atenção. É que a demonstração e a comprovação da ocorrência dos atos praticados com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto constitui elemento essencial para a caracterização da responsabilidade nos moldes do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Ora, se é certo que a responsabilidade depende da pratica dos respectivos atos que a caracterizam, também é certo que a autoridade lançadora é quem deve comprovar a apuração de tais atos, nos termos do que dispõe artigo 142 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, note-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, 12 DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Forense, 1999, p. 756. Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 contrato social ou estatuto; e, além disso, (iiii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade fiscal. No caso concreto, observe-se que a Autoridade fiscal apurou que os responsáveis tributários AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO utilizaram-se da constituição de sociedades de “fachada” e do concurso de “laranjas” ou, ainda, da transferência para “laranjas” de sociedades com passivos tributários e, no caso, fizeram uso da CHACCO DISTRIBUIDORA, enquanto interposta pessoa, com o intuito de eximirem-se do pagamento dos tributos devidos, configurando aí a interposição fraudulenta de pessoas apta a ensejar a responsabilidade pessoal com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN, sendo que a responsabilidade pessoal não deve albergar a empresa AMETISTA ESTOFADOS justamente por se tratar de sociedade jurídica a qual, por óbvio, não pode ser tratada enquanto diretor ou gerente. A rigor, observe-se que a jurisprudência deste Tribunal tem sustentado que o uso fraudulento de pessoas jurídicas mediante interposição de pessoas leva à responsabilização com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Confira-se: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. [...] (Processo nº 10680.015517/2008-19. Acórdão nº 9101-002.349. Sessão de 14/06/2016. Acórdão publicado em 01/07/2016. *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 [...] PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa. (Processo nº 19515.001263/2009-19. Acórdão nº 9101-002.954. Sessão de 03/07/2017. Acórdão publicado em 21/08/2017)”. Por todo o exposto, entendo que a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional deve ser mantida apenas em relação aos sócios DIOGENYS e RICARDO. 3.4. Das alegações de que a multa é confiscatória e inconstitucional Quanto a aplicação da multa, os Recorrentes alegam, em síntese que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 833.106/GO, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as multas em percentuais superiores ao valor original dos débitos tributários são inconstitucionais, de modo que a aplicação de multa em valor superior ao montante do débito configura confisco e viola, portanto, o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Note-se, de logo, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que a Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa qualificada é confiscatória e, portanto, inconstitucional. 3.5. Das alegações sobre a aplicação da multa qualificada Por fim, os responsáveis AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO sustentam que, à luz do artigo 72 da Lei nº 4.502/64, não é toda e qualquer ação praticada com objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador do tributo que pode ser qualificada como fraude, já que o que caracteriza a fraude fiscal é o dolo do tipo penal, bem assim que a capitulação da conduta foi feita de forma genérica e não houve a comprovação inequívoca da intenção dolosa de fraudar, o que significa dizer que a Autoridade fiscal não imputou aos Recorrentes quaisquer fatos concretos e diretos que justificassem a aplicação da multa qualificada. Dito isto, observe-se, de logo, que o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a multa qualificada no percentual de 150%, a qual deve ser aplicada nas hipóteses em que há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” Veja-se que a imposição da multa qualificada no percentual de 150% pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio13 A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. É ver-se: “Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 13 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 3592DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá- lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada14. Em tom de arremate, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. Essa é a linha de entendimento que tem sido sustentada por Eduardo Kowarick Halperin15: “Da contraposição do standard probatório exigido para a comprovação da sonegação, da fraude e do conluio (prova acima de qualquer dúvida razoável) com a hipótese que deve ser comprovada para que seja caracterizado o dolo (conduta ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita), resulta que não basta que o dolo seja comprovado: ele deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. Se, de um lado, a Fiscalização comprova que uma determinada conduta ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita, mas, de outro lado, o contribuinte demonstra que ela também ganha sentido à luz de uma finalidade lícita, isso não significa que a Fiscalização não comprovou a hipótese – apenas significa que ela não cumpriu com o seu ônus de comprovar a referida hipótese acima de qualquer dúvida razoável. Disso conclui-se que, na verdade, a hipótese que a Fiscalização deve comprovar para aplicar a multa qualificada é que a condua SÓ ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita – se ela também ganhar sentido à luz de uma finalidade lícita, existirão dúvidas razoáveis a respeito do caráter doloso da conduta.” (grifei). No caso concreto, observe-se que, de acordo com os fundamentos expostos nas fls. 1.901 do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade entendeu por aplicar a multa na 14 LIMA JUNIOR, João Carlos de. Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 170-174. 15 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 58. Fl. 3593DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 modalidade qualificada de 150% porque os fatos apurados evidenciaram a constituição de sociedades de fachada e a utilização de pessoas interpostas com o único intuito de eximirem-se do pagamento dos tributos devidos. Veja-se: “60. Os fatos apurados evidenciam ação deliberada de fraudar a Fazenda Pública mediante a constituição de sociedades de fachada, com o concurso de ‘laranjas’, ou a transferências para ‘laranjas’ de sociedades com passivo tributário, com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos. São beneficiários da fraude os sócios da Gralha Azul Indústria e Comércio de Estofados Ltda. / Ametista Estofados Ltda., Ricardo Carandina e Diogenys Marcelo Carandina. 61. Os fatos apurados conformam-se perfeitamente à hipótese de fraude fiscal prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Tal infração é cominada com a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96.” Note-se que a Autoridade fiscal comprovou o intuito doloso por parte dos sujeitos passivos e as circunstâncias que legitimam a aplicação da multa na modalidade qualificada de 150% ao apurar que os sujeitos constituíam sociedades de “fachada” com o concurso de “laranjas” ou com a transferência para “laranjas” de sociedades com passivos tributários com o intuito deliberado de fraudar a Fazenda pública. A título de esclarecimentos, frise-se que a fraude pode consistir na simulação com a intenção de encobrir um fato ou a realidade (simulação absoluta) ou outro ato jurídico (simulação relativa). É de se reconhecer que a fraude material se configura nos casos em que há a inserção de elementos inexatos nos documentos contábeis ou quando há falsificações, enquanto que a fraude por abuso de forma do Direito Privado corresponde à simulação, cujo conceito está encrustado no artigo 167, § 1º do Código Civil e que nada mais é do que a celebração de um ato que tem a aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir, e, no final, revela-se enganosa, de modo que a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra ou, então, o ato é ficto16. De acordo com as lições de Misabel Abreu Machado Derzi17, A simulação absoluta exprime ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou que não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa. É o caso de um contribuinte que abate despesas inexistentes relativas a dívidas fictícias. Ela se diz relativa, se atrás do negócio simulado existe outro dissimulado. (...) Por isso, alguns vislumbram na simulação relativa dois aspectos distintos, ‘do ato que se aparentou fazer e o do ato que na realidade foi feito, o fingido e o real, o invólucro e o conteúdo. Desfeito o ato aparente, roto o invólucro, cumpre examinar a validade do que restou, do conteúdo. Se não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei, o ato dissimulado é válido (plus valet quod agitur quam quod simulate concipitur); na hipótese contrária, ilícito o conteúdo, será anulável (Cf. Barros Monteiro, op. cit., p. 210). Para a doutrina tradicional ocorrem dois negócios: um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes; e um outro, ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar perante terceiros.” 16 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. A lacuna legislativo-tributária no tocante ao instituto da incorporação de ações e a jurisprudência do Carf. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 195, dez./2011, p. 172. 17 DERZI, Misabel Abreu Machado. A Desconsideração dos Atos e Negócios Jurídicos Dissimulatórios, segundo a Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001”. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 214-215. Fl. 3594DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-006.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722738/2013-23 De toda sorte, o que deve restar claro é que a inserção artificial de elementos redutores do lucro tributável ou a constituição de sociedades de “fachada” compostas por interpostas pessoas jurídicas e, também, o concurso de pessoas físicas ditas “laranjas” deixam à mostra o intuito de fraudar e correspondem, pois, a uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade tributária, das circunstâncias materiais do fato gerador do imposto de renda, de modo que, no final, tais condutas se enquadram, com perfeição, na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Portanto, a multa qualificada deve ser mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100%. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis AMETISTA ESTOFADOS, DIOGENYS e RICARDO, rejeito as preliminares de nulidade dos Autos de Infração e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da empresa AMETISTA ESTOFADOS para afastar a responsabilidade atribuída com base no artigo 135, III do CTN, a qual deve ser mantida apenas com fundamento no artigo 124, inciso I do referido Código, bem como para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento). Por fim, entendo por dar provimento parcial aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis Diogenys Marcelo Carandina e Ricardo Carandina, apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento). (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 3595DF CARF MF Original

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