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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515492 #
Numero do processo: 10725.903240/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a decisão anterior.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Campos, através da Decisão Saort nº 199/2010 (fls. 36/37),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (por  ausência  de  certeza  e  liquidez)  e,  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  O  interessado  teve  ciência  em  30/11/2010  (fl.  46).  Em  07/12/2010, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  47/51. Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ as compensações declaradas não foram homologadas em razão  da  suposta  omissão  de  receita  apurada  no  processo  n°  15521.000156/2009­25;  ­  ocorre  que,  no  referido  processo,  apresentou  Impugnação  e,  posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, o qual encontra­se pendente de julgamento;  ­  assim,  se  por  um  lado  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  desde  logo,  tendo  em  vista  a  questão  prejudicial  representada  pelo  crédito  tributário  constituído  no  processo  n°  15521.000156/2009­25, por outro lado ­ e pelo mesmo motivo ­ é  certo  que  a  sua  exigibilidade  está  suspensa  pelo  recurso  administrativo  apresentado  naqueles  autos,  conforme  jurisprudência;   ­ com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo,  no  qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o  que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário;  ­  em  suma,  como  é  evidente  que o  que  for  discutido  e decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15521.000156/2009­25  certamente  terá  reflexo  neste  processo  e  encontrando­se  suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles  autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional,  impõe­se  a  suspensão  deste  processo  até  que  seja  proferida decisão final naqueles autos;  ­ em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2010.51.03.001801­8,  concedeu  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 4          3 medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.”  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  03/05/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2012,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por  ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade,  e  ao  fim  requer  a  suspensão  do  processo até a decisão final do processo nº 15521.000156/2009­25.  Este é o Relatório.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  a DRF/Campos,  através  da Decisão  Saort nº 199/2010 (fls. 36/37), não reconheceu o direito creditório pleiteado, fundamentando­se  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  e  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  Constou da decisão que:  a) o pleito se encontra consubstanciado na circunstância de o interessado ter  apurado, na DIPJ/2006, Saldo Negativo (saldo credor) de IRPJ;  b)  a  análise  da  Declaração  de  Compensação  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  apuração,  e  de  forma  correta  (conformidade  com  a  legislação),  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  correspondente  declaração  de  rendimentos,  e  que  este  já  não  tenha  sido  objeto de compensação em exercícios futuros;  c)  constatou­se  que  o  interessado  fora  fiscalizado,  no  Processo  Administrativo  15521.000156/2009­25,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  aos  autos,  sendo  certo  que  houve  alteração  na  situação  jurídica do mesmo,  razão pela qual desconsidera­se  a  apuração efetuada  na  DIPJ, de saldo negativo de IRPJ.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  não  se  pode  atribuir  certeza  a  crédito  tributário  cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo, no qual  ainda  não  foi  proferida decisão  administrativa definitiva. Solicita,  então,  a  suspensão deste processo  até que  seja proferida  decisão  final naqueles  autos. Alega que,  em  caso  idêntico  ao  presente,  o  Poder  Judiciário  concedeu  a  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  No exame das compensações, a DRF verificou que o Saldo Negativo pleiteado  foi revertido em face da ação fiscal objeto do Processo Administrativo 15521.000156/2009­25,  razão pela qual desconsiderou a apuração efetuada na DIPJ, a qual tinha gerado saldo negativo.  O processo objeto da ação fiscal que glosou o saldo negativo foi julgado pela 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  no  dia  03  de  dezembro  de  2013,  tendo  a  decisão  sido  formalizada em 17 de maio do presente ano, cuja a ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 6          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Em  razão  de  sua  inoponibilidade  ao  Fisco,  desconsidera­se  a  existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de  prestação  de  serviços),  uma  vez  caracterizada  a  falta  de  propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de  diversos elementos  fáticos que demonstram a realização de uma  única prestação de serviço.  A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação  de  serviços  a  terceiros  de  forma  conjugada  e  informal,  com  confusão  de  bens  materiais  e  humanos,  descaracteriza  a  veracidade  do  conteúdo  do  contrato,  impondo  a  tributação  dos  valores  indevidamente  classificados  como  reembolso  de  despesas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Uma  vez  não  se  sustentando  a  acusação  de  “simulação  fraudulenta” que ensejou a qualificação da multa, os documentos  apresentados pela Recorrente como justificadores do aumento de  capital  e  reembolso  de  despesas,  não  podem  ser  meramente  desconsiderados  em  sua  validade  jurídica,  a  fim  de  se  buscar  uma caracterização de suposta receitas omitidas decorrentes de  prestação  de  serviços  efetuados  no  Brasil,  ainda  que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco  Central.  Assim,  é  de  se  aceitar  como  plenamente  válidos  os  documentos que ensejaram o aumento de capital  e o  reembolso  de despesas.  PIS  E  COFINS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  AFASTADA  SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA.  Uma  vez  válida  a  operação  de  aumento  de  capital,  por  sustentada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  justificar  tal  procedimento, não se pode considerar, a esse título, omissão de  receita,  que  reflete,  assim,  nas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS, que deve ser expurgada desses valores, por inexistir tal  configuração de receita omitida.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A contratação de prestação de serviços em condições econômico­ financeiras  desiguais,  por  si  só,  não  configura  simulação,  por  ausência de comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 7          6 A  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  da  data  do  fato  gerador,  quando  não  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo do STJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, por maioria  de votos,  em reconhecer a ocorrência da decadência do  IRPJ e  da CSLL até o terceiro trimestre de 2004 e do PIS e da Cofins até  novembro  de  2004,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão  de  receitas  originada  do  aumento  de  capital,  vencidos  os  Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues  Lima,  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  originada  do  reembolso  de  despesas,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  as  omissões  de  receita  originadas  do  aumento  de  capital  e  do  reembolso  de despesas,  vencidos  os Conselheiros Viviane Vidal  Wagner  (relatora)  e  Plínio  Rodrigues  Lima  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso quanto redução da multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  vencido  o Conselheiro Plínio  Rodrigues Lima. Por maioria de votos, em afastar a apreciação  ex­officio  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  das  matérias  em  que  restou  vencida  a  relatora,  o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Inicialmente afasto o pleito de suspensão do presente julgamento, por conta da  pendência de julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, eis que no Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, não  há qualquer hipótese de suspensão ou sobrestamento por conta dos fatos alegados.  No  caso  em  exame  o  mais  correto  seria  que  este,  assim  como  os  demais  processos de compensação que me foram distribuídos referentes a esse mesmo saldo negativo  fossem apensados ao processo nº 15521.000156/2009­25, para que fossem analisados a partir  da decisão final, transitada em julgado, proferida naquele feito. Ocorre que essa possibilidade  deve  ser  descartada,  eis  que  aquele  processo  já  encontra­se  julgado  por  este  Conselho  e,  embora estes processos estejam intimamente vinculados àquele, a matéria não é a mesma e a  decisão não pode ser estendida.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 8          7 Com efeito, este processo parte do saldo que for reconhecido naquele, mas tem  matéria distinta,  eis que um  refere­se  a glosa de  saldo negativo de  IRPJ, enquanto o outro  a  compensação decorrente do saldo apurado ao fim do período.   Sendo assim a apensação neste momento obrigaria àquela turma a realizar novo  julgamento  deste  processo  ou  iria  suprimir  uma  instância  de  julgamento,  o  que  cercearia  o  direito de defesa do contribuinte.  Desse modo, considerando as impossibilidades de suspensão, sobrestamento ou  apensação ao processo nº 15521.000156/2009­25, entendo que deve ser  julgado este  feito no  estado em que se encontra.  Pelo julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, vimos que embora não  tenha  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  parte  do  seu  direito  foi  reconhecido,  sendo  possível  que  ainda  reste  saldo  a  ser  compensado  naquele  exercício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  informe  se  após  o  julgamento  do  processo  nº  15521.000156/2009­25, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos.      (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5549721 #
Numero do processo: 10880.934631/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 392          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 03 a 11  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  9.488.421,61  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de IRPJ em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada.  Tal  decisão  foi  motivada  pela  não  localização  do  DARF  informado  na  PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.896, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 393          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  a) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000. No entanto, conforme dispõe o  artigo 25 da Lei nº 9.249/95, tais rendimentos só devem ser computados no balanço de  31 de dezembro de cada ano­calendário.  b) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  ao período de março de 2000. Recolheu R$ 9.488.442,61, quando o  correto  seria  recolher R$ 291.101,75. Assim, possui um indébito passível de compensação no  montante de R$ 9.197.340,86.  c) Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   d) Referido valor não compôs a apuração do ajuste anual, portanto, não se aplica o  disposto no §4º, inciso IV, do artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  e) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  f) Os rendimentos auferidos no exterior foram corretamente ofertados à tributação  e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  g) O  saldo  negativo  do  ano  de  2000  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  processo. O que se pretende é o  reconhecimento do crédito  referente ao  recolhimento  indevido ocorrido em março de 2000.  h) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  i)  Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   j)  Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 394          4 Ao final, requer a homologação da compensação pleiteada.    É o relatório.        Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado porque entendeu que não  se  pode  restituir  estimativas  pagas,  as  quais  devem  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade com o estabelecido no artigo 2º, IV, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, só se  pode  requerer  restituição/compensação de eventual  saldo negativo apurado no  referido ajuste  anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 9.488.442,61, quando o  correto seria recolher R$ 291.101,75. Tanto é assim que foi este último valor que foi incluído  na dedução a título de estimativas no ajuste anual.   Por  outro  lado,  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  foram  corretamente  ofertados à tributação e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Houve,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 395          5 R$ 9.197.340,86.  Isso, a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP, a qual  indicava um crédito de R$ 9.488.421,61.  A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 396          6                 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10980.013077/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não são passíveis de escrituração os créditos oriundos de insumos não tributados, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. CRÉDITOS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo foi movido pelo estabelecimento matriz, que realizava apuração centralizada, inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização. Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição e compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3302-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, quanto ao crédito sobre material de embalagem e produto intermediário, Walber José da Silva, quanto à atualização do crédito, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos juros sobre a multa de ofício. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre material de embalagem e produtos intermediários. Fez sustentação oral pela Recorrente em março de 2013 o Dr. Harry Francoia Júnior – RG 24766 - RJ. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não são passíveis de escrituração os créditos oriundos de insumos não tributados, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. CRÉDITOS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo foi movido pelo estabelecimento matriz, que realizava apuração centralizada, inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização. Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição e compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, quanto ao crédito sobre material de embalagem e produto intermediário, Walber José da Silva, quanto à atualização do crédito, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos juros sobre a multa de ofício. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre material de embalagem e produtos intermediários. Fez sustentação oral pela Recorrente em março de 2013 o Dr. Harry Francoia Júnior – RG 24766 - RJ. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Consideram­se prescritos os créditos de IPI apurados em relação aos períodos  de apuração anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim de  garantir o direito de sua escrituração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITES DA COISA JULGADA.  Não  são  passíveis  de  escrituração  os  créditos  oriundos  de  insumos  não  tributados, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado.   CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo foi movido pelo estabelecimento matriz, que realizava apuração  centralizada, inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização.  Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento do crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos  do  Relator  e  da  Redatora  designada.  Vencido  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, quanto ao crédito sobre material de embalagem e produto intermediário, Walber  José da Silva, quanto à atualização do crédito, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto,  quanto  aos  juros  sobre  a multa  de ofício. Designado  a  conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre material de  embalagem e produtos intermediários.  Fez sustentação oral pela Recorrente em março de 2013 o Dr. Harry Francoia  Júnior – RG 24766 ­ RJ.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora­Designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 863          3 Relatório  Trata­se de  retorno de diligência,  aprovada pela Resolução n.  3302­00.214,  de 22 de março de 2012 (fls. 806 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 668 a 723) apresentado em  07 de outubro de 2011 contra o Acórdão no 14­33.866, de 26 de  maio  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  652  a  660),  cientificado  em  06  de  setembro  de  2011,  que,  relativamente  a  auto de infração de IPI dos períodos de janeiro, agosto de 2005,  março  de  2006  a  março  de  2007,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  “Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  “NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  “Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  “PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  “Estando presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  “O direito ao crédito de IPI extingue­se com o decurso do prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  da  data  de  entrada  dos  materiais  no  estabelecimento.  “INCONSTITUCIONALIDADE.  “A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  examinar  aspectos  de  legalidade  e  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos Poderes Legislativo e Executivo.  “FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  “A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido  de  juros  de mora  calculados pela taxa Selic e multa de ofício.  “RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  “O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido, quando a decisão judicial a ele se reporta.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  “Considerando  que  não  existe  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  é  indevida  a  atualização fundada em decisão judicial, se esta não estabelece  os índices aplicáveis.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “É legal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  “Impugnação Improcedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  23  de  outubro  de  2007  de  acordo com o termo de fls. 266 a 271.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  278/281, lavrado em 22/10/2007, com ciência da contribuinte em  23/10/2007, totalizando o crédito tributário de R$ 5.806.649,26.  “Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  280/281  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  266/271,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  ou  recolheu  a  menor  o  imposto,  no  período  de  janeiro/2005 a março/2007, por se utilizar de créditos indevidos.  “A contribuinte obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  no  98.00209263,  com  acórdão  transitado  em  julgado. No  entanto,  ao escriturar os créditos, cometeu as seguintes irregularidades:  “1.  Incluiu  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  intermediários  e material de embalagem;  formulada consulta a  respeito,  a Divisão  de Tributação – DISIT  da  9ª Região Fiscal  posicionou­se no sentido de que o alcance da decisão restringe­ se  aos  termos  do  pedido,  devendo  ser  acatados  somente  os  créditos relativos às matérias­primas;  2. Incluiu os créditos decorrentes das aquisições de produtos que  não se enquadram no conceito de insumos, tais como botijões de  gás, óleo diesel, óleo combustível, óleo de xisto e gás butano;  3.  Corrigiu  os  créditos  pela  taxa  Selic,  o  que  não  encontra  respaldo  nem  na  decisão  judicial,  que  não  fixou  índices  de  correção  monetária,  nem  na  legislação,  que  não  prevê  a  correção dos créditos de IPI.  “Na  apuração  dos  créditos  válidos  foi  considerado  o  prazo  prescricional de 5 anos.  “Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 286/334, alegando, em síntese, que:  “1. O auto de infração é nulo porque é baseado em presunções e  não foi apresentado o cálculo do crédito glosado;  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 864          5 2. A  função da  fiscalização era de homologar ou não o crédito  utilizado  e  eventual  saldo,  mas  o  que  foi  feito  foi  a  glosa  do  débito mensal de IPI;  3.  Não  há  prova  material  da  ocorrência  de  infração;  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento,  maculam  de  nulidade  todo  o  procedimento;  “4.  Imprescindível  a  realização  de  diligências  no  sentido  de  estabelecer  qual  o  saldo  existente  relativamente  à  decisão  judicial;  “5.  Ao  alegar  que  a  fiscalização  anterior,  constante  do  PAF  10980.012807/200222,  glosou  créditos  de  aquisições  ocorridas  há mais de cinco anos da data da utilização do crédito, o auditor  ocorre  em  erro  uma  vez  que  não  houve  qualquer manifestação  quanto  à  prescrição  ou  decadência  dos  créditos,  nas  razões  expostas pelo fiscal no auto de infração anterior;  “6.  Não  é  possível  a  autoridade  lavrar  outro  auto  de  infração  sob  o  mesmo  fundamento  daquele  ainda  não  julgado;  a  apuração do presente processo depende do anterior;  “7.  O  direito  advindo  com  a  decisão  judicial  decorre  de  um  sistema,  pelo  qual  devem  ser  consideradas  todas  as  manifestações  contidas  nos  documentos  elencados  na  decisão,  tais  como  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas;  não  cabe  ao  auditor  reavaliar  o  conteúdo  das  manifestações  contidas  no  sistema, uma vez que a coisa julgada material é imutável;   “8. Em que pese a prescrição não ter sido apreciada nesta auto  de infração, conforme as manifestações no processo, é pertinente  fazer  considerações  sobre  o  assunto;  o  reconhecimento  dos  créditos de IPI deverá alcançar valores pagos no período de dez  anos da data em que houve o protocolo da inicial do Mandado  de Segurança.  “9. A decisão judicial contempla as mercadorias adquiridas pelo  contribuinte,  e  não  faz  distinção  quanto  a  sua  natureza;  o  que  está sendo discutido é o regime da não­cumulatividade do IPI, e  sendo assim, não existe possibilidade de limitar a sua aplicação  apenas a uma espécie de mercadoria;  “10. Com relação à correção monetária, o fato de não  ter sido  nominado o  índice  não  prejudica  a  aplicação da  determinação  judicial de correção dos créditos; além disso, o contribuinte, de  forma conservadora, teria adotado os mesmos índices aplicados  pelo fisco na correção de seus créditos.  “11. A multa exigida é confiscatória;  “12.  É  descabida  a  atualização  da  base  de  cálculo  da  multa  desde a origem dos fatos tidos como infringentes à lei;  “13.  A  exigência  de  juros moratórios  dimensionados  pela  taxa  Selic é inconstitucional.”  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento,  a  produção  de  provas,  consubstanciadas  em  juntada  de  documentos, laudos técnicos e diligências, e, no mérito, que seja  dado provimento à impugnação.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  Destacou,  ainda,  as  decisões  nos  processos  10980.012807/200222 e 10980.000022/200398.  A  diligência  foi  requerida  nos  seguintes  termos,  após  apresentar  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Carf sobre o direito de crédito:  Assim,  ficou esclarecido que “outros créditos” extrapolariam a  decisão  judicial,  razão  pela  qual  não  foram  acolhidos  os  embargos.  Entretanto,  examinando  a  relação  de  fls.  20  e  51  a  57,  não  se  conseguem  identificar  quais  produtos  foram  empregados  na  produção.  Cabe,  assim,  a  realização  de  diligência,  para  que  sejam  discriminados  os  insumos  que,  nos  termos  dos  entendimentos  acima  reproduzidos,  foram  aplicados  na  produção,  ainda  que  não  tenham  sofrido  desgaste  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  Após a resolução, a Fiscalização intimou a Interessada (fls. 817 e 818) para  apresentar a documentação.  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fl.  837)  e,  nas  fls.  843  a  857,  a  Interessada apresentou a seguinte justificativa, contestando a conclusão da resolução:  No  entanto,  é  de  absoluta  importância  que  o  julgamento  do  presente recurso considere as demais matérias que constituem a  impugnação  pela  via  do  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, quais sejam:   a)  o  prazo  alcançado  pela  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0020926­3,  que  tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal de Curitiba;   b)  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  que  a  prescrição  do  direito  da  empresa  em  se  creditar  do  IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento;   c) o pedido do Mandado de Segurança não especificou o prazo,  mas  citou  o  período  não  alcançado  pela  prescrição,  que,  conforme atesta a certidão de objeto e pé do processo judicial, é  de 10 (dez) anos;   d)  a  pessoa  jurídica  BERNECK  foi  a  beneficiária  da  ação  judicial  e  o  crédito  não  deve  ser  considerado  apenas  por  estabelecimento.  Conforme  informado ao Auditor Fiscal que  elaborou o auto de  infração,  os  créditos  utilizados  no  período  compreendido  neste  processo  administrativo  foram  calculados  pelas  aquisições  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 865          7 realizadas  entre  setembro  1988  e  setembro  de  1993,  pelo  estabelecimento principal da BERNECK.   De  fato,  a  fiscalização,  desconsiderando  o  procedimento  adotado pela BERNECK e o prazo prescricional (1988 a 1998),  glosou  a  totalidade  dos  créditos  apropriados,  oriundos  entre  1993  e  1998,  e  considerou,  para  o  lançamento,  as  aquisições  realizadas  dentro  do  período  fiscalizado,  de  abril  de  2002  a  setembro de 2006, e somente pelo estabelecimento com endereço  na Rua Pedro Gusso.   Não  há  dúvida  de  que  houve  absoluta  limitação  ao  inafastável  direito  concedido  por  meio  de  uma  decisão  judicial  transitada  em julgado.  A  seguir,  apresentou  os  demonstrativos,  especificando  o  uso  dos  insumos:  combustível industrial, material secundário, material de embalagem e matéria­prima.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA – RELATOR AD HOC  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Necessário esclarecer que o voto a seguir exposto foi proferido na sessão de  julgamento pelo então Conselheiro Relator José Antonio Francisco.  Inicialmente, quanto às questões de nulidade, há que se considerar que foram  em  parte  superadas  pela  realização  da  diligência.  No mais,  cabe  adotar  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  representarem  o  entendimento  estabelecido  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.  Conforme esclarecido no relatório, o auto de infração foi lavrado em função  da glosa de créditos atingidos pelo prazo prescricional de cinco anos, correção monetária não  concedida  na  ação  judicial  e  relativos  a  produtos  que  não  corresponderiam  a matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  Como a questão dos insumos foi analisada preliminarmente na resolução e o  Regimento Interno do Carf prevê que toda matéria decidida na resolução deva ser novamente  apreciada no acórdão, adoto os fundamentos da resolução, em relação ao posicionamento geral  sobre quais insumos geram crédito, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  Destaque­se a conclusão a que se chegou naquela ocasião:  [...]  tem­se que somente os insumos que se desgastem de  forma  imediata (direta) e  integral no processo, ainda que não de uma  só  vez,  geram  direito  de  crédito,  o  que  não  ocorre  com  máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, peças e partes de máquinas etc.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido  direito  de  crédito  sobre  aquilo  que  não é empregado na produção.  Feitos os esclarecimentos acima, passa­se à análise da decisão judicial.  O auto de infração baseou­se no relatório da Disit/SRRF 9ª Região (cópias de  fls. 260 e segs.), que concluiu que   26.1 I) A decisão judicial abrange tão­somente as aquisições de  matérias­primas;  26.2.  II) A decisão  judicial  abrange as aquisições de matérias­ primas  isentas,  não­tributadas  e  cuja  alíquota  tenha  sido  reduzida a zero;  26.3 III) A correção monetária dos créditos não foi tratada pela  decisão  judicial,  logo,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  tal  creditamento.  No  tocante  à  primeira  conclusão,  chegou­se  a  ela  por  ter  a  Interessada,  na  petição inicial, se referido somente a matérias­primas.  De  fato,  o  mandado  de  segurança  não  questionou  o  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem), mas,  sim,  o  direito  ao  creditamento de matérias­primas (e não de insumos) isentos, não tributados e de alíquota zero  (a que se pode chamar, genericamente, de “desonerados” do IPI).  A  diligência  foi  efetuada  com  a  intenção  de  identificar  se  se  tratava  de  produtos  que  se  poderiam  classificar  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem, questão que precede àquela objeto do mandado de segurança.  Nesse contexto, verifica­se que os insumos referem­se, como já descrito, de  acordo com a Interessada, a combustível industrial (maioria), material secundário, material de  embalagem e matéria­prima.  Mas,  como  o  pedido  da  Interessada  referiu­se  apenas  às  matérias­primas  desoneradas,  não  se  pode  admitir  que  gere  creditamento,  sem  reconhecimento  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  de  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados.  Como  os  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem são bastante precisos, não é possível admitir o argumento de que a ação  judicial  abrangeu a todos.  O combustível industrial não representa produto intermediário, uma vez que  não  se  consome  diretamente  no  processo.  Tanto  é  assim  que,  relativamente  ao  crédito  presumido de IPI (em que a definição de insumo é a mesma do crédito básico de IPI), o Carf  emitiu a Súmula n. 19 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 19   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 866          9 produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Em relação às matérias­primas, material secundário e material de embalagem,  embora a diligência houvesse requerido a discriminação dos produtos utilizados na produção, o  procedimento adotado somente consistiu na intimação para que a Interessada o fizesse.  Nesse contexto, trata­se de produtos que, em tese, são utilizados na produção,  como pedras, etiquetas, lixas, resina etc.  O direito de crédito, entretanto, não pode atingir o material secundário, que  não é matéria­prima, e o material de embalagem.  Em  sua  resposta  à  intimação,  a  Interessada  ainda  requereu  a  apreciação  da  questão do prazo, considerado de cinco anos pela Fiscalização.  Na petição  inicial,  a  Interessada  requereu  o  direito  em  relação  aos  créditos  não  alcançados  pela  prescrição,  mas  não  requereu  que  lhe  fosse  reconhecido  direito  algum  além dos cinco anos.  A ordem concedida no acórdão do Tribunal, portanto, não poderia abranger  direito maior do que o requerido.  Note­se que a Disit/SRRF/9ª Região, na fl. 270 (e­processo), já notara que a  Certidão n. 128/2001, era dissonante do pedido. De fato, a certidão deveria atestar o que consta  do  processo  (“objeto”)  e  o  seu  estado  (“pé”)  e,  assim,  não  pode  substituir  o  que  foi  efetivamente decidido pelo Judiciário. Por óbvio, não é a certidão que concede o direito, mas a  decisão transitada em julgado.  Esclareça­se que a prescrição rege­se pela aplicação da disposição do Decreto  n.  20.910,  de  1932,  que  instituiu  um prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados  a partir  da  violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais.  A  situação  é  semelhante  à  do  crédito­prêmio  de  IPI,  em  relação  ao  qual  o  Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32.  1. Nas  ações  em  que  se  busca  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  Decreto nº 20.910/32, por não se  tratar de compensação ou de  repetição.  2. Agravo regimental improvido.  (STJ,  Segunda  Turma,  AGA  556896  /  SC,  relator Min.  Castro  Meira, DJ 31 mai 2004, p. 276.)  Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do prazo de dez anos, por que  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  já  que  se  trata  de  ressarcimento  de  créditos e não de restituição.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Finalmente,  em  relação  à  correção  monetária,  a  Interessada  a  requereu  expressamente na petição inicial, mas as decisões judiciais foram em relação a ela omissas.  Por esse motivo, não lhe foi reconhecido esse direito.  Como se trata de matéria levada ao Judiciário, incide a renúncia às instâncias  administrativas, nos termos da Súmula Carf n. 1 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de  2009):  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em princípio,  a  Interessada,  no  caso,  teria  que  ter  resolvido  tal  questão  no  âmbito judicial, apresentando embargos declaratórios contra a decisão.  A questão específica é polêmica, uma vez que o acórdão é omisso em relação  à matéria, mas deu provimento ao recurso da Interessada, ensejando a interpretação de que a  prejudicada seria a Fazenda Nacional e não a Impetrante.  Tanto  é  assim  que  nos  processos  10980000022/2003­98  e  10980.012807/2002­22,  a  3ª  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  pelo  cabimento dos juros Selic.  Posteriormente, nos Acórdãos n. 9303­001.689 e 9303­00147, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  aos  Recursos  de  Procurador  apresentados pela Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:  Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  considerando  a  hipótese especifica dos autos, foi certeira, razão pela qual pede­ se vênia para transcrever trecho do voto condutor, verbis:  (...)  “Já  quanto  à  correção  monetária,  ela  está  expressamente  contida  no  pedido  judicial  da  recorrente  que  foi  inteiramente  provido.  Verifica­se  que  nos  fundamentos  da  petição  inicial  a  recorrente  teceu  extenso  arrazoado  acerca  do  direito  do  que  denominou  correção  monetária,  sendo  mais  correta  a  denominação  de  atualização  monetária,  visto  a  revogação  da  figura da correção monetária Transitada em julgado a sentença,  deve  a mesma  se  cumprida  em  seus  devidos  termos.  A  própria  PFN/PR  manifestou­se  no  curso  da  ação  fiscal,  quanto  ao  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  consta  do  relatório  efetuado pela Equipe de Informações Judiciais—EQIJU da DRF  em Curitiba (fls.122a 124), concluindo que "devem ser aplicados  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  de  praxe  nas  relações negociais".  “Em que pese a infelicidade da orientação, uma vez que inexiste  na  atividade  de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização  de  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 867          11 tributos federais a figura das "relações negociais", deve, não só  a  determinação  judicial  quanto  a  orientação  da  Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal trata os direitos creditórios dos contribuintes em  geral, ou seja, aplicando os  índices estabelecidos na Norma de  Execução  COSIT/COSARn°08/97,  relativos  ao  período  que  abrange; a UFIR e os juros moratórios estabelecidos no artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  até  dezembro  de  1995ea  partir daí a taxa SELIC, nos termos da norma que a rege.”  Aliás,  no  tocante  à  correção  monetária  a  ser  aplicada  ao  indébito,  mister  destacar  que  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  afigura­se  de  vida,  independente  da  decisão  judicial não ter sido expressa nesse sentido.  Com  efeito,  face  à  edição,  recentemente,  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/20081,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  seguinte  precedente,  cujo voto  condutor  é da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Luiz  Novo Rossari:  “[...]”  Ainda  se  deve  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 2010, estabeleceu a observância obrigatória no âmbito  do Carf da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos  repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.                                                              1   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos  termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:    "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na  Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007."  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ nº 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Portanto,  o  entendimento  da  CSRF  anteriormente  expresso,  ainda  que  eventualmente não  encontrasse  respaldo na decisão  judicial,  alinha­se  às  hipóteses  em que  é  cabível a incidência de atualização dos créditos de IPI.  Finalmente,  em  relação  ao  âmbito  da  aplicação  da  decisão  judicial  (limites  territoriais), adoto os  fundamentos do acórdão citado da 3ª Câmara do antigo 2º Conselho de  Contribuintes, que concluiu o seguinte (no caso, Ac. 203­09.990, de 22 de fevereiro de 2005):  Também devem ser acatados no presente voto os fundamentos da  decisão recorrida relativamente à indevida inclusão de créditos  presumidos provenientes de outros estabelecimentos, relativo às  aquisições  efetuadas  por  estabelecimentos  localizados  fora  da  circunscrição  da  autoridade  impetrada  no  Mandado  cuja  segurança foi definitivamente concedida.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 868          13 Além  disso,  a  afirmação  da  recorrente  de  estar  “vinculada  ao  regime  de  centralização  do  recolhimento  do  IPI  na  cidade  de  Curitiba, não encontra respaldo na legislação do IPI em face da  autonomia  dos  estabelecimentos,  como  abaixo  afirmado.  A  centralização  está  adstrita  à  apuração  do  crédito  presumido  e  não  resta  provados  nos  autos  a  observância  das  condições  postas no art. 6º da IN SRF 21/95, que aqui, visando facilitar o  raciocínio, novamente é reproduzido, litteres:   “Art.  6°  O  crédito  presumido  deverá  ser  apurado  de  forma  centralizada, na matriz, sempre que:  “I  ­  os  produtos  forem  exportados  por  intermédio  de  estabelecimento diferente daquele que os produziu;  “II  ­  o  estabelecimento  produtor  e  exportador  transferir,  para  outro  estabelecimento,  parte  de  sua  produção  para  comercialização no mercado interno.”  Ademais,  têm­se  dentre  as  regras  do  IPI  o  conceito  de  estabelecimento,  contido  no  art.  51,  parágrafo  único  do  CTN,  reproduzido pelo artigo 392, inciso III do RIPI/82, cuja situação  jurídica no contexto do tributo está firmada no inciso IV, verbis:  “Art. 392 (...)  “IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica.”  Com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  adoto  também  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  em  relação  a  essa  matéria,  às  questões  de  nulidade e de incidência de multa e juros.  Em relação à incidência de juros sobre a multa, a Portaria SRF n. 379, de 23  de dezembro de 1988, que tinha por pressuposto outra legislação,  já revogada, determinava a  incidência de correção monetária sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de  mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a: [...]  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 841 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  dos  juros. Ao  instituir a Selic,  a Medida Provisória n. 947, de 1995, art.  132,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  No caso, resta saber quando ocorreu o fato gerador das multas lançadas.  Como se trata de multa por infração à legislação tributária, seu fato gerador  ocorreu na data do cometimento da infração, que, no caso, à vista do disposto no art. 44 da Lei  n.  9.430,  de  1996,  na  redação  vigente  à  época,  é  a  falta  de  pagamento,  recolhimento  ou  declaração ou de apresentação de declaração inexata.  Ademais, adotam­se os seguintes fundamentos do voto vencedor do Acórdão  n.  203­12.520,  que  decidiu  os  embargos  de  declaração  relativos  ao  acórdão  anteriormente  citado:  Em relação às  operações  com  outras  empresas  que,  de  acordo  com a recorrente, somente a partir de janeiro de 1997 passaram  a  ser  estabelecimentos  da  embargante,  a  peça  fiscal  assim  relata: "levantamento dos créditos de IPI referente a aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota zero, (...) incluiu os estabelecimentos Várzea Grande e  Cotriguaçú, localizados no estado do Mato Grosso. O Mandado  de  Segurança  foi  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal em Curitiba ­ Paraná, devendo ser aplicadas as decisões  a  todos  os  estabelecimentos  da  área  de  circunscrição  da  autoridade impetrada, (...)".  Note­se,  pois,  que  se  está  tratando  de  créditos  decorrentes  de  aquisições efetuadas por aquelas empresas ou estabelecimentos  e  não,  conforme  afirmou  nos  embargos,  de  créditos  da  embargante  decorrente  de  aquisições  efetuadas  daquelas  empresas, em operações normais de comércio.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 869          15 Por fim, registre­se que a decisão judicial limitou os créditos às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  sendo  despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado,  visto  que,  na  própria  ementa,  a  Relatora  deixou  explícito  que  outros  créditos  extrapolariam  a  decisão  judicial.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir o  creditamento em relação aos produtos descritos como matéria­prima, nos termos da diligência  efetuada,  e  a  atualização monetária nos  termos  da Resolução  n.  561  do Conselho  da  Justiça  Federal,  a  partir  do  final  do  período  de  apuração  em  que  se  deu  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, REDATORA­DESIGNADA  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre as questões fáticas em  discussão.   Após  analisar os  autos percebi que o  cerne da questão  é  a  interpretação  do  processo judicial (peças do contribuinte e decisões judiciais) consubstanciado no Mandado de  Segurança  nº  98.00209263,  em  que  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar créditos de IPI decorrentes de entradas desoneradas.  Fato é que o pedido do contribuinte refere­se à matérias primas desoneradas,  a saber:  PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL   Fls.81   “Por  todo  o  exposto,  presentes  os  pressupostos  processuais,  requer se digne Vossa Excelência, em conceder medida  liminar  que reconheça a existência de  relação  jurídica, que assegure à  Impetrante  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  em  relação  às  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  tributadas  (8%  para  o  produto  aglomerado e 10% para o produto compensado), nas operações  pretéritas  e  futuras,  àquelas  com  obediência  ao  período  não  alcançado pela prescrição, obedecida a correção monetária.” –  destaquei.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 E que o acórdão do Tribunal Regional da Quarta Região, que foi favorável ao  contribuinte  após  a  sentença  negativa  ter  sido  proferida,  dispor  sobre  questões  distintas  daquelas requeridas na exordial, verbis:  ACÓRDÃO:  Fls. 85:  “PI  —  CREDITAMENTO  —  MERCADORIAS  NÃO­ TRIBUTADAS, ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não­cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.”  A  simples  leitura  do  voto  ­  seguido  por  unanimidade  –  que  fundamenta  o  acórdão acostado às fls. 82/85, é suficiente para se constatar que o tribunal limitou­se a analisar  a  tese de creditamento de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Da seguinte forma o  Ilustre  Desembargador  resumiu  o  litígio  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.04.01.104936­0/PR:  TRECHO DO VOTO DO RELATOR  Fls. 82  “Preliminarmente,  não  há  a  alegada  falta  de  prova  pré­ constituída de que adquiriu os indigitados insumos geradores do  direito  ao  creditamento,  porque  a matéria  é  eminentemente  de  direito.  No  mérito,  embora  impressionado  pela  jurisprudência  do  STJ,  que  parece  firmada  no  sentido  de  que,  "na  saída  com alíquota  zero, se não houve recolhimento do IPI na entrada da matéria­ prima, não há creditamento" (REsp.19.106,  I a T., Min. Garcia  Vieira),  já  tenha  votado mais  de  uma  vez  na  linha  prestigiada  pela  adesão  do  eminente  Relator,  amadurecendo  as  minhas  reflexões sobre o tema, terminei convencido de que, data venia,  nenhuma razão autoriza distinguir entre "isenção" e "alíquota  zero" para reconhecer, num caso, e negar, no outro, o direito ao  crédito do tributo não recolhido — em ambos.” ­ destaquei  Neste sentido, enquanto o contribuinte solicitou o creditamento na compra de  matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; o tribunal concedeu o direito ao  creditamento de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Por incrível que pareça, não houve  Embargos Declaratórios  para  sanar  a  omissão  e  o mencionado  acórdão  transitou  em  julgado  exatamente da maneira como proferido.  As autoridades administrativas, quando analisaram o embróglio causado – fls.  266/270 – optaram por seguir o pedido do contribuinte, utilizando apenas a parte expositiva do  acórdão citado, que mencionava o provimento do recurso nos termos requeridos, a saber:  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 870          17 “Nessas  condições,  dou  provimento  à  apelação  para,  reformando  a  sentença,  conceder  a  ordem,  nos  termos  requeridos. Custas pela impetrada, sem honorários advocatícios.  É o voto.” ­ destaquei  Eis a primeira questão a ser ultrapassada. O que vale no presente caso: O que  foi pedido pelo contribuinte – interpretação da fiscalização – ou o concedido pelo Tribunal? Ou  seja: (i) o crédito de IPI decorrente de matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota  zero ou (ii) o crédito de IPI decorrente de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero?  A diferença é que insumo é mais abrangente que matéria prima, envolvendo  além desta os produtos intermediários e material de embalagem.  O Ilustre Conselheiro Relator está seguindo o entendimento da fiscalização2  para conceder o crédito decorrente apenas dos insumos “matéria primas”.   A  despeito  de  entender  e  respeitar  a  posição  do  Ilustre  Colega  e  da  Fiscalização,  ouso  apresentar  outro  entendimento.  É  que  apesar  de  a  decisão  judicial  ser  EXTRA  PETITA  no  que  se  refere  à  abrangência  do  que  foi  pedido  (matérias  primas  x  insumos)  fato  é  que  ela  é  válida  vigente  e  eficaz,  até  porque  nenhuma  das  partes  interpôs  qualquer  espécie  de  recurso  (Embargos  de  Declaração  ou  Recurso  Especial/Extraordinário).  Ademais, consta dos autos registro de transcurso de prazo pra ação rescisória.  Neste  sentido,  a  despeito  de  reconhecer  que  o  I.  Relator  está  com  a  razão  quando diz  que  a  decisão  está  limitada  ao  pedido  proferido  na  inicial  pelo  contribuinte,  não  posso  olvidar  que  esta  limitação  deveria  ser  observada  pelos  julgadores  e  pelas  partes  no  âmbito  do  próprio  processo  administrativo. A meu  sentir,  este  ajuste  não  pode  ser  realizado  pela autoridade administrativa, a qual compete apenas a execução do acórdão.   Desta forma, meu entendimento é que, no presente caso, o contribuinte tem  direito  a  crédito  nos  insumos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero.  Mais  amplo  do  que  o  concedido pela fiscalização (no sentido de não estar restrito às matérias primas), todavia mais  restrito,  posto  que  não  geram  créditos  os  insumos  não  tributados.  Por  esta  razão,  divirjo  do                                                              2 Trecho do Termo de Verificação Fiscal  Fls. 267  “1.5. A pedido da fiscalização, a Divisão de Tributação ­ DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal  na 9  a Região Fiscal  da SRF efetuou uma análise  sobre o  alcance da  referida decisão  judicial,  conforme cópia  anexa que passa a fazer parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal.  1.5.1. De acordo com a interpretação da DISIT, a decisão judicial concede ao contribuinte o direito de creditar­se  de  um  IPI  fictício  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  incidente  na  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento, sobre as aquisições de matérias­primas não tributadas,  isentas ou alíquota­zero, sem incidência  de correção monetária. A decisão não abrange as aquisições de outros tipos de insumos, como, por exemplo, os  produtos intermediários e os materiais de embalagem. A decisão também não abrange as aquisições de produtos  não considerados insumos pela legislação, como, por exemplo, os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica.  (...)  1.5.3. Tendo em vista que a decisão judicial concedeu a ordem, nos termos requeridos, é o pedido que delimita o  alcance da decisão. O PEDIDO que consta na inicial é o seguinte: "Por todo o exposto, presentes os pressupostos  processuais, requer se digne Vossa Excelência, em conceder medida liminar que reconheça a existência de relação  jurídica, que assegure à  Impetrante o direito de  se creditar do  IPI,  em relação às  aquisições de matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação das mesmas alíquotas utilizadas nas operações tributadas (8% para o produto aglomerado e 10% para o  produto compensado), nas operações pretéritas e futuras, àquelas com obediência ao período não alcançado pela  prescrição, obedecida a correção monetária."   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 ilustre  Conselheiro  Relator,  concedendo  crédito  para  todos  os  insumos  utilizados  na  produção, exceto aqueles considerados como “não tributados”.  Outro ponto questionado refere­se à pretendida limitação da decisão judicial  à jurisdição da Delegacia da Receita Federal onde se encontra o estabelecimento que moveu a  ação  judicial,  entendimento  lastreado  no  princípio  de  autonomia  dos  estabelecimentos.  Em  relação  a  esta matéria,  entendo  estar  com  razão  o  contribuinte. O  processo  foi movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido pela  fiscalização. Reiterando,  ainda,  que não consta qualquer  restrição  ao  aproveitamento do crédito nos termos da decisão judicial.   No que  se  refere  à  aplicação  da Taxa Selic  sobre o  crédito pleiteado  e à  restrição  do  crédito  a  cinco  anos  da  propositura  da  ação  judicial  sigo  o  E.  Conselheiro  Relator, que, com clareza expôs o entendimento deste colegiado.  Em relação à discussão acerca da  incidência de Taxa Selic sobre a Multa,  discordo  do  entendimento  trazido  pelo  I. Relator. É  que  ao meu  sentir,  inexiste  a permissão  legal  de  incidência,  pois  quando  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que  a  SELIC  incidirá  sobre os “os débitos para com a União” não quis dizer  tributos + penalidades, mas  apenas “tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.   Neste sentido, uma vez que multa não é tributo e menos ainda contribuição,  por expressa definição do Código Tributário Nacional3, não há meios de se permitir a aplicação  de  juros  (que  também  possuem  natureza  punitiva,  vez  que  são  compensatórios)  sobre  as  multas. Leia­se, novamente, o mencionado § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  No  meu  entender,  sobre  as  multas  seria  permitida  apenas  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  esta  não  representa  acréscimo  patrimonial  mas  apenas  manutenção do poder monetário. Os juros, nitidamente punitivos posto que possuem natureza  compensatória,  por  sua  vez  representam  aumento  patrimonial  e não  podem  ser  considerados  quando se trata de multa.                                                                3 Código Tributário Nacional:     "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada."  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 871          19 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  apresentado  para  o  fim  de  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos e sujeitos à alíquota zero, devidamente acrescidos de SELIC.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Em relação à discussão acerca da  incidência de Taxa Selic sobre a Multa,  discordo  do  entendimento  trazido  pelo  I. Relator. É  que  ao meu  sentir,  inexiste  a permissão  legal  de  incidência,  pois  quando  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que  a  SELIC  incidirá  sobre os “os débitos para com a União” não quis dizer  tributos + penalidades, mas  apenas “tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.   Neste sentido, uma vez que multa não é tributo e menos ainda contribuição,  por expressa definição do Código Tributário Nacional4, não há meios de se permitir a aplicação  de  juros  (que  também  possuem  natureza  punitiva,  vez  que  são  compensatórios)  sobre  as  multas. Leia­se, novamente, o mencionado § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  No  meu  entender,  sobre  as  multas  seria  permitida  apenas  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  esta  não  representa  acréscimo  patrimonial  mas  apenas  manutenção do poder monetário. Os juros, nitidamente punitivos posto que possuem natureza  compensatória,  por  sua  vez  representam  aumento  patrimonial  e não  podem  ser  considerados  quando se trata de multa.                                                              4 Código Tributário Nacional:     "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada."  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  apresentado  para,  além  de  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos e sujeitos à alíquota zero, devidamente acrescidos de SELIC (conforme esclarecido no  voto vencedor) para cancelar a SELIC incidente sobre a multa autuada.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10983.900038/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do PIS é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2003,  o  PER/DCOMP  nº  13720.37374.101103.1.3.04­3011, fls. 63/68, para compensação de crédito no valor original de  R$ 21.453,92 referente a pagamento a maior do PIS do período de apuração de dezembro/2002  com débitos do PIS correspondente ao fato gerador de agosto/2003.  Em 31/08/2006, a DRF/Florianópolis emitiu Termo de Intimação, fl. 05, por  meio do qual informa ao contribuinte que o DARF indicado como origem do crédito no citado  PER/DCOMP, no valor de R$ 21.453,92, não havia sido localizado nos sistemas de controle da  Receita  Federal.  Ao  final  intima  o  contribuinte  a  sanar  as  irregularidades  apontadas  ou  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador  ou  pela  apresentação  do  DARF  com  comprovação de seu recolhimento.  Atendendo  à  intimação  o  contribuinte  apresentou  em  11/09/2006  o  PER/DCOMP retificador de nº 30263.48631.110906.1.7.04­1603, fls. 6/11.  Em 14/02/2008 a DRF/Florianópolis emitiu Despacho Decisório indeferindo  o direito creditório constante do PER/DCOMP original em razão da não existência do crédito  informado, pois o DARF informado no valor de R$ 21.453,92 não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal.  O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fl.  03,  na  qual  informa que ao saber do preenchimento errado referente ao valor de DARF, providenciou em  11/09/2006, a apresentação do PER/DCOMP nº 30263.48631.110906.1.7.04­1603, com o valor  correto do DARF. Informa ainda que esta retificação não foi permitida por ter informado um  valor do débito a ser compensado a maior de R$ 37,57 em relação ao PER/DCOMP original.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes argumentos, em síntese:  ­  que  o  art.  74,  §  14  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, estabeleceu que a SRF disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de restituição, de  ressarcimento e de compensação;  ­ neste sentido, cita os artigos 57, 58, 59 e 73 da IN SRF nº 600/2006, vigente  à época do Despacho Decisório, cuja orientação foi mantida pela IN SRF nº 900/2008, os quais  estabelecem  limites  e  condições  para  apresentação  de  retificação  de  Declarações  de  Compensação;  ­ que a  retificação da DCOMP somente pode ser efetuada pelo contribuinte  com o atendimento de determinadas condições, quais sejam, cabe apenas para as declarações  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, e que não tenha por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 12          3 débito compensado. Ainda que cumpridas as duas primeiras condições, a retificação somente  será admitida na hipótese de inexatidões materiais.  ­  que a DCOMP  retificadora apresentada pelo  contribuinte  antes da ciência  do despacho decisório não foi aceita devido a encontrar­se em desacordo com as normas que  regem a matéria, não sendo apta a produzir efeitos e que o “erro de preenchimento” suscitado  pela requerente somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório.  Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 28/36, no qual faz as seguintes alegações em síntese:  ­  que o  seu  pedido  está  embasado no  art.  74,  §  1º  da Lei  nº  9.430/96,  que  concede  aos  contribuintes  o  direito  à  compensação,  por  meio  de  declaração,  de  quaisquer  débitos  próprios  relativos  a  tributos  ou  contribuições  devidos  à  Receita  Federal,  uma  vez  apurado crédito passível de restituição ou ressarcimento;  ­ que para efetuar a compensação foi enviada DCOMP original com o valor  do DARF do crédito em valor equivocado e que antes da ciência do despacho decisório enviou  DCOMP retificadora indicando corretamente o valor do DARF que originou o crédito, porém  esta retificadora não foi considerada;  ­ que a decisão da DRJ, da mesma forma que o despacho decisório da DRF,  limitou­se  a  tratar  da  questão  formal,  não  analisando o mérito  que  é  a  existência  ou  não  do  direito ao crédito;  ­ que recolheu o DARF referente ao recolhimento do PIS do fato gerador de  dezembro/2002, no valor de R$ 50.000,00, cujo débito correspondia a R$ 28.546,08, sobrando  um saldo de pagamento  a maior da diferença que corresponde a R$ 21.453,92,  justamente o  valor pleiteado em suas DCOMP;  ­  que,  nas  palavras  do  relatório  da Receita  Federal  (doc.  4),  do  pagamento  realizado  a  parte  correspondente  a R$  28.546,08  foi  alocada  para  pagar  o  débito  do  PIS  de  dezembro/2002, no mesmo valor, restando um saldo, que não possui débito correspondente e  não foi “restituído/reservado para restituição”, no valor de R$ 21.453,92;  ­  que  estão  comprovados  no  presente  processo  o  débito,  o  pagamento  e  o  crédito  remanescente  em  favor  do  contribuinte  apurado  pelo  sistema  da  própria  Receita,  estando clara a liquidez e a certeza dos valores envolvidos, devendo se proceder à extinção do  crédito tributário pela compensação, nos termos do art. 156, inc. II do CTN;  ­ que o indeferimento de PER/DCOMP por despacho eletrônico, ocasionado  por  mero  erro  de  preenchimento  verificável  de  plano,  pode  sim  ser  revisto  por  meio  de  processo administrativo e cita e transcreve jurisprudência administrativa do CARF a confirmar  este entendimento.  Posteriormente,  analisando  o  recurso,  esta  turma  do  CARF,  proferiu  a  Resolução  nº  3301­000173  convertendo  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  que  fossem respondidas as seguintes indagações:  1) Quais foram os valores pagos a  título de PIS referente ao fato gerador de  dezembro/2002?  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 13          4 2)  Qual  o  valor  do  débito  declarado  em  DCTF  do  PIS  referente  ao  fato  gerador de dezembro/2002?  3) Se há sobra de valor decorrente de pagamento a maior e se é suficiente para  a compensação pleiteada no presente processo.  Em atendimento à diligência  solicitada a autoridade preparadora, proferiu o  despacho de  encaminhamento de fl. 86, por meio do qual,  confirma que houve pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  21.453,92,  que  está  disponível  e  que  é  suficiente  para  amortizar  a  compensação pleiteada.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Com a  realização da diligência  solicitada  está  cabalmente demonstrado que  houve  o  pagamento  a maior  do  PIS  referente  ao  fato  gerador  de  dezembro/2002  e  que  este  pagamento a maior é suficiente para a homologação pleiteada no presente processo.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 15540.720305/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS DE CESTAS BÁSICAS E UNIFORMES, EM PECÚNIA E SUPRESSÃO DE INTERVALO ALIMENTAR VIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÃNCIA ÀS DIPOSIÇÕES DO ART. 123 DO CTN, BEM COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às regras da legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em seus exatos termos. As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720305/2011­62  Recurso nº  15.540.720305201162   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTO VIAÇÃO ABC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTOS  DE  CESTAS  BÁSICAS  E  UNIFORMES,  EM  PECÚNIA  E  SUPRESSÃO  DE  INTERVALO  ALIMENTAR  VIA  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE.  INOBSERVÃNCIA  ÀS  DIPOSIÇÕES  DO  ART.  123  DO  CTN,  BEM  COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.  1.  Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação  em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas  a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a  toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às  regras da  legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  ele deve ser mantido em seus exatos termos.  2.  As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às  disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 05 /2 01 1- 62 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  destinadas  à  Seguridade Social, bem como aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT (AI DEBCAD nº 37.300.598­9). Compõe ainda este AI, as contribuições  devidas às outras entidades e  fundos: Salário­Educação,  INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE  (AI DEBCAD nº 37.300.599­7).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de março de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CESTA  BÁSICA.  UNIFORMES.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  A  inobservância  das  condições  e  limites  na  concessão  da  cesta  básica  e  uniformes,  conforme previsto  na  legislação  específica, atribui a estas verbas o caráter  remuneratório,  para todos os efeitos,  inclusive para fins de incidência das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  INTERVALO  INTRAJORNADA.  HORA­EXTRA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  São  passíveis  de  tributação,  dada  a  sua  natureza  remuneratória, as horas pagas pelo empregador em razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado  ao  descanso  intrajornada.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As  convenções  entre  particulares,  que  façam  leis  entre  as  partes, não podem se opor à Fazenda Pública.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.    Impugnação improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  terrestre,  urbano  de  passageiros, municipal,  intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo, nos termos de seu Contrato Social.      ­  No  regular  exercício  de  suas  atividades,  a  Recorrente  emprega  número  considerável de empregados, sendo, destarte, sujeito passivo das contribuições previdenciárias,  arrecadadas e administradas pelo extinto INSS. Cumpre ressaltar que, nessa condição, sempre  cumpriu de forma diligente com todas as suas obrigações.      ­  Não  obstante  todas  as  características  acima  e,  após  o  encerramento  do  procedimento de fiscalização em 01 de novembro de 2011, foram lavrados contra a recorrente  os autos de infração DEBCAD nºs 37.300.598­9 e 37.300.599­7. Por meio desses AI, exige o  Fisco o pagamento de supostos débitos referentes às contribuições previdenciárias da empresa  incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados.      ­  Essas  contribuições  previdenciárias  incidiram,  segundo  a  Fiscalização,  sobre: (i) valores pagos a título de distribuição de “Cesta Básica”; (ii) as remunerações pagas a  segurados empregados para custeio de uniformes; e (iii) pagamentos efetuados pela empresa a  título  de  indenização  pela  supressão  do  intervalo  alimentar,  efetuado  de  acordo  com  as  Convenções Coletivas de Trabalho vigentes à época.      ­ A Recorrente  impugnou os  referidos  autos  de  infração  demonstrando que  seu comportamento se pautou na legislação tributária aplicável, não sendo caracterizado como  contraprestação aos serviços desempenhados, afastando a incidência das contribuições sociais.      ­ O valor pago a título de distribuição de cesta básica para cumprimento de  convenção coletiva de trabalho não tem natureza salarial.      ­ O valor  pago  a  título  de  complemento  de  uniforme para  cumprimento  de  convenção coletiva não tem natureza salarial.      ­ É ilegal o lançamento fiscal sobre os valores pagos a título de indenização  por intervalo alimentar, razão pela qual os presentes autos de infração deverão ser inteiramente  cancelados.      ­ À vista  do  exposto,  a  Recorrente  pede  vênia  para  requerer  a V.Sas.,  seja  integralmente reformado o v. acórdão de fls. 339/348 proferido pela C. 10ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  cancelando­se  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  s  37.300.598­9  e  37.300.599­7,  tendo  em  vista  que  os  créditos  previdenciários  lançados não  têm natureza  salarial,  e,  portanto,  não devem servir  de base de  cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias.      ­ Outrossim, a Recorrente pugna, também pelo direito de realizar sustentação  oral de suas razões por ocasião do julgamento do recurso, razão pela qual requer desde já seja o  seu patrono, Dr. Maximino Gonçalves Fontes Neto, inscrito na OAB­RJ sob o nº 17.783, com  escritório  à  Rua  do  Mercado,  11  –  7}  andar,  CEP.  20010­120,  intimado  da  data  a  ser  designada.    Não apresentadas as contrarrazões.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 6          5 É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  abrange  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  as  contribuições  destinadas ao financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho, bem como as contribuições  destinadas  aos  denominados  Terceiros,  conforme  dispõe  o  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  39/48),  ao  pagar  aos  segurados  empregados,  em  espécie,  cestas básicas  e uniformes,  a empresa descumpriu  a  legislação que  rege  a  matéria.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  não  considerou  os  pagamentos  relativos  à  supressão  de  intervalo  alimentar  como  verba  indenizatória,  tendo  em  vista  que  a  verba  em  questão decorre de acerto realizado entre empregador e empregado, nos termos de Convenções  Coletivas de Trabalho vigentes à época da concessão do benefício.      Por  seu  turno,  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  mantendo  o  mesmo  entendimento apresentado na impugnação, assevera que os pagamentos, em espécie, estão de  acordo com a CCT vigente  à  época,  e que não  há natureza  salarial  nas  verbas  apontadas no  Auto de Infração ora em discussão.      No ponto, sem qualquer razão o contribuinte.      No  caso  do  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  espécie  e  com  habitualidade, o STJ pacificou entendimento de que esse procedimento integra o salário e como  tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. De igual modo, o pagamento em pecúnia,  relativamente a uniformes, também sofrerá a incidência da contribuição previdenciária.      No  caso  do  auxílio  alimentação  pago  em  espécie,  ao  contribuinte  não  se  aplicará  os  comandos  do  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2001  (aprovado  pelo  ministro  da  Fazenda em 22/11/11 – DOU de 24/11/11), tendo em vista que os efeitos do referido parecer  abrange somente o  fornecimento de alimentação  in natura,  independentemente de  a empresa  der ou não registro no Ministério do Trabalho e Emprego (PAT).      Em  relação  ao  intervalo  intrajornada  (hora­extra),  também  sem  razão  o  contribuinte.      Como  já  referido,  o  contribuinte  sustenta  que  os  pagamentos  estão  em  consonância  com  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e,  portanto,  não  incidentes  de  contribuições previdenciárias.      As  alegações  do  contribuinte  não  se  sustentam,  porquanto  contrárias  às  disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 8          7 Art.  123.  Salvo  disposições  de  leis  em  contrário,  as  convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  a Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.      Vê­se,  portanto,  que  os  argumentos  do  contribuinte  não  encontram  ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser  opostas  a  Fazenda  Pública,  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Restou  caracterizado  a  toda  evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às  regras da legislação  em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      Destarte,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  estrita  observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em  seus exatos termos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.006224/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A proposição de ação judicial com o mesmo objeto após o início do litígio administrativo importa em renúncia à via administrativa, conforme art. 78 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1803-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 94          1 93  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006224/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.159  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FABRICIO ALESSI STEINMACHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  A proposição de ação  judicial com o mesmo objeto após o  início do  litígio  administrativo importa em renúncia à via administrativa, conforme art. 78 do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 24 /2 00 9- 84 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  FABRICIO ALESSI STEINMACHER, ,pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Ato Declaratório  Executivo DRF/FOZ,  emitido  ao  amparo  da  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/FOZ  nº  240/2011  (fls. 2932), que excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a  partir  de  01/07/2009,  em  face  de  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  atividade  que  não  encontra  amparo  na  sistemática  do  Simples.  Portanto,  a  exclusão  ao  benefício  ocorreu  por  impedimento  legal  e  o  fundamento  legal  para  a  emissão  do  ato  a  Lei  Complementar  123 de 14/12/2006, art. 29, inciso VII e parágrafo primeiro.  2.  Em  sua  defesa  (fls.  3540)  pede  que  o  ato  seja  julgado  improcedente;  que,  em  caso  de  não  aceitação  da  defesa,  determinar  o  duplo  grau  de  recurso  administrativo  e,  em  conseqüência  a  suspensão  das  sanções  até  o  julgamento  final;  aceitar todas as provas e informações admitidas legalmente para  comprovar  a  inaplicabilidade  das  sanções;  e,  por  fim,  julgar  extinto  o  Ato  Declaratório  Executivo  e  seus  efeitos  de modo  a  permitir sua permanência no Simples.  A  DRJ  CURITIBA  (PR),  através  do  acórdão  nº  06­34.898,  de  15  de  dezembro  de  2011  (fls.  57/63),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/07/2009   EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  E/OU  DESCAMINHO.  Comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  e/ou  descaminho  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  exclusão  de  ofício  ao  benefício do Simples Nacional.  EXCLUSÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.  No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se  presume  e  deve  estar  expresso  em  lei,  o  que  impede  ao Órgão  Julgador  receber a manifestação de  inconformidade contra ato  de exclusão do Simples com efeito suspensivo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.006224/2009­84  Acórdão n.º 1803­002.159  S1­TE03  Fl. 95          3 Ciente da decisão em 26/12/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  65), apresentou o recurso voluntário em 27/01/2012 ­ fls. 80/83, onde reitera as alegações da  inicial.  Conforme termo de juntada de 27/06/2013 (fl. 79), a autoridade preparadora  da unidade de origem anexou ao processo cópia de sentença judicial em ação demandada pela  recorrente (fls. 80/83).  É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço em parte.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  (LC  123/2006),  pela  constatação  de  comercialização  de  mercados  objeto  de  contrabando/descaminho.  Alega  a  recorrente  em  síntese  a  nulidade  do  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL bem como deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.  Conforme já exposto no relatório, a recorrente intentou ação judicial na Vara  Federal de Foz do Iguaçu (PR), com o mesmo objeto de acordo com o relatório e dispositivo da  sentença :  Trata­se  de  ação  ajuizada  por Fabrício  Alessi  Steinmacher  em  face da União visando à declaração de  inexistência da relação  jurídico­tributária  que  ensejou  a  exclusão  da  parte  autora  do  Simples Nacional.  Relata  que  em  23.08.2011  foi  intimada  acerca  da  decisão  proferida no processo administrativo nº 10935.006224/2009­84,  a qual aplicou­lhe a penalidade de exclusão do Simples Nacional  em  razão  de  suposto  comércio  de  mercadoria  objeto  de  contrabando/descaminho,  ficando  a  autora  impedida  de  optar  pelo regime especial pelos próximos 3 (três) anos.  Alega que não lhe foi oportunizada defesa durante o trâmite do  processo  administrativo,  sendo  que  somente  teve  ciência  deste  quando intimada do ato declaratório de sua exclusão.  Requer, em antecipação dos efeitos da  tutela, seja autorizada a  continuar  optando  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  seja  afastada a exigibilidade de eventual imposto residual decorrente  da exclusão da autora do regime simplificado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 (...)  Dispositivo  Ante  o  exposto,  resolvo  o  mérito  do  feito,  julgando  IMPROCEDENTE o pedido  formulado na  inicial  (artigo 269,  I  do CPC), nos termos da fundamentação.  Condeno  a  parte  autora  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10 %  do valor atualizado da causa (evento 14), nos termos do art. 20,  § 3º, do Código de Processo Civil.  Foz do Iguaçu (PR), 16 de maio de 2013.  Rony Ferreira Juiz Federal  O  Regimento  Interno  do  CARF  deixa  claro  a  impossibilidade  de  conhecimento do recurso voluntário, conforme dicção do art. 78 do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5514371 #
Numero do processo: 10480.017309/2001-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/04/1994, 09/09/1994, 21/10/1994, 27/10/1994, 29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995 Nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. O termo inicial é a data do término do regime especial. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.003          1 1.002  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.017309/2001­26  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.386  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  II ­ Drawback ­ Decadência.  Recorrentes  USINA MATARY E FAZENDA NACIONAL              USINA MATARY E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  12/04/1994,  09/09/1994,  21/10/1994,  27/10/1994,  29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995  DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime de  drawback,  registros  de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que  contenham o código de operação relativo ao Drawback.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  12/04/1994,  09/09/1994,  21/10/1994,  27/10/1994,  29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995  Nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do  artigo 173 do CTN. O termo inicial é a data do término do regime especial.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial  do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño e Susy  Gomes  Hoffmann;  e  II)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 73 09 /2 00 1- 26 Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  PGFN  e  pelo  contribuinte, contra o acórdão proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes. Eis a ementa:  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO.  A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback  suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de  responsabilidade  passaria  a  correr  o  prazo  prescricional.  Porém,  a  prescrição  fica  suspensa  até  o  termo  final  do  prazo  para  exportação  da mercadoria  beneficiada,  momento  a  partir  do  qual  se  passará  a  contar  o  prazo  de  5  anos  que a Fazenda  Nacional terá para exigir o imposto de importação.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  no  Regime  Especial  de  Drawback  suspensão  inicia­se  na  data  do  fato  gerador,  considerado  o  registro  da  DI  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Fluindo  dentro  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não admitindo interrrupção nem suspensão.  DRAWBACK  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no mercado  interno, a beneficiária do regime Drawback é  responsável pelo  recolhimento  dos  impostos,  quando não  forem  comprovadas  as  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.004          3 exportações por meio dos documentos previstos na legislação de  regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  Foi lavrado Auto de Infração em razão do inadimplemento do compromisso  de  exportar  firmado  por  meio  dos  Atos  Concessórios  000794/  00099,  000795/  0000156  e  000794/00293.  Por  tais  atos,  o  importador  submeteu declarações de  importação  registradas  no Porto do Recife ao regime aduaneiro especial na modalidade de drawback suspensão e, ao  final do prazo estabelecido no regime, não realizou a exportação dos produtos beneficiados, de  modo que se resolveu a suspensão e se tornaram exigíveis os tributos (II e IPI) e consectários.  Afirma  o  autuante  que  os  produtos  amparados  pelas  citadas  DIs  foram  importados  para  utilização  no  processo  produtivo  do  beneficiário  e  posterior  exportação,  porém, findo o prazo estipulado, não tendo o contribuinte adotado nenhuma das providências  previstas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 06 de  março de 1985, impõe­se a exigência dos tributos suspensos.  No  Relatório  anexo  aos  Autos  de  Infração  (fls.  24/45),  inicialmente  são  expendidas  considerações  genéricas  sobre  o  regime  de  drawback,  compreendendo  sua  definição, natureza  jurídica e princípios  informadores  (subitem 1.1,  fls. 24/28). A seguir,  são  expostas  algumas  observações  gerais  sobre  o  procedimento  de  comprovação  perante  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  citando­se  a  legislação  específica  a  respeito  da  matéria (subitem 1.2, fls. 28/30).  No subitem 1.3 do citado Relatório (fls. 30/32) discorre­se sobre o prazo de  validade  do  drawback  e  as  condições  para  alteração  do  regime,  com  base  no  art.  250  do  Regulamento Aduaneiro; art. 4º do Decreto­Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979; subitem  8.11 da Consolidação das Normas de Drawback, aprovada pelo Comunicado DECEX nº 21, de  1997, e nos arts. 16 e 22 da Portaria SECEX nº 04, de 1997.  O  subitem  1.4  (fls.  32/35)  faz  alusão  às  infrações  relativas  ao  drawback,  destacando­se o conceito de infração, estabelecido no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, bem  como as normas relacionadas a obrigações acessórias no caso de exclusão do crédito tributário,  nos termos do art. 113, § 2º, e art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Citando o art. 325 do Regulamento Aduaneiro e o art. 10, § 3º, da Portaria SCE nº 02, de 1992,  a  fiscalização  informa  que,  no  preenchimento  do  Registro  de  Exportação  ­  RE,  deve­se  observar os códigos apropriados, no caso de drawback, conforme tabelas do Sistema Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX.  Aduz  que  no  RE  há  campos  próprios  para  indicação  obrigatória do número do Ato Concessório ao qual a exportação está vinculada, o que visa o  controle  fiscal  do  benefício  para  evitar  irregularidades  na  fruição  do  regime  especial  de  drawback. Conclui, então, que não podem ser considerados idôneos, para fins de comprovação  de drawback, Registros de Exportação não vinculados a Atos Concessórios.  Antes de passar a descrever especificamente as infrações detectadas no caso  concreto,  a  fiscalização  discorre  ainda, nos  subitens 1.5  e 1.6,  sobre  a decadência quanto  ao  lançamento  dos  impostos  incidentes  nas  mercadorias  admitidas  no  regime  drawback,  no  sentido  de  demonstrar  que  não  se  exauriu  o  prazo  legal  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  (fls.  35/39).  Nesse  sentido,  sustenta  que,  no  caso  em  exame,  o  prazo  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 decadencial obedece ao que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN, pois não houve antecipação de  pagamento, ficando afastada a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.  Aduz  que,  para  definir  o  termo  inicial  do  prazo  qüinqüenal,  deve­se  identificar a data em que houve a omissão por parte do contribuinte, nos  termos do art. 149,  inciso  V,  do  CTN,  já  que  não  pode  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  de  ofício  sem  que  se  configure  tal  omissão.  Continua  afirmando  que  somente  é  admissível  o  lançamento  após  configurar­se  o  inadimplemento,  o  que  se  dá  quando  da  comunicação  do  encerramento  do  prazo  para  exportação,  sendo  que  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  essa  providência  iniciar­se­á o prazo decadencial (art. 173, I, do CTN).  No  subitem  1.7  é  informada  a  composição  do  crédito  tributário  exigido,  remetendo aos demonstrativos do Auto de Infração (fls. 66/67). Finalmente, no item 2, subitem  2.1 (fls. 67/69), a fiscalização passa a descrever os fatos relacionados ao caso concreto objeto  da  investigação. É  feito  um  relato  cronológico dos  fatos  atinentes  aos Atos Concessórios nos  0007­94/0009­9,  0007­95/0015­6  e  0007­94/0029­3,  informando­se  a  data  de  sua  emissão  e  dos respectivos aditivos, as importações e exportações.  Quanto  ao  Ato  Concessório  no  0007­94/0009­9,  o  autuante  afirma  que  os  Registros de Exportação  indicados pelo contribuinte no anexo ao Relatório de Comprovação  não  se  encontram  vinculados  ao  referido  Ato  Concessório,  pelo  que  são  inidôneos  para  comprovar  o  adimplemento  do  regime  (fls.  95/163).  Foram  abatidos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa em 31/01/1997, calculando­se o crédito tributário remanescente.  No  tocante  ao  Ato  Concessório  nº  0007­95/0015­6,  como  documentos  comprobatórios  do  compromisso  de  exportar,  foram  informados  pela  empresa  no Anexo  ao  Relatório  de  Comprovação,  vários  REs  e  as  Notas  Fiscais  de  nos  002410,  003943,  000110,  000230 e 001922 (fls. 239/275). Afirma a fiscalização que os REs encontram­se vinculados ao  Ato  Concessório,  porém  as  Notas  Fiscais  não  estão  vinculadas  e,  além  disso,  não  houve  exportação  pela  empresa  destinatária  das  mercadorias,  pelo  que  estes  documentos  são  inidôneos para comprovar o adimplemento do regime.  Por fim, no que diz respeito ao Ato Concessório nº 0007­94/0029­3, o agente  fiscal  informa  todos  os  REs  relacionados  pela  empresa,  por  não  estarem  vinculados  ao Ato  Concessório,  reputam­se  inidôneos  para  comprovar  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportar (fls. 372/427).  Cientificado do lançamento em 28/11/2001, conforme fls. 01, o contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  434/457,  em  28/12/2001,  alegando, em síntese, que:  vencidos os prazos para as exportações, estipulados nos Atos Concessórios,  fez prova do adimplemento do compromisso de exportação, junto à agência do Banco do Brasil  habilitada pela SECEX, anexando ao seu relatório os REs e demais documentos necessários;  a agência do Banco do Brasil, no exercício de sua atribuição legal, com base  em  competente  análise  técnica,  considerou  os  documentos  apresentados  idôneos  para  comprovar as exportações e, portanto, adimplido o regime drawback, providenciando a baixa  dos compromissos de exportação, nos termos do art. 314 do Regulamento Aduaneiro, art. 2º da  Port. MEFP nº 594/92 e art. 1º da Port. DECEX nº 24/92;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.005          5 não poderia  ser desconsiderado o  ato  administrativo  regularmente praticado  pela agência do Banco do Brasil habilitada pela SECEX que, no exercício de suas atribuições,  deu baixa no compromisso de exportação da empresa;  o  art.  2º  e  16  da  Port. MEFP  nº  594/92  atribui  à  SECEX  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  e  a  efetivação  da  baixa  do  compromisso  de  exportação,  cabendo  ao  Fisco  a  exclusão  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  3º  da  citada  Portaria;  se a autoridade competente procedeu à baixa do compromisso de exportação,  conclui­se que as exportações foram comprovadas perante a SECEX, dando­se por quitadas as  obrigações principais;  não  pode  o  Fisco  se  imiscuir  na  competência  conferida  à  SECEX,  para  afirmar que as exportações não foram comprovadas, sendo impróprio que a lei tenha atribuído  a dois entes distintos no âmbito da Administração Pública o poder de realizar ato que tenha o  mesmo  objeto,  ou  seja,  a  análise  e  verificação  do  compromisso  de  exportação,  sob  pena  de  consagrar a insegurança jurídica;  não se concebe que o poder fiscalizatório atribuído ao Fisco pelos arts. 3º e  18  da  Port.  MEFP  nº  594/92  possa  significar  a  autorização  para  desconsiderar  o  ato  homologatório praticado pela SECEX, a não ser que o Fisco atue como corregedor da SECEX,  o que não procede;  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  se  a  SECEX  comunicasse  ao  Fisco que o compromisso da exportação foi inadimplido;  quanto  à  decadência,  há  uma manipulação  da  jurisprudência  e  da  doutrina  tendente  a  enquadrar  o  caso  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  porém  no  caso  dos  impostos  incidentes  sobre  a  importação,  cujo  lançamento  opera­se  por  homologação,  deve­se  atentar  para a regra do art. 150, § 4º, do CTN;  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  pretendido  pelo  Fisco  se  dá  quando  o  sujeito passivo omite­se em realizar a quitação do tributo, deixando de recolher o que declarou;  no caso, não se deixou de recolher tributo devido, o que ensejaria o lançamento de ofício, pois  em  razão  da  suspensão  causada  pelo  Drawback,  não  há  valor  a  ser  recolhido,  agindo  o  contribuinte de pleno direito;  ainda  que  se  aplique  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  ocorreu  o  fato  gerador, conforme jurisprudência dos tribunais;  no  caso  do  drawback,  a  partir  do  fato  gerador  a  Fazenda  Pública  pode,  no  prazo de cinco anos, constituir o crédito  tributário com base nas declarações do contribuinte,  devendo haver uma verificação do efetivo cumprimento do compromisso de exportação;  calculando­se os prazos decadenciais para cada importação, tendo em vista a  data de ocorrência do fato gerador, tanto com base na regra do art. 150, § 4º, do CTN como na  prevista no  art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal,  observa­se  que  os  prazos  decadenciais  têm  como  termo  final data  anterior à 23/11/2001, ocasião em que  foi  lavrado o auto de  infração,  tendo ocorrido, pois, a decadência;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 em  face  do  princípio  da  legalidade,  cabe  à  Administração  aplicar  a  lei  de  ofício  e  não  buscar  analogias  legais,  construir  teses  jurídicas,  questionar  a  aplicabilidade  de  normas, preocupações acometidas ao Judiciário;  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  de  informar  o  número do Ato Concessório no RE, o Auditor Fiscal sustenta que a empresa não comprovou as  exportações, o que justificaria o pagamento da obrigação principal;  havendo  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  assiste  ao  Fisco  o  direito  de  aplicar  as  penalidades  cabíveis,  porém  no  caso  não  há  previsão  legal  para  a  imposição de punição pecuniária;  não é possível admitir que o descumprimento de obrigações acessórias tenha  o condão de não comprovar as exportações e que o ato da SECEX tenha sido perpetrado com  erro,  como  se  a  isenção  nunca  tivesse  existido,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade e à mais elementar noção de justiça;  fica  desonerada  a  autuada  da  responsabilidade  pela  falta  de  exportação  das  mercadorias vendidas a empresas exportadoras, conforme arts. 24, VII, “a”; 40, VI, “a” e § 2º e  170 do Decreto nº 2.637/98;  a multa de mora ou de ofício apresenta natureza eminentemente punitiva em  que  o  sujeito  passivo  é  punido  pela  omissão  ou  negligência  em  adimplir  suas  obrigações  fiscais, o que não ocorreu no caso, pois antes do termo final do drawback estava amparado pelo  próprio  regime  e  após  esse  prazo  pela  presunção  de  regularidade  do  ato  administrativo  praticado pela SECEX;  Como  em momento  algum agiu  com o  intuito  de burlar  o  Fisco,  indaga­se  como pode ser punida com uma multa e questiona­se ainda se existe pena sem culpa.  Em julgamento na instância a quo a Turma entendeu que o termo inicial para  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  exigência  dos  tributos  no  regime  de  drawback  suspensão  seria  a  data  limite  para  as  exportações  comprometidas  por  meio  dos  atos  concessórios.  Sendo  assim,  e  considerando  a  data  de  ciência  da  autuação,  qual  seja,  28/11/2001,  o  colegiado  declarou  decaído  o  direito  de  lançar  os  tributos  relativos  aos  Atos  Concessórios AC  000794/  00099  (que  estabelecia o  prazo  limite  28/03/1996)  e AC  000794/  00293  (que  estabelecia  a  data  limite  05/03/1996),  por  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Quanto  ao  Ato  00795/  00156,  que  estabelecia  o  prazo  limite  09/02/1997,  os  créditos  pertinentes permaneceriam exigíveis, já que às demais matérias ventiladas pelo contribuinte no  Recurso Voluntário foi negado provimento.   Ambas as partes apresentaram Recurso Especial e contrarrazões.  A Fazenda Nacional recorreu da decisão registrando que: 1) o prazo de cinco  anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de Drawback é  consagrado no  art.  173,  inciso  i  do CTN,  cuja  contagem só pode ocorrer  após  a  emissão do  relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do benefício; 2) o  termo "a quo"  para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve  ser  aquele  correspondente  ao  término  do  regime,  pois  impossibilita  a  fiscalização  de  exigir  tributos não  recolhidos no momento do desembaraço, por  conseqüência do  regime drawback  suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido posteriormente e  tempestivamente.  Tal  recurso  foi  admitido  in  totum  pelo  despacho  de  fl.  fls.  608/610  e  contraarrazoado pelo contribuinte às fls. 621/628.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.006          7 O  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  que,  inicialmente,  foi  admitido pelo despacho de fls. 808/811 apenas quanto à matéria relativa à vinculação dos atos  concessórios aos registros de exportação. (Quanto a essa parte do Recurso, a Fazenda Nacional  ofereceu contrarrazões às fls. 816/822). Posteriormente, o Recurso Especial do contribuinte foi  também admitido na parte em que trata da decadência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  presente  voto  foi  vencido  somente  em  relação  à  admissibilidade  do  Recurso Especial intreposto pelo contribuinte.  Tanto  a  PGFN  quanto  o  contribuinte  interpuseram  recursos  especiais.  O  recurso da PGFN atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido. Passaremos  ao mérito depois do exame de admissibilidade o recurso interposto pelo contribuinte.  O  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  629  a  644),  que,  inicialmente, foi admitido pelo despacho de fls. 808 a 811 apenas quanto à matéria relativa à  vinculação dos atos concessórios aos registros de exportação. (Quanto a essa parte do Recurso,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  às  fls.  816  a  822).  Posteriormente,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  também  admitido  na  parte  em  que  trata  da  decadência.  A  Procuradoria da fazenda apresentou contrarrazões quanto a essa matéria.  Porém, como será demonstrado adiante não há como se admitir o recurso do  contribuinte. Transcrevemos abaixo a ementa do acórdão recorrido:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  A  modalidade  de  lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por  declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade  passaria  a  correr  o  prazo  prescricional.  Porém,  a  prescrição  fica  suspensa até o  termo  final  do prazo para a  exportação da  mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a  contar  o  prazo  de  5  anos  que  a  Fazenda  Nacional  terá  para  exigir o imposto de importação.  DECADÊNCIA ­ O prazo de decadência no Regime Especial de  Drawback  suspensão  inicia­se  na  data  do  fato  gerador,  considerado  o  registro  da DI  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação, nos  termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Fluindo  dentro  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não admitindo interrupção nem suspensão.  DRAWBACK  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código de operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 mercado  interno,  a  beneficiária  do  regime  Drawback  é  responsável pelo  recolhimento dos  impostos, quando não  forem  comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos  na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO  O recurso voluntário  foi negado pela  falta de comprovação das exportações  vinculadas aos regimes concessórios.  Primeiramente  o  contribuinte  não  trouxe  paradigmas  para  a  efetiva  comprovação da  divergência  suscitada. Ele  somente  trouxe algumas  ementas que são usadas  para  a  defesa  do  mérito.  Porém  esse  relator  analisou  essas  ementas  para  que  se  pudesse  comprovar a alegada divergência. Mesmo assim não foi possível vislumbrar semelhança fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados.  Em  todos  eles  se  discute  a  obrigatoriedade  ou  não  de  se  cumprir  as  obrigações  acessórias  ou mesmo  a  competência  da  DACEX versus RFB,  para  atestar  o  cumprimento  do  regime. O  problema  é  que  no  acórdão  recorrido  não  ficou  comprovada  a  exportação  e  nos  paradigmas  houve  a  comprovação  da  exportação,  embora  houvesse  o  descumprimento  de  obrigações  que  a  RFB  considerasse  imperiosas para o cumprimento do regime de suspensão temporária dos tributos.  O que se busca nesse Recurso Especial é um reexame de provas para que se  possa atestar uma possível exportação dos produtos vinculados ao regime. O recurso especial,  na maioria dos casos, não se presta ao reexame de provas, e também o contribuinte não trouxe  os paradigmas para a comprovação das divergências, nos moldes preceituados no RICAF.  Assim,  nego  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  A discussão que se trava no presente Recurso Especial interposto pela PGFN  é saber qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo dedecadência para a  Fazenda  Pública  exercer  o  direito  de  exigir  créditos  tributários  não  pagos,  com  relação  a  benefícios vinculados ao regime aduaneiro de Drawback suspensão.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.007          9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.008          11 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  Estando claro que devemos aplicar ao caso o art. 173, I, do CTN, posto não  haver  pagamento,  ainda  cabe  uma  discussão  acerca  do  termo  inicial  em  caso  de  drawback  suspensão. Nos parece  lógico que o prazo se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte ao  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento,  já  que  não  houver  qualquer  tipo  de  lançamento, até porque os tributos se encontravam com a exibilidade suspensa.  Ora, o fisco somente pode agir (lançar) trinta dias depois do término do prazo  suspensivo.  É  impossível,  juridicamente  falando,  a  autoridade  fiscal  efetuar  um  lançamento  sem  saber  se  ocorreu  o  fato  gerador,  ou  seja,  o  descumprimento  do  regime.  Tal  fato  fere  a  lógica jurídica mais elementar.  Pelo  texto  legal  do  CTN  pode­se  depreender  que  houve  uma  condição  suspensiva que é a concessão do regime. Ocorre o fato gerador quando se deixa de cumprir o  regime, o que somente pode ser aferido após o término do regime.   Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.   Notas:  teor  dos  artigos  121  e  seguintes  do  Novo  Código  Civil  Brasileiro,  que  tratam  dessa  questão  das  condições,  como  se  segue:   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.   Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias  à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições  defesas  se  incluem  as  que  privarem  de  todo  efeito  o  negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.   Art.  123.  Invalidam  os  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subordinados:   I  ­  as  condições  física  ou  juridicamente  impossíveis,  quando  suspensivas;   II ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;   III ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.   Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.   Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com  ela forem incompatíveis.   Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio  jurídico, podendo exercer­se desde  a conclusão deste o direito por ele estabelecido.   Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um  negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização,  salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos  já  praticados,  desde  que  compatíveis  com  a  natureza  da  condição pendente e conforme aos ditames de boa­fé.   O Parecer Cosit nº 53/99 segue a mesma linha:  “7.1 De conformidade com os arts. 1º e 23 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988,  regulamentados pelos arts. 86 e 87,  inciso  I, alínea “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso  I,  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI),  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria.  7.2 Segundo o art. 112 do RA ­ matriz legal: art. 27 do Decreto­ lei  nº  37,  de  1966  ­,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  registro  da DI,  sendo  que,  no  caso  do  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.009          13 IPI, nos  termos do art.185,  inciso  I, do RIPI, o  imposto deverá  ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira  que processar o despacho.   7.3  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso de exportação, os acréscimos  legais  referentes ao  II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá  como  termo  inicial  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  7.4  Quanto  à  contagem  do  prazo,  para  efeitos  de  decadência,  observe­se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e  173,  fixa  o prazo  decadencial  em cinco  anos,  e  a  doutrina,  em  geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que  esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se  vincula  à  ciência  da  Fazenda  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da  prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.  7.5 No drawback, modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento do crédito correspondente somente será exigido do  beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao  compromisso de exportação assumido.(grifei).  7.6  Os  créditos  tributários  exigíveis  em  decorrência  de  inadimplência  do  compromisso  de  exportação  serão  lançados  somente  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  exportação  das  mercadorias  admitidas  no  regime  de  drawback,  e  não  no  momento  do  registro  das DIs.  E,  de  acordo  com  o  art.  138  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4º  do Decreto­lei nº 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do  Parecer  (Normativo)  Cosit  nº  9/1994,  itens  9  e  10,  se  inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  data  do  recebimento  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  do  Drawback,  emitido  pela  Secex,  que  é  órgão  responsável  pelo  acompanhamento  e  a  verificação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime, ou seja, terá como termo inicial o 1º dia do ano seguinte  ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório”.(grifei)  No  presente  caso,  o  término  do  regime  se  deu  no  fim  do  prazo  para  exportação, que foi em 05/03/1996, para o ato concessório mais antigo (0007­94/0029­3) e a  ciência do Auto de Infração ocorreu em 28/11/2001. Somente a partir dessa data a autoridade  aduaneira poderia  efetuar o  lançamento. Pensar de  forma diferente  é  admitir  a  fiscalização e  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 possível  lançamento  dentro  do  período  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  não  parece razoável. Assim, não há que se falar em decadência.  Em relação ao Recurso Especial do contribuinte, nego provimento por não ter  sido feita a devida comprovação da exportação para fins de cumprimento do regime especial.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação  relativo ao Drawback, o que não ocorreu no presente caso.  Dessa  forma,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  da  PGFN  e  nego  provimento ao Recurso do Contribuinte que foi conhecido por maioria, tendo sido vencido esse  relator.    Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.010          15 Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora designada  Este voto vencedor  cinge­se,  apenas,  ao  tema do conhecimento do Recurso  Especial interposto pelo contribuinte.  Com a devida vênia ao entendimento do Eminente Relator, voto no sentido  de conhecer do Recurso, pois, consoante a minha análise, há comprovação da divergência.  O Acórdão  recorrido  e  objeto  do Recurso Especial  interposto,  restou  assim  ementado, no que tange ao tema objeto deste voto vencedor:  DRAWBACK  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código de operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no  mercado  interno,  a  beneficiária  do  regime  Drawback  é  responsável pelo  recolhimento dos  impostos, quando não  forem  comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos  na legislação de regência.  Assim,  resta  certo  que  o  fundamento  para  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  ocorreu  porque  o  Contribuinte  não  colocou  o  código  de  exportação indicando o drawback e não fez a vinculação dos Registros de Exportação com os  Atos Concessórios do Drawback.  Este tema é bastante controverso no âmbito do CARF, pois há uma corrente  que  entende  que  tais  irregularidades  não  são  suficientes  para  impedir  o  aproveitamento  do  regime  do  Drawback  e  há  a  corrente  que  entende  que  tais  irregularidades  impedem  o  aproveitamento do Drawback.  Aos  olhos  desta  Conselheira,  a  Recorrente  obteve  êxito  em  comprovar  a  existência de Acórdãos que apontam o entendimento da primeira corrente acima apontada em  contraposição à corrente apontada no Acórdão Recorrido. Neste sentido, anote­se a ementa dos  julgado paradigma colacionado:  PROCESSO N° 13 502.000291/2001­16  SESSÃO DE 02 de dezembro de 2003  ACÓRDÃO N° 302­35.851  RECURSO N° 124.359  RECORRENTE COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A  RECORRIDA DRJ/SALVADOR/BA  DRAWBACK (SUSPENSÃO) ­ DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES  ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ EXPORTAÇÕES REALIZADAS.  O  descumprimento  de  formalidades  e  obrigações  acessórias,  tais  como  a  vinculação dos AC'S aos  RE's, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc,  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  de  compromisso  de  exportar, fixado era Atos Concessórios de DRAWBACK.   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Tendo  ocorrido  a  exportação  da  mercadoria  compromissada  nos  respectivos  Atos Concessórios, em quantidade, qualidade e preço determinado, tem­se por  resolvida a pendência, tornando­se inexigíveis os tributos suspensos.  RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.  Ora,  pelo  cotejo  dos  julgados  verifica­se  que  está  presente  a  divergência,  requisito  necessário  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  de  tal  modo  que  em  razão  da  ocorrência  da  apresentação  e  demonstração  da  divergência,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5518037 #
Numero do processo: 10111.000427/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13.
Numero da decisão: 3102-00.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tiiirte CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .7°49ninit' Processo n° 10111.000427/200446 Recurso n° 343.902 Voluntário Acórdão n° 3102-00.631 – I a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 • Matéria II – classificação fiscal • Recorrente AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ^— Luis areei. uerra de Castro - Presidente eivjÉis-á Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 15/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08-14.176, de 30 de setembro de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 112/119, que transcrevo a seguir: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração a seguir relacionados: L Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 01/04, no valor total de R$ 256.285,70, incluindo encargos legais. II. Multa Regulamentar, fls. 05/07, no valor total de R$ 51.257,14. Pis/Pasep Importação e Cofias Importação, fls. 08, nos valores de RS 353,44 e RS 1.627,98, respectivamente. IV Multas sobre o Pis/Pasep Importação e Cofins Importação, ,fis. 09, nos valores de R$ 265,08 e RS 1.220,99, respectivamente. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02 e 06 os lançamentos decorreram da infração indicada a seguir. I. Falta de Recolhimento. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI foi pago com base na aliquota de 15%, relativo a NCRI 8525.20.13. Entretanto, considerando o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003 e, levando-se em consideração também o acórdão da 1" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRI, n° 6.607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00, a qual apresenta aliquota de 20% do IPI. Portanto, cobra-se a diferença de IPI relativa à nova classificação NCM. Enquadramento legal: Arts. 2', 15, 16, 17, 21, 24, 30, 32, 34, 122, 123, 125, 127, 130, 131, 138, 200, 201, 202, 465, 466, 467, •469, 470, 471, 472, 473, 474, 476, 478 e 488 do Decreto n°4344/2002 - RIPI/2002. 2. Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomeclatura Comum do RIercosul jtAy Kr. 2 Processo n° 10111000427/2004-46 Acórdão n°3102-00631 3-C112 1.216 O contribuinte, quando do registro da Declaração de Importação, DI, classificou a mercadoria em tela na NCM 8525.20.13. Entretanto, considerando o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003 e, levando-se em consideração também o acórdão da I" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DAI n°6,607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00. Portanto, considerando-se o erro na classificação fiscal cobra-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com o art. 84 da Medida Provisória n° 2.458-35/2001. Á essa multa não se aplica a redução prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/91, conforme art. 81, IV, da Lei n° 10.833/2003. Enquadramento legal: Arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 603, inciso I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso L e ff 3°a 5°, e 684 do Decreto n° 4.543/2002; art. 84, inciso 1, da Medida Provisória n°2.158/2001. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 17/08/2004,11s. 27, apresentou o contribuinte impugnação em 16/09/2004, fis. 30/51, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Nulidade por Inépcia No que tange á descrição do fato, o auto de infração é extremamente lacónico, limitando-se a afirmar que o IPI foi pago com base na aliquota de 15%, relativo à NCM 8525.20.13, mas que a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00, com a aliquota de 20% de IPI. Não especifica todavia, qual a mercadoria em tela, nem a razão explicita pela qual a NCIV1 adotada pela impugnante seria incorreta. Quanto à disposição LEGAL infringida, de menção obrigatória no auto de infração, cita o Ato Declaratório Interpretativo SRP' n°014, de 02/09/2003, quemão tem força de disposição legal e o acórdão da I° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRI, n` 6607, de 23.04.2004, sem indicação do processo administrativo no qual foi proferido e igualmente sem força de lei; já os artigos do decreto n° 4.544/02, nos quais enquadra a exigência, cujo conteúdo é anexado a esta impugnação, não mostram qualquer relação com o fato descrito no auto de infração, o mesmo ocorrendo com os dispositivos legais citados para justificar a exigência dos acessórios com exceção do art. 16, que ratifica os fundamentos de defesa da Impugnante, dispondo que será feita a classificação - DOS PRODUTOS - de conformidade com as Regras Gerais para interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares P1I -C), todas da Nomenclatura Comum do n k tr AIERCOSUL (i'/CM), integrantes do seu texto (Decreto-lei n° 1.154, de 1° de março de 1971, art. 3), e não em conformidade com Atos Declaratórios Interpretativos ou com precedentes decisórios adotados no julgamento de casos especificos Diante do exposto, requer a Impugnante, em preliminar, que seja julgado nulo o auto de infração ora impugnado. No Mérito No mérito, que se discute por cautela, a exigência é totalmente improcedente; com efeito, a Impugnante importou, dos Estados Unidos da América do Norte através da Declaração de Importação n° 04/0721573-0, os equipamentos que nela assim descreveu: Descrição Detalhada da Mercadoria. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de tato e posicionamento de veículos P/N do sistema 10-11537-1, constituído por antena móvel de transmissão e recepção por satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS P/N 10- 11462-1 e acionador de veículo com tela de cristal (unidade de display) teclado P/N CV90-53152-2, e acessórios antenas móvel de transmissão e recepção por satélite de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle, receptor GPS P/N 10- J1537-I cujos os INRS são: (-) De acordo com a seção J12 "do Manual de Instalação do MCT, ou IALICT abreviatura que designa a máquina móvel acima descrita, suas características são as seguintes: O Terminal de Comunicações Móveis (DICT) é a parte móvel do sistema Omü2TRACS que é instalado no veículo do cliente. Ela dá ao motorista a habilidade de enviar mensagens para a central de despacho e recebê-las do mesmo. O LVICT também envia informação de localização para a central da Autotac MIE). O IMCT consiste nos seguintes componentes: • Unidade de comunicação-antena (ACU) - contém a antena que se comunica com o satélite e contém circuitos de operações e memória. • Dispositivo de intedatce de usuário - Este pode ser um teclado (DU), teclado expandido (EDU) ou um MVIPC, • A/IVPc - Unz computador de bordo com uma tecla sensitiva a toque, teclado integrado, microfone e alto-falante que pode rodar programas próprios ou comerciais. • Teclado (DU) - Consiste em um Teclado e um elisplay que o motorista usa para se comunicar com o despachante. •• Teclado estendido (EDU) - A versão mais nova do DU que consiste em um teclado e um display que o motorista usa para se comunicar com o despachante. '11}.' 4 (75, Processo n°10111.000427/2004-46 Acórdão n.°3102-00.631 3-C1T2 E 1.217 Cada IMCT tem o seu próprio endereço de unidade que é o serial number do ACU. Esse endereço é usado pelo AMC para rotear as mensagens para o veiculo correto. O endereço de unidade de um caminhão em particular vai mudar se o ACU do caminhão for trocado. O operador do IMCT usa as telas do display para criar, mandar e ler mensagens, verificar o sistema e descobrir problemas. A máquina cuja importação se constituiria no fato gerador do imposto é utilizada exclusivamente integrada a um sistema denominado OminSat, cuja função é propiciar a comunicação de mensagens e textos entre um ponto fixo e um ponto móvel, basicamente entre a administração de uma empresa ou entidade e seus veículos. Informações do manual do fabricante transcritas às págs. 06/07 (fls. 35736). Encontram-se enumeradas no manual as várias funções, desempenhadas pelo Sistema, todas derivadas de Telecomunicação. Ora, é evidente que a "máquina móvel" tem destinação especifica definida, qual seja a de se integrar ao Sistema OminiSat para funcionar em conjunto, com ele constituindo um corpo único, para executar funções diferentes, mas complementares, entre as quais predomina (como principal) a de telecomunicações que caracteriza e define o sistema. A Impugnante, ao buscar o correto enquadramento fiscal da máquina importada para efeito de recolhimento dos tributos devidos, seguiu a orientação constante da seção XVI e respectivas notas da tabela de incidência do II e do IPI aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26/12/2002, em especial as notas 3, 4 e 5, que definem os seguintes parâmetros para a identificação das posições e códigos da NCM: 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracteriza monjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capitulo 84 ou do Capitulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. JP)\:k 5. Para aplicação destas notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 a 85. Associadas as características técnicas e a clestinação funcional da máquina importada com a orientação legal para a respectiva classfficação, codificação e tributação de acordo com a NCM adotada para efeito de incidência do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, chega-se necessariamente ao Código 8525.20.13, que descreve aparelho com características rigorosamente iguais ao MCT, conforme se vê do respectivo texto: 8525 - APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARÁ RADIOTELEFONIA, RÁDIO TELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO/OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMARAS DE TELEVISÃO; CÂMARAS DE VIDEO DE IMAGENS FIXAS E 01.1TRAS CÂMARAS ("CAMCORDERS'). ••- 852520 — Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado. 85.25.20.1 — De telecomunicações por satélite. ••• 85.25.20.13 — Digital, para transmissão de voz ou dados operando em banda C, Ru ou L(2). Repetindo-se que o equipamento importado é uma máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto com um acessório para posicionamento de veículos através do GPS, transmitindo e recebendo mensagens por satélite, não há, data vênia, como encontrar classificação mais adequada na NO" A Impugnante já vem sendo constrangida há algum tempo pelas autoridades fiscais a adotar a classificação do equipamento na NCM por elas definida arbitrária e aleatoriamente, assim se afirmando diante da necessidade de um exame técnico da mercadoria, necessário para subsidiar os parâmetros legais orientadores da correta classificação. Na falta do exame técnico do MCT por parte das Autoridades Alfandegárias do Aeroporto Internacional de Brasília, procedimento elementar para a legalidade do ato e que seria necessário e imprescindível para a exigência da alteração da NC.X1. após 10 anos de desembaraços mensais regulares envolvendo valores significativamente elevados, a Impugnante procurou a Universidade de Brasília-UnB, terceira parte independente e detentora de corpo técnico reconhecidamente com notório saber, para elaboração de laudo técnico do MCT e do Sistema OmniSAT, com vistas a-esclarecer as Autoridades .1.;\ e 117 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 3-C1T2 1.218 Alfandegárias a classificação correta do MCT, definitivamente, de forma clara, neutra, inconteste e documental. O laudo anexo não deixa dúvidas acerca da correção do entendimento da Impugnante sobre a matéria. A defesa transcreveu às págs. 11/14 (lis. 40/43) trechos de alguns quesitos e respectivas respostas. Não bastasse o laudo, os serviços prestados pela Impugnante, através do Sistema OmmiSAT, são objeto de outorga do Minicom/Anatel, nos termos da Portaria 904/93 (doc. de fl. 53 anexo) e processos complementares, classificados na Portaria como serviços de comunicação, recolhendo a Impugnante todos os impostos de telecomunicações, tais como 1CMS, FUST, FUNTEL, TFF, TFI e outros. Ou seja, o próprio órgão máitimo regulador das telecomunicações brasileiras definiu, através do ato da outorga, portaria 904/93, que os serviços prestados pela Impugnante são de comunicação. Ressalte-se que os serviços de comunicação são prestados através do Sistema OmniSAT, do qual o MUT é parte integrante, sendo, conseqüentemente, o MC?', um equipamento de comunicação. Ainda com o objetivo de não pairar dúvidas sobre a questão, solicitou a Impugnante declarações do fabricante e fornecedor do MCT e da empresa de Auditoria Externa Independente que subscrevei, anualmente as Demonstrações Financeiras da Autotrac (docs. de fls. 54 e 55), com vistas a identificar e comprovar, respectivamente, o custo de importação do GPS embutido no preço FOR do MCT e a participação da receita gerada pelo uso do GPS na receita total de comunicação. A defesa fez às págs. 15/16 (lis. 44/45) transcrição de ambas as declarações. Está, pois, demonstrado e comprovado que, pelo critério de engenharia, com base nas características, funções, aplicações e utilidades, conforme comprovado pelo laudo emitido pela Universidade de Brasília-UnB, a função principal do MCT é a de comunicação, sendo acessória a de posicionamento viabilizada pelo GPS, bem como que o GPS é opcional no MCT. Está igualmente demonstrado e comprovado que, pelo critério económico e financeiro, conforme certificado pelas declarações do fornecedor externo do FACT, Qualcomm Incorporatece e da empresa de Auditoria Independente, Moore Stephens, a composição do GPS no custo e na receita da Autotrac é irrelevante, representando apenas 4% do custo FOR do MC?' e 11,7% do total da receita de comunicação gerada, bem como que a própria Anatel já classificou os serviços prestados pela Autotrac como de comunicação (doc. de fl. 53), sendo, conseqüentemente, o MC?', um equipamento de comunicação. , • Conclui-se, pois, que razão não assiste às Autoridades Alfandegárias do Aeroporto Internacional de Brasília ao exigirem que o MCT seja classificado na N. 8526.91.00 e que a classificação correta é a que a Autotrac vem praticando há 10 anos, ou seja, a 8525.20.13. O agente fiscal, todavia, embora não explicitando a razão pela qual estaria incorreta a classificação do equipamento na NCM 8525.20.13, indicou corno correta a Nal 8526.91.00, também sem explicar porque esta seria a correta, menciona como justificativa o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, fazendo presumir que, no seu entendimento, o equipamento seria caracterizado como de rádio navegação, uma vez que é esta a espécie descrita no Código 8526.9100, por ele reputada correta. Este entendimento, no entanto, é totalmente desprovido de suporte técnico e de amparo legal. Em 04 de setembro de 2003 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n` 14, de 02 de setembro de 2003, que dispõe em seu artigo único: "Artigo único: Os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System GPS), desempenhando a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul", (doc. dei?. 01) anexo. O referido Ato Declaratório teve como origem a "Nota n° 244 Coana/Cotac/Dinom", que dispõe, na segunda parte de seu parágrafo n° 2: "Por trinta votos (quontm de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, corno aparelho de radionavegação, considerando que desempenha a única e bem determinada fiação de auto localização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites" (docs. de fls. 02 e 03) anexo. Pela simples leitura dos instrumentos normativos acima citados, ato cleclaratorio n°14 e nota número 244, constata-se de forma clara e inconteste que o ato declarató rio ultrapassou a orientação contida na Nota, possuindo abrangência muito superior à nota que lhe deu origem, senão vejamos: Diz a Nota: "Por trinta votos (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de raclionavegação considerando que desempenha a única e bem determinada função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites", (grifou-se). Diz o Ato: os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Posítionin• Sustem — GPS) desempenhando a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se ii\t' 8 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n. 3-C1T2 1.219 corno aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ". (grifou-se) A Nota n°244 Coana/Cotac/Dinom concluiu, expressamente, que o GPS deve ser classificado na posição 8826. Não trata a nota de aparelhos ou equipamentos que façam uso ou contenham o GPS, mas do GPS em si. Essa é a única conclusão que se pode extrair do claro texto da mencionada Nota. No entanto, o Ato Declarató rio Interpretativo combatido, fundamentando-se expressamente na Nota n°244) conferiu a esta interpretação muito mais extensa, incluindo na posição 85.26 também os "aparelhos e equipamentos que fazem uso do GPS" que se trata, evidentemente, de conceito distinto. Ou seja, o ato interpretativo foi além do conteúdo da Nota, ao classificar na posição 8526.91.00 os aparelhos que fazem uso do GPS para o desempenho genérico da função de autolocalizaçã o, quando só poderia fazê-lo para os aparelhos que desempenham a função específica de autolocalização, como faz concluir a expressão "única e bem determinada função autolocalização", comida na Nota. Está demonstrada e comprovada, pois, uma inconsisténcia técnica relevante (erro mrtterial) entre o Ato Declaratório e a Nota que lhe deu origem, merecedora de imediata correção (retificação do ato), sob pena de elevados prejuízos ao contribuinte importador, como está ocorrendo com a Auto trac. Corrobora a necessidade da correção, o fato da interpretação literal do ato declaratório levar a situações inusitadas e absurdas, inclusive para abranger na classcação os aparelhos e máquinas dotados do GPS para funções acessórias e complementares das funções básicas, tais como veículos e colheitadeiras, telefones celulares (doc. de fl. 57 anexo) e outros aparelhos fabricados com o GPS embutido para fazer uso dessa tecnologia já integrada no cotidiano das atividades empresariais e até pessoais, que nem por isso são classificáveis na posição determinada pelo ato interpretativo. É importante salientar que as gritantes incorreções no Ato Declaratório Interpretativo n` 14, conduziram-no a revogação pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 22, de 20/08/2004, publicado no DOU de 23/08/2004. A ora lmpugnante vem promovendo a importação dos MCT's desde o inicio de suas opérações na década passada. Durante todo esse período, o desembaraço das importações da Impugnante ocorreu sem nenhuma contestação por parte dos fiscais da alfândega. 5‘). .11`» Também importante notar que, por diversas vezes, o desembaraço da mercadoria importada se deu através do chamado canal vermelho. Como se sabe, nesses casos o produto importado e detidamente examinado pelos fiscais alfandegários. Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve às págs. 19 (fls. 48)0 art. 20 da Instrução Normativa n°206/02. A título de exemplo, a impugnante Estou às págs. 20 (fls. 49) algumas das DI's da autuada que foram submetidas a essa detida análise (canais amarelo e, em especial, vermelho) e, posteriormente, liberadas sem qualquer restrição por parte da Receita. Desta forma, verifica-se que a Autoridade Alfandegária vem, reiteradamente, mormente nos casos de canal vermelho, em que obrigatoriamente há a vistoria aduaneira da mercadoria, confirmando como corretas as classificações utilizadas pela Impugnante para a importação dos produtos em questão, tendo o presente auto sido lavrado tão somente em razão de evidente desconhecimento do Sr. Fiscal acerca do produto importado e suas características. Tamanha a incúria do Agente Fiscal, que não atentou para o fluo de que, em casos de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, como a ora debatida, haveria que se afastar pelo menos as penalidades, os juros de mora e a atualização monetária dos tributos, de acordo com o parágrafo único do artigo 100 do CTA Esse também é o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes e do C. STJ (ementas transcritas às págs. 21 -fls. 50). Do Pedido Em conclusão, nem o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, norma de qualificação hierárquica inferior, já revogado por inconsistência jurídica através do ADI número 22, de 20/08/2004, nem qualquer regra legal que sirva de parâmetro para a classificação fiscal de mercadorias na NCIVI, apresenta- se como apta para dar suporte ao auto de infração ora impugnado, pelo que requer: • I. A declaração de NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado, por ausência dos requisitos legais e formais para sua subsistência; 2. Se ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada improcedente a exigência, por falta de amparo na legislação tributaria, já que os documentos anexos (laudo técnico, manual do equipamento, declaração do fabricante, declaração dos auditores da impugnante e a outorga MINICOM/ANATEL expressa na portaria N° 904/93) comprovam a inexistência do fato gerador da diferença do imposto e das contribuições (PIS/COFINS), por ser tratar, na espécie, de equipamento de comunicação e não de radionavegação, como entendeu a autoridade fiscal. • 3. Para o caso de serem rejeitados os pedidos anteriores, hipótese aventada pela impugnante em atenção ao principio da 1.1).\710 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 3-C1T2 E 1. 220 eventualidade, fica requerida a exclusão das penalidades, representadas pela atualização monetária, multas e juros, em obediência ao artigo 100, do CTN." Os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ/FOR decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedeMe o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. MCT. "Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veiculas, constituído por antena móvel de pro transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veiculo com tela de cristal liquido" designado comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação e que se caracteriza como hardware transmissor com receptor incorporado, digital, de telecomunicação por satélite, em banda C, o qual é integrante do Sistema OmniSAT e faz uso do sistema GPS, classifica-se no código NCM 8526.91.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcerle a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando o peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento da infração apontada pelo fisco. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário, de fls. 130/156, ein que aduz, em resumo, que: - a matéria é absolutamente idêntica àquela discutida nos autos do Recurso Voluntário n° 130.748 e do Recurso Especial 302-130.748, ambos julgados em favor da ora recorrente, consagrando como correta a classificação fiscal adotada pela contribuinte; - a discussão gira em tomo do equipamento denominado Terminal Móvel de Comunicação (IVICT), que possui função principal de telecomunicação e função acessória de localização de veiculo, conceito absolutamente distinto de radionavegação; - a recorrente utilizou, para fins de classificação fiscal, a posição 8525.20.13 da NCM, enquanto a fiscalização entende que o equipamento deveria ser classificado na posição 8526.91.00 da NCM; -• o acórdão recorrido encontra:se em descompasso com precedente da Câmara Superior, desatende o entendimento da própria Receita Federal em Soluções de Consulta, diverge das conclusões do laudo pericial acerca do equipamento, desconsidera os demais elementos de prova trazidos aos autos e demonstra absoluto desconhecimento dos conceitos de localização e radionavegação; - a própria Receita Federal já apreciou a questão da classificação fiscal de equipamentos semelhantes ao MCT, a exemplo das Soluções de Consulta n° 212, de 25105/2005, ri) 97, de 20/0512002 e n°201, de 10/07/2007; - a função principal contida no serviço prestado pela recorrente é a telecomunicação, não havendo qualquer menção à radionavegação no Estatuto Social da Autotrac, na Portaria no Ministério das Comunicações que outorgou a permissão do serviço, nem no Ato de Autorização da ANATEL; - em virtude da prestação de serviço de comunicação, encontra-se a recorrente obrigada a recolher o ICMS, imposto este que não seria devido caso o serviço prestado fosse de radionavegação e não o de telecomunicação; - analisando-se o sistema Omnisat e sua relação com o MCT, verifica-se que todas as funções do sistema têm como fonte primária os meios de comunicação elementares utilizados, sendo relevante esclarecer que mesmo o uso do GPS só se justifica pelo fato do aparelho poder se comunicar, pois caso contrário a informação da posição ficaria restrita ao equipamento e para nada serviria; - a função principal do MCT é a telecomunicação (transmissão e recepção de dados) e não o posicionamento de veículos (que, ademais não se confunde com radionavegação); - a razão da autuação foi o Ato Dedaratório Interpretativo SRF n° 14/2003 que estabeleceu que os equipamentos que fazem uso de GPS classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da NCM; - embora o Ato Declaratório faça menção à Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244/2003, aquele flagrantemente extrapolou a conclusão da Nota, ao estender, equivocadamente, a classificação do aparelho de GPS em si para todos os equipamentos que fazem uso do GPS, tais como aviões, automóveis, celulares, relógios, etc. Por esta razão o ADI n° 14/2003 foi expressamente revogado pelo ADI n°22, de 22/08/2004; - não há controvérsia acerca do enquadramento no capitulo 85 da NCM. Acerca da posição 8525, tem-se que o laudo técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia Elétrica da UnB concluiu que se trata de equipamento transceptor (transmissor e receptor), operando entre aproximadamente 4 a 6 GHz, sendo o MCT um aparelho de radiotelegrafia; - também não há dúvida sobre o enquadramento do equipamento na sub- posição 8525.20, uma vez que o laudo concluiu que o MCT trata-se de um transceptor que contém transmissor, receptor e circuitos de processamento de dados; t>12 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 E 3-C1T2 1.221 - relativamente ao enquadramento no item 8525.20.1, também atesta o laudo técnico que se trata de equipamento de telecomunicações por satélite e ainda que a função básica do MCT é transmitir e receber dados para e a partir da estação terrena de comunicação via satélite da Autotrac; - finalmente, sobre o subitem 8525.20.13, tem-se que o laudo concluiu que se trata de aparelho digital destinado à transmissão de dados, operando em banda C (4 a 6 GHz); - ainda, sobre as conclusões do laudo, tem-se que: a função básica do MCT•é transmitir e receber dados via satélite; os sinais de GPS são armazenados no MCT na forma de dados brutos, não tendo aplicação prática no veículo; o MCT possui função principal de comunicação e função acessória de captação de sinais de GPS, ou localização; a placa receptora de GPS é opcional e sua ausência não afeta a operação do equipamento; por outro lado, ausente a função de comunicação, o sistema OmniSat fica inoperante, o que significa a impossibilidade de obtenção da localização do veiculo; o MCT não possui aplicação em radionavegação; - empresa de auditoria externa atesta que a receita gerada pelo uso do GPS, chamado "pedido de posição" ou "localizáção do veiculo", equivale a 11% da receita total de comunicação da recorrente, os 89% restantes correspondem à telecomunicação pura, ou seja, envio e recebimento de mensagens; - sob o ponto de vista econômico, a declaração do fabricante do MCT atesta que a participação do GPS no custo do equipamento é de tão somente 4%, o que bem demonstra seu caráter acessório; - demonstrou-se que o equipamento em comento possui função acessória de localização de veiculos, no entanto, ainda que a localização de veículos fosse a função principal do MCT, localização e radionavegação são conceitos absolutamente distintos; - é impossível utilizar-se o MCT para navegação, já que este, mediante solicitação do cliente, tão somente indica à sua estação terrena o local tia que se encontra o veículo, não fornecendo rota ou indicação de direção Em outras palavras, o cliente ou o motorista de seu veículo jamais conseguirão utilizar o MCT como auxiliar para encontrar o seu ponto de destino. Portanto o MCT é imprestável para a radionavegação, ainda que possa ser utilizado subsidiariamente para a radio localização. É o relatório. • r7;7/7' Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso voluntário é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 14/10/2008 (AR de fls. 129) e apresentou sua peça recursal em 11/11/2008 (fls. 130). O presente litígio versa sobre a classificação fiscal de equipamentos importados pela recorrente. O equipamento encontra-se descrito na declaração de importação como "máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal", e é designado comercialmente como MCT — Terminal Móvel de Comunicação. Para este equipamento, a recorrente adotou a classificação fiscal 8525.20.13: 8525 - APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RAMO TELEFONIA, RADIOTELEGRAEL4, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CAMERAS DE VIDRO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS DE VÍDEO; CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS. 8525.20 Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado. 8525.20.1 De telecomunicaÇâO por satélite 8525.20.13 Digital, para transmissão de voz de dados, operando em banda C, Ku, L ou S." A fiscalização desclassificou-os para o código NCM 8526.91.00: "8526- APARELHOS DE RADIODETECÇÃO E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIOTELECOMANDO. 8526.9 — Outros 8526.91.00—Aparelhos de radionavegação" O MCT é constituído por mais de um produto com funções distintas, que podem ser exercidas simultânea ou alternativamente, quais sejam: de telecomunicação de dados entre o veículo e a base, e de radiolocalização (determinação do posicionamento) do veículo, esta Ultima função a partir de utilização de placa GPS instalada no equipamento MCT. A Regra Geral de Interpretação n° 1 (RGI (SH) 1) estabelece que: - OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAP1TULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 5 3-CIT2 E I. 222 LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES." Portanto, as notas de Seção devem ser respeitadas na interpretação da Nomenclatura. No presente caso, observa-se que a classificação fiscal do equipamento, tanto a adotada pela recorrente quanto aquela que o fisco entende correta, encontra-se co capitulo 85, que está na Seção XVI da NCM. A Nota n°3 desta seção dispõe: "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. "(grifei) Assim, para a correta classificação da mercadoria, é necessário determinar qual é a função principal do equipamento. Foi anexado aos autos, já em sede de impugnação, Laudo Técnico referente à verificação de funcionamento do equipamento MCT (fls. 90/103), elaborado pelo Prof. Doutor Plínio Ricardo Ganime Alves, do Departamento de Engenharia Elétrica da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília. Neste Laudo define-se que a função básica do MCT é "transmitir e receber dados para e a partir da estação terrena de comunicação via satélite da Autotrac, conhecida como Central de Gerenciamento de Rede (NMF)" (fls. 94). Mais adiante, o Laudo afirma que "O MCT possui duas funções distintas: a) Função principal — comunicar-se com a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac. b) Função acessória — captar sinais dos satélites GPS e armazená-los na forma de dados brutos de latitude e longitude." (fls. 96) (grifei) Acrescenta o Laudo que "Ao desabilitar, desativar ou mesmo retirar a placa receptora GPS do MCT ele continua operante em perfeitas condições técnicas de ser instalado no veículo, e a comunicação entre o MCT e a estação terrena não é afetada; Ao manter no MCT apenas o GPS, o sistema OmniSAT fica inoperante, uma vez que a função de comunicação é a parte essencial do sistema. Sem a comunicação, o cliente não pode ordenar qualquer ação de seu interesse ao veiculo, e ainda sem a função de comunicação, todas as aplicabilidades do sistema deixam de existir, inclusive o posicionamento; "(fls. 96) E conclui que "tecnicamente, pelo critério de engenharia e concepção do MCT, sua função principal é a de se comunicar com a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac a qual disponibiliza os dados recebidos do MCT ao cliente, e em situação inversa, transmite os dados recebidos do cliente ao MCT. Conclui-se ainda, que, - pelos mesmos motivos acima, a função do MCT de captar os sinais dos satélites GPS através da placa receptora GPS e armazená-la na forma de dados brutos de latitude e longitude é função acessória. "(fls. 97) (grifei) O Laudo ainda respalda a alegação da recorrente de que, mesmo que o GPS exercesse a função principal do equipamento, esta não seria de radionavegação e sim de simples posicionamento do veiculo (radiolocalização) uma vez que o cliente ou motorista de seu veiculo jamais conseguiriam utilizar o MCT como auxiliar para encontrar o seu ponto de destino. Vejamos o item 4.1.3 do Laudo (fls. 94/95): "4.1.3 Identificar e detalhar as funções do GPS no MUT O MCT possui placa receptora GPS. A função da placa é captar sinais dos satélites GPS e armazená-los (sempre que nova informação é recebida a anterior é descartada). Os dados estão na sua forma bruta, isto é, em latitude e longitude, ou seja, no MCT os dados não são transformados em posições geo- referenciadas (posições baseadas em estradas e cidades), bem como não existe no MCT mapas ou software que transformem os dados brutos em informações aZabadas, prontas para uso local (no veículo), tais como indicação de direção, distância percorrida, velocidade, guia de ponto de destino e indicador de caminho reverso usualmente disponibilizadas em GPS's convencionais. (...)"(grifei) O Laudo apresentado pela recorrente foi elaborado por órgão federal (Departamento da UnB) congênere ao Laboratório Nacional de Análises ou Instituto Nacional de Tecnologia, e não consta dos autos nenhum documento ou informação que comprove ou sequer alegue a improcedência daquele Laudo. Este deve ser, portanto, adotado nos aspectos técnicos de sua competência, segundo o art. 30, eaput, do Decreto n°70.235/72, verbis: "Árt. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Para fins de classificação fiscal, -portanto, deve-se considerar que a função principal do equipamento MCT é a de telecomunicação, ou seja, possibilitar a transmissão de dados entre a estação da Autotrac e o veículo. A função de radiolocalização exercida por meio do GPS é acessória. Conforme vimos anteriormente, segundo a Nota 3 da Seção XVI a mercadoria deve ser classificada de acordo com a sua principal função, que mão é de radionavegação como julgou a fiscalização e sim de telecomunicação de dados via satélite. Assim, a mercadoria em questão não se classifica no código NCM 8526.91.00, como considerou a fiscalização e sim no código NCM 8525.20.13, classificação utilizada pela empresa. A própria Receita Federal, através da Solução de Consulta SRRE/7a RF/DIANA ti° 212, de 25 de maio de 2005, decidiu por classificar no Código NCM• .)n,..A‘ 16 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 3-C1T2 1 1. 223 85235.20.13 um equipamento semelhante ao MCT, um rastreador de veículos, inclusive contendo um GPS. Vejamos parte da ementa desta Solução de Consulta: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC — 8525.20.13. Equipamento Transceptor(transmissor e emissor) de sinais via satélite para Comunicação de Dados Digitais, operando na "L" transmitindo e recebendo sinais dos Satélites Inmarsat D+ e ainda com receptor GPS, marca registrada N e tipo N1HL, modelo SAT-10I, fabricado por Satamatics, empregado para transmissão de dados digitais, por satélites tendo como principal objetivo o rastreamento de veículos, denominado vulgarmente e comercialmente "Rastreaclor" e tecnicamente "Transceiver", dotado de Antena. A fiscalização baseou sua autuação no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14 de 02/09/2003, conforme se deduz do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fls. 02). Na decisão recorrida, os julgadores a quo entenderam que, visto que à época da autuação vigorava o Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 02/09/2003, a fiscalização estava a ele vinculada e não havia como deixar de aplicá-lo. O referido Ato Declaratório estabelecia, em seu artigo único, que "Os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS), desempenhando a função de autolocalizaçâo em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegaçâo ,,no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul." A decisão de primeira instância considerou que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 20/08/2004, que revogou o ADI SRF n° 14/2003, na prática, ratifica o anterior: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°22, de 20 de agosto de 2004 Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a fita ção de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no processo n° 10168.002623/2004-08, declara: Art. I° Aparelhos receptores GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global), que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Afercosul. Art. 2° Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n' 14, de 2 de setembro de 2003." Peço vênia para discordar da decisão recorrida, pois a expressão "aparelhos e equipamentos que fazem uso do GPS" não é equivalente a "aparelhos de GPS ". Nem todos os aparelhos que fazem uso de GPS têm como função _a radionavegação e mesmo quando a têm, esta pode não ser a sua função principal. No presente caso, restou demonstrado que a função do GPS, no MCT não é de radionavegação e sim de simples radiolocalização e, mesmo esta, não é a função principal do equipamento e sim a de telecomunicação de dados entre o veiculo e a base da Autotrae, de tal forma que não se aplica ao equipamento em questão (MCT), o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°22/2004. Conclui-se que a mercadoria deve ser classificada de acordo com a principal função do equipamento, que é a de comunicação via satélite, no código NCM 8525.20.13, relativo a aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado (8525.20), de telecomunicação por satélite (8525.20.1), digital, para transmissão de dados, operando em banda 0(8225.20.13). • Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Celso Lopes Pereira Neto

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5475645 #
Numero do processo: 10855.724953/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos que sabidamente não eram passíveis de compensação com contribuições sociais, como é o caso dos valores decorrentes de empréstimo compulsório à Eletrobrás. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de omissão ou incorreção dos valores declarados em GFIP, não há como sustentar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no DEBCAD nº 51.031.171-7 (multa CFL 68 - Omissão de GFIP). Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no DEBCAD nº  51.031.171­7  (multa  CFL  68  ­  Omissão  de  GFIP).  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim (relatora), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares,  que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 572          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 553­558 contra decisão da  11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às  fls.  381­387,  que  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  os DEBCADs  nº  51.031.171­7  e  51.031.172­5,  referentes  às multas  por descumprimento de obrigação acessória e isolada, respectivamente.   O  MPF  nº  08.1.10.00.2012.00024  tinha  por  objetivo  a  verificação  das  compensações efetuadas em GFIP, pelo sujeito passivo, em 07/2007 a 12/2008.   Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  137­142),  em  que  pese  a  Recorrente ter sido intimada três vezes para comprovar o seu direito de efetuar a compensação,  apenas apresentou duas planilhas contendo os valores compensados, os estabelecimentos e as  competências.   Em face da ausência de informação e comprovação do direito de a empresa  compensar,  tais compensações foram consideradas indevidas. Em virtude disso, a Autoridade  Fiscal entendeu que restou configurado dolo, fraude e simulação, pelo que considerou o prazo  decadencial para efetuar o lançamento com base no art. 173, I do CTN.  Além  disso,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  ausência  de  comprovação  do  direito de compensar ensejou falsidade na declaração em GFIP, pelo que aplicou multa isolada  de  150%  sobre  o  total  dos  débitos  correspondentes  às  GFIPs  que  foram  entregues  após  a  vigência  da  MP  449/2008,  que  incluiu  o  §10º  ao  art.  89  da  Lei  nº  Lei  n°  8212/91,  estabelecendo, a partir daquele momento, tal medida sancionatória.  Diante  de  tais  constatações,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  três  Autos  de  Infrações cadastrados sob os seguintes DEBCADs:   1.  DEBCAD  nº  37.389.791­0,  através  do  qual  lançou  os  valores  indevidamente  compensados, objeto do PAF nº 10855.724.952/2012­67; e   2.  DEBCAD  nº  51.031.171­7  para  a  multa  CFL  68  –  Omissão  de  GFIP  e  DEBCAD  nº  51.031.172­5 para a Multa Isolada, os quais estão controlados no presente processo.  Tendo sido cientificada em 30/11/2012, a Recorrente apresentou impugnação  alegando:   a) preliminarmente,  a  necessidade  de  retificar  informação  prestada  decorrer  do procedimento fiscal. Isso porque, em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal  nº  01,  a  Contribuinte  declarou:  “não  propôs  e  não  tem  conhecimento  da  propositura  por  entidade  filiada,  de  ação  em  face  da  União  Federal,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  (patronal)  do  período  entre  dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  objeto  da  fiscalização”;   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  b) que a informação reproduzida no tópico anterior seria fruto de informação  equivocada prestada pelo  então  assessor  jurídico,  pois,  na verdade,  ela  teria ajuizado, em face da União Federal, Centrais Elétricas Brasileiras  S/A  – Eletrobrás  e  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, Ação  Ordinária  de  Compensação  com  pedido  de  antecipação  parcial  dos  efeitos  da  tutela.  Tal  demanda  tinha  por  fundamento  32  Cautelas  de  Ação  ao  Portador  do  Empréstimo  Compulsório,  instituído  pela  União  em favor da Eletrobrás, emitidas em 16/06/72, em seu favor.   c) a ausência de configuração do crime de sonegação tributária, bem como do  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois,  ela  teria  realizado  a  compensação  na  qualidade de credora da União;  d) que  compensou  o  crédito  com  os  débitos  expressamente  apontados  na  inicial  (vencidos), mas,  diante  do  indeferimento  da  tutela  de  urgência,  passou a  fazer a compensação com os débitos vincendos, com base no  art.  374  do  CC,  deixando  de  realizar  tal  compensação  desde  a  homologação da desistência do recurso de apelação que havia sido, por  ela, interposto;  e) que atuou de forma clara e transparente, utilizando informações corretas e  códigos  pertinentes,  não  omitindo  informações,  tampouco  atuando  na  intenção de lesar o Fisco, de modo que, no seu entender, são incabíveis  as multas por descumprimento de obrigação acessória e de ofício, objeto  desse DEBCADs.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  através  do  acórdão  nº  14­41.216  (fls.  381  a  387),  manteve,  de  forma  integral,  o  crédito tributário constituído, destacando que:  I.  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  apenas  podem  ser  compensados  com  créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido, conforme  estabelece o art. 89 da Lei nº 8.212/91, de modo que supostos créditos utilizados  pelo Recorrente não eram compensáveis com contribuições previdenciárias;  II.  a ação judicial ajuizada pelo Recorrente com o objetivo de compensar os mesmos  créditos a débitos tributários já vencidos, que tramitava perante a Justiça Federal de  Sorocaba/SP  sob  o  nº  2006.61.10.001477­2,  foi  peremptoriamente  extinta  por  aquele juízo, diante da prescrição dos créditos;  III.  que  a  sentença  acima  se  tornou  definitiva  após  o  Recorrente  ter  desistido,  em  26/06/2008, do recurso de apelação interposto contra essa decisão;   IV.  que  o Recorrente, mesmo  ciente  da  impossibilidade de  realizar  tal  compensação,  aguardou a homologação tácita dos valores compensados sem ao menos retificar as  GFIP’s, demonstrando a vontade dolosa de fraudar a legislação.   Tendo  sido  cientificada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  29/04/2013,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  rebatendo  essa  decisão  utilizando  os  mesmos  argumentos trazidos na impugnação, aduzindo adicionalmente que:   f) não deu continuidade ao procedimento de compensação após o trânsito em  julgado  da  sentença,  pois,  embora  tenha  protocolado  o  pedido  de  desistência  no  dia  26/06/2008,  o  seu  advogado  apenas  foi  cientificado  da  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 573          5 decisão homologatória da desistência no dia 16/01/2009, momento em que  restou configurado o trânsito em julgado;   g) as compensações teriam sido realizadas no período em que tramitou a ação  judicial, deixando de realizá­las com o trânsito em julgado da decisão;  h) não restou configurado fraude, dolo ou simulação, pois a compensação foi  realizada nos moldes que a Recorrente entendia juridicamente possível.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto Vencido  Carolina Wanderley Landim, relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O presente processo  se  refere  cobrança  de  (i) multa  isolada de  150% e  (ii)  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrentes  das  compensações  indevidas  cujos  valores  principais  foram  objeto  do  DEBCAD  nº  37.389.791­0,  controlado  no  PAF  nº  10855.724.952/2012­67.   Passemos então à análise do cabimento de tais penalidades.   No que tange à multa isolada, a Fiscalização entendeu, conforme já descrito  no relatório integrante deste acórdão, que a ausência de comprovação do direito de compensar  ensejou  falsidade  na  declaração  em  GFIP,  pelo  que  considerou  fraudulenta  a  conduta  da  Recorrente, aplicando assim esta penalidade qualificada.   No  entanto,  no  presente  caso,  não  enxergo  a  ocorrência  de  conduta  fraudulenta, uma vez que a Recorrente não ocultou a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal. As contribuições previdenciárias foram informadas ao Fisco, assim como o  procedimento compensatório. É tanto que foi com base nas declarações prestadas em GFIP que  a Autoridade Fiscal pautou o seu lançamento.   Deste  modo,  entendo  que  não  restou  comprovado  que  a  Recorrente  agiu  dolosamente  no  intuito  de  ludibriar  o  Fisco,  como  se  configuraria,  por  exemplo,  com  a  apresentação  de  documentos/declarações  com  conteúdos  falsos.  O  que  ocorreu  foi  uma  compensação indevida, circunstância da qual, por si só, não podemos presumir o dolo e atribuir  um evidente caráter de fraude.   Em  situação  análoga,  esse  Conselho  entendeu  pelo  não  cabimento  da  qualificação da multa, senão vejamos:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PERD/COMP.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ELETROBRÁS.  Créditos  decorrentes  de  indébitos  do empréstimo compulsório para a Eletrobrás não são compensáveis  com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.  Pedidos  de  compensação  de  tais  tributos,  formulado  pelo  contribuinte  via  PERDCOMP,  não  ensejam  multa  qualificada  de  150%. Remessa ex officio a que se nega provimento.  CARF, Primeira Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma, Rel. Regis Magalhães  Soares Queiroz, data do julgamento: 07/04/2010.  Considerando que,  no  âmbito  previdenciário,  a  penalidade  de 75% prevista  no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, somente tem cabimento quando aplicada em  dobro  nos moldes  do  art.  89,  §  10º,  da  Lei  nº  Lei  n°  8212/91,  aqui  não  há  que  se  falar  em  redução  da  multa  isolada  para  75%,  mas  sim  em  cancelamento  integral  da  penalidade  por  inocorrência de evidente intuito de fraude.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 574          7 Já em relação à multa por conta do descumprimento de obrigação acessória, a  Autoridade  Fiscal  entendeu  por  bem  aplicá­la  com  base  no  art.  32­A,  “caput”,  inciso  I  e  parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91.   Como  se  sabe,  tal  dispositivo  prevê  que  é  cabível  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração  ou a apresenta com incorreções ou omissões1.  No caso em análise, a Recorrente apresentou a GFIP com os dados corretos,  declarando os valores devidos. Se o crédito utilizado para compensação  foi  indevido, cabe a  glosa dessa  compensação e  aplicada  as penalidades  cabíveis, mas não  a  imputação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  suporte  fático,  como  visto,  não  restou  caracterizado.   Logo,  tampouco há que se  falar na aplicação da multa por descumprimento  de obrigação acessória.   Portanto,  por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROCEDENTE, para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no  DEBCAD nº 51.031.171­7 (multa CFL 68 – Omissão de GFIP) e no DEBCAD nº 51.031.172­ 5 (Multa Isolada).  É o voto.  Carolina Wanderley Landim.                                                              1  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:            I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e           II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.            § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:                  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou           II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.            § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de:           I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e           II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.     Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Considero que o voto da  Ilustre Relatora,  como de costume,  foi muito bem  fundamentado,  todavia,  ouso  divergir  de  seu  entendimento  quanto  ao  afastamento  da multa  isolada, aplicada em razão da ocorrência de falsidade na declaração de compensação  A Conselheira Carolina Landim não acolheu às conclusões do fisco acerca da  existência  de  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  por  entender  que  a  compensação  indevida, por si só, não caracteriza a fraude, principalmente tendo­se em conta que a empresa  declarou os fatos geradores na GFIP. Pelo seu raciocínio somente caberia a aplicação da multa  isolada  caso  o  fisco  demonstrasse  que  a  empresa  houvera  lançado  mão  de  documentos  ou  declarações falsos com intuito de ludibriar o fisco.  Conforme relatado, por três vezes o fisco intimou a empresa a demonstrar a  origem  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  todavia,  a  empresa  limitou­se  a  apresentar  planilhas contendo os valores compensados por estabelecimento.  Em razão desta omissão do sujeito passivo, a Autoridade Fiscal aplicou­lhe a  multa de 150% sobre o valor indevidamente compensado, conforme previsão do § 10 do art. 89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições  decorrera  de  processo  compensatório  em  que  a  empresa  utilizou­se  de  créditos  que  não  conseguiu  demonstrar a origem.  Ao impugnar o crédito, a autuada trouxe fato novo. Afirmou que se utilizou  de  créditos  postulados  em  ação  judicial  ajuizada  em  face  da  União  e  do  INSS  para  se  compensar  de  valores  originados  de  32  Cautelas  de  Ação  ao  Portador  do  Empréstimo  Compulsório,  instituído  pela  União  em  favor  da  Eletrobrás,  emitidas  em  16/06/72,  em  seu  nome.  Acrescenta  que  deixou  de  realizar  a  compensação  desde  a  homologação  da  desistência do recurso de apelação que havia sido, por ela, interposto.  O  órgão  de  primeira  instância  manteve  o  entendimento  da  auditoria,  por  entender que os  supostos créditos mencionados na  impugnação não eram compensáveis com  contribuições sociais, além de que a pretensão do sujeito passivo foi sepultada pelo Judiciário  após a desistência do recurso de apelação interposto pela autuada.   Acrescentou  o  órgão  a  quo  que  a  recorrente,  mesmo  ciente  da  impossibilidade  de  realizar  tal  compensação,  aguardou  a  homologação  tácita  dos  valores  compensados sem ao menos retificar as GFIP’s, demonstrando a vontade dolosa de fraudar a  legislação.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário para acrescentar que cessou as  compensações após o trânsito em julgado da ação judicial, além de que inexistiu fraude posto  que efetuou o processo compensatório em consonância com o direito que supunha existir.  Iniciemos  pela  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  pelo  fisco  para  imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 575          9 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Verifica­se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP contém  falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém­se o seguinte resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida  é  de  se  concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que saiba não se prestarem  a  compensar  contribuições  previdenciárias,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido no sistema da Administração Tributária  informação inverídica no intuito de se livrar  do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das  condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n. 4.502/1964.  Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar em sonegação ou fraude fiscal.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo.  Pois bem, no caso sob apreciação, mesmo se tendo em conta que a empresa  apresentou a declaração dos fatos geradores, é clara a ocorrência de falsidade de declaração no  campo compensação, posto que o sujeito passivo inseriu valores que sabidamente não possuía,  para quitar as contribuições devidas.  Penso  que  tem  razão  a  Delegacia  de  Julgamento  da  RFB.  Enxergo  duas  principais  razões  para  concluir  que  a  empresa  valeu­se  de  ardil  para  tentar  livrar­se  do  pagamento das contribuições.  Primeiro,  pelo  que  dispõe  o  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar n. 104/2001, é vedada a compensação de tributo postulada judicialmente antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  concedeu. No  caso  sob  enfoque,  sequer  a  empresa  obteve,  mesmo  que  de  forma  precária,  autorização  para  realizar  a  compensação  pretendida.  Não é razoável se supor que o sujeito passivo desconhece essa regra tributária e nem poderia,  posto que a ninguém é dado descumprir a lei sob alegação do seu desconhecimento, conforme  dispõe o art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.  De outra banda, há de se ter em conta que, mesmo desistindo da ação judicial  que  lhe  supostamente  lhe  servia  como  base  para  não  recolher  as  contribuições,  o  sujeito  passivo  permaneceu  inerte  perante  a  Fazenda,  não  quitando  o  tributo  devido  ou  sequer  retificando as declarações em que lançou as falsas compensações.  Ao  não  retificar  de  imediato  as  GFIP,  a  empresa  tentou  se  beneficiar  da  inércia do fisco, sorrateiramente aguardando o transcurso do prazo decadencial para se ver livre  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 576          11 da  sua  obrigação.  Isso  é  conduta  que  precisa  vigorosamente  desestimulada,  posto  que  causa  sérios  danos  a  realização  da  arrecadação  tributária,  com  prejuízo  irreparável  para  toda  a  sociedade.  Neste  sentido,  sinto­me plenamente confortável para concluir com base nos  elementos constantes nos autos que a empresa utilizou­se do artifício de inserir declaração falsa  na GFIP para deixar de recolher as contribuições lançadas.  Justifica­se,  assim,  a  imposição  da multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições indevidamente compensadas.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13982.000312/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.
Numero da decisão: 1401-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) acolher parcialmente a arguição de decadência, vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto; b) no mérito, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, também vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto. Quanto ao mérito, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto venccedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Mattos e Antonio Bezerra Neto; b) no mérito, dar provimento parcial para desqualificar a multa  de ofício, também vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra  Neto.  Quanto  ao  mérito,  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  votou  pelas  conclusões.  Designado para  redigir  o voto venccedor o Conselheiro Alexandre Antonio  Alkmin Teixeira.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Presidente.  (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 1089­1090):  Trata­se o presente processo de impugnação a autos de infração  referente ao sujeito passivo em epígrafe.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  relativos  aos  trimestres 1° a 4º de 2005, 1° a 4° de 2006, e 1° e 2° de 2007,  tendo  sido  a  exigência  lavrada  no  regime  do  lucro  arbitrado  devido  a  contribuinte,  que  declarava  pelo  Simples,  não  possuir  escrituração na forma exigida pela legislação comercial e fiscal.  Foram objeto de lançamento os seguinte tributos:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de  R$ 192.165,21, acrescido de juros de mora;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor  de R$ 95.313,77, acrescido de juros de mora;  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins, no valor de R$ 270.903,89, acrescido de juros de mora;  ­  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  no  valor de R$ 58.714,19, acrescido de juros de mora.  Os lançamentos decorrem da constatação de infrações de:  ­  omissão de  receita,  identificada devido a depósitos bancários  recebidos  em  contas  de  sua  titularidade  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada;  ­  omissão  de  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  Exige­se  ainda  pelo  presente  processo multa  de  oficio  de  75%  em  relação  infração  de  omissão  de  receitas  operacionais  decorrentes da venda de produtos de fabricação própria, e multa  de oficio de 150% em relação à omissão de receita, identificada  devido  a  depósitos  bancários  recebidos  em  contas  de  sua  titularidade  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada.  A multa de oficio de 150%  foi  fixada devido à. contribuinte ter  incorrido na prática de sonegação e fraude ao não escriturar em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  de  suas  receitas  auferidas,  mantendo  três  contas  bancárias  a margem de  sua  escrituração  regular durante o período fiscalizado e deixando de comprovar a  origem  de  depósitos  efetuados  nestas  contas  que  superaram  a  sete milhões de reais.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Além destes autos de infração, compõe o presente processo o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°  043,  de  23  de  abril  de  2010,  que  declara  a  exclusão  da  contribuinte  supracitada  do  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  da  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  Federal a partir de 01/01/2005.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração,  com os argumentos abaixo expostos.  Inicialmente, manifesta seu interesse em efetuar o parcelamento  de parte dos valores exigidos, quais sejam:  ­  IRPJ:  imposto  devido  referente  ao  período  compreendido  os  vencimentos  entre  29/07/2005  e  31/07/2007;  multa  de  75%;  e  50% do valores exigidos a titulo de multa de 150%.  ­  PIS:  contribuição  devida  referente  ao  período  compreendido  entre 15/06/2005 e 20/07/2007; multa de 75%; e 50% do valores  exigidos a titulo de multa de 150%.  ­ Cofins: contribuição devida referente ao período compreendido  entre 15/06/2005 e 20/07/2007; multa de 75%; e 50% do valores  exigidos a titulo de multa de 150%.  ­ CSLL: contribuição devida referente ao período compreendido  os vencimentos entre 29/07/2005 e 31/07/2007; multa de 75%; e  50% do valores exigidos a titulo de multa de 150%.  Defende  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro, fevereiro e março de 2005 em relação.ao IRPJ, CSLL; e  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  janeiro;  fevereiro,  março  e  abril  de  2005  em  relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins.  A  decadência  é  motivada  pelo  previsto  no  artigo  150,  §4°  do  CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para a homologação do  auto­lançamento.  Tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  dos  lançamentos  apenas  em  14/06/2010,  já  teria  ocorrido a decadência de parte do crédito tributário exigido.  Alega  que  o  fato  de  não  ter  escriturado  sua  movimentação  bancária não permite a aplicação de multa de 150%.  Aduz que após a eliminação do sigilo bancário nas operações de  fiscalização  de  tributos  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito  a  tais  dados,  deixando  este  elemento  prestativo  de  configurar  o  cometimento de fraude ou a existência de dolo.  A  contribuinte  colaciona  a  Súmula n°  14  do  1° CC, afirmando  que a aplicação da multa pressupõe a comprovação inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente caso, tendo o Fisco presumido a existência de fraude.  Salienta  que  a  situação  econômico­financeira  do  sócios  é  bastante reduzida, e que inexistem sinais exteriores de riqueza. A  autoridade  fiscal ainda não  teria comprovado que os depósitos  bancários.  tenham  resultado  em  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 4          5 Defende  a  impossibilidade  da  representação  fiscal  para  fins  penais.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  a  escrituração  contábil  da  Contribuinte  de  forma  sumaria,  mesmo  com  a  empresa  atendendo  as  intimações  e  exigências  da  fiscalização.  Esta medida  deveria  ser  precedida  de  intimação a  contribuinte  para  que  procedesse  com  sua  regularização,  todavia  este  procedimento não foi efetuado.  Esclarece  que  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  demanda  serviços  de  transportes  rodoviários,  custos  operacionais  e  de  aquisição  de  mercadorias,  e  que  estas  despesas foram desconsideradas.  Contesta  ainda  o  arbitramento  levado  a  efeito,  que  desconsiderou  as  despesas  da  contribuinte,  fato  que  resulta  na  improcedência do auto de infração.  Salienta  que  a  impugnante  recolheu  os  tributos  devidos  a RFB  no período objeto do  lançamento,  o que demonstraria a boa­fé  da contribuinte.  Requer, por fim, a declaração de nulidade e a improcedência dos  autos de infração.  A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 1098­1099)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  DEFICIÊNCIA  NA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO.  Deficiências  na  escrituração  contábil,  tornando­a  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou  determinar  o  lucro  real,  impõem  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO  OU SIMULAÇÃO  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  lançamentos  desloca­se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido efetuado.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  das  condutas  ilícitas  ao  longo  do  tempo,  associado  à  significância  dos  valores  subtraidos  à  tributação,  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE.  Ê aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  da  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 12/01/2012 (fls. 1135), a contribuinte interpôs o  recurso voluntário de fls. 1138­1194, com base nos seguintes argumentos:  a)  Houve  nulidade  nas  intimações  efetuadas  no  decorrer  do  presente  processo, tendo em vista a ausência de indicação da finalidade das mesmas, em desacordo com  o disposto no art. 26, II da Lei nº 9.784/99;  b)  Insurgiu­se  contra  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  (Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n  º  043,  de  23  de  abril  de  2010),  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  reiteração na infração, posto que existe um único auto de infração. Ainda que fosse o caso de  exclusão, tal ato não poderia produzir efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2005, por afronta  aos  princípios  da  irretroatividade  e  ofensa  a  direito  adquirido.  No  seu  entender,  o  ato  de  exclusão somente poderia surtir efeitos a partir do exaurimento das possibilidades de defesa na  esfera administrativa ou após 30 dias da sua publicação, nos termos do art. 103, II do CTN;  c)  Reiterou  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de  2005  em  relação.ao  IRPJ,  CSLL;  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março e abril de 2005 em relação à Contribuição ao PIS e à Cofins. A decadência é  motivada pelo previsto no artigo 150, §4° do CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para a  homologação  do  auto­lançamento.  Tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  dos  lançamentos apenas em 14/06/2010, já teria ocorrido a decadência de parte do crédito tributário  exigido. Afirmou que não houve dolo no presente caso, o que afasta a hipótese de aplicação da  regra disposta no art. 173 do CTN;  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 5          7 d)  Voltou  a  questionar  a  tributação  realizada  com  base  em  movimentação  bancária,  acrescentando  que  o  fato  de  não  ter  escriturado  sua  movimentação  bancária  não  autoriza, por  si  só,  a  aplicação de multa de 150%. Reiterou seu entendimento de que após  a  eliminação  do  sigilo  bancário  nas  operações  de  fiscalização  de  tributos  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito a tais dados, razão pela qual a ausência de escrituração da movimentação bancária não  mais  configura  o  cometimento  de  fraude  ou  a  existência  de  dolo.  Neste  sentido,  invocou  a  Súmula  n°  14  do  1°  CC,  afirmando  que  a  aplicação  da  multa  pressupõe  a  comprovação  inequívoca do evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido no presente caso;  e)  Contestou  o  procedimento  de  arbitramento  do  lucro,  o  que  implicou  a  desconsideração das despesas da  contribuinte,  fato que  resulta na  improcedência do presente  auto  de  infração.  Salienta  que  a  impugnante  recolheu  os  tributos  devidos  a RFB no  período  objeto do lançamento, o que demonstraria a boa­fé da contribuinte. Afirmou, outrossim, que a  autoridade fiscal descaracterizou a escrituração contábil da recorrente de forma sumária, sem  previamente fixar um prazo para a sua regularização;  f) Afirmou que a atividade desenvolvida pela contribuinte demanda serviços  de  transportes  rodoviários,  custos  operacionais  e  de  aquisição  de  mercadorias,  e  que  estas  despesas  foram  desconsideradas.  Arguiu,  outrossim,  a  inaplicabilidade  do  Decreto­Lei  nº  1.648/78,  uma  vez  que  no  presente  caso  o  lucro  poderia  ser  obtido  pela  adição  da  receita  omitida à declarada. No  seu  entender,  não poderia  ser  tributada mais do que 50% da  receita  omitida.  Nestes  termos,  requereu  a  improcedência  do  lançamento. Alternativamente,  requereu  a  redução da  exigência,  pela  aplicação  do art.  8º,  § 6º do Decreto­Lei nº 1.648/78.  Pleiteou a redução da multa qualificada de 150% e requereu a declaração de impossibilidade de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  reiteração  da  infração.  É o relatório.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  No  entender  da  recorrente,  houve  nulidade  nas  intimações  efetuadas  no  decorrer  do  presente  processo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  indicação  da  finalidade  das  mesmas, em desacordo com o disposto no art. 26, II da Lei nº 9.784/99.  Alegação desprovida de sentido, uma vez que o dispositivo legal citado pela  recorrente não  se  aplica  ao processo  administrativo  fiscal. Sobre o  tema, dispõe o  art.  69 da  retrocitada Lei nº 9.784/99:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  De se esclarecer, por oportuno, que as intimações a que se refere a recorrente  foram expedidas durante os procedimentos de fiscalização, que não se submetem ao regime do  contraditório.  Diante do exposto, concluo pela  inexistência de qualquer causa de nulidade  no  presente  processo,  razão  pela  qual  voto  pela  rejeição  sumária  da  preliminar  argüida  pela  recorrente.  Argüição de decadência  Repetindo o que foi alegado na fase impugnatória, a recorrente e sustentou a  decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2005  em  relação  ao  IRPJ  e  à CSLL  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2005  em  relação  à  Contribuição ao PIS e à Cofins.  No entender da recorrente, no caso em apreço o prazo decadencial deve ser  contado segundo a regra prevista no artigo 150, §4° do CTN, que estabelece o prazo de 5 anos  para a homologação do auto­lançamento. Considerando que o sujeito passivo teve ciência dos  lançamentos apenas em 14/06/2010, entende já ter se operado a decadência de grande parte do  crédito tributário constituído.  Em  relação  a  esta  alegação,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 1102­1104:  Em relação ao arguido, há que se dizer, de inicio, que, em regra  e  em  principio,  para  os  tributos  lançados  por  homologação  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  esta  regrada  pelo  parágrafo  4.°  do  artigo  150 do CTN, que assim dispõe:  Art. 150. [...]  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 6          9 § 4 º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Entretanto,  como  se  infere  da  parte  final  do  dispositivo  transcrito,  a  regra  é  excetuada  nos  casos  em  que  reste  “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Mas  então,  na  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação (afastado, portanto, o parágrafo 4° do artigo 150 do  CTN),  como  fica  a  disciplina  da  decadência? A  resposta  desta  questão  encontra  na  doutrina  três  correntes:  uma  afirma  que,  constatada  a  fraude,  não  haveria  prazo  decadencial  correndo  contra a Fazenda; outra, se posiciona no sentido de que o prazo  decadencial só teria seu termo inicial quando da descoberta da  prática dolosa; uma outra,  por  fim, baseada principalmente na  constatação  de  que  não  há  no  Direito,  em  regra,  relações  jurídicas imprescritíveis, afirma que o afastamento do parágrafo  4.° do artigo 150 traria como conseqüência a aplicação do prazo  mais largo definido no inciso I do artigo 173.  Luciano Amaro  (in"Direito Tributário Brasileiro", Ed. Saraiva,  2.  edição,  1998,  p.  385),  defende  esta  terceira  corrente  por  outros argumentos:  A  segunda  questão  diz  respeito  a  ressalva  dos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  [...]  Em  estudo  anterior,  concluímos que a  solução é aplicar a  regra geral do art.  173,  I.  Essa  solução  não  é  boa, mas  continuamos  a  não  ver  outra,  de  lege  lata.  A  possibilidade  de  o  lançamento  poder  ser  feito  a  qualquer  tempo  é  repelida  pela  interpretação  sistemática  do  Código  Tributário  nacional  (arts. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de  empréstimo  prazo  do  direito  privado  também  não  é  solução  feliz,  pois  a  aplicação  supletiva  de  outra  regra  deve,  em  primeiro  lugar,  ser  buscada  dentro  do  próprio  subsistema  normativo,  vale  dizer,  dentro  do  Código.  Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado a pós a  descoberta  da  prática  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada  igualmente  não  satisfaz,  por  protrair  indefinidamente  o  início do  lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor  seria não se ter criado a ressalva.   Há  de  se  entender,  por  certo,  como  mais  consentânea  com  a  nossa ordem jurídica, a terceira das opções postas. Com efeito,  num  sistema  jurídico  onde  a  prática  até mesmo  do mais  grave  dos crimes, aquele que atenta contra a vida humana,  tem prazo  definido  para  o  exercício  do  jus  puniendi,  não  seria  razoável  eleger  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  como  imprescritível,  ou melhor  dizendo,  não  passível  de  decadência.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 Do  mesmo  modo,  atentaria  também  contra  a  busca  da  pacificação  social,  da  estabilização  das  relações  jurídicas  e  contra  a  própria  segurança  jurídica  —  objetivos  de  primeira  ordem  do  Direito  ­,  a  eleição  de  uma  regra  que,  por  vias  transversas,  igualmente  levaria  a  uma  quase  eternização  do  direito da Fazenda, como tal a que condiciona o inicio do curso  do  prazo  decadencial  à  ciência  da  autoridade  fiscal  quanto  à  prática dolosa da contribuinte.  Tem­se, assim, como primeira exceção à regra da aplicação do  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, a aplicabilidade do inciso I  do  artigo  173  do mesmo CTN  para  os  casos  em  que  o  dolo,  a  fraude ou a simulação se mostrarem presentes.  Partindo­se para a análise do caso concreto objeto do presente  processo,  tem­se, assim, que, a  teor do parágrafo 4.° do artigo  150 do CTN, o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento é de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a menos que  tenha  restado  evidenciada  a  presença  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  em  que  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  ter  transcurso a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  a  teor  do  inciso I do artigo 173 do mesmo CTN.  Bem,  como dos  autos  se  infere,  logrou  a  autoridade  lançadora  comprovar  o  intuito  fraudulento  da  contribuinte,  como  se  verá  em  item  posterior  deste  voto,  o  que  faz  com  que,  desde  já,  se  tenha  como  aplicável  não  a  regra  do  parágrafo  4.°  do  artigo  150, mas a do inciso I do artigo 173.  A partir desta regra, passa a ser  importante, assim,  identificar,  no  caso  que  aqui  se  tem,  qual  é  a  data  que  se  deve  ter  como  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado".  No  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  tributação  se  dá  em  bases  trimestrais; assim, a regularidade fiscal da contribuinte relativa  a  um  determinado  trimestre,  só  pode  ser  aferida  no  trimestre  imediatamente  posterior,  sendo  a  partir  deste  momento  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado. Diante  deste  quadro,  apenas  ao inicio do ano seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter  ocorrido  é  que  tem  inicio  o  curso  do  prazo  decadencial  previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Deste modo, como no  presente  processo  está  a  contribuinte  se  insurgindo  contra  o  lançamento referente ao primeiro trimestre de 2005, tem­se que  o  lançamento  só poderia  ter  sido  efetuado a partir do  segundo  trimestre de2005, o que faz com que o primeiro dia do exercício  seguinte seja 01/01/2006.  Quanto à Contribuição ao PIS e a Cofins, sua tributação ocorre  com periodicidade mensal. Desta forma, o lançamento referente  aos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2005  só  poderiam  ter  sido  efetuados a partir de  fevereiro, março, abril  e maio de 2005, o  que, de forma semelhante aos valores lançados a titulo de IRPJ e  CSLL, resulta em que o primeiro dia do exercício seguinte seja  01/01/2006  Tendo  o  curso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  seu  termo  inicial em 01/01/2006, percebe­se que só ao final de 2010 é que  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 7          11 se  teve  o  termo  final  do  lapso  temporal,  o  que  torna  o  lançamento aqui discutido — cientificado que foi à contribuinte  em  14/06/2010  —  perfeitamente  regular  à  luz  desta  questão  especifica.  Assim, como se vê, do ponto de vista da disciplina da decadência  relativa  aos  tributos  exigidos  neste  processo,  não  há  crédito  tributário constituído a destempo.  Diante do exposto, concluo que não merece prosperar a presente arguição de  decadência apresentada pela recorrente.  Tributação com base em depósitos bancários  A recorrente, repetindo o que fez na fase impugnatória, arguiu a inexistência  de sinais exteriores de riqueza, afirmando que a situação econômico­financeira do sócios seria  bastante reduzida.  Sobre  o  tema,  o  acórdão  recorrido  foi  bastante  feliz  ao  mencionar  que  a  necessidade  de  demonstração  da  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  somente  se  fazia  presente sob a égide do art. 6º, § 5º da Lei nº 8.021/90, expressamente revogada pelo art. 88 da  Lei nº 9.430/96.  A retrocitada Lei n° 9.430/96, por meio do seu art. 42, estabeleceu a regra de  que  a  simples  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção juris tantum de que os aludidos valores correspondem a receitas omitidas pelo titular  da  conta  bancária.  Estabelecida  esta  presunção,  compete  ao  acusado  demonstrar  a  sua  improcedência, mediante a comprovação da origem dos aludidos depósitos bancários.  Sobre o tema, assim me manifestou o acórdão de piso, fls. 1105:  A  figura  da  presunção  legal  é  prevista  na  legislação  em  determinadas  circunstâncias,  em que o  legislador  reduz o ônus  probatório  a  cargo  do  fisco.  Assim,  por  exemplo,  existe  a  presunção de ocorrência de receita omitida quando é apurada a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  (RIR/99,  art.  281,  II);  há  presunção de pagamento de rendimento a pessoas ligadas ou a  terceiros quando o contribuinte não comprova o beneficiário ou  a causa de pagamento (RIR/99,.art. 674).  No  caso  do  art.  42  em  análise,  o  legislador  procurou  imputar  maior.carga  probatória  ao  titular  da  conta  bancária,  que  é  afinal quem mais possui condições de esclarecer a que se devem  os  depósitos  realizados  em  sua  conta.  Neste  novo  cenário  jurídico; não se aplica mais o entendimento do antigo TFR:  Estabelecido  assirn  .  a  distribuição  do  ônus  probatório,  é  fácil  verificar  que  as  alegações  da  impugnante  de  que  os  depósitos  bancários não correspondem a operações geradoras de renda ou  acréscimo  patrimonial  devem  estar  amparadas  por  provas  hábeis e idôneas, sem o que não poderão ser acatadas.  Arbitramento do lucro  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 A recorrente afirmou que a desconsideração da sua escrituração contábil  foi  realizada de maneira  sumária e  arbitrária, não obstante o atendimento da grande maioria das  intimações expedidas pela recorrente.  No entender da recorrente, o arbitramento do lucro somente poderia ocorrer  após a devida intimação para que a contribuinte pudesse regularizar a sua escrituração. No caso  concreto, contudo, o Fisco não abriu esta oportunidade para o contribuinte.  A recorrente enfatizou que o desempenho da sua atividade demanda serviços  de  transportes  rodoviários,  custos  operacionais  e  de  aquisição  de  mercadorias,  e  que  estas  despesas foram desconsideradas. No seu entender, tal fato acarreta a improcedência do presente  lançamento.  Tais  alegações  não  merecem  prosperar.  Para  maior  clareza,  considero  prudente  transcrever  o  art.  530  do  Decreto  nº  3000/99,  que  regula  o  procedimento  de  arbitramento do lucro:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 19:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Convém frisar, assim como fez o acórdão recorrido, que o arbitramento dos  lucros não constitui um procedimento  isolado, antecedente ou preparatório ao  lançamento. O  arbitramento  dos  lucros  constitui,  sim,  uma  decorrência  dos  procedimentos  fiscalizatórios,  quando  verificada  a  ocorrência  dos  pressupostos  autorizadores  desta  forma  de  apuração  do  lucro da contribuinte.  Sobre o tema, manifestou­se com clareza e precisão o acórdão recorrido, fls.  1106:  Na verdade, o que há é um só procedimento ­ a ação fiscal ­, no  curso  do  qual,  verificadas  irregularidades  nas  informações  e  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  pode­se  chegar  ao  arbitramento,  depois  de  devidamente  assegurado  o  direito  de  defesa  –  direito  este,  aliás,  que  até  mesmo  por  força  de  comandos constitucionais, deve nortear todo o feito fiscal, e não  especificamente este ou aquele ato.   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 8          13 A contribuinte possuía escrituração contábil bastante deficiente,  conforme  demonstrado  pela  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  todas  as  movimentações  fmanceiras  mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  Sicoob  e  Banco  Besc  S/A.  Tal  situação justifica a utilização da tributação pelo lucro arbitrado  e a consequente adoção Receita Bruta da contribuinte como base  de cálculo, deixando de ser consideradas as suas despesas.  Ressalte­se, por oportuno, que não se poderia cogitar da hipótese de apuração  do  imposto  por meio  do  lucro  real  ou  presumido,  tendo  em  vista  a  não manutenção,  pela  contribuinte, de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  Sobre o tema, pronunciou­se com suficiente clareza o Termo de Verificação  Fiscal, fls. 100, verbis:  Tendo o  sujeito passivo  sido  excluído do Simples Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  ficou  sujeito,  desde  então  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  como  frisado  anteriormente,  o  que  exige  a  manutenção  de  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cuja falta de  apresentação ou apresentação deficiente  (contas bancárias não  contabilizadas), de acordo com o art. 530, III, do RIR/99, enseja  o arbitramento do lucro. Foi o que ocorreu no caso concreto.  Diante do exposto, concluo que em relação a este tema, o recurso voluntário  interposto pela contribuinte não merece provimento.  Multa qualificada  A  recorrente  alega  que  o  simples  fato  de  não  ter  escriturado  sua  movimentação  bancária  não  autorizaria  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%.  Acrescenta qte   Aduz que após a eliminação do sigilo bancário nas operações de fiscalização  de  tributos  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito  a  tais  dados,  razão  pela  qual  a  simples  ausência  de  escrituração da movimentação bancária não poderia configurar a ocorrência de fraude ou dolo.  Em  defesa  do  seu  entendimento,  fez  referência  à  Súmula  n°  14  do  1°  CC,  afirmando que a aplicação da multa pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito  de fraude, o que não teria ocorrido no presente caso.  Não assiste razão à recorrente.  Em relação a este tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir  constantes do acórdão de piso, fls. 1107:  A majoração  prevista  no  parágrafo  1°  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96 refere­se à sua conduta ; aferivel, em face da legislação  .tributária,  no  curso  de  sua  vida  cotidiana.  Nestes  termos,  nos  autos  esta  devidamente  evidenciado  que  o  sujeito  passivo,  ao  longo  de  três  anos­calendário,  reiteradamente  omitiu  rendimentos à tributação, não tendo sido capaz de justificar um  montante  significativo  de  ingressos  em  suas  contas  bancárias,  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 quais sejam R$ 2.939.303,51 em 2005, R$ 3.530.247,50 em 2006  e R$ 957.853,74 em 2007.  O  que  parece,  razoável,  diante  do  quadro  posto,  é  que  o  montante das  rendas omitidas, em que pese  ter sido constatado  por  presunção,  pode  perfeitamente  consubstanciar  a  caracterização  do  dolo,  no  caso  de  a  ela  estar  vinculada  a  evidenciação de  que  isto  ocorreu  ao  longo de  vários  períodos­ base.  Ou  seja,  desproporção  e  reiteramento  levam,  conjuntamente, a um quadr6 mais consistente acerca da aferição  do dolo.  Portanto, se o que se tivesse no processo fosse a demonstração  de que parcelas pequenas dos ingressos nas contas bancárias se  mantiveram sem justificação e de que tais omissões se referissem  a um período­base especifico, poder­se­ia até acatar a  idéia de  que  houve  uma  conduta  ,involuntária  e  de  que,  portanto,  a  imposição  da  penalidade  agravada  não  seria.  justificável.  Entretanto, à  luz do que dos autos consta, o quadro é bastante  distinto, tornando­se absolutamente inverossímil a idéia de que o  contribuinte teria cometido meros equívocos.  Diante  deste  quadro  de  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta do contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta  da  intenção  deliberada  de  omitir  receitas,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável,  sim,  a  multa  agravada  prevista  no  parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.   Assim  sendo,  considerando  que  a  ausência  de  escrituração  das  contas  bancárias configurou­se como um procedimento sistemático da contribuinte, aliado ao fato de  que o montante das receitas omitidas mostrou­se extremamente elevado, considero claramente  evidenciado  o  evidente  intuito  de  fraude,  fato  este  que  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Diante do  exposto,  concluo  que  também em  relação  a  este  tema,  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES  e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:     Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 9          15 Em que pese as razões apresentadas pelo nobre Conselheiro Relator, a Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício,  pelas  razões  a  seguir  detalhadas.   Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  No caso dos  autos,  a Turma entendeu que os  fatos  indicados  representam a  mera  omissão  de  rendimentos,  não  passível  de  imputação  do  dolo  específico  necessário  à  qualificação da penalidade, razão pela qual houve a redução para o patamar de 75%.   Afastada a multa qualificada, e tendo havido recolhimento parcial de tributos,  deve ser  reconhecida, por conseqüência,  a decadência parcial do crédito  tributário em litígio,  relativo  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2005  em  relação.ao  IRPJ,  CSLL;  e  aos  meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005 em relação ao PIS e à Cofins  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 10          17   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                        Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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