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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590790 #
Numero do processo: 10783.908915/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.963, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908914/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.963, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908914/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 15 /2 01 3- 81 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908915/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado de Pis-pasep/ Cofins não cumulativa, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e nem os conhecimentos de transporte ou documentos equivalentes que comprovassem a existência dos créditos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito e do direito à juntada posterior de provas, aduzindo que (i) o agente fiscal possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento (banco de dados da Receita Federal, intimação dos prestadores de serviços etc.), tendo sido apresentadas todas as planilhas solicitadas, (ii) a má-fé não podia ser presumida, (iii) o agente público devia agir de acordo com a moralidade pública, (iv) o princípio da boa-fé em matéria tributária constitui derivação geral do princípio da confiança e (v) em razão do tempo transcorrido entre a emissão das notas fiscais e a intimação da Fiscalização, era razoável considerar a deterioração dos documentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, destacando-se o seguinte: (i) desrespeito ao princípio da capacidade colaborativa, não sendo possível impor o ônus da prova ao contribuinte que já havia apresentado outros documentos digitais hábeis à comprovação dos créditos e (ii) necessidade de a Fiscalização observar o princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908915/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado de Cofins não cumulativa, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e nem os conhecimentos de transporte ou documentos equivalentes que comprovassem a existência dos créditos. De pronto, deve-se destacar que, de acordo com o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse sentido, a alegação do Recorrente de que, em razão do longo tempo transcorrido entre as datas de emissão das notas fiscais e a intimação da Fiscalização, a deterioração dos documentos solicitados se mostrava razoável não condiz com o dispositivo normativo supra e nem se fez acompanhar de qualquer prova dessa circunstância. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva comprovação. 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908915/2013-81 No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908915/2013-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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9525788 #
Numero do processo: 10880.692583/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INEXATIDÃO MATERIAL. As alterações do período de apuração e do valor não se tratam meras de inexatidões materiais a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168, mas sim de modificações de elementos essenciais do pedido original relacionados ao conhecimento da existência da situação.
Numero da decisão: 1003-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INEXATIDÃO MATERIAL. As alterações do período de apuração e do valor não se tratam meras de inexatidões materiais a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168, mas sim de modificações de elementos essenciais do pedido original relacionados ao conhecimento da existência da situação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22607.48845.021107,1.7.03-0412, em 02.11.2007, e-fls. 07- 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$6.436,57 do 3º trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-06: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi Identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na Declaração de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 25 83 /2 00 9- 23 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Forma de apuração no PER/DCOMP: TRIMESTRAL Forma de apuração na DIPJ: ANUAL Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.436,57 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado [...]. Enquadramento Legal: Art. 1° a 3º , Paragrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-60.454, de 29.09.2017, e-fls. 263-268: SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL EM INFORMAÇÃO DO PER/DCOMP. A comprovação de erro material no preenchimento do PER/Dcomp autoriza o reconhecimento do saldo negativo somente até o montante confirmado das parcelas de composição do crédito. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo da contribuição a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o erro material no PER/DCOMP, mas rejeitar a homologação da compensação, por inexistência de crédito disponível. Recurso Voluntário Notificada em 20.04.2018 (sexta-feira), e-fl. 266, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.05.2018, e-fls. 273-282, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO MÉRITO Conforme já mencionado, o Acórdão não merece prosperar, pois, como comprova a DIPJ apresentada, houve retenção na fonte em diversas situações no decorrer do Ano-Calendário 2006. Além disso, tratou-se de mero equívoco de preenchimento da PER/DCOMP aqui analisada, sendo certo que a forma de apuração da DIPJ foi ANUAL, como lá, naquela declaração informado, tendo a contribuinte, por erro de digitação, feito constar na PER/DCOMP a forma TRIMESTRAL. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 No caso em tela, tem-se que a CSLL do período foi apurada e quitada devidamente. E, remanescendo crédito, terminou a contribuinte compensando-o com os débitos indicados, cumprindo destacar que pode o saldo negativo de IRPJ ser compensado. Aliás, é corrente em decisões na esfera do contencioso administrativo que equívocos no preenchimento das declarações, pelo contribuinte, não podem prejudicar seu direito ao reconhecimento, pela Receita Federal, dos seus créditos. [...] Neste sentido, aproveita a contribuinte para reiterar o contido nas cópias de sua DIPJ (2007/2006), onde estão demonstrados todos os valores trabalhados na PER/DCOMP, e que dão conta do saldo negativo declarado para fins de crédito e consequente compensação (declaração de entrega, fichas 16, 17 e 54). Vê-se, então, que o crédito foi declarado, sendo comprovada sua materialidade, liquidez e certeza, pela própria e mesma DIPJ, cuja forma de apuração da CSLL foi ANUAL. Assim, não deve ser prejudicada sua compensação, já que por meios outros identificados na própria DIPJ-2007 (fls. 37/80) é possível identificar-se os valores então retidos pelos tomadores de serviço da ora Recorrente. Superada esta questão, aponta o Acórdão recorrido que “o despacho decisório que analisou as compensações lastreadas sobre o saldo negativo de CSLL de 2006 reconheceu parcialmente o direito creditório alegado porque as retenções na fonte confirmadas não deram suporte para a totalidade do crédito alegado. A causa para o reconhecimento de crédito a menor não foi o erro material na DIPJ, como alegado pela contribuinte” (fl. 265). E, adiante, estipula a decisão que, “apesar de a contribuinte ter informado R$ 239.389,18 em 92 retenções de CSLL na fonte (a ficha 17 DIPJ consigna R$ 239.358,72) no PER/DCOMP indicativo do crédito, ela não juntou nenhum comprovante” (fl. 267). Assim, com base neste entendimento, “admitese que as informações das Dirfs possam comprovar as retenções de fonte”, que “revelam a retenção de R$ 206.219,74, em declarações de 63 fontes” (fl. 305). Por isso, restou sedimentado no Acórdão combatido que “o saldo negativo passível de reconhecimento deve resultar do montante confirmado das fontes (R$ 206.219,74) menos a CSLL devida (R$ 21.666,08), o que corresponde a R$ 184.553,66. Segundo a ordem e a grandeza dos valores compensados nas declarações apresentadas, tal quantia permitiria um acréscimo de R$ 29.154,72 em relação ao montante do crédito reconhecido, com homologação parcial de compensações no PER/DCOMP 15827.66638.080509.1.7.03-9630, mas nada restando para as demais, inclusive para o que é objeto do processo deste processo” (fl. 267). Ocorre que, como se constata da decisão ora recorrida, optaram os Doutos Julgadores em privilegiar as informações constantes das DIRF em detrimento dos dados devidamente registrados na DIPJ apresentada, cujos valores retidos na fonte a título de CSLL demonstram estar a contribuinte, ora Recorrente, com a razão em relação à necessária homologação, na íntegra, da compensação pleiteada mediante a PER/DCOMP constante da primeira página deste Recurso Voluntário. [...] Portanto, não pode a contribuinte, ora Recorrente, ser penalizada perante a Receita Federal na apuração de seus créditos e, consequentemente, em seu aproveitamento pela via da compensação na satisfação de seus débitos se as DIRF – cujo preenchimento não é de sua responsabilidade – contrastam com sua DIPJ, documento que, conforme se verifica dos autos, foi devidamente apresentado e, sobretudo, comprova o pleito compensatório da ora Recorrente. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 Deste modo, é o presente Recurso Voluntário para impugnar especificamente o Acórdão nº 10-60.454, de modo que a PER/DCOMP aqui indicada seja novamente analisada –desta vez levando-se em consideração os efetivos créditos que possui a contribuinte, identificados como SALDO NEGATIVO DE CSLL, cujo valor encontra-se definido na própria DIPJ, nas fichas aqui trabalhadas, bem como nas relações de retenção extraídas do próprio sítio eletrônico da Receita Federal –, tudo para que seja anulada a decisão que homologou parcialmente a primeira PER/DCOMP, e não homologou as demais, e, na sequência, sejam as compensações devida e integralmente homologadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO Por todo o exposto, REQUER seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, na forma da legislação em vigor, com a suspensão da exigibilidade dos débitos tratados no presente processo administrativo, para que então, em julgamento, seja reformado o Acórdão recorrido e homologada a totalidade da compensação decorrente da PER/DCOMP arrolada na primeira página desta peça recursal. Protesta, ainda, pela produção de toda e qualquer outra prova, em observância aos princípios da estrita legalidade e da verdade material, notadamente a realização de prova documental e pericial. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Inexatidões Materiais A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório a título de saldo negativo do ano-calendário de 2006. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 A Recorrente pleiteia que sejam alterados de ofício os dados constantes no Per/DComp, em especial o período de apuração de trimestral para anual e o valor do saldo negativo de CSLL de R$6.436,57 para R$219.315,72, conforme consta no Per/DComp nº 15827.66638.080509.1.7.03-9630, que é objeto de análise do processo nº 10880.669006/2011- 52, e-fls. 231- 246. Entretanto as correções do período de apuração e do valor não se tratam de meras de inexatidões materiais a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168, mas sim de modificações de elementos essenciais do pedido original relacionados ao conhecimento da existência da situação. Para solução desses erros a legislação prevê a apresentação de documento retificador, conforme o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época e demais dispositivos correlacionados dos atos normativos posteriores como o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 87 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, o art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 e o art. 109 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, todos editados com fundamento no poder normativo conferido à RFB pelo §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 276 de dezembro de 1996. Ainda que na decisão de primeira instância a inexatidão material tenha sido superada, tem-se que não há previsão legal para que se examine nos presentes autos outro que não o Per/DComp nº 22607.48845.021107,1.7.03-0412 expressamente indicado no Despacho Decisório, e-fls. 02-09. Assim, por se tratar de matéria estranha ao presente processo o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 no valor de R$219.315,72 indicado no Per/DComp nº 15827.66638.080509.1.7.03-9630 somente pode ser analisado no bojo do procedimento específico de nº 10880.669006/2011-52, sob pena de configuração da litispendência (art. 15 e art. 337 do CPC). Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Incumbe à Recorrente o ônus da prova no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública em relação ao não reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692583/2009-23 aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914668/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914668/2009­76  Acórdão n.º 3803­01.532  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914668/2009­76  Acórdão n.º 3803­01.532  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914668/2009­76  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.532, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13609.001623/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO DE REJEIÇÃO. A rejeição dos documentos apresentados para comprovar o efetivo pagamento de despesas destinado ao tratamento médico do sujeito passivo ou de seus dependentes deve ser motivada. Sem fundamentação específica, é impossível vincular o reconhecimento do direito à dedução à exclusiva juntada de título comprobatório de transferência de recurso monetário (cheque, TED, PIX, extratos bancários etc).
Numero da decisão: 2001-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO DE REJEIÇÃO. A rejeição dos documentos apresentados para comprovar o efetivo pagamento de despesas destinado ao tratamento médico do sujeito passivo ou de seus dependentes deve ser motivada. Sem fundamentação específica, é impossível vincular o reconhecimento do direito à dedução à exclusiva juntada de título comprobatório de transferência de recurso monetário (cheque, TED, PIX, extratos bancários etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-38.438 – fls. 41-45), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 23 /2 01 0- 82 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano calendário 2006, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.857,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até junho de 2010, totalizando R$12.187,10. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor de R$21.300,00 a título de dedução de despesas médicas. A autoridade lançadora esclarece que o contribuinte, embora reintimado, não comprovou a efetividade dos pagamentos efetuados às profissionais Mônica Patrícia Silveira Guimarães, referente aos serviços odontológicos realizados, no valor de R$10.500,00 e Beatriz Pífano S. Ferreira, referente aos serviços fisioterápicos realizados, no valor de R$10.800,00. Cientificado do lançamento, por edital, em 15/09/2010, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02 a 04, em 16/11/2010, argumentando, em síntese, o que se segue. Afirma que os gastos com atendimento de saúde referem-se ao tratamento realizados em sua pessoa e em seus dependentes no ano base em questão. Diz que neste mesmo ano iniciou tratamento fisioterápico intensivo para quadro de dor em região lombar, por diagnóstico de hérnia de disco lombar, sendo posteriormente submetido a tratamento cirúrgico, e ele e seus dependentes foram submetidos a tratamento dentário. Aduz que, em atendimento a solicitação, enviou as cópias dos recibos médicos para análise e por não trabalhar com talonário de cheque, realizou os pagamentos destas despesas em moeda corrente, oriundas de saques após recebimento junto a fontes pagadoras, por serviço prestado. Ressalta que trabalha como médico, prestando serviços a prefeituras municipais. Declara ainda, que um de seus dependentes, é portador de necessidades especiais, estando em tratamento médico contínuo, e realizando avaliações e acompanhamento multidisciplinar especializado, sendo o mesmo isento após avaliação da Receita Federal, para aquisição de veiculo especial. Requer o acolhimento da impugnação para os fins de se determinar o cancelamento do débito. A impugnação foi apresentada no prazo de defesa, assinada pelo próprio contribuinte e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. A notificação de lançamento em comento foi lavrada por falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas lançadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte Exercício 2007. Sobre o assunto, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)Na DIRPF ora em análise, verifica-se que as deduções pleiteadas são expressivas, totalizando o montante de R$26.975,53. Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Segundo o relatório da notificação, o contribuinte apesar de reintimado, apresentou apenas os recibos das duas profissionais citadas e não houve a comprovação da efetiva utilização dos serviços nem do efetivo pagamento. O contribuinte, em sua impugnação apenas apresentou os argumentos descritos no relatório deste voto. Trouxe uma declaração de médico contendo a descrição dos problemas de saúde de seu filho. Contudo, observa-se que as despesas aqui glosadas, segundo as declarações trazidas são referentes a serviços prestados ao próprio impugnante e não a seu filho. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido no presente lançamento. Ciente do acórdão da DRJ em 11/07/2012, o sujeito passivo, em 26/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que: a) as despesas médicas foram pagas em espécie; b) os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a dedução; c) são inexigíveis outros documentos para comprovar a prestação do serviço e o pagamento. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, o sujeito passivo informa ter efetuado os pagamentos em dinheiro, mas não traz aos autos cópias dos respectivos extratos para conferência. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Conforme se observa, o lançamento nem o acórdão-recorrido motivam especificamente a rejeição das declarações de recebimento dos valores a título de fisioterapia, com base em fatores capazes de infirmar a própria prestação de serviços ou a capacidade econômica para pagamento. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Vulto das quantias despendidas; e) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED). Porém, conforme se lê no acórdão-recorrido, em nenhum momento houve fundamentação nem motivação específica para exigir a comprovação tão-somente por título de transferência de valores monetários, como cheques ou extratos bancários. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001623/2010-82 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Sem a motivação específica, a rejeição se mostra inválida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000705/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 45/49, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 38/42, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 07 05 /2 01 0- 21 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000705/2010-21 contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições – CFL 34), conforme descrito no AI nº 37.266.406-7, de fls. 02/06, lavrado em 06/12/2010, referente ao período de 01/2005 a 12/2008, com ciência da RECORRENTE em 07/12/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 14.317,78. De acordo com o relatório fiscal (fls. 07/08), O RECORRENTE, devidamente intimado, apresentou documentação solicitada pela fiscalização relativa a todo e qualquer recebimento por parte dos segurados empregados a seu serviço, bem como relativamente a contribuintes individuais e prestadores de serviço. Assim, em análise à referida contabilidade, especificamente os Livros Razão, a fiscalização constatou o que segue: 3.1 - Foram contabilizadas despesas com remuneração de contribuintes individuais, ou seja, fatos geradores de contribuição previdenciária, em contas não específicas. 3.2 - Em cópias anexas a este instrumento, visualizamos diversos exemplos do fato em questão, como citamos literalmente aqui, a título de exemplos: a) Pagamento de honorários advocatícios a Milton Vieira Coelho, no valor de R$ 2.418,90, no dia 05/12/2005, cujo recibo encontra-se anexo, foi lançado na conta 2.1.1.20.004, entitulada YADOYA IND. E COM. S/A, não constando da conta própria, a 3.3.1.04.001 - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, nem de outra conta de despesa. Outros lançamentos idênticos ocorreram durante o restante do período fiscalizado. b) Da mesma forma, os pagamentos efetuados ao engenheiro metalúrgico, João Pedro Sarabando (recibos anexos), em 12/09 e 11/10/2005, no valor de R$ 5.000,00, constam apenas da conta de passivo citada no item "a" acima, não constando da conta própria de despesa, a 3.2.1.11.008 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA, da qual os pagamentos a este prestador de serviço constaram, de forma precisa, em outros lançamentos durante o período fiscalizado. Assim, por ter deixado a empresa de contabilizar em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período fiscalizado, a autoridade fiscal entendeu pela infração ao disposto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Quanto ao valor total da multa aplicada, de acordo com o relatório fiscal da aplicação da multa (fls. 09/10), a penalidade prevista no artigo 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e artigo 283, inciso II, alínea "a" e artigo 373 do RPS é de R$ 14.317,78 (valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 333 de 29/06/2010), tendo em vista não haver agravantes nem autos de infração anteriores. Por fim, nesta fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova, foram emitidos os seguintes autos de infração (incluindo o presente caso):  AI Debcad 37.266.397-4: Contribuições Previdenciárias - Patronal; Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000705/2010-21  AI Debcad 37.266.398-2: Contribuições Previdenciárias - Segurados;  AI Debcad 37.266.399-0: Contribuição a Outras Entidades e Fundos - Terceiros.  AI Debcad 37.266.394-0: Falta de declaração de fatos geradores em GFIP.  AI Debcad 37.266.395-8: Entrega deficiente de livros relacionados aos fatos geradores.  AI Debcad 37.266.396-6: Entrega deficiente de arquivos digitais.  AI Debcad 37.266.406-7: Não fazer lançamentos em títulos próprios da contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 20/22 em 29/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformada a autuada apresenta Impugnação alegando inicialmente que a autuação não deve prosperar pois os valores foram contabilizados e apurados. Aduz ainda que os valores apurados nos processos de obrigação principal foram apurados em folhas de pagamento e contabilidade não havendo, portanto, prejuízo para a apuração do crédito. Entende ilegal e confiscatória a multa aplicada, afinal a multa referente ao tributo foi cobrada nos referidos autos de infração. Por derradeiro requer a improcedência da multa aplicada tendo em vista que são indevidas as contribuições previdenciárias, empresa, SAT e terceiros, incidentes sobre gastos com alimentação, distribuição de lucros, pro - labore e autônomos e obrigação de informar em GFIP, ratificando ainda o argumento da ilegalidade da multa com caráter confiscatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 38/42): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS TODOS OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores, de Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000705/2010-21 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/10/2011, conforme AR de fl. 44, apresentou o recurso voluntário de fls. 45/49 em 22/11/2011. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO O RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, ao tempo em que alega essencialmente que (i) os valores foram contabilizados e apurados; (ii) a infração apontada pela fiscalização não prejudicou a apuração do crédito; e, por fim, (iii) a multa exigida é ilegal e confiscatória pois a penalidade referente aos tributos foi devidamente cobrada nos respectivos autos de infração. Pois bem, sabe-se que o presente lançamento envolve o descumprimento de obrigação acessória, por deixar a RECORRENTE de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos – CFL 34, não obedecendo ao que disciplina a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, constituindo infração ao disposto na referida legislação. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000705/2010-21 ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação principal é de pagar, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter contabilizado corretamente o fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo contabilizado corretamente, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte, no presente caso, ser acusado de ter praticado ambas as condutas não implica que a conduta menos grave (descumprimento da obrigação acessória) seja absorvida pela punição da conduta mais grave (descumprimento da obrigação principal). Proceder desta forma viola o princípio da isonomia, posto que beneficia o contribuinte que praticar as duas condutas vedadas em detrimento daquele que apenas não cumpre a obrigação principal. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que a empresa já foi autuada pelo descumprimento das obrigações principais em processos administrativos próprios e que, caso seja reconhecida a ilegitimidade do crédito naqueles autos, não merece prosperar o lançamento por descumprimento da obrigação acessória. De fato, a multa foi lançada por a empresa deixar de lançar em sua contabilidade, em contas próprias e específicas, os fatos geradores das obrigações previdenciárias. Neste caso, apesar da obrigação principal e da obrigação acessória serem autônomas, o reconhecimento da inexistência da obrigação principal afeta também a obrigação acessória: por exemplo, se inexiste o dever de recolher as contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório, inexiste o dever de escritura-las individualmente em conta própria, pois o art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 não alcança tal verba por ela não ser fato gerador das contribuições previdenciárias. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000705/2010-21 No presente caso, contudo, o afastamento da multa só pode ocorrer se todas as obrigações principais forem declaradas indevidas. Isto porque a multa CFL 34 (deixar de lançar em título próprio da contabilidade) é uma penalidade fixa, ou seja, ela independe da quantidade de condutas. A obrigação legal estipulada pelo art. 32, II, da Lei nº 8.212/1991, que impõe o dever de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade os fatores geradores das contribuições sociais e previdenciárias, é una. Isso é facilmente comprovado pela apuração da multa; perceba que seu valor decorre apenas da acusação de ter a RECORRENTE cometido a infração, pouco importando o número de lançamentos indevidos na contabilidade. Assim dispõe a Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a:[...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Por sua vez, assim determina o Decreto nº 3.048/1999: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Desta forma, como a multa da CFL 34 é única (pode cometer 1 ou 1000 lançamentos errados na contabilidade que a multa é a mesma), a simples manutenção da acusação de uma das infrações que ensejaram a multa, implicará na manutenção da mesma. Conforme já exposto, em análise ao relatório da infração (fls. 07/08), infere-se que a multa CFL 34 envolve problemas na escrituração contábil dos valores referentes aos contribuintes individuais: 3.1 - Foram contabilizadas despesas com remuneração de contribuintes individuais, ou seja, fatos geradores de contribuição previdenciária, em contas não específicas. 3.2 - Em cópias anexas a este instrumento, visualizamos diversos exemplos do fato em questão, como citamos literalmente aqui, a título de exemplos: a) Pagamento de honorários advocatícios a Milton Vieira Coelho, no valor de R$ 2.418,90, no dia 05/12/2005, cujo recibo encontra-se anexo, foi lançado na conta 2.1.1.20.004, entitulada YADOYA IND. E COM. S/A, não constando da conta própria, a 3.3.1.04.001 - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, nem de outra conta de despesa. Outros lançamentos idênticos ocorreram durante o restante do período fiscalizado. Fl. 57DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000705/2010-21 b) Da mesma forma, os pagamentos efetuados ao engenheiro metalúrgico, João Pedro Sarabando (recibos anexos), em 12/09 e 11/10/2005, no valor de R$ 5.000,00, constam apenas da conta de passivo citada no item "a" acima, não constando da conta própria de despesa, a 3.2.1.11.008 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA, da qual os pagamentos a este prestador de serviço constaram, de forma precisa, em outros lançamentos durante o período fiscalizado. Neste sentido, a obrigação principal relativa à parte da empresa, na parte incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, foi apreciada em conjunto com este caso neste mesma sessão de julgamento. Na ocasião, nos mencionados processos de obrigações principais (19311.000709/2010-18 – parte patronal; e 19311.000710/2010-34 – parte dos segurados), decidiu-se apenas por cancelar o lançamento decorrente do pagamento de alimentação in natura. Restaram, portanto, mantidas na base de cálculo os pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Ademais, em nenhuma passagem de seu recurso a contribuinte apresenta argumentos a respeito do suposta acerto em sua contabilidade. Esta é, então, uma matéria incontroversa neste caso. Com isso, restam infundadas as alegações recursais de que (i) os valores foram contabilizados e apurados; e (ii) a infração apontada pela fiscalização não prejudicou a apuração do crédito, pois, como visto, a infração à obrigação acessória independe da obrigação principal. Sendo assim, como a multa CFL 34 é fixa (independe da quantidade de condutas), entendo que a mesma deve ser mantida. Por fim, a RECORRENTE afirma que a multa teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, fica também entendido que não cabe ponderar acerca do suposto caráter confiscatório da multa ou nulidade do presente auto de infração. Desta forma, conforme já abordado, considerando que a multa da CFL 34 é única, deve ser mantido o presente lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17933.720042/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DOS RECIBOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MONETÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. A insuficiência dos recibos como meio probatório das despesas médicas deve ser devidamente motivada e fundamentada, sob pena de nulidade. Na hipótese, circunstância excepcionais relativas à (a) inexistência de numerário em moeda declarado, (b) contra-intuitividade de pagamentos reiterados de valores vultosos em moeda; e (c) aumento expressivo nas despesas médicas, sem causa aparente motivam e justificam o maior rigor na apreciação do acervo probatório.
Numero da decisão: 2001-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DOS RECIBOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MONETÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. A insuficiência dos recibos como meio probatório das despesas médicas deve ser devidamente motivada e fundamentada, sob pena de nulidade. Na hipótese, circunstância excepcionais relativas à (a) inexistência de numerário em moeda declarado, (b) contra-intuitividade de pagamentos reiterados de valores vultosos em moeda; e (c) aumento expressivo nas despesas médicas, sem causa aparente motivam e justificam o maior rigor na apreciação do acervo probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 00 42 /2 01 1- 01 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA (0945.326 – fls. 90-95), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos e prestação dos serviços, sobretudo quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 28/02/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 20.391,23, sendo R$ 10.619.88 de IRPF-Suplementar, R$ 7.964,91 de multa de ofício e R$ 1.806,44 de juros de mora (calculados até 02/2011). O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos motivou o lançamento de ofício (fls. 07 e 08): 1) Da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.609,92; e, 2) Da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 18.007,82. Cientificado do lançamento em 22/03/2011 (fl. 32), o contribuinte apresentou impugnação de fl. 02, em 12/04/2011, discordando do lançamento, anexando documentos a fim de comprovar as deduções glosadas. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos autos, foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 48 e 51 e o Despacho Decisório de fl. 52, concluindo a autoridade lançadora em manter, somente, a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 17.900,00. Apurou-se, ao final, redução do imposto suplementar, de R$ 10.619,88 para R$ 4.922,50. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 Cientificado em 07/02/2013 (fl. 52) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte se manifestou alegando, em síntese, que os recibos são suficientes para comprovar as deduções pleiteadas (fls. 57 a 64), anexando declaração dos profissionais e, novamente, os recibos já apresentados à fiscalização. Solicita, ainda, a apresentação posterior de provas e provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em Direito. É o relatório. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Das Despesas Médicas: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").(g.n.) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;(g.n.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).(g.n.) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 07/12/2012, de fls. 37 e 38 que comprovasse os efetivos pagamentos às profissionais: Tatiana Abreu Paiva, dentista, declarado no valor de R$ 5.600,00, Giselle Freitas Barbalho, fisioterapeuta, declarado no valor de R$ 5.500,00, e Ângela De Almeida Couto, terapeuta ocupacional, no valor de R$ 6.800,00. No Despacho Decisório a fiscalização levanta indícios que a levaram a solicitar o efetivo pagamento, tais como, prestação de serviços aos sábados, valores elevados, prestação em todos os dias de um mês, de forma contínua. Cientificado desta intimação o contribuinte insiste em apresentar somente o recibo e declaração dos profissionais. Documentos insuficientes para afastar a glosa. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que a autoridade lançadora assim entender, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. Neste aspecto, cabe registrar que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou na fase preparatória do lançamento o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008) IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48510/2007). Concluindo, deve ser mantida a glosa de despesas médica, no valor total de R$ 17.900,00, mantendo o resultado apurado após o Despacho Decisório que reduziu o imposto suplementar, de R$ 10.619,88 para R$ 4.922,50. Do Pedido de Apresentação Posterior de Provas: Por fim, na impugnação o notificado protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em Direito. Nesse sentido cumpre esclarecer que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) as provas devem ser carreadas junto com a impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, nesse caso, haver requerimento e comprovação da circunstância que impossibilitou a juntada no tempo oportuno, pelo que o protesto genérico por provas nenhum efeito produz. Até a sessão de julgamento em primeira instância não havia nenhum requerimento embasado nesses dispositivos. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 Ciente do acórdão da DRJ em 16/08/2013, o sujeito passivo, em 26/08/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a autoridade fiscal e o órgão julgador de origem poderiam exigir a entrega de documentação complementar, consistente nas demonstrações da efetiva transferência de recursos monetários, para reconhecer o direito à dedução das despesas médicas no cálculo do IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, discordo da fundamentação adotada pelo acórdão-recorrido, no sentido de que a questão resolver-se-ia pela identificação do ônus probatório (rectius: distribuição dos deveres probatórios), pois estamos a tratar da validade de ato administrativo, que é plenamente vinculado. Se a administração falhar em demonstrar a motivação e a fundamentação do lançamento, providência que compete-lhe, a constituição do crédito tributário será insustentável. Porém, os autos contam com as devidas motivação e fundamentação do lançamento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 A insuficiência dos recibos decorre da excepcionalidade das circunstâncias: a) As DAAs transmitidas pelo recorrente não dão suporte à existência de numerário em espécie disponível para os pagamentos, sem a realização de saques ou o recebimento dos valores de outro modo; b) A contra-intuitividade do transporte de valores consideráveis a cada sessão de tratamento; c) O aumento considerável das despesas médicas entre anos-calendário. A propósito, lê-se no termo circunstanciado (fls. 93), verbatim: Compulsando-se os sistemas da RFB, verificou-se que no ano-calendário anterior ao que está sendo analisado, o contribuinte declarou que não recebeu rendimentos de pessoas físicas, somente de pessoas jurídicas, as quais normalmente efetuam seus pagamentos através de depósitos em conta bancária, e nem declarou na DAA possuir recursos em moeda corrente nacional em mãos. Desta forma, para satisfazer as despesas do ano corrente em análise, o contribuinte necessitou angariar recursos nos bancos em que movimentou, desconstituindo-se a tese de que os pagamentos teriam sido realizados com recursos que lhe estariam disponíveis em dinheiro e de forma antecipada. Verificou-se ainda que 13 (treze) dos 28 (vinte e oito) recibos apresentados, quase a metade, portanto, possuem valores iguais ou superiores a R$ 500,00, que não podem ser considerados desprezíveis, sendo bastante incomum de serem sacados e transportados a cada operação de pagamento, levando-se em conta a falta de praticidade e o risco que seria assumido em- cada urna dessas operações. Na DAA do ano-calendário de 2008, constatou-se que, assim como em 2007, o contribuinte declarou que somente recebeu recursos de pessoas jurídicas, as quais, conforme já exposto, usualmente fazem seus pagamentos através da rede bancária, mediante depósito direto na conta do beneficiário. O contribuinte declarou possuir contas-corrente nos bancos do Brasil e no ltaú no ano- calendário, e no entendimento da autoridade revisora, se não cabível para todos, pelo menos para alguns dos recibos, os recursos sacados para fazer frente aos pagamentos poderiam sim ser identificáveis em sua movimentação financeira, que não nos foi apresentada. A autoridade revisora entende ainda que o argumento de que o montante das despesas pagas com profissionais autônomos é irrisório frente aos rendimentos declarados não é plausível, posto que desprovido de qualquer base documental ou estudo confiável sobre a matéria que o sustente. Este entendimento fica ainda mais robustecido na medida em que, para o próprio interessado, em 2007 e 2009, as despesas com saúde com profissionais pessoas físicas foram de R$ 5.000,00 e R$ 11.400,00, valores bem inferiores ao registrado na DAA de 2008: R$ 17.900,00, o que denota o caráter excepcional das mesmas. Em conclusão, a exigência da efetiva transferência dos valores está devidamente motivada e justificada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720042/2011-01 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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9327874 #
Numero do processo: 19515.003167/2004-92
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica-se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta ou atraso na apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 9303-012.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica-se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta ou atraso na apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica-se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta ou atraso na apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Acordam, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 67 /2 00 4- 92 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 454/464), admitido pelo despacho de fls. 468/471, e pelo contribuinte (fls. 516/530), contra o Acórdão 1101-00.209 (fls. 349/359), de 05/11/2009, cuja ementa tem a seguinte dicção: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ E CSLL —PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCRO — LUCRO REAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS — O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, devidamente preenchidos que possibilitem a apuração do lucro real. No caso, deve ser excluída da receita bruta os valores correspondentes ao IPI incidente sobre as vendas. ARBITRAMENTO DE LUCRO — AUSÊNCIA DE INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O arbitramento do lucro da Contribuinte, para fins de apuração da obrigação principal e da correspondente multa de oficio, não dispensa a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não estando caracterizada a cobrança de duas multas sobre o mesmo fato. Se a contribuinte utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, e enquadrava-se nas demais exigências previstas no art. 265 do RIR, estava obrigada a Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 manter os arquivos magnéticos. Se não os apresentou a fiscalização, quando requerida, correta a aplicação da multa por descumprimento da correspondente obrigação acessória. Os embargos fazendários foram rejeitados (fls. 449/452). Em relação à contagem do prazo decadencial entendeu o recorrido que deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN "sendo irrelevante a inexistência de recolhimentos", sendo mantida a multa regulamentar pela não apresentação de arquivos magnéticos. Acerca dessas matérias é que foram ventilados os apelos recursais. RECURSO DA FAZENDA A Fazenda, em síntese, entende que o termo a quo para contagem do prazo decadencial, quando comprovadamente inexistirem quaisquer antecipações de pagamento, como no caso vertente, deve ser regido nos termos do art. 173, I, do CTN, e não, como julgado no recorrido, o art. 150, § 4º, mesmo sem qualquer antecipação de pagamento. Acresce que tal entendimento está pacificado pelo STJ, consoante o REsp 973.733. Alfim, pede o provimento do apelo recursal para afastar in totum a decadência Em contrarrazões (fls. 487/502), requer o contribuinte, em preliminar, o não conhecimento do recurso, pois alega que a PGFN "não comprovou haver legislação tributária interpretada de forma divergente", pois o recorrido e os paragonados "se referem a fundamentos e fatos distintos". No mérito, pede o improvimento do recurso fazendário, ou diligência para "apresentar provas concretas de que houve antecipação de pagamento no ano-calendário de 1999". RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte, de sua feita, postula o afastamento da multa por falta de apresentação de arquivos em meio magnético com escrituração fiscal (art. 12, I, da Lei 8.218/91, com redação do art. 72 da MP 2.158-35/01), sob o argumento de que antigos funcionários teriam danificado e furtado diversos equipamentos de informática, "incluindo sistemas, redes, fitas, HD, CD, backups, entre outros, restando comprovado que o seu principal sistema operacional, o SAP, havia sido totalmente danificado". Entende que a multa "pressupõe necessariamente a prática de um ilícito pelo sujeito objeto da sanção", o que, alega, não seria o seu caso, pois afirma não ter praticado nenhum, "tendo sido vítima de ilicitude alheia". Alem disso, alega que tal multa regulamentar não pode ser aplicada simultaneamente com a multa de ofício (75%), aduzindo que "não pode ser duplamente penalizada com a mesma conduta", o que, consigna, seria hipótese de "bis in idem". A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 667/672), pugna pelo improvimento do apelo do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator RECURSO DA FAZENDA A Fazenda apresentou como paradigma os arestos CSRF 9101-00.460 e 02- 01.308. O primeiro foi assim ementado: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 Acórdão CSRF/9101-00.460 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR 1RIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do ctn. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. E o segundo, sua ementa dispôs: Acórdão CSRF/02-01.308 COFINS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. . AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de oficio, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado. Como bem pontuado no despacho de admissibilidade, "o simples confronto das ementas paradigmas com a decisão recorrida é suficiente para confirmar a divergência arguida, posto que ambos os paradigmas decidiram que não havendo pagamento antecipado a ser homologado não é possível a homologação tácita, aplicando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN; ao contrário do decidido no julgado combatido, que considerou ter havido a homologação tácita, sem considerar a inexistência de pagamento ao reconhecer de ofício a decadência pelo art. 150, § 4º do CTN". Assim, estando devidamente comprovada a diversa interpretação da mesma norma legal sobre mesmos fatos por órgão julgadores distintos, e atendidos os demais pressupostos recursais, conheço do recurso fazendário. O Conselheiro relator do aresto recorrido, José Ricardo da Silva, de ofício declarou a decadência em relação aos três primeiros meses do ano-calendário de 1999, tomando como legislação de regência o § 4º do art. 150 do Digesto Tributário, sequer articulando se tenha havido ou não antecipação de pagamento, embora menção explícita na ementa do julgado. O fato é que não restou comprovada qualquer antecipação de pagamento. E a empresa em contrarrazões ao recurso fazendário ainda propôs que se convertesse o presente julgamento em diligência para que isso fosse esclarecido. Ora, cediço que essa produção probatória está preclusa, mormente nesta instância especial, na qual não se deve revolver a prova e fatos. Assim, tomo por inconteste que não houve antecipação de qualquer pagamento. Não havendo prova de qualquer antecipação de pagamento, consentânea a jurisprudência, que deve ser aplicado o que restou decidido no REsp 973.733, em sede de repetitivo, que deve ser seguida por qualquer órgão do CARF, nos termos do RICARF. Tal julgado assentou que em não havendo qualquer antecipação de pagamento, o termo inicial do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. A 1ª Turma da CSRF, que até a edição da Portaria CARF 15.081, de 24/06/2020, era competente para julgamento do presente processo, já tinha assentada jurisprudência de que uma vez comprovado que não há qualquer antecipação de pagamento em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso em voga, o termo inicial para contagem do prazo Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 decadencial (conforme dispõe o art. 173, I, do CTN) seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. A título de exemplo, transcrevo ementa de recente julgado, 07/07/2020, no aresto 9101-004.941: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica-se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Aplicando-se a regra do art. 173, I, fica afastado o reconhecimento da decadência, pois, tendo o fato gerador complexivo se concretizado em 31/12/1999, o termo inicial decadencial passa a ser 1º de janeiro de 2001 (1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado — ano 2000), findando em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2004 (fl. 138), conclui-se que o contribuinte foi cientificado antes do decurso do prazo quinquenal. Em conclusão, dá-se provimento ao recurso especial fazendário para afastar a decadência de qualquer período da exação em exame. RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que admitido. A multa aplicada foi capitulada então no art. 12, I, da Lei 8.218/91, por falta de apresentação de arquivos magnéticos, após várias intimações e reintimações ao contribuinte. Consta do Termo de Verificação, às fls. 122 e 123, que a autuada não atendeu a intimação para, dentre outros, apresentar os arquivos magnéticos de seus lançamentos contábeis e de suas notas fiscais de saída, uma vez que a empresa, à época, já se utilizava de sistema de processamento eletrônico de dados para escriturar livros e elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fato esse evidenciado por seu Livro Diário e Notas Fiscais de Saída, e possuía Patrimônio Liquido, conforme Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/99, em R$ 106.983.693,93. Com efeito, a empresa, obrigada à escrituração fiscal, não a forneceu ao Fisco sob alegação de que antigos funcionários teriam danificado e furtado diversos equipamentos de informática, “restando comprovado que o seu principal sistema operacional, o SAP, havia sido totalmente danificado" e que não possuía backup. O art. 11 da Lei 8.218 dispõe: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 Art.11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. Ou seja, a própria empresa, independentemente da causa, afirma que não detinha escrituração fiscal digital, obrigada que estava a tanto. De pronto, afasta-se a alegação de boa-fé e ausência de dolo ou ocorrência de ilicitude, pois, cediço, que as multas tributárias têm natureza objetiva. Também rechaça-se a alegação de que a multa de ofício e a multa por infração ao suso transcrito art. 11 não poderiam coexistir por fruto de mesma conduta. A um porque condutas distintas e, a dois, porque diferentes bem tutelados. A multa de ofício pune, ou melhor, procura induzir, regra de conduta, o sujeito passivo a cumprir suas obrigações tributárias integral e tempestivamente, enquanto a outra visa resguardar o interesse fiscalizatório, determinando que o contribuinte mantenha seus sistemas eletrônicos de dados “à disposição” do Fisco. Ao descumprir esta conduta determinada pela norma, lhe impingiu o legislador a penalidade, no caso, a do art. 12, I. Hialino, por conseguinte, que as multas têm em seus tipos tributários-penal condutas distintas. Aquela pune a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, esta a omissão em manter os sistemas digitais quando obrigada. Portanto, as multas do art. 44, I, da Lei 9.430/96 e a do art. 12, I, da Lei 8.218/91 não se excluem e independem de ter agido o sujeito passivo tributário com má-fé e/ou ter praticado ato ilícito dolosamente. Resta claro até aqui, que não se aplica ao caso a multa do art. 57 da MP 2.158- 35/2001, com qualquer de suas redações (Leis 12.766/2012 e 12.783/2015), pois consoante os termos do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 3/2013 “o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de 1991, é a pessoa jurídica que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. O mesmo Parecer, em seu item 4.4, assenta: Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. E pontua em seu item 4.5: Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. E, alfim, conclui: ... b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 Em face do exposto, e considerando o disposto nos Pareceres Normativos 03, de 10/06/2013, e 03, de 28/08/2015, é de ser mantida a exigência da multa do art. 12, I, da Lei 8.218/91. DISPOSITIVO Em face do exposto, provejo o especial fazendário, reconhecendo que não decaiu qualquer período lançado, e nego provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, ousou-se divergir do mesmo, apenas no que tange ao recurso especial do Contribuinte, para dar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo, restando afastada a exigência da multa do art. 12, I, da Lei 8.218/91. O entendimento divergente prevaleceu por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 inserido pela Lei nº 13.988/2020. Portanto, o presente voto limita-se à análise da pretensão do recurso especial do Contribuinte, tendo prevalecido o voto do Nobre Relator quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional. Consoante já relatado no voto vencido, no Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização trouxe a descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, narrando que a autuada não atendeu a intimação para apresentação dos arquivos magnéticos de seus lançamentos contábeis e de suas notas fiscais de saída. O presente processo administrativo decorre de auto de infração por falta de apresentação de arquivo magnético pelo Contribuinte, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991. Como principal argumento apresentado em suas oportunidades de defesa no processo, o Sujeito Passivo sustenta que não cabe a manutenção da referida penalidade, quando essa se mostrar desproporcional e imotivada. Em suas razões de recurso especial, descreve o Contribuinte que: Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 Com relação a esse tema, tem-se que após a modificação promovida pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, teria havido a revogação do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, pois ambos os dispositivos passaram a regular o mesmo fato: apresentação em atraso de arquivos magnéticos/demonstrativo ou escrituração fiscal. Essa a primeira divergência admita no recurso especial. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais recentemente debruçou-se sobre a questão, conforme fundamentos expendidos no Acórdão nº 9303-011.101, de 19 de janeiro de 2021, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, in verbis: [...] Em primeiro plano, é necessário pontuar que, como se depreende das considerações precedentes, no específico, houve atraso na entrega dos arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização Federal. Definitivamente, não se trata de falta de escrituração. Isto posto, faço uma digressão histórica em torno das infrações sobre as quais recai a controvérsia. A penalidade do art. 12 da Lei nº 8.218/91 é a mesma desde 1991. Trata da obrigação de manter à disposição da RFB arquivos digitais e sistemas. Com efeito, o problema está no texto do art. 57 da MP 2.158-35/2001. Em um primeiro momento, ele se referia ao descumprimento de obrigações acessórias nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Observe-se. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Com o advento da Lei nº 12.766/2012, ele passou a tratar da apresentação, nos prazos fixados, de declaração ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Por fim, o artigo foi alterado pela Lei nº 12.873/2013. A questão nuclear voltou a ser a mesma que era disciplinada no texto original. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Antes da edição da Lei nº 12.873/2013, a RFB emitiu sua opinião acerca da correta interpretação da legislação, por meio do Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013. Seguem alguns excertos do normativo. a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; Depois da edição da Lei nº 12.873/2013, a Secretaria da Receita Federal emitiu nova opinião, afirmando que (1) a multa prevista no art. 12 da Lei 8.218/91 volta a ser aplicada também nos casos de não apresentação de arquivos magnéticos e (2), que se ficasse atento para aplicação do instituto da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional. A respeito dessa última questão, Leandro Paulsen tece as seguintes considerações. Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando a lei posterior à infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou pelo Juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. Vide a nota acerca do art. 35 da Lei 8.218/91. Significa dizer que, quando a infração for por falta de apresentação e não por falta de escrituração, para as infrações cometidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na MP 2.158-35/01. Depois disso, aplica-se a da Lei 8.218/91. Ante tais considerações, tendo em vista que, no caso concreto, as infrações ocorreram nos anos de 2005, 2006 e 2007, deve ser aplicada a retroação da lei mais benéfica e, em decorrência, incide a multa prevista no art. 57 da MP 2.158-35/2001, com alteração introduzida pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012. [...] (grifo nosso) Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 No caso dos autos, os fatos geradores abrangidos encontram-se no período de apuração entre 01/03/1999 a 31/12/1999, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade menos gravosa, que é a prevista no art. 57 da MP 2.158-35/01. Depois disso, aplica-se a da Lei 8.218/91 Acrescente-se que, como esclarecido na própria interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo RFB nº 3/2013 e ratificada no Parecer Normativo RFB nº 03/2015, a conduta do contribuinte se amoldará ao aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 apenas quando a Fiscalização Federal comprovar que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não tê-los escriturado, não estando, por essa razão, disponíveis. Sendo a hipótese de o Sujeito Passivo ter efetuado a escrituração, e no entanto ocorre a simples não apresentação ou atraso na apresentação de documentos sem que o Fisco comprove a não escrituração, aplica-se a multa menos gravosa, prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Essa a situação que se verifica nos presentes autos, tendo em vista que o contribuinte mantinha a escrituração, mas por motivo de força maior não mais dispunha dos arquivos magnéticos, sendo totalmente improcedente o auto de infração lançado em face do Contribuinte, devendo ser cancelada e baixada a exigência fiscal correspondente. Nesse sentido, também foi o entendimento desta 3ª Turma da Câmara Superior nos julgados consubstanciados nos acórdãos nº 9303-008.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama e 9303-007.160, de 12 de julho de 2018, de relatoria da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, cujas ementas são abaixo reproduzidas: Ac. 9303-008.133 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8ºda Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003167/2004-92 infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. Ac. 9303-007.160 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. Procedentes, portanto, os argumentos expendidos pelo Contribuinte em seu recurso especial, devendo ser declarado totalmente improcedente o auto de infração nessa parte em razão de erro na fundamentação e aplicação de penalidade equivocada. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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9577206 #
Numero do processo: 10880.957845/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (v. e-fls. 302/304) que indicou como crédito pagamento a maior/indevido de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2007. O despacho decisório (v. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 45 /2 01 7- 11 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 e-fls. 305/306) foi fundamentado na inexistência do crédito, haja vista que o pagamento informado estaria regularmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. Abaixo reproduzo a fundamentação adotada pela Autoridade Administrativa: Em sua manifestação de inconformidade (v. e-fls. 14/25), a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, que “as importâncias sobre as quais o tributo foi calculado e recolhido têm a natureza de indenização por dano emergente, o que não constitui entrada com a natureza de renda (acréscimo patrimonial)”. A referida indenização teria sido obtida na via judicial, após a propositura da Ação Ordinária nº 91.0004416-4, cujo objeto seriam os prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção, em desobediência aos ditames dos arts. 9º e 10 da Lei n. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 4.870/65. Ao receber a indenização, teria incluído, indevidamente, o valor percebido, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativa ao 3º trimestre de 2007. Na eventualidade de ter o seu pedido negado, no mérito, argui que os juros de mora incidentes sobre a condenação sofrida pela União seriam isentos, pois não possuiriam a natureza de acréscimo patrimonial e por caracterizarem mera recomposição do prejuízo decorrente da mora. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR indeferiu o recurso (v. e-fls. 316/328) ao prolatar o Acórdão nº 08-51.530 – 4ª Turma. A decisão foi pelo improvimento da manifestação de inconformidade haja vista que a Recorrente não teria carreado aos autos os documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; a Autoridade Julgadora citou textualmente como necessárias para fazer a prova do crédito as demonstrações contábeis e financeiras. Ainda, verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização, no caso, R$56.004.707,13, e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras”, que recebeu a informação de R$58.390.512,16. A DRJ/FOR também assentou que não teria havido, por parte da Recorrente, a retificação da DIPJ e da DCTF que espelhassem a nova base de cálculo e o valor do IRPJ que entendia devido. Por último, em relação à alegação de que a verba recebida seria isenta do IRPJ/CSLL, concluiu a DRJ o seguinte: Ora, em última análise, os valores pagos pela União, a despeito do título jurídico que lhe tenha dado o judiciário, tem a natureza econômica de faturamento, na medida em que restabelece o valor de venda ao efetivo valor de mercado. E ainda que juridicamente tratados como indenização, seria uma indenização compensatória e não reparatória e portanto, sujeita à incidência de impostos e contribuições, conforme defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, não é toda e qualquer indenização que está fora do alcance da incidência tributária, pois a própria Constituição Federal exige lei específica que lhe conceda isenção ou exclusão da base de cálculo, a teor do seu artigo 150, § 8º. (...) Tratando-se de acréscimo ao valor de venda, sob o fundamento econômico de recuperação do custo de produção, restabelecido que foi por determinação judicial, os valores devem ser integralmente adicionados à base de cálculo, nos termos em que determinado pelo artigo 53 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A mesma disposição já constava na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos termos do seu artigo 44. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (...) De se concluir que o pagamento de indenização patrimonial, ao contrário do que muito se difunde, pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. É o descrito na Solução de Consulta Cosit nº 76/2019. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio e, consequentemente, não há que se falar em incidência do IRPJ. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou quando se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluída por isenção legal. No caso em exame, portanto, impende verificar se a indenização percebida pela impugnante proporcionou-lhe mera reposição de perda patrimonial causada pela União ou acréscimo patrimonial. Aqui examinaremos a real fundamentação dos valores pagos pela União. Assim, passamos a analisar a decisão emitida pela Exma. Juíza Eliana Calmon (fls. 187/194): (...) Considero, portanto, de toda pertinência o pedido de indenização, porque suficientemente provado o nexo de causalidade entre o ato governamental e o prejuízo, prejuízo este devidamente comprovado por perícia, no seu "an debeatur". Do período reclamado, que vai de março/85 a outubro/89, excluem-se os períodos em que a Lei n. 4.870/65 esteve suspensa, por força da política de congelamento. De acordo com o Plano Cruzado, tais períodos vão de março/86 a junho/87, segundo a legislação vigente (DL's ns. 2.283,2.228 e 2.290/86 e de julho/87 em diante, por faça do DL n. 2.335, de 12/06/87, e da MP n. 32, de 15/01/89, convertida na Lei n. 7.730/89). Nesse período, se o congelamento reportou-se aos preços praticados em 27/02/86, para o setor sucro-alcooleiro, da mesma forma, tem-se como aplicáveis os preços majorados segundo os cálculos da Fundação Getúlio Vargas, válidos para 27/02/86. Verifica-se, entretanto, que um dos pecados do Governo, à época, apontado por credenciados economistas-políticos, foi o de permitir que o Plano Cruzado Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 fosse transformado em instrumento de manobra eleitoreira. Realizadas eleições na primeira quinzena de novembro/88, imediatamente tiveram início as exceções, quebrando-se, aqui e ali, com a regra geral do congelamento. E isto acabou ocorrendo com o setor sucro-alcooleiro, como demonstrado pela autora, haja vista os Atos ns. 58/86, 36 e 37, de setembro/87, pelos quais houve expressamente reajuste de preços. Desta forma, embora a legislação tenha previsto que o congelamento duraria de março/86 a junho/87, este efetivamente somente se deu até novembro/86, como acima demonstrado. Resta, portanto, a descoberto, o período de março/85 a fevereiro/86, em que, efetivamente, houve prática de preços abaixo do custo. Assim, e em conclusão, dou parcial provimento ao apelo e à remessa, para acolher o pedido de indenização, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, à vista dos elementos constantes da prova pericial, referente ao período que vai de março/85 a fevereiro/86. A indenização a ser apurada deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária. A prova pericial está anexada aos autos às fls. 65 a 105. Dentre algumas perguntas, há o seguinte esclarecimento (fl. 94): 2. Há diferença entre os custos levantados pelo então IAA, FGV e os custos efetivamente consignados nas peças contábeis da Empresa Autora? Em caso afirmativo queiram o Sr. "Expert" oficial e seus Assistentes, explicar tal diferença. RESPOSTA. O I.A.A., através da Fundação Getúlio Vargas, apura funções custo de produção, com base na metodologia apontada nos anexos n° 01 a 20 deste laudo. As funções custo de produção abrangem, inclusive, retorno ideal para reinvestimentos, juros e lucro. Por essa razão não podem ser confundidos com custos contábeis, uma vez que possuem características exatas de preço de venda. Além disso, a Fundação Getúlio Vargas adota na formação do preço de venda, os preços de reposição de insumos, enquanto os custos contábeis são registrados em valores históricos. Assim sendo, não há como realizar a comparação solicitada no quesito, pois há diferença entre ambos. Segundo a perícia contábil, os valores discutidos na ação judicial e que integraram os valores a título de indenização são, na verdade, valores correspondentes a preços de venda. Dessa forma, caracteriza-se a indenização como lucro cessante, pois não houve comprovação de mera perda patrimonial. Portanto, aplica-se o definido na Solução de Consulta da Cosit nº 76/2019: Conclusão Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 44. Ante o exposto, soluciona-se a consulta afirmando que: 44.1. O Imposto sobre a Renda incide sobre rendas e proventos bem como a CSLL incide sobre o lucro da pessoa jurídica, independentemente da denominação da parcela auferida; 44.2. Para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, o valor da correção monetária e dos juros legais é considerado como receita financeira e devem ser computados nas respectivas bases de cálculo; 44.3. Não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio; 44.4. Para fins do IRPJ e da CSLL, o contribuinte que não baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acréscimo ou a diminuição patrimonial oriunda dos recebimentos diminuídos do valor das respectivas perdas; 44.5. Para fins do IRPJ e da CSLL, os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando- se, portanto, em ambas as bases de cálculo. No caso do IRRF, os lucros cessantes sujeitam-se, ainda, à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 9.430, de 1995; 44.6. Para fins do IRPJ e da CSLL, o dano moral objetivo é dano extrapatrimonial e a aquisição do direito de receber qualquer parcela a ele vinculada evidencia acréscimo patrimonial sujeito à incidência de ambos os tributos e; 44.7. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral sujeitam-se à incidência da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa. DOS JUROS DECORRENTES DA SENTENÇA JUDICIAL Em relação aos juros decorrentes da sentença judicial, assim dispõe a seguinte legislação: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (...) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Importante destacar que ambos (juros decorrentes da sentença e atualização monetária) compõem a base de cálculo do período de apuração na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, por não constituírem receita bruta: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) (...) Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Nesses termos, os valores auferidos a título da indenização em exame, incluídos os valores de juros decorrentes da sentença e a atualização monetária, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência do IRPJ. Dessa forma, não se confirma a tese alegada pela manifestante. Conclui-se que os referidos valores recebidos e ora em discussão devem compor a base de cálculo dos impostos e contribuições, descabendo a pretendida retificação dos valores devidos e pagos a ensejar o presente Pedido de Restituição. Assim, sem a disponibilidade de crédito para a presente restituição, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 336/357) através do qual repete os mesmos argumentos já expendidos quando da apresentação da impugnação, além do seguinte: 1) a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de IRPJ. De fato, a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, deve o direito à restituição ora pleiteado ser reconhecido; Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado; 2) A DRJ, com base em decisão emitida pela então Juíza Eliana Calmon e na prova pericial anexada aos autos da ação judicial, concluiu que os valores discutidos na ação judicial e que integraram os valores a título de indenização Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 são, na verdade, valores correspondentes a preços de venda. Contudo, não se pode sequer cogitar de “acréscimo ao preço de venda” pelo simples motivo de que somente se caracterizaria como tal eventual pagamento adicional ou complementar por parte dos adquirentes do açúcar e do álcool comercializados no passado. Ora, no caso presente, o pagamento foi e continuará sendo feito pela União Federal, não pelos adquirentes dos produtos; Mais ainda, o pagamento não se deu nem se dará por força de qualquer contrato de compra e venda ou relação comercial que tivesse sido estabelecida entre a Recorrente e a União, mas, sim, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado; Portanto, não há dúvida de que não se trata de preço; trata-se de indenização; 3) A impossibilidade de equiparar a indenização à venda de mercadoria foi reconhecida pelo próprio Fisco na resposta à consulta formulada por contribuinte submetido rigorosamente à mesma situação, do que se extrai ser contraditória a pretensão da DRJ de qualificar o valor subjacente à condenação imposta como complemento de preço: “22. (...) São situações jurídicas distintas que não se confundem: em primeiro lugar, porque o recebimento de receitas decorrentes da comercialização de produtos não se confunde com o recebimento de precatórios; e, em segundo lugar, porque a fonte pagadora das receitas de vendas é o adquirente dos bens vendidos, enquanto a fonte pagadora dos precatórios em questão é a União” (SC COSIT 69/2019); 4) Demonstrado não se tratar de acréscimo ou complemento de preço, mas sim de efetiva indenização, cumpre definir se esta diz respeito a dano emergente ou lucro cessante. São características do dano emergente: (a) prejuízo sofrido diretamente em consequência do evento7, razão pela qual; (b) sua indenização recompõe perda ocorrida no passado; (c) consistente em concreta diminuição no patrimônio, verificável quando há depreciação do ativo ou aumento do passivo8. Nessas hipóteses, a indenização apenas recompõe o patrimônio lesado, não se tratando, portanto, de renda/lucro ou acréscimo patrimonial. Ou seja, o seu recebimento não é fato gerador do IRPJ; 5) Já o lucro cessante qualifica-se como o dano indireto, correspondente aos frutos que seriam gerados pela parcela perdida de patrimônio, não fosse o ato lesivo. Dessa forma, o lucro cessante é sempre verificável após a ocorrência do evento danoso. A sua indenização se refere à privação do ganho que o credor experimentaria mediante a utilização de seu patrimônio. Compreende, assim, “o ganho que seria de esperar-se, tomando por base o curso normal das coisas”9. Ou seja, é um plus, um extra, que vai além daquilo que se perdeu em razão do evento danoso. Por isso, trata-se de patrimônio novo, ganho que deixou de ser auferido por causa do ato lesivo, consubstanciando o seu pagamento em hipótese de incidência dos aludidos tributos; 6) Na hipótese em exame, pleiteou-se indenização em função de danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Os ativos de que se cuida foram depreciados em função de atos praticados pelo Poder Executivo (Portarias editadas pelo IAA, conforme determinação do Sr. Ministro da Fazenda). Por força dos atos danosos, os ativos da Recorrente passaram a ter valor de comercialização inferior ao que havia sido garantido pela legislação, diminuindo o patrimônio líquido. Com isso, houve dano direto ao patrimônio; 7) Diferente seria se a Recorrente houvesse pleiteado também rendimentos que teria auferido ao longo de todo o período se tivesse recebido, ao tempo e ao modo previstos, o preço pela venda de seus produtos caso houvessem sido legalmente fixados. Nesse caso e apenas nele, estar-se-ia diante de lucros cessantes se, por exemplo, tivesse a Autora da ação pleiteado e a União sido condenada a pagar (i) o valor monetário relacionado à eventual perda de mercado, (ii) os resultados de investimentos financeiros desse capital, (iii) o ganho de produtividade que poderia ter a partir da aplicação desses montantes nas linhas de produção de açúcar e álcool, etc. Nada disso, porém, foi sequer pleiteado! O requerimento se restringiu ao ressarcimento de prejuízos materiais. Dessa forma, pretender adotar o entendimento de que a indenização assegurada diria respeito a lucros cessantes implicaria admitir que o título exequendo que a originou teria sido extra petita; 8) A sentença de primeira instância proferida naquele feito também atesta tratar-se de indenização para fins de recomposição patrimonial, inclusive com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, ao constatar terem sido praticados preços abaixo dos custos apurados pela FGV; 9) Coerentemente, o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que transitou em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 91.0004416-4 (conforme certidão anexa à MI – doc. 02 à MI), foi expresso ao reconhecer que a verba pleiteada pela Recorrente tinha a natureza jurídica de indenização em função da diminuição do seu patrimônio líquido. É o que se depreende do voto proferido pela então Juíza Eliana Calmon, quando afirma que o “pleito diz respeito a prejuízos suportados pela apelada, indústria do setor sucro- alcooleiro”, em razão de ter sido ilegalmente obrigada a comercializar seus ativos por valor inferior ao que efetivamente ostentavam, fato que motivou o Tribunal a dar “provimento ao apelo e à remessa, para acolher o pedido de indenização” (vide doc. 02 anexo a MI); Como se vê, a medida judicial foi proposta e julgada procedente para assegurar a indenização por prejuízos suportados diretamente em função do ato cometido pelo Estado, o qual resultou em diminuição do patrimônio das usinas produtoras de açúcar e álcool. A diferença entre o preço fixado pelas autoridades e aquele apurado pela FGV serviu assim para a quantificação da indenização, o que, por óbvio, não se confunde com o pagamento, em si, de diferença de receita; 10) Elenca diversos julgados no sentido de considerar os valores recebidos como de natureza indenizatória por danos emergentes; também faz menção a decisão proferida pelo CARF, acórdão nº 1201-000.800, no mesmo sentido; Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 11) Reitera o entendimento de que não podem incidir IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios calculados sobre a condenação (indenização), adotando os mesmos fundamentos já constantes da manifestação de inconformidade e acrescendo julgados do STJ e do STF no mesmo sentido; Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2007. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da verificação da inexistência do crédito pleiteado. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, tendo sido fundamentada, em apertadíssima síntese, nos seguintes aspectos: 1) Ausência, nos autos, dos documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; asseverou a Autoridade Julgadora a necessidade da juntada das demonstrações contábeis e financeiras para fazer prova da existência do crédito; 2) Também verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização, no caso, R$56.004.707,13, e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras”, que recebeu a informação de R$58.390.512,16; 3) Ainda, não teria havido, por parte da Recorrente, a retificação da DIPJ e da DCTF que espelhassem a nova base de cálculo e o valor do IRPJ que entendia devido; 4) Por último, concluiu que a natureza da indenização recebida deveria ser considerada como de lucros cessantes, tributável, portanto, e não como dano emergente, conforme defende a Recorrente; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 5) Em relação aos juros incidentes sobre a indenização recebida, bem assim a correção monetária, considerou que tais verbas constituem-se em receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência do IRPJ, na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O recurso voluntário, no que se refere aos três primeiros itens acima, limitou-se a arguir que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de IRPJ. Ainda, que a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, deve o direito à restituição ora pleiteado ser reconhecido. Ao final alega textualmente que “Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado”. As alegações da recorrente não procedem naquilo que é fundamental para a resolução da pendenga. É certo que a “mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de IRPJ”. Esta Turma tem decidido, de forma reiterada, a favor do entendimento acima exposado pela Recorrente, entretanto, eventual erro cometido no preenchimento das citadas declarações (DIPJ e DCTF, principalmente), que digam respeito ao crédito pleiteado, devem ser comprovados através de quaisquer elementos de prova admissíveis em direito. No caso, conforme bem assentado pela decisão recorrida, fazia-se necessária a juntada aos autos dos registros contábeis e fiscais que dessem guarida às alegações trazidas no bojo do recurso. Abro um parêntese para discorrer especificamente sobre a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, haja vista a sua natureza de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84. Referida declaração possui o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, os erros cometidos no preenchimento da DCTF devem ser devidamente comprovados mediante confrontação com a própria escrituração contábil/fiscal; não basta à Interessada alegar ter realizado um pagamento a maior ou indevido de tributo calcado unicamente na informação de que teria cometido erro no preenchimento da DCTF; deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 3º trimestre do ano calendário de 2007. O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade (vide e-fls. 44/300) limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os alegados danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957845/2017-11 A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras”, que recebeu a informação de R$58.390.512,16, enquanto que a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração, segundo a Recorrente, importaria em R$56.004.707,13. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, conclui-se que, não há razão para avançarmos na discussão da natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente, pois inexiste nos autos a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo, da Contribuinte contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DERAT/SP, nem de reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, não nos resta outra opção a não ser manter integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.665923/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 59 23 /2 01 1- 68 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05868.58171.261209.1.7.03-0890, em 26.12.2009, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$3.964,84 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 09-13: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 5.958,95 [...] 233.669,60 [...] 239.628,55 CONFIRMADAS [...] 4.649,86 [...] 233.669,60 [...] 1.856.136,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 3.964,84 Valor na DIPJ: R$ 3.964,84 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 239.628,55 CSLL devida: R$ 235.663,71 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.655,75 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-52.814, de 06.05.2016, e-fls. 49-54: SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 Devida a glosa de CSLL retida deduzida no ajuste anual quando a retenção não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 24.07.2017, e-fl. 59, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.08.2017, e-fls. 61-72, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1. Da origem e comprovação das retenções na fonte glosadas 12. Como mencionado, as retenções na fonte que não foram reconhecidas pela RFB, para fins de dedução no ajuste anual da CSLL de 2005 – que deu origem ao crédito pleiteado pela Recorrente –, decorreram de pagamentos de órgãos públicos à Recorrente pela prestação de serviços, as quais, embora efetivadas, não foram informadas nas DIRFs das respectivas fontes pagadoras. 13. As retenções na fonte não reconhecidas pela RFB foram as seguintes: [...] 14. Nos termos do próprio acórdão recorrido, conforme transcrito anteriormente, a Recorrente poderia, a fim de comprovar o direito creditório pleiteado, dentre outros documentos, apresentar as notas fiscais de prestação de serviços que deram origem às retenções acima referidas pelas respectivas fontes pagadoras, bem como os registros contábeis com indicação dos valores do serviço objeto de cada nota fiscal e dos valores efetivamente recebidos, acompanhados dos extratos bancários que demonstrem o rendimento líquido de cada uma das operações. 15. Assim, a Recorrente explicita, detalhadamente, o registro contábil de cada um dos valores, acompanhado da demonstração documental respectiva. III.1.a) Da retenção pelo Banco do Brasil S/A (CNPJ n. 00.000.000/0001-91) 16. A retenção de CSLL em referência, no valor de R$ 266,37, deu-se à alíquota de 1% (um por cento) do valor de R$ 26.637,07, correspondente ao valor total da nota fiscal respectiva (n. 8594). Do valor de R$ 26.637,07, os registros contábeis e bancários da Recorrente demonstram que houve retenção, pela fonte pagadora, de R$ 2.517,20, implicando o pagamento de R$ 24.119,87. 17. O valor retido corresponde aos tributos incidentes sobre a operação sob responsabilidade da respectiva fonte pagadora, quais sejam, IRPJ (4,68%), CSLL (1%), PIS (0,65%), COFINS (3%) e ISS (5%), [...] 18. A fim de comprovar a situação acima descrita, a Recorrente anexa os seguintes documentos: (i) Nota Fiscal n. 8594 (doc. 03-a); (ii) Extrato bancário relativo ao recebimento do pagamento (doc. 03-b); (iii) Registro da provisão no Livro Diário (doc. 03-c); (iv) Registro da baixa no Livro Diário (doc. 03-d); e (v) Registro da provisão e da baixa no Livro Razão (doc. 03-e). 19. Está comprovado, portanto, que o valor de CSLL retido na fonte em tal operação corresponde ao exato valor declarado pela Recorrente, no total de R$ 266,37. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 III.1.b) Das retenções pela Presidência da República (CNPJ n. 00.394.411/0001-09) 20. A retenção de CSLL em referência, no valor de R$ 337,12, deu-se à alíquota de 1% (um por cento) do valor de R$ 33.712,00, correspondente à soma do valor total das notas fiscais respectivas (n. 10016, n. 10116 e n. 10286). Do valor de R$ 33.712,00, os registros contábeis e bancários da Recorrente demonstram que houve retenção, pela fonte pagadora, de R$ 3.185,78, implicando o pagamento de R$ 30.526,22 (R$ 7.099,12 + R$ 12.778,42 + R$ 10.648,68). 21. O valor retido corresponde aos tributos incidentes sobre a operação sob responsabilidade da respectiva fonte pagadora, quais sejam, IRPJ (4,68%), CSLL (1%), PIS (0,65%), COFINS (3%) e ISS (5%), [...]. 22. A fim de comprovar a situação acima descrita, a Recorrente anexa os seguintes documentos: a) Quanto à primeira retenção: (i) Nota Fiscal n. 10016 (doc. 04-a); (ii) Extrato bancário relativo ao recebimento do pagamento (doc. 04-b); (iii) Registro da provisão no Livro Diário (doc. 04-c); (iv) Registro da baixa no Livro Diário (doc. 04-d); e (v) Registro da provisão e da baixa no Livro Razão (doc. 04-e). b) Quanto à segunda retenção: (i) Nota Fiscal n. 10116 (doc. 05-a); (ii) Extrato bancário relativo ao recebimento do pagamento (doc. 05-b); (iii) Registro da provisão no Livro Diário (doc. 05-c); (iv) Registro da baixa no Livro Diário (doc. 05-d); e (v) Registro da provisão e da baixa no Livro Razão (doc. 05-e). c) Quanto à terceira retenção: (i) Nota Fiscal n. 10286 (doc. 06-a); (i) Extrato bancário relativo ao recebimento do pagamento (doc. 06-b); (ii) Registro da provisão no Livro Diário (doc. 06-c); (iii) Registro da baixa no Livro Diário (doc. 06-d); e (iv) Registro da provisão e da baixa no Livro Razão (doc. 06-e). 23. Está comprovado, portanto, que o valor de CSLL retido na fonte em tal operação corresponde ao exato valor declarado pela Recorrente, no total de R$ 337,12. III.1.c) Da retenção pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJ n. 34.028.316/0001-03) 24. A retenção de CSLL em referência, no valor de R$ 705,60, deu-se à alíquota de 1% (um por cento) do valor de R$ 70.560,00, correspondente ao valor total da nota fiscal respectiva (n. 11242). Do valor de R$ 70.560,00, os registros contábeis e bancários da Recorrente demonstram que houve retenção, pela fonte pagadora, de R$ 6.667,92, implicando o pagamento de R$ 63.892,08. 25. O valor retido corresponde aos tributos incidentes sobre a operação, quais sejam, IRPJ (4,68%), CSLL (1%), PIS (0,65%), COFINS (3%) e ISS (5%), [...] 26. A fim de comprovar a situação acima descrita, a Recorrente anexa os seguintes documentos: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 (ii) Nota Fiscal n. 11242 (doc. 07-a); (iii) Extrato bancário relativo ao recebimento do pagamento (doc. 07-b); (iv) Registro da provisão no Livro Diário (doc. 07-c); (v) Registro da baixa no Livro Diário (doc. 07-d); e (vi) Registro da provisão e da baixa no Livro Razão (doc. 07-e). 27. Está comprovado, portanto, que o valor de CSLL retido na fonte em tal operação corresponde ao exato valor declarado pela Recorrente, no total de R$ 705,60. III.2. Da necessidade de primazia da verdade material e da instrumentalidade processual 28. Diante dos documentos apresentados pela Recorrente, não restam dúvidas de que as retenções de CSLL em questão efetivamente ocorreram, nos exatos valores e períodos declarados pela Recorrente no PER/DCOMP, tendo apenas sido omitidas pelas fontes pagadoras em suas declarações. 29. Dessa forma, a documentação anexa deve ser considerada por este E. Conselho para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP, visto que estão cabalmente comprovadas as retenções na fonte que antes haviam sido desconsideradas pela RFB por falta de registro nas declarações das fontes pagadoras e, posteriormente, desconsideradas pela DRJ por ausência de prova. [...] 31. Dessa forma, estando comprovada a efetiva retenção de CSLL pelas fontes pagadoras nos termos acima detalhados, as quais haviam sido glosadas pela RFB (e, assim, implicaram a redução do saldo negativo que havia sido apurado pela Recorrente), deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado e homologada a compensação declarada no PER/DCOMP em questão, cancelando-se a respectiva No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO 32. Por todo o exposto, requer-se que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, de forma que seja reconhecida a integralidade do crédito de saldo negativo de CSLL de 2005 para a compensação objeto do PER/DCOMP, e, assim, seja cancelada a cobrança em questão. 33. Por oportuno, requer-se, de pronto, a realização de sustentação oral perante o CARF quando da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.309,09 (R$3.964,84 - R$ 2.655,75) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Livro Diário, Livro Razão e extratos bancários, e-fls. 96-150. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.665923/2011-68 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000072/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-012.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 72 /2 01 1- 73 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2011-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica ujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2011-73 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2011-73 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302- 008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000072/2011-73 legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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