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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10351554 #
Numero do processo: 10166.728063/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária, desde que devidamente comprovados. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado.
Numero da decisão: 2202-010.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária, desde que devidamente comprovados. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 105 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 18ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 73 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas e pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 63 /2 01 2- 37 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728063/2012-37 Segundo o Acórdão recorrido: Trata o presente de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 53/58), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física/2010, ano-calendário 2009, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a pagar declarado, no valor de 1.299,99, para crédito tributário no valor de R$ 11.470,05, sendo R$ 5.765,01 a título de imposto suplementar, R$ 4.323,75 a título de multa de ofício, R$ 1.381,29 a título de juros de mora calculados até 31/08/2012. O lançamento foi decorrente de dedução de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 14.313,29; e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.650,37. Cientificado do lançamento em 28/08/2012, conforme fl. 67, o interessado apresentou impugnação de fls. 03/06, em 12/09/2012, na qual alega, em síntese, que: 1) Relativamente a afirmativa da inexistência de comprovação da Pensão Alimentícia, os documentos anexados deixam claro o trânsito dos pagamentos na folha de pagamento do aposentado. Anexa cópia de partes do Processo nº 17.822/93 de Separação Judicial Consensual; Termo de Audiência, datado de 15/22/1993; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2009, com a comprovação de pagamento da Pensão Alimentícia, constante no item 6 – Informações Complementares; e folha de Pagamento Mensal, emitida pela Previ. 2) Houve equívoco do Auditor ao glosar 50% dos pagamentos efetuados para a CASSI. Pelas normas da CASSI, resta comprovado que a atual esposa do requerente é inscrita como dependente no aludido plano, não contribuindo financeiramente nos pagamentos das mensalidades. Esposa na condição de Servidora Pública, com Declaração de Renda em separado, jamais poderia se enquadrar como associada dentro das Normas do Plano de Associado da CASSI. Extrai-se do Acórdão Recorrido que: Dessa forma, a pensão alimentícia foi decorrente de acordo judicial homologado em Ação de Oferta de Alimentos, que teve apensada ação de separação judicial. Assim, deve ser acolhido o pleito do interessado, no sentido de restabelecer a despesa glosada no valor de R$ 14.313,29 a título de Pensão Alimentícia, referente à Elci Gomes de Campos. O R. Acórdão trouxe as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos a título de pensão alimentícia informados em comprovante de rendimentos, pagos nos termos de acordo homologado em ação de separação judicial, apensada aos autos da ação de oferta de alimentos. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não é dedutível na declaração do titular do plano, no caso de apresentação de declaração em separado. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728063/2012-37 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 19/05/2017 (fls. 83), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/06/2017 (fls. 86 e ss). Assinala equivocada a glosa de 50% feita pela RFB do plano de saúde arcado por ele. Ressalta que: “Em 2003, com o divórcio do requerente, sua ex-esposa foi excluída como beneficiária do Plano de Saúde de Associado. A partir desta data, ficou o associado sem nenhum dependente, porém, continuava a pagar integralmente os mesmos 3% sobre o valor total de seu salário. Esse percentual continua sendo pago até hoje somente pelo associado/peticionário. E de se ressaltar ainda que na referida declaração nenhuma despesa médica, referente à Lorene Bastos Lage Pimentel foi registrada.” Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Notificação de Lançamento diz respeito a glosa de dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde. Segundo consta do lançamento: Verifica-se, em relação ao Plano de Saúde CASSI, que o contribuinte tem como dependente junto ao Plano a Senhora Lorene Bastos Lage Pimentel (esposa). Contudo, a CASSI informa que não se pode determinar o quantum exato pago em relação a cada beneficiário, de modo que, consoante as regras tributárias vigentes, deve- se dividir o total pago igualmente entre o número de beneficiários do Plano de Saúde. Em relação à participação em consultas, apenas o valor de R$ 178,60 cabe ao contribuinte, enquanto os R$ 1.072,52 restantes referem-se a Lorene. Examinando a instrução, o Colegiado de Piso assinalou que: Tratam os autos de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 14.313,29, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$6.650,37. Com respeito às deduções, cumpre esclarecer que, enquanto os rendimentos são de declaração obrigatória, as deduções constituem faculdade concedida ao contribuinte, devendo ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728063/2012-37 a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. É esta a sistemática descrita no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, alterada pela Lei nº 11.482, de 31/05/2007, in verbis: (...) No que tange às despesas médicas, dispõe o art. 80, do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, além da sistemática acima descrita do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/95: (...) Conforme se depreende dos dispositivos acima, conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Infere-se dos dispositivos transcritos que a legislação só permite, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os pagamentos de despesas médicas relativos ao contribuinte e/ou seus dependentes. Admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Deve constar, no documento para comprovação dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do beneficiário. Pode, ainda, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo. Conforme consta na fl. 56 da Notificação de Lançamento, a glosa da despesa médica foi de 50% do valor correspondente ao plano de saúde, considerando que o plano, referente ao contribuinte e seu cônjuge, informou que não se pode determinar o quantum exato foi pago em relação a cada beneficiário. Consta, ainda, que apenas o valor de R$ 178,60 cabe ao contribuinte em relação à participação em consultas. Alega o contribuinte, na impugnação, que houve equívoco na glosa dos 50% dos pagamentos efetuados para a CASSI, considerando que sua atual esposa é inscrita como dependente no plano, não contribuindo financeiramente nos pagamentos das mensalidades. Verifica-se que os documentos apresentados na impugnação não comprovam o valor das despesas médicas glosadas. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 08, emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, não especifica os beneficiários do plano nem o valor da despesa que correspondente a cada beneficiário. Em relação ao plano de saúde, a questão 361 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física/2010, do ano-calendário 2009, traz a seguinte colocação: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 359 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728063/2012-37 dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas com esse plano desde que fique comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea (por exemplo: contrato de prestações de serviços do plano de saúde ou declaração do plano, além da comprovação da transferência de recursos ao titular do plano). Contudo, não há a necessidade de comprovação do ônus financeiro quando os beneficiários do plano de saúde também possam ser considerados dependentes, perante a legislação tributária, do titular do plano e que componham a unidade familiar, como por exemplo, entre cônjuges e entre pais e filhos, ainda que apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado. Conforme entendimento acima exposto, não pode o titular do plano deduzir, a título de despesa médica, o valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge e aos filhos, quando estes declarem em separado. Dessa forma, não são dedutíveis como despesas médicas na declaração do impugnante os valores referentes as despesas médicas de sua atual esposa, Srª. Lorena Bastos Lage Pimentel, CPF 190.958.561-00, caso seja ela a beneficiária do plano, considerando que houve entrega de Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, em separado, conforme sistemas da RFB. Portanto, deve ser mantida a glosa de despesas médicas, conforme lançamento. Analisando os documentos acostados, sem razão o Recorrente. A DAA/2009-2010 não traz dependentes para a legislação tributária e relaciona 2 pagamentos à CASSI: um da ordem de R$ 10.718,68 e outro de R$ 1.469,13. Na notificação de lançamento, observa-se a glosa de 50% dos R$ 10.718,68 (R$ 5.359,84) , no valor de R$ 1.290,53 dos R$ 1.469,13, resultando glosa de R$ 6.650,37. Segundo o documento de fls. 8 e ss, estes pagamentos à CASSI seriam do plano de saúde. Na fase de defesa, o Recorrente afirmou que arcara com o pagamento do plano e que esposa Lorene é sua dependente no plano de saúde. Ocorre que Lorene não é dependente perante a legislação do IR, de forma os valores relativos às despesas médicas de Lorene, mesmo que arcadas financeiramente pelo Recorrente, não podem ser deduzidas da base de cálculo do IR, na Declaração de Ajuste Anual, como bem fundamentou o R. Acórdão Recorrido. Ou seja, o valor pago ao plano de saúde referente ao cônjuge não dependente perante a legislação tributária não é dedutível na declaração do titular do plano. Correta a fundamentação do Acórdão recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Desta forma, somente cumpre manter a notificação de lançamento. CONCLUSÃO. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728063/2012-37 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 103DF CARF MF Original

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10350415 #
Numero do processo: 12466.720293/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, parar acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.786, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720631/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-24T00:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-24T00:23:49Z; Last-Modified: 2024-03-24T00:23:49Z; dcterms:modified: 2024-03-24T00:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-24T00:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-24T00:23:49Z; meta:save-date: 2024-03-24T00:23:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-24T00:23:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-24T00:23:49Z; created: 2024-03-24T00:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-24T00:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-24T00:23:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720293/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.787 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, parar acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.786, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720631/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 02 93 /2 01 7- 11 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720293/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi improcente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais e cerceamento de defesa; b) prescrição de 5 anos; c) inconstitucionalidade das normas e da sanção; d) infração continuada; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720293/2017-11 A contribuinte aduz que o acórdão não enfrentou todos os pontos em impugnação e ainda, trouxe argumentos genéricos. Pois bem! Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente, além de incluir questões totalmente desconectadas com a impugnação. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação. Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720293/2017-11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, parar acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Original

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10382997 #
Numero do processo: 13888.723006/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. NECESSIDADE DE GUARDA JUDICIAL. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, condicionada, ainda, à comprovação do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2202-010.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.553, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.723003/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. NECESSIDADE DE GUARDA JUDICIAL. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, condicionada, ainda, à comprovação do efetivo pagamento.

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PAIS SEPARADOS. NECESSIDADE DE GUARDA JUDICIAL. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, condicionada, ainda, à comprovação do efetivo pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.553, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.723003/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 30 06 /2 01 2- 12 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723006/2012-12 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar em virtude de glosa despesa com dependente por falta de comprovação da relação de dependência e glosa de despesas de pensão alimentícia por falta de comprovação dos pagamentos. O contribuinte impugnou o lançamento alegando que os dependentes são legítimos, conforme certidões de nascimento que junta, que dele dependem financeiramente, e que têm direito à pensão por ele paga. O colegiado da 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DEDUÇÃO DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, condicionada, ainda, à comprovação do efetivo pagamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual reitera que Lígia e Carolina são suas filhas e dependentes, conforme documentos que novamente encaminha, e que as informações sobre pensão são verdadeiras, solicitando a análise dos documentos apresentados e requerendo o cancelamento do débito ora em discussão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de glosa da dependente Carolina e da glosa da pensão alimentícia paga a Carolina e Ligia. Em relação à glosa da dependente Carolina, o recurso é reiterativo e por concordar com o julgador de piso adoto seus fundamentos: É de se destacar que o contribuinte informa em sua declaração Carolina Leite da Silva também como beneficiária de pensão alimentícia. São situações incompatíveis. O contribuinte não pode declarar dependente como beneficiário de pensão alimentícia. O art. 35, da Lei 9.250/95, expressamente determina que, no caso de filhos de pais separados, somente podem ser considerados dependentes aqueles que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723006/2012-12 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Os documentos de fls. 14/17, extraídos dos autos da Ação de Separação Consensual nº 1945/97, requerida pelo contribuinte e Nilmara Sonia Gonçalves Leite da Silva, comprovam a separação dos pais, razão pela qual, a teor da norma supra citada, necessária a apresentação da guarda judicial, conforme já enfatizado pela autoridade tributária na Notificação de Lançamento. Não tendo sido apresentada, nem mesmo em recurso, a guarda judicial, deve ser mantida a glosa, nos termos da legislação citada. Quanto à glosa da pensão, o lançamento se deu por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. Conforme apontou o julgador de piso: Embora o acordo citado tenha sido homologado judicialmente, não há identificação de outros beneficiários da pensão alimentícia além do ex-cônjuge. Assim, resta não comprovada a obrigação judicial para os pagamentos declarados em benefício das duas filhas do contribuinte. De fato não consta dos autos comprovação do pagamento das pensões declaradas. Os 5 (cinco) cheques juntados aos autos são relativos a pagamento de mensalidade escolar de Lígia, para a qual não há nenhum documento comprovando que seja a mesma pensionista; além disso, os próprios cheques não se referem a pagamento de pensão e o somatório dos mesmos é de valor inferior ao declarado. Foi juntada ainda uma declaração de custo que não se presta a comprovar pagamento de pensão, mas apenas atesta o pagamento de mensalidade escolar, sem nem mesmo identificar o pagador, de forma que não há como acatar os documentos apresentados como eventuais pagamentos de pensão alimentícia, devendo ser mantido o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723006/2012-12 Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729709/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Jurisprudência dominante do STJ.
Numero da decisão: 9303-014.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Jurisprudência dominante do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Jurisprudência dominante do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 09 /2 01 2- 01 Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.718 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729709/2012-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1302-003.040, de 27/08/2018, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Intimado do acórdão recorrido, o sujeito passivo apresentou recurso especial, apontando divergência quanto às seguintes matérias: 1 - irretroatividade gravosa da lei; nenhuma paradigma foi indicado; 2 - aplicação do instituto da denúncia espontânea aos pedidos de compensação; paradigmas indicados: acórdãos nº s 9101-003.559 e 9101-003.687 Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada apenas no tocante à segunda matéria. Intimada, a Fazenda do Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, que o recurso não deve ser provido. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O recurso interposto deve ser conhecido, pelos fundamentos expressos no despacho de admissibilidade, transcritos a seguir: Para a questão nº 2 - aplicação do instituto da denúncia espontânea aos pedidos de compensação - a recorrente suscita divergência em relação aos acórdãos nº 9101- 003.559 e 9101-003.687, ofertados como paradigmas. Acrescente-se que a recorrente juntou cópia desses acórdãos, obtidas no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9º a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. Eis as ementas dos aludidos paradigmas: - acórdão nº 9101-003.559: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN." - acórdão nº 9101-003.687: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário." Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.718 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729709/2012-01 As ementas dos acórdãos ofertados como paradigmas, por si sós, revelam a divergência alegada pela recorrente. Com efeito, os acórdãos nº 9101-003.559 e 9101-003.687 equipararam a compensação a pagamento, para o fim de reconhecer a denúncia espontânea, em discordância com o entendimento que prevalecera no julgamento do Recurso Voluntário. Portanto, restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. Do Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Câmara Superior. Com efeito, em vários julgados recentes, este Colegiado apreciou a questão de saber se a compensação poderia se equiparada ao pagamento para fins de denúncia espontânea. Nessa linha, veja-se, por exemplo, os Acórdãos nº s 9303-014.401 e 9303-014.559, julgados, respectivamente, em 21/09/2023 e 24/01/2024, ambos por unanimidade de votos, nos quais restou decidido que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de denúncia espontânea. Pois bem. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos trazidos no Acórdão nº. 9303-014.559, Relator Cons. Oswaldo Goncalves de Castro Neto, a seguir transcritos: 2.3. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da DENÚNCIA ESPONTÂNEA elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.3.1. Pagamento e compensação não se confundem, ambos são hipóteses distintas de extinção do crédito tributário. As formas de pagamento (art. 162 do CTN) são absolutamente distintas das formas de compensação (art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 66 da Lei 8.383/91). O procedimento de pagamento (DARF) é distinto do procedimento de homologação de compensação (PAF, ou revisão de escrita). As regras de imputação de pagamento (art. 163 do CTN) são distintas das regras de imputação da compensação (geralmente, iniciativa do próprio contribuinte). As regras de restituição de eventual indébito pago, são distintas das regras de restituição de eventual indébito compensado. O objeto do pagamento (pecúnia) é distinto do objeto da compensação (créditos e débitos em que credores e devedores o sejam reciprocamente e no mesmo montante)... A única característica semelhante entre pagamento e compensação é a extinção do crédito tributário; e semelhante é a palavra correta, pois enquanto o pagamento extemporâneo afasta a incidência dos juros, a compensação não, pois, segundo o STJ, para efeitos de denúncia espontânea, pagamento e compensação não se equivalem: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.3.2. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais. 3. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial negando-lhe provimento. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.718 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729709/2012-01 Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 762DF CARF MF Original

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6171242 #
Numero do processo: 11128.006800/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 06/01/2006 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (SÚMULA N° 2 do CARF) PERÍCIA CONTÁBIL. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Justifica-se a realização de perícia para confirmação da base de cálculo, por convicção do julgador, a partir de sólidos argumentos do Requerente que demonstrem a irregularidade ou a impropriedade do valor apurado no lançamento. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Irrelevante a análise da alteração dos critérios de apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a importação uma vez que os fatos imponíveis ocorreram em momento posterior a tais alterações, não sendo influenciados pelo período de aperfeiçoamento da norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 15504.720225/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INOCORRÊNCIA Lançamento que observa e aplica a legislação tributária em vigor com ampla exposição de fatos não incorre em violação de princípios. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.NÃO INCIDÊNCIA A Lei Complementar nº 109 de 2001 permitiu o estabelecimento de planos de entidades abertas destinados a grupos com possibilidade de participação de uma ou mais categoria sem incidência de contribuições de qualquer natureza. O empregador poderá eleger nestes casos como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, com a condição de não ser caracterizado instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculado à produtividade. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO QUANDO NÃO EXTENSIVO A TOTALIDADE DE EMPREGADOS Pagamento de auxílio alimentação limitado aos trabalhadores com tempo igual ou superior a dois anos ininterruptos no instituto desobedece aos requisitos legais para isenção e é salário-contribuição.
Numero da decisão: 2402-012.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito atinente ao plano de previdência privada complementar. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento parcial em maior extensão, excluindo do lançamento, além do plano de previdência privada, os valores referentes ao salário-educação. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.NÃO INCIDÊNCIA A Lei Complementar nº 109 de 2001 permitiu o estabelecimento de planos de entidades abertas destinados a grupos com possibilidade de participação de uma ou mais categoria sem incidência de contribuições de qualquer natureza. O empregador poderá eleger nestes casos como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, com a condição de não ser caracterizado instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculado à produtividade. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO QUANDO NÃO EXTENSIVO A TOTALIDADE DE EMPREGADOS Pagamento de auxílio alimentação limitado aos trabalhadores com tempo igual ou superior a dois anos ininterruptos no instituto desobedece aos requisitos legais para isenção e é salário-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito atinente ao plano de previdência privada complementar. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento parcial em maior extensão, excluindo do lançamento, além do plano de previdência privada, os valores referentes ao salário-educação. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 02 25 /2 01 1- 43 Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO Em 30/11/2010, fls. 334, o INSTITUTO HERMES PARDINI S/A foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.299.005-3. O contencioso iniciou no PAF 10680.724537/2010-91, porém e em razão de desistência parcial da lide por opção a parcelamento, após a apresentação de impugnação, o crédito remanescente foi transferido para o Auto de Infração DEBCAD nº 37.476.351-8, conforme fls. 02, correspondente à rubrica Terceiros, referente às plantas da empresa (matriz e filiais) e ao período de 01/2005 a 12/2007, com aplicação de mora, além de juros, totalizando o montante inicial em R$ 115.477,01, fls. 03/334. (Pedido de desistência parcial do contencioso – PAF 10680.724537/2010-91 – fls. 1.068/1.073) III. Portanto, conjugadas (i) a adesão da Autuada à essa nova modalidade de parcelamento, (ii) as divergências jurisprudenciais, sobretudo em âmbito administrativo, a nortear os temas, (iii) a inexistência de qualquer óbice à desistência das impugnações, (iv) as consideráveis reduções a título de "multa de ofício" e "juros" oferecidos pela Lei 11.941/2009, e sopesando-se, ainda, que os débitos acima indicados estão disponíveis no quadro "Débitos Parceláveis", inserido no sistema eletrônico de Consolidação mantido no sítio da RFB, a Autuada vem, de forma expressa, DESISTIR PARCIALMENTE da impugnação apresentada nesse Processo Administrativo, em relação e exclusivamente às seguintes rubricas: •Valores pagos a título de "Participação nos Lucros" •Valores pagos em “Processos Trabalhistas” (Despacho de desmembramento do crédito – fls. 1.077) 1. Trata-se originalmente de Auto de Infração - Obrigação Principal (Debcad 37.299.005-3) referente, consoante Relatório Fiscal, às contribuições devidas a outras Entidades e Fundos denominados Terceiros e incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados, lançados em folhas de pagamento, a título de Participação nos Lucros e Auxílio-educação; a valores pagos a título de benefício concedido de Previdência Privada e a valores pagos em processos trabalhistas. 2.O contribuinte apresentou desistência parcial da impugnação conforme requerimento de 05/04/2011 e Anexo I, juntados às fls. 1068/1073 com o objetivo de incluir no parcelamento da Lei 11.941/09 os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros - levantamentos L1 e L2 e valores referentes a processos trabalhistas – levantamento PT. (grifo do autor) Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 3. Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores contestados lançados nos Levantamentos E1 - Auxílio-educação, E2 Auxílio-educação, P1-Previdência Privada Empregado, P2 - Previdência Privada Empregado, para o processo n° 15504.720225/2011-43 Debcad n° 37.476.351-8 conforme documentos anexos às fls. 2/333 para prosseguimento do julgamento da impugnação. (grifo do autor) 4. Os valores parcelados - levantamentos L1, L2 e PT permaneceram no processo originário n° 10680.724537/2010-91 Debcad 37.299.005-3. (grifo do autor) A exação está instruída por relatório (Refisc) circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, acompanhado de planilhas anexas com demonstrativo de valores, fls. 686/704, cópia de processos trabalhistas, fls. 705/722. Em apertada síntese, a autoridade tributária lançou os seguintes créditos: a) Participação nos Lucros – PLR – por inobservância da norma de regência; b) Auxílio educação constante de folha de pagamento – em razão de não ser disponibilizado à totalidade dos empregados (somente aos que possuir no mínimo dois anos ininterruptos de trabalho) e se referir ao custeio parcial de educação superior; c) Previdência privada dos empregados e sócios-administradores registrados na contabilidade da empresa – motivado por não ser disponível a todos, limitando-os àqueles com o tempo mínimo de um ano no instituto, além de pontuar dois dirigentes não beneficiados pelo programa da empresa; d) Valores pagos em processos trabalhistas registrados constatados na escrituração contábil e por processos transitados na Justiça do Trabalho de apresentação pela empresa sem o devido recolhimento das contribuições. II. DEFESA E DESISTÊNCIA PARCIAL DA LIDE O instituto impugnou integralmente a exação, por suas razões de fato e de direito, fls. 728/759, juntando cópia de documento a fls. 760/1.067, com ulterior desistência parcial do contencioso, fls. 1.068/1.073, além do desmembramento do crédito lançado, fls. 1.077. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 14- 87.529, de 21/08/2018, fls. 1.081/1.129, excluindo os créditos constituídos paras as competências 11/2005 e anteriores por decadência. Por maioria de votos e divergindo do relator, o colegiado de piso entendeu hígido aqueles créditos constituídos quanto às previdências privadas, conforme os fundamentos adotados pela autoridade constituinte, conforme se extrai abaixo de excertos do voto vencedor: Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 (voto vencedor) Ora, resta claro que limitar o acesso ao plano de previdência complementar aos empregados e dirigentes com mais de um ano de trabalho na empresa é fator excludente à norma isentiva prevista na alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. (grifo do autor) Ressalte-se que por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes, o que não ocorreu no presente caso. Outro aspecto que releva ressaltar é que a tese de não incidência de contribuições previdenciárias a partir de interpretações da Lei Complementar n° 109/2001 não se prestam a afastar norma tributária vigente. (grifo do autor) (...) Destarte, não há que se falar em revogação do disposto na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, pela superveniencia da Lei Complementar n° 109/2001, em relação a entidades abertas ou plano abertos de previdência complementar, visto que referida norma, por se destinar a regular o Regime de Previdência Complementar, não tem o condão de afetar norma específica que trate de isenção na lei que regula as contribuições sociais previdenciárias (Lei n° 8.212/1991). Ademais, a Lei n° 8.212/91 não criou distinção entre plano de previdência aberto ou fechado, sendo a única condição estabelecida pelo artigo 28, § 9°, "p," da referida Lei que o custeio do programa de previdência complementar esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. (...) Ademais, a interpretação pretendida colide frontalmente com a regra hermenêutica positivada no artigo 111, do Código Tributário Nacional/CTN: (...) Neste ponto, deve-se refutar à veemência a tese sustentada pelo impugnante e adotada pelo CARF, que sob pretexto de interpretar sistematicamente a Lei Complementar n° 109/2001, conseguiu "picotar" a Lei de custeio previdenciário ao ponto de separar em grupos distintos a previdência fechada e aberta para fins de aplicação da norma isentiva expressa no artigo 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91. (grifo do autor) Frise-se que, um plano de previdência complementar pode ser lícita e regulamente contratado, conforme as diretrizes fixadas na Lei Complementar n° 109/2001, e, apesar disso, perante a legislação previdenciária, as contribuições vertidas pelo empregador para financiamento do plano integrarem o salário-de-contribuição se não observadas as disposições para a isenção concedida contidas no artigo 28, § 9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. Ou seja, ter um plano que preencheu todos os pressupostos da LC n° 109/2001, não quer dizer necessariamente que tenha sido observado o disposto na legislação previdenciária, para fins de isenção das contribuições previdenciárias. (grifo do autor) Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu qualquer ilegalidade ao fundamentar seu lançamento na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, até porque este dispositivo legal encontra-se em pleno vigor e não há decisão do STF declarando sua inconstitucionalidade ou resolução do Senado Federal que tenha suspendido sua execução. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Abaixo é reproduzida a ementa e o dispositivo do acórdão: (ementa do acórdão) LANÇAMENTO. SEGREGAÇÃO DAS RUBRICAS POR AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É desnecessário e viola a economia processual a exigência desarrazoada de segregação, por Auto de Infração, de cada rubrica que seja objeto de verificação pela fiscalização. O lançamento conjunto, perfeitamente delineado em seus fundamentos, bases de cálculo e alíquotas, de várias rubricas apuradas como devidas pela fiscalização, em um mesmo Auto de Infração não configura cerceamento do direito de defesa e não acarreta nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. HIPÓTESES LEGAIS. No âmbito da decadência tributária o prazo quinquenal para que o Fisco proceda ao lançamento, este considerado como definitivo pela ciência do contribuinte quanto ao Auto de Infração, é de cinco anos, seja no tocante às contribuições devidas à Seguridade Social, como aos Terceiros. O prazo de cinco anos tem seus marcos temporais iniciais variáveis conforme as circunstâncias do caso concreto. Em circunstâncias normais, em tributos com apuração de periodicidade mensal, o prazo decadencial se inicia no dia seguinte àquele em que se deu o seu vencimento, na forma do artigo 150, § 4o., do Código Tributário Nacional - CTN. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REGULAMENTO DA EMPRESA. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS FUNCIONÁRIOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. AVALIAÇÃO POR COMISSSÃO. PREVISÃO DE PODER DE VETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo contribuinte aos seus empregados a título de "auxílio educação" relativamente a cursos de nível superior por eles frequentados, hipótese esta não amparada pela causa de exclusão do artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei n° 8.212/91, e, ainda, com flagrante restrição de acesso ao benefício em relação à totalidade dos segurados. Hipótese na qual elege-se tempo mínimo de permanência na empresa como requisito de fruição do benefício do "auxílio educação", e submete o deferimento deste à avaliação de comissão definida pela empresa, com poder de veto unilateral e ad nutum pelo Presidente da Comissão (dirigente maior da empresa), configurando exigência injustificada que restringe o benefício e o submete ao arbítrio da pessoa física que comanda a atividade empresária. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO DISPONÍVEL À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de-contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez se tratar de conteúdo abrangido pelo sigilo fiscal. O contribuinte foi regularmente notificado em 14/09/2018, conforme fls. 1.387 e 1.390. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 01/10/2018, fls. 1.392, o recorrente, representado por advogada, instrumento a fls. 770/771, interpôs recurso voluntário, com farta doutrina e jurisprudência, conforme peça juntada a fls. 1.393/1.420, pontuando as seguintes teses de defesa: i. PRELIMINAR a) Violação do princípio da proporcionalidade Aduz que a autoridade não observou os valores sociais da CF/88, impondo a exação sobre base fictícia e interpretando equivocadamente a essência da norma legal isentiva, voltada para incentivar a previdência e o ensino, com consequente exigência tributária desproporcional, devendo o lançamento ser cancelado: (Recurso Voluntário) É certo que ao autuar o contribuinte por não incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias, parte patronal, as verbas pagas a título de auxílio educação e previdência complementar, o n. auditor fiscal olvidou os valores sociais estampados na Carta Magna, na contramão da teleologia da norma legal, que é justamente promover esses incentivos. Há, por conseguinte, uma irremediável desproporção entre essa cobrança e o escopo do dispositivo, pelo que é imperioso o cancelamento do crédito tributário. (grifo do autor) (...) Não se pode esquecer que a Constituição Federal de 1988 disciplinou a seguridade social sob a égide dos princípios da universalidade, da distributividade e equidade na forma de participação do custeio. Dentre as sociais, aquelas destinadas a terceiros são pagas pela empresa e por todos os segurados proporcionalmente aos seus ganhos. Assim, impor ao Recorrente o pagamento de contribuições sobre base de cálculo fictícia, que não a remuneração paga aos empregados, não apenas quebra o Princípio da Equidade como também extrapola os limites de incidência do art. 195 da Constituição Federal. (grifo do autor) b) Violação ao princípio da reserva legal Entende que houve inobservância de fundamentação legal na exação, além de não demonstrada a infração e presumido o fato, com olvido ao princípio da legalidade, devendo ser aplicada a inteligência do art. 112 do CTN: (Recurso Voluntário) De todo o exposto restou flagrante a descaracterização da suposta infração apontada e que o n. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil olvidou por completo o Princípio da Reserva de Lei Formal, que institui que toda conduta da Administração Fiscal terá fundamento positivo na Lei, pressuposto indispensável de toda a atividade administrativa, ex vi do inciso II, do art. 5°, da Constituição Federal, Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 verbis: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.". Significa que não poderia o Auto de Infração exigir do Recorrente o recolhimento contribuição previdenciária, parte patronal, sobre os valores pagos a título de Planos de Previdência Privada e auxílio-educação, uma vez que não podem ser consideradas integrantes da remuneração. É, pois, ilegítimo e abusivo o feito fiscal. (grifo do autor) Esse Princípio da Legalidade traz, no direito tributário, uma tipificação rigorosa e, portanto, havendo qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma torna-se forçosa a aplicação do art. 112 do CTN, consagrador do Princípio in dubio pro contribuinte. A rigor, restou suficientemente demonstrada a inexistência de qualquer ato que configure infração, muito antes pelo contrário. Entretanto, em restando alguma dúvida sobre a natureza das utilidades concedidas - plano de previdência privada e auxílio-educação -forçosa a aplicação do dispositivo supra. Com efeito, não se pode tolerar a utilização de presunção de fato, que não é apto a revelar riqueza tributável, impondo-se a extinção do crédito tributário constituído. (grifo do autor) ii. MÉRITO a) Previdência privada Combate o acórdão recorrido ao manter o lançamento de pagamentos destinados à previdência privada, pois entende necessária uma interpretação sistêmica das normas quanto ao tema, em especial da Constituição Federal de 1988 CF/88, Lei Complementar nº 109, de 2001 LC 109/2001 e Lei nº 8.212, de 1991, especialmente quanto à imunidade tributária dada a partir da Emenda Constitucional EC nº 20/1998 aos pagamentos de previdência privada, além da natureza jurídica de utilidade tratada na norma isentiva estabelecida no art. 28, §9º “p” da Lei nº 8.212, de 1991, desvinculando-se do conceito de salário. Aduz que a LC 109/2001 ampliou a regulamentação da matéria, anteriormente abarcada pela Lei nº 8.212, de 1991, para casos de previdência complementar em regime aberto, permitindo a existência de planos compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas do mesmo empregador sem incidir o tributo, concluindo conforme abaixo transcrito: (Recurso Voluntário) Portanto, diferentemente da conclusão que se chegou no Acórdão recorrido, com a vigência da LC n° 109/2001, a exigência de que os planos de previdência fossem disponibilizados a todos os empregados e dirigentes não é aplicável aos planos abertos de previdência complementar, haja vista que o § 1° do artigo 69 da referida Lei Complementar não exige tal requisito para que se configure a não incidência no que tange às contribuições sociais previdenciárias. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência desse e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: (...) Acrescenta que não houve demonstração pelo fisco de utilização deletéria dos planos de previdência, especialmente como instrumento de incentivo ao trabalho, ou concedida Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 como prêmio, gratificação ou bônus, entendendo que o colegiado de origem se pautou no único argumento da não extensão a todos os funcionários do instituto para caracterizar os pagamentos realizados a esse título como salário-contribuição. Também ressalta idêntica exclusão do conceito de salário prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT no art. 458, §2º, VI e que os planos foram estendidos a todos sem distinção, já que a cláusula para usufruto não discriminava diferenças salariais, sexo, idade, cargos ou nível de escolaridade, sendo utilizada para excluir o período de experiência do novo colaborador: (Recurso Voluntário) Na verdade, o primeiro ano de trabalho constitui um período de experiência, tanto para o segurado como para o empregador. Para a empresa, representa tempo hábil para avaliar a adaptação do empregado ao serviço executado, bem como seus respectivos níveis de produtividade e desempenho. Para aquele, é a possibilidade de averiguar se a atividade exercida é de seu interesse, satisfazendo suas expectativas primárias e suas pretensões futuras. Nesse contexto, a previsão de um tempo mínimo de trabalho não restringe o acesso de empregados e diretores aos benefícios, mas tão-somente, impede que as incertezas reinantes nesse período se espelhem em campos outros, sendo medida de proteção e estabilidade de ambas as partes, com vistas ao não enrijecimento precoce das relações trabalhistas (evento danoso em períodos de experiência e adaptação). Assim, o Plano de Previdência Privada foi ofertado a TODOS os empregados e diretores do Recorrente, mediante adesão espontânea, o que atende plenamente ao comando do art. 28, §9°, da Lei 8.212/91, e afasta tais pagamentos do campo de incidência das contribuições, sendo, neste ponto, improcedente o lançamento fiscal. As regras estipuladas para concessão dos benefícios não foram determinadas para proveito exclusivo de poucos empregados e/ou dirigentes, estando, ao contrário, à disposição de todos os colaboradores. Não restam caracterizadas, dessa forma, vantagens pessoais concedidas aos diretores ou "benefícios não disponíveis à totalidade de empregados", não se tratando, portanto, de complementos de salários e pró-labore, pelo que não deve integrar o salário-de-contribuição. b) Auxílio educação Entende que não descumpriu os requisitos isentivos previstos na legislação, além de ressaltar a obrigatoriedade da norma tributária utilizar institutos de direito, conforme se vê no art. 110 do Código Tributário Nacional – CTN, em especial quanto à exclusão prevista no art. 458, §2º, II da CLT do conceito de salário as utilidades concedidas a título de educação, prosseguindo ainda nos seguintes termos: (Recurso Voluntário) Ora ilustres Conselheiros, os valores pagos pelo empregador com a finalidade de prestar ajuda educacional a seus funcionários são investimentos na qualificação dos Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 empregados para as atividades desenvolvidas, sem caráter de habitualidade, na medida em que limitado ao tempo de duração do curso, e não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a remuneração e, por conseguinte, tampouco o salário de contribuição. Aduz que a imposição da restrição temporal não desnatura o auxílio-educação, in casu, pois não restringe a diferenças salariais, sexo, idade, cargos ou escolaridade, além de corresponder a período de experiência: (Recurso Voluntário) Ademais, também restou destacado pelo voto citado acima que, na esteira do que defende o Recorrente, o fato de haver pequenas restrições aos segurados com relação a exigência de prazo mínimo de vínculo com o empregador não tem o condão de desvirtuar a generalidade da norma, uma vez que, longe de promover uma discriminação quanto aos beneficiários, apenas cria uma regra objetiva e razoável aplicável a todos, indistintamente. (grifo do autor) (...) Finalmente, há que se considerar que o benefício indireto do auxílio educação não estava adstrito a um grupo de empregados e diretores, mas a TODOS os colaboradores com mais de 2 (dois) anos de casa. O item 2.2 do Termo de Compromisso não apresenta caráter restritivo ou discriminatório, tendo, ao mesmo tempo, justificativa e finalidade importante. (grifo do autor) Note-se que não se trata de estipulação em razão de diferenças salariais, sexo, idade, cargos ocupados na empresa ou nível de escolaridade. Na verdade, era grande o desejo do recorrente de que seus profissionais usufruíssem desses benefícios, razão de sua implementação. Contudo, por uma questão de segurança jurídica, indispensável nas relações de trabalho, o critério para adesão é que o colaborador interessado esteja na empresa há pelo menos dois anos. Se, por exemplo, hoje determinado colaborador tem 19 meses de empresa, daqui a 5 meses já poderá se candidatar ao auxílio-educação. Daí, forçoso convir que a disponibilidade de tal utilidade abrange a todos os empregados. (grifo do autor) Na verdade, os primeiros anos de trabalho constituem um período de experiência, tanto para o segurado como para o empregador. Para a empresa, representa tempo hábil para avaliar a adaptação do empregado ao serviço executado, bem como seus respectivos níveis de produtividade e desempenho. Para aquele, é a possibilidade de averiguar se a atividade exercida é de seu interesse, satisfazendo suas expectativas e suas pretensões. (grifo do autor) Nesse contexto, a previsão de um tempo mínimo de trabalho não restringe o acesso de seus funcionários e diretores aos benefícios, mas tão somente, impede que as incertezas reinantes nesse período se espelhem em campos outros, sendo medida de proteção e estabilidade de ambas as partes, com vistas ao não enrijecimento precoce das relações trabalhistas (evento danoso em períodos de experiência e adaptação). (grifo do autor) Assim, TODOS os empregados do Recorrente podiam ter acesso ao benefício educação, mediante solicitação e aprovação pela Comissão, o que atende plenamente ao comando do art. 28, §9°, XIX, da Lei 8.212/91, e afasta tais pagamentos do campo de incidência das contribuições previdenciárias, sendo, também neste ponto, improcedente o lançamento fiscal. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Acrescenta que, conforme termo de compromisso firmado entre os colaboradores para o recebimento de referido auxílio, há clara demonstração de conformidade com o interesse da empresa, também não se afigurando como remuneração, já que prevista indenização em caso de descontinuidade do curso, além de outros requisitos que denotam a não habitualidade e vinculação do benefício ao pagamento do ensino. c) Natureza não retributiva do plano de previdência privada e auxílio educação (hipóteses de não incidência) O instituto entende que o plano de previdência privada e o auxílio educação não possuem natureza remuneratória, donde não se amoldam ao conceito de salário-contribuição estabelecido na regra matriz de incidência tributária, por não corresponderem à contraprestação de serviços executados pelos colaboradores (empregados e diretores). d) Inexigibilidade das multas Entende que, ante à inexistência das contribuições para os pagamentos realizados a título de previdência privada e auxílio-educação, por decorrência inexiste motivação para imposição de multa: (Recurso Voluntário) Portanto, se indevida as contribuições destinadas a terceiros sobre as parcelas impugnadas, é abusiva, a pretensão fiscal. A multa de mora, enquanto acessória, acompanha a sorte do principal. iii. PEDIDO Ao final requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário interposto. Não apresentadas contrarrazões, é o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço, donde passo a examinar as preliminares apresentadas. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 II. PRELIMINARES a) Violação do princípio da proporcionalidade O recorrente entende que a autoridade não observou os valores sociais da CF/88, impondo a exação sobre base fictícia e interpretando equivocadamente a essência da norma legal isentiva. Em verdade a exação encontra-se exaustivamente fundamentada em fatos e dispositivos legais, de modo que não cabe à autoridade negar a validade daqueles dispositivos utilizados e previstos na legislação, de outro lado a base de cálculo utilizada é clara e não ficta. Sem razão. b) Violação do princípio da reserva legal Entende que houve inobservância de fundamentação legal na exação, além de não demonstrada a infração e presumido o fato, porém o que se vê é exatamente o contrário do alegado, pois há claros fundamentos em norma tributária e exaustivamente demonstrada a razão/fato utilizada pelo fisco para subsumir aos dispositivos normativos. Sem razão. III. MÉRITO a) Previdência privada O recorrente combate o decidido na origem ao manter o lançamento de pagamentos destinados à previdência privada, pois entende necessária uma interpretação sistêmica das normas quanto ao tema, em especial da Constituição Federal de 1988 CF/88, Lei Complementar nº 109, de 2001 LC 109/2001 e Lei nº 8.212, de 1991. A tese defendida pela defesa não foi aceita pelo colegiado de piso por entender aqueles julgadores inexistir modificação jurídica do fundamento utilizado na exação justamente para excluir os pagamentos de previdência privada, ao argumento de não disponibilizar a todos os funcionários e dirigentes em razão do limite de acesso aos novos no instituto, com tempo inferior a um ano, conforme se extrai dos excertos abaixo do voto vencedor: (voto vencedor) Ora, resta claro que limitar o acesso ao plano de previdência complementar aos empregados e dirigentes com mais de um ano de trabalho na empresa é fator excludente à norma isentiva prevista na alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. (grifo do autor) Ressalte-se que por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Outro aspecto que releva ressaltar é que a tese de não incidência de contribuições previdenciárias a partir de interpretações da Lei Complementar n° 109/2001 não se prestam a afastar norma tributária vigente. (grifo do autor) (...) Destarte, não há que se falar em revogação do disposto na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, pela superveniencia da Lei Complementar n° 109/2001, em relação a entidades abertas ou plano abertos de previdência complementar, visto que referida norma, por se destinar a regular o Regime de Previdência Complementar, não tem o condão de afetar norma específica que trate de isenção na lei que regula as contribuições sociais previdenciárias (Lei n° 8.212/1991). Ademais, a Lei n° 8.212/91 não criou distinção entre plano de previdência aberto ou fechado, sendo a única condição estabelecida pelo artigo 28, § 9°, "p," da referida Lei que o custeio do programa de previdência complementar esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. (...) Ademais, a interpretação pretendida colide frontalmente com a regra hermenêutica positivada no artigo 111, do Código Tributário Nacional/CTN: (...) Neste ponto, deve-se refutar à veemência a tese sustentada pelo impugnante e adotada pelo CARF, que sob pretexto de interpretar sistematicamente a Lei Complementar n° 109/2001, conseguiu "picotar" a Lei de custeio previdenciário ao ponto de separar em grupos distintos a previdência fechada e aberta para fins de aplicação da norma isentiva expressa no artigo 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/91. (grifo do autor) Frise-se que, um plano de previdência complementar pode ser lícita e regulamente contratado, conforme as diretrizes fixadas na Lei Complementar n° 109/2001, e, apesar disso, perante a legislação previdenciária, as contribuições vertidas pelo empregador para financiamento do plano integrarem o salário-de-contribuição se não observadas as disposições para a isenção concedida contidas no artigo 28, § 9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. Ou seja, ter um plano que preencheu todos os pressupostos da LC n° 109/2001, não quer dizer necessariamente que tenha sido observado o disposto na legislação previdenciária, para fins de isenção das contribuições previdenciárias. (grifo do autor) Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu qualquer ilegalidade ao fundamentar seu lançamento na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, até porque este dispositivo legal encontra-se em pleno vigor e não há decisão do STF declarando sua inconstitucionalidade ou resolução do Senado Federal que tenha suspendido sua execução. Com mais profundo respeito que tenho pelo julgador de origem, mister registrar que a tese refutada com veemência no voto vencedor, mas integralmente adotada pelo relator do colegiado de origem, é aquela que prevalece neste Conselho, mais que isso tenho que destacar que a expressão utilizada “sob pretexto de interpretar sistematicamente a Lei Complementar n° 109/2001, conseguiu "picotar" a Lei de custeio previdenciário...” revela a utilização de uma lógica cartesiana equivocada, própria das ciências exatas mas bem distante da ciência jurídica, já que os mais aprofundados exames teleológicos e finalísticos foram realizados para Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 exame do tema, exaustivamente debatido nas sessões de 07/05/2014 e 22/02/2017 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a prolação dos Acórdãos nº 9202-003.193 e 9202-005.241, de lavra dos Conselheiros Drs. Gustavo Lian Haddad e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, conforme excertos abaixo transcritos que utilizo como razão de decidir 1 : No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: (...) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: (...) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: (...) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (...), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: (...) A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou 1 Acórdão nº 9202-003.193 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Carf - Sessão de 07/05/2014 Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o 'engessamento' que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, §2°, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN4.0715 (que tratou da COFINSde sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula 'desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§2° e 3°, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. (...) A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3° da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados. Destaco também o art. 68, caput, e 69 da LC 109/2001, em especial o §1º deste, a seguir transcritos: Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 (LC 109/2001) Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (grifo do autor) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.(grifo do autor) Resta claro o comando legal para não incidir contribuições de qualquer natureza, o que certamente inclui também as previdenciárias, igualmente se torna clarividente a permissão dada para a escolha de grupos de uma ou mais categorias de trabalho, conforme se vê no art. 26, especialmente no §3º: (LC 109/2001) Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. (...) § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. (grifo do autor) Com a mesma interpretação segue abaixo as ementas dos acórdãos nº 9202- 005.241, de 22/02/2017; 9202-005.317, de 29/03/2017; 9202-008.016, de 23/07/2019 e 9202- 009.070, de 23/09/2020: (9202-005.241) LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA POSTERIOR PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 A legislação que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias pode ser afastada por novel legislação de previdência complementar que se reporte expressamente à matéria tributária. (9202-005.317) PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.REGIME ABERTO.NORMA NOVA.ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.APLICAÇÃO. A definição de salário de contribuição, fixada na Lei nº 8.212, de 1991, pode ser revista à luz da Lei Complementar nº 109, de 2001, no que tange a previdência complementar em regime aberto, desde que a não extensão à totalidade dos empregados e dirigentes seja o único óbice à exclusão da base de cálculo das contribuições. (9202-008.016) PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. (9202-009.070) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Por tudo posto, não havendo na exação qualquer prova do uso desvirtuado dos pagamentos realizados pelo instituto a título de previdência privada, dou razão ao recorrente. b) Auxílio educação Quanto ao tema o recorrente entende não descumpriu os requisitos isentivos previstos na legislação, além de ressaltar a obrigatoriedade da norma tributária utilizar institutos de direito, conforme se vê no art. 110 do Código Tributário Nacional – CTN, em especial quanto à exclusão prevista no art. 458, §2º, II da CLT do conceito de salário as utilidades concedidas a título de educação. Aduz que a imposição da restrição temporal não desnatura o auxílio-educação, in casu, pois não restringe a diferenças salariais, sexo, idade, cargos ou escolaridade, além de corresponder a período de experiência. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Em exame ao racional utilizado na exação verifico que o motivo do lançamento foi duplo, (i) a uma por não ser oferecido a todos mas somente àqueles com o mínimo de dois anos ininterruptos de trabalho; (ii) a duas por referir ao custeio parcial de educação superior. Quanto ao custeio de educação superior, trata-se de matéria já superada por este Conselho, conforme precedente abaixo transcrito que utilizo como razão de decidir: (Súmula Carf nº 149) Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.(grifo do autor) Superada a primeira matéria, passo a examinar a segunda, donde destaco que o fundamento utilizado pela fiscalização é o descumprimento do art. 28, §9° “t” da Lei nº 8.212, de 1991, que abaixo transcrevo: (Lei 8.212, de 1991) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifo do autor) Segundo o relatório fiscal, ao limitar o pagamento do auxílio àqueles com no mínimo dois anos de casa, desobedeceu ao comando legal isentivo “que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo” e por este motivo passou a integrar o salário-contribuição. Trata-se de outro tema já debatido em sessão recente de julgamento desta turma, conforme Acórdão nº 2402-012.161, de 13/09/2023, de relatoria do Ilustre Conselheiro Dr. Francisco Ibiapino Luz, acompanhado por unanimidade pelo colegiado, cuja ementa e excertos do voto condutor a seguir transcrevo: Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 (Ementa do Acórdão nº 2402-012.161) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRETORES. EXTENSIVO. NÃO TOTALIDADE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento do auxílio educação pelo empregador, quando não extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, tem natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. (grifo do autor) (Voto condutor do Acórdão nº 2402-012.161) Auxílio-Educação Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei n° 8.212, de 1991, art 28, inciso I, define salário- de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu § 9°, alínea "t", na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custear a educação dos empregados, nestes termos: (...) Com efeito, o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9°, inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: (...) Contextualizada a legislação aplicável, passaremos propriamente ao enfrentamento da questão posta. Inicialmente, vale transcrever as razões por que o julgador de origem entendeu pela improcedência da impugnação da Recorrente, nestes termos (processo digital, fls. 220 e 221): AUXÍLIO-EDUCAÇÃO O valor que a empresa despende na educação de seus funcionários é um benefício que somente não integra o salário-de-contribuição, se observados os seguintes requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial, que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação que estejam amparadas pela legislação. [...] A própria empresa reconhece em sua defesa que se trata de ajuda escolar para pagamento de curso superior e há a exigência de que o funcionário esteja há pelo menos um ano na empresa. Logo, não se verifica os requisitos essenciais para que a verba paga não seja considerada salário-de-contribuição: a) extensão a todos os empregados e dirigentes da empresa; e b) que digam respeito somente a despesas com educação que estejam amparadas pela legislação. Nestas condições, a conclusão não pode ser outra, senão a de que os gastos relativos a educação (na forma oferecida pela empresa) integram o salário-de-contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91. (Destaques no original) Como se vê, o julgador de origem firmou seu entendimento pela improcedência das alegações da Contribuinte tanto pelo fato do referido auxílio ter sido disponibilizado para educação de ensino superior como porque não foi extensivo à totalidade dos Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 empregados e dirigentes. Logo, embora superada a primeira restrição em face do já transcrito Enunciado n° 149 do CARF, restou o fator impeditivo do referido auxílio ter sido pago somente a parcela dos empregados. Ademais, também não procede a alegação recursal de que o § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isentou dita utilidade da incidência previdenciária, conforme bem esclarecem os excertos do Acórdão n° 2402-006.286, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nestes termos: Alega a recorrente que as importâncias referentes à bolsa de estudos não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não ter natureza salarial. Fato esse que restaria expressamente consignado no § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que abaixo se transcreve: [...] Ocorre que o § 2° do art. 458 da norma trabalhista não irradia efeitos automáticos sobre matéria tributária. É importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, estando-se diante de matéria de índole tributária, o regramento a ser considerado no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio- educação é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Como se vê, a matéria debatida, incluindo-se as teses de defesa, são aquelas mesmas deste contencioso, donde acompanho o meu próprio entendimento esposado em data recente, ao acompanhar o relator. Neste mesmo sentido também transcrevo a ementa do Acórdão nº 2401-002.710, de 16/10/2012: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO EDUCACIONAL/AUXÍLIO EDUCAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS.LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional/Auxílio Educação, conquanto que extensivo a sua totalidade, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a contribuinte pago aludida verba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, em face da imposição de limitação temporal para seu usufruto (carência de 24 meses), caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. (grifo do autor) Cumpre ainda reforçar que a análise de norma tributária isentiva, cuja interpretação exige o exame literal, nos termos em que rege o art. 111, II do CTN, tal como feito pela autoridade tributária para aferir o cumprimento da legislação pelos administrados, de forma alguma altera a definição, o conteúdo ou o alcance da legislação trabalhista, ao contrário e tão somente cumpre o poder-dever estabelecido no art. 142 de referido código. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Quanto à alegação de que a imposição da restrição temporal não desnatura o auxílio-educação, in casu, pois não restringe a diferenças salariais, sexo, idade, cargos ou escolaridade, além de corresponder a período de experiência, destaco que é simplesmente o mesmo argumento utilizado para os planos de previdência privada, só que lá o tempo mínimo da dita experiência foi de um ano, aqui dois! Fica evidente que o instituto não observou os limites estabelecidos para a norma isentiva, tendo melhor fim quanto aos pagamentos de referidos planos em razão de modificação legislativa benéfica, somente por isso. Sem razão. c) Natureza não retributiva do plano de previdência privada e auxílio educação (hipóteses de não incidência) Entende o recorrente que o plano de previdência privada e o auxílio educação não possuem natureza remuneratória, donde não se amoldam ao conceito de salário-contribuição estabelecido na regra matriz de incidência tributária, por não corresponderem à contraprestação de serviços executados pelos colaboradores (empregados e diretores). Conforme estabelece o art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991, o salário contribuição é qualquer forma de remuneração, envolvendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título: (Lei 8.212, de 1991) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Portanto, não sendo aqueles específicos casos que a lei isenta, qualquer forma de remuneração será tributada. Sem razão. d) Inexigibilidade das multas O instituto entende que, ante à inexistência das contribuições para os pagamentos realizados a título de previdência privada e auxílio-educação, por decorrência inexiste motivação para imposição de multa. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720225/2011-43 Com efeito e tal como fundamentado pela autoridade responsável pelo lançamento, a imposição de multa é devida àqueles créditos mantidos no contencioso, não havendo qualquer reparo a fazer. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir do lançamento aqueles créditos relativos aos planos de previdência privada de dirigentes e trabalhadores. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10803.000058/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Extratos bancários obtidos diretamente com o contribuinte pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal de forma alguma ensejam quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez constituído pelo lançamento, o crédito tributário é, por definição, líquido e certo e exigível. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação.
Numero da decisão: 2202-010.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Extratos bancários obtidos diretamente com o contribuinte pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal de forma alguma ensejam quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez constituído pelo lançamento, o crédito tributário é, por definição, líquido e certo e exigível. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 58 /2 01 0- 41 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 844 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 20ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 817 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada Segundo o Acórdão recorrido: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2007 e 2008 no valor total de R$ 215.292,31, sendo: Imposto (2904)- R$ 102.071,40 Juros de Mora (calculados até 31/05/2011) - R$ 36.667,36 Multa Proporcional (passível de redução) - R$ 76.553,55 O procedimento fiscal, a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no Auto de Infração (fls. 758/768) e Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 715/755), tendo sido apurada a infração “OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”. Cientificado do Auto de Infração em 10/06/2011 (fl.769), o interessado apresentou, em 11/07/2011, a impugnação de fls. 773/790, na qual expôs as alegações a seguir reproduzidas, em síntese: Alega inicialmente que houve contradições nas conclusões sobre os valores consolidados nos anexos elaborados pela autoridade fiscal o que acarretou cerceamento de seu direito de defesa e consequentemente causou a nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. No que se refere às contas correntes mantidas em conjunto com o cônjuge Cecília Marotta Starek Piva no Banco Santader Banespa (nº 01-006078-9) e no Banco ABN Amro Real (nº 0.000605-4), afirma que os valores ali relacionados foram indevidamente imputados ao impugnante uma vez que não é titular e nem beneficiário dos valores nelas movimentados. Diz que é Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo e como servidor público não pode e não exerce outra atividade remunerada. Já a esposa é empresária e aufere rendimentos próprios da pessoa jurídica Stepan Indústria de Máquinas e Motores Ltda da qual é sócia. Argumenta que a manutenção das contas bancárias em conjunto, que é praxe entre casais, tem o objetivo de facilitar a administração dos recursos financeiros de cada titular, sem desnaturar a origem, mas os depósitos nas mencionadas contas são de natureza personalíssima visto que decorrem da participação societária de sua esposa. Defende que a atribuição ao impugnante de 50% dos valores lançados a crédito nas referidas contas bancárias está fundada em presunção indevida, pois é obrigação do Fisco intimar todos os co-titulares das contas e questiona-los sobre a efetiva participação na origem da movimentação financeira assim como sobre a titularidade dos valores que transitaram na conta bancária. No entanto, a fiscalização ignorou esse procedimento, preferindo dividir o valor dos depósitos em partes iguais entre os co- titulares, sem perquirir sobre a participação de cada um deles na movimentação da conta bancária. Diz que, para demonstrar essa realidade, traz aos autos, por amostragem, cópias de alguns cheques depositados nessas contas correntes que foram emitidos pela pessoa jurídica Stepan Máquinas e Motores Ltda. Pede a exclusão do depósito de R$ 3.000,00, de 14/07/2006, uma vez que é oriundo de uma transferência da conta corrente nº 23418-7 do Banco Itaú S/A de titularidade da própria esposa do impugnante que é co-titular na conta corrente em apreço. Considerando excluídos os valores das contas bancárias em que está demonstrado que os depósitos são do interesse e da titularidade do cônjuge, os valores remanescente nas contas bancárias movimentadas isoladamente são inexpressivos e estão muito abaixo dos limites estabelecidos nos inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, estando dispensados de comprovação. Reclama que foram incluídos nas planilhas elaboradas pelo Fisco valores de origem efetivamente comprovada e que foram inclusive informados na declaração anual de ajuste. Nesse sentido, aponta o valor de R$ 28.890,24, no mês de junho de 2006 que se refere a uma parcela do valor da venda de um fundo de comércio. Alega ainda que o auto de infração lavrado para exigir do impugnante imposto sobre a renda deixou de observar a reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser declarado imprestável. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Defende que os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Cita Súmula 182 do extinto TFR e jurisprudência administrativa para defender o entendimento de que, ao tratarmos de pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários é impossível, já que não está calcada em experiência anterior, não possibilita a correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos e, ainda, transfere o encargo probatório para o contribuinte que, como pessoa física, não estava obrigado a manter registro individualizado de suas operações, tampouco guardar comprovantes de seus depósitos. Por fim, contesta a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, procedimento este que, muito embora não encontre qualquer respaldo no ordenamento jurídico, vem sendo teimosamente adotado pelas autoridades administrativas. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais os titulares, apesar de instados a fazê-lo, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. Para comprovação da origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que se possa determinar a natureza e titularidade dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, para fins de verificação dos limites legais, devem ser considerados os valores integrais dos créditos e, depois, se caracterizada a omissão de rendimentos, deve-se dividir os rendimentos apurados pelo total dos titulares de cada conta. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 05/09/2014 – sexta-feira (fls. 833), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/10/2014 - segunda-feira (fls. 844 e ss). O Recorrente alega: 1 – que o lançamento é nulo por cerceamento de defesa, na medida em que o lançamento traz “tumultuada demonstração de supostos valores tributados”; que a falta de clareza traduz-se em nulidade; que o lançamento não traz requisito essencial de liquidez e certeza. Relata que: Assim, conforme transcrição do item "DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS" (pág. 13 do "Termo de Conclusão"), anotou a Fiscalização que no mencionado "ANEXO 1" estão consolidados "os créditos/depósitos considerados como comprovada a origem dos recursos financeiros utilizados nas operações". portanto, ali deveriam estar relacionados os valores não submetidos à tributação No entanto, o referido anexo, que aparece em sequência na página 20 do mesmo "Termo de Conclusão", de forma contraditória, indica no titulo que seus valores se referem a 'CONSOLIDAÇÃO MENSAL DOS CRÉDITOS/DEPÓSITOS QUE NÃO TIVERAM AS ORIGENS DE RECURSOS COMPROVADAS PELO FISCALIZADO", e, dessa forma, incluídos na base de cálculo do Auto de Infração. Da mesma forma, faz referência ao "ANEXO 2" para indicar "contas bancárias movimentadas isoladamente pelo sujeito passivo", enquanto que o "ANEXO 2" que aparece na página 20 menciona "CONTAS BANCÁRIAS MOVIMENTADAS EM CONJUNTO COM O CÔNJUGE". Por último, se refere ao 'ANEXO 3" para mencionar que ali estão consolidados valores tributados das "contas bancárias movimentadas em conjunto pelo sujeito passivo com seu cônjuge", e, misteriosamente, não se encontra esse tal "ANEXO 3" que consolida tais valores e os submete à tributação. Entretanto, a despeito da clara confusão do Auto de Infração, a i. decisão entendeu que: Em relação ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que a contribuinte parece ter confundido as planilhas encaminhada junto com o Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 09/05/2011, durante a ação fiscal, intituladas Anexo 1 (depósito de origem comprovada), Anexo 2(depósito de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 3 ( depósito de origem não comprovada em conta conjuntas) com as planilhas finais que constam do Termo de Verificação e Conclusão e que relacionam apenas os créditos de origem não comprovada que embasaram o lançamento, intituladas Anexo 1( depósito de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 2 (depósito de origem não comprovada em contas conjuntas) (…) Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Em face das ponderações acima e verificando-se garantidos no presente processo o direito ao contraditório e ampla defesa, a preliminar de nulidade suscitada não merece ser acolhida. (grifo nosso) O i. julgador, mesmo constatando que o Auto de Infração gerou uma leitura, do ponto seu ponto de vista, equivocada por parte do Recorrente, por conseguinte admitindo a existência de confusão, entendeu que não houve cerceamento ao direito de defesa. Ora, a própria a existência de dúbia interpretação reafirma o argumento trazido pelo Recorrente, qual seja uma tumultuada demonstração do objeto da tributação prejudica a defesa da Autuada, e, por conseguinte cerceia seu direito constitucional ampla defesa. 2 – que houve quebra do sigilo bancário, sem autorização do Poder Judiciário, de forma a restar viciado o lançamento, ante a ilicitude da prova; 3 - que não foi demonstrado o nexo causal entre a presunção legal e a omissão de rendimentos; 4 – que no caso de co-titularidade, os titulares das contas devem ser intimados – que a fiscalização deixou de observar que uma das contas tinha co-titularidade com Cecília Marotta Starek Piva; 5 – que o Recorrente demonstrou que parte dos valores depositados eram provenientes de transferências da Stepan Indústria de Maquinas e Motores Ltda, para sua esposa, sócia da empresa; que a falha na contabilidade da empresa não pode penalizá-lo; 6 – que teve lançado valores decorrentes de transferências bancárias entre suas contas; Insurge-se contra a SELIC incidente sobre a multa de ofício Pede a juntada posterior de documentos, e o cancelamento do crédito lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Das Nulidades O Recorrente alega existência de vício que leva a nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade, arbitrariedade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da quebra do sigilo bancário O Colegiado de Piso bem considerou que: O contribuinte se insurgiu contra o fato de a fiscalização ter obtido dados relativos à sua movimentação bancária sem autorização judicial, o que, no seu entender, caracterizaria obtenção ilegal de prova. Sobre a questão, o Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso II, impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) A legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco dar eficácia às normas tributárias. No caso não resta configurada a quebra do sigilo bancário, trata-se apenas de mera transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal. Assim, não merece acolhida essa alegação. Correta a Decisão de Piso. Extrai-se do Relato Fiscal de fls. 715 e ss, e após intimado, reintimado por diversas vezes a apresentar elementos e provas quanto à origem dos depósitos em contas correntes nos bancos Banespa, Itaú Unibanco, Santander e Nossa Caixa, foi lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização, e emitido RMF às instituições bancárias. O Recorrente alega que o lançamento decorrente da obtenção dos extratos por RMF é nulo, por violação ao sigilo bancário. Ocorre que, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do RICARF. Assim é que, diferentemente do alegado, não há qualquer irregularidade obtenção dos extratos bancários do Recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Da alegação de cerceamento à defesa. O Recorrente alega nulidade do lançamento, por cerceamento à defesa, na medida em que traz “tumultuada demonstração de supostos valores tributados”; que a falta de clareza traduz-se em nulidade; que o lançamento não traz requisito essencial de liquidez e certeza. Relata que: Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Assim, conforme transcrição do item "DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS" (pág. 13 do "Termo de Conclusão"), anotou a Fiscalização que no mencionado "ANEXO 1" estão consolidados "os créditos/depósitos considerados como comprovada a origem dos recursos financeiros utilizados nas operações". portanto, ali deveriam estar relacionados os valores não submetidos à tributação No entanto, o referido anexo, que aparece em sequência na página 20 do mesmo "Termo de Conclusão", de forma contraditória, indica no titulo que seus valores se referem a 'CONSOLIDAÇÃO MENSAL DOS CRÉDITOS/DEPÓSITOS QUE NÃO TIVERAM AS ORIGENS DE RECURSOS COMPROVADAS PELO FISCALIZADO", e, dessa forma, incluídos na base de cálculo do Auto de Infração. Da mesma forma, faz referência ao "ANEXO 2" para indicar "contas bancárias movimentadas isoladamente pelo sujeito passivo", enquanto que o "ANEXO 2" que aparece na página 20 menciona "CONTAS BANCÁRIAS MOVIMENTADAS EM CONJUNTO COM O CÔNJUGE". Por último, se refere ao “ANEXO 3" para mencionar que ali estão consolidados valores tributados das "contas bancárias movimentadas em conjunto pelo sujeito passivo com seu cônjuge", e, misteriosamente, não se encontra esse tal "ANEXO 3" que consolida tais valores e os submete à tributação. Entretanto, a despeito da clara confusão do Auto de Infração, a i. decisão entendeu que: Em relação ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que a contribuinte parece ter confundido as planilhas encaminhada junto com o Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 09/05/2011, durante a ação fiscal, intituladas Anexo 1 (depósito de origem comprovada), Anexo 2(depósito de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 3 ( depósito de origem não comprovada em conta conjuntas) com as planilhas finais que constam do Termo de Verificação e Conclusão e que relacionam apenas os créditos de origem não comprovada que embasaram o lançamento, intituladas Anexo 1( depósito de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 2 (depósito de origem não comprovada em contas conjuntas) (…) Em face das ponderações acima e verificando-se garantidos no presente processo o direito ao contraditório e ampla defesa, a preliminar de nulidade suscitada não merece ser acolhida. (grifo nosso) O i. julgador, mesmo constatando que o Auto de Infração gerou uma leitura, do ponto seu ponto de vista, equivocada por parte do Recorrente, por conseguinte admitindo a existência de confusão, entendeu que não houve cerceamento ao direito de defesa. Ora, a própria a existência de dúbia interpretação reafirma o argumento trazido pelo Recorrente, qual seja uma tumultuada demonstração do objeto da tributação prejudica a defesa da Autuada, e, por conseguinte cerceia seu direito constitucional ampla defesa. Sobre a alegação, o Colegiado de Piso assinalou que Em relação ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que o contribuinte parece ter confundido as planilhas encaminhadas junto com o Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 09/05/2011, durante a ação fiscal, intituladas Anexo 1 (depósitos de origem comprovada), Anexo 2 (depósitos de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 3 (depósitos de origem não comprovada em contas conjuntas) com as planilhas finais que constam do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e que relacionam apenas os créditos de origem não comprovada que embasaram o lançamento, intituladas Anexo 1 (depósitos de origem não comprovada em contas individuais) e Anexo 2 (depósitos de origem não comprovada em contas conjuntas). Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 De uma leitura atenta do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, verifica-se que nos itens “cc”, “ee” e “ff” das Irregularidades Constatadas (fl. 732) estão claramente explicados quais os valores estão sendo tributados, inclusive com a indicação da mudança de nomenclatura dos Anexos, portanto não vislumbro qualquer contradição na demonstração dos valores submetidos à tributação como alegado pelo contribuinte. No mais, o lançamento atende integralmente aos preceitos legais e o auto de infração foi emitido por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. Tanto é que ele apresentou impugnação na qual demonstrou ter o pleno conhecimento dos fatos, embasada por documentos que amparam sua defesa e que serão apreciados por esta instância de julgamento. Em face das ponderações acima e verificando-se garantidos no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa, a preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Correta a Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Da leitura do Relato Fiscal extrai-se do item “Das irregularidades constatadas”, alínea “aa”, que em 09/05/2011 a fiscalização lavrou Termo de Constatação Fiscal com 3 anexos. Na “bb”, a Autoridade Fiscal assinala que o Recorrente atendeu à requisição fiscal. Na alínea “cc” a Autoridade Lançadora ressalta que os Anexos 2 e 3 da intimação de 09/05, serão considerados como depósitos com origem não comprovada. Esse histórico em nada impede o pleno entendimento de que, ao término do fiscalização houve lançamento, e que o AFRFB consolidou valores mensais em duas tabelas inseridas em dois Anexos do Termo de Verificação Fiscal: o primeiro, relativo às contas correntes sem co-titularidade, e, o segundo, trazendo informações sobre contas correntes com co- titularidade com cônjuge. Houve lançamento para o cônjuge, relativamente aos depósitos em contas correntes com co-titularidade, respeitada divisão prevista no §6º, do art. 42, da Lei 9430/96. Assim, afasta-se a alegação de que no lançamento há “tumultuada demonstração de supostos valores tributados”, e que há que a falta de clareza traduz-se em nulidade. O Recorrente foi instado a defender-se da autuação e assim o fez, demonstrando pleno entendimento do lançamento. Este fato, por si só, afasta alegação de cerceamento à defesa. A alegação de que o lançamento não traz requisito essencial de liquidez e certeza foi inserida no contexto de não acolhimento de tese defensória, relativa à dita comprovação da origem de valores pagos pela Stepan Indústria de Máquinas e Motores LTDA. Como se observa, a alegação é meritória, e será examinada no tópico abaixo. De todo modo, examinando o lançamento observa-se a liquidez e certeza do crédito constituído, o que se extrai do Auto de Infração e Termo de Constatação Fiscal. Das nulidades alegadas Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou da Decisão Recorrida. Da Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O entendimento sumulado, aplicado ao caso, afasta a alegação de que não foi demonstrado o nexo causal entre a presunção legal e a omissão de rendimentos; Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. O Recorrente alega que a fiscalização deixou de observar que as contas tinham co- titularidade com Cecília Marotta Starek Piva CPF 178.913.938-42. Alega que a co-titular não fora intimada. Equivoca-se o Recorrente. Cecília Marotta Starek Piva CPF 178.913.938-42 foi devidamente intimada e autuada em procedimento próprio, pela mesma infração e mesmo período, relativamente às contas correntes em co-ttularidade, respeitado §6º, do art. 42, da Lei 9430/96 (autos nº 10803.000059/2010-96 em atividade de Relatoria neste CARF). A respeito da Temática, o Colegiado de Piso assinalou que: - Incorreta identificação do sujeito passivo O contribuinte alega que não é o beneficiário dos valores movimentados nas contas conjuntas, tendo lhe sido indevidamente imputado 50% de valores uma vez que dizem respeito a rendimentos próprios do cônjuge recebidos da empresa Stepan Indústria de Máquinas e Motores Ltda, da qual é sócia, e que não teria sido sequer intimada para informar sua participação nas respectivas movimentações. Da redação constante do caput do art. 42 da Lei 9.430/96 resta claro que a omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada recai sobre o titular, pessoa física ou jurídica, que, regularmente intimado, não comprove, por documentação hábil e idônea, a procedência dos recursos utilizados nessas operações. Assim, no caso de conta conjunta, como cada um dos titulares pode movimentá-la sem a anuência e conhecimento dos demais, todos devem ser chamados a comprovar a origem dos depósitos efetuados. Se o ônus da prova, por presunção legal, é de todos os titulares da conta, cabe a cada um a prova da origem dos recursos utilizados para Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 acobertar seus depósitos bancários, não podendo ser este ônus transferido aos demais titulares. Trata-se de requisito indispensável ao exercício do direito à ampla defesa e à própria aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos de que trata art. 42 da Lei 9.430/96. Nesse sentido, cabe esclarecer que não é verdade que o cônjuge Cecília Marotta Starek Piva não tenha sido intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas mantidas em conjunto com o contribuinte. Foi aberta ação fiscal específica para aquela contribuinte que, ao longo de toda a ação fiscal, foi intimada e reintimada diversas vezes para, entre outras solicitações, comprovar a origem de depósitos bancários nas contas conjuntas com o cônjuge no Banco Real e no Banco Banespa, tendo sido, portanto, atendida a imposição legal de regular intimação de todos os titulares de contas mantidas em conjunto e, assim, restou validada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal procedimento fiscal resultou na constituição de crédito tributário e formalização do processo 10803.000059/2010-96 cuja impugnação ao lançamento está sendo apreciada por esta turma de julgamento na mesma sessão que o presente processo. Da análise daquele processo foi possível constatar que a autoridade fiscal, além das intimações direcionadas a esclarecimentos sobre origem dos depósitos, perquiriu a contribuinte especificamente sobre os recebimentos dos valores declarados como rendimentos isentos a título de lucros recebidos da pessoa jurídica Stepan Indústria de Máquinas e Motores Ltda, da qual detinha 2,5% do capital social conforme consta da DIPJ/2007, não tendo a contribuinte estabelecido qualquer conexão entre créditos efetuados em suas contas bancárias e o recebimento de rendimentos tributáveis ou isentos pagos por aquela empresa. A autoridade fiscal diligenciou também junto à empresa Stepan Indústria de Máquinas e Motores Ltda para que esta informasse sobre eventuais créditos efetuados nas contas bancárias da contribuinte, mas também não logrou êxito. Ou seja, de uma análise conjunta dos pontos que se conectam entre os processos dos cônjuges (créditos em contas de titularidade conjunta) conclui-se que a fiscalização, ao contrário do alegado pelo contribuinte, buscou exaustivamente identificar a participação efetiva de cada titular na movimentação bancária, mas, diante de respostas evasivas de ambos e da falta de elementos de prova que evidenciassem que os valores dos depósitos pertenciam apenas a um dos co-titulares, não teve outra alternativa senão dividir os créditos em iguais quinhões na forma prevista no §6º do art. 42, o que entendo tenha sido o procedimento correto no caso. A despeito disso, caso o contribuinte, na fase impugnatória, apresente elementos de prova hábeis e suficientes para comprovar que a cada depósito corresponde uma operação já tributada, isenta ou não tributável, poderá ter êxito na exclusão de créditos tanto da base de cálculo do imposto apurado no presente lançamento quanto do imposto apurado em face do cônjuge. A instrução processual afasta as alegações do Recorrente. Ademais, houvesse o descompasso de intimações, caberia ao Recorrente apresentar provas do erro no procedimento ou na sujeição passiva. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Resta assim, afastada a alegação. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 O Recorrente assinala ter demonstrado que parte dos valores depositados eram provenientes de transferências da Stepan Indústria de Maquinas e Motores Ltda, para sua esposa, sócia da empresa e que a falha na contabilidade da empresa não pode penalizá-lo. Examinando a instrução processual, o Colegiado de Piso ressaltou que: rendimentos isentos, considerando quanto a isso ainda tanto às respostas da empresa em razão de diligência da autoridade fiscal quanto às informações prestadas na DIPJ/2007 da empresa. Cabe esclarecer que, em razão de a distribuição de lucros não ser tributada na pessoa física, torna-se crucial a comprovação de sua existência para que se possa aceitá-la como justificativa de depósito bancário; caso contrário se estaria abrindo uma perigosa brecha para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Ocorre que a mera identificação do depositante não é suficiente para fazer a comprovação de origem exigida. Registre-se que, a teor do §2º do artigo 42, antes transcrito, a comprovação da origem destina-se a possibilitar a averiguação de cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos mediante aplicação de normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. Ou seja, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve se verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se compuseram a base de cálculo do imposto; caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados renda omitida. No caso, não restando esclarecida a natureza do valor recebido, sua tributação deve ser mantida. Correta a Decisão de 1º Instância, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Como já indicado, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sendo que por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Em sede recursal, observa-se a manutenção da não comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente pela empresa Stepan Indústria de Maquinas e Motores Ltda. Volta-se a frisar que o ônus da prova é do Recorrente, a partir do momento da constatação pela fiscalização de crédito de valores em contas de depósito ou de investimento. O Recorrente alega que não pode ser penalizado pela falha na contabilidade da pessoa jurídica. Entretanto, não se trata de imposição de penalidade, mas da constituição de crédito tributário, lastreado em presunção legal, afastável ante a comprovação da origem dos depósitos pelo contribuinte. É certo que a contabilidade sem falhas faz prova em favor dos contribuintes/empresários, mas a contabilidade deficiente não gera efeitos jurídicos. Relativamente a alegação da falta de liquidez e certeza do crédito lançado, relativo ao não acolhimento de tese defensória, bem considerou o Colegiado de Piso que: O contribuinte reclama que foram incluídos nas planilhas como rendimentos omitidos valores de origem efetivamente comprovada e que foram informados na declaração de ajuste anual. Nesse sentido, aponta um crédito de R$ 28.890,24 em junho/2006 que alega se referir a uma parcela do valor da venda de um fundo de comércio, conforme resposta apresentada à fiscalização em 18/10/2010. Compulsando os autos constata-se que, de fato, o contribuinte apresentou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (fls. 263/267) referente à operação de venda do fundo de comércio do Auto Posto Amanda, que se efetivou pelo valor total de R$ 350.000,00, em 11/06/2004, tendo recebido R$ 100.000,00 à vista e mais oito parcelas mensais de R$ 31.250,00 pagas entre julho/2004 e fevereiro de 2005. Como se vê, não há coincidência nem de data nem de valor que vincule o crédito de R$ 28.890,24 em junho/2006 com os recebimentos decorrentes da operação de venda, não tendo sido apresentada ainda qualquer elemento de prova adicional que respaldasse a alegação. É preciso esclarecer que não é que os recebimentos decorrentes dessa operação tenham sido desconsiderados pela autoridade fiscal, mas esses recursos não podem ser utilizados para justificar os créditos objetos do lançamento, visto que a autuação diz respeito aos anos calendários 2006 e 2007. Também cabe aqui destacar que todos os créditos que foram vinculados aos rendimentos decorrentes de salários recebidos em função do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo tiveram sua origem considerada comprovada pela autoridade fiscal, não tendo sido incluídos entre os rendimentos omitidos. (fls. 674/675 e 689) Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Considero, assim, desprovida de fundamento a argumentação de que a exigência fiscal carece de certeza e liquidez. Vejamos Leandro Paulsen (PAULSEN, Leandro, Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017) examinando a temática liquidez e certeza, assinala que Existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário. Com o surgimento da relação jurídico-tributária, decorrente da incidência da norma tributária impositiva sobre o fato gerador, tem-se por existentes o débito e o crédito tributário. Apenas quando formalizada (documentada) a sua existência e liquidez, porém, é que o Fisco pode opor o crédito tributário ao contribuinte, dele exigindo o seu cumprimento. Diz-se, então, que o crédito ganha exigibilidade, no sentido de o Fisco poder agir perante o contribuinte exigindo-lhe o pagamento. Na hipótese de inadimplemento por parte do contribuinte, o Fisco pode encaminhar o seu crédito devidamente formalizado e, portanto, exigível, para inscrição em dívida ativa, de modo a produzir o título executivo extrajudicial que lhe dará exequibilidade: a certidão de dívida ativa. – O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, é, por definição, líquido e certo e exigível. Daí, como já afirmado no item que tratou das alegações defensórias de nulidades da autuação, o crédito tributário é líquido, certo e exigível. Sendo assim, sem razão o Recorrente. Segue o Recorrente, alegando que o lançamento comportou transferências bancárias entre suas contas. Em que pese o Recorrente não tenha indicado qual o depósito nesta situação, vejamos o que se extrai do Acórdão Recorrido: - Transferência conta de titularidade do cônjuge – 14/07/2006 – R$ 3.000,00 Para justificar esse crédito, o contribuinte apresenta cópia de cheque emitido por Maria Inês Marotta Starek (fl. 573) proveniente da conta 23418-7 no Banco Itaú que mantém em conjunto com Cecília Marotta Starek Piva, também co-titular da conta fiscalizada. Para que créditos em conta corrente sejam desconsiderados por força do art. 42, § 3º, I, é necessário que tenha restado evidenciado nos autos tratar-se de contas em que o contribuinte seja titular de ambas e que a conta de origem do recurso também tenha sido utilizada no lançamento. São dois requisitos essenciais para que os créditos possam ser identificados como transferências e, portanto, retirados da base de cálculo do imposto. Ainda que o contribuinte logre comprovar que o titular da outra conta é co-titular da conta fiscalizada, somente esse fato, isoladamente, não é suficiente para que os créditos transferidos possam ser desconsiderados. Para que os créditos transferidos sejam descartados é condição necessária que a conta de origem tenha sido utilizada também no lançamento, o que não aconteceu, no caso. Dessa forma, é de se manter a tributação do depósito em comento Correta a decisão de piso, acolhidos os fundamentos como razão de decidir. Aliás, a matéria poderia até mesmo não ser conhecida, ou ser inferida de plano, por falta de especificação no recurso. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 Desta forma, sem razão o Recorrente. Da incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício O Recorrente insurge-se contra a SELIC incidente sobre a multa de ofício. Sobre esta matéria, o CARF tem entendimento sumulado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, sem razão o Recorrente. Da Diligência Relativamente ao pedido de juntada de provas a posteriori, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. E nem se diga que o pedido deva ser deferido em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Desta forma, resta indeferido o pedido. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000058/2010-41 CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35166.000827/2006-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REINCIDÊNCIA. Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, na forma estabelecida no art. 33, § 2o, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Constitui circunstância agravante da infração, que eleva a multa em três vezes a cada ocorrência, ter o sujeito passivo incorrido em reincidência no mesmo tipo de infração.
Numero da decisão: 2001-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REINCIDÊNCIA. Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, na forma estabelecida no art. 33, § 2 o , da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Constitui circunstância agravante da infração, que eleva a multa em três vezes a cada ocorrência, ter o sujeito passivo incorrido em reincidência no mesmo tipo de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Wilsom de Moraes Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 08 27 /2 00 6- 17 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35166.000827/2006-17 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração-AI lavrado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal de fls. 9, pela infringência ao art. 33, parágrafo 2 o , da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, em razão de a mesma ter deixado de apresentar a documentação solicitada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 13/06/2006 (fls. 7/8). 2. Pela infração cometida, foi aplicada a multa no valor de R$34.704,90 (trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos), na forma prevista no art. 283, inciso II, alínea " j " e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, consoante Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 10. Referido valor, foi reajustado pela Portaria/MPS/GM/119, de 18/04/2006 e multiplicado por 03 (três), em virtude de ter ocorrido circunstância agravante, prevista nos art. 290, inciso V c/c art. 292, inciso IV, do mencionado Regulamento, já que a empresa foi autuada pela mesma infração por meio do Auto de Infração n° 35.510.255-2. DA IMPUGNAÇÃO 3. Através do instrumento de fls. 14/18, o interessado MAFRIPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA, por intermédio de seu procurador, qualificado à fls. 19, apresentou defesa tempestiva, sob as seguintes argumentações: 3.1 Que seria nulo o presente Auto, em razão de não ter sido regulamente intimada para apresentação dos documentos exigidos por ocasião da ação fiscalizatória. Explica que não existiria qualquer previsão legal para que seu empregado pudesse assinar um documento fiscal. Alega que de acordo com o artigo 196, do Código Tributário Nacional - CTN, que trata dos atos preparatórios do lançamento, seria taxativo ao prever que os termos de ação fiscal deveriam ser entregues a quem de direito, que certamente, não seria qualquer empregado da empresa. Fundamenta-se também, no artigo 28, da Portaria/MPAS/357/2002. 3.2 Não admite que o valor da multa tivesse sido multiplicado por três, pois o Al n° 35.510.255-2, que deu razão à reincidência, sequer chegou a seu conhecimento e, segundo informações obtidas junto à base de dados da empresa MAFRIPAR - MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA, com a qual comercia, estaria o referido Al impugnado, estando suspensa a sua exigibilidade, não servindo para aplicação de nova penalidade, já que não foi fora denitivamente julgado na esfera administrativa. 4. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REINCIDÊNCIA. Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, na forma estabelecida no art. 33, § 2o , da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Constitui circunstância agravante da infração, que eleva a multa em três vezes a cada ocorrência, ter o sujeito passivo incorrido em reincidência no mesmo tipo de infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2007 (sexta-feira), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2007, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35166.000827/2006-17 decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há nulidade da intimação para entrega de documentos da empresa e não pode ocorrer a elevação da multa infracional. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre possibilidade de empregado da recorrente receber a intimação fiscal para entrega de documentos para a fiscalização. Sustenta o recorrente que “o empregado da empresa Recorrente não podia receber a notificação não apenas porque não detinha autorização de seus representantes legais para isso, mas principalmente porque a lei não lhe possibilita esse ato e como todos os atos da administração são sempre absolutamente vinculados, a notificação irregular maculou todo o procedimento importando em nulidade absoluta da NFLD.” (fl. 43) É importante consignar que, na verdade, ocorreu a recusa no recebimento da intimação, conforme fls. 07, ou seja, a intimação não foi recebida por nenhum empregado da recorrente. Parece-me, aqui, que a recorrente tenta se esquivar da multa alegando sua própria torpeza. Acertado está o quanto decidido em instância de piso. No mesmo giro, a aplicação da multa agravada encontra solo firme com base nas informações indicadas nos autos acerca de infração anterior de mesma natureza. Assim, irretocável é a decisão de primeira instância. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, parágrafo 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 9. Analisando a defesa interposta, verifiquei que não prospera a alegação do contribuinte quando diz respeito a não ter sido intimado regularmente da documentação solicitada pela fiscalização através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD, já que o mesmo foi recebido por seu empregado, razão pela qual requer a nulidade da presente atuação. 10. Conforme cópia do TIAD às fls. 07, verifica-se que o mesmo não foi recebido por nenhum empregado da defendente, constando no campo assinatura a expressão "RECUSOU-SE A ASSINAR". Ficou evidente, portanto, que houve recusa da autuada em assinar o TIAD. Quanto ao procedimento adotado pela fiscalização em consignar a expressão "RECUSOU-SE A ASSINAR" no TIAD, em consequência da recusa da empresa em recebê-lo, encontra-se amparado no artigo 595, da Instrução Normativa/SRP n° 03, de 14/07/2005, vigente à época da autuação, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciárias e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, que abaixo transcrevo: "Art. 595. Os documentos constantes desta Seção serão emitidos em caracteres legíveis, sem emendas ou rasuras, em duas vias, sendo uma via destinada à SRP Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35166.000827/2006-17 e outra ao sujeito passivo, e deles será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma dos incisos I, II ou III do art. 588. Parágrafo único. Ocorrendo recusa de recebimento, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência, e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo." (grifei) 11. Quanto à identificação do responsável pela recusa, tenho a esclarecer que no Relatório Fiscal que integra a NFLD n° 35.909.378-7, lavrada em desfavor da autuada na mesma ação fiscal que motivou a emissão do presente Al, o AFPS notificante informa que "a pessoa que atendeu a fiscalização, Sr. Zélio, recusou-se a assinar os termos fiscais, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD..." 12. Cabe ressaltar que, ainda que se considerasse como uma incorreção as observações escritas no TIAD, o que não é o caso, não comportaria tal "imperfeição", a nulidade do presente Auto de Infração, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais. 13. Segundo esse princípio, também conhecido como princípio da finalidade da lei e do prejuízo, o ato imperfeito só deve ser anulado se o objetivo para o qual ele foi editado não tiver sido atingido, ficando implícito que, embora inobservada a forma ou algum dos seus requisitos, se ele atingiu sua finalidade sem provocar prejuízo às partes ou à ordem pública, não necessitará ser invalidado. 14. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e de mora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Afirma, ainda, a referida autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida". 15. No presente caso, a defendente além de ter sido regularmente intimada do início da ação fiscalizatória, teve ciência também da presente Autuação, como demonstra comprovante de entrega do correio, com Aviso de Recebimento (fls. 11), podendo a qualquer momento apresentar, ou deixar à disposição da fiscalização, a documentação contábil exigida por meio do TIAD, o que até o presente julgamento não foi feito. 16. Tenho a evidenciar que o Auto de Infração n° 35.510.255-2 foi lavrado contra a empresa MAFRIPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n° 02.684.245/0001-00, por infração ao art. 33, § 2o , da Lei n° 8.212/91, já que deixou de apresentar a escrituração contábil solicitada, Livro Diário e/ou Caixa, no prazo estipulado pelo Auditor Fiscal, como demonstra o TIAD de fls. 08 do referido Auto. Portanto, trata-se da empresa em causa. Conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos do mencionado Al, a MAFRIPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA, tomou conhecimento do mesmo em 18/11/2002, interpondo defesa tempestiva em 03/12/2002. Em 10/01/2005, o Al n° 35.510.255-2, foi julgado procedente por esta Seção do Contencioso, com a emissão da Decisão-Notificação n° 12.401.4/0033, que foi encaminhada à defendente em questão através da carta n° 12.401/47, de 31/01/2005 e recebida através do Aviso de Recebimento em 04/03/2005, conforme fls. 86 daquele Auto. A defendente, não apresentando recurso, o trânsito em julgado do Al deu-se em 06/04/2005. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35166.000827/2006-17 Dessa forma, ficou evidente que a requerente não é primária, posto que foi lavrado contra a mesma o Al n° 35.510.255-2, em outra ação fiscal, pela mesma infração objeto da presente autuação. 17. Trata-se portanto, de infratora reincidente específica, posto que a postulante em referência já foi autuada pela prática da mesma infração descrita no auto em foco, nos termos do contido no artigo 290, inciso V e parágrafo único e no artigo 292, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Este tipo de reincidência eleva a pena em três vezes. Logo, a autoridade fiscal procedeu corretamente quando multiplicou o valor da multa aplicada por três. 18. Logo, considerando que cabe à impugnante o ônus da prova em contrário, de acordo com o Art. 33, § 3o , da Lei n° 8.212/1991, sem que tenha a mesma, apresentado argumentos ou provas que possam elidir a autuação, mantenho o Auto de Infração em questão, que foi lavrado em estrita observância às determinações legais vigentes, tendo a autuação, como base o prescrito no art. 33, parágrafo 2o , da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores c/c o art. 283, inciso II, alínea " j " e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CONCLUSÃO 19. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente a autuação, e DECIDO : a) Declarar a empresa MAFRIPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA devedora do crédito de R$34.704,90 (trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos). (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 169DF CARF MF Original

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4737930 #
Numero do processo: 10314.000667/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/11/2001 Importação do produto lactose 99/100% DAB 10 em pó branco malha 200 com classificação tarifária no código NCM 29.33.79.00 e no código NCM 2934.90.99. Aplicação da Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Classificação fiscal correta NCM 1702.11.00. Produto corretamente descrito. Foi exposta a real composição do produto. Aplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº. 12/97. Apurada a ausência de recolhimento, a multa de ofício está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual 75% o legalmente previsto. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.594
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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 GERBRAS QUÍMICA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO/SP    “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/11/2001  Importação  do  produto  lactose 99/100% DAB 10  em pó  branco malha 200           com  classificação  tarifária  no  código NCM 29.33.79.00  e  no  código NCM           2934.90.99.  Aplicação da Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado.           Classificação fiscal correta NCM 1702.11.00.  Produto  corretamente  descrito.  Foi  exposta  a  real  composição  do  produto.          Aplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº. 12/97.  Apurada a ausência de recolhimento, a multa de ofício está em consonância              com a legislação de regência, sendo o percentual 75% o legalmente previsto.    RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos negou­se provimento ao recurso voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10314.000667/2002­01  Acórdão n.º 3101­000594  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  Relatório  Tratava  inicialmente  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de Imposto de Importação, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa de controle  administrativo, no valor total de R$ 101.271,96 em razão de controvérsia  entre a classificação  considerada pelo contribuinte e a defendida pelo fisco.  Superada a questão da classificação fiscal das mercadorias importadas como  correta  a  empreendida  pela  fiscalização,  conforme  decisão  de  primeira  instancia,  razão  pelo  qual não é objeto de recurso da Recorrente, bem como a incidência da multa por ausência de  Licença  de  Importação  que  foi  afastada  em  primeira  instância  conforme  Ato  Declaratório  COSIT  nº.  12/97,  entendendo  inadequada  a  imposição  de  multa  referente  à  falta  de  licenciamento no momento do despacho aduaneiro.  Porém, foi mantida a multa de ofício qualificada de 75% conforme  inciso  I  do art.44 da Lei nº. 9.430, de 1996 que a Recorrente se insurge em seu Recurso Voluntário de  fls.             .  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  17­31.901  de  fls.93  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/11/2001  Importação  do  produto  lactose 99/100% DAB 10  em pó  branco malha 200           com  classificação  tarifária  no  código NCM 29.33.79.00  e  no  código NCM           2934.90.99.  Aplicação da Regra I das Regras Gerais do Sistema Harmonizado.           Classificação fiscal correta NCM 1702.11.00.  Produto  corretamente  descrito.  Foi  exposta  a  real  composição  do  produto.          Aplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº. 12/97.  Apurada a ausência de recolhimento, a multa de ofício está em consonância              com a legislação de regência, sendo o percentual 75% o legalmente previsto.  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este Conselho  –  CARF  (fls.  106  a  116),  onde  alega  em  suma  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  impugnação inicial  Recorrente  termina  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  a  redução  do  percentual da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento) como  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10314.000667/2002­01  Acórdão n.º 3101­000594  S3­C1T1  Fl. 3          3 medida  de  justiça,  bem  como  seja  dada  a  improcedência  parcial  da  decisão  de  primeira  instância.   Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos da admissibilidade.  O  objeto    remanescente  da  lide  está  apenas  na  aplicação  da multa  de  75%  conforme inciso I do art.44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Assim,  a Recorrente apenas  em seu  recurso voluntário  requer  a  redução  da  multa aplicada para 50%.  Essa  questão  já  amplamente  enfrentada  pela  decisão  recorrida,  deixa  claro  que  a multa  de  ofício  foi  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou  e  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  o  percentual  de  75%  o  legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se podendo  no âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários  ao princípio da  legalidade, pois,  a hipótese  tipificada no  inciso  I  ocorreu, ou  seja,  a  falta de  pagamento ou recolhimento da totalidade do imposto na data devida.  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da capacidade contributiva nessa instância administrativa.  Nesse  aspecto  corroboro  com  a  decisão  recorrida  que  considerou  correta  a  aplicação da multa de  lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os  valores do imposto não recolhido, rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal  para tanto.  Isto  posto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  manter a decisão recorrida.  É como voto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO –Conselheira relatora.                  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10314.000667/2002­01  Acórdão n.º 3101­000594  S3­C1T1  Fl. 4          4                   Fl. 288DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 10880.907573/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão de mérito no CARF em relação aos processos 10880.939538/2013-24 e 10880.949678/2013-19. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto (Presidente) (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório:
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão de mérito no CARF em relação aos processos 10880.939538/2013-24 e 10880.949678/2013-19. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto (Presidente) (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório:

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1402­000.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  BASF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  de  mérito  no  CARF  em  relação  aos  processos  10880.939538/2013­24 e 10880.949678/2013­19.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto (Presidente)     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 57 3/ 20 14 -6 5 Fl. 247DF CARF MF Original Processo nº 10880.907573/2014­65  Resolução nº  1402­000.533  S1­C4T2  Fl. 1.112          2 Relatório: Trata­se de Recurso Voluntário interposto por BASF S/A no qual se insurge em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  à  manifestação  de  inconformidade  interposta,  para  NÃO  RECONHECER  qualquer  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  e  MANTER  INTEGRALMENTE  os  termos do Despacho Decisório nº rastreamento 079304947 (fl.23), proferido pela DERAT/SP,  em  03/04/2014.  Ante  ao  minucioso  relatório  da  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  003029.074497.311011.1.3.02­ 7734  (fls.  74/84),  no  qual  a  interessada  busca  compensar  os  débitos  nele  declarados  com  crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 20.315.809,15, relativo ao ano calendário de  2010 (fl. 75).  Os  PER/DCOMPs  nºs  02599.87020.291211.1.3.02­0877  (fls.  85/88)  e  10838.72228.291211.1.3.02­2068 (fls. 89/92), também se utilizam do mesmo direito creditório  antes referido para compensar os débitos neles declarados.  O  pedido  do  contribuinte  foi  analisado  pela  DERAT/SP,  em  03/04/2014,  que  proferiu  o  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  079304947  (fl.23),  que  decidiu  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  03029.07497.311011.1.3.02­7734  e  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMPs nºs 02599.87020.291211.1.3.02­0877 e 10838.72228.291211.1.3.02­2068.   Segue abaixo resumo do detalhamento contido no Demonstrativo de Análise de  Crédito (fls. 66/68), que serviu para instruir o Despacho Decisório:  ­ o total confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte foi R$ 3.887.821,69;  ­ foram confirmados os pagamentos de estimativas a seguir discriminados:   ­ foram confirmadas ainda as seguintes compensações de estimativa:     Fl. 248DF CARF MF Original Processo nº 10880.907573/2014­65  Resolução nº  1402­000.533  S1­C4T2  Fl. 1.113          3 ­  as  estimativas  cuja  compensação  foi  não  confirmada  integralmente  ou  não  confirmada tem a seguinte composição:    Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou,  em  09/05/2014,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03/11,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  12/62,  pleiteando  sua  reforma resumidamente pelas seguintes razões:  ­  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  20.315.809/15,  portanto,  mais  do  que  suficiente para homologação de todas as compensações em questão;  ­ as compensações não homologadas devem ser objeto de processos de cobrança  próprios  (como  em  parte  já  são  ­  doc.  04  –  fls.  46/92),  não  podendo  afetar  a  presente  compensação,  sob pena de cobrança em duplicidade, na esteira do posicionamento das DRJs  sobre o assunto;  ­  por  força  do  devido  processo  legal,  dos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade e proporcionalidade, como o crédito de saldo negativo  IRPJ existe e é mais do  que suficiente, devem ser integralmente homologadas as compensações pleiteadas;  ­  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  valores  relativos  às  estimativas  compensadas,  indicou  o  valor  de  R$  43.081.767,77,  mas  o  despacho  eletrônico  confirmou  apenas  R$  29.248.904,42,  restando  supostamente  em  aberto  o  valor  de  R$  13.832.863,35,  conforme demonstrado à fl. 07;  ­  a autoridade administrativa entendeu que as compensações não poderiam ser  confirmadas, pois o valor Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário 2010 não seria suficiente  para  as  compensações  objeto  da  PERDCOMP  n°  03029.07497.311011.1.3.02­7734,  da  PERDCOMP  n°  02599.87020.291211.1.3.02­0877  e  da  PER/DCOMP  10838.72228.291211.1.3.02­2068;  ­  a  decisão  proferida  não  considerou  o  fato  de  que  estas  compensações  são  objeto  de  processos  administrativos  próprios,  onde  ainda  discute  a  homologação  do  crédito,  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  excluídos  da  apuração  de  seu  direito  creditório,  porque  independentemente do resultado destas compensações, caso não sejam homologadas, a RFB irá  cobrar estes valores nos autos dos próprios processos administrativos de compensação, como já  está fazendo;   ­  no  presente  caso  a  situação  ainda  é  pior,  pois  existem  manifestações  de  inconformidade ainda pendentes de julgamento, como demonstram os documentos anexos, não  Fl. 249DF CARF MF Original Processo nº 10880.907573/2014­65  Resolução nº  1402­000.533  S1­C4T2  Fl. 1.114          4 sendo possível considerar as compensações como não homologadas, sob pena de violação do  processo  administrativo  tributário  e  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e,  mais  ainda,  da  cobrança de valores em duplicidade;  ­ junta jurisprudência administrativa e judicial em seu favor;  O acordão proferido pela DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS  PARA COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido   A Recorrente  apresentou  o  presente Recurso Voluntário  em que  alegou que  as  parcelas  das  estimativas  que  compõem  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  de  2010  (estimativas  de MAR.,  JUL.,  AGO., SET., OUT. e NOV/2010 no valor de R$ 13.832.863,35),  foram extintas por meio de  PER/DCOMPs,  que  são  objeto  de  discussão  e  cobrança  nos  PAs  autônomos  nºs  10880.939538/2013­24  e  10880.949678/2013­19,0  que  faz  com  que  a  sua  eventual  não  homologação não interfira no resultado da apuração do Saldo Negativo do exercício.   Além  disso,  sustenta  que  eventual  diferença  relativa  à  compensação  não  homologada  que  liquidou  as  estimativas  será  cobrada  nos  autos  daqueles  processos  s  administrativos,  devidamente  acrescida  de  multa  e  de  juros  de  mora,  de  modo  que  a  não  homologação do presente PERDCOMP configurara cobrança em duplicidade.  Afirma ainda que os processos administrativos em que estão sendo discutidos as  PER/DCOMPS não homologadas estão pendentes de julgamento neste e. CARF.  Sustenta  ainda  existir  ofensa  à  razoabilidade  e  à  proporcionalidade.  E  junta  jurisprudência  e doutrina  favoráveis  a  seu  posicionamento,  qual  seja,  a não  homologação  de  PER/DCOMP não interfere no saldo negativo de CSL e IRPJ.  A  Recorrente  juntou  os  Recursos  Voluntários  apresentados  nos  processos  administrativos em que estão sendo discutidas as PER/DCOMPS não homologadas.  Consultando  o  sítio  eletrônico  do  CARF  verifica­se  que  não  há  andamento  naqueles processos:  Fl. 250DF CARF MF Original Processo nº 10880.907573/2014­65  Resolução nº  1402­000.533  S1­C4T2  Fl. 1.115          5     É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Original Processo nº 10880.907573/2014­65  Resolução nº  1402­000.533  S1­C4T2  Fl. 1.116          6 Voto:  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Dentre  as  grandezas  que  compuseram  o  saldo  negativo  pleiteado  referente  ao  ano­calendário  de  2008  estão  as  estimativas  dos  meses  de  março  ­  parte  ­  e  setembro  que  teriam sido quitadas mediante compensação nos autos dos processos 10880.939538/2013­24 e  10880.949678/2013­19,0; respectivamente.  Tendo em vista que o resultado do julgamento proferido naqueles processos terá  influência  direta  numa  das  matérias  objeto  do  presente,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  de  mérito  no  âmbito  do  CARF  nos  processos 10880.939538/2013­24 e 10880.949678/2013­190.  É como voto.                 (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira      Fl. 252DF CARF MF Original

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