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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9236110 #
Numero do processo: 10120.725567/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.419
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.418, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.725506/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.418, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.725506/2013- 45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido de COFINS Não-Cumulativa do Mercado Interno, apurado em relação a custos, despesas e encargos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 56 7/ 20 13 -1 1 Fl. 3446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725567/2013-11 vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de Farelo de Soja classificado na posição 23.04 da NCM, com fundamento no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972; (4) Indefere-se novo pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando, após diligência já realizada, presentes elementos suficientes para a formação da convicção do julgador; (5) Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa de COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; (6) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (7) A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito; (8) Inexiste previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição etc); (9) Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos; (10) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (11) O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Se, além da apropriação do crédito presumido, a contribuinte formalizou pedidos de ressarcimento de tal crédito, necessária a observância das condições legais impostas para tanto. Fl. 3447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725567/2013-11 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos, em síntese: 206. Ante todo o exposto, a Recorrente demonstrou e comprovou, preliminarmente, a necessidade de reunião e julgamento em conjunto dos Processos Administrativos nºs 13126.720064/2013-89, 13126.720062/2013-90, 13126.720068/2013-67, 13126.720066/2013-78, 10120.725567/2013-11, 10120.725506/2013-45 e 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes no futuro e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista as disposições da Portaria RFB 1.668/16, bem como os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). 207. No mérito, a Recorrente comprovou que os créditos de COFINS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que foram devidamente apurados pela Recorrente e decorrem do conceito de insumo adotado pela doutrina e pelo E. CARF. Os créditos, são, portanto, legítimos e possuem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. 208. Ademais, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, (...). 209. No mais, a Recorrente ressalta que, com fundamento no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, no artigo 119, § 2º, do Decreto 7.574/2011, e nos artigos 136 e 137, da IN/RFB 1.717/2017, a interposição do presente Recurso Voluntário deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. 210. Por fim, a Recorrente reitera seu interesse em realizar sustentação oral perante esse E. CARF, nos termos do artigo 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme informações de e-fls. 3443, neste processo o Contribuinte tomou ciência do v. Acórdão 14-90.740 em data de 30/07/2019, apresentando o Recurso Voluntário em 01/08/2019. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 3448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725567/2013-11 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento a título de Crédito Presumido de PIS Não-Cumulativo do Mercado Interno, apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de Farelo de Soja classificado na posição 23.04 da NCM, com fundamento no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. As glosas realizadas neste processo se referem aos créditos originados das seguintes despesas: II – Da Glosa do Crédito Alíquota Básica II.1 – Da Aquisição de Bens para Revenda (itens 41 a 54) II.2 – Da Aquisição de Bens Utilizados como Insumo (itens 55 a 64) II.3 – Da Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo (itens 65 a 78) II.4 – Da Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda (itens 79 a 83) II.4.I – Fretes sem Direito a Crédito em razão da operação da Mercadoria (itens 84 a 89) II.4.I.1 – Frete de Mercadoria Não Informada (itens 90 a 91) II.4.I.2 – Frete de Transferência de Produção do Estabelecimento ou de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros (itens 92 a 97) II.4.I.3 – Frete de Retorno de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral (itens 98 a 103) II.4.I.4 – Frete de Remessa de Produção do Estabelecimento ou de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, com Fim Específico de Exportação (itens 104 a 112) II.4.I.5 – Frete de Entrada de Mercadoria Recebida com Fim Específico de Exportação (itens 113 a 117) II.4.I.6 – Frete de Remessa para Formação de Lote de Exportação (itens 118 a 131) II.4.I.7 – Frete de Remessa para Industrialização por Encomenda (itens 132 a 139) II.4.I.8 – Frete de Industrialização Efetuada por Outra Empresa (itens 140 a 144) II.4.I.9 – Frete de Compra para Industrialização ou Produção Rural (itens 145 a 149) II.4.I.9.1 – Frete de Compra para Industrialização de Soja em Grãos até 09/10/2013 com Direito a Crédito Presumido (itens 150 a 159) II.4.I.9.2 – Frete de Compra para Industrialização de Soja em Grãos a partir de 10/10/2013 (itens 160 a 165) II.4.I.9.3 – Frete de Compra para Industrialização de Milho, Milho Pipoca e Semente de Girassol com Direito a Crédito Presumido. (itens 166 a 170) II.4.I.9.4 – Frete de Compra para Industrialização de Óleo de Soja Degomado e de Óleo de Canola Refinado a partir de 08/03/2013 (itens 171 a 176) Fl. 3449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725567/2013-11 II.4.I.10 – Frete de Demais Operações Sem Direito a Crédito (itens 177 a 181) II.4.II – Frete Extemporâneo (itens 182 a 201) III – Da Glosa do Crédito Presumido do Art. 31 da Lei nº 12.865/13 (itens 202 a 209) IV. Correção dos Ajustes de Acréscimo e de Redução (itens 210 a 212) IV.1 – Da Glosa aos Ajustes de Acréscimo (item 213) IV.1.1 Acréscimo de Serviços Portuários (pela natureza e extemporaneidade, os serviços não permitem o aproveitamento de crédito); (itens 214 a 223) IV.1.2 – Acréscimo de Compra para Comercialização da Coasul (por se referir a compra com suspensão, de modo que o contribuinte não pode se apropriar de crédito básico de produto cuja entrada não sofreu incidência da tributação) (itens 224 a 229) IV.1.3 – Acréscimo de Crédito Presumido de Notas Fiscais da Coasul (descreve a Fiscalização, entre outras constatações, que em resposta a intimação, o próprio contribuinte admitiu o erro), (itens 230 a 237) IV.2 - Acréscimo aos Ajustes de Redução. (itens 238 a 253) V – Do Rateio dos Céditos (itens 254 a 272) VI – Do Crédito Total Reconhecido Informado nas EFD (itens 273 a 276) VII – Das Contribuições Devidas e do Aproveitamento do Crédito (itens 277 a 290) 2.2. A 11ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, aplicando o resultado da diligência, reconheceu em parte o direito creditório, com os seguintes valores: 2.3. Como mencionado em razões recursais, a Recorrente tem por objeto social, dentre outras atividades, a produção, industrialização, comercialização e exportação de soja, milho, girassol, entre outros grãos e farelos, bem como atua na produção de biodiesel e óleos derivados dessas matérias-primas. Consta nos autos a observação de que a Contribuinte possui unidades industriais em vários Municípios, desenvolvendo, ainda, operações no Porto de Santos, ferrovias, hidrovia Tietê-Paraná e em 64 unidades armazenadoras. De acordo com o informado, a empresa armazena, processa e comercializa soja, milho, girassol e canola. Atua também na industrialização de grãos, extração e refino de óleos, exportação de soja em grãos, farelo, lecitina, proteína concentrada de soja – SPC; produção de biodiesel; armazenagem e transporte. Foi ainda apresentado um relato dos principais processos Fl. 3450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725567/2013-11 produtivos geradores de receita, quais sejam: Produção de Biodiesel, Produção de Farelo de Soja e Produção de Óleo de Soja. 2.4. A DRF encontrou inconsistências em relação às informações prestadas pela Contribuinte em suas escriturações fiscais digitais, nos pedidos de ressarcimento (PER/Processos) e nos demais demonstrativos apresentados para justificar o crédito requerido. Cumpre observar que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. Naquele processo, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado. Considerando que as glosas procedidas pela Fiscalização resultaram no Despacho Decisório deste litígio, deve ser adotada, por coerência, a mesma proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, na forma proferida quanto ao auto de infração objeto do PAF nº 10120.729529/2017-52. 2.5. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para apresentar, em prazo razoável, Laudo Técnico ou Memorial Descritivo, demonstrando de forma detalhada e individualizada: a.1) O enquadramento no conceito de insumo com relação ao produto “SALMEX-FORMOL 30/11”, bem como demais produtos que deram origem aos créditos pleiteados, observando os critérios de essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Esclarecer sobre a utilização de tais insumos no processo de fabricação de produtos comercializados e tributados pela Contribuinte; a.3) O enquadramento dos fretes, armazenagens e demais serviços que deram origem aos créditos pleiteados no conceito de insumo, segundo os critérios de essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.4) Com relação aos fretes, especificar detalhadamente a forma de utilização, identificando os pagamentos e/ou repasses e/ou eventuais reembolsos realizados quanto a estes itens; a.5) Demonstrar se as aquisições de “soja em grãos”, bem como de soja originada da COASUL estavam sob a suspensão das Contribuições Sociais; Fl. 3451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725567/2013-11 a.6) Demonstrar a destinação do produto “soja em grãos”, bem como soja adquirida da COASUL, referentes às operações que deram origem ao crédito pleiteado, bem como a incidência das Contribuições; a.7) Comprovar a não utilização dos créditos tidos como extemporâneos em outros períodos de apuração. b) Realizar as diligências necessárias para as constatações especificadas nesta Resolução. c) Analisar os documentos comprobatórios constantes dos autos, bem como aqueles que serão apresentados pela Recorrente nos termos do Item “a”, apurando o enquadramento dos bens e serviços objeto deste litígio de acordo com o conceito de insumo delimitado neste voto, e a eventual comprovação de não utilização pela Recorrente dos créditos extemporâneos em outros períodos. d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência. e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3452DF CARF MF Documento nato-digital

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9604694 #
Numero do processo: 10073.001499/2005-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Se o contribuinte traz aos autos o laudo oficial exigido pelo § 1º do art. 5º da Lei nº 7.713/1988 que, contudo, não atesta a existência da moléstia no ano-calendário de referência, a isenção não pode ser reconhecida.
Numero da decisão: 2802-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello que dava provimento parcial e German Alejandro San Martin Fernandez que dava provimento integral.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Se o contribuinte traz aos autos o laudo oficial exigido pelo § 1º do art. 5º da Lei nº 7.713/1988 que, contudo, não atesta a existência da moléstia no ano-calendário de referência, a isenção não pode ser reconhecida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001499/2005­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.093  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RENE REGARD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Se o contribuinte traz aos autos o laudo oficial exigido pelo § 1º do art. 5º da  Lei nº 7.713/1988 que, contudo, não atesta a existência da moléstia no ano­ calendário de referência, a isenção não pode ser reconhecida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello que  dava  provimento  parcial  e  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  que  dava  provimento  integral.  (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para iniciar este com a transcrição do quanto relatado no acórdão  recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 3  a  7,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­ calendário 2002, para formalização de crédito tributário no valor de R$7.200,55.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  f1.7,  os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  por falta de comprovação com laudo oficial..Enquadramento legal à fl.5.  Inconformado,  o  interessado  alega  em  síntese  que  é  portador  de  moléstia  grave conforme laudo médico oficial do SUS ­ Ministério da Saúde  O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  de  origem  para  que  o  interessado  apresentasse o documento mencionado à f1.22.”  A decisão de primeira instância, contudo, manteve a exigência, por concluir  que,  segundo o  laudo apresentado, que  se  reporta  ao  ano­calendário de 2005, não  é possível  considerar os rendimentos recebidos como isentos no ano de 2002.  Às  fls.  38/41,  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  o  interessado  traz  os  seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  Recorrente  é  portador,  da  cardiopatia  grave  comprovadamente  desde  1976,  quando  submeteu­se  a  uma  cirurgia  para  amenizar  os  efeitos  da  doença,  conforme  narrado e comprovado por relatório médico anexo;  ­  o  Recorrente  faz  jus  ao  enquadramento  na  isenção  desde  1976,  porém,  devido  à  falta  de  conhecimento,  somente  em  2002,  usou  do  beneficio  da  isenção,  em  sua  declaração anual de ajuste fiscal;  ­    apesar  de  o  laudo  datar  de  2005,  quando  da  interposição  de  recurso  de  impugnação  de  lançamento,  por  glosa  de  rendimentos,  este  dispõe  em  seu  §  1°  que  o  Recorrente  sofre  de  cardiopatia  grave  há  alguns  anos.  Esse  "há  alguns  anos"  deve  ser  considerando por esse r. Conselho de Contribuintes, ao analisar o caso em tela, juntamente com  os demais documentos que foram emitidos anteriormente ao ano de 2002, tendo em vista o que  dispõe o já mencionado § 2°, inciso III, do artigo 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001.   ­  que  anexa  ao  presente  Recurso  Laudo  Pericial  atual  (05/05/08),  onde  demonstra e comprova a data em que contraiu a doença (cardiopatia grave), em dois momentos  distintos: o primeiro o ano de 1976, quando submeteu­se "à Revascularização do Miocárdio"; o  segundo  em  2002,  quando  o  cardiologista,  Dr.  Paulo  César  Moraes,  emitiu  laudo  com  a  incapacitação  laborativa  total  e  permanente,  por  arritmia  cardíaca  isquêmica.  Portanto,  o  Recorrente, faz jus a isenção ao pagamento do imposto de renda, pelo fato de estar enquadrado  no inciso III, § 2°, do artigo 5°, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, artigo 30 da  Lei n' 9.250/95 e artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88.  É o relatório.  Voto             Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.001499/2005­95  Acórdão n.º 2802­001.093  S2­TE02  Fl. 2          3 Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Nos termos da legislação de regência (artigo 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541/92,  e  art.  30  da  Lei  n°  9.250/95),  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro  relaciona­se com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Conforme  bem  salientou  a  decisão  de  primeira  instância,  no  caso  em  discussão, o contribuinte apresentou o laudo médico oficial emitido pela Secretaria Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Pirai  (fl.8)  emitido  em  24/11/2005,  no  qual  consta  a  informação de que o interessado é portador de cardiopatia grave.   Esse  documento  foi  agora  novamente  trazido  aos  autos  (fl.  47),  complementado  pelo  de  fl.  48  –  este,  emitido  em  05/05/2008,  que  a  meu  ver  convalida  o  quanto  relatado  pelo  relatório  de  fl.  46,  o  qual,  por  seu  turno,  foi  emitido  somente  em  novembro de 2002.  Considerado todo o conjunto probatório apresentado, é forçoso concluir que o  único documento oficial que efetivamente afirma ser o Recorrente portador da moléstia que dá  causa ao benefício isentivo é o laudo de fl. 47, o qual, como bem concluiu a decisão primeira,  atesta o mal somente a partir de 2005, vez que não se reporta a data anterior e, assim, deve ser  considerado  como  atestatório  somente  a  partir  da  data  de  sua  emissão  –  24/11/2005,  o  que  impede o reconhecimento para o ano­base de 2002.  Assim, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9336189 #
Numero do processo: 10980.723999/2015-11
Data da sessão: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2010, 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACTERIZAR A OPERAÇÃO COMO AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. No presente caso, a autoridade fiscal não abordou eventual desrespeito aos ditames legais na operação de AFAC procedida pelo contribuinte. Ademais, não há que se desenquadrar uma operação como AFAC, enquadrando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços.
Numero da decisão: 9303-012.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACTERIZAR A OPERAÇÃO COMO AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. No presente caso, a autoridade fiscal não abordou eventual desrespeito aos ditames legais na operação de AFAC procedida pelo contribuinte. Ademais, não há que se desenquadrar uma operação como AFAC, enquadrando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 99 /2 01 5- 11 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-006.035, de 23/10/2018, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE MÚTUO. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA. A ação fiscal, que em momento algum aborda a questão da operação de AFAC desrespeitar os ditames legais. Na falta, de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos AFAC's, é improcedente a cobrança de imposto sobre os adiantamentos. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à descaracterização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC como operação de mútuo, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 3401-004.340 e nº 3301-002.282. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional, alega, em síntese, que os adiantamentos efetuados pelo contribuinte, de fato, não se destinaram ao aumento de seu capital na beneficiária dos recursos, segundo as normas tributárias. O aumento nunca ocorreu e os valores adiantados foram devolvidos ao contribuinte, conforme provado e demonstrado nos Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 autos. Assim, considerando que os adiantamentos não satisfizeram os requisitos previstos na IN SRF 127/1998, para serem tratados como AFAC, estavam sujeitos ao IOF, como mútuo simples. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 875-e/880-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. Em síntese é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, penso que há identidade fática suficiente com os paradigmas a permitir a demonstração de interpretações jurídicas divergentes, pois, basicamente, o que discute é a disponibilização de recursos ditos como AFAC, sem que em um prazo razoável ocorra a efetiva capitalização – tudo com as exigências inerentes a este tipo de operação. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, conforme demonstrado e provado nos autos, o contribuinte efetuou por meio de Contrato de AFAC adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no valor R$126.000.000,00, que foi aportado, em 05/03/2010, via transferência bancária a favor das Centrais Elétricas do Rio Jordão – Elejor. Embora a transferência daquele valor tivesse como finalidade o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital AFAC, não houve a integralização ao capital social da Elejor e aquele valor foi devolvido ao contribuinte (COPEL). Dessa forma, o AFAC, de fato, tornou-se uma operação de mútuo entre o contribuinte e a Elejor. A Lei nº 9.779/1999, assim dispõe sobre operações de mútuo: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Essa mesma matéria foi objeto de recente apreciação por esta Turma, estando a jurisprudência majoritária espelhada no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. E no Voto Condutor é trazida decisão do STJ, demonstrando que é convergente o entendimento daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.239.101/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2011) Visto isto, analisemos se cabível ou não, no caso concreto, a descaracterização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Os AFAC correspondem a valores recebidos por uma empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. Como devem ser contabilizados ? A Lei das S/A (nº 6.404/76) é omissa a respeito, mas a Resolução CFC nº 1.159/2009 cuida de dar esta orientação: Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do principio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. No presente caso está demonstrado e comprovado nos autos, inclusive reconhecido pelo próprio contribuinte, que o adiantamento do valor para a futura integralização de capital, na empresa receptora, foi efetuado por meio de Contrato de AFAC e o valor foi aportado, mediante transferência bancária. Contudo, apesar da transferência ter sido efetuada em 05/03/2010, a integralização nunca ocorreu e o recurso aportado foi devolvido para o contribuinte. Na realidade, o que ocorreu, foi um mútuo financeiro, ou seja, uma operação de crédito entre o contribuinte e a empresa beneficiária dos recursos aportados. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 Não são diferentes as razões de decidir (detalhamento que aqui adoto) do Voto Vencedor, do ilustre Dr. Andrada Márcio Andrada Canuto Natal, proferido quando ainda membro da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, a qual eu presidia, no segundo paradigma (de um grande Grupo Empresarial) trazido pela PGFN (Acórdão nº 3301- 002.282, de 27/03/2014): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. Voto Vencedor A recorrente fazia aporte de recursos financeiros às empresas ligadas e contabilizava como adiantamento para futuro aumento de capital. Estes recursos ficaram um longo tempo (dois a quatro anos) contabilizados como investimento, sendo que nas operações para aumento de capital o normal é que a empresa investida providencie a transferência de ações ou quotas de capital, para a investidora, na primeira oportunidade, obedecendo somente os trâmites burocráticos para esta ação, o que em hipótese alguma seria razoável aguardar anos para que se concretize. Da forma que a operação foi realizada está demonstrado que houve o aporte de recursos financeiros, para atender necessidades de caixa das empresas ligadas, sem compromisso de data ou prazo para a capitalização. Não havendo este compromisso, a operação realizada reveste-se de mútuo e deveria ter sido contabilizada como tal. A decisão recorrida entendeu que como houve a capitalização estaria afastada a realização da operação de mútuo. Entendendo desta forma, somente poderia se considerar as operações de mútuo a depender de evento futuro e incerto sob o domínio do sujeito passivo. Somente a título exemplificativo, se invés de capitalização, os recursos contabilizados como AFAC tivessem sido devolvidos ao investidor em espécie, porém decorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. O que seria então? AFAC não seria, pois não foi capitalizado. Seria mútuo, mas a sua caracterização somente veio a acontecer em evento futuro, quando não mais possível a exigência do IOF. Assim o fato gerador do IOF não pode ser dependente de evento futuro. Assim, não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente correspondem a uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. (...) Agindo desta forma, o que a recorrente estava fazendo era a efetivação de aporte de recursos financeiros às coligadas e controladas, para atender esta necessidade e, se for o Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 caso, num futuro não definido receber de volta em ações ou em dinheiro. O normal seria, fazer o aporte de recursos e receber de imediato a realização do seu objeto que é o aumento do capital social. De acordo com o art. 13 da Lei 9779/99 o que se tributa são as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. De fato, esta tributação não pode ficar à dependência do contribuinte em fazer ou não um contrato específico de mútuo. Se fizer o aporte de recursos financeiros com contrato de mútuo, seria tributado pelo IOF, ao contrário, se fizer o mesmo aporte, sem determinar a devolução em dinheiro, não seria tributado. Entendo que se fizer o aporte financeiro, dependente de evento futuro e incerto, caracteriza-se como mútuo, independente da forma como ele tenha sido quitado, se em dinheiro, ações, ou outro bem. O contribuinte cita jurisprudência administrativa que conclui pela falta de amparo legal para o lançamento de IOF sobre adiantamento para futuro aumento de capital. De fato não existe a incidência do IOF sobre os AFAC. Não é este o objeto de discussão. A fiscalização efetuou a exigência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo cuidando de descaracterizar a operação realizada como sendo de adiantamento para futuro aumento de capital. Podemos citar as seguintes decisões deste CARF que concluem no mesmo sentido, ressaltando que o importante é a caracterização correta da operação efetuada ...’ Aí transcreve as Ementas de dois Acórdãos (não reformados), tratando de operações ditas de AFAC com outras duas empresas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006 Operações de Crédito entre Pessoas Jurídicas. Restando demonstrado, a partir dos elementos carreados ao processo, que a intenção dos contratantes era a realização de operação de credito correspondente a mútuo de recursos financeiros, correta é a incidência do IOF sobre tais operações. Voto Ocorre que, compulsando os autos não se encontram elementos que demonstrem que a entrega de recursos estava atrelada a um compromisso, por parte da destinatária, de realizar um aumento de capital e, como consequência, aumentar a participação societária da recorrente. Não se pode perder de vista que não foram apresentados instrumentos contratuais que evidenciassem que esse era o efetivo objeto do negócio. (...) Assim, sem que fique demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas a serem criadas quando do aumento de capital, em verdade, tem-se delineada uma operação de crédito, com os contornos de um contrato de mútuo, que poderia até estar garantida por um futuro aumento de capital. (...) ... a meu ver mais importante, extrai-se dos autos, ainda, que, sem qualquer justificativa, valores entregues em 2004 e 2005 só foram efetivamente capitalizados no final de 2006, o que prejudica a convicção de que o animus contratual, pelo menos por parte da Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 receptora dos recursos, era aumentar a participação da ENERGISA em seu capital social. Assim, demonstrado e provado que os recursos transferidos à Centrais Elétricas do Rio Jordão para aumento de capital foram devolvidos ao contribuinte pelo fato de a integralização/aumento do capital não ter sido efetivada, a transferência, de fato, configurou empréstimo e, portanto, sujeito ao IOF. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que tanto admiro, para expor o entendimento que prevaleceu na sessão de julgamento acerca da matéria trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que, por sua vez, argumentou que os adiantamentos por não satisfazerem os requisitos previstos na IN SRF 127/1998 não poderia a operação ser tratada como AFAC, mas como mútuo passível de incidência de IOF. Considerando a matéria e discussão travada, por não se tratar de matéria nova nesse colegiado, manifestei minha concordância com o voto constante do acórdão recorrido – o que peço licença para transcrever a parte que interessa: “[...] O vácuo é perceptível na medida em que não existe, na legislação do IOF, nenhuma norma neste sentido. A equiparação de AFAC’s a contratos de mútuo, para fins de cobrança do IOF, advém dos seguintes contextos: 1. Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/1984; e 2. Ato Declaratório Normativo CST n° 09, de 11/06/1976. O Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/1984, não tem nenhuma relação com o IOF e sim com o imposto de renda. Para entender esse contexto, convém le mbrar que a legislação do imposto de renda tratava como hipótese de distribuição disfarçada de lucros o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, se a sociedade mutuante tivesse, na data Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 do negócio, lucros acumulados ou reservas de lucros (art. 60, inciso V, do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977). Tal presunção era afastada quando a mutuante reconhecia, para efeito de apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária (art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/1983). Diante da dúvida existente quanto à aplicação da referida regra aos adiantamentos para futuro aumento de capital, a Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal normatizou o entendimento de que, se a capitalização não ocorresse na primeira AGE ou alteração contratual, nem viesse a ser efetivada no prazo máxim o de 120 dias contados da data de encerramento do período base da sociedade tomadora dos recursos, o AFAC seria equiparado a um contrato de mútuo, ficando a mutuante obrigada a re conhecer a correção monetária do valor mutuado, sob pena de restar caracterizada a distribuiç ão disfarçada de lucros. A finalidade do Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/1984, em última análise, era prevenir a distribuição disfarçada de lucros entre empresas ligadas, qu e poderia ser intentada, num ambiente inflacionário, mediante a realização de AFAC’s sem perspectiva de aprovação do aumento de capital. O referido entendimento foi parcialmente incorporado à Instrução Normativa SRF n° 127, de 08/09/1988, mas seu alcance permaneceu restrito ao imposto de re nda: Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decretolei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembleia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora”. Com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, decretado pela Lei n° 9.249, de 26/12/1995, a instrução em comento deixou de ter qualquer aplicação prática, tendo a sua revogação sido expressamente reconhecida pela Instrução Nor mativa SRF n° 79, de 01/08/2000. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 Também o Ato Declaratório Normativo CST n° 09, de 11/06/1976, não possui qualquer ponto de contato com a legislação do IOF. A classificação dos adi antamentos para futuro aumento de capital como “empréstimos ativos”, determinada pelo referido ato, tinha a ver, única e exclusivamente, com o cálculo da reserva de manutenção do c apital de giro próprio, matéria afeta à legislação do imposto de renda — lembrar que, em fins dos anos 1960 o Governo Federal autorizou que as empresas abatessem do lucro tributável um montante equivalente à perda inflacionária do capital de giro próprio (art. 19 do Decreto- lei n° 401, de 30/12/1968, e atos posteriores). No mais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui firme jurisprudência no sentido de que somente deverá incidir o IOF sobre AFAC na hip ótese de este tipo de operação desrespeitar os ditames legais, passando a configurar como mútu o. Para tanto, citam-se:  Processo n° 16682.721207/201191, Acórdão n° 3301002.282, Sessão de 27 de março de 2014;  Processo n. 10980.002141/200717, Acórdão 330200.616). [...]” Vê-se que o presente caso considerou que em nenhum momento a autoridade fiscal manifestou que a operação de AFAC desrespeitou os ditames legais, independentemente das questões fáticas apontadas pela autoridade fiscal que, ao sentir do colegiado a quo, ignoraram as formalidades instrumentais do presente caso. Vê-se que o contribuinte inclusive observou os instrumentos formais no aporte, inclusive, atestados pelas lições dos professores Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Glebcke: “No recebimento de tais recursos, a empresa deve registrar o ativo recebido, normalmente disponibilidades, a crédito dessa conta específica “Adiantamento para Aumento de Capital”. Quando formalizar o aumento de capital, o registro contábil será a baixa (débito) dessa conta de Adiantamento a crédito do Capital Social. [...] Os recursos recebidos de acionistas ou quotistas que estejam destinados e vinculados a aumento de capital, por força de disposições contratuais irrevogáveis ou legais, não devem ser tratados como exigibilidades, mas como conta integrante do Patrimônio Líquido. Idêntico tratamento deve ser dado aos adiantamentos recebidos com clara intenção de capitalização pelos acionistas ou quotistas. Essa clara intenção deve estar documentada por instrumentos formais irrevogáveis dos acionistas e órgãos diretivos da empresa e não somente declarada oralmente.” Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.909 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723999/2015-11 Ademais, tal como dito alhures, o disposto no Parecer Normativo CST 17/84, que estabeleceu requisitos para o enquadramento da operação como AFAC, quais sejam, que o adiantamento se destine, especifica e irrevogavelmente ao aumente do capital da beneficiária e a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período base da sociedade tomadora dos recursos – ainda que sejam de discutível legalidade, pois não havia ou há previsão legal para tanto, baseou-se no art. 21 do Decreto-Lei 2.065/53 que, por sua vez, tratava da atualização monetário do Balanço. Proveitoso recordar que a IN SRF 127/88, que repetia os requisitos dispostos no Parecer (de discutível legalidade), foi, inclusive, revogada pela IN SRF 79/00 – quando se extinguiu a obrigatoriedade de se fazer a correção monetária do Balanço. Em vista de todo o exposto, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12179.000604/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando os documentos apresentados identificarem gastos que não se enquadram, para fins de IRPF, como despesas com instrução, na espécie, aulas de idiomas estrangeiros. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da dedução referente a despesas médicas quando não comprovadas e/ou quando o(s) beneficiário(s) não está(ão) relacionado(s) na DAA revisada como dependente(s) do titular da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando os documentos apresentados identificarem gastos que não se enquadram, para fins de IRPF, como despesas com instrução, na espécie, aulas de idiomas estrangeiros. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da dedução referente a despesas médicas quando não comprovadas e/ou quando o(s) beneficiário(s) não está(ão) relacionado(s) na DAA revisada como dependente(s) do titular da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T15:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T15:42:41Z; Last-Modified: 2022-11-07T15:42:41Z; dcterms:modified: 2022-11-07T15:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T15:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T15:42:41Z; meta:save-date: 2022-11-07T15:42:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T15:42:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T15:42:41Z; created: 2022-11-07T15:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-07T15:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T15:42:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12179.000604/2010-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.279 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente MARILDA NUNES DE MELO SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando os documentos apresentados identificarem gastos que não se enquadram, para fins de IRPF, como despesas com instrução, na espécie, aulas de idiomas estrangeiros. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da dedução referente a despesas médicas quando não comprovadas e/ou quando o(s) beneficiário(s) não está(ão) relacionado(s) na DAA revisada como dependente(s) do titular da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 06 04 /2 01 0- 83 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000604/2010-83 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 90 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 79 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento de fl(s). 6/11, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$4.233,64, sendo de imposto suplementar R$2.169,99 e correspondentes acréscimos legais, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fl(s). 18/26, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$1.439,38. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7/9 a autoridade fiscal constatou ocorrências de deduções indevidas de: 1) despesas com instrução, no valor de R$2.334,84: “não há previsão legal para a dedução com aulas de idioma estrangeiro”; e 2) despesas médicas, no valor de R$10.790,07, sob a seguinte justificativa: “Despesa médica realizada com Anna Karolina de Melo Silva não pode ser aceita, pois ela não é dependente da contribuinte. Demais despesas médicas declaradas não comprovadas”. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), apresentou a impugnação de fl. 2, contestando o feito fiscal da seguinte forma: Infração: Dedução Indevida com Despesa de Instrução Valor da Infração: R$ 2.334,84. - O valor refere-se a despesas com instrução própria e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. - VALORES UTILIZADOS COM FIRMAÇÃO DE LÍNGUAS PARA USO PROFISSIONAL EM TRABALHO. Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor da Infração: R$ 10.790,07. - O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. - VALORES FORAM QUITADOS E OS DEVIDOS RECIBOS FORAM EXTRAVIADOS EM REFORMAS E MUDANÇAS DE IMÓVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL OBTENÇÃO DE NOVOS RECIBOS POR NEGATIVA DOS RECEBEDORES DOS SERVIÇOS. Seguem anexos os seguintes documentos: 01 Documento de identidade do signatário A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000604/2010-83 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução a esse título quando os documentos apresentados identificarem gastos que não se enquadram, para fins de IRPF, como despesas com instrução, na espécie, aulas de idiomas estrangeiros. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução referente a despesas médicas quando não comprovadas e/ou quando o(s) beneficiário(s) não está(ão) relacionado(s) na DAA revisada como dependente(s) do titular da declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2012 (e-fls. 89), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 18/01/2013 (e-fl. 90), alegando, em apertada síntese, que suas despesas não são dúbias ou inconsistentes, podem ocorrer despesas não previstas, inclusive com sua filha que não possuía remuneração formal à época e portanto precisava de despesas custeadas pela recorrente. Solicita o acolhimento e abatimento das despesas glosadas e clama pelo direito de correção nos lançamentos, com provimento de seu Recurso. Ou seja, em outras palavras repisa os argumentos deduzidos na impugnação e clama pela retificação de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Versa a lide sob analise acerca de glosa de dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$2.334,84, e glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.790,07. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifada no original: Voto ... Com relação à dedução a título de despesas médica, mister se faz observar os termos do artigo 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000604/2010-83 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):.........; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;..........” (grifei) E, ainda, o que dispõem o “caput” e o §1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, §4º)” (grifei). À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Compete, então, ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do(a) contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Destaque-se que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos, ou se refiram a pessoas não dependentes do contribuinte para fins de IRPF, como na espécie, nessas duas últimas hipóteses. Consoante visto, o art. 80, §1º - inciso II, do RIR/1999, antes transcrito, é claro no sentido de que somente se admite despesas médicas para fins de dedução quando efetuadas em benefício do próprio contribuinte ou de seu dependente. Na DAA/2008 revisada a contribuinte não relacionou alguma pessoa como sua dependente para fins de IRPF, e pleiteou as seguintes despesas médicas: Edson Tranquilo Artoni..........................R$ 250,00 Fundap.......................................................R$ 56,00 Lopes & Matsuda.....................................R$ 40,00 Unimed......................................................R$5.371,73 INSS..........................................................R$5.112,34 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000604/2010-83 A contribuinte durante os trabalhos de malha, após a intimação de fl.30 e pedido de prorrogação de prazo de fl. 32, ofereceu os documentos relativos às despesas médicas apensados a fls. 54, 56 e 58, os quais, de acordo com o Acerto IRPF/2008 de fl. 14, comprovaram apenas a despesa médica declarada com Lopes & Matsuda no valor de R$40,00 – fl. 54. Os documentos de fls. 56 e 58, referentes a despesas com Bruno Massahud e Hospital de Olhos Brasil Central, não foram pleiteadas na DAA/2008 objeto do lançamento e não poderiam ser consideradas, pois configuraria retificação da declaração, procedimento vedado após o lançamento de ofício, nos termos do art. 832 do RIR/1999. O outro documento de fl. 58, referente à despesas com Fundap, declarada no valor de R$56,00, foi em benefício de Anna Karolina de Melo Silva, que embora seja filha da interessada – docs. fls. 36/40, não foi, consoante dito, relacionada como dependente para fins de IRPF na DAA/2008 de fls. 18/26, e sua inclusão como tal após a ciência da NL de fls. 6/11 da mesma forma e pelo mesmo motivo está vedada pelo art. 832 do RIR/1999. As demais despesas declaradas com : Edson Tranquilo Artoni, no valor de R$250,00, Unimed, no valor de R$5.371,73, e INSS, no valor de R$5.112,34, não foram comprovadas pela contribuinte, nem durante os trabalhos de malha, nem na fase impugnatória. Logo, escorreito o feito fiscal referente à dedução a título de despesas médicas Quanto a alegação de que os documentos que nortearam o preenchimento da DAA/2008 revisada foram extraviados, vale lembrar que embora o art. 797 do RIR/1999 dispense a juntada dos comprovantes das deduções às declarações de rendimentos, estes devem ser mantidos em boa guarda e ordem para serem apresentados quando exigidos, isso enquanto não prescreverem as eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Acerca da dedução a título de despesas com instrução, no valor de R$2.334,84, cabe esclarecer que, conforme quadro à fl. 22 da DAA/2008, esta referiu-se a pagamento efetuado para a Cultura Inglesa. Para comprovar tal despesa a interessada apresentou o documento de fl. 52, declaração da citada instituição onde consta como beneficiária Anna Karolina de Melo e Silva, e como pagamentos o total de R$1.263,89. De pronto, consoante verificado pela autoridade lançadora, tal despesa não se configura como despesas com instrução para fins de IRPF, a teor do art. 40 da IN SRF nº 15, de 06/02/2001, in verbis: “Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000604/2010-83 VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação....” (grifei) Portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. A título de comentário apenas, vale registrar que a despesa foi realizada para pessoa não dependente, e em valor bem inferior ao pleiteado, portanto, não mostra qualquer evidência com a alegação trazida na impugnação de que teria sido efetuada para a própria instrução da titular da DAA/2008 revisada, muito menos, de que seria para uso profissional em trabalho. Em face de todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2. Em complemento, indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Não há que ser considerada a condição pessoal do contribuinte. Nesse sentido, cite- se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Impende ainda apontar que, para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 102DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10950.003158/00-39
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não comprovado a ocorrência de contradição. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 203-09.550
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.550, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Embargante Embargada FAZENDA NACIONAL Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não comprovado a ocorrência de contradição. Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.550, nos termos do voto do Relator. .•. Sala das Sessões, em22 de fevereiro de 2005. .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaallimp MfNlsttRiO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintss CONFER~ COM () ORiGINAL 8rasHia.t.2£_' ~_I Q ç- cf)' VISTO 1 ~.C-MF .. Ld RELATÓRIO FAZENDA NACIONAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 203-09.550 Processo nº 10950.003158/00-39 __ _~ Recurso nº 120.245 f MINISTt.RiO DA FAZ~ND l' 2" Conselho ele Contribuintes C.O~FERt c.m~O 0.R.1G.~ B",slliaJ?~) ~~ - .. "iSTO _ .•.•.•_- . Embargante Trata-se de pedido de retificação de DCTF. (fl. 01) A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração nas fls 163/164 contra Acórdão proferido por esta Câmara, colacionado às fls. 158/160, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto para determinar a volta dos autos à primeira instância, a fim de que esta se pronuncie acerca da matéria, uma vez que caso julgado o Recurso sem enfrentamento do tema pela Primeira Instância configurar-se-ia nulidade por supressão de instância. A negativa de julgamento da matéria se deveu ao argumento de que inexiste previsão legal para apreciação de retificação de DCTF. Requer a Embargante provimento no sentido de que seja suprida a contradição no julgamento mencionado uma vez'que foi dado provimento ao Recurso, sem decidir sobre o que foi formulado no pedido da Recorrente. Assim, afirma a União, a necessidade da prolação de outra decisão, atentando-se para o fato de que a decisão da primeira instância não tem valor, pois foi firmada por pessoa incompetente para tal ato administrativo. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓ Processo nQ. 10950.003158/00-39 Recurso nQ. : 120.245 í J DA FAZENDA 2° COfHielho de Contribuintes CONFEr~Ecmli O ORil';INAL BrasWa, O 2...1 Ob I Oç. --:r \ /,'ceMF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA FRANCIS Ao consultar o Anexo V da Portaria n° 259/2001do Ministério da Fazenda, resta evidente que não há qualquer impedimento legal para que a Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR aprecie pedido sobre a matéria tratada nos autos. Ao compulsar a legislação em referência, chega-se à conclusão que a DRJ de Curitiba (PR) é competente para tratar sobre tributos e contribuições' administrados pela Secretaria da Receita Federal, exceto IPI, tributos sobre o comércio exterior, ITR, CPMF e IOF. A fim de mostrar a acertada decisão proferida às fIs 158/161, cumpre aqui transcrever o trecho da Portaria mencionada acima que demonstra com clareza a competência da instância "a quo" para apreciar a matéria em debate: "Art. 203 . .ÀsDRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinàção e exigência de créditos tributários, inclusive decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - (..) Da leitura do inciso I do artigo suso transcrito, infere-se que à DRJ foi outorgada a competência de julgar manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra atos dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos concernentes, entre outros, à redução de tributos, hipótese legal a qual se subsume à situação em apreço . .No tocante ao argumento da Embargante que a conclusão do voto do acórdão n° 203-09.550 ora atacado, não corresponde ao pedido da Recorrente, cabe transcrever o requerimento da contribuinte, constante à fi. 105, infra: "1) que, em atendimento à preliminar argüida, seja determinada a nulidade da decisão de primeira instância, retornando o processo à DRJ/Curitiba, com o objetivo de nova decisão, na forma legal: " Sobre o alegado nos embargos quanto a competência para o exame da matéria, entendo que não elide a imperiosa nece i de da remessa a Primeira Instância, quando o exame será efetivado por quem detenha compeên ia para \ to. Diante do exposto, não co ho os re~entes Embar s e Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, mantendo em t do os te oslo teor do A órd o n° 203-09.550. Sala das Sessões, em 22, e feverei d 2005. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13896.003058/2010-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios realizados.
Numero da decisão: 2003-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios realizados.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 30 58 /2 01 0- 08 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003058/2010-08 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/41): A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram glosadas deduções de despesas médicas de R$ 37.438,17, resultando em imposto suplementar de R$ 420,91, ao invés de imposto a restituir de R$ 8.905,30. De acordo com o relatório fiscal, houve glosa do plano de saúde AMIL, no valor de R$ 31.106,17, porque não fora apresentado relatório com discriminação dos beneficiários. A impugnante apresenta documentos para comprovar as deduções glosadas, inclusive relatório do plano de saúde com discriminação dos beneficiários. Verificando-se que no ano-calendário 2006 as despesas do plano de saúde Amil tinham sido assumidas pela empresa Kalman Metalúrgica Ltda., conforme consta do processo nº 13896-002849-2009-79, o processo foi baixado em diligência para que a interessada comprovasse haver assumido ela própria o ônus destas despesas. Para tanto deveria apresentar documentos bancários, tais como recibos de depósitos, cópias de cheques, ou extratos bancários. Notificada, a interessada não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESA MÉDICA. ÔNUS DA DESPESA. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas despesas médicas cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte. Cientificada pessoalmente da decisão de primeira instância, em 11/08/2014 (fls. 45), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/08/2014 (fls. 48), recurso voluntário parcial, trazendo aos autos o informe de pagamentos efetuados ao plano de saúde empresarial Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando que a aludida despesa foi integralmente por ela suportada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/54. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003058/2010-08 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com plano de saúde em litígio: O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde empresarial Amil Assistência Médica Internacional S.A., no valor de R$ 31.106,17, por falta de comprovação ou demonstração de ter suportado o respectivo ônus financeiro, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica o plano de saúde contratado. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/41) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 3/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – não trazendo aos autos, como lhe competia, a demonstração efetiva de ter arcado com o ônus pelo pagamento do respectivo plano contratado, comprovação esta solicitada em sede de diligência pela DRJ/SDR, e regularmente intimada, a Recorrente nada manifestou, quedando-se silente (fls. 33/37) – Fl. 60DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003058/2010-08 me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 40), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Para comprovar pagamentos ao plano de saúde AMIL, a interessada apresenta relatório discriminando os participantes e as parcelas de contribuição mensal de cada um deles. Não comprovou, porém, haver assumido o ônus destas despesas, na forma como havia sido intimada em diligência. As despesas somente são dedutíveis quando o seu ônus tenha corrido por conta do próprio contribuinte. No presente caso, existe forte evidência de que as despesas foram assumidas pela empresa da interessada, a Kalman Metalúrgica Ltda., como ficara comprovado em relação ao ano-calendário 2006 no processo nº 13896-002849-2009-79. Indispensável, portanto, que restasse comprovado com os elementos específicos exigidos na diligência que as despesas tenham sido assumidas por si própria e não por terceiros. Como dispõe o art. 73, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR (Decreto nº 3.000/1999), as deduções podem ser glosadas a critério da autoridade lançadora. As provas apresentadas servem para formar convicção e podem ser julgadas insuficientes pela autoridade administrativa. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, por falta de comprovação efetiva dos dispêndios realizados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original

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9230574 #
Numero do processo: 10930.908079/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CONTRIBUIÇÃO OA PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.
Numero da decisão: 3301-011.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente0, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CONTRIBUIÇÃO OA PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T17:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T17:12:09Z; Last-Modified: 2022-01-25T17:13:51Z; dcterms:modified: 2022-01-25T17:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0537c622-60cd-43f9-b951-c524ea9a32b3; Last-Save-Date: 2022-01-25T17:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T17:13:51Z; meta:save-date: 2022-01-25T17:13:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T17:13:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T17:12:09Z; created: 2022-01-25T17:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-01-25T17:12:09Z; pdf:charsPerPage: 2636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T17:12:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908079/2016-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 79 /2 01 6- 47 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 CONTRIBUIÇÃO OA PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente0, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por bem descrever os fatos : O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o indeferimento parcial do direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 01496.47705.170615.1.1.10-3302 (fls. 2-4). O valor total pleiteado no aludido PER foi de R$ 95.261,98, referente ao saldo de créditos de PIS/Pasep Não Cumulativo vinculados a receitas do mercado interno não tributadas do 4º Trimestre de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, por meio do Despacho Decisório nº de fls. 182-183, reconheceu o direito ao crédito de R$ 56.085,83. As razões do indeferimento parcial do pedido constam da Informação Fiscal de fls. 170-181, cujos principais pontos são sintetizados a seguir: - O contribuinte é uma cooperativa agroindustrial que: comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados, tais como trigo, soja, milho, etc.; revende no mercado interno mercadorias adquiridas para seus associados, tais como inseticidas, vacinas, rações, ferramentas, etc.; industrializa e vende para o mercado interno e externo a produção recebida de seus associados. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 - Após análise dos demonstrativos, livros e documentos do contribuinte, verificou-se que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. - Verificou-se ainda que houve apuração indevida de créditos relativos a custos com vale pedágio, a título de fretes em operações de venda e a título de aquisição de bens para revenda (caso em que o vale pedágio era incluído no custo de aquisição do bem, como se fosse frete pago nessa operação). A autoridade fiscal considerou que esses custos não pode ser classificados como frete na operação de venda nem como custo da aquisição de bens para revenda, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. - Por fim, verificou-se que o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo alguns valores referentes a vendas de milho em grãos para a Universidade Estadual de Londrina, pois considerou que se tratava de operações com suspensão do PIS e da COFINS. Contudo, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina, foi constatado que a mercadoria adquirida não foi aproveitada como insumo pelo adquirente, motivo pelo qual a autoridade fiscal acresceu o valor dessas vendas à base de cálculo do PIS e da COFINS. - Os valores apurados pela autoridade fiscal foram consolidados em um demonstrativo que discrimina a apuração das contribuições devidas, os valores dos créditos a descontar e o saldo disponível para ressarcimento. A conclusão foi pelo reconhecimento, em favor do contribuinte, do saldo de créditos de PIS/Pasep Não Cumulativo vinculados a receitas do mercado interno não tributadas do 4º Trimestre de 2012, no valor de R$ 56.085,83. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 02/12/2016 (fls. 201) e apresentou manifestação de inconformidade em 27/12/2016 (fls. 252-271), alegando, em síntese, o seguinte: - Afirma que é contribuinte do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor do faturamento mensal, tendo, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o direito de tomar crédito das referidas contribuições, de forma direta, em relação às aquisições de insumos e outros produtos correlatos à sua atividade fim, independentemente de estes serem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ou destinados ao mercado interno. Salienta que em virtude da existência de receitas de exportação, sobre as quais não há incidência das contribuições, e também de saídas no mercado interno isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pela incidência das contribuições, a manifestante se torna uma grande acumuladora de créditos, devendo o saldo remanescente ser ressarcido na forma aqui pretendida. - Questiona a glosa dos créditos referentes à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para seus associados. Nesse ponto, destaca que a finalidade técnica do regime não cumulativo do PIS e da COFINS é diminuir a carga Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 tributária ao longo do processo produtivo industrial e afirma que a interpretação literal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero vai de encontro a esse objetivo finalístico, pois anula o efeito da alíquota zero. Argumenta que a vedação ao desconto/abatimento de créditos implica violação ao princípio da não cumulatividade, previsto sem qualquer limitação no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Assevera que a Receita Federal interpreta de forma literal o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando que os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. Refuta essa interpretação literal e alega ser necessário equiparar os conceitos de isenção e alíquota zero, em face do princípio da isonomia, pois tais institutos têm efeitos práticos absolutamente iguais em relação ao PIS e à COFINS. Assim, defende que a exceção prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, abrange tanto as hipóteses de aquisição de insumos isentos quanto a aquisição de insumos adquiridos com alíquota zero utilizado pela manifestante na sua atividade, ainda que na revenda (mercado interno tributado). - Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos com vale pedágio, afirmando que o princípio da não cumulatividade deve ser observado em todo o ciclo operacional e não pode sofrer supressão parcial, face aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afirma que se houver proibição, ainda que parcial, do direito do contribuinte de abater o ônus tributário das operações e prestações anteriores, ocorrerá o efeito cumulativo. Assevera que não cumulatividade qualifica-se como um princípio constitucional, não se tratando de simples técnica de apuração de tributos ou mera proposta didática. Alega que tanto a Lei nº 10.637/2002 como a Lei nº 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Aduz que o conceito de insumo corresponde a todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, são utilizados nas atividades da empresa, ou seja, refere-se a todos os gastos e despesas essenciais à atividade principal do contribuinte. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos e despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais vigentes. Cita manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/7ª Região Fiscal no sentido favorável à caracterização como insumo dos valores pagos a título de vale pedágio. Menciona também julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no sentido de que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS compreende os custos e despesas operacionais dedutíveis na forma da legislação referente ao IRPJ. - Quanto às vendas efetuadas para a empresa Seara, destaca que a fiscalização entendeu que não poderia haver suspensão do PIS e da COFINS porque a legislação estabelece que a suspensão se aplica apenas quando o adquirente utiliza o produto como insumo na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo que, no caso, o CNPJ destinatário da mercadoria teria como atividade principal o comércio varejista. Refuta esse entendimento, alegando que a legislação de regência não vincula a suspensão ao CNAE consignado no cartão do CNPJ do destinatário. Afirma ser de notório conhecimento que que a empresa destinatária tem como atividade preponderante a industrialização de inúmeros produtos e, por questão de logística, mantém “entrepostos” para melhor receber os insumos adquiridos. Aduz que a partir dessa fase, a destinatária encaminha os insumos para seus estabelecimentos industriais, que certamente irão processar e transformar o produto adquirido em produto para alimentação. Assevera que não cabe à manifestante analisar o CNAE da empresa destinatária e que é impossível provar que os grãos vendidos foram destinados exclusivamente à produção de alimentos, pois a Seara é empresa de grande porte industrial que adquire os produtos para Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 industrialização e para revenda, mantendo uma “reserva de mercado”. Alega que no caso da Seara, no mínimo, deve se presumir que os produtos adquiridos foram utilizados na industrialização de alimentos, haja vista tratar-se de uma empresa reconhecidamente industrial. - Defende o direito à incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito reconhecido em seu favor. Argumenta que a negação desse direito acarretaria perdas imensuráveis à manifestante e enriquecimento sem causa do Estado. Enfatiza que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos de correção monetária, não sendo justa a aplicação de regra inversa quando é o Estado que se econtra na obrigação de restituir. Cita julgado do CARF em favor da incidência da Taxa Selic sobre o saldo credor objeto de ressarcimento. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária por meio da Taxa Selic. É o relatório. A DRJ/CURITIBA, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 ocorre quando o adquirente: a) exerça atividade agroindustrial; b) apure o imposto de renda com base no lucro real; c) utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º da referida lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Anexa ao Recurso Voluntário documentos denominados : - PROCESSO PRODUTIVO DA UNIDADE INDUSTRIAL DE RAÇÃO COMPLEXO LONDRINA; - PROCESSO PRODUTIVO UIM II – UNIDADE INDUSTRIAL DE MILHO II – ÓLEO É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. . Pondo um fim á controvérsia que se estendia em torno da definição de insumo para o regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. . Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. . No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. . Assim, são insumos, para efeitos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica . Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 A autoridade fiscal, após analisar os demonstrativos contábeis, documentos e a contabilidade digital da ora recorrente, resolveu por glosar os seguintes créditos, e a DRJ/CURITIBA, após analisar as razões de defesa apresentadas, decidiu por manter tais glosas, contra a s quais a ora recorrente se insurge : - aquisição de insumos gravados com alíquota zero das contribuições - creditamento - despesas com vale pedágio – créditos - venda de insumos para agroindústria – suspensão – apuração de créditos. Analisemos tais glosas : - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES – CREDITAMENTO A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria Recorrente, em suas razões recursais, reconhece tal fato, como se verifica do trecho extraído do Recurso Voluntário apresentado : Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Por todo o exposto, resta claro o direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero e em relação as despesas relativas aos produtos Calcário e Defensivo Agrícola, equivocadamente enquadradas como produto para revenda, merecendo reforma o despacho decisório ora em debate. Com razão autoridade fiscal, vejamos a redação do texto legal citado : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor. I - (omissis) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal, por sua clareza, não haverá crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Assim a glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso voluntário neste tópico. - DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO – CRÉDITOS A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. A autoridade fiscal considerou que essa despesa não pode ser classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão a autoridade fiscal. A Lei nº 10.209, de 2001, que instituiu o vale-pedágio, previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis : Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso neste tópico. - VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA – SUSPENSÃO – APURAÇÃO DE CRÉDITOS . Alega a autoridade fiscal que verificou deixou de incluir na base de cálculo alguns valores referentes a vendas de milho em grãos para a Universidade Estadual de Londrina, pois considerou que se tratava de operações com suspensão do PIS e da COFINS. Assevera a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina, foi constatado que a mercadoria adquirida não foi aproveitada como insumo pelo adquirente, motivo pelo qual a autoridade fiscal acresceu o valor dessas vendas à base de cálculo do PIS e da COFINS. A recorrente contesta tal procedimento. Com razão a autoridade fiscal. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto do I. Julgador da DRJ/CURITIBA, Herus de Souza Misquevis, por sua clareza no trato do tema : Para analisar a possibilidade de aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas pelo contribuinte para Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, convém, inicialmente, transcrever as disposições legais pertinentes ao caso, constantes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações que estavam vigentes no ano-calendário de 2012: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004”. Esse ato sofreu algumas alterações posteriormente, de forma que na época dos fatos que interessam ao presente processo estavam em vigor as seguintes disposições: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Nesse contexto, agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas de milho em grãos efetuadas pelo contribuinte para a Universidade Estadual de Londrina na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que as mesmas não atendiam às condições exigidas pela legislação para que ocorra a suspensão da incidência. As alegações apresentadas pelo contribuinte para refutar esse item do Despacho Decisório são totalmente impertinentes, pois toda a argumentação por ela desenvolvida refere-se a vendas efetuadas para a empresa Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, enquanto as vendas que foram incluídas pela autoridade fiscal na base de cálculo das contribuições foram feitas à Universidade Estadual de Londrina. Portanto, não há razões para alterar o entendimento adotado pela autoridade fiscal. As vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. . Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste tópico. Conclusão . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário . É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908079/2016-47 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001176/2001-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas daquela tratada no acórdão recorrido, bem como quando os referidos paradigmas não atacam fundamento que, por si só, teria sido suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas daquela tratada no acórdão recorrido, bem como quando os referidos paradigmas não atacam fundamento que, por si só, teria sido suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 11 76 /2 00 1- 07 Fl. 8318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 202-18.457, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma:  Por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para excluir do lançamento as receitas financeiras e de aluguel; e  Pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso quanto às demais matérias. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Somente são imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando inexatidões materiais, omissão, obscuridade e/ou contradição na transcrição do voto parcialmente vencido e quanto a matéria da isenção de que trata o art. 14, inciso X c/c o art. 13, Fl. 8319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 inciso III, ambos da MP 1.858-6 e reedições até a hoje ainda vigente – MP 2.158-35. Obscuridade ou contradição no voto vencedor. Em despacho às fls. 8237 a 8423, os embargos de declaração foram rejeitados, em caráter definitivo. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O processo deve ser sobrestado, tendo em vista o Ofício 594/R emitido pelo STF, dando ciência da decisão proferida em sede de RE 566.622 e determinando a suspensão do curso dos processos que veiculem o tema da aplicação do art. 55 da Lei 8.212/91;  Os julgadores interpretaram de forma divergente ao entendimento esposado na Súmula CARF nº 107: “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (gn)”  O sujeito passivo comprova o enquadramento de suas receitas, para fins de contribuições sociais na: - imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, por ser entidade beneficente de assistência social; e – isenção do art. 14, X, combinado com o art. 13, III, ambos da MP 1.858-6 e reedições até a hoje ainda vigente MP 2.158-35, por ser igualmente instituição de educação. Em despacho às fls. 8305 a 8309, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da isenção da Cofins sobre as receitas obtidas pela contraprestação de atividades educacionais (mensalidades e taxas pagas pelos alunos). Em Ofício, a Fazenda Nacional manifestou ciência do despacho, não apresentando contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 8320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 Em despacho às fls. 8314 a 8315, em respeito ao Ofício do STF, essa conselheira se direcionou pelo sobrestamento do presente processo. Em despacho de devolução às fls. 8316 a 8317, considerando que a decisão do STF quando da apreciação do RE 566.622 já restava definitiva, os autos do processo foram devolvidos para essa conselheira para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos autos do processo, para melhor elucidar meu direcionamento pelo conhecimento ou não do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, é de se recordar:  Acórdão recorrido 202-18.457: Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Somente são imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.” Fl. 8321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 Voto Vencedor: “[...] Primeiramente, há que se reparar os equívocos constantemente afirmados pela recorrente de que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplica ao caso da imunidade em questão e, ademais, o mais específico constante do voto transcrito pelo E. Relator em seu voto de que o Supremo Tribunal Federal teria endossado tal conclusão. Primeiramente, esclareça-se que a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal em relação a quando a Constituição elege a lei complementar como meio legislativo próprio de regular a Constituição restringe-se aos casos em que o texto constitucional tenha sido literal em relação à exigência, conforme enfatizado pelo relator do acórdão de primeira instância. Ademais, ao contrário do que foi afirmado no voto citado pelo E. Relator, no julgamento da MC da ADI n° 2.028-5, o Supremo Tribunal Federal não referendou a tese de que a imunidade do art. 195, § 7 0, da Constituição teria que ser regulada por lei complementar. Em relação às disposições da Lei n° 9.732, de 1998, que alteraram o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foram apresentadas as ADI n° 2028 e 2036 ao Supremo Tribunal Federal, que se manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar na ADI 2028-1: [...] A decisão do STF foi a seguinte2 : Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3°, 4° e 5, bem como dos arts. 4°, e 7°, da Lei n°9.732, de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99." [...] Fl. 8322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 Portanto, está claro que o STF considerou, na concessão da MC, que, relativamente à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.732, de 1998, haveria dois motivos para que não fosse determinante à concessão da cautelar: 1) as teses de que caberia lei complementar e de que caberia lei ordinária para regular a matéria seriam ambas equivalentemente relevantes; 2) se fosse declarada a inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.732, de 1998, passariam a regular o art. 195, § 7°, da Constituição as disposições originais da Lei n° 8.212, de 1991, que não haviam sido contestadas na ADI. 0 próprio Supremo Tribunal Federal, como se viu, entendeu que a regulação da mencionada imunidade, no ordenamento jurídico existente, é efetuada pela Lei n° 8.212, de 1991. Conforme ficou sobejamente demonstrado pelo acórdão de primeira instância, a interessada não satisfaz os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, "já que a entidade descumpre também (não juntou aos autos qualquer Ato reconhecendo-a de utilidade pública federal, nem o Certificado de Registro fornecido pelo CNSS), os incisos I e lido art. 55 acima citado, não atendendo, assim, a dois dos requisitos para gozo da imunidade pretendida." Em relação à isenção, o Decreto n° 4.524, de 2002, art. 46, exige igualmente o cumprimento dos requisitos do art. 55 acima citado: "Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9° deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 70, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 Fl. 8323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 da Lei n°8.212, de 1991." Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com base no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso em relação imunidade e a isenção das contribuições e aos juros de mora Vê-se que a ex-conselheira em seu voto apenas tratou da imunidade e na observância dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91; o que concluiu que por não satisfazer a entidade os requisitos, pois não juntou aos autos qualquer Ato reconhecendo-a de utilidade pública federal, nem o Certificado de Registro fornecido pelo CNSS – não estaria atendendo os incisos I e II do art. 55 para o gozo da imunidade. Percebe-se que, em nenhum momento, a relatora tratou da isenção do art. 14 do CTN, somente fazendo menção ao termo isenção no último parágrafo de seu voto, quando traz que, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, em relação à imunidade e à isenção, nega provimento adotando os fundamentos da 1ª instância. Ademais, mencionou Decreto posterior ao fato gerador em discussão.  Que o sujeito passivo opôs embargos de declaração, alegando, entre outros, omissão quanto a isenção disposta no art. 14 da MP 2.158- 35/01. Os embargos não foram admitidos. Nesse ponto, sabe-se que essa matéria passa a ser considerada para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos não sejam admitidos, conforme reza o CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Vê-se que a decisão recorrida considerou o voto da ex-conselheira Nadja que concluiu “Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com base no Fl. 8324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso em relação à imunidade e à isenção das contribuições e aos juros de mora”. Nada obstante, somente tratou efetivamente, como exposto, da imunidade, que seria já um fundamento autônomo para ela negar provimento. Os acórdãos (9303-004.339 e 9303-006.601) indicados como paradigma, por sua vez, aplicaram a Súmula CARF nº 107, assentando que em relação à isenção da Cofins deve ser aplicada a Súmula CARF nº 107. Percebe-se que as situações tratadas nos arestos indicados como paradigma são diferentes do recorrido, pois no primeiro acórdão paradigma se tratou de entidade que comprovou ser declarada de utilidade pública Federal e Estadual. O segundo acórdão indicado como paradigma trata de instituição de educação sem fins lucrativos e especifica que não há qualquer questionamento acerca do caráter não lucrativo da instituição, restringindo-se o apelo fazendário ao argumento de que as receitas excluídas não seriam próprias no sentido preconizado pela SRF por meio de IN. Ou seja, nenhum deles efetivamente contemplou a discussão acerca dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, tal como no aresto recorrido. Percebe-se, então, que nenhum dos acórdãos indicados como paradigma se prestam a comprovar a divergência quanto ao fundamento autônomo desenvolvido no voto vencedor do acórdão recorrido. Ora, clarificando, em nenhum momento, os arestos trataram da imunidade e da observância dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, tal como fez o voto vencedor do acórdão recorrido, sendo que um somente ainda analisou entidade de educação e o outro, ainda que se apreciasse entidade de educação e de assistência social, foi considerado que a entidade mantinha a comprovação de declaração de utilidade pública Federal e Estadual. E, nesse ponto, recorda-se que a ausência dessa declaração foi utilizada como argumento no acórdão recorrido para concluir que a entidade não cumpria os requisitos dos incisos I e II do art. 55 da Lei 8.212/91. Eis parte do voto vencedor do acórdão recorrido: “Conforme ficou sobejamente demonstrado pelo acórdão de primeira instância, a interessada não satisfaz os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, "já que a entidade descumpre também (não juntou aos autos qualquer Fl. 8325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001176/2001-07 Ato reconhecendo-a de utilidade pública federal, nem o Certificado de Registro fornecido pelo CNSS), os incisos I e lido art. 55 acima citado, não atendendo, assim, a dois dos requisitos para gozo da imunidade pretendida” Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos e por ter ainda o recurso especial indicado paradigmas que não atacam fundamento que, por si só, teria sido suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 8326DF CARF MF Original

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9235008 #
Numero do processo: 15504.722647/2011-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões abordam glosa de despesas médicas que não motivaram o lançamento nem foram apreciadas pelo acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões abordam glosa de despesas médicas que não motivaram o lançamento nem foram apreciadas pelo acórdão- recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-39.728 – fls. 22-25), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 26 47 /2 01 1- 53 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.894 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722647/2011-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 3 a 9, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$5.494,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de dedução de despesas médicas pela não comprovação do efetivo pagamento no montante de R$19.980,00. Cientificada do lançamento em 22/11/11 (fl. 21), a contribuinte por intermédio de representante (procuração às fls. 9/10), apresentou impugnação (fl. 2), em 01/09/11, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que o valor R$19.980,00 de despesas médicas refere-se ao seu próprio tratamento. Argúi que o artigo 8º da Lei 9.250/95 exige que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos, contendo indicação do nome, endereço e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, que a lei tributária não impõe a comprovação da forma ou do meio pelo qual se faz o pagamento e que Lei nº 8.383 estabelece as condições para dedução das despesas com tratamento de saúde. A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Relativamente à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...)§ 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se)”. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.894 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722647/2011-53 O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório.Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Salienta-se que cabe ao Fisco, em face do significativo valor considerado como dedutível pelo contribuinte na sua DIRPF, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. A necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento dos valores mostram-se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da efetividade do gasto, e na falta das provas de saída do recurso financeiro, cuja destinação deve ser coincidente com o fim utilizado, as despesas foram corretamente glosadas. Aliás, nem por ocasião da defesa, tais provas foram trazidas aos autos. O efetivo pagamento pode ser demonstrado, por exemplo, por meio de cópias de cheques nominais emitidos para o pagamento dos serviços prestados ou de extratos bancários que comprovem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, de modo espelhar a efetividade dos pagamentos alegados. Na busca da verdade material, princípio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Registre-se que o Decreto 70.235/72 prevê que o julgador administrativo tem a livre convicção no julgamento, para aceitação ou não de comprovações: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.894 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722647/2011-53 “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Esclareço, nesse entendimento, que não houve, por parte da contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, relativamente às despesas médicas em litígio. Aliás não foi juntada aos autos qualquer documento referente às despesas médicas glosadas pela fiscalização. Assim, em função da não comprovação do efetivo pagamento solicitado concluo pela manutenção da glosa fiscal da infração em comento no montante de R$19.980,00. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito exigido, conforme Notificação de Lançamento de fls. 3 a 9. Ciente do acórdão da DRJ em 27/06/2012, o sujeito passivo, em 27/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, por ausência de objeto. De fato, a constituição do crédito tributário foi motivada pela rejeição (“glosa”) das despesas supostamente efetuadas a três profissionais: JONES CERQUEIRA FILHO, IVAN SEBASTIÃO LOPES NETO e RAQUEL COSTA BRAGA, conforme se lê na respectiva notificação de lançamento (fls. 06): Em conseqüência, estão sendo glosados os valores lançados como dedução de despesas médicas referentes ao Sr. Jones Cerqueira Filho(R$ 6.000,00), ao Sr. Ivan Sebastião Lopes Neto(R$ 6.900,00) e à Sra. Rachel Costa Braga(R$ 7.080,00). Já o recurso voluntário aborda glosa ausente nesse lançamento, verbatim: Discorda quanto ao não aceite das deduções das despesas odontológicas pagas a odontóloga Dra. Denyse Guerra de Carvalho, nos dias 14.08.2008 e 13. De novembro de 2008, porque as mesmas foram pagas através dos cheques do Banco do Brasil e Sicoob Credicom, nas mesmas datas, conforme recibos em anexo. Sem a impugnação específica do lançamento, tal como confirmada pelo acórdão- recorrido, é impossível apreciar o recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.894 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722647/2011-53 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901081/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 10 81 /2 01 2- 30 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901081/2012-30 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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