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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10381755 #
Numero do processo: 13646.720099/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .7 20 09 9/ 20 11 -8 7 Fl. 596DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 __________ Relatório Os autos versam sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, nos quais se procedeu à glosa de créditos e o consequente ajuste da base de cálculo dos créditos dessas contribuições, resultantes do procedimento fiscal de diligência, expedido para verificação de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, apurados pela Recorrente, no período de janeiro a março de 2006. O referido procedimento fiscal de diligência, em que pese não ter apurado a existência de recolhimento a menor de PIS e COFINS no período, culminou na glosa de créditos dessas contribuições. Como consequência das glosas levadas a efeito, a Fiscalização promoveu um ajuste da base de cálculo dos créditos essas contribuições, fazendo com que houvesse uma redução do saldo credor apurado pela Recorrente. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcreve-se trecho do relatório extraído do acórdão recorrido (Acórdão n o 09-45.918, da 1ª Turma da DRJ/JFA): Trata-se o presente dos Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 43 a 72, e da Cofins, fls. 116 a 145, que formalizam o ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições, sob o regime não-cumulativo, do período de janeiro a março, sem lançamento de crédito tributário. No item “II DESCRIÇÃO DOS FATOS”, do Auto de Infração, os auditores declararam que a autuada dedica-se à fabricação de adubos e fertilizantes e estava, em 2006, sujeita exclusivamente à não cumulatividade na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins, e no item ““III – Apuração Indevida dos Créditos” demonstraram as glosas, conforme os seguintes itens: 1)BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 02) 1.1 – Gastos ativáveis 1.1.1 – Partes e Peças Amostra a) Itens em estoque b) Itens Incorporados a Bens do Ativo Imobilizado c) Itens Classificados como “Custeio” 1.1.2 – Partes e Peças – Demais Bens Ativáveis 1.2 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 1.2.1 – Cal Hidratada 1.3 – Aquisições não oneradas pela Contribuição 1.3.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo GLP 1.3.2 – Pó de Calcário 1.3.3 – Pneus e Câmaras 2SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 03) Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720099/2011-87 2.1 – Dispêndios com Serviços Ativáveis 2.2 Dispêndios com outros Serviços não Previstos na Legislação 2.2.1 Movimentação Interna de Materiais......................... 4 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS (Dacon, ficha 06A, linha 06) ......................... 7 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (Dacon, ficha 06A, linha 09) ......................... 9 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO – (Dacon, ficha 06B, linha 2) 10 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPORTAÇÃO – (Dacon, ficha 06B, linha 7) Guardadas as peculiaridades de cada contribuição, notadamente quanto à alíquota utilizada no cálculo do crédito da não cumulatividade, foram procedidas as mesmas glosas acima no Auto de Infração da Cofins. Inconformada com os ajustes nas bases de cálculo dos créditos da Cofins e do Pis/Pasep, no regime não cumulativo, consubstanciados nos autos de infração em tela, cuja ciência se deu em 12/07/2011, fl. 189, a interessada apresentou, em 11/08/2011, as impugnações de fls. 192 a 220 e de fls. 268 a 296, de igual teor, das quais se extraem as alegações sintetizadas, consoante os tópicos a seguir: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA COFINS DA REGULARIDADE DA BASE DE CALCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2006 NO TOCANTE A BENS E SERVIÇOS "UTILIZADOS COMO INSUMOS" DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÕES NÁO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO ITEM 1.3.1 DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2006 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO – ITEM 9 DA PROVA PERICIAL E ao final requer o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Auto de Infração, restabelecendo os valores e saldos originários dos créditos, na forma em que apurados pela contribuinte, por ser medida de Direito e Justiça. Relacionados ao crédito, cuja análise da legitimidade é objeto da presente autuação, cumpre mencionar os seguintes feitos: Processo nº 10650.720992/2011-35, que trata do pedido de ressarcimento, PER nº 24698.67034.310510.1.5.109164, de créditos do PIS/Pasep, no regime não- Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720099/2011-87 cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$1.238.886,25; e das Dcomp vinculadas a esse crédito, baixadas para tratamento manual no processo nº. 10650.720995/201199. Processo nº 10650.720993/2011-08, que trata do pedido de ressarcimento, PER nº 22370.59328.310510.1.5.113297 de créditos da Cofins, no regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$5.706.384,96; e das Dcomp vinculadas a esse crédito, baixadas para tratamento manual no processo nº 10650.720996/201133. O presente processo foi remetido em diligência a DRF/Uberaba para averiguar se os produtos, óleo diesel e GPL, foram utilizados em máquinas e equipamentos do setor produtivo, na condição de insumo à fabricação dos produtos destinados à venda (fls. 346 e 347). A diligência restou atendida consoante o Relatório Fiscal de fls. 349 a 355. A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 15/04/2013, conforme “AR” de fl.356, e apresentou razões adicionais de defesa, onde requer: 1) seja reconhecida a decadência do lançamento, especificamente na parcela atinente a glosa de créditos advindos do consumo de óleo diesel e GLP objeto do “Relatório de Diligência”, cuja motivação foi alterada, sobrevindo, portanto, novo lançamento; 2) seja, sucessivamente, recebida a presente como aditamento à impugnação e reconhecida a insubsistência das glosas tratadas no relatório de diligência, por enquadrar a hipótese no art. 3º,II,das Leis n.ºs 10.637 e 10.833, bem como adicionar às razões de defesa as demais considerações supra, sobretudo quanto à cal hidratada, reiterando os pedidos deduzidos na Impugnação. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 29 de agosto de 2013, tendo sido proferido o Acórdão 09-45.918, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DELIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de matéria de direito, o julgador pode decidir pela inexistência dos créditos apropriados por fundamento jurídico distinto dos argumentos trazidos pelos interessados, sem que isso signifique extrapolação dos limites do contraditório. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em nulidade da autuação quando presentes todos os requisitos legais, especialmente a descrição dos fatos e menção aos dispositivos que a fundamentam, claros o bastante para permitir que a interessada se defenda das infrações que lhe foram imputadas. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720099/2011-87 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em procedimento para avaliar a liquidez dos créditos oferecidos em compensação e objeto de ressarcimento, os ajustes que, por sua natureza, não constituam exigência de crédito tributário, como a redução ou a anulação de crédito, invocado em favor do contribuinte, não se submetem aos prazos decadências previstos no CTN. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA Os créditos apropriados pelos contribuintes para restituição ou compensação devem ser por estes apurados e comprovados, ainda que baseados em fatos passados há mais de cinco anos, não havendo prazo para aferição da liquidez e certeza desses créditos, exceto no que diz respeito à compensação declarada, submetendo-se o Fisco ao prazo da homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de PIS/Pasep, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720099/2011-87 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: - Nulidade da autuação e da decisão recorrida, por ter se baseado na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados; - Nulidade da decisão em razão da negativa de realização de perícia, solicitada pelo contribuinte pelo fato de tratar-se de matéria eminentemente técnica, que depende do exame da natureza de produtos e serviços e da forma de sua interação no processo produtivo, o que exigiria diligências in locu próprias do procedimento pericial; - Quanto aos itens geradores dos créditos aproveitados, a Recorrente reitera os argumentos apostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante já mencionado, o presente processo administrativo versa sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, quanto ao crédito apropriado e à sua base de cálculo, no período de outubro a dezembro de 2007, em decorrência de procedimento fiscal Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720099/2011-87 instaurado para verificação de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, apurados pela Recorrente no 4º trimestre de 2007. Guardam estreita vinculação com o presente processo administrativo os pedidos de compensação/ressarcimento consubstanciados nos processos n o s 10650.720992/2011-55 (PIS) e o PAF 10650.720993/2011-08 (COFINS). Com efeito, nos presentes autos controverte-se sobre as mesmas matérias e questões debatidas nos processos relativos aos créditos pleiteados em ressarcimento e compensação acima mencionados ( processos 10650.720992/2011-55 e 10650.720993/2011-08), em especial a discussão sobre o que deve ou não ser considerado insumo para o fim de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 1ª Turma da DRJ/JFA, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Veja-se trecho do acórdão recorrido: Portanto para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. Nesse ponto, sendo de suma importância a delimitação do conceito de insumo, é de se destacar que em cumprimento ao disposto no artigo 92 do da Lei 10.833/2003 (mesmo teor do artigo 66 da lei 10.637/2002), o qual prevê que “a Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”, foi editada a IN SRF nº 404/2004, que em seu artigo 8º define o que se entende por insumos para apuração de créditos da Cofins. Registrese que tal conceito já fora firmado de forma idêntica, no artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 no tocante ao PIS/Pasep. Tal conceito, a seguir transcrito, é o que deve ser aplicado às aquisições da empresa. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720099/2011-87 Como a 1ª Turma da DRJ/JFA, no julgamento em referência, adotou entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, reputo necessário, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância e/ou essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, sendo necessária a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 603DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.007914/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/06/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. – Ainda que possível a retificação de declaração de importação com o fim de aproveitamento de “EX TARIFÀRIO” e consequente restituição dos tributos aduaneiros pagos a maior, cabe ao contribuinte aprrsentar a prova da materialidade dos fatos, ou seja, de que os produtos importados realmente se enquadram na referida posição tarifária. Frustrada a conferência física dos bens em face do pedido de retificação da Declaração de Importação, quando de diligência efetivado pelo Fisco para esse fim, não é cabível à administração ou aos órgãos de julgamento a produção probatório, se e quando o contribuinte não traz elementos, ainda que indiciários, de que há verossimilhança em suas alegações. A apresentação de Laudo Técnico pelo contribuinte torna-se indispensável à plena caracterização do produto objeto da retificação proposta, sendo que a não apresentação implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária.. Nessas circunstância deve prevalecer a classificação fiscal adotado pelo contribuinte quando do registro da DI, com a qual concordara a Fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.571
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de voto, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/06/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. – Ainda que possível a retificação de declaração de importação com o fim de aproveitamento de “EX TARIFÀRIO” e consequente restituição dos tributos aduaneiros pagos a maior, cabe ao contribuinte aprrsentar a prova da materialidade dos fatos, ou seja, de que os produtos importados realmente se enquadram na referida posição tarifária. Frustrada a conferência física dos bens em face do pedido de retificação da Declaração de Importação, quando de diligência efetivado pelo Fisco para esse fim, não é cabível à administração ou aos órgãos de julgamento a produção probatório, se e quando o contribuinte não traz elementos, ainda que indiciários, de que há verossimilhança em suas alegações. A apresentação de Laudo Técnico pelo contribuinte torna-se indispensável à plena caracterização do produto objeto da retificação proposta, sendo que a não apresentação implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária.. Nessas circunstância deve prevalecer a classificação fiscal adotado pelo contribuinte quando do registro da DI, com a qual concordara a Fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007914/2005­02  Acórdão n.º 3101­00.571  S3­C1T1  Fl. 3.78          2 Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Por bem descrever os fatos divergentes no processo, adoto o relatório do Sr.  Supervisor do Grupo de Retificação de Declaração de  Importação da Alfândega do Porto de  Santos (fls. 127)  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  retificação  de  Dl  e  consequente  reconhecimento de crédito, conforme fls. 22.  Solicita o  importador  a  retificação da descrição detalhada da mercadoria da  adição  001  da  DI  em  epígrafe,  requerendo  com  isto  o  enquadramento  da(s)  mercadoria(s)  no  ex­tarifário  "EX 005  ­  da NCM 8426.41.00  ,  conforme  fls.  126,  que  vigiu  de  02/03/2004  a  31/12/2004,  conforme  prorrogação  pela  Resolução  CAMEX 13/2003, DOU:14/05/2003  Inicialmente devemos observar que a descrição utilizada pelo  interessado na  DI  "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PROPRIO  PARA  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERS DE 20 E 40 PÉS  (REACH STACICER),  MODELO FERRARI BELOTTI 45­31, COMPLETO POREM PARCIALMENTE  DESMONTADO  PARA  TRANSPORTE.  (CHASSIS  NR.  5219),  fls.  13,  está  de  acordo  com a  descrição  das mercadorias  na  fatura,  fls.  55. A  fatura  propõe  como  classificação tarifária a NCM — 8427.20.19 — subitem não contemplado na posição  8427 da TEC  "EMPILHADEIRAS; ETC". Esta mesma descrição  também  está  de  acordo com o catálogo apresentado às fls. 43 a 47.  O  "ex"  tarifário  005  do  subitem  8426.41.00  descreve  a  mercadoria  como  sendo  "GUINDASTES  AUTOPROPULSORES  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  CARANGUEJO"  E  CAPACIDADE  MÁXIMA  DE  CARGA  IGUAL  OU  SUPERIOR A 23T",  fls. 126. Conforme a  Informação COSIT  (DINOM) n° 05 de  12/01/1995,  "um  "ex"  constante  da NBM/SH  (TIPI/TAB)  é  uma  exceção  tarifária  atribuída a um produto com características precisas e determinadas, sendo destinado  exclusivamente  para  a  mercadoria  que  preencha  as  características  citadas,  não  podendo em nada se diferenciar da descrição nele efetuada".  A Fiscalização  foi  à  sede da Recorrente para verificar  in  loco  a  veracidade  das informações constates da declaração retificadora, não conseguindo inspecionar o guindaste  objeto da  lide,  vez  que ele  já não  se  encontrava mais  em operações  no pátio  da Recorrente,  foram vistoriados guindastes similares.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007914/2005­02  Acórdão n.º 3101­00.571  S3­C1T1  Fl. 4.78          3 A conclusão da Fiscalização foi no sentido de que o guindaste importado não  é capaz de realizar o movimento tipo “caranguejo” (fls. 112), já que no eixo frontal do bem não  há possibilidade de direcionar as rodas para os lados direito nem esquerdo, impedindo dessa  forma,  o  movimento  diagonal,  o  qual  é  popularmente  conhecido  como  movimento  tipo  “caranguejo” [...] não  foram  identificados os elementos necessários para caracterização do  bem como ex tarifário proposto pelo importador.  O pedido de retificação foi negado e, via reflexa, também o foi o pedido de  restituição,  sob  o  fundamento  de  que  a Recorrente  não  foi  capaz  de  comprovar  sua  alegada  condição de beneficiária da Ex Tarifária pretendida.  Em Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  132/136)  a  Recorrente  apresenta  argumentos  técnicos  lastrado  por  laudo  do  IPT  (fls.146),  que  tem  por  objeto  equipamento  diverso do tratado nos autos e que atesta ser possível o movimento tipo “caranguejo” por meio  da movimentação de um ou dois eixos traseiros. Nessa oportunidade requer também produção  de prova pericial, indicando quesitos que pretende ver respondidos.  Em  primeira  instância  o  indeferimento  da  pretensão  da  Recorrente  se  mantém, conforme os fundamentos da seguinte ementa (fls.160):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/06/2004  ALIQUOTA REDUZIDA "EX" TARIFÁRIO.  A  aplicação  de  alíquota  reduzida  somente  se  efetiva  quando  comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada  e a descrição do respectivo "ex" tarifário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes  dos autos  revelam­se  suficientes para  formação de  convicção  e  conseqüente solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/06/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA  IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR,  PELA  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  EX  TRARIEÁRIO  VIGENTE  PARA A MERCADORIA IMPORTADA.  Conforme art.  165 da Lei n° 5..172, de 25 de  outubro de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.   Solicitação Indeferida  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007914/2005­02  Acórdão n.º 3101­00.571  S3­C1T1  Fl. 5.78          4 Intimada  da  decisão  em  15/05/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 170/175), em 19/05/2009,  repisando os mesmos argumentos da Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como já me posicionei, anteriormente, a classificação fiscal é a aplicação de  norma  jurídica  sobre  determinado  fato  identificável  no  produto  objeto  da  relação  jurídica  objetivada,  pois  se  trata  de  fato  hipoteticamente  descrito  que  deve  coincidir  com  o  fato  concretamente  ocorrido  no  mundo.  Tanto  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  quanto a TIPI são instrumentos veiculados por leis, ou seja, o direito positivou seus textos de  modo que passaram a integrar o sistema.  Note­se  que  os  textos  das  posições  e  as  notas  do  Sistema  Harmonizado  veiculam  normas  que  devem  ser  seguidas  pelo  intérprete  a  fim  de  corretamente  fazer  a  subsunção. Têm­se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto  é, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem no suporte fático que  se  subsumirá  à  hipótese  de  incidência.  Essa  característica  é  que  faz  uma  determinada  mercadoria classificar­se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá  corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na  tipi ou que se  enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas.  Aliás,  esse  é  o  conteúdo  da  primeira  regra  de  interpretação.  É  uma  regra  pautada no princípio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria  deve­ser aquela dada classificação e não outra.  Mas  qual  seria  a  importância  dessa  introdução  no  caso  que  se  apresenta?  Acredito  que  um  produto  não  pode  ser  considerado  igual  a  outro  se  intrínseca  ou  extrinsecamente apresente características diversas, ou ainda, não é possível determinar­se qual  a norma aplicável se ausente a prova da materialidade do produto.  Ao  proceder  com  a  retificação  da  DI  inicialmente  registrada,  a  Recorrente  necessita apresentar prova  técnica que explicite as características  intrínsecas e extrínsecas do  produto para boa definição de sua natureza.  Entendo  que  o  laudo  do  IPT  juntado  pela  Recorrente  é  imprestável  para  instruir o processo, por tratar­se de equipamento diferente do guindaste objeto dos autos, não  existindo  paradigmas  suficientes  que  permitam  identificar  a  correta  descrição  realizada  na  retificação da DI.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.007914/2005­02  Acórdão n.º 3101­00.571  S3­C1T1  Fl. 6.78          5 É  necessária  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  identificação  do  fato  jurisdicizado, de forma a conhecer da verdade material que se submeterá à norma, sendo esse  ônus da Recorrente, por ser a responsável pela alegação de inviabilidade da primeira descrição  adotada.  A  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  realização  de  perícia  técnica  que  instrumentalizasse seu pedido ainda no momento em que requereu a retificação da DI, contudo  não o fez e perdeu a oportunidade para  tanto. Poderia  também ter  realizado a perícia  técnica  sobre os  equipamentos similares que  indicou à Fiscalização para vistoria, mas apenas  juntou  laudo emitido pelo IPT, com objeto diferente do tratado na Declaração de Importação.  Ora, o ônus da prova é daquele que alega,  segundo  regras  tradicionalmente  consagradas por nossos sistema jurídico.  O  equipamento  efetivamente  importador  pela  Recorrente  não  foi  objeto  de  perícia  técnica  suficiente  para  satisfazer  a  necessidade  de  descrição  exata  de  suas  características,  sendo  relevante  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrente,  o  movimento tipo “caranguejo” depende dos dois eixos do veículo para ocorrer, sob pena de que  esse tipo de movimentação seja inadvertidamente encontrado em qualquer veículo automotor.  Ademais, uma eventual conversão do julgamento em diligências apenas seria  plausível se a Recorrente tivesse trazido indícios de que sua pretensão era verossímil. Contudo,  as provas carreadas aos autos e a relatada vistoria frustrada da fiscalização na verificação dos  bens  importados  (fls.  112/113)  indicam  para  o  caso  uma  solução  diametralmente  oposta  à  pretendida pela Recorrente.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13893.720350/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, e desde que haja comprovação de seu efetivo pagamento, requisitos que, uma vez comprovado o seu cumprimento, conduz ao restabelecimento da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2202-010.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, e desde que haja comprovação de seu efetivo pagamento, requisitos que, uma vez comprovado o seu cumprimento, conduz ao restabelecimento da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2013, em virtude de glosa parcial de Pensão Alimentícia. Conforme consta na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” da notificação de lançamento, motivou o lançamento: Efetuada a glosa do valor deduzido a título de pensão alimentícia, considerando que a dedução para instrução no ano calendário de 2013 está limitada ao valor de R$ 3.230,46 por cada dependente. O contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese que os valores declarados a título de pensão estão comprovados, inclusive por comprovante de depósito bancário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 03 50 /2 01 8- 68 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720350/2018-68 O colegiado da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente por entender que os comprovantes de pagamentos apresentados eram apenas agendamentos de transferência bancárias, que poderiam ser canceladas. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 4/8/2020 (fl. 101) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 1º/9/2020 (fls. 103 e ss), por meio do qual, após discordar dos fundamentos lançados pelo julgador de piso, informa estar apresentando os documentos comprobatórios da efetiva concretização das operações bancárias, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a lide gira em torno de glosa de parte de pensão alimentícia. Nos termos da legislação, apenas são dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando de acordo com as normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ainda conforme dispõe o artigo 8°, inciso II, “f” da Lei 9.250/95: Art.8º - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, (...); II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Extrai-se dos autos que o contribuinte juntou toda a documentação comprobatória do pagamento da pensão, inclusive de seu efetivo desembolso; noto que a motivação para o lançamento não foi a falta de comprovação desse efetivo desembolso, mas o fato de que parte das despesas com a pensão se refeririam a despesas com educação, conforme previa o acordo judicial (fls. 12 e ss), e não foi observado o limite legal em relação à dedução com tais despesas. Entretanto, conforme acordo revisional juntado aos autos (fls. 12 e ss), assinado em 2012, já desde 2013 houve determinação judicial no sentido de que a pensão passaria a ser unicamente em espécie e no valor mensal de R$ 4.000,00, o que resta comprovado ter sido observado pelo recorrente, conforme comprovantes de pagamento de fls. 111 e seguintes. Quanto à comprovação do efetivo pagamento, mesmo não tendo sido esta a motivação para o lançamento, registro que conheço dos documentos novos juntados aos autos Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720350/2018-68 por entender que se enquadram na hipótese prevista na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e considero-os hábeis à comprovação do efetivo desembolso, devendo ser dado provimento ao recurso para restabelecer a dedução glosada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000416/2008-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 30/09/2002 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) RELEVAÇÃO E ATENUAÇÃO DA MULTA. Os benefícios de relevação e atenuação da multa requerem o saneamento da falta dentro do prazo de impugnação, não ser, o contribuinte, reincidente e não haver circunstâncias agravantes. A correção parcial da falta impede a relevação e atenuação da multa. PERÍCIA EM LIVROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula Carf nº 8.)
Numero da decisão: 2002-008.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) RELEVAÇÃO E ATENUAÇÃO DA MULTA. Os benefícios de relevação e atenuação da multa requerem o saneamento da falta dentro do prazo de impugnação, não ser, o contribuinte, reincidente e não haver circunstâncias agravantes. A correção parcial da falta impede a relevação e atenuação da multa. PERÍCIA EM LIVROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula Carf nº 8.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 04 16 /2 00 8- 98 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000416/2008-98 Relatório Trata-se de lançamento de multa por omissão em Gfip relativas ao período de 02/1999 a 12/2002. O lançamento foi impugnado (fls. 63 a 73) e a impugnação foi considerada procedente em parte (e-fls. 1116 a 1123), ocasião em que se reconheceu a decadência até a competência 11/2001, mantendo-se o lançamento em relação às competências posteriores. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade do acórdão recorrido por não apontar as faltas que não teriam sido integralmente sanadas; b) que, para efeito de atenuação ou relevação, a correção integral da falta deve ser verificada para cada uma das Gfip; c) a decadência; d) a inconstitucionalidade da multa aplicada por ofender o princípio da vedação ao confisco; e) os fatos geradores relativos ao período de janeiro a dezembro de 2002 não teriam ocorrido; f) a realização de perícia é imprescindível ao deslinde do caso. O julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução Carf nº 2301-000.881, de 2 de dezembro de 2020, nos seguintes termos (fls. 1175 a 1177): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) confirme para fins de relevação da multa se o contribuinte de fato corrigiu integralmente as faltas apontadas no lançamento mediante apresentação de Gfip retificadoras até o dia 08/08/2007 e se era reincidente quando do lançamento; b) caso constate que as faltas não foram integralmente corrigidas em algum dos períodos, elabore informação fiscal em que fiquem demonstradas a parte corrigida e a parte não corrigida da falta, em cada período, e dê ciência ao contribuinte para, querendo, manifestar-se acerca dessas conclusões. A diligência foi cumprida como requerido (fls. 1182 a 1192). O recorrente teve acesso ao relatório da diligência por meio eletrônico em 02/05/2022 (fl. 1194) e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000416/2008-98 O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade a multa, por força da Súmula Carf nº 2. Registre-se que o recurso que contestou o lançamento da obrigação principal decorrente da mesma ação fiscal foi julgado por este conselho que, nos termos do Acórdão nº 2401-005.724, de 11 de setembro de 2018, negou-lhe provimento. 1 Da nulidade do acórdão recorrido e da relevação ou atenuação da multa O recorrente alegou que o acórdão recorrido seria nulo por não apontar quais as faltas não teriam sido integralmente corrigidas nas retificações das Gfip. Pleiteou, ainda, a relevação ou atenuação da multa por haver corrigido as faltas integralmente. Ora, analisando a impugnação da recorrente (e-fls. 69 e 70), percebe-se que o impugnante alegou ter retificado, até aquele momento, apenas parte das Gfip. De fato, o impugnante anexou comprovantes de Gfip retificadoras apresentadas em 08/2007 (e-fls. 97 a 379) de alguns períodos, e não de todos os que compuseram o lançamento, e ainda informou que providenciaria a juntada dos outros comprovantes assim que fosse finalizada a referida correção (e-fl. 69). Portanto, o acórdão não necessitaria apontar o que deixou de ser retificado porque o próprio contribuinte afirmou que, até o momento da impugnação, retificara apenas algumas Gfip; por conseguinte, o que não foi retificado corresponde aos períodos para os quais não juntou as declarações retificadoras. A propósito, a informação do recorrente vai ao encontro do que constou do relatório de diligência, que também apontou a correção parcial das faltas. Por essa razão, afasto a nulidade suscitada. Quanto à relevação ou atenuação da multa, essas possibilidades estavam disciplinadas pelo caput e § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Nota-se que os requisitos legais eram: 1) saneamento da falta dentro do prazo de impugnação; 2) não ser, o contribuinte, reincidente, e 3) não haver circunstâncias agravantes. Conforme emergiu da diligência, o contribuinte era primário e não possuía, ao tempo dos fatos, circunstância agravante (fl. 1184) . Também se constatou que ele transmitiu, até a data de 08/08/2007, quando expirou o prazo impugnatório, Gfip retificadoras para os períodos de 12/2001, 13/2001, 01 a 04/2002 (fl. 1182). Considerando somente essas Gfip retificadoras, concluiu, a diligência o seguinte: a) com relação aos segurados empregados, o contribuinte corrigiu as faltas em todos os períodos, exceto em 12/2001; Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000416/2008-98 b) com relação a serviços prestados por pessoas físicas e pró-labore, somente foram integralmente corrigidas as omissões da competência de 12/2001; c) com relação aos serviços prestados por cooperativas de trabalho, nenhuma omissão foi corrigida. Deixo de considerar as omissões relacionadas a serviços prestados por cooperativas de trabalho porque, com a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada pelo STF no RE nº 595.838, essa hipótese de incidência deixou de existir e, portanto, nada haveria de ser declarado em Gfip, inexistindo, pois, omissão. Porém, em relação aos segurados empregados e aos serviços prestados por pessoas físicas e pró-labore, percebo, a partir do resultado da diligência, que não houve a correção integral das faltas em cada uma das declarações. Registre-se que o recorrente admitiu que, para efeito de atenuação ou relevação, a correção integral da falta deve ser verificada para cada uma das Gfip, como de fato se fez.. Rejeito, pois, a nulidade alegada e a possibilidade de relevação ou atenuação da multa por ausência de correção integral da falta até o prazo de impugnação. 2 Da decadência O lançamento foi consumado em 09/07/2007, data em que o próprio contribuinte alegou ter tomado ciência (e-fl. 63). A decisão a quo reconheceu a decadência até a competência 11/2001, mas o recorrente alega que também estariam decaídos os períodos todos os períodos até 06/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. Subsidiariamente, alegou que, mesmo sob a regra do art. 173, inc. I, do CTN, também estaria decaído o período de 12/2001. Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória; portanto, aplica-se a regra decadencial do art. 173, inc. I, do CTN, como exige a Súmula Carf nº 148. Não tem razão, o recorrente, quanto à decadência do período de 12/2001, porquanto a entrega da Gfip desse período somente poderia acontecer a partir de 01/2002, o que desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o dia 01/01/2003 e o termo final do prazo decadencial para 31/12/2007. Afasto, pois, a decadência. 3 Da inexistência de fatos geradores de janeiro a dezembro de 2002 A autoridade Lançadora constatou que os registros contábeis registravam, no livro Diário, pagamentos a pessoas físicas, o que implica a incidência da contribuição previdenciária. O recorrente alegou que, na verdade, tais pagamentos seriam repasses que ele teria intermediado dos planos de saúde aos profissionais. Apresentou retificação do livro Diário para comprovar a o alegado. Ora, não bastaria retificar o diário, a prova essencial para afastar a acusação fiscal seria apresentar contratos, recibos e comprovantes do fluxo financeiro que, inequivocadamente, Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.318 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000416/2008-98 demonstrassem que os pagamentos provieram dos planos de saúde para os profissionais. Ou seja, além de corrigir a sua contabilidade, deveria ter provado o fato alegado por meio dos documentos que seriam supedâneo dos registros contábeis. Enfim, apenas com a retificação do livro Diário não resta comprovado que os pagamentos a pessoas físicas tratassem-se, na verdade, de repasses de planos de saúde. Corroboro, pois, a conclusão do acórdão recorrido que, além de destacar a ausência de formalidades na retificação do livro contábil, também apontou a falta dos documentos de suporte dos lançamentos que teriam sido alterados. 4 Da perícia Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o com fundamento na Súmula Carf nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Registre-se que consta do Relatório Fiscal (fls. 19 a 35) que os livros contábeis foram examinados pela Autoridade Lançadora para apuração do débito. Ademais, cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, as provas que infirmam o lançamento, a teor do que consta do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A perícia se presta a esclarecer dúvidas do julgador e não a substituir o contribuinte no seu encargo de produzir provas do quanto alegado na impugnação. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003744/2004-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base na Lei 9.363/96, com inclusão dos valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 5.81          2 Henrique Pinheiro Torres –Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, cumulado  com  compensação,  referente  ao  1º  Trimestre  de  2003,  apurado,  originariamente  conforme  DCP de fls. 18, com fundamento na Lei nº 9.363/96.  Em 22/09/2004 a Recorrente retificou a DCP, retransmitindo­a para alterar o  fundamento legal do regime de apuração para a Lei nº 10.276/01 (fls. 101).  O  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi,  então,  parcialmente  deferido,  segundo os fundamentos do Parecer DRF/NHO/SECAT nº 186/2009 (fls. 285/287), no sentido  de  que  a  opção  pelo  regime  de  apuração  é  definitiva  para  o  período,  entendimento  este  embasado  pela  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF  10ª  Região  Fiscal,  nº  198  de  outubro  de  2005.  Além  disso,  a  Fiscalização  fundamentou  seu  posicionamento  no  fato  de  que  não  é  possível a apuração de crédito presumido de IPI proveniente da aquisição de insumos junto a  pessoas físicas.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  314/336),  a  Recorrente  aduziu que:  i)  ao  fazer  a  troca  do  regime  de  apuração  para  o  1º  Trimestre  de  2003,  também o fez para os demais trimestres do ano­calendário de 2003, informando a existência de  outros três Processos Administrativos em que se discutem os demais períodos de apuração (nºs  11065.003742/2004­91,  11065.003743/2004­35,  11065.003741/2004­80)  em  que  requereu  a  alteração do regime;  ii)  a  escolha  do  regime  de  apuração  não  é  definitiva  para  o  período,  fundamentando que as normas que regem a matéria não impedem a alteração quando realizada  para todo o ano­calendário;  iii)  a  aquisição  de  insumos  junto  a  Pessoa  Física  dá  direito  ao  crédito  presumido de IPI, sob o argumento de que o objetivo das normas instituidoras do benefício têm  como objetivo a desonaração das exportações do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeira  econômica  e  que  tal  proibição  não  está  prevista  na  Lei,  mas  sim  em  Instrução  Normativa,  protestando por sua ilegalidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 6.81          3 A  DRJ  de  Porto  Alegre/  Rio  Grande  do  Sul  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  apresentados  pela  seguinte  ementa (fls. 343/347):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  ­ A  opção pelo  regime de  apuração do  crédito presumido  do IPI — o regime da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n°  10.276,  de  2001  ­  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não se admitindo retificação do Demonstrativo do Crédito  Presumido  para  troca  de  regime.  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2009  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/12/2009,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Há  dois  pontos  a  serem  analisados  em  face  do  recurso  voluntário:  (i)  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  apuração  da  Lei  n°  9.363/96  para  o  da  Lei  n°  10.276/2001,  e  (ii)  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativa.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  introduzido  em nosso  sistema  jurídico  pela  Medida Provisória nº 1.484­27 de 1996, que concedeu ao contribuinte produtor exportador, o  direito  à  utilização,  como  crédito,  dos  valores  incidentes  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos utilizados na industrialização de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 7.81          4 A Medida Provisória  foi convertida na Lei nº 9.363/96, que previa, em seu  regime  de  apuração  a  possibilidade  de  ressarcimento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens.  A  forma de  apuração  do  benefício  foi  posteriormente  ampliada pela Lei  nº  10.276/01  que,  expressamente,  abriu  ao  contribuinte  a  alternativa  de  inserir  no  rol  das  aquisições que geram direito a crédito  presumido de  IPI os valores  relativos  à  incidência do  PIS e da COFINS sobre a energia elétrica e os combustíveis, utilizados no processo produtivo.  Vejamos:  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Trata­se  de  um  regime  de  apuração  alternativo  ao  trazido  pela  Lei  nº  9.363/96, em que é dado ao contribuinte a possibilidade de escolha, de modo que, ao optar pelo  regime  da  nova  lei,  terá  de  obedecer  a  duas  condições,  previstas  pelos  incisos  I  e  II  do  §4º  desse mesmo artigo:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  A opção se dá por meio da Demonstrativo do Crédito Presumido do último  trimestre do ano anterior.  Desta forma, a opção exercida na DCP inicial foi definitiva.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 8.81          5 Inobstante,  a  Recorrente  tem  direito  de  utilizar  no  cômputo  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas e cooperativas.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  é  empresa  produtora  exportadora e que nos termos da Lei nº 9.363/96 foi­lhe reconhecido o direito ao ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  tais  contribuições  oneravam  as  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e,  embutidas  no  preço  de  compra,  acabavam por compor o custo das mercadorias produzidas e exportadas.   Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo  tal  característica  intrínseca  tanto  ao  PIS  como  à  COFINS,  qual  seja  a  não  oneração das exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a  COFINS tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito  cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.  Portanto,  está  claro  que  a  legislação  prevê  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI dos produtos exportados, contudo, o que se discute nos autos é o direito ao  crédito presumido relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.   A  desoneração  tributária  das  receitas  de  exportação  com  visa  de  evitar  a  exportação de tributos foi instituída como direito do contribuinte­exportador, desde a edição da  Lei  n°  7.714  de  29/12/88,  que  em  seu  art.  5°  determinou  que  fosse  excluída  da  receita  operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais para  efeito da determinação da base de cálculo de incidência da contribuição ao PIS/PASEP.   Em  relação  à  COFINS,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70  de  30/12/91, o seu art. 7° isentou da COFINS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou  serviços  para  o  exterior,  inclusive  em  situações  equivalentes.  Tal  isenção  foi  regulamentada  pelo Decreto n° 1.030 de 29/12/93.   Em  15/02/96  foi  editada  a  Lei  Complementar  85/96,  cujo  art.  1°  alterou  o  Art. 7° da já editada Lei Complementar 70/91, cujos efeitos retroagiram a 1º de abril de 1992,  verbis:   “Art.  1°  ­  O  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art.  7°  ­  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   I.  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;   II.  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 9.81          6 III.  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IV.  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;   V.   de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI.  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”   (...)  Art. 2° ­ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992.”   Com  tais  medidas,  evitou­se  que  o  valor  equivalente  ao  PIS/PASEP  e  COFINS fosse repassado nos preços de mercadorias destinadas à exportação, de forma que o  evento “saída das mercadorias com destino à exportação”, ou sua respectiva receita, deixou de  ser base de cálculo das contribuições acima mencionadas. Ou seja, das receitas decorrentes da  atividade  de  exportação  foram  expurgados  os  valores  equivalentes  à  cobrança  das  contribuições.  Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo tal característica intrínseca tanto ao PIS como à COFINS, qual seja a não onerar  as exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a COFINS  tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam  embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.   A  “isenção”  ou  a  não  tributação da PIS/PASEP  e COFINS  somente  estava  operando  efeitos  legais  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas,  não  quando  da  entrada  das  matérias­primas  integradas aos produtos destinados à exportação.   Ora, sendo a despesa com  PIS/PASEP  e COFINS  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de matérias­primas,  constante  da  formação do preço das mercadorias exportadas, que, em última análise, representa a receita de  exportação não se pode admitir que tal receita contenha, na sua composição, qualquer parcela  de  PIS/PASEP  e  COFINS.    Se  assim  não  se  entender,  haverá  a  repercussão  dos  valores  equivalentes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  no  preço  final  e,  em  consequência,  na  receita  de  exportação, que configura fato econômico, ou ainda, fato gerador desonerado da incidência do  PIS/PASEP e da COFINS.   Verificada  a  indevida  oneração  da  receita  de  exportação,  criou  o  legislador  através, da Medida Provisória n° 674 de 25/10/94, um sistema de ressarcimento pelas perdas  incorridas  pelos  contribuintes  produtores  e  adquirentes  de  produtos  destinados  à  exportação,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 10.81          7 mediante crédito fiscal.  Mais tarde a Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 determinou que tal  crédito  fiscal  deveria  ser  feito  através  de  um  crédito  presumido  de  IPI.    Após  seguidas  reedições, a redação inicial da Medida Provisória n° 948/95 foi adotada pela Lei n° 9.363/96.  Vejamos.   A MP 674/94, publicada no DOU de 26/10/94, inaugurou o reconhecimento  ao ressarcimento ao produtor exportador das contribuições ao PIS e a COFINS que oneravam a  exportação, nos seguintes termos, in verbis:   “Art.  1°  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro de 1970; 8 (2), de 3  de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”   Esta Medida  Provisória  foi  reeditada  4  vezes  nestes mesmos  termos,  tendo  sido alterada apenas por ocasião da edição da Medida Provisória 948/95 de 23/03/95, publicada  no  DOU  de  24/03/95,  a  qual  passou  a  especificar  que  este  crédito  fiscal  anteriormente  conferido trata­se de crédito presumido de IPI, in verbis:   “Art.  1° O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro; 8 (2)  de 3 de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”   A redação supra se repetiu em diversas outras medidas provisórias, a última  n° 1484­27/96 foi adotada para o efeito de promulgação da Lei 9363 de 13/12/96, que dispôs:   “Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares  ns.  7  (2),  de 7 de setembro de 1970; 8 (3) de 3 de dezembro de 1970; e 70  (4), de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”   O crédito  presumido  deve  ser  apurado  aplicando­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 11.81          8 exportador.    Ou  seja,  aplica­se  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  forem  proporcionais às receitas de exportação.   A  legislação  em  questão  prevê,  ainda,  em  sendo  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  compensação  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento em moeda  corrente, o que é o objeto do pedido.   Assim,  criou  o  legislador  uma  ficção  jurídica  pela  qual  os  valores  equivalentes ao PIS/PASEP e COFINS deixam de ser considerados como sendo tributos diretos  de responsabilidade do produtor exportador ou da empresa comercial exportadora, e passam a  ser tributos indiretos de responsabilidade do consumidor interno nacional, contribuinte de fato  do  IPI,  por  força  do  procedimento  de  compensação  que  o  legislador  criou,  para  o  efeito  de  ressarcir  as  despesas  com  o  PIS/PASEP  e  COFINS.    Logo,  desde  o  momento  em  que  as  receitas  de  exportação  foram  desoneradas  da  incidência  das  contribuições  em  questão,  a  desoneração em exame deve se aplicar tanto para o efeito da saída das mercadorias quanto para  o efeito da entrada de matérias­primas destinadas à exportação.   Em suma, a partir da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito ao PIS/PASEP, e  da Lei Complementar n° 70/91, no que diz respeito à COFINS, as receitas de exportação foram  desoneradas  da  incidência  das  respectivas  contribuições,  de  forma  que  a  repercussão  de  tais  contribuições, através da inclusão dos respectivos valores nos preços de aquisição de matérias­ primas, acarretou danos que somente passaram a ser ressarcidos a partir da MP 674/1994 e MP  948/1995 em forma de crédito presumido de IPI.   Há  que  se  deixar  claro  que  o  objetivo  buscado  pela MP  674/94  e  948/95  conforme  se  pode  verificar  pelas  Exposições  de Motivos  abaixo  transcritas  foi  compensar  o  exportador dos valores das contribuições ao PIS e das parcelas da COFINS os quais oneraram  os insumos e as mercadorias empregadas na fase produtiva dos produtos exportados, in verbis:   “Submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  institui  mecanismo  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, Programa de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários diretamente empregados na fabricação de produtos industrializados e  semi­industrializados remetidos para o exterior.   2.  Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos  tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo  GATT e, por  isso, o  instrumento mais amplamente empregado por todos os países  que buscam ampliar os mercados para as suas produções nacionais.   3.  No  sistema  tributário  brasileiro  coexistem  basicamente  dois  tipos  de  tributos indiretos que incidem sobre tais operações:  a) aqueles que incidem sobre o  valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e b) aqueles  que incidem “em cascata”, como as contribuições sociais em tela.   4.  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação constitucional,  tem  sido viabilizada pela própria  técnica do  imposto,  que permite assegurar a manutenção do crédito  incidente  sobre as matérias­primas  empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da Isenção  na etapa final de exportação seria efetivamente menor.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 12.81          9 5.  Por  outro  lado,  o  Governo  de  Vossa  Excelência  vem,  diante  da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a  expansão das vendas  externas,  cabendo mencionar a  isenção da COFINS e PIS na  etapa  final  da  exportação.    Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o  montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem.  Desse modo, a  contribuição  vai  se  acumulando  “em  cascata”  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo.   6.  Por  essas  razões,  estou  propondo  o  presente  projeto  de  Medida  Provisória,  com o  objetivo de  desonerar  também  a  etapa produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas  contribuições,  o  que  permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.   7.  Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior.”  (grifos acrescidos ao original)   Do texto da Exposição de Motivos nº 345/94, podemos deduzir que:  I.  o direito ao ressarcimento foi instituído como forma de excluir do custo dos bens  destinados à exportação a tributação pelo PIS e COFINS, direta e indiretamente;  II.  tais  contribuições  incidentes  em  todos  as  operações  internas  são  cumulativas  a  cada  etapa  da  cadeia  produtiva  provocando  o  fenômeno  da  incidência  em  “cascata”.  A Exposição de motivos nº 120/95, expedida pelo Ministro da Fazenda, por  sua vez contempla:  “A Medida  Provisória  n°  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução  dos  custos  e o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos.   Em seu elemento motriz, a  proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante  ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece  mais  razoável  que  a  desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal.  3.  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram que, em lugar do ressarcimento da natureza eminentemente financeira,  melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 13.81          10 resultante da aplicação da alíquota com seus débitos de IPI,  recebendo em espécie  apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.  Daí  a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e  material  de  embalagem  que  compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério de apuração anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportações e a receita operacional bruta do exportador.  4.  Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento  em moeda  por  parte  do  exportador  quando,  comprovadamente,  não  for  possível  a  utilização  exclusiva  da  sistemática  de  compensação  própria  do  IPI,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresa  com  predominância  de  vendas  externas,  que  pouco  terá  que  recolher  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  as  vendas  que  realizar  no  mercado interno.  5.  Por  outro  lado,  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação  dos  mecanismos  de  controle  das  pessoas  que  irão  fruir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos  fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da  Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco.  6.  Finalmente,  propõe­se  a  declaração  de  insubsistência  dos  atos  praticados com base nas Medidas Provisórias anteriores, plenamente justificável, na  medida em que as necessidades de controle de sistemática sugerida recomendam que  a  fruição do benefício  somente ocorresse a partir de regulamentação a  ser baixada  pelo Poder Executivo, o que não ocorreu.”  (grifos acrescidos ao original)  Também  da  Exposição  de Motivos  nº  120/95,  podemos  extrair  conclusões  relevantes a respeito do intuito do legislador e do conteúdo e alcance da norma expedida:  1.  que o intuito é de não devem ser exportados tributos e portanto é imperativa a exclusão  das  contribuições  em  cascata  que  compõem  o  custo  das  aquisições  dos  insumos  dos  produtos destinados à exportação;  2.  que,  inobstante o número de  etapas  havidas  na cadeia produtiva dos bens destinados  à  exportação, fixar­se­ia o índice de 5,37% que representa a incidência de PIS e COFINS  em duas etapas antecedentes;  3.  que tal índice somente se justifica se considerado como uma média ponderada do número  de etapas dos insumos que compõem produtos exportados.  Podemos  inferir,  assim  que  não  só  o  crédito  de  IPI  é  presumido,  como  também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito.  Outra questão que aflora refere­se à obtenção da base em que será aplicada a  alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita bruta e receita  de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados  ao mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para  aplicação  das  normas,  como  veremos adiante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 14.81          11 Assim colocado o histórico da legislação atinente ao crédito presumido de IPI  relativo  ao  ressarcimento  do  PIS/COFINS  de  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos destinados à exportação, cabe verificar a aplicação da norma ao caso concreto.  Definidos estes parâmetros, foi editada a referida Medida Provisória criando  o  crédito presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e COFINS  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Estes normativos jamais  contiveram  qualquer  restrição  quanto  ao  fato  dos  insumos  estarem  ou  não  sujeitos  às  contribuições, outorgando o credito presumido a todos os exportadores.  Ressalta­se  que  a  Lei  não  estabelece  limites  à  fruição  do  direito  ao  ressarcimento. A inexistência de restrição quanto à tributação ou não dos insumos, justifica­se  pelo fato de que o crédito é destinado a  ressarcir o PIS e COFINS de  todas  as operações da  cadeia e não apenas da última, portanto, mesmo em caso de isenção para esta etapa, o produto  adquirido esteve sujeito à contribuições nas etapas anteriores.  No caso em tela, mesmo que as cooperativas e os produtores rurais, pessoas  físicas, não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS em suas operações de saída, quando  estas pessoas adquiriram os  insumos necessários à manutenção da  lavoura de soja, estiveram  sujeitas  aos  tributos,  visto  que  o maquinário  está  sujeito  à  contribuição,  o  combustível  para  movimentar estas maquinas, também, é tributado e diversos outros insumos como fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições.  As  sementes,  os  adubos,  enfim, tudo que é necessário ao cultivo da soja está sujeito ao PIS e à COFINS. Mais do que  isto,  na  cadeia  produtiva  destes  insumos,  também há  operações  anteriores  e  todas  tributadas  pelo  PIS  e  pela COFINS. Se  assim  é  de  ser  reconhecido  o  direito  em  relação  às  aquisições  dessas pessoas.  Primeiro,  porque  a  metodologia  adotada  pela  Lei,  para  possibilitar  o  ressarcimento  das  contribuições  embutidas  no  custo  de  aquisição  de  insumos,  considerou  de  forma  aleatória  o  índice  de  5,37%,  que,  apesar  de  representar  numericamente  a  incidências  dessas  contribuições  nas  duas  etapas  antecedentes,  é  um  percentual  estipulado  única  e  exclusivamente para viabilizar, essa metodologia. Não se trata aqui de fixação de índice como  a  outorga  de  um  direito  em  relação  às duas  etapas  antecedentes, mas  de  um  valor  que  a  lei  elegeu como sendo suficiente para o ressarcimento – ainda que não seja.  Se  fosse  diferente,  o  índice  não  seria  fixado  de  forma  aleatória,  mas  sim  consideraria  o  número  de  etapas  antecedentes  para  efetivamente  mensurar  o  ressarcimento  devido.  Deve­se considerar que a legislação que criou o ressarcimento em comento,  instituiu os créditos a partir de uma presunção legal, como fica evidente da simples leitura da  ementa da Medida Provisória n.º 948/95:  “Dispõe  sobre  a  instituição  de  credito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  casos  que  especifica  e  dá  outras  providencias”  Esta  presunção  legal  que  estabeleceu  o  crédito  no  percentual  de  5,37%  é  notadamente  uma  presunção  absoluta,  não  admitido  qualquer  ilação  em  sentido  contrário  (presunção juris et de jure).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 15.81          12 Tratando­se de credito presumido outorgado em um percentual idêntico para  todos os setores da economia, resta evidente que se trata de uma presunção absoluta, pois, do  contrario,  um  exportador  de  produtos  com  alto  grau  de  industrialização  e  várias  etapas  na  cadeia produtiva, teria direito a um credito superior a 5,37%, desde que comprovado este fato.  Mas esta hipótese não encontra amparo na Lei, nem tampouco a situação inversa adotada como  razão de decidir pelo r. despacho recorrido.  A  presunção  juris  et  de  jure  criada  pela  Lei  9.363/96  outorga  aos  exportadores  (industria  exportadora)  o  direito  ao  credito,  independente  de  qualquer  restrição  relativa à tributação ou não dos produtos adquiridos. Portanto, a simples aplicação de uma das  regras elementares de hermenêutica e suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo  o legislador a distinção, não cabe ao intérprete distinguir.  Segundo,  ainda  que  fosse  o  índice  um  ícone  da  fixação  de  um  direito  a  ressarcimento relativo ao PIS e à COFINS pagos nas duas etapas antecedentes, voltaríamos a  questão de que tanto as Cooperativas como as Pessoas Físicas, estiveram sujeitas à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  dos  insumos  que  adquiriram  para  produção  de  suas  mercadorias.  E,  assim, se for possibilitada a abertura do comando legal para reduzir o direito da Impugnante,  romper­se­á  a  estrutura  procedimental  criada  pela  norma  para  viabilizar  o  ressarcimento.  D’outro lado, poder­se­ia pleitear o alargado número de etapas antecedentes para cômputo do  PIS e da COFINS a que se teria direito ao ressarcimento.  Contudo,  não  é  isso  que  se  quer.  A  Impugnante  pleiteia  a  execução  e  aplicação da norma  jurídica  de  forma veiculada,  pela qual  evidencia­se que o  fato da última  operação  ser  ou  não  tributada  é  irrelevante  para  a  outorga  do  benefício,  pois  o  escopo  do  legislador foi desonerar as exportações e não apenas a última etapa.  Ocorre, no entanto que, em sentido contrário à norma legal, foram editadas as  Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97, subvertendo o benefício fiscal em comento, ao  determinar  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos  do  montante  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  a  justificativa  que  estes  fornecedores não estão sujeitos ao PIS e COFINS.  Mister  trazer  a  colação  o  referido  dispositivo  (IN  SRF  23/97)  que,  contrariando literal dispositivo de lei, “criou”  a restrição em comento:  “Art. 2.º  Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1.º ....  §    2.º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2.º da Lei 8023 de 12  de  abril  de  1990,  utilizado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  São  dispensáveis maiores  conhecimentos  jurídicos  para  vislumbrar  a  nítida  incompatibilidade entre o texto da Instrução Normativa e o teor das Medidas Provisórias. Tão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 16.81          13 simples como a identificação do problema é sua solução, pois, evidentemente, deve prevalecer  a norma hierarquicamente superior.  O  Sistema  Tributário  Nacional,  estruturado  na  Constituição  Federal  e  consagrado no Código Tributário Nacional, veda que norma inferior possa alterar dispositivos  de  norma  superior. Ainda  que  no  intuito  de  regulamentar  a  execução  dos  direitos  e  deveres  estampados  na  Lei,  uma  Instrução  Normativa  não  pode  dar  interpretação  restritiva  ou  ampliativa à lei a qual se submete, vez que, ocorrendo, ofende o princípio da estrita legalidade,  o princípio da hierarquia das normas e o princípio da vinculação da administração à lei.   Não  havendo  duvidas  quanto  à  prevalência  das  disposições  da  Medida  Provisória, que tem força de Lei desde a sua edição, sobre as normas criadas por normativos  oriundos do Poder Executivo, que devem ser editadas apenas para regulamentar a lei, deve­se  destacar  outro  aspecto  constitucional  de  fulcral  importância  à  analise  do  caso  em  tela,  insculpido no inciso I, do artigo 150 da Lei Maior.  É certo que a competência tributária outorgada pela Constituição às pessoas  de  direito  constitucional,  reserva  a  elas  prerrogativas  necessárias  ao  exercício  da  função  tributante, mas, em contra partida estabeleceu limites rígidos à atuação do Estado com o fim de  preservar  as  garantias  individuais.  Daí,  porque,  a  relação  jurídica  tributária  possui  uma  definição  rígida nos  limites  impostos estabelecidos  em LEI,  não  sendo  lídimo criar qualquer  obrigação por normativo inferior, por meio do exercício atípico de legislar. Portanto, os termos  das Instruções Normativas n.ºs 23/97 e 103/97, que determinam restrições não previstas em lei,  não devem ser considerados na solução do caso em tela, visto que manifestamente ilegais.  Faço referência a trecho do Voto do Ilustre e Saudoso Conselheiro Oswaldo  Tancredo  de  Oliveira,  que  sustentou  o  v.  Acórdão  nº  202­09865,  proferido  pela  então  2ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a justa interpretação em relação ao assunto:   “Aqui,  também, como argumenta a Recorrente, e  como se acha  justificado  na  própria  EM  que  encaminhou  a MP  em  questão,  essas  contribuições  incidem  em  cascata,  assim,  mesmo  os  insumos  delas  isentos  na  última  aquisição,  como  no  presente  caso,  já  trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS  e  do  PIS  que  incidiram  em  fases  anteriores,  da  cadeia  de  comercialização,  portanto,  os  insumos  (sementes,  fertilizantes,  herbicidas,  ração,  etc.)  utilizados  pelos    produtores  rurais,  cooperativas  e  mesmo  pessoas  físicas,  para  produção  e  beneficiamento  de  seu  produto,  por  ela  adquirido,  ou  mesmo  produzido, sujeitaram­se efetivamente a essas contribuições, em  fases  anteriores  de  sua  comercialização,  o  que  onerou  o  seu  preço final de aquisição, pelo produtor­exportador.  ...  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  questão será o montante do valor de todos os insumos e material  de  embalagem  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  como  é  explicitado  no  item  3  da  EM  do  Ministério  da  Fazenda,  que  instrui a Medida Provisória nº 948/95, na qual é dito:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003744/2004­80  Acórdão n.º 3101­00.637  S3­C1T1  Fl. 17.81          14 ‘Daí  a  opção  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e  material de embalagem que compõem o produto exportado’  ...  A  base  de  cálculo  desse  incentivo,  portanto,  sendo  de  conformidade  com  o  mencionado  ato  ministerial,  o  valor  total  dos  insumos  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  engloba  tanto  os  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  citadas  contribuições  sociais,  como  os  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  ...  E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir.”  E  esse  entendimento  já  está  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, seguindo a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Com  base  nesses  pressupostos  legais  é  que  entendo  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  devem  ser  consideradas  no  cômputo  do  crédito  presumido de IPI.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse  incentivo fiscal.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.722947/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/05/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL De acordo com os critérios definidos pelo STJ em julgamento ao REsp nº 1.221.170, não cabe ser considerado essencial ou relevante o serviço de representação comercial, uma vez que tais gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/05/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL De acordo com os critérios definidos pelo STJ em julgamento ao REsp nº 1.221.170, não cabe ser considerado essencial ou relevante o serviço de representação comercial, uma vez que tais gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia).
Numero da decisão: 3402-011.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas à armazenagem e ao frete na operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, desde que comprovado que o ônus foi suportado pelo vendedor. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que negava provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL De acordo com os critérios definidos pelo STJ em julgamento ao REsp nº 1.221.170, não cabe ser considerado essencial ou relevante o serviço de representação comercial, uma vez que tais gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, Fl. 85310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 2 ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/05/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL De acordo com os critérios definidos pelo STJ em julgamento ao REsp nº 1.221.170, não cabe ser considerado essencial ou relevante o serviço de representação comercial, uma vez que tais gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas à armazenagem e ao frete na Fl. 85311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 3 operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, desde que comprovado que o ônus foi suportado pelo vendedor. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que negava provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-49.065, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, mantendo as exigências de R$ 1.001.038,70 de Cofins e R$ 224.285,00 de PIS/Pasep, além dos correspondentes valores de multa de ofício de 75% e juros de mora, decorrentes de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 30/06/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/05/2012 PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO- CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. PERÍODO ATÉ SETEMBRO DE 2008. Fl. 85312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 4 Antes da edição do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, não era permitido o creditamento de PIS e Cofins por distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina “A”. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO- CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. PERÍODO APÓS OUTUBRO DE 2008. A Lei nº 11.727, de 2008, a partir de outubro de 2008, retirou as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes da sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, definiu alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante e possibilitou às distribuidoras de combustíveis, quando submetidas ao regime não-cumulativo, utilizar os créditos relativos à aquisição do produto para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor, sendo que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. LEI Nº 11.727, de 2008. A forma de tributação nas operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é obtida pela incidência de alíquotas diferenciadas ou pela incidência por metro cúbico, aplicadas em cada caso, sendo que na operação de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL CARBURANTE, GLP E GÁS NATURAL. O aproveitamento de crédito com gastos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento; consequentemente, os gastos na operação de venda de álcool etílico hidratado carburante e de álcool etílico anidro carburante adicionado à gasolina, possibilitam a apuração de créditos, ao contrário da vedação quanto ao cálculo de créditos sobre aquisição para revenda de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e natural. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. A possibilidade de aproveitamento de crédito sobre serviços utilizados como insumos é permitida apenas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, não sendo direcionada a empresas comerciais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos Fl. 85313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 5 diretamente na execução do serviço ou na produção do bem, mas realizados em momento posterior ou complementares à etapa da produção e da prestação dos serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ou de apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o processo de contestação aos Autos de Infração que exigem R$ 1.001.038,70 de Cofins e R$ 224.285,00 de PIS/Pasep, além dos correspondentes valores de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade, acarretando débitos não declarados/pagos, nos períodos de apuração de 07/2008 a 09/2008, 05/2010 a 12/2010, 01/2011 a 06/2011, 09/2011 a 11/2011 e 01/2012 a 05/2012, tendo sido a fundamentação mencionada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante das peças básicas. De acordo com o Relatório de Fiscalização, o procedimento fiscal (MPF nº 0410100.2012.00097) teve por objetivo a análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, bem como os saldos credores utilizados em pedidos de ressarcimentos transmitidos. Os lançamentos deram-se pelas seguintes razões: Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2008 a 30/09/2008 (item 3.1 do Relatório de Fiscalização) a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2008, nos valores respectivos de R$ 2.204.247,84 e R$ 10.474.377,81, foram indevidamente utilizados, pois já haviam sido objeto de pedidos de ressarcimento (Planilha 02), portanto, não foram aproveitados pela fiscalização; b) Bens Adquiridos para Revenda (item 3.1.1), relativos à aquisição de lubrificantes e fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 03 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF; verificou-se que em agosto e setembro de 2008 foram informados valores líquidos para a rubrica, ou seja, diminuídos dos próprios créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre eles calculados, além de que foram inseridas aquisições de agosto de 2008, correspondentes às notas fiscais nºs 2.490 e 2.525, na base de cálculo do mês de setembro de 2008; essas aquisições foram remanejadas para o mês de agosto de 2008; c) Bens Utilizados como Insumos (item 3.1.2), compreendendo a aquisição de álcool etílico anidro carburante (AEAC) de usinas produtoras para ser misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, que não podem ser considerados como insumos por Fl. 85314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 6 pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda; a Planilha 04 (cruzamento entre a memória de cálculo da contribuinte com os arquivos digitais de notas fiscais) mostra que o álcool anidro foi adquirido com os códigos fiscais de operação: CFOP 117 e 2117 – compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro e CFOP 1652 e 2652 – compra de combustível ou lubrificante para comercialização; a alíquota no período para o álcool carburante era de 0% e a receita de venda desse produto encontrava-se no regime cumulativo, não se aplicando as regras da não-cumulatividade, com vedação legal (arts. 3º, I, “a” das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003); d) Serviços Utilizados como Insumos (item 3.1.3), referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; e e) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (item 3.1.4), permite-se o crédito em relação à armazenagem e ao frete na operação de venda em relação ao crédito calculado sobre bens adquiridos para revenda, exceto em relação ao álcool para fins carburantes e gasolina e suas correntes, excluída a gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural; Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 (item 3.2 do Relatório de Fiscalização) a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2010, nos valores respectivos de R$ 98.295,21 e R$ 463.126,48, foram considerados válidos pela fiscalização (Planilha 01), por não terem sido objeto de pedidos de ressarcimento e por serem decorrentes de períodos não analisados (outubro/2008 a dezembro/2009); b) Bens Adquiridos para Revenda (item 3.2.1), relativos à aquisição de fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 05 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, sendo excluído da base de cálculo de maio de 2012 o valor duplicado correspondente à nota fiscal nº 715; c) Serviços Utilizados como Insumos (item 3.2.2), referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; d) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (item 3.2.3), permite-se o crédito tão-somente em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes (alínea “a” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833), uma vez que as alterações da Lei nº 9.718, de 1998, tiraram da sistemática cumulativa, a partir de outubro de 2008, as vendas de álcool para fins carburante, tornando sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre a aquisição desse produto e possibilitando, com isso, a apuração de créditos nas operações de venda de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina; em relação às aquisições para revenda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, permaneceu em vigor a vedação contida na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; a Planilha Fl. 85315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 7 06 demonstra os valores apurados, tendo sido glosadas as despesas não confirmadas pelos arquivos digitais, assim como os registros duplicados na memória de cálculo (NF nºs 12628, 960, 961, 868, 715, 983, 1264, 1800, 1836 e 1843) e as Planilhas 09, 10, 11, 12 e 13 demonstram o rateio efetuado (proporção de AEAC na receita de venda de gasolina tipo “C”), uma vez que a despesa de armazenagem e frete ocorreu sobre toda a atividade de comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante; e) Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas (item 3.2.4), apurados tanto nas aquisições de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) quanto, indevidamente, em algumas aquisições de álcool etílico anidro carburante (AEAC), sendo que na Planilha 07 (cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais de notas fiscais Sintegra/SEF) não foram consideradas as aquisições de álcool anidro (AEAC), cuja apuração de créditos foi obtida pela aplicação de alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, e na Planilha 08 houve o remanejamento desses valores para a base de cálculo correta; foi ressaltado a ocorrência de valores de créditos calculados através de alíquotas específicas superiores àqueles informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado nos demonstrativos; e f) Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto (item 3.2.5), os créditos na sistemática da não cumulatividade correspondem aos valores das contribuições devidas pelo vendedor em decorrência da operação, exceto nas aquisições de álcool anidro que, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, devem ser calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto; a Planilha 08 demonstra os valores apurados a partir do cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo sido considerado no cálculo o valor das operações não confirmadas pelos arquivos digitais. Cientificada dos lançamentos em 18/03/2013, a interessada, por intermédio de seus representantes legais, ingressou com impugnação, em 17/04/2013, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese a seguir descritas. Fatos Geradores de 01/01/2008 a 30/09/2008 Argumenta que há engano na afirmação de que teria se utilizado, em janeiro de 2008, de créditos remanescentes nos valores de R$ 2.204.247,84 de PIS e R$ 10.474.377,81 de Cofins, e que talvez o revisor tenha sido induzido em razão de erro no preenchimento no Dacon de janeiro/2008, que foi posteriormente retificado na Ficha 14 relativa ao PIS, mas mantido na Ficha 24 relativa à Cofins. Diz que os únicos créditos utilizados na compensação em janeiro/2008 foram aqueles oriundos de suas operações regulares do trimestre anterior (outubro a dezembro/2007), no total de R$ 108.715,38 para o PIS e R$ 500.748,51 para a Cofins. Mas que o erro cometido em nada influenciou na mensuração das obrigações de janeiro de 2008, conforme se constata na Planilha 01, elaborada pela fiscalização, onde consta que a responsabilidade do 1º trimestre de 2008 seria de apenas R$ 125.490,47 para o PIS e R$ 578.015,83 para a Cofins. Quanto aos Bens Utilizados como Insumos - álcool etílico anidro, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins, para concluir que, em relação à aquisição do álcool anidro para produção da gasolina, as leis anteriores à Lei nº 11.727, de 2008, não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação; na verdade, vedaram expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a sua aquisição para uso como matéria-prima. Entende que só a partir da MP nº 413, em seu art. 10, que houve expressa manifestação quanto à vedação da utilização de crédito de álcool anidro para produção de gasolina “C”, mas que esse dispositivo foi expurgado quando da conversão na Lei nº 11.727, de 2008, Fl. 85316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 8 demonstrando a intenção do legislador em manter fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão, e que o único momento em que estava proibido o seu creditamento foi quando da edição da MP nº 413 até o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que inseriu no regime da não-cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburantes para revenda. Diz que o legislador optou expressamente por vedar a apuração dos créditos com álcool anidro pela MP nº 413, demonstrando que anteriormente não havia vedação; caso já fosse vedada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, não teria porque o legislador ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. Aproveita o histórico narrado para dizer que também quanto ao frete a vedação veio apenas com a MP nº 413, quando em seus artigos 14 e 15 alterou respectivamente os artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para incluir os parágrafos 14 e 22. Esses dispositivos ao trazer a expressão “Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004” demonstram que antes se permitia o crédito. E quando não convertida em lei a exceção, voltou-se à regra de permissão de aproveitamento das despesas incorridas. Retornando à argumentação sobre créditos de álcool utilizado na produção de gasolina, ressalta a sua atividade empresarial, enfatizando a aquisição de álcool anidro das usinas para utilização como insumo na produção da gasolina “C”, que passa por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão de álcool anidro à gasolina “A”. Considerando, a teor do art. 46 do Código Tributário Nacional, produto industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Mesmo definição trazida pelo Decreto que regulamenta o IPI. Por ser um processo industrial, sofrendo o álcool anidro alterações, inclusive perdendo propriedades físico-quimicas, quando adicionado à gasolina “A”, é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e a doutrina. Diz que mesmo aplicando o conceito restritivo de insumo dado ao PIS e à Cofins pela SRF, não é possível excluir do álcool anidro, utilizado para produção da gasolina “C”, a qualificação de insumo, uma vez que após misturado perde todas as suas características físico-quimicas, devendo-se aplicar o inciso II dos arts. 3º das Leis nº 10.637 e 10.833. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito destes valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, diz que a alegação de que não gera direito ao crédito porque estão vinculadas a produtos que não teriam direito ao proveitamento do crédito, carece de fundamentação legal, já que o direito da contribuinte é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus for assumido pelo vendedor. O crédito de frete e armazenagem, diz, se assemelha ao crédito da energia elétrica, benfeitorias etc. Cita decisões e atos normativos e ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para Fl. 85317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 9 os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Fatos Geradores de 01/01/2010 a 30/06/2012 Relativamente ao pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, reitera os mesmos argumentos expendidos anteriormente. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, contesta o entendimento da fiscalização de que não haveria o direito ao crédito sobre as atividades de comercialização de combustíveis líquidos de gasolina e óleo diesel, por se encontrarem vinculadas a produtos que não teriam direito ao aproveitamento do crédito, e que haveria o crédito, só que proporcional, para o AEHC e o AEAC (adicionado à gasolina). Reitera os argumentos já trazidos em item e enfatiza que o direito ao crédito é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus seja assumido pelo vendedor. Ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Ademais, diz não se cogitar em desconto proporcional do AEAC e do AEHC, já que essas despesas não devem seguir nada além do previsto legalmente, havendo sim o direito total do crédito com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Quanto aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e por unidade de medida do produto, faz um histórico legislativo da matéria, para concluir que a utilização das alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º e 8º do mesmo artigo c/c o Decreto nº 6.573/2008) se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB. Ou seja, caso o fornecedor (produtor, importador ou outro distribuidor) tenha optado pelo regime RECOB a alíquota para a geração do crédito é a específica, caso não haja a opção, a alíquota a ser utilizada seria a diferenciada. Isso tanto para o AEHC quanto para o AEAC. Reafirma que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão do produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta, ainda, que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Salienta, em outro tópico, que o auditor fiscal proíbe o ressarcimento dos saldos credores provenientes da aquisição de álcool anidro, indagando com o que aproveitaria esse crédito se na saída da gasolina “c” a alíquota é zero. Diz que não há saída tributada além do álcool hidratado, mas esse produto já conta com seu crédito próprio gerado nas aquisições. Complementa que não há restrição ao ressarcimento desse crédito, ao contrário, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita a utilização desses créditos na hipótese de ressarcimento. Por fim, destaca a necessidade de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de perícia, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória de cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, que foi negado, mas diz que quando da análise pericial apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pelo fiscal autuante. Fl. 85318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 10 A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 09/02/2015 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 84.714), apresentando o Recurso Voluntário em 09/03/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 84.847), com pedido de reforma do acórdão recorrido para o fim de que: i) Seja deferido o pedido de perícia/diligência para apuração das informações prestadas e comprovadas por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, conforme item IV da peça recursal. Indicou assistente técnico e formulou quesitos; ii) Seja reconhecida a existência de créditos de PIS/PASEP e de COFINS, descontados indevidamente pela Recorrente na apuração das contribuições referentes aos seguintes períodos:  Período de 01/01/2008 a 30/09/2008: i) Aquisição de álcool anidro empregado como insumo da produção da gasolina “c”; ii) despesas com armazenagem e fretes dos combustíveis; iii) serviços de representação comercial utilizados como insumos.  Período de 01/01/2010 a 30/06/2012: i) Despesas com armazenagem e frete dos combustíveis. ii) serviços de representação comercial, utilizados como insumos; iii) crédito do AEHC e do AEAC pelas alíquotas diferenciadas e/ou específicas a depender da opção pelo RECOB dos produtos ou distribuidor. Através do despacho de fls. 84.853, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio e julgamento. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.003 (fls. 84.854 a 84.864), proferida nos seguintes termos: 2.4. Considerando os questionamentos apontados pela Contribuinte, acima destacados e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar laudo pericial contábil, respondendo os quesitos apresentados em ITEM IV do recurso voluntário, para o fim de comprovar, de forma inequívoca, que não descontou indevidamente qualquer crédito na apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como prestou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF, possibilitando a apuração na forma apresentada à Fiscalização, e outras demonstrações que se fizerem pertinentes; b) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada e respectivo laudo pericial, apurando a higidez do direito creditório pleiteado; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações; d) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 85319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 11 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Realizada a diligência, a Unidade Preparadora anexou o Relatório Fiscal às fls. 85.262 a 85.270, com manifestação da Contribuinte às fls. 85.296 a 85.305 e retorno dos autos para julgamento através dos Despachos de Encaminhamento de fls. 85.306 a 85.309. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Autos de Infração que exigem R$ 1.001.038,70 de Cofins e R$ 224.285,00 de PIS/Pasep, além dos correspondentes valores de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade, acarretando débitos não declarados/pagos, nos períodos de apuração de 07/2008 a 09/2008, 05/2010 a 12/2010, 01/2011 a 06/2011, 09/2011 a 11/2011 e 01/2012 a 05/2012. Após análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, bem como os saldos credores utilizados em pedidos de ressarcimentos transmitidos, concluiu a Fiscalização pela utilização indevida originada das seguintes despesas:  Bens Utilizados como Insumos, referente a álcool anidro, que é misturado à gasolina “A” para obtenção da gasolina “C”, por falta de previsão legal;  Serviços Utilizados como Insumos, uma vez que o direito ao creditamento só se aplica a empresas prestadoras de serviços e industriais, não se aplicando a empresas comerciais;  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas, referentes a produtos que a contribuinte armazena ou transporta. Delimitado o objeto do litígio, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Da diligência realizada neste processo Conforme relatório, entre as despesas indicadas como insumos pela Contribuinte para fins de creditamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, constam bens adquiridos Fl. 85320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 12 para revenda, relativos à aquisição de lubrificantes e fardamento (calça e camisa) para frentista, sendo que a Fiscalização procedeu ao cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, apurando que, em agosto e setembro de 2008 foram, informados valores líquidos para a rubrica, ou seja, diminuídos dos próprios créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre eles calculados, além de que foram inseridas aquisições de agosto de 2008, correspondentes às notas fiscais nºs 2.490 e 2.525, na base de cálculo do mês de setembro de 2008. Tais aquisições foram remanejadas para o mês de agosto de 2008. Argumentou que há engano na afirmação de que teria se utilizado, em janeiro de 2008, de créditos remanescentes nos valores de R$ 2.204.247,84 de PIS e R$ 10.474.377,81 de Cofins, e que talvez o revisor tenha sido induzido em razão de erro no preenchimento no Dacon de janeiro/2008, que foi posteriormente retificado na Ficha 14 relativa ao PIS, mas mantido na Ficha 24 relativa à Cofins. Argumentou, ainda, que os únicos créditos utilizados na compensação em janeiro/2008 foram aqueles oriundos de suas operações regulares do trimestre anterior (outubro a dezembro/2007), no total de R$ 108.715,38 para o PIS e R$ 500.748,51 para a Cofins. Porém, o erro cometido em nada influenciou na mensuração das obrigações de janeiro de 2008, conforme se constata na Planilha 01, elaborada pela fiscalização, onde consta que a responsabilidade do 1º trimestre de 2008 seria de apenas R$ 125.490,47 para o PIS e R$ 578.015,83 para a Cofins. Em razões recursais a Recorrente pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência para realização de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, para que reste comprovado que não houve crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, e que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Destacou a defesa que foi requisitado ao Auditor Fiscal Autuante a memória dos cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, o que foi negado. Afirmou ainda que, quando da análise pericial, apresentaria suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pela Fiscalização. Para tanto, formulou os seguintes quesitos: Fl. 85321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 13 Diante da dúvida suscitada pela Contribuinte e, por razão da complexidade das apurações realizadas pela Fiscalização, este Colegiado entendeu pertinente o pedido de realização de prova pericial, possibilitando à Contribuinte demonstrar que não descontou indevidamente qualquer crédito na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas, bem como apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. A diligência foi determinada através da Resolução nº 3402-003.003 nos seguintes termos: 2.4. Considerando os questionamentos apontados pela Contribuinte, acima destacados e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar laudo pericial contábil, respondendo os quesitos apresentados em ITEM IV do recurso voluntário, para o fim de comprovar, de forma inequívoca, que não descontou indevidamente qualquer crédito na apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como prestou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF, possibilitando a apuração na forma apresentada à Fiscalização, e outras demonstrações que se fizerem pertinentes; b) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada e respectivo laudo pericial, apurando a higidez do direito creditório pleiteado; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações; Fl. 85322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 14 d) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Realizada a diligência, a Unidade Preparadora anexou o Relatório Fiscal às fls. 85.262 a 85.270, no qual o Auditor Fiscal respondeu aos quesitos apresentados pela defesa, o que será tratado adiante, juntamento com os argumentos da manifestação da Recorrente, apresentada às fls. 85.296 a 85.305 dos autos. 3. Mérito 3.1. Das aquisições de álcool anidro A Recorrente tem por atividade principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (CNAE 46.81-8-01). Com relação ao direito creditório referente a álcool anidro para produção da gasolina “C”, argumentou a Recorrente que as legislações anteriores à Lei nº 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação, sendo vedado apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a sua aquisição para uso como matéria-prima. Argumentou ainda que somente a partir da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser vedada a utilização de crédito de álcool anidro para produção de gasolina “C”, sendo posteriormente expurgado o artigo 10 da MP nº 413 quando da conversão na Lei nº 11.727/2008. Argumentou igualmente que no desenvolvimento de sua atividade empresarial, adquire álcool anidro das Usinas para utilização como insumo na produção da gasolina “C”, que passa por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão de álcool anidro à gasolina “A”. Portanto, o álcool anidro não é revendido, e sim, utilizado como insumo para a produção da Gasolina “C”, sofrendo alterações, inclusive perdendo propriedades físico-químicas quando adicionado à gasolina “A”, resultando no enquadramento ao conceito de insumo para creditamento de PIS e COFINS, conforme previsão do inciso II, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/04. Para tanto, a Contribuinte invocou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no qual foram assentadas as seguintes teses (tema 779), através do qual o conceito de insumos devem ser aferidos observando-se os critérios da essencialidade ou relevância, sendo aplicado ao presente caso, uma vez que as despesas com a aquisição do Álcool Anidro são indispensáveis para formulação da Gasolina “C” para que possa ser produzida e posteriormente comercializada. Fl. 85323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 15 A DRJ de origem manteve a glosa de referidos créditos por entender que a distribuidora (empresa comercial) não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto gasolina “C”, destinado à venda. Concluiu que neste caso, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura no artigo 2º de sua Portaria nº 309, de 20011. Considerou o ilustre julgador de primeira instância que: O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado, elencados na decisão recorrida: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias 1 Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. Fl. 85324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 16 distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. Com relação aos créditos em análise, o Parecer firmado por Assistente Técnico inscrito no CRC/PE 010.272/O-4 (fls. 84.897 a 84.907) assim respondeu: Fl. 85325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 17 Observo que não foi indicada a fonte que lastreou as conclusões acima colacionadas. Por sua vez, em Relatório de Diligência a Unidade Preparadora assim respondeu ao quesito 4: 11. Quesito 4 – Os produtos vendidos pela ora impugnante são os adquiridos pela mesma? Ou há algum beneficiamento e/ou transformação em tais produtos? Quais são os Produtos adquiridos e quais são os produtos vendidos? 11.1. R – Os combustíveis carburantes adquiridos e vendidos pela empresa no período fiscalizado são os constantes dos documentos apresentados para a Fiscalização à época do procedimentos fiscal (memórias de cálculo, arquivos contábeis e arquivos SEF/Sintegra). Correspondem ao informado no laudo. 11.2. R – Quanto ao beneficiamento/transformação alegado pela empresa, o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) é de que não há processo produtivo realizado pelas distribuidoras de combustíveis quando da obtenção da gasolina tipo “C” e do óleo diesel tipo “B”, conforme ementa de recente solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação abaixo transcrita: SC Cosit nº 99.002, de 01/10/2022 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 85326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 18 NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. (Grifo nosso) SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. 11.3. R – Esse tema também foi objeto de julgamentos realizados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo inclusive a própria Federal Energia S/A como parte na Solução de Consulta nº 9303-011.784, conforme ementas abaixo transcritas: Acórdão CSRF nº 9303-011.784, de 19/08/2021 – 3ª Turma ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acórdão CSRF nº 9303-012.725, de 09/12/2021 – 3ª Turma ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS e da COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a Fl. 85327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 19 zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727,de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. (Grifo nosso) Acórdão CSRF nº 9303-012.771, de 10/12/2021 – 3ª Turma ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. (Grifo nosso) 12. Quesito 5 – Se a segunda parte do Quesito “4)” acima, for positiva, quem promove ou executa tal beneficiamento/transformação? 12.1. R – A segunda parte do quesito “4” foi negativa. 13. Quesito 6 – É possível promover a venda do produto final separado por tipo de produto e serviço? 13.1. R – Sem efeito em virtude da resposta ao quesito “4”. Em manifestação de fls. 85.296 a 85.305, a Recorrente reiterou os argumentos das razões recursais com relação à formulação da gasolina “C”, concluindo que “as despesas com a aquisição do Álcool Anidro para formulação da Gasolina “C” para posterior revenda, representa verdadeiro insumo, nos termos do inciso II, do art. 3º, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que é indispensável para que a mercadoria (Gasolina “C”) possa ser produzida e comercializada”. Com razão a Autoridade Fiscal. Vejamos o texto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) com relação aos produtos em análise: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Fl. 85328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 20 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis. Observo ainda que o artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores. Vejamos o texto legal: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 85329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 21 III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Após, com a conversão da Medida Provisória no 413/2008 na Lei nº 11.727/2008, o dispositivo legal acima foi revogado, sendo instituído mecanismo específico para a geração de créditos nas aquisições de álcool. Vejamos a redação do artigo 7º: Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso; III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (sem destaques no texto original) Com relação às atividades exercidas pela Recorrente, insiste a defesa que a aquisição do Álcool Anidro para formulação da Gasolina “C” para posterior revenda, representa verdadeiro insumo, nos termos do inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que é indispensável para que a mercadoria (Gasolina “C”) possa ser produzida e comercializada. Sobre o alegado processo produtivo da gasolina “C”, destaco a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1 DE MARÇO DE 2021, que elucidou sobre a configuração de processo produtivo de tal combustível, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 85330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 22 NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com relação às aquisições de combustíveis pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 85331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 23 A título de fundamentação, peço vênia para invocar os fundamentos que ensejaram a conclusão apontada pela Solução de Consulta em referência, os quais merecem ser reproduzidos por demonstrar, com clareza e precisão, as razões pelas quais se concluiu que a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” não se equiparam à produção de combustíveis, não permitindo, por sua vez, a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Vejamos: 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). 10 Inicialmente, visando uma análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, transcreve-se o art. 2º da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012, que regulamentou a atividade de formulação de combustíveis: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ........................................................................ VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos. ......................................................................... Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: I - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, mediante importação direta, após prévia autorização da ANP para exercer a atividade de importação das correntes apropriadas de acordo com a legislação em vigor; II - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, no mercado interno, dos seguintes agentes autorizados: a) refinarias de petróleo; b) centrais de matéria-prima petroquímica; c) importadores de derivados de petróleo. 11 Em relação especificamente às gasolinas, cabe transcrever os arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que regula as especificações das gasolinas de uso automotivo: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; Fl. 85332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 24 II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII - Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se) 12 Em relação ao óleo diesel, transcreve-se os arts. 2º e 8º da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013: Art. 2º Para efeitos desta Resolução os óleos diesel de uso rodoviário classificam- se em: I - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; II - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. .................................................................................. Art. 8º Para efeitos desta Resolução define-se: ............................................................................ VIII - Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. 13 Importante, ainda, para o deslinde da questão, é a Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014, que tratou da à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; Fl. 85333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 25 ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; ................................................................................................... Art. 21. A aquisição de gasolina A, de óleo diesel A, de óleo diesel marítimo e de OCTE pelo distribuidor deverá ser realizada, junto ao produtor de derivados de petróleo, sob o regime de contrato de fornecimento ou sob o regime de pedido mensal. ......................................................................................... Art. 36. É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos: ........................................................................... III - a comercialização com o revendedor varejista de combustíveis automotivos de gasolina automotiva A, de óleo diesel A, de óleo diesel não rodoviário, de óleo combustível, de óleo combustível marítimo, de óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), de etanol anidro combustível, de biodiesel (B100), de mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP. 14 Para análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, importa relacionar as seguintes definições, extraídas das normas acima transcritas: a) Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVII); b) Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVIII) c) Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso IV) d) Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos (Resolução ANP nº 5/2012, art. 2º, inciso VII); e) Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso V) f) Gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso I) g) Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso II); Fl. 85334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 26 h) Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII); e i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso I); j) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso II); k) Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII). 15. Diante dos dispositivos transcritos nos itens 10 a 13 e das definições relacionadas no item 14, verifica-se que a cadeia de produção e distribuição de gasolina e óleo diesel possui a seguinte estrutura: a) a cadeia tem início com as atividades de produção de gasolina tipo “A” e de de óleo diesel tipo “A”, que somente podem ser efetuadas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (alíneas “h” e “k” do item 14 desta Solução de Consulta); b) conforme disposto no art. 21 da Resolução ANP nº 58/2014 o distribuidor de combustíveis, obrigatoriamente, adquire a gasolina “A” e o óleo diesel “A” junto ao Produtor de Derivados de Petróleo, que é a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (alínea “a” do item 14); c) o distribuidor mistura a gasolina “A” com etanol anidro obtendo a gasolina “B” e adiciona biodiesel ao óleo diesel “A” obtendo o óleo diesel “B”; d) o distribuidor revende a gasolina “C” e o óleo diesel “B” para o revendedor varejista de combustíveis automotivos (nesse ponto, é importante destacar que é vedado ao distribuidor a venda, ao varejista, de gasolina “A” e de óleo diesel “A”, conforme disposto no art. 36 da Resolução ANP nº 58/2014). 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na Fl. 85335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 27 permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: Resolução ANP nº 16, de 2010 Art. 18. O refinador de petróleo autorizado não poderá comercializar derivados diretamente com: I - transportador revendedor retalhista (TRR); II - revendedor varejista de combustíveis automotivos, GLP, combustíveis de aviação e Gás Natural Veicular (GNV); III - posto escola. IV - distribuidor de combustíveis automotivos líquidos inadimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). (Redação acrescida pela Resolução ANP nº 790/2019) Resolução ANP nº 5, de 2012 Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: [...] III - comercializar gasolina A exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. IV - comercializar óleo diesel exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; Fl. 85336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 28 d) exportadores de derivados de petróleo. (Grifou-se) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. 22. Visando analisar a afirmação de que “com o advento da Lei n.° 11.727/2008, o legislador deixou expresso no art. 24, §§ 1° e 2° que pode apropriar os créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS calculados sobre os insumos sujeitos às alíquotas diferenciadas, pelo valor que é devido pelos vendedores desses produtos, ou seja, seus fornecedores”, cabe trazer à colação o referido dispositivo: Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 23. O artigo supratranscrito integra um sistema de normas e não deve ser interpretado de forma isolada. Logo, para uma análise sistêmica do setor de combustíveis, deve-se também considerar o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, transcritos a seguir: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Fl. 85337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 29 Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................................................................................. Lei nº 10.865, de 2004. Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (...) § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. Decreto nº 5.059, de 2004. Art. 1 o Os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em: I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - 0,23835 para o óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ........................................................................ Art. 2º As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização dos coeficientes determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: Fl. 85338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 30 I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ............................................................................................................ Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 24. Analisando-se a legislação transcrita nos itens 22 e 23, verifica-se que a tributação do setor de combustíveis, mais especificamente em relação à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a produção e comercialização de gasolina e óleo diesel, sujeita-se à incidência monofásica da seguinte forma: a) FASE DE PRODUÇÃO: a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem concentradamente sobre a receita auferida pelo produtor mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.059, de 2002 (Lei nº 9.718, de 2004, Lei nº 10.865, de 2004, e Decreto nº 5.059, de 2004), porém, com direito à apuração de créditos sobre os insumos (Lei nº 11.727, de 2008). Cabe destacar que, conforme a Resolução ANP nº 40, de 2013, e a Resolução ANP nº 50, de 2013, essas atividades somente podem ser exercidas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. b) FASE DE DISTRIBUIÇÃO: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, e de acordo com o sistema de incidência monofásica, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. c) FASE DO COMÉRCIO VAREJISTA: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias- primas petroquímicas e formuladores. 25. A consulente interpretou que sua atividade é produção de combustíveis, para efeito de ter direito à apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, ainda, que é uma pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desta feita para redução a zero das alíquotas dessas contribuições, ignorando o Fl. 85339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 31 fato de que é vedado o exercício concomitante das duas atividades. 26. Conforme visto pelas normas da ANP supratranscritas, a consulente enquadra- se como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não fazem jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Logo, tendo em vista a sistemática concentrada e a legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as distribuidoras de gasolina e de óleo diesel adquirem os insumos para mistura e distribuição, sem quaisquer direitos a créditos das contribuições 27. Diante do exposto, responde-se ao primeiro questionamento da consulente informando que a pessoa jurídica distribuidora de combustíveis não faz jus ao direito de apuração de créditos decorrentes da aquisição de gasolina “A” e de óleo diesel “A”. Com a resposta negativa ao primeiro questionamento, ficam prejudicados os demais questionamentos. Conclusão 28. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Pelas mesmas razões adotadas na Solução de Consulta acima, entendo que está correta a conclusão de que a Recorrente não se enquadra como produtora de combustíveis, na forma alegada pela defesa. Neste mesmo sentido decidiu este Colegiado através do v. Acórdão nº 3402- 008.425, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo r. voto condutor foi acompanhado por esta relatora, conforme Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Fl. 85340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 32 Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Destaco igualmente as decisões abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327 – PAF nº 10865.002284/2008-18 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta Fl. 85341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 33 auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-008.184 – PAF nº 13956.000865/2008-94 – Relator: Conselheiro Pedro Souza Bispo) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704 – PAF nº 10865.002292/2008-64 – Relator: Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 85342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 34 Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) Portanto, a análise do direito creditório não deve ocorrer sob o conceito de insumos, na forma pretendida pela defesa. Por tais razões, mantenho a decisão recorrida. 3.2. Do crédito calculados à alíquota ou por unidade de medida – RECOB Alega a Recorrente que no período dos fatos (Janeiro de 2008 a Setembro de 2008 e Janeiro de 2010 a Junho de 2012) vigorava o artigo 5º da Lei 9718/98 com a redação dada pela lei 11.727/08. Neste citado artigo 5º da Lei 9718/98 há previsão de aproveitamento do crédito pelo Distribuidor das despesas de aquisição de álcool anidro utilizado na formulação de gasolina “c”, em duas modalidades, uma geral como dantes já autorizado pela regra geral ou por valor fixo por unidade de média (ad rem). Com isso, o crédito a ser aproveitado dependia de sistema optado pelo peloo fornecedor de álcool anidro (produtor ou importador) se por alíquotas (sistema clássico / geral) ou por valor fixo por medida de volume (sistema especial - Recob). Alega ainda, que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão de o produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Com relação aos efeitos do artigo 7º da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento a partir de 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subsequente), reproduzo os fundamentos do v. Acórdão proferido pela DRJ de origem, que corretamente elucidou a controvérsia ao abordar sobre as alíquotas diferenciadas e alíquotas específicas: No que se refere aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e a alíquotas específicas, vale transcrever o art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que estabeleceu a tributação do PIS e da Fl. 85343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 35 Cofins sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, da seguinte maneira: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Grifou-se). II – por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). [...] § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Grifou-se). I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). [...] § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). [...] § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Grifou-se). Fl. 85344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 36 § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Grifou-se). § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Grifou-se). § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). Verifica-se que, a partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, a forma de tributação das operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é a mesma para os produtores, importadores e distribuidores, com a aplicação de alíquotas previstas em cada caso (alíquotas diferenciadas) ou a incidência por metro cúbico (alíquotas específicas) quando optante do RECOB, não havendo, por conseguinte, uma centralização da tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins apenas no produtor ou no importador, como ocorria anteriormente, mas também o distribuidor está sujeito ao pagamento dessas contribuições no caso de operações com o referido produto. Entretanto, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento (§ 1º, incisos I e II). Quanto à possibilidade de creditamento, os §§ 13 e 14 acima transcritos possibilitaram ao distribuidor sujeito à não cumulatividade dessas contribuições, o desconto de créditos relativos à aquisição de álcool para revenda, inclusive para fins carburantes, de um importador ou produtor, ou mesmo de outro distribuidor, correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe fez a venda. Exceção se faz em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina contido no § 15, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo (calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto – Decreto nº 6.573, de 19 e setembro de 2008). Em vista do dispostivo transcrito, fica patente que a conclusão da interessada de que a utilização pelas alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º), tanto para o álcool hidratado quanto para o álcool anidro, se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB, não procede. O § 15 é claro ao determinar que os créditos na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, não se aplicando a esses créditos os valores do PIS e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor), conforme Fl. 85345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 37 estabelecido nos §§ 13 e 14, que se refere exclusivamente ao álcool adquirido para revenda. Assim é que, conforme relatório da fiscalização, na “PLANILHA 07 - CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – JANEIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012”, não foram consideradas as aquisições de álcool anidro, pois, sobre essas operações a apuração de créditos se fará mediante a aplicação das alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008. Esse fato, como mencionado, ensejou o remanejamento para a base de cálculo correta, conforme “PLANILHA 08 - CRÉDITOS CALCULADOS POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO - JANEIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012“, de créditos indevidamente calculados sobre alíquotas diferenciadas. Foi observado que, em consequência dos valores apurados pela fiscalização, os créditos calculados com alíquotas específicas foram superiores aos informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado no referido Demonstrativo. Constata-se, portanto, que a partir da legislação de regência e com base nas informações apresentadas pela Contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos. Por tais razões, mantenho a decisão recorrida. 3.3. Créditos de despesas com utilização de serviços prestados por terceiros na produção e comercialização. Com relação ao direito creditório referente aos serviços utilizados como insumos, argumentou a Recorrente que são prestados por terceiros e empregados na produção e comercialização dos referidos produtos. Argumentou, ainda, que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito destes valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. A DRJ de origem manteve a glosa por atenção ao § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, aplicando o conceito de insumos a título de tais bens e serviços como aqueles que devem sofrer alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial e demais serviços dissociados da fase produtiva não são considerados como insumos para o creditamento pretendido, uma vez que Fl. 85346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 38 esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. A atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Por sua vez, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. E o fato de serem as distribuidoras de combustíveis empresas comerciais impossibilita a geração de créditos de serviços utilizados como insumos, conforme artigo 3º, II da Lei no 10.833/2003. Efetivamente, tal inciso é restrito a empresas industriais e prestadoras de serviço, não permitindo o entendimento de que para outros segmentos empresariais haveria o direito de crédito. Neste sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, mantenho a glosa em referência. 3.4. Créditos de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Com relação às despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, argumentou a Recorrente que o pedido está respaldado pelas Leis nºs 10.637/2002, e Fl. 85347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 39 10.833/2003, cumulado com o art. 8º da IN nº 404, de 2004, que estabelecem a possibilidade de creditamento em relação à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e ao frete e armazenagem na operação de venda das mercadorias quando o ônus for suportado pelo vendedor. Argumentou, ainda, que a vedação ao crédito sobre fretes igualmente veio com os artigos 14 e 15 da MP nº 413, quando alterou respectivamente os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, para incluir os parágrafos 14 e 22. Todavia, como não foi convertida em lei, retornou a regra de permissão de aproveitamento das despesas incorridas. Em suma, entende a Contribuinte que o direito ao crédito sobre as despesas de frete e armazenagem nas operações de venda suportadas é autônomo e expressamente previsto em lei no artigo 3º, inciso IX da lei 10.833/03 que assim dispõe: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Por sua vez, considerou o ilustre julgador de primeira instância que: Em relação aos argumentos trazidos sobre o direito a créditos decorrentes de frete e armazenagem de combustíveis, convém destacar que o direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento (inciso IX do art. 3º c/c inciso I alínea “b” e § 1º do art. 2º das referidas Leis). Senão veja-se: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;” É evidente que o dispositivo acima somente autoriza o creditamento de despesas de frete e armazenagem “... na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (g.n.), e por seu turno, esses dois incisos somente autorizam o creditamento em relação a: (i) bens adquiridos para revenda, exceto, dentre outras hipóteses, em relação às mercadorias e aos produtos citados no art. 2º, §1º, cujo inciso I (tanto na Lei nº 10.637/2002 quanto na Lei nº 10.833/2003) se reporta aos combustíveis listados no art. 4º, I a III, da Fl. 85348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 40 Lei nº 9.718/98; e (ii) aos bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fica clara que a atividade da contribuinte não se encaixa em nenhuma das opções de creditamento acima. Não se ajusta à primeira hipótese porque se a lei, ao inicialmente reconhecer o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, logo em seguida restringe essas operações a determinados casos, dos quais é excluída a venda de combustíveis derivados de petróleo, é porque as despesas de frete e armazenagem sobre a venda destes produtos não ensejam direito a crédito. Veja-se que se fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX, sem a delimitação ‘...nos casos dos incisos I e II ...’. De fato, se fosse redigida simplesmente como ‘armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor’, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. Também não se enquadra na segunda hipótese, pois, como já visto, não se caracteriza como atividade industrial a mistura do álcool anidro à gasolina tipo “A” para obtenção da gasolina tipo “C”. As despesas referentes a armazenagem e fretes na operação de venda têm amparo legal nos artigos 3º, IX e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003. Vejamos: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; O inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833 permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de mercadorias ou bens, quando o custo de transporte for suportado pelo vendedor. Com relação ao ônus suportado pelo vendedor, assim concluiu a Unidade Preparadora em Relatório de Diligência Fiscal: 10. Quesito 3 – Quem paga o frete e a armazenagem dos produtos da ora Impugnante? 10.1. R – As glosas dos créditos calculados em relação às despesas de armazenagem e frete ocorreram em virtude do disposto no inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da lei nº 10.833/2003 com vedações expressas nas alíneas “a” e “b” do Fl. 85349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 41 inciso I do mesmo artigo, conforme descrito do Relatório Fiscal, nos itens 3.1.4 (ref. ao período de 01 a 09/2008 - fls. 43 a 47) e 3.2.3 (ref. ao período de 01/2010 a 06/2012 - fls. 50 a 52). Não estão relacionadas a ausência de pagamento de serviços contratados. Em termos resumidos: 10.2. R – Em relação ao período de 01 a 09/2008, foi glosada a integralidade dos créditos apurados sobre as despesas de armazenagem e frete de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições sociais (gasolina, óleo diesel e álcool etílico carburante). O álcool carburante encontrava-se inclusive, na época, sob o regime cumulativo das contribuições sociais. 10.3. R – Em relação ao período de 01/2010 a 06/2012, continuaram sendo glosados os créditos relativos à armazenagem e frete de gasolina e óleo diesel, entretanto, passaram a ser autorizados os créditos relativos ao álcool etílico carburante, em virtude das alterações trazidas pelo art. 7º c/c inciso IV, art. 41 e inciso III, art. 42 da Lei nº 11.727/2008. Nesses períodos foram também glosados créditos calculados sobre operações não confirmadas pelos arquivos digitais Sintegra/SEF e sobre registros repetidos na memória de cálculo fornecida pela empresa, conforme descrito no item 3.2.3 do Relatório Fiscal, fls. 50 a 52, e demonstrado no anexo “Planilha 06”, fls. 1.694 a 2.081. Com relação ao período de apuração após 01/10/2008, impera reproduzir a conclusão da DRJ de origem: Período de apuração após 01/10/2008 Por outro lado, com a edição da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (alterando o art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998), que realizou várias modificações em relação à incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes, retirando-as da sistemática cumulativa daquelas contribuições e definindo alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante (inclusive para a receita de venda do distribuidor), a partir de outubro de 2008 (primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da Lei), as distribuidoras de combustíveis quando submetidas ao regime não-cumulativo puderam descontar créditos relativos à aquisição do produto, para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor. Ou seja, as alterações à Lei nº 9.718, de 1998, ao tornarem sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre as aquisições para revenda de álcool para fins carburantes, contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833, possibilitaram, indiretamente, a apuração de créditos em relação às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (além de outras despesas) de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina, quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. Permanecendo, todavia, em vigor a vedação contida na alínea “b” do inciso I do mesmo art. 3º, relativa ao desconto de créditos Fl. 85350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 42 calculados sobre aquisição para revenda de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e gás natural. Assim, por ser a despesa de armazenagem e de frete na operação de venda realizada com produtos que possibilitam direito ao crédito de PIS e de Cofins (álcool hidratado e álcool anidro adicionado à gasolina) no sistema da não cumulatividade e com produtos que não garantem a manutenção dos créditos (gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e gás natural), é que foi necessária a utilização do critério de rateio para esses custos, conforme “PLANILHA 13 – RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FETRE NAS OPERAÇÕES DE VENDA”, não merecendo reparos o procedimento adotado pela autoridade autuante. Veja-se que no Relatório Fiscal está detalhado esse procedimento, com base nas seguintes planilhas: “PLANILHA 06 – DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA – JANEIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012”; “PLANILHA 12 – PROPORÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO E ÁLCOOL HIDRATADO NA RECEITA BRUTA TOTAL”; “PLANILHA 09 – PROPORÇÃO DO VALOR DO ÁLCOOL ANIDRO NA RECEITA DE VENDA DA GASOLINA TIPO ‘C’”; e “PLANILHAS 10 E 11 – CUSTO MÉDIO MENSAL DO LITRO DE ÁLCOOL ANIDRO E CUSTO MÉDIO MENSAL DO LITRO DE GASOLINA TIPO ‘A’”. (sem destaque no texto original) Com relação à glosa integral de tais despesas sobre o período até setembro de 2008, bem como a glosa dos créditos originados de despesas de frete e armazenagem de gasolina e óleo diesel, é importante ressaltar que, por versar sobre produtos sujeitos ao regime monofásico, igualmente não há o direito creditório pretendido sobre os respectivos serviços. Esclareço que até pouco tempo essa relatora entendia que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados, sendo que os custos com aquisição de frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Todavia, em reanálise a tal controvérsia, alterei meu posicionamento ao acompanhar o r. voto condutor do v. Acórdão nº 9303-014.737, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista os relevantes fundamentos que demonstraram o acerto daquela decisão. Não obstante aquela decisão versar sobre frete e armazenagem referente a produtos farmacêuticos e, uma vez tratar-se da mesma premissa que passei a adotar, qual seja: produtos sujeitos ao regime monofásico, para motivar a negativa ao direito creditório pretendido pela Recorrente, peço vênia para reproduzir o r. voto, o que faço na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19992: 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 85351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 43 Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Fl. 85352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 44 Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para Fl. 85353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 45 revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: Fl. 85354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 46 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei no 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit no 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3º das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, Fl. 85355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 47 frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303-004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 – bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. Fl. 85356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 48 O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] Fl. 85357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 49 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a Fl. 85358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 50 constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 Fl. 85359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 51 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. Fl. 85360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 52 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não-cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - Fl. 85361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 53 bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Portanto, seja com relação ao período de apuração após 01/10/2008, considerando a apuração já realizada pela DRF de origem ou, ainda, seja em relação ao período anterior, considerando tratar-se de frete e armazenagem de produtos sujeitos ao regime monofásico, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 85362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 54 VOTO VENCEDOR Conselheira Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta, Redatora Designada. Em que pese o excelente voto da Relatora, algumas considerações merecem ser tecidas, especificamente, no que tange às glosas relativas à armazenagem e ao frete na operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. No que tange aos pedidos relacionados aos fretes, de fato, há que se reconhecer o crédito, desde que comprovado, não obstante a corrente de que as distribuidoras não teriam direito ao creditamento, já que esta não fabrica ou produz bens. Contudo, a Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de distribuição atacadista e comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, adquirindo, das usinas, álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão do álcool anidro à gasolina do tipo A. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de Fl. 85363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 55 ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda, devendo, portanto, o direito ao crédito ser deferido. Na mesma linha de raciocínio aqui aplicado, cabe a situação dos fretes e a armazenagem. E o desconto referente a serviços, em geral, e a armazenagem e fretes, em e specífico, encontrase nos artigos 3º, II e IX, e 15 da Lei no 10.833/2003, na redação vigente no pe ríodo analisado: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;” (grifo nosso) Assim, o simples fato de o serviço se referir a bem sujeito a alíquota zero na aquisiç ão não impossibilita o direito de crédito, desde que o serviço efetivamente tenha sido sujeit o a tributação na etapa anterior, e não esteja enquadrado nas vedações ao desconto de cr édito (v.g., alíquota zero). No presente processo, as negativas de crédito, afora as aqui já analisad as no tópico anterior (aquisições de álcool), referemse a “serviços utilizados como insumo”, “frete s e na operação de venda” . Inclusive, não são poucos os acórdãos do CARF que tratam do tema e corroboram este entendimento, além da própria súmula 188 deste Conselho. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas à armazenagem e ao frete na operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, desde que comprovado que o ônus foi suportado pelo vendedor. Assinado Digitalmente Fl. 85364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722947/2013-04 56 Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta Fl. 85365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10935.901177/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria expressamente não contestada pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade restando precluso o direito de defesa relativo as estas glosas apresentadas somente no presente Recurso Voluntário. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções FRETE. COMPRA DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia).
Numero da decisão: 3201-011.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de rastreamento de veículos e aos fretes na compra de mercadorias adquiridas para revenda. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria expressamente não contestada pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade restando precluso o direito de defesa relativo as estas glosas apresentadas somente no presente Recurso Voluntário. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções FRETE. COMPRA DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de rastreamento de veículos e aos fretes na compra de mercadorias adquiridas para revenda. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, lavrado em razão da glosa de créditos apropriados pelo contribuinte na apuração da COFINS não-cumulativos. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de apreciação do Pedido de Ressarcimento nº 42310.98653.250913.1.1.11-7949, no valor de R$ 162.121,83, cujo crédito se refere à COFINS não-cumulativa Mercado Interno Não-Tributável1 do 3º trimestre de 2012. A DRF – Cascavel/PR, através do Despacho Decisório eletrônico nº 122299638 de 02/05/2017, reconheceu parcialmente crédito pleiteado, homologando parte dos débitos informados nas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas ao crédito. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 3 A seguir, reproduzimos as principais considerações relacionadas pela autoridade fiscal em seu Parecer de Auditoria Fiscal nº 93 (fls. 37 a 57), de 03/04/2017, que subsidiou o Despacho Decisório citado: (...) Preliminarmente, deve-se destacar que a auditoria fiscal, que compreendeu ambas as contribuições (PIS/Pasep e COFINS), baseou-se nas informações constantes dos arquivos digitais transmitidos pelas pessoas jurídicas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 2007, especialmente naquelas contidas na Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da COFINS (EFD-Contribuições) apresentada pela interessada em face da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012. Das Receitas De acordo com a EFD-Contribuições apresentada (demonstrativos de apuração de créditos e débitos anexos), as seguintes receitas de vendas no mercado interno (M.I.) foram informadas: (...) De se salientar que as receitas auferidas pela interessada, que atua no comércio varejista de combustíveis (tela do CNPJ anexa), são decorrentes (com exceção dos serviços e da venda de bens do ativo imobilizado) da revenda de mercadorias variadas, as quais encontram-se listadas na (Lista de Bens Revendidos anexa). Dentre os valores informados como Receita NÃO TRIBUTADA no Mercado Interno, cabe destacar a coluna 'combustíveis', que se referem à revenda de etanol, gasolina e óleo diesel, receita que, de fato, não é tributada, visto que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita auferida com a revenda desses produtos (art. 5º, § 1º, II, da Lei nº 9.718, de 1998, no caso do etanol, e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no caso da gasolina e do óleo diesel). Todavia, não há possibilidade de aproveitamento de créditos pela aquisição desses produtos (art. 3º, I, b, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que estão sujeitos ao regime de tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS. Dos Créditos Apurados Na EFD-Contribuições apresentada pela interessada (demonstrativos de apuração de créditos e débitos anexos), observa-se que o saldo do crédito ali apurado não apresenta divergência em relação ao valor do pedido de ressarcimento, em que pese todo o crédito apurado ter sido vinculado à receita tributada no mercado interno (assim sendo, não passível de ressarcimento), diferentemente do Dacon apresentado pela interessada para o mesmo período, em que todos os custos, despesas e encargos geradores do crédito foram vinculados, mediante rateio, às receitas tributada e não tributada no mercado interno. Segue-se, assim, na análise do conjunto de documentos e operações representativos das aquisições, dos custos, despesas e encargos geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, por modalidade, conforme apurado pela interessada na EFD-Contribuições. Assim, para o efeito de eventual rateio de custos, despesas e encargos (geradores de crédito) comuns às receitas tributada e não-tributada no mercado (decorrentes da revenda de mercadorias), os seguintes percentuais foram apurados: - Aquisição de bens para revenda (linha 01) Nesta modalidade de crédito, a interessada apurou as seguintes bases de cálculo do crédito: Neste caso, a Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 4 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (Destaquei) Observa-se que o dispositivo legal acima transcrito permite o aproveitamento de crédito em relação aos bens adquiridos para revenda, mas excetua (veda) tal possibilidade em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, aí incluídos o etanol, a gasolina e o óleo diesel, dentre outros produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS, regime em que o único contribuinte destas contribuições é o produtor ou o importador desses produtos (concentração da tributação com alíquotas majoradas), reduzindo-se a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas com a venda desses produtos nas etapas posteriores de comercialização. Dispõe ainda que não dará direito ao crédito a aquisição de bens (ou serviços) não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou seja, aqueles bens que não trazem em seu custo o ônus das contribuições. Por fim, dispõe que o direito ao crédito aplica-se em relação aos bens (e serviços) adquiridos, obviamente, de outra pessoa jurídica domiciliada no País. Quanto às aquisições pela interessada de cigarro, que se submete ao regime de substituição tributária do PIS/Pasep e da COFINS (figura distinta da tributação monofásica), a tributação ocorre apenas no fabricante, que apura a base de cálculo das contribuições de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 9.715, de 1998 (PIS/Pasep) e no art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 1991 (COFINS), na condição de contribuinte e de substituto do comerciante varejista, de maneira que não mais há incidência das contribuições sobre as receitas com a venda desse produto nas etapas posteriores de comercialização, razão por que é vedado o aproveitamento de crédito na aquisição do produto para revenda. No caso, não se verificou o aproveitamento de crédito sobre as aquisições para revenda de etanol, gasolina e óleo diesel. Todavia, verificou-se o aproveitamento indevido de crédito a) sobre operações não representativas de aquisição de terceiro, ou seja, de outra pessoa jurídica (configurando-se aqui a situação de a interessada estar gerando crédito para a própria interessada), b) sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica, c) sobre aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) e d) sobre aquisições de bens sujeitos à substituição tributária (cigarros). Os produtos adquiridos e enquadrados em tais situações encontram-se detalhados no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais' anexo, que totaliza os seguintes valores a serem glosados: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 5 (...) Quanto aos valores remanescentes, observa-se que decorrem das aquisições de bens diversos que são, de fato, objeto de revenda tributada pela interessada. Todavia, o custo de aquisição de tais bens nada tem de comum com a receita decorrente da revenda de produtos não tributados (etanol, gasolina e óleo diesel, e outros bens sujeitos à tributação monofásico ou não sujeitos ao pagamento das contribuições), motivo pelo qual o crédito decorrente da aquisição desse produto não é passível de rateio e deve mesmo ser vinculado apenas à receita tributada no mercado interno, conforme explicitado acima (parágrafos 09 a 12). - Aquisição de bens utilizados como insumos (linha 02) Neste caso, a Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Destaquei) De se observar que o dispositivo legal acima transcrito não é direcionado às empresas comerciais, mas sim às empresas produtoras de bens destinados à venda e às empresas prestadoras de serviços. No caso, a interessada declara que presta serviço (receita de valor ínfimo) e, por isso, caberia analisar os itens adquiridos e verificar sua pertinência em relação ao serviço de lavagem e lubrificação de veículos prestado pela interessada. Porém, a descrição dos itens adquiridos foi omitida (descrito apenas genericamente como USO E CONSUMO/MATERIAL DE USO E CONSUMO) pela interessada, a quem cabe, por óbvio, o ônus de comprovar a procedência do crédito pretendido, a começar pela correta e completa prestação de informações. Por essa razão, os valores que serviram de base de cálculo do crédito foram glosados, os quais se encontram detalhados no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais'. Quanto aos valores remanescentes, não se vislumbra que os bens adquiridos tenham sido utilizados na prestação de serviço, mas sim objeto de revenda. Assim, observa-se uma incorreta classificação do crédito. De qualquer modo, o custo de aquisição de tais bens nada tem de comum com a receita decorrente da revenda de produtos não tributados (etanol, gasolina e óleo diesel, e outros bens sujeitos à tributação monofásico ou não sujeitos ao pagamento das contribuições), motivo pelo qual o crédito decorrente da aquisição desse produto não é passível de rateio e deve mesmo ser vinculado apenas à receita tributada no mercado interno, conforme explicitado acima. - Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda (linha 07) Nesta modalidade de crédito, a interessada apurou as seguintes bases de cálculo do crédito: (...) Neste caso, a Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 6 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Destaquei) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A análise das operações representativas que resultaram nos valores que constam do quadro acima revelou que se referem a serviços de transporte de carga (fretes) vinculados a operações 1) de compra de mercadorias e 2) de movimentação de mercadorias, restando, portanto, evidente a incorreta classificação dessas despesas nesta modalidade de crédito. Quanto à despesa com frete vinculado a compra de mercadorias, é preciso observar que não há previsão legal que permita o aproveitamento de créditos sobre tal despesa, considerada isoladamente. Entretanto, no caso de o bem adquirido (para revenda ou para utilização como insumo) for passível de aproveitamento de crédito, é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse bem seja apropriado ao custo de aquisição do bem adquirido, base de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da COFINS. No mesmo sentido manifestou-se a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da RFB por ocasião da lavratura da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. No caso dos fretes contratados pela interessada, em face do acima exposto, os seguintes valores que serviram de base de cálculo do crédito foram glosados (detalhamento no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais' anexo), visto que vinculados a operações de compra de bens (etanol, gasolina ou óleo diesel) que não geram crédito para a interessada: Também foi glosado o seguinte valor que serviu de base de cálculo do crédito (detalhamento no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais' anexo), visto que referente a frete (vinculado à compra de etanol, gasolina ou óleo diesel) cancelado: Foi ainda glosado o seguinte valor que serviu de base de cálculo do crédito (detalhamento no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais' anexo), visto que referente a movimentação de material promocional (que não gera direito a crédito) para a interessada: (...) Por fim, foram glosados os seguintes valores que serviram de base de cálculo do crédito (detalhamento no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais' anexo), visto que não se referem a serviços contratados de terceiro (de outra pessoa jurídica) e/ou não foi confirmado (ou inexistente) o documento fiscal ali indicado: - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) (linha 09) Neste caso, a Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 7 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) De se observar também nesta modalidade de crédito que o dispositivo legal acima transcrito não é direcionado à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens destinados à venda e às empresas prestadoras de serviços. Desta forma, caberia verificar a pertinência dos itens do ativo imobilizado em relação aos serviços prestados (lavagem e lubrificação de veículos) pela interessada. Porém, a interessada omitiu as informações relativas aos bens do ativo imobilizado, que deveriam ter sido detalhadas no Registro F120 (Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado - Operações Geradoras de Crédito - Encargos de Depreciação/Amortização) da EFD-Contribuições. Em vez disso, prestou apenas a informação relativa ao valor (da base de cálculo do crédito) no registro F100 (demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos). Por esse motivo, a totalidade dos valores que serviram de base de cálculo do crédito foi glosada. - Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa Não se trata também de um crédito passível de rateio, pois a operação geradora do crédito nada tem de comum com a receita não tributada no mercado interno (etanol, gasolina e óleo diesel, e outros bens sujeitos à tributação monofásico ou não sujeitos ao pagamento das contribuições). Com efeito, o crédito apurado destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada no mês ou em mês anterior, por isso, o crédito deve mesmo ser vinculado integralmente à receita tributada no mercado interno, como anteriormente observado. Dos Créditos Ajustados Em razão das glosas e/ou das considerações acerca da vinculação dos custos, despesas e encargos (geradores dos créditos) às receitas tributada e não tributada no mercado interno (parágrafos 22 a 57), as seguintes bases de cálculo do crédito foram apuradas nos períodos indicados nos quadros a seguir: (...) Por conseguinte, os seguintes saldos de crédito foram apurados, mantidos a) os ajustes de acréscimo/redução do crédito originalmente apurado e b) os valores dos débitos apurados na EFD-Contribuições: a) relativamente à COFINS: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 8 Diante de todo o exposto, concluo, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, outorgadas pela Lei nº 10.593, de 2002, pelo reconhecimento do direito, a favor da interessada, dos seguintes valores de crédito passível de ressarcimento: a) relativamente à COFINS: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, da qual destacamos os seguintes argumentos: 2.1. QUANTO AO DIREITO INTEGRAL DE CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: A Autoridade Fiscal glosou os créditos referentes à rubrica “serviços utilizados como insumos”, sob o pretexto de que a compra de materiais para uso e consumo, apresentados como “conservação e manutenção”, não daria à contribuinte o direito de se apropriar de tais créditos. Contudo, tal interpretação fiscal é completamente adversa àquela atualmente admitida pelo CARF, que menciona, de forma expressa, o direito de apropriação de créditos de serviços ligados à conservação da contribuinte. Assim, mesmo que a descrição de tais rubricas sejam genéricas, a título de conservação e manutenção, o critério lógico para sua admissão como despesa hábil ao creditamento para fins de PIS e COFINS é a essencialidade da despesa em si, quesito que não foi contestado pela Autoridade Administrativa, ao glosar o crédito em questão. E, no caso concreto, este nexo de causalidade entre a despesa de manutenção e conservação, com a atividade da contribuinte, está no fato de que tais despesas estão lançadas como insumos ligados ao uso e consumo da própria contribuinte (CFOP 1.556/2.556). O mesmo raciocínio é válido para as despesas com fretes, também glosadas pela Autoridade, na medida em que o CARF também reconhece que tais despesas são geradoras de créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS. 2.2. QUANTO AO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS: De igual forma ao que já foi defendido no item anterior, os créditos apurados pela contribuinte, com base nas despesas de frete contratados para a aquisição de bens e insumos, deve também ser reconhecido como válido, para fins de compensação, na forma do art. 74, da Lei 9.430/96. No caso específico, as despesas glosadas são aquelas de cunho administrativo, inclusive de rastreamento de veículos, tal como apontado expressamente pela Decisão ora recorrida. Sendo assim, não cabe a interpretação da Autoridade Fiscalizadora, que procura glosar os créditos em questão, por meio de Solução de Consulta, tal como o fez em sua Decisão, na medida em que tal entendimento expressa uma opinião parcial sobre o assunto, enquanto as decisões do CARF são emitidas em julgamento imparcial e de composição julgadora paritária, visando a interpretação isenta da legislação aplicável ao caso concreto. 2.3. SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO QUANTO AOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: A Autoridade Administrativa glosou os créditos relativos à aquisição de bens para o ativo imobilizado, sob a alegação de que a contribuinte não faria jus ao crédito, pelo fato da mesma supostamente não ter comprovado que o mesmo tem relação com a sua atividade de prestação de serviços. Contudo, parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de restituição. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 9 Nesse sentido, é descabida a glosa dos referidos créditos, na medida em que os mesmos se revelam estritamente ligados à sua atividade e, portanto, autorizados por lei quanto ao direito de creditamento. 2.4. QUANTO AO CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA: Neste particular, a glosa dos créditos, praticada pela Autoridade Fiscalizadora, se deu sobre as aquisições de óleo diesel que, alega, não teriam sido apresentados de forma ordenada e totalizada, que permitissem a quantificação do crédito apurado. Contudo, tal alegação, para a glosa ora procedida, não se sustenta, pois todos os elementos apresentados são capazes de demonstrar que os créditos se referem não apenas a óleo diesel, mas a diversos bens adquiridos para revenda, e que possuem permissivo legal para serem creditados e, portanto, compensados, como de fato o foram. Sendo assim, é imperioso que se reverta a glosa procedida pela Autoridade Fiscalizadora, admitindo-se a validade dos créditos apurados pela contribuinte, na sua integralidade. 3. CONCLUSÃO E PEDIDO: Diante dos fatos e fundamentos apresentados ao longo da presente manifestação de inconformidade, a contribuinte requer a revisão integral do Despacho Decisório ora sob recurso, dando-se provimento às presentes razões e, portanto, homologando-se o direito creditório objeto das compensações realizadas, na integralidade.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, não contém ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724/2017, mas apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 10935.901177/2014-41 ACÓRDÃO 107-017.470 – 17ª TURMA/DRJ07 SESSÃO DE 22 de setembro de 2022 INTERESSADO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. CNPJ/CPF 79.964.177/0001-68 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 AUSÊNCIA DE EMENTA. Não contém ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: - na visão da Autoridade Fiscalizadora (cujo entendimento fora ratificado pelo v. acórdão recorrido), somente a revenda de Arla 32 e mercadorias de conveniência (chocolates, balas, erva-mate, biscoito e picolés) poderiam gerar o desconto de créditos, razão pela qual fora Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 10 excluído da base de apuração os valores dos fretes pagos para entrega do combustível adquirido pelo contribuinte (na sua grande maioria de óleo diesel), por exemplo, por entender que o fato de tal produto estar sujeita ao regime monofásico, não poderia conceder o direito de apropriação de créditos. - a premissa de se ter um produto sujeito ao regime de apuração monofásica não impõe, necessariamente, uma vedação na apropriação de créditos. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 6, de 13 de janeiro de 20201; - o critério de verificação, para fins de apuração de créditos de PIS e de COFINS, está ligado à essencialidade da atividade do contribuinte, que no caso análise estão devidamente ajustados ao que prevê a norma de comando e a jurisprudência vigente, em especial o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR; - não há qualquer critério razoável para se glosar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda e adquiridos como insumos; - que os gastos referentes aos veículos da frota própria, utilizados diretamente na distribuição de produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, cumprem os critérios da relevância e essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica, uma vez que se faz necessário que essas mercadorias cheguem ao seu destino para que haja a efetiva venda; - nas operações realizadas pela Recorrente, nas quais o transporte e armazenamento do combustível é essencial e imprescindível para a sua atividade, não faz qualquer sentido a glosa realizada, devendo ser, portanto, revertida - os bens constantes do ativo imobilizado têm relação direta com as atividades da Recorrente, sendo que este Conselho assegura o direito ao referido crédito, devem ser mantidos o ressarcimento com relação a esta parte dos créditos que foram glosados. - o art. 3º, VIII, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito de creditamento das despesas relativas às mercadorias que tenham sido recebidas em devolução. Por fim, requer seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, confirmando o entendimento de que os créditos apurados são válidos, para fins de dedução do PIS e da COFINS não-cumulativos, na medida em que tanto a lei como as jurisprudências do Colendo STJ e deste Egrégio CARF asseguram o direito exercido pela Recorrente através dos pedidos de ressarcimento apresentados, nos termos ora fundamentados, cancelando-se, consequentemente, os autos de infração lavrados, e deferindo-se, por conseguinte, os ressarcimentos pleiteados. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 11 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, lavrado em razão da glosa de créditos apropriados pelo contribuinte na apuração da COFINS não-cumulativos. A fiscalização verificou erro de vinculação nos diversos tipos de crédito informados pelo contribuinte, segundo ela, a Recorrente pretendeu vinculá-los à receita não-tributada no mercado interno (Art. 17 da Lei nº 11.033/2004), quando se observou na verdade que eles correspondiam às receitas tributadas no mercado interno e com essa alteração de classificação, bem como a redução ao valor comprovado, restaram apenas alguns valores passíveis de enquadramento como receita não-tributada, e sobre eles ainda foram efetuadas glosas. Alega a Recorrente que da leitura do Parecer de Auditoria Fiscal, percebe-se que todo o trabalho de fiscalização do Sr. Auditor-Fiscal se deu no sentido de caracterizar que, pela atividade prestada pela Impugnante (o comércio varejista de combustíveis, cujos produtos vendidos estão sujeitos, em parte, ao regime monofásico), apenas parte das operações estariam sujeitas a créditos, pela vinculação de operações no mercado interno sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, pelo qual o desconto de créditos deveriam ser feitos pelo método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns, respeitada a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e à receita bruta total, auferida em cada mês. Sustenta que embora a linha de raciocínio acima esteja correta – mesmo porque decorre da própria lei aplicável – restará claro que a utilização desta regra, por parte da Autoridade Fiscalizadora, obedeceu a um critério extremamente parcial e restrito, muito mais vinculado ao ramo de atividade da Recorrente, do que ao critério de essencialidade das despesas geradoras de crédito, que servem de base para se interpretar quais dispêndios são ou não passíveis de creditamento – aí seguindo-se a interpretação do Conselho Administrativo de Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 12 Recursos Fiscais (CARF), a qual norteia o entendimento dos contribuintes e (deveria nortear) também a Administração Pública, na apreciação dos créditos objeto de ressarcimento. I - Mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelece a Lei nº 10.833/2003: “Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); (...) VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 13 para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dito isto, passemos a análise das glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ. Crédito sobre serviços utilizados como insumos Alega a Recorrente que o v. acórdão limitou-se a glosar os créditos referentes às aquisições de mercadorias, alegando, de forma simples e direta, que não haveria previsão legal que permita tal aproveitamento, informando ainda que as operações de compra de bens para revenda não gerariam créditos para a Recorrente. Defende a fiscalização que a Recorrente declara que presta serviço (receita de valor ínfimo) e, por isso, caberia analisar os itens adquiridos e verificar sua pertinência em relação ao serviço de lavagem e lubrificação de veículos prestado pela interessada. Porém, a descrição dos itens adquiridos foi omitida (descrito apenas genericamente como USO E CONSUMO/MATERIAL DE USO E CONSUMO) pela interessada, a quem cabe, por óbvio, o ônus de comprovar a procedência do crédito pretendido, a começar pela correta e completa prestação de informações. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 14 Por essa razão, os valores que serviram de base de cálculo do crédito foram glosados, os quais se encontram detalhados no 'Demonstrativo da Base de Cálculo do Crédito GLOSADO - Dados dos Documentos Fiscais'. No caso dos autos, como o ônus da prova é do contribuinte, mantenho as glosas efetuadas. Já em relação ao frete o v. acórdão limitou-se a glosar os créditos referentes às despesas, alegando, de forma simples e direta, que não haveria previsão legal que permita tal aproveitamento, informando ainda que as operações de compra de bens para revenda não gerariam créditos para a Recorrente. Ocorre que para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Ademais, embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Nesse sentido, destaque-se decisão proferida por este Conselho: “Número do processo: 19515.720718/2017-09 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 15 regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Número da decisão: 3201-011.242 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito das contribuições PIS/COFINS não cumulativas em relação aos dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas de produtos submetidos ao regime monofásico, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS” Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas, assim, reverto as glosas efetuadas. Crédito sobre despesas com veículos e serviços administrativos Alega a Recorrente que as despesas administrativas e de rastreamento de veículos são essenciais ao desempenho de sua atividade, sendo inclusive já reconhecidas como passíveis de geração de créditos em julgamento proferido pelo CARF. Defende a fiscalização que a relevância, neste caso, é afastada pela aplicação do teste de subtração, uma vez que a ausência do serviço de rastreamento não importa na impossibilidade da prestação do serviço de transporte de carga, tampouco obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do serviço prestado. Contudo considerando, que de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, considera-se insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS , os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, entendo que tais despesas são essenciais a realização da atividade da Recorrente. Além disso, os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 16 seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções. Nesse sentido: “Número do processo: 10925.909199/2011-26 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Número da decisão: 9303-013.040 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 17 Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS” Assim, reverto as glosas efetuadas. A mesma lógica não se aplica os serviços tomados pela Recorrente classificados como serviços administrativos. Não há previsão normativa expressa para tomada do crédito acerca destas aquisições, bem como, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, não são considerados insumos. Portanto, corretas as glosas efetuadas. Crédito dos bens do ativo imobilizado Quanto as glosas relativas aos bens do ativo imobilizado nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), concordo com os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: “A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois os dispositivos legais reguladores da matéria não são direcionados à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens e às prestadoras de serviço. O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.833/2003: Como se observa, tal benefício é direcionado para empresas produtoras de mercadorias e prestadoras de serviço, que utilizarão máquinas e equipamentos depreciáveis para esses fins. Não se aplica a empresa que nada produz, apenas revende mercadorias (comercial). A fiscalização informou ainda que “caberia verificar a pertinência dos itens do ativo imobilizado em relação aos serviços prestados (lavagem e lubrificação de veículos) pela interessada. Porém, a interessada omitiu as informações relativas aos bens do ativo imobilizado, que deveriam ter sido detalhadas no Registro F120 (Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado - Operações Geradoras de Crédito - Encargos de Depreciação/Amortização) da EFD-Contribuições. Em vez disso, prestou apenas a informação relativa ao valor (da base de cálculo do crédito) no registro F100 (demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos)”. Destarte, entendo como corretas as glosas e reclassificações de receita efeituadas nesse item, por parte da fiscalização.” Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 18 Assim, mantenho as glosas efetuadas. Crédito dos bens adquiridos para revenda Em relação as glosas relativas aos bens adquiridos para revenda, nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), concordo com os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: “Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para revenda. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel e cigarros; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada no mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não-cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes preveem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). Por absoluta falta de previsão legal, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível qualquer forma de ressarcimento ou compensação ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 19 das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, gasolina automotiva, e GLP, diretamente na distribuidora. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS), e 10.833/2003 (Cofins), ambas com redação dada pela Lei nº 10.865/2004: “Art. 3º. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em relação aos produtos monofásicos adquiridos para revenda pelo interessado (óleo diesel) também há expressa vedação legal ao desconto de crédito. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se) O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, citam nos incisos I e X o regime monofásico de venda de combustíveis: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 20 aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) Pela legislação acima, não haveria como se apurar crédito do regime não cumulativo nas compras de produtos monofásicos efetuadas pelo interessado. Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não-cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais2), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 21 Ainda que se discuta atualmente o alargamento do conceito de insumo, no presente caso a empresa é revendedora de produtos adquiridos já industrializados, e em etapa anterior monofásica. Dessa forma, ela não pode se creditar de produtos cuja geração de crédito é vedada pela legislação, utilizando-se da premissa contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Também não há que se falar em aproveitamento de crédito da aquisição de cigarros para revenda, pois este produto se submete ao regime de substituição tributária do PIS/Pasep e da Cofins, onde a tributação ocorre apenas no fabricante, que apura a base de cálculo das contribuições de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 9.715, de 1998 (PIS/Pasep) e no art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 1991 (Cofins), na condição de contribuinte e de substituto do comerciante varejista, de maneira que não mais há incidência das contribuições sobre as receitas com a venda desse produto nas etapas posteriores de comercialização, razão por que é vedado o aproveitamento de crédito na aquisição do produto para revenda. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno –, logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.” Dessa forma mantenho as glosas efetuadas. Demais glosas As glosas relativas à revenda de produtos diversos no mercado interno tributável; armazenagem de mercadorias, frete na operação de venda; e devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa, não foram impugnadas na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente ao despacho decisório. Na mesma linha manifestou a 1ª instância em suas razões de decidir: “No Parecer de Auditoria Fiscal nº 3/2018 constam ainda valores glosados em relação aos seguintes itens: 1. Revenda de produtos diversos no mercado interno tributável; 2. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; e 3. Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa. Sobre essas glosas a empresa não apresentou contestação, restando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 22 Nesse sentido este Conselho também já se manifestou, a saber: Número do processo: 16542.000250/2004-94 Turma: Segunda Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Recurso não conhecido. Número da decisão: 102-47.321 Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Número do processo: 13819.910630/2009-68 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INSTÂNCIA A QUO E NO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA APRECIAR A PRELIMINAR SUSCITADA. A matéria não impugnada na primeira instância torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, e os aspectos de mérito não debatidos no apelo também se tornam definitivos, em ambas as hipóteses, em virtude da incidência da preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso apenas para apreciação da rejeitada preliminar. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Número da decisão: 3001-000.962 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à preliminar suscitada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE Desse modo, considero não impugnada a matéria expressamente não contestada pelo Recorrente em sede de manifestação de inconformidade restando precluso o direito de defesa relativo as estas glosas apresentadas somente no presente Recurso Voluntário. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901177/2014-41 23 Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do recurso Voluntário por preclusão e na parte conhecida em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas as despesas serviços de rastreamento de veículos e sobre os fretes na compra de mercadorias. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Conselheira Relatora Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.011412/00-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1990 a 30/11/1996 Ementa: PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-001.534
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10680011412/00­54  Acórdão n.º 3402­001534  S3­C4T2  Fl. 346          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  A  contribuinte  acima  qualificada  solicitou,  em  13/09/2000,  a  restituição/compensação  de  recolhimentos  indevidos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  efetuados em cumprimento aos Decretos­Leis n° 2.445, de 1988,  e 2.448, de 1988, para os períodos de apuração de novembro de  1990  a  setembro  de  1995,  no  montante  de  R$  161.633,51  (fls.  01/02).  0 pleito  foi  deferido  em parte,  conforme despacho decisório de  fls.  37/39,  em  razão  de  a  autoridade  jurisdicionante  ter  considerado  extinto  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  pagamentos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  da  formulação do pedido.  Essa  decisão  foi  mantida  por  esta  DRJ  (fls.  50/53),  mas  reformada  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  declarou,  como  termo  inicial  para  contagem do prazo para solicitação de restituição/compensação,  a  data  de  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu a execução dos citados decretos­leis, definindo ainda  a  incidência do PIS sobre o  faturamento do sexto mês anterior  ao da ocorrência do fato gerador e determinando que a correção  monetária dos indébitos se fizesse segundo os índices admitidos  pela Administração Tributária (fls. 116/125).  Com  isto,  o  pleito  foi  novamente  submetido  à  apreciação  da  autoridade  jurisdicionante  que,  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 7, de 1970, na Instrução Normativa SRF n° 6,  de 19 de janeiro de 2000, nas Leis n° 7.691, de 1988, 7.799, de  1989,8.218,  de  1991,  9.383,  de  1991,  e  8.981,  de  1995,  assim  como no Parecer PGFN/CRJ n° 2.143, de 2006, procedeu a nova  apuração do direito creditório da contribuinte, demonstrada As  fls.  162/166,  180/210  e  297/298,  concluindo  pela  homologação  parcial  das  compensações  constantes  do  vertente  processo  (fls.  292/299).  Cientificada,  em  18/03/2008  (fl.  303),  da  nova  decisão  prolatada,  a  contribuinte  manifestou,  em  17/04/2008  (fl.  304),  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que (fls. 304/309):  • a apuração de seu crédito  se deu de maneira equivocada por  parte do Fisco, que não aplicou a atualização correta, bem como  não se ateve à base de cálculo devida, como pode ser atestado  pela  comparação  entre  as  planilhas  de  apuração  de  créditos  apresentadas pelo Fisco e por ela;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10680011412/00­54  Acórdão n.º 3402­001534  S3­C4T2  Fl. 347          3 . a correção monetária, prevista no artigo 1 0 da Lei n° 6.899, de  1991, não foi aplicada nos moldes da legislação de regência e da  determinação judicial, gerando enriquecimento ilícito do Estado,  por  não  ressarcir  integralmente  o  indébito,  em  decorrência  da  não  aplicação  dos  índices  totais  da  inflação,  o  que  também  significaria a violação do artigo 50 , LIV, da Carta de 1988.  Requer,  também,  seja  conferido  efeito  suspensivo  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  disposto  no  parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 9.784, de 1999, no artigo  151,  III,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional, CTN, e no artigo 33 do Decreto n° 70.235,  de 06 de março de 1972, e, por fim, a integral homologação das  compensações realizadas.  As  fls.  310/314,  a  manifestante  fez  juntar  aos  autos  demonstrativo dos créditos pleiteados.  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  02­18.746  de  18/08/2008  a  DRJ  de  Belo  Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo como base os  seguintes fundamentos jurídicos e legais:  a)  Como  se  verifica  do  demonstrativo  de  fls.  160/161,  para  determinação  dos  recolhimentos  a  maior,  foram  apurados  os  valores  efetivamente  devidos  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar n° 7, de 1970, adotando­se como base de cálculo  da  contribuição  os  faturamentos  informados  pela  própria  manifestante  em  suas  Declarações  do  IRPJ  e  utilizando­  se  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  (fls.  152/159).  Ou  seja,  no  levantamento do crédito da manifestante, a repartição observou  integralmente o disposto na supracitada decisão do Conselho de  Contribuintes.  b) Nos demonstrativos de fls. 310/314, a manifestante relaciona  valores  de  faturamento  diversos  dos  indicados  em  suas  Declarações de IRPJ, sem juntar qualquer comprovação de que  tais valores seriam os efetivamente corretos.  c) Com respeito à atualização monetária dos créditos, verifica­se  que  a  decisão  do  órgão  colegiado  de  2ª  instância  determinou  serem cabíveis apenas os  índices admitidos pela Administração  Tributária e explicitados na Norma de Execução Conjunta n° 8,  de  1997,  além da  correção pela UFIR entre  janeiro  de  1992  e  dezembro  de  1995  e  da  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  de  01/01/1996. Observa­se  nos  cálculos  efetuados  pela  repartição  que, após a  imputação dos valores  recolhidos aos  efetivamente  devidos (fls. 180/210), restaram os créditos demonstrados às fls.  164/166, que após a conversão em UFIR (fl. 211), resultaram em  créditos a compensar de R$ 104.390,35 em 02/01/1996 (fl. 284),  os  quais  foram  levados  à  compensação  com  os  débitos  informados em DCTF/Dcomp  (fls.  284/286),  com  incidência da  taxa  Selic  após  janeiro  de  1996  até  a  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  em conformidade,  portanto,  com a  decisão  do Conselho de Contribuintes exarada no presente processo.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10680011412/00­54  Acórdão n.º 3402­001534  S3­C4T2  Fl. 348          4 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja reconhecido  o  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra angular do  litígio posta nos autos cinge­se em avaliar se nos autos  constam provas suficientes para o reconhecimento de um indébito tributário.  Na petição  recursal,  alega­se  a apuração do crédito do  recorrente  se deu de  maneira equivocada por parte do Fisco, o qual não aplicou a correção, bem como não se ateve  à  base  de  cálculo  devida,  como  pode  ser  atestado  pela  comparação  entre  as  planilhas  de  apuração de créditos apresentadas pelo Fisco e pela Recorrente.  Ocorre  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  intimou o sujeito passivo a justificar as divergências entre os valores da base de cálculo do PIS  apresentados  na  Planilha  “PIS”    e  os  valores  constantes  nas  Declarações  de  rendimentos  referentes  aos  exercícios  1991  a  1996.  O  contribuinte  teve  ciência  desta  intimação  em  14/09/2006.  Em  07/12/2006,  foi  apresentada  petição  solicitando  dilação  de  prazo  para   justificação  das  divergências  entre  as  planilhas  acostadas  pelo  contribuinte  aos  autos  e  os  valores declarados em DIPJ.  Após, aproximadamente, dois anos sem o pronunciamento do sujeito passivo,  foi  exarado  o  despacho  decisório  tendo  por  base  os  valores  declarados  em  DIPJ,  ficando  descartados os valores constantes nas planilhas, por falta de comprovação de sua autenticidade.  Neste contexto, não há como aceitar a alegação do recorrente de que  foram  utilizados valores no  cálculo da exação que não  condizem com a  realidade, pois  esta  estaria  espelhada nas planilhas acostadas aos autos.  Preliminarmente,  afigura­se  oportuno  assinalar  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  de  um  pedido  de  restituição  e  não  um  lançamento  tributário.  Partindo  desta  premissa, é lícito concluir que cabe ao pedinte a comprovação dos fatos jurídicos alegados.   Como dito alhures, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que  viabilizassem  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  por  conseqüência  identificar  um  possível  indébito tributário. Contudo, o recorrente se manteve inerte, obrigando a Autoridade  Fiscal fazer a apuração com os dados que possuía.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10680011412/00­54  Acórdão n.º 3402­001534  S3­C4T2  Fl. 349          5 Sinto­me obrigado a tecer poucas e breves linhas acerca da operacionalização  para a identificação de pagamentos indevido ou maior que o devido. Neste passo, partirei para  um curto estudo acerca da restituição.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  para  fins  de  evitar  um  enriquecimento sem causa..   Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito,  necessário  se  faz  a  ocorrência  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  caso  contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma,  não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição.   Neste  momento,  surge  a  necessidade  de  verificar  a  ocorrência  de  um  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  A  solução  para  esta  questão  encontra­se  no  confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido.    A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante  de  recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de  cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois  está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser  comprovada  pela  escrituração  nos  livros  fiscais.  Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do  RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  O  art.  226  do  Código  Civil  ratifica  o  entendimento  quando  define  que  os  livros  e  fichas  dos  empresários  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem  e,  em  seu  favor,  quando  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados  por  outros  subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou  rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus  proprietários.  Descendo  ao  caso  concreto,  foram  identificados  valores  recolhidos  pelo  recorrente, com afirma o despacho denegatório.   No que pertine à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram   apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis,  deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido.   Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10680011412/00­54  Acórdão n.º 3402­001534  S3­C4T2  Fl. 350          6 Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Voltando ao nosso caso, o contribuinte entende que sua base de cálculo fica  provada  com  a  simples  apresentação  de  planilhas  e  de  declarações  de  seus  representantes  legais. Ledo engano, uma vez que no direito  tributário o que prevalece é a verdade material,  comprovada  por  provas  inequívocas.  Como  sabemos,  o  processo  deve  estar  instruído  com  comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que  esses  demonstrativos,  para  servir  de  prova  cabal,  indiscutível,  na  comprovação  da  base  de  cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos  convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos  analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma  eficiente apreciação do pedido de restituição.  Neste  contexto,  a  falta  de  apresentação  de  seus  livros  fiscais,  documentos  primordiais para apuração da base de cálculo da exação,  trouxe grandes prejuízos à instrução  processual,  pois  tornou  inviável  a  apuração  do  valor  devido  e,  por  conseqüência,  a  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10680011412/00­54  Acórdão n.º 3402­001534  S3­C4T2  Fl. 351          7 determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o  direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente.   Em face do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 06/10/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10855.721190/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando, aos sujeitos passivos, a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA. O direito de impor penalidades por infrações à legislação do IPI extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3301-014.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir, por decadência, a multa relativa aos períodos de 10/2012 e 11/2012. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando, aos sujeitos passivos, a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA. O direito de impor penalidades por infrações à legislação do IPI extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir, por decadência, a multa relativa aos períodos de 10/2012 e 11/2012. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 4670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 30/11/2018, para a imposição da multa prevista no artigo 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010, no valor total de R$ 140.370.413,19. De acordo com Relatório Fiscal (fls. 4.539-4.582), o processo de fiscalização da Recorrente teve início em 27/06/2014, e tinha como objetivo verificar a existência dos créditos de IPI referentes aos períodos de 10/2011 a 06/2013, requeridos em pedidos de ressarcimento apresentados no quadro abaixo, e que totalizavam R$ 140.370.413,19: Após a obtenção de esclarecimentos por parte da Recorrente, bem como de documentos e visita in loco, o Auditor Fiscal concluiu que as notas fiscais que suportavam os créditos pleiteados eram inidôneas, isto porque: (a) Foram emitidas por fornecedores não atuantes, inaptos ou inexistentes; Fl. 4671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 3 (b) Não houve a comprovação de entrada de mercadorias no estabelecimento da Recorrente, tampouco de saída dessas mesmas mercadorias dos estabelecimentos dos fornecedores; (c) Não houve a comprovação de liquidação financeira das operações; (d) Existiam claros indícios de fraude, tal como a emissão de cheques nominais para a própria Rontan, endossados pela própria Rontan, pagos com saques na “boca do caixa”. A lista de fornecedores, bem como o valor total de notas fiscais emitidas por cada fornecedor, encontra-se discriminada na tabela apresentada a seguir: Com base nessas informações, a Fiscalização decidiu pela aplicação da multa prevista no artigo 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010, que estabelece a imposição de penalidade no valor atribuído à nota fiscal considerada inidônea, além de representação fiscal para fins penais para a comunicação de crime contra a ordem tributária (art. 1°, incisos II e IV da Lei 8.137/1990). Fl. 4672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 4 Em 02/01/2019, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 4.601-4.619), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Nulidade do auto de infração, pois lavrado em desconformidade com os artigos 9º e 10, do Decreto nº 70.235/1972, artigos 38 e 39, do Decreto nº 7.574/2011, e artigo 142 do CTN; (b) Ocorrência de decadência do direito à constituição dos créditos, nos termos do artigo 150, §1º, do CTN; (c) Necessidade de sobrestamento do julgamento, pois o seu resultado depende do julgamento dos casos principais a que está vinculado por conexão; (d) A liquidação das operações teria sido comprovada por meio da apresentação dos cheques. Em sessão de 23/05/2019, a DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente, exonerando a Recorrente do pagamento de R$ 67.805.752,92 com fundamento na tese da decadência. Em razão do valor exonerado, houve a apresentação de recurso de ofício pela DRJ. O acórdão nº 10-65.220 (fls. 4.625-4.639) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/10/2011 a 30/06/2013 MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Aplica-se multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aos que, em proveito próprio, utilizarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, do estabelecimento emitente, do produto nela descrito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/10/2011 a 30/06/2013 DECADÊNCIA. MULTA. O direito de impor penalidades por infrações à legislação do IPI extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/10/2011 a 30/06/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas Fl. 4673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 5 correspondentes, facultando, aos sujeitos passivos, a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Em 27/06/2019, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo argumentos recursais semelhantes àqueles já aduzidos em sua Impugnação, não tendo requerido, contudo, o sobrestamento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. O recurso de ofício também deve ser conhecido, pois atende aos pressupostos determinados no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e ultrapassa o limite de alçada de R$ 15.000.000,00, fixado no art. 1º da Portaria MF 02/2023. 1. Da nulidade do auto de infração Buscando a anulação do auto de infração, a Recorrente apresentou alegações genéricas de violação aos artigos 9º e 10, do Decreto nº 70.235/1972, artigos 38 e 39, do Decreto nº 7.574/2011, e artigo 142 do CTN. Todavia, ao se analisar o auto de infração, a notificação de lançamento e o conjunto probatório carreado aos autos pelo Auditor Fiscal, vê-se que todos os requisitos de validade dispostos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, se encontram preenchidos, razão pela qual rejeito esse pedido recursal. 2. Da decadência dos créditos tributários Fl. 4674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 6 Na decisão proferida pela DRJ, houve o acolhimento parcial da pretensão aduzida pela Recorrente, considerando como decaídos todos os créditos constantes da tabela a seguir reproduzida: Para chegar a esse número, a DRJ entendeu que a data inicial para a contagem do prazo decadencial deveria ser aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, o que, de acordo com a sua interpretação, levaria ao entendimento de que o dies a quo seria o primeiro dia do exercício seguinte ao do protocolo do pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. A decisão da DRJ está correta no que diz respeito à fundamentação legal – ou seja, não se aplica o artigo 150, §1º, do CTN –, isto porque está em consonância com a jurisprudência cristalizada neste E. CARF em sua Súmula nº 72, segundo a qual deve se aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A seguir, transcrevo a mencionada Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, ao menos para fins de aplicação da penalidade que foi imposta à Recorrente, entendo que a interpretação feita pela DRJ não é adequada, pois assim dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 4675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 7 Observe-se que a contagem se inicia no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o “lançamento poderia ter sido efetuado”, independentemente de sua realização. No específico caso do IPI, estabelece o artigo 183 do RIPI/2010 que “os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles”, ou seja, o lançamento do IPI é possível desde o momento em que se torna exigível o pagamento do imposto, ainda que esse não seja pago. Desta forma, deve-se considerar como data em que o “lançamento poderia ter sido efetuado” o mês subsequente ao da apropriação indevida de créditos de IPI, uma vez que é esse o prazo que a legislação concede ao contribuinte para o pagamento do IPI eventualmente devido. No caso em questão, a apropriação de créditos se deu entre 10/2011 e 06/2013, conforme é possível verificar na tabela abaixo, elaborada pela própria Fiscalização: Quando aplicado o entendimento trazido pela DRJ, são exonerados por decadência todos os créditos entre 10/2011 e 09/2012, pois se considerou como momento a partir do qual o lançamento seria possível a data de transmissão do Per/Dcomp: Fl. 4676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.265 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721190/2018-32 8 Todavia, adotando-se o critério trazido no presente voto, a exoneração deve ser estendida aos períodos de 10/2012 e 11/2012, pois, em ambos os casos, o momento a partir do qual o lançamento seria possível não ultrapassa 31/12/2012 (início da contagem em 01/01/2013 e finalização em 01/01/2018), não se podendo dizer o mesmo em relação ao período de 12/2012, onde o lançamento poderia ter se dado a partir de 01/2013 e, portanto, o ínicio da contagem do prazo decadencial seria 01/01/2014, encerrando-se em 01/01/2019. Considerando-se que a fundamentação legal apresentada pela DRJ foi acolhida neste voto, entendo por rejeitar o Recurso de Ofício da DRJ. Já em relação ao Recurso Voluntário, dada a divergência em relação ao termo inicial da contagem do prazo de decadência, voto por dar provimento parcial a esta específica alegação recursal, para estender a exoneração por decadência aos períodos de 10/2012 e 11/2012. Quanto aos demais créditos, esses devem ser mantidos pelos mesmos fundamentos apresentados no lançamento fiscal, não sendo prova de que as operações ocorreram a apresentação de cheques desconexos, não emitidos em nome do fornecedor e sacados “na boca do caixa”, mormente diante de outras provas e indícios que, de fato, as notas fiscais que amparavam os créditos eram inidôneas, cabendo aqui pontuar que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os documentos e teses trazidos pelas partes. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir, por decadência, a multa relativa aos períodos de 10/2012 e 11/2012. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 4677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.000016/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:46:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:46:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:46:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:46:53Z; created: 2009-08-06T15:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T15:46:53Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:46:53Z | Conteúdo => • •• . • •• • ..... . ... , ... . . . • . •• . . ..•. .. •• . • - . • • .. - . - • • . ' * • • .. • ' ki1fr, 2* CC-MF ••• -,.. Pr. Ministério da Fazenda 41,.• " • • " "r*/:.55'.* Segundo Conselho de Contribuintes is tormib'*"._ , Fl. . •",:r.iff,'?*: nAF•scundo %rondo (1) i" "sh. • -• ~rrt•A:c MI -.....a.„1 . . . . Processo n't : 10935.000016/2003-86 , deJ-0--• • • Recuirso n! : 137.663 • . • Robea ..f• . . . - Acórdão n2 : 204-02.627 • . • . '. . • Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS . • .. . • In. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES .DE • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES INSTJMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À CONFERE C ...'" "."/On:::•:1;,...14 • LIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito Brasile 1 --5 , j_e_j 03. •. , rn e IPI as aquisições de insumos não tributados ou-tributados à .: iquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista,.. 4 Maria Luzi. ar er•—•• Novais sara o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena • Mal siai • 91641 'e subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre - produto e não sobre valor agregado. • Reeurso negado. - • . . • . i . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. i ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • . . . • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. . . . • ..,#,........"... IC.•• (10.910 Tarar • . • . • i •• Henrique Pinheiro Torres •""' ., . '• Presidente • •. . -. • . .odrigo Bernard de Carvalho • • • • • . .. •• • ' Relator - • . . •. ' • . • ' . . • .. ... . • . •. • • • ee • •. . . • • . • • .. . . • • . • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo 13ernardes de • Carvalho, Nayta Bastos Marinha, Júlio César Alves Ramos 'e Airton Adelar Hack.' • . • • . . . . • . . • . . . . • • • • . . . . . . •. • • . • •. . • . . • . .. • • .. . . ' • ... . • • . . ..• .. . .•• . . .. I. ,. . . • • 1. •• • '. . '. . . . . •. 1. • • . ' ' . . .. ' . • • . ••. . . • . - - . . • •. . .. . . . .. . _ _ _ - • . . . . . . •• • ' • •. • • . . • - . .,- • •• • .-. " • ...•. .. . . . • .. . . . . . .• . .. • . •• . .. • • . . . . • • . .•• • u • • - ', 22 CC-MF Ministério da Fazenda tik•t- -7. il.- ' • • a • • "o•ftt'ex- . Segundo Conselho de Contribuintes ';;;•{•.'"": • ' • • •••• • . .. . . • - Processo n2 : 10935.000016/2003-86 . • " -. . • Recurso n2 • : 137.663 • • • - • •• •.• . aAcórdão n : 204-02.627 • • . •• . • Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. . . •. . . . • • RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ em Porto Alegre- RS, que manteve o despacho decisório da Delegacia em Passo Fundo-RS, para indeferir a solicitação da empresa referente ao pedido de ressarcimento de créditos relativos a entradas de • - - . matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributadas pelo 21 com aliquota zero. . . •• É o relatório. • 0 ,....j.-----------r-r.:---"tt • . • I AtF - SEGUceNDNOFECfC;;ScrillT2...";C.:,.7,':." - Brast.ha __ j_l___ j_ _ t t_ __,_0_ 1 • • ..• _ : . i•• - • Maria I., /In ?....-troulis• Md' St.i 01441 —.s.... . . .. . • . . •. • • • • . . . • . . . . . " • • . .. e . • . • .. . . . . . . • • • . • • . . " . • • . • . . . . . . . 1110 . • • . . .- ' . • • . • .. . . . . " • . . . . b• . 9 . • • . . . . • . • . • . • . . . • • • • . . • . • . . . . . . . • . ' . • •... • . • • . . .. . • . • . . • . . • • # . " • • . . . • . • • • • . . • • . . .. . .. • .. • • • ... • . .• • . •. •. • • . • • • . . . • • • •. ... •• .•. • • . . . . , . , .. • . . . . • .. . • , . . " •• • • • .. . • - .. .. •. . . • . • •. •. , • . • • . • • • •• • • • . • ". . . .• • • • • • • • . ., . . • • • • _ -.. .— — —. • • • . • . ...• • .•. .. • • • . • • • • - . - . . • . 1 • • •bar t • : "4-11 • ME • sEcutoo c:fr.:nig; ;, Ministério da Fazenda CONF EP:: r L CC-MF ":;? —Z. • ! Segundo Conselho de Ccintribuintes • Bras012. t Fl. ;11.~- Processo n2 ": 10935.000016/2003-86 . Mari 3r. No. ais • I • • • Recurso a2 : 137.663 Mu; 91(a 1 • • • • • Acórdão n 204-02.627 " • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO EIERNARDES DE CARVALHO• • O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. - Cinge-se a controvérsia em decidir se há o direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero. Em julgamento anterior da mesma matéria, acompanhei o voto de lavra do Ilustre Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, razão pela qual peço vênia para adotar e transcrever seus fundamentos como se meus fossem: • O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: • "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: ••• IV produtos industrializados ••• • Parágrafo 3` -• O imposto previsto no inciso IV: ••• será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" • • . O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada. operação será procedida com o • • montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, .em relação ao IP!, não comporta restrição, difèrentemente da • não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado ala Emenda Constitucional n° 23/8:3, que, conferindo nova -redação ao art. 23, É da CF/67,' assim • • mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: • "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." • • • Referida restrição é clara, de modo a impedir o 'crédito 'de ICMS na hipótese de • . aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. ' • • Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da pão currut. !atividade, ora vista' como principio, ora como regra constitucional: Confira•se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: • • "A não-cumulatividade conititui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a • forma pela qual se deverá apurar o montante dó imposto devido, em cada uma das. etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviçosde . transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos, ocasião der • • -demonstrar, corh base na • mais qualificada doutrina; 4ue o principio 4a não-•. . • • cumulatividade é noir= que possui eficácia plena, porqUanto não depende de qualquer • • . outro comando de hierarquia inferior pára émanar seus efeitos. O legislador • " . • • infraconititucional 'nada pode fazer em relação . .a ele, posto faluir-lhe competência • " • • . • • 3 • • 1104-/1 . • . • • • • 19. • • • . • • • ' • • •• - • • . . . • . .. . . . . .. ..... . . • .• . . .. . . . • . . l• • . . ' •. — . '. MF - SEGUNDO cr::-_,.:-.-. c;- • .. -"• 2° Cc-NIF í-0.7.;:te, Ministério da Fazenda CC:“:"."- C ". . • '.. Fl.. . • . • trtrz.s. ','! Segundo Conselho de Contribuintes E] •t3 I ( O -).- • • • • Processo n2 : 10935.000616/2003-86 eti 0•••n . hiart i , ., .: - N k MS . • % ' Recurso n2 : 137.663 . Mai ',* 1- I st/ tc,/ I - AcérdãO . .ng : 204-02.627 . '. . . * legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional ,quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer • restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos' seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobrê as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco. Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindàrestrição no texto constitucional, nenhuma outra • lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso • Extraordinário n° 211.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão • assim ementado: -, . . * "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. . Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrixfo 3o, 1..1) quando o contribuinte do . IPI • .credita-se do valor do tributo incidente sobre insuetos adquiridos sob o regime de - • ' . isenção. . Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min.- • Nélson Joliim, DJ 27.11.98)". . • A interpretação do texto constitucional pé lo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva,. . deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n°2.346/97, nestes termos: . . "Art. 1° As décisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e. . • • " definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas • pela Aàmintstração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de ' Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor • • do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio • da não cumalatividade do imposto, em decisão assim ementado: . "IPI - JURISPRUIMNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI• entrt empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca 'e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser unifórmemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS- Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal . (art. 153, 5 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente • sobre insumo,s adquiridos Sob o regime de isenção. É legítima a transferência de.crédito . . . incentivado entre * empresas imerdepepdentes,* :se demonstrado. Recurso. provido." • • l' • • (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante .de Moraes, sessão de • • 18/10/2000) . . . . . • • . •' I IIIM .. •. . . .. . ... • .. .. e . • • . . . . • . . 4 •. . . • • - • - . . . . . • • . - . , • •. , . .. . .• • .. .• 4, • • . .. • • • •. . • • • -.• •• * . . , • • . • .. er.214....A Ministério da Fazenda liF PSEGticoLC;C.;r: ::: -. 7-. • . :F%11-.1:747ES % 2° cc.mF 4 i . ! Fl. • , ',1"/-i; ....;3' Segundo .. ____O 1 l --- .,‘"t',k . Cresiha . , . , . . • • Processo n2 : 10935.000016/2003-86 • • mari3 .L.; . 1 . Novais . :. • Recurso n't - : 137.663 M.a ', Q .-. 'flt,41 ..• . . . Acórdão n2 : 204-0i427. . • De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser • procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação . • isenta' (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela . etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir * que se transforme em mero diférimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, • nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal... Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos • tributados à alíquota zero. O valor do .ressarcimento, conforme requerido pela • recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os 010 . - débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia .de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: . . i • "Estruturalmente, não há, equivalência, pois, nesse p• lano a isenção implica reunião 'de - duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático irizediato consistente na • inexistência de dever de recolher qualquer montante ao fisco. . " • - Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as • • . figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não lraver um débito a cargo . do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente . idênticas. ] . • Esta visão 'está focada exclusivam• ente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do • • instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o • Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de, conviver com fatos e valores. • Pretender focar a análise apenas fio efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as • ' '. • • figuras), conduz a uma confusão. de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (aak IIP * da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério • • para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se • • confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma • ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmá efeito, qual seja a • . .. inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou - equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já• foraM separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do . Supremo Tribunal Federal. O que as distingue é o caráter não-autónomo e provisório de. - que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a . qualquer tempo desde quê surjam fatos novos que o justquem. Como disse GIUSEPPE •. . . . ' . . . ' . • . • . . •. . • • . 1 É o que, dó ponto de vista lógicojustenta Pedro Lunai. delli, Isenções tribt4tária..s, bialética, São P.aulo, • • 1999, pág. 118.' • • ' • •• • . . . 2 "576 :- É lícita a cobrança dq imposto 'de citculação de mercadorias sobre produtos iinpdrtados sob o . . **regime de aliqu'ota 'zero". . .• .. . . rtAti• .. • .. . . . .. ' • l' , . 5 .. .. .. • • . -. . . . • • . • • . . ... . . . . • ' . .* . . . • .. . . . • . . . • - ' • • . . • . . . . . . o . . . ... .. . . - .-- -.—• . . . . .... . , • • - . ' • . , .. , . .. . . . , . • , . .. , .. , . .. . . .. • • .- • •• - . . • • . . , . ' • 5.IF - SEGIfig..:0 C 7' r.'": ' -. .... _I 22 cc.r4F ..4).C...% .t•re'-rel. Ministério da Fazenda :CT.-1:T - _ :.sï - " j"-• `. ;' • Fl. '-'50;1/41e Segundo Conselho de Contribuintes , , 0. -5,- / ri• .1".-1. --- — — — i• • . . _ Proceson 10935.000016/2003-86s• 2 • : - ' Mar 1,,,,,„ f:77,4„, • 1. •. • Recurso n2 : 137.663 . ...t.0 Sur 91M1 • • • • • 4,1cOrdão. n2 : 204-02.627' • . • . - SAIVTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de aliquotas são feitas 'com a intenção . implícita de modificá-las guando a situação novamente mudar'. * • • • Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. • - •. • Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. . A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a • simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre . também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, . compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que indui os agentes económicos a terem a cohduta desejada pelo ordenamento:jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: • uma dimensão tributária; e . . • . - uma dimensão* ca ncorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT - • . No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes . ' dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente. . fixada. . • . . .. Importante destacar, também, * que, ao contrário do • que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de . 11'1 decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), • • . • sendo que seis dai onze Ministros que compilai aquela Cone proferiram votos O . contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição - de insumos não tributados ou tributados à alíquota aro, e apenas dois Ministros - manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da alíquota • •do produto final saído produzido pelo estabelecimentb industrial.• . . ' Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrev. er menos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: • i 11 . Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: • . . • "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art.,150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no. • âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). • • • Há outra diferença substancial. . . . • Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alkuota zero o . • . , crédito tributário existe. Toçlavia, o qué ocorre na aliquâta zero é o que poderíamos' •. . - • . designar por-ineficácia do crédito, tendi; em vista que este é quantificado em zera . . . ..... . . . • . . • • do r 0 :. . • - • •, . . . . . , / o. • •.. • . .• . 1 - . . 6 . . - • . . . . •. . .. .•. . . .... . . . • ., . • • • ' . • • .. • . . -• . ... ..'. • • • ." • .' • . • • •. . ' . . • . . • . . . •. ..• • . " • . • • -• . . .. • . . • . . - . . ' • . : • • .:..›.i:',,, - ,... -....1- .-,,,- . Ministério da Fazenda . • MF • sEcifigo CONMK: rr,E Cr >rn:P.UWES 2° CC-MF e't.;-7 ; 2-,. (i' '. toh,,,,‹ Segundo Conselho de Contribuintes •• COUEET.F- (lf: • ; :: -- :-:'1'' FT '.:**. • . .,:i'ff--;);:. rrasiá. ' 13 i I. I ! 0 )- •. . 1 - kProcesso n2 : 10935.00001612003-86 a. • Recurso n2 : 137.663 Maria lti,:a 4 NOUS ' Acórdão e : 204-02.627 - kl.t: ',ror. 91641 • . . . . . . . Não vejo, pelo' exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- s vista do Miniitro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é g de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e aliquota zero. . Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente, ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre ti seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, • que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito • algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem • para onerar o produtar com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal aliquota terá o menor efeito." ' .. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n-° 353.657-PR, não publicado). • • Assim, o entendimento do STF a' respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. •. . Vale dizer, ainda, que á reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da salda do . • . produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. • Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IN. . Deve-se jotar que, no caso dos autoi, o- insumo á dquirido em 'regime de tributação à. . alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta. . também tributada por alíquota zero, em razão de sita maior essencialidade. No processo• de produção' da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma • redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente.' . . • • • De °atro aipecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte • (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento 'de 'créditos em percentual .calculado com base na alíquota média de - produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados - progressivamente de acordo cbm o grau de essencialidade e, diga-se, a. título • comparativo, que o 'mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130% tenderia comportar crédito ainda maior, b • Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no 5 3°, inciso • Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: "5 3° O imposto previsto no inciso IV: • • será seletivo, em função da essencialidade do produto;" - - • . O IPI não' é imposto sobre valor agregado, mas sim int; osto real que recai sobre o • produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta . . sim, própria -dá IVA derivado do 77‘A francês, tendente a tiibutar valor agregado). No • •- .1121, a não cumulatividade se opera no sistema imposto * sobre imposto, de modo a . . . . • impedir, apenas, que o imposto•de etapa anterior componha o valor tributável na etapa . . . • i• . seguinte.' ." . ,• .. . .. . . • . • . .. 7 •• . . .. . .• .. • . ' . . • , • , ' . • • . ., - • • • . • • • . • . . ' . . • • .• • • • . . • . . . . • .. • • • • ., . •. . • • . •••• • • • ... . . . . .. • .• • .. . . • • • . • . t•. • . . . ,. .- -• • -.4w..b, AAP - SERINDO coN2r. :r. r:- r r ) , -- t- •-;11 , 20 CC-MF "..*--... vía.- Ministério da Fazenda'4,.iT 1:-;• - . I. CONFEr,--;,-.:,...-. . :. Fl. • . SC S"; Segundo Conselho de Contribuintes'20. § Bradba,_n_ ,' 1r . 0,1_ ' •. +,•:... :,;;; • I . . • ' . . Processo n' : 10935.000016/2003-86 . .. . • -. . Recurso nt : 137.663. 1 Maria Luzt..rirritaf% • . • ' • • Acórdão n2 : 204-02:627 - . Nint file : 91 64 I .4~ • • • • Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre . Valor Agregado"' , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, • . 4• asszm se manifestou: • "Num país em que o pressuposto de fido do impaito é o valor agregado, a não-. cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o ' pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser . realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o .. • contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já • • cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base Tque . indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o 410 . - "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de-uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva . • constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, • mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não 'base sobre base". . ' . . Atento à possibilidade de cumuktividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre . . . * imposto, o legislador reconheceu, na . redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à . manutenção de crédito do 'PI; em situações nas quais, a isenção ou a- aliquota zero têm • ocorrêncici em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto . final. . . •. • É que, no que interessa, caso ct saída a zero fosse praticada em operação intercalar,. . seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, . comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulmividade, ou seja em . • inCidência de imposto sobre imposto. . '. a 1111/ • Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saído dai produtos finais, não alcançado, portanto, pelas . disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo da 11 Lei n° 9.779/99 garante a mamdenção de créditos de IPI e seu • , . ressarcimento, em casos de aquisições • de insumos, independentemente do regime de -.. . tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de • • aplicação de aliquota zero. . 3 • No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é • zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos.: • . • • Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. • Ou seja; entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se • . trata de buscar o conceito de 'valor agregado" e construir um critério de aferição da. . agregação eventualmente. ocorrida em determinada etapa. . . . • . . . . . . . ' ' • • , . " . . • . . . . 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr./2004: Editora Fónim, p. 15 • OS" • • . • •I Vide ALCIDES JORGE COST4s., op. cit., kg. .. á 26 . , .. 3 Op. it. P. 16 • . . - . • .. . . •. . • •.. • . • . • . , . -. . . • • . • . .. '. • . • • • • • .. .. . . • . •. . . • . .* • . . • • • - . ". . ... . . • . • • . • . . . • • •. • . . . . '• . . •• • .. — — . . 'e • • • .. .. . .. ..... . . . • : . . • • - • • • • - • . . ". . . • • ,. .,,. . -1.1...sn • • . 22 CC-MF Ii7.----112•44, Ministério da Fazenda _... z,- ME• SEGUNMO C ::C.1 ! ".: r •i, •:- f,';',:,1,--:. .' ' e :i-• - Fi. ?)n:-.?; -4:t' Segundo Conselho de Contribuintes ---, .-..• - . ' _ j • , Processo n2 - : 10935.000016/2003-86 . Brasra. /3 i 1 j 04: • - • . .• • Recurso n2 : 137.663 ' . . • , • Maria ,uzir :it rtiais . • - • • Acórdãon2 : 204-02.627 ' -. Mat. Sb^ 9 I . Z.4 I . Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPf é a existência do produto ' industrializado e de apltcar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto • • prevista na CF/88. . . Disto resulta que — do montante do 1PI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão 'resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção .. com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições ' do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada comn base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. • Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. 41, Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. . _ . . • • R ICC GO BERNARDES DE CARVALHO; . . . . . • • . . . _ . • . . • • . . . • " - . . . . • • . • . . . . . • .. . . .. . • .. .. . •. . IIII . . • • . • • • . • . . . •• . • • • . . • - .• . .. . . . . • . . •. . . . • . • •• • •. .. . . • . .. . . . • - : . . .. . . - . .. .. . • . . . . • . .. . . . . . .. • . . • • . . .. . • . . • • . • •. . • •. . .. . • • • .. . - • , . . .. • . • . . .. e • ... . .. . • . • • . • . 9. . - . - • •. . • . , .. . . . .. • . . . • . . • • ... . • . . • - • • . •- • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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