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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11104686 #
Numero do processo: 10480.725472/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS BENS. FACULDADE. ERRO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. DOLO. O art. 23 da Lei n° 9.249, de 1996, estabelece uma faculdade, ou seja, imputa ao sócio o poder de transferir bens e direitos a título de integralização de capital pelo valor constante de sua Declaração de Bens ou pelo valor de mercado. Não há como se vislumbrar erro no exercício da faculdade discricionária de optar entre o valor de custo e o valor de mercado estimado pelos sócios. A retificação do contrato social em relação ao exercício da faculdade de se adotar o valor de mercado estimado pelos sócios não tem o condão de gerar efeitos retroativos oponíveis ao fisco de modo a afastar o ganho de capital, eis que o exercício da faculdade em tela não se confunde com erro na formalização do contrato social, sendo inequívoco que a rerratificação do contrato social não tem o caráter de alteração corretiva, mas de alteração substantiva de cláusula contratual. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2401-012.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Márcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS BENS. FACULDADE. ERRO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. DOLO. O art. 23 da Lei n° 9.249, de 1996, estabelece uma faculdade, ou seja, imputa ao sócio o poder de transferir bens e direitos a título de integralização de capital pelo valor constante de sua Declaração de Bens ou pelo valor de mercado. Não há como se vislumbrar erro no exercício da faculdade discricionária de optar entre o valor de custo e o valor de mercado estimado pelos sócios. A retificação do contrato social em relação ao exercício da faculdade de se adotar o valor de mercado estimado pelos sócios não tem o condão de gerar efeitos retroativos oponíveis ao fisco de modo a afastar o ganho de capital, eis que o exercício da faculdade em tela não se confunde com erro na formalização do contrato social, sendo inequívoco que a rerratificação do contrato social não tem o caráter de alteração corretiva, mas de alteração substantiva de cláusula contratual. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Márcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 549/592) interposto em face de Acórdão (e- fls. 516/540) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/07), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2011, por omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores (150%). O lançamento foi cientificado em 07/07/2016 (e-fls. 439). O Termo de Encerramento de Ação Fiscal consta das e-fls. 29/48, transcrevo: Trata-se de ganho de capital obtido na transferência à sociedade empresária denominada ATP Participações Ltda., decorrente de sua constituição, as participações societárias nas sociedades ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., ATP Engenharia Ltda. e Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., ou seja, trata-se do pagamento de subscrição de cotas daquela com cotas que o sócio subscritor possui nestas sociedades, ou melhor, da integralização do capital de uma com cotas de outras sociedades, cujas cotas são de titularidade do sujeito passivo em questão, tudo conforme o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda.”, doravante denominado “Contrato”. (...) o fato gerador em questão se deu em 31 de outubro de 2011, haja vista a assinatura pelos sócios do “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda.””, o aludido “Contrato”. Este instrumento, várias vezes, menciona que: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 3 • (...) os sócios atribuem às referidas quotas tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, em (...), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, o qual foi expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito; (grifo nosso) Ora, ainda que o “Contrato” não mencionasse, vale ressaltar que, não sendo pleonástico, o laudo foi expressamente aceito por todos os sócios e vale para todos os efeitos de direito, inclusive o tributário. (...) os lucros apurados nas transferências a pessoa jurídica ATP Participações Ltda., a título de integralização de capital, das participações societárias (cotas) das pessoas jurídicas (...) cujo titular do direito das cotas é o sujeito passivo em questão, pelo valor atribuível de acordo com o Laudo de Avaliação Patrimonial específico, conforme supramencionado, cujos valores são bastante superiores aos constantes da Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é considerada ganho de capital e será tributável como tal. (...) em 2 de maio de 2014, muito tempo depois da constituição da sociedade, que coincide não só com a subscrição, mas também com a integralização total do capital e, por via de consequência, com a ocorrência do fato gerador, houve uma retificação do “Contrato”, com alteração na forma de integralização do capital subscrito, portanto, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua correção. (...) A situação jurídica aqui tratada é suspensiva e, por via de consequência, a partir do seu implemento, assinatura do contrato de constituição com integralização total do capital, o fato gerador está definitivamente ocorrido e existentes os seus efeitos, reputando-se perfeito e acabado. (...) A alteração contratual é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência do referido ganho de capital. (...) A qualificação da multa fez-se necessária em função da constatação, durante o procedimento fiscal, de prática de ação tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, para fins de fugir da tributação, ensejando a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Com efeito, nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/1964, tem-se o seguinte: (...) (...) durante o procedimento fiscal, foi constatado que o contribuinte tentou descaracterizar a ocorrência do fato gerador através do Instrumento Particular de Rerratificação do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ (...), datado de 02/05/2014, registrado em 23/05/2014. Nesse Instrumento Particular de Rerratificação houve alteração dos valores das cotas sociais das pessoas jurídicas de propriedade do autuado bem a adição de mais dois componentes para fins de composição da quantia total de R$ 34.794.013,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e noventa e quatro mil, e treze reais), correspondente a 34% do Capital Social da Sociedade Limitada. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 4 (...) quase três anos após a constituição Sociedade ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ (...), houve a desconsideração dos Laudos de Avaliação Patrimonial levantados à época da constituição e relativos as cotas sociais das Sociedades (...). Além disso, houve a inclusão de créditos supostamente detidos pelo contribuinte perante a Sociedade ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA, CNPJ (...), no valor total de R$ 14.664.057,00 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e cinquenta e sete reais) e que em relação aos quais, apesar de devidamente intimado, não apresentou os extratos dos Livros Contábeis das pessoas jurídicas envolvidas. Na impugnação (e-fls. 443/469), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Tempestividade. (b) Ganho de capital. (c) Multa Qualificada. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 113/119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/10/2011 GANHO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que efetuar transferências de participações societárias, para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, com valores superiores aos constantes da Declaração de Bens. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O valor de alienação das participações societárias para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, está configurado o evidente intuito de fraude à lei tributária, a justificar a aplicação da multa qualificada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 5 inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 19/04/2017 (e-fls. 542/546) e o recurso voluntário (e- fls. 549/592) interposto em 18/05/2017 (e-fls. 549), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 19/04/2017 (quarta-feira), o último dia do prazo prorrogou-se para 22/05/2017, segunda-feira, sendo o recurso tempestivo (b) Ganho de Capital. O "Grupo ATP" surgiu em 1991, a partir da "ATP Engenharia", e que, como forma de otimizar a gestão e a governança das diversas sociedades que compõem o "Grupo ATP", seus sócios deliberaram, no passado, pela transferência das participações detidas diretamente pelas pessoas físicas para uma sociedade do tipo holding, que controlaria as demais empresas, não se almejando em tal operação nenhuma vantagem tributária, não representando qualquer ganho oculto ou ágio interno e não permitiu a saída de sócios com cisão seletiva de ativos, nem ingresso de novos sócios; tanto é assim que até a presente data, os sócios fundadores do grupo continuam sendo os únicos sócios da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. Juntamente com as participações detidas em determinada sociedade operacional, o Contribuinte deliberou com seus sócios por transferir, para a holding do "Grupo ATP", como integralização de capital, os "Créditos de Dividendos Apurados, Declarados e Não Pagos" pela ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA, no valor de R$ 14.664.057,00. Esses créditos, somados ao valor nominal das quotas referidas (transferidas, assim, por seu valor de custo, sem ganho de capital para o Contribuinte), totalizaram o valor de R$ 33.252.324,00, que representa o total integralizado pelo contribuinte, que, por sua vez, somados às 1.541.689 quotas que se encontram não integralizadas, totalizam a subscrição do contribuinte de 34.794.013 quotas. Ato contínuo os sócios (dentre eles o Contribuinte) que representavam a totalidade do capital social dessa empresa se reuniram e deliberaram, por unanimidade, distribuir os lucros da sociedade, nos valores indicado na Ata de Reunião de Sócios realizada em 21/10/2011. Assim, por meio do balanço intermediário e da ata de distribuição de lucros, os sócios, respeitando às regras legais e contábeis, distribuíram os lucros para si a partir da distribuição dos lucros, o montante deixou de fazer parte do patrimônio da empresa e passou a compor o patrimônio dos sócios, que se tornaram credores da ATP Gerenciamento, constando o crédito da declaração de ajuste anual. Ao integralizarem o capital social da ATP PARTICIPAÇÕES, em 2011, os sócios, de fato, transferiram esse crédito para a ATP PARTICIPAÇÕES, a qual, até a Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 6 presente data, é a credora da ATP Gerenciamento. Na referida reorganização societária, decidiu-se, como acima explicado, por ceder, à holding, os dividendos apurados, declarados e não pagos, conforme permissivo legal, evitando-se o desencaixe dos recursos para imediato retorno ao caixa das pessoas jurídicas. Para justificar o auto de infração, a Autoridade Fiscal não comenta, nem faz referência, a diversos documentos recebidos que tratavam dos dividendos não pagos, todos entregues voluntariamente pelo Contribuinte. Tais documentos igualmente foram desconsiderados pela decisão ora recorrida sem qualquer fundamentação. No tocante aos "Créditos de Dividendos Apurados, Declarados e Não Pagos", trata-se de lucros apurados pelas sociedades operacionais do "Grupo ATP" que, se tivessem sido pagos ao Contribuinte, enquanto sócio da respectiva sociedade, não seriam objeto de qualquer tributação. Contudo, por um equívoco, perfeitamente plausível, os atos societários que formalizaram as transferências das participações societárias indicaram — antes da Rerratificação — a transferência das quotas por seu valor patrimonial (levantado em conta estudo elaborado anteriormente à reorganização societária do grupo), ao invés de indicar o valor nominal (valor de custo) das cotas, acrescido do crédito dos dividendos. Tal erro foi refletido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Contribuinte (assim como nas declarações de seus sócios). Em procedimento de revisão dos atos societários da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. e das sociedades operacionais, verificou-se o equívoco na elaboração dos referidos atos, o que demandou a respectiva e imprescindível correção para refletir a verdade material de tais operações, cuja motivação foi, como dito anteriormente, transferir as participações societárias das pessoas físicas dos sócios para a holding. Por conseguinte, após a realização dos ajustes dos atos societários para refletir os erros referidos anteriormente, retificando-se a DIRPF antes de iniciado o procedimento fiscal. A fiscalização considerou que “o contribuinte tentou descaracterizar a ocorrência do fato gerador através do Instrumento Particular de Rerratificação do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP PARTICIPAÇÕES LTDA”. Mas, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, o contribuinte, utilizando-se dos procedimentos legais disponíveis, corrigiu erro na formalização do negócio jurídico (CC, art. 171; e doutrina). No lançamento, a autoridade fiscal imputou ao Contribuinte uma suposta dissimulação da ocorrência de fato gerador de ganho de capital, sem se desincumbir do ônus de averiguar os fatos que precederam a correção dos atos. Com base em juízo prévio e errado acerca da natureza dos atos societários praticados, a autoridade fiscal desconsiderou indevidamente sua eficácia probante, assim como da Declaração Retificadora, persistindo a decisão recorrida no equívoco ao considerar que o registro não se propõe a legitimar o Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 7 conteúdo dos atos societários. Contudo, os dispositivos legais da Lei n° 8.934, de 1994, transcritos pela própria autoridade julgadora, comprovam o erro da conclusão a que chegou, pois o registro dá eficácia do ato de Rerratificação (Lei n° 8.934, de 1994, art. 1°, I; e CC, art. 1.154; presunção de autenticidade, certeza e boa-fé; e doutrina). Logo, o registro da rerratificação é prova eficaz e relevante, ainda que produzida pelos próprios interessados. Pela análise da Rerratificação do contrato social da ATP PARTICIPAÇÕES; da 2ª alteração do contrato social da empresa (alteração mais recente); e da certidão simplificada da JUCEPE é possível verificar que o capital social da sociedade foi integralizado por meio de cotas, utilizadas por seu custo de aquisição, bem como por meio da cessão de créditos de titularidade dos sócios e que parte do capital social, R$ 4.622.824,00 não está integralizado, ou seja ainda é uma obrigação pendente dos sócios para com a sociedade. A operação de reorganização societária realizada não trouxe qualquer benefício econômico ao Contribuinte. Inexistiu ganho de capital na transferência das quotas para a ATP PARTICIAÇÕES LTDA, considerando-se os dividendos cedidos, conjuntamente com as quotas, pelo Contribuinte, em integralização das quotas subscritas na nova sociedade. Não se realizou nenhum artifício, tudo foi ostentado ao Fisco, inclusive o saldo de dividendos não recebidos. Percebe-se, destarte, que o auto de infração em apreço despreza provas documentais, uma vez que tanto as declarações de ajuste anual, quanto o instrumento de constituição da empresa ATP PARTICIPAÇÕES foram devidamente substituídos por documentos saneadores, que corrigiram os equívocos decorrentes do erro de descrição de forma de integralização. Cabe destacar que os bens e direitos transferidos para sociedade, como forma de integralização de seu capital social passaram a compor seu ativo, e analisando o balancete da ATP PARTICIPAÇÕES é possível constatar que as quotas recebidas foram contabilizadas no ativo investimento pelo seu valor nominal, sem nenhum ágio, e os créditos recebidos dos sócios se encontram no ativo não-circulante (créditos esses contra a ATP Gerenciamento). De acordo o referido voto do acórdão recorrido, o Contribuinte teria deixado de atender à intimação fiscal para esclarecer, mediante documentação hábil e idônea, "alterações promovidas pelo contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificada e pela Rerratificação dos atos societários". Esta afirmação não é verdadeira. É falsa. Os documentos estão nos autos do processo administrativo e foram devidamente juntados na fase de fiscalização. A retificadora de DIPF foi ignorada pelo Termo de Encerramento de Ação Fiscal — TEAF, sem justificativa do auditor-fiscal designado. O esclarecimento constou da única resposta ao termo de intimação lavrado durante o procedimento fiscal (ver itens 10 a 19.1). Se o capital tivesse sido integralizado apenas com cotas de outras empresas (como erroneamente Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 8 descrito no auto de infração), não haveria o registro dos créditos no ativo não- circulante, bem como o lançamento no ativo investimento conteria além do valor das cotas, o ágio de aquisição, posto que, se existisse ganho de capital para os sócios, existiria ágio para a ATP PARTICIPAÇÕES. Uma vez que não há registro de ágio, bem como que existe registro do crédito contra a ATP Gerenciamento, facilmente se constata que não há o que se falar em ganho de capital. Tanto é assim que, na hipótese de a ATP PARTICIPAÇÕES transferir onerosamente as cotas recebidas por um valor superior ao seu valor nominal (que foi o custo de aquisição) deverá oferecer à tributação do imposto de renda o ganho de capital da operação. Ao se comparar os valores utilizados para integralização do capital social consoante contrato social devidamente ajustada (instrumento de rerratificação e 2ª alteração do contrato social — ambos registrados na JUCEPE) e os valores descritos na declaração de ajuste anual (espontaneamente retificada), conclui-se que não houve diferença a maior. O auto de infração está embasado em documentos sem eficácia, e que nunca representaram a verdade dos fatos, tanto é assim que, até a presente data, ainda existem cotas da ATP PARTICIPAÇÕES subscritas e não integralizadas. A autoridade julgadora se apegou à existência de laudos gerenciais elaborados pelas empresas envolvidas na reorganização societária, cujo teor seria divergente dos atos societários que formalizaram as transferências das participações e que, diante da existência de tais laudos, o equívoco relatado pelo Contribuinte não seria plausível. A linha de interpretação da autoridade julgadora é contraditória. Ora entende que os documentos elaborados pelo Contribuinte não são legítimos e ao mesmo tempo admite que laudos elaborados a pedido das empresas envolvidas na reestruturação societária seriam essenciais. Portanto, de fato, nunca ocorreu acréscimo do patrimônio do contribuinte, não havendo o que se falar, destarte, de fato gerador do imposto de renda. Insta ressaltar que os comandos normativos invocados pela autoridade fiscal no lançamento, para justificar a desconsideração do ato societário de Rerratificação, notadamente o art. 116, II e o art. 118 do CTN, são antagônicos entre si. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mitigado a aplicação do art. 118 do CTN evitando o enriquecimento sem causa do Estado, quando verificada a não ocorrência do fato gerador (benefício econômico para o contribuinte), segundo a verdade material. Segundo a autoridade fiscal, o fato gerador do Imposto de Renda supostamente devido pelo Contribuinte seria decorrente de ganho de capital verificado na integralização do capital social de holding; o elemento temporal teria se verificado quando auferidos os ganhos, nos termos do §2° do art. 117 do RIR/99. Ocorre que, inexistindo situação jurídica apta a configurar ganho tributável (acréscimo patrimonial), e sendo, por isso, inaplicável o disposto no art. 118 do CTN, afasta-se a presunção Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 9 ocorrência do fato gerador do ganho de capital. Com efeito, tendo ocorrido o erro na formalização do negócio jurídico, é legítima, e necessária, a retificação do ato societário incorreto e a manutenção da exigência tributária significará ofensa ao princípio do não confisco, pois o ônus do tributo recairá sobre o patrimônio, inexistindo grandeza econômica a ser tributada. Ocorre que, no caso concreto, não havia materialidade tributável passível de dissimulação, uma vez que os dividendos cedidos à holding eram isentos de imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.249/957. Os dividendos pertencentes aos sócios das sociedades operacionais, dentre eles o Contribuinte, poderiam: (A) ter sido destinados à capitalização dessas sociedades (o que aumentaria o custo das quotas cedidas, igualmente neutralizando qualquer ganho de capital); (B) pagos em dinheiro ou bens aos sócios pessoas físicas, para serem integralizados no capital social da nova sociedade (complementando, em mesma medida, a integralização das quotas subscritas, neutralizando, da mesma maneira, qualquer ganho de capital); ou (C) ainda cedidos à ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, como complementado da integralização das quotas subscritas (complementando, igualmente, a integralização das quotas subscritas, neutralizando, também da mesma maneira, qualquer ganho de capital). Não faz qualquer sentido que o crédito dos dividendos cedido, pelo Contribuinte, à ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, não gerasse qualquer contrapartida; em valor correspondente exatamente à diferença entre o valor nominal (de custo) das quotas entregues e o valor de subscrição das quotas emitidas pela ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesse passo, é importante lembrar que os créditos cedidos, como não poderia ser diferente, já pertenciam ao Contribuinte, que os apresentou em sua Declaração de Ajuste Anual, de modo que não se pode falar em aumento patrimonial se o valor dos créditos cedidos já compunha o patrimônio do Contribuinte. Se as alegações da fiscalização correspondessem à verdade fática, tais créditos (decorrentes da distribuição de lucros) continuariam compondo o patrimônio dos sócios, o que não é verdade conforme se atesta pela análise das declarações de ajuste anual apresentadas. Os lançamentos contábeis atualizados, acrescidos dos instrumentos públicos de rerratificação (devidamente registrados na JUCEPE) e das declarações retificadoras de ajuste anual atestam que não houve acréscimo patrimonial do contribuinte quando da constituição da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. Portanto, a principal questão que se comprova com os documentos acostados é que, de fato, o que ocorreu foi a transferência de quotas e transferência de crédito, ambos pelo seu custo de aquisição, sem nenhum acréscimo patrimonial. Ou seja, sem ganho de capital e por consequência sem a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Sendo aplicável o regime de caixa, o Contribuinte não auferiu numerário tributável em decorrência da operação societária objeto Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 10 do lançamento, inexistindo acréscimo patrimonial algum. O seu patrimônio permaneceu o mesmo, havendo apenas uma reorganização societária para transferência de suas participações societárias para uma holding, não se aplicando à incorporação de ações o artigo 30, § 3°, da Lei n° 7.713/88, nem tampouco o artigo 23 da Lei n° 9.249/95 (Acórdão 9202-003.579). Atenta contra a boa-fé objetiva desconsiderar os atos societários regularmente praticados e registrados perante os órgãos competentes, que tiveram por fundamento a correção de erro, havendo inclusive retificação espontânea da DIRPF e a ter a mesma natureza da original (Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001, art. 18; IN 15, de 2001, arts. 54, I e II, e 57; IN RFB n° 1.500, de 2014, art. 82; jurisprudência; e, por analogia, art. 147, §1°, do CTN), devendo ser afastada a premissa de que teria havido dissimulação no caso concreto, cancelando-se assim o respectivo lançamento, por violação ou negativa de vigência ao disposto nos arts. 145, §10, 150, I, IV, da CF/88; ao 142 do CTN; aos arts. 171 e 1.154 do Código Civil; art. 38, parágrafo único, do RIR/99 e ao art. 1° da Lei n° 8.934/94. Os erros não fizeram nascer nenhum crédito tributário, inexistindo acréscimo patrimonial. Assim, uma vez que não representam créditos válidos, os créditos indicados no demonstrativo apresentado pela fiscalização não preenchem os requisitos legais de existência e validade, devendo ser anulados. (c) Multa Qualificada. A partir, especialmente, da apresentação de dezenas de documentos (ignorados pela fiscalização), resta evidente que o contribuinte não auferiu ganho de capital com a integralização das ações, tendo declarado ao Fisco todo crédito de dividendos detido das sociedades citadas no auto de infração, além de não ter gerado nenhum prejuízo financeiro de natureza tributária, não havendo ocultação de fato gerador e, por conseguinte, improcedente a qualificação da multa. Além disso, a simples omissão não autoriza a qualificação (Súmula CARF n° 14 e 25) e em nenhum momento a conduta foi revestida de dolo em alterar o fato gerador ou de obter vantagem patrimonial em detrimento da ordem tributária, sendo tempestiva a declaração retificadora e a refletir a verdade material das operações. Na verdade, o que de fato ocorreu foi que a autoridade fiscal, por falta de dever de diligência, deixou de analisar exclusivamente a Declaração Retificadora apresentada pelo Contribuinte, cuidando, erroneamente, da Declaração anteriormente apresentada e que, por força da substituição legal prevista, não mais existia na época da lavratura do Auto de Infração combatido. Em relação ao inciso IV do art..1° da Lei n. 8.137/90, também imputado como suposta conduta praticada pelo Contribuinte no TEAF, é preciso observar que ele em nenhum momento elaborou, emitiu, distribuiu, forneceu ou utilizou documento falso ou inexato. Por um equívoco, os atos societários que formalizaram as transferências das participações societárias indicaram o valor patrimonial das cotas das referidas Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 11 sociedades, desprezando o saldo de dividendos não pagos, o que foi objeto de certificação devidamente averbada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, não se podendo falar em fraude, nem em simulação. (d) Diligência. Além dos documentos apresentados à fiscalização, se entender necessário, o CARF pode determinar a realização de diligência fiscal, a fim de que a unidade preparadora avalie se efetivamente há registro de passivo de "Créditos de Dividendos Apurados, Declarados e Não Pagos" pela ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., no valor de R$ 14.664.057,00 em favor do Contribuinte, no referido ano-calendário da autuação. Essa providência servirá à busca da verdade material. Por fim, registra que se encontram no e- processo (PDF) a resposta ao TIAF apresentada ao auditor fiscal no curso da fiscalização (aqui novamente anexada, cujos anexos estão no e-processo desde a fiscalização). Após solicitar a exclusão do processo da pauta da reunião de julgamento assíncrona de 08/09/2025 a 10/09/2025 e inclusão em reunião síncrona em razão da elevada complexidade das provas, o recorrente protocolou em 05/09/2015 (e-fls. 621) petição (e-fls. 624/626) a informar que o processo administrativo de lançamento do crédito tributário pertinente ao sócio Antônio Carlos Perrusi foi anulado por vício formal (não se extraiu dessa informação qualquer alegação ou pedido, além de estar desacompanhada de cópia da decisão) e a solicitar a juntada e o conhecimento de laudo de perícia judicial (e-fls. 664/673) produzido na ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela provisória de urgência promovida pelo sócio José Theodozio Netto, processo judicial n° 0823706-89.2024.4.05.8300, bem como da petição inicial, da decisão a deferir o pedido pericial e da petição relativa aos quesitos (e-fls. 627/663), como prova emprestada por versar sobre a mesma transação e empresa e ser fato novo. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/04/2017 (e-fls. 542/546), o recurso interposto em 18/05/2017 (e-fls. 549) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Ganho de Capital e Multa Qualificada. O recorrente sustenta a inocorrência do fato gerador tributário na integralização de capital da empresa ATP Participações Ltda com participações societárias, quando da celebração em 31 de outubro de 2011 de “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda”, firmado com lastro em estimação do valor de mercado e não pelo valor nominal das quotas da ATP Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 12 Gerenciamento de Projetos Ltda, pois tal documento, bem como as decorrentes Declarações apresentadas ao fisco, teriam incorrido em erro de não adotar o valor nominal das quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda e, uma vez identificado o erro de se integralizar participações societárias pelo valor patrimonial e não pelo valor de custo, ele foi corrigido em 2 de maio de 2014 pelo Instrumento Particular de Rerratificação do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, registrado em 23/05/2014, e que também ensejou a espontânea a retificação das Declarações e “atualização” dos registros contábeis, de modo a prevalecer a verdade material das operações e a inexistência do ganho de capital, permitindo os arts. 171 e 1.154 do Código Civil e a doutrina tal correção, sendo a rerratificação registrada eficaz em face do regramento veiculado na Lei ° 8.934, de 1994, e dos princípios da presunção de autenticidade, certeza e boa-fé, havendo certidão simplificada da JUCEPE a atestar a integralização parcial por meio das cotas em seu valor nominal (custo de aquisição) e por cessão de crédito, havendo ainda parte do capital a ser integralizado. Assim, o recorrente sustenta que a diferença entre o valor patrimonial (especificado no Instrumento Particular assinado em 31 de outubro de 2011) e o valor nominal das participações societárias (especificado na Rerratificação de 2 de maio de 2014) não foi integralmente integralizado, tendo tal integralização parcial se operado pela cessão de créditos de dividendos declarados e não pagos pela ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, oriundos de Ata de Reunião de Sócios da ATP Gerenciamento e Projetos Ltda realizada em 21/10/2011, constando o crédito de Declaração de Ajuste Anual, não tendo fiscalização e nem decisão recorrida se manifestado sobre a documentação relativa aos dividendos. Assim, argumenta não ter havido ganho de capital e que os bens e direitos transferidos para sociedade, como forma de integralização de seu capital social, conforme balancete da ATP PARTICIPAÇÕES, foram contabilizados no ativo investimento pelo seu valor nominal, sem nenhum ágio, e os créditos recebidos dos sócios se encontram no ativo não-circulante (créditos esses contra a ATP Gerenciamento). Argumenta ainda ser falsa a afirmação da decisão recorrida de a recorrente ter deixado de atender à intimação para esclarecer “alterações promovidas pelo contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificada e pela Rerratificação dos atos societários”, constando a resposta dos autos e os esclarecimentos de seus itens 10 a 19.1. Acrescenta também que, se o capital tivesse sido integralizado apenas com cotas de outras empresas (como erroneamente descrito no auto de infração), não haveria o registro dos créditos no ativo não- circulante, bem como o lançamento no ativo investimento conteria além do valor das cotas, o ágio de aquisição, posto que, se existisse ganho de capital para os sócios, existiria ágio para a ATP Participações Ltda, sendo irrelevante a existência de Laudo de Avaliação Patrimonial. No seu entender, os arts. 116, II, e 118 do CTN são antagônicos e, quando não verificada a ocorrência do fato gerador, a aplicação deste deve ser mitigada para se evita enriquecimento sem causa, não sendo o caso de se presumir o fato gerador e nem de se negar a retificação dos atos societários, sob pena de ofensa ao princípio do não confisco, ainda mais sendo os dividendos das sociedades operacionais cedidos isentos de imposto de renda, inexistindo sentido nesta cessão sem contrapartida, uma vez que declarados e já a compor o patrimônio do recorrente. Assim, arremata que os lançamentos contábeis atualizados, acrescidos dos instrumentos públicos de rerratificação Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 13 (devidamente registrados na JUCEPE) e das declarações retificadoras de ajuste anual, atestam que não houve acréscimo patrimonial do contribuinte quando da constituição da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, não podendo os erros havidos fazer nascer nenhum crédito tributário, eis que, em verdade, inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Devemos ponderar que a fiscalização considerou no lançamento a resposta ao Termo de Intimação e os documentos a instruí-lo, tendo expressamente constado do Termo de Encerramento de Ação Fiscal: O contribuinte, no dia 30 de abril de 2015, através de procuradora devidamente habilidade (sic) por procuração, em resposta ao Termo de Intimação, apresentou resposta escrita assinada pela procuradora e os documentos DOC 01 a 11, devidamente anexados ao Processo Administrativo 10480.725472/2016-42, com a denominação de resposta do contribuinte. Assim constata-se, de plano, que a fiscalização considerou todos os documentos em relação aos quais se alega ausência de análise por parte da autoridade lançadora. Além disso, a simples leitura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal revela que a fiscalização não ignorou a rerratificação do contrato social “quase três anos após a constituição Sociedade ATP PARTICIPAÇÕES LTDA”, a alterar o valor de integralização das participações societárias com “desconsideração dos Laudos de Avaliação Patrimonial” e a “incluir créditos supostamente detidos pelo contribuinte”, e retificação da Declaração de Ajuste Anual, tendo, contudo, extraído consequências jurídicas diversas das pretendidas pela defesa. Note-se que a fiscalização se utiliza do termo “supostamente” por considerar, aparentemente, que o Balanço Patrimonial Intermediário datado de 20/10/2011 da ATP Gerenciamento e Projetos Ltda (e-fls. 282) evidencia lucros acumulados a integrar o patrimônio líquido (e não passivo exigível), não tendo o contribuinte atendido à solicitação fiscal de comprovação dos “CRÉDITOS DE DIVIDENDOS NÃO PAGOS” mediante exibição dos Livros Contábeis da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, livros estes não apresentados, conforme revela o “ÍNDICE DOS DOCUMENTOS ANEXOS” (e-fls. 63/65 e 604/606) da petição do contribuinte protocolada durante o procedimento de fiscalização. Documentação também não apresentada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°). De qualquer forma, não é determinante para a solução da lide definir sobre a existência dos “créditos de dividendos apurados, declarados e não pagos” nos livros contábeis da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, pois tal indefinição não impede a constatação de não ter havido erro na formalização do contrato social, mas regular exercício de faculdade discricionária. Desnecessária, portanto, a diligência extemporânea requerida para o esclarecimento desse ponto. A integralização de cotas de sociedade limitada pode se operar pelo valor constante da Declaração de Bens do sócio ou pelo valor de mercado do bem (Lei n° 9.249, de 1996, art. 23) avaliado pelos próprios sócios a responder solidariamente por até cinco anos (Código Civil, arts. 997, III, e 1.055, §1º), ou seja, sem a necessidade de avaliação pericial, esta exigida apenas para a sociedade anônima (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 7°, 8° e art. 252, §1°). Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 14 O art. 23 da Lei n° 9.249, de 1996, estabelece uma faculdade, ou seja, imputa ao sócio o poder discricionário de transferir bens e direitos a título de integralização de capital pelo valor constante de sua Declaração de Bens ou pelo valor estimado pelos sócios, sendo, nesta última hipótese, a diferença a maior tributável como ganho de capital. Logo, de plano, não há como se cogitar em erro no exercício da faculdade discricionária de, ao invés de adotar o valor da Declaração de Bens, integralizar os bens adotando o valor estimado pelos sócios como sendo o valor de mercado, conforme consta do “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda””, registrado em 28/11/2011 (e-fls. 328/336 e 364/373). Além disso, a operação em tela foi informada em Declaração de Ajuste Anual. Uma vez exercida a faculdade de transferir/alienar as participações societárias pelo valor de mercado estimado pelos sócios, exercício documentado não apenas no “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda””, registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 28/11/2011 (e-fls. 329 e 364), mas também na Declaração de Ajuste Anual original, operou-se o fato gerador do ganho de capital pela integralização em valor superior ao constante da Declaração de Bens, não havendo que se falar em erro consistente em não se adotar o valor nominal das quotas (custo de aquisição constante na declaração de bens), ainda que posteriormente tenha sido celebrado o “Instrumento Particular de Rerratificação do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP PARTICIPAÇÕES LTDA” em 2 de maio de 2014 (e-fls. 337/343 e 417/425), registrado em 23/05/2014 (e-fls. 343 e 417), e a Declaração de Ajuste Anual retificada para a adoção do valor nominal das quotas, eis que, ainda que admitida a validade da rerratificação pela Junta Comercial, a retificação em relação ao exercício da faculdade de se adotar o valor de mercado estimado pelo sócio não tem o condão de gerar efeitos retroativos oponíveis ao fisco de modo a afastar o ganho de capital, pois o exercício da faculdade de adotar o valor de mercado em detrimento do valor constante na declaração de bens não se confunde com erro, sendo inequívoco, no caso concreto, que a rerratificação tem o caráter de alteração não corretiva e a significar alteração substantiva de cláusula contratual. Note-se que, a rigor1, o registro da rerratificação a alterar o valor das cotas para o valor de custo e a acrescentar integralização mediante cessão de créditos de dividendos não pagos e mediante valor em dinheiro a ser parcelado em 36 meses, ou seja, a deixar parte do capital por integralizar, não deveria ter sido deferido pela Junta Comercial por significar alteração substantiva de cláusula contratual e não correção de erro. 1 O entendimento em questão foi posteriormente explicitado no parágrafo único do art. 119 da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de junho de 2020, ao estabelecer que qualquer solicitação de rerratificação que caracterize alteração de cláusulas e ou promova alterações que não sejam meramente corretivas, serão indeferidas. Além disso, o parágrafo único do art. 117 da mesma IN conceitua como vício sanável por rerratificação o decorrente de erros materiais ou procedimentais que possam ser retificados ou convalidados, desde que não firam a essência do ato, não acarretem lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros ou insegurança quanto às informações prestadas pelas Juntas Comerciais. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 15 Não é razoável cogitar que os subscritores do contrato firmado em 31 de outubro de 2011 não leram a cláusula a expressamente asseverar que as quotas eram transferidas pelo valor patrimonial contábil em 30/09/2011, bem como de que não notaram a ausência da transferência do direito aos dividendos e a ausência da referência ao pagamento em dinheiro mediante 36 parcelas mensais. Não há como se vislumbrar erro no exercício da faculdade discricionária de, entre o valor de custo e o valor de mercado estimado pelos sócios para a quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, optar pelo valor de mercado e o valorar como sendo o valor patrimonial contábil em 30/09/2011 (com a ressalva expressa de o Laudo Técnico a apurá-lo ser “expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito”) e não o valor patrimonial contábil em 31/10/2011, sendo relevante a referência expressa à data de 30/09/2011, pois os mesmos sócios a constituir a ATP Participações Ltda em 31/10/2011 participaram poucos dias antes, em 21/10/2011, da reunião a deliberar pela distribuição de lucros acumulados da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda. O recorrente sustenta que “analisando o balancete da ATP PARTICIPAÇÕES é possível constatar que as quotas recebidas foram contabilizadas no ativo investimento pelo seu valor nominal, sem nenhum ágio, e os créditos recebidos dos sócios se encontram no ativo não- circulante (créditos esses contra a ATP Gerenciamento)” (e-fls. 455 e 571). Devemos ponderar, contudo, que não foi apresentado Balancete da ATP Participações Ltda, mas da ATP Gerenciamento e Projetos Ltda (e-fls. 282) e dentre o rol de documentos apresentados para a fiscalização (e-fls. 63/65 e 604/606) e com a impugnação (e-fls. 470), bem com as razões recursais (e-fls. 592, ver item 91), não consta a apresentação de Balancete ou de Livro Contábil da ATP Participações Ltda e não se detecta tal prova compulsando os autos. Além disso, o registro dos fatos contábeis se opera a partir de documentos a evidenciar as transações que afetam o patrimônio da entidade e não o contrário, ou seja, a contabilidade não é capaz de provar erro no documento a partir do qual deva ser oportunamente elaborada. Por fim, o próprio recorrente confessa que os lançamentos contábeis tiveram de ser “atualizados” e não apenas o contrato social e as declarações de ajuste anual (e-fls. 457 e 579), transcrevo das razões recursais: 45.4. Os lançamentos contábeis atualizados, acrescidos dos instrumentos públicos de rerratificação (devidamente registrados na JUCEPE) e das declarações retificadoras de ajuste anual atestam que não houve acréscimo patrimonial do contribuinte quando da constituição da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. Ao optarem em 31/10/2011 por não transferir as quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda na integralização de capital da ATP Participações Ltda pelo valor constante da Declaração de Bens (valor nominal das quotas), mas pelo valor especificado no Laudo levantado em 30/09/2011, os sócios estimaram em 31/10/2011 que o valor patrimonial contábil apurado no Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 16 Laudo de Avaliação levantado em 30/09/2011 melhor representava o valor de mercado em 31/10/2011 das quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda. Note-se que a conduta dos sócios revela a adoção do valor apurado no laudo levantado em 30/09/2011 como a refletir o valor de mercado das quotas em 31/10/2011, não se podendo alegar ignorância da deliberação de 21/10/2011 pelo esvaziamento da reserva de lucros, eis que os três sócios firmaram tanto o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda”” (e-fls. 335) como a Ata de Reunião de Sócios da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda de 21/10/2011 (e-fls. 285). Ressalte-se ainda que, mesmo com a subtração do valor de lucro distribuído na reunião de 21/10/2011, referida pela defesa como “dividendo apurado, declarado e não pago” do Patrimônio Líquido , não se tem o valor das quotas constante na Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual. O Balanço Patrimonial de 20/10/2011 da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda (e-fls.282) e o próprio Laudo de Perícia Judicial (e-fls. 664/673) são claros nesse sentido. Logo, a deliberação de 21/10/2011 pela distribuição de lucros não pode ser invocada como prova do alegado erro na formalização do “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda””, ou seja, não pode ser invocada como prova de que, materialmente, a integralização operada em 31/10/2011 teria se dado pelo valor das quotas constante da respectiva declaração de bens. No caso concreto, é manifesto que a alegada rerratificação firmada em 2 de maio de 2014 feriu a essência do ato celebrado em 31 de outubro de 2011, acarretando lesão ao interesse público, prejuízo ao fisco e insegurança quanto às informações prestadas pela Junta Comercial. A Declaração de Ajuste Anual retificadora gera os mesmos efeitos da declaração original. Contudo, a prova constante dos autos revela que houve ineficaz alteração do negócio jurídico e não a alegada retificação de erro de fato, não podendo a declaração de ajuste anual retificadora prevalecer diante da constatação da anterior ocorrência do fato gerador tributário. Não obstante os dispositivos invocados pelo recorrente da Lei n° 8.934, de 1994, e do Código Civil, o deferimento pela Junta Comercial do registro da alteração contratual firmada em 2 de maio de 2014 é ineficaz em relação ao fisco, perante a constatação da inexistência de erro e da ocorrência do fato gerador em 31 de outubro de 2011, e agregue-se que, sendo a rerratificação do contrato e a retificação da Declaração de Ajuste Anual atos nitidamente dolosos e praticados para descaracterizar a ocorrência fato gerador, acertada a qualificação da multa de ofício. O entendimento em tela não afronta à jurisprudência cristalizada nas Súmulas CARF n° 142 2 Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 17 e 253. Impõe-se apenas a limitação da multa qualificada ao percentual de 100%, diante do advento da Lei n° 14.689, de 2023. Por conseguinte, não prospera a alegação de violação aos princípios e regras invocados pelo recorrente, uma vez que não vingam todos os argumentos alinhavados a partir da premissa de não ocorrência do fato gerador. Note-se ainda que, no lançamento referente ao sócio José Theodozio Netto (processo nº 10480.725384/2016-41), o recurso voluntário lá interposto a suscitar a mesma linha de argumentação aqui levantada pelo recorrente também não prosperou, tendo constado do voto condutor do Acórdão n° 2201-011.316, de 5 de outubro de 2023: No presente caso, a autoridade fiscal apurou o ganho de capital decorrente das transferências à pessoa jurídica ATP Participações Ltda., a título de integralização de capital, das participações societárias (cotas) das pessoas jurídicas ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., ATP Engenharia Ltda. e Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., cujo titular do direito das cotas é o sujeito passivo fiscalizado, pelo valor atribuível de acordo com o Laudo de Avaliação Patrimonial específico e o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda.”, cujos valores são bastante superiores aos constantes da Declaração de Bens e Direitos. A apuração do valor tributável deu-se pela diferença positiva entre o valor da alienação (transferência) e o custo de aquisição das participações societárias de cada uma das sociedades, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 9.249/1995, acima transcrito. Observa-se que o Fiscalizado passou a deter cotas da pessoa jurídica criada com um valor superior ao custo de aquisição das cotas utilizadas na integralização do capital, sendo facilmente visualizado um acréscimo no patrimônio da pessoa física, ou seja, um ganho de capital. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: (...) É de destacar que o sujeito passivo, a fim de comprovar as suas alegações da efetividade das alterações efetuadas por meio da rerratificação dos atos societários da ATP Participações Ltda, somente apresentou cópia da “Ata de Reunião de Sócios, realizada em 21/10/2011” (fls. 128 e 129) que, supostamente, aprovou a distribuição de lucros aos sócios, além da “Ata de rerratificação da constituição da empresa ATP PARTICIPAÇÕES LTDA.” (fls. 130/136), conforme excerto da sua Impugnação abaixo reproduzida (fl. 122). (...) Diferentemente do que alega em seu Recurso Voluntário, ele não comprovou em sua Impugnação, mediante documentação hábil e idônea, as alterações 3 Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 18 promovidas por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificadora e pela Rerratificação dos atos societários, estando correta a decisão da DRJ quando afirma que a ata de reunião de sócios fora produzida pelos próprios sócios e está desacompanhada de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, consoante prevê o artigo 923 do RIR/99: (...) Tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não há como ser acolhido o seu argumento de que se trata de dividendos distribuídos. Corretamente, também destaca o acórdão recorrido que, previamente à constituição da empresa ATP Participações Ltda., foi elaborado laudo específico para avaliação das cotas das sociedades que serviriam para integralizar o capital, o qual embasou a referida integralização. Cabe aqui transcrever excerto do voto condutor da decisão recorrida, o qual adoto também como razões de decidir: Outro ponto pertinente a ser salientado é que, previamente à constituição da empresa ATP Participações Ltda. foi elaborado laudo específico para avaliação das quotas das sociedades que serviriam para integralizar o capital. Convém citar o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, nos artigos que tratam da sociedade limitada, não exige, expressamente, a avaliação pericial dos bens utilizados pelos sócios para integralização de capital social subscrito nas sociedades de responsabilidade limitada, neste caso, o acordo de todos os sócios equivale à avaliação. Porém, todos os sócios responderão solidariamente pelo valor estimado dos bens até o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do registro da sociedade. A doutrina é unânime em afirmar que, nas sociedades limitadas, o valor dos bens incorporados ao capital social é convencionado entre os sócios, só cabendo recorrer à avaliação pericial na hipótese de existência de divergência entre eles quanto ao valor a ser atribuído aos bens. Partindo da premissa que laudo é o documento, elaborado por um ou mais profissionais, onde se apresentam conclusões do exame pericial, aqui, não se trata de uma simples avaliação, muito pelo contrário, é interessante ressaltar a necessidade da utilização dos laudos de avaliações a fim de mensurar determinados ativos de um empreendimento, como, por exemplo, as cotas que compõem o capital social. No laudo de avaliação busca-se definir o montante atribuível, seguindo critérios específicos, a um determinado patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações) para que se possa tomar providências mediante as necessidades do empreendimento. De forma sucinta, no caso em tela, teve a finalidade de confirmar a conclusão do atual estado do ativo, ou seja, a saber, com precisão, qual o real valor das cotas pertencentes aos capitais sociais de determinadas sociedades empresárias para garantir dados reais aos gestores sobre o empreendimento. (...) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 19 Assim, ficou ao talante dos sócios que, previamente à constituição da sociedade empresária ATP Participações Ltda., seriam realizados laudos de avaliação específicos das cotas de suas titularidades que compunham os capitais sociais de outras sociedades empresárias, a fim de que, ao cabo destes laudos, se aqueles, os sócios, entendessem que deveriam integralizar o capital subscrito daquela sociedade, mediante as cotas com nova quantificação em milhões de reais, ela seria constituída na forma estabelecida no “Contrato”. (Grifou-se) O Contribuinte se calou em relação a existência dos referidos laudos de avaliação, não os apresentou em sua defesa, nem apontou o porquê dos laudos destoarem do conteúdo dos atos societários rerratificados. Assim, o argumento de que ocorreu um equívoco nos atos societários que formalizaram as transferências das participações societárias não é plausível ante a existência dos referidos laudos de avaliação. Conclui-se, portanto, não haver comprovação dos supostos valores de créditos detidos perante a sociedade ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., que, supostamente, serviram para integralizar parte do Capital Social subscrito da sociedade ATP Participações Ltda. (destaques do original) Concordo também com o acórdão de primeira instância no seguinte ponto: Outrossim, a alegação de que os atos societários de rerratificação foram devidamente analisados pela autoridade do registro de comércio e registrados, reconhecendo sua validade e legitimidade de seu conteúdo não procede. Isso porque, conforme disposto na Lei nº 8.934/1994, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem como finalidades: “I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.”, ou seja, o registro não se propõe, como quer fazer crer o impugnante, a legitimar o conteúdo dos atos societários. Sobre os argumentos do Recorrente sobre a validade da declaração retificadora, também não lhe assiste razão. A mera apresentação de declaração retificadora não torna verdadeiras as informações nela contidas, não eximindo o Contribuinte de demonstrar, mediante documentos hábeis e idôneos, a sua veracidade, quando instado pela autoridade fiscal. No caso em questão, conforme exposto acima, o sujeito passivo não logrou comprovar as alterações das informações declaradas em relação aos valores das participações societárias das empresas dos quais era sócio. Outrossim, ainda que o Contribuinte tivesse conseguido demonstrar a veracidade das alterações efetuadas mediante a rerratificação dos atos societários da empresa criada, é de se destacar que já havia ocorrido um ato jurídico e perfeito, com a transferência das cotas pelos valores avaliados pelo laudo específico. Ou seja, o negócio jurídico reputou-se perfeito e acabado, tomando-se por Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 20 acontecido o ganho de capital, situação necessária e suficiente para a configuração do fato gerador do imposto de renda. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Verifica-se que, o instrumento contratual (fls. 41/48) menciona várias vezes que: [...] os sócios atribuem às referidas quotas como referência o seu valor patrimonial contábil, em [...], conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, o qual foi expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito. Assim, uma vez celebrado o contrato, de acordo com a vontade livre e autônoma dos sócios e nos termos legais, configurou-se a situação definida em lei como fato gerador do imposto de renda, incidente sobre o ganho de capital. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 21 Desse modo, deve ser mantida a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Após o trânsito em julgado administrativo, o Sr. José Theodozio Netto ingressou com a ação judicial anulatória noticiada pelo recorrente, sendo produzido o Laudo de Perícia Judicial (e-fls. 664/673) carreado aos autos pelo recorrente em 05/09/2025. A análise pericial (item 3 do Laudo Pericial Contábil, e-fls. 667/668) e a resposta (item 4 do Laudo Pericial Contábil, e-fls. 668/673) aos quesitos formulados pelo autor da ação judicial revelam ponderações em tese, uma vez que, ao responder o quesito 6.3, o perito deixa claro que não teve acesso à “deliberação de distribuição dos lucros e sua migração do PL para o Passível Exigível” e, além disso, extrapola a análise contábil para discorrer sobre consequências jurídicas ao tratar “do ponto de vista tributário”, chegando ao extremo de, na resposta ao quesito 12, opinar no sentido de “a substância que alimentou o ganho de capital aferido pelo Fisco” “não ensejar, pela legislação vigente, tributação”, ainda que com a ressalva expressa de “questões formais à parte” e de, na resposta ao item 13, afirmar que não lhe caber sopesar os fatos e a legislação para ao final definir a procedência ou não do auto de infração em discussão na lide judicial. O perito judicial assevera que “a valoração inicial das cotas sociais transferidas para a formação do capital social da nova empresa se deu com base no valor do Patrimônio Líquido (PL), e não pelo Capital Social, das empresas absorvidas” e que, como o patrimônio líquido é “composto basicamente pelo Capital Social, Lucros Acumulados e Reservas (de lucro, de capital e de reavaliação)”, os sócios, deliberando pela distribuição dos lucros acumulados, teriam “alternativa menos gravosa, do ponto de vista tributário, para subscrever as suas cotas na constituição ou reorganização da nova empresa”, pois “a substância que alimentou o ganho de capital ensejador da autuação discutida na lide se deu pela inclusão de valor de lucros acumulados na mensuração das cotas sociais da nova sociedade”. Esse entendimento, contudo, ignora que o ganho de capital resulta do exercício da faculdade de não transferir as quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda pelo valor constante da declaração de bens, sendo o valor de mercado estimado pelos sócios superior ao valor constante da declaração de bens. Acrescente-se que incorporação de quotas não se confunde com incorporação de sociedade. Na incorporação de quotas não se cogita de traspasse de patrimônio líquido a se operar entre pessoas jurídicas. Na incorporação de sociedade, a incorporadora necessariamente avalia mediante laudo pericial o patrimônio líquido da sociedade incorporada (Código Civil, art. 1.117, §2°). Note-se que a resposta ao quesito 5 discorre sobre “sociedades absorvidas” e sobre transferência de acervo societário com absorção de patrimônio líquido, bem como que o item “5 – Conclusão Pericial” (e-fls. 673) discorre sobre “empresas absorvidas”. No caso concreto, entretanto, houve integralização do capital da ATP Participações Ltda com quotas de três empresas pelo valor nominal (custo de aquisição constante na declaração Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 22 de bens), conforme faculta o art. 23 da Lei n° 9.249, de 1996, e para uma quarta empresa, a ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, houve integralização pelo valor de mercado das quotas, respondendo os sócios solidariamente pela estimação do valor de mercado das quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda conferidas ao capital social da ATP Participações Ltda. Destarte, para as quotas das sociedades ATP Engenharia Ltda, Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda e PSI – Planejamento e Solução Imobiliária Ltda, não se adotou o valor de mercado, mas o valor nominal, o valor do custo de aquisição, mesmo valor constante na declaração de bens, sendo o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda”” expresso no sentido de a integralização se operar pelo valor nominal dessas quotas. Para as quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, adotou-se o valor de mercado, estimado pelo valor patrimonial contábil em 30/09/2011 e não pelo valor patrimonial contábil em 31/10/2011. Por conseguinte, os sócios consideraram que o valor contábil em 30/09/2011 melhor espelhava o valor de mercado das quotas quando da integralização, estando tal estimativa amparada pelo disposto nos arts. 997, III, e 1.055, §1°, do Código Civil. A deliberação pela distribuição dos lucros acumulados da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda em 21/10/2011 não tem o condão de afastar a constatação de exercício da faculdade de adotar o valor de mercado em detrimento ao valor de custo (Lei n° 9.249, de 1996, art. 23), pois, mesmo se excluindo o montante de lucros acumulados, o patrimônio líquido da empresa ATP Gerenciamento de Projetos Ltda não se reduz ao valor nominal das quotas, como revela o Balanço Patrimonial de 20/10/2010 e atesta o Laudo de Perícia Judicial. Em outras palavras, houve incorporação de quotas, ou seja, houve uma forma de alienação em que o recorrente transferiu a titularidade de quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda para a subscrição e integralização de quotas da ATP Participações Ltda pelo valor de mercado das quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, sendo para tanto considerado pelos sócios o valor patrimonial contábil em 30/09/2011 como representativo do valor de mercado ao tempo da integralização em 30/10/2011, estimativa que não ignorou a distribuição de lucros acumulados, como já dito, pois se teve o cuidado de expressamente especificar a data de 30/09/2011 e os mesmos sócios participaram da distribuição de lucros deliberada em 21/10/2011, firmando tanto o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda”” (e-fls. 335), devidamente registrado na Junta Comercial, como a Ata de Reunião de Sócios da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda datada de 21/10/2011 (e-fls. 285), não revelando a cópia da Ata de Reunião (e-fls. 284/285) registro na Junta Comercial ou autenticação de firmas, mas apenas carimbo de autenticação em cartório da cópia por confrontação com original apresentado em 10/04/2015. O Laudo Pericial Judicial não apura e nem se propõe apurar o real valor de mercado das quotas em 31/10/2011 e nem afirma que o valor de mercado seria diverso do estimado pelos Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 23 sócios no “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda”” celebrado em 31/10/2011, limitando-se a afirmar que seria tributariamente mais vantajoso para os sócios adotar o valor do patrimônio líquido das “empresas absorvidas” após deliberação pela distribuição dos lucros acumulados. Frise-se que o recorrente não alega erro na valoração do valor de mercado, mas de erro consistente em não apenas se ter adotado o valor de mercado ao invés do valor de custo das quotas, uma vez que o erro na adoção do valor de mercado teria sido corrigido pela rerratificação do contrato que o espancou por meio da adoção do valor de custo das quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, da integralização do direito de crédito aos lucros da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda, advindos da reunião datada de 21/10/2011, e da integralização parcelada em 36 meses de valores em dinheiro (e-fls. 340/341). Acrescente-se ainda não ser razoável compreender que os sócios teriam errado ao não detectar que o contrato firmado em 31/10/2011, além de se referir ao valor de mercado em detrimento do valor de custo das quotas, não previa a transferência do direito de crédito aos lucros da ATP Gerenciamento e Projetos Ltda e, principalmente, teriam errado ao não detectar a ausência de referência a um pagamento em dinheiro em espécie parcelado em trinta e seis meses. Reitere-se que, no item 45.4 das razões recursais (e-fls. 579, ver também item 28.4 da impugnação), o próprio recorrente afirma que os lançamentos contábeis tiveram de ser “atualizados” e não apenas rerratificado o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda”” e retificada a Declaração de Ajuste Anual. O Laudo Pericial Judicial não interfere na constatação de que os sócios optaram por integralizar as quotas da ATP Participações Ltda pelo valor de mercado das quotas da ATP Gerenciamento de Projetos Ltda (Lei n° 9.249, de 1996, art. 23) e que expressamente estimaram o valor de mercado a partir do patrimônio líquido na data de 30/09/2011, sendo faculdade dos sócios estimar o valor de mercado para fins de integralização (Código Civil, arts. 997, III, e 1.055, §1°; e Lei n° 9.249, de 1996, art. 23). Por conseguinte, persiste a conclusão de não se vislumbrar erro no exercício da faculdade discricionária de optar entre o valor de custo e o valor de mercado estimado pelos sócios, sendo a rerratificação do “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada “ATP Participações Ltda””, ainda que registrada pela Junta Comercial, e a retificação da Declaração de Ajuste Anual, bem como a confessada “atualização” dos registros contábeis, atos ineficazes em face do fisco, perante a constatação da inexistência de erro, tendo havido, em verdade, regular exercício de faculdade legal, e perante a constatação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital em 31 de outubro de 2011, aflorando, em face do conjunto provatório constante dos autos, o dolo em relação aos atos praticados para descaracterizar a ocorrência do fato gerador tributário. Por fim, ressalte-se que não compete ao presente colegiado se manifestar sobre a imputação, em tese, do crime previsto no art. 1°, IV, da Lei n° 8.137, de 1990 (Súmula CARF n° 28). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725472/2016-42 24 Diligência. Rejeita-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, eis que extemporâneo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°) e, como já evidenciado, meramente protelatório. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720868/2022-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 2 Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 492 a 504), referente ao ano-calendário de 2017, glosando a dedução do lucro real relacionada ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) em excesso. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 374 a 389), destaco as seguintes informações: V - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL – 09 a 12/2017 30. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 impõe regras e limites quanto à possibilidade de dedução das despesas com a “remuneração” do capital aplicado pelos acionistas na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, sob a perspectiva societária, temos estas como as principais características envolvendo a matéria JCP: 30.1 O efetivo pagamento/crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros. 30.2 O montante máximo dos JCP, passível de dedução como despesa operacional na apuração do IRPJ e CSLL, limita-se ao menor valor entre as duas alternativas abaixo: a) valor decorrente da aplicação da TJLP pro rata dia sobre o Patrimônio Líquido; ou b) o maior valor entre 50% do lucro líquido ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores. 31. Esta fiscalização verificou que foram atendidas as condições exigidas no subitem 30.1 e que, dentre as alternativas do subitem 30.2, o menor valor apurado se enquadra na opção “a” (*). (*) Embora a fiscalizada tenha chegado à mesma conclusão, no sentido de que deveria aplicar o limite calculado com base na TJLP acumulada no período, os valores por ela excluídos na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo - BC da CSLL ultrapassaram este limite, conforme será demonstrado na sequência deste relatório. (...) VI - DOS FATOS GERADORES E DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 33. Já mencionamos no 12º parágrafo – pág. 03 deste TVF – que a fiscalizada transmitiu ECF informando exclusões relativas ao pagamento de JCP no montante de R$ 273.040.055,69, tanto na apuração do Lucro Real quanto da BC da CSLL, para o período de apuração iniciado após o evento de cisão parcial (01/09 a 31/12/2017). Obs: O Termo de Requisição de Cópia de Escrituração Contábil Digital (identificando os arquivos magnéticos utilizados pela fiscalização); a Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 3 Demonstração do Lucro Real (registro M300 da ECF) e a Demonstração da BC da CSLL (registro M350) constituem o Anexo 3 deste TVF. 34. Através do TIF Nº 04, a contribuinte foi instada a apresentar documentação acerca das exclusões procedidas. Vimos que a mesma, em 23/07/2021, anexou a planilha eletrônica intitulada “Memória Calculo 2017_2018”, em cuja aba “Cálculo da TJLP para 2017” se tem o cálculo do Dividendo Obrigatório, no valor de R$ 273.040.055,69 (art. 202 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A). 35. Na aba “DEMONSTRATIVO”, mesma planilha, esclareceu que o valor acima mencionado corresponde “… ao dividendo mínimo obrigatório nos termos da lei das S.A., imputado ao JSCP de 2017” (grifou-se), conforme previsão contida no §7º, Art. 9º da Lei nº 9.249/95 (transcrito no 25º parágrafo, pág. 06 deste TVF). Com isso, a empresa esclareceu sobre a origem dos valores excluídos no período em questão, a título de JCP. 36. Passaremos agora a analisar sobre o atendimento (ou não) dos preceitos legais envolvendo a matéria. Vimos que, em resposta ao TIF Nº 01, a contribuinte apresentou comunicação de “FATO RELEVANTE – Distribuição de Juros sobre Capital Próprio”, onde informou aos acionistas sobre a aprovação, em 26/01/2018, do pagamento a título de JCP referentes ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, no montante bruto de R$ 658.543.589,77. Em seguida, apresentou Extrato de Ata da respectiva reunião, onde consta a aprovação do montante acima referido. 37. Este montante consta da aba “Cálculo da TJLP para 2017”, onde se tem a “Apuração da Base de Cálculo dos JSCP” com base na TJLP acumulada, conforme o período: - De 01/01/2017 a 30/08/2017 (anterior à Cisão Parcial) -> R$ 442.428.658,47 - De 31/08/2017 a 31/12/2017 (após Cisão Parcial) -> R$ 216.114.931,30 R$ 658.543.589,77 38. Como se vê, as exclusões procedidas a título de JCP, no montante de R$ 273.040.055,69, ultrapassaram o limite de R$ 216.114.931,30, calculado pela própria empresa em função da TJLP acumulada após a cisão parcial. 39. Com relação aos cálculos para aplicação da TJLP acumulada, os subitens a seguir contém um breve resumo das respectivas etapas para, ao final, chegarmos ao limite correto que, segundo a legislação vigente, deveria ter sido aplicado pela empresa para o período de apuração ora analisado: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 4 40. Vê-se que, em verdade, nos termos estabelecidos pela legislação tributária, o limite de dedutibilidade calculado a partir da TJLP acumulada no período perfaz o montante de R$ 219.507.768,75, valor este inferior aos R$ 273.040.055,69 excluídos pela contribuinte (IRPJ e CSLL). 41. Diferentemente do que parece ter pretendido a fiscalizada, o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não tem o condão de afastar a limitação imposta no caput deste mesmo artigo (que é a variação pro rata dia da TJLP). 42. Assim, para o período de 01/09/2017 a 31/12/2017, restou demonstrado que as exclusões relativas ao pagamento de JCP no montante de R$ 273.040.055,69 ultrapassaram o limite de dedutibilidade condicionado à aplicação da TJLP acumulada, quando da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. 43. O valor referente ao excesso de JCP creditado ou distribuído é indedutível, devendo ser adicionado na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. No período de apuração em tela, a contribuinte deixou de adicionar R$ 53.532.286,94 (*), valor este relativo ao montante excedente Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 5 de JCP, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 e do art. 347, § 1º do RIR/99 (vigente à época). (*) = R$ 273.040.055,69 – R$ 219.507.768,75 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 514 a 529). Defendeu que a fiscalização equivocadamente considerou que o período de apuração dos JCP estaria restrito ao período de setembro a dezembro de 2017, enquanto a Impugnante apurou o JCP no período de janeiro a dezembro de 2017, encontrando os limites correspondentes a R$ 442.428.658,00 e R$ 216.114.931,00 dedutibilidade do JCP, segregando os períodos em antes e após a cisão parcial realizada. Buscando esclarecer sobre o considerado excesso de pagamento de JCP deduzidos da base de cálculo do lucro real, alegou que cumprira o artigo 75, §10º, da IN RFB nº 1.700/2017: Por meio da tabela acima, é possível perceber que o limite de dedutibilidade de JCP no valor total de R$ 658.543.589,77 foi contabilizado para o ano-calendário de 2017 da seguinte forma: a) 273.040.055,69 correspondentes ao dividendo mínimo obrigatório imputado aos JCP, nos termos da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A‟s”), contabilizados no passivo circulante a fim de que o valor fosse deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio de exclusão no LALUR; b) R$ 385.503.534,08 corresponde à parcela dos JCP do ano-calendário de 2017, aprovada pelo Conselho Administrativo, contabilizada inicialmente no Patrimônio Líquido (em 2017) e posteriormente revertida para o Passivo Circulante (em 2018), a fim de que o valor fosse deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio de exclusão no LALUR; (...) Diante disso, o valor de R$ 442.428.658,47 referente ao período anterior à cisão (janeiro a agosto de 2017) está sendo desconsiderado para fins de cálculo do limite de dedutibilidade dos JCP pelo Fisco. Em suma, defende que não há restrição temporal à dedutibilidade dos JCP utilizada pela fiscalização no que tange à apuração desses juros dentro de um mesmo ano calendário. Por fim, alega a violação à vedação de utilização de tributos com efeito de confisco, argumento em que defende a inconstitucionalidade do lançamento em comento. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 661 a 685). A decisão recorrida entendeu que é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência. No caso do evento de cisão, o resultado apurado no período de apuração posterior ao evento não pode ser afetado pelo limite de dedutibilidade calculado com base no período precedente. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 6 A contribuinte foi intimada em 30 de agosto de 2023 e apresentou Recurso Voluntário (fls. 693 a 712) em 19 de setembro de 2023. Reprisa as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Considerações Fáticas e Delimitação da Lide De acordo com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária – AGE realizada em 31/08/2017 e protocolada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 20/10/2017 (Anexo 1 do TVF, fls. 390 a 399), a redução de capital decorrente da cisão parcial feita pela contribuinte correspondeu a R$ 6.312.989.460,63, impactando diretamente a base de cálculo do JCP. A recorrente é a companhia que remanesce após a cisão parcial, sendo que o acervo cindido foi vertido para a Downstream Participações Ltda. A deliberação sobre o pagamento do JCP do exercício de 2017 foi autorizada em Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 26 de janeiro de 2018, aprovando o pagamento bruto de R$ 658.543.589,77. Não está sob litígio o valor dos limites à dedução das despesas vinculadas ao pagamento de JCP, tal como descrito no item “V” do TVF (fls. 381 e 382). Ocorre que a fiscalização entendeu que quando ocorreu a cisão parcial da recorrente, dois limites devem ser calculados: um antes e um após a cisão. No caso, o período sob escrutínio se deu no momento após a cisão, cujo período correspondeu aos meses de setembro a dezembro de 2017. Nesse caso, o limite encontrado foi de R$ 219.507.768,75 (R$ 216.114.931,30, segundo a contribuinte), ao passo que a exclusão da base de cálculo do lucro real pelo pagamento de JCP correspondeu a R$ 273.040.055,69. Portanto, são identificadas duas premissas distintas: (i) a contribuinte entende que o cálculo do limite para o pagamento do JCP deve ser proporcional, considerando o evento da cisão que resultou na diminuição das contas sobre as quais a TJLP incide, mas que deve ser considerado todo o exercício de 2017, e não serem calculados dois limites distintos, cujos Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 7 pagamentos deveriam ser feitos antes e após a cisão da sociedade; e (ii) a fiscalização, por sua vez, fundamentou o lançamento de ofício considerando que ao calcular o limite para a dedução do JCP pago após o evento da cisão, houve excesso do pagamento de JCP dedutível da base de cálculo do lucro real. Em linhas gerais, considerando o evento de cisão, a contribuinte defende que o limite previsto na legislação tributária é calculado em respeito a todo o exercício de 2017, ao passo que a fiscalização sustenta que o evento de cisão segrega o exercício em dois períodos, sendo calculados limites distintos e cujos pagamentos devem respeitar o regime de competência, isto é, o limite pré-cisão é um e o limite pós-cisão é outro, ao passo que os pagamentos deveriam ser segregados e respeitar temporalmente cada um dos dois períodos distintos. O cerne do litígio diz respeito aos efeitos do evento de cisão no cálculo do limite para dedutibilidade dos pagamentos de JCP, se deve ser considerado todo o período de apuração do exercício ou se o evento de cisão implica a necessidade de segregação em dois períodos distintos (pré e pós-cisão). Portanto, não há controvérsia sobre o cálculo do limite antes e após a cisão parcial, mas somente quanto à possibilidade de pagamento de JCP considerando o valor total calculado de acordo com o exercício, após o evento ter ocorrido. DILIGÊNCIA Não obstante a delimitação fática, no decorrer do julgamento, dada a inusitada situação do caso concreto, ainda não enfrentada na jurisprudência deste tribunal administrativo, foram suscitadas algumas peculiaridades fáticas relacionadas ao objeto da autuação. As discussões, de certo modo, transcenderam o mero enfrentamento jurídico relacionado à possibilidade de dedução de JCP pago após o evento de cisão societária, considerando também o limite apurado no período anterior à cisão. A situação fática submetida à análise envolve uma sociedade que sofrera o evento societário de cisão, reduzindo do seu patrimônio líquido a parcela cindida (incorporada por outra sociedade) e procedendo um aumento de capital social em montante equivalente. Ao calcular o montante de JCP a ser distribuído, considerou em sua base de cálculo a parcela do patrimônio líquido relacionado à sociedade cindida, em momento anterior à cisão societária e, depois, realizou novo cálculo do período pós-cisão. Assim, por exemplo, verifica-se que a sociedade cindida possuía a faculdade de deliberar sobre a distribuição complementar de JCP antes da efetivação da cisão, mas, ao que consta nos autos, optou por não o fazer. Não se sabe, porém, se a sociedade cindida, por sua vez, já havia realizado uma distribuição parcial dos JCP a que tinha direito no mesmo exercício. Isto é, embora as operações tenham ocorridos em um mesmo exercício social, foram feitas em períodos de apuração distintos e não se sabe qual foi o tratamento aos JCPs dados Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 8 no período anterior à cisão e nem com relação à sociedade que incorporou a parcela cindida da recorrente. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a sistemática adotada para a distribuição dos JCP configurou a obtenção de vantagem fiscal indevida ou um planejamento tributário abusivo. Para tanto, é imperativo realizar uma análise comparativa entre o cenário que de fato ocorreu (distribuição do JCP complementar pela contribuinte, após a cisão) e o cenário hipotético (distribuição do JCP complementar pela própria cindida, antes da cisão, ou o tratamento dado após sua incorporação). Nesse sentido, para a correta elucidação da matéria, é que se propõe a conversão do julgamento em diligência, cuja análise deve ser subsidiada pelas respostas aos seguintes quesitos técnicos: (i) Conformidade com os Limites Legais na Hipótese de Distribuição pela Cindida: Na hipótese de a sociedade cindida ter optado por distribuir o montante complementar de JCP antes da reorganização societária, tal deliberação estaria em conformidade com os limites legais de dedutibilidade? Especificamente, a distribuição observaria o teto de 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício ou dos lucros acumulados e reservas de lucros, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995? (ii) Impacto no Resultado Fiscal da Cindida: Caso a referida distribuição complementar de JCP tivesse sido efetivada pela sociedade cindida antes da cisão, qual seria o impacto em seu balanço de encerramento? A despesa financeira decorrente dessa distribuição hipotética resultaria na apuração de prejuízo fiscal no balanço de encerramento da sociedade cindida, levantado para fins da reorganização societária? O que se busca, ao final, é a compreensão do cenário completo quanto ao pagamento de JCP e sua dedutibilidade no lucro real, tanto no período pré-cisão quanto no período pós-cisão, na contribuinte autuada e também, se for o caso, do tratamento dado na sociedade que incorporou a sociedade cindida. Isto posto, propõe-se a conversão do julgamento em diligência, determinando à autoridade fiscal de origem que intime a contribuinte a esclarecer os referidos pontos aqui discutidos, no prazo de 30 (trinta) dias, verifique os fatos sujeitos a esclarecimentos aqui suscitados, inclusive, estendendo sua análise aos pontos que entenderem necessários ao cumprimento dessa diligência, a fim de esclarecer o tratamento do JCP em todo o exercício social, e elabore relatório conclusivo. Por fim, intime a contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720868/2022-51 9 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 786DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11102519 #
Numero do processo: 10675.000628/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-008.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto ao Banco do Brasil, oriundos do processo originário nº 2003.38.03.002256-3, que tramitou na 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas/alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto ao Banco do Brasil, oriundos do processo originário nº 2003.38.03.002256-3, que tramitou na 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas/alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto ao Banco do Brasil, oriundos do processo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 2 originário nº 2003.38.03.002256-3, que tramitou na 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas/alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 105/109): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/11/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 08/13 dos autos, relativa do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência do sujeito passivo em 26/11/2009 (folha 69), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 67.974,75, com juros de mora calculados até 30/11/2009. Segundo o relato fiscal, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 173.376,87, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6.501,63. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts.1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei n° 10.833/2003; art. 43 e 718 do Decreto n° 3.000/99 - RIR199. Na complementação da descrição dos fatos a autoridade fiscal relata que: Conforme DIRF apresentada pelo Banco do Brasil e documentação do contribuinte, houve o recebimento de R$ 173.376,87 (R$ 216.721,07 menos R$ 43.344,20 advogado) no mês de janeiro/2008, com R$ 6.501,63 de IRRF. Em 16 de dezembro de 2009 o interessado apresentou impugnação ao lançamento, solicitando a improcedência da cobrança, consoante os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 3 1) alega que ao proceder aos cálculos do imposto suplementar a autoridade lançadora contrariou por duas formas as decisões dos tribunais, procedendo aos cálculos pelo montante do valor levantado, quando entende a egrégia corte que os cálculos devem ser efetuados de forma a considerar os valores mensais, como também tributando indevidamente os juros pagos em liquidação de sentença, como mostra pela transcrição de várias decisões judiciais. 2) afirma que se os cálculos forem efetuados na forma legalmente definida, deduzindo os honorários advocatícios da base de cálculo mensal, equivalente a 22% do rendimento, na verdade fará jus à restituição de R$ 978,20, após compensação do IRRF, como demonstra na tabela de folha 06 da defesa. Pelo exposto, requer o cancelamento do crédito tributário, apresentando, para instrução do pleito, os documentos de fls. 11 a 33. Em síntese, é o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS ACUMULADOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária nos termos da Lei n2 7.713, de 1988, art. 12. Cientificado da decisão, em 06/03/2012 (fls. 112), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/03/2012, recurso voluntário (fls. 113/120), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que deverá ser observado o regime de competência na apuração imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, decorrentes da ação da justiça federal onde se buscou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e não pelo montante integral pago extemporaneamente (regime de caixa), ao teor da legislação de regência, bem como deverão ser excluídos da tributação a parcela dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, por não representarem renda ou acréscimo patrimonial, dada sua natureza indenizatória. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 121/124. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 4 Em 07/01/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Wilsom de Moraes Filho, ocorrida em 31/12/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 131), sendo- me distribuído, em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado e dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 173.376,87 com IRRF de R$ 6.501,63, constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 107/109): O contribuinte alega a improcedência dos valores omitidos apurados, decorrentes de rendimentos acumulados recebidos em virtude de ação da Justiça Federal. Dois pontos são levantados na defesa contra a autuação fiscal. O defendente alega que conforme decisões do Tribunal Superior (STJ) o imposto deveria ser apurado mensalmente, bem como deveria ter sido excluído da tributação os juros pagos em liquidação de sentença, também em conformidade com as decisões judiciais sobre a matéria. Ressalte-se que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente se dá por força do artigo 12 da Lei n°7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 5 Esse dispositivo, que se encontra em plena vigência, é claro e estabelece, sem qualquer margem de dúvida, que a tributação deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência pretendido pelo impugnante. Também não há dúvidas que os juros recebidos em cumprimento de ação judicial são tributáveis, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Lei n. 2 7.713, de 1988, art. 12) Art. 718. 0 imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n2 8.541, de 1992, art. 46). (...) § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. (...) Por outro lado, é inegável que a Administração Tributária, diante de tantas discussões sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, e do entendimento do Egrégio Tribunal Superior, tomou a iniciativa e modificou a tributação da matéria, consoante o disposto no artigo 12-A da Lei n° 7.713, de 1988, introduzido pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 13.250, de 2010, como segue: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 6 Porém, a aplicação desse dispositivo somente é possível aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, que se iniciou no ano-calendário de 2010, não incidindo sobre os valores auferidos em 2008, como é o caso dos autos. (...) Importa frisar que não houve qualquer alteração na legislação tributária acerca dos juros recebidos em cumprimento de ação judicial, devendo ser considerados como rendimentos tributáveis, conforme efetuado nos autos, em conformidade com a legislação destacada. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão de seu benefício previdenciário, lhe sendo deferido, via levantamento de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, os valores apurados no processo que tramitou na 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, relativos ao período de 10/121998 a 31/12/2005 (fls. 16/21 e 30/35). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base os rendimentos tributáveis omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e pagos pelo Banco do Brasil – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação acostada (fls. 30/35), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados no processo judicial. Neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 7 Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.069 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.000628/2009-72 8 Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto ao Banco do Brasil, oriundos do processo originário nº 2003.38.03.002256-3, que tramitou na 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas/alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13726.000114/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTACOL AB LIQ. 3911.90.0000 (TIPI/88). O produto de nome comercial “Cartacol AB Liq”, uma solução aquosa de polímero à base de Sal Amoniacal de Ácido Maléico e Estireno, contendo Substâncias Inorgânicas constituídas de Sódio e Sulfato, polímero sintético com média de 260 motivos monoméricos, classifica-se no código TIPI 3911.90.0000. IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NEOSAN E PRETO RECALSYN CP-2. Os produtos de nome comercial NEOSAN e Preto Recalsyn CP-2, preparações na forma de dispersão aquosa de pigmentos orgânicos ou inorgânicos, não se caracterizam como pigmento para acabamento de couro e não se classificam no código TIPI 3210. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roosevelt Ba1domir Sosa e Roberta Maria Ribeiro Aragão, votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTACOL AB LIQ. 3911.90.0000 (TIPI/88). O produto de nome comercial "Cartacol AB Lig", uma solução aquosa de polímero à base de Sal Amoniacal de Acido Maléico e • Estireno, contendo Substâncias Inorgânicas constituídas de Sódio e Sulfato, polimero sintético com média de 260 motivos monoméricos, classifica-se no código TIPI 3911.90.0000. IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NEOSAN E PRETO RECALSYN CP-2. Os produtos de nome comercial NEOSAN e Preto Recalsyn CP-2, preparações na forma de dispersão aquosa de pigmentos orgânicos ou inorgânicos, não se caracterizam como pigmento para acabamento de couro e não se classificam no código TIPI 3210. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros • Roosevelt Ba1domir Sosa e Roberta Maria Ribeiro Aragão, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de outubro de 2003 CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Presidente em Exercício Ji/f40Cal4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.782 RECORRENTE : CLARIANT S.A. RECORRIDA : DRT/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência de diferença de IPI decorrente da desclassificação tarifária de dois produtos a que a Empresa deu saída nos anos de 08/90 a 12/93: • a) os genericamente denominados NEOSAN (além do Preto Relcasyn CP-2), que são dispersões pigmentárias em água, próprios para aplicação na indústria de couro, classificando-os na posição 3206 da TIPI/88, com alíquota de 0%, da qual são excluídos pela Nota 3 do Capitulo 32, devendo ser classificados na posição 3210, destinada a "pigmentos à água preparados, dos tipos utilizados para acabamentos de couros", especificamente no código 3110.00.0300, com alíquota de 10%; e b) Cartacol AB liq, classificando-o no código 2917.19.01.99, alíquota de 0%, consistindo num copolímero estirenado/maleico modificado, sendo formado a partir de dois monômeros (estireno e anidrido maleico) e contém em média 130 unidades constitucionais repetitivas, o que resulta num número médio de 260 motivos monoméricos, de acordo com as NESH, sendo que a posição 2917 apenas admite os ácidos policarboxílicos, os anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos correspondentes e os derivados dos ácidos policarboxílicos que sejam, tão-somente, halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excluídos, portanto, os polímeros e • copolimeros policarboxílicos. A Nota 3, c do Cap. 39 da TIPI/88 determina a classificação dos polímeros sintéticos que contenham pelo menos cinco motivos monoméricos em média nas posições 3901 a 3911, classificando-se o cartacol no código 3911.90.0000, alíquota de 12%, em função também da Nota 5 deste Capítulo. Em sua impugnação (fls. 113/116), a Empresa alega, relativamente à Linha Neosan, que devem continuar com a sua classificação, no código relativo às preparações à base de matérias corantes, como determina o item 3 das Notas do Cap. 32, ao dizer "Também se incluem nas posições 3203, 3204, 3205 e 3206, as preparações à base de matérias corantes...", sendo que na posição do Fisco somente cabem os produtos que possuam pigmentos à água, preparados, apresentados em dispersões em água, acrescentando que seu produto é um daqueles que, quando aplicados, transferem cor ou tingem diretamente a algum outro artigo e, na posição do Fisco, teríamos uma preparação solúvel que, quando aplicada ou mesmo associada a uma outra, tornaria este segundo produto passível de tingi. dr. )4J41‘ 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.782 Em relação ao CARTACOL, diz que não se pode imaginá-lo no Cap. 39, que reúne somente "Plásticos e suas obras", pois se trata de um produto químico orgânico, possui peso molecular próprio, o que quer dizer que possui constituição química definida. Cita, em seu apoio, a Nota 1 a do Cap. 29. Afirma, afinal, que o Auto de Infração não demonstra solidez e certeza. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal (fls. 123/129). Quanto aos produtos da Linha Neosan, apoiou-se na RGI 1, segundo a qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas, tendo os títulos valor apenas indicativo; citou os textos das posições 3206 e 3210 e da Nota 3 do Cap. • 32 da TIPI/88 e afirmou que a Empresa dá saída a dispersões pigmentárias aquosas, próprios para acabamento de cobertura de couro. Em relação aos produtos da linha Cartacol, reporta-se à mesma RGI 1, à Nota 3 c do Cap. 39, que determina sejam classificados nas posições 3901 a 3911 os polímeros que contenham pelo menos cinco motivos monoméricos em média, sendo que, para ficar no Cap. 29, os produtos devem ter constituição química definida, e os produtos em questão, "copolimero estirenado/maleico modificado, de caráter aniemico, com média de duzentos e sessenta motivos monoméricos, não é um composto orgânico de constituição química definida, devendo ser classificado no código 3911.90.0000. Apresentou a contribuinte o recurso de fls. 142/147, em que assinala inicialmente a inexistência do laudo pericial e que a decisão recorrida não considerou as razões técnicas e fez uma salada com os princípios hermenêuticos, dando uma interpretação inversa para os dois tipos de produtos. 110 Diz que a classificação leva em conta a condição técnica do produto e baseia sua defesa nas condições técnicas que explica, dizendo ser o Neosan um produto à base de uma preparação concentrada de Pigmento Mineral Dióxido de Titânio (+-40%) e agente dispersante, sendo registrado internacionalmente no Colour Index sob o n° 77841 e empregado como ingrediente para preparações de acabamento de couro e, como emprego secundário, é usado como base para tintas, estamparia de tecidos e papéis. Conclui que não é um produto acabado, requerendo adições de determinadas substâncias, a fim de torná-lo apto para as aplicações indicadas e, no caso do couro, é requerido a presença de pigmentos, de aglutinantes do tipo Caseína, cola animal, resinas acrílicas, dentre outros, para que desempenhe sua função de cobertura e aderência. Afirma estarmos diante de uma preparação pigmentária primária concentrada, desprovida de agentes complementares suficientes para indicar a finalidade a lhe ser atribuída, pelo que sua classificação é a correta. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.782 Na mesma linha diz, quanto ao Cartacol, ser uma preparação à base de um pré-polímero Estireno-Ácido Maleico (22-24%), adicionado (modificado) de sais amoniacais e água, apresentando-se no estado de líquido viscoso acastanhado, podendo ser usado isoladamente ou com aditivos, tendo aplicação específica na indústria do papel, como agente de colagem de superficie; acrescenta que o produto não satisfaz as condições de uma matéria plástica ou resina sintética em forma primária, visto tratar se de um pré-polímero, num estágio que requer um processo de cura ou de polimerização. Sustenta, então, a necessidade de diligência e exame fisico do produto, mencionando o princípio da ampla defesa. • O recurso foi apresentado em nome de Clariant S.A (fl. 142). A PFN pronunciou-se às fls. 152 e 153. A Terceira Câmara do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, em virtude de que foi apresentada a Informação Técnica de fls. 167/169, afirmando: I. em relação ao Neosan, que: I.1 trata-se de um pigmento preparado à base de dióxido de Titânio, a ser utilizado nas preparações de acabamento de couro; 1.2. não transferem cor ou tingem diretamente algum outro artigo; 1.3. trata-se de uma solução solúvel, que quando aplicada ou mesmo 111 associada a uma outra, tornaria este segundo passível de tingir; em relação ao Cartacol, que: 11.1. é um copolímero sintético com média de 260 motivos monoméricos, informando, ainda, como são obtidos e que é uma preparação à base de i, +ré-polímero Estireno-Ácido Maleico (22- 24%), adicionado (modificado) de Sais Amoniacais e Água; Não respondeu, ademais, a meu ver, à última indagação se o produto é enquadrável no contexto "plástico e suas obras" ou se é um produto de constituição química definida, apresentados isoladamente, ou, ainda, agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e de outros produtos e preparações, dizendo que a mercadoria tem uso específico como agente de colagem em superficie em papéis, cartolinas e cartões, uma Outra Preparação do tipo utilizada na Indústria de Papel. '1•1\'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.782 Informa, ainda, a necessidade de amostra dos produtos para uma caracterização inequívoca e completa. As amostras foram apresentadas e foi prestada a Informação Técnica 004/2002, que diz: I em relação ao Neosan, que: 1.1. trata-se de uma preparação, na forma de dispersão aquosa de pigmento inorgânico ou orgânico, marrom ou de outra cor, cuja base específica, sendo variável conforme a especificação; 11.2. não se trata de pigmento para acabamento de couro, pois os ensaios de aplicação, formaram uma película que não tem aderência • nem resistência, confirmando que há necessidade da adição de outros componentes para que os produtos adquiram as propriedades de cobertura e aderência na superficie; 11.3. não transferem cor diretamente a algum outro artigo; 11.4. não se trata de uma solução solúvel, que quando aplicada ou mesmo associada a uma outra, tornaria este segundo passível de tingir, pois só serão utilizadas no revestimento de couro, processo de acabamento, quando adicionada de aglutinantes, e não como produto a ser utilizado no tingimento de couro, como as Anilinas, por exemplo. 1. em relação ao Cartacol, que: 11.1. trata-se de copolímero sintético com média de 260 motivos • monoméricos, uma solução aquosa, repetindo sua composição; 11.2. é um polímero sintético, adicionado de substâncias inorgânicas, não se caracterizando como composto orgânico de constituição química definida e nem de agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações. Descreve como é obtido e sua utilização geral. Não constando do processo a manifestação das partes em relação às Informações e ao resultado da análise laboratorial, motivo pelo qual foi o mesmo devolvido à Repartição de Origem. Retornou sem que as partes opinassem a respeito do resultado do laudo É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.488 ACÓRDÃO N° : 301-30.782 VOTO A exigência fiscal decorre da desclassificação de dois tipos de produtos, os quais serão analisados separadamente. O CARTACOL AB LIQ, conforme resultado da análise laboratorial, não é um produto de constituição química definida, não podendo, portanto, ser classificado no Capítulo 29, como fez o contribuinte. Tratando-se de um copolímero sintético com média de 260 motivos monoméricos, ou seja, uma solução • aquosa de polímero à base de sal amoniacal de Ácido Maléico e Estireno, contendo substâncias inorgânicas constituídas de Sódio e Sulfato, também conforme resultado da mencionada análise, classifica-se no código TIPI 3911.90.0000. Os produtos da linha NEOSAN e o PRETO RECALSYN CP-2 são, conforme resultado da análise, dispersões de pigmentos inorgânicos ou orgânicos, que não se caracterizam como pigmento para acabamento de couro, não transferindo cor ou tingindo diretamente outro produto, não se tratando de solução que, quando aplicada ou mesmo associada a uma outra, torna o segundo passível de tingir, não se classificando, assim, no código 3210 da TIPI/88. Dou provimento parcial ao recurso, mantendo a desclassificação tarifária apenas do produto CARTACOL AB LIQ. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 • JÁ/1(MM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 v. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13726.000114/95-32 Recurso n°: 125.488 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.782. Brasília-DF, 07 de novembro de 2003. Atenciosamente, • • . cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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11100502 #
Numero do processo: 13136.721189/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Na esteira dos preceitos inscritos no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, exceptua-se da regra geral do caput, no sentido da inidoneidade dos documentos emitidos por pessoas jurídicas consideradas inaptas, in casu, baixadas de ofício, quando a contribuinte, na condição de terceiro de boa-fé, logra comprovar a efetividade das operações objeto do lançamento (custos glosados), com apresentação de documentação demonstrando a totalização individualizada por fornecedor, das aquisições em períodos trimestrais e anuais, constando o valor da operação, o valor pago e o valor do deságio por divergência de peso e/ou qualidade do café e, bem assim, a entrega dos produtos. DESPESAS COM CRÉDITOS FISCAIS NÃO APROVEITADOS. INDEDUTIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. O não aproveitamento de créditos fiscais atinentes à tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por se caracterizar como perdas devem ser excluídos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 1.578/1977, não havendo se falar, portanto, em comprovação de despesa necessária ou não, para fins de dedutibilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO IMPUGNAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DECRETAÇÃO REVELIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Uma vez não interposta impugnação pelos responsáveis solidários, o que ensejou a decretação da revelia, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/1972, torna-se defeso o conhecimento de matéria afetas à responsabilização, sobretudo diante da ocorrência da preclusão consumativa do recurso e das próprias razões recursais, sob pena, inclusive, de representar evidente supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. CONTRIBUINTE AUTUADA. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações, no contexto geral da demanda, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido, mormente quando não se comprova a inovação arguida, mas tão somente a adoção de fundamentos fáticos e jurídicos tendentes a confrontar as razões de defesa. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T13:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T13:43:44Z; Last-Modified: 2025-10-27T13:43:44Z; dcterms:modified: 2025-10-27T13:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T13:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T13:43:44Z; meta:save-date: 2025-10-27T13:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T13:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T13:43:44Z; created: 2025-10-27T13:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2025-10-27T13:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T13:43:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.721189/2021-17 ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Na esteira dos preceitos inscritos no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, exceptua-se da regra geral do caput, no sentido da inidoneidade dos documentos emitidos por pessoas jurídicas consideradas inaptas, in casu, baixadas de ofício, quando a contribuinte, na condição de terceiro de boa-fé, logra comprovar a efetividade das operações objeto do lançamento (custos glosados), com apresentação de documentação demonstrando a totalização individualizada por fornecedor, das aquisições em períodos trimestrais e anuais, constando o valor da operação, o valor pago e o valor do deságio por divergência de peso e/ou qualidade do café e, bem assim, a entrega dos produtos. DESPESAS COM CRÉDITOS FISCAIS NÃO APROVEITADOS. INDEDUTIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. O não aproveitamento de créditos fiscais atinentes à tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por se caracterizar como perdas devem ser excluídos do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 1.578/1977, não havendo se falar, portanto, em comprovação de despesa necessária ou não, para fins de dedutibilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 24746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 2 Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO IMPUGNAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DECRETAÇÃO REVELIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Uma vez não interposta impugnação pelos responsáveis solidários, o que ensejou a decretação da revelia, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/1972, torna-se defeso o conhecimento de matéria afetas à responsabilização, sobretudo diante da ocorrência da preclusão consumativa do recurso e das próprias razões recursais, sob pena, inclusive, de representar evidente supressão de instância. NORMAS PROCESSUAIS. CONTRIBUINTE AUTUADA. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações, no contexto geral da demanda, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido, mormente quando não se comprova a inovação arguida, mas tão somente a adoção de fundamentos fáticos e jurídicos tendentes a confrontar as razões de defesa. LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 24747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 3 O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 05/11/2021 (e-fl. 7.814), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas elencadas nos autos, em relação aos anos-calendário 2018 e 2019, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 7.721/7.799, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 7.673/7.720, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Fl. 24748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 4 A) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS Apropriação de custos relativos a aquisições de mercadorias lastreadas em documentos fiscais inidôneos, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal em anexo. B) DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS INEXISTENTES Apropriação de despesas financeiras inexistentes, constituídas pelas diferenças positivas entre as variações cambiais passivas e as variações cambiais ativas calculadas com lastro em Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio-ACC, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal em anexo. C) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para fins de determinação do Lucro Real, relativo a despesas apropriadas na conta contábil 30200102001001027-Créditos Fiscais Não Utilizados, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal em anexo. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a presente autuação decorreu dos seguintes fatos apurados pela autoridade fazendária ao longo do procedimento: “[...] 3- DAS INVESTIGAÇÕES POR FRAUDES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMETIDAS PELO SUJEITO PASSIVO 3.1- O sujeito passivo sob procedimento fiscal é investigado no âmbito da denominada “Operação Expresso”, deflagrada mediante o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão nos seus estabelecimentos comerciais e de outras pessoas jurídicas e físicas, atuantes na atividade econômica de comercialização de café, por decisão prolatada pela 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, em 12/02/2021, nos autos do processo judicial n.º 0063938-08.2020.8.16.0014, fundamentada em representação formulada pela autoridade policial atuante junto à Divisão Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR) – Núcleo Londrina. 3.2- Os fatos apurados, conforme relatado na decisão judicial, são reproduzidos na sequência: “(...) Nos termos contidos na representação de mov. 1.1, as investigações se iniciaram após “denúncias” anônimas que indicaram que Paulo Henrique Tressoldi, sócio proprietário do grupo empresarial FORTALEZA AGROMERCANTIL, com o auxílio de outros indivíduos, estaria se Fl. 24749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 5 apropriando de créditos indevidos de ICMS, a partir da aquisição de café verde de diversas cooperativas do país, a maioria situada nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, fruto de relações pretéritas fraudulentas. (...) Apontou-se ainda, que as empresas “noteiras” responsáveis pela emissão de notas fiscais inidôneas à empresa FORTALEZA AGROMERCANTIL LTDA. seriam a FUTURA CAFÉ COMÉRCIO E ASSESSORIA EM CAFÉ – ME, CNPJ nº 23.215.299/0001-05; SION TRADE LTDA – ME, CNPJ nº 01.371.527/0001-95; SAMEC COM., IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA; CNPJ nº 29.884.299/0001- 6; SAMEC COM., IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA; CNPJ nº 30.167.231/0001-55; SAMEC COM., IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA; CNPJ nº 32.565.849/0001-07, IND. E COM. DE ALIMENTOS SERRANO LTDA, CNPJ nº 03.153.898/0001-26 e CASA VELHA LTDA, CNPJ nº 21.255.777/0001-77, entre outras. Para a prática delitiva, o grupo contaria com ditas “noteiras” (empresas de fachada) sediadas nos mesmos entes federativos das cooperativas alienantes, as quais seriam responsáveis por, em um primeiro momento, simular a aquisição dos grãos. O fato da legislação tributária de muitos Estados da Federação, em especial São Paulo, Minas Gerais e Espirito Santo, prever o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas permitia que as empresas “noteiras” adquirissem a mercadoria sem recolher o tributo, que era postergado para a etapa subsequente do ciclo econômico. Em seguida, essas empresas adquirentes não registravam a saída dos grãos. Paralelamente, outras empresas “laranja”, sediadas em entes federativos distintos das primeiras, emitiam notas fiscais “frias”, contendo os mesmos dados dos documentos fiscais relativos à operação antecedente (isto é, mesmo motorista, caminhão e carreta e natureza da carga), ora destinadas diretamente às empresas de torrefação de café, ora às empresas atacadistas de café em grão cru, possibilitando que as destinatárias dos documentos fraudulentos adquirissem o direito de compensar um crédito fictício de ICMS correspondente à operação antecedente, causando grande prejuízo aos cofres públicos. Outra forma de locupletamento ilícito noticiado seria a dissimulação da comercialização de café a outra empresa do mesmo ramo no Estado do Paraná, porém dando a falsa aparência de que o produto seria proveniente de outro ente federativo, e, por esse motivo, haveria a cobrança do destinatário do valor da mercadoria e também do ICMS devido. Fl. 24750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 6 Na sequência, por meio de informações apresentadas à Receita Estadual do Paraná, confirmou-se que a empresa Fortaleza Agromercantil Ltda. foi destinatária de notas fiscais emitidas pelas empresas “noteiras” FUTURA CAFÉ COM E ASSESSORIA EM CAFÉ – ME, SION TRADE LTDA. – ME, SAMEC COM. IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA e IND. E COM. DE ALIMENTOS SERRANO, em decorrência de operações envolvendo café em grão cru Futura Café Com. e Assessoria em Café – ME, Sion Trade Ltda. – ME, Samec Com. Impor. e Exp. de Cereais Ltda e Ind. e Com. de Alimentos Serrano, em decorrência de operações envolvendo café em grão cru. Diante deste quadro, no mês de junho de 2019, instaurou-se o Inquérito Policial nº 0038004-82.2019.8.16.0014 a fim de se apurar a suposta prática de delitos de sonegação fiscal e a constituição de organização/associação criminosa, em tese, integrada por Paulo Henrique Tressoldi e sua esposa Janete Lopes Braga Tressoldi, proprietários da empresa FORTALEZA AGROMERCANTIL LTDA, CNPJ nº 05.735.193/0001-42, bem como outros empresários do ramo cafeeiro. (...)” 3.3- Mediante análise da Escrituração Contábil Digital-ECD no período abrangido pelo procedimento fiscal, foi constatada a escrituração de aquisições de café para revenda, com lastro em Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por diversas empresas/empresário individual inexistentes de fato, em relação às quais foi procedida a baixa de ofício com fundamento no art. 29, inciso II, alínea “e”, itens ‘ e 2, da Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 28 de dezembro de 2018, conforme transcrito: “Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: (...) II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: (...) e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;” 3.4- Os documentos fiscais inidôneos foram escriturados nas contas contábeis 10100501001-Café Beneficiado Grão Crú - Arábica, 10100501002-Café Beneficiado Grão Crú - Conilon, 10100501018-Café Beneficiado Grão Crú – Arábica, classificadas no Ativo Circulante, e foram emitidos pelas seguintes empresas/empresário individual inexistentes de fato: -Café Casa Velha Ltda., CNPJ 21.255.777/0001-77; -Cafeeira Santo Antônio Representação Comercial Eireli, CNPJ 09.354.113/0001- 60; -Comércio Atacadista de Café M & C Ltda., CNPJ 17.209.032/0001-02; -Indústria e Comércio de Alimentos Serrano Ltda., CNPJ 03.153.898/0001-26; Fl. 24751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 7 -M. Zirondi - Cafeeira, CNPJ 14.461.223/0001-60; -Santa Fé Café e Negócios Eireli, CNPJ 11.055.981/0001-90; -Sion Trade Comércio de Café Eireli, CNPJ 01.371.527/0001-95; -Souza Comércio de Café Eireli, CNPJ 22.688.866/0001-70; -Trust Comércio de Grãos e Serviços Administrativos Ltda., CNPJ 21.499.806/0001- 46; -Zafani & Nicolella Importação e Exportação Ltda., CNPJ 15.155.920/0001-56. 4- FATOS APURADOS, RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DAS EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO 4.1- O resultado das investigações procedidas junto às empresas inexistentes de fato, emissoras dos documentos fiscais inidôneos, foram consolidados nas representações para baixa de ofício, cuja síntese dos fatos apurados é reproduzida na sequência, em linhas gerais, observando-se que o compartilhamento dos dados e documentos apreendidos em cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão com a Receita Federal do Brasil, foram amparados por autorização judicial. [...] 5- INFRAÇÕES APURADAS 5.1- APROPRIAÇÕES DE CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS 5.1.1- Conforme já relatado, o sujeito passivo sob procedimento fiscal escriturou nas contas contábeis 10100501001-Café Beneficiado Grão Crú - Arábica, 10100501002-Café Beneficiado Grão Crú - Conilon, 10100501018-Café Beneficiado Grão Crú – Arábica, classificadas no Ativo Circulante, aquisições de mercadorias lastreadas em documentos fiscais inidôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato. 5.1.2- Os valores consignados nos documentos fiscais emitidos pelas empresas inexistentes de fato, baixadas de ofício, foram apropriados como custos das mercadorias vendidas. 5.1.3- Uma vez detectadas as irregularidade que implicam em baixa das inscrições das pessoas jurídicas relacionadas no tópico antecedente, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, foram instaurados procedimentos administrativos, os quais resultaram na expedição dos Atos Declaratórios Executivos, formalizando a nova situação cadastral. 5.1.4- O art. 82, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre os efeitos tributários em favor de terceiros dos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada/declarada inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Fl. 24752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 8 “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” 5.1.5- O art. 48, da Instrução Normativa RFB n.º 1863, de 27 de dezembro de 2018, disciplina o dispositivo legal retro, dispondo sobre os efeitos tributários em favor de terceiros, dos documentos emitidos por entidades declaradas inaptas ou baixadas perante o CNPJ. “Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: (...) IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (...) § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.” 5.1.6- Nos termos do ato normativo retrocitado, os valores constantes de documentos fiscais emitidos por sociedades baixadas não poderão ser deduzidos como custos ou despesas, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fl. 24753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 9 5.1.7- Conforme apuraram as investigações, nunca foram adquiridas mercadorias (café) junto às empresas supostamente fornecedoras, pelo sujeito passivo sob procedimento fiscal, uma vez que restou comprovado que as empresas nunca existiram de fato, eram empresas de fachada, constituídas para simular o fornecimento de mercadorias visando dar origem às compras realizadas e ocultar seus reais beneficiários. 5.1.8- A apropriação dos custos é admitida desde que esteja suportada por documentos hábeis e idôneos. 5.1.9- Os documentos fiscais emitidos pelas empresas fornecedoras, pessoas jurídicas que não existem de fato, apesar de constituídas formalmente, são inidôneos, nos termos da legislação vigente, conforme demonstrado. 5.1.10- Os custos ou as despesas não são considerados comprovados quando os documentos comprobatórios forem emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, extinta ou baixada no órgão competente. 5.1.11- Esses documentos não produzem nenhum efeito tributário em favor de terceiros por caracterizarem hipótese de inidoneidade e devem portanto serem glosadas as aquisições escrituradas/custos apropriados, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. 5.2- APROPRIAÇÃO DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – CRÉDITOS FISCAIS NÃO UTILIZADOS 5.2.1- Mediante análise da Escrituração Contábil Digital-ECD foi constatada a apropriação de despesas a título de créditos fiscais não utilizados, escrituradas na conta contábil 30200102001001027-Créditos Fiscais Não Utilizados. 5.2.2- O registro dos referidos créditos fiscais não utilizados em conta de despesas teve sua contrapartida em lançamentos a crédito das contas contábeis do grupo Ativo Circulante, 10100303001-Pis a Recuperar e 10100303002-Cofins a Recuperar. 5.2.3- Em 23/07/2021 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n.º 1, cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ocorreu na mesma data, solicitando ao sujeito passivo sob procedimento fiscal a apresentação dos documentos comprobatórios em que se lastrearam os registros na Escrituração Contábil Digital-ECD, dos créditos fiscais não utilizados, deduzidos na apuração do Lucro Líquido trimestral no período de 01/01/2018 a 31/12/2019, bem como a apresentação de demonstrativo contendo a memória de cálculo detalhada dos referidos créditos fiscais não utilizados, informando os fundamentos legais que autorizam a sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fl. 24754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 10 5.2.4- Em atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal, solicita a juntada ao processo digital de comunicação com o contribuinte de n.º 13031.557832/2021-11, de documento de resposta acompanhado de relatórios e recibos de entrega da Escrituração Fiscal Digital-Contribuições e relatórios internos elaborados pelo próprio sujeito passivo, referentes à apuração das contribuições para o Pis/Cofins no período abrangido pelo procedimento fiscal, prestando os seguintes esclarecimentos: [...] 5.2.5- Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo sob procedimento fiscal restringiram-se a informar que os créditos fiscais não utilizados referem-se aos valores de créditos das contribuições para o Pis/Cofins vinculados à receitas de vendas de mercadorias sujeitas à alíquota zero. 5.2.6- Informa ainda a fundamentação legal relativa ao aproveitamento de créditos das contribuições para o Pis/Cofins pelos contribuintes sujeitos à apuração no regime não cumulativo. 5.2.7- O documento de resposta apresentado pelo sujeito passivo não adentrou no mérito da legalidade da apropriação de despesas a título de créditos fiscais não utilizados, escrituradas na conta contábil 30200102001001027- Créditos Fiscais Não Utilizados, bem como acerca de sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.2.7- Conforme se demonstrará, as perdas decorrentes do não aproveitamento de créditos fiscais pelo sujeito passivo mediante restituição, ressarcimento ou compensação, não se enquadram no conceito de despesas dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5.2.8- O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o tratamento a ser dispensado aos créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...)” 5.2.9- Existindo a previsão legal autorizando a restituição, ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, devem os respectivos valores serem mantidos em contas do grupo Ativo Circulante até que ocorra uma dessas situações, ou na Fl. 24755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 11 circunstância em que o contribuinte, por quaisquer razões não formalize o pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, até o termo final no prazo prescricional. 5.2.10- Perdendo o direito à restituição, ressarcimento ou compensação dos créditos, deve o contribuinte proceder à sua baixa na escrituração, excluindo os respectivos valores das contas contábeis pertencentes ao grupo Ativo Circulante. 5.2.11- Porém a perda do referido direito creditório não é dedutível para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme se demonstrará. 5.2.12- O art. 47 da Lei n.º 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispõe a respeito das despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (...) 5.2.13- Conforme o dispositivo legal retrocitado, somente é admitida a dedutibilidade das despesas operacionais, assim classificadas como aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, que sejam usuais ou normais no tipo de operações da empresa. 5.2.14- As perdas do direito à fruição dos créditos relativos aos tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, seja na modalidade de restituição, ressarcimento ou compensação, por inércia do contribuinte em adotar os procedimentos administrativos apropriados antes do decurso do prazo prescricional, ou por qualquer outra razão, registrada em conta contábil de despesas, não se enquadra na definição estabelecida pelo art. 47, retro. 5.2.15- Não se tratando de despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais ou normais no tipo de operações, deveria o sujeito passivo ter procedido à sua adição para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.2.16- Não procedendo dessa forma, impõe-se o lançamento de ofício para fins de constituição do crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Fl. 24756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 12 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidentes sobre as despesas indevidamente deduzidas na determinação de suas bases de cálculo. 5.3- APROPRIAÇÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS – ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO 5.3.1- Mediante análise da Escrituração Contábil Digital-ECD foi constatada a apropriação de receitas e despesas financeiras a título de variações cambiais ativas e passivas, escrituradas nas contas contábeis 30200106001001003-Variação Cambial Ativa e 30200105001001006-Variação Cambial Passiva. 5.3.2- Em 23/07/2021 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n.º 1, cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ocorreu na mesma data, solicitando ao sujeito passivo sob procedimento fiscal a apresentação de documentos comprobatórios em que se lastrearam os registros na Escrituração Contábil Digital-ECD, das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações assumidas, incorridas no período de 01/01/2018 a 31/12/2019, bem como apresentar demonstrativo contendo a memória de cálculo detalhada das variações cambiais escrituradas. 5.3.3- Em 16/08/2021, o sujeito passivo solicita a juntada ao processo digital de comunicação com o contribuinte de n.º 13031.557832/2021-11, de pedido de prorrogação de prazo por sessenta dias, para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 1. 5.3.4- O prazo de vinte dias concedido para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação venceu em 16/08/2021. 5.3.5- Considerando que o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem a escrituração e respectivos comprovantes e que o prazo para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 01 foi concedido em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, caput, foi deferida parcialmente a solicitação de dilação de prazo apresentada pelo sujeito passivo, prorrogando-o por mais trinta dias, ocorrendo o termo final em 15/09/2021. 5.3.6- Em atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal, solicita em 15/09/2021, a juntada ao processo digital de comunicação com o contribuinte de n.º 13031.557832/2021-11, de documento de resposta acompanhado dos contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e demonstrativos das variações cambiais ativas e passivas escrituradas, sendo constatado que foi apresentada a totalidade dos contratos de câmbio celebrados no ano de 2018 e parte dos contratos de câmbio celebrados no ano de 2019. 5.3.7- Em que pese o processo digital de comunicação com o contribuinte tenha permanecido com o acesso ao usuário externo permitido até 03/11/2021, o sujeito passivo não apresentou a parcela restante dos contratos de câmbio celebrados no ano de 2019. Fl. 24757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 13 5.3.8- Procedendo à análise dos contratos de câmbio apresentados pelo sujeito passivo, verifica-se que uma parcela considerável dos contratos celebrados junto às instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio corresponde às operações de exportação de mercadorias e foram pactuados na modalidade Adiantamento sobre Contrato de Câmbio-ACC, conforme fragmento de contrato de câmbio reproduzido na sequência, a título exemplificativo. [...] 5.3.9- Na contratação de câmbio na modalidade Adiantamento sobre Contrato de Câmbio-ACC ocorre a antecipação de recursos financeiros em moeda nacional ao exportador, na venda de produtos ao exterior a serem remetidos em data futura, no prazo máximo de 360 dias, caracterizando uma operação de financiamento onde a instituição financeira adianta capital ao exportador previamente ao embarque do produto ao destino final. 5.3.10- Nesse tipo de operação o exportador não se sujeita às variações cambiais futuras, pois a taxa de câmbio é fixada na data da contratação, sendo pactuado junto à instituição financeira a taxa de juros incidentes sobre os recursos financeiros adiantados, aplicável até a data da liquidação do contrato. 5.3.11- A liquidação do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio-ACC ocorrerá mediante entrega dos recursos em moeda estrangeira pelo importador dos produtos à instituição financeira com a qual tenha sido celebrado o ACC. 5.3.12- Caso o produto não seja embarcado dentro do prazo previsto, terá o exportador que devolver à instituição financeira o valor do ACC com correção monetária, diferenças cambiais, multa e outros encargos, conforme pactuado. 5.3.13- O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio-ACC é regulamentado pela Circular n.º 3.691, de 16 de dezembro de 2013, do Banco Central do Brasil, cujos fragmentos são reproduzidos na sequência. [...] 5.3.21- É possível constatar que as únicas despesas financeiras que resultaram em efetivo desembolso de recursos financeiros contabilizados a crédito de contas contábeis do subgrupo bancos, correspondem às despesas com encargos de juros pactuadas nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio-ACC. 5.3.22- Mediante a análise dos registros contábeis e das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contendo a memória de cálculo das variações cambiais, verifica-se que foram consideradas e escrituradas variações cambiais ativas em períodos de redução da taxa de câmbio e variações cambiais passivas em períodos de elevação da taxa de câmbio, procedimento este especificamente adotado pelas empresas que contraem passivos em moeda estrangeira. 5.3.23- As variações cambiais ativas e passivas apropriadas como receitas e despesas não resultaram efetivamente em ganhos ou perdas financeiras passíveis Fl. 24758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 14 de lançamentos a crédito ou débito nas contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo, não resultaram de fato em ganhos ou perdas monetárias. 5.3.24- Conforme já frisado, o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio- ACC é um empréstimo efetuado junto às instituições financeiras, cuja garantia é o futuro recebimento das vendas originárias de exportações, de forma que os recursos em moeda estrangeira devidos pelo importador dos produtos devem ser creditados à instituição financeira que celebrou o ACC com o exportador. 5.3.25- A partir do momento em que os recursos em moeda nacional foram creditados ao exportador, mediante utilização da taxa de câmbio vigente na data da contratação do ACC, este não se sujeita mais aos efeitos da variação cambial ocorrida até a data da liquidação do contrato, tendo em vista que nessa circunstância, a instituição financeira financiadora das exportações passará a ser a detentora do direito ao recebimento futuro em moeda estrangeira, do valor das vendas oriundas das exportações. 5.3.26- No vencimento da operação, o importador paga diretamente à instituição financeira, em moeda estrangeira, por meio de uma ordem de pagamento. 5.3.27- Apenas nas circunstâncias em que o embarque das mercadorias não ocorra ou no caso de inadimplência do importador no exterior, o exportador obriga-se a restituir à instituição financeira os valores em moeda estrangeira adiantados em moeda nacional. 5.3.28- Dessa forma, não poderia o sujeito passivo sob procedimento fiscal apropriar-se contabilmente das variações cambiais ativas e passivas calculadas no período compreendido entre a data da pactuação do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio-ACC e a data da sua liquidação. 5.3.29- Impõe-se portanto o lançamento de ofício para fins de constituição do crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidentes sobre as diferenças positivas entre as variações cambiais passivas e as variações cambiais ativas apropriadas contabilmente no período abrangido pelo procedimento fiscal. 5.3.30- Na apuração do quantum devido, foram considerados todos os registros escriturados nas contas contábeis 30200106001001003-Variação Cambial Ativa e 30200105001001006-Variação Cambial Passiva, claramente identificados como Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio, ainda que os referidos documentos comprobatórios não tenham sido apresentados, conforme já relatado. 5.3.31- Em demonstrativos anexos ao presente Termo de Verificação Fiscal estão individualmente relacionadas as variações cambiais ativas e passivas apropriadas nas contas contábeis 30200106001001003-Variação Cambial Ativa e 30200105001001006-Variação Cambial Passiva, cujos valores sujeitos ao lançamento de ofício são consolidados trimestralmente no demonstrativo abaixo. Fl. 24759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 15 [...]” Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos Autos de Infração em 05/11/2021 (e-fl. 7.814 – Empresa) e 16/12/2021 (e-fls. 7.816/7.817 – Sr. Paulo Henrique Tressoldi e Sra. Janete Lopes Braga Tressoldi); mas somente a autuada FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. apresentou impugnação, de e-fls. 7.829/7.937, a qual fora julgada procedente em parte, por maioria de votos, pela 15ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-023.851, de 05 de setembro de 2023, de e-fls. 24.112/24.281, com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2023 PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES PARA O ENDEREÇO DO ADVOGADO. DESCABIMENTO. As intimações devem ser encaminhadas ao domicílio tributário do sujeito passivo por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais. É incabível, no processo administrativo fiscal, a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (SÚMULA CARF nº 110 – Vinculante) ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Na fase inquisitorial do lançamento a fiscalização tem a discricionariedade de firmar sua convicção com base em um conjunto de indícios que entenda suficientes para caracterizar a infração, desde que inexista um comando legal que determine um procedimento específico que obrigue a prévia intimação, como ocorre na apuração de omissão de receitas baseada em depósitos bancários sem origem comprovada. Sendo assim, como regra, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46 – Vinculante) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DADO NAS INTIMAÇÕES. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, porém, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo será de cinco dias úteis. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de Fl. 24760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 16 força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. GLOSA. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Correta a glosa das aquisições escrituradas com lastro em notas fiscais inidôneas, emitidas por inúmeras empresas inexistentes de fato, interpostas em esquema fraudulento para beneficiar ilicitamente os reais adquirentes e produtores/vendedores. Legítima, no caso, a aplicação de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, haja vista o evidente intuito de fraude demonstrado no procedimento fiscal. DESPESAS COM CRÉDITOS FISCAIS NÃO APROVEITADOS. INDEDUTIBILIDADE. Em face das várias formas previstas na legislação para aproveitamento dos créditos fiscais, a sua perda não pode ser considerada usual e habitual. Não contempla, portanto, a condição de necessidade para as atividades da empresa e, por consequência, é indedutível para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ. VARIAÇÕES CAMBIAIS REFERENTES A ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO E PAGAMENTOS ANTECIPADOS À EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. Os adiantamentos sobre contratos de câmbio – ACC – e os pagamentos antecipados à exportação – pré-pagamentos – são financiamentos em moeda estrangeira, sujeitos, portanto, à variação cambial, que deve ser reconhecida na apuração do resultado tributável. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato, observada sua base de cálculo, período de apuração, e alíquota própria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS. REVELIA. CONTESTAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE. Fl. 24761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 17 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado (Súmula CARF nº 172 – Vinculante). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Com mais especificidade, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem rechaçar em parte o lançamento fiscal, nos termos do dispositivo do Acórdão recorrido abaixo transcrito: i) Por unanimidade de votos: ― CONFIRMAR a revelia dos responsáveis solidários Paulo Henrique Tressoldi (CPF 700.491.909-97) e Janete Lopes Braga Tressoldi (CPF 815.352.959-53); ii) Por unanimidade de votos: ― REJEITAR as arguições preliminares de nulidade suscitadas pela Interessada; iii) Por maioria de votos: ― MANTER a glosa referente à infração “Apropriação de Custos Lastreados em Documentos Fiscais Inidôneos” (Item 6.1 do Termo de Verificação Fiscal), com aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% – Vencidos os julgadores Marcus Vinicius de Lacerda Amorim (Relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que votaram por cancelar a glosa; iv) Por maioria de votos: ― MANTER a glosa referente à infração “Falta de Adição à Base de Cálculo do IRPJ/CSLL de Despesas Indedutíveis – Créditos Fiscais Não Utilizados” (Item 6.2 do Termo de Verificação Fiscal), com aplicação da multa de ofício de 75% ― Vencido o julgador Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou por cancelar a glosa; v) Por unanimidade de votos: ― CANCELAR a glosa referente à infração que trata da “Apropriação de Variações Cambiais – Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio” (Item 6.3 do Termo de Verificação Fiscal) – O julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro acompanhou o voto do Relator pelas conclusões. Irresignada, a contribuinte autuada interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 24.314/24.451, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Com mais especificidade, em suma, suscita a contribuinte que o lançamento seria nulo de pleno direito, diante das seguintes razões: Fl. 24762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 18 a) Cerceamento de defesa, ante o descumprimento da própria intimação fiscal, lavrando Auto de Infração com prazo aberto para apresentação de documentos; Argui a contribuinte que o lançamento fora promovido quando ainda em curso prazo solicitado para apresentação de nova documentação e esclarecimentos, o que malferiu seu direito de defesa, especialmente considerando a grande quantidade de documentos que envolvem a análise da demanda. b) Cerceamento de defesa e violação ao Princípio da Não Surpresa, por lavratura de Auto de Infração contra fatos que a Recorrente não foi intimada a respeito, não sendo apresentados pelo r. Auditor Fiscal. Assim, não foi oportunizado à Recorrente exercer o contraditório e apresentar documentações que demonstravam a constituição de seu direito; c) Ausência de intimação para apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovam a apropriação de custos, de modo a não averiguar a veracidade dos documentos que embasaram os lançamentos; d) Violação ao Princípio da Motivação, uma vez que a tipificação não condiz com a abertura da fiscalização e sua condução e em momento algum foi possibilitado à Recorrente a apresentação de documentos que comprovem a idoneidade dos lançamentos efetuados; e) Nulidade do lançamento por amostragem, eis que não houve individualização específica de cada despesa e custo considerados na contabilidade da Recorrente, sendo confessado pela fiscalização que a análise documental foi realizada por amostragem; f) Não cumprimento do ônus da prova da autoridade fiscal, tendo em vista que não há prova para descaracterização das operações, sendo o Auto de Infração lavrado com base apenas em meras presunções, embasadas em crime em tese, sem que houvesse a abertura de procedimento de investigação fiscal. Em adendo, explicita que o presente lançamento encontra-se escorada em provas emprestadas de outros processos judiciais e administrativos, sem que fosse oportunizado à Recorrente se manifestar a respeito, sobretudo porque naqueles autos a contribuinte sequer participou ou teve acesso, o que reforça a nulidade do feito. Acrescenta ser completamente inadmissível se aceitar a PRESUNÇÃO de CULPA em INVESTIGAÇÃO CRIMINAL e, “transportar” a culpa de modo imediato e absoluto para o âmbito tributário, IGNORANDO por COMPLETO todo arcabouço jurídico. Ainda em sede de preliminar, suscita a nulidade do Acórdão recorrido, em face dos argumentos abaixo delineados: a) Nulidade por ausência de intimação dos sócios para regularização da representação processual, havendo decretação de revelia em completa desconformidade com os preceitos legais que regem o processo administrativo fiscal; Fl. 24763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 19 Requer a reforma do r. Acórdão recorrido para fins de reconhecimento da regularidade da representação processual, bem como a nulidade da revelia frente à ausência de intimação para regularização da representação processual, caso houvesse qualquer falha nesse sentido, em nítida violação ao disposto no Art. 104 do Código de Processo Civil e da Súmula CARF nº 129. Ainda, deve ser reconhecida a possibilidade de aproveitamento da argumentação de defesa da pessoa jurídica aos sócios, nos termos da jurisprudência pacífica do CARF e, por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão frente aos sócios, nos termos do Art. 5º da IN RFB nº 1.862/2018. b) Nulidade do acórdão proferido por ausência de resposta de ofício enviado à 8ª DRR de Londrina, acarretando completa distorção do princípio in dubio pro contribuinte e corroborando com a manutenção da autuação sem que haja conjunto probatório para tanto; c) Nulidade por conversão do julgamento em diligência, uma vez que a realização de diligência se mostra limitada no processo administrativo e tendo em vista que estas buscaram sanar os vícios presente no Auto de Infração; No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, procurando demonstrar a efetividade e regularidade das operações realizadas pela contribuinte, de aquisição de café, ainda que formalizadas com empresas que foram posteriormente declaradas inaptas. A fazer prevalecer sua tese, elenca síntese de suas razões de defesa, assim delineada: a) Houve a comprovação da ocorrência da operação, com demonstração da aquisição, pagamento das mercadorias e sua efetiva entrega. Ademais, fora demonstrada a inexistência de grupo econômico entre a Recorrente e a empresa Sul América, de modo que a autenticidade dos documentos deve ser reconhecida; b) Houve demonstração da autenticidade da documentação pelo Fisco estadual, com a expressa homologação dos créditos de ICMS por meio das Fichas de Autenticação e Controle dos Créditos (FACC’s); c) Impossibilidade de retroatividade das declarações de inidoneidade das empresas fornecedoras, uma vez que era impossível que a Recorrente tivesse ciência de qualquer irregularidade destas à época das operações. Dessa forma, o afastamento da glosa por apropriação de custos lastreados em documentos fiscais inidôneos é medida que se impõe. No que concerne a dedução de créditos fiscais não utilizados, como perdas que não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, defende que deve ser reformado o acórdão proferido para reconhecimento da nulidade da glosa efetuada. Isso porque referidos créditos deixaram de compor o ‘ativo circulante’ da empresa e, portanto, possuem a natureza de perdas que não devem ser contabilizados na base de cálculo dos tributos. Fl. 24764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 20 Alternativamente, caso se entenda pela manutenção das glosas efetuadas, total ou parcialmente, propugna para, ao menos, ocorrer a dedução dos valores de ICMS, uma vez que a Recorrente efetivamente demonstrou que houve a inclusão do imposto na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pela fiscalização. No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Verificação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser limitada, na pior das hipóteses, ao patamar de 100%, na esteira dos ditames da Lei nº 14.689/2023, que alterou o disposto no artigo 44 da Lie nº 9.430/1996. Suscita, ainda, haver bis in idem na cobrança de duas multas sobre a mesma base de cálculo e com fundamento no mesmo dispositivo legal, especialmente porque, por força legal, a maior penalidade absorve a menor (princípio da consunção). Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas elencadas nos autos, em relação aos anos-calendário 2018 e 2019, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 7.721/7.799, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 7.673/7.720, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Fl. 24765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 21 D) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS Apropriação de custos relativos a aquisições de mercadorias lastreadas em documentos fiscais inidôneos, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal em anexo. E) DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS INEXISTENTES Apropriação de despesas financeiras inexistentes, constituídas pelas diferenças positivas entre as variações cambiais passivas e as variações cambiais ativas calculadas com lastro em Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio-ACC, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal em anexo. F) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para fins de determinação do Lucro Real, relativo a despesas apropriadas na conta contábil 30200102001001027-Créditos Fiscais Não Utilizados, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal em anexo. Com mais especificidade, o contexto da presente autuação encontra-se devidamente elencada no Termo de Verificação Fiscal, como segue: “[...] 3- DAS INVESTIGAÇÕES POR FRAUDES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMETIDAS PELO SUJEITO PASSIVO 3.1- O sujeito passivo sob procedimento fiscal é investigado no âmbito da denominada “Operação Expresso”, deflagrada mediante o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão nos seus estabelecimentos comerciais e de outras pessoas jurídicas e físicas, atuantes na atividade econômica de comercialização de café, por decisão prolatada pela 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, em 12/02/2021, nos autos do processo judicial n.º 0063938-08.2020.8.16.0014, fundamentada em representação formulada pela autoridade policial atuante junto à Divisão Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR) – Núcleo Londrina. 3.2- Os fatos apurados, conforme relatado na decisão judicial, são reproduzidos na sequência: “(...) Nos termos contidos na representação de mov. 1.1, as investigações se iniciaram após “denúncias” anônimas que indicaram que Paulo Henrique Tressoldi, sócio proprietário do grupo empresarial FORTALEZA AGROMERCANTIL, com o auxílio de outros indivíduos, estaria se Fl. 24766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 22 apropriando de créditos indevidos de ICMS, a partir da aquisição de café verde de diversas cooperativas do país, a maioria situada nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, fruto de relações pretéritas fraudulentas. (...) Apontou-se ainda, que as empresas “noteiras” responsáveis pela emissão de notas fiscais inidôneas à empresa FORTALEZA AGROMERCANTIL LTDA. seriam a FUTURA CAFÉ COMÉRCIO E ASSESSORIA EM CAFÉ – ME, CNPJ nº 23.215.299/0001-05; SION TRADE LTDA – ME, CNPJ nº 01.371.527/0001-95; SAMEC COM., IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA; CNPJ nº 29.884.299/0001- 6; SAMEC COM., IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA; CNPJ nº 30.167.231/0001-55; SAMEC COM., IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA; CNPJ nº 32.565.849/0001-07, IND. E COM. DE ALIMENTOS SERRANO LTDA, CNPJ nº 03.153.898/0001-26 e CASA VELHA LTDA, CNPJ nº 21.255.777/0001-77, entre outras. Para a prática delitiva, o grupo contaria com ditas “noteiras” (empresas de fachada) sediadas nos mesmos entes federativos das cooperativas alienantes, as quais seriam responsáveis por, em um primeiro momento, simular a aquisição dos grãos. O fato da legislação tributária de muitos Estados da Federação, em especial São Paulo, Minas Gerais e Espirito Santo, prever o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas permitia que as empresas “noteiras” adquirissem a mercadoria sem recolher o tributo, que era postergado para a etapa subsequente do ciclo econômico. Em seguida, essas empresas adquirentes não registravam a saída dos grãos. Paralelamente, outras empresas “laranja”, sediadas em entes federativos distintos das primeiras, emitiam notas fiscais “frias”, contendo os mesmos dados dos documentos fiscais relativos à operação antecedente (isto é, mesmo motorista, caminhão e carreta e natureza da carga), ora destinadas diretamente às empresas de torrefação de café, ora às empresas atacadistas de café em grão cru, possibilitando que as destinatárias dos documentos fraudulentos adquirissem o direito de compensar um crédito fictício de ICMS correspondente à operação antecedente, causando grande prejuízo aos cofres públicos. Outra forma de locupletamento ilícito noticiado seria a dissimulação da comercialização de café a outra empresa do mesmo ramo no Estado do Paraná, porém dando a falsa aparência de que o produto seria proveniente de outro ente federativo, e, por esse motivo, haveria a cobrança do destinatário do valor da mercadoria e também do ICMS devido. Fl. 24767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 23 Na sequência, por meio de informações apresentadas à Receita Estadual do Paraná, confirmou-se que a empresa Fortaleza Agromercantil Ltda. foi destinatária de notas fiscais emitidas pelas empresas “noteiras” FUTURA CAFÉ COM E ASSESSORIA EM CAFÉ – ME, SION TRADE LTDA. – ME, SAMEC COM. IMPOR. E EXP. DE CEREAIS LTDA e IND. E COM. DE ALIMENTOS SERRANO, em decorrência de operações envolvendo café em grão cru Futura Café Com. e Assessoria em Café – ME, Sion Trade Ltda. – ME, Samec Com. Impor. e Exp. de Cereais Ltda e Ind. e Com. de Alimentos Serrano, em decorrência de operações envolvendo café em grão cru. Diante deste quadro, no mês de junho de 2019, instaurou-se o Inquérito Policial nº 0038004-82.2019.8.16.0014 a fim de se apurar a suposta prática de delitos de sonegação fiscal e a constituição de organização/associação criminosa, em tese, integrada por Paulo Henrique Tressoldi e sua esposa Janete Lopes Braga Tressoldi, proprietários da empresa FORTALEZA AGROMERCANTIL LTDA, CNPJ nº 05.735.193/0001-42, bem como outros empresários do ramo cafeeiro. (...)” 3.3- Mediante análise da Escrituração Contábil Digital-ECD no período abrangido pelo procedimento fiscal, foi constatada a escrituração de aquisições de café para revenda, com lastro em Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por diversas empresas/empresário individual inexistentes de fato, em relação às quais foi procedida a baixa de ofício com fundamento no art. 29, inciso II, alínea “e”, itens ‘ e 2, da Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 28 de dezembro de 2018, conforme transcrito: “Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: (...) II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: (...) e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;” 3.4- Os documentos fiscais inidôneos foram escriturados nas contas contábeis 10100501001-Café Beneficiado Grão Crú - Arábica, 10100501002-Café Beneficiado Grão Crú - Conilon, 10100501018-Café Beneficiado Grão Crú – Arábica, classificadas no Ativo Circulante, e foram emitidos pelas seguintes empresas/empresário individual inexistentes de fato: -Café Casa Velha Ltda., CNPJ 21.255.777/0001-77; -Cafeeira Santo Antônio Representação Comercial Eireli, CNPJ 09.354.113/0001- 60; -Comércio Atacadista de Café M & C Ltda., CNPJ 17.209.032/0001-02; -Indústria e Comércio de Alimentos Serrano Ltda., CNPJ 03.153.898/0001-26; Fl. 24768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 24 -M. Zirondi - Cafeeira, CNPJ 14.461.223/0001-60; -Santa Fé Café e Negócios Eireli, CNPJ 11.055.981/0001-90; -Sion Trade Comércio de Café Eireli, CNPJ 01.371.527/0001-95; -Souza Comércio de Café Eireli, CNPJ 22.688.866/0001-70; -Trust Comércio de Grãos e Serviços Administrativos Ltda., CNPJ 21.499.806/0001- 46; -Zafani & Nicolella Importação e Exportação Ltda., CNPJ 15.155.920/0001-56. 4- FATOS APURADOS, RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DAS EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO 4.1- O resultado das investigações procedidas junto às empresas inexistentes de fato, emissoras dos documentos fiscais inidôneos, foram consolidados nas representações para baixa de ofício, cuja síntese dos fatos apurados é reproduzida na sequência, em linhas gerais, observando-se que o compartilhamento dos dados e documentos apreendidos em cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão com a Receita Federal do Brasil, foram amparados por autorização judicial. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em sede de preliminar, reitera a contribuinte as alegações da defesa inaugural, pretendendo, em síntese, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo em relação à preliminar arguida, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, em suas formalidades, apresenta-se incensurável. De início, convém frisar que a contribuinte repousa sua tese de nulidade do lançamento em inúmeros argumentos, acima destacados, os quais em vários momentos acabam por se confundir com o próprio mérito da questão, mormente quanto à pretensa ausência de Fl. 24769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 25 oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos para demonstrar a regularidade/efetividade das operações objeto de discussão. E, para se chegar à conclusão de que o lançamento seria nulo, a recorrente aduz, basicamente, que a fiscalização não teria alcançado êxito na motivação do ato administrativo, seja diante do pretenso não aprofundamento na análise das informações e documentos apresentados, ou mesmo em face de escorar a pretensão fiscal em amostragens. Ocorre que, principalmente em relação aos fundamentos jurídicos (a motivação) do presente lançamento, não vislumbramos qualquer vício que tenha o condão de macular o auto de infração, estando devidamente motivado e, o fato de a contribuinte se insurgir quanto às conclusões fiscais, sobretudo as de direito em relação à regularidade das operações de aquisição de café, não afronta a regularidade do feito, devendo ser analisado a sua procedência no próprio mérito da querela. No mesmo caminho, não merece prosperar a arguição de nulidade diante de suposto esvaziamento na apresentação de documentos, em sede de fiscalização, que teriam o condão de rechaçar a pretensão fiscal, uma vez que a contribuinte fora intimada em algumas oportunidades, apresentando documentação e informações que entendeu pertinentes, além de apresentar pedidos de dilação de prazos, os quais foram deferidos em parte e, o fato de o lançamento haver sido promovido quando ainda em curso pedido de dilação de prazo, não é capaz de determinar a nulidade do feito, notadamente porque aludido requerimento não vincula a fiscalização, especialmente quando não deferido. Não procede, igualmente, a arguição de a fiscalização ter adotado a amostragem para fins de promover o lançamento, ou mesmo prova emprestada indevidamente, uma vez que a premissa básica de parte substancial da exigência fiscal é a desconsideração das operações de aquisição de café com empresas inexistentes de fato e baixadas de ofício, o que restou devidamente demonstrado nos autos, com indicação precisa de cada uma delas. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Fl. 24770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 26 Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Neste contexto, inobstante as substanciosas razões de fato e de direito da contribuinte, não vislumbramos quaisquer vícios formais ou materiais no lançamento, o que impõe, de pronto, rechaçar as nulidades do lançamento suscitadas pela recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Da Revelia dos Responsáveis Solidários De início, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de intimação dos sócios para regularização da representação processual, havendo decretação de revelia em completa desconformidade com os preceitos legais que regem o processo administrativo fiscal. Requer a reforma do r. Acórdão recorrido para fins de reconhecimento da regularidade da representação processual, bem como a nulidade da revelia frente à ausência de intimação para regularização da representação processual, caso houvesse qualquer falha nesse sentido, em nítida violação ao disposto no Art. 104 do Código de Processo Civil e da Súmula CARF nº 129. Ainda, deve ser reconhecida a possibilidade de aproveitamento da argumentação de defesa da pessoa jurídica aos sócios, nos termos da jurisprudência pacífica do CARF e, por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão frente aos sócios, nos termos do Art. 5º da IN RFB nº 1.862/2018. Sem razão a contribuinte! Consoante restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, fazendo referência à Informação Fiscal, de e-fls. 15.128/15.138, devidamente intimados da autuação, diante da imputação da responsabilidade solidária, os sócios da autuada, Sra. Janete Lopes Braga e Sr. Paulo Henrique Tressoldi, quedarem-se inerte, não interpondo impugnações, tendo sido lavrados Termos de Revelia, de e-fls. 15.101 e 15.102, fato incontroverso. Entrementes, no bojo da defesa inaugural, a autuada fez constar o inconformismo em relação à imputação da responsabilidade solidária dos sócios, fazendo com que o subscritor da Informação Fiscal e, por conseguinte, da Resolução nº 107-000.653, de e-fls. 15.143/15.145, propusesse o conhecimento dessa parte da impugnação em relação à Sra. Janete e a remessa dos Fl. 24771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 27 autos à origem para fins de saneamento em relação ao Sr. Paulo, restando vencido, no entanto, com base nos seguintes fundamentos constantes do voto vencedor, de e-fls. 15.145, in verbis: “[...] Minha discordância restringe-se à proposta de saneamento formulada no sentido de oportunizar ao Sr. PAULO HENRIQUE TRESSOLDI a regularização de sua representação processual. Em que pesem os respeitáveis argumentos expendidos pelo estimado Colega Relator, entendo que tanto o Sr. PAULO HENRIQUE TRESSOLDI quanto a Srª JANETE LOPES BRAGA TRESSOLDI perderam a oportunidade de contestar a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída. É bem verdade que a matéria foi questionada, expressamente, pela pessoa jurídica FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA em sua impugnação. Ocorre que a jurisprudência administrativa já firmou posição no sentido de que a empresa autuada não tem legitimidade para contestar, em seu nome, a responsabilidade tributária imputada aos seus sócios. Tal entendimento, fundamentado no art. 18, caput, do CPC (“ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”), encontra-se hoje incorporado à súmula do CARF: SÚMULA CARF nº 172 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Em face do exposto, penso que está irremediavelmente configurada a revelia do Sr. PAULO HENRIQUE TRESSOLDI e da Srª JANETE LOPES BRAGA TRESSOLDI, não havendo, a esta altura, qualquer possibilidade de regularização de sua representação processual. [...]” Por sua vez, a contribuinte escora sua pretensão em outra Súmula CARF, de nº 129, assim enunciada: “Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.” Numa primeira análise, pode parecer que as Súmulas CARF acima confrontam-se na análise da presente demanda. No entanto, compartilhamos com o entendimento estampado no voto vencedor da Resolução retro, no sentido de manter a revelia dos solidários. Isto porque, sequer houve interposição de impugnações dos responsáveis solidários tendentes à eventualmente atrair os efeitos da Súmula CARF nº 129. Fl. 24772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 28 Na verdade, somente no bojo da impugnação da autuada que constou o insurgimento quanto à responsabilidade solidária dos sócios, o que, antes de mais nada, resta defeso, a teor dos preceitos da Súmula CARF nº 172, impondo seja mantida a revelia dos responsáveis solidários e, por conseguinte, o não conhecimento atinente às matérias de responsabilização. Das demais nulidades aventadas no Acórdão recorrido Suscita a nulidade do decisório combatido, uma vez proferido mesmo diante da ausência de resposta de ofício enviado à 8ª DRR de Londrina, acarretando completa distorção do princípio in dubio pro contribuinte e corroborando com a manutenção da autuação sem que haja conjunto probatório para tanto. Aduz, ainda, que a diligência realizada, a qual amparou em parte o decisum guerreado, se mostra limitada no processo administrativo, mas acabou por buscar sanar os vícios presente no Auto de Infração; Igualmente, melhor sorte não socorre a contribuinte ao alegar nulidade do Acórdão recorrido, diante de pretensa inovação nos fundamentos de manutenção do não acolhimento do seu pleito ou mesmo em face de exarada antes da resposta ao ofício da 8ª DRR de Londrina. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” No caso dos autos, ao arguir a nulidade do Acórdão recorrido, em suma, assevera a contribuinte que o julgador de primeira instância, a partir de diligência, teria inovado nos motivos que levou as autoridades fazendárias a promover o lançamento, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento desde a ação fiscal é, basicamente, a comprovação das operações de aquisição de café de empresas inexistentes de fato. Fl. 24773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 29 Com efeito, em que pese a fiscalização lançar inúmeras razões das mais variadas naturezas, seja jurídica, contábil, fática, etc, o cerne da questão é e sempre foi aludidas operações de aquisição de café, que foram objeto de operação da Polícia Federal e desaguou em processos judiciais e administrativos, inclusive o presente, além de outras questões decorrentes fiscais. E, em sua missão de demonstrar a irregularidade do feito, a contribuinte, desde a ação fiscal, na defesa inaugural e, posteriormente, no presente recurso voluntário, elabora substancioso arrazoado sustentando, afora as pretensas nulidades do feito, a regularidade das referidas operações, colacionando aos autos uma infinidade de documentos neste desiderato. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância, além de adentrar as razões de fato e de direito adotadas pela fiscalização, igualmente, tem o mister de analisar as alegações de defesa, dentre as quais, em suma, as próprias provas acostadas aos autos pela contribuinte e, nesta missão, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para maiores esclarecimentos, determinando a elaboração de Relatório Fiscal, de e-fls. 22.176/22.191, o qual fora devidamente cientificado à autuada para manifestação. E, a partir das razões da fiscalização, confrontadas com as alegações da encorpada defesa e, bem assim, da diligência fiscal, o julgador recorrido deveria, como o fez, expor todos os fundamentos jurídicos que entende viáveis para manutenção do feito, no seu entendimento, claro, não se cogitando em inovação. Portanto, em nosso entendimento, não houve inovação no lançamento por parte da autoridade julgadora de primeira instância, mas, simplesmente, fundamentação com o fito de rechaçar as razões de defesa da autuada, sob pena, inclusive, de, aí sim, incorrer em preterição do direito de defesa. Aliás, ao contrário do que alega a recorrente, a partir das razões e documentos trazidos à colação na defesa inaugural, o julgador recorrido acabou por explicitar, em sua livre convicção, o não acolhimento da tese da contribuinte, deixando claro e ratificando os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram a fiscalização a promover o lançamento. Trata-se, pois, de oferecer ainda mais condições de defesa à contribuinte e não o contrário. O que, inclusive, oportunizou a recorrente interpor o presente recurso voluntário contemplando todas as razões de preliminar e de mérito que serão analisadas no decorrer do voto. Mais a mais, o processo administrativo é dinâmico e, nesta condição, a partir de novas alegações e documentos que são trazidos à colação, quando afastada a preclusão, por óbvio, que outras questões serão suscitadas, seja para negar ou acolher o pleito da contribuinte, não implicando dizer, no caso dos autos, que houve inovação que pudesse malferir o direito de defesa da recorrente. Fl. 24774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 30 Mesmo porque, repita-se, a premissa básica sempre foi e continuou sendo no Acórdão recorrido a análise da regularidade ou não das operações de aquisição de café pela autuada e os reflexos tributários decorrentes. Melhor sorte não socorre a contribuinte, ao aduzir a nulidade da decisão recorrida, por entender haver sido proferida antes da manifestação da 8ª DRR de Londrina, após envio de Ofício, tendo em vista que a legislação de regência não vincula um ato a outro, cabendo, exclusivamente, à autoridade fazendária promover o lançamento quando identificados os pressupostos do artigo 142 do CTN, não estando adstrito a nenhum posicionamento de outros Órgãos Públicos. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte, mantendo os fundamentos da autoridade fazendária lançadora. MÉRITO No mérito, como acima relatado, a presente autuação encontra-se subdividida em 03 (três) infrações apuradas, quais sejam, 1) Custo Dos Bens Vendidos E/Ou Serviços Prestados Infração: Comprovação Inidônea De Custos; 2) Despesas Financeiras E/Ou Variações Monetárias Passivas Infração: Despesas Financeiras Inexistentes (Excluída Pela Decisão Recorrida); 3) Adições Não Computadas Na Apuração Do Lucro Real Infração: Custo/Despesa Indedutível, as quais passamos a contemplar de maneira individualizada e, ao final, as demais questões decorrentes da imputação fiscal. DAS APROPRIAÇÕES DE CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Consoante se positiva do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fazendária de origem achou por bem glosar os custos que se encontravam, no seu entendimento, embasados em documentos fiscais inidôneos, considerando, sinteticamente, que decorriam de operações de aquisição de café formalizadas com empresas inexistentes de fato e, posteriormente, baixadas de ofício, o que, de pronto, malfere a regularidade/efetividade de tais operações e, por conseguinte, rechaça os custos apropriados das mercadorias vendidas, senão vejamos: “[...] 5- INFRAÇÕES APURADAS 5.1- APROPRIAÇÕES DE CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS 5.1.1- Conforme já relatado, o sujeito passivo sob procedimento fiscal escriturou nas contas contábeis 10100501001-Café Beneficiado Grão Crú - Arábica, 10100501002-Café Beneficiado Grão Crú - Conilon, 10100501018-Café Beneficiado Grão Crú – Arábica, classificadas no Ativo Circulante, aquisições de Fl. 24775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 31 mercadorias lastreadas em documentos fiscais inidôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato. 5.1.2- Os valores consignados nos documentos fiscais emitidos pelas empresas inexistentes de fato, baixadas de ofício, foram apropriados como custos das mercadorias vendidas. 5.1.3- Uma vez detectadas as irregularidades que implicam em baixa das inscrições das pessoas jurídicas relacionadas no tópico antecedente, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, foram instaurados procedimentos administrativos, os quais resultaram na expedição dos Atos Declaratórios Executivos, formalizando a nova situação cadastral. 5.1.4- O art. 82, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre os efeitos tributários em favor de terceiros dos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada/declarada inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” 5.1.5- O art. 48, da Instrução Normativa RFB n.º 1863, de 27 de dezembro de 2018, disciplina o dispositivo legal retro, dispondo sobre os efeitos tributários em favor de terceiros, dos documentos emitidos por entidades declaradas inaptas ou baixadas perante o CNPJ. “Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: (...) IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. Fl. 24776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 32 § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (...) § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.” 5.1.6- Nos termos do ato normativo retrocitado, os valores constantes de documentos fiscais emitidos por sociedades baixadas não poderão ser deduzidos como custos ou despesas, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.1.7- Conforme apuraram as investigações, nunca foram adquiridas mercadorias (café) junto às empresas supostamente fornecedoras, pelo sujeito passivo sob procedimento fiscal, uma vez que restou comprovado que as empresas nunca existiram de fato, eram empresas de fachada, constituídas para simular o fornecimento de mercadorias visando dar origem às compras realizadas e ocultar seus reais beneficiários. 5.1.8- A apropriação dos custos é admitida desde que esteja suportada por documentos hábeis e idôneos. 5.1.9- Os documentos fiscais emitidos pelas empresas fornecedoras, pessoas jurídicas que não existem de fato, apesar de constituídas formalmente, são inidôneos, nos termos da legislação vigente, conforme demonstrado. 5.1.10- Os custos ou as despesas não são considerados comprovados quando os documentos comprobatórios forem emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, extinta ou baixada no órgão competente. 5.1.11- Esses documentos não produzem nenhum efeito tributário em favor de terceiros por caracterizarem hipótese de inidoneidade e devem portanto serem glosadas as aquisições escrituradas/custos apropriados, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. [...]” Como se observa, ainda que fundamentado em norma legal, o entendimento da fiscalização insere-se eminentemente no fato de as operações de aquisição de café terem sido levadas a efeito com empresas inexistentes de fato (baixadas de ofício posteriormente) e, assim, não teria o condão de amparar a apropriação dos custos das mercadorias vendidas, eis que lastreadas em documentação fiscal inidônea. Fl. 24777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 33 Por sua vez, a contribuinte, em sede de impugnação, elabora extenso arrazoado procurando demonstrar a regularidade/efetividade de suas operações, com o pagamento, transporte e consequente entrega dos produtos, ressaltando, ainda, que toda documentação ofertada no decorrer da fiscalização e colacionada aos autos por ocasião da defesa inaugural, demonstra que aludidas operações se encontram devidamente amparadas por documentos hábeis e idôneos e que, o fato de tais das empresas vendedoras serem inexistentes de fato e baixadas de ofício posteriormente, não tem o condão de malferir a conduta da autuada, agindo como terceiro de boa-fé, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996. E, diante das substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem converter o julgamento em diligência, a partir da Resolução nº 107-240-322, de e-fls. 15.128/15.138, que desaguou na elaboração, por parte da fiscalização, do Relatório Fiscal, às e-fls. 22.176/22.191, esclarecendo os pontos solicitados e mantendo a exigência fiscal em sua plenitude. Ato contínuo, a DRJ recorrida, por maioria de votos, achou por bem manter a glosa em referência, com base nos fundamentos do voto vencedor, assim delineados: “[...] Em que pesem as judiciosas ponderações do Ilustre colega Relator, peço licença para consignar, respeitosamente, minhas razões de divergência, tão- somente quanto a sua conclusão em relação à infração “apropriações de custos lastreados em documentos fiscais inidôneos”. No Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte sobre a infração em questão: [...] Em sua defesa, o contribuinte destacou o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo legal estipula, como regra geral, que os documentos inidôneos não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados. Mas há exceção, prevista no parágrafo único. Fl. 24778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 34 A finalidade, evidentemente, é proteger o terceiro de boa-fé, evitando que venha a ser prejudicado por ilícitos que não tenha cometido e que não tenha envolvimento. E foi nesse sentido que o interessado argumentou em sua impugnação: [...] A autoridade autuante, identificou na Escrituração Contábil do interessado a escrituração de aquisições de café para revenda, com lastro em notas fiscais eletrônicas emitidas por diversas empresas inexistentes de fato. Portanto, a situação em análise não trata de uma eventual transação comercial com empresa inexistente de fato, mas inúmeras operações de valores significativos realizadas não com uma, mas com dez empresas noteiras, consoante exposto no Termo de Verificação Fiscal: [...] Ocorre que ao expor a razão das baixas de ofício das empresas noteiras, a autoridade fiscal mencionou os diversos ilícitos cometidos no esquema fraudulento, sendo a venda de café sem a emissão de notas fiscais e a sonegação do FUNRURAL apenas parte deles. [...] É o que se observa, por exemplo, no trecho do Termo de Verificação Fiscal referente ao “suposto” fornecedor da Fortaleza Agro Mercantil, a empresa Café Casa Velha Ltda: [...] Verifica-se que a real transação comercial ocorria entre o produtor/fornecedor e o comprador, no caso a Fortaleza Agro Mercantil. Porém, para que fosse possível ocultar o real fornecedor e fabricar créditos de ICMS, eram necessárias as interpostas pessoas, empresas de fachada que apenas emitiam notas fiscais inidôneas. Nesse sentido, cito também como exemplo o trecho do Termo de Verificação Fiscal que trata da empresa noteira COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ M&C LTDA: 4.4.4- As investigações demonstraram que a Comércio Atacadista de Café M & C Ltda. utilizouse de notas “frias” (correspondentes a operações comerciais inexistentes), para simular as aquisições de café e que trata-se de uma “noteira” utilizada, dentre outros objetivos, para ocultar os reais vendedores de café, eximindo-os do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF (produtores rurais) e do ICMS (café originário de outros estados). Fl. 24779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 35 4.4.5- Além de propiciar a sonegação nos estados produtores, suas operações possibilitam a geração de créditos de ICMS indevidos para as empresas adquirentes em outros estados. Portanto, havia sim a sonegação do FUNRURAL, a ocultação dos reais vendedores de café, porém, também havia a geração de créditos fictícios de ICMS em benefício dos reais compradores, como a Fortaleza Agro Mercantil. O fato do interessado pagar/comprar o café, tendo o recurso financeiro transitado pelas empresas noteiras, e ainda ter recebido a mercadoria, não o afasta do esquema fraudulento. O esquema foi arquitetado dentro da real transação comercial, porém, gerando benefícios ilícitos tanto para o real vendedor como para o real comprador com a utilização das interpostas pessoas, como já dito. No entanto, quem vendia e entregava a mercadoria não era a empresa que constava na nota fiscal inidônea. E nem poderia ser, visto que era empresa de fachada que não possuía estrutura e capacidade operacional para realizar a transação. Quanto à diligência realizada, o auditor-fiscal procedeu a apuração dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos vinculados às notas fiscais eletrônicas verificando que em 143 notas fiscais ocorreram eventos de registro de passagem automático. Pois bem, todos os eventos de registro de passagem automático apurados atestam que os veículos transportadores das cargas tiveram a passagem registrada em locais fora da rota rodoviária normalmente estabelecida entre o endereço do emitente do documento fiscal e o endereço do destinatário/armazém geral. Não ocorreram eventos de registro de passagem de nenhum deles na rota que deveria ter sido percorrida. Em sua defesa, nas contrarrazões ao relatório fiscal da diligência, o interessado apresentou tabela mostrando que as datas dos registros de passagem foram posteriores as datas do ticket de pesagem, o que, segundo seu entendimento, comprova a entrega das cargas, e por consequência, confere veracidade às operações. Todavia, como bem apontou a autoridade tributária, os tickets de pesagem foram emitidos pelo interessado e pela empresa Sul América (armazém) que tem como únicos sócios o Sr. Paulo Henrique Tressoldi (administrador) e a Sra. Janete Lopes Braga Tressoldi, ou seja, os mesmos sócios do impugnante. O impugnante alega que a Sul América exerce atividade autônoma que não se confunde com a Fortaleza Agro Mercantil. No entanto, isso não muda o fato de que ambas as empresas possuem os mesmos sócios e administrador. Fl. 24780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 36 Considerando que se está diante de um esquema fraudulento com o intuito de simular uma operação fictícia a fim de ocultar a verdadeira, onde os sócios/administradores do interessado, beneficiário do esquema, são os mesmos do armazém que recebia a mercadoria, entendo que os tickets de pesagem não têm força probante. Em relação ao argumento da defesa de que as datas dos registros de passagem foram posteriores as datas do ticket de pesagem, diferentemente do que asseverou, entendo que tal fato não comprova que as mercadorias foram entregues como também não comprova que não foram. Mas a questão principal, não é se o café foi entregue, mas por quem foi vendido. A ausência de registro de passagem nas rotas entre os emitentes das notas fiscais e o destinatário das mercadorias, apenas corrobora a constatação da existência de simulação para ocultar a real transação. Cabe ainda dizer, que se as notas fiscais inidôneas produzissem efeitos tributários em relação ao interessado para fins de apropriação de custos, consequentemente, os créditos fictícios de ICMS também poderiam ser aproveitados. Portanto, considerando que o interessado não é terceiro de boa-fé, não pode ser aplicado o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. [...]” Extrai-se das razões da decidir constantes do voto vencedor do Acórdão recorrido, acima transcritas, que o nobre subscritor acabou por corroborar os fundamentos da autuação, no sentido de que as operações de aquisição de café de empresas inexistentes de fato, baixadas de ofício, não tem condições de oferecer sustentação à apropriação de custos na forma procedida pela contribuinte, notadamente considerando que a infração não decorreu de uma eventual transação comercial, mas de inúmeras operações de valores significativos realizadas não com uma, mas com dez empresas noteiras, o que reforça a tese fiscal. Entrementes, com maior aprofundamento nos fatos, nas razões e documentos acostados aos autos pela contribuinte, o Relator do Acórdão recorrido, propôs a exclusão de referida glosa, nos termos abaixo: “[...] Outros argumentos da contribuinte objetivam demonstrar que todas as aquisições estão embasadas em documentos que atestam a idoneidade das operações (estas argumentações estão discriminadas na impugnação nos tópicos “F” (DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA E REGULAR OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, VENDA E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ) e “H” (DO FACC – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO E DA OPERAÇÃO REALIZADA PELO ENTE ENTITULADO A FISCALIZAÇÃO – ESTADO DO PARANÁ). Resumidamente a contribuinte menciona que: Fl. 24781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 37 1. Consulta a inscrição federal do fornecedor e verificar se a empresa está ativa; 2. Consulta a inscrição estadual do fornecedor e verificar se a empresa está apta para operar; 3. Consulta se a nota fiscal emitida se encontra registrada na SEFAZ; 4. Solicita o comprovante de pagamento/antecipação do ICMS da operação, se aplicável; 5. A partir daí a mercadoria é liberada e o produto inicia o transporte; 6. Confere se o produto adquirido foi descarregado corretamente no armazém; 7. Verifica se houve quebra de peso; 8. Verifica se a qualidade entregue é a mesma que foi acordada anteriormente; 9. Emite comunicado de deságio para o fornecedor; 10. Verifica se haverá desconto financeiro para antecipação dos pagamentos; 11. Efetua o pagamento em conta bancária cuja titularidade SEMPRE é a do fornecedor. Dá como exemplo a empresa acusada de noteira TRUST COMÉRCIO DE GRÃOS E SERV. ADM. LTDA, “muito citada no Relatório da autoridade policial”, e indica na nota fiscal nº 172, emitida em seu favor, o carimbo de recebimento, comprovante de pesagem nos armazéns gerais, comprovante de deságio devido à quebra de peso ocorrida durante o transporte até o destino, comunicado de deságio, e comprovante de pagamento na conta bancária do fornecedor. Aduz que em Doc 3 e Doc 4 constam dossiês com lista e documentos individualizados de todas as operações autuadas por fornecedores. Ressalta que a insubsistência da referida autuação fiscal se torna mais evidente diante da própria anuência do Estado do Paraná quanto à utilização dos créditos de ICMS, através das Ficha de Autorização e Controle de Crédito (FACC) é utilizada, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFAZ/PR), para relacionar as notas fiscais de aquisição das mercadorias cujo crédito fiscal sujeita- se a prévia autorização do fisco. Pondera que, se mantidas as glosas, que seja deduzido o ICMS da composição da base de cálculo, já que na composição do levantamento das glosas efetuadas foi lançado o valor cheio da NF (item 6.1.6 da peça impugnatória) Em face da documentação apresentada pela contribuinte, constante das folhas 7.957 a 12430, o processo foi baixado em diligência, tendo, dentre as solicitações, a de que a fiscalização fizesse todos os exames que entendesse necessários para Fl. 24782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 38 se certificar da fidedignidade desses documentos, inclusive com intimações à secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (o detalhamento consta da Informação Fiscal às fls. 15.128 a 15.137). Em atendimento à Resolução nº 107-000.653/2022, às fls. 15.143 e ss, foi elaborado o relatório fiscal de fls. 22.176 a 22.191. Nesse relatório consta que, em atendimento ao item II-b da suprarreferida resolução, foi apresentada planilha juntada às fls. 19.883, com a totalização individualizada por fornecedor, das aquisições de café em períodos trimestrais e anuais, constando o valor da operação, o valor pago e o valor do deságio por divergência de peso e/ou qualidade do café, em atendimento ao item II-b, da Resolução 107-000.653 – 15ª Turma/DRJ07 (é reproduzida às fls. 22.178). A fiscalização faz as seguintes afirmações: [...] A contribuinte apresentou petição acostada às fls. 22204 e ss contendo contrarrazões que serão apreciadas doravante. Com relação à contabilização das Notas Fiscais sem o deságio que reduziu seus valores, a contribuinte afirma que “logrou demonstrar, através da documentação acostada, que a diferença dos valores entre as NF’s de saída e ordens de pagamento se deve aos deságios constatados e devidamente comprovados, logo, ir contra tais constatações é operar clara violação ao princípio da verdade material”. Sim, a contribuinte tem razão. Não há motivo para glosar o valor da nota- fiscal na integralidade tão somente pelo fato de não ter sido contabilizado o deságio. O devido é glosar do custo contabilizado o valor dos deságios que foram desconsiderados pela contribuinte e que estão indicados na planilha de fls. 19.883. Não há razão para glosa integral da NF e nem há amparo legal para esse procedimento. Reitera a contribuinte seus argumentos constantes do item 6.1.5 da impugnação no sentido de que o próprio Estado do Paraná EXAROU sua COMPLETA ANUÊNCIA quanto à utilização dos créditos de ICMS, o que restou comprovado nos autos através das Fichas (FACC) (Algumas juntadas às fls. 12.418 a 12.430). Na diligência determinada pela Resolução nº 107-000.653/2022 houve a determinação e que fiscalização fizesse todos os exames que entendesse necessários para se certificar da fidedignidade dos documentos de fls. 7957 a 12430, o que incluiu a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná em face de a contribuinte ter mencionado que a utilização dos créditos de ICMS é verificada, validada, e autorizada, diretamente por aquele órgão, o que estaria comprovado pela Fichas de Autorização e Controle de Crédito (FACC). Em cumprimento ao solicitado a fiscalização expediu ofício destinado à Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná - 8ª DRR-Londrina, solicitando a Fl. 24783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 39 cooperação do órgão no intuito de manifestar-se ou não sobre a autenticidade dos referidos documentos (fls. 22.148 a 22.163) mas afirmou que até a data da lavratura do relatório, não ouve manifestação da 8ª DRR-Londrina. Nas contrarrazões a contribuinte requer que, havendo retorno do referido ofício, que lhe seja aberto novo prazo de trinta dias para que possa se manifestar. Pois bem, a inércia da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná por não se manifestar sobre a autenticidade das FACC tem como consequência considerá- las regulares por duas razões: A uma, pelo princípio da inocência, ou in dubio pro reo; A duas, porque o ônus da prova é do Fisco, já que não estamos diante de uma presunção legal que teria o condão de invertê-lo para a contribuinte. Prosseguindo no exame da fidedignidade dos documentos apresentados pela contribuinte juntos com a impugnação, de fls. 7.957 a 12.430, a fiscalização concluiu que os comprovantes de transferência bancária para as empresas consideradas inexistentes de fato são todos autênticos, exceto com relação à nota fiscal de nº 691, emitida por Trust Comércio de Grãos e Serviços Administrativos Ltda., pois não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência bancária, representativo do pagamento do valor nela consignado. Conforme parágrafo único do artigo 82, da Lei nº 9.430/96, uma das excludentes para aplicação do disposto no caput foi concretizada, pois o pagamento das mercadorias restou comprovado pela fiscalização, excetuando o da referida nota fiscal nº 691. Mas a contribuinte nas contrarrazões informa que o comprovante de pagamento se encontra às fls. 12.194 e reproduz documentos de transferência bancária às fls. 22.235. Às fls. 12.194 está acostado um comprovante de pagamento por meio de um TED C, típico para transferência bancária para outra titularidade (no caso o favorecido é TRUST COMERCIO DE GRÃOS). Como informação fornecida pelo pagador, no caso a autuada, consta que se trata da “NFe 643 do fechamento 16535”. O valor é de R$ 164.985,50. No sobredito documento está escrito manualmente o seguinte: 643 – R$ 157.135,50 691 – R$ 7.950,00 Na planilha de fls. 19.883, na aba “Final 2”, constata-se que há referência às NF 643 e 691 e que seus valores correspondem à anotação feita manualmente no documento de transferência: [...] Fl. 24784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 40 Note-se que o somatório do valor pago das duas notas fiscais (descontando o deságio de R$ 249,30) corresponde ao valor transferido (R$ 164.985,50), donde se conclui que houve o pagamento de ambas, sendo uma delas a de nº 691. Por conseguinte, considero que houve a comprovação do pagamento da NF nº 691 de emissão da TRUST COMERCIO DE GRAOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Assim, uma vez comprovado o pagamento das mercadorias indicadas nas notas fiscais das empresas consideradas inexistentes de fato, resta verificar se houve a efetiva entrega à autuada. A fiscalização informa no Relatório Fiscal em atendimento à Resolução nº 107-000.653/2022 que apurou junto aos conhecimentos de transporte vinculados às NFs, aqueles que tiveram ocorrência de eventos de registro de passagem dos veículos de transporte de cargas em rodovias. Informa que esses eventos apurados de registro de passagem automático estão em demonstrativo às fls. 22.164 a 22.175, e atestam que os veículos que transportavam as cargas se encontravam em locais fora da rota rodoviária normalmente estabelecida entre o endereço do emitente e do destinatário. Segundo a fiscalização não ocorreram eventos de registro de passagem de nenhum deles na rota que deveria ter sido percorrida. Assim, como os veículos se encontravam em locais muito distantes das rotas rodoviárias necessariamente percorridas entre os remetentes e o destinatário (Fortaleza Agro Mercantil Ltda.) a fiscalização concluiu não ser aplicável a hipótese do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização também informa que , relativamente aos tickets de pesagem de café emitidos pela Fortaleza Agro Mercantil Ltda, e Sul América Armazéns Gerais Ltda, não é possível aferir se correspondem efetivamente aos procedimentos adotados em uma real operação de compra e venda, tendo em vista que foram emitidos pelo próprio sujeito passivo e pela Sul América Armazéns Gerais Ltda., cujo quadro societário é composto por Janete Lopes Braga Tressoldi e Paulo Henrique Tressoldi, únicos sócios da Fortaleza Agro Mercantil Ltda., conforme atestam os extratos extraídos do sistema CNPJ. Desta forma, conclui, a certificação da fidedignidade dos referidos documentos fica prejudicada, tendo em vista que os seus emitentes integram o grupo econômico envolvido nas infrações tributárias sob análise e é presumível que, em sendo intimados a confirmar a autenticidade destes, certamente o farão. Em sua defesa a contribuinte afirma que: * A Sul América Armazéns Gerais Ltda, (doravante simplesmente, “Sul América”- nota do relator), na qualidade de armazém geral tem o dever legal de emitir os tickets de pesagem relativos à carga recebida para armazenagem, pois é de sua responsabilidade a sua guarda. Fl. 24785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 41 * Como apontado, o objeto social da empresa Sul América era o de armazém geral, atividade alheia ao desenvolvido pela Impugnante, que se dedica a comércio atacadista de café em grão e se utiliza dos serviços daquela apenas para realizar o deposito e guarda do café adquirido, visando posterior revenda. * Qualquer presunção de inexistência da empresa Sul América será, neste momento, invalidada, posto que pela análise dos documentos anexos, a exemplo dos Alvarás de Funcionamento e Licenças Sanitárias acostadas, os quais foram concedidos pela Prefeitura Municipal de Rolândia, verifica-se o pleno funcionamento autônomo da atividade. * A Sul América possuía, ainda, Contrato de Depósito com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para a prestação de serviços de armazenagem e correlatos, conforme contrato anexo (Doc. 01), o que vem a corroborar ainda mais para a existência e pleno funcionamento da pessoa jurídica em questão. * Estes fatos, portanto, tornam incontroverso o afastamento de qualquer presunção de inautenticidade dos documentos fiscais por ela emitidos (tickets de pesagem), assim como legitimam a operações realizadas pela Impugnante, comprovados pelas ordens de pagamento e comunicados de deságio acostados a este Processo Administrativo, ressaltando a robusta prova documental apresentada da sua plena e total existência. * Embora tenha reconhecido a autenticidade de todos os documentos apresentados, o r. Auditor manteve apenas a presunção de ilegalidade relativa aos dos Tickets de pesagem de café, ordens de pagamento e comunicados de deságio, pois teriam sido emitidos pela própria Impugnante, visto que ambas as empresas possuem os mesmos sócios (Fortaleza e Sul América). *Ou seja, em NOVA PRESUNÇÃO ABSOLUTA (que repisa-se: é ILEGAL) a r. Auditoria presumiu-se por completo a ilegitimidade da empresa Sul América, a ausência de autenticidade dos documentos por ela emitidos, bem como aqueles emitidos pela Impugnante. * A fiscalização, teceu considerações adicionais em relação à peça impugnatória e alega que os transportes da mercadoria jamais poderiam ser utilizados para comprovar as operações na medida em que os CT-e emitidos, e cruzados por meio de sistema próprio, teriam transitado em lugares muito distantes do trecho correto. Na sequência a contribuinte traz alguns exemplos reproduzidos abaixo (fls. 22.237): [...] Com relação a esses exemplos a contribuinte ressalta que a data do ticket de pesagem é PRÓXIMA à data em que a respectiva NF-e foi emitida, bem como é ANTERIOR à data em que ocorreu o registro de passagem, o que comprova a Fl. 24786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 42 entrega das cargas e, por consequência, confere veracidade às operações realizadas. Ou seja, segundo ela, ainda que o registro de passagem tenha sido feito em outra localidade, diferente da rota entre fornecedor e destinatário, é inconteste que a carga, quando do respectivo registro, já havia sido entregue ao destinatário final. Acrescenta que: * no presente caso, a discrepância verificada quanto ao lapso existente entre a emissão da NF-e de saída e os eventos de registro de passagem se explica pelo fato de que, embora o Manifesto tenha sido emitido antes de iniciado o transporte rodoviário da carga (Docs. 02), aquele não foi efetivamente finalizado/baixado, quando do descarregamento no destino, pela empresa transportadora; * sendo assim, com a ausência de baixa do Manifesto, o veículo de transporte de carga continuou seu trajeto, tendo a passagem sido registrada em local diverso daquele em que a carga restou inicialmente descarregada; * todavia, a responsabilidade pela emissão e baixa do Manifesto não pode ser reputada à Impugnante, pois, como visto, tal incumbência é da empresa transportadora que o emitiu antes de iniciada a operação de transporte interestadual de carga, conforme se constata pela modalidade de contratação dos CT-e (Doc. 03); A impugnante cita exemplos e reproduz documentos relacionados às apurações feitas pela fiscalização no cumprimento da diligência determinada por esta 15ª Turma da DRJ07, indicadas no item 4.2.5 do relatório fiscal (fls. 22.186), que comprovariam o recebimento das cargas de café por ela. Traz um exemplo específico de uma carga mencionada pela fiscalização às fls. 22.187 (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SERRANO LTDA Chave da Nf- e: 35190803153898000398550010000002831922440426) que foi vistoriada pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) no ato do transporte entre o fornecedor e adquirente, o que, em suas palavras, confere veracidade às operações realizadas (Doc4). Passo a me pronunciar. A fiscalização entendeu que, relativamente aos tickets de pesagem de café emitidos pela Fortaleza Agro Mercantil Ltda. e Sul América Armazéns Gerais Ltda., não é possível aferir se correspondem efetivamente aos procedimentos adotados em uma real operação de compra e venda, porque foram emitidos pelo próprio sujeito passivo e pela Sul América Armazéns Gerais Ltda., cujo quadro societário é composto por Janete Lopes Braga Tressoldi e Paulo Henrique Tressoldi, únicos sócios da Fortaleza Agro Mercantil Ltda., É verdade Fl. 24787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 43 que a força probante de um documento fica prejudicada quando emitida pelo próprio interessado ou por empresa a ele vinculada. Por outro lado inexiste qualquer óbice para que a impugnante contrate o armazenamento de café com empresa do mesmo grupo ou que o seu próprio estabelecimento promova a pesagem das mercadorias adquiridas e emita os respectivos tickets de pesagem. E se não há outros documentos de pesagem emitidos por terceiros os que se aqui apresentaram foram os únicos possíveis. Como não foram detectadas incongruências entre estes documentos e o que consta das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, gozam de presunção relativa de fidedignidade. As únicas diferenças que foram constatadas dizem respeito aos deságios, que ocorreram em quase todas as operações em função de diferença de peso e/ou qualidade do produto, o que parece normal. Resta saber se houve a efetiva entrega da mercadoria. A fiscalização apurou que, para 143 (cento e quarenta e três) notas fiscais eletrônicas no montante de R$ 23.562.254,67, houve eventos de registro de passagem automático vinculados aos respectivos conhecimentos de transporte eletrônicos. E afirma que em todos os casos a passagem houve registro em locais fora da rota rodoviária normalmente estabelecida entre o endereço do emitente da NF e do destinatário (contribuinte ou Sul América). Ressalta que não ocorreram eventos de registro de passagem de nenhum deles na rota que deveria ter sido percorrida. A contribuinte informa que a entrega das cargas se dera antes do registro da pesagem e que a ausência da baixa do manifesto de carga é de responsabilidade da transportadora. Acrescenta que, caso seja entendido que há ausência de prova que seja aberta diligência junto às transportadoras para que esclareçam as circunstâncias do transporte realizado. Pois bem. A quantitativo de notas fiscais emitidas para a autuada pelas empresas consideradas inexistentes de fato nos anos calendário de 2018 e 2020 foi em número de 526, conforme a planilha de fls. 19.883, aba “Final1”. Em termos de valor totalizaram R$ 60.098.178,70. Logo, menos de 30% das NF emitidas tiveram eventos de registro de passagem automático. Às fls. 22.164 a 22.175 estão relacionadas as 143 (cento e quarenta e três) NF para as quais houve registro de passagem vinculado aos respectivos conhecimentos de carga eletrônicos. Destes a fiscalização selecionou para análise, uma NF emitida por cada uma das empresas relacionadas (fls. 22186 e ss do Relatório Fiscal). Fl. 24788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 44 No caso da NF, chave 35180309354113000160550010000000161447201667, emitida pela CAFEEIRA SANTO ANTÔNIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA em 12/03/2018, a emitente é do município Santo Antônio do Jardim-SP, o Local de entrega é Armazém Iguaçu, em Cornélio Procópio _PR e, em 20/03/2018, foi registrada a passagem do veículo transportador em Vitória da Conquista e, em 21/03/2018, Feira de Santana, ambos na Bahia. A contribuinte se defende alegando que o descarregamento da carga de café ocorrera em 16/03/2018 e reproduz o ticket de pesagem da Sul América, que faz referência à nota fiscal 16-1 e indica a placa NTU8769, a mesma constante da coluna “X” na planilha de fls. 22.175. Afirma que o caminhão estava retornando, pois a sede da transportadora é no município de Vitória da Conquista /BA. Analisando a documentação apresentada constata-se que o ticket de pesagem é o da Sul América quando consta na planilha que a entrega seria no Armazém Iguaçu em Cornélio Procópio. O município de Cornélio Procópio tem uma distância de 86,1 km de Rolândia, município no qual se encontra a Sul América, conforme pesquisa no Google Maps: [...] Penso que essa aparente divergência do endereço de entrega, por si só, não é suficiente para afastar a validade do ticket de pesagem da Sul América porque o principal elemento de avaliação da fiscalização foi a distância verificada entre o local de entrega da mercadoria e o do registro da passagem, que ocorreu em Vitória da Conquista. A entrega conforme planilha está prevista em Cornélio Procópio no Armazém Iguaçu mas pode ter havido um transbordo, sendo esta distância de 86,1km percorrida em torno de 1h30min, ou seja, a mercadoria facilmente poderia ter sido entregue no mesmo dia 16/03/2018 em Rolândia. Ressalte-se que Cornélio Procópio é mais ao norte do que Rolândia, o que é coerente com uma rota de vinda da mercadoria para o Armazém Sul América. Ademais se considerássemos que o efetivo local de entrega tenha sido em Cornélio Procópio, seria um município menos distante de Vitória da Conquista do que Rolândia. Quatro dias após, em 20/03/2018, houve o registro de passagem em Vitória da Conquista. O motivo dessa passagem, segundo a contribuinte, seria o retorno do veículo para a sede da Transvicon Transportes Vitória da Conquista Ltda. Não vi nos autos comprovação de que o veículo pertença à referida transportadora mas, independentemente deste fato, o que é preciso avaliar é se Fl. 24789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 45 a sua presença em Vitória da Conquista em 20/03/2018 estaria incompatível com uma entrega efetuada por ele em 16/03/2018 em Rolândia. Conforme mapa obtido no google maps a distância entre os dois municípios é de 1.763km: [...] Como não há informação de quantas horas o motorista trabalha por dia mas considerando a média normal de 8 horas, o percurso entre Rolândia e Vitória da Conquista seria percorrido em três dias com uma velocidade média de 73,5 km por hora. Logo, me parece normal que o veículo transportador estivesse em Rolândia no dia 16/03/2018 e em Vitória da Conquista em 20/03/2018. A segunda NF examinada pela fiscalização foi da emitente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SERRANO LTDA, NF chave 35190803153898000398550010000002831922440426, emitida em 16/08/2019; o município do emitente é Espírito Santo do Pinhal -SP e local de entrega Sul América em Rolândia-PR. A fiscalização apurou que em 21/08/2019 o veículo transportador de placa AJV-6446 teve registro de passagem no KM 59 da BR 116 em São José dos Pinhais - SP (fls. 22.187 do Relatório Fiscal). A contribuinte em sua defesa apresenta a nota-fiscal 000.283, correspondente à chave 35190803153898000398550010000002831922440426, emitida em 16/08/2019, com um carimbo de recepção pela Sul América datado de 20/08/2019 (fls. 22.243). Também apresenta o ticket de pesagem emitido pela Sul América (fls. 22.246) Conforme mapa obtido no google maps a distância entre o KM 59 da BR 116 em São José dos Pinhais – PR e Rolândia-PR é de 755 km pela rota mais longa: [...] Por esta rota mais longa o tempo gasto seria de 9h21min. Considerando que a entrega da mercadoria em Rolandia-PR foi em 20/08/2019, me parece normal o veículo transportador estar em 21/08/2019 no KM 59 da BR 116 em São José dos Pinhais. A terceira NF examinada pela fiscalização foi da emitente SION TRADE LTDA. ME, NF chave 35190901371527000195550010000037791635373305, emitida em 06/09/2019; o município do emitente é Santo Antonio do Jardim -SP e local de entrega Sul América em Rolândia-PR. A fiscalização apurou que em 11/09/2019 o veículo transportador de placa DPE-2657 teve registro de passagem no KM 196 da BR 262 em Iúna ES (fls. 22.188 do Relatório Fiscal). Fl. 24790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 46 A correspondente nota fiscal tem o número 3.779, valor de R$ 150.687,80, valor pago de R$ 150.637,57 por conta de um deságio de R$ 50,23, conforme linha 368 da planilha às fls. 19.883 aba “final 1”, linha 444. A contribuinte não junta para esse caso nenhum comprovante em suas contrarrazões. Mas às fls. 19.118 está acostada a NF 3.779 e consta um carimbo da Sul América informando que a mercadoria foi recebida em 07/09/2019. Às fls. 19.124 está acostado o respectivo ticket de pesagem coerente com a informação dada por carimbo na NF. No google maps não encontrei exatamente o Km 196 da BR 262 mas fica próximo à divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais, e do município de Iúna- ES. Considerando a distância de Rolândia – PR para Iúna -ES, pelo trajeto mais longo de 1.339km , o tempo previsto para percorrê-lo é de 18h35min: [...] Considerando uma jornada normal de 8 horas o veículo chegaria no destino três dias após. E com uma velocidade média de 72,4Km/hora, o que é normal para caminhões. Como a entrega da carga consta ter sido em 07/09/2019 no município de Rolândia -PR, acho normal o registro de passagem do veículo no Km 196 da BR 262 em 11/09/2019. A quarta NF examinada pela fiscalização foi da emitente TRUST COMÉRCIO DE GRÃOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., NF chave 35190721499806000146550010000004241900300002, emitida em 24/07/2019. O município do emitente é Itatiba -SP e local de entrega Fortaleza Agro Mercantil Ltda, Londrina-PR. A fiscalização apurou que em 27/07/2019 o veículo transportador de placa AAD-9190 teve registro de passagem no KM 206 da BR 116 em Arujá SP (fls. 22.189 do Relatório Fiscal). A contribuinte nas contrarrazões não colaciona nenhum comprovante com relação a esta operação . Mas às fls. 17.752 acostou a NF nº 424 na qual consta um carimbo da Sul América informando que a mercadoria foi recebida em 29/07/2019. Às fls. 19.124 está acostado o respectivo ticket de pesagem coerente com a informação dada por carimbo na NF. A distância do KM 206, da BR 116 em Arujá -SP , para Londrina-PR, são 607 km e o tempo previsto para percorrê-lo é de 7h26mim o que dá uma média de 81,65Km/hora. [...] Ajustando para 80km/hora, o percurso duraria 7h35min. Tendo o registro de passagem ocorrido em 27/07/2019 no km 206 da BR 116 em Arujá -SP , a chegada em 29/07/2019 em Londrina me parece normal. A quinta NF examinada pela fiscalização foi da emitente ZAFANI & NICOLELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME., NF chave Fl. 24791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 47 35191115155920000156550010000006561813007299, emitida em 29/11/2019. O município do emitente é Espirito Santo do Pinhal-SP e local de entrega Sul América, Rolândia-PR. A fiscalização apurou que em 09/12/2019 o veículo transportador de placa PJY-6942 teve registro de passagem no KM 825 da BR 116 em Vitória da Conquista – BA (fls. 22.190 do Relatório Fiscal). Nas contrarrazões a contribuinte reproduz a NF 656 de emissão da ZAFANI & NICOLELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA com a chave de acesso 35191115155920000156550010000006561813007299. Consta um carimbo de recepção da mercadoria pela Sul América datado de 03/12/2019. O ticket de pesagem emitido pela Sul América e reproduzido às fls. 22.250 está compatível com a informação aposta por carimbo na NF. No google maps não encontrei exatamente o Km 825 da BR 116, onde houve o registro de passagem do caminhão placa PJY-6942. O local mais próximo foi o km 829 da BR 116 conforme mapa a seguir: [...] Consta que de Rolândia até o Km 829 da BR 116 são 1.758 km com previsão de 23h54min de tempo de percurso, o que dá uma média de 73,55Km por hora. Considerando uma jornada de 8 horas o percurso de 23h54min levaria três dias. Tendo sido a mercadora entregue em Rolândia na data de 03/12/2019 o veículo placa PJY-6942 já poderia ter chegado dia 06/12/2019 no local em que houve o registro de pesagem. Ressalto que a incompatibilidade da data do registro de passagem com a da entrega da mercadoria ficaria evidenciada se ocorresse antes do previsto, e não depois, já que um tempo além do previsto poderia ser decorrente de eventos variados como estado da rodovia, entrega de produtos em outro local, problemas mecânicos, etc. Portanto, o registro da passagem do veículo em 09/12/2019 não é incompatível com a data da entrega da mercadoria. A relação das notas fiscais analisada pelo fisco não faz concluir que não houve a entrega do café nas dependências da Fortaleza Agro Mercantil Ltda, em Londrina-PR, e da Sul América, em Rolândia-PR. Por conseguinte, voto por afastar da autuação a infração “comprovação inidônea de custos”. [...]” De início, independentemente de haver concordância ou não com a tese do Relator (vencido) do Acórdão recorrido, impõe-se reconhecer o trabalho hercúleo que fora promovido, com aprofundamento na análise das provas e razões da imputação fiscal e, bem assim, da defesa, sempre no melhor sentido de procurar se fazer Justiça. Fl. 24792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 48 E, como se observa, em suma, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente pela análise e aplicabilidade do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, que assim estabelece: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” De um lado, a fiscalização, corroborada pelo voto vencedor do Acórdão recorrido, escora seu entendimento no caput do dispositivo legal retro, considerando como inidôneos os documentos atinentes às operações de aquisição de café, diante da baixa de ofício das empresas vendedoras, por se caracterizarem como inexistentes de fato. Neste sentido, partindo-se dessa premissa e arrimado na norma supra, sequer houve um maior aprofundamento na análise dos documentos e demais alegações da contribuinte no sentido da regularidade/efetividade das operações sob análise. De outra banda, o ilustre Relator do Acórdão recorrido, que restou vencido, acolhendo o pleito da contribuinte, lastreado no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, procedeu análise mais acurada da documentação e alegações da então impugnante, concluindo que as operações de aquisição de café, mesmo com empresas inexistentes de fato e baixadas de ofício, foram devidamente comprovadas, sobretudo considerando o resultado da diligência determinada por aquele Colegiado de piso, oportunidade em que a contribuinte juntou aos autos planilha, de e-fls. 19.883, com a totalização individualizada por fornecedor, das aquisições de café em períodos trimestrais e anuais, constando o valor da operação, o valor pago e o valor do deságio por divergência de peso e/ou qualidade do café. Aliás, a própria fiscalização, a partir dos documentos acostados aos autos expediu Ofício à Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná – 8ª DRR-Londrina, requerendo manifestação a respeito da autenticidade dessa documentação, o que não fora atendido por aquela autoridade fazendária estadual. No entanto, ao contrário do que restou decidido no decisório combatido, a ausência de manifestação da 8ª DRR-Londrina, não corrobora a pretensão fiscal, no sentido da inidoneidade de tais documentos, mas, sim, pela sua validade, conforme muito bem asseverado no voto vencido do Relator, nos seguintes termos: “[...] Fl. 24793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 49 Pois bem, a inércia da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná por não se manifestar sobre a autenticidade das FACC tem como consequência considerá- las regulares por duas razões: A uma, pelo princípio da inocência, ou in dubio pro reo; A duas, porque o ônus da prova é do Fisco, já que não estamos diante de uma presunção legal que teria o condão de invertê-lo para a contribuinte. [...]” Destarte, como muito bem destacado no voto vencido de primeira instância (o que, desde já nos reportamos como razões de decidir, nos termos do artigo 112, § 14º, do RICARF), que procedeu um verdadeiro exame investigativo de rotas, pesagens, etc, transcrito em parte alhures, a documentação acostada aos autos pela contribuinte logrou demonstrar a efetividade das operações de aquisição de café, mesmo com as empresas consideradas inexistentes de fato, com a comprovação da negociação, o valor da operação, devidamente quitado, além da importância do deságio por divergência de peso e/ou qualidade do café, bem como a própria entrega do produto, o que faz atrair os efeitos do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, isentando a recorrente dos efeitos da baixa de ofício daqueles pessoas jurídicas, uma vez ter agido como terceiro de boa fé. Partindo-se dessas premissas, impõe-se reconhecer a idoneidade dos documentos que lastrearam a apropriação dos custos de vendas de mercadorias e restabelecer as deduções procedidas, revertendo, assim, a glosa levada a efeito pela fiscalização. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Relativamente a esta infração, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora glosou as despesas e, por conseguinte, adicionou ao Lucro Real e à base da CSLL as perdas referentes a créditos fiscais que não foram aproveitados, nem objeto de pedido de restituição no prazo prescricional, de PIS e de COFINS sobre receitas de exportação, a pretexto de não se enquadrar como despesa necessária, a teor dos preceitos do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, como segue: “[...] 5.2.11- Porém a perda do referido direito creditório não é dedutível para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme se demonstrará. 5.2.12- O art. 47 da Lei n.º 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispõe a respeito das despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 24794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 50 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (...)” 5.2.13- Conforme o dispositivo legal retrocitado, somente é admitida a dedutibilidade das despesas operacionais, assim classificadas como aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, que sejam usuais ou normais no tipo de operações da empresa. 5.2.14- As perdas do direito à fruição dos créditos relativos aos tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, seja na modalidade de restituição, ressarcimento ou compensação, por inércia do contribuinte em adotar os procedimentos administrativos apropriados antes do decurso do prazo prescricional, ou por qualquer outra razão, registrada em conta contábil de despesas, não se enquadra na definição estabelecida pelo art. 47, retro. 5.2.15- Não se tratando de despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, usuais ou normais no tipo de operações, deveria o sujeito passivo ter procedido à sua adição para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.2.16- Não procedendo dessa forma, impõe-se o lançamento de ofício para fins de constituição do crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidentes sobre as despesas indevidamente deduzidas na determinação de suas bases de cálculo. [...]” Por sua vez, a contribuinte em sede de recurso voluntário repisa as razões de defesa lançadas desde a ação fiscal, pugnando pela reforma do Acórdão recorrido, revertendo a glosa de aludidas despesas procedida pela autoridade fazendária, por entender que referidos créditos deixaram de compor o ‘ativo circulante’ da empresa e, portanto, possuem a natureza de perdas que não devem ser contabilizados na base de cálculo dos tributos. Ao refutar argumentação da contribuinte, o ilustre Relator do Acórdão recorrido assim se manifestou: “[...] DA INFRAÇÃO APROPRIAÇÃO DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – CRÉDITOS FISCAIS NÃO UTILIZADOS. A fiscalização apurou que houve apropriação de despesas a título de créditos fiscais não utilizados que tiveram contrapartida em lançamentos a crédito das contas Pis a Recuperar e Cofins a Recuperar. Aduz que o artigo 74 da Lei nº 9430/96 disciplina o tratamento a ser dispensado aos créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Fl. 24795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 51 RFB e, uma vez existindo esta previsão legal, devem os respectivos valores serem mantidos em contas do grupo Ativo Circulante até que seja promovida uma das hipóteses previstas no caput (restituição, ressarcimento ou compensação de créditos), ou na circunstância em que o contribuinte, por quaisquer razões, não formalize o pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, até o termo final no prazo prescricional. A Manifesta o entendimento de que, perdendo o direito à restituição, ressarcimento ou compensação dos créditos, deve o contribuinte proceder à sua baixa na escrituração, excluindo os respectivos valores das contas contábeis pertencentes ao grupo Ativo Circulante. Porém, ressalta que a perda do referido direito creditório não é dedutível para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido porque não se enquadra na definição estabelecida pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/1964: [...] Passo a me pronunciar. Praticamente a contribuinte repetiu em sua impugnação os esclarecimentos que prestou à fiscalização em resposta ao Termo de Fiscalização nº 1. A fiscalização em momento algum glosou créditos de PIS ou Cofins ou adentrou em procedência de critério de rateio para sua determinação. O motivo da autuação centra-se no entendimento de que a perda do direito desses créditos levada a resultado foi considerada uma despesa desnecessária. Logo, a solução da lide passa pela resposta à seguinte pergunta: As perdas de créditos fiscais não utilizados seriam despesas desnecessários ou não? Comecemos pelo artigo 311 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), dispõe sobre a possibilidade de dedução das despesas operacionais para fins de apuração do lucro real: [...] Como se observa, a legislação estabeleceu regras gerais de dedutibilidade que devem ser analisadas caso a caso. Uma perda pode ser considerada necessária? Depende. Será necessária se ela ocorreu por fator alheio à ingerência do sujeito passivo e, para a manutenção de sua fonte produtora, terá de ser absorvida. Dou como exemplo as perdas que constaram nas compras de café pela contribuinte e que geraram os deságios sobre o preço constante das notas fiscais de compra. Para os fornecedores de café esta seria uma despesa dedutível sob a Fl. 24796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 52 ótica da legislação, já que será subtraída de sua Receita de Vendas e ocorre normalmente em face à frequência que ocorre neste tipo de negócio. Nessa linha de raciocínio, as perdas dos créditos fiscais não podem ser consideradas necessárias e normais, pois é evidente que não se verificam comumente em nenhum tipo de negócio, tampouco se apresenta de forma usual, costumeira, ou ordinária. Uma das alegações da contribuinte é a de que pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002, as empresas submetidas ao regime não cumulativo podem aproveitar créditos das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em relação às operações previstas no art. 3° das referidas leis. Realmente. Esta seria a forma mais natural do aproveitamento destes créditos. Mas não é só. Conforme estipula o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, os créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF (atual RFB), passíveis de restituição ou ressarcimento, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios desde que também administrados pela atual RFB. Não vejo como, diante das possibilidades legais de aproveitamento dos créditos fiscais das contribuições de PIS e Cofins, se possa considerar normal sua perda. Meu voto é manter o lançamento que glosou as perdas dos referidos direitos creditórios porque entendo, como frisou a autoridade fiscal, que estas não se enquadram na definição estabelecida pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. [...]” Em outra via, um dos integrantes da Turma julgadora de primeira instância divergiu do entendimento estampado no voto do Relator, no sentido de manter a glosa de aludidas despesas, asseverando para tanto o que segue: “[...] Valho-me desta declaração de voto especificamente para elucidar as razões da minha divergência no tocante à infração descrita no item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal, intitulada Apropriação de Despesas Indedutíveis – Créditos Fiscais Não utilizados –, no julgamento da qual votei por sua exoneração. Em apertada síntese, a Fiscalização adicionou ao Lucro Real e à base da CSLL as perdas referentes a créditos fiscais que não foram aproveitados, nem objeto de pedido de restituição no prazo prescricional, de PIS e de COFINS sobre receitas de exportação. A motivação para a glosa seria o fato de que tal redução do Lucro Líquido não constitui despesa necessária, à luz do que prevê o art. 47 da Lei 4.506/64, como se observa na seguinte passagem do TVF: Fl. 24797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 53 [...] Neste ponto, ouso discordar do entendimento jurídico adotado pela Fiscalização. Isto, porque perdas de créditos – sejam eles de natureza tributária ou não – devidamente contabilizados em contas do Ativo, não são classificáveis como Despesa. Despesa é esforço econômico visando à obtenção de um benefício ou de uma utilidade para a empresa no desempenho de sua atividade no exercício corrente. Já as perdas são registradas quando eventos quaisquer levaram ao perecimento de um bem ou direito, no todo ou em parte. Ou seja, diferentemente da Despesa, a ocorrência de uma Perda nunca trará benefício algum para a empresa. Se perdas não trazem benefício algum à empresa, como podem ainda ser submetidas a uma análise quanto às suas “necessidades” – própria para Despesas, conforme previsão do citado art. 47 da Lei 4.506/64?? A resposta está no próprio TVF: a interpretação extensiva do conceito de Despesa para alcançar também as Perdas se escora, na verdade, num juízo feito pela Fiscalização quanto à inércia da Impugnante por não ter requerido a restituição de tais créditos dentro do prazo prescricional, ou, ainda, por outra razão injustificada: 5.2.14- As perdas do direito à fruição dos créditos relativos aos tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, seja na modalidade de restituição, ressarcimento ou compensação, por inércia do contribuinte em adotar os procedimentos administrativos apropriados antes do decurso do prazo prescricional, ou por qualquer outra razão, registrada em conta contábil de despesas, não se enquadra na definição estabelecida pelo art. 47, retro. Por argumentar, admitamos que a perda em discussão decorresse não da prescrição de um crédito fiscal, mas do desabamento de uma edificação da Impugnante. Examinaria também a Fiscalização as causas do sinistro para saber se houve alguma negligência da parte da Impugnante para se aceitar ou não o efeito desta perda nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL? A resposta parece-me óbvia: a legislação tributária não autoriza o intérprete a fazer este juízo em casos do tipo. Ocorrido o decréscimo patrimonial referente a uma perda reconhecida pela contabilidade, este repercutirá, a princípio, na apuração fiscal. Dito de outra forma, Perdas ou Ganhos reconhecidos contabilmente só podem ser adicionados ou excluídos do Lucro Real e da base da CSLL na forma da legislação tributária. Neste contexto, vale citar o disposto no art. 6° do Decreto-Lei 1.598/77: CAPÍTULO II Fl. 24798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 54 LUCRO REAL Conceito Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Note-se que a legislação por vezes regula qual o efeito a Perda terá sobre a apuração do IRPJ e da CSLL. É o caso do reconhecimento de perdas no recebimento de títulos de crédito por instituições financeiras. Por raciocínio a contrário sensu, reforça-se que este juízo é de reserva da legislação tributária, não podendo o intérprete invadir tal esfera de competência. Acaso se aceite que a Fiscalização possa criar hipóteses de adição às bases do IRPJ e da CSLL não previstas expressamente na legislação tributária, a mesma possibilidade deverá ser admitida para ganhos porventura excluídos pelos contribuintes em suas apurações. Estará, desta forma, aberta a caixa de pandora das adições e exclusões no IRPJ e da CSLL, ao ter que se chamar assim a jurisprudência para arbitrar ambas estas situações. E isto contraria o espírito das regras do IRPJ e da CSLL, que limita ao máximo a atuação do intérprete no reconhecimento de novas espécies de deduções exatamente para evitar o caos na apuração deste Imposto e desta Contribuição. Isto posto, voto por também exonerar a cobrança no tocante ao registro da infração do item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal. [...]” Extrai-se dos posicionamentos acima relembrados que a controvérsia posta em debate recai em duas vertentes de entendimento. Para a fiscalização, corroborada pelo Relator do voto vencedor nesta parte, as perdas do direito à fruição dos créditos relativos a tributos administrados pela RFB, por inércia do contribuinte, registrada em conta contábil de despesas, não se enquadra nesta definição – despesa, passível de exclusão do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Já para o r. julgador que apresentou voto divergente (vencido), aludidas perdas não poderiam ser consideradas como despesas e, por conseguinte, não haveria se falar na verificação da necessidade ou não, nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/64. Em outras palavras, para aquele julgador, perdas de créditos – sejam eles de natureza tributária ou não – devidamente contabilizados em contas do Ativo, não são classificáveis como Despesa, notadamente por não se caracterizar como esforço econômico visando à obtenção de um benefício ou de uma utilidade para a empresa no desempenho de sua atividade no exercício corrente. Neste cenário, em que pese os muito bem delineados fundamentos da autoridade lançadora, ratificados pelo Acórdão recorrido, nos filiamos ao entendimento inserto no voto vencido retro explicitado, mormente por considerar a natureza de referidos valores, inegavelmente tidos como perdas e, nesta condição, fora do alcance da base de cálculo dos Fl. 24799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.832 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721189/2021-17 55 tributos lançados, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 1.578/1977, não havendo se falar, portanto, em comprovação de despesa necessária ou não. Nem se diga, ainda, que a caracterização de perdas não estaria devidamente comprovada pela contribuinte, com observância dos pressupostos legais, uma vez que a fiscalização, ao promover o lançamento não partiu dessa premissa, mas, sim, que não seria despesa necessária, o que, em nosso entendimento, não se coaduna com a melhor interpretação da matéria, devendo ser rechaçada a glosa realizada pela autoridade fiscal a este título. DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS No que tange às demais alegações recursais, uma vez reconhecida a improcedência das infrações remanescentes no auto de infração, na forma proposta acima, restam prejudicadas as argumentações de defesa atinentes às imputações decorrentes e/ou periféricas, mormente no que diz respeito à multa qualificada e, bem assim, pedidos alternativos, os quais caem por terra. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do feito, revertendo totalmente as glosas procedidas remanescentes nesta instância recursal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 24800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.725639/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725639/2015-42 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725639/2015-42 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725639/2015-42 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725639/2015-42 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725639/2015-42 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725639/2015-42 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720253/2020-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.043 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720253/2020-26 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.043 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720253/2020-26 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.043 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720253/2020-26 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.043 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720253/2020-26 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.043 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720253/2020-26 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.043 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720253/2020-26 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.720113/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.925
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (Substituo [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (Substituo [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP de n° 5017.92703.130706.1.1.08-0126, no valor de R$ 254.487,49, de COFINS não cumulativa do 2º trimestre de 2006, vinculados às receitas de exportação. Decidiu-se reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 17.743,33, homologando-se as compensações vinculadas até este limite. A ora Recorrente é produtora de açúcar, álcool e derivados, como bagaço e melaço, comercializando-os no mercado interno e externo, enquadrada na sistemática de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS para todos os produtos, com exceção do álcool para fins carburantes, cuja receita permanece no regime cumulativo. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 2 Cientificada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em relação ao conceito de insumos, entende que não pode prevalecer a limitação dada pela fiscalização. A 3ª. Turma da DRJ em Curitiba (PR), em Acórdão 06-60.370, de 21.09.2017, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto cuja ementa segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratar de processos produtivos diversos, razão pela qual as despesas incorridas na etapa agrícola não geram direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO. Os gastos com combustíveis somente geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins no caso de serem insumos do processo produtivo do sujeito passivo, o que não é o caso dos autos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, que sofrerem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, podem ser consideradas insumos para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, devendo tais requisitos estarem comprovados nos autos. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador, geram créditos da contribuição, desde que os valores correspondentes estejam segregados das demais despesas portuárias, já que não há previsão legal para o desconto de créditos em relação a essas últimas. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 3 ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Não existe previsão legal de créditos com gastos de locação de veículos, pois não estão expressamente relacionadas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais autorizam apenas o crédito sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, que não podem ser interpretados extensivamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão em 12/01/2018, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/02/2018, arguindo as razões que seguem: III.1 – DA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS – ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS CRÉITOS. INTERPRETAÇÃO DO VOCÁBULO “INSUMO”. Defendeu que os créditos encontram fundamento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que a Delegacia de Julgamento baseou em soluções de consulta para fundamentar suas razões, muitas das quais não tem qualquer relação com as questões dos autos. III.2 DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE – Destacou que juntou aos autos Laudo Técnico em que descreve o seu processo produtivo, produzido por perito da Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo – USP, tratando das atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas no Brasil. III.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Assegurou que o processo de produção e colheita de cana, em escala industrial, implica em operações ininterruptas, que promovem o desgaste substantivo dos instrumentos, materiais e máquinas usados na atividade, tais como ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool. Tratou dos combustíveis adquiridos para o transporte de produtos para exportação, movimentação de Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 4 maquinário, veículos, matérias primas (adubos e produtos químicos), bem como transporte de mão de obra. III.4 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – Arguiu que custos com o uso de tecnologias adequadas à lavoura, correção do solo e adubação, controle de plantas daninhas, aquisição e manutenção de equipamentos, tratos culturais e fitossanitários, são indispensáveis, além de mão-de-obra para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos, fertilizantes e preparação do solo. Também custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, transportes e despesas portuárias. III.5 – DAS DEPRECIAÇÕES – Diz que juntou aos autos notas fiscais probatórias da aquisição de itens do imobilizado, além de arquivo digital com as composições das obras dos bens imobilizados, com demonstrativos contábeis que demonstram as despesas. III.6 – DOS ALUGUÉIS – Quanto ao aluguel de veículos utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização, estão vinculados ao processo produtivo. III.7 DAS DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRICOLA – Afirmou que a atividade agrícola faz parte do seu processo produtivo, portanto, a legislação vigente contempla o crédito decorrente de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A Recorrente é produtora de açúcar e álcool (industrial e carburante), além de vender produtos derivados da fabricação de ambos, como bagaço e melaço, comercializando-os, tanto no mercado interno como no externo. Em respostas a Termos de Intimação emitidos pela autoridade fiscalizadora, a Recorrente apresentou documentação, tais como cópias de notas fiscais, de contratos e pedidos de compra e venda; contratos de parcerias e arrendamento mercantil, documentos extracontábeis de transportes rodoviários, ferroviários, notas fiscais de aquisição de imobilizado (fls. 89). Em outra juntada, fez constar os memoriais de apurações de PIS/COFINS do período analisado, Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 5 demonstrativo de conciliações das receitas contábeis e fiscais, Dacon e planilha detalhada da composição dos custos e despesas que geraram crédito das contribuições, fretes e despesas portuárias, bem como vários documentos listados nos autos (fls. 91-93). Como se observa do Termo de Verificação Fiscal às fls. 204-216, a fundamentação utilizada para as análises tomou como base a Instrução Normativa SRF no 247/2002 e Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, cuja conclusão levou ao entendimento de que no âmbito de uma atividade agrícola, a definição de insumo fica restrita à situação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, no caso desses insumos serem agregados diretamente ao produto final (fls. 210), firmando o seguinte: Sendo a atividade-fim da fiscalizada voltada para a produção de açúcar, não há o que se falar, nessas circunstâncias, em fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, no que se refere à atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar, por ela efetuada. Para a DRJ, a produção de açúcar e álcool e produção de cana de açúcar são processos distintos, inconfundíveis para fins de apuração das Contribuições no regime não cumulativo. a) atividades do plantio da cana-de-açúcar: não estão diretamente vinculados ao processo produtivo do açúcar e do álcool, razão pela qual todos os gastos realizados na área agrícola não podem ser utilizados como créditos do PIS/Pasep e da COFINS; b) atividade industrial: processo produtivo de açúcar (álcool está sujeito à sistemática cumulativa), sendo o plantio/cultivo da cana-de-açúcar parte da cadeia econômica, que não integra o processo produtivo propriamente dito. Na aferição dos créditos houve o cálculo do rateio pois a Recorrente se sujeita à incidência não cumulativa do PIS e da COFINS em relação a parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Como se sabe, o rateio proporcional também deve ser adotado para determinar os créditos que poderão ser ressarcidos ou compensados com tributos, ou seja, considerando as receitas não cumulativas auferidas no mês com vendas destinadas ao mercado externo e aquelas destinadas ao mercado interno. Tomando-se tais premissas, do valor pleiteado de R$ 254.487,49, foi deferido o valor de R$ 17.743,33, em despacho decisório emitido em 10.05.2011. Por sua vez, a decisão emitida pela DRJ em Curitiba, em 21.09.2017, julgando improcedente a Manifestação de Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 6 Inconformidade, utilizou-se basicamente da mesma fundamentação utilizada pela Fiscalização de base. No entanto, com a evolução da jurisprudência em data posterior às análises efetuadas, em especial do REsp 1.221.170 que deu entendimento ampliado do conceito de insumo, foram emitidos normativos, como é o caso da NOTA SEI PGFN MF 63/18, que modificaram o posicionamento adotado nas decisões anteriores, cujo julgamento ora se analisa. Para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, restou pacificado: Insumos são todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. A Instrução Normativa nº 2.121/2022 dispõe sobre créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda, incluindo “insumo do insumo”: Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) grifei Mais recentemente, este CARF aprovou, em 2024, a Súmula vinculante nº 189, pela 3ª. Turma da Câmara Superior, sintetizada: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.” Os precedentes da qual se originou a Súmula, inclusive, tinham como objeto créditos sobre gastos incorridos na produção de cana-de-açúcar, que é utilizada com insumo para obtenção de açúcar, álcool ou energia na indústria sucroalcooleira. Exatamente como o presente caso. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 7 Para a análise do caso concreto entendo que o processo não está apto a julgamento, considerando que a atividade desenvolvida pela Empresa está submetida aos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, havendo a necessidade de especificar as respectivas aplicações para fins de cálculo de rateio. Além disso, o próprio acórdão, ao adotar a premissa da Fiscalização, entendeu que uma das atividades da Recorrente não permite direito ao crédito, do que se presume que os itens não foram avaliados com o devido detalhamento, para fins de deferir ou indeferir os créditos apresentados. A súmula vinculante nº 189 superou entendimentos relacionados a insumos de insumos, e não foi considerada pelo simples fato de ter sido publicada em data posterior à decisão. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, considerando os novos critérios adotados em face da ampliação do conceito de insumos, bem como dos critérios da Súmula CARF 189, providencie o seguinte: (1) Analisar, em relação aos procedimentos relacionados aos processos objeto da presente demanda, os créditos calculados pela Recorrente considerando os critérios oriundos do REsp 1.221.170, bem como das normas editadas a partir do julgamento do repetitivo; (2) Avaliar a adequação das glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018 e demais atos pertinentes; (3) Avaliar os créditos apresentados pela Recorrente sob o teor da Súmula CARF nº 189, examinando, detalhada e pormenorizadamente, os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, relativamente ao direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas; (4) Após o procedimento indicado no item 3, efetuar na aferição dos créditos o cálculo do rateio em relação a sistemática de apuração (cumulativa e não cumulativa) das contribuições do PIS e da COFINS, se for o caso; (5) Explicitar a totalidade do crédito apurado a favor da Recorrente, considerando as atividades por ela desenvolvidas, em confronto com a compensação requerida; (6) Elaborar relatório do resultado da análise, bem como demais informações, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (7) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.925 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720113/2010-19 8 É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 628DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720408/2023-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 59. Legítimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro real ou na hipótese de não ter apresentada pelo sujeito passivo. A eventual apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1402-007.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada; ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos e a imputação de juros de mora sobre a multa de ofício e aplicação da taxa SELIC, na forma dos Súmulas CARF nº 4 e 108. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 59. Legítimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro real ou na hipótese de não ter apresentada pelo sujeito passivo. A eventual apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada; ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos e a imputação de juros de mora sobre a multa de ofício e aplicação da taxa SELIC, na forma dos Súmulas CARF nº 4 e 108. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 2 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão 105-012.298, prolatada pela 2ª Turma/DRJ05 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, ano-calendário 2019, nos valores de: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2019, 06/2019, 09/2019 e 12/2019 - Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte optou indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido. O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/2018: Art. 603, inciso I e V, do RIR/18. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 3 Foram apuradas as seguintes infrações: CSLL Cofins PIS Conforme o Relatório Fiscal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal no 01.2.01.00-2021-00437, que foi emitido com a determinação para fiscalização do contribuinte acima identificado, em relação ao Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 4 IRPJ e CSLL, a fiscalização teve início com o Termo de Início do Procedimento Fiscal, datado de 30/06/2021, cuja ciência se deu em 05/07/2021 por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR, tendo sido concedido o prazo de 5 dias úteis para apresentar os seguintes documentos: a) Atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações, b) Documento informando se há processo judicial movido pela empresa acerca de quaisquer dos aspectos jurídicos dos tributos fiscalizados e, caso haja, cópias das petições iniciais e das respectivas decisões judiciais, se houver. c) Documento informando se há processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e, caso haja, informar número do processo e apresentar cópia do pedido e da respectiva decisão, se houver. d) Foi informado que todos os documentos deveriam ser juntados ao Dossiê de Contato com o Contribuinte no 10265.47309012021-30 Em 03/08/2021, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte n° 10265.47309012021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Em 16/08/2021, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 2, datado de 10/08/2021, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 20 dias os seguintes documentos: - Constamos divergência ocorridas entre os valores contantes da ECF — Escrita Fiscal no bloco P 150 — Demonstração do Resultado do Exercício e P2001400. A fiscalização elaborou demonstrativo que segue anexo a este Termo, demonstrando essa divergência. Os valores foram extraídos da Escrita Contábil Digital e Escrita Contábil Fiscal. Fica o contribuinte intimado a se manifestar a respeito, bem como elaborar demonstrativo detalhado com os valores que compõem os valores registrados no Bloco P200/400 das Escritas Contábeis Fiscais anos-calendário 2018 e 2019. Em relação à Escrita Fiscal anocalendário 2017, a mesma está sendo encaminhado apenas em virtude dos valores servirem de parâmetro para a opção feita pelo contribuinte na forma de tributação pelo Lucro Presumido. No ano- calendário 2018 e 2019, foi feito a opção do reconhecimento das receitas pelo regime de Caixa, e no ano-calendário 2017, pelo regime de competência. Vale ressaltar que o regime de Caixa deve estar em conformidade com o art. 223 da Instrução Normativa RFB no 1700/2017. - Esclarecer sobre os lançamentos registrados nas Contas 3.1.03.08 — Provisão p/ Distrato de Corretagem e 3.1.03.04 — Provisão p/ Distrato de Entradas (cotas) constantes da Escrita Contábil Digital, devendo informar como é feito essa provisão, cálculo etc., e sua relação com apuração no Lucro Presumido. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 5 - Apresentar todos os extratos bancários de todas as contracorrente, as aplicações financeiras e de caderneta de poupança, mantidas pela empresa junto às instituições financeiras no Brasil e Exterior nos anos-calendário 2018 e 2019. Em 08/09/2021, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte no 10265.473090/2021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2. O contribuinte foi cientificado de Termos de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal. Em 11/07/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 9, datado de 30/06/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 10 dias os seguintes documentos: - A Escrita Contábil Digital ano-calendário 2017 entregue pelo contribuinte consta a forma de tributação pelo Lucro Presumido e o critério de reconhecimento de receitas pelo Regime de Competência. Consta divergência entre o Bloco P 150 — Demonstração do Resultado do Exercício e os Blocos P200/400 —Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A fiscalização elaborou demonstrativo demonstrando essa divergência. Fica o contribuinte intimado a se manifestar o porquê dessa divergência. Cabe informar que os anos-calendário 2018 e 2019, as Escritas Contábeis Fiscais foram entregues tendo a forma de tributação pelo Lucro Presumido e o Reconhecimento das Receitas pelo regime de Caixa. Em 22/07/2022, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte no 10265.473090/2021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 9. O contribuinte foi cientificado de Termos de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal. Em 27/10/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 11, datado de 20/10/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios —AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis os seguintes documentos: - Apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados na Conta 2.1.05.01.01 — Adiantamentos de Clientes — Cotas, 3.1.01.01.01 — Receita de Contagem, e Conta 2.1.04.01.09 — Empréstimo Desc. Cheque Bradesco. As planilhas com os lançamentos solicitados seguem anexas a esse Termo. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 6 - Apresentar os contratos celebrados entre a fiscalizada e as SPE Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S/A — Olímpia Park e SPE Porto Seguro 02, Empreendimentos Imobiliários -Ondas. - Apresentar novamente a planilha Receitas/Distratos 2019, haja vista que a planilha que foi apresentada contém várias abas com inconsistências. Há várias células que contém fórmulas e que não aparecem os valores. Em 21/11/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Reintimação Fiscal nº 12, datado de 16/11/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR, O contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo de cinco dias os documentos que foram objetos do Termo de Intimação Fiscal nº 11. Em 14/12/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 13, datado de 07/12/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR, O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis os seguintes documentos: -Apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados na Conta 2.1.07.01 — Comissões a Repassar. A conta com os lançamentos solicitados seguem anexas a esse Termo. - Apresentar os contratos firmados entre a fiscalizada e os corretores citados nos lançamentos citados no item 1. - Apresentar os contratos celebrados entre a fiscalizada e a SPE Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S/A — Olímpia Park e SPE Porto Seguro 02, Empreendimentos Imobiliários -Ondas. -Apresentar os documentos que foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 11 e anexos. Em 14/12/2022, o contribuinte solicitou a dilação de prazo em 30 dias para apresentação dos documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 11 e 13. Em 26/12/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Informação Fiscal nº 14, datado de 22/12/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR. O contribuinte foi informado que a solicitação da dilação de prazo foi deferida pela fiscalização. Em 13/01/2023, o contribuinte apresentou os documentos que haviam sido solicitados através dos Termos de Intimação Fiscal nº 11 e 13. Em 10/02/2023, o contribuinte foi cientificado de Termo de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal, datado de 08/02/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios —AR. Em 08/03/2023, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 16, datado de 03/03/2023, por meio de Aviso de Recebimento dos Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 7 Correios – AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis os seguintes documentos: - Em virtude do lançamento de omissão de receitas no ano-calendário 2018, através de auto de infração (Processo nº 17095-720.154/2023-15), cuja ciência se deu por via postal em 01/03/2023, a fiscalização recalculou a receita bruta total da empresa no ano-calendário 2018, levando em consideração os valores informados no Bloco P200 – Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido, da Escrita Contábil Fiscal, e adicionando os valores das omissões de receitas. A receita bruta encontrada foi de R$ 100.883.081,22, e o limite máximo permitido para a permanência no Lucro Presumido para o ano-calendário 2019, deveria ser igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (Art. 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (com a redação dada pela Lei nº 12.814, de 16/05/2013). Dessa forma, fica o contribuinte intimado a apresentar nova Escrita Contábil Fiscal para o ano-calendário 2019, apurando o Lucro Real Trimestral. Todas as pastas da ECF devem ser preenchidas (DRE, LALUR, LACS etc.,). O demonstrativo do recálculo da receita bruta segue anexo a este Termo. Em 23/03/2023, o contribuinte foi cientificado de Termo de Reintimação Fiscal nº 17, datado de 20/03/2023, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios – AR. O contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo de cinco dias os documentos que foram objetos do Termo de Intimação Fiscal nº 16. O contribuinte foi informado que a falta da apresentação dos documentos era motivo para arbitramento previsto art. 603 do RIR/2018. Em 06/04/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473.090/2021-30, o contribuinte foi cientificado de Termo de Reintimação Fiscal nº 18, sendo concedido o prazo de cinco dias para apresentar os documentos que foram solicitados através Termo de Intimação Fiscal nº 16 e Termo de Reintimação Fiscal nº 17. Em 11/04/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473090/2021-30, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 19. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis os documentos que foram objetos do Termo de Intimação Fiscal nº 16, e Termos de Reintimação Fiscal nºs 17 e 18, e mais os seguintes documentos: - Em virtude do lançamento de omissão de receitas no ano-calendário 2018, através de auto de infração (Processo nº 17095-720.154/2023-15), cuja ciência se deu por via postal em 01/03/2023, a fiscalização recalculou a receita bruta total da empresa no ano-calendário 2018, levando em consideração os valores informados no Bloco P200 – Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido, da Escrita Contábil Fiscal, e adicionando os valores das omissões de receitas. A receita bruta encontrada foi de R$ 100.883.081,22, e o limite máximo permitido para a permanência no Lucro Presumido para o ano-calendário 2019, deveria ser Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 8 igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (Art. 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (com a redação dada pela Lei nº 12.814, de 16/05/2013). Dessa forma, fica o contribuinte intimado a apresentar novas EFD – Contribuições para o ano- calendário 2019, para a apuração do PIS e COFINS, haja vista a obrigatoriedade da apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral. Cabe informar que o contribuinte apurou o PIS e COFINS ano-calendário 2019, reconhecendo as receitas pelo regime de Caixa, indevidamente. Em 14/04/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473.090/2021-30, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo em 90 dias para apresentar as EFD Contribuições com base no novo regime de apuração. Em 19/04/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.4730.90/2021-30, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 20, onde foi informado da concessão de dilação de prazo em 30 dias para a apresentação de todos os documentos que foram objetos dos Termos de Intimação Fiscal nº 16, Termos de Reintimação Fiscal nº 17 e 18, e Termo de Intimação Fiscal nº 19. Em 04/05/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473.090/2021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos Em 29/05/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473.090/2021-30, o contribuinte foi cientificado de Termo de Informação Fiscal nº 21, onde foi informado que os documentos apresentados estavam sendo analisados. Analisando os arquivos/documentos juntados Dossiê de Comunicação com o Contribuinte, constatamos que o contribuinte apresentou as EFD Contribuições anocalendário 2019 que já haviam sido apresentadas ao sistema SPED em 2019 e 2020, ou seja, não foram retificadas as EFD Contribuições com base no novo regime de apuração. Em 13/06/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473.090/2021-30, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 22. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis, a relação de bens de natureza permanente da empresa, devendo estar acompanhada dos documentos comprobatórios desses bens. Infrações apuradas pela fiscalização I – IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NÃO DECLARADOS DECORRENTES DE RECEITA BRUTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) COM BASE NO LUCRO ARBITRADO O contribuinte apresentou a Escrita Contábil Fiscal ano-calendário 2019, HASHB825CA7C2663D1EDD8917B55C463B2F2DFA8C515-6, em 05/08/2020, apurando o IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido e Regime de Caixa. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 9 A fiscalização lançou omissão de receitas no ano-calendário 2018, através de auto de infração (Processo nº 17095-720.154/2023-15), cuja ciência se deu por via postal em 01/03/2023. A receita bruta da empresa no ano-calendário 2018, levando em consideração os valores informados na Escrita Contábil Fiscal, e adicionado os valores das omissões de receitas totalizaram R$ 100.883.081,22, e o limite máximo permitido para a permanência no Lucro Presumido para o ano- calendário 2019, deveria ser igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (Art. 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (com a redação dada pela Lei nº 12.814, de 16/05/2013). O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 16, a apresentar nova Escrita Contábil Fiscal para o ano-calendário 2019, apurando o Lucro Real Trimestral, sendo reintimado pelos Termos de Reintimação Fiscal nºs 17 e 18. Em 11/04/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473090/2021-30, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 19. O contribuinte foi intimado a apresentar novas EFD – Contribuições para o ano-calendário 2019, para a apuração do PIS e COFINS, haja vista a obrigatoriedade da apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral. Em 14/04/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473090/2021-30, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo em 90 dias para apresentar as EFD Contribuições com base no novo regime de apuração, sendo concedido 30 dias pela fiscalização. Em 04/05/2023, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº 10265.473090/2021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos. Analisando os arquivos/documentos juntados Dossiê de Comunicação com o Contribuinte, constatamos que o contribuinte apresentou as EFD Contribuições ano-calendário 2019 que já haviam sido apresentadas ao sistema SPED em 2019 e 2020, ou seja, não foram retificadas as EFD Contribuições com base no novo regime de apuração. Em virtude da não apresentação de nova Escrita Contábil Fiscal, apurando o IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral, a fiscalização arbitrou o lucro com base legislação citada abaixo O artigo 8º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, estabelece que as empresas sujeitas ao Lucro Real, bem assim as optantes, devem escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, também o livro de apuração do lucro real (Lalur), assim obtido a partir do lucro líquido do exercício, ou seja, do lucro líquido contábil, devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, houve nova redação ao preceptivo legal em foco estipulando que o LALUR deve ser entregue em meio digital, como também, incluiu o § 6º ao seu artigo 7º definindo que a entrega deva se dar ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 10 Por fim, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, à exceção dos órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e das pessoas jurídicas inativas, bem assim, das optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Com isso, o livro LALUR e a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) passou a ser a ECF. As hipóteses de arbitramento estão previstas no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a ver: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI – (Revogado); VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Grifou). Art.226 da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017: Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 11 Art. 226. O IRPJ devido será exigido a cada trimestre, no decorrer do ano- calendário, com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 225; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 201; VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; VII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária as informações necessárias para gerar o FCONT por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCONT de que trata a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao RTT e tributadas com base no lucro real; ou VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária a ECF. Parágrafo único. A pessoa jurídica que pagar o IRPJ com base no lucro arbitrado determinará a base de cálculo da CSLL com base no resultado arbitrado. (Grifou). A base de cálculo foi apurada com base receita bruta conhecida prevista no art. 605 do RIR/2018, e art. 227, da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017. A fiscalização elaborou a base de cálculo do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, extraindo os valores da Escrita Contábil Digital ano-calendário 2019, conforme demonstrativo: Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 12 Em Relação ao demonstrativo acima, foram utilizados os percentuais previstos nos art. 605 do RIR/18, sobre as receitas de prestação de serviços no lançamento. Nas demais receitas não foram aplicados os percentuais, sendo tributados de forma direta. Foram lançados o PIS e COFINS com base na receita conhecida. Demonstrativo das receitas mensais está anexada ao processo. Dos tributos apurados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) foram deduzidos os valores declarados em DCTF. A empresa tem o CNAE 6821-8-01, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. Sua receita principal é a corretagem na venda de imóveis. Foi anexado ao processo, o arquivo não paginável denominado “Documentos do Processo”. Nesse arquivo contém os seguintes documentos: – Razões das contas que fizeram parte da base de cálculo para a apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. – Demonstrativo da Receita Conhecida – Arbitramento AC 2019. – Demonstrativo da Receita Bruta AC 2018. – Hash da Escrita Contábil Fiscal AC 2018 e 2019, Hash da Escrita Contábil Digital, Hash das EFD Contribuições e DCTF. IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a Impugnante para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos a fatos ocorridos no período de 01/01/2019 e 31/12/2019, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros, no valor total de R$ 38.194.437,47: Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 13 A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade econômica principal a corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, sendo certo que, no exercício desse mister, sempre primou pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. Não obstante a regularidade da escrita contábil e fiscal do contribuinte, bem como a retidão dos recolhimentos efetuados, a Receita Federal, alegando ter encontrado divergências na ECF — Escrita Contábil Fiscal, entre os valores contidos no Bloco PISO (Demonstração do Resultado do Exercício) e os valores contidos nos Blocos P200/400 (Apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL) — vide folha 1486, entendeu que houve omissão de receitas no ano-calendário 2018, no valor de R$32.930.699,49, o que a levou a lavrar o Auto de Infração consubstanciado no processo nº 17095-720.154/2023-15, para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em virtude do lançamento de omissão de receitas no anocalendário 2018, a fiscalização recalculou a receita bruta total da empresa, adicionando os valores das supostas omissões de receita (folha 1488). A receita bruta encontrada foi de R$100.883.081,22 (cem milhões, oitocentos e oitenta e três mil, oitenta e um reais e vinte e dois centavos). Ressalta que o crédito tributário relativo à pretensa omissão de receitas havida no ano de 2018 foi devidamente impugnado e está pendente de constituição definitiva, o que somente ocorrerá quando do julgamento definitivo do processo nº 17095-720.154/2023-15, e caso acolhidas as razões fiscais. Em relação aos tributos incidentes sobre as atividades da impugnante no ano de 2019, houve o desenquadramento, pelo Fisco, do regime de recolhimento do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, o que implicou a lavratura do auto de infração ora combatido. A Fiscalização elaborou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na receita bruta conhecida, na forma do artigo 605 do RIR/2018 e do artigo 227 da IN RFB nº 1700/2017, extraindo os valores da ECD ano-calendário 2019, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 14 Foram lançados o IRPJ e a CSLL com percentual de presunção previsto para prestação de serviço, acrescido de 20%. Foram lançados, ainda, o PIS e a COFINS com base na receita conhecida, pelo regime cumulativo. Dos tributos apurados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), foram deduzidos os valores declarados em DCTF. No entanto, com o devido respeito ao trabalho fiscal, a autuação não merece prosperar, como se verá adiante. Em primeiro lugar, verifica-se a existência de questão prejudicial nos autos do processo nº 17095-720.154/2023-15 que, antes de ser apreciada, não permite a conclusão de que houve extrapolação do limite de receita para manutenção no regime do Lucro Presumido. Com efeito, antes de ser definitivamente constituído o crédito tributário fundado em omissão de receita, não se pode considerar que a receita bruta do contribuinte tenha ultrapassado R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) no ano de 2018. Em segundo lugar, ê cediço que o arbitramento do lucro é medida excepcional, que deve ser adotada apenas no caso de impossibilidade de adoção do regime de tributação aplicável ao contribuinte, seja ele o lucro real ou presumido. Essa premissa, para além de válida, deve ser adotada para o presente caso. Em outras palavras, ainda que desenquadrado do regime do lucro presumido, não poderia a D. Fiscalização valer-se do arbitramento do lucro porque absolutamente possível o lançamento por meio do lucro real, com a consequente identificação e mensuração da real capacidade contributiva do contribuinte, ora impugnante. Cita jurisprudência. Essa atividade do lançamento, aliás, é privativa da autoridade administrativa, como quer o artigo 142 do CTN, e não poderia ter seu ônus transferido ao contribuinte, como pretendeu a D. Fiscalização, eivando de nulidade do lançamento combatido. Em que pese a D. Fiscalização ter tido pleno acesso à escrita contábil do contribuinte, com o que poderia promover o lançamento com base no lucro real, limitou-se a intimar a impugnante, que está a combater de modo legítimo a autuação lavrada em relação ao ano de 2018, a apresentar ECF retificadora para o ano-calendário 2019, como se àquele coubesse desincumbir-se de mister que certamente cabe à autoridade lançadora. E mesmo que ultrapassadas as preliminares de nulidade arguidas, o crédito tributário não seria devido em sua integralidade, fazendo-se necessário o expurgo das parcelas manifestamente indevidas, notadamente em relação (i) à incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas canceladas (distratos), bem como em relação (ii) à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com termo inicial anterior à data de lavratura do auto de infração. DO DIREITO Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 15 1 - Nulidade do Lançamento em Razão da Existência de Questão Prejudicial Ainda não Decidida: A Validade do Lançamento por Extrapolação do Limite de Receita para Fins de Permanência no Lucro Presumido no Ano-Calendário 2019 Depende da Constituição Definitiva do Crédito Tributário Relacionado à Omissão de Receita no Ano-Calendário 2018. Conforme comprovam os documentos em anexo, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento de omissão de receita (doc. incluso — doc. 09). Assim, além de os respectivos créditos tributários estarem com a exigibilidade suspensa para todos os efeitos, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, até pronunciamento definitivo do CARF sobre sua validade, não se pode considerar tenha havido extrapolação da receita bruta anual para fins de manutenção do contribuinte no regime do Lucro Presumido no exercício seguinte, o que vicia a motivação do lançamento ora impugnado. Com efeito, caso se conclua pela inexistência de receita omitida no ano- calendário 2018, não haverá que se falar em extrapolação do limite de receita bruta anual permitido para permanência no Lucro Presumido no ano calendário 2019, o que jogaria por terra o auto de infração ora combatido. Esse é o típico caso de infrações conexas ou reflexas, em que a segunda infração é decorrência lógica da primeira e, por conseguinte, não subsiste em caso de improcedência da primitiva. É o que ocorre, por exemplo, no caso de constatação de recolhimento a menor de tributos em razão da exclusão do Simples Nacional. O CARF, como não poderia deixar de ser, apreciando casos que envolvem infrações decorrentes (ou reflexas), tem considerado legítimos os lançamentos da “infração decorrente” somente depois de validado, por decisão definitiva e irreformável, o lançamento da “infração original”, que lhe deu causa. Cita jurisprudência. Não à toa, o artigo 52 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo em âmbito federal, dispõe que “O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”. Em decorrência da estreita correlação de matérias (conexão/continência), não tendo sido definitivamente julgado o processo que consubstancia a autuação por omissão de receita, não há como prosperar a acusação fiscal de extrapolação do limite de receita para fins de permanência no Lucro Presumido, visto que o acolhimento da impugnação do contribuinte fará com que caia por terra a exigência dos créditos tributários lançados em função dessa primeira infração. No presente caso, o pressuposto jurídico da autuação é o artigo 13 da Lei nº 9.718/98, e o pressuposto fático, em tese, a extrapolação do limite da receita bruta anual no ano calendário anterior — fato que somente poderá ser tido como Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 16 verdadeiro após a constituição definitiva do crédito tributário relativo à acusação de omissão de receita. Ora, considerando que o motivo é um dos elementos essenciais do lançamento, tendo sido demonstrada a existência de fato capaz de colocar em xeque sua validade ou mesmo sua existência, a consequência inarredável é a nulidade do Auto de Infração. Sucessivamente, caso os ilustres Julgadores entendam que não é caso de anulação deste segundo lançamento, a Impugnante pugna pela distribuição dos processos com observância da conexão/continência, de modo que haja apensamento dos autos e julgamento conjunto, nos termos do artigo 6º, & 1º, inciso 1, c/c o artigo 47 do Regimento Interno do CARF. Há decisões do CARF determinando o julgamento conjunto de processos conexos, fundadas em fatos idênticos, especialmente nos casos em que haja relação de prejudicialidade entre o mérito de um e outro. 2 - Nulidade do Lançamento. Descabimento do Arbitramento do Lucro Quando os Documentos Apresentados pelo Contribuinte Permitiam a Apuração dos Tributos pelo Lucro Real. Conforme assentado pela doutrina e pela jurisprudência do próprio CARF, na hipótese de utilização indevida da sistemática do lucro presumido, cabe à autoridade lançadora promover a tributação do contribuinte com base no lucro real. Ao invés de desincumbir-se de suas obrigações nos termos do artigo 142 do CTN, promovendo a lavratura do lançamento de ofício com base nos elementos de que dispunha, preferiu a autoridade lançadora intimar a Impugnante, que sequer admite a procedência da omissão objeto da autuação de 2018, a retificar a ECF ano-calendário 2019, apurando o Lucro Real Trimestral (vide trecho do relatório fiscal, Termo de Intimação Fiscal 16, folha 1335, Termo de Intimação Fiscal 17, folha 1.342, Termo de Intimação Fiscal 18, folha 1.348, e Termo de Intimação Fiscal 19, folha 1.350). Cita doutrina. Nesse contexto, frise-se que a D. Fiscalização teve acesso à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, que aliadas aos demais documentos apresentados em resposta às intimações fiscais, permitiriam a apuração dos tributos com base no Lucro Real. Caso houvesse dúvidas ou pontos a serem aclarados, deveriam ser objeto de intimação específica. Da leitura dos artigos 273 e 274 do RIR/18, vê-se que o Diário e o Razão são os livros exigidos pelos optantes do Lucro Real, e contêm as informações necessárias para sua apuração: Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 17 •É indispensável o Livro Diário, no qual são lançadas, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da empresa, consignando-se, de forma expressa no respectivo lançamento, as principais características dos documentos ou dos papéis que derem origem à escrituração; •a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, Livro Razão para resumir e totalizar, por conta efetuados no Livro Diário, sendo necessário, ainda, individualizar e ou subconta, os lançamentos obedecer à ordem cronológica das operações. Ressalta que apresentou tempestivamente a ECD – Escrituração Contábil Digital. Ora, a Escrituração Contábil Digital (ECD) contém o Livro Diário, o Livro Razão, além de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Além disso, a D. Fiscalização não apontou qualquer irregularidade no cumprimento da aludida obrigação acessória. Desse modo, a fim de apurar o Lucro Real do exercício, a Fiscalização poderia ter se valido dos elementos contidos na ECD - Escrituração Contábil Digital do contribuinte e, a partir daí, desincumbir-se de sua obrigação. Preferiu a D. Fiscalização valer-se do caminho que lhe exigia o menor esforço, muito embora eivasse de nulidade do lançamento lavrado. Para além da ECD, o contribuinte apresentou ainda os seguintes documentos no curso da fiscalização: Folhas 740 e seguintes  Planilha de contas recebidas regime de caixa  Planilhas de apuração dos tributos federais de 2018 e 2019  Apuração Fiscal - registros P200 e P400  DF's KPMG 2018 e 2019  Relatórios da Controladoria de Receitas lançadas na Contabilidade e Folhas 835 e seguintes:  Borderô de descontos do Bradesco,  Contratos de parceria para intermediação imobiliária  Relatório de clientes detalhado e Propostas de compra e venda de unidades imobiliárias e Contratos de associação para utilização de clube   e Cópias de cheques e Termos de parceria de corretagem autônoma sem Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 18 Folhas 1273 e seguintes:  Contratos firmados entre a empresa e os clientes  Distrato dos clientes e Contratos firmados entre a empresa e os corretores  Notas fiscais de repasse de comissões aos corretores Imobiliários SA — Olimpia Park  Contratos firmados entre a intimada e a SPE Porto Seguro O2 Empreendimentos Imobiliários - Ondas  Contratos de desconto de cheques firmados entre a empresa e o Banco Bradesco  Planilha Receitas/Distratos 2019 Folhas 1370 e seguintes:  Recibos de envio das EFD Contribuições de 2019 em PDF;  Relatórios de consolidação e consolidado dos valores informados na obrigação acessória;  Arquivos TXT das EFD Contribuições de 2019 enviadas, considerando o regime utilizado pela companhia de acordo com as premissas legais no momento da apuração Nesse contexto, é importante ressaltar que a base de cálculo do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 44 do Código Tributário Nacional, é o montante, real, arbitrado ou presumido. E o lucro real, por razões óbvias, é aquele que melhor retrata a real capacidade contributiva externada pelo contribuinte, na medida em que mensura fielmente o acréscimo patrimonial experimentado ao longo do período de apuração. As formas de arbitramento do lucro previstas em lei, por outro lado, procuram obter um resultado aproximado do que provavelmente seria o lucro real da pessoa jurídica, caso tivesse sido possível apurá-lo por meio de sua escrita comercial e fiscal. Por conseguinte, o lucro arbitrado, como presunção relativa que é, admite o contraditório do sujeito passivo, podendo ser desconstituído por meio de provas. No caso analisado, o contribuinte teve seu lucro arbitrado com fundamento no artigo 47, inciso IV, da Lei nº 8.981/95, em razão da alegadamente indevida opção pelo Lucro Presumido. Transcreve doutrina. De se concluir, portanto, que a pretensa aplicação do princípio da praticidade não pode, por si só, justificar o arbitramento do lucro, quando por Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 19 outros caminhos, ainda que mais trabalhosos, a Fiscalização puder chegar a uma aferição real do lucro efetivo. A jurisprudência consolidada no CARF não desborda do quanto exposto até aqui, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas, que corroboram integralmente a alegação da defesa. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Sendo descabido o arbitramento do lucro no caso versado nos autos, importa reconhecer a nulidade do Auto de Infração, por vício insanável na base de cálculo do crédito tributário. Abra-se um parêntesis para ressaltar que, nesse contexto, a jurisprudência do CARF sequer cogita da possiblidade de convalidação ou correção do lançamento eivado pela nulidade, em razão do insofismável erro de direito praticado pela autoridade lançadora. Desse modo, caso de fato restasse caracterizada a indevida opção pelo lucro presumido, considerando-se, por outro lado, que o contribuinte apresentou tempestivamente sua ECD - Escrituração Contábil Digital, em relação à qual a Fiscalização não levantou qualquer irregularidade, e considerando ainda que as informações contidas no Livro Razão, no Livro Diário e nos Balancetes que compõe a ECD, corroboradas pelos demais documentos apresentados pelo contribuinte, são suficientes para apuração do Lucro Real, resta demonstrado o descabimento do arbitramento do lucro no caso sub exame. Por fim, há que se ressaltar que a decretação de nulidade do lançamento vicia inarredavelmente a autuação também em relação ao PIS/Cofins lançados de modo cumulativo em atendimento aos artigos 8º, II, da Lei 10.637/02 e 10, II, da Lei 10.833/03. 3 - Excesso de Exação em Relação ao PIS e à COFINS. Necessidade de Exclusão das “Vendas Canceladas” (Distratos) da “Receita Bruta” Utilizada para Cálculo das Contribuições. Mesmo que sejam afastadas as alegações de nulidade do lançamento (1) por depender do julgamento definitivo de questão prejudicial e (2) por exigir os tributos com base no lucro arbitrado, quando a documentação do contribuinte viabilizaria a apuração do lucro real, ainda assim, o Auto de Infração não mereceria prosperar, pelo menos não em sua integralidade. O PIS e a COFINS exigidos foram apurados pelo regime cumulativo, tendo as contribuições incidido sobre o valor total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica no ano-calendário 2019, sem que houvesse a exclusão dos valores relativos aos distratos comerciais, como se colhe do demonstrativo do Auto de Infração, cotejado com o Balancete de Verificação da ECD — Escrituração Contábil Digital. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 20 Defende que, para fins de cálculo do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, hão que ser excluídas da receita bruta as “vendas canceladas”, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014: Art. 3º: O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I- as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,; (...). O distrato comercial, documento por meio do qual as unidades comercializadas são objeto de devolução por parte dos clientes, em tudo equivale à venda cancelada, conforme já reconhecido, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que a D. Fiscalização teve acesso à ECD, sendo do conhecimento do agente fiscal a existência e o registro dos referidos distratos nas respectivas rubricas, comprovados que estavam pelos documentos que os formalizaram. Assim, por aplicação da legislação vigente, bem como do princípio da verdade material, cumpria à Autoridade Fiscal, antes de calcular as contribuições, promover os devidos ajustes na receita bruta, nos exatos termos da legislação de regência - a Lei nº 9.718/98. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 21 O CARF, em situações análogas, determinou a exclusão das vendas canceladas da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS, inclusive no caso de arbitramento do lucro, nos exatos termos da linha interpretativa ora esposada. Ressalta que a própria Receita Federal permite que as empresas deduzam as vendas canceladas do PIS e da COFINS, conforme orientação da Solução de Consulta Cosit nº 150/2019. É o caso, pois, de exoneração da cobrança de PIS/Cofins sobre o total das receitas que acabaram por ser objeto de distratos comerciais, cuja base de cálculo importa em R$ 68.154.939,59 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Alternativamente, seria o caso de determinação à D. Fiscalização para que promova o recálculo do PIS e da COFINS, abatendo da receita bruta, as quantias relativas a distratos extraídos da contabilidade da Impugnante, no valor de R$68.154.939,59 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). 4 - Impossibilidade de Exigência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Antes de Decorrido o Prazo para Pagamento do Débito ou Impugnação do Auto de Infração. A Receita Federal, invocando a Súmula 108 do CARF, e alegando que a multa integra o valor do crédito tributário, faz incidir juros de mora sobre a multa de ofício desde a data de ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos no Auto de Infração. No entanto, se a obrigação tributária relacionada à multa de ofício nasce apenas com a lavratura do auto de infração, a incidência de juros por atraso no pagamento, por óbvio, só pode se dar após o decurso do prazo de 30 dias, contados do lançamento. O racional subjacente é a ausência de mora a justificar a consideração de juros na base de cálculo da multa, na medida em que a obrigação tributária relativa à penalidade imposta se tornou devida no momento do lançamento, e não no momento em que os tributos, em tese, deixaram de ser recolhidos. Assim, derradeiramente, requer seja acolhida a Impugnação, ao menos para expurgar a parcela dos juros de mora que incide sobre a multa de ofício, relativa a período anterior à data de lavratura dos Autos de Infração, posto que, antes disso, não há que se falar em atraso por parte do contribuinte. DO PEDIDO Por todo o exposto, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para o fim de: 1. Reconhecimento da nulidade do lançamento, por inarredável vício em sua motivação, em razão da existência de questão prejudicial nos autos do Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 22 processo nº 170959-720.154/2023-109, tendo em vista que, antes de ser validado o lançamento por suposta omissão de receita no ano-calendário 2018, não se pode concluir ter havido extrapolação do limite de receita bruta para fins de manutenção do contribuinte no regime do Lucro Presumido no ano-calendário 2019; 2. Sucessivamente, caso seja rechaçada a alegação de nulidade, requer o apensamento dos processos 17095.720154/2023-19 e 17095.720408/2023-97 para julgamento conjunto, mediante o reconhecimento da existência de conexão/continência entre eles e da prejudicialidade da questão tratada no primeiro; 3. Reconhecimento da nulidade do lançamento em relação ao IRPJ, CSLL e PIS/Cofins porque descabido o arbitramento do lucro na espécie, considerando que, a despeito da indevida opção pelo Lucro Presumido, o contribuinte apresentou a Escrituração Contábil Digital, em relação à qual a D. Fiscalização não levantou qualquer irregularidade, sendo certo que as informações contidas no Livro Razão, no Livro Diário, nos Balancetes abrangidos pela ECD, corroboradas pelos demais documentos apresentados pela empresa no curso da fiscalização, viabilizariam a apuração do Lucro Real; 4. Sucessivamente, requer o acolhimento parcial da defesa, ao menos para exoneração da incidência do montante cobrado a título de PIS/Cofins sobre as receitas objeto de cancelamento de vendas (distratos), ou alternativamente, determinar a conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à D. Fiscalização, a fim de que o agente fiscal promova o recálculo do PIS e da COFINS, expurgando da receita bruta conhecida os valores relativos às mesmas “vendas canceladas”, nos termos do artigo 3º, 8 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 e jurisprudência dominante. 5. Ainda de forma sucessiva, requer o acolhimento parcial da defesa, ao menos para determinar o expurgo da parcela dos juros de mora que incidiu sobre a multa de ofício, tendo como termo inicial data anterior à lavratura do auto de infração.” Por sua vez, 2ª Turma/DRJ05 julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. NÃO ELABORAÇÃO DEMONSTRAÇÕES FISCAIS EXIGIDAS. ARBITRAMENTO. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 23 A pessoa jurídica que optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido e não apresentar as demonstrações fiscais exigidas pela legislação terá seu lucro arbitrado. Não se trata de uma faculdade, mas de efetiva imposição legal. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS e COFINS). DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. Os lançamentos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova relativos ao lançamento do IRPJ e, desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende a esses tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) II – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.1 – Da prejudicialidade do PA nº 17095.720154/2023-15 Como anteriormente narrado, a Administração, através do Processo Administrativo nº 17095.720154/2023-15, imputa à Recorrente a prática de suposta omissão de receitas no ano-calendário 2018, com o respectivo lançamento de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS. A ora Recorrente impugnou tempestivamente o mencionado processo administrativo, com o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário correlato, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Assim, até o pronunciamento definitivo deste C. CARF nos autos do PA nº 17095.720154/2023-15, não se pode considerar tenha havido extrapolação da receita bruta anual para fins de manutenção do contribuinte no regime do Lucro Presumido no exercício de 2019, que motivou a lavratura dos Autos de Infração ora impugnados. É dizer, em caso de improcedência do PA nº 17095.720154/2023-15, não haverá que se falar em extrapolação, em 2018, do limite da receita bruta anual para permanência no Lucro Presumido no ano calendário seguinte, o que jogaria por terra as Autos de Infração lavrados no presente processo administrativo. É certo a validade do lançamento, consistente em ato administrativo plenamente vinculado, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e depende da regularidade de todos os seus elementos – competência, finalidade, forma, motivo e objeto –, sob pena de nulidade. Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 24 À luz do artigo 2º da Lei nº 4.717/65, entende-se que “a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”. No presente caso, a matéria de direito em que se fundamenta a autuação é o artigo 13 da Lei nº 9.718/98, enquanto a matéria de fato, em tese, é a extrapolação do limite da receita bruta anual no ano calendário de 2018 – o que, repisa-se, somente poderá ser tido como verdadeiro após a constituição definitiva do crédito tributário relativo à acusação de omissão de receita veiculada no PA nº 17095.720154/2023-15. Considerando que o motivo é um dos elementos essenciais do lançamento, tendo sido demonstrada a razoável dúvida relativa à matéria de fato que o sustenta, capaz de colocar em xeque sua validade ou mesmo sua existência, a consequência inarredável é a nulidade dos Autos de Infração. Como já assentado pela jurisprudência do STJ2, “consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido”. Tanto assim é que este C. CARF, em caso semelhante ao presente, anulou, por vício material, Auto de Infração em que a Autoridade efetuou o lançamento sem confirmação da ocorrência da infração: (...)Ora, subordinada que está ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, não pode a Fiscalização, em atendimento a sua ânsia arrecadatória, subtrair etapas essenciais à regularidade do processo administrativo fiscal, mormente em preterimento da segurança do contribuinte. Com efeito, é de rigor seja reconhecida a nulidade do lançamento por vício de materialidade, face à prejudicialidade do PA nº 17095.720154/2023-15, ainda pendente de julgamento definitivo. Caso assim não entendam estes Nobres Julgadores, é de rigor, ao menos, a conexão entre as demandas, visto que a segunda infração é decorrência lógica da primeira e, por conseguinte, não subsiste em caso de improcedência da primitiva. E, com a devida vênia, diferentemente do que consigna a r. decisão recorrida, há expressa disposição, nos artigos 6º, §1º, inciso I e 47 do Regimento Interno do CARF, de conexão de processos fundamentados em fato idêntico: (...)Pelo exposto, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento por ausência de materialidade, face à prejudicialidade do PA nº 17095.720154/2023-15, ainda pendente de julgamento definitivo. Na remota hipótese de que seja rechaçada a nulidade, requer, ao menos, o apensamento dos processos nº 17095.720154/2023-15 e 17095.720408/2023-97 para julgamento conjunto, posto que a existência do lançamento ora objurgado Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 25 depende da constituição definitiva do crédito tributário em discussão no PA nº 17095-720.154/2023-15. II.2 – Da ilegalidade do arbitramento Conforme assentado pela doutrina especializada e jurisprudência deste Conselho Administrativo, na hipótese de utilização indevida da sistemática do Lucro Presumido, cabe à Autoridade promover a tributação do contribuinte com base no Lucro Real. Com a devida vênia, assim não procedeu a D. Fiscalização, no caso concreto. Ao invés de desincumbir-se de suas obrigações prescritas pelo artigo 142 do CTN, através do lançamento de ofício com base nos elementos fiscais e contábeis disponibilizados pelo contribuinte, preferiu a Autoridade intimar a Recorrente - que sequer admite a omissão objeto da autuação de 2018 -, a retificar sua Escrituração Fiscal Contábil - ECF do ano-calendário 2019, apurando o Lucro Real Trimestral. A respeito, o acórdão guerreado fez consignar que, in casu, a Autoridade Fiscal não violou o artigo 142, do CTN, mas agiu legalmente diante de omissão do contribuinte, com suposto amparo nos incisos I e IV do artigo 47 da Lei nº 8.981/95, verbis: (...) Relativamente ao inciso IV do dispositivo retro, insta consignar que, no caso concreto, não se pode dizer que “o contribuinte optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido”, visto que as receitas regularmente apuradas no exercício de 2018 não ultrapassaram o limite legal, o que autorizava à época, a opção pelo Lucro Presumido em 2019. E o suposto enquadramento na hipótese do inciso I, do art. 47, da Lei nº 8.981/95 está amparado na premissa de que a Recorrente haveria deixado de apresentar o Livro LALUR, exigido pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977 às empresas optantes pelo Lucro Real. Veja-se o que consignou o I. Julgador Relator: Com a devida vênia, a premissa adotada está equivocada e não merece prosperar, visto que, logicamente, o contribuinte só está obrigado a elaborar as demonstrações financeiras referentes ao regime em que está enquadrado, sendo impensável exigir da Recorrente (regulamente optante pelo Lucro Presumido em 2019) que emitisse o LALUR, visto que é obrigação, tão somente, dos contribuintes optantes pelo Lucro Real. Ou seja, a Recorrente, em 2019, assumiu as obrigações principais e acessórias nos estritos termos da lei aplicável à época, nos exatos termos que demanda a Administração. Somente anos depois, em 2021, a Administração inicia procedimento fiscalizatório que, de forma absolutamente discricionária, exige e penaliza o contribuinte por não ter emitido documento fiscal ao qual não era obrigado! Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 26 A pretensão de retroagir lei punitiva parece ilógica e deve ser veementemente rechaçada por estes Nobres Conselheiros, sob pena de afronta ao artigo 105, do CTN. E, diferentemente do que consignaram os I. Julgadores, os Termos de Intimação Fiscal jamais solicitaram as demonstrações contábeis da Recorrente, mas a própria Escrita Contábil retificada, o que importaria reconhecimento da dívida e, obviamente, não ocorreu. Em suma, o que sustenta o presente recurso é que, ao invés de punir o contribuinte por exercer seu direito de defesa ao não retificar sua escrituração, deveria a D. Fiscalização valer-se de toda a documentação contábil e fiscal regularmente transmitida pelo contribuinte e à disposição das Autoridades, para apurar com precisão o Lucro Real da Recorrente. Ora, a Escrita Contábil Digital (ECD) contém os Livros Diário e Razão, além dos Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos, os quais, aliados aos diversos documentos apresentados em resposta às intimações fiscais, são suficientes para a apuração exata do Lucro Real. Preferiu a D. Fiscalização, não obstante, valer-se do caminho que lhe exigia o menor esforço, muito embora eivasse de nulidade do lançamento lavrado. (...) De se concluir, portanto, que a pretensa aplicação do princípio da praticidade não pode, por si só, justificar o arbitramento do lucro, quando por outros caminhos, ainda que mais trabalhosos, a Fiscalização puder chegar a uma aferição real do lucro efetivo. É importante estabelecer tal premissa, sob pena de tolerar interpretações extremas do artigo 47 da Lei nº 8.981/95. Como não poderia deixar de ser, os Conselheiros da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste C. CARF, em julgamento de questão idêntica à presente, acordaram, de forma unânime, que “Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, mas possui escrituração regular, a base para o lançamento de ofício do IRPJ deve ser o lucro obtido por meio das demonstrações contábeis apresentadas”. Veja-se: OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, mas possui escrituração regular, a base para o lançamento de ofício do IRPJ deve ser o lucro obtido por meio das demonstrações contábeis apresentadas. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. A aplicação do arbitramento é medida extrema, que só deve ser utilizada como último recurso, por impossibilidade absoluta de apuração do lucro Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 27 real.” (CARF, Processo 10166.723952/2011-27, Sessão de 05/10/2016, Relator Antonio Bezerra Neto, Acórdão 1401-001.746)(...) Neste ponto, ressalta-se que a Câmara Superior deste Conselho sequer cogita da possiblidade de convalidação ou correção do lançamento eivado pela nulidade, em razão do insofismável erro de direito praticado pela autoridade lançadora.6 Desse modo, ainda que se admita, ad argumentandum, caracterizada a indevida opção pelo Lucro Presumido, considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente sua ECD - Escrituração Contábil Digital, em relação à qual a Fiscalização não levantou qualquer irregularidade e, ainda, que as informações contidas no Livro Razão, no Livro Diário e nos Balancetes, corroboradas pelos demais documentos apresentados pelo contribuinte, são suficientes para apuração do Lucro Real, resta demonstrada a ilegalidade do arbitramento do lucro que amparou os lançamentos de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, sub exame, que devem, pois, ser declarados nulos. III.3 – Excesso de exação em relação ao PIS e à COFINS. Necessidade de exclusão das “vendas canceladas” (distratos) da base de cálculo das contribuições. Caso sejam afastadas as alegações de nulidade dos Autos de Infração, veiculadas nos tópicos acima, a Recorrente passa a demonstrar o excesso da cobrança decorrente da indevida inclusão, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e a COFINS, dos valores relativos aos distratos comerciais. A necessidade de exclusão das “vendas canceladas” no cálculo da receita bruta não merece grande digressão, pois decorre diretamente do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, está sedimentada pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 150/2019 e foi expressamente reconhecida pelo próprio v. acórdão recorrido: (...) E o distrato comercial, documento por meio do qual as unidades comercializadas são objeto de devolução por parte dos clientes, em tudo equivale à venda cancelada, conforme já reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: (...) Os I. Julgadores, todavia, afirmam que “a dedução não é feita com base na provisão para distrato, mas nos distratos efetivamente incorridos”, revelando premissa equivocada que os valores declarados em DCTF seriam meras provisões que não se concretizaram. Sem razão, contudo. As descrições das contas contábeis “1497 – Provisão p/ distrato corretagem” e “1135 – Provisão para distrato entrada” decorrem de mera opção do setor contábil da Recorrente quando da elaboração do plano de contas da empresa, mas, diferentemente do consignado, não tratam de meras provisões, mas de distratos efetivamente ocorridos e contabilizados nos registros da pessoa jurídica, segundo o regime de caixa. E um simples cotejo entre os valores lançados e os documentos fiscais correlatos seria suficiente para aferir a efetiva ocorrência dos distratos, não sendo demais Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 28 repisar que a D. Fiscalização possui acesso a todos os registros fiscais e contábeis da Recorrente. Não pode a Administração, portanto, deixar de observar a lei aplicável, em decorrência da mera denominação eleita pelo contribuinte, sob pena de afronta ao artigo 4º, do CTN: (...) Ainda que assim não fosse, frisa-se que este CARF passou a autorizar a dedução de provisão de perdas para instituição financeira, entendimento que, mutatis mutandis, é plenamente aplicável ao caso concreto: (...) É o caso, portanto, de exoneração da cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas que acabaram por ser objeto de distratos comerciais, que alcançam o importe de R$ 68.154.939,59 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Alternativamente, seria o caso de determinação à D. Fiscalização para que promova o recálculo das contribuições, abatendo da receita bruta as quantias relativas a distratos extraídos da contabilidade da Recorrente, no valor de R$68.154.939,59 (sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). 4 – Impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício antes de decorrido o prazo para pagamento do débito ou impugnação do lançamento O acórdão recorrido, invocando a Súmula nº 4º do CARF, manteve a incidência, contra legem, de juros de mora sobre a multa de ofício, desde a data de ocorrência dos fatos geradores dos tributos. No entanto, se a obrigação tributária relacionada à multa de ofício nasce apenas com a lavratura do Auto de Infração, a incidência de juros por atraso no pagamento, por óbvio, só pode se dar após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados do lançamento. O racional subjacente é a ausência de mora a justificar a consideração de juros na base de cálculo da multa, na medida em que a obrigação tributária relativa à penalidade imposta se tornou devida no momento do lançamento, e não na data em que os tributos, em tese, deixaram de ser recolhidos. Nesse sentido, cite-se a decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Sérgio Kukina, no julgamento do AREsp 387.205, publicado no DJE de 09/08/2019: (...) Assim, é medida de direito, ao menos, seja reformada a decisão impugnada para, ao menos, decotar a parcela dos juros de mora que incide sobre a multa de ofício, Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 29 relativa a período anterior à lavratura dos Autos de Infração, posto que, antes disso, não há que se falar em atraso do pagamento. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente requer seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de anular o lançamento guerreado, seja por i) vício de materialidade decorrente de existência de questão prejudicial nos autos do processo nº 17095-720.154/2023-15; ou por ii) ilegalidade do arbitramento do lucro na espécie, em afronta aos art. 142, do CTN”. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado trata-se de processo administrativo decorrente do desenquadramento da Recorrente do regime de apuração pelo Lucro Presumido no exercício de 2019, com o consequente arbitramento do lucro do período pelos termos do lucro real e lavratura de Autos de Infração para cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, acrescidos de multa e juros. A Recorrente apresentou a competente Impugnação em que demonstrou a nulidade do lançamento em decorrência i) do vício de materialidade decorrente da prejudicialidade do PA nº 17095.720154/2023-15 e ii) do ilegal arbitramento do lucro e, em caráter subsidiário, iii) a necessidade de exclusão, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, dos distratos de vendas e corretagens e iv) a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa punitiva. Em que pese os argumentos ventilados, os Nobres Julgadores da DRJ/05 houveram por bem negar provimento à Impugnação Porém , como o recurso voluntário apenas repisou as alegações da impugnação e não houve nenhum argumento de mérito ou documentos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 30 (...) Questão Prejudicial A impugnante argumenta que deveria ser declarada a nulidade do Lançamento em razão da existência de questão prejudicial ainda não decidida, posto que defende que a validade do lançamento depende da constituição definitiva do crédito tributário relacionado a omissão de receita no ano de 2018, no processo nº 17095-720.154/2023-15. Não há amparo legal, no âmbito do Decreto nº 70.235/72, para a anexação de processos correlatos ou a suspensão do julgamento de um processo que dependa do trâmite de outro ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa, conforme pretensão da contribuinte em sua argumentação. Com efeito, a regra geral vigente no Processo Administrativo Fiscal (PAF) é dada pela oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2º, XII). Assim, a autoridade julgadora não pode sobrestar o processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Ademais, destaque-se que o processo nº 17095-720.154/2023-15 foi julgado por esta Turma de Julgamento, nesta mesma data, em que foram julgados procedentes os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo mantido o crédito em litígio naquele processo. Deste modo, prevaleceram naqueles autos as acusações fiscais, relativas ao ano-calendário de 2018. Saliente-se, ainda, que o julgamento em separado dos processos não gerará nenhum prejuízo à contribuinte, tendo em vista que o resultado dos recursos apresentados no Processo Administrativo Fiscal nº 17095-720.154/2023-15, se benéfico à contribuinte em sede de 2ª instância, repercutirá, necessariamente, no resultado do processo ora em análise. Assim, rejeito a prejudicial para anexação de processos ou de suspensão do presente julgamento. Arbitramento Defende que o arbitramento do lucro é medida excepcional e que seria possível a fiscalização efetuar o lançamento pelo lucro real, não podendo transferir o ônus do lançamento ao contribuinte, desrespeitando o art. 142 do CTN, posto que teve acesso a escrita contábil e fiscal do impugnante. Defende que o Livro Diário e o Razão contêm todas as informações necessárias para a apuração do lucro real e que apresentou a ECD – Escrituração Contábil Digital e que os documentos apresentados permitiam a apuração dos tributos pelo lucro real. Observe-se que o arbitramento do lucro se impõe não como uma penalidade e sim como método de apuração, por expressa disposição legal, diante da conduta do contribuinte. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 31 O arbitramento do lucro, conforme dispõe a legislação, deve ser adotado como base de cálculo do imposto quando ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 603 do RIR/2018: Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 ; III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600 ; V - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; VI - o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no art. 468 ; e VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário. Os requisitos para o arbitramento do lucro estão expressamente previstos na legislação do IRPJ, não cabendo a autoridade administrativa deixar de observá- los, o que foi feito. Cumpre ressaltar que os dispositivos transcritos são claros no sentido de que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. A impugnante transmitiu sua ECD com base no regime de apuração do lucro presumido. Argumenta, no entanto, que apresentou todos os documentos Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 32 necessários para que a apuração fosse feita pelo lucro real. Entretanto, constata- se, que o arbitramento não foi feito apenas pela opção indevida pelo lucro presumido, prevista no inciso V do art. 603, mas que também não foram apresentadas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação. Conforme visto, no processo nº 17095-720.154/2023-15 foi apurada omissão de receitas e adicionado os valores das omissões à receita anual do contribuinte. Desta forma, a receita totalizou, em 2018, R$ 100.883.081,22, superior ao limite máximo previsto no art. 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.814, de 16/05/2013, que era de R$ 78.000.000,00: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)(...) (Grifei). Portanto, em 2018, a Impugnante auferiu receita bruta superior ao montante limite para opção pelo lucro presumido, em função da omissão de receita apurada pela fiscalização. Desta forma, impunha-se a tributação pelo lucro real, conforme o disposto no art. 14 da mesma lei: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Grifei). Assim, deveria ser transmitido a Escrita Contábil Fiscal apurada pelo Lucro Real trimestral, no ano-calendário de 2019. Observe-se ainda que, a impugnante foi reintimada e reintimada, pelo Termo de Intimação Fiscal nº 16, com ciência em 09/03/2023 (fls. 1.330/1.333), Termo de Intimação Fiscal nº 17, com ciência em 23/03/2023 (fls. 1.337/1.339) e Termo de Intimação Fiscal nº 18, com ciência em 06/04/20239 (fls. 1.344/1.347), a apresentar nova Escrita Contábil Fiscal para o ano-calendário 2019, apurando o Lucro Real Trimestral, com o preenchimento das pastas da ECF (DRE, LALUR, LACS etc.,): No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos arts. 949, 950, 956, 971 e 972, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR 2018. aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, fica o sujeito passivo INTIMADO a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, o que se discrimina abaixo: Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 33 1)Em virtude do lançamento de omissão de receitas no ano-calendário 2018, através de auto de infração (Processo nº 17095-720.154/2023-15), cuja ciência se deu por via postal em 01/03/2023, a fiscalização recalculou a receita bruta total da empresa no ano-calendário 2018, levando em consideração os valores informados no Bloco P200 – Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido, da Escrita Contábil Fiscal, e adicionando os valores das omissões de receitas. A receita bruta encontrada foi de R$ 100.883.081,22, e o limite máximo permitido para a permanência no Lucro Presumido para o ano-calendário 2019, deveria ser igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (Art. 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (com a redação dada pela Lei nº 12.814, de 16/05/2013). Dessa forma, fica o contribuinte intimado a apresentar nova Escrita Contábil Fiscal para o ano-calendário 2019, apurando o Lucro Real Trimestral. Todas as pastas da ECF devem ser preenchidas (DRE, LALUR, LACS etc.,). O demonstrativo do recálculo da receita bruta segue anexo a este Termo. O impugnante também foi intimado, via Termo de Intimação Fiscal nº 19, com ciência em 11/04/2023 (fls. 1.351/1.353), a apresentar novas EFD – Contribuições para o ano-calendário 2019, para a apuração do PIS e COFINS, em razão da obrigatoriedade da apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos arts. 949, 950, 956, 971 e 972, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR 2018. aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, fica o sujeito passivo intimado a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, o que se discrimina abaixo: 1) Em virtude do lançamento de omissão de receitas no ano-calendário 2018, através de auto de infração (Processo nº 17095-720.154/2023-15), cuja ciência se deu por via postal em 01/03/2023, a fiscalização recalculou a receita bruta total da empresa no ano-calendário 2018, levando em consideração os valores informados no Bloco P200 – Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido, da Escrita Contábil Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 34 Fiscal, e adicionando os valores das omissões de receitas. A receita bruta encontrada foi de R$ 100.883.081,22, e o limite máximo permitido para a permanência no Lucro Presumido para o ano-calendário 2019, deveria ser igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (Art. 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (com a redação dada pela Lei nº 12.814, de 16/05/2013). Dessa forma, fica o contribuinte intimado a apresentar novas EFD – Contribuições para o ano-calendário 2019, para a apuração do PIS e COFINS, haja vista a obrigatoriedade da apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral. Cabe informar que o contribuinte apurou o PIS e COFINS ano-calendário 2019, reconhecendo as receitas pelo regime de Caixa, indevidamente. (Grifou). O prazo foi prorrogado em função de pedido do fiscalizado, pelo Termo de Intimação Fiscal nº 20, com ciência em 19/04/2023: 1) Em relação ao pedido de dilação de prazo do Termo de Intimação Fiscal nº 19, cuja ciência ocorreu em 11/04/2023, em 90 dias, a fiscalização informa que fica prorrogado em 30 dias, contados a partir do dia 12/04/2023, para a apresentação dos documentos, ou seja, o prazo se encerrará dia 11/05/2023. Esse prazo inclui o prazo para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 16, cuja ciência ocorreu em 08/03/2023, sendo que o Termo de Intimação Fiscal nº 16 foi objeto dos Termos de Reintimação Fiscal nºs 17 e 18. A Escrita Contábil Digital contém todos os dados necessários para o atendimento às intimações. Em resposta, o contribuinte não retificou a Escrita Contábil Fiscal, reapresentando a ECF com base no regime de apuração do lucro presumido. Portanto, não foi apresentado o e-Lalur, livro de apuração do lucro real. Dispõe o art. 8º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 sobre a obrigatoriedade de apresentação do LALUR: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subsequentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 35 valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). (...) § 2º Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Grifei) Como observado pela fiscalização, o LALUR e a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) passaram a ser entregues via digital, pela Escrituração Contábil Fiscal – ECF, transmitida através do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. O impugnante argumenta que a fiscalização arbitrou o lucro apenas pelo inciso IV da Lei nº 8.981/95, em razão da alegadamente indevida opção pelo Lucro Presumido, entretanto, verifica-se que o arbitramento decorreu, não apenas da indevida opção pelo lucro presumido, mas da fiscalizada ter deixado de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, como analisado anteriormente, e destacado no relatório fiscal: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 36 IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI – (Revogado); VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Grifos da fiscalização). Diversamente do que alega a impugnante observaram-se devidamente as determinações contidas nos dispositivos citados, quais sejam: art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O lançamento deu-se por meio do regime de tributação do lucro arbitrado com a observância dos requisitos exigidos, justamente para dar cumprimento as determinações legais, pois a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. O fundamento está de acordo com a conduta do contribuinte, que apesar de regularmente intimado e orientado não elaborou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal e optou indevidamente pela tributação Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 37 com base no lucro presumido. Os fatos que levaram à determinação do arbitramento foram descritos detalhadamente, assim como foi demonstrada as disposições legais infringidas. Dessa forma, razão não assiste a impugnante quando afirma que os motivos expostos pela fiscalização não são suficientes para se determinar o arbitramento do lucro e que não se verificou a hipótese de arbitramento previsto no fundamento legal utilizado. Não se tratou portanto de aplicação de pretenso princípio da praticidade, mas sendo a atividade do lançamento vinculada, a autoridade fiscal está obrigada, no caso em tela, a efetuar o arbitramento da base de cálculo do tributo, por expressa determinação legal. Assim, descabe a alegada nulidade apontada pela impugnante. PIS e COFINS A impugnante argumenta, ainda, que deveriam ser excluídos os valores relativos aos distratos comerciais, posto que para fins de cálculo do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo devem ser excluídas da receita bruta as vendas canceladas e que os distratos equivalem a vendas canceladas. Defende que antes de calcular as contribuições, a fiscalização deveria promover os devidos ajustes na receita bruta, nos termos da legislação de regência, a Lei nº 9.718/98. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 150/2019. Defende que seria o caso de exoneração da cobrança de PIS/Cofins sobre o total das receitas que acabaram por ser objeto de distratos comerciais, cuja base de cálculo importa em R$ 68.154.939,59: Neste ponto, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à PIS e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ, uma vez que a ocorrência de eventos que Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 38 representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Em função do arbitramento, tais contribuições devem ser apuradas pelo regime cumulativo, conforme art. 8, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833, 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; O PIS e a COFINS foram lançados com base na receita conhecida e deduzidos os valores declarados em DCTF: Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 39 Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 40 Conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, deve ser excluído da receita bruta os valores referentes as vendas canceladas: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º: O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I- as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (...) (Grifei). O contribuinte defende que deveria ser deduzido da base de cálculo do PIS e Cofins os valores constantes nas contas Provisão p/Distrato entrada (cotas), R$ 14.065.480,22, e Provisão p/Distrato corretagem, R$ 54.089.839,37.Entretanto, a dedução não é feita com base na provisão para distrato, mas nos distratos efetivamente incorridos. Portanto, não caberia a dedução da provisão para esses distratos. Assim, deve ser rejeitada a alegação do contribuinte. Juros de mora sobre a multa de ofício Por fim, a impugnante defende a impossibilidade de exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício antes de decorrido o prazo para pagamento do débito ou impugnação do auto de infração. Defende que a incidência de juros por atraso no pagamento se daria apenas após o decurso do prazo de 30 dias, contados do lançamento. Entretanto, tal alegação se mostra inócua quanto dirigida aos julgadores administrativos, que se encontram totalmente vinculados aos ditames legais, uma vez que não lhes é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 41 eficácia do preceito legal regularmente inserido em nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares Os acréscimos moratórios estão previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (Grifei). Por sua vez, o art. 161 do CTN dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (Grifei). Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário, posto que às multas de ofício aplica-se o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. Como exposto pela própria impugnante, o CARF já sumulou a matéria, a qual possui efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria ME nº 129, de 1 de abril de 2019 (DOU de 02/04/2019), de forma que a incidência dos juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício encontra-se pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.459 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720408/2023-97 42 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, deve ser mantida a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário lançado. Conclusão Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio.” Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101801 #
Numero do processo: 10380.100676/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.443
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer o recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente o recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão 08-21.180 (p. 4.055), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100676/2007-11 2 Na origem, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) (p.03), consubstanciada no DEBCAD nº 37.042.235-0, com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à retenção de onze por cento que deixou de ser efetuada ou que foi efetuada a menor pela notificada, incidentes sobre o valor das notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão-de-obra. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 501), constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas os pagamentos de notas fiscais de serviço emitidas por diversas empresas que executaram serviços para a notificada, mediante cessão de mão-de-obra. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 1.171), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - cerceamento do direito de defesa em razão da lavratura simultânea de 09 (nove) instrumentos de lançamento tributário; - decadência do lançamento fiscal em relação aos fatos geradores anteriores a 01/2003; - nulidade do lançamento fiscal em razão da ilegalidade da tributação por aferição indireta no caso concreto; e - necessidade de realização de diligência / perícia, em face dos seguintes questionamentos: * os serviços de transporte de carga e armazenagem estão enquadrados como cessão de mão de obra? * em relação aos serviços de CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, PROMOÇÃO DE VENDAS, as bases levantadas pela fiscalização excluiu os valores de referentes a custos com materiais e equipamentos discriminados nas notas bem como previstos nos contratos? * em relação aos serviços SELEÇÃO E RECRUTAMENTO, há ocorrência de CESSÁO DE MAO-DE-OBRA? Em face da impugnação apresentada, a DRJ, por meio do expediente de p.p. 1.494 a 1.497, considerando que foram apresentados diversos argumentos acompanhados de documentos que, prima facie, sugerem que a constituição do crédito tributário ocorreu sobre bases de cálculo que não são fatos geradores de contribuições previdenciárias, converteu o julgamento do processo em diligência fiscal para que a Unidade de Origem procedesse à correta apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, trazendo aos autos provas de tudo quanto alegado. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório Fiscal Complementar (p. 3.806), por meio do qual foram realizados ajustes no lançamento fiscal. Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100676/2007-11 3 Cientificada dos termos do Relatório Fiscal Complementar em questão, a Contribuinte apresentou novo instrumento de defesa (p. 3.833), destacando inicialmente que não foram corrigidos os equívocos apontados pela DRJ, posto que, ao invés de proceder com a autuação com base nas notas fiscais, a fiscalização continuou em seu procedimento de lançamento indireto, considerando o valor global inicialmente apontado para excluir somente os valores demonstrados pela Requerente, quando da apresentação de sua impugnação. Na sequência, reiterou os termos da impugnação originária. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 08-21.180 (p. 4.055), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 A 31/12/2006 DECADÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. OCORRÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária, conforme súmula vinculante nº 8/2008. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN, que alcança parte das competências do presente crédito. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autuação encontra-se devidamente instruída, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Foi concedido ao contribuinte ampla oportunidade de analisar as provas produzidas e de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnat6ria, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em atendimento ao princípio da verdade material, foram acolhidas todas as provas produzidas no procedimento de diligência fiscal, as quais serviram de base para os créditos constituídos via NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MAO DE OBRA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100676/2007-11 4 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. PEDIDO DE DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face da exoneração parcial do crédito tributário em montante superior a R$ 1MM, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho, à luz do quanto disposto no artigo 1º da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008. Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 4.170), reiterando, em síntese, os termos das impugnações apresentadas. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 12/07/2023, este Colegiado baixou os presentes autos em diligência para que a Unidade de Origem se manifestasse acerca dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário interposto. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Demonstrativo de p,p, 5.233 a 5.241 e respectiva Informação Fiscal (5.242), em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício A DRJ, com base na Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia como limite de alçada o valor de R$ 1MM, recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-21.180 (p. 4.055), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário no montante de R$ 1.176.709,32. Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 2/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 15.000.000,00. Veja-se: Fl. 5282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100676/2007-11 5 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. Neste caso, observa-se que o crédito tributário exonerado não ultrapassa o limite de alçada atualmente vigente - R$ 15.000.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à retenção de onze por cento (11%) que deixou de ser efetuada ou que foi efetuada a menor pela notificada, incidentes sobre o valor das notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra. A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * Impossibilidade de constituição do crédito tributário anterior à competência de janeiro/2003, em face da decadência; * da ilegalidade da inversão do ônus da prova e, por conseguinte, da tributação por aferição indireta no caso concreto; necessidade de realização de perícia / diligência; * ilegalidade da retenção previdenciária dos serviços realizados pelos operadores logísticos; * necessidade de exclusão da base de cálculo da presente autuação de notas fiscais que não estão sujeitas à retenção previdenciária; e * necessidade de realização de diligência / perícia. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Recorrente. Da Alegação de Decadência Neste ponto, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de dezembro/2002, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 5283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100676/2007-11 6 A DRJ, por sua vez, corroborando o entendimento externado pela autoridade administrativa fiscal, concluiu ser aplicável, no presente caso, o art. 173, I, do CTN, considerando que, em relação às operações fiscalizadas, não houve antecipação de pagamento, já que o lançamento fiscal tem por objeto, justamente, a falta de retenção da contribuição devida nas prestações de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Neste espeque, reconheceu aquele órgão julgador, a decadência até a competência 11/2001. Pois bem! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 5284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100676/2007-11 7 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Registre-se pela sua importância que, conforme noticiado linhas acima, a DRJ já reconheceu a decadência até a competência 11/2001, com base no art. 173, I, do CTN. A Contribuinte, por sua vez, defende que o lustro decadencial abrange o período até 12/2002, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Para aferir a procedência (ou não) do quanto defendido pela Recorrente, neste particular, impõe-se verificar se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento. Neste contexto, durante a presente sessão de julgamento, surgiu a dúvida se houve recolhimento (ou não), decorrente de retenção de contribuição previdenciária, em todas as competências no período compreendido entre 12/2001 a 12/2002, inclusive. Desse modo, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) adote as seguintes providências: (i) informe se houve, em relação a cada uma das competências no período compreendido entre 12/2001 a 12/2002 (inclusive), recolhimento decorrente de retenção de contribuição previdenciária (ou não); Obs.: em relação ao Item (i) supra, a verificação ora solicitada independe da prestadora de serviço; ou seja: solicita-se que a Unidade de Origem verifique se houve QUALQUER recolhimento decorrente de retenção de contribuição previdenciária no período indicado, seja em relação às empresas prestadores de serviço listadas no presente processo administrativo fiscal, seja em relação a qualquer outra. (ii) caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimada a Contribuinte para que apresente o competente comprovante, devendo a autoridade administrativa fiscal se manifestar acerca de eventual comprovante que venha ser apresentado pela Contribuinte; (iii) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 5285DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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