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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10495293 #
Numero do processo: 13005.721215/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA PARCELADA. PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INTEGRA PARCELA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. A estimativa parcelada homologada, pode compor o saldo negativo do período. Além do mais, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório, o FISCO tinha conhecimento que o parcelamento fora quitado.
Numero da decisão: 1302-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo pleiteado, com atualização monetária do direito creditório a partir da data da consolidação do parcelamento das estimativas que compuseram o referido saldo negativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA PARCELADA. PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INTEGRA PARCELA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. A estimativa parcelada homologada, pode compor o saldo negativo do período. Além do mais, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório, o FISCO tinha conhecimento que o parcelamento fora quitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo pleiteado, com atualização monetária do direito creditório a partir da data da consolidação do parcelamento das estimativas que compuseram o referido saldo negativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte contra o acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que deferiu em parte o pedido de restituição formulado pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 15 /2 01 0- 40 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721215/2010-40 A contribuinte apresentou o Pedido de Restituição em formulário cujo crédito é relativo a saldo negativo de CSLL. O Pedido de Restituição foi deferido em parte, porque as estimativas mensais de de CSLL haviam sido parceladas, e apenas parte do principal haviam sido pagas no período. Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que o pedido de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09 foi apresentado, homologado pelo FISCO, e que pagou devidamente todas as parcelas, conforme comprovantes que juntou ao processo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ por entender que o parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, de acordo com o art. 151, inciso VI do CTN, motivo pelo qual as estimativas mensais parceladas que forem levadas em conta para a formação do saldo negativo apurado no encerramento do ano- calendário somente seriam consideradas pagas na proporcionalidade da quitação do parcelamento. Apenas a parcela efetivamente paga do parcelamento, foi considerada no valor do saldo negativo de CSLL apurado. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (onde alegou que é impróprio o fundamento utilizado pela decisão recorrida para indeferir o reconhecimento do crédito pleiteado, pois teria pago integralmente o parcelamento e como o parcelamento suspende a exigência do crédito tributário (art. 151, VI), a recorrente tinha o prazo de 5 anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º) para pedir a restituição de seus haveres, no caso base negativas, e por esta razão o r. acórdão necessita ser revisto e, em consequência, ser restituída a base negativa. Requereu ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. A Recorrente protocolou em 29/12/2010 o Pedido de Restituição em formulário papel, no qual informou que o crédito pleiteado era de saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2005 no valor original de R$ 69.215,55. O saldo negativo apurado foi decorrente de parcela de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005, que não havia sido paga e foi incluído no pedido de parcelamento instituído perla Lei n° 11.941/09. A Recorrente afirma que protocolou pedido de restituição em 29/12/2010 após pedido de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, o qual foi protocolado em 27/11/2009 e homologado em 27/11/2011, tendo sido o parcelamento pago integralmente. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721215/2010-40 No entender da Recorrente, o fato do parcelamento ter sido liquidado lhe garante o direito `utilização da estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005 que foi incluída no parcelamento, e que, segundo a mesma, teria sido integralmente liquidado. Pois bem. O valor da CSLL devida é apurada no ajuste de final de exercício, nos termos do 2º, §4º, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e constando-se que o valor da valor da CSLL devida é menor que a as parcelas da CSLL paga/recolhida por estimativa somada, retidas na fonte e compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (antes da vedação da Lei n° 13.670/2018), apura-se saldo negativo de CSLL. Portanto, para que a parcela da estimativa mensal seja considerada na apuração do saldo negativo, a estimativa teria que ter sido liquidada por pagamento ou compensação ou for decorrente de retenção em fonte. A DRJ defende que se a estimativa parcelada não tiver sido quitada não poderá ser considerada na apuração do saldo negativo. Ocorre, porém que, quando foi lavrado o Despacho Decisório n.º 389 - DRF/SCS/SAORT, em 23 de outubro de 2015, a Autoridade Administrativa teria, inclusive, comprovado que o parcelamento teria sido cadastrado e controlado no processo n° 18208,136302/2011-15). Confira-excerto: 11 Em consulta ao sistema PAEX da RFB, verificamos que o parcelamento na modalidade “L. 11941-RFB-DEMAIS-ART 1” está sendo controlado pelo processo administrativo n.º 18208- 136.302/2011-15 (fl. 118). 12 Em consulta ao sistema Comprot da RFB, verificamos que o processo n.º 18208-136.302/2011-15 foi cadastrado em 28/07/2011, conforme tela abaixo. Além disso, conforme afirmado pela Recorrente e confirmado pela Autoridade Administrativa, a estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005, no valor de R$ 69.215,55 com os consectários legais foi incluído no parcelamento, conforme tela do sistema da Receita Federal juntada à e-fl. 118 e abaixo reproduzida: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721215/2010-40 Também é possível verificar pelas telas do sistema da Receita Federal (e-fl.119) que a dívida foi liquidada em 17/04/2012 e o encerramento do parcelamento foi cadastrado no sistema em 26/01/2014, conforme excertos abaixo: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721215/2010-40 Ora, se a dívida foi quitada em 17/04/2012 e o encerramento do parcelamento foi cadastrado no sistema em 26/01/2014, quando da elaboração do despacho decisório (em 2015) a Autoridade Fiscal sabia que o parcelamento da estimativa de janeiro de 2005 estava quitada. A Autoridade considerou as parcelas quitadas do parcelamento até a data de 31/12/2010, quando apenas R$ 1.334,53 da estimativa parcelada tinha sido quitada, o que correspondia a 0,33% do principal, ou R$ 228,41, que foi o valor do crédito tributário reconhecido. Ocorre que, como verificado acima, quando foi lavrado o despacho decisório, a Autoridade Fiscal tinha conhecimento que a estimativa parcelada tinha sido integralmente quitada. Entendo possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar, no plano jurídico, de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. No âmbito do CARF há o entendimento da possibilidade de inclusão de estimativas parcelas no saldo negativo do tributo, conforme as ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS EM DCTF E POSTERIORMENTE PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal confessada em DCTF e que tenha sido objeto de parcelamento, mesmo que este tenha sido formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito composto por tal estimativa. (Acórdão 9101-006.047 da 1ª Turma da CSRF, de 04 de abril de 2022) ======================================================== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721215/2010-40 Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. (Acórdão 9101-005.530 (acórdão 9101-005.530, da 1ª Turma da CSRF, 14 de julho de 2021) ======================================================== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. (Acórdão 9101-005.334, da 1ª Turma da CSRF, de 02 de fevereiro de 2021 ======================================================== Em se tratando de restituição/compensação tributária, entendo que o débito parcelado pode ser considerado quando de sua consolidação, momento a partir da qual a dívida se torna exigível de forma irretratável. Ora se a estimativa foi parcelada e além do mais foi integralmente quitada, não vejo motivo para que não seja considerada na apuração do saldo negativo do período. Caso não a considere na apuração do saldo negativo causará o enriquecimento ilícito do Estado, o que é inadmissível. Assim, por se confirmar que a parcela de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005 foi incluída no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, a estimativa deve ser considerada na apuração do saldo negativo. Contudo, a atualização monetária do direito creditório deve ser realizada a partir de 28/07/2011, data da homologação do parcelamento. Conclusão Pelo exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo de CSLL relativa `estimativa do mês de janeiro de 2005, com atualização monetária do direito creditório a partir da data de 27/11/2011 (data da consolidação do parcelamento). (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.721214/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA PARCELADA. PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INTEGRA PARCELA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. A estimativa parcelada homologada, pode compor o saldo negativo do período. Além do mais, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório, o FISCO tinha conhecimento que o parcelamento fora quitado.
Numero da decisão: 1302-007.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo pleiteado, com atualização monetária do direito creditório a partir da data da consolidação do parcelamento das estimativas que compuseram o referido saldo negativo, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.076, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.721215/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA PARCELADA. PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INTEGRA PARCELA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. A estimativa parcelada homologada, pode compor o saldo negativo do período. Além do mais, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório, o FISCO tinha conhecimento que o parcelamento fora quitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo pleiteado, com atualização monetária do direito creditório a partir da data da consolidação do parcelamento das estimativas que compuseram o referido saldo negativo, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.076, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.721215/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 14 /2 01 0- 03 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721214/2010-03 Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte contra o acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que deferiu em parte o pedido de restituição formulado pela contribuinte. A contribuinte apresentou o Pedido de Restituição em formulário cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ. O Pedido de Restituição foi deferido em parte, porque as estimativas mensais de de IRPJ haviam sido parceladas, e apenas parte do principal haviam sido pagas no período. Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que o pedido de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09 foi apresentado, homologado pelo FISCO, e que pagou devidamente todas as parcelas, conforme comprovantes que juntou ao processo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ por entender que o parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, de acordo com o art. 151, inciso VI do CTN, motivo pelo qual as estimativas mensais parceladas que forem levadas em conta para a formação do saldo negativo apurado no encerramento do ano- calendário somente seriam consideradas pagas na proporcionalidade da quitação do parcelamento. Apenas a parcela efetivamente paga do parcelamento, foi considerada no valor do saldo negativo de IRPJ apurado. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (onde alegou que é impróprio o fundamento utilizado pela decisão recorrida para indeferir o reconhecimento do crédito pleiteado, pois teria pago integralmente o parcelamento e como o parcelamento suspende a exigência do crédito tributário (art. 151, VI), a recorrente tinha o prazo de 5 anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º) para pedir a restituição de seus haveres, no caso base negativas, e por esta razão o r. acórdão necessita ser revisto e, em consequência, ser restituída a base negativa. Requereu ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. A Recorrente protocolou em 29/12/2010 o Pedido de Restituição em formulário papel, no qual informou que o crédito pleiteado era de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor original de R$ 69.215,55. O saldo negativo apurado foi decorrente de parcela de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005, que não havia sido paga e foi incluído no pedido de parcelamento instituído perla Lei n° 11.941/09. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721214/2010-03 A Recorrente afirma que protocolou pedido de restituição em 29/12/2010 após pedido de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, o qual foi protocolado em 27/11/2009 e homologado em 27/11/2011, tendo sido o parcelamento pago integralmente. No entender da Recorrente, o fato do parcelamento ter sido liquidado lhe garante o direito `utilização da estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005 que foi incluída no parcelamento, e que, segundo a mesma, teria sido integralmente liquidado. Pois bem. O valor da CSLL devida é apurada no ajuste de final de exercício, nos termos do 2º, §4º, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e constando-se que o valor da valor da CSLL devida é menor que a as parcelas da CSLL paga/recolhida por estimativa somada, retidas na fonte e compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (antes da vedação da Lei n° 13.670/2018), apura-se saldo negativo de CSLL. Portanto, para que a parcela da estimativa mensal seja considerada na apuração do saldo negativo, a estimativa teria que ter sido liquidada por pagamento ou compensação ou for decorrente de retenção em fonte. A DRJ defende que se a estimativa parcelada não tiver sido quitada não poderá ser considerada na apuração do saldo negativo. Ocorre, porém que, quando foi lavrado o Despacho Decisório n.º 389 - DRF/SCS/SAORT, em 23 de outubro de 2015, a Autoridade Administrativa teria, inclusive, comprovado que o parcelamento teria sido cadastrado e controlado no processo n° 18208,136302/2011-15). Confira-excerto: 11 Em consulta ao sistema PAEX da RFB, verificamos que o parcelamento na modalidade “L. 11941-RFB-DEMAIS-ART 1” está sendo controlado pelo processo administrativo n.º 18208- 136.302/2011- 15 (fl. 118). 12 Em consulta ao sistema Comprot da RFB, verificamos que o processo n.º 18208-136.302/2011-15 foi cadastrado em 28/07/2011, conforme tela abaixo. Além disso, conforme afirmado pela Recorrente e confirmado pela Autoridade Administrativa, a estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005, no valor de R$ 69.215,55 com os consectários legais foi incluído Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721214/2010-03 no parcelamento, conforme tela do sistema da Receita Federal juntada à e-fl. 118 e abaixo reproduzida: Também é possível verificar pelas telas do sistema da Receita Federal (e- fl.119) que a dívida foi liquidada em 17/04/2012 e o encerramento do parcelamento foi cadastrado no sistema em 26/01/2014, conforme excertos abaixo: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721214/2010-03 Ora, se a dívida foi quitada em 17/04/2012 e o encerramento do parcelamento foi cadastrado no sistema em 26/01/2014, quando da elaboração do despacho decisório (em 2015) a Autoridade Fiscal sabia que o parcelamento da estimativa de janeiro de 2005 estava quitada. A Autoridade considerou as parcelas quitadas do parcelamento até a data de 31/12/2010, quando apenas R$ 1.334,53 da estimativa parcelada tinha sido quitada, o que correspondia a 0,33% do principal, ou R$ 228,41, que foi o valor do crédito tributário reconhecido. Ocorre que, como verificado acima, quando foi lavrado o despacho decisório, a Autoridade Fiscal tinha conhecimento que a estimativa parcelada tinha sido integralmente quitada. Entendo possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar, no plano jurídico, de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. No âmbito do CARF há o entendimento da possibilidade de inclusão de estimativas parcelas no saldo negativo do tributo, conforme as ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS EM DCTF E POSTERIORMENTE PARCELADAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal confessada em DCTF e que tenha sido objeto de parcelamento, mesmo que este tenha sido formalizado após a transmissão da PER/DComp em que se pleiteia o indébito composto por tal estimativa. (Acórdão 9101- 006.047 da 1ª Turma da CSRF, de 04 de abril de 2022) Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721214/2010-03 ======================================================== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. (Acórdão 9101-005.530 (acórdão 9101- 005.530, da 1ª Turma da CSRF, 14 de julho de 2021) ==================================================== ==== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. (Acórdão 9101-005.334, da 1ª Turma da CSRF, de 02 de fevereiro de 2021 ==================================================== ==== Em se tratando de restituição/compensação tributária, entendo que o débito parcelado pode ser considerado quando de sua consolidação, momento a partir da qual a dívida se torna exigível de forma irretratável. Ora se a estimativa foi parcelada e além do mais foi integralmente quitada, não vejo motivo para que não seja considerada na apuração do saldo negativo do período. Caso não a considere na apuração do saldo negativo causará o enriquecimento ilícito do Estado, o que é inadmissível. Assim, por se confirmar que a parcela de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005 foi incluída no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, a estimativa deve ser considerada na apuração do saldo negativo. Contudo, a atualização monetária do direito creditório deve ser realizada a partir de 28/07/2011, data da homologação do parcelamento. Pelo exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo de CSLL relativa `estimativa do mês de janeiro de Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721214/2010-03 2005, com atualização monetária do direito creditório a partir da data de 27/11/2011 (data da consolidação do parcelamento). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo à parcela adicional do saldo negativo pleiteado, com atualização monetária do direito creditório a partir da data da consolidação do parcelamento das estimativas que compuseram o referido saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original

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4594034 #
Numero do processo: 19515.003408/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS e COFINS Período de apuração: PIS de 01/09/1999 a 30/11/2002 e Cofins de 01/09/1999 a 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos de Declaração de acórdão que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade não devem acolhidos.
Numero da decisão: 3401-001.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça,  Emanuel Carlos Dantas De Assis, Odassi Guerzoni Filho e Adriana Oliveira e Ribeiro                                                       Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.003408/2004­01  Acórdão n.º 3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 325          3   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  ao  acórdão  nº  3401­00.941,  prolatado  em 26 de agosto de 2010, no qual se analisava se a variação cambial positiva compõe ou não a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  A ora Embargante foi cientificada do acórdão em 18/03/2011 (fl. 314) e opôs  os embargos na mesma data (fls.316/323).  A Embargante entende que o acórdão ora embargado incorreu em omissão ao  utilizar de  forma genérica o precedente do STF,  sem atentar para o  atual posicionamento da  Suprema Corte, qual seja, não limitar o faturamento à mera venda de mercadorias e serviços,  estendendo­se às receitas decorrente da soma de outras atividades empresariais.  A União alega, resumidamente, o seguinte:   1­  Que  o  termo  “receita  operacional”  abrange  as  receitas  provenientes  da  atividade que constitui o objeto social da empresa, conforme o disposto no art. 11 do Decreto­ Lei  1598/1997,  pelo  qual  se  constata  haver  rubricas  que  aumentam  o  patrimônio  liquido  da  empresa e compõem acessoriamente suas operações;   2­ Tratam­se de receitas acessórias, que têm origem ligada ao objeto social,  embora não correspondam às receitas da atividade­fim, dentre as quais encontra­se a variação  cambial ativa, verificável nos contratos de importação e exportação, que são atividades­fim da  contribuinte;  3­ Mesmo  a  receita  oriunda  de  venda  de  bens  e  serviços  seja  acessória,  a  variação cambial ativa deve compor a receita operacional;  4­  Por  não  observar  que  a  contribuinte  tem  por  objeto  a  importação  e  exportação, e, portanto, que a variação cambial ativa configura receita operacional, o colegiado  foi omisso;  5­ A  receita não  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  de PIS  e Cofins por  compor resultado de atividade desenvolvida normalmente pelo contribuinte;  6­  O  ônus  da  prova  de  que  tais  receitas  não  são  operacionais  e  que  as  diferenças lançadas abrangem apenas receitas financeiras, questão sobre a qual o colegiado não  se pronunciou;  Pelo exposto, a União reitera que o acórdão deve ser esclarecido de modo a  não  restarem  dúvidas  que  justifiquem  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução  do  julgado.  Por  fim,  requer  a  Fazenda  Pública,  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados e prequestionar as matérias  que não foram objeto de análise no acórdão.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  Os embargos são tempestivos.  A  Embargante  alega  que  houve  omissão  por  parte  desta  Câmara,  ao  não  aplicar o atual entendimento do STF pelo qual,  supostamente, a variação cambial entraria na  base de cálculo do PIS e da COFINS da empresa Interessada.  Compulsando os autos, é possível verificar que não houve qualquer omissão,  até  porque  essa  foi  a  única  matéria  de  mérito  tratada  no  voto.  No  julgamento,  o  Relator  reconheceu a existência da variação cambial, mas considerou que ela não faz parte da atividade  principal  da  empresa  e  que,  portanto,  não  pode  ser  tributada  pelas  contribuições  sociais.  A  própria ementa do acórdão embargado é direta e não deixa qualquer dúvida, senão, vejamos:    “BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.718/98. APLICAÇÃO  FINANCEIRA. TERMO FATURAMENTO.  O termo "faturamento" disposto na Lei n° 9.718/98 deve ser entendido como as  receitas  oriundas  da  atividade  principal  da  empresa.  Se  as  operações  com  câmbio  não  estão  entre  as  atividades  principais  da  contribuinte,  os  valores  auferidos com variação cambial não compõem a base de cálculo do PIS e da  COFINS.” (grifo nosso)    No corpo do voto, mais precisamente nas fls.318, a análise da questão fica ainda  mais visível, afastando qualquer omissão:    “Nos  autos,  as  fls.07,  é  possível  constatar  que  o  objeto  social  da  recorrente  está  atrelado  ao  comércio  de  carne  bovina  e  não  à  qualquer  aplicação  financeira,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  valor  obtido  com  a  variação  cambial  é  receita  não­operacional,  a  qual  não  sofre  incidência  do  PIS  e  da  COFINS”.    Assim, como no parágrafo acima, retirado do voto embargado, foi analisado o  objeto social da empresa e se destacou que, pela sua atividade, o valor obtido com a variação  do  câmbio  não  é  faturamento  e,  portanto,  não  sofre  influência  do  PIS  e  da COFINS,  fica  a  matéria abordada em sua inteireza, sem nenhuma omissão.  Portanto,  os  embargos  não  devem  ser  acolhidos,  em  razão  de  não  haver,  no  acórdão embargado, contradição, omissão ou obscuridade.    Ex positis, conheço os embargos de declaração, negando­lhes acolhimento.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.003408/2004­01  Acórdão n.º 3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 326          5                               Fl. 663DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10680.911489/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RReeccoorrrreennttee NACIONAL MINERIOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade protocolada pelo contribuinte, por sua vez interposta contra Despacho Decisório que homologou parcialmente compensação declarada e não homologou outras compensações, por concluir que não haveria saldo a ser pago em pedido de restituição/ressarcimento (apresentado em PER/DCOMP), decorrentes de saldo negativo de IRPJ. Segundo a fiscalização, não teriam sido confirmados, ou teriam sido confirmados parcialmente, os pagamentos de estimativas de IRPJ para a composição do saldo negativo do IRPJ. Cientificado, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, que, no entanto, foi julgada parcialmente procedente por Acórdão da DRJ, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) SALDO NEGATIVO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. ÁGIO INDEDUTÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 48 9/ 20 19 -1 5 Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1101-000.158 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911489/2019-15 Apurada em procedimento fiscal anterior a improcedência da amortização do ágio gerado na própria pessoa jurídica objeto da operação de compra e venda de participação societária (ágio de si mesma), e julgado o lançamento por decisão administrativa definitiva, a análise do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ pleiteado em declaração de compensação fundamentado no mesmo fato deve considerar os reflexos da infração na apuração do resultado fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. PRAZO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Dentro do prazo para homologação da declaração de compensação é dever do Fisco verificar a efetiva existência do crédito de saldo negativo do IRPJ reclamado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de restituição “preventivo”, ou condicional. O direito à restituição depende de prova do pagamento indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. NORMAS COMPLEMENTARES. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPINIÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais sem lei que lhes atribua eficácia vinculante, somente se aplicam aos fatos e às partes envolvidas no litígio a que se referem. Opiniões doutrinárias e decisões administrativas e judiciais, conquanto de inestimável valor como fonte de consulta para ilustrar ou reforçar a argumentação, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Ainda que o despacho decisório careça de elementos mais detalhados acerca da motivação da decisão, não se declarará a nulidade do ato se o contribuinte exerce com efetividade a sua defesa e consegue comprovar o que alega. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA DO ATO. A revisão de ofício de despacho decisório é possível desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo. A impugnação e a manifestação de inconformidade instauram o litígio fiscal e deslocam a competência para o órgão julgador. Nulo é o despacho decisório proferido pela autoridade local sobre matéria submetida ao rito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento ou suspensão do julgamento em razão de ações judiciais em curso pendentes de trânsito em julgado. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A decisão administrativa não mais sujeita a recurso produz os efeitos da definitividade sobre o crédito tributário a que se refere. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL OBJETO DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO ADJETIVO, PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1101-000.158 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911489/2019-15 A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando o escopo da via judicial seja a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. DESPACHO DECISÓRIO REVISTO DE OFÍCIO. NULIDADE DO ATO REVISOR. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Nulo o despacho decisório revisor, se restabelecem os termos do despacho decisório revisto de ofício. Pelo direito à ampla defesa, são consideradas todas as alegações do contribuinte apresentadas dentro dos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: a) haveria nulidade do Acórdão recorrido, já que foi alterado e/ou acrescentado um novo motivo para fundamentar a manutenção da homologação parcial das compensações, o que deveria ser considerado inovação ilegal introduzida pela autoridade julgadora; b) que o Despacho Decisório seria nulo, por preterição do direito de defesa do contribuinte, por ausência/deficiência de fundamentação; c) que o PER Preventivo apresentado não teria gerado efeitos na composição do saldo negativo efetivamente declarado, pois foram informados no PER apenas de forma preventiva para fins de garantir direitos da Recorrente contra a prescrição e a decadência de direito creditório e gerariam efeitos apenas na hipótese de se consolidar o entendimento da Fiscalização no processo mencionado; d) que também não há razões fáticas ou jurídicas para a Fiscalização ter desconsiderado parte dos pagamentos de estimativas de IRPJ e/ou alocados a tais pagamentos para quitação de débitos da sociedade, pois a Recorrente não tem participação na mesma. E, ainda que, por argumentação, a Recorrente fosse sócia ostensiva a sociedade, nos termos do art. 163 do CTN, havendo dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, em primeiro lugar serão pagos os débitos de obrigações próprias e, depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária; que a recorrente apresentou PER, que possui natureza preventiva. Reforça que, em outros Pedidos de Restituição da mesma natureza, o CARF decidiu que somente irá surgir o direito à restituição após a decisão final sobre os lançamentos. Assim, deve ser reconhecida a possibilidade de apresentação de Pedido de Restituição preventivo, o qual surtirá efeitos caso se torne definitivo o lançamento tributário consubstanciado no processo administrativo em tela. Em síntese, requereu: preliminarmente, que: a) seja anulado o Acórdão recorrido, uma vez que foi alterado e/ou acrescentado um novo motivo para fundamentar a manutenção da homologação parcial das compensações, o que deve ser considerado inovação ilegal introduzida pela Autoridade Julgadora; b) seja anulado o Despacho Decisório, uma vez que proferido com preterição do direito de defesa do contribuinte, por ausência/deficiência de fundamentação; no mérito: no mérito, que: a) no mérito, que seja reformado o Acórdão da DRJ para que sejam integralmente homologadas as declarações de compensação e deferido o PER referido, tendo em vista a incontestável existência do direito creditório, conforme restou comprovado por meio das razões e documentos ora apresentados; b) seja deferida a realização de sustentação oral de suas razões na oportunidade de julgamento do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1101-000.158 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911489/2019-15 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, remanesce em litígio as razões proferidas no despacho decisório originalmente proferido que não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois não teriam sido confirmados os pagamentos de estimativas de IRPJ, no montante de R$ 12.768.024,44, referentes às competências de fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2013, para a composição do saldo negativo do IRPJ, pela justificativa de que esta parcela teria sido alocada a débito de Sociedade em Conta de Participação – SCP. Nesse aspecto, a DRJ manteve a homologação parcial das compensações, fundamentando-se no fato de que, apesar de confirmar as parcelas de pagamento de IR e de ter afirmado que não há razões para a RFB deslocar de ofício tais pagamentos para suposta SCP, a soma das parcelas de antecipação do IR de 2013, ainda que confirmadas integralmente, não seria suficiente para gerar o saldo negativo pretendido. Assim, a DRJ mantém a mesma homologação parcial realizada pelo Despacho Decisório Logo, é possível entender que a própria DRJ já reconheceu que os óbices indicados no primeiro despacho teriam sido superados. Por outro lado, embora o valor pleiteado no montante de R$ 12.768.024,44, referentes às competências de fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2013, para a composição do saldo negativo do IRPJ, pela justificativa de que esta parcela teria sido alocada a débito de Sociedade em Conta de Participação – SCP, é importante para o deslinde da verdade material a confirmação de que esses valores não foram utilizados para quitação de outros débitos por ventura existentes à época dos fatos e se estão efetivamente disponíveis para compensação/restituição. Contudo, como não há elementos suficientes nos autos para confirmar o crédito requerido pelo contribuinte, entendo que o melhor caminho nessa etapa processual é a conversão Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1101-000.158 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911489/2019-15 do julgamento em diligência com retorno dos autos para a autoridade de origem para que esta confirme, mediante relatório conclusivo: se o valor de R$ 12.768.024,44 estão disponíveis no sistema RFB (se não foram alocados a outros pedidos); se há qualquer outra circunstância capaz de alterar o valor do tributo do período de modo a impactar o direito creditório pleiteado neste processo; elabore parecer conclusivo sobre acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Para melhor atender a diligência, a autoridade de origem, se assim entender, pode intimar a recorrente a apresentar documentos e informações que favoreçam a devida comprovação do crédito pleiteado. Após a conclusão do relatório de diligência, abra-se prazo de 30 dias para manifestação do recorrente. Após, os autos devem retornar ao CARF para apreciação e julgamento. Esta é a minha proposta. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1848DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.720879/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 08 79 /2 01 0- 51 Fl. 2751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório de fls. 757/760, mediante o qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados, relativo ao ano-calendário de 2006, e homologou parcialmente as compensações declaradas vinculadas, fundada nas constatações abaixo sintetizadas: • O processo foi formalizado para tratamento manual das Declarações de Compensação n°s 17420.71037.100506.1.3.05 0550;33127.55012.090606.1.3.05-0508; 23078.28332.100706.1.3.05- 4786; 03612.15908.100806.1.3.05-7034; 0393.10301.050906.1.3.05- 7108;42664.51860.041006.1.3.05-7420; 10889.69708.061106.1.3.05-0121; 23515.26437.071206.1.3.05-2510; 33375.04997.040707.1.3.05- 8409;04466.98027.020709.1.7.05-1170, encaminhadas eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na qual o contribuinte declara como origem de crédito Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de Cooperativas relativo ao ano- calendário de 2006; • O contribuinte transmitiu entre maio de 2006 e julho de 2009 as Per/Dcomp's mencionadas no primeiro parágrafo demonstrando a constituição do crédito pleiteado de IRRF de Cooperativas, perfazendo o valor de R$ 54.203,34 (cinquenta e quatro mil duzentos e três reais e trinta e quatro centavos); • em verificação da existência de tais retenções nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, ano-calendário 2006, cujo beneficiário é o interessado no presente processo, de plano, vislumbrou-se a insuficiência de retenções sob o código 3280, as quais totalizam R$ 32.021,00; • o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 1012/2010) a apresentar os Comprovantes de IRF sob o código 3280, do ano-calendário de 2006; Fl. 2752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 • Com relação ao item 1 dos elementos solicitados na Intimação: Comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 3280 -IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - Serviços Pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho - ano-calendário 2006, comparou-se cada um deles com as informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras e verificou-se que existiam 10 comprovantes de retenção não declarados em DIRF ou declarados em código de receita diverso. Solicitou-se à empresa, por correio eletrônico, tais comprovantes, quais sejam, dos seguintes CNPJ's: a) 05.558.694/0001-09 - R$ 142,54 - comprovante código 3280 não declarado em DIRF; b) 02.966.803/0001-20 - R$ 46,60 - comprovante código 3280 não declarado em DIRF; c) 97.763.593/0001-80 - R$ 1.822,10 - comprovante código 3280 não declarado em DIRF; d) 03.880.277/0001-44 - R$ 141,97 - comprovante código 3280 não declarado em DIRF; e) 01.534.075/0001-15 - R$ 182,78 - declarado em DIRF código 1708, comprovante 3280; f) 03.221.457/0001-14 - R$ 197,39 - declarado em DIRF código 1708, comprovante 3280; g) 87.366.688/0001-06 - R$ 80,00 - declarado em DIRF código 1708, comprovante 3280; h) 91.480.236/0001-28 - R$ 13,95 - declarado na DIRF código 1708 , comprovante 3280; i) 91.503.797/0001-03 - R$ 11,40 - declarado na DIRF código 1708, comprovante 3280; j) 97.748.925/0001-57 - R$ 45,94 - comprovante código 3280 não declarado em DIRF. • o valor inicialmente reconhecido (R$ 32.021,00) foi incrementado em R$ 2.684,67, em razão da apresentação dos Comprovantes de Retenção relativos a dez retenções sob código 3280 que não haviam sido declarados em DIRF ou haviam sido declarados em código diverso, quais sejam: Fl. 2753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 • foram apresentadas também em meio eletrônico e por documentos originais as notas fiscais/faturas relacionadas às retenções pleiteadas pela empresa. Porém a apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos; • pela análise efetuada na PerDcomp, na DIRF e nas Notas fiscais apresentadas, vislumbra-se que o interessado está pleiteando também o IRRF pelas fontes pagadoras sob o código 1708 - OUTROS RENDIMENTOS - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, que deve ser considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária e, portanto, não pode compor o crédito pleiteado pela interessada nos autos, • foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado, decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas do ano-calendário de 2006 no valor total de R$ 34.705,97 (trinta e quatro mil setecentos e cinco reais e noventa e sete centavos); • foram apresentadas também em meio eletrônico e por documentos originais as notas fiscais/faturas relacionadas às retenções pleiteadas pela empresa. Porém a apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos; • pela análise efetuada na PerDcomp, na DIRF e nas Notas fiscais apresentadas, vislumbra-se que o interessado está pleiteando também o IRRF pelas fontes pagadoras sob o código 1708 - OUTROS RENDIMENTOS - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, que deve ser considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária e, portanto, não pode compor o crédito pleiteado pela interessada nos autos, • foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado, decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas do ano-calendário de 2006 no valor total de R$ 34.705,97 (trinta e quatro mil setecentos e cinco reais e noventa e sete centavos); • todos os débitos objetos das declarações de compensação abaixo foram cadastrados no processo n°. 11065.721532/2011-15 e, efetuadas as compensações, restou saldo devedor; Fl. 2754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 Inconformada com a mencionada decisão, da qual teve ciência em 06/05/2011 (AR a fl. 801), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 11/05/2011, a fls. 777/784, alegando, em síntese: • para comprovar que realmente houve a retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280 (já que se trata de pagamento a cooperativa de trabalho em relação aos serviços pessoais prestados pelos cooperados) e, ainda, para que seja deferida a compensação integralmente, a contribuinte anexa: a) as faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado e b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados); • junta relatório das faturas e comprovantes de recebimentos líquidos do valor, já descontado o IRF, na fatura, para comprovar que realmente houve a retenção dos valores; • não sendo suficientes os documentos apresentados, postula seja realizada uma diligência, para que seja verificado: a) na sede da contribuinte, a contabilização do valor líquido da fatura, já descontado o IRRF, em relação às fontes pagadoras que não foram consideradas por ocasião da homologação das DCOMPs; b) na sede das empresas (fontes pagadoras) para que seja comprovado que houve a retenção do IRRF, em razão de ter sido paga a fatura em face da prestação de serviços por partes dos cooperados da Unimed; • Requer seja reconhecido o crédito apurado e homologadas as DCOMPs efetuadas, de forma integral. Em 03/06/2011, a recorrente anexou à manifestação de inconformidade documentos em formato eletrônico (fl. 947) : a) relatório referente à liquidação das faturas com retenção de IR (fls. 948/1090); b) cópia das faturas emitidas com retenção de IR do período de agosto a dezembro/2006 (fls. 1091/1815); c) relação das faturas mencionadas (fls. 1816/1837). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-77.763, de 26 de maio de 2017 (e-fls. 1.846), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 2755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. IRRF DE COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Se a retenção do IRF pretendido não se referir a pagamento efetuado a cooperativa de trabalho pela prestação de serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, não se admite a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar o direito ao crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. IRRF. PROVA. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição. Não se admite como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais emitidas pelo próprio beneficiário. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 1.869, no qual, em linhas gerais, reproduz argumentos e fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em 03 de dezembro de 2020, por meio da Resolução nº 1002-000.242, esta 2ª Turma Extraordinária decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (e- fls. 1942). Encaminhado o processo ao setor competente, na sequência foram juntados os documentos de e-fls. 1951 a 2745, em consequência do cumprimento da Resolução de diligência, tendo sido redistribuídos os autos a este relator por sorteio, em razão de o relator não mais integrar o quadro de conselheiros do CARF. Apesar de regularmente notificado do resultado da diligência, o Recorrente deixou de apresentar contrarrazões (e-fls.2748). É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 2756DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata o presente processo da análise de direito creditório pleiteado por meio de Declarações de Compensação, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados, referente ao ano-calendário 2006. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Com base nessa regra, pretende o sujeito passivo compensar o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. Visando à complementação dos autos, como dito no preâmbulo, esta 2ª TE decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, expressa nos seguintes termos (destaques do original): “ (...) Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que foram requeridos, para compensação, créditos que totalizavam R$ 54.203,34, dentre os quais foram confirmados R$ 34.705,67, conforme indicado no relatório do presente processo, remanescendo, portanto, a quantia de R$ 19.497,76 como objeto de análise, a fim de que se possa estabelecer a possibilidade de sua confirmação ou não, enquanto crédito passível de compensação. Apesar disso, entendo que o processo não se encontra devidamente pleno e apto para julgamento. Isso porque somente é possível proceder com a análise documental em relação àqueles valores não confirmados que componham o total de R$ 19.497,76. Ocorre que não consta no presente processo a precisa composição da quantia de R$ 19.497,76, na medida em que o ponto controvertido que ora remanesce é a confirmação ou não dos valores que a compõem. Para tanto, faz-se necessário diligenciar junto à Unidade de Origem para que esta obtenha, junto à empresa contribuinte, em homenagem ao princípio processual da cooperação, as seguintes informações: demonstrativo que indique os valores que compõem o total ainda não confirmado de R$ 19.497,76; Fl. 2757DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 qual número da fatura de cada um dos respectivos valores que compõem o valor ainda não confirmado de R$ 19.497,76, com indicação do respectivo nº de fl. no presente processo administrativo; qual data de ingresso do valor líquido de cada uma das faturas objeto de retenção, relativas aos créditos ainda não confirmados, e cópia do respectivo extrato bancário onde conste o ingresso indicado. Após a obtenção de tais informações, deve a Unidade de Origem da RFB apresentar relatório conclusivo da análise de cada uma das retenções informadas, agrupadas em tabelas por PER/DCOMP, informando o valor declarado, o valor reconhecido e a parcela ainda glosada, acompanhada do motivo da glosa, apresentando o valor total reconhecido do crédito para cada PER/DCOMP. Com relação à prova das retenções informadas, importante observar o disposto na Súmula 143 deste CARF que afirma que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”. Para tanto, deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, exclusivamente quanto aos valores divergentes (não comprovados pela empresa contribuinte), para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, segundo a qual prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e nas faturas que acompanham o Recurso Voluntário. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal prestou a Informação Fiscal de e-fls. 2719, da qual foram extraídos apontamentos e conclusões reproduzidos na sequência, que interessam a solução da lide. (...) 13. Em atendimento ao item 4 do Termo de Intimação, [o contribuinte] apresentou Demonstrativo Contábil, conforme arquivo não-paginável de fl. 2630. No entanto, não foram atendidos os itens 5 (apresentar contratos de prestação de serviços) e 6 (detalhar os serviços prestados relativos a atos cooperativos e não-cooperativos). 14. No que se refere aos itens 7, 8 e 9, o contribuinte apresentou cópias do Livro Razão das contas relativas aos movimentos de faturamento dos diversos planos de assistência à saúde (fls. 1979 a 2001) e da conta relativa ao IRRF Lei n° 8.541/92 a Compensar, referente ao Movimento de Faturamento de Planos (fls. 2002 e 2003). 15. De acordo com o Despacho Decisório proferido, o art. 45 da Lei n° 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). 16. O dispositivo legal não abrangeria o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas Fl. 2758DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 (Código Receita 1708), ou outras modalidades de retenção, pois esse tipo de retenção não está abrangido pelo art. 45 da Lei n° 8.541/1992 (redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981/95), de modo que essa retenção somente poderia ser deduzida do IRPJ calculado ao final do período de apuração. 17. Algumas retenções constantes dos PER/DCOMP haviam sido efetuadas com códigos de receita diversos de 3280 ou não declaradas em DIRF (sem os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras no código 3280) e foram desconsideradas. Deste modo, o direito creditório foi parcialmente reconhecido e os PER/DCOMP parcialmente homologados. 18. Com o intuito de subsidiar a análise e atender aos termos da Resolução do CARF, o contribuinte foi intimado a apresentar os elementos que comprovassem a natureza dos serviços prestados como atos cooperativos, demonstrando que se tratava de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, mediante a apresentação das faturas, contratos de prestação de serviços e extratos bancários que demonstrassem o ingresso líquido dos valores. 19. Conforme mencionado anteriormente, não foram apresentadas as faturas solicitadas com o detalhamento dos serviços, bem como não foram juntados os contratos de prestação de serviços. Em relação aos extratos bancários para comprovação do ingresso dos valores líquidos, foram anexados extratos que não permitem efetuar a vinculação com qualquer fatura. 20. Preliminarmente, registre-se que nas faturas já existentes nos autos encontra-se descrição de serviços como mensalidades e taxas de inscrição, que claramente não se referem a serviços pessoais prestados pelos associados. 21. Desta forma, após verificar a documentação juntada aos autos pelo contribuinte, passa-se a análise do mérito do direito creditório pleiteado. 22. O crédito pretendido é oriundo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente nas operações executadas pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, no caso, cooperativa de médicos, na forma do disposto no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pela Lei n° 8.981/1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981, de 1995) § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei n° 8.981, de 1995) § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 8.981, de 1995) Fl. 2759DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 23. Em outras palavras, o IRRF advindo da prestação de serviços às pessoas jurídicas ou a colocação à disposição, por intermédio de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, pode ser compensado com o imposto retido por ocasião dos rendimentos a seus associados ou restituído, situação que está também reproduzida no art. 652 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018). 24. À época dos créditos em questão, a compensação do IRRF de cooperativas estava regulamentada no art. 33 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 33. O crédito do IRRF incidente sotre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sotre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1° O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sotre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, tem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2° A compensação de que trata o caput e o § 1° será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1° do art. 26." (grifei) 25. Postas estas premissas, cabe esclarecer que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) 26. Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pleiteado. 27. Portanto, a questão é de natureza meramente probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil vigente à época (art. 373, I, do atual CPC), o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 28. No caso em análise, examinando-se as faturas e demais documentos carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários das pessoas jurídicas contratantes. 29. Embora o contribuinte não tenha apresentado os contratos de prestação de serviços celebrados com as fontes pagadoras, solicitados no termo de intimação, verificou-se, subsidiariamente, nos autos do processo Fl. 2760DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 administrativo n° 11065.721105/2011-29, que trata da compensação do IRRF do ano-calendário 2008, o conteúdo dos contratos anexados àquele processo. 30. Da verificação realizada, constatou-se que os contratos se referem à contratação de planos privados de assistência à saúde na modalidade de pagamento preestabelecido, conforme exemplo que segue: (...) 31. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contraprestação, das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. 32. Assim, o contrato com pagamento preestabelecido, cujo formato não estabelece correlação entre os honorários médicos e a receita fixa de mensalidades, se caracterizando como produto vendido com risco de negócio, não se enquadra no objetivo da Lei que foi editada para atos cooperados, ou seja, serviços prestados pessoalmente, por pessoa física cooperada. 33. As receitas decorrentes da prestação destes planos de saúde sob regime de pagamento na modalidade preestabelecida se referem a atos diversos da cooperativa, os quais, inclusive, consideram elementos atuariais na sua determinação. São atos desvinculados dos serviços efetivamente prestados. Assim, para atos diversos que não se caracterizam como serviços pessoais que foram diretamente prestados por seus associados, se aplica a legislação ordinária do imposto de renda com a regular apuração trimestral ou anual sendo inaplicável a legislação especial contida no artigo 652 do RIR/99, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018). 34. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018). Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 35. Aliás, este entendimento se encontra expresso na Solução de Consulta Cosit n° 25, de 13 de novembro de 2013 (Publicada no DOU de 13/12/2013, seção 1, página 139), cuja ementa é parcialmente transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei n°5.764, de 16.12.1971. Fl. 2761DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei n°8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS n°100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11.01.2012. (...) 36. Ainda na mesma solução de consulta: 5. Conforme anexo II, item 11, da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a cobertura assistencial contratada na forma pré-estabelecida se dá "quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas". 6. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação direta entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 7. Se a efetiva prestação de serviços pessoais por associados da cooperativa de trabalho, associação de profissionais, ou entidades assemelhadas, não é a causa imediata do pagamento, não incide, na espécie, a regra instituída pelo art. 45 da Lei n° 8.541, de 19-9-2, base legal do art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999. RIR/99, ou seja, não há obrigatoriedade de se efetuar a retenção na fonte prescrita por esse dispositivo legal. "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas tom o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto relido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. " (grifou-se) 7.1. Cabe esclarecer que a prestação de serviços por terceiros não-associados como laboratórios, hospitais, clínicas cirúrgicas e de tratamento especializado como quimioterapia, hemodiálise, fisioterapia, exames especializados, como radiografia, ecografia, ressonância magnética, ultra-som, angiografia, etc não se enquadra no conceito de atos cooperativos previstos na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda. Portanto, é necessária a segregação contábil das operações decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971. 37. Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós-estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das Fl. 2762DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados dela. 38. Ademais, é preciso considerar que a lei, ao se referir a importâncias pagas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico em decorrência de serviços pessoais prestados por cooperados dela, está aludindo a trabalhos pessoais da profissão de médico que, inclusive, poderiam ser prestados em caráter individual ou autônomo, mas são executados mediante a interveniência da cooperativa médica. 39. Não estão abrangidas aí, evidentemente, as importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas em decorrência de serviços médicos prestados no âmbito dos hospitais, clínicas e estabelecimentos assemelhados, sob supervisão da pessoa jurídica titular do empreendimento. 40. Contudo, apenas a eventual confirmação da modalidade contratual referente a preço pós-fixado não se revela suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa de seus contratantes corresponderia a serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, ou que se trataria de atividade reconhecida como ato cooperativo. 41. O Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, que no seu item 3 trata especificamente das sociedades cooperativas de médicos, corrobora a incidência tributária sobre as receitas decorrentes de atos não-cooperativos, conforme trecho abaixo reproduzido: 3.2 Atos Não-Cooperativos. Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares; (b) serviços de laboratórios; (c) serviços odontológicos; (d) medicamentos; e (e) outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente a seus associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 42. À luz do citado Parecer, resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. 43. Há que se distinguir os pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da Fl. 2763DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, dos demais pagamentos feitos pelas mesmas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que, aliás, não se enquadram como atos cooperativos. 44. Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018) e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 45. Esta necessidade de segregação também se verifica no caso dos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido combinado com a cobrança de eventuais valores referentes à coparticipação a preço pós-estabelecido, pois parte da contraprestação é preestabelecida e parte é pós-estabelecida (coparticipação). A fatura deve então discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço preestabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1° do art. 652 do RIR/1999, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018). 46. Aliás, a necessidade de segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a correta tributação destes últimos, está expressamente prevista nos artigos. 86 e 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. 47. Além disso, se revela oportuno trazer o entendimento jurisprudencial do CARF, de que a cooperativa de médicos que opera Plano de Saúde, quando compra e vende serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, não pratica atos cooperativos, mas sim atividade comercial sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, e, por consequência, às regras gerais de compensação. Nesse sentido, citam-se a ementa abaixo: COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO- COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. (Acórdão 3301-004.666 – 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária - CARF - sessão de 22/05/2018) IRPJ. Ano-calendário: 2007, 2008. LANÇAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS NÃO COOPERADOS - ATO NÃO COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO. Não estão abrangidos pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, os resultados auferidos com a venda de planos de saúde, em relação aos valores transferidos a terceiros não cooperados. (Acórdão 1102- 000.837, DOU de 18/03/2013) 48. É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do Fl. 2764DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018). 49. No presente caso, cabe examinar se a documentação juntada aos autos pelo interessado se afigura hábil para comprovar que o IRRF declarado por ela como crédito compensado no PER/DCOMP corresponde efetivamente ao imposto retido dos valores recebidos por serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas. 50. Do exame das faturas anexadas aos autos, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Embora as faturas mencionem o valor da base de cálculo do IR nos moldes da Lei n° 8541/92 - art. 45 alterada p/lei n-8981/95 art. 64 (...), verifica-se que se trata de valor que integra o valor total da rubrica "Mensalidade de Beneficiários". 51. Ainda, da análise subsidiária dos contratos juntados aos autos do processo n° 11065.721105/2011-29, relativo ao IRRF de 2008, e das telas dos sistemas de informática da empresa apresentadas em substituição às faturas, constata- se que o contribuinte estabelece percentuais fixos relativos aos atos principais e aos atos auxiliares (Mensalidade Beneficiários Ato Principal e Mensalidade Beneficiários Ato Auxiliar), mantendo, por exemplo, de forma fixa o percentual de 40% para ato principal e 60% para ato auxiliar. Desta forma, a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido é realizada com base em cálculos atuariais, conforme trecho de cláusulas a seguir demonstradas e imagem de uma das telas: (...) 52. Não restou totalmente esclarecida no processo qual a modalidade de pagamento dos contratos estabelecidos com as fontes pagadoras, pela própria ausência dos contratos. Pelo conteúdo dos autos, não é possível aferir com absoluta certeza se os contratos são operacionalizados com pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois, do contrário, se forem contratos de planos de saúde com modalidade de pagamento preestabelecido, de pronto restaria incabível o pleito de enquadramento na legislação especial das cooperativas. A conclusão de que se trata de contratos de planos de saúde com modalidade de pagamento preestabelecido partiu da análise das faturas que foram juntadas pelo interessado e da verificação subsidiária nos autos do processo n° 11065.721105/2011-29. 53. Ademais, mesmo que houvesse contratos na modalidade pós- pagamento, portanto, passível de enquadramento no artigo 652 do RIR/99, ainda assim, seria necessário diferenciar por meio das notas fiscais os serviços executados, pois nos contratos poderiam estar incluídos diversos outros itens como: materiais utilizados, medicamentos, diárias, exames, etc., os quais não são alcançados pela legislação citada. 54. Embora as telas dos sistemas de informática do contribuinte, juntadas aos autos em substituição às faturas, não sejam os documentos hábeis para a comprovação dos fatos, verifica-se que no campo "F.Pagto" consta "PRE-PAGAME.." (...) Fl. 2765DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 55. O recorrente não comprovou que os contratos estabelecidos com as fontes pagadoras tratam de serviços pessoais, ou seja, contratos que estabeleçam serviços pessoais com pagamentos decorrentes de efetivos serviços prestados por cooperados pessoa física e, portanto, passíveis de retenção. Não apresentou os contratos e, da mesma forma, não apresentou o detalhamento dos serviços prestados, que seria fundamental para que se pudesse verificar a correspondência entre os serviços efetivamente prestados e a retenção efetuada. Não apresentou, sequer, a comprovação de que recebeu, de fato, apenas o valor líquido da fatura, ou seja, sem o respectivo valor de retenção, juntado somente relatórios gerados pelo próprio interessado com a descrição "Liquidações do período - Contas Receber". 56. Os extratos bancários apresentados não demonstram a relação com as faturas e o recebimento dos valores líquidos. 57. De fato, com base nos documentos apresentados pelo interessado, não é possível distinguir quais os montantes referentes aos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados. 58. Vejamos o que dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 11 de fevereiro de 1993 (D.O.U de 15/02/93), que declara, em seu subitem 1.1: "Dispõe a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores." 59. Para atender ao que determina a legislação de regência da matéria e dar aos valores de IR retidos na fonte o aproveitamento nela previsto, o interessado deveria, mas não o fez, ter discriminado as importâncias na forma prevista no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1/93, que determina em seu subitem 1.1 que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no item 1.2, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços. 60. Vale ressaltar que o Ato Declaratório mencionado, que é um ato normativo, integra a legislação tributária como norma complementar, na forma do inciso I do art. 100 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), devendo ser observado por todos. Fl. 2766DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 61. Nesse mesmo sentido, o Mafon 2006 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas nas DCOMP em exame), na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe: "ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas." 62. De fato, independentemente da existência do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/1993, ao qual as autoridades administrativas se encontram vinculadas, a segregação das importâncias correspondentes aos serviços pessoais prestados pelos associados ou cooperativos dos demais valores nas faturas decorre da necessidade de permitir a identificação e tributação correta dos atos cooperativos e dos não cooperativos, possibilitando a compensação do IRRF referente ao código de tributo 3280 com o IRRF retido já por ocasião do pagamento dos rendimentos aos seus associados, em vez de compensar o imposto retido com o imposto apurado ao final do período. 63. Portanto, considerando a existência de contratos com pagamentos preestabelecidos, além disso, que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que o interessado não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, vigente à época (hoje art. 719 do Decreto n° 9.580/2018), não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. 64. Destaque-se que a Lei n° 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria 65. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço predeterminado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei n° 9.656/98: Art. 1° Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, Fl. 2767DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.177- 44, de 2001) 66. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). 67. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende o contribuinte, com base nessa regra, compensar o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. 68. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. 69. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade prefixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: (...) 70. Uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstâncias apuradas. Fl. 2768DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 71. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 72. Neste caso, tendo havido retenção indevida, o procedimento correto é a dedução de tal montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou sua utilização para compor o saldo negativo do período, conforme previsto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 73. Desta forma, ainda que indevida a retenção do Imposto de Renda na fonte, a compensação realizada pelo contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei n° 8.981 de 1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 74. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. 75. Por outro lado, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço predeterminado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto n° 3.000, de 1999 (vigente à época): Art.647.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei n°2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2°,Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 1°, inciso III,Lei n° 7.450, de 1985, art. 52, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 6°). (... ) Art.650.O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei n° 2.030, de 1983, art. 2°, §1°). 76. Neste caso, o imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Fl. 2769DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 77. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores relativos aos serviços pessoais prestados pelos profissionais cooperados, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. 78. Diante dos fatos e fundamentos expostos, conclui-se que o interessado não faz jus ao direito creditório pleiteado, referente ao IRRF Cooperativas, ano-calendário 2006, no montante de R$ 19.436,35, conforme planilha de fl. 2718. 79. Foi identificada uma pequena divergência de R$ 61,02 em favor do contribuinte, tendo em vista que algumas fontes pagadoras retificaram suas DIRF com alterações nos valores de retenção existentes à época da análise e emissão do Despacho Decisório. .(...) Depois de analisados os autos, registro minha concordância com os termos e conclusões exaradas na Informação fiscal supra, segundo as quais a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores relativos aos serviços pessoais prestados pelos profissionais cooperados, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Dada a escorreição e consistência e dos apontamentos elaborados pela Informação Fiscal - os quais adoto como razões de decidir, valendo-me do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023-, e diante da falta de contestação do resultado da diligência, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 2770DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.486 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720879/2010-51 Fl. 2771DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720931/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESPESA FICTA. FACULDADE SUJEITA À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO DEVE SER REALIZADA NO ANO-CALENDÁRIO DA APURAÇÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ENCAMINHAMENTO DA ECD E DA ECF DO EXERCÍCIO. LIMITE TEMPORAL INEXISTENTE DESPESA INCORRIDA SE NÃO MANIFESTADA A OPÇÃO. INEXATIDÃO DA ESCRITURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O JCP é uma faculdade conferida pela lei tributária ao contribuinte, que pode utilizá-la ou não, dependendo do atendimento de limites em relação ao lucro e Patrimônio Líquido do período de apuração. Por se tratar de uma opção facultada ao contribuinte, ela pode ser exercida ou não, cabendo ao FISCO apenas verificar se no caso de opção foram preenchidas as condições para usufruto do benefício, ou seja, a dedução do JCP da base de cálculo dos tributos. Se o contribuinte não manifestou oportunamente a opção de pagamento do JCP no ano-calendário de sua apuração, não há que se falar em despesa incorrida, e portanto incabível a atribuição de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da dedução. a deliberação quanto ao pagamento de JCP poderia ter sido realizada no ano-calendário de sua apuração, não estando condicionada ao limite temporal para o encaminhamento da ECD e ECF. Eia que a deliberação quanto a destinação do lucro, seja por dividendos ou atribuição do valor do dividendo mínimo obrigatório ao JCP pode ser realizada por base em balanços levantados especificamente para esse fim, conforme consta no Estatuto Social da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2018 PRESUSPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS IDÊNTICOS AO LANÇAMENTO DO IRPJ Deve ser reestabelecido o lançamento da CSLL, posto que baseados nos mesmos pressupostos de fato e de direito no reestabelecimento do IRPJ
Numero da decisão: 1302-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso ofício, para restabelecer a autuação referente à dedução de despesas de JCP relativas ao ano-calendário de 2017, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para julgamento das matérias não apreciadas na decisão anterior, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Henrique Nimer Chamas e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado), que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DESPESA FICTA. FACULDADE SUJEITA À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO DEVE SER REALIZADA NO ANO-CALENDÁRIO DA APURAÇÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ENCAMINHAMENTO DA ECD E DA ECF DO EXERCÍCIO. LIMITE TEMPORAL INEXISTENTE DESPESA INCORRIDA SE NÃO MANIFESTADA A OPÇÃO. INEXATIDÃO DA ESCRITURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O JCP é uma faculdade conferida pela lei tributária ao contribuinte, que pode utilizá-la ou não, dependendo do atendimento de limites em relação ao lucro e Patrimônio Líquido do período de apuração. Por se tratar de uma opção facultada ao contribuinte, ela pode ser exercida ou não, cabendo ao FISCO apenas verificar se no caso de opção foram preenchidas as condições para usufruto do benefício, ou seja, a dedução do JCP da base de cálculo dos tributos. Se o contribuinte não manifestou oportunamente a opção de pagamento do JCP no ano-calendário de sua apuração, não há que se falar em despesa incorrida, e portanto incabível a atribuição de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da dedução. a deliberação quanto ao pagamento de JCP poderia ter sido realizada no ano-calendário de sua apuração, não estando condicionada ao limite temporal para o encaminhamento da ECD e ECF. Eia que a deliberação quanto a destinação do lucro, seja por dividendos ou atribuição do valor do dividendo mínimo obrigatório ao JCP pode ser realizada por base em balanços levantados especificamente para esse fim, conforme consta no Estatuto Social da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2018 PRESUSPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS IDÊNTICOS AO LANÇAMENTO DO IRPJ Deve ser reestabelecido o lançamento da CSLL, posto que baseados nos mesmos pressupostos de fato e de direito no reestabelecimento do IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 31 /2 02 1- 79 Fl. 22114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso ofício, para restabelecer a autuação referente à dedução de despesas de JCP relativas ao ano-calendário de 2017, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para julgamento das matérias não apreciadas na decisão anterior, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Henrique Nimer Chamas e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado), que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de ofício encaminhado pelo Presidente da 12ª Turma da DRJ09, em face do acórdão 109-013.209, prolatado em 22 de setembro de 2022, que deu provimento à impugnação da contribuinte Vale S.A (“VALE”) contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL do ano-calendário 2018, decorrente de glosa de despesa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), acrescido de juros e multa de ofício de 75%, além de multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais. Os montantes do principal e das multas isoladas foram os seguintes: No ano-calendário de 2018, a VALE deduziu despesas de JCP apuradas tanto em relação ao próprio ano-calendário, bem como em relação ao ano anterior nos montantes abaixo discriminados: Fl. 22115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 A Autoridade Fiscal glosou a despesa de JCP no montante de R$ 2.539.006.733,78 apurada no ano-calendário 2017, mas paga e deduzida como despesa no ano- calendário 2018, e por isso entendendo que não foi observado o regime de competência, i.e, que seria vedada a dedução dos JCP porque foram apurados sobre o patrimônio líquido de períodos distintos ao do efetivo crédito ou pagamento, ou seja, relativamente a anos anteriores: O fundamento para a glosa consta no seguinte excerto do TVF: Está claro que os Juros sobre Capital Próprio pagos em 15/03/2018, no valor de R$ 2.539.006.733,78, referem-se ao exercício de 2017, foram calculados com base no resultado daquele ano, e, portanto, não há dúvida de que tal montante deveria ser tratado como despesa do exercício de 2017 conforme veremos a seguir. 5 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de remuneração sobre o capital próprio, dispõe a Lei n° 9.249/95 (com redação dada pela Lei n° 9.430/96), no art. 9º: "Art. 9º . A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.” (grifos nossos) (...) Note-se que o pagamento ou crédito do JCP é uma faculdade concedida pela lei ao contribuinte, cuja respectiva dedução fiscal só é admitida em observância ao regime de competência. Vedada, portanto, a dedução quando os JCP forem apurados sobre o patrimônio líquido de períodos distintos ao do efetivo crédito ou pagamento, ou seja, relativamente a anos anteriores. A falta do exercício dessa faculdade legal pelo contribuinte implica em sua renúncia, tendo em vista a obrigatoriedade da observância ao regime de competência. Tamanha é a importância de tal princípio que a Lei das Sociedades Anônimas – lei 6.404/76, o menciona em seu art. 177 e utiliza-se de seus conceitos no § 1º do art. 187: (...) Além disso, existe a impossibilidade de aproveitamento de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 175 da lei 6.404/76, bem como a vedação de postergação de despesas, expressa no §1º, art. 186 da Lei 6.406/76. Fl. 22116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Posteriormente, o art. 75, §º 4 da IN RFB 1.700/2017 (DOU de 16/03/2017) também tratou da mesma questão, reforçando a imposição do princípio da competência nos seguintes termos: Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 4º A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano- calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º. Assim, verifica-se que o JCP tem na sua natureza jurídica duas características essenciais: a 1ª é que visa remunerar os sócios e a 2ª, como o próprio nome já diz, é que são juros. Resta evidente, portanto, que os valores recebidos a título de JCP pelos sócios configuram remuneração do capital por eles investidos no negócio e, como tal, devem ser reconhecidos como DESPESA do exercício a que se referem, sendo esta a condição para dedutibilidade fiscal prevista na legislação de regência. Não pode ser admitida, portanto, a dedução baseada unicamente no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros. A Autoridade Fiscal consignou no TVF que seu entendimento está consubstanciado na Solução de Consulta (SC) da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 329, de 27 de novembro de 2014, que foi ratificada pela SC nº 45, de 27 de março de 2018. A Autoridade Fiscal alegou também, que o pagamento dos JCP não fora escriturado individualmente por beneficiário do pagamento, contrariando o determinado na legislação. A VALE apresentou impugnação (e-fls. 8602 a 8658), onde alegou nulidade do Auto de Infração porque teria havido um procedimento fiscal em relação ao ano-calendário 2017, no qual a Autoridade Fiscal teria constatado a existência do valor glosado nos presentes autos, mas sem que tivesse realizado o lançamento. Defende que o presente lançamento seria do mesmo período daquela outra (2017), e por isso somente poderia ser realizado com autorização do Delegado da Receita Federal e que pelo fato de já ter ocorrido um procedimento fiscal no ano-calendário de 2017, os JCP relativos àquele ano-calendário, estariam “homologados”, por já terem sido analisados, No mérito, a VALE defendeu que a lei não exige que o período em que deduziu a despesa de JCP fosse coincidente com o período de apuração, e que a despesa de JCP deve ser reconhecida no resultado (deduzida) quando houver a obrigação legal ao pagamento ou efetivo desembolso: Dentre outros casos, deve-se reconhecer uma despesa quando houver um aumento de passivo, que, por sua vez, é conceituado como “obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos”. O conceito-chave é o de obrigação presente, que podem ser obrigações “legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias” ou obrigações que surjam “de práticas usuais do negócio, de usos e costumes e do desejo de manter boas relações comerciais ou agir de maneira equitativa”. Fl. 22117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Em face desse regramento, percebe-se que a exigência do regime de competência, em relação a despesas que surgem em função de passivos, é de que sejam reconhecidas quando houver obrigação legal ao pagamento ou quando houver o seu efetivo desembolso. Tratando-se de juros sobre o capital próprio (e considerando a premissa equivocada de que estes dariam ensejo ao reconhecimento de despesas), a despesa, pois, somente poderia ser registrada quando da satisfação de todos os requisitos para que configurem direitos do sócio e obrigação legalmente exigível da entidade. Isso só ocorre: (i) regra geral, com a deliberação da Assembleia Geral pelo pagamento dos JCP; (ii) excepcionalmente, por deliberação da Administração, quando houver permissivo estatutário específico ou tratar-se de distribuição obrigatória; e/ou (iii) quando há o efetivo pagamento a cada um dos acionistas. Antes disso, nenhum sócio tem direito a receber JCP e nem a entidade tem obrigação de pagá-los. Logo, pela aplicação do regime de competência, os JCP seriam reconhecidos, enquanto despesa (sic), quando da ocorrência da deliberação societária que os torne uma obrigação presente para a entidade. Poderá haver o crédito jurídico ao acionista (mediante deliberação societária) ou o crédito físico ao acionista (mediante efetivo pagamento), sendo em ambos os casos autorizado pela Lei 9.249/95 que os JCP sejam deduzidos do lucro tributável correspondente. A VALE alegou que o disposto na IN RFB nº 1.700, de 2017, que determina que o período de apuração dos JCP deve coincidir com aquele em que eles são deduzidos para fins de IRPJ seria ilegal, porque: (i) violaria o art.9º da Lei n° 9.249/95, que não contém nenhuma restrição ao que o período da dedução seja diferente do período de apuração; (ii) porque a deliberação quando a distribuição dos JCP, de acordo com os arts. 132, 177 e 192 da Lei n° 6.404/76 deve ocorrer até o quarto mês subsequente ao término do ano-base a que se refere, juntamente com a aprovação dos demonstrativos financeiros, e por fim (iii) que os arts. 6º, §§ 5º a 7º do Decreto-Lei n° 1.598/77 permite a dedução de despesas, ainda que não tenham sido reconhecidas no período correto, desde que não haja postergação ou redução indevida de tributos: Como se pode perceber, não houve nenhuma mudança relevante em relação à contabilidade anterior. No entanto, ao regulamentar a Lei 12.973/14, a IN RFB 1.700/17 modificou alguns aspectos do entendimento administrativo sobre o tema. Com efeito, o art. 75 desse ato infralegal: (i) deixou de exigir a contabilização dos JCP como despesa financeira e permitiu dedução mediante exclusão da Parte A do Lalur (§ 6º4); e (ii) afirmou expressamente que os limites referentes ao período de apuração (TJLP e contas de PL) devem referir- se ao período-base da dedução, não podendo haver dedução em período subsequente (§ 4º). No que respeita à primeira modificação descrita no item (i) acima, parece tratar- se de uma mudança de postura da RFB em relação à contabilidade. Se antes a regulamentação pretendia impor um tratamento contábil aos JCP (exigindo que fossem registrados como despesas financeiras), prevê a exclusão da parte A do Lalur, ainda que não tenha sido reconhecido como despesa. Com isso, as sociedades podem observar, concomitantemente, as regras contábeis e fiscais, sem a necessidade de recorrer ao expediente de reconhecer uma despesa e estorná-la logo em seguida. (...) Com efeito, há diversas circunstâncias que apontam para a caracterização dos juros sobre o capital próprio como distribuição de resultados, dentre as quais: (i) Fl. 22118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 o cálculo sobre contas de patrimônio líquido (que representam o interesse residual dos sócios nos ativos da sociedade); (ii) a circunstância de estarem condicionados à existência de lucros do próprio exercício ou de reservas; (iii) a necessidade de deliberação de Assembleia Geral, em sede de destinação do lucro, para seu pagamento; e (iv) a possibilidade de imputação às distribuições obrigatórias (ou dividendo obrigatório de que trata o art. 202 da LSA). Com efeito, os JCP não possuem as características de temporariedade e desvinculação dos riscos do negócio, que caracterizam os juros. É de se registrar ainda que, caso fosse necessário aplicar o regime de competência, esse não levaria à conclusão pela necessidade de registrar despesas de JCP no período da apuração de seus limites. O regime de competência exige que se tenha um aumento de passivo para que se considere incorrida uma despesa. Para tanto, a entidade deverá ter uma obrigação legal ou construtiva da qual se espere saída de fluxo de caixa futuro. No caso dos juros de empréstimos em geral, entende-se que, na existência do contrato, a obrigação legal surge a medida em que o tempo vai passando com o principal do mutuante em posse do mutuário. Isso se justifica porque, nesse caso, a passagem do tempo faz surgir o direito à remuneração. O mesmo não ocorre, contudo, em relação aos JCP. Nesse caso, a passagem do tempo não dá ensejo ao cumprimento dos requisitos legais para que haja uma obrigação de pagamento pela entidade. Com efeito, sócio nenhum tem direito subjetivo ao recebimento de juros sobre o capital próprio unicamente em função de seu dinheiro (na forma de capital social) ficar sob posse da sociedade durante um lapso temporal. O direito aos JCP depende de um ato societário, que pode consistir na deliberação de órgãos de administração (quando há autorização estatutária) ou da Assembleia Geral. Em outras palavras, enquanto o órgão societário competente não delibera pelo pagamento dos JCP, não há obrigação por parte da sociedade ao seu pagamento. Logo, não há passivo, nem reconhecimento de sua contrapartida (no resultado ou fora dele). (...) Ainda que se admitisse que os JCP devessem ser reconhecidos com o curso do tempo (o que se concede em sede argumentativa), isso não significaria que a dedução é restrita ao período do reconhecimento contábil, por pelo menos quatro sortes de motivos: (i) não há qualquer limitação legal nesse sentido; (ii) a partir da disciplina legal, pode-se vislumbrar uma diferenciação entre o período de apuração e o período da dedução; (iii) a própria sistemática societária, que exige a deliberação social para a distribuição de JCP dificulta esse expediente; e (iv) a regra geral do IRPJ e da CSLL é a permissão da dedução de despesas postergadas (art. 6º, §§ 5º a 7º do Decreto-Lei 1.598/77). (...) Portanto, o art. 28, § 4º da IN 1.515/14 e o art. 75, § 4º da IN 1.700/17 são absolutamente ilegais, ao pretender limitar a dedução de JCP ao IRPJ e à CSLL referentes aos períodos de apuração, por infringirem ao art. 9º da Lei 9.249/95, aos arts. 132, 177 e 192 da Lei 6.404/76 e ao art. 6º, caput e §§ 5º a 7º do Decreto-Lei 1.598/77. Isso porque haveria a violação: (i) do art. 9º da Lei 9.249/95, pois não há qualquer limitação à dedução dos JCP apurados no mesmo período, podendo-se, pelo contrário, vislumbrar uma diferenciação entre o período de apuração e o período da dedução; (ii) dos arts. 132, 177 e 192 da Lei 6.404/76, pois a sistemática societária exige deliberação do Conselho de Administração em caráter excepcional a depender dos estatutos e, como regra, da AGO para a distribuição de JCP acima das distribuições obrigatórias, a qual deve ocorrer até o quarto mês subsequente ao Fl. 22119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 término do ano-base a que se refere, juntamente com a aprovação dos demonstrativos financeiros. (iii) do art. 6º, §§ 5º a 7º do Decreto-Lei 1.598/77, que permite a dedução de despesas, ainda que não tenham sido reconhecidas no período correto, desde que não haja postergação de tributo ou redução indevida. (...) A VALE afirmou que os pagamentos de JCP foram realizados de forma individualizada aos seus acionistas, como o comprovariam documentos juntados aos autos durante o procedimento de Fiscalização: Ademais, a ora Impugnante efetuou o pagamento do JCP de forma individualizada a seus acionistas, conforme comprovam os documentos anexados aos autos durante o procedimento de fiscalização (fls. 600 e subsequentes do presente feito) encaminhados de forma amostral tendo em vista que no período compreendido no presente auto de infração, a Impugnante possuía mais de 110 mil acionistas que faziam jus ao pagamento de JCP. Prova disso é que, em nenhum momento, a Fiscalização questiona os pagamentos individualizados e as correspondentes retenções na fonte realizadas pela Impugnante. A VALE irresignou-se com a multa de ofício de 75%, e da concomitância desta com a multa isolada por falta de pagamento de estimativas. A DRJ rejeitou as nulidades arguidas do Auto de Infração. No mérito, a DRJ concordou com o entendimento da Fiscalização, que a dedução de JCP deve ser efetuada no mesmo ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a dedução relativa a pagamentos referentes a períodos anteriores, e que caracteriza renúncia ao direito de deliberar o pagamento de JCP a aprovação das demonstrações contábeis do respectivo ano-calendário sem a sua escrituração. No entanto, a DRJ considerou que a dedução no ano-calendário 2018 do JCP relativa ao ano-calendário 2017, cuja deliberação para o pagamento ocorreu antes da aprovação da escrituração contábil do ano-calendário 2017, configurou inexatidão quanto ao período base da escrituração, o que determinaria a incidência do art. 6º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n° 1.598/77, justificando da seguinte forma: 13.3. Não há dúvida de que a dedução não poderia ter ocorrido no ano- calendário 2018, mas sim no 2017. Só que a deliberação para pagamento dos JCP não precisava ter sido em 2017, como constou do lançamento, o que seria até impossível, tendo em vista que os limites do capital social para calcular os limites de pagamento apenas ocorrem em 31 de dezembro. A propósito, é por isso que o item 33 da SC Cosit nº 329, de 2014 (vide itens 12.2 e 12.3), dispôs que a deliberação tem como data final a aprovação as demonstrações contábeis do respectivo ano. A DRJ entendeu que teria ocorrido inexatidão da escrituração das despesas referentes aos JCP, que deveriam ter sido incluídas no ano de 2017, mas foram incluídas no ano seguinte, e não teria havido redução indevida do Lucro Real em qualquer dos dois períodos, e, portanto, não houve nenhum prejuízo ao FISCO 13.5. A ata da reunião ordinária do conselho de administração ocorrida em 27 de fevereiro de 2018 contém a deliberação das demonstrações financeiras de 2017 e a aprovação de pagamento dos JCP para 15 de março de 2018 (fls. 8321-3). As demonstrações foram votadas na assembleia geral ordinária e Fl. 22120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 extraordinária de 13 de abril de 2018 (fls. 8331-61), sendo que a distribuição dos JCP deliberados em fevereiro também foi ratificada. Desse modo, tudo foi efetuado antes do prazo final de escrituração na ECD e na ECF, sem se olvidar que o pagamento constou das escriturações, mas não a dedução para fins do lucro real. 13.6. O que ocorreu especificamente neste caso foi inexatidão da escrituração das despesas referentes aos JCP, que deveriam ter sido incluídas no ano de 2017, mas o foram em 2018. O lucro real de 2017 foi menor do que o escriturado, enquanto o de 2018 foi maior, uma vez que pelo Lalur contido na ECF do ano de 2017 o lucro líquido da Interessada foi de R$ 19.162.732.617,33 e o lucro real antes da compensação do prejuízo fiscal (sem contemplar a despesa dos JCP) foi de R$ 12.666.044.275,17 (vide tela no Anexo I). Já para o ano de 2018 o lucro líquido foi de R$ 22.756.962.336,24 e o lucro real antes do prejuízo fiscal foi de R$ 8.213.376.330,21 (vide Anexo II). Não houve prejuízo fiscal em nenhum dos dois períodos que pudesse implicar redução indevida do lucro-real em qualquer um dos dois períodos-base. Consequentemente, por inexistir prejuízo ao Fisco, aplica-se o disposto no §5º do art. 6ª do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Com o entendimento de que o ocorreu foi a inexatidão quanto ao período de escrituração da despesa de JCP, a DRJ exonerou a autuação, com fundamento no § 5º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Por conta da exoneração do lançamento de ofício, restaram prejudicadas os argumentos da contribuinte contra a multa de ofício e a multa isolada por falta de recolhimento da estimativas mensais decorrentes da glosa da despesa de JCP e portanto não apreciados pela DRJ. Nos autos consta informação que a Unidade de Preparo informou à PGFN que processo fora encaminhado ao CARF (e-fl. 1101 do dossiê 10040.000014/1016-22), e não houve apresentação de contrarrazões pela PGFN. É o Relatório. Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 1.Admissibilidade do Recurso de Ofício A análise do limite de alçada do Recurso de Ofício deve ser realizada com base no limite de alçada vigente à época da apreciação do recurso pela Autoridade Julgadora de 2ª instância, de acordo com a Súmula CARF nº 103. O montante do crédito tributário exonerado pela DRJ foi de R$ 1.110.815.206,07 (IRPJ) e R$ 399.893.474,19 (CSLL), que é maior que o valor de R$ 15.000.000,00 de limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°2/23. Portanto o Recurso de Ofício deve ser conhecido. 2. Mérito Fl. 22121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 A 12ª Turma da DRJ09 concordou com a Fiscalização, que a dedução do JCP tem restrição temporal, devendo ser realizada no ano-calendário em que for apurado os seus limites, sendo vedada a sua dedução relativos a períodos pretéritos. Também entendeu que configuraria renúncia ao direito de dedução do JCP se não for escriturada no ano-calendário a que se refere. A ementa do acórdão resume a decisão quanto a essas matérias: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 JCP. DEDUÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. A dedução dos juros sobre capital próprio será efetuada no mesmo ano- calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a dedução relativa a pagamentos referentes a períodos anteriores. JCP. DELIBERAÇÃO. PRECLUSÃO. Considere-se renúncia ao direito de deliberar o pagamento de JCP a aprovação das demonstrações contábeis do respectivo ano-calendário sem a sua escrituração. Contudo, apesar de ratificar o racional da acusação fiscal quanto a observância obrigatória quanto ao aspecto temporal e necessidade de deliberação quanto ao pagamento do JCP no ano de sua ocorrência, a DRJ entendeu que o que ocorreu no presente caso foi inexatidão da escrituração das despesas referentes aos JCP, que deveriam ter sido incluídas no ano de 2017, mas o foram em 2018. E que somente constituiria fundamento para lançamento se tivesse ocorrido postergação do pagamento de tributo ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base, o que entende não ter ocorrido no presente caso, e por isso aplicável o disposto no §5º do art. 6ª do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 1 . O argumento da DRJ é que a obrigação de pagar os JCP (via obrigação a pagar no passivo) deve constar da demonstração contábil aprovada daquele ano-calendário. A renúncia à opção pelo JCP se refere ao direito de deliberar “na época própria o pagamento ou o creditamento de juros”, e não configuraria renúncia ao direito à dedução da despesa de JCP, que dependeria do pagamento. Manifesta então, que no presente caso, não teria havido a escrituração da despesa no período correto (2017), que foi escriturada em 2018, o que configuraria inexatidão na escrituração, enquadrando-se se no disposto nos §§ 4º e 5º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 12.2. Há, então, duas questões correlacionadas, mas distintas: (i) a (im)possibilidade de dedução dos JCP em período distinto do capital que originou o seu pagamento, já superada; (ii) a renúncia ao direito de pagar/deduzir os JCP pela falta de exercício de tal faculdade legal. Tal diferenciação é importante, pois no presente caso a primeira questão tem a consequência de impedir a dedução no ano de 2018, pois deveria ter ocorrido no de 2017, mas é a segunda que trata da renúncia ao pagamento dos juros sobre capital próprio por parte do sujeito passivo, o que impediria a ocorrência do próprio pagamento, sem possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do Decreto- 1 § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 22122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Lei nº 1.598, de 1977. Essa segunda questão, por sua vez, encontra seu fundamento nos itens 31 a 33 da SC Cosit nº 329, de 2014, a seguir transcritos: 31. Significa que se a sociedade deixa de reconhecer como devidos os JCP no ano-calendário a que correspondem, terá considerado como inexistente a despesa para fins de apuração do lucro real, o que implica a impossibilidade de deduzi-la em períodos seguintes, estranhos que são ao da sua competência. 32. Cuida-se, pois, de dedutibilidade sujeita a um ato de manifestação de vontade a produzir-se no tempo oportuno, em respeito ao princípio da competência que rege a contabilização de despesas. Incumbe à pessoa jurídica decidir, em relação a cada período de apuração, se deve ou não reconhecer como incorrida a correspondente despesa de JCP. 33. É verdade que inexiste vedação expressa a que a sociedade delibere o pagamento de JCP calculados com base em contas de patrimônio líquido de exercício pretérito. Mas também é exato que a lei consagra o princípio da competência no tratamento contábil de despesas. Se não se deliberou na época própria o pagamento ou creditamento dos juros, a conclusão óbvia é que houve renúncia ao direito facultado pela lei. Aprovadas as demonstrações contábeis nesses termos, posterior decisão em contrário não poderá, em si e por si, tornar devidos os JCP não reconhecidos como despesa em exercício passado. (grifou-se) 12.3. Esta turma julgadora está vinculada à SC; logo, o caso concreto deve ser avaliado de acordo com o seu pressuposto. Mas analisando-se os trechos acima transcritos, notadamente os destacados no item 33, a renúncia à faculdade de tornar devidos os JCP ocorre quando forem “aprovadas as demonstrações contábeis nesses termos”. 12.4. Considerando estritamente o que foi exposto pela SC, a obrigação de pagar os JCP (via obrigação a pagar no passivo) deve constar da demonstração contábil aprovada daquele ano-calendário. A renúncia se refere ao direito de deliberar “na época própria o pagamento ou o creditamento de juros”, e não necessariamente a renúncia ao direito à dedução, que depende do pagamento. Tudo isso para dizer que pode ocorrer, excepcionalmente, inexatidão na escrituração da despesa dos JCP que faça incidir ao caso concreto o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acerca deste dispositivo, dispõe o Parecer Normativo CST nº 57, de 16 de outubro de 1979, ratificado pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996, cujos fundamentos são ora utilizados: Parecer Normativo CST nº 57, de 1979: 3. O referido art. 6º, além de conceituar a base de cálculo do imposto, prescreve os procedimentos legais que conduzem à correta obtenção do Lucro Real, a partir do lucro líquido do exercício, contabilmente determinado. 4. A leitura dos parágrafos em que ele se estende revela que o legislador se postou em duas perspectivas: 4.1. Através da primeira, que vai do § 1º ao 3º, a determinação da base de cálculo do imposto se faz a partir de um lucro líquido do exercício apurado com estrita observância da lei comercial. Essa perspectiva tem por premissa a correção do lucro expresso pela Contabilidade. Vale dizer, uma vez determinado o lucro líquido do exercício com integral observância da lei comercial e sobre ele procedidos os ajustes a que se referem os §§ 2º (adições) e Fl. 22123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 3º (exclusões e compensação), resulta, de modo certo e definitivo, o verdadeiro Lucro Real. Os §§ 4º a 7º não terão, então, aplicação alguma. 4.2. Pela segunda perspectiva, revelada a partir do § 4º, o legislador pressupõe um lucro líquido apurado através de escrituração que não tenha observado devidamente o Regime de Competência e face aos erros daí decorrentes, estabelece os procedimentos relativos à constituição do crédito tributário, partindo de ajustes tendentes à correção das bases de cálculo dos impostos nos dois exercícios afetados, o competente e o em que se efetivou o registro. 5. Interessa-nos aqui, para a solução das dúvidas, essa segunda perspectiva, que tem por fulcro o § 4º, in verbis: (...) 5.1. A análise de seus termos revela a existência de: a) um pré-requisito: a inexatidão contábil, caracterizada pela contabilização de valores em período-base diverso daquele a que competem; b) uma finalidade: observância do Regime de Competência nos dois exercícios envolvidos; c) um comando: a correção, para efeitos fiscais, no Lucro Real do exercício em que se efetivou o registro inexato implica, obrigatoriamente, correção do Lucro Real do exercício competente; e d) um destinatário: o agente da correção, que é, como veremos a administração do tributo. 5.2. Assim, na hipótese de inobservância na escrituração do Regime de Competência (pré-requisito), a correção do Lucro Real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do Lucro Real do período competente (comando), a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios (finalidade). O comando inserido no parágrafo visa, em última análise, impedir que o Regime de Competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5º) ou para o contribuinte (§ 6º). Operada a retificação do Lucro Real (e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base, quanto do imposto. 5.3. O destinatário da disposição é a própria Administração Tributária. Com efeito, a correção do Lucro Real, objeto do parágrafo, não constitui um fim em si. Ela se impõe por seus efeitos tributários, o imposto e acréscimos, de que se ocupam os parágrafos e subsequentes. Ora, a retificação de bases de cálculo e as consequentes correções de créditos tributários são atos que, integrados, configuram lançamento, atividade privativa da administração tributária (art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN). Em suma, o § 4º está a dizer que se a administração mediante fiscalização, direta ou indireta, ou mesmo por denúncia espontânea, apurar inexatidão, quanto ao período de competência, num determinado exercício, não poderá restringir a este a correção. Ela deverá se estender também ao outro. 6. Nem toda exatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o § 5º. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (§ 5º, a ), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do Lucro Real em qualquer período-base (§ 5º, b). Vê-se assim que a inexatidão com efeitos tributários (§ 5º), tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere: Fl. 22124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 6.1. Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários. 6.2. Esses mesmos fatos, porém, adquirem relevância fiscal, quando o contribuinte visa, através deles criar, lucro necessário ao aproveitamento de prejuízo cujo direito à compensação caducaria, se obedecido o Regime de Competência. Nesta hipótese, o registro inexato demanda correção e justifica lançamento. É o caso, por exemplo, do contribuinte que, no período-base de 1978, sofreria prejuízo se observasse fielmente o Regime de Competência, mas que, com vistas à obtenção de um lucro que absorvesse o prejuízo fiscal remanescente do período-base de 1975, nele registrou receitas que competem ao período de 1979. Ora, sabendo-se que neste último período aquele prejuízo não mais seria compensável, a inobservância do Regime de Competência tornou-se prejudicial ao Fisco, adquirindo relevância fiscal, na forma do § 5º, alínea b. (...) 8. Em suma, interessa salientar que a inexatidão na Contabilidade, em decorrência da inobservância do Regime de Competência, só tem relevância para fins de imposto sobre a renda, quando dela resulte redução do imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido. (grifou-se) Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996: (...) 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; Fl. 22125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. (grifou-se) 13.2 O fundamento fático no presente caso para considerar ocorrida a renúncia ao pagamento de JCP (e sua posterior dedução) foi o seguinte: Conforme apontado no item 5 deste relatório, para que seja admitida a dedução das despesas de JCP é necessário que haja o fato gerador correspondente (deliberação social tomada no devido tempo), e que a empresa observe as condições previstas na legislação vigente, ou seja, o pagamento ou creditamento individualizado (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano da competência, observando os limites previstos no art. 9º, § 1º da Lei 9.249/95. Com relação à escrituração contábil (DOC 7), a empresa registrou o valor de R$2.539.006.733,78 a crédito na conta do passivo 2194100002 – Juros Sobre Capital Próprio em contrapartida de 2450100001 - Lucros Acumulados, em 31/12/2017. No entanto, a deliberação pelo correspondente pagamento dos JCP somente se deu em 2018, como já visto. (...) Em resumo, a deliberação contida na Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 27/02/2018, para pagar aos sócios JCP calculados com base no Patrimônio Líquido de exercício anterior (2017), posteriormente ratificada pela AGOE de 13/04/2018, não tem o condão de legitimar a dedução desses JCP no exercício de 2018, visto que se refere a despesa que deveria ter sido deliberada e apropriada em 2017. (grifou-se) 13.3. Não há dúvida de que a dedução não poderia ter ocorrido no ano- calendário 2018, mas sim no 2017. Só que a deliberação para pagamento dos JCP não precisava ter sido em 2017, como constou do lançamento, o que seria até impossível, tendo em vista que os limites do capital social para calcular os limites de pagamento apenas ocorrem em 31 de dezembro. A propósito, é por isso que o item 33 da SC Cosit nº 329, de 2014 (vide itens 12.2 e 12.3), dispôs que a deliberação tem como data final a aprovação as demonstrações contábeis do respectivo ano. Fl. 22126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 A DRJ afirma que as deliberações societárias ocorreram antes do prazo final de encaminhamento ao FISCO das ECD e na ECF, e que nas escriturações constou o pagamento (2018), mas não a dedução para fins do lucro real (2017): 13.4. Conforme art. 5º da então vigente IN RFB nº 1.774, de 2017, as demonstrações contábeis (via Escrituração Contábil Digital-ECD) encaminhadas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) devem ser transmitidas “até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano- calendário a que se refere a escrituração”. Em tese (tendo em vista a dificuldade operacional), a deliberação do pagamento dos JCP pode ocorrer até esta data, desde que previamente à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) contendo o respectivo fato contábil. Neste sentido, vide acórdão paradigma 11- 54.118 da DRJ em Recife: INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE DESPESA. LANÇAMENTO DO IMPOSTO PELO VALOR LÍQUIDO. A postergação de despesa, ou seja, sua contabilização em ano posterior ao de competência, enseja sua glosa e o consequente lançamento do imposto que deixou de ser recolhido indevidamente pelo seu valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto apurado no outro período de apuração a que a despesa competia, resultante de sua dedução da base de cálculo daquele período. (...) 46. Por outro lado, em que pese o procedimento adotado pelo contribuinte ser irregular, provocando a redução indevida dos tributos a pagar no ano-calendário 2013, não se discute que as despesas de JCP seriam dedutíveis em cada um dos anos 2008 a 2011, tendo em vista não ter havido renúncia ao direito. Com isso, conforme argumentado pelo contribuinte, no presente caso há a possibilidade de ter havido pagamento antecipado nesses anos do tributo que deixou de ser pago em 2013. 47. Em vista dessa possibilidade, é necessário observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, base legal do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de competência: (...) 13.5. A ata da reunião ordinária do conselho de administração ocorrida em 27 de fevereiro de 2018 contém a deliberação das demonstrações financeiras de 2017 e a aprovação de pagamento dos JCP para 15 de março de 2018 (fls. 8321-3). As demonstrações foram votadas na assembleia geral ordinária e extraordinária de 13 de abril de 2018 (fls. 8331-61), sendo que a distribuição dos JCP deliberados em fevereiro também foi ratificada. Desse modo, tudo foi efetuado antes do prazo final de escrituração na ECD e na ECF, sem se olvidar que o pagamento constou das escriturações, mas não a dedução para fins do lucro real. 13.6. O que ocorreu especificamente neste caso foi inexatidão da escrituração das despesas referentes aos JCP, que deveriam ter sido incluídas no ano de 2017, mas o foram em 2018. O lucro real de 2017 foi menor do que o escriturado, enquanto o de 2018 foi maior, uma vez que pelo Lalur contido na ECF do ano de 2017 o lucro líquido da Interessada foi de R$ 19.162.732.617,33 e o lucro real antes da compensação do prejuízo fiscal (sem contemplar a despesa dos JCP) foi de R$ 12.666.044.275,17 (vide tela no Anexo I). Já para o ano de 2018 o lucro líquido foi de R$ 22.756.962.336,24 e o lucro real antes do prejuízo fiscal foi de R$ 8.213.376.330,21 (vide Anexo II). Não houve prejuízo Fl. 22127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 fiscal em nenhum dos dois períodos que pudesse implicar redução indevida do lucro-real em qualquer um dos dois períodos-base. Consequentemente, por inexistir prejuízo ao Fisco, aplica-se o disposto no §5º do art. 6ª do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Com a devida vênia, o entendimento da DRJ quanto a inexatidão na escrituração da despesa de JCP peca por uma premissa básica. Primeiramente, há que se ressaltar que o JCP é uma faculdade conferida pela lei tributária ao contribuinte, que pode utilizá-la ou não, dependendo do atendimento de limites em relação ao lucro e Patrimônio Líquido do período de apuração: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (...) § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social II - reservas de capital; III - reservas de lucros IV - ações em tesouraria; V - prejuízos acumulados. Por se tratar de uma opção facultada ao contribuinte, ela pode ser exercida ou não, cabendo ao FISCO apenas verificar se no caso de opção foram preenchidas as condições para usufruto do benefício, ou seja, a dedução do JCP da base de cálculo dos tributos. E no presente caso, como a despesa glosada é relativa a JCP do ano-calendário 2017, seria naquele ano-calendário que a opção pela pagamento do JCP deveria ser manifestada, e por conseguinte, sua dedução. Ora se o contribuinte não manifestou oportunamente a opção de pagamento do JCP em 2017, não há que se falar em despesa incorrida, e portanto incabível a atribuição de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da dedução. Como bem assentado no voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes , no acórdão 9101-006.755 da CSRF, na sessão do dia 3 de outubro de 2023, ao não exercer a faculdade que a lei lhe atribuiu, não há despesa de JCP incorrida no período que deveria ser exercida, não havendo que se falar que se exercida em períodos posteriores tratar-se-ia de reconhecimento extemporâneo da despesa: Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte do próprio JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, Fl. 22128DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. É por essa razão que não se cabe aplicar, como pretende o contribuinte em suas contrarrazões, o disposto no art. 273 do RIR/99. Não estamos diante do reconhecimento extemporâneo de uma despesa, custo ou qualquer outro elemento negativo integrante da apuração do lucro real, mas sim do não exercício de uma faculdade legal, que possui a natureza de opção fiscal. O entendimento acima consignado é corroborado pela doutrina, como se verifica no excerto abaixo do tributarista Hiromi Higuchi 2 : Alguns tributaristas entendem que os juros sobre o capital próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que não contabilizados no período-base correspondente, desde que escriturados como exclusão no LALUR e sejam contabilizados no período-base seguinte como ajuste de exercício anterior. Entendemos que a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento.” (gifei) No CARF, ainda não há um entendimento pacificado quanto a possibilidade de dedução de JCP de períodos pretéritos. Nos períodos anteriores à vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 e também depois da revogação do referido dispositivo legal, as decisões da CSRF foram no sentido de vedar a dedução de JCP de um determinado período em exercícios posteriores. Confira-se alguma das ementas dos julgados: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 2 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática – Editora Atlas – 27ª Edição - 2002, pág. 90. Fl. 22129DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão nº 9101-002.180 - Sessão de 20 de janeiro de 2016). ................................................................................................................................ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-002.691 - Sessão de 16 de março de 2017). (grifei) .............................................................................................................................. DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 22130DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101- 002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101- 003.067. (Acórdão nº 9101-003.216 - Sessão de 8 de novembro de 2017). (grifei) ............................................................................................................................. DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101- 002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101- 003.067. (Acórdão nº 9101-003.570 - Sessão de 8 de maio de 2018). ............................................................................................................................... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. (grifei) 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Fl. 22131DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2006 despesas de juros nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.662 – Sessão de 4 de julho de 2018). .............................................................................................................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (grifei) 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2007 e 2008 despesas de juros em períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.737 – Sessão de 11 de setembro de 2018). ............................................................................................................................... Fl. 22132DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesas de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.814 – Sessão de 2 de outubro de 2018). (grifei) .............................................................................................................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se Fl. 22133DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão nº 9101-004.253 – Sessão de 09 de julho de 2019) .............................................................................................................................. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. (Acórdão nº 9101-006.755 – Sessão de 03 de outubro de 2023) A DRJ argumenta, ainda, que a deliberação quanto a distribuição do JCP poderia ocorrer até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte, data final em que deveria ser entregue a ECD – Escrituração Contábil Digital, e como a reunião do conselho de administração ocorreu em 27 de fevereiro de 2018, que deliberou sobre as demonstrações financeiras de 2017, com a aprovação de pagamento dos JCP para 15 de março de 2018, a opção fora realizada dentro do prazo legal, e que portanto não restaria configurara a renúncia à opção pelo JCP: 13.2 O fundamento fático no presente caso para considerar ocorrida a renúncia ao pagamento de JCP (e sua posterior dedução) foi o seguinte: Conforme apontado no item 5 deste relatório, para que seja admitida a dedução das despesas de JCP é necessário que haja o fato gerador correspondente (deliberação social tomada no devido tempo), e que a empresa observe as condições previstas na legislação vigente, ou seja, o pagamento ou creditamento individualizado (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano da competência, observando os limites previstos no art. 9º, § 1º da Lei 9.249/95. Com relação à escrituração contábil (DOC 7), a empresa registrou o valor de R$2.539.006.733,78 a crédito na conta do passivo 2194100002 – Juros Sobre Capital Próprio em contrapartida de 2450100001 - Lucros Acumulados, em 31/12/2017. No entanto, a deliberação pelo correspondente pagamento dos JCP somente se deu em 2018, como já visto. (...) Em resumo, a deliberação contida na Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 27/02/2018, para pagar aos sócios JCP calculados com base no Patrimônio Líquido de exercício anterior (2017), posteriormente ratificada pela AGOE de 13/04/2018, não tem o condão de legitimar a dedução desses JCP no exercício de 2018, visto que se refere a despesa que deveria ter sido deliberada e apropriada em 2017. (grifou-se) 13.3. Não há dúvida de que a dedução não poderia ter ocorrido no ano- calendário 2018, mas sim no 2017. Só que a deliberação para pagamento dos JCP não precisava ter sido em 2017, como constou do lançamento, o que seria até impossível, tendo em vista que os limites do capital social para calcular os limites de pagamento apenas ocorrem em 31 de dezembro. A propósito, é por isso que o item 33 da SC Cosit nº 329, de 2014 (vide itens 12.2 e 12.3), dispôs Fl. 22134DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 que a deliberação tem como data final a aprovação as demonstrações contábeis do respectivo ano. 13.4. Conforme art. 5º da então vigente IN RFB nº 1.774, de 2017, as demonstrações contábeis (via Escrituração Contábil Digital-ECD) encaminhadas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) devem ser transmitidas “até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano- calendário a que se refere a escrituração”. Em tese (tendo em vista a dificuldade operacional), a deliberação do pagamento dos JCP pode ocorrer até esta data, desde que previamente à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) contendo o respectivo fato contábil. Neste sentido, vide acórdão paradigma 11- 54.118 da DRJ em Recife: INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE DESPESA. LANÇAMENTO DO IMPOSTO PELO VALOR LÍQUIDO. A postergação de despesa, ou seja, sua contabilização em ano posterior ao de competência, enseja sua glosa e o consequente lançamento do imposto que deixou de ser recolhido indevidamente pelo seu valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto apurado no outro período de apuração a que a despesa competia, resultante de sua dedução da base de cálculo daquele período. (...) 46. Por outro lado, em que pese o procedimento adotado pelo contribuinte ser irregular, provocando a redução indevida dos tributos a pagar no ano-calendário 2013, não se discute que as despesas de JCP seriam dedutíveis em cada um dos anos 2008 a 2011, tendo em vista não ter havido renúncia ao direito. Com isso, conforme argumentado pelo contribuinte, no presente caso há a possibilidade de ter havido pagamento antecipado nesses anos do tributo que deixou de ser pago em 2013. 47. Em vista dessa possibilidade, é necessário observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, base legal do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de competência: (...) 13.5. A ata da reunião ordinária do conselho de administração ocorrida em 27 de fevereiro de 2018 contém a deliberação das demonstrações financeiras de 2017 e a aprovação de pagamento dos JCP para 15 de março de 2018 (fls. 8321-3). As demonstrações foram votadas na assembleia geral ordinária e extraordinária de 13 de abril de 2018 (fls. 8331-61), sendo que a distribuição dos JCP deliberados em fevereiro também foi ratificada. Desse modo, tudo foi efetuado antes do prazo final de escrituração na ECD e na ECF, sem se olvidar que o pagamento constou das escriturações, mas não a dedução para fins do lucro real. Pelo entendimento da DRJ chega-se à conclusão que o JCP de um determinado período somente poderiam ser pagos/deduzidos a partir do ano seguinte, quando fossem levados à deliberação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária a aprovação das Demonstrações Financeiras da empresa. Pois não é isso que se verifica no presente caso. Veja que a Autoridade Fiscal constatou que no ano-calendário 2018 foram deduzidas como despesas de JCP o montante de R$ 2.539.006.733,78 e de R$ 6.801.433.061,10, do próprio ano-calendário 2018, conforme tabela abaixo: Fl. 22135DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Veja que a Autoridade Fiscal glosou apenas os JCP deduzidos em 2018, mas relativos a 2017. Ora, se for considerado como correto o entendimento da DRJ, como é que poderiam ter sido deliberados/pagos JCP em 20/09/2018 do próprio ano-calendário 2018, se ainda sequer havia sido encerrado o exercício e, portanto, não havia ainda necessidade de encaminhamento da ECD? A justificativa para a dedução do JCP do ano de 2018 neste mesmo ano- calendário é porque a empresa faz levantamento de Demonstrações Financeiras Intermediárias, de acordo com o que determina a legislação societária, o que em relação à contribuinte pode ser consultado no sítio da própria empresa (“https://vale.com/pt/comunicados- resultados-apresentacoes-e-relatorios#cvm”) ou no sítio da CVM (cvm.gov.br) na internet. No caso da contribuinte, seu Estatuto Social prevê que o Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao anual e declarar dividendos ou JCP à conta do lucro apurado nesses balanços, o que contraia o argumento da DRJ: Confira-se o excerto do documento juntado às e-fls. 39 a 63: Art. 42 – O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesse balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Nas Demonstrações Financeiras Intermediárias do 3º Trimestre de 2018, consta no item 24, “c” das Notas Explicativas, que a deliberação do pagamento de JCP ocorreu em 25/07/2018 com a aprovação do Conselho de Administração: c) Remuneração aos acionistas da Companhia Em setembro de 2018, a Companhia pagou aos acionistas à título de remuneração o valor de R$7.694, sendo R$6.801 sob a forma de juros sobre capital próprio e R$893 sob a forma de dividendos, aprovado pelo Conselho de administração no dia 25 de julho de 2018. Esse pagamento é decorrente da nova política de remuneração aos acionistas da Companhia, aprovada em março de 2018, que prevê o pagamento semestral de 30% do EBITDA Ajustado das operações continuadas menos investimento corrente. Esse valor será reduzido da remuneração mínima obrigatória do exercício de 2018 e/ou deduzidos da reserva de lucros, caso necessário. O valor dos JCP pagos aos acionistas consta na DFC – Demonstração de Fluxos de Caixa do 3º Trimestre de 2018, conforme excerto abaixo: Fl. 22136DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Verifica-se, portanto, que no caso do pagamento de JCP do ano de 2018, a apuração do JCP ocorreu em relação ao período encerrado no 3º Trimestre de 2018, e o valor havia sido escriturado contabilmente. Verifica-se também em consulta às Demonstrações Financeiras findas em 31 de Dezembro de 2017 juntadas aos autos, em reunião do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2017, a aprovação do pagamento de JCP referente à destinação do resultado de 2017. E portanto a companhia já sabia qual o valor do JCP que seria pago. Não poderia, portanto deduzir no ano de 2018, a despesa de JCP relativa a 2017, Confira-se o excerto do item 29, “c”” das Notas Explicativas: c) Remuneração aos acionistas da Companhia O Estatuto Social determina a remuneração mínima de 25% do lucro líquido, após as destinações da reserva legal e reserva de incentivo fiscal, conforme abaixo: (i) A remuneração mínima obrigatória será realizada na forma de juros sobre o capital próprio e paga em 2018, totalizando R$0,90842422800 por ação. Conforme Instrução CVM nº 683, o valor de tributo retido na fonte (15%) que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher, não pode ser considerado quando se imputam os juros sobre o capital próprio ao dividendo obrigatório. Em deliberação de Reunião do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2017, foi aprovado o pagamento de adiantamento da remuneração aos acionistas no valor total bruto de R$2.183 sob a forma de juros sobre o capital próprio, referente à antecipação da destinação do resultado do exercício de 2017. Em deliberação de Reunião do Conselho de Administração de 26 de fevereiro de 2018 (evento subsequente), foi aprovado o pagamento complementar da remuneração aos acionistas no valor total bruto de R$2.538 sob a forma de juros sobre o capital próprio. Essas deliberações totalizam a remuneração mínima obrigatória do exercício de 2017, que será paga em março de 2018. (grifei) Verifica-se que a escrituração dos JCP do ano-calendário 2018 foi corretamente realizada, com o reconhecimento e JCP a pagar na conta contábil “Reserva Especial de Fl. 22137DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Dividendos” e a crédito da conta de passivo de JCP. Após a deliberação, houve o reconhecimento da IRRF fonte a pagar e a transferência do valor líquido do JCP para a instituição financeira custodiante. O documento está juntado à e-fl. 599. Fl. 22138DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Concluo, portanto, que ao contrário do que aduz a DRJ, a deliberação quanto ao pagamento de JCP poderia ter sido realizada no ano-calendário de sua apuração, não estando condicionada ao limite temporal para o encaminhamento da ECD e ECF. A deliberação quanto a destinação do lucro, seja por dividendos ou atribuição do valor do dividendo mínimo obrigatório ao JCP pode ser realizada com base em balanços levantados especificamente para esse fim, conforme consta no Estatuto Social da empresa. E não tendo manifestado a opção quanto ao pagamento de JCP no ano-calendário, não há falar-se em despesa incorrida de JCP, e portanto inexistente a inexatidão da escrituração da despesa como o pretende a DRJ. A DRJ afastou a acusação fiscal quanto a individualização do pagamento do JCP, que considerou atendido por meio do livros auxiliares e de planilha contida em arquivos não paginável juntados aos autos, conforme o seguinte excerto do voto: Por fim, em relação à alegação de que o pagamento dos JCP não foi individualizado, a Interessada possui razão. O § 10 do art. 75 da IN RFB nº 1.700, de 2017, dispõe que os JCP devem ser escriturados individualmente na escrituração contábil, mas sem um maior detalhamento. A Interessada apresentou livro de registro de ações escriturais com planilha referente à deliberação de pagamento de JCP, do que se considera ter sido escriturado de forma individualizada, mesmo que em livros auxiliares. Tal fato foi corroborado pela planilha contida no arquivo não-paginável de fl. 633 e pela DIRF no arquivo não-paginável de fl. 632. Ora, torna-se incongruente dispor que não teria havido escrituração individual enquanto foi informado à própria RFB quem recebeu os JCP individualmente. Como o lançamento não indicou nenhum outro elemento para justificar a falta de individualização, deve-se considerar respeitada a exigência para que os pagamentos ocorressem de forma individualizada. De fato, a contribuinte juntou petição à e-fl. 15469 para a juntada do livro de registro de ações escriturais (e-fls. 15470 a 21312) e planilha de deliberação do JCP distribuídos (e-fls. 21313 a 22074). Acompanho o entendimento da DRJ que os documentos apresentados comprovam que não houve infração ao art. 9º da Lei n° 9.430/96 quanto a falta de individualização dos beneficiários do pagamento de JCP. Em resumo, concordo com a DRJ que os documentos apresentados comprovam que não houve infração ao art. 9º da Lei n° 9.430/96 quanto a falta de individualização dos beneficiários do pagamento de JCP. No entanto, discordo do entendimento da DRJ quanto a dedução do JCP de 2017 no ano de 2018 configurar mera inexatidão da escrituração da despesa quanto ao período de apuração, tratando de dedução indevida de despesa e portanto reestabeleço o lançamento de ofício com a glosa da referida despesa. A DRJ deixou de analisar os argumentos da contribuinte em relação à multa de ofício e à multa isolada, por perda de objeto. Assim, por ter restabelecido o lançamento, que fora exonerado pela instância a quo, determino a devolução do processo à DRJ para a apreciação dos argumentos da contribuinte apenas em relação à multa de ofício e à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Pelo fato do lançamento de ofício da CSLL serem baseados nos mesmos pressupostos fáticos e jurídicos do IRPJ, o lançamento da CSLL também deve ser reestabelecido. Fl. 22139DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720931/2021-79 Conclusão Por todo o exposto, voto em CONHECER do recurso de ofício, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com a rejeição da acusação fiscal quanto a falta de individualização dos beneficiários do pagamento do JCP, mas mantendo a acusação de inobservância do regime de competência para dedução do JCP, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para apreciação dos argumentos da contribuinte quanto à multa de ofício e à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 22140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.905807/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. Este CARF tem o entendimento pacífico que a comprovação das retenções não se faz exclusivamente por meio do Comprovante de Retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, de acordo com a Súmula CARF n° 143, porém, sendo necessário a comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, conforme determina a Súmula CARF n° 80. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. JUNTADA DE PROVA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DEVERIAM ESTAR DE POSSE DA CONTRIBUINTE. Os extratos bancários bem como a escrituração contábil deveriam estar de posse da Recorrente, não se justificando a necessidade de conversão em diligência para que a interessada os juntasse para comprovação das retenções e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Não cabe ao julgador administrativo, mesmo em se considerado o princípio da verdade material, proceder a diligência para comprovação de fato que caberia ao próprio interessado realizar. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO Em se tratando de compensação tributária, a lei determina que cabe ao interessado a comprovação do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do CPC. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Não comprovado as retenções, não se confirma a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-007.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.082, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.905808/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. Este CARF tem o entendimento pacífico que a comprovação das retenções não se faz exclusivamente por meio do Comprovante de Retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, de acordo com a Súmula CARF n° 143, porém, sendo necessário a comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, conforme determina a Súmula CARF n° 80. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. JUNTADA DE PROVA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DEVERIAM ESTAR DE POSSE DA CONTRIBUINTE. Os extratos bancários bem como a escrituração contábil deveriam estar de posse da Recorrente, não se justificando a necessidade de conversão em diligência para que a interessada os juntasse para comprovação das retenções e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Não cabe ao julgador administrativo, mesmo em se considerado o princípio da verdade material, proceder a diligência para comprovação de fato que caberia ao próprio interessado realizar. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO Em se tratando de compensação tributária, a lei determina que cabe ao interessado a comprovação do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do CPC. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Não comprovado as retenções, não se confirma a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida.

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. Este CARF tem o entendimento pacífico que a comprovação das retenções não se faz exclusivamente por meio do Comprovante de Retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, de acordo com a Súmula CARF n° 143, porém, sendo necessário a comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, conforme determina a Súmula CARF n° 80. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. JUNTADA DE PROVA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DEVERIAM ESTAR DE POSSE DA CONTRIBUINTE. Os extratos bancários bem como a escrituração contábil deveriam estar de posse da Recorrente, não se justificando a necessidade de conversão em diligência para que a interessada os juntasse para comprovação das retenções e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Não cabe ao julgador administrativo, mesmo em se considerado o princípio da verdade material, proceder a diligência para comprovação de fato que caberia ao próprio interessado realizar. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO Em se tratando de compensação tributária, a lei determina que cabe ao interessado a comprovação do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do CPC. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Não comprovado as retenções, não se confirma a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 58 07 /2 01 1- 75 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905807/2011-75 1302-007.082, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.905808/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte SD CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA contra acórdão que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pela contribuinte. A contribuinte encaminhou PER/DCOMP cujo crédito informado é de saldo negativo de CSLL. Em seguida a contribuinte encaminhou DCOMPs que utilizaram o crédito aqui analisado. O direito creditório não foi reconhecido porque do total de parcelas componentes do crédito informado no PER, apenas parte foram confirmadas no despacho decisório, não tendo sido reconhecido saldo negativo de IRPJ. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, afirmando que suas receitas estão sujeitas à retenção e que parte das parcelas componentes do crédito foram relativa as retenções em fonte, parte foram pagas ou parceladas. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela DRJ, que constatou que as parcelas não confirmadas do direito creditório se referem a retenções em fonte, segundo o que consta na análise de crédito do despacho decisório. A DRJ consignou que caberia à contribuinte, na manifestação de inconformidade apresentar documentos que comprovassem as retenções em fonte não confirmadas, e que as notas fiscais apresentadas não eram todas aptas a comprovar as retenções, eis que a legislação exige a apresentação do informe de rendimentos nos termos do artigo 943, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, onde alega que a comprovação das retenções pode ser feitas por outros meios e não apenas pelo comprovantes de rendimentos. Afirma a contribuinte que seria possível identificar os respectivos tributos retidos, especialmente quando analisados em conjunto com os extratos bancários onde se constataria o Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905807/2011-75 valor líquido recebido das fontes pagadoras. Defende que bastaria baixar o processo em diligência, com a juntada dos extratos bancários, para se comprovar as retenções. Afirma a contribuinte que após contratar assessoria externa e após analisar mais pormenorizadamente o processo administrativo, antes conduzido pela contabilidade interna em pleno período de ingresso em Recuperação Judicial, informa que requereu às fontes pagadoras, bem como às instituições financeiras os estratos bancários para demonstração do recebimento apenas LÍQUIDO dos tributos. Requereu ao final a conversão do julgamento em diligência para comprovação junto às instituições financeiras e das fontes pagadoras para comprovação de retenção de IRPJ e CSLL e por final que seja provido o recurso voluntário com a homologação das compensações. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente apresentou o PER n° 25195.30682.280906.1.7.02-9554, cujo crédito informado é de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, no valor de R$ 183.238,73. O saldo negativo de IRPJ não foi reconhecido porque as parcelas componentes do crédito confirmadas totalizaram R$ 422.517,76 e o IRPJ devido, apurado na DIPJ, foi de R$ 427.267,47, não sendo reconhecido o saldo negativo pleiteado de R$ 610.506,20. Na manifestação de inconformidade houve equívoco da contribuinte que apontou as seguintes parcelas componentes do crédito: retenções em fonte de R$ 251.310,52, estimativas compensadas de R$ 142.959,57 e de R$ 216.236,09 que foram pagos. Na verdade, as parcelas de crédito informadas no PER foram apenas de retenções em fonte e de pagamentos. No despacho decisório os pagamentos de R$ 216.236,09 foram confirmados, mas do total de retenções informadas de R$ 394.270,11 apenas R$ 206.281,67 foram confirmadas no despacho decisório. A DRJ consultou o sistema DIRF da Receita Federal e confirmou que as retenções não confirmadas foram as que constaram no despacho decisório, e abaixo reproduzidas: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905807/2011-75 Na manifestação de inconformidade a contribuinte juntou apenas notas fiscais, que a DRJ considerou não aptas a comprovar as retenções, já que são documentos elaborados pela própria interessada, e a legislação exige que para comprovação das retenções o documento hábil é o Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelas fontes pagadoras. No recurso voluntário a Recorrente defende que o Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte não é o único documento apto a comprovar as retenções, afirmando que seria possível a confirmações pelos extratos bancários, nos quais estaria consignado o recebimento dos serviços prestados pelo valor líquidos das retenções. A Recorrente afirma que envidaria esforços para conseguir os comprovantes de retenção junto ás fontes pagadoras e os extratos bancários com as instituições financeiras. Requereu a conversão em diligência para juntada dos documentos para comprovação das retenções. Pois bem. De fato, neste Conselho tem o entendimento pacífico que a comprovação das retenções não se faz exclusivamente por meio do Comprovante de Retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, de acordo com a Súmula CARF n° 143 1 . Entendo que a Recorrente está correta ao afirmar que a demonstração do recebimento líquido pelos serviços prestados, pode ser comprovado pelos extratos bancários. Contudo, também é necessária a comprovação do oferecimento à tributação das respectivas receitas, conforme determina a Súmula CARF n° 80 2 . A própria Recorrente reconhece a possibilidade de comprovação das retenções por meio das notas fiscais, desde que comprove que suportou o ônus das retenções e que tenha contabilidade regular, conforme as seguintes ementas de decisões judiciais do TRF da 4ª Região por ela juntada no recurso voluntário (o realce é da Recorrente): EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO EMITIDO PELAS FONTES PAGADORAS. ESCRITA CONTÁBIL E NOTAS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Estando regular a escrita contábil do contribuinte, e sendo ela corroborada pelas notas fiscais/faturas de prestação de serviços, é plenamente cabível que seja utilizada para demonstrar o montante do 1 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 2 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905807/2011-75 imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção. (TRF4, AC 5011958-45.2012.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017 – Grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIRF. 1. O não cumprimento da obrigação acessória (informação da retenção em DIRF) e/ou da principal (recolhimento do tributo) pelo responsável tributário (tomador do serviço), não constitui óbice à utilização do crédito pelo contribuinte, desde que, comprovado o desconto/retenção na fonte do IRPJ. 2. Demonstrado que a contribuinte de fato da obrigação já suportou o ônus financeiro quando da retenção do valor do tributo no momento do faturamento do serviço. (TRF4 5003703-68.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2017 – grifos nossos) A Recorrente requereu a conversão em diligência para que fossem juntados os comprovantes de rendimentos e os extratos bancários para que comprovasse as retenções. Ora, como já afirmado acima, o CARF tem admitido a comprovação das retenções por outros meios e não apenas pelos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Ocorre que os extratos bancários bem como a escrituração contábil deveriam estar de posse da Recorrente, não se justificando a necessidade de conversão em diligência para que a Recorrente os juntasse para comprovação das retenções e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Poderia tê-las juntado no recurso voluntário, e não o fez. Não cabe ao julgador administrativo, mesmo em se considerado o princípio da verdade material, proceder a diligência para comprovação de fato que caberia ao próprio interessado realizar, no caso a Recorrente. Portanto fica indeferida a diligência requerida. Em se tratando de compensação tributária, a lei determina que cabe ao interessado a comprovação do direito pleiteado, no caso à Recorrente, nos termos do art. 373 do CPC, abaixo transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Recorrente afirmou no recurso voluntário que estaria envidando esforços para juntas os comprovantes de rendimentos e os extratos bancários. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905807/2011-75 Ora, o recurso voluntário foi apresentado em 27/02/2019. Já se passaram mais de 5 anos sem que os documentos fossem juntados aos autos, tempo mais que suficiente para juntas os documentos que alega que comprovariam as retenções. Portanto, não comprovado as retenções, não se confirma a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.901769/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: set/1996 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade da MP 1.212/95, por parte do STF bem como de suas reedições e da Lei em que foi convertida, se prende apenas ao desrespeito ao prazo nonagesimal, não afetando toda a norma, portanto o citado texto legal produz efeitos noventa dias após sua publicação. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública possui o prazo de 5 anos para a homologação dos pagamentos, sendo possível exigi-los dentro deste prazo sem que sejam atingidos pela decadência.
Numero da decisão: 3401-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a decadência quanto ao direito do contribuinte, e, no mérito negou-se provimento quanto ao seu recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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E COM. DE MEDICAMENTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: set/1996 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade da MP 1.212/95, por parte do STF bem como de suas reedições e da Lei em que foi convertida, se prende apenas ao desrespeito ao prazo nonagesimal, não afetando toda a norma, portanto o citado texto legal produz efeitos noventa dias após sua publicação. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública possui o prazo de 5 anos para a homologação dos pagamentos, sendo possível exigi-los dentro deste prazo sem que sejam atingidos pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a decadência quanto ao direito do contribuinte, e, no mérito negou-se provimento quanto ao seu recurso. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 30/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Seritoni e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Trata o presente processo de DCOMP Eletônica, transmitida em 9.12.2004, com base em suposto direito creditório originado através de pagamento a maior ou indevido do PIS, no valor de R$ 26.435,50, referente ao período de apuração 09/1996. Em 25.3.2009, através de Despacho Decisório (fl.31), a DRF Goiânia, optou pela não homologação da compensação, o qual abaixo reproduzo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.” Cientificada da decisão da DRF Goiânia, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 1/5). Em 25.11.10 os argumentos desta foram muito bem reproduzidos no acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 45/50), os quais transcrevo abaixo: “a) Os Decretos-Leis n° 2445/1988 e n° 2.449/1988, que alteraram a tributação do PIS, foram declarados inconstitucionais pelo Judiciário, com posterior ato do Senado Federal, que por meio da Resolução n°49/1995 os tomou inexequíveis; b) O direito à. repetição inicialmente ficou restrito até setembro de 1995, em virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998, com efeito retroativo a partir de 01/10/1995; c) A expressão contida no artigo 18 de Lei n° 9.715/1988, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995" foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede da Adin n° 1.417 (DJ 23/03/2001), e também suspensa a execução pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 10/2005 (DOU 08/06/2005); d) Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da lei, uma vez que somente a partir da publicação da Lei n° 9.715/1998, em 25/11/1998, a exação era cabível; e) Aduz que o prazo para repetição do indébito, no caso, deve se fincar, por similitude, no inciso II do artigo 168 do CTN, qual seja, "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão” condenatória.", e que, portanto, seria a data de 08/06/2005, data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 10/2005. Em 25.11.10, a 4ª Turma da DRJ/BSB decidiu pela não homologação da compensação, já que o recolhimento informado pela contribuinte não foi localizado no sistema da Receita Federal, além disso a recorrente não alegou nem comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido intimado para tanto. Por outro lado, conforme destacado no Despacho Decisório (fl.6), verifica-se a existência do suposto crédito pleiteado pela contribuinte, entretanto há divergência de datas quanto à arrecadação do imposto, que teria sido recolhido em 15.10.1996 e, não em 23.3.2001. Sendo assim, a DRJ/BSB entendeu que a contribuinte pretendeu, na realidade,utilizar em sua compensação suposto crédito tributário cujo direito de proceder à restituição ou compensação Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10120.901769/2009-81 Acórdão n.º 3401-001.662 S3-C4T1 Fl. 2 3 já estava extinto na data de transmissão da DCOMP, pois o recolhimento fora efetuado há mais de cinco anos. A decisão do STF relativa à inconstitucionalidade no art. 13 da Lei nº 9.715/1998 não afastou a cobrança do PIS na forma regulada originalmente pela MP nº 1.212/95, mas tão somente determinou obediência no prazo de 90 dias previsto no art. 195, § 6º, da CF/88, ou seja, exigível apenas a partir de 1º de março de 1996, mantendo o restante do disposto sobre o tributo. Em 6.1.2011, a contribuinte é cientificada do acórdão da 4ª Turma da DRJ/BSB e, em 7.2.2011, protocolou recurso voluntário (fls.55/62), cujos argumentos abaixo reproduzo: a) Conforme relata o Voto proferido pelo Senhor Relator, houve intimação prévia ao ato de não homologação, alertando o contribuinte sobre a inconsistência encontrada na elaboração da referida Compensação, sendo que a Empresa se dirigiu até a SRF, com o intuito de sanar tal inconsistência sendo que se tornou nula a tentativa, pois foi a ela informado que se tratando de crédito decorrente de Ação Direta de lncontitucionalidade o mesmo só poderia ser alegado através de Defesa dirigida após a não compensação da referida DCOMP. .b) O Senhor Relator ainda narra outra situação "que em decorrência de pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, conforme anotado no retro citado despacho da DRF de origem, verifica-se a existência de DARF de recolhimento do suposto direito creditório apontado pela contribuinte na DCOMP, mas com divergência quanto à data de arrecadação, que teria sido em 15/03/1999. e não 23/03/2001 e que diante das constatações, pode-se inferir que a contribuinte pretendeu, na realidade, utilizar em sua compensação suposto indébito tributário cujo direito de proceder à restituição ou compensação já estava extinto na data de transmissão da DCOMP, pois o recolhimento fora efetuado há mais de cinco anos", sendo assim o Senhor Relator afastou por completo o inciso II do artigo 168 do CTN, alegando somente que o prazo para contagem se deu a partir do pagamento do DARF. c) Ocorre, porém que o entendimento aqui determinado pela IN/SRF n.° 006/2000, repetindo a ocorrência havida quando da inexecução dos Decretos-Leis n.° 2448 e 2449, toma por base tão somente questão do prazo nonagesimal necessário para eficácia da MP n.° 1212/95, refutada e muito bem fundamentada no voto do Sr. Ministro Relator Octávio Galotti no julgamento da Adin n.° 1.417-0 que deixa claro que o julgamento abrangido pela Corte Suprema refere-se ao Principio da Irretroatividade e não apenas a irregularidade quanto ao prazo nonagesimal, portanto o período a ser abrangido é o período de outubro de 1995 a outubro de 1998 quando da edição da Lei 9.715. d) Diante do exposto, conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 15/12/2010, e que no principio da decadência não há interrupção do fluxo prescricional fica claro e evidente que a referido processo está decaído nos termos da Súmula Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 Vinculante n°. 8, onde especifica que ocorre a prescrição/decadência para cobrança do Crédito Tributário quando: "É inconstitucional o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Por fim, a recorrente pede o acolhimento do Recurso Voluntário, cancelamento do débito fiscal reclamado e, consequentemente, que a compensação seja homologada. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Conheço do recurso por tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma a contribuinte emitiu Declaração de Compensação com o objetivo de compensar os débitos declarados com créditos referentes ao pagamento indevido da PIS. Não logrando êxito em sua demanda protocolou Recurso Voluntário onde alega em síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, houve uma vacância entre 1º.10.1995 até a edição da referida lei, e por este motivo os pagamentos efetuados neste período foram indevidos. O art. 18 da lei 9.715/98 é uma reprodução do art. 15 da MP 1.212/95, que reproduzo abaixo: “MP 1.212/95 (...) Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.(...)” Para este caso em face devemos analisar o Recurso extraordinário que decretou a inconstitucionalidade do referido artigo, cuja ementa do RE 232.896-3 – Pará a seguir reproduzo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. – Precedentes Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10120.901769/2009-81 Acórdão n.º 3401-001.662 S3-C4T1 Fl. 3 5 do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232896, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1999, DJ 01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091)” Com a análise do acórdão, percebe-se que o trecho do art. 15 da MP 1.212/95 “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de l995”, foi considerado inconstitucional por não respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, garantido na CF/88. A contribuinte alega que com esta declaração de inconstitucionalidade a MP não produziu efeitos, e por isso não houve fato gerador no período que antecedeu a Lei 9.715/98. Este argumento não merece prosperar, a breve leitura do voto do relator, ministro Carlos Velloso, que foi aprovado por maioria dos votos, demonstra que a intenção da declaração de inconstitucionalidade foi no sentido de fazer valer o princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, a MP, suas reedições e da lei em que foi convertida, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996. Segue abaixo trecho do voto do Relator Min. Carlos Veloso: “(...) O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. nº. 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 12 – ‘aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. (...)” No mesmo acórdão do STF é discutida a possibilidade de reedição de medidas provisórias, que são consideradas válidas, desde que a referida MP não tenha sido recusada pelo Senado. Assim, não devem prosperar os argumentos da contribuinte, para corroborar esta afirmativa, segue abaixo trecho do voto do relator, ministro Cesar Velloso: “É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido na ADIn 1.617-MS, Relator o Ministro Octávio Gallotti: ‘não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.’ (‘DJ’ de 15.8.97). (...)” Quanto ao período anterior ao prazo nonagesimal, deve ser aplicada a legislação anterior, uma vez que esta ainda não foi revogada, tendo em vista o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da medida Provisória 1.212/95. Por este motivo a compensação pleiteada é indevida. No que tange à decadência alegada pela contribuinte, tal argumento também não merece prosperar, tendo em vista que a DCOMP foi transmitida em 9.12.2004 e o despacho decisório que exigiu o pagamento data de 25.3.2009, sendo assim o crédito pleiteado Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 6 pela Fazenda Nacional não foi atingido pela decadência, uma vez que o prazo para que os pagamentos sejam homologados pela Fazenda Pública é de 5 anos, conforme o parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Frente a todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a vigência da MP 1.212/95, bem como o prazo de 5 anos para a homologação da compensação pela Fazenda Pública. É como voto! Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012. Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13674.720162/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-011.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13674.720162/2011-48 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao IRPF suplementar de R$ 10.194,52, acrescido de juros e multa de ofício por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2009, totalizando R$ 18.309,44, calculado até Novembro/2010, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls.29/33.. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, às fl. 30/32, foram constatadas as seguintes infrações: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13674.720162/2011-48 3 Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/25, alegando, em síntese, que: · Somente teve notícia da notificação de lançamento quando sua procuradora compareceu à Receita Federal, não tendo sido regularmente intimado; · Seu direito constitucional de defesa foi completamente cerceado; · Não conhece a pessoa que recebeu o Termo de Intimação Fiscal, restando claro que não foi dada oportunidade para apresentar a documentação para comprovar suas deduções; · A notificação deve ser cancelada preliminarmente por cerceamento do direito de defesa; · Apresenta os comprovantes de despesas médicas e previdência oficial; · Quanto ao acréscimo ocorrido em razão dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Setubinha e do Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Nordeste, estes não foram lançados em razão de engano, visto que os referidos comprovantes não foram enviados ao contribuinte; · Jamais pretendeu omitir rendimentos e por isto pede pela exclusão da multa; · As deduções devem ser aceitas em razão dos documentos apresentados; · A multa de ofício é totalmente ilegal e confiscatória, pois o valor de 75% é quase o valor do débito que a Fazenda alega ter direito; · A multa é cobrada com o objetivo de punir o contribuinte por uma falta cometida, no caso não houve nenhuma falta cometida; Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13674.720162/2011-48 4 · A multa e os juros são devidos apenas no caso de não haver recolhimento do tributo, o que não ocorreu no caso em questão; · Pede que seja acolhida a preliminar arguida, que sejam mantidas a deduções declaradas e que seja deferido o recolhimento do imposto de renda no montante de R$ 4.318,38 com aplicação da multa de mora de 20% e juros de mora, em razão de inexistência de omissão dolosa dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Setubinha e do Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Nordeste. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS Tendo comprovado as despesas médicas mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, estas devem ser aceitas, porém somente podem ser dedutíveis, para fins de imposto de renda, as despesas médicas próprias do contribuinte e de seus dependentes. FALTA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVADA A ENTREGA DA INTIMAÇÃO. A falta de intimação na fase de fiscalização não acarreta a nulidade do lançamento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo a Autoridade Fiscal descrito os fatos detalhadamente, comprovado o requisito para aplicação da aferição indireta, elaborado demonstrativos, não há cerceamento de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL Comprovado, por meio do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, o valor da Contribuição Previdenciária Oficial deverá ser restabelecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento da omissão deve ser mantido quando o contribuinte confessa que recebeu os rendimentos. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13674.720162/2011-48 5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários federais incidem juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento é nulo, por cerceamento de defesa em virtude de não ter sido oportunizado ao contribuinte apresentar esclarecimentos na fase de fiscalização; que as despesas médicas, no valor de R$ 4.278,00, foram realizadas em sua mãe e o argumento de que não poderia deduzi-las uma vez que esta não é dependente sua não merece prosperar; e que em relação à omissão de rendimentos, é indevida a cobrança da multa de oficio, visto que nenhuma falta foi cometida pelo recorrente, conforme demonstrado na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.278,00 e sobre a aplicabilidade da multa de ofício em relação à omissão de rendimentos. O recorrente não se insurgiu contra a diferença glosada entre o valor declarado com despesas médicas com a Unimed (R$ 1.450,80) e o valor comprovado nos autos e consequentemente aceito pela DRJ (R$ 1.342,33). Inicialmente, acerca da nulidade arguida pelo recorrente, entendo não merecer reparos à decisão de primeira instância, razão pela qual, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto os excertos relativos à matéria, adotando-os como fundamento desta decisão: […] O contribuinte, por não ter sido intimado previamente pede pelo cancelamento da notificação, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa. Mesmo que o interessado não tendo sido intimado para prestar esclarecimentos, tal fato não acarreta a nulidade da notificação de lançamento pois a fase litigiosa, se inicia com a impugnação, em que o contribuinte pode exercer à ampla defesa e o Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13674.720162/2011-48 6 contraditório. Tudo conforme artigo 14 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Corrobora com este entendimento a determinação contida na Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002: Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRFB) responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade fiscal detectada, fixando prazo para atendimento da intimação. Parágrafo único. A juízo do AFRFB, a intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada se a infração estiver perfeitamente demonstrada, com os elementos probatórios necessários. Ao ser cientificado do auto de infração ou da notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar sua defesa através da impugnação, o que foi aconteceu no presente processo e não houve qualquer prejuízo para o contribuinte, que está tendo toda oportunidade de se defender. […] Acerca da multa de ofício, dado que os argumentos do recorrente são os mesmos apresentados na impugnação e enfrentados adequadamente pela DRJ, acolho também aqui os fundamentos da decisão de primeira instância abaixo reproduzidos como razão de decidir: […] Quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte não discorda, somente alega que não tinha os comprovantes e não teve intenção de omitir e, por isto pede pela exclusão da multa de ofício. Relativamente a este pedido, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). No que diz respeito à multa, ela está prevista no artigo artigo 44 da Lei nº 9.430/96. […] Sobre as despesas médicas realizadas em favor de sua genitora, no valor de R$ 4.278,00, tendo em vista que esta realmente não foi incluída em sua DAA (fls. 56-60) como Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13674.720162/2011-48 7 dependente, também não merece reparos a decisão de primeira instância, devendo-se manter a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.005275/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2005 a 26/08/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUMULA. EFEITO VINCULANTE. Questão sumulada, onde a Súmula 11 do CARF nos determina que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" As Súmulas do CARF têm efeito vinculante para seus membros, sendo obrigatória sua observância pelo colegiado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea "e" do Decreto-Lei 37/66.. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. Questão sumulada pelo CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INOCORRÊNCIA. SUMULA. EFEITO VINCULANTE. Questão sumulada, onde a Súmula 11 do CARF nos determina que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" As Súmulas do CARF têm efeito vinculante para seus membros, sendo obrigatória sua observância pelo colegiado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea "e" do Decreto-Lei 37/66.. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. Questão sumulada pelo CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 75 /2 00 9- 66 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005275/2009-66 Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado, adoto o Relatório pela DRJ de origem, até seu julgamento, onde nos informa que: Relatório Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 25.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), no ano de 2005, em prazo superior a 07 (sete) dias em 11 embarques realizados através de 5 navios por ela representados, contados da data da realização do embarque. Às fls. 16 estão elencados as informações, a data de envio das mesmas, os dias dos embarques, os navios e a quantidade de dias de atraso. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003 e Arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 da IN SRF 28/94 Notificado do lançamento por via postal em 27/08/2009 (fls. 21), o interessado apresentou impugnação em 24/09/2009 (fls. 23), na qual aduz as seguintes alegações:  O agente marítimo não decide ou gerencia a aprovação dos documentos da carga embarcada ou desembarcada dos navios, pois o agente é não é proprietário da carga, não é proprietário do navio e, portanto, não tem poder de decidir sobre os documentos da carga.  Discorre sobre o fato de ser mero mandatário, sobre a inconstitucionalidade de dispositivo legal que lhe atribua essa responsabilidade, sobre a súmula 192 do extinto TFR, e que o próprio transportador não poderia cumprir tal exigência de maneira autônoma.  A multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo. É o relatório. Após a impugnação a 13ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 12-90.281 que, por unanimidade de votos negou provimento à impugnação. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM o Recorrente tomou teve ciência do referido Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 986.673.604-06 - GLAUCO KLEBER PEREIRA MARINHO DOMINGOS, na data de 11/09/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 25/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde alega que:  Ocorrência de prescrição intercorrente;  Ilegitimidade passiva;  Denúncia espontânea, onde não deixou de prestar as informações no sistema; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005275/2009-66  Ao final requer acolhimento da peça recursiva. Eis a síntese do necessário. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINARES 3.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega ser notória e inquestionável a prescrição administrativa, já que o PAF ficou paralisado por mais de 3 anos, de forma injustificável. Traz preceito constitucional , legislação e jurisprudência do STJ, com fim de corroborar com sua tese de prescrição intercorrente. Contudo, não assiste razão ao Recorrente, conforme já sumulado pelo colegiado. Assim pronuncia a Súmula 11 do CARF: Carf nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Por sua vez as Súmulas do CARF têm efeito vinculante para seus membros, sendo obrigatória sua observância pelo colegiado. Portanto, não há ocorrência prescrição intercorrente no presente caso. Rejeito-a. 3.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO Diz ser agente marítimo, porquanto não uma empresa de transporte de carga, nem tampouco como agente de carga – depende dos dados repassados pelo despachante do exportador, para, então, apenas lança-los no sistema. Logo, nem de sua responsabilidade é a compilação dessas informações; sua função é restrita a inserir no SISCOMEX o que lhe é fornecido por quem tem competência para tanto.. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005275/2009-66 Traz jurisprudência, doutrina e legislação esparsa com objetivo de demonstrar que não tem vinculo com os negócios da empresa transportadora. Em outras palavras, para Recorrente o agente marítimo é mero mandatário do transportador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por infrações e ilícitos cometidos por esse último, apesar de não ter mencionado, mas fulcra a sua tese na inteligência do artigo 653 do Código Civil. Discorre sobre o assunto na tentativa de demonstrar e defender sua tese, inclusive socorrendo-se de jurisprudência de cortes do Judiciário. Ao contrário do que alega, o agente marítimo desenvolve a atividade de logística nos espaços portuários, sendo ele o responsável pelos cuidados com a embarcação no momento da entrada, permanência e saída do transportador, ou seja, sua atuação é de representante do proprietário do navio e cumpre a ele todos os deveres e obrigações essenciais exigidos por lei, referente a embarcação. Compete ao agente marítimo registrar os dados pertinentes dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso de prestação das informações. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). Quanto à legitimidade passiva, o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Recorrente enquadra-se à legislação acima, considerando que ela concorreu para a prática da infração em questão, sendo imperioso considerar a sua responsabilidade e, portanto, desaguando na penalização aplicada, em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. Confira: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005275/2009-66 Não se pode olvidar que o CTN é cristalino ao impor a responsabilidade exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com a infração à lei. Confira: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Também o Decreto-lei 37/66, em consonância com o Código Tributário Nacional determina no caput do artigo 94 a constituição da infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntário ou não, que implique a inobservância de normas dirimidas pelo Decreto-lei. Veja Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (DN) Portanto, a Recorrente sendo representante do transportador estrangeiro era de sua responsabilidade prestar informações no Siscomex e no prazo estabelecido. E, como não honrou com sua responsabilidade infringiu art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação no art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Essa Corte tem a matéria consolidada e diversos são os Acórdãos que se pode citar. Mas, enumera-se alguns, sendo eles Acórdãos: nº 3401- 003.883; nº 3401-003.882; nº 3401-003.881; nº 3401-002.443; nº 3401-002.442; nº 3401- 002.441, nº 3401-002.440; nº 3102- 001.988; nº 3401-002.357; e nº o3401-002.379. E, representando o teor da decisão sedimentada, transcreve-se a Ementa do Acórdão nº 3401-003.884. Observe: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.559 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005275/2009-66 Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a legislação de regência determina a responsabilidade e legitimidade da Recorrente. 4. MÉRITO 4.1. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega que as autuações, na maioria, tratam de situações cujas quais as informações foram prestadas no sistema, sendo que mesmo com atraso foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscal, e isso configura denuncia espontânea. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso em razão de o mesmo socorrer as exigências processuais, sendo que rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito nego-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 136DF CARF MF Original

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