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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747441 #
Numero do processo: 10183.902993/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: COFINS. PAGAMENTO COM ATRASO ANTES DA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. Conforme jurisprudência firmada pelo STJ, quando o pagamento em atraso for recolhido integralmente com juros de mora, se for o caso, e antes da entrega da DCTF, configura-se a denúncia espontânea, hipótese na qual o contribuinte gozará dos benefícios do art. 138, do CTN, e não deverá pagar multa de mora ou de ofício. MULTA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM TRIBUTOS. É possível utilizar a multa recolhida indevidamente para compensar com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-001.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto relator. O conselheiro Julio César Alves Ramos votou pelas conclusões.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ZOOFORT SUPLEMENTAÇÃO ANIMAL IND. E COM. LTDA  Recorrida  DRJ/CAMPO GRANDE­MS    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  Ementa: COFINS. PAGAMENTO COM ATRASO ANTES DA ENTREGA  DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA.  Conforme  jurisprudência  firmada pelo STJ, quando o pagamento  em  atraso  for  recolhido  integralmente  com  juros  de  mora,  se  for  o  caso,  e  antes  da  entrega  da  DCTF,  configura­se  a  denúncia  espontânea,  hipótese  na  qual  o  contribuinte gozará dos benefícios do art. 138, do CTN, e não deverá pagar  multa de mora ou de ofício.  MULTA  RECOLHIDA  INDEVIDAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR COM TRIBUTOS.  É  possível  utilizar  a  multa  recolhida  indevidamente  para  compensar  com  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto relator. O conselheiro Julio  César Alves Ramos votou pelas conclusões.      JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.      Fl. 112DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.                                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10183.902993/2008­74  Acórdão n.º 3401­001.647  S3­C4T1  Fl. 105          3 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de valor supostamente  recolhido de modo indevido a título de multa moratória por atraso no recolhimento de COFINS  arrecadada em 16/04/1999, no valor original de R$ 539,98, para compensar o PIS de agosto de  2003. O PER/DCOMP eletrônico (fls. 1/5) foi transmitido em 16/04/2008.  A DRF/Cuiabá indeferiu a homologação da compensação sob fundamento de  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 6).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/28),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  sob  fundamento  de  que  a  multa recolhida é prevista em lei, em caso de recolhimento tardio do tributo (fl. 45/46).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  49)  em  21/01/2011  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 53/82) em 11/02/2011 alegando, em resumo, o seguinte:  1.  A  penalidade  de multa  é  indevida,  tendo  em  vista  o  procedimento  de  Denúncia Espontânea;  2.  O débito foi pago no mesmo mês do vencimento e antes da entrega de  DCTF  ou  qualquer  outra  obrigação  acessória  ou  procedimento  de  cobrança;  3.  O Contribuinte que denuncia espontaneamente e paga o débito vencido,  acrescido de  juros de mora, antes de procedimento administrativo,  fica  desonerado da multa;  4.  Da  atualização  do  indébito,  apurou  o  valor  de  R$  1.005,12,  utilizado  para compensar débito de PIS;  5.  O direito à restituição está calcado no princípio constitucional que veda  o enriquecimento ilícito;  6.  O  STJ  admite  a  compensação  decorrente  da  restituição  de  multa  moratória em procedimento de Denúncia Espontânea.  Por fim, a Recorrente pede:  1  ­  Seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  descabida  a  multa  moratória;  2 – A restituição devidamente atualizada;  3 – A homologação da compensação no valor atualizado de R$ 1.005,12;  4  –  A  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  principalmente  quanto  ao  processo de cobrança n 101839003360/2008­83, com base no art. 151, III, CTN.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  em  16/04/2008,  pedindo  o  ressarcimento de multa de mora, recolhida em 16/04/1999, por ser supostamente indevida, em  razão da ocorrência de denúncia espontânea. Assim, o cerne da questão consiste no debate do  cabimento, ou não, de multa de mora em caso de denúncia espontânea.  A denúncia espontânea está prevista no art. 138 da seguinte forma:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.    Leandro Paulsen1 explica a denúncia espontânea da seguinte forma:    O  objetivo  da  norma  é  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco,  com  o  que  este  recebe  o  que  lhe  deveria  ter  sido  pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.    Assim,  verifica­se  que  o  objetivo  da  norma  é  estimular  que  o  contribuinte  assuma  seus  próprios  erros  fiscais,  a  fim  de  garantir  a  arrecadação.  Para  tanto,  o  Estado  dispensa a aplicação de qualquer sanção, dentre elas, a multa moratória.  Para ter direito ao benefício da denúncia espontânea, é necessário, no entanto,  que  o  contribuinte  cumpra  alguns  requisitos,  quais  sejam:  pagamento  do  valor  principal  acrescido de  juros,  se  for o caso;  e que a denúncia  seja anterior a qualquer procedimento da  fiscalização.  No caso em tela, não foi localizado nos autos o DARF de recolhimento, mas  é possível verificar seus dados nas fls. 03 (Per/Dcomp) e 06 (Despacho Decisório). Com base                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência,  10a ed. Livraria do Advogado:Porto Alegre, 2008.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10183.902993/2008­74  Acórdão n.º 3401­001.647  S3­C4T1  Fl. 106          5 nesses dados, chega­se à conclusão de que foi recolhido o valor principal, isto é, R$32.726,36,  acrescido de multa de mora, no valor R$ 539,98. A data do vencimento foi 09/04/1999 e a data  da arrecadação  foi 16/04/1999, não sendo, pois, o caso de  incidência de  juros, por  força dos  disposto no §3o, do art. 61, da Lei nº 9.430/03, que assim determina:     § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Em que pese o atraso, o recolhimento do tributo ocorreu no mesmo mês, não  havendo, assim, a incidência de juros de mora, vez que eles incidem somente a partir do mês  subsequente ao vencimento do recolhimento.  Nos autos não há registro de qualquer ação da fiscalização tendente a lançar o  tributo recolhido em atraso ou que a entrega da DCTF ocorreu antes do recolhimento, de modo  restam  atendidos  os  requisitos  da  denúncia  espontânea,  deixando  a Recorrente  exonerada  de  qualquer sanção, seja a multa de ofício ou multa moratória. Nesse sentido é a  jurisprudência  pacífica do STJ, in verbis:    TRIBUTÁRIO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ RESP 962.379/RS  APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC ­  INAPLICABILIDADE ­ COFINS ­ DÉBITO RECOLHIDO COM  JUROS DE MORA  ANTES DA  APRESENTAÇÃO DA DCTF  ­  CONFIGURAÇÃO  ­ 1­  O  REsp  962.379/RS,  caso  líder  na  sistemática  prevista  no art.  543­C  do  CPC ,  é  inaplicável  às  hipóteses  em  que  se  questiona  a  configuração  da  denúncia  espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da  DCTF,  pois  naquela  oportunidade  a  Primeira  Seção  afastou  a  existência de denúncia espontânea a partir de outro enfoque, ou  seja,  considerando  que  houve  declaração  e  o  tributo  não  foi  pago  no  vencimento.  2­  Inexistindo  prévia  declaração  e  ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  os  juros  de  mora,  configurada  está  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória  ou punitiva. Precedentes. 3­ Recurso especial não provido. (STJ  ­  REsp  1.056.975  ­  (2008/0101252­9)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Eliana  Calmon ­ DJe 18.02.2009 ­ p. 320) (grifo nosso)     TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA  ­ POSSIBILIDADE  ­ 1.  A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia  espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de  prévia  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  ­  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Dctf ou de guia de informação e apuração do ICMS ­ GIA, ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em Lei. Considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  (=  constitui)  do  crédito  tributário,  e,  constituído  o  crédito  tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor  integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN (precedentes  da 1ª seção: Ageresp 638069/SC, Min. Teori albino zavascki, DJ  de  13.06.2005;  AGRG  nos  ERESP  332.322/SC,  1ª  seção, Min.  Teori  zavascki,  DJ  de  21/11/2005).  2.  Entretanto,  não  tendo  havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo  (precedente: AGRG no AG 600.847/PR, 1ª turma, Min. Luiz fux,  DJ de 05/09/2005). 3. Esta corte já se pronunciou no sentido de  que "o Código Tributário Nacional não distingue entre multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a multa moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso  de  denúncia  espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação"  (RESP  169877/SP, 2ª turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 24.08.1998). 4.  Recurso  Especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ  ­  RESP  200600738031  ­  (835634 MG)  ­  1ª  T.  ­  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki ­ DJU 29.06.2007 ­ p. 00498) (grifo nosso)    Assim,  é  pertinente  a  citação  do  art.  62­A  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda nº 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do CARF – incluído pela Portaria  do Ministério da Fazenda nº 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:    Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF    Sendo  a  multa  indevida,  é  possível  que  o  contribuinte  tenha  seu  ressarcimento  e  utilize  seu  indébito  para  compensar  com  crédito  tributário.  Nessa  linha,  a  decisão abaixo, proferida pelo STJ, encaixa­se como uma luva ao caso ora em análise:    TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE ­ 1. Esta corte já se pronunciou no sentido de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso  de  denúncia  espontânea,  por  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10183.902993/2008­74  Acórdão n.º 3401­001.647  S3­C4T1  Fl. 107          7 força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a  lançamento por homologação" (RESP 169877/SP, 2ª turma, Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  2.  A  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  originariamente  admitida  apenas  em  hipóteses  estritas,  submete­se, atualmente, a um regime de virtual universalidade.  O art.  74  da  Lei  9.430/1996 ,  com  a  redação  dada  pela Lei  10.637/2002 , autoriza o aproveitamento de quaisquer "créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições"  que  sejam  passíveis  de  restituição,  para  fins  de  compensação  com  "débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por  aquele  órgão".  Ora,  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  também  a  multa  ( CTN,  art.  113,  §§  1º  e  3º e  art.  139; Lei  9.430/96,  art.  43 ),  razão  pela  qual,  no  atual  estágio  da  legislação,  já  não  se  pode  negar  a  viabilidade  de  utilizar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  crédito  tributário  de  multa  para  fins  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Tal  possibilidade  é  reconhecida,  inclusive, pelas autoridades fazendárias  (arts. 2º,  §1º, 26, 28, §§ 1º e 2º, 35, pár. Único e 51, § 8º, da Instrução  Normativa­SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004). 3. Recurso  Especial a que se nega provimento. (STJ ­ RESP 200600602641  ­ (831278) ­ PR ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Teori Albino Zavascki ­ DJU  30.06.2006 ­ p. 192) (grifo nosso)    Portanto, com base na legislação tributária e na jurisprudência do STJ, deve­ se reconhecer o direito creditório, bem como de utiliza­lo em compensação da COFINS.  Este  julgador  não  tem  elementos  para  apreciar  o  processo  de  cobrança  nº  101839003360/2008­83,  logo,  não  pode  deferir  o  pedido  de  sua  suspensão,  sendo  essa  competência do conselheiro designado relator.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar a  multa, reconhecer o direito creditório atualizados e homologar a compensação declarada.      Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 118DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10510.001029/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes insumos no estabelecimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nivaldo de Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda •CA- e Contribuintes A iZp• Processo n2 : 10510.001029/2003-63 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n2 : 128.223 De SI I n g I n6 Acórdão n2 : 204-00.621 VISTO ---Ar Recorrente : HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE • IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BASICO. Min. DA FAI.E.PR A - 2Q CC PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas B sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que RASIL' ONFERE eçoni O CRIMALC se possa pleitear o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes insumos VISTO no estabelecimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nivaldo de Oliveira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Henrique Pinheiro To s .ra" Presidente -- a Bast s Manatta Reli (tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriene Maria de Miranda. • 1 22 CC-MF It. Ministério da Fazendater:4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. 4KI,it • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo n2 : 10510.001029/2003-63 BRASÍLIA j 22s. ju 0eRIGItla C_á_ Recurso n2 : 128.223 Acórdão n2 : 204-00.621 VISTO - Recorrente : HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A. RELATÓRIO Trata-sede pedido de ressarcimento de créditos do 1PI com base no art. 11 da Lei n° 9779/99, referente aos períodos de apuração de janeiro/93 a novembro/95. A DRF em Aracaju - SE denegou o pedido sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica de edificações (residenciais, industriais, comerciais e serviços), o que a exclui de ser contribuinte do IPI, fato este confirmado por ela própria em sua declaração de rendimentos, conseqüentemente não há que se ressarcir de créditos deste imposto, e pelo fato de a Lei n° 9779/99 só entrar em vigor na data da sua publicação (20/01/99) e os créditos pleiteados são anteriores à vigência da lei. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. embora a legislação não seja taxativa ao equiparar as atividades da construção civil a uma indústria da construção civil inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ tem caracterizado as atividades de construção civil como industriais; . 2. a Lei n° 9779/99 não estabelece limite temporal para utilização e fruição do beneficio, quem o fez, inovando, foi a IN SRF n° 33/99, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; e 3. pede a reforma do despacho decisório e deferimento total do seu pedido. A DRJ em Recife - PE manteve a decisão da DRF de origem na integra sob os mesmos argumentos. A contribuinte foi cientificada em 08/10/04, fl. 114, e interpôs recurso voluntário em 22/10/04, alegando em sua defesa os mesmos argumentos da inicial, acrescendo ainda ser devida a correção monetária dos seus créditos uma vez que recolheu valores indevidos aos cofres públicos. É o relatório. e)1 2 . • 22 CC-MF isr-S;%; •et Ministério da Fazenda Fl.tor a-nt s',11(3- „dp• Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2^ CC" CONFEREeçOM O ORIGINAL Processo 112 : 10510.001029/2003-63 BRASILIACIL 01,) Recurso I1 128.223 Acórdão n2 : 204-00.621 VIST VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciai°. Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por empresa cuja atividade desenvolvida é a construção civil, mais precisamente, edificações de unidades residenciais, industriais, comerciais e de serviços, relativo aos períodos de apuração de janeiro/93 a novembro/95, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/1999. O pedido foi formulado em 29/04/2003. Antes de se adentrar ao mérito há de se observar que os créditos pleiteados pela recorrente já se encontravam prescritos quando foi efetuado o pedido. O caso ora em análise, trata de suposto direito creditório que a reclamante alega haver para com a Fazenda Pública decorrente créditos de IPI relativos a insumos adentrados do seu estabelecimento no período de janeiro/93 a novembro/95. O direito que a recorrente entende possuir está intimamente ligado à entrada dos insumos por ela utilizados no seu estabelecimento. Note-se que aqui não se está a fazer qualquer - - juízo do direito em si mas apenas da inércia da contribuinte de pleitear seu direito, tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos entre o fato gerador do direito (entrada dos insumos no seu estabelecimento) e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Dos autos consta que as aquisições dos insumos ocorreram entre janeiro/93 a novembro/95, inclusive. O pedido a eles inerentes deveria ter sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até janeiro/98 e, assim sucessivamente, sendo que o último período haveria de ter sido requerido até novembro/2000. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de ressarcimento de tais créditos em 29/04/2003, não há como negar que nessa data o direito de requere-los já prescrevera. Em se tratando de ressarcimento de crédito básico do IPI é de se verificar que este ressarcimento representa uma divida da União para com a contribuinte. Neste caso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. wi 3 22 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 2° CC • orAt Ministério da Fazenda Fl. ::•1 K:k2t ;„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL 6R4SILIA,2a Processo n2 : 10510.001029/2003-63 Recurso n2 : 128.223 VISTO Acórdão 112 : 204-00.621 Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 "do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Verifique-se, ainda, que a empresa não possuía, há época, quaisquer livros relativos ao IPI porque entendia não ser contribuinte deste imposto. A cópia do Livro Registro de Apuração do IPI encontrada nos autos refere-se ao período de 16 a 20 de abril de 2003 com a observação "sem movimento", cujo objetivo foi unicamente escriturar os créditos objeto deste pedido de ressarcimento, tanto que foi protocolado na Junta Comercial do Estado de Sergipe em 28/04/2003 e o n° de ordem do referido livro é 01 — o que demonstra que não existiam outros anteriormente. As saídas e entradas estão zeradas sendo que na página relativa às entradas consta uma única observação em "outros créditos": "credito extemporâneo. de IPI conforme art. 153, . parágrafo 3°, II da CF/88; Lei n°9779; Lei n° 10637/02 e IN SRF n°33/99, no período de janeiro de 1993 até novembro de 1995". Vemos, portanto, que a matéria aqui tratada sequer se refere a créditos devidamente escriturados não aproveitados ou cujo aproveitamento estava vedado por lei. Trata- se sim de crédito não escritura-ao cujo pedido de ressarcimento foi protocolado após o transcurso de prazo prescricional. Ademais disto, ainda que os créditos não estivessem prescritos quando foi formulado o pedido a recorrente não é contribuinte do IPI, como ela própria reconhece em sua declaração de rendimentos. Tanto é assim que, como já se disse anteriormente, a empresa não possuía, há época, quaisquer livros relativos ao IPI. Observe-se ainda que de acordo com o disposto no art. 32, inciso II do RIPI/98 é fato gerador do IPI a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e, no caso em concreto, sendo a empresa voltada para a construção civil não haverá qualquer possibilidade de haver saída do produto por ela produzido, pois se tratam de bens imóveis, o que, por si só, já a excluiria do rol dos contribuintes do IPI, simplesmente porque nas atividades por ela praticadas não há fato gerador do imposto. Artigo 32 - Fato gerador do imposto é (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 2°): 1- o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; LI - a salda de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. \M 4 ' • • MIN. DA FAZENOA - 2" CD 22 CC-MF ..tik-2,:sfit' Ministério da Fazenda Fl. O ORIGINAISegundo Conselho de Contribuintes CONFERE414 BRASILIA —r-3 t2„...! Processo n2 : 10510.001029/2003-63 Recurso na : 128.223 Acórdão na : 204-00.621 Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto por já haver operado a prescrição dos créditos pretendidos quando foi oposto o pleito de ressarcimento. É COMO IRMO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. t;TW 14J/C NA7RA B STOS MANATTA 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4641806 #
Numero do processo: 10070.000927/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.630
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:24:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:24:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:24:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:24:35Z; created: 2009-08-06T18:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:24:35Z | Conteúdo => , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF '.:•< •F Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10070.000927/2004-10 De 03' / o6 Recurso n° : 129.294 Acórdão no : 204-00.630 VISTO a3 - Recorrente : GLENCORE DO BRASIL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG A FAZENDA - 20 In. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A n, 0 Cf; " teor do Decreto ns-' 20.910/32, o direito de aproveitamento do CONFERE AOy RIGINAL crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. visto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLENCORE DO BRASIL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da -Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ,C4(t.tit "•• 4estnitiu—e—Pinheiro Torres Presidente Aria,44.2.".A-a-A-d1/2f /Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM): - 21C0 2' CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE py ORIGINAL BRASILIA Processo n° : 10070.000927/2004-10 I Recurso n° : 129.294 - Acórdão n° : 204-00.630 Recorrente : GLENCORE DO BRASIL COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente de pedido de ressarcimento/compensação de R$ 33.369.096,82 referente ao incentivo fiscal denominado crédito-prêmio, instituído pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e regulamentado pelo Decreto n2 64.833/69. A solicitação contida na manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/JFA através do Acórdão n2 8.922, de 29 de dezembro de 2004, sob o argumento de que a IN SRF n2 226, de 2002, determina o indeferimento liminar dos pedidos relativos a este incentivo. Irresignada, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 66/70, oportunidade em que classificou a referida Instrução Normativa como "nova forma de arbitrariedade perpetrada pelo Fisco em face dos contribuintes" (fl. 68). Segundo a recorrente, o direito de petição do contribuinte foi severamente abalado - pela mencionada norma, haja vista seu uso para interferir na competência julgadora da administração. Prossegue a postulante para, repelir o artigo 42 da Instrução Normativa n 2 210/02 editada pelo Ilmo. Secretário da Receita Federal que, "arvorando-se na condição de legislador, resolveu, flagrantemente, declarar extinto" (fl. 69) crédito-prêmio instituído pelo art. l 2, do Decreto-Lei n°491/69. - • Por fim, requer a reforma da r. decisão para se determinar o ressarcimento dos créditos de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n°491/69. É o relatório. • 2 Ministério da Fazenda F !VENDA - CO 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Giongé AOM O ORiGINA L FL )».f BRASILIA Processo n° : 10070.000927/2004-10 —Recurso n° : 129.294 yIST Acórdão n° : 204-00.630 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurío é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, surge a questão do prazo para o aproveitamento do beneficio. Por não ter natureza jurídica tributária, ao crédito-prêmio do IPI não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional. Todavia, também não há que se falar em aplicação das normas do Código Civil, em razão do Principio da Especificidade. A considerar que a hipótese dos autos trata da discussão de uma suposta divida da União com o particular, é de se dar validade à norma prevista no art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, por ser mais especifica, confira-se: (.) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n°20.910/32, verbis: • - • - • •- - A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do 1P1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.(..)(EDcl no Ag 573518 /PR; Relator Ministro João Otávio de Noronha; DJ 10.10.2005 ) A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do 1P1 é qüinqüenal, a partir do ajuizainento da ação. Decidiu o acórdão que, ajuizada a ação em 08.06.93, acham-se prescritas as prestações anteriores a 1988. Precedentes da 1° e 20 Turmas e da 1° Seção (.J. (EDcl no REsp 225359 / DF; Relator Ministro Castro Meira; DJ 03.10.2005) Isto posto, considerando que o fato que deu origem ao direito ao crédito-prêmio é a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do fato gerador, ou seja, do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Na hipótese dos autos, o pedido foi protocolizado em 21/05/2004 (fl. 1), enquanto os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre os anos de 1993 e 1996. Portanto, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação pleiteados neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. fri724414-4" RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO fi 3 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001634/2004-89
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PRAZO DE DEZ ANOS PARA A REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador. No caso, atingidos pela prescrição os recolhimentos feitos a maior relativos aos períodos de apuração anteriores a março de 1994. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITOS PLEITEADOS POR CONTA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em afastar parcialmente a prescrição, porém, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em afastar  parcialmente a prescrição, porém, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto  do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 257DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001634/2004­89  Acórdão n.º 3401­01.687  S3­C4T1  Fl. 223          3   Relatório  As matérias agitadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário referem­se  ao  prazo  prescricional  para  os  pedidos  de  restituição  de  indébito  e  à  impossibilidade  de  revogação de dispositivo constante de lei complementar feito por lei ordinária.  No caso da prescrição, insurge­se a Recorrente contra os termos do Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC, que  entendeu ser de cinco anos, contados da data do recolhimento tido como indevido, para que o  pedido possa  ser  formulado. De seu  lado, a Recorrente defende a  tese de que esse prazo, na  linha de decisões do STJ que colacionou,  seria,  na prática,  de dez  anos  contados da data do  período de  apuração,  assim considerados cinco anos para  a homologação  tácita e mais cinco  anos a contar da referida homologação.  Em  face  desses  argumentos,  não  aceita  a Recorrente  a  decisão  da DRJ  em  manter os termos do Despacho Decisório da DRF em Blumenau­SC, que, levando em conta a  data de entrega do pedido de restituição [12/03/2004], considerou atingidos pela prescrição os  recolhimentos  da  Cofins  efetuados  anteriormente  a  12/03/1999,  no  caso,  aplicando  a  combinação das regras dos artigos 168, I e 165, I, ambos do Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  mérito  propriamente  do  pedido,  a  Recorrente  entende  que  os  recolhimentos que efetuou a título da Cofins em relação aos períodos de apuração de janeiro de  1993 a dezembro de 2003  foram  indevidos na medida em que,  segundo ela,  por  se  tratar de  uma  “sociedade  civil,  prestadora  de  serviços  profissionais,  registrada  no Registro Civil  das  Pessoas Jurídicas e constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no pais, seria  isenta da referida contribuição, a teor de disposição expressa constante no inciso II do artigo 6º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  c/c  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21/12/1987,  não  podendo ser acatado o fundamento utilizado pelo Fisco [para os recolhimentos tidos como não  atingidos pela prescrição] de que tal isenção teria sido revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  já  que,  aduz  a  Recorrente,  estaria  sendo  ferido  o  princípio  constitucional da hierarquia das leis.  No essencial, é o Relatório  Fl. 258DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/05/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/06/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.    Prazo para a repetição de indébitos – PIS/Pasep e Cofins   Quanto  ao  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para  postular  o  direito  a  recolhimentos de tributos e contribuições federais tidos como indevidos, já se tem uma decisão  definitiva a ser seguida por este Conselho, em face do recente posicionamento do STF no RE  566.6211, qual seja, o de que o prazo é de dez anos, sendo cinco anos contados da extinção do  crédito  tributário,  que,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação  e  em  que  não  há  qualquer  manifestação  da  Administração  Tributária,  se  dá  após  o  transcurso  de  outros cinco anos da ocorrência do fato gerador. Na prática, portanto, e nessas condições, isso  significa que o prazo para pleitear a compensação ou a  restituição do que  foi  indevidamente  pago  é  de  dez  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ao  menos  para  os  pedidos  formulados  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que,  à  propósito,  tendo  considerando  como  prazo  para  a  repetição  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  pagamento tido como indevido, só pode ser aplicada após a observância da vacacio legis, ou  seja, a partir de 09 de junho de 2005. Eis a ementa do julgamento:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              1 Recurso Extraordinário nº 566621, julgado em 04/08/2011, com Acórdão publicado no DJe em 11/10/2011.  Fl. 259DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001634/2004­89  Acórdão n.º 3401­01.687  S3­C4T1  Fl. 224          5 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Lembro que a obrigatoriedade de seguirmos o entendimento do STF decorre  da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do CARF,  que estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  em  que  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  se  deu  em  12/03/2004,  somente  terão  sido  atingidos  pela  prescrição  aqueles  recolhimentos  tidos  como  indevidos relacionados aos períodos de apuração anteriores a março de 1994.  Isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  caput  e  parágrafo único são claros ao estabelecer que as sociedades civis de prestação de serviços de  Fl. 260DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 profissão legalmente regulamentada são contribuintes da Cofins com base na sua receita bruta  da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, e  isso, desde o período de apuração de abril de 1997.   De todo modo e em face das decisões judiciais colacionadas pela Recorrente,  contraponho esta, do STF, bem mais atual, que, põe fim, de vez, à celeuma,  restando apenas  por definir a questão da modulação temporal dos seus efeitos.  AI  636933  AgR  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTORelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/05/2009  Órgão  Julgador:  Segunda Turma Publicação DJe­113 DIVULG 18­06­ 2009  PUBLIC  19­06­2009  EMENT  VOL­02365­09  PP­01847  Parte(s)  AGTE.(S):  COI  ­  CLÍNICAS  ONCOLÓGICAS  INTEGRADAS  LTDA ADV.(A/S):  SEVERINO  JOSÉ DA  SILVA  AGDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PFN  ­  JOSÉ  RICARDO  DE  LUCA RAYMUNDO   Ementa  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  CONCESSÃO  POR  LEI  COMPLEMENTAR.  REVOGAÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  HIERARQUIA  ENTRE  LEIS.  SIMETRIA  DAS  FORMAS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  MODULAÇÃO  TEMPORAL.  INADMISSÃO  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. Por ocasião do  julgamento do RE 377.457 e do RE  381.964  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  29.09.2008),  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  o  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que  revogou  dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de isenção,  do  pagamento  da  Cofins,  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte rejeitou pedido  de  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  (aplicação  meramente prospectiva de efeitos). Existência de precedentes dos  órgãos  fracionários  do  STF  relativos  à  modulação  temporal.  Prevalece nesta Corte o entendimento de que, em virtude de não  ter ainda transitado em julgado o precedente referido na decisão  agravada ­ por falta de publicação ­, não fica o relator impedido  de  negar  seguimento  a  recurso  extraordinário  com  base  na  decisão  pendente  de  publicação.  Agravo  regimental  a  que  se  nega provimento.  Além disso, as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não  podem  ser  tratadas  por  este  Colegiado,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada no Anexo  III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009,  segundo a  qual  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Assim,  não  obstante  uma  parte  de  seus  recolhimentos  não  tenha  sido  atingidos pela prescrição, nenhum crédito há de lhe ser reconhecido por ausência de disposição  legal expressa isentando suas atividades da incidência da Cofins.  De se negar, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 261DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001634/2004­89  Acórdão n.º 3401­01.687  S3­C4T1  Fl. 225          7                               Fl. 262DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11003.WARD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012 19:23:26. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 08/02/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 03/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11003.WARD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E87ED1AFA25B785E789462CB30697652C6B73979 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.001634/2004-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.900482/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. É cabível a compensação de indébito reconhecido em diligência, mesmo quando a DCTF é retificada após a entrega da Declaração de Compensação, porque a confissão de débito contida na primeira é relativa e admite provas em contrário.
Numero da decisão: 3401-001.634
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 93          1 92  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900482/2008­01  Recurso nº  523.254   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.634   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP. DCTF RETIFICADA POSTERIORMENTE. RETORNO DE  DILIGÊNCIA.  Recorrente  ETECOL CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO RECONHECIDO EM  DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  É  cabível  a  compensação  de  indébito  reconhecido  em  diligência,  mesmo  quando a DCTF é retificada após a entrega da Declaração de Compensação,  porque a confissão de débito contida na primeira é  relativa e admite provas  em contrário.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator     (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),    Júlio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Relatório     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.900482/2008­01  Acórdão n.º 3401­001.634   S3­C4T1  Fl. 94          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  denegando  compensação  objeto  Perdido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  em  19/01/2004,  com  crédito  de  PIS  no  valor  original de R$ 2.818,31 (fl. 20), recolhido em 14/03/2003 e referente ao período de apuração  02/2003. O débito compensado é da mesma espécie tributária e referente ao período 12/2003.   Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  reconhece  a  fundamentação  do  Despacho,  visto  que  embasada  em  informações  prestadas  pelo  próprio  quando  da  entrega  da  DCTF,  mas  afirma  que  errou  ao  declarar  o  valor  do  débito  do  PIS,  ocasionando  divergências  com  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP.  Com  o  intuito  de  regularizar a situação apresentou em 04/06/2008 a  retificação da  referida DCTF, ocasião em  que  corrigiu  os  valores  do  débito  e  do  crédito  vinculado  ao  tributo  citado,  de modo que  foi  gerado um crédito utilizado, em parte, no PER/DCOMP em questão.  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito  da compensação pleiteada a retificação da DCTF.   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  argüindo  que  a  circunstância  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  encaminhada  após  o  PER/DCOMP não invalida os créditos a que tem direito.  Ressalta  que  a  Instrução Normativa SRF nº  482/2004,  no  seu  art.  10,  § 1º,  considera  a  DCTF  originária  totalmente  substituída  pela  retificadora,  cita  doutrina  e  jurisprudência  relacionadas com a argumentação  levantada e, ao final,  requer a homologação  da compensação.  Este colegiado determinou diligência visando análise da DCTF retificadora,  retornando os autos com as seguintes informações (fls. 89/90):  ­ a DCTF retificadora foi acatada e substituiu a anterior;  ­ os valores escriturados no Livro Razão conferem com os que constam nas  declarações DCTF, DIPJ e Dacon; e  ­  “Assim,  verificou­se  que  a  parcela  de  R$  2.818,31  do  DARF  de  R$  3.089,62,  ficou  desvinculada  do  débito  de  PIS  de  fevereiro/2003,  e  constitui  de  fato  um  pagamento a maior, passível de utilização em compensação.”  Notificado a se pronunciar sobre o resultado da diligência, a Recorrente não  se manifestou no prazo de trinta dias que lhe foi concedido.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Após a realização da diligência, a solução do litígio ficou deveras facilitada.  Como  a  fiscalização  verificou  a  existência  do  indébito  no  montante  pleiteado,  e  inclusive  informou que a DCTF retificadora foi acatada, cabe homologar a compensação.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.900482/2008­01  Acórdão n.º 3401­001.634   S3­C4T1  Fl. 95          3 O  acórdão  recorrido,  no  que  entendeu  só  caberia  homologá­la  caso  a  retificação da DCTF fosse anterior à DCOMP, desprezou que a confissão de dívida contida na  primeira é relativa.  Como se sabe, a dispensa da constituição do crédito  tributário de ofício, na  esteira  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra amparo no instituto da confissão,  tratada nos 348, 353, 354 e 585,  II, do Código de  Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade  de  um  fato  (ser  devedora  do  tributo  confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita  por  escrito  à  parte  contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano­calendário 1998, tem o  mesmo  efeito  da  judicial. Assim,  em  sede  tributária  a  confissão  de  dívida  serve  como  título  executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato  gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado.   Na  presente  situação  restou  demonstrado  que  a  confissão  posta  na  DCTF  original merece  reforma,  à  luz  da  escrita  contábil  (Livro Razão,  verificado  na  diligência) da  contribuinte. Daí  ter  sido  acatada  a DCTF  retificadora,  de modo que  o  pagamento  realizado  conforme a retificada apresenta­se indevido.   Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reconhecer o indébito apurado  pela diligência, a ser utilizado na compensação requerida.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10983.721188/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 8 a 12, foi efetuado lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, código 2904, no valor de R$ 4.364,34, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito, o lançamento foi efetuado com base nas seguintes constatações: a) Omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 15.780,31, correspondente à diferença entre o valor pago pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ n.º 29.979.036/1045-15), no montante de R$ 38.482,31, conforme informação contida na DIRF apresentada pela fonte pagadora e o valor declarado pelo contribuinte, no importe de R$ 22.722,00; b) Omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 123,54, pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04), conforme informação contida na DIRF apresentada pela fonte pagadora, sendo que, na apuração do imposto de renda devido foi compensado o imposto de renda retido pela fonte pagadora sobre o rendimento omitido, no montante de R$ 3,71. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 5, onde, em síntese: Alega não saber o que ensejou o lançamento ora combatido, tendo em vista que nunca sonegou os rendimentos recebidos e nem se furtou a prestar esclarecimentos quando solicitado pela fiscalização, ao que aduz comentários relativos ao tratamento que foi conferido às suas declarações de ajuste relativas aos exercícios de 2006 a 2010, com o fito de não pairar dúvidas sobre a sua idoneidade; Mais precisamente, no que concerne à declaração de ajuste relativa ao ano- calendário de 2007 (exercício de 2008), alega que foi intimado a prestar esclarecimentos e aguardava o deslinde da questão para regularizar algum erro que houvesse na declaração, sendo que sua única dúvida residia em saber se “a alíquota do imposto de renda referente às prestações de trato sucessivo poderia ser calculada de forma cumulada”, uma vez que recebeu valores em 2006 que foram estornados de sua conta, e que os descontos que incidiram mensalmente sobre esses valores, quando somados, são de longe inferiores aos que foram calculados de forma cumulada; Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 3 Mais precisamente, esclarece que, no ano-calendário de 2006, o INSS efetuou os seguintes depósitos em sua conta corrente, já descontados do imposto de renda retido na fonte: R$ 1.705,47 (01/03/2006), R$ 1.752,65 (01/04/2006), R$ 1.750,65 (01/05/2006), R$ 1.751,65 (01/06/2006) e R$ 1.751,65 (01/07/2006); Alega que, por não ter sacado os valores depositados, o INSS efetuou o estorno desses valores, devolvendo-os, todavia, em 08/01/2007, o que ocasionou uma sucessão de equívocos, uma vez que, ao apresentar a declaração de ajuste referente ao ano-calendário de 2007, deixou de informar os indigitados valores por acreditar que teria havido o desconto de imposto de renda em 2006; Aduz que não agiu com dolo e que em momento algum recebeu orientação da Delegacia da Receita Federal do Brasil para apresentar uma declaração retificadora, tendo em vista as divergências apontadas, além do que o desencontro de informações se deu por motivo alheio à sua vontade, já que não recebeu do INSS os documentos à época dos fatos; Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a improcedência da Notificação de Lançamento n.º 2008/841537796609060, e solicita que lhe seja dada a oportunidade de retificar a declaração referente ao exercício de 2008, com a consequente exclusão da penalidade aplicada, em virtude da ausência de dolo em sua conduta. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação b) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, c) que seja dada oportunidade ao contribuinte de retificar sua Declaração de Ajuste Anual, com a consequente exclusão da penalidade aplicada, tendo em vista não ter agido com dolo É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização apurou duas infrações na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2007, do contribuinte, quais sejam: a) omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS, no valor de R$ 15.760,31, e, b) omissão de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 4 rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 123,64. A decisão de piso considerou como matéria não impugnação a infração omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 123,64, logo essa matéria tornou-se incontroversa e definitiva administrativas, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, o litígio recai sobre a infração da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS, no valor de R$ 15.760,31, ano-calendário 2007. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (....) Omissão de Rendimentos Recebidos do INSS No caso vertente, de plano, verifica-se que o impugnante não contesta o fato de a sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário de 2007, ter sido apresentada sem que nela constassem os rendimentos apontados como omitidos pela fiscalização. De outro lado, a alegação de que tais rendimentos teriam sido pagos, nos meses de março a julho de 2006 pelo INSS, com incidência de imposto de renda na fonte, e depois estornados, não é confirmada pelos documentos juntados ao processo (fls. 24 a 50) pelo impugnante, eis que o extrato de consulta ao histórico de créditos e benefícios colacionado à fl. 25 não indica a ocorrência de estorno, mas simplesmente que os valores dos benefícios previdenciários correspondentes aos meses de março a julho de 2006, não foram pagos ao contribuinte. Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (Portal IRPF), verifica-se que o contribuinte declarou ter recebido do INSS, no ano-calendário de 2006, a quantia de R$ 3.865,31, valor este que também foi informado pela fonte pagadora por meio da DIRF, conforme extrato de consulta abaixo reproduzido: Valores Declarados CPF Nome Ind Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 179.320.179-04 JOSE ROSA Decl. 29.979.036/0001-40 3.865,31 171,94 179.320.179-04 JOSE ROSA Decl. 34.028.316/0001-03 45.864,06 4.512,22 Dirf Relacionadas CPF Beneficiário Fonte Pagadora Cd Receita Rendimento Imposto Retido Detalhes Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 5 179.320.179-04 JOSE ROSA 29.979.036/0001-40 0561 3.865,31 171,94 - 179.320.179-04 JOSE ROSA 34.028.316/0001-03 0561 45.864,06 4.512,22 - Referido rendimento foi pago ao contribuinte em abril de 2006, tendo sido este o único rendimento pago pelo INSS ao impugnante naquele ano-calendário, conforme consta da respectiva DIRF colacionada à fl. 57. Já no ano-calendário em relevo (2007), segundo a DIRF apresentada pela fonte pagadora (fl. 58), o contribuinte recebeu do INSS rendimentos que somaram a quantia de R$ 38.482,31, com o respectivo desconto de imposto de renda na fonte montando a R$ 4.832,59, ao passo que, o contribuinte, muito embora tenha compensado na declaração de ajuste o valor integral do IRRF (R$ 4.832,59), informou ter recebido apenas R$ 22.722,00, conforme o extrato de consulta abaixo reproduzido: Valores Declarados - Tributação pelo Ajuste Anual CPF Nome Ind Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido Origem-Ficha da Declaração 179.320.179-04 JOSE ROSA Decl. 29.979.036/1045- 15 22.722,00 4.832,59 Rendimentos Tributáveis PJ 179.320.179-04 JOSE ROSA Decl. 34.028.316/0001- 03 46.191,03 4.181,63 Rendimentos Tributáveis PJ Valores Declarados - Tributação Exclusiva na Fonte CPF Nome Ind Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido Origem-Ficha da Declaração · Nenhuma informação encontrada Dirf Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 6 Relacionadas CPF Beneficiário Fonte Pagadora Cd Receita Rendimento Imposto Retido Detalhes 179.320.179- 04 JOSE ROSA 00.360.305/0001- 04 5928 123,54 3,71 - Qualquer 179.320.179- 04 JOSE ROSA 29.979.036/0001- 40 0561 38.482,31 4.832,59 - Qualquer 179.320.179- 04 JOSE ROSA 34.028.316/0001- 03 0561 46.191,03 4.181,63 - No que se refere à alteração da declaração de ajuste anual, importa transcrever o art. 832 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que determina in litteris: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. (grifei). Ora, na espécie, verifica-se que a declaração de rendimentos apresentada pelo impugnante omitiu rendimentos recebidos pelo INSS, no montante de R$ 15.780,31. Referida situação tampouco foi corrigida espontaneamente pelo impugnante, mas sim pelo Fisco, por meio da notificação de lançamento em causa, razão pela qual, em face da perda da espontaneidade operada pela ação fiscal, o contribuinte não pode mais alterá-la e é o responsável pelo pagamento do imposto de renda suplementar exigido ex officio. Da mesma forma, não tem razão o impugnante quando entende que a aplicação da multa lançada de ofício, na proporção de 75% do imposto não recolhido, está condicionada à prova da presença de dolo ou má-fé na conduta do contribuinte. É que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que estabelece verbis: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 7 No caso concreto, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, e que determina ipsis verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Em face do exposto, no que concerne à matéria litigiosa, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 8 a 12, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, no valor de R$ 4.364,34, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Esclareça-se ainda que a penalidade qualificada é, na verdade, de 150%, conforme previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que não foi o caso dos autos: Lei 9.430, de 27.12.1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei n° 4.502, de 30.11.1964, " Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I¬ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II¬ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.453 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.721188/2010-41 8 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 " Logo, no caso em concreto, não foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, mas, sim, em seu percentual mínimo de 75%, a qual é aplicada independentemente da ação do agente. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, logo deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10495314 #
Numero do processo: 10314.720702/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta em seu recurso voluntário as razões da impugnação de decisão proferida em DRJ, tem-se que o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal, que, a rigor, é um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o contribuinte deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma do acórdão, de modo que, à luz do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1102-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) em não conhecer as alegações do Recorrente de que a Pandemia da Covid impediu a procura por documentos e de que não cabe a responsabilidade tributária do administrador – sócio; ii) em negar provimento do Recurso Voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta em seu recurso voluntário as razões da impugnação de decisão proferida em DRJ, tem-se que o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal, que, a rigor, é um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o contribuinte deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma do acórdão, de modo que, à luz do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) em não conhecer as alegações do Recorrente de que a Pandemia da Covid impediu a procura por documentos e de que não cabe a responsabilidade tributária do administrador – sócio; ii) em negar provimento do Recurso Voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 02 /2 01 9- 41 Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 623 e ss) apresentada pela pessoa jurídica contra o Acórdão n. 105-002.957 – da 22ª Turma da DRJ05, de 12 de fevereiro de 2021 (e-fls. 512 e ss), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 512 e ss): Trata o presente processo de Auto de Infração que formaliza crédito tributário constituído pelo lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 31.191.121,58 (trinta e um milhões, cento e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), com multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora). Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 421/439), foi apurada a infração a seguir, aos dispositivos legais mencionados: PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, conforme relatado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IRRF, no(s) valor(es) especificado(s) às fls. 421/439. Enquadramento Legal: Art. 674 e 675 do RIR/99. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 344/369), em procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte em epígrafe, amparado pelo TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF n.° 08.1.65.00-2018-00903- 0, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, todos referentes ao Ano-Calendário 2016, foram realizadas análises de escrituração e documentação contábil e fiscal do contribuinte, relativamente ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme declarações EFD -Contribuições, relativas aos meses de JAN a DEZ/16, tempestivamente apresentadas pela empresa, e foram constatadas ocorrências de irregularidades que motivaram a ampliação do referido TDPF, em 22/10/2019, para o exame de IRPJ, CSLL e IRRF - AC 2016, e o lançamento de ofício para constituição e exigência do crédito tributário, conforme relatado nos tópicos a seguir: I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 A empresa examinada possui natureza jurídica - 230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e Código da Atividade Econômica (CNAE): 4635-4-99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente. A fiscalizada, em 2016, tributa o lucro e apura o IRPJ e a CSLL pela forma do lucro real trimestral, e a contribuição para o Pis e a Cofins pela sistemática da não- cumulatividade. Faz-se necessário relatar sinteticamente os fatos apurados desde o início do procedimento fiscal, relativamente ao exame do PIS e da COFINS não cumulativos, sob o comando do TDPF 08.1.65.00-2018-00903-0, conforme abaixo. II - BREVE RELATO DOS FATOS, ANÁLISE E APURAÇÃO Relativamente ao presente procedimento fiscal, foi expedido em 22/10/18 o Termo de Início de Fiscalização, encaminhado Via Postal sendo que a ciência ocorreu 05/11/18. O contribuinte foi intimado a apresentar cópias do Contrato Social e Alterações, instrumento de procuração, Balancetes, quais os produtos vendidos e adquiridos pela fiscalizada (com o respectivo NCM) que possuem alíquota zero ou estão ISENTOS/SUSPENSOS de PIS e COFINS, bem como o tratamento dado a estas VENDAS/COMPRAS, na apuração das referidas contribuições - AC 2016, e outros esclarecimentos diversos sobre sinistros/destruição, importações, regime de tributação do PIS E da COFINS, e outros, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário de 2016. Extraiu-se do ambiente SPED, via RECEITANET BX, os dados referentes à EFD - CONTRIBUIÇÕES mensais de JAN a DEZ/16, originais, entregues mensalmente nos períodos de 11/03/2016 a 10/02/2017, Escrituração Contábil Digital - ECD original, entregue em 27/05/2017, Escrituração Contábil Fiscal - ECF original, entregue em 30/06/2017, NFE emitidas pelo fiscalizado e NFE de terceiros tendo o fiscalizado como participante, todos referente ao período de AC 2016. Ao examinar as EFD's - Contribuições - meses de JAN a DEZ/16, transmitidas no ambiente SPED, detectou-se o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, AC 2016, no total de R$ 76.243.351,99, sendo que deste total, o montante de R$ 75.695.188,18 se refere a "aquisição de bens para revenda". Na composição do SPED - PIS/COFINS, o Bloco C é responsável por armazenar as informações sobre documentos fiscais como: Nota Fiscal, Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal de Produtor, NF-e, NFC-ee CF-e SAT. Na EFD-Contribuições apresentada pelo fiscalizado - nos registro C 170 foram encontradas relacionadas Notas Fiscais de entrada no total de R$ 76.306.482,66, incluindo devoluções de venda, no entanto, verificou-se muitas notas fiscais registradas sem a identificação da "Chave de Acesso" da NFe, que é um número de 44 dígitos e é calculada de acordo com o manual de integração do contribuinte (disponibilizado no portal da NF-e). Assim, em 17/12/18 foi expedido TERMO n.° 02, REITERANDO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES anteriormente solicitadas no Termo n.° 01 e amostragem de Notas Fiscais de entrada, extraídas do EFD - Contribuições - bloco C 170. A ciência do referido Termo ocorreu em 19/12/18, via Dossiê de atendimento, e em 28/12/19 o contribuinte juntou as informações solicitadas, mas nenhuma Nota fiscal foi apresentada. Em 14/01/19, foi reiterada referida solicitação, através do TERMO N.° 03, cientificado nesta mesma data, via dossiê de atendimento. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Em 28/01/19 a empresa, através de seu representante, apresentou solicitação de prorrogação de 30 dias de prazo (com a alegação abaixo reproduzida), que foi concedida através do TERMO n.° 04 - CONCESSÃO DE PRAZO, datado de 31/01/19 e cientificado, via dossiê de atendimento, nesta mesma data: Em 01/03/19 a empresa, através de seu representante, alegando dificuldade em obter em seus arquivos as Notas Fiscais solicitadas, encaminhou cópias de diversas cartas enviadas a seus fornecedores solicitando referidas cópias e informou: Em 25/03/19, não havendo nenhuma apresentação de documentos, foi reiterada referida solicitação - através do TERMO n.° 05. Em 12/04/19, apresentou nova solicitação de prorrogação de prazo, com a informação abaixo reproduzida, que foi concedida através do TERMO n°. 06, de 02/05/19: Em 15/05/19 a empresa, através de seu representante, novamente solicitou mais prazo, com o esclarecimento abaixo reproduzido, que foi concedido através do TERMO n.° 07 - DE CONCESSÃO DE PRAZO, datado de 21/05/19, e cientificado em 22/05/19, via dossiê de atendimento. Em 06/06/19, ainda sem a obtenção das cópias das referidas Notas Fiscais, foi expedido TERMO n.° 08, solicitando COMPROVANTES DE PAGAMENTOS das referidas Notas Fiscais selecionadas por amostragem, sendo que a ciência ocorreu em 06/06/19, via dossiê de atendimento. (abaixo reproduzido) apresentou nova solicitação de prorrogação de prazo, que foi devidamente concedida através do TERMO n.° 09 - em que foi concedido prazo IMPRORROGÁVEL até 24/07/19, para apresentação de todos os documentos solicitado no decorrer da ação fiscal e não apresentados até aquela data; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Em 24/07/19, a empresa, através de seu representante, alegando motivos de saúde, apresentou mais uma solicitação de prorrogação de prazo de 30 dias. Desta forma, após ter concedido todas as prorrogações de prazo solicitadas pela empresa, foi expedido TERMO N.° 10 -TERMO DE INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (transcreve). No decorrer da ação Fiscal, outros Termos n.° 11, 12 13 e 14 foram expedidos, solicitando relação de bens e esclarecimentos diversos relativamente às procurações expedidas, todos anexados ao processo administrativo fiscal em referência. Desta forma, pode-se verificar que com a finalidade de evitar a alegação de cerceamento de defesa, diversas prorrogações de prazo foram concedidas no decorrer da ação fiscal, para apresentação de Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e dados que comprovassem a existência destas operações de aquisição (NF solicitadas desde 17/12/18), porém a fiscalizada nada apresentou relativamente ao aproveitamento de créditos de PIS E COFINS declarados nas EFDs - Contribuições de JAN a DEZ/16, relativamente a estas Notas Fiscais sem a completa identificação (sem chave de acesso), que permitisse a consulta publica no site do portal da nota fiscal eletrônica, e a partir da consulta a possibilidade de verificação de todos os dados das referidas NFe. Por esta razão, em 24/10/19, foi expedido TERMO N.° 15 -TERMO DE CIÊNCIA E CONSTATAÇÃO, ficando o contribuinte CIENTIFICADO da ampliação do TDPF em referência para o exame do IRPJ, CSLL e IRRF - AC 2016, e ciência das irregularidades PRELIMINARMENTE apuradas até a referida data, sendo INTIMADO a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DESTAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO - AC 2016, que se não comprovada motivaria lavraturas de Autos de Infração - AC 2016, com a aplicação das penalidades legais vigentes. A ciência ocorreu no mesmo dia, em 24/10/19, via dossiê de atendimento. Em 01/11/19, mais uma vez solicitou prorrogação de mais 30 dias, e assim foi expedido o TERMO N.° 16 - CONCESSÃO DE PRAZO, em que foi concedido 05 DIAS IMPRORROGÁVEIS. A ciência do referido Termo se deu em 04/11/19, mas nenhuma justificativa ou documentos comprobatórios foram apresentados. Em 24/01/2020 e 11/03/2020 foram expedidos TERMOS N.° 18 e N.° 19, solicitando documentos e informações sobre eventuais alterações de Contrato Social ocorridas neste período e em resposta o fiscalizado informou que não houve alterações. Em 12/12/2019 e 04/5/2020 foram expedidos os TERMOS N.° 17 e N.° 20, cientificando a empresa da continuidade da prorrogação do prazo do TDPF em referência e da continuidade desta ação fiscal, que foram cientificados no e-dossiê atendimento em 30/12/2019 e 13/05/2020 respectivamente. Desta forma, fica constatada a total falta de comprovação da existência da operação de "AQUISIÇÃO De BENS PARA REVENDA", no total de R$ 57.926.370,50, relativamente as Notas Fiscais registradas sem chave de acesso, declaradas pelo fiscalizado na EFD-Contribuições - bloco C170 (a título de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS), bem como na Escrituração Contábil Digital - AC 2016 -conta 510- Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 "MERCADORIAS PARA REVENDA", tendo seus pagamentos contabilizados na conta 5 -"CAIXA" (igualmente NÃO COMPROVADOS). III - PAGAMENTO SEM CAUSA Como relatado, o exame fiscal se iniciou com vistas ao PIS e a COFINS - AC 2016. No início do exame, cotejando os dados constantes das NFe extraídas da base do SPED -NFe, tendo o fiscalizado como participante, com os documentos fiscais indicados no registro C170 da EFD Contribuições, constatou-se que o sujeito passivo informou Notas Fiscais relativas à aquisição de mercadorias sem a completa identificação das mesmas, ou seja, informou na EFDContribuições Notas Fiscais de Entrada sem a identificação de chave, nos meses de JAN a DEZ/2016, com a finalidade de aproveitamento de seus créditos, no total de R$ 57.959.906,89. Observou-se que estas Notas Fiscais de "aquisição de bens para revenda" declaradas na EFD-contribuições- AC 2016 não foram localizadas no Receitanet BX ao solicitar-se Notas Fiscais emitidas por terceiros tendo a fiscalizada como participante. Estas mesmas Notas Fiscais registradas na EFD-Contribuições, também compõem o custo declarado na ECF - AC 2016 - "CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS DAS ATIVIDADES EM GERAL", estão registradas na Escrituração Contábil Digital ECD - AC 2016, na conta 510 - MERCADORIAS DE REVENDA, e seus pagamentos na CONTA5 - CAIXA. Neste exame fiscal, inicialmente a fiscalização intimou a empresa a apresentar os documentos que embasaram os registros de Notas Fiscais (solicitados por amostragem) aproveitados como crédito na apuração do PIS e da COFINS NÃO CUMULATIVOS. O contribuinte, em atendimento, alegou em cartas respostas apresentadas que os referidos documentos haviam sido extraviados ou deteriorados, por motivos de vazamento e de chuvas. Mesmo quando reintimado a comprovar as citadas aquisições mediante a apresentação de Notas Fiscais, bem como apresentar demais documentos que pudessem comprovar a efetividade das operações de aquisição de bens para revenda, tais como comprovantes de pagamento, extratos bancários, informações sobre o transporte e outros esclarecimentos, a empresa se manifestou sempre alegando impossibilidade de apresentar os documentos, em virtude de extravio e deterioração. Finalmente, como já relatado, intimada, em 24/10/19, TERMO N.° 15 - TERMO DE CIÊNCIA E CONSTATAÇÃO a se manifestar sobre as irregularidades apuradas e insuficiência de apuração de tributos e contribuições devido a falta de comprovação da existência destas operações de "aquisição de bens para revenda" que totaliza no ano R$ 57.959.906,89 , mas como já relatado, não houve nenhuma manifestação do fiscalizado, e nem apresentação de documentos que comprovassem a existência e/ou pagamentos das aquisições declaradas. Do exame dos argumentos e documentos apresentados, primeiramente, rejeita-se a alegação de que esses documentos estariam extraviados ou deteriorados, haja vista que, nessa hipótese, os contribuintes devem - para de alguma forma se garantirem perante o Fisco - proceder de forma específica, de modo a dar publicidade a esses eventos, como dispõe o Regulamento do IR/1999 sobre o tema, à época das ocorrências, em seu artigo 264 (transcreve); O fiscalizado nada apresentou que comprovasse que tivesse tomado qualquer das providências exigidas no art. 264 do RIR/1999, o que permite, à Fiscalização, desconsiderar os argumentos, pois não logram justificar a falta de apresentação de documentos que representariam fatos registrados na contabilidade. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Da mesma forma, a fiscalizada não apresentou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a aquisição declarada, nem comprovantes de transporte das mercadorias, nem do pagamento a ela relativos. Não houve qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento do contribuinte. Se a comprovação é possível e o contribuinte não o faz, é lícito concluir que a operação não ocorreu de fato, tendo sido registrada unicamente com o objetivo de majorar o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS, reduzindo indevidamente o PIS e a COFINS a recolher, bem como IRPJ E CSLL, já que referidas Notas Fiscais também compuseram o custo deduzido na apuração de resultado. Dispõe o RIR, de 1999, nos arts. 251 e 264, que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e que é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°). A documentação respectiva deve revestir as formas legais em cada caso (faturas, notas fiscais, recibos, etc), deve identificar a natureza da operação e todos os seus elementos (compra e venda, serviço, tipo e quantidade, valor, etc.. ) e deve individualizar as partes envolvidas (nomes ou denominações sociais, endereços, inscrições fiscais, etc.. ) A respeito do assunto, tem-se que, nos termos do art. 923 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo se estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos. De efeito, é ônus do contribuinte comprovar a veracidade de seus registros contábeis, quando requisitado pela autoridade fiscal. Somente na hipótese haver apresentação dessa documentação comprobatória é que o ônus da contraprova se inverte a desfavor do fisco (art. 924, RIR/99). (são transcritos os artigos 247, 248, 249, 251, 277, 278, 299, 300 do RIR/1999). Desta forma, fica constatado que todas as NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, declaradas pela fiscalizada na EFD-Contribuiçoes a título de base de cálculo para aproveitamento de créditos de PIS E COFINS, e registradas na ECD na conta 510 -"MERCADORIAS DE REVENDA", referente ao AC 2016, tratam-se de operações inexistentes, haja vista que estas compras não foram devidamente comprovadas. Consequentemente, todos os PAGAMENTOS realizados pela fiscalizada a título de quitação dessas supostas compras foram considerados por esta fiscalização como PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Na conta 5 - "CAIXA" verifica-se os lançamentos referentes aos pagamentos destas supostas "aquisições para revenda" que não tiveram sua efetivação comprovada. Assim, os referidos dispêndios ocorreram sem que tenha sido legitimada a operação ou a causa para os referidos pagamentos. São pagamentos que chegam a quase 60 milhões de reais num período de um ano, como pode, diante dessas cifras, uma empresa do porte da autuada não ter qualquer comprovação da efetividade das alegadas compras, bem como dos pagamentos das mesmas. A legislação estabelece que a pessoa jurídica que efetuar pagamentos ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2°, da Lei n° 8.981 de 1995 (transcreve), que está regulamentado nos Arts. 674 e 675 RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de Março de 1999 (transcreve-os também). Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil assim se manifestou na Solução de Consulta Interna - SCI Cosit n° 11/2013: 16. O caput do art.61 da Lei n. 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Tal norma se justifica uma vez que, em razão do anonimato do beneficiário, o Fisco se vê impedido de alcançar de forma direta o beneficiário do rendimento. Igualmente, o seu §1° aplica a mesma tributação quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Neste caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento. Sem a certeza sobre o fato ocorrido, não há segurança para a aplicação da norma geral de tributação. Portanto, o referido artigo traz uma regra de tributação que supre a insegurança sobre o fato passível de tributação. No mesmo sentido cite-se decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. (Acórdão 9101-002350, de 16/06/16) Assim, por não haver comprovação da realização das operações de "aquisição de mercadorias" juntamente com a não comprovação dos pagamentos efetuados (ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular), registrados em sua contabilidade, estes valores registrados na conta CAIXA, lançados como pagamentos destas referidas aquisições inexistentes, em obediência aos dispositivos legais acima transcritos, serão tributados como "PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA", sujeitando-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre a base de cálculo reajustada, conforme demonstrado na PLANILHA N. ° 02, anexa ao presente Termo. V - LANÇAMENTO DE OFÍCIO A legislação estabelece que será realizado lançamento de ofício de ofício - "PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA", quando constatado que o sujeito passivo registrar em sua contabilidade operações de aquisição e pagamentos diversos, sem comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Fazem parte integrante do presente Termo, PLANILHA n.° 01 e n.° 02, que demonstram de forma individualizada os lançamentos na Conta CAIXA - no total de R$ 57.926.370,50 (referentes aos pagamentos das Notas Fiscais registrados conta "MERCADORIAS PARA REVENDA" - CONTA 510), informando que esta parcela de PAGAMENTOS relativos às operações de aquisição não comprovadas, dará origem à APURAÇÃO DE IRRF devido, que não está declarado em DCTF ou tampouco recolhido. VI - ENQUADRAMENTO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Assim sendo, as diferenças apuradas serão base de cálculo para a tributação do IRRF - AC 2016, segundo o disposto na legislação a seguir identificada: Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Art. 674 e 675 do RIR/99. VII - DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Foi aplicada a multa qualificada, uma vez que se considerou que a conduta do fiscalizado ao apresentar sua Escrituração Contábil Digital - ECD - AC 2016 e ECF - AC 2016, com inclusão de operações sem qualquer possibilidade de comprovação, ou seja, operações inexistentes, demonstraria a intenção de impedir a autoridade fazendária de tomar conhecimento dos valores efetivamente devidos relativamente ao IRPJ E CSLL devidos, caracterizando assim a sonegação fiscal. A conduta praticada pela empresa se enquadra perfeitamente na hipótese de qualificação da multa de ofício. Tais situações caracterizam a prática de sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e II, do art. 71, e art. 72 da Lei n° 4.502/64. A aplicação da multa de ofício no percentual de 150 % está prevista no § 1° e inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 (transcreve); Cumpre enfatizar que a prática de atos e negócios jurídicos com única ou principal finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto/contribuição devida, como no presente caso, está abarcada no conceito de sonegação e fraude, na forma da legislação a supramencionada, sendo por isso hipótese de incidência da qualificação da multa de ofício. Fica, portanto, plenamente caracterizada O INTUITO DE FRAUDE e a consequente SONEGAÇÃO FISCAL, com apresentação de falsas informações nas declarações - ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, SPED - CONTRIBUIÇÕES, ECF- Escrituração Fiscal Digital, relativamente ao AC 2016, atos estes que comprovam a intenção de eximir-se do pagamento de tributos e contribuições, e quaisquer adicionais devidos por lei, razão pela qual será aplicada a multa estipulada no inciso I, §1.° do Art. 44 da Lei n.° 9.430/96. VIII - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Sr. SEIKO KOMESU, CPF 969.897.348-68, sócio titular responsável e administrador da pessoa jurídica praticou ilegalidades com objetivo de se evadir ao pagamento de contribuições incidentes sobre as operações da fiscalizada. A conduta de seu administrador fez com que a fiscalizada deixasse de apurar IRPJ E CSLL a recolher, durante o ano calendário de 2016, conforme examinado por esta fiscalização, mesmo tendo auferido receitas na ordem de R$ 85 milhões. Ao agir desse modo o Sr. SEIKO KOMESU afrontou princípios básicos que regem a administração das sociedades, como o previsto no art. 1.011 do Código Civil: "O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios", enquadrando-se, desse modo, no que prevê o art. 1.016 do mesmo diploma legal, bem como, nos art. 124, inciso I e art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (transcreve). IX - DO ENCERRAMENTO PARCIAL O presente exame e autuação tem como fundamentação legal: - Lei 5.172/66 (CTN) - artigos 45, 114, 116, 118, 121, 124 135, 136, 142, 144, 147, 149 , 194 a 196, juntamente com os artigos 898, 902 incisos II, III e IV, e 970 do RIR/2018 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 (DECRETO N° 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018), acrescidos dos embasamentos acima indicados e dos constantes dos Autos de Infração - IRPJ E CSLL lavrados. Ante o exposto, e em obediência aos dispositivos legais acima transcritos, está sendo efetuado o ENCERRAMENTO PARCIAL deste TDPF, e serão lavrados AUTOS DE INFRAÇÃO para cobrança do crédito tributário devido à Fazenda Nacional, relativos ao ANO CALENDÁRIO DE 2016 - IRRF - PROC. ADM. FISCAL N° 10314.720.702/2019-41. A presente fiscalização foi realizada com base nos elementos apresentados pelo contribuinte, juntamente com o banco d dados disponíveis na RFB, abrangendo apenas o ano calendário de 2016, motivo pelo qual fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional, em razão de fato ou circunstância não conhecida nesta oportunidade, de realizar novos exames, inclusive quanto àqueles cumpridos no presente procedimento fiscal, que ora se encerra. Os termos emitidos durante o procedimento fiscal e encaminhados ao contribuinte e demais dados, documentos e esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte à fiscalização, não fazem parte do auto de infração entregue ao fiscalizado, uma vez que já foram entregues a ele/por ele no decorrer do procedimento fiscal. Por outro lado, tais documentos fazem parte do processo administrativo fiscal em referência, ao qual o contribuinte tem acesso irrestrito. A sonegação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil está cabalmente tipificada como crime contra a ordem tributária, a teor da Lei n° 8.137, de 27 de Dezembro de 1.990, publicada no D.O.U. 28.12.1990 (antes encontrados na Lei n° 4.729, de 14.07.1965, publicada no D.O.U de 19.07.1965) que define o crime de sonegação fiscal, razão pela qual foi formulada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PEN PENAIS, em cumprimento do disposto na Portaria RFB n° 1750, de 12 de NOVEMBRO de 2018. Por fim, cientifica-se o contribuinte que a ação fiscal sob a égide do TDPF em referência -n.° 08.1.65.00-2018-00903-0 continua em andamento. A contribuinte A D COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS EIRELI apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 498/505) sob os seguintes argumentos: 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO - o auto de infração não deve subsistir, no entanto, se mantido, deve ser recalculado; 2 - MULTA PUNITIVA Não merece sorte a multa aplicada ao caso vertente. A multa punitiva tem como natureza jurídica o caráter eminente de sanção (punitiva), que tem por finalidade punir o contribuinte pelo atraso ao pagamento (a impugnante prossegue discorrendo sobre a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade às sanções tributárias, cita doutrina, transcreve jurisprudência judicial e administrativa) e questiona a aplicação do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 sobre a totalidade da contribuição apurada, vide fl. 459 AI-IRPF. Conclui que a multa é necessária para coibir a inexecução da obrigação tributária substancial como o é para coibir a fraude, mas é inadequada quando a sua grandeza, no sentido de que não atinge a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejado, e, portanto, deve ser reduzido o percentual da multa constante nos Autos de Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Infração para limitar em 20% ou outro percentual que não entender confiscatório, e, como pedido subsidiário, como mera argumentação, que se limite em 100%, no máximo, ao valor do tributo ou da contribuição, determinando sejam refeitos os Autos de Infração com o recálculo. 3 - DO PEDIDO Por todo o exposto requer (i) o conhecimento da presente defesa e a ela seja dado provimento, declarando insubsistente o(s) auto(s) de infração, no sentido de atribuir o percentual mínimo de 20% a título de multa punitiva, ou, no mais das vezes, até a limitação entendida pelo C. STF, determinando sejam refeitos o(s) autos com a exclusão das citadas impugnações, recalculando-se a atribuindo novos valores, intimando-se para nova impugnação/defesa. Requer, ainda, (ii) que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente fatos e circunstâncias para o deslinde do presente caso, bem assim provas testemunhais. Conforme determina a Constituição Federal que (iii) a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas , sob pena de nulidade Requer (iv) seja observado na plenitude o direito de defesa da Defendente. Impende destacar que em decorrência da Portaria RFB n° 4.105, de 30/07/2020, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB, estão suspensos até 31 de agosto de 2020. A primeira instância (Acórdão n. 105-002.957 – da 22ª Turma da DRJ05, de 12 de fevereiro de 2021, e-fls. 512 e ss), julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício. A Decisão foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente. PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal não está prevista na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981 de 1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverá ser duplicado. A alegação de que a multa é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o seu valor estabelecido na legislação. Cientificada da decisão de Primeira Instância em 01/03/2021 (e-fl 605) a Interessada interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 25/03/2021 (e-fl 609), em que protesta que: - no período de março/2020 até 25/03/2021 o Brasil entrou em situação de Pandemia da COVID 19. Atualmente encontramo-nos na fase vermelha e em estado emergencial, destarte. Desta forma, (naquele momento, 25/03/2021) impossível providenciar a documentação física solicitada pelo Fisco. Entende a Recorrente, que seu direito de ampla defesa e do contraditório amplo foi cerceado, pois, não foi oportunizada nova chance para que a mesma apresentasse o grande número de documentos físicos solicitados pela fiscalização. - houve desrespeito aos princípios da motivação e publicação das decisões administrativas, bem como feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão administrativa de dar seguimento a ação fiscal com a lavratura do auto de infração carece de fundamentação legal e que não foi oportunizada nova chance para que a mesma apresentasse o grande número de documentos físicos solicitados pela fiscalização. - como aduzido alhures, ao Fisco cabe trazer a motivação concreta e não ficar no campo da suposição ou achismo (de que a Recorrente não tem comprovantes das operações), o que acarreta o cercear da defesa. - a multa aplicada é inconstitucional. Deve ser reduzido o percentual da multa constante no (s Auto(s) de Infração para limitar em 20% ou outro percentual que não entender confiscatório, e, como pedido subsidiário, como mera argumentação, que se limite em 100%, no máximo, ao valor do tributo ou da contribuição, determinando seja refeito o(s) Auto(s) de Infração com o recálculo. - não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio, uma vez que existe a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Aduz a Recorrente (e-fls. 610/620): À 2 a SEÇÃO DO C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSO FISCAIS N° do Procedimento Fiscal 0816500.2018.00903 Processo n° 10314-720.702/2019-41 - IRRF Acórdão 105-002.957 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 A D COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob n° 08.457.474/0001-79, estabelecida na Rua Conselheiro Ribas, n° 497, Vila Anastácio, na cidade de São Paulo - Capital CEP 05093-060, vem à presença de V. Sa., baseada no art. 5°, incisos XXXIV, "a" e LV, da Constituição Federal c/c os artigos 56 e seguinte da Lei n° 9.784/99 c/c artigo 33 do Decreto n o 70.235/72 e respectivas alterações, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO e para tanto passa expor as razões de fato e de direito que adiante narra articuladamente: 1 - DOS FATOS 1.1 - Auto de Infração e Decisão de Primeira Instância Trata-se se auto(s) de infração lavrado(s) em relação ao IRRF, lastreado nos artigos 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto n° 9.580/18 - pagamento sem causa ou beneficiário não identificado - infração: imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, contabilizadas ou não. O enquadramento legal do Auto de Infração do IRRF: Fatos geradores ocorridos entre 04/01/2016 e 27/12/2016: Art. 674 e 675 do RIR/99; Vencimento do Tributo: Fatos Geradores entre 04/01/2016 e 27/12/2016: Art. 70, inciso I, alínea a, da Lei n° 11.196/05; Multas Passíveis de Redução - Fatos Geradores entre 01/01/2016 e 27/12/2016: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07; Juros de Mora - a partir de janeiro de 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial Taxa do Sist. Espec. de Liq. e Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Pugnou-se pela insubsistência do(s) auto(s) de infração, e, acaso mantidos, que fossem recalculados. Sobreveio o v. acordão em epígrafe, de lavra da I. Relatora Márcia Miranda Gomide Clementino, da 2 a Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, cuja ementa abaixo transcreve: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente. PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal não está prevista na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016 PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981 de 1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverá ser duplicado. A alegação de que a multa é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o seu valor estabelecido na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido". 2 - DO DIREITO 2.1 - Preliminarmente Oportuno ressaltar que a D. Relatora em seu relatório cita a ação fiscal, no Item II de fls. 514/517, que foi dada à contribuinte, ora recorrente, todas as oportunidades para apresentação de documentos em sua defesa, observando-se o contraditório e ampla defesa. Transcreve-se parte do acórdão: Em 24/01/2020 e 11/03/2020 foram expedidos TERMOS N.e 18 e N.e 19, solicitando documentos e informações sobre eventuais alterações de Contrato Social ocorridas neste período e em resposta o fiscalizado informou que não houve alterações. Em 12/12/2019 e 04/5/2020 foram expedidos os TERMOS N.^ 17 e N.^ 20, cientificando a empresa da continuidade da prorrogação do prazo do TDPF em referência e da continuidade desta ação fiscal, que foram cientificados no e- dossiê atendimento em 30/12/2019 e 13/05/2020 respectivamente. Esqueceu o Representante Fiscal de mencionar que no período de março/2020 até o presente momento, o país todo, quicá o mundo todo, entrou em situação de Pandemia da COVID 19, decretação de quarentena, o que é notório, não dependendo de comprovação documental, onde a maioria das atividades foram suspensas, em especial, atividades presenciais, inclusive com o slogan #fiqueemcasa. Ora, a atividade da recorrente também foi afetada, muitos de seus colaboradores tiveram que ficar em casa, inclusive contraindo o vírus, se ausentando das atividades regulares, inclusive por imposição do próprio poder estatal que instituiu a quarentena. Se o trabalho presencial estava suspenso, como de fato até hoje continua suspenso, claro, levando-se em consideração as diversas fases no Estado de São Paulo - vermelha, laranja, amarela, etc. -, atualmente encontramo-nos na fase vermelha e em estado emergencial, destarte, impossível providenciar a documentação física solicitada pelo Fisco. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Entende a recorrente, que seu direito de ampla defesa e do contraditório amplo foi cerceado, pois, não foi oportunizada nova chance para que a mesma apresentasse o grande número de documentos físicos solicitados pela fiscalização. Tal situação pode ser constatada da análise dos TERMOS N o 17 e N o 20, este último expedido na situação pandémica e sem fundamentação plausível da Fiscalização. As decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado cientificado do seu conteúdo, de modo a serem plenamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (v. arts. 5°, LV e 37, caput, da Constituição Federal), ou seja, houve desrespeito aos princípios da motivação e publicação das decisões administrativas, bem como feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão administrativa de dar seguimento a ação fiscal com a lavratura do auto de infração carece de fundamentação legal. Na lição de Odete Medauar, na obra "A Processualidade no Direito Administrativo", ed. RT, 1993, p. 74/75: "o dispositivo chave em matéria de processo administrativo é o inc. LV do art. 5°, que reza o seguinte: 'Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Visualizado quanto à Administração Pública, o preceito assegura, aos litigantes em processo administrativo e aos acusados no âmbito administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao prever a observância do contraditório nas situações que aponta, a Constituição está formulando exigência expressa de que a edição de ato administrativo, naquelas situações, se efetue mediante desenvolvimento de relação jurídica processual, quer dizer, mediante processo, no qual posições jurídicas correspondentes a direitos, faculdades, ônus existem tanto para a Administração como para administrados". Acerca da motivação dos atos administrativos, que, a evidência, não se confunde com o motivo, a doutrina, desde a excelente obra do Professor e Desembargador Antonio Carlos de Araújo Cintra in "Motivo e Motivação do Ato Administrativo", Ed. RT, é majoritariamente no sentido de que deve ser obrigatório para os atos em geral, notadamente, quando implicar em restrição ao direito do administrado. Na seara infraconstitucional, é de se destacar a Lei Federal n° 9.784/99, artigo 2°, parágrafo único, inciso VII c/c artigo 50, inciso V, impondo, de igual forma, o princípio da motivação dos atos administrativos, estabelecendo que aquela é a "indicação dos pressupostos de fato e de direito" e "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Vdecidam recursos administrativos". Acrescenta que a motivação deve ser explícita, clara e congruente (parágrafo 1°, do art. 50). Ressalta, ainda, que a motivação é obrigatória quando os atos neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções e, especificamente, decidam recursos administrativos Todos os diplomas legais citados, em verdade, regulam, na esfera infraconstitucional, o cumprimento do disposto na Constituição Federal, em especial, no seu art. 5°, inc. LV, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. Eis a obrigação, por parte do administrador, de cumprir o que a lei determina. Esta em todos os âmbitos, impõe ao administrador a necessidade de motivar suas decisões. Como administrar é aplicar a lei de ofício, uma vez não observado os limites legais, o ato administrativo não poderá produzir os seus efeitos. Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos pressupostos de fato que ensejam o ato e os preceitos jurídicos pressupostos de direito, que autorizam sua prática. Além disso, a motivação é obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5°, inc. LV, da Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Constituição Federal. É de se acrescentar, ainda, que a motivação legitima a ação estatal. Como realça Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12 a ed., Ed. Atlas, "para punir, a administração deve demonstrar a prática da infração" e, para demonstrar o faz através da motivação. Ainda que não tenha tido fundamentação para a sequencia da ação fiscal com a lavratura do auto de infração, a D. Relatora, sustenta no seu voto constante do acórdão recorrido, a presunção da operação para o fim de majorar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, reduzindo indevidamente o PIS e a COFINS a recolher, vide. Da mesma forma, a fiscalizada não apresentou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a aquisição declarada, nem comprovantes de transporte das mercadorias, nem do pagamento a ela relativos. Não houve qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento do contribuinte. Se a comprovação é possível e o contribuinte não o faz, é lícito concluir que a operação não ocorreu de fato, tendo sido registrada unicamente com o objetivo de majorar o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS, reduzindo indevidamente o PIS e a COFINS a recolher, e assim, revelando a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Como aduzido alhures, ao Fisco cabe trazer a motivação concreta e não ficar no campo da suposição ou achismo, o que acarreta o cercear da defesa. Dessa forma, como questão preliminar, deve ser anulada a decisão de primeira instância administrativa, oportunizando à recorrente o direito de carrear aos autos os documentos que foram solicitados durante à ação fiscal. 2.2 - Mérito 2.2.1 - Multa Punitiva Não merece sorte a multa aplicada ao caso vertente. A multa punitiva tem como natureza jurídica o caráter eminente de sanção (punitiva), que tem por finalidade punir o contribuinte pelo atraso ao pagamento. Quando alguém viola uma norma do ordenamento jurídico terá como resposta, uma reação prevista pelo próprio ordenamento. Assim restabelece-se a ordem que foi rompida. Se o dano é patrimonial e sua reparação recoloca a situação no mesmo ponto em que se encontrava, antes que o fato danoso tivesse ocorrido. E esta reparação é uma sanção civil. É cediço que juros de mora constituem em rendimento (compensatório) do capital, assim, como o contribuinte reteve, além da data do recolhimento, o tributo que devia ao Estado, deve esta pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que ficou igualmente em seu poder. A multa, insta esclarecer que a sua natureza jurídica é eminente de sanção (punitiva), que tem por finalidade punir o contribuinte pelo atraso ao pagamento. No particular das sanções tributária aplica-se o princípio da proporcionalidade, chamado pelos norte-americanos de princípio da razoabilidade e pelos alemães de proibição do excesso, refere-se à lei arbitrária, àquela que embora formalmente perfeita, vulnera os direitos fundamentais do cidadão em sua substância. O princípio confronta com a onipotência do legislador. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Os princípios são normas jurídicas constitucionais com forte dose axiológica. Normas que juridicizam valores enquanto outras juridicizam fatos, no sentido de condicionar a função legislativa, influenciando a conduta do legislador. Do ponto de vista analítico, não realizam um juízo hipotético perfeito. São fragmentos de normas que impregnam as normas de conduta. Quando se fala em direitos fundamentais de um homem há sempre dois direitos que se contrapõem: "Basta pensar, por exemplo, no direito à liberdade de expressão, por um lado, e no direito de não ser enganado, excitado, escandalizado, injuriado, difamado, vilipendiado, por outro. Nos casos, que são a maioria, deve-se falar de direito fundamentais não absolutos mas relativos, no sentido de que a tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela de um direito igualmente fundamental, mas concorrente. E dado que é sempre uma questão de opinião estabelecer qual o ponto em que um termina e o outro começa, a delimitação do âmbito de um direito fundamental do homem é extremamente variável e não pode ser estabelecida de um vez por todas. O direito constitucional reconhece ao cidadão, de um lado, o direito de propriedade, o direito ao trabalho, o direito à associação para o empreendimento de risco e de outro, o direito de o Estado retirar uma parcela de sua riqueza para custear seus gastos a fim de que possa exercer as atividades que a própria Constituição lhe atribui em caráter privativo. Tem-se aí o direito de propriedade do cidadão, de um lado, direito do Estado ao tributo, de outro. Estes direitos confluem para a formação de um outro direito fundamental: o não confisco. Assim, o direito de tributar, de competência do Estado, não pode permitir a destruição. A Suprema Corte Norte Americana reafirmando a frase de Marshall disse: "O poder de tributar não é o poder de destruir e sim o poder de conservar" (The power to tax is the power to keep alive). No Brasil o Ministro Orozimbo Nonato, em 1953, em RE n° 18.331 consignou em outras palavras: "o poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e indústria e com o direito de propriedade. Assim são as ordens de valores: a) a preservação do trabalho do ser humano; b) a preservação das sociedades, empreendimentos levados a efeito por um grupo de pessoas, criando riquezas e empregos; c) a preservação do Estado que proverá a segurança administrará a justiça para o bem comum. A manutenção do Estado não pode significar a destruição da empresa, ou dos seus meios de subsistência. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5°, XIII, CF/88). A carga tributária no País é pesadíssima. A Constituição ao determinar a criação de contribuições sociais com base de cálculo de imposto - folha de salários, faturamento e lucro aumentou consideravelmente a arrecadação (art. 195,inciso I da CF), e, mais, ao permitir que outras fontes de custeio para a Previdência fossem criadas alargou mais ainda o espectro (art. 195, §4° do CF), embora estas não possam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos a serem cumulativas (art. 154, inciso I da CF). Na verdade, muitas vezes os empresários deixam de pagar os impostos ou parte deles por questão de sobrevivência, em verdadeiro estado de necessidade. Deveras, terá o Estado destruído a empresa, a atividade produtiva e os empregos. Nada disso ocorreria se o legislador, ao estipular as multas, atentasse para o princípio da proporcionalidade, extraído da própria natureza do direito posto e, no caso, vivamente representado pelo princípio do não confisco. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 As sanções devem ser proporcionais ao valor do tributo. Este é o valor que deve ser a sua base de cálculo e não o valor de base de cálculo do tributo, como o valor da operação. Ademais, tem-se a aplicação do percentual de, pasmem, 150% (cento e cinquenta por cento), conforme art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 sobre a totalidade da contribuição apurada, vide fls. 549 AI-PIS e fls. 538 do AI-COFINS. Cabe aos Órgãos de julgamento Administrativo ou Judiciário o ajuste dessa porcentagem, sem que o juiz se torne legislador, posto que trata-se de punição draconiana e pode e deve o juiz reduzi-la a fim de impedir a destruição da atividade da empresa. Nesse passo, imperioso colacionar o RE n° 60.964/SP, 2 a Turma - STF, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, in verbis: "Multa Fiscal - F. O Supremo Tribunal Federal não corrige injustiça da lei se não é inconstitucional, nem do executor, se não há ilegalidade. II - Em princípio não exorbita a Justiça Local, se, interpretando a lei fiscal do Estado, reduz multa, fundado em dispositivo que insinua redução ou relevação, se não ocorre dolo ou má-fé. III - Dolo é matéria de fato, que com interpretação do Direito do Estado, não se concilia com o recurso extraordinário (7.3.1967, RTJ 41/55)" Acresce, ainda, o Ministro Evandro Lins e Silva, no RE 57.904/SP, 1a Turma, STF, a que pede vênia para transcrever: "Executivo Fiscal, Graduação da multa, de acordo com a gravidade da infração e com a importância destas para os interesses de arrecadação. Pode o Judiciário, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir a sanção excessiva, aplicada pelo Fisco. Legislação estadual não trazidas aos autos, impossibilitando verificar se o juiz exorbitou na sua aplicação. RE conhecido mas não provido." (25.4.1996, RTJ 37/296) O princípio da proporcionalidade é formado por três elementos ou subprincípios, quais sejam: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, os quais, em conjunto, dão-lhe a densidade indispensável para alcançar a funcionalidade pretendida pelos operadores do direito. A adequação refere-se a idoneidade ou propriedade ou aptidão da medida para atingir o fim proposto. Deve haver um vínculo de causalidade entre a medida restritiva e o fim a que se destina. A necessidade indica a indispensabilidade da medida para a conservação de outro direito fundamental. A proporcionalidade em sentido estrito indica se o meio utilizado encontra-se em razoável proporção ao fim perseguido. Poder-se-á concluir que a multa é necessária para coibir a inexecução da obrigação tributária substancial como o é para coibir a fraude, mas é inadequada quando a sua grandeza, no sentido de que não atinge a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejado. Essa a posição do C. Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra- se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 (ARE 787564 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-022015) EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602686 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02- 2015 PUBLIC 05-02-2015) Desta forma, podemos citar entendimento extraído dos autos da execução fiscal n° 97.1207254-1, em trâmite pela 2 a Vara da 12 a Subseção Judiciária de Pres. Prudente-SP, ao qual determinou o cancelamento de grande parte do valor da multa moratória aplicada, como podemos transcrever: "Não se pode negar a natureza confiscatória da multa de 100%, que não pode ser justificada por tratar-se de medida punitiva ao contribuinte inadimplente que deixou de recolher na época própria a contribuição devida. A fixação de multa nesse patamar, implica em última análise em exigência da contibuição em dobro, o que torna de legalidade questionável. Aliás, essa foi a conclusão a que chegou o próprio legislador, que em razão de seu entendimento, editou lei posterior, promovendo expressamente a redução da multa excessiva para 20%." Nesse sentido, também, a posição do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Processo n° 15586.720059/2018-99 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-007.308 - 2 a Seção de Julgamento / 4 a Câmara / 1 a Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente MEDCARDIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo". Como forma argumentativa, não obstante as decisões acima, que reduzem os percentuais das multas punitivas a patamares infinitamente menores aos ora aplicados nos AI's, oportuno citar uma nova corrente que também vem se formando no sentido de que a multa punitiva não pode ser superior ao tributo (contribuição), sob pena de configuração de confisco. O E. TRF da 3 a Região, vem se perfilando nesse sentido, lastreado em decisões do C. STF: Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. CONFISCO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURO PROVIDO. - Estabelecia o caput do artigo 511 do Código de Processo Civil/73, vigente por ocasião do protocolo do recurso, que o recorrente, no ato de interposição da apelação, deveria comprovar o recolhimento das custas processuais, do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No âmbito da Justiça Federal, o artigo 7° da Lei n ° 9.289/96 dispõe que embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, logo os recursos deles decorrentes também estão isentos do encargo, mas não do porte de remessa e retorno dos autos. Os artigos 511 e 525, §1°, ambos do Código de Processo Civil/73 não deixam dúvidas quanto à formação do recurso, notadamente quanto ao porte de remessa e retorno dos autos, que obrigatoriamente devem constar do regular processamento do recurso que, se ausentes, ensejam o não conhecimento. No caso, a recorrente comprovou o recolhimento do porte de remessa e retorno, razão pela qual se considera cumprido esse requisito de admissibilidade recursal. - Quanto ao mérito do apelo, alega a apelante que a multa punitiva aplicada em patamar de 112,5% tem caráter confiscatório e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 150, inciso IV, da CF). Trata-se de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de infração fiscal capitulada no artigo 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, conforme CDA. Tal penalidade é imposta em razão de omissão de contribuinte relativa à obrigação de declarar tributo, com o escopo de coibir condutas lesivas ao interesse público. Não obstante a validade do instrumento legalmente estabelecido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o percentual acima de 100% é excessivo e detém caráter confiscatório (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016; STF, 2a Turma; RE-AgR 748257, Ministro Ricardo Lewandowski, v.u., j. em 06.08.2013). - Assente na suprema corte que o princípio da vedação de confisco também se aplica às multas. Nesse sentido, a ADI n° 1.075/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello (DJ em 24/11/06). - À vista do entendimento da corte suprema, a multa deve ser reduzida para 100% sem que importe ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes (artigo 2°) e da legalidade em sentido amplo (artigo 5°, inciso II), na medida em que resulta de interpretação sistemática da própria Carta Maior. - Em razão de que a sentença foi proferida na vigência do estatuto processual civil de 1973, aplicáveis suas regras no que toca à fixação da verba honorária. - Nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, e diante do valor da execução, que à época de seu ajuizamento em 2007 totalizava R$ 40.483,03, os honorários devem ser fixados em 10% do valor do montante a ser excluído da execução. - Preliminar suscitada nas contrarrazões da União rejeitada. Apelo provido". (TRF3 - Acórdão Ap - Apelação Cível - 2063220 / Sp 0014607- 79.2007.4.03.6102, Relator(a): Des. Andre Nabarrete, data de julgamento: 05/09/2018, data de publicação: 15/10/2018, 4a Turma). (gn) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Podemos também citar o entendimento contido na RDDT n° 58, pág. 213, extraído do REsp n° 177.834 (1998/0042210-2), Apte: Fazenda do Estado de São Paulo, Apdo: Perfomec Equipamentos Mecânicos Ltda, cuja ementa abaixo transcrevemos: "Ementa: Execução Fiscal - Multa - Redução de 30% para 20%-Artigo 106 do Código Tributário Nacional - Leis Paulistas 6.374/89 e 9.399/96 - Pretendida Não Aplicação do Benefício da Redução da Multa em Vista de sua Natureza Punitiva -Inexistência de Distinção no Tocante à Natureza da Multa que Goza o Benefício - Recurso Especial não Conhecido. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa para 20% nos casos, como na espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. Não cabe distinguir multa moratória e multa punitiva, se a lei não se preocupou em fazê-lo. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime." Em decisões mais recentes, o E. TJSP, vem mantendo a limitação: " APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - Pleito de afastamento da responsabilidade - Fraude de ICMS - Operação Yellow preconizada pela Delegacia Regional Tributária de Bauru DRT-7 - Responsabilidade solidária da autora configurada - Pleito de redução da multa - Multa punitiva aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo - Admissibilidade - Nítido caráter confiscatório - Precedente do E. STF - Multa Punitiva - Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30%, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1052932-27.2016.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3 a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3 a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Apelação cível - Direito Tributário - Execução fiscal - Embargos à execução - ICMS -Gratuidade deferida - Nulidades suscitadas não verificadas - Adequação dos juros e da correção monetária - A multa punitiva não pode ser superior a 30% do principal e a moratória até 20% do principal - Juros e correção conforme SELIC - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0919451-06.2012.8.26.0506; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) Assim, deve ser reduzido o percentual da multa constante no (s Auto(s) de Infração para limitar em 20% ou outro percentual que não entender confiscatório, e, como pedido subsidiário, como mera argumentação, que se limite em 100%, no máximo, ao valor do tributo ou da contribuição, determinando seja refeito o(s) Auto(s) de Infração com o recálculo. 2.2.2 - Responsabilidade Solidária do Representante Legal Não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio, uma vez que existe a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Não há que se falar em encerramento parcial do TDPF com a lavratura dos auto(s) de infração, uma vez que com a propositura da defesa administrativa/impugnação, instaura- se a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, nos termos do artigo 14 do Decreto n. 70.235/72 Ademais, a propositura do recurso voluntário, tem dentre outros efeitos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida) até decisão final administrativa. Some-se a isso o enunciado da súmula vinculante n° 24 do STF, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma, enquanto não ocorrer o lançamento definitivo, não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio, sequer o envio de representação criminal para fins penais. 3 - DO PEDIDO - CONCLUSÃO Por todo o exposto requer, como preliminar, a anulação da decisão de primeira instância administrativa, oportunizando à recorrente o direito de carrear aos autos os documentos que foram solicitados durante à ação fiscal. Se passada a preliminar, no mérito requer (i) o conhecimento da presente defesa e ela seja dado provimento, declarando insubsistente o(s) auto(s) de infração, no sentido de atribuir o percentual mínimo de 20% a título de multa punitiva, ou, no mais das vezes, até a limitação entendida pelo C. STF, determinando seja refeito o(s) autos com a exclusão das citadas impugnações, recalculando-se a atribuindo novos valores, intimando-se para nova impugnação/defesa. Requer, ainda, (ii) que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente fatos e circunstâncias para o deslinde do presente caso, bem assim provas testemunhais. Conforme determina a Constituição Federal que (iii) a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Requer (iv) seja observado na plenitude o direito de defesa da recorrente. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo - SP, 24 de março de 2021. (...) Cientificado da decisão de primeira instância o responsável tributário Seiko Komesu interpôs recurso voluntário (e-fls. 623 e ss), em que repete os mesmos argumentos da pessoa jurídica. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/03/2021 (e-fl 605) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 25/03/2021 (e-fl 609). Mas, deve ser conhecido parcialmente. Isto porque: - a Recorrente traz argumentos que não foram levados à Primeira Instância (de que a Pandemia da Covid impediu a procura pelos documentos e que não cabe a responsabilidade tributária do administrador – sócio). À Primeira Instância foi levado o protesto sobre a constitucionalidade das multas aplicadas e pedido de diligência. Da Pandemia da Covid O Recorrente inova na matéria contestada. Isto porque quando apresentou a impugnação ao lançamento, direcionada à Primeira Instância julgadora, em 12/09/2020, não alegou que a Pandemia da Covid estaria impossibilitando providenciar a documentação física solicitada pelo Fisco, como o fez na apresentação do Recurso Voluntário, em 25/03/2021. O CARF deve ser reservado a tarefa de revisar a análise já efetuada pela Primeira Instância (DRJ’s). Trata-se de instância revisora, conforme prescreve o artigo 33 do Decreto 70235/72. Da responsabilidade tributária do administrador – sócio A Recorrente defende em seu Recurso Voluntário que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio, uma vez que existiria a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Mas, conforme asseverado pela Súmula CARF nº 172 deste CARF, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Desta forma, não conheço do recurso Voluntário neste item. Adiante-se que o responsável solidário sequer apresentou Impugnação na Primeira Instância julgadora. E, conforme Súmula CARF nº 162, “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.”. Ou seja, não deve ser conhecido Recurso que refira-se à responsabilidade tributária, seja apresentado pelo responsável, seja apresentada pela pessoa jurídica autuada. Da inconstitucionalidade das leis que embasam a imposição de multas tributárias Segundo prescreve a Súmula CARF n.º 2 , CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, conheço do recurso Voluntário neste item, mas nego provimento Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 De que não foi oportunizada nova chance para que a mesma apresentasse o grande número de documentos físicos solicitados pela fiscalização (falta de motivação das decisões). Para a Recorrente, houve desrespeito aos princípios da motivação e publicação das decisões administrativas, bem como feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão administrativa de dar seguimento a ação fiscal com a lavratura do auto de infração careceria de fundamentação legal e que não teria sido oportunizada nova chance para que a mesma apresentasse o grande número de documentos físicos solicitados pela fiscalização. Registre-se que o recurso determina a extensão e a profundidade em que será feito o reexame, de modo que se a contestação é integral, toda a matéria é devolvida à instância superior, ou seja, tanto as questões de direito como também as de fato. Se, no entanto, o recurso é parcial, decerto que apenas as questões submetidas pelo recorrente serão apreciadas pelos julgadores. Trata-se da aplicação do brocado tantum devolutum quantum appellatum que significa, pois, que a matéria devolvida é apenas aquela veiculada por meio do recurso (Acórdão 1302-006.476 - 1 a Seção de Julgamento / 3 a Câmara / 2 a Turma Ordinária). A doutrina processualista civil considera a regularidade formal do recurso como pressuposto extrínseco de admissibilidade e que, no caso, encontra-se intimamente vinculado ao princípio da dialeticidade. Nas palavras de Nelson Nery Junior , "A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões." Considerando as diversas intimações não atendidas, durante o procedimento de fiscalização, adicionadas às oportunidades de impugnação à primeira Instância e apresentação de Recurso voluntário à Segunda Instância, todas sem anexação pela autuada de um único documento de prova sobre a matéria que deu razão ao lançamento de IRRF, qual seja, pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, a acusação da Recorrente de que não lhe foi oportunizado apresentar justamente estes documentos configura-se como alegação genérica, passível de não ser deferida, na melhor interpretação do art. 17 do Decreto 70235/72. Desta forma, nego provimento ao recurso Voluntário neste item. Pelo exposto, voto por não conhecer as alegações de que a Pandemia da Covid impediu a procura pelos documentos e que não cabe a responsabilidade tributária do administrador – sócio, e negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1102-001.341 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720702/2019-41 Fl. 660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001773/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM DEFICIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. A legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2202-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM DEFICIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. A legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 73 /2 00 9- 88 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001773/2009-88 Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-24.563 (fls. 102 a 119) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração 37.222.248-0 (fl. 5), relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte dos empregados, no período de 01/2004 a 12/2004, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 63 a 68). Junto a este processo, a DRJ julgou os DEBCAD 37.222.245-6 e 37.222.246-3. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A empresa de trabalho temporário é obrigada a recolher, na forma e prazos legais, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos trabalhadores temporários. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instancia ser fundada com observância do principio da celeridade do julgamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4°, do CTN somente quando o sujeito passivo antecipa o pagamento de contribuições previdenciárias, mesmo que parcialmente. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade, e oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001773/2009-88 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia quando a empresa não apresentar os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 13/06/2012 (fl. 124) e apresentou recurso voluntário em 12/07/2012 (fls. 126 a 139) sustentando: a) decadência; b) nulidade do lançamento por duplicidade de cobrança das contribuições (LCD nº 37.109.857-2); c) necessidade de diligência; d) ilegalidade do lançamento por aferição indireta; e) não incidência de multa. Por meio da Resolução nº 2803-000.247 (fls. 142 a 144), o julgamento foi convertido em diligência para a Unidade de Origem juntar aos autos: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 146 a 156. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Prejudicial de mérito – Decadência A recorrente sustenta a extinção do crédito pela aplicação da regra para contagem do prazo decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001773/2009-88 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento refere-se ao período de 01/2004 a 12/2004 e o contribuinte foi cientificado em 28/05/2009. Pela aplicação da regra mais favorável, ficariam excluídas do lançamento as competências 01/2004 a 04/2004, atingidas pela decadência. Pela regra do art. 173 do CTN, nenhuma competência teria sido atingida pela decadência. Conforme consta nas GPS dos contribuintes, não existe nenhum recolhimento relacionado ao período, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 173 do CTN e, nesse ponto, sem razão o contribuinte. 2. Retenção de 11% As obrigações para com a seguridade social incidentes sobre fatos geradores relacionados à̀ cessão de mão-de-obra estão veiculadas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A redação original do dispositivo foi alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e, posteriormente, pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. A redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente até publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, tratava da responsabilidade solidária do tomador dos Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001773/2009-88 serviços 1 . A MP 1596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterou o dispositivo para dispor que não se aplica, em qualquer hipótese, o benefício de ordem 2 . Posteriormente, a redação do artigo 31 foi alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98, com produção de efeitos a partir de 1º/02/99 3 . A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. A tomadora dos serviços, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, se sujeita à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, determinava que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. O art. 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/9, manteve a determinação de que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitadade mão-de-obra deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa 1 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. 2 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). 3 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001773/2009-88 contratada, informando ao longo dos 25 incisos 4 dispostos no § 2º deste artigo, quais os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra estão sujeitos à retenção de 11%. Nesse sentido, a Fiscalização Tributária, ao realizar o lançamento, tem o dever de apurar as reais condições em que o serviço foi realizado com o fim de enquadrá-lo como cessão de mão de obra, nos termos da legislação acima mencionada. 3. Lançamento realizado por arbitramento A apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscalização o poder de (a) lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nos termos do art. 233 do Regulamento da Previdência Social, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O entendimento do CARF é de que “A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega”. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). 4 I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003); XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001773/2009-88 Este voto inclui os processos 19515.001769/2009-10, 19515.001770/2009-44, 19515.001771/2009-99, 19515.001772/2009-33, 19515.001773/2009-88, 19515.001774/2009- 22, já que neles sequer foi juntada as respostas às resoluções emitidas, que ficaram sem respostas. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 184DF CARF MF Original

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4752974 #
Numero do processo: 16095.000292/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 DÉBITOS DECLARADOS EM COMPENSAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO NÃO DECORREU DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXONERAÇÃO. O lançamento não foi motivado por compensação não homologada, de sorte que os débitos informados em declarações de compensação entregues anteriormente ao lançamento de oficio devem ser retirados da exigência. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3401-001.623
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  CAMPINAS/SP  Interessado  ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  EXTINÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  NÃO  DECORREU  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXONERAÇÃO.  O lançamento não foi motivado por compensação não homologada, de sorte  que  os  débitos  informados  em  declarações  de  compensação  entregues  anteriormente ao lançamento de oficio devem ser retirados da exigência.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [Tabela de Resultados]  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 232DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  presidência  da  Câmara  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP  por  conta  de  ter  exonerado o  sujeito passivo do pagamento de parte dos débitos da Cofins que constavam de  auto de infração.  De acordo com a Recorrente, os débitos exonerados já haviam sido objeto de  declarações de compensação entregues em dezembro de 2002, antes, portanto, da autuação, de  maneira que invocou a regra acrescentada ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637, de 30/12/2002,  segundo a qual –  “§ 2º  ­  “A Compensação declarada  à Secretaria da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.”  Além  disso,  de  pesquisa  realizada  junto  aos  registros  eletrônicos  mantidos  pela  Autoridade  Tributária,  constatou  a  Recorrente  que  as  informações  prestadas  na  impugnação acerca das compensações realizadas foram confirmadas, bem como que os débitos  compensados ora estão extintos, ora em fase de cobrança e, em alguns casos, em fase ainda de  julgamento na esfera administrativa.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16095.000292/2006­11  Acórdão n.º 3401­01.623  S3­C4T1  Fl. 225          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  O  Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e merece ser conhecido.  A decisão não merece ser provida.  Nela levou­se em conta as informações prestadas pela Impugnante acerca das  compensações declaradas, bem como o estágio atual em que se encontram tais débitos, como se  disse acima, alguns deles extintos pela compensação, outros em fase de cobrança e outros ainda  em fase de discussão administrativa.   Para  esses  casos  –  em  que  o  julgamento  administrativo  das  compensações  pode vir a ser desfavorável ao sujeito passivo ­ e levando­se em conta que essas compensações  especificamente  foram  entregues  em  data  em  que  ainda  seus  débitos  não  eram  considerados  como confissão de dívida, há que se considerar , como acertadamente o fez a DRJ, que o auto  de infração não foi motivado por “compensação não homologada”.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11618.002970/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. Se o contribuinte se compensou de valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, que conferiria liquidez e certeza aos créditos a serem compensados. Demais disso, a sentença monocrática permitiu, somente, a compensação de PIS com PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. Se o contribuinte se compensou de valores de eventuais MIN. DA FAZENDA - 2" Ce 1- créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correto o lançamento dessesCONFERFrply O ligRIGRit.er BRASÍ~P / JÁ/ 00 valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, que conferiria liquidez e certeza aos créditos a serem compensados. Demais disso, a sentença monocrática VISTO permitiu, somente, a compensação de PIS com PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMP1NENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. knffitifeTinheim Torres - Presidente _ 'Jorge Freire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e ( Adriene Maria de Miranda. Sri Ministério da Fazenda • MIN. DA FA7Efon n • 29 CO 2' CC-MF rt!. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERÊ „ca. o ...R11NAL ISRASILIA( .111 . — Processo n2 : 11618.002970/00-45 . -----Recurso n2 : 126.106 t. iSTO Acórdão n2 : 204-00.616 Recorrente : CAMP1NENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS, relativo ao período de janeiro a agosto de 2000, tendo em vista a glosa da compensação feita pelo contribuinte com base em sentença judicial (fls. 30/35) qué reconheceu seu direito de se compensar de valores de PIS pagos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Mantido o lançamento pela DRJ em Recife - PE (fls. 37/41), contra esta decisão insurgiu-se a empresa em recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que houve descumprimento da decisão judicial, eis que esta teria, em sua parte dispositiva, impedido a fiscalização de qualquer lançamento ex officio, aduzindo que tal decisum judicial, em remessa oficial, foi mantida em seu todo pelo TRF da 5'. Região. No mérito aduz que não houve erro na apuração da base de cálculo da indigitada contribuição social e que a diferença refere-se aos valores compensados com seus supostos créditos de PIS. Especificamente em relação às diferenças que a própria recorrente encontrou, conforme tabela por ela feita à fl. 50, houve recolhimento da diferença (fls. 57 e 58). Houve arrolamento de bem (fls. 61-63) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 e 'tf-L.4n 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'Sf -t:Re Segundo Conselho de Contribuintes -- DA F AZE"A 2Q ONFERE ,spx- o o Processo n2 : 11618.002970/00-45 C saAsita .9tei - " Recurso n2 : 126.106 4 Acórdão n2 : 204-00.616 --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. O contribuinte não pediu à Administração tributária a homologação dessa compensação, nos termos do que então determinava a IN SRF 21/97. Portanto, o contribuinte extinguiu débitos seus com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme apurou o Fisco na escrita fiscal da defendente e não contestado por esta. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". § I° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execucão do titulo judicial e assumir todas as custas do processo. inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. CONCLUSÃO Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala . s, em 19 de outubro de 2005. JORGE FREIRE A, 3 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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