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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10725179 #
Numero do processo: 10925.002935/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de processo conexo, calcado nas mesmas infrações, mesmo período de crédito e idêntico litígio de processo já apreciado, em caráter definitivo, pelo Carf, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte é necessária à preservação das características dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade, o aproveitamento de crédito é possível.
Numero da decisão: 3201-012.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer (i) a existência de conexão e adotar julgamento do acórdão nº 3201-005.353, (ii) o crédito sobre os dispêndios com embalagens e (iii) o crédito com base na depreciação dos bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Pereira Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de processo conexo, calcado nas mesmas infrações, mesmo período de crédito e idêntico litígio de processo já apreciado, em caráter definitivo, pelo Carf, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 2 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte é necessária à preservação das características dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade, o aproveitamento de crédito é possível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer (i) a existência de conexão e adotar julgamento do acórdão nº 3201-005.353, (ii) o crédito sobre os dispêndios com embalagens e (iii) o crédito com base na depreciação dos bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Pereira Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 3 RELATÓRIO O processo retornou de diligência e encontra-se pronto para apreciação. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição em epígrafe. Com base nos relatórios da Decisão da DRJ e da Resolução de Diligência desta turma do Carf, são descritos os fatos. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, não-cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno, do primeiro trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC em despacho decisório pelo seu deferimento parcial. As glosas decorreram de: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei n° 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Irresignada, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado se refere a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referirem-se a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizam-se como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Argumenta que o acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Acentua a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 4 externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Preservam e promovem o produto. Segue, a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Cita Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal da RFB, decisão da DRJ/Juiz de Fora e o Decreto 4.544/2002, que trata do IPI, de forma a caracterizar sua embalagem como de apresentação. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de CABEÇOTE DE IMPRESSORA 5600, FITA DE IMPRESSÃO TIPO 60.kty, FITA DE IMPRESSORA IIMAK KSI e SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e packing- house. Assim explica: a) Bens utilizados nos pomares: Nesse grupo pode-se dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d'agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto. b) Bens utilizados no packing-house: Tais bens são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packing-house, pode-se dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas. São uma espécie de "prateleira gigante" para armazenagem (adquirida em 16/12/2004), bem como as Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 5 peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fitossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. Após, são vendidos ou acondicionados em câmaras frias para conservação. Fundamenta seu direito com os atos legais e pede reforma do despacho decisório. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A ementa do julgado foi a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada nº País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão- Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 6 somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. A DRJ/FNS reestabeleceu os valores de créditos de alguns bens do ativo permanente (pelo valor da depreciação), que lista. Apresenta novo quadro com o saldo de crédito. No recurso voluntário, a empresa reforça os argumentos da manifestação de inconformidade. Em síntese, aponta:  Preliminar: desconsideração indevida de provas e indevido indeferimento de diligência, que poderia comprovar a existência dos créditos;  Embalagens de transporte: são aplicadas aos produtos industrializados e necessárias. Os gastos são custos e se houvesse intenção do legislador vedar o crédito, o teria feito de modo expresso;  Embalagens de apresentação: apresentou fotos e documentos para comprovar que são de apresentação, cuja finalidade é valorizar o produto;  Demais insumos: são insumos consumidos no processo produtivo;  Depreciação do ativo imobilizado: comprova que os referidos encargos são de bens utilizados no processo de produção da maça e indispensáveis para tanto. Através da Resolução 3201-000.905 de 2017 esta turma de julgamento decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência, para fins de esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto em discussão. Desta feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo para que a autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no setor produtivo da empresa, listando-os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva utilização, listando os mesmos bens. Ainda, deve ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia integral do mandado de segurança mencionado às fls. 262 ou, alternativamente, cópia das partes principais (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 7 Realizada a diligência, deverá ser dado vista à recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. A diligência foi atendida através da Informação Fiscal constante dos autos (fls. 474 a 477). É mencionado que a diligência é idêntica à do processo 10925.002945/2007-72, já atendida, que se refere ao mesmo trimestre e mesmo objeto, de PIS ou Cofins, sendo aquela de crédito de mercado externo. Como o teor seria idêntico e aquela já fora atendida, foi reproduzida a informação fiscal daqueles autos, informando sobre os bens do ativo imobilizado e quais poderiam ser admitidos e quais tratariam de máquinas e equipamentos que realizam operações de suporte não ligadas diretamente à produção. Cientificada, a empresa contestou, da mesma forma que nos processos anteriores que trataram da mesma questão: Assim sendo, a Informação Fiscal objeto da presente manifestação (Informação Fiscal nº 3.103-2022/EQAUD4/DEVAR/SRRF09/RFB) seguiu o mesmo resultado da Informação Fiscal SAORT nº 2014-0099-CCV, do processo nº 10925.002945/2007- 72. Da mesma forma como realizado nos autos do processo nº 10925.002945/2007- 72, a Contribuinte apresenta manifestação à Informação Fiscal de Diligência, pois não concorda com os fundamentos adotados pela Autoridade Administrativa ao entender que parte dos valores dos encargos de depreciação não são passíveis de crédito sob a argumentação de que não se encontram em contato direto com a produção. Aponta a utilização dos bens, que estariam todos ligados ao processo produtivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. A diligência foi cumprida, com manifestação da interessada, encontrando-se, os autos, prontos para a apreciação. Preliminar – Vinculação com processo anterior A Resolução de Diligência foi atendida pelo Auditor-Fiscal competente com menção e anexação de Informação Fiscal em diligência realizada em outro processo anterior, de nº Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 8 10925.002945/2007-72. Também a resposta da empresa à diligência, como visto, foi realizada com reprodução da anterior. Ademais, verifica-se que os processos foram apreciados na mesma data, mesma sessão de julgamento, pela DRJ em Florianópolis. Provavelmente, a apreciação se deu por sistemática muitas vezes conhecida como de “lotes”, ou modelo similar. É de se esclarecer que há 2 (dois) processos da empresa em julgamento nessa sessão, com as mesmas características e situação, um que trata de PIS não cumulativo do 1º trimestre de 2005, e outro de Cofins não cumulativa do 1º trimestre de 2005. Ambos se referem ao percentual correspondente às receitas de mercado interno não sujeitas ao pagamento da contribuição. Já o processo anterior citado refere-se ao PIS não cumulativo também do 1º trimestre de 2005, correspondente às receitas de mercado externo. Em função dos elementos acima, é fundamental verificar, por primeiro, a questão de existência de vinculação e sua eventual repercussão. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf – Portaria MF nº 1.634/2023) assim estabelece: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 9 § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Assim, o Ricarf possui previsão para possibilitar o julgamento conjunto de processos conexos, decorrentes ou reflexos, o que aponta a intenção de seguir linha idêntica. No caso, o processo 10925.002945/2007-72 já foi apreciado em caráter definitivo, julgado pela Turma da 3ª Seção e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Embora não haja dispositivo específico no Ricarf de adoção do julgamento anterior, a legislação aponta nessa direção, em casos em que não foi possível o julgamento concomitante. Veja-se que, caso os processos tivessem seguido o mesmo trâmite processual e constatada a vinculação, teriam sido apreciados em conjunto, uniformizando o direito aplicável. A identidade dos fatos em litígio ficará clara mais adiante. Por ora, veja-se a seguinte decisão do Carf: Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Voto: Note-se que se ambos os processos do presente processo e o principal tivessem sido seguidos os mesmos passos processuais, deveriam ter sido julgados em conjunto, conforme a melhor prática processual. Algo que ocorreu na decisão de primeiro grau administrativo. E se assim fosse, o julgado no processo reflexo teria a mesma sorte do processo principal. Tal vinculação decisória decorre do chamado princípio da decorrência, consagrado neste Conselho, por razões lógicas e jurídicas. Não é dado a dois Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 10 colegiados distintos de igual hierarquia, proferir decisões distintas sobre os mesmos fatos e período de abrangência, cabendo um deles declinar da competência, nos termos do art. 6º do anexo II do Ricarf, ou por economia processual, adotar a mesma decisão anteriormente proferida. Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, dar provimento parcial, nos termos do acórdão 10515.025, ou seja, manter nos autos apenas os valores autuados e mantidos na decisão de 1º grau administrativo, referentes ao ano-calendário de 1988. (processo: 10783.003643/93-35; acórdão: 1402-003.753; sessão: 21/02/2019; 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção). O citado art. 6º do Ricarf anterior é basicamente o mesmo texto do art. 47 do novo, mais acima transcrito. Entende-se, como no acórdão acima, ser possível a aplicação do julgado anterior, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. A adoção não difere os casos de conexão, decorrência ou de processo reflexo, em consonância com o Ricarf. Com relação aos casos concretos, os dois processos ora em julgamento, 10925.002961/2007-65 e 10925.002935/2007-37, e o de nº 10925.002945/2007-72, tratam do mesmo período de apuração. Verifica-se que decorrem do mesmo procedimento fiscal de verificação de créditos de PIS e Cofins, instaurados na mesma data e com mesmos elementos anexados aos autos no curso da ação fiscal. Todos resultaram no mesmo termo de verificação e encerramento de análise fiscal, com idênticas glosas (conteúdo e valor) e fundamentação. Difere, apenas, os valores, já que apurados a partir do percentual de rateio de mercado interno não tributado e mercado externo e das deduções realizadas em cada contribuição. Esta parte, não é objeto de litígio. Ou seja, todas as questões do litígio são comuns entre os processos, inclusive nos valores litigados (glosas), referentes ao mesmo período de apuração. Com relação aos conceitos que envolvem a vinculação, aproveita-se o texto de decisão do Carf, também citada em outros julgados, que assim explica: Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 11 a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processos por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. (processo: 10855.003044/2006-98; acórdão: 9101-002.755; sessão: 04/04/2017; 1ª Turma da CSRF). Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 12 Com a utilização do acima, embora haja outras definições, considera-se se estar tratando, aqui, de processos conexos. O julgamento poderia partir de qualquer um, não há um processo principal. Há outro fator a agregar em favor da adoção da uniformização dos julgados. A Portaria da RFB nº 48/2021 dispõe sobre casos em que os processos poderiam ser apensados, prevendo: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de DComp que tenham por base o mesmo crédito e que sejam objeto de despachos decisórios distintos, e da multa isolada deles decorrentes; V - de pedidos de ressarcimento e de DComp que tenham por base créditos da não cumulatividade de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, com base nos mesmos elementos de prova, ainda que apresentados em datas distintas, e da multa isolada deles decorrentes; e Os presentes processos poderiam estar enquadrados nessa situação, muito embora a providência prevista na portaria nem sempre seja adotada. Hoje, os processos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins de mercado interno e exportação podem ser objeto do mesmo Perdcomp, em abas próprias, cabendo, assim, a apreciação conjunta. Em adendo ao argumento aqui desenvolvido, transcreve-se as ementas dos julgados do processo 10855.003044/2006-98, do qual já se aproveitou os conceitos constantes do voto, no âmbito da Seção e, após, recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, na CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL ESTIMATIVA MENSAL. LANÇAMENTO REFLEXO. Julgada insubsistente a infração que deu causa ao lançamento principal em processo conexo, segue a mesma sorte o lançamento reflexo objeto dos presentes autos, uma vez que decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova daquele. (processo: 10855.003044/2006-98; acórdão: 1802-0002ª Turma Especial da 1ª Seção). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2004 Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 13 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA DE INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL FORMALIZADA EM AUTOS PROCESSUAIS DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO PRINCIPAL EM JULGAMENTO DE PROCESSO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA APLICAÇÃO TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS. Situação no qual os processos reflexos, na instância a quo, não tiveram julgamento integrado, e a decisão já proferida no processo principal não havia transitado em julgado na esfera administrativa quando do julgamento do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com matéria acessória, que trata de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, tome como base a decisão proferida anteriormente em julgamento de outro processo com matéria principal que teve como lançamento reflexo exatamente a multa isolada. Na realidade, apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto, a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos. (processo: 10855.003044/2006-98; acórdão: 9101-002.755; sessão: 04/04/2017; 1ª Turma da CSRF). Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados. É o caso de nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico sobre a matéria em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, por exemplo. Ou, ainda, em casos nos quais a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Nenhuma dessas, ou eventuais outras situações, que impeçam a aplicação do julgado anterior se verificam aqui. Assim, sem fatos novos que impliquem decisão diversa, na direção do previsto no Ricarf, devem ser aplicadas ao presente as decisões proferidas no processo 10925.002945/2007- 72, que são as seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 14 AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. (Processo 10925.002945/2007-72; acórdão 3201-005.353; sessão 21/05/2019; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf) ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.002935/2007-37 15 Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Processo 10925.002945/2007-72; acórdão 9303-011.136; sessão 20/01/2021; 3ª Turma da CSRF). Dessa forma, deve-se adotar o julgamento anterior dos processos conexos, reproduzindo o decidido e as ementas, compondo a ementa do julgamento do recurso voluntário e recurso especial, em acréscimo ao disposto sobre a conexão. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer (i) a existência de conexão e adotar julgamento do acórdão nº 3201-005.353, (ii) o crédito sobre os dispêndios com embalagens e (iii) o crédito com base na depreciação dos bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.720990/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1202-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720990/2017-43 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, em face de acórdão proferido pela 25ª Turma/DRJ08 de Julgamento, que julgou improcedente a multa isolada no valor de R$ 36.707,18, em razão da não homologação da declaração de compensação (DCOMP) nº 12853.16472.261015.1.3.02-9701. Preliminarmente, a recorrente contesta a multa, alegando a nulidade, por ter sido emitido em nome da pessoa jurídica já extinta por incorporação, apontando o erro na indicação do sujeito passivo. Na sequência, a recorrente ressalta que o seu direito creditório, objeto da declaração de compensação (DCOMP) 12853.16472.261015.1.3.02-9701, ainda está sendo discutido na esfera administrativa (Processo Administrativo n. 13855.720978/2017-39), razão pela qual pleiteia a unificação do julgamento dos processos. Outro ponto se deu pelo pedido de sobrestamento do processo, até que haja o julgamento do RE n. 796.939/RS (Tema 736) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430/96. Quanto ao mérito, a recorrente pugna pela ilegitimidade da aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de mora, alegando bis in idem e a não existência de fraude ou de má-fé. Por fim, a recorrente requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e que seja dado provimento, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração ou a unificação do trâmite do presente, ao Processo Administrativo n. 13855.720978/2017-39; e que seja determinado o sobrestamento do feito. Quanto aos aspectos meritórios, a recorrente requer que a multa isolada prevista no § 17, do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 seja declarada manifestamente ilegítima, e consequentemente o presente lançamento seja cancelado. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720990/2017-43 3 O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 08.02.2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 10.03.2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminarmente, a recorrente confirma que o despacho decisório deveria ser nulo, alegando que foi emitido em nome da pessoa jurídica já extinta por incorporação, apontado pelo contribuinte como erro na indicação do sujeito passivo. Quanto a este ponto, cabe ressaltar a existência de diversos fatos societários. Em 30/09/2015, a empresa “Agrovictoria” foi incorporada pela empresa “ORM Adm. e Part. Ltda.”, que posteriormente, foi incorporada pela Agrovictoria Participações Ltda, já extinta, em 30/11/2015. Assim, a Súmula CARF nº 112, apresenta o seguinte comando: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A leitura do verbete sumular deixa clara que a nulidade nele prevista refere-se a hipótese de “lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária”, situação não condizente com a dos presentes autos, conforme passo a explicitar. Ao tratar da “Dissolução, Liquidação e Extinção” das pessoas jurídicas, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976 e aplicável subsidiariamente às demais sociedades), especificamente em seu Capítulo XVII, Seção III (Extinção), assim dispõe: LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. (...) SEÇÃO III Extinção Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. De acordo com o art. 219 da Lei das S/A, há duas formas de extinção da sociedade, sendo a primeira pelo encerramento da liquidação; já a segunda, em função de algum dos meios de reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades), situação que se amolda ao presente caso. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720990/2017-43 4 As informações dos autos deixam claro que a autuada foi extinta por incorporação, conforme devidamente registrada na base do CNPJ. Não aplicável assim, ao presente caso, a Súmula CARF nº 112, que versa apenas aos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, hipótese distinta da que hora se analisa, onde não houve liquidação, tratando-se de reorganização societária, onde o patrimônio da extinta foi vertido para a incorporadora, passando a responder por todos os direitos e obrigações da incorporada. Destaco ainda, que a recorrente foi regularmente cientificada da Notificação, tendo assim, apresentado sua impugnação, instaurado, consequentemente, a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento dificultou ou a impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como, não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. Na sequência, a recorrente ressalta que o seu direito creditório objeto da declaração de compensação (DCOMP) 12853.16472.261015.1.3.02-9701, ainda em discursão na esfera administrativa, nos autos do Processo Administrativo n. 13855.720978/2017-39, razão pela qual pede a unificação entre os feitos. Cabe aqui destacar, que o Processo Administrativo n. 13855.720978/2017-39 está sendo discutido de forma unificada, tendo em vista o iminente prejuízo quanto ao efeito petitório. Outro ponto objeto de contestação pela recorrente se deu pelo pedido de sobrestamento do presente processo, até que haja o julgamento do RE n. 796.939/RS (Tema 736) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430/96. Em face do disposto, a denominada multa isolada está prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720990/2017-43 5 Este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previa a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário, foi seguida a mesma linha, sendo afastada a aplicação da referida multa e, consequentemente, fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e para o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, DE 21 de dezembro de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.446 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720990/2017-43 6 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Dessa forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000694/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não sendo efetuado o lançamento por homologação pelo contribuinte dentro do prazo estabelecido, abre-se a oportunidade/dever do fisco realizar o lançamento de ofício, o que atrai a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATO REALIDADE. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. A bolsa de complementação educacional de estagiário contratado em desacordo com a Lei 6.494/77 integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O contrato de trabalho caracteriza-se por ser um contrato realidade, independentemente da forma jurídica que lhe atribuam, sendo condição suficiente para o seu enquadramento o pagamento de verbas de natureza trabalhista, tais como 13° salário (gratificação natalina) e hora-extra. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PODER/DEVER. O RPS, no § 2º do art. 229, autoriza a autoridade fiscal a proceder a descaracterização de relações quando preenchidos os requisitos previstos no inciso I, do art. 9º do mesmo normativo.
Numero da decisão: 2002-008.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não sendo efetuado o lançamento por homologação pelo contribuinte dentro do prazo estabelecido, abre-se a oportunidade/dever do fisco realizar o lançamento de ofício, o que atrai a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATO REALIDADE. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. A bolsa de complementação educacional de estagiário contratado em desacordo com a Lei 6.494/77 integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O contrato de trabalho caracteriza-se por ser um contrato realidade, independentemente da forma jurídica que lhe atribuam, sendo condição suficiente para o seu enquadramento o pagamento de verbas de natureza trabalhista, tais como 13° salário (gratificação natalina) e hora-extra. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PODER/DEVER. O RPS, no § 2º do art. 229, autoriza a autoridade fiscal a proceder a descaracterização de relações quando preenchidos os requisitos previstos no inciso I, do art. 9º do mesmo normativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem NFLD de nº 37.019.318-0 em que, de acordo com o relatório fiscal, foram lançadas contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades, no período compreendido entre as competências 04/2000 a 12/2006, referentes a: • Contribuição dos Segurados Empregados; • Contribuição da Empresa incidente sobre as remunerações pagas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados; • Contribuição da Empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau .de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT; • Contribuição da Empresa destinada a Outras Entidades: Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Há no relatório informação de que a empresa contribuinte teria sido excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório de Exclusão nº 72/2007, com efeitos a partir de 17/01/2000. Fora apontado no relatório como fato gerador do crédito lançado o pagamento de verbas remuneratórias diversas que não constaram das folhas de pagamento de empregados e na contabilidade da empresa. Os pagamentos foram referentes a: (a) pagamento de produtividade por meio de Cartão de Premiação; e (b) pagamentos de outras verbas trabalhistas. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 3 O relatório apresenta extensa descrição sobre a apuração, contendo diversos levantamentos que respaldariam os lançamentos, a exemplo dos seguintes levantamentos:  Levantamento "CPE" foram lançados os valores de prêmios de estímulo à produtividade e incentivo pagos a segurados empregados com vínculo empregatício devidamente formalizado pela empresa;  Levantamento "CPN", Planilha II em anexo, foram lançados os valores de prêmios de estímulo à produtividade e incentivo pagos a prestadores de serviços cujo vínculo empregatício não estava formalizado pela empresa, uma vez que a mesma os contratou como se "estagiários" fossem;  Levantamento "CPS", Planilha III em anexo, foram lançados os valores de prêmios de estímulo à produtividade e incentivo pagos a prestadores de serviços entendidos como empregados sem registro, uma vez que para os mesmos não foi apresentado contrato de trabalho, nem contrato de estágio;  Levantamento "RCE" foram lançadas as bases de cálculo referentes aos demais valores pagos aos prestadores de serviços contratados como estagiários, mas que pelas razões acima se enquadram como segurados empregados, tais como "Salário", "Hora-Extra", "Acordo de Rescisão", "Adicional Noturno", "Domingo" e "Décimo Terceiro";  Levantamento "FLE" foi lançado' o valor do salário aferido para estes mesmos prestadores de serviços, contratados como estagiários, que receberam "prêmio de produtividade", mas não constavam na folha de pagamento apresentada. Além da NFLD acima referida, decorrentes da mesma ação fiscal, foram emitidas outras NFLDs (CFL 38, CFL 56 e CFL 68). O caso ora em julgamento é sobre a NFLD de nº 37.019.319-9 (CFL68) em que, de acordo com o relatório fiscal, foram lançadas multas decorrente da declaração de informações em GFIP em disparidade com a realidade, ou seja, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social. A NFLD citada decorre de um mesmo procedimento fiscal que originou o processo principal (15586.000688/2007-46), ao qual este se encontra apenso, e que está sendo julgado nesta mesma reunião. A DRJ, apreciando impugnação apresentada, assim se pronunciou: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 4 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações. a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado. de. impostos e contribuições, dentre eles a contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte Melhor explicando a decisão da DRJ. a) Afastada a alegação de ausência de requisitos essenciais do auto de infração; b) Foi reconhecida a decadência, com fundamento no inciso I, do art. 173, do CTN, afastando os lançamentos compreendido no período 04/2000 a 12/2001; c) Manteve a descaracterização dos contratos de estágio naqueles casos em que configurada nítida relação de emprego; d) Foram mantidos os lançamentos decorrentes de plano de saúde, tendo em vista manutenção dos lançamentos das contribuições no processo principal; e) Rejeitado o argumento de que a autoridade lançadora não possui competência para descaracterizar o contrato de estágio. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, nestes autos principais, sustentando, em essência, os mesmos argumentos que lançados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer, de início, que os lançamentos das obrigações principais (NFLD 37.019.318-0), que estão sendo questionados nos autos do processo nº 15586.000688/2007-46, foram apreciados nesta mesma reunião e foram mantidos nos termos do que fora decidido pela DRJ. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Decadência com fundamento no §4º, do art. 150, do CTN. Neste ponto, merece destaque que o contribuinte apresenta em sede de recurso voluntário os mesmos argumentos esposados na impugnação, mas alterou o fundamento legal. Na impugnação entendeu que a decadência teria que ser reconhecida com base no inciso I, do art. 173, do CTN. Já no recurso, que hora se aprecia, apresenta como fundamento legal o §4º, do art. 150 do mesmo diploma legal. A DRJ reconheceu que determinado período de apuração estaria extinto pela ocorrência da decadência, com arrimo no inciso I, do art. 173, do CTN, afastando os lançamentos no período compreendido entre 04/2000 e 12/2001. Ocorre que o recorrente que ver tal período ampliado, pois na sua forma de ver deveria ser aplicado no caso a forma de contagem definida no §4º, do art. 150, do CTN. Aduz que o período abarcado pela decadência seria de 01/04/2000 a 26/09/2002, tomando como base a ocorrência dos fatos geradores. No que pese a construção bem traçada pelo recorrente, a decisão da DRJ, também neste ponto, não merece reparos. Os lançamentos, que ora se combate, foram todos decorrentes de ausência de informações que deveriam ser apresentadas em GFIP. Tal circunstância abre a oportunidade de o fisco efetuar o lançamento de ofício, o que atrai, por consequência, a aplicação do inciso I, do art. 173 do CTN. Colha-se o raciocínio da DRJ apresentado nos autos principais: 58. Portanto, sendo obrigação da empresa informar mensalmente através da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, a rigor do que dispõe o art. 32, IV da lei 8.212/91, em não os tendo informado, cabe o lançamento de oficio das contribuições devidas, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública em constituí-los dentro de 5 anos a partir do primeiro Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 6 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a rigor do que determina o CTN , em seu art. 173, I: Por sua vez, a decisão recorrida aduz o seguinte: 45. O valor da multa para a presente infração é calculado competência a competência, pois cada uma delas é considerada ocorrência da infração. Assim, se parte das contribuições foi alcançada por período decadente, e, ainda, sendo o auto de infração um lançamento de ofício por verificação do descumprimento de obrigação acessória, a contagem do período decadencial de cinco anos declarado pelo STF deverá ser iniciada nos termos do art. 173, I do CTN Assim, não que se falar em decadência com fundamento no § 4º, do art. 150, do CTN. Manutenção dos lançamentos com origem nos levantamentos “CPN” e “RCE” Os lançamentos que decorreram dos levantamentos “CPN” e “RCE” foram realizados após constatação, por parte da fiscalização, que a contribuinte estaria descaracterizando contratos de estágio com a adoção de idêntico tratamento para empregados segurados e prestadores de serviços sem qualquer vínculo contratual estabelecido. A fiscalização assevera, no relatório quanto a tal situação, que “resta claro que a empresa utilizou o Termo de Compromisso de Estágio para mascarar autêntico contrato de trabalho”, pois teria identificado, além de outros fatores apontados, para aquelas pessoas contratadas como estagiários o pagamento de verbas de natureza trabalhista tais como “Hora- Extra", "Acordo de Rescisão", "Adicional Noturno", "Domingo", "Décimo Terceiro" e “Prêmio de Produtividade”. Finalizando que estariam caracterizados os requisitos da relação de emprego, quais sejam: não-eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, o que impõe o reconhecimento de tais pessoas como segurados obrigatórios. A DRJ, por sua vez, analisando a impugnação no processo principal, foi precisa ao afirmar o que segue: 74. Comprovadamente a empresa pagou aos "estagiários" verbas tipicamente trabalhistas, como hora-extra, acordo de rescisão, adicional noturno, domingo e décimo terceiro o que, claramente descaracteriza o contrato de estágio, tendo em vista que a lei não autoriza o pagamento de tais verbas. O fato da lei autorizar o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação, não abrange o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas. Em sendo caracterizado este pagamento, descaracterizado está o contrato de estágio, pois o mesmo só subsiste se realizado dentro das estritas determinações legais. 75. Cumpre destacar que, segundo o art. 28, § 9°, "i", da Lei n° 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição "a importância recebida a título de bolsa de Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 7 complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977". 76. Portanto, sendo tais verbas pagas em desacordo com a lei 6.494/77, integram o salário-de-contribuição, assim como o prêmio de produtividade, conforme já explanado anteriormente. Quer fazer crer a contribuinte, tanto em sede de impugnação, quanto no recurso voluntário, que a descaracterização dos contratos de estágio teria se pautado apenas sobre a superioridade do número de estagiários em comparação com o número de empregados contratados. Ocorre que, como verificado no extenso trabalho da fiscalização, não foi apenas tal fato que teria sido decisivo para a abordagem adotada. Como demonstrado acima, a fiscalização comprovou com fatos que aquelas pessoas contratadas como estagiários eram, considerando o preenchimento dos requisitos não-eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, na verdade, empregados. A DRJ, bem analisando o argumento, entendeu que tal situação é, na verdade, um indício da anomalia verificada. E que o indício mais as provas carreadas aos autos, atinentes aos pagamentos de verbas de natureza trabalhista, confirmariam a descaracterização dos contratos de estágio. Acresça-se que a construção logo acima exposta também há de ser aplicada aos casos dos prestadores der serviço sem registro e sem contrato de trabalho, dado que, mesmo tidos como estagiários, como sustenta a recorrente, também tinham nítida relação de emprego. Isto posto, também quanto a tal alegação a decisão da DRJ não há de ser reformada. Inexistência de contribuição social sobre o plano de saúde oferecido aos funcionários. Acerca de tal abordagem pela recorrente, destaque-se que não houve qualquer insurgência no processo principal quanto ao lançamento da obrigação principal. Ademais, transcrevo o pronunciamento da decisão recorrida: 64. A assistência médica fornecida pela empresa a seus funcionários é um benefício normalmente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, para que esse benefício não integre o salário-de-contribuição, a cobertura tem que abranger a todos os empregados e dirigentes da empresa. 65. Portanto, não comprovou o interessado fazer jus a isenção permitida pelo § 9° alínea "q" do artigo 28, da Lei n° 8212/91, in verbis: q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 8 ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) 66. No que se refere ao argumento da empresa a respeito da definição de salário contida na CLT, cabe ressaltar que somente a partir da edição da Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que deu nova redação ao §2° do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, a assistência médica deixou de ser considerada como salário e, ainda assim, o parágrafo 2°, do art. 458 da CLT, deixa bem claro que aquelas utilidades somente não serão consideradas como salário para efeitos previstos no art. 458 da CLT, sendo que: "os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial", consoante art. 12 da própria CLT. 67. Vale lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a extensão de hipóteses de isenção para os casos não previstos em lei, e nem mesmo que se fundamente hipótese de isenção com base em outra legislação que não seja a previdenciária, vez que o Direito Previdenciário é ramo autônomo do Direito, com seus próprios princípios e conceitos. 68. Cabe também observar que nesta mesma ação fiscal foram lavradas as NFLD's debcad 37.019.317-2 (n° SRF 15586.000691/2007-60) e debcad 37.019.318-0 (n° SRF 15586.000688/2007-46), diretamente relacionadas a esta autuação, eis que nelas foi constituído o crédito tributário apurado pela fiscalização relativo a estes fatos geradores não declarados em GFIP. Repise-se que as obrigações principais foram mantidas. Com isso, por tais razões, não deve a decisão recorrida ser reformada. Impossibilidade da RFB criar vínculo empregatício. Sustenta a recorrente que a Receita Federal do Brasil não tem competência para criar vínculos empregatícios. E que o teria feito no caso, ao descaracterizar os contratos de estágio firmados e lançar contribuições previdenciárias sobre bolsa-estágio. Alegação improcedente. Basta analisar o que estabelece o Regulamento da Previdência Social, precisamente no § 2º, do art. 229. Art.229. (...) §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9" deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99). Veja que o Fisco, diante de tal dispositivo, está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.901 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000694/2007-01 9 lançamento fiscal, a relação real entre as sociedades e seus empregados, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que haja elementos probatórios apontado a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência do CARF corrobora tal entendimento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DESCONTADA DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E NÃO RECOLHIDAS. DOLO. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 106.). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os estagiários que recebem bolsas de estágio em desacordo com a Lei n.° 6.494, de 1977 são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. (Acórdão nº 2301-005.568 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 10 de agosto de 2018) Também por tais razões o recurso não deve ser provido. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.009141/2002-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 2001 INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a restituição do indébito fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.009141/2002-24 2 (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 01.04.2020, em face do acórdão prolatado no âmbito da DRJ 08, ao ter reconhecido a homologação parcial da compensação, relativo ao IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, do período 1996 a 2001. A recorrente fundamenta o seu pleito, consubstanciado no Art. 778 do RIR/94 ou Art. 761 do RIR/99, pleiteando a repetição do indébito. A Manifestação de Inconformidade apresentada em razão do indeferimento do pedido de restituição, por meio do Pedido de Restituição protocolizado em 23/07/2012 (fls 03/06), contém crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 5706 – Juros sobre capital próprio, referente ao período de 1996 a 2001, no valor originário de R$ 702.421,50 (fls. 31). Alega que protocolizou em 23/07/2002, PER de IRRF sobre JCP retido a maior nos anos de 1996 a 2001, mediante alíquota de 15%, quando o correto seria 12,5% em razão da Convenção Brasil/Japão. Em 02/10/2018 foi intimada da decisão de indeferimento de seu pleito, sob alegação de que parte do crédito solicitado havia sido abrangido pela decadência. Quanto aos demais indébitos, o julgamento de piso entendeu ilegítimo o pleito do contribuinte com base no artigo 166 do CTN. A DRJ entendeu que os argumentos utilizados pela recorrente, se socorrido do Art. 778 do RIR/94, atualmente Art. 761 do RIR/99, para tentar se elidir da determinação contida no Art. 166 do CTN, não se adequa, uma vez que faz parte da Seção relativa à Rendimentos de Financiamento. Ademais, não foram apresentados os contratos de câmbio nem mesmo Ata da Assembleia ou documento que demonstre e discrimine os beneficiários da remessa à título de Juros sobre capital próprio, para inclusive estabelecer o vínculo entre os recolhimentos apresentados e os beneficiários e então tais recolhimentos estarem albergados pela Solução de Divergência que reconheceu a alíquota de 12,5% ao invés da aplicada pelo contribuinte quando do recolhimento. Irresignada, a recorrente apenas trouxe os mesmos argumentos manifestados na impugnação, sem que houvesse qualquer inovação, alegando meramente que não há que se falar na ausência de documentos aptos a amparar a postulação da Contribuinte, até porque, a questão Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.009141/2002-24 3 da legitimidade é restrita a uma questão de direito, que independe de outros documentos, além daqueles acostados a este certame. Por fim, requer que se conheça o Recurso Voluntário e a reforma da decisão questionada para autorizar a repetição de indébito formulada. Na sequência, requer que todas as intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado Wagner Takashi Shimabukuro, regularmente inscrito na OAB/SP sob n.º 183.770, com escritório na Av. General Ataliba Leonel, 93, Cj. 92, Santana, São Paulo, SP, CEP 02033-000. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03.03.2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 01.04.2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar O requerente peticiona que todas as intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado Wagner Takashi Shimabukuro, regularmente inscrito na OAB/SP sob n.º 183.770, com escritório na Av. General Ataliba Leonel, 93, Cj. 92, Santana, São Paulo, SP, CEP 02033-000. No que concerne à ciência de atos processuais, esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhida pelo órgão preparador a via postal, a intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (art. 23, inciso II e § 4º, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Quanto ao descabimento de intimação ao advogado, segue abaixo o seguinte enunciado de Súmula, a qual é vinculante conforme a Portaria ME nº 129/19: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.009141/2002-24 4 Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A recorrente fundamenta o seu pleito, corroborado no Art. 778 do RIR/94. Dispõe o Art. 778 do RIR/94: “Art. 778. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art. 796.” Ademais, o contribuinte alega que, embora referido dispositivo seja alheio a matéria tratada neste certame, vale frisar que ela poderia ser aplicada por analogia. No entanto, neste caso, não assiste razão ao contribuinte. Senão vejamos: Ao elencar o artigo 778 do RIR/94, consoante o artigo 761 do RIR/99, fez uma referência normativa inadequada. O art. 760, assim dispõe: Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28). Art. 761. Fica sujeito à incidência do imposto de que trata o art. 760 o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, caput). § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se fato gerador do imposto sobre a renda a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, hipótese em que não será aplicado o reajustamento de que trata o art. 786 (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único). § 2º Ficam isentas do imposto de que trata este artigo as remessas de juros devidas às agências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento (Decreto-Lei nº 484, de 3 de março de 1969, art. 3º).” Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.009141/2002-24 5 Ademais, o contribuinte não apresentou qualquer elemento que atestasse o indébito, desprovido de provas, sobretudo a evidenciar os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e meios extintivos das antecipações mensais, sem prejuízo da observância do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em outro ponto, a recorrente menciona que o PER referente ao IRRF sobre JCP retido a maior nos anos de 1996 a 2001 deveria ser aplicada uma alíquota de 12,5%, em razão da Convenção Brasil/Japão. Isso, consubstanciado na Solução de Divergência º 16, quando a Cosit reconheceu que a alíquota dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio a sócio residente no Japão é de 12,5%, publicada no DOU em 27 de dezembro de 2001. Ou seja, embora a regra veiculada pelo tratado, nos termos do art. 98 do Código Tributário Nacional, sobrepõe-se à regra geral prevista no RIR/99, de forma que sobre os juros pagos por fonte situada no Brasil a residentes no Japão deve incidir o IRRF à alíquota de 12,5%, corroborado na Solução de Divergência e na Portaria MF nº 92, de 02 de fevereiro de 1978, é cediço quanto a existência do item II, da citada Portaria, que assim dispõe: II - Os juros, de que trata o artigo 10, parágrafo 3, da Convenção, não estão sujeitos a imposto. Assim, diante da norma que afasta a tributação, mas não tendo o contribuinte se socorrido de nenhum elemento probatório, necessário e suficiente, tais como contratos de câmbio, atas, escrituração contábil, para que se valesse do indébito pleiteado, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.000039/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS $0 ,segacocousakanuton~4- ALIQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos COUFERE cem ø °MON. de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de &agia / e", m atéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está n_! condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as Maria Lt .in rnaais operações de aquisição desses insumos. Nlat. Sinp 91641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. ;". "riferlinque Pinheiro Torre Presidente i 5 ayr bastos manatta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamentO os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 j 2' CC-NIF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•--/,;t . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CWERE COM O ORIGINAL Processo n nms. / O'°O'° 2 10935.000039/2003-91 - Recurso ri2 : 137.677 ia Acórdão n2 : 204-02.647 M„r iamta: Novais Mai Siaí 'Ma Recorrente : FEMENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do FPI relativo ao primeiro trimestre de 1997, no qual se pleiteia o creditamento de insumos tributados à alíquota zero e a atualização monetária destes créditos pela taxa Selic. A DRF de origem indeferiu o pleito sob o argumento de que não geram créditos do IN os insumos tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. o objetivo do legislador ao tributar os produtos em questão à alíquota zero é desonerar o preço final do produto e tal desoneração não prevalece caso não seja possível utilizar-se do ressarcimento do TI; 2. cita jurisprudência do STF, doutrina e pugna pela aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade do EPI: 3. correção dos créditos nos termos da Lei n° 9250/95; A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o relatório. • .j.k Ministério da FazencLi ME SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIFONTES 2° CC-MF SI: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cefi.1C. BrasE:a, 1( L. ell'k I Processo n2 : 10935.000039/2003-91 fls.! Recurso n2 : 137.677 Acórdão n2 : 204-02.647 Maria"tar N'ta: Inais Mat Skti • ') I tr) I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANKITA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo se: apreciado. • A questão tratada nos autos diz respeito unicamente ao direito ao ressarcimento (te IPI referente a aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RV 133488, que trata não só de Sumos tributados à alíquota zero, mas também de isentos e não tributados. Todavia, adotarei as lazões contidas no referido voto no que tange às aquisições de insumos tributados à alfquota zero Como minhas as razões de decidir: Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. 114 ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenco numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado rias operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV . produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis 3 ' Ministério da Fazenda - SEGUNCO cor4sz. ,áz DE CONT3NTEs CC -NIF "Py ,4É" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEr:E. CC:., Fl. Brasit : a, 0)- Processo n2 : 10935.000039/2003-91 aierg Recurso n2 : 137.677 Maria Luz:: Acórdão n2 : 204-02.647 a - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direire a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do In prevista no art. 49 do CT1V, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos instamos, vez não existir imposto • a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo an. 82, inc. do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1. do RIPI/1998 dc art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos indus. !riais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérius-prirnas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a 4 MF - SEGUNDO CONSELH2 rE C01+17RMUNTF_S j ‘: Ministério da Çazencia CONFERE CL:f. !..nNP3. 2 CC-NIF 'Sr.a Segundo Conselho de Contribuintes BrasMa, /1 L____et Fl. ',;tiett>- Processo n2 : 10935.00003912003-91 ÇA:trtis Recurso n2 : 137.677 i;,t.Si it.4t Acórdão n2 : 204-02.647 ...- cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. • É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" • (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a recicunante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são 'onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ónus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a • alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois. embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15% como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10% imposto calculado $ 200,00, ($2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,0a Tributação efetiva • 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a eqtudização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI Na verdade, o • \T.51 i; 5 (.• )4F - SEGUNDO CONt,E.J.;*: ccfi4Tr 2" CC-NIF - Ministério da Fazenda fl' Segundo Conselho de Contribuintes Brasil • z / / b Processo n2 : 10935.000039/2003-91 Recurso n2 : 137.677 In Jal Siart: ;) 64 I Acórdão n2 : 204-02.647 texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero, isentos ou não tributados (A17) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quannon a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou 1VT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando fim ções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos instunos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a Mu; ossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividode do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a alíquota dos insumus for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insurnos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IP! é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quannficar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do V, / 6 • Ministério da Fazenda PO • SEGUNDO CONSEILHO DE CONTRiSuINTEs TICC-MF CONFERE COM OORY:RIAL Fl.ifria' Segundo Conselho de Contribuintes tt-e-1/2K •41i attia Brunia. Processo n2 : 10935.000039/2003-91 rejr",, 1 ovaisRecurso n2 : 137.677 Ma ia Acórdão n2 : 204-02.647 Mat. Sia • 9(641 imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo • reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000.00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria ftunageira adquire folha de ft uno, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41.25% • sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater • do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse inswno básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (5 1000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíqucitas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (1VT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitas ou garantias • fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestrai o ensinamento de Alexandre de Moraes!: (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifi'cio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios),, sempre em busca do verdadeiro • signcado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacriffcio total de um em relação ao outro. 1 V.31M - • ME - SEGUNDO CONSELWC DE C Ot:TMUINTES Ministério da Fazenda CONFERE CCIM O en:sus:P L 22 CC-MF 'aé:Zas:t. Segundo Conselho de Contribuintes B El. 11 Pg- fr4s)5,4 Processo n2 : 10935.000039/2003-91 4:he o-- Marrn 1.t17: ia3r Novais Recurso n2 : 137.677 Mal. Si.:w9 IMI Acórdão n2 : 204-02.647 gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instancias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos notinativos, pois tais matérias transbordam a competência dos cole giados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das narinas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições dr in.sumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — IVT). Quanto à correção monetária dos créditos não há de ser apreciada tal matéria face à inexistência do direito creditório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. . _ a - NAYRA BASTOS MANATTA jel 1 • • • 8 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.720038/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI - NÃO CUMULATIVIDADE OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA – VEDAÇÃO DO CRÉDITO ARTS. 190, § 1º E 193, INC. I ALÍNEA “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF nº 33/99. Encontrando-se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos.
Numero da decisão: 3402-001.484
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PRODUTOS NT  Recorrente  EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  DRJ RECIFE ­ PE    IPI  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA – VEDAÇÃO DO CRÉDITO ­ ARTS. 190, § 1º E 193, INC. I  ALÍNEA  “A”  DO RIPI/02  (ARTS.  171  E  174 DO  RIPI/98)  E  IN/SRF  nº  33/99.  Encontrando­se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo  de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não  cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do  tributo  na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  eis  que  o  RIPI/02  expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JGilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva presentes à sessão.       Fl. 176DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 161/173) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  11­31.237 de 24/09/2010 constante de fls. 146/153 exarado pela 5ª Turma da DRJ de Recife  ­  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  95/108,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  89/90  da  DRF  de  Campina Grande ­ PB, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo  ao 3º trimestre de 2005, bem como os respectivos Pedidos de Compensação.   Por seu turno, a r. decisão de fls. 146/153 da 5ª Turma da DRJ de Recife  ­  PE, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 95/108, mantendo o  Despacho Decisório de fls. 89/90 da DRF de Campina Grande ­ PB, que indeferiu o Pedido de  Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2005 e respectivos Pedidos de  compensação, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2005 a  30/09/2005  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  do  serviço  estar  catalogado  na  lista  anexa  ao  Decreto­lei  406/68  (depois  anexa  à  LC  116/2003),  desde  que  se  caracterize  como  operação de industrialização dentre as modalidades previstas no  Regulamento do IPI (RIPI).  Os serviços de composição e  impressão gráficas abrangidos no  art.  8°,  §1°,  do  Dl  406/68,  estão  sujeitos  à  incidência  do  ISS  municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não  exclui a do IPI.  A  partir  da  vigência  da  CF/88,  a  Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados,  isto  é,  resolve  conflitos  acerca  da  incidência de ISS ou ICMS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  161/173)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que:  a)  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  composição  gráfica  exclusivamente  personalizados, posto que executados mediante encomenda, o que poderia ser comprovado por  meio da  relação de notas  fiscais  anexada  aos  autos;  b) o  IPI  é  regido pelo princípio da não­ cumulatividade,  a  teor  do  disposto  no  art.  153,  §  3°,  II  da Constituição  Federal,  e  que  a  lei  estabelece um  sistema de créditos do  imposto,  o qual permite  serem os  créditos gerados nas  etapas  anteriores  abatidos  quando  da  saída  de  produtos  tributados,  ou  compensados  com  os  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10425.720038/2006­69  Acórdão n.º 3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 2          3 demais tributos administrados pela RFB, no caso dos produtos saídos não sofrerem a incidência  do imposto; c) é evidente que o valor indevidamente glosado pela fiscalização constitui crédito  real  em  favor  da Recorrente,  utilizado  na PER/DCOMP n°  063.68303.101005.1.1.01­8179  e  por  consequência,  nas  PER/DCOMPs  de  nºs  03607.97167.140806.1.7.01­6848  e  17036.53582.140806.1.3.01­9764,  indeferidas  neste  processo;  d)  à  final  requer  a  reforma  o  Acórdão  n°  11­31.237  da  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  para  então  DEFERIR  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  indicado  PER/DCOMP  n°  006653.68303.1  005.1.1.01­8179  HOMOLOGAR  as  compensações  efetuadas  através  das  D/COMPs  nºs  03607.97167.140806.1.7.01­6848 e 17036.53582.140806.1.03.01­9764.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser conhecido, não obstante, no mérito não mereça provimento.  Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   Fl. 179DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10425.720038/2006­69  Acórdão n.º 3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 3          5 A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10425.720038/2006­69  Acórdão n.º 3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 4          7 VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, a  atividade da Recorrente (serviços de confecção de impressos personalizados, sob encomenda e  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 para uso exclusivo do encomendante: papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de  cartão,  agenda,  bloco  de  notas,  bloco  de  receituário  e  caixas  personalizadas,  sacolas  personalizadas,  capas  e  pastas  para  laudos  blocos  de  pedidos,  rascunho,  receituário',  notas  fiscais,  talões  dos  e  exames,etiquetas  e  cartões,  bandeirolas  banners  e  leques,  cartões  de  aniversário,  postais,  e  de  natal,  cartazes,  catálogos,  encartes,  flyers,  folders,  material  publicitário  para  campanha, mini­volantes,  panfletos  e  santinhos  botons,  brindes,  bulas  para  utensílios,  cartão convênio, cartão promocional,  comandas, convites,  crachás, cupons, diários  de  classe,  duplos­  ofícios,  ingressos,  fichas  avulsas,  folhas  avulsas,  folhetos,  lembranças,  lâminas, mala direta, marca página, material gráfico, material impresso, ofícios, pacotes, papel  timbrado, papel para  laudo,  raquetes de preço,  requisições de exames,  resultados de exames,  rótulos, provas, carteias diversas, rótulos) (está fora do campo de incidência do IPI e do ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserida  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado pela Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E.  STJ, esta última editada  já na vigência da atual Constituição e portanto aplicável  também ao  IPI, conforme proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  dos  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do  IPI,  cujo pressuposto  é  exatamente a  efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados,  dispondo em seu  art.  190, § 1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10425.720038/2006­69  Acórdão n.º 3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 5          9 § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída  do  campo de  incidência do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer  direito  a  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  (MP, PI  e ME  ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los, como está legalmente obrigada a estorna­los (art. 190, § 1º e art. 193, inc. I alínea  “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar o suposto “crédito”, quanto mais de acumular “saldos credores” de IPI sobre o produto  excogitado, verifica­se que os hipotéticos “saldos credores” vislumbrados pela ora Recorrente,  não  poderiam  ser  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  por  absoluta  ausência  dos  pressupostos  legais  à  sua  concessão  (Lei  n.  9.779/99,  art.  11;  Lei  9.430/96,  art.  74,  §  3º  na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  produção  de  impressos  personalizados,  sob  encomenda  e  para  uso  exclusivo  do  encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de artefatos não  personalizados  (tais  como  blocos,  cadernos,  formulários,  livros  fiscais,  baralhos  etc.),  cujas  saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI.  Nesse sentido verifica­se a própria r. decisão recorrida reconhece e ressalta a  distinção  feita  pela  d.  Fiscalização,  para  efeito  de  análise  dos  créditos  glosados,  entre  as  operações  sujeitas  ao  ISS  e  ao  IPI,  efetivamente  praticadas  pela Recorrente,  quando  acentua  que:  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 “No  que  tange  à  suposta  incoerência  que  o  contribuinte  alega  ter  sido  cometida  pela  fiscalização  ao  adotar  diferentes  classificações  fiscais  para  o  produto  "ingressos"  (15%  e  0%),  deve­se  esclarecer,  em  face  do  que  se  encontra  informado  nos  termos  de  Verificação  e  de  Informação  Fiscal,  anexados,  respectivamente,  às  fls.  32/59  e  60/61,  que  não  houve  incoerência  por  parte  da  fiscalização,  nem  mesmo  equívoco,  tendo  se  verificado  na  realidade  o  entendimento  de  que  os  ingressos,  quando  apresentados  em  blocos,  em  vista  de  necessitarem  de  trabalhos  de  aglutinação  de  papéis  para  sua  produção, deveriam ser classificados na codificação 4820.10.00  –  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas,  agendas e artigos semelhantes, que especifica alíquota de 15%;  enquanto  que  os  ingressos  comercializados  de maneira  avulsa,  em  vista  de  terem  sido  obtidos  a  partir  de  simples  impressão,  sem  que  houvesse  a  necessidade  de  aglutinação  de  papéis,  deveriam  ser  enquadrados  com  a  codificação  4911.99.00  –  Outros  impressos,  cuja  alíquota  é  de  0%;  tudo  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH  e  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  –2002,  aprovada pelo Decreto n° 4.502/2002.  Quanto  ao  tema  em  apreço,  tendo  sido  demonstrado  que  não  houve  o  cometimento  de  nenhum  tipo  de  incoerência  por  parte  da  fiscalização, mas sim a aplicação de entendimentos diversos  para  situações  distintas,  e  em  vista  de  não  ter  sido  formulado  pela parte interessada nenhum argumento que defenda a adoção  de  uma  ou  outra  alíquota  considerada,  entendo  não  assistir  razão ao contribuinte.”  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2011    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Fl. 185DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10425.720038/2006­69  Acórdão n.º 3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 6          11     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15586.720819/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. MULTA. LIMITES DA LIDE. A lide em processo administrativo de compensação encontra limite na liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. A qualificação de não declarado do crédito pleiteado compõe a cognição do processo de lançamento.
Numero da decisão: 3301-014.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento, para que esta, em superada a tese da análise prévia das compensações nos processos de crédito, analise e decida sobre as teses apresentadas pela Recorrente acerca da falsidade das declarações por si apresentadas (elencadas no item 1.5 desta peça, salvo homologação tácita e inconstitucionalidades), vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que não acolhia a preliminar de nulidade suscitada no item II do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MULTA. LIMITES DA LIDE. A lide em processo administrativo de compensação encontra limite na liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. A qualificação de não declarado do crédito pleiteado compõe a cognição do processo de lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento, para que esta, em superada a tese da análise prévia das compensações nos processos de crédito, analise e decida sobre as teses apresentadas pela Recorrente acerca da falsidade das declarações por si apresentadas (elencadas no item 1.5 desta peça, salvo homologação tácita e inconstitucionalidades), vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que não acolhia a preliminar de nulidade suscitada no item II do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de auto de infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade de créditos de PIS/COFINS, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/03, apurados entre janeiro de 2008 e outubro de 2009. 1.2. Para tanto, descreve o relatório fiscal que acompanha o auto de infração que: 1.2.1. Em procedimento de fiscalização constatou-se que a Embargante se utilizou de laranjas (pessoas jurídicas fictícias intermediárias na compra de café) para gerar créditos de PIS e COFINS deduzidos em escrita e utilizados na compensação com outros tributos; 1.2.2. Ao interpor pessoas jurídicas na compra de pessoas físicas produtoras de café (maquinistas) a Embargante visou gerar créditos integrais das contribuições ao invés de créditos presumidos (de alíquota reduzida e não ressarcíveis/compensáveis, somente dedutíveis em escrita); 1.2.3. Este procedimento acima narrado foi constatado por meio da Operação Broca (da PF, MPF e da RFB) em que “restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade”; 1.2.4. Desta forma, a fiscalização refez a escrita de PIS/COFINS da Embargante, requalificando os créditos básicos na compra de laranjas para créditos presumidos, apurou os saldos credores e homologou as compensações quando possível; 1.2.4.1 “Ao final, lançou-se de ofício as multas isoladas sobre o valor dos débitos indevidamente compensados (compensações não-homologadas)”; 1.2.4.2. Na recomposição da escrita fiscal foi considerado saldo zero de créditos a partir de 04/2006, posto que consumidos ou em deduções ou em PERs; 1.2.5. A Embargante incluiu indevidamente créditos básicos e presumidos vinculados com vendas com fim específico de exportação na base de cálculo de PIS/COFINS, como parcialmente reconhece; 1.2.6. “O artifício fraudulento utilizado no aproveitamento de crédito integral decorrente de aquisições em nome de empresas de fachada está sobejamente demonstrado ao longo do PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 001/2013”, e Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 3 consiste na inclusão de créditos básicos sabidamente indevidos – posto que decorrentes de aquisições de pessoas físicas por meio de noteiras - em vários períodos de apuração; 1.2.6.1. As seguintes provas, dentre outras descritas no Parecer acima, apontam o dolo da Embargante: 1.2.6.1.1. E-mail de corretor de café para a Embargante informando que a aquisição de café de maquinista seria intermediada por noteira; 1.2.6.1.2. Comprador de café da Embargante “deixava claro nos seus e-mails dirigidos às pessoas de outros setores da empresa a nítida diferença entre o “guiador” (empresa laranja) e o vendedor (produtor e/ou maquinista)”; 1.2.6.1.3. E-mails trocados entre a contabilidade e o compras da Embargante demonstram confusão pois um setor precisa registrar as notas fiscais falsas e o outro setor controla as verdadeiras aquisições de maquinistas; 1.2.6.1.4. “O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ (...) recebeu e-mails [do diretor comercial] referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma”. 1.3. A Embargante apresentou Impugnação em que destaca: 1.3.1. “Do cotejo entre os Demonstrativos e Planilhas constantes do Parecer Fiscal GAB-903/DRFNIT/ES n° 001/2013, não é possível verificar qual fora o efetivo critério adotado pela fiscalização para a mensuração do montante objeto das glosas efetuadas pela fiscalização (...) isto porque, a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários para demonstrar como foram apurados os "rateios" dos valores por ela discriminados nas Tabelas constantes do referido Parecer”; 1.3.2. A fiscalização procedeu uma glosa generalizada quando deveria ter sido especificado por trimestre as PJs noteiras; 1.3.3. O auto é extemporâneo visto que o § 3º do artigo 18 da Lei 10.833/03 determina que este deve ser lavrado concomitantemente ao despacho decisório e o foi apenas após decisão da DRJ acerca da Manifestação de Inconformidade por si oposta; 1.3.4. Parte das declarações de compensação protocoladas pela Embargante foram tacitamente homologadas em 05 de julho de 2013, sem prejuízo do indeferimento do pedido de ressarcimento vinculado as compensações em momento anterior por “falta de elementos disponíveis para aferição do crédito”; Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 4 1.3.5. Parte do lançamento (entre 09/01/2008 e 10/09/2008) teve como objeto créditos decaídos nos termos do artigo 150 § 4° do CTN; 1.3.6. A declaração de compensação não é falsa tanto que a fiscalização reconhece o crédito presumido nas operações; 1.3.7. As acusações de falsidade imputadas pela fiscalização são genéricas, sem indicação precisa dos atos cometidas pela Embargante; 1.3.8. No momento da aquisição a Embargante tinha plena convicção de que os créditos eram válidos e legítimos, portanto, agiu de boa-fé, sem “qualquer envolvimento com a fraude no mercado cafeeiro”; 1.3.9. Nenhum de seus diretores foi indiciado nos processos-crime decorrentes da Operação Broca; 1.3.10. “Não há como se cogitar qualquer ilicitude com base em procedimentos de compensação devidamente formalizados através de PERDCOMPS, cujas informações foram espontaneamente apresentadas pela Impugnante ao Fisco”; 1.3.11. “O conhecimento acerca da origem do café, não corresponde a qualquer indício de que a lmpugnante tenha agido de comum acordo com as supostas empresas "de fachada", mas sim, demonstra uma necessidade de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar a qualidade do café adquirido da pessoa jurídica, não havendo nada de irregular neste aspecto”; 1.3.12. O controle sobre a existência ou não de seus fornecedores cabe exclusivamente a Receita Federal do Brasil e aos demais órgãos de controle e fiscalização; 1.3.13. “Em nenhum momento a Impugnante é citada como estando envolvida na criação, ou, quiçá, na manutenção das intituladas ‘pseudo’ pessoas jurídicas, mas sim, ao contrário, sempre é indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que ratifica plenamente a sua boa-fé”; 1.3.14. A multa em questão não está vinculada ao descumprimento de obrigações acessórias, porém são aplicadas em casos de divergência acerca da compensação, descumprindo, portanto, o artigo 113 do CTN; 1.3.15. Por ter incluído os débitos a compensar em DCTF e em DCOMP, na cobrança destes será exigida juros moratórios e multa de 20%. Assim a nova incidência no presente caso representa bis in idem; 1.3.16. A existência de inquérito policial (procedimento inquisitivo) em que seus diretores sequer são citados, não é prova de dolo ou de infração, para que se configure como prova, necessário aguardar o trânsito em julgado da ação criminal; Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 5 1.3.17. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos que pagou o preço das mercadorias que adquiriu e que estas foram efetivamente entregues, não pode ter seus créditos glosados nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 e REsp 1.148.444. 1.4. A DRJ Juiz de Fora julgou improcedentes os argumentos lançados em Impugnação, porquanto: 1.4.1. “Fica prejudicada a análise das inconstitucionalidades argüidas pela impugnante, tendo em vista que o julgador administrativo não tem competência para tanto” 1.4.2. “A comprovação da falsidade das Dcomps respectivas e a conseqüente não homologação das compensações declaradas é efetuada em processos nos quais essas Dcomps são analisadas. Assim, toda e qualquer alegação que trate de questões atinentes à apuração dos créditos declarados nas Dcomps só pode ser analisada no bojo daqueles processos”; 1.4.3. O § 3° do artigo 18 da Lei 10.833/03 somente determina a análise uniforme dos processos de crédito e de multas, “devendo o julgador, ao analisar o processo relativo à multa, considerar o resultado do processo relativo à não homologação” sendo que o julgamento em separado não resulta em nulidade do Acórdão recorrido; 1.4.4. “Registra-se (SIC) que os processos relativos às Dcomps que deram origem a multa ora em análise, já foram objetos de julgamento por parte da 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (1), em Acórdãos da lavra da julgadora Andréa Paula de Moraes Machado, como consta do quadro abaixo, sendo que em todos o resultado foi “manifestação de inconformidade improcedente – direito creditório não reconhecido”; 1.4.5. “Não há que se falar em “infringência (SIC) ao Código Tributário Nacional”, visto que as multas em questão foram instituídas em Lei, como disposto acima. Essas multas tem (SIC) fatos geradores distintos da multa de mora cobrada em relação aos tributos compensados indevidamente nas Dcomps transmitidas pela empresa, portanto, a alegação da empresa quanto à sua imposição não pode prosperar”; 1.4.6. “Como se trata de lançamento de multa regulamentar e não de tributo, a regra a ser aplicada é a do artigo 173 do CTN, no qual consta que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. 1.5. Em Voluntário, a Embargante reitera as teses descritas em Impugnação e destaca a nulidade do Acórdão de Piso por não enfrentar as teses de a) imprecisão da apuração Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 6 fiscal, b) da homologação tácita das compensações pleiteadas, c) da ausência de provas de que a Impugnante tenha agido com dolo ou má-fé, d) impossibilidade de extensão dos efeitos praticados no âmbito da Operação Broca, e) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos auferidos pela Impugnante e f) das alegações de inconstitucionalidade. 1.6. Esta Turma, ao analisar o Recurso acima, proferiu Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 2, não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis 1.7. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração (integralmente acolhido em juízo de prelibação inaugural) posto que: 1.7.1. O Acórdão Embargado analisou genericamente a preliminar de nulidade aventada em Voluntário; 1.7.2. Error in procedendo (chamado de erro de julgamento) visto que aprecia matéria distinta da descrita nos autos do processo (aprecia prescrição intercorrente quando o pedido da Embargante é de homologação tácita dos pedidos de compensação); 1.7.3. Omissão quanto a aplicação da Lei 14.689/23 (que trata da exclusão de sanções pela aplicação do voto de qualidade e da redução do percentual da multa em questão); 1.7.4. Omissão sobre as teses de mérito levantadas pela Embargante tanto em Impugnação quando em Voluntário. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 7 VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No seu Recurso a esta Casa a Embargante pleiteia nulidade da decisão de piso, visto que esta, em seu entender, deixou de analisar as teses de mérito referentes à lisura na tomada de créditos básicos, tal como feito pela DRF. Assim pronunciou-se o Acórdão Embargado sobre o tema: Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre as nulidades do processo administrativo fiscal, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No que tange ao argumento de nulidade do tópico, não merece prosperar o pleito uma vez fundamento no acórdão DRJ e chegando em conclusão diversa que pretende a contribuinte. 2.1.1. Não é possível compreender se o Acórdão Embargado está a se debruçar no tópico em questão sobre as nulidades do lançamento de ofício (aventadas pela Embargante) ou sobre a nulidade do Acórdão recorrido. Em uma primeira leitura, o que parece que o Acórdão está a dizer é que a DRJ enfrentou o argumento de nulidade, mas como? Como é possível que uma decisão anterior enfrente uma nulidade que lhe sucede e que é imanente a ela? 2.1.2. Pode ser também que o excerto queira dizer que o Acórdão da DRJ enfrentou a tese dita omitida pela Embargante (então Recorrente), porém em sentido distinto daquele Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 8 descrito por esta. No entanto, se assim foi, em que tópico o Acórdão Embargado tratou das nulidades do auto de infração? 2.1.3. Sem prejuízo da sabedoria do relator do Acórdão recorrido, custa crer que em um parágrafo de três linhas ambas as questões tenham sido enfrentadas. 2.1.4. Destarte, conheço da primeira omissão do julgado acerca da tese de NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO e passo a analisá-la. 2.2. Em processo administrativo tributário a qualificação/formalização da lide sobreleva-se em comparação ao direito processual comum. Enquanto no direito processual comum é permitido algum grau de fungibilidade (decorrente da substanciação) a permitir que o magistrado defira pedido próximo ao solicitado pela parte (do qual a mutatio libeli é a expressão máxima), no processo administrativo, o julgador encontra-se preso a forma; forma e cognição interpenetram-se (quiçá pelos requisitos do ato administrativo). A exemplo, o processo administrativo de consulta tem início por preenchimento de formulário próprio, e, por meio de rito também peculiar a autoridade administrativa toma conhecimento da pretensão e sobre a mesma profere decisão. De modo idêntico, o processo administrativo de compensação tem início por preenchimento de DCOMP (formulário próprio) e, por meio de rito também peculiar (por um acaso legal, idêntico àquele do Processo de exigibilidade de crédito tributário) a autoridade administrativa toma conhecimento da pretensão e sobre esta pretensão profere decisão. 2.2.1. Com o antedito se quer dizer que, no processo de compensação a pretensão do contribuinte é restrita a liquidez e certeza do crédito de sua titularidade, sequer o débito por ele indicado pode ser objeto de digressões pela autoridade – como já reconheceu por inúmeras vezes esta Casa. Ao ser assim, a cognição da autoridade de piso é restrita a esta pretensão (de liquidez e certeza do crédito). Em discordando da pretensão do contribuinte – e caso este último por sua vez, apresente defesa – nasce a lide. É evidente que a autoridade administrativa ao analisar o pedido de crédito do contribuinte pode debruçar-se sobre a escrituração fiscal deste último a fim de verificar a quantificação do crédito – e daí a correção da Súmula CARF 159 -; o que é proscrito é a partir do pedido de crédito exigir novos débitos. Se na análise da escrituração fiscal do contribuinte a fiscalização depara-se com tributo a recolher que exceda o crédito a compensar no período deve lançá-lo de ofício. 2.2.2. Assim o é, pois, tal qual o processo de compensação (e também de consulta), o processo que tem como objeto a exigibilidade do crédito tributário – pretender exigir pecúnia de outrem – demanda formulário próprio, o lançamento. O formulário lançamento carrega consigo a pretensão de exigir prestação pecuniária do particular; a partir dele – desde que impugnado – é permitido a autoridade administrativa tomar ciência da lide e, ao fim e ao cabo, resolvê-la. A atividade de conhecer os fatos que cercam a pretensão de exigir pecúnia, aplicar a norma de regência e editar decisão com a subsunção de um a outra nasce com o lançamento, não antes. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 9 2.2.3. Aproximando do caso concreto. Por meio do formulário lançamento a fiscalização exige prestação pecuniária compulsória, porquanto, no entender da fiscalização, os documentos demonstram que o contribuinte pleiteou crédito indevidos, fundamentados em notas fiscais falsas. Tendo em mente estes fatos, pretende tipificá-los, enquadrá-los no do artigo 18 da Lei 10.833/03. Em assim sendo, a pretensão de exigir pecúnia do particular é composta tanto dos dados da realidade que descrevem a compensação não declarada quanto a incidência da norma. Sendo esta a pretensão, é no processo de lançamento que deve ser discutida. 2.2.4. Nos processos administrativos de compensação e ressarcimento vinculados ao presente a lide - e consequentemente a cognição - encontrava-se limitada à liquidez e certeza do crédito tributário e não a sua qualificação de “falso”. A qualificação de falso compõe a cognição deste processo administrativo; é neste momento que é feita a análise do enquadramento dos fatos no tipo normativo. A partir (e por meio) do lançamento a fiscalização narra que os documentos que acompanham o processo administrativo demonstram que o crédito indicado pelo contribuinte é fundamentado notas fiscais falsas. Por sinal a DRF indica em tópico específico os elementos de fato que a levam a concluir pela existência de dolo (descritos no item 1.2.6. desta peça): 2.2.4.1. Somente neste processo é que o elemento falsidade da declaração adquire relevância jurídica. Para o processo de compensação o fato de o crédito ser oriundo de nota fiscal falsa ou ilíquida apenas tem uma única consequência jurídica: o indeferimento da compensação. Aqui é que o elemento declaração falsa entra no foco da norma; aqui é que o elemento declaração falsa adquire consequência jurídica própria; aqui é que o elemento declaração falsa compõe, motiva, fundamenta é causa do objeto pleiteado (ou, de outro modo, compõe a pretensão). Consequentemente, neste processo é que deve ser analisado se o crédito é apenas ilíquido ou falso. 2.2.5. Ademais, uma vez que não ser declarado é elemento do tipo infracional, coarctar a possibilidade de análise do enquadramento dos fatos a este elemento normativo torna a função jurisdicional (latu sensu) neste processo simplesmente cartorária, vazia de conteúdo, com Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 10 sérias implicações ao contraditório e ampla defesa – que, a rigor, teriam “ocorrido” no processo de compensação. 2.2.5.1. O paralelo ganha importância elucidativa: tal qual o juiz criminal ao se deparar com falso testemunho está absolutamente proibido de proferir sentença condenatória contra o mentiroso, o julgador administrativo está absolutamente proibido de categoricamente afirmar qualificação de falsidade no processo de compensação. Pode – e de fato assim fez – encaminhar o processo de compensação para que então seja lavrado o auto de infração – até mesmo porque o julgador administrativo, enquanto tal, não goza da prerrogativa do lançamento. 2.2.6. Por todo o exposto, resta claro que a DRJ, tal como anteriormente a DRF, deveria ter analisado as teses da Embargante de mérito, (salvo a homologação tácita das declarações de compensação, matéria exclusivamente vinculada ao crédito e as alegações de inconstitucionalidade) que visavam afastar a qualificação de falso das notas fiscais que respaldaram a compensação. Contudo, não temos aqui um caso de nulidade. 2.3. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.3.1. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.3.2. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega a uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.3.3. Dando concretude ao raciocínio, a DRJ chega à conclusão as teses de mérito da Recorrente por entender que estas foram anteriormente apreciadas nos processos de crédito. Esta tese (sem embargo de equivocada) torna desnecessária, a análise dos argumentos e provas. Independentemente de os documentos e argumentos manejados pela Embargante serem Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.269 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720819/2013-53 11 passíveis de afastar a falsidade documental raciocínio paralelo (análise prévia em processo de compensação) torna a apreciação dos documentos prejudicada. 2.3.4. Em suma, não há nulidade no não enfrentamento de argumento prejudicado por não capaz de infirmar a conclusão da fiscalização. 3. Desta feita, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento, para que esta, em superada a tese da análise prévia das compensações nos processos de crédito, analise e decida sobre as teses apresentadas pela Recorrente acerca da falsidade das declarações por si apresentadas (elencadas no item 1.5 desta peça, salvo homologação tácita e inconstitucionalidades). Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.001190/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito.
Numero da decisão: 2301-011.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T18:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T18:42:29Z; Last-Modified: 2024-11-18T18:42:29Z; dcterms:modified: 2024-11-18T18:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T18:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T18:42:29Z; meta:save-date: 2024-11-18T18:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T18:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T18:42:29Z; created: 2024-11-18T18:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-18T18:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T18:42:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.001190/2010-09 ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO GUSTAVO SEVIERI GONÇALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão 2002-000.275 (fls. 122/128), por meio do qual o julgamento foi convertido em diligência: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foram lavradas em 19/10/2009 as Notificações de Lançamento (...), relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos ano-calendário 2005 e 2006, por intermédio da qual lhe é Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001190/2010-09 2 exigido crédito tributário apurado, conforme os Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido (...) O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez, consequentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa dos valores de R$ 12.157,77 (2005) e R$11.069,80 (2006) indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foram glosados os valores de R$ 2.946,10 (2005) e R$ 3.031,49 (2006) deduzidos indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Da Impugnação Inconformado com as Notificações emitidas em 19/10/2009, enviadas e recebidas em 27/10/2009 (AR fl. 72) o contribuinte apresentou a defesa em 19/02/2010 (fl. 01) (...) em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que por motivos profissionais saiu definitivamente do país no final do ano de 2007 e informou tal fato à Receita Federal do Brasil, conforme demonstra RECIBO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE EM 23/10/2007 ora acostado (Doe. 02). Em tal documento o Impugnante informou o seu endereço na Alameda Araguaia, n° 1602, Alphaville, Barueri/SP CEP 06.455941, telefone (11) 46894700 como referência no país. Alega que apesar de ter declarado sua saída definitiva do país em 23/10/2007 e de na mesma data ter informado novo endereço, em 03/08/2009 foi lavrado o termo de intimação fiscal n° 2006/608352365001090 e enviado a ENDEREÇO DIVERSO do informado pelo Impugnante (Rua Capitão Otávio Machado, 950, apt° 172 A, \ Chácara Santo Antônio, CEP 04718-002, São Paulo/SP), solicitando os documentos que comprovassem as deduções com Despesas Médicas e FAPI. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001190/2010-09 3 Alega que o Termo de Intimação Fiscal referido foi respondido apesar de conter o erro insanável da Impugnada de enviar a notificação para endereço diverso do informado em declaração, conforme documentos composto de: a) protocolo malha /PF em 17/08/2009, b) Termo de intimação fiscal n° 2006/608352365001090, c) Recibo de declaração anual completa exercício 2006 e ano calendário 2005, d) Declaração de Informações de Previdência Privada e Seguro de Vida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e) 10 recibos de contribuição em dinheiro para o grupo de integração dos deficientes visuais, f) 03 recibos de despesas médicas e odontológicas emitidos em nome do Impugnante, g) extrato de pagamento das cotas mensais do plano de assistência à saúde no exercício de 2005, h) Nota fiscal de prestação de serviços médicos emitida em nome do Impugnante pelo Hospital Albert Einstein e comprovante de pagamento, i) Recibo de entrega de declaração definitiva do país Alega o defendente que apesar da documentação apresentada foi lavrada indevidamente a notificação enviada para o endereço diverso do informado por ele. Alega preliminar de nulidade e cerceamento do seu direito de defesa, motivo pelo qual sustenta que as notificações deverão ser canceladas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007,2006 INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese: • As intimações foram enviadas ao antigo endereço do contribuinte; • O contribuinte retificou e apresentou em suas DAA o novo domicílio fiscal; • Apresentou todos os documentos que afastam a autuação; • A decisão de piso ignorou os princípios da verdade material e da legalidade, portanto nula; • Há claro cerceamento de defesa, pois informou sua alteração de domicílio à RFB; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001190/2010-09 4 Em 15/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência, sob a seguinte fundamentação: Ao contrário do Relator, entendo que o presente processo ainda não está pronto para ser julgado. Deveras, faz-se necessário esclarecer as alterações do domicílio fiscal e os documentos que ensejaram tais mudanças. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) junte telas dos sistemas informatizados com a lista de todas as alterações cadastrais constantes do sistema da RFB, a partir de 2006; 2) detalhe o que motivou as alterações de domicílio fiscal ao longo do tempo; 3) informe o endereço de cadastro na data da ciência das Notificações de Lançamento (fls. 52/63); 4) relacione as alterações de domicílio fiscal, caso existentes, provocadas pelas DIRPFs dos anos-calendário 2006 e 2007 e pela Declaração de Saída Definitiva do País apresentada em 2007 (fls. 08/13). A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. Em resposta, no RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA – ACÓRDÃO CARF 2202-000.275 das fls. 142 a 149, restou consignado: Trata o presente de Notificação de Lançamento de IRPF. Conforme Acórdão Carf n 2002-000.275, de 15/12/2021, foi determinada a realização de diligência para esclarecer as alterações do domicílio fiscal e os documentos que ensejaram tais mudanças. Segue abaixo resposta aos quatro questionamentos formulados. 1. Juntar telas dos sistemas informatizados com lista de todas as alterações cadastrais constantes do sistema da RFB, a partir de 2006. Resposta: Foi juntada na fl. 130 o registro de todas as alterações cadastrais realizadas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), totalizando 10 alterações a partir de 2006. Nas fls. 132 a 141 foram juntados os registros detalhados das alterações. 2. Detalhar o que motivou as alterações de domicílio fiscal ao longo do tempo. Resposta: Segue os detalhes das alterações em ordem cronológica. 2.1. Registro 10/14, fl. 132. Em 10/06/2007 foi alterado o número da Unidade Administrativa (UA) Barueri, de 0811301 para 0812800. Endereço registrado: Al Araguaia, 1602, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06455-941. Essa alteração foi feita através de apuração especial. 2.2. Registro 9/14, fl. 133. Em 19/10/2007 foram alterados o endereço de Barueri para São Paulo e a UA de 0812800 (Barueri) para 0818000 (São Paulo). Endereço registrado: Rua Capitão Otávio Machado, 950, ap. 172 a, Chácara Sto. Antonio, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001190/2010-09 5 São Paulo, SP, CEP 04718-002. Essa alteração foi feita por Servidor da RFB no Sistema HOD, provavelmente a partir de solicitação do contribuinte. 2.3. Registro 8/14, fl. 134. Em 19/03/2010 foi alterado o endereço para Rua Capitão Otávio Machado, 950, ap. 172 a, Chácara Sto. Antonio, São Paulo, SP, CEP 04718-002. Essa alteração foi feita por Servidor da RFB no Sistema HOD, provavelmente a partir de solicitação do contribuinte. 2.4. Registro 7/14, fl. 135. Em 19/03/2010 foram alterados a UA de São Paulo para Barueri. Endereço registrado: Al. Araguaia, 1602, Alphaville, Baruei, SP, CEP 06455-941. . Essa alteração foi feita por Servidor da RFB no Sistema HOD, provavelmente a partir de solicitação do contribuinte. 2.5. Registro 6/14, fl. 136. Em 13/07/2013 foi alterada a situação do CPF, de "Regular" para "Pendente de Regularização". Essa alteração foi realizada pelo Sistema de Omissos de DIRPF. 2.6. Registro 5/14, fl. 137. Em 19/04/2014 foi alterada a situação do CPF, de "Pendente de Regularização" para "Regular". Essa alteração foi realizada pelo Sistema de Omissos de DIRPF. 2.7. Registro 4/14, fl. 138. Em 08/05/2014 foi alterada a situação do CPF, de "Regular" para "Pendente de Regularização". Essa alteração foi realizada pelo Sistema de Omissos de DIRPF. 2.8. Registro 3/14, fl. 139. Em 22/09/2014 foi alterada a situação do CPF, de "Pendente de Regularização" para "Regular". Essa alteração foi realizada pelo Sistema de Omissos de DIRPF. 2.9. Registro 2/14, fl. 140. Em 25/07/2020 foi alterado o número da UA Barueri, de 0812800 para 0811307. Essa alteração foi feita por apuração especial, conforme Novo Regimento Interno da RFB, demanda CODAD 096/2020. 2.10. Registro 1/14, fl. 141. Em 13/09/2020 foi alterada a naturalidade do contribuinte, de " a designar" para "São Paulo-SP". Essa alteração foi feita por apuração especial, demanda COCAD 100/2020. 3. Informar o endereço de cadastro na data da ciência das Notificações de Lançamento. Resposta: A ciência das Notificações ocorreu em 19/10/2009. Nesta data, conforme registro 9/14, fl. 133, o endereço de cadastro era Rua Capitão Otávio Machado, 950, ap. 172 A, Chácara Sto. Antonio, São Paulo, SP, CEP 04718-002. 4. Relacionar as alterações de domicílio fiscal, caso existentes, provocadas pelas DIRPFs dos anos-calendário 2006 e 2007 e pela Declaração de Saída Definitiva do País apresentada em 2007. Resposta: Todas as alterações cadastrais estão relacionadas na fl. 130 e nenhuma delas foi motivada pela entrega de DIRPF ou Declaração de Saída Definitiva do País. Vale lembrar que para ocorrer alteração automática de Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001190/2010-09 6 endereço a partir da entrega da Declaração, é necessário marcar uma opção específica na DIRPF indicando que houve mudança de endereço, caso contrário a alteração são será efetuada. Tendo em vista a conclusão desta Diligência, retorno o processo ao CARF para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. (Grifou-se.) É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Registro que há divergência quanto à data de ciência da notificação em comento: de acordo com o relatório de diligência fiscal, a data é 19/10/2009 (fl. 143, item 3), que corresponde ao registrado no sistema da RFB (vide extrato do processo, fl. 90). No entanto, o documento da fl. 87 indica que a notificação corresponde ao AR 849431365, o qual foi entregue em 28/10/2009 (fl. 91) na Rua Capitão Otávio Machado, 950 AP 172 A, Chácara Sto. Antônio, CEP 04718-002, São Paulo/SP. Como restou claro no relatório de diligência fiscal, nessa data, conforme registro 9/14, fl. 133, o endereço de cadastro correspondia ao endereço no qual foi entregue o AR em comento: Rua Capitão Otávio Machado, 950, ap. 172 A, Chácara Sto. Antonio, São Paulo, SP, CEP 04718-002. Tal endereço correspondeu ao domicílio fiscal do recorrente de 19/10/2007 a 19/03/2010. Observo, outrossim, que nenhuma das alterações cadastrais foi motivada pela entrega de DIRPF ou Declaração de Saída Definitiva do País e que para ocorrer alteração automática de endereço a partir da entrega de declaração, é necessário marcar uma opção específica na DIRPF indicando que houve mudança de endereço, caso contrário a alteração são será efetuada. Desse modo, a notificação foi entregue no domicílio fiscal do recorrente, sendo, em decorrência, válida, e, em consequência, intempestiva a impugnação apresentada em 19/02/2010 (fl. 02). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.499 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001190/2010-09 7 Conclusão Com base nos fundamentos expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001940/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacionalo constituir crédito relativos à contribuição ao PIS. Na ausência de recolhimentos, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência, nos termos do Art. 173, I do CTN. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DECADÊNCIA. Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco . anos o prazo para a Fazenda Nacionalo constituir crédito relativos à contribuição ao PIS. Na ausência de recolhimentos, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência, nos termos do Art. 173, I do CTN. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • ettzt?;\. Henritetbinheiro Torres 7r-e- t al Presidente to et • ~§. t ' a o '9°.* io César Alves Ra os 1 2 2 lukt-123 ator. .3 o NANii 2.1 \ len \Ire I • uj fre; z • - t. c) Z z O (,) O it4 :=1 C° e • e • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheimsiorge Freire e Nayra Basto• Manatta. 1 • . . . • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlN i • • . Ministério da Fazenda :-:: • ..8 h...* CONFERE COMO • RIGINAb.. Ó) 22 CC-MF =•'• :', -1 ' :,, ''......:1, ft, Fl. Ir dz.:: f# Segundo Conselho de Contribuintes 0 _ 0?: i• 1, , Brasiha, sa ___.,...-, -, • , tons" . Processo n2 : 16327.001940/2003-24 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 128.622 Mal Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.663 • Recorrente : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO .. Veiculam os autos lançamento de ofício da contribuição ao PIS dos meses de julho de 1997 a fevereiro de -1998, cientificado ao contribuinte em 28 de maio de 2003 (fl. 30). Na Descrição dos Fatos, de fl. 06, intitula-se a infração como: "Falta de recolhimento do P15". Já no Termo de Verificação de fl. 11 afirma o autuante: . ... efetuamos a revisão da D1PJ/1999, ao calendário 1998... e verificamos que o contribuinte apresentou valores de PIS com exigibilidade suspensa... regularmente intimado, o contribuinte inforrnáu que a exigibilidade suspensa se refere ao e MS 97.0060219-2, princípio da anterioridade... , A liminar foi concedida para que o contribuinte pudesse recolher o PIS de om997 a 02/1998 na forma da LC 0700 e ainda não houve julgamento de mérito. Decorrente da liminar concedida, co contribuinte deixou de recolher o pis de 07/97 a• 12/97, também, conforme abaixo... 1 1 Parece, portanto, que os valores exigidos correspondem à diferença entre os que a fiscalização considerou devidos com base nas disposições da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e Medida Provisória 1.212/95 e a contribuição recolhida pela empresa, apurada ainda aplicando as disposições da Lei Complementar n° 7/70 em virtude de ação judicial impetrada com esse fim na qual foi concedida medida liminar. Em virtude dessa liminar, ao crédito constituído não foi acrescida multa, em respeito ao art. 63 da Lei n° 9.430/96. I, e I A empresa se defendeu da acusação apenas sob o argumento de que, embora constituído exatamente para prevenir a decadência esta já se teria concretizado, dado que se haviam passado mais de cinco anos entre a data dos fatos geradores e a -cla constituição do créditu. Defende ser essa a forma de contagem de prazo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a eles não se aplicando a regra do. art. 45 da Lei n° 8.212191r Não enfrenta o mérito, sabedor que está submetido ao deslinde do Poder Judiciário. A autuação foi mantida pela DRJ em Campinas - SP, que reiterou entendimento da SRF no sentido de que o prazo para lançamento de ofício da contribuição ao PIS rege-se pela is norma do art. 45 da Lei n° 8.212/91. . Recorre, por isso, a . esta Casa repetindo o argumento quando à decadência do direito da Fazenda Nacional. É o relatório. pcv . • ,. e -. - . - : -2 - . ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF • • • ' 4;4.-4: Ministério da Fazendat. CONFER coM O '/RIGINt cf• s te Segundo Conselho de Contribuintes g 41 Brasiha, I ataA Processo n2 : 16327.001940/2003-24 et' • à Recurso n2 : 128.622 N ta IS a dos ' eis • Acórdão n2 : 204-02.663 ' • Mal. Siape 9180fi VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, pois a empresa foi cientificada da decisão recorrida em 03/11/2004 (fl. 96) e protocolou o seu recurso em 02/12/2004 (fl. 97). Por isso, dele se há de tomar conhecimento. Comi) relatado nos autos, a empresa não contesta, no mérito, a autuação. O seu • recurso apenas alega a decadência integral do direito da Fazenda à constituição do crédito tributário. Isto porque advoga que o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal seria o fato gerador do tributo, na forma estabelecida pelo art. 150, 4° do CTN, independente de haver ou não pagamentos parciais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou jurisprudência no sentido de que ao PIS não se aplica o prazo de dez anos instituído pela Lei n° 8.212/91. Para tanto, entendeu que aquela lei apenas se refere às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social e que o PIS não está entre elas porque não se inclui entre as contribuições elencadas no art. 195 da CF. Como se sabe, o PIS foi recepcionado pelo art. 239 da Carta Magna, que determinou que sua arrecadação passasse a ser destinada ao financiamento do seguro desemprego e do abono salarial anual ali previstos no; texto maior. Incluo-me entre os que divergem desse entendimento, que não são poucos. E assim o faço por considerar que a destinação está dada pelo próprio artigo constitucional que recepcionou o PIS. O que importa é averiguar se o abono salarial e o seguro desemprego que ele passou a financiar incluem-se ou não entre as ações cobertas pela Seguridade Social, pouco importando para tanto que a contribuição não tenha sido listada no artigo 195 nem mesmo na própria lei 8.212. Para mim, isto é fora de dúvidas. Isso não obstante, a CSRF já deu suficientes demonstrações de que não reverá aquele posicionamento. Não Ei fez mesmo com mudanças em sua composição. Destarte, em respeito ao princípio da economia processuar e ao objetivo da eficiência no âmbito do processo administrativo, preconizados ambos pela Lei n° 9.784/98, tenho me curvado àquele entendimento e aqui também o faço. É de cinco anos, pois, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos tributários relativos ao PIS. No entanto, tenho entendimento de que tal prazo somente se conta a partir do fato gerador se o sujeito passivo tomar as providências estabelecidas no mencionado art. 150, que culminam com o pagamento do débito por ele calculado antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa. Se não as toma, a contagem do prazo se desloca para a regra do art. 173 do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia promover o lançamento. No presente caso não houve recolhimentos, até porque a instituição discorda da imposição. Assim, aplicando-se o art. 173, considero decaídos os períodos de apuração do aho de 1997 incluídos no lançamento, isto é, julho a dezembro de 1997. Quanto ao mérito em si, a empresa reconhece que está submetido à apreciação do Poder Judiciário, o que afasta o seu enfrentamento no âmbito administrativo. • e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda • ,,01 As CONFERI COMO 9 RIG1Np. 212 cc-mr • s• 4,,7 •- .thp Segundo Conselho de Contribuintes BraSilla CIJ 'raia'60 sia Processo n2 : 16327.001940/2003-24 Nec . usta dos Reis Recurso n2 : 128.622 Ntat SIIIre 91806 . Acórdão10 : 204-02.663 - Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as parcelas atinentes aos meses de julho a dezembro de 1997, atingidas pela decadência. E assim que voto. • Sala das Sessõ em 14 de agosto de 2007. • • !O CÉSAR ALV S RAMOS # • e. • • • • 4 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.720167/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.804, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 4 anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.932 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720167/2018-18 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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