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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728432 #
Numero do processo: 18471.003172/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES E CHEQUES EMITIDOS. COMPROVAÇÃO DA APLCIAÇÃO DOS RECURSOS. Não tendo sido comprovada na autuação a afetiva destinação dos saques e cheques emitidos, tais valores devem ser excluídos como aplicações no fluxo.
Numero da decisão: 2301-011.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento aorecurso. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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SAQUES E CHEQUES EMITIDOS. COMPROVAÇÃO DA APLCIAÇÃO DOS RECURSOS. Não tendo sido comprovada na autuação a afetiva destinação dos saques e cheques emitidos, tais valores devem ser excluídos como aplicações no fluxo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 2 RELATÓRIO Conforme relatório do Acórdão recorrido, trata-se o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 654 a 662, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano calendário 2005, no valor total de R$467.254,22, cujas infrações relacionadas reportam-se à (i) acréscimo patrimonial a descoberto; e (ii) multa isolada por falta de recolhimento devido a título de carnê-leão. Cientificado do Auto de Infração em 24/10/2008, o Contribuinte apresentou, em 21/11/2008, a impugnação de fls. 667/681, instruída com documentos de fls. 683/716, na qual aponta as seguintes razões de fato e de direito abaixo sintetizadas (transcrição de trechos):  Concorda com o lançamento da multa isolada;  Preliminarmente, suscita a nulidade da autuação por cerceamento do seu direito de defesa. Defende que não houve oportunidade para que ele se manifestasse acerca do acréscimo patrimonial apurado;  Questiona a estrutura do fluxo elaborado. Demonstra dúvida quanto às linhas 1 a 1.2.1, referentes aos valores considerados como origem pelo Fisco. Aduz que seu direito de defesa foi prejudicado. Cita o artigo 142 do CTN, ressaltando a determinação da matéria tributável;  Diz que a apresentação de demonstrativos confusos e que não esclarecem o critério adotado para apurar o montante a ser tributado, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da questão pela autoridade julgadora. Cita jurisprudência acerca do tema;  Explica que é proprietário de casa lotérica e acaba movimentando recursos de terceiros, em função do recebimento de apostas e de contas diversas (luz, telefone). Diz que transitam por suas contas recursos que não representam receitas da empresa, não estando sujeitos à tributação;  Defende que a movimentação financeira ocorrida através de cartões de crédito, em nome de pessoa jurídica ou, indevidamente, no nome do sócio, não pode ser considerada de forma automática como presunção de omissão de receitas;  Explica que utiliza seus cartões de crédito para efetuar pagamentos da casa lotérica de sua propriedade e faz uso de forma habitual do limite de crédito que as operadoras colocam a sua disposição;  Alega que as despesas com os cartões consideradas pelo Fisco efetivamente pertencem à casa lotérica e foram por ela arcadas, ainda que de forma equivocada; Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 3  Diz que os valores computados pelo Fisco se referem a amortizações dos créditos liberados pelas operadoras dos cartões para pagamentos de contas das casas lotéricas (repasses à CEF), repasses esses efetuados, inclusive, através da própria casa lotérica;  Informa que os valores são creditados na conta da CEF nº 1026043005000112, aberta por determinação da instituição, para repasse de apostas e recebimento de contas, que não permite saques do contribuinte;  Elabora quadro relativo ao último trimestre de 2005, para demonstrar o “modus operandi” e esclarecer que quem efetivamente utiliza os cartões é a casa lotérica;  Entende que, com os elementos apontados, resta esclarecida a utilização do cartão de crédito, mas defende que, caso entenda necessário, a autoridade julgadora poderá solicitar diligência para exame do restante da documentação, que segue rigorosamente a mesma lógica das operações indicadas;  Questiona o procedimento da autoridade lançadora considerar como dispêndios os depósitos em dinheiro realizados nas contas de poupança. Defende que, em se tratando de contas bancárias ou aplicações financeiras, o que deve ser levado em consideração são os saldos iniciais e finais, somente eles, sob pena de distorcer totalmente a apuração, como de fato aconteceu;  Concorda com a inclusão dos saldos existentes em suas contas bancárias, uma vez que espelham as mutações ocorridas no ano calendário, mas discorda da inclusão como dispêndio dos depósitos que ingressaram e dos cheques emitidos. Se assim for, entende que os saques realizados devem ser considerados como recursos. Reproduz decisão administrativa nesse sentido;  Defende que os saques bancários não podem lastrear lançamento fiscal, quando não comprovada a destinação, a efetividade da despesa, sua aplicação ou consumo. O mero indício de que foram consumidos não autoriza a alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa;  Aduz que a fiscalização deveria aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam gastos suportados pelo contribuinte. Volta a reproduzir jurisprudência administrativa; e  Questiona a dedução do desconto simplificado, por se tratar de mera presunção legal de dedução, prevista na determinação da base de cálculo do Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 4 imposto, e também a desconsideração como origem do valor de R$83.556,89, relativo a rendimentos isentos, informados em sua DIRPF. Transcreve decisão do Conselho de Contribuintes. Em 20 de março de 2012, a 6ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o imposto suplementar, no valor de R$72.386,50, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais. Ressalte-se a existência da parte não impugnada pelo contribuinte (multa isolada). Para o melhor deslinde deste julgamento, transcreve-se os principais trechos do Acórdão abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O Contribuinte não contesta o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento de carnê leão, indicando a juntada do DARF relativo ao seu recolhimento. (...) CARTÃO DE CRÉDITO O contribuinte alega que os cartões de créditos foram utilizados pela casa lotérica da qual é sócio, mas não logra trazer provas nesse sentido. Como os cartões de crédito são seus e os pagamentos das faturas foram realizados por ele, agiu corretamente a Autoridade autuante ao proceder sua inclusão como aplicações no fluxo elaborado. Quanto à alegação do contribuinte, de plano, cabe observar, dos extratos dos cartões de créditos (fls. 63/74, 93/127, 150/159, 163/183 ), que grande parte dos gastos se refere a restaurantes, viagens, lojas de roupas, entre outros, o que denota o uso do cartão para fins pessoais e não da pessoa jurídica. O Contribuinte menciona, em particular, as rubricas de “PAGTO DE CONTA UNIBANCO”, consignadas nos extratos dos cartões de crédito, e que, segundo ele, estariam relacionadas a repasses da sua casa lotérica para a Caixa Econômica Federal. Mas, diante dos elementos juntados a sua defesa, sua alegação não pode prosperar. Ele limita-se a apontar a coincidência de datas entre os pagamentos consignados no cartão de crédito e o pagamento de títulos que tem sua casa lotérica, Loteria Bilhetes da Sorte Ltda, como cedente (fls. 685/716). Ou seja, só resta demonstrado que houve pagamentos de cobranças diversas, não se sabe a que título, com o cartão de crédito do contribuinte, tendo sua casa lotérica como cedente. Caberia a ele juntar provas acerca da natureza desses títulos bancários e, principalmente, de que o dispêndio não foi seu, demonstrando que recebeu Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 5 repasses da casa lotérica ou de terceiros para pagamento dessas cobranças, de forma a cancelar o dispêndio a ele imputado. Assim, nenhum reparo a ser fazer no lançamento”. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando suas razões de fato e de direito, além de anexar seguintes novos documentos para o deslinde deste julgamento:  Boletos bancários que constam como cedente a empresa Loteria Bilhetes da Sorte Ltda (doc. 2);  Cópia dos extratos das operadoras de cartões de crédito do Recorrente identificando os débitos dos valores referentes aos boletos (doc. 3);  Extrato da conta da Caixa Econômica Federal nº 043 005000011-2 que somente a própria CEF pode movimentar (lotérica só pode fazer depósitos – doc4);  Planilha demonstrativa de suas razões. Considerando, então, a verossimilhança dos novos documentos carreados aos autos, bem como à luz do princípio da verdade material, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem se manifestasse sobre aqueles, em face do crédito tributário lançado nestes autos. Solicitou-se, ainda, a intimação do contribuinte para que apresentasse suas razões complementares. A Manifestação da Autoridade Fiscal, em relação ao pedido acima, encontra-se às fls. 996/1007. Já as relativas ao Contribuinte advêm às fls. 989/991. Não houve apresentação de contrarrazões ao Recurso Voluntário pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Este Conselheiro, ao cotejar as razões expostas: (i) no Acórdão recorrido; (ii) em sede de Manifestação Fiscal no pedido de Conversão de Julgamento em Diligência; (iii) bem como das contrarrazões apresentadas pela Recorrente em sua última petição (bem quanto àquelas reiteradas em seu Recurso), entende que a razão fática, probatória e jurídica prevalece em favor da Fazenda Nacional. Basta nos atentarmos à leitura da precisa Manifestação Fiscal, em sede de Diligência, a fim de constatarmos o porquê da conclusão acima alcançada (fls. 996/1007): Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 6 “Em atendimento a Determinação 2402-001.374 - 2 Seção de Julgamento / 4' Câmara / 2' Turma Ordinária, o presente julgamento fora transformado em Diligência para que a Unidade de origem contraponha os elementos apresentados em face do crédito tributário constituído no presente processo. Neste sentido, foram apresentados no Recurso Voluntário os seguintes elementos: • Boletos bancários que constam como cedente a empresa Loteria Bilhetes da Sorte Ltda (doc. 2 do Recurso); • Cópia dos extratos das operadoras de cartões de crédito do Recorrente identificando os débitos dos valores referentes aos boletos (doc. 3 do Recurso); • Extrato da conta da Caixa Econômica Federal n° 043 005000011-2 que somente a própria CEF pode movimentar (lotérica só pode fazer depósitos - doc4 do Recurso); • Planilha demonstrativa de suas razões (abaixo colacionada, retirada da peça de Recurso). Na planilha constante na peça de impugnação do interessado, onde o mesmo informa que se trata de uma amostra, sem especificar o porquê não apresenta a integralidade dos dados que comprovariam sua alegação, apenas acrescentamos o valor do total mensal onde foram somadas as colunas dos diversos cartões por mês, mantendo os exatos valores individuais informados pelo contribuinte impugnante e apresentamos abaixo. (...) Ao cotejar a planilha acima com os documentos anexos, que são: Extratos de Cartão de Crédito, Extrato da Conta CEF e Boletos da CEF, algumas observações são importantes: O interessado se utiliza da planilha acima, uma vez que somente possui os boletos da CEF juntados ao processo que comprovem os valores indicados nesta planilha. Entretanto, como alguns destes boletos se encontram apagados e impossíveis de identificar o correto momento da autenticação bancária e por vezes o valor, utilizamos o primeiro trimestre como amostragem e os valores de boletos correspondem aos exatos aos valores da planilha apresentada como "amostra" na peça de impugnação. Assim, a planilha apresentada corresponde exatamente aos valores dos elementos de prova significativos que o interessado anexa, apesar de indicá-los como uma mera amostra, entretanto, o fato de indicar tais boletos de recolhimentos a CEF, não significa que os mesmos foram quitados com o Cartão de Crédito como alega, existindo em alguns verificáveis coincidências de valores e datas. Considerando que no Extrato da CEF o indicador "COB COMP", como o pagamento de cartão de crédito, os extratos da CEF, mais os extratos de Cartão e Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 7 os boletos deveriam ter todos os mesmos valores, entretanto, um cotejo de todos os valores "COB COMP" do extrato da CEF apresentado nos meses de janeiro a março indica uma discrepância enorme entre o alegado, e os fatos. Assim, na planilha abaixo cotejamos os valores do Extrato da CEF como "COB COMP", os pagamentos nos Cartões de Crédito como "pagamento de conta Unibanco" e os boletos apresentados para recolhimento de loterias, chegando aos valores abaixo: (...) A diferença entre os Boletos e os valores de contas pagos nos cartões de crédito provavelmente representam o pagamento de outras contas que podem ser tanto do próprio interessado como de terceiros que não teriam transitado por boletos da lotérica ou ainda por que o interessado não apresentou ou não possui todos os boletos. A única informação que parece ter alguma compatibilidade com o alegado diz respeito aos boletos, cujos valores repetem a planilha da "amostra" apresentada pelo interessado, neste caso estranhamente em valores exatos ao contrário do justamente alegado. Na verdade a grande discrepância entre o informado em relação a conta da CEF e os valores seja dos boletos como dos pagamentos de contas nos cartões se explica quando buscamos o real significado de com COB COMP, que, segundo o site de glossários da CEF, pode ter diversos significados e alguns referentes a compensação de boletos, conforme tabela colacionada', mas não pagamentos de boletos com cartões de crédito, conforme informado no site da própria CEF. (...) Desta forma, se alguma conta da lotérica fora efetivamente paga com o cartão de crédito do interessado, somente se pode considerar as que tiveram os boletos da lotérica apresentados, no caso, a correspondente a planilha "amostra" do interessado. Ainda assim, tal fato pode representar apenas coincidência de datas e valores tamanha a inconsistência das alegações apresentadas, matéria devida ao juízo de valor dos nobres julgadores. Assim, feitas estas considerações, tais valores devem ser cotejados com o crédito tributário. Tendo sido reformado o lançamento em parte, em função do Julgamento de Primeira Instância, a constituição do crédito tributário resta fundada nos cálculos retirados do Acórdão da DRJ, abaixo colacionado. (...) Neste sentido o requerido pela Turma Julgadora é que a linha de Aplicações 4 da planilha do Acórdão da DRJ, Despesas Com Cartão de Crédito deve ser comparada aos elementos apresentados e apresentado um novo demonstrativo a partir dos valores apresentados em alegações de impugnação pelo interessado que o nobre julgador entende como verossímeis. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 8 Em relação a documentação apresentada, cumpre informar que todos os boletos bancários em nome da CEF, doc. 2 da peça de impugnação, possuem a mesma data de processamento, 25/01/2005, já as impressões de autenticação destes boletos em grande parte se encontram apagados na cópia juntada aos autos. Muitos deles se encontram duplicados, pelo que foram considerados apenas boletos com número de agência e código de cedente distintos, o que torna impossível inferir qualquer juízo de valor sobre os mesmos, assim como, por se tratarem de boletos emitidos contra a pessoa jurídica, resta apenas a comparação dos mesmos com os respectivos extratos de cartão de crédito, onde em algumas poucas ocasiões aparecem, conforme já apurado pela DRJ, coincidências de datas e valores. Da mesma forma, os extratos apresentados informam valores contendo a informação Pagamento de conta Unibanco, com valores mensais distintos dos informados na planilha dos montantes informados nos extratos, assim como também distintos dos boletos apresentados. Antes de apresentar esse comparativo, que segue abaixo e anexo, importante destacar alguns aspectos da impugnação e do Recurso Voluntário apresentado pelo Interessado: O interessado alega haver confusão patrimonial entre o seu próprio patrimônio, cartões de créditos pessoais etc. e despesas de sua pessoa jurídica, a casa lotérica, entretanto não apresentou em nenhum momento os registros contábeis da referida casa lotérica onde se identifiquem os valores alegados, como empréstimos realizados pelo sócio e respectivos pagamentos destes empréstimos que justificassem tais movimentações. A própria DRJ em seu acórdão identifica diversos lançamentos nestes cartões de crédito que ou não tem como serem identificados ou correspondem efetivamente a gastos pessoais e por fim, tendo sido aberto a possibilidade por período prorrogado de três meses ao interessado antes da autuação onde toda a matéria fora demonstrada a fim de serem apresentados comprovantes e argumentos, os mesmos apenas foram apresentados em sede de impugnação, sendo que o interessado em nenhum momento se reportou aos fatos agora nanados, restando o lançamento por força da presunção legal fixada e com base em todas as explicações apresentadas à época. Ainda que seja plenamente possível, a confusão patrimonial é elemento irregular diante da autonomia da pessoa jurídica, sendo certo que operações entre sócios e pessoas jurídicas sequer podem se dar em dinheiro, obrigando curso forçado da moeda. Sendo assim essa confusão patrimonial deve sempre ser alegada em fase de auditoria, uma vez que a simples existência da presunção legal para o lançamento tributário impõe ao contribuinte alegar e provar fatos anormais a autonomia da pessoa jurídica durante a auditoria sob pena de preclusão consumativa após o Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 9 lançamento, e para tal foram disponibilizados todos os elementos de constituição do crédito e prazo de mais de três meses para tais explicações. Ainda sobre esta ótica importante se comparar os valores do faturamento bruto da empresa Bilhete da Sorte Ltda com os valores que teriam sido usados, conforme alega o interessado no pagamento de dispêndios da sociedade. Para tal, buscamos a Receita Bruta da sociedade ao longo do ano calendário 2005, que colacionamos a seguir (fls. 1000/1005) Como pode-se verificar com facilidade, a Receita Bruta acumulada Total no ano fora de R$ 69.283,54, entretanto, o Contribuinte alega que utilizou no mínimo R$ 141.500,00 (valor total de sua planilha amostral) em seus cartões de crédito para pagar compromissos que obrigatoriamente resultariam em receita bruta da sua empresa, de tal forma, que as informações por mais que verossímeis são incompatíveis com as próprias declarações do interessado. Nestes termos a DRJ relatou: "O contribuinte alega que os cartões de créditos foram utilizados pela casa lotérica da qual é sócio, mas não logra trazer provas nesse sentido. Como os cartões de crédito são seus e os pagamentos das faturas foram realizados por ele, agiu corretamente a Autoridade autuante ao proceder sua inclusão como aplicações no fluxo elaborado. Quanto à alegação do contribuinte, de plano, cabe observar, dos extratos dos cartões de créditos (fls. 63/74, 93/127, 150/159, 163/183 ), que grande parte dos gastos se refere a restaurantes, viagens, lojas de roupas, entre outros, o que denota o uso do cartão para fins pessoais e não da pessoa jurídica. O Contribuinte menciona, em particular, as rubricas de "PAGTO DE CONTA UNIBANCO", consignadas nos extratos dos cartões de crédito, e que, segundo ele, estariam relacionadas a repasses da sua casa lotérica para a Caixa Econômica Federal. Mas, diante dos elementos juntados a sua defesa, sua alegação não pode prosperar. Ele limita-se a apontar a coincidência de datas entre os pagamentos consignados no cartão de crédito e o pagamento de títulos que tem sua casa lotérica, Loteria Bilhetes da Sorte Ltda, como cedente (fls. 685/716). Ou seja, só resta demonstrado que houve pagamentos de cobranças diversas, não se sabe a que título, com o cartão de crédito do contribuinte, tendo sua casa lotérica como cedente..." Em verdade, os extratos e diversos documentos apresentados já se encontravam nos autos desde a auditoria. De fato, tivesse o interessado apresentado registros contábeis que identificassem o fluxo financeiro entre a Sociedade e a Conta do Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 10 Sócio, neste caso, sim a Diligência poderia trazer elemento novo ao processo comprovando ao menos em parte o alegado, de resto, os elementos de prova introduzidos são praticamente os mesmos desde a fase de auditoria, restando como elemento novo apenas a planilha totalizadora incluída na Contestação, de sorte que a matéria passa a ser de exclusivamente de Direito, sem cabimento em sede de Diligencia qualquer manifestação de juízo de valor, ainda que ocorra coincidência parcial entre as datas e parcela dos registros de cartão de crédito, entende esta fiscalização, smj, que seriam necessários registros contábeis que respaldassem tais afirmativas, com fim de identificar tais operações entre o sócio e sua empresa ou não, conforme já declarara a DRJ. Fato incontroverso é, se realmente o interessado utilizou seus cartões de crédito para pagamento de despesas de terceiros, certo que este numerário entrou na sua casa lotérica e lá não permaneceu, pois com tal fluxo contábil, se recebeu os recursos de terceiros e usou seus para quitar as correspondentes contas, como alega, temos uma pergunta nunca respondida: Onde foram parar os recursos destes terceiros depositados na casa lotérica? E, se os dispêndios passaram a ser recursos da lotérica, os recursos da lotérica passaram a ser do sócio já que é usual a confusão patrimonial? Uma vez isso confirmado, verificada a tese da defesa do interessado, o resultado smj permaneceria inalterado. Aqui a confusão patrimonial pode ser interessante para justificar dispêndios comprovados por extratos de cartão de crédito, entretanto, se os recursos não deram entrada na Pessoa Jurídica substituídos por um dispêndio da pessoa física podem sugerir na verdade apenas uma troca de recursos sem efeitos no fluxo financeiro apresentado. Assim, em que pese as questões de mérito a serem respondidas pelo nobre julgador, anexo e abaixo apresento os elementos planilhados a partir dos informes apresentados pelo interessado em adição ao crédito mantido pela DRJ para seu juízo de valor sobre a matéria. Com tantas inconsistências esta fiscalização se utilizou exclusivamente dos boletos apresentados, em que pese a dificuldade de comprovação da real utilização, matéria de mérito. (...) O Recorrente, ao se manifestar sobre o conteúdo da Manifestação Fiscal acima, assim expôs: “Na realidade, o Recorrente acredita que o que foi estabelecido na Resolução nº 2402-001.374 não foi devidamente observado, ou seja, a diligência não foi efetivamente cumprida. De todo modo, ao analisar a planilha que acompanha o presente Relatório Fiscal, observa-se que a autoridade de origem apenas acatou as alegações do Recorrente em relação aos valores indicados como amostragem em sua defesa. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 11 Em outras palavras, sustenta-se que apenas os valores, reproduzidos abaixo, apontados pelo Recorrente em sua peça recursal, a título de amostragem, devem ser reduzidos da base de cálculo. (...) Os valores mencionados acima, como já salientado, foram apresentados apenas como exemplos. Portanto, o Recorrente insiste que não se limitam a esses valores e reitera suas argumentações de que os cartões de crédito foram de fato utilizados pela empresa Loteria Bilhetes da Sorte Ltda. Como resultado, os valores correspondentes não devem ser considerados como recursos aplicados pelo Recorrente. Considero, então, que a questão eminentemente colocada nestes autos – inclusive com a ordem de conversão de julgamento em diligência, é probatória. A Manifestação Fiscal adota o mesmo critério utilizado pela decisão de piso (DRJ), qual seja: os boletos apresentados. Bem por isso, conclui que: “ (...) os elementos de prova introduzidos são praticamente os mesmos desde a fase de auditoria, restando como elemento novo apenas a planilha totalizadora incluída na Contestação, de sorte que a matéria passa a ser de exclusivamente de Direito, sem cabimento em sede de Diligencia qualquer manifestação de juízo de valor, ainda que ocorra coincidência parcial entre as datas e parcela dos registros de cartão de crédito, entende esta fiscalização, smj, que seriam necessários registros contábeis que respaldassem tais afirmativas, com fim de identificar tais operações entre o sócio e sua empresa ou não, conforme já declarara a DRJ. Ora, apesar de reconhecer que “ocorra coincidência parcial entre as datas e parcela dos registros de cartão de crédito”, a Manifestação é clara em reiterar que não foram apresentados os necessários registros contábeis que respaldassem tais afirmativas, com fim de identificar tais operações entre o sócio e sua empresa ou não, conforme já declarara a DRJ. Não pode o Recorrente se socorrer tão-somente ao argumento de que tais itens foram juntados por amostragem, sem comprovar a real utilização dos demais para o fim que imputa correto; além de não realizar a necessária prova contábil a sustentar seus argumentos. Nessa toada, adota-se as razões do Acórdão de piso, nos termos do artigo 114, §2º, I, do novel RICARF, assim como as sólidas linhas apontadas (e já transcritas neste Voto) da Manifestação Fiscal em sede de Diligência: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O Contribuinte não contesta o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento de carnê leão, indicando a juntada do DARF relativo ao seu recolhimento. Nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011, a matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 12 Nesta hipótese, o crédito tributário correspondente configura-se definitivamente constituído na esfera administrativa, cabendo à unidade local levar em conta, após as devidas cautelas, o recolhimento efetuado na fase impugnatória. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Sobre a nulidade argüida pelo contribuinte, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 12 do Decreto nº 7.574/11 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal), verbis: (...) Tendo sido os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da autuação. Não obstante, cumpre ressaltar que, ao contrário do que afirma o Contribuinte, ele foi intimado, por meio do Termo de Constatação e Intimação (fls. 627/631, acompanhado de fls. 632/649), a se pronunciar sobre o Demonstrativo de Variação Patrimonial elaborado. O Termo foi recebido em seu domicílio tributário em 25/07/2008. Em 18/08/2008, alegando dificuldades na obtenção de documentos comprobatórios, solicitou a prorrogação por mais vinte dias para prestar os esclarecimentos solicitados. Assim, resta evidenciada a iniciativa da Autoridade autuante no sentido de oferecer ao interessado a oportunidade de apresentar alegações e provas quanto ao fluxo elaborado, previamente à autuação. Note-se que o Auto de Infração veio a ser lavrado somente em 20/10/2008, com ciência em 24/10/2008, quase três meses após o Termo de Intimação, em face da ausência de manifestação por parte do contribuinte. Também não merece prosperar a reclamação do contribuinte quando aponta suposta obscuridade na elaboração do fluxo. O Termo de Constatação consigna, de forma clara, todos os elementos que compõem o fluxo, tanto os Recursos/Origens como os Dispêndios/Aplicações (fls.627/631) e o Demonstrativo de Variação Patrimonial por si só é bastante claro. Na peça impugnatória, fica evidenciado que o contribuinte teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações. Ele pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. Nesse sentido, vale transcrever algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroboram o entendimento aqui exposto: (...) Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 13 Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já foi previsto no próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: (...) Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utilizase de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovido de disponibilidade financeira. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. (...) Quando os demonstrativos de evolução indicam acréscimo patrimonial do contribuinte desacompanhados da necessária comprovação de origem, a norma legal autoriza que se presuma a omissão de rendimentos. Não se trata, portanto, de meros indícios de omissão de rendimentos, pois é o próprio Código Tributário Nacional quem define o acréscimo patrimonial a descoberto como autêntico fato gerador do imposto sobre a renda. Feitas essas considerações, passa-se a análise dos pontos impugnados pelo contribuinte. - CARTÃO DE CRÉDITO O contribuinte alega que os cartões de créditos foram utilizados pela casa lotérica da qual é sócio, mas não logra trazer provas nesse sentido. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 14 Como os cartões de crédito são seus e os pagamentos das faturas foram realizados por ele, agiu corretamente a Autoridade autuante ao proceder sua inclusão como aplicações no fluxo elaborado. Quanto à alegação do contribuinte, de plano, cabe observar, dos extratos dos cartões de créditos (fls. 63/74, 93/127, 150/159, 163/183 ), que grande parte dos gastos se refere a restaurantes, viagens, lojas de roupas, entre outros, o que denota o uso do cartão para fins pessoais e não da pessoa jurídica. O Contribuinte menciona, em particular, as rubricas de “PAGTO DE CONTA UNIBANCO”, consignadas nos extratos dos cartões de crédito, e que, segundo ele, estariam relacionadas a repasses da sua casa lotérica para a Caixa Econômica Federal. Mas, diante dos elementos juntados a sua defesa, sua alegação não pode prosperar. Ele limita-se a apontar a coincidência de datas entre os pagamentos consignados no cartão de crédito e o pagamento de títulos que tem sua casa lotérica, Loteria Bilhetes da Sorte Ltda, como cedente (fls. 685/716). Ou seja, só resta demonstrado que houve pagamentos de cobranças diversas, não se sabe a que título, com o cartão de crédito do contribuinte, tendo sua casa lotérica como cedente. Caberia a ele juntar provas acerca da natureza desses títulos bancários e, principalmente, de que o dispêndio não foi seu, demonstrando que recebeu repasses da casa lotérica ou de terceiros para pagamento dessas cobranças, de forma a cancelar o dispêndio a ele imputado. Assim, nenhum reparo a ser fazer no lançamento. - CONTAS DE POUPANÇA Nesse tocante, entendo que é de se dar razão ao contribuinte. A Autoridade autuante incluiu como dispêndios os depósitos em poupança, mas não considerou os saques efetuados, que representam disponibilidade financeira. Os saques nas poupanças constam dos extratos juntados aos autos e devem ser considerados como recursos/origens no fluxo (fls. 189/271 e 326/626), nos valores abaixo indicados: (...) Cabe notar que nos demonstrativos de fls. 634 e 636 as contas de poupança indicadas foram trocadas, sendo os depósitos indicados à fl. 634 relativos à conta 918424.6 e, à fl. 636, aqueles relativos à conta 918538.2. Dessa forma, o total mensal dos saques efetuados será incluído como Recursos/Origens no Demonstrativo da Variação Patrimonial. - SAQUES E CHEQUES EMITIDOS Também neste tocante, assiste razão ao contribuinte. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 15 Com base nos extratos bancários, a Autoridade autuante considerou como aplicações (item 6 do fluxo ­ “Saques e Cheques emitidos na Conta Bancária”) o resultado da operação saldo inicial do mês adicionado aos depósitos e diminuído do saldo final do mês (fl.649). Adotando esse procedimento, a fiscalização deixou de comprovar o efetivo dispêndio, a realização da despesa. Ocorre que as aplicações lançadas no Demonstrativo de Variação Patrimonial não podem ser presumidas, cabendo a Autoridade autuante juntar provas da sua ocorrência, no caso, fazer o vínculo entre saques/cheques emitidos e o gasto efetivo. A fiscalização poderia, por exemplo, ter circularizado os beneficiários dos cheques emitidos, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o autuado. Sem essa comprovação, tais valores não podem ser acatados como dispêndios. Sobre o assunto, dispõe a Súmula nº 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): (...) Assim, o item 6 dos Dispêndios e Aplicações deve ser excluído do Demonstrativo de Variação Patrimonial. - DESCONTO SIMPLIFICADO Ao contrário do que alega o contribuinte, o desconto simplificado é considerado como renda consumida conforme literalmente definido pelo art. 10o , § 2º , da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995: (...) Não tem razão o contribuinte neste item. - RENDIMENTOS ISENTOS DECLARADOS Ao contrário do que o contribuinte afirma, os rendimentos isentos declarados e comprovados por ele no curso da ação fiscal, foram inseridos pela Autoridade autuante no fluxo elaborado. Vejamos. Na resposta ao Termo de Intimação (fl. 146), o Contribuinte esclareceu que o valor de R$83.556,89, declarado como rendimento isento e não tributável, é constituído de alienação de moto (R$4.500,00), de recebimento de sinistro (R$59.232,69), dos lucros distribuídos (R$19.800,00) e de poupança (R$24,20). Conforme consignado no Termo de Constatação, o primeiro item constitui a linha 2.1 do fluxo, o segundo, a linha 2.2 e o terceiro, a linha 3.1. A Autoridade autante deixou de inserir apenas o valor de R$24,20, relativos à poupança, tratados em item próprio. Portanto, também neste item, a alegação do contribuinte não procede. CONCLUSÃO Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.502 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.003172/2008-10 16 À vista das considerações expendidas neste voto, o Demonstrativo de Variação Patrimonial será alterado para incluir como origem os saques efetuados nas contas poupança e para excluir dos dispêndios os saques e cheques emitidos, conforme fluxo abaixo: (...) Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, mantendo o imposto suplementar de R$72.386,50, na forma do demonstrativo abaixo, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais aplicáveis. Ressalte-se que a multa isolada não foi contestada pelo Contribuinte”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar as preliminares exaradas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1029DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.726172/2021-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de colaboração premiada, por terceiros configura acréscimo patrimonial ao beneficiário, sujeito à incidência do imposto de renda. Ao beneficiário do pagamento cabe o ônus probatório de que tal acréscimo não teria a natureza jurídica de rendimento isento ou não tributável. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA Em pedido de restituição, cabe ao requerente a prova inequívoca do indébito tributário. A mera narrativa do direito alegado não comprova o indébito, se não vier acompanhada de outros elementos capazes a fazer prova perante o fisco.
Numero da decisão: 2201-011.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Thiago Álvares Feital votou pelas conclusões. Os Conselheiros Thiago Álvares Feital e Fernando Gomes Favacho manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de colaboração premiada, por terceiros configura acréscimo patrimonial ao beneficiário, sujeito à incidência do imposto de renda. Ao beneficiário do pagamento cabe o ônus probatório de que tal acréscimo não teria a natureza jurídica de rendimento isento ou não tributável. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA Em pedido de restituição, cabe ao requerente a prova inequívoca do indébito tributário. A mera narrativa do direito alegado não comprova o indébito, se não vier acompanhada de outros elementos capazes a fazer prova perante o fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Thiago Álvares Feital votou pelas conclusões. Os Conselheiros Thiago Álvares Feital e Fernando Gomes Favacho manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 2 (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO 1 - Do Despacho Decisório Trata-se de um pedido eletrônico de restituição (PER), no valor de R$ 20.184.811,37, por meio do qual pleiteia o contribuinte a repetição de indébito sob a alegação de que, em 28/02/2019, teria realizado um suposto pagamento indevido de imposto sobre a renda de pessoa física. Tal recolhimento se refere ao imposto de renda incidente sobre o valor se R$ 73.399.314,07, que foi pago pela empresa Odebrecht S/A ao Ministério Público Federal, em decorrência do acordo de delação premiada firmado pelo contribuinte. Inicialmente, o valor pago de R$ 73.399.314,07 foi declarado na DIRPF - ano calendário 2017 como rendimento isento. Paralelamente, protocolizou Consulta à RFB para se certificar do adequado tratamento tributário a ser dado à verba. No entanto, antes da Solução de Consulta, o contribuinte decidiu efetuar o pagamento à Fazenda Pública Nacional da importância de R$ 20.184.811,37, que corresponderia ao imposto sobre a renda devido, se acaso o entendimento que emanasse da solução da consulta não lhe fosse favorável. Posteriormente, alterou novamente seu entendimento, considerando que a importância de R$ 73.399.314,07 nunca lhe teria sido entregue pela empresa Odebrecht S/A, não havendo, por isso, transitado por seu patrimônio. Portanto teria direito à restituição do imposto de renda que teria pago no valor de R$ 20.184.811,37. O Despacho Decisório, proferido em 27/05/2021, indeferiu o pedido de restituição com base nos seguintes fundamentos:  Que a Solução de Consulta nº 311, da Cosit/RFB, de 26/12/2018 considerou que o contribuinte não poderia valer-se de um suposto crédito relativamente ao pagamento que teria realizado em 28/02/2019, no valor de R$20.184.811,37, a título de imposto sobre a renda que incidiu sobre a importância de R$73.399.314,07, por não se tratar de um pagamento indevido. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 3  Que o valor pago em nome do contribuinte, decorrente de acordo de delação premiada, constitui acréscimo patrimonial, tratando-se, por conseguinte, de caso de rendimento tributável, 2- Da Manifestação de Inconformidade Em 16/07/2021 foi apresentada Manifestação de Inconformidade, contendo as seguintes alegações:  Que a Odebrecht S/A assumiu o compromisso de reembolsar seus executivos que celebraram acordos de delação premiada como forma de incentivo à colaboração;  Que a Solução de Consulta nº 311/2018 não se aplicaria ao caso.  Que o pagamento foi realizado em nome própria da Odebrecht, na condição coobrigada, não havendo pagamento em nome do Impugnante.  Que não houve aquisição de disponibilidade econômica pelo Impugnante;  Que uma vez que havia protocolado uma consulta formal junto à RFB para conhecer o correto enquadramento jurídico dos valores em questão, o requerente foi orientado por seus advogados a recolher o tributo referente àquela quantia, de forma a evitar questionamentos acerca de sua denúncia espontânea;  Que o requerente não teve o mesmo tratamento tributário dado aos outros 77 colaboradores, visto não se ter notícia de que a RFB se movimentou para exigir o IRPF desses;  Que o valor pago pela companhia, quando muito, representaria verdadeira indenização paga em decorrência de dano material causado por sua atuação em favor e em nome desta, de modo a não incidir o IRPF por ausência de qualquer acréscimo patrimonial;  Que caso não sejam acolhidos os argumentos acima, deverá ser considerado que o pagamento do R$ 73.399.314,07 possui características de doação, igualmente fora do campo de incidência do imposto de renda; Em 22/06/2023 a 15ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adiante transcrevo os principais trechos da decisão: Quanto a este tópico há que se esclarecer terem ocorrido dois procedimentos distintos junto ao MPF. O primeiro se trata do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht S/A e o MPF. O segundo é o acordo de colaboração pactuado entre o ora manifestante e o mesmo MPF. Neste último, celebrado em caráter pessoal pelo manifestante, restou imputada uma multa pelas infrações ali verificadas e discriminadas. Ressalte-se que a multa aplicada no âmbito do acordo de colaboração foi imputada ao manifestante, e não, à companhia. A esta foram imputadas as penalidades que restaram pactuadas no acordo de leniência. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 4 ................................................................................................................................... Não consta dos autos qualquer documentação no sentido de demonstrar a coobrigação da companhia relativamente à penalidade imputada ao manifestante. A única menção à referida coobrigação resta consignada em uma correspondência da companhia que, por si só, configura mera alegação desacompanhada de provas por parte desta. Por esta razão, ao efetuar o pagamento de uma multa constante em acordo o qual não era parte, e não havendo qualquer comprovação de sua efetiva coobrigação, resta claro que a companhia efetuou o pagamento da multa em nome do ora manifestante, independentemente do que alegou a este último em correspondência a ele dirigida. Com isso, não se vê qualquer diferença entre os fatos efetivamente ocorridos e a situação descrita pelo manifestante ao protocolar sua consulta que fosse capaz de invalidar ou infirmar as conclusões exaradas pela COSIT acerca da companhia ter efetuado o pagamento em nome do manifestante. .................................................................................................................................. Não consta dos autos qualquer documentação no sentido de demonstrar a coobrigação da companhia relativamente à penalidade imputada ao manifestante. A única menção à referida coobrigação resta consignada em uma correspondência da companhia que, por si só, configura mera alegação desacompanhada de provas por parte desta. Por esta razão, ao efetuar o pagamento de uma multa constante em acordo o qual não era parte, e não havendo qualquer comprovação de sua efetiva coobrigação, resta claro que a companhia efetuou o pagamento da multa em nome do ora manifestante, independentemente do que alegou a este último em correspondência a ele dirigida. Com isso, não se vê qualquer diferença entre os fatos efetivamente ocorridos e a situação descrita pelo manifestante ao protocolar sua consulta que fosse capaz de invalidar ou infirmar as conclusões exaradas pela COSIT acerca da companhia ter efetuado o pagamento em nome do manifestante. .................................................................................................................................. O manifestante também não explica, tampouco comprova, ter ocorrido qualquer ato ou omissão danosa por parte da companhia que a responsabilizasse a pagar, a título de indenização, uma multa que lhe foi imputada em caráter personalíssimo em decorrência de atos apurados em um acordo de colaboração exclusivamente por ele pactuado. Frise-se que, em princípio, a multa aplicada no âmbito do acordo de colaboração decorre de fatos impostos ao manifestante em razão de atos ilícitos cometidos na esfera pessoal, posto que o acordo de colaboração apenas trata do manifestante e não da companhia. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 5 Assim, não há razão para entender que o valor pago pela Odebrecht S/A, a título de multa pessoal relativa ao acordo de colaboração do manifestante, se tratava de uma indenização a este último, visto que carece de demonstração ou comprovação o fato de que a empresa teve qualquer responsabilidade na multa imputada. .................................................................................................................................. Assim, o pagamento da multa não se caracteriza como um zero jurídico como quer fazer crer o manifestante, mas sim, possui clara natureza de contrapartida à atuação dos executivos em prol dos interesses da própria empresa ao incentivá- los a promover os acordos individuais de colaboração. ................................................................................................................................. Tendo em vista haver clara vantagem da companhia na celebração do acordo de colaboração por parte do manifestante, resta inviável caracterizar o pagamento da multa como uma doação, nos termos já explicitados no parecer supracitado. .................................................................................................................................. Ainda há que se ressaltar que o pagamento pela companhia de multa que foi imputada ao manifestante no âmbito do acordo de colaboração que firmou, repise-se, de maneira pessoal e individual com o MPF, caracteriza aumento patrimonial mesmo que os recursos não tenham sido disponibilizados diretamente ao contribuinte. Veja-se que quitar uma dívida relativa a um terceiro equivale a situação de fornecer-lhe recursos para que arque com o pagamento da mesma. Assim, o fato dos recursos não lhe terem sido transferidos diretamente não tem o condão de descaracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, o aumento patrimonial do manifestante. ................................................................................................................................. O manifestante, por fim, alega que a autoridade fiscal viola o Princípio da Isonomia ao considerar como tributável o valor da multa paga pela companhia, visto que não se tem notícia de que houve qualquer movimento da RFB para exigir o IRPF em relação aos outros 77 colaboradores pessoa física que se encontram na mesma situação fática que o manifestante. Veja-se que, ao contrário do que alega o manifestante, não houve qualquer tipo de perseguição ou favoritismo da autoridade fiscal, posto que o despacho decisório decorre de ato iniciado pelo próprio manifestante que recolheu o tributo devido e, posteriormente, decidiu pleitear sua restituição. 3 –Do Recurso Voluntário. Em 25/08/2023 foi juntado Recurso Voluntário contendo as seguintes alegações: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 6  Que, considerando a responsabilidade objetiva da Odebrecht S/A pelos danos causados por seus subordinados por meio de suas condutas que a beneficiavam, ela negociou com o MPF e assumiu o encargo das penalidades pecuniárias decorrentes dos acordos celebrados por todos os colaboradores envolvidos;  Que, conforme ratificado na comunicação encaminhada em 28/03/2019, a Companhia assumiu integralmente, na condição de coobrigada, os custos dos acordos de colaboração celebrados pelo Recorrente e pelos demais 77 executivos com o MPF e a PGR. Em relação ao Recorrente, a Companhia pagou diretamente às autoridades o montante de R$ 73.399.314,07;  Que, confiando na orientação do seu empregador, que inseriu equivocadamente o montante em sua Declaração de Imposto de Renda original, na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha Outros. Em contrapartida, informou na ficha de Pagamentos Efetuados o mesmo valor de R$ 73.399.314,07, como destinado ao Ministério Público da União;  Que a Solução de Consulta nº 311/2018 não se aplicaria ao caso, já que a suposta confissão do Recorrente em sua DIRPF-Original de 2017-2018, ou mesmo no texto inserido na Consulta original de 2017, devem ser desconsideradas, pois ele foi induzido por erro de fato em razão das comunicações enviadas pela Companhia à época;  Alega a inexistência de renda passível de tributação, já que o pagamento teria se dado por dever indenizatório dos prejuízos suportados pelo Recorrente, ou o fez por mera liberalidade, em caráter de doação;  Violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que os demais 77 executivos, em situação idêntica, não teriam sido autuados pela RFB 4 – Das Contrarrazões Apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional Em 01/03/2024 a Procuradoria da Fazenda Nacional juntou Contrarrazões contendo as seguintes alegações:  Inexistência de obrigação solidária da Odebrecht S/A em relação à multa estipulada no acordo de colaboração premiada celebrada entre o MPF e Marcelo Odebrecht. Que em razão da própria natureza do acordo de colaboração premiada, uma pessoa jurídica nunca pode ser incluída como solidária.  A existência da obrigação tributária, já que a ODEBRECHT S/A efetuou o pagamento de R$ 73.399.314,07 em favor de seu presidente, MARCELO ODEBRECHT, sendo absolutamente irrelevante se o pagamento foi feito de forma direta ao Ministério Público, ou se antes transitou pelas contas bancárias do interessado.  Que os valores transferidos não teriam natureza indenizatória, já que o interessado não explica, tampouco comprova, qualquer ato irregular, praticado pela companhia, que teria lhe causado dano a lastrear o Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 7 pagamento de indenização. Que não há nos autos provas sobre irregularidades cometidas pela ODEBRECHT S/A contra o interessado, que gerasse um dano a justificar o pagamento de indenização da ordem de R$ 73.399.314,07.  Que não procede a alegação do Recorrente de que valor de R$ 73.399.314,07 teria natureza de doação, na medida que não fez sequer o registro de tal montante em sua DIRPF como doação. Também não apresentou qualquer instrumento particular de doação que pudesse comprovar o negócio celebrado, nem trouxe aos autos as declarações ou registros fiscais do doador.  Que o presente feito trata de pedido de restituição de indébito, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, nenhum documento foi trazido aos autos.  Que não houve qualquer ofensa ao princípio da isonomia, conforme esclarecido na decisão de 1ª instância. É o relatório VOTO Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do Mérito A questão central a ser julgada consiste na definição da natureza jurídica do valor de R$ 73.399.314,07, que foi pago pela Odebrecht S/A, em nome de seu ex-presidente, Marcelo Odebrecht, ao Ministério Público Federal em decorrência de acordo de colaboração premiada. O Recorrente, inicialmente, entendeu tratar-se de rendimentos isentos. Posteriormente, mudou tal entendimento, considerou que seriam rendimentos tributáveis, recolhendo o respectivo imposto devido. Por fim, passou novamente a entender que não se tratava de rendimentos tributáveis, requerendo a restituição do imposto recolhido. Após ter o pedido de restituição indeferido, com decisão mantida pela DRJ, buscou em sede de Recurso Voluntário descaracterizar a natureza jurídica de verba tributável. Como forma de sustentar seu entendimento, apresentou algumas teses: de que a Odebrecht S/A realizou o pagamento em nome próprio, na condição de coobrigada; de que o pagamento seria uma indenização pelos prejuízos suportados pelo Recorrente; e de que seria uma “doação” realizada pela empresa, portanto sem incidência de IRPF. Incialmente, é fundamental ressaltar a separação da responsabilidade penal atribuída ao Sr. Marcelo Odebrecht das eventuais responsabilidades civil e administrativas Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 8 imputadas à empresa Odebrecht S/A. A multa de R$ 73.399.314,07 foi imputada em caráter individual ao Recorrente, na medida que, com raríssimas exceções, como bem apontado nas contrarrazões da PFN, a responsabilidade penal não pode recair sobre a pessoa jurídica. Portanto, não há dúvida de que a multa é de responsabilidade exclusiva do Recorrente, não cabendo a alegação de que a empresa Odebrecht S/A seria coobrigada, podendo realizar a quitação em nome próprio. O acréscimo patrimonial, oriundo da quitação da multa pela Odebrecht, nos parece claro. Ao ter dívida paga por terceiros, o Recorrente não despendeu parcela de seu patrimônio pessoal para cumprimento de obrigação própria. Neste sentido, transcrevo ementa de decisão proferida por este Conselho: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor.( Acórdão nº 2401-004.690 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 03/04/2017, relator Carlos Alexandre Tortato) Vencida a alegação de que a multa teria sido paga pela Odebrecht S/A em nome próprio e de que representou acréscimo patrimonial, resta definir a natureza jurídica do pagamento realizado pela empresa em nome de Marcelo Odebrecht. Quanto à alegação de que o pagamento teria o caráter indenizatório, reparando eventuais prejuízos sofridos pelo Sr. Marcelo Odebrecht, não existem quaisquer provas nos autos do dano causado. Ademais, como poderia o diretor presidente, que comanda a administração da empresa, ser vítima de sua própria gestão. Não nos parece crível a narrativa apresentada neste sentido. Também não pode prosperar a alegação de que o pagamento representou uma espécie de doação. Vejamos, para ter tal natureza jurídica, o pagamento deveria ter se dado por mera liberalidade da empresa. No caso analisado, a própria defesa alega que a Odebrecht tinha interesse que seus ex-funcionários celebrassem os acordos de colaboração, visando a reabilitação da empresa no mercado. Portanto, não se tratou de pagamento desinteressado. Além do mais, existia uma relação contratual entre as partes, já que os beneficiários eram ex-funcionários. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 9 Em momento algum foram apresentados elementos que pudessem provar, de forma inequívoca, que existiu uma doação. Não foi apresentado, por exemplo, comprovante de recolhimento do imposto incidente sobre doação. Nem mesmo a informação de doação constou na DIRPF do Recorrente. A alegação de que a Receita Federal não teria agido de forma isonômica, na medida que não teria autuado os demais beneficiários dos pagamentos, não possui qualquer fundamento jurídico. A Receita Federal adota critérios de impessoalidade na programação de ações fiscais, porém o faz com base nos critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com os meios disponíveis. Assim, mantenho, pelas mesmas razões, o entendimento manifestado na decisão de 1ª instância, de que tal alegação não pode ser acatada. Por fim, como apontado nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 189/217), nos pedidos de restituição cabe ao requerente provar o indébito tributário. Não constando nos autos documentos aptos a demonstrar a natureza jurídica de indenização ou doação do pagamento realizado pela Odebrecht S/A, não se pode concluir que tal verba estaria fora do alcance da incidência do imposto de renda. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, e no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital. Trata-se de declaração de voto, após pedido de vista motivado pela necessidade de compreender a natureza da multa estabelecida em acordo de colaboração premiada. Segundo o Recorrente, a multa teria natureza de ressarcimento para recomposição do dano provocado pela ação ilícita (fl. 154). Para a Procuradoria, por outro lado, “[...] a multa estabelecida no acordo de colaboração premiada decorre de ilícito cometido na esfera penal [...] que não se confunde com eventual dever de ressarcimento da empresa por prejuízos causados por seus prepostos” (fl. 200). Ressalte-se de plano que a correspondência à fl. 41 na qual a empresa afirma ser coobrigada em relação ao pagamento do valor objeto do litígio é insuficiente para validar a tese do Recorrente, em face do art. 123, do Código Tributário Nacional. Também é irrelevante para a solução deste processo o fato do Fisco aparentemente não ter autuado os outros 77 Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 10 colaboradores, conquanto tenha razão o contribuinte acerca da estranheza que a situação provoca face ao princípio da isonomia. Por outro lado, a afirmação da PGFN de que a multa em um acordo de colaboração premiada equivale em qualquer caso a uma sanção penal é reducionista com a devida vênia. Isso, porque as obrigações pecuniárias estabelecidas em acordos de colaboração premiada — denominadas usualmente e com alguma atecnia de “multas” — podem ter caráter sancionatório ou caráter ressarcitório. Inclusive, não é incomum a celebração de acordos com os dois tipos de obrigações pecuniárias simultaneamente. A distinção é relevante, porque da natureza da obrigação pecuniária decorrerão diferentes efeitos jurídicos. Veja-se, por exemplo, que diante da morte do colaborador, a natureza da obrigação pecuniária determinará o seu destino. Tratando-se de obrigação sancionatória, a morte do colaborador extingue a punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, uma vez que a pena, sendo personalíssima, não se transfere aos sucessores. Já a obrigação pecuniária de caráter ressarcitório, transmite-se ao espólio, não se extinguindo com a morte do colaborador, em virtude do que dispõe o art. 91, I, do mesmo Código. Também o destino financeiro das verbas modifica-se em função da sua natureza. Sendo uma obrigação sancionatória, cujo propósito é punir aquele que cometeu o ato ilícito, o destino dos recursos será determinado pelo Ministério Público. Ao contrário, se a verba em questão tiver caráter indenizatório — cujo objetivo é fazer com que as partes retornem ao status anterior ao cometimento do dano —, os recursos destinam-se à entidade lesada pelos atos ilícitos do colaborador, sendo proibido ao Ministério Público estabelecer outra destinação. A este respeito, é esclarecedora a decisão recentemente proferida pelo STF na ADPF 569: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. SISTEMAS NORMATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. RECEITAS DERIVADAS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. EM REGRA HÁ A VINCULAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E SUJEIÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS SOMENTE COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Em regra, as receitas provenientes de condenações judiciais por atos ilícitos, apurados com fundamento em sistemas normativos de responsabilização pessoal (penais, civis e administrativos), passam a compor os cofres públicos, à semelhança dos demais ingressos orçamentários, tornando-se aptas ao dispêndio somente na forma das leis autorizadoras do devido processo legislativo. 2. São as seguintes hipóteses: (a) a multa penal (art. 49 do Código Penal, c/c art. 2º, V, e art. 3º-A da LC 79/1994) destina-se ao FUNPEN; (b) os bens e valores perdidos em razão de pena restritiva (art. 43, II, e art. 45, § 3º, do CP), ao FUNPEN; (c) a perda em favor da União dos instrumentos do crime, do seu produto e de bens ou valores que constituam proveito auferido pela prática do delito (art. 91, II, “a” e “b”, do Código Penal), o produto e o proveito do crime (art. 91, II, “b”, CP, c/c art. 133, §§ 1º e 2º, do CPP, e do art. 2º, IV, da LC 79/1994), ao lesado, ao terceiro de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 11 boa-fé e, subsidiariamente, ao FUNPEN; e (d) o produto e o proveito do crime, assim como a multa sancionatória, todos em colaboração premiada (art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013, por aplicação analógica do art. 91, II, “b”, do CP), ao lesado, ao terceiro de boa-fé e, subsidiariamente, à União; (e) a destinação à União e aos estados-membros dos bens, valores e direitos perdidos em razão de condenação por crimes de ocultação de ativos (art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998); (f) Multa e ativos perdidos na responsabilização de pessoa jurídica por corrupção (Lei 12.846/2013), ao tesouro do ente lesado. 3. Excepcionalmente, desde que haja expressa e específica previsão legal quanto à destinação, essas receitas deverão ser repassadas aos destinatários beneficiados pela respectiva norma regulamentadora, vinculando os órgãos jurisdicionais no emprego dado a tais recursos. São as seguintes hipóteses: (a) a prestação pecuniária fruto de pena restritiva (art. 43, I, e art. 45, § 1º, do CP), à vítima, seus dependentes ou entidade com destinação social, vedada a destinação vinculada pelo Ministério Público, devendo o Juízo observar a regulamentação editada pelo CNJ; (b) a prestação pecuniária fruto de transação penal ou condição imposta ao imputado na suspensão condicional do processo (art. 76 e art. 89, §2º, da Lei 9.099/1995), conforme destinação especificada na proposta de transação ou pelo Juízo; (c) a prestação pecuniária ajustada em acordos de não persecução penal destina-se à entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal), conforme indicado pelo Juízo; (d) a indenização do dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP, c/c art. 63 e art. 387, IV, do CPP), ao ofendido ou a seus herdeiros; (e) as multas e penalidades pecuniárias eleitorais não penais (arts. 38, I, e 40, §§ 1º e 2º, da Lei 9.096/1995), ao Fundo Partidário (as de natureza penal seguem a disciplina dos crimes em geral); (f) a prestação pecuniária prevista no art. 12 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. 4. A participação do Ministério Público no processo orçamentário constitucional, à semelhança do Poder Judiciário, cinge-se à apresentação de proposta própria ao Poder Executivo e à consulta no tocante às diretrizes orçamentárias, sendo subsequentemente autorizado a executar e a exercer o controle interno sobre as rubricas que lhe cabem. Não inclui quaisquer iniciativas orçamentárias estranhas à sua própria estrutura institucional, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal. 5. Medida Cautelar confirmada. Arguição parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal; ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013; e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União, para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 12 maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas. Mas a natureza das obrigações pecuniárias nos acordos de colaboração produz também reflexos tributários. Neste aspecto, entendo que a tese defendida pelo Recorrente está correta: tratando-se de obrigação ressarcitória e, portanto, de natureza cível, o empregador é responsável pelos danos causados pelos seus empregados, por força do art. 932, III, do Código Civil, norma que não pode ser afastada por este órgão em virtude do art. 98, do RICARF. Neste caso, o pagamento realizado pela empresa não se enquadra na categoria de “pagamento de uma obrigação de terceiros”, mas se trata de pagamento de obrigação própria. Retornando aos autos, a análise do seu acervo probatório permite concluir que está demonstrado pelo documento às fls. 182-183 que o Recorrente era empregado da Odebrecht no período da prática dos atos objeto do acordo de colaboração. Contudo, não foi provado nestes autos que a verba cominada pelo acordo de colaboração é ressarcitória e, ao contrário do que afirmam as partes, não se pode em abstrato definir a natureza da obrigação pecuniária nele imposta. Sendo o acordo de colaboração um negócio jurídico processual com ampla margem para que as partes fixem as correspondentes obrigações, a natureza das obrigações pecuniárias nele previstas pode variar substancialmente. Essa a razão pela qual, sem consultar o acordo concretamente celebrado, não se pode formar uma convicção acerca da natureza das obrigações pecuniárias nele dispostas. Destaque-se, a bem da clareza, que não se pode, portanto, afirmar prima facie que a obrigação pecuniária analisada é indenizatória (como quer o Recorrente) ou sancionatória (como quer o Fisco), porque a legislação não determina em abstrato a sua natureza e o fato de a obrigação estar inserida em um negócio jurídico processual que tramita na esfera penal, não determina sua natureza. Veja-se, ainda, que chamar a empresa aos autos para que explique o motivo pelo qual se entende coobrigada, nos termos da correspondência à fl. 41, como quer o Recorrente não supriria esse vácuo probatório. Isto torna a diligência proposta supérflua. Essa é a razão pela qual a natureza da verba e, consequentemente, seu tratamento tributário, só pode ser definida mediante a leitura do acordo concretamente celebrado. Ao mesmo tempo, dado que o acordo em questão, salvo melhor juízo, é sigiloso e não está autuado não se pode verificar a real natureza da verba paga pela empresa. Esse é o motivo que me leva a votar em sentido contrário à pretensão do Recorrente, divergindo dos fundamentos adotados no voto do ilustre Relator, por entender que não há nada nos autos que permita classificar em abstrato a natureza da verba objeto da controvérsia. Diante destes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 13 Conselheiro Fernando Gomes Favacho Inicialmente, atesto concordância com os termos do voto do Relator. Esta Declaração de Voto é para acrescer meu entendimento quanto a questão da impossibilidade de se entender pela natureza de Doação os valores recebidos pelo Recorrente. A defesa do Contribuinte quanto a esta matéria é de que os valores pagos pela Odebrecht S/A são na realidade uma doação, sobre a qual não há incidência de IRPF. A Decisão de primeira instância considerou que a quantia paga não teria natureza de doação, na medida que não fez sequer o registro de tal montante em sua DIRPF como tal, não apresentou qualquer instrumento de doação que pudesse comprovar o negócio celebrado, e nem trouxe aos autos as declarações ou registros fiscais do doador. Quanto ao tema, cabe registrar que há diferença positivada entre renda e doação. O Código Civil assim disciplina a doação: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Considera-se renda, nos termos do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A doação é uma espécie de contrato em que uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu patrimônio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito em benefício do outro contratante. Para que haja a comprovação de uma doação, é necessário que alguns indícios sejam demonstrados, a exemplo de escritura pública ou instrumento particular, como consta no art. 541 do CC. Acrescento que, no mesmo diploma, consta uma exceção à regra em relação a doações tácitas, como segue: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 14 Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. É dizer, a doação sem escritura pública ou instrumento particular pode ser válida, desde que se trate de bens móveis e de pequeno valor, diferente do caso dos autos em que o montante foi pago em dinheiro e de valor significativo. Entendo que, no caso dos autos, não se trata de uma doação. Sob aparência de mera liberalidade, há firme propósito do “doador” em pagar para o “donatário” por alguma outra vantagem que haja recebido dele. É dizer, a Odebrecht transferiu a quantia em razão da prestação de serviços, vez que também era interessada na delação premiada, restando inviável caracterizar o pagamento da multa como uma simples doação. Sabido que a tributação da renda não pode ser afastada pela afirmação de que houve uma doação, deve-se avaliar no caso concreto as provas confirmam tal natureza, a exemplo da declaração de ajuste anual, escritura pública ou instrumento particular e, com isso, a intencionalidade daquela transferência de valores. A jurisprudência do CARF tem julgado, por exemplo, que os valores recebidos pelo contribuinte a título de incentivo informados como tributáveis pela fonte pagadora não podem ser considerados doação. Pois, ainda que haja contrato, é necessário analisar se a doação se deu em razão de um vínculo de prestação de serviços ou livremente entre os interessados. Seguem alguns julgados nesse sentido: REPASSE DE AÇÕES EM TESOURARIA. RETRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado haja contrato de doação entre a empresa e seus diretores para a transferência de ações em tesouraria para estes, as evidências dos autos conduzem à conclusão de que os repasses tiveram como causa jurídica o vínculo de prestação de serviço entre a autuada e seus diretores, revelando o caráter remuneratório das parcelas. (Processo n. 10980.724660/2011 16. Acórdão n. 2402-004.896. Sessão de 27/01/2016. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo) DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não podem ser considerados doação os valores recebidos pelo contribuinte a título de incentivo informados como tributáveis pela fonte pagadora. (Processo n. 13884.003766/2005 11. Acórdão n. 2002 -000.694. Sessão de 29/01/2019. Conselheira Relatora Mônica Renata Mello Fereira Stoll) DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A doação, para ser aceita como rendimento isento e não tributável, deve constar das Declarações de Ajuste Anual do doador e do donatário, e ser comprovada Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 15 mediante documentação hábil e idônea, inclusive quanto à efetiva transferência do numerário doado. (Processo n. º 11516.720335/2019-72. Acórdão n. 2201-007.654. Sessão de 08/10/2020. Conselheiro Relator Marcelo Milton da Silva Risso) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DESCARACTERIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, de modo que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito privado por ela utilizado para definir hipótese de incidência tributária não poderá o intérprete fazê-lo, sendo que nas hipóteses em que a doação restar devidamente comprovada a partir de documentação robusta e de acordo com o cumprimento das formalidades previstas na legislação civil é que o valor dos bens doados será considerado como isento do imposto de renda e deve ser declarado como tal ou como rendimento não tributável. (Processo n. 12898.001966/2009-32. Acórdão n. 2201-007.362. Sessão de 03/09/2020. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Cito o Acórdão n. 2002 -000.694 em específico para clarear a diferença entre a caracterização de uma doação. O Relator destacou que, ainda que haja um contrato formal de doação, o repasse de ações dissimula uma vontade oculta de retribuir o segurado pela prestação de serviço. Segue parte do voto que cabe à discussão dos autos: Para a doutrina civilista, a doação por merecimento decorre de liberalidade do doador que atua no sentido de beneficiar alguém em razão de seu desempenho em uma área que aquele julgue importante. A doação remuneratória visa à retribuição por um serviço, cuja cobrança não poderia ser feita ou não o foi no tempo devido. Já a doação com encargo, obriga o donatário a executar alguma ação em benefício do próprio doador, de um terceiro ou da comunidade em geral. No caso sob apreço, a própria recorrente reconhece que as ações foram doadas em razão do merecimento dos beneficiários. Essa causa a meu ver tem inteira vinculação com o trabalho executado para a empresa. Não faz sentido que as ações fossem repassadas, digamos, para premiar a performance do donatário na área dos esportes ou da cultura. Isso não é crível. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.946 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726172/2021-28 16 O que se afigura mais plausível é que os diretores foram contemplados com as ações pelo fato de haverem atingido os objetivos traçados pelos acionistas, ou seja, a doação tem como causa um fator vinculado à prestação de serviço pelos contribuintes individuais. Destaco, também, o voto do Conselheiro Relator Giovanni Christian Nunes Campos no Acórdão n. 2102 01.496: Antes de tudo, na doação, o donatário fiscalizado tem que demonstrar o móvel que justificaria a doação, ou seja, tem que ficar demonstrado o elemento subjetivo que justificaria a liberalidade do doador. Não parece plausível simplesmente aceitar qualquer trespasse de valores entre pessoas como doação, quando não há entre elas relação afetiva ou de gratidão recíproca, notadamente quando ficar claro que o valor doado se reveste como contraprestação trabalhista, de vínculo de emprego ou de desempenho profissional. (...) Aceitar que a mera formalização de instrumentos legais seja suficiente para comprovar a substância dos autos negociais, implicaria em deturpar toda a essência do direito tributário, vocacionado para perscrutar e tributar a essência dos atos negociais, pouco importando sua forma. Não parece razoável aceitar que pagamentos a diretores de empresas pelo desempenho profissional, feito por acionistas delas, sejam encarados como doação. Ora, o bônus recebido nessa situação é um rendimento encarado como proventos de qualquer natureza, e, como tal, tributável pelo imposto de renda da pessoa física IRPF e não pelo ITCMD. (Processo n. 10920.000372/2007 92. Acórdão n. 2102 01.496. Sessão de 24/08/2011) Os valores, portanto, não podem ser entendidos como doação, dado que o Recorrente por muitos anos atuou como presidente da companhia pagadora, e só foi desligado da empresa em dezembro de 2019 – após o pagamento em seu favor. Por essas razões concluo que é devida a tributação da Renda, visto que não se trata de doação. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10840.001969/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTANCIA. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a decisão recorrida de abordar todas as matérias objeto do contencioso tributário, deve ser anulada da decisão recorrida com o retorno dos autos para prolação de novo julgamento, afastado a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo. Recurso provido. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 3402-001.517
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTANCIA.  ERRO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Deixando  a  decisão  recorrida  de  abordar  todas  as  matérias  objeto  do  contencioso  tributário, deve ser anulada da decisão  recorrida com o  retorno  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgamento,  afastado  a  supressão  de  instância e o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo.  Recurso provido. Preliminar de nulidade acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o  processo a partir da decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D`eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001969/2005­82  Acórdão n.º 3402­01.517  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo, de crédito no valor de R$ 328.454,33 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos  e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos), relativa ao período de Jun/2005, referente a  Contribuição para a COFINS não­cumulativa.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, quais sejam:  ­  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições  para  a  COFINS  não  cumulativa.  Os  valores  dos  créditos  de  COFINS  não  cumulativos  apurados  sobre  aquisições de cana­de­açúcar de pessoa  física e  jurídica não  são  passíveis de compensação;  ­  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002 e no artigo 8°, inciso I, alínea "b" e "bl" e nos parágrafos 4o , item I, alínea "a", e  9°,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente,  para  a  fabricação/produção de bens destinados à venda.  ­ inclusão indevida nas receitas de exportações, de valores correspondentes a  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras,  não  podendo  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação percentual entre receitas.  Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$160.229,47 (cento e sessenta mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde,  inicialmente,  descreve  os  fatos  e  motivos  da  glosa  e  após  longa  exposição  acerca  do  primado  constitucional  da  não­ cumulatividade, o contribuinte destacou alguns pontos acerca das divergências, dentre as quais:  ­  Rateio  de  custos,  despesas  e  encargos:  destaca  que  o  conceito  de  receita  bruta compreende receitas além daquelas advindas de venda de bens e serviços e que a lei não  pretendeu  que  o  cálculo  compreendesse  apenas  aquelas  receitas  relacionadas  a  determinada  atividade  da  empresa  ou  as  receitas  que  geram,  somente,  créditos  de  Cofins.  Destaca  que  interpretar  o  dispositivo  desta  maneira  significaria  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 ­  Combustível  utilizado  no  transporte:  alega  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  despesa  incorrida  em  uma  etapa  de  produção  e  que  terá  o  resultado  tributado  pela COFINS  e  pelo  PIS  não  cumulativo. Alega,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  404,  de  2004, restringiu o direito de aproveitamento de crédito sobre as despesas que formam a receita  e limitou o conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no §4º do art. 8º da  Lei nº 10.833, de 2003 e que este ato normativo extrapola a previsão contida em lei;  ­ Utilização do crédito presumido na compensação: alega que a compensação  efetuada é anterior à edição da IN SRF nº 660, de 2006. Entende, portanto, que seria vedada a  aplicação de norma retroativa a fim de vedar a forma de compensação e que não há qualquer  vedação  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  presumido para compensação com débitos de outros tributos.  ­  Variação  cambial:  alega  que  o  açúcar  é  pago  em  data  posterior  à  sua  entrega, de forma que o manifestante não tem como emitir nota fiscal de venda com destino a  exportação já no valor efetivo dessa comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em  dólares  que  é  convertido  em  reais  na  data  do  pagamento,  posterior  a  data  de  entrega  do  produto.  Assim  emite  uma  nota  fiscal  quando  de  sua  efetiva  saída  e  emite  nota  fiscal  complementar para ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago. Entende, portanto, que  tais valores correspondem a complemento de preço das mercadorias vendidas, não se tratando  de receitas financeiras propriamente ditas.  Requer, ao fim, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a  homologação das compensações declaradas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­32.176, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001969/2005­82  Acórdão n.º 3402­01.517  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Quanto á pretensão do interessado em dar nova interpretação ao definido em  lei, quanto ao conceito constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins, entende ser  claro que não é cabível na esfera administrativa, sendo este reservado ao Poder Judiciário.   Quanto  a  pretensão  do  interessado  em  tentar  incluir  na  apuração  do  percentual,  como  receita  bruta  total,  receitas  não  vinculadas  a quaisquer  custos,  despesas  ou  encargos incorridos no processo produtivo, o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei 10.637, de  2002 é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica­se apenas a custos, despesas e  encargos comuns, não prosperando, portanto, a pretensão do contribuinte.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo  assim,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  apurados  na  forma  do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  No  que  tange  os  bens  não  incluídos  no  conceito  de  insumo,  por  conta  da  delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal do Brasil editou a IN SRF nº  404, de 2004, onde definiu em seu art. 8º, § 4º, o conceito de insumos para efeito da legislação  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 de PIS e Cofins não cumulativo e serve como base para não acatar a alegação do interessado  acerca do assunto.  Também por falta de previsão legal, o combustível utilizado no transporte de  pessoas  ou  mercadorias  não  pode  ser  considerado  como  insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.   No que tange a Variação Cambial, com base no art. 9°, da Lei n° 9.718/98, os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas monetárias  em  função  de  variação  cambial  devem  ser  considerados receitas ou despesas financeiras, não sendo classificadas, portanto, como receitas  ou despesas de vendas.  Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente em 15/03/2011 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  14/04/2011  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­ acerca da indevida desconsideração de insumos para composição do crédito  submetido  à  compensação,  caso  não  seja  acolhida  as  alegações  no  sentido  de  que  a despesa  relativa ao transporte dos cortadores de cana se configura como despesa incorrida em etapa de  produção da recorrente, então deverá ser reconhecido que a IN 404 desbordou do conteúdo da  Lei  10.637/02,  a  qual  deixa  supostamente  clara  a  idéia  de  que  o  direito  ao  crédito  deve  considerar todos os dispêndios da pessoa jurídica com vistas a geração de sua receita tributável;  ­  quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  de  Pis  ou  Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, aduz que por não ter a  IN  SRF  nº  660/06  interpretado  uma  disposição  já  prevista  em  lei,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.925/04  não  faz  qualquer  vedação  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos de Pis ou Confis para compensação dos tributos administrados pela RFB, teria seu  direito garantido.  ­ no que tange as  receitas decorrentes de complemento de exportação, estas  devem ser consideradas como receitas de exportação e não como receitas financeiras, tal qual  pretendem classificá­las as autoridades fiscais.   Ao  fim  pede  que  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviço  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte de cana, determinando o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar o  tema, em respeito ao devido processo legal.  Pede,  ainda,  que  julgue  procedente  o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal de lançamento, homologando­se as compensações.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001969/2005­82  Acórdão n.º 3402­01.517  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 142 (cento e quarenta e dois), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  da  decisão  de  1º  Instância  em  15/03/2011 e apresentado recurso em 14/04/2011, têm­se que recurso é tempestivo e atende os  pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, a despeito da Recorrente  argüir  as matérias abordadas  em seu  recurso como se preliminares fossem, é de se destacar a argüição de nulidade da Decisão de 1ª  Instância  (em  face  da  análise  equivocada  da  matéria  discutida),  pois  que  tal  julgamento  prejudica  quaisquer  aprofundamentos  que  se  poderia  ter  a  respeito  das  diversas  matérias  constantes dos autos.  Conforme sustentado pela Recorrente, seria nula a decisão prolatada pela 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), em face de tal decisão indeferir o pleito do contribuinte equivocando­se quanto ao  dispêndio a qual a mesma pretendia ver integrado ao seu direito creditório, pois que tal decisão  analisou a questão sob o prisma de que a pretensão referia­se ao dispêndio com combustíveis  em si, e não, com o transporte de trabalhadores rurais envolvidos no corte da cana.  De fato, depreende­se da decisão recorrida que a DRJ/RPO, naquela ocasião,  interpretou o pleito do contribuinte, como a pretensão de ver reconhecido o direito creditório  sobre  a  aquisição,  unicamente,  de  combustível  utilizados  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias, enquanto que o contribuinte pleiteiou o direito de ver reconhecido como insumo  no  crédito  presumido  de  PIS/Cofins,  o  custo  relativo  ao  transporte  dos  trabalhadores  envolvidos  na  atividade  que  exerce,  sendo  que  em  tal  custo  não  está  contemplado  apenas  o  combustível.   Para  focalizar  esta  parte  da  controvérsia,  torna­se  importante  transcrever  parte extraída da Manifestação de Inconformidade apresentada ainda anteriormente a prolação  da decisão recorrida:  “[...]  Como  não  considerar  como  essencial  para  produção  do  açúcar,  do  álcool  e  dos demais produtos derivados da cana, o transporte dos materiais, trabalhadores e  mudas necessários para o cultivo da cana­de­açúcar, bem como o transporte da cana­ de­açúcar em si, que é a matéria prima para a produção de referidos produtos? Como  visto, a Manifestante é uma indústria dedicada à produção de açúcar, álcool e outros  produtos derivados da cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana  de açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do açúcar, do álcool  e dos demais produtos derivados da cana.  Com efeito,  repita­se,  os gastos  com o cultivo de  cana de açúcar,  como por  exemplo,  o  transporte  dos  materiais,  dos  trabalhadores  rurais  e  das  mudas  até  o  canavial,  e  dentro  do  próprio  canavial  são  essenciais  e  indispensáveis  para  a  obtenção  do  produto  acabado  em  condições  para  pronta  vendagem  e,  por  conseqüência, geração da receita que será tributada. Assim, se a  receita não existe  sem que a Manifestante incorra nesses gastos relacionados à produção, não há como  se  afastar  o  direito  de  crédito  nessas  aquisições  como  restou  consignado  no  r.  despacho decisório.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001969/2005­82  Acórdão n.º 3402­01.517  S3­C4T2  Fl. 1.338          9  [...]  Assim,  de  todo  o  exposto,  vislumbra­se  que  a  Manifestante  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos  os  gastos  incorridos  na  geração  da  receita  tributável  (não­cumulatividade),  ou minimamente,  se assim não  se entender,  sobre  aqueles  direta  ou  indiretamente  incorridos  para  a  promoção  de  sua  atividade  produtiva de comercialização, o que, evidentemente, inclui as despesas de transporte  de apoio ao plantio de cana, afastando­se as interpretações e atos unilaterais do fisco,  em  especial  a  Instrução  Normativa  n°  404/04,  tendente  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito  de COFINS,  por  representar  clara  transgressão  à  sistemática da não­cumulatividade em apreço.” [...]    Ao elaborar o relatório do Acórdão ora recorrido, o ilustre Relator da decisão  recorrida afirma que:  “Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.39/77,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e  sobre  as  divergências encontradas que geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve  síntese, o seguinte:   [...]  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua atividade de  fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de cana­de­açúcar é imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte, pesagem e amostragem, produção e distribuição e vendas dos produtos,  e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida numa etapa da produção da empresa, cujo resultado será tributado pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.”  Já por ocasião do trecho final do voto, afirma a decisão recorrida que:    “Assim, o combustível utilizado no transporte de pessoas ou mercadorias, por  falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo gerador de crédito a  ser descontado n a apuração do valor da contribuição.”    Verifica­se,  então  que,  inobstante  o  pedido  articulado  pela  Recorrente  na  manifestação de inconformidade tenha se centrado nos gastos com combustíveis, é certo que do  contexto geral dos autos se colhe que ele pretendeu o reconhecimento do direito sobre todos os  gastos com o plantio, dentre os quais aqueles incorridos com o combustível são apenas parte  dos dispêndios.   E a decisão recorrida captou esta realidade ao realizar o relatório do Acórdão  hostilizado  pelo  recurso  que  ora  se  aprecia,  de  modo  que  resta  claro  que  deveria  haver  manifestação  direta  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  afastar  fundamentadamente  o  direito  ao  crédito  dos  demais  insumos,  e  não  apenas  quanto  aos  combustíveis.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 Assim, da situação verificada, se apresentariam duas alternativas, sendo uma  delas  o  conhecimento  do  recurso  no  que  se  refere  a  todos  os  dispêndios  cujo  crédito  é  pretendido  pela  recorrente,  e  sobre  os  mesmos  se  expressar  o  juízo  interpretativo  quanto  a  extensão do conceito de insumo, seja para acolher, seja para rejeitar a tese do contribuinte, total  ou parcialmente, proferindo diretamente o julgamento quanto ao mérito.   A  outra  solução  que  se  apresenta  é  a  anulação  do  julgamento  da  decisão  recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, para que se evite duas fragilidades que se  poderia vislumbrar na aplicação da primeira alternativa, quais sejam: supressão de instância de  julgamento, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  E o deslinde da controvérsia  se  torna mais  sensível na medida em que se a  questão  se  restringir  aos gastos  com combustíveis utilizados no plantio da  cana de  açúcar,  a  interpretação  poderá  sequer  ferir  o  conceito  de  insumo  definido  nos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  já  que  tais  dispositivos  são  claros  em  tratar  os  combustíveis  e  lubrificantes  “em  separado”  do  que  atualmente  se  debate  em  torno  do  conceito  do  que  seja  insumo. Vejamos os dispositivos:    LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;    Por outro lado, se o objeto dos autos disser respeito a outros dispêndios além  daqueles  incorridos  com  combustíveis,  a  extensão  da  análise  poderá  abranger muitos  outros  elementos,  inclusive  podendo  demandar  avaliação  do  modo,  forma,  utilidade  e  aplicação,  dentro  do  processo  produtivo,  do  que  seja  cada  um  dos  dispêndios  cujo  crédito  pretende  a  Recorrente ver reconhecido.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001969/2005­82  Acórdão n.º 3402­01.517  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Portanto, por mais cuidadosa e bem fundamentada que tenha sido a decisão  recorrida,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  a  mesma pronunciar­se  acerca da  tomada  de  crédito  relativa  aos  dispêndios  incorridos  com os  serviços de transporte de trabalhadores, tal e qual constante dos autos e da glosa efetivamente  realizada,  para  que  sob  tal  entendimento,  ao  ser  proferida  nova  decisão,  possa  ainda  o  interessado apresentar o recurso pertinente.  Neste  sentido,  em  sendo  a  decisão  de  1ª  Instancia  equivocada  quanto  a  matéria versada nos autos, necessária se faz sua anulação para que outra decisão seja prolatada  em sua boa e devida forma, em estrito respeito ao devido processo legal.  Neste sentido colhe­se da jurisprudência dessa Casa:  “ERRO  MATERIAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  E  DEFESA. DECISÃO ANULADA.  Não  tendo  a  decisão  recorrida  se  manifestado  sobre  o  que  efetivamente  se   debate  nos  autos,  incorreu  em  erro  material  que  enseja  cerceamento  de  defesa   e anulação da decisão, para que outra seja proferida em boa e  devida forma.”  (ACÓRDÃO 3201­00.257. CARF ­ 3a. Seção ­ 2a. Turma da 1a.  Câmara. Data de decisão: 10/07/2009)    “ERRO  MATERIAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­ DECISÃO ANULADA  ­ Contribuinte,  sócio quotista  de  duas  sociedades,  sendo  uma  delas  encerrada.  Decisão  "a  quo"  contemplando  apenas  a  sociedade  encerrada,  mantendo  contudo, multa por atraso na entrega da declaração. Incidência  em erro material que enseja cerceamento de defesa e anulação  da decisão para que outra seja proferida em boa e devida forma.  Decisão anulada”. (1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara /  ACÓRDÃO 102­47.926 em 21.09.2006)    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar a anulação da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para  que  seja proferido novo  julgamento  com apreciação de  todos os  elementos que dos  autos  se  extraia.     (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720129/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. REGRA DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. APLICABILIDADE. Considerando que foi trazida a comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se, em relação a estes fatos geradores, a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVISÕES E REVERSÕES DE PROVISÕES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto às provisões, o contribuinte não comprovou que houve nova cobrança da CIDE quando da efetiva remessa dos valores ao exterior e quanto às reversões das provisões, os respectivos valores não foram creditados na conta despesa, mas, sim, debitados, impossibilitando sua exclusão da base de cálculo da CIDE. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A partir de 01/01/2002, com as alterações introduzidas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE passou a incidir, também, sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. PAPEL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal (artigo 97, inciso III, do CTN) e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (artigo 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a CIDE incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance. Assim, forçoso concluir que o rol do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo. CIDE-ROYATIES. TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA. O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70 apenas reduz para 15% a alíquota da Imposto de Renda sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000. Não há no texto legal nenhum conteúdo do qual se possa inferir que a CIDE estaria limitada a operações associadas à transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Incidência simultânea da CIDE e da CONDECINE sobre os valores pagos a título de royalties referentes a exploração de direitos autorais, porquanto diferentes suas finalidades e destinações, o que lhes confere a validade da natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. Acrescente-se que, de acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, discussão sobre a existência de bis in idem na cobrança da CIDE-Royalties e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF não tem competência para apreciar. Entendimento consagrado na Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à Taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Entendimento consagrado na Súmula nº 108 do CARF, de observância obrigatória, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.
Numero da decisão: 3102-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada e no Recurso Voluntário, por unanimidade, para reconhecer a preliminar de decadência do período de janeiro/15 a maio/15, e, por maioria, para negar provimento ao recurso voluntário nos demais períodos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Keli Campos de Lima, que davam provimento integral ao Recurso Voluntário, por entender que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2o, § 2º, da Lei no 10.168/00. Restando vencidos no mérito, votaram por afastar as exigências da CIDE – Royalties sobre os valores contabilizados a título de provisão e reversão de provisão. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. REGRA DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. APLICABILIDADE. Considerando que foi trazida a comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impõe-se, em relação a estes fatos geradores, a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVISÕES E REVERSÕES DE PROVISÕES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto às provisões, o contribuinte não comprovou que houve nova cobrança da CIDE quando da efetiva remessa dos valores ao exterior e quanto às reversões das provisões, os respectivos valores não foram creditados na conta despesa, mas, sim, debitados, impossibilitando sua exclusão da base de cálculo da CIDE. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A partir de 01/01/2002, com as alterações introduzidas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE passou a incidir, também, sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 2 CIDE. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. PAPEL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal (artigo 97, inciso III, do CTN) e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (artigo 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a CIDE incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance. Assim, forçoso concluir que o rol do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo. CIDE-ROYATIES. TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA. O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70 apenas reduz para 15% a alíquota da Imposto de Renda sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000. Não há no texto legal nenhum conteúdo do qual se possa inferir que a CIDE estaria limitada a operações associadas à transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Incidência simultânea da CIDE e da CONDECINE sobre os valores pagos a título de royalties referentes a exploração de direitos autorais, porquanto diferentes suas finalidades e destinações, o que lhes confere a validade da natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. Acrescente-se que, de acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, discussão sobre a existência de bis in idem na cobrança da CIDE-Royalties e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF não tem competência para apreciar. Entendimento consagrado na Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à Taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Entendimento consagrado na Súmula nº 108 do CARF, de observância obrigatória, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada e no Recurso Voluntário, por unanimidade, para reconhecer a preliminar de decadência do período de janeiro/15 a maio/15, e, por maioria, para negar provimento ao recurso voluntário nos demais períodos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Keli Campos de Lima, que davam provimento integral ao Recurso Voluntário, por entender que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2o, § 2º, da Lei no 10.168/00. Restando vencidos no mérito, votaram por afastar as exigências da CIDE – Royalties sobre os valores contabilizados a título de provisão e reversão de provisão. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Os autos versam sobre Auto de Infração lavrado para exigência de CIDE em razão da remessa de valores ao exterior como contraprestação à cessão de direitos autorais relativos aos Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 4 conteúdos distribuídos pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda. no território nacional nos anos de 2015 e 2016. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 72/82), a partir da Escrituração Contábil Digital - SPED, conta contábil nº 5001001 – Custo de Programação de Terceiro, foram identificadas remessas de recursos para o exterior. A fiscalização constatou que boa parte dos custos incorridos com empresas no exterior referia-se ao pagamento dos direitos de transmissão de obras audiovisuais, tendo como recebedoras ALL TV; UNIVERSAL; BUENA VISTA; TURNER; RTVE; CABLE; BRASIL DISTRIB.; NB UNIVERSAL; UNIVERSAL CITY; UNIVERSAL NETWORKS; UNIVERSAL STUDIOS; BBC; FOX; WARNER. Como a remuneração pela exploração de direitos autorais é considerada “royalty”, nos termos do artigo 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, a fiscalização entendeu que essas remessas de recursos financeiros ao exterior estavam sujeitas à incidência da CIDE, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001. A Recorrente impugnou tempestivamente o lançamento. Sobreveio o Acórdão nº 106-003.710 (fls. 693/734), proferido na sessão de 22 de outubro de 2020, através do qual a 3ª Turma da DRJ-06 julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir o valor da CIDE exigida no período de 30/06/2015 a 31/07/2016, reduzindo também, proporcionalmente, o valor da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos do quadro abaixo: Veja-se a ementa do acórdão recorrido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2015, 2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA. A remessa ao exterior, a qualquer título, de rendimentos da exploração de direitos autorais classificados como royalties constitui fato gerador da CIDE, independentemente de transferência de tecnologia. ERROS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 5 Comprovado erro na determinação da base de cálculo por parte da autoridade lançadora, não se configura hipótese de nulidade, mas cumpre reduzir o crédito tributário na mesma proporção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Não tendo havido pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo de nenhuma parcela da obrigação tributária devida, o prazo inicial da decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Para melhor compreensão da questão submetida a julgamento, vale reproduzir também trechos do voto que embasou o acórdão recorrido: “ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Segundo a impugnação, a fiscalização, em vez de verificar a natureza de cada remessa, preferiu tributar integralmente os valores lançados na conta contábil nº 5001001 – Custo de Programação de Terceiro, não se atendo ao fato de que diversos lançamentos eram na verdade reversões, provisões e outros que nada tem a ver com a remuneração dos programadores. Acrescenta ainda que parcela relevante referente à Universal foi lançada em duplicidade. Isso, no seu entender, implicaria violação do princípio da verdade material e evidenciaria a nulidade do lançamento. Contudo, a arguição de nulidade é infundada. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, existem apenas duas hipóteses de nulidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O artigo 60 do mesmo ato normativo acrescenta que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Logo, de acordo com a norma, as eventuais falhas cometidas pela autoridade lançadora, ainda que confirmadas pela análise dos autos e das exigências fiscais, não constituem causa de nulidade. Realmente, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as nulidades dizem respeito a falhas procedimentais que possam prejudicar o exercício do Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 6 direito de defesa ou que caracterizem usurpação de competência alheia, sem afetar o mérito, em si, das exigências fiscais. Já erros na apuração da base, a exemplo dos arguidos pela impugnação, de cálculo interferem no montante do crédito tributário exigido, sem jamais atingir o direito de defesa. Daí que se trata de matéria que diz respeito ao mérito do lançamento. Caso se julgue procedente semelhante arguição, a decisão apropriada é julgar total ou parcialmente improcedente o lançamento de ofício, e não declarar a sua nulidade. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição de nulidade. Não obstante, na apreciação que se segue das arguições de mérito, retoma-se inteiramente a análise da questão. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA Segundo a impugnação, a exigência fiscal abrange períodos de apuração e fatos geradores que, antes da formalização do lançamento de ofício, já haviam sido atingidos pela decadência a que se refere o § 4º do artigo 150 do CTN. No entender da impugnação, as remessas efetuadas entre os meses de janeiro a maio de 2015 estão todas alcançadas pela decadência. A arguição de decadência, porém, é infundada. O artigo 150, § 4º, do CTN, invocado pelo sujeito passivo, não ampara sua postulação, em virtude de não ter havido recolhimento parcial nenhum do crédito tributário exigido. (...)Pois bem, para a aplicação do disposto no § 4º do artigo 150, e reconhecer a homologação tácita, não basta que haja o transcurso de cinco anos, contados da data do fato gerador, uma vez que o que se homologa é o procedimento ou a atividade do contribuinte, nos termos do caput do mesmo artigo. Esse procedimento ou atividade tem de satisfazer pelo menos mais dois critérios, simultaneamente, conforme expresso na própria norma. Não pode estar maculado por dolo, fraude ou simulação e tem de se caracterizar pela antecipação a qualquer iniciativa da autoridade fiscal, por meio do qual o contribuinte efetua espontaneamente o pagamento do tributo devido. Sem que haja esse pagamento antecipado, ao menos parcial, do crédito tributário, não há atividade a ser homologada pela autoridade fiscal. E ainda que haja o pagamento, mas o contribuinte tiver recorrido a dolo, fraude ou simulação, tampouco haverá homologação. No presente caso, não há registro de nenhum pagamento parcial do crédito tributário exigido por parte do sujeito passivo antes da ação fiscal, o que afasta a incidência da regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. Daí se segue também que, para que se verifique a extinção do crédito tributário pelo mero transcurso de prazo, há de se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, segundo o qual, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 7 Aplicando-se a norma ao caso concreto, verifica-se que a data do fato gerador mais remoto entre os que integram o lançamento de ofício é 31/01/2015. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado seria 02/01/2016 e o direito de constituir o crédito tributário somente se extinguiria em 02/01/2021. Ora, como esta data ainda se encontra no futuro, não há falar em decadência. Cumpre, pois, rejeitar a arguição de decadência de prosseguir com a apreciação das demais questões suscitadas pela defesa. ARGUIÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Segundo a impugnação, a fiscalização, em vez de verificar a natureza de cada remessa, preferiu tributar integralmente os valores lançados na conta contábil nº 5001001 – Custo de Programação de Terceiro, não se atendo ao fato de que diversos lançamentos eram na verdade reversões, provisões e outros que nada tem a ver com a remuneração dos programadores. Acrescenta ainda que parcela relevante referente à Universal foi lançada em duplicidade. A impugnação contém uma tabela que indica cada uma das inclusões que o sujeito passivo considera indevidas. A impugnação classifica os erros que aponta no levantamento fiscal em três categorias: lançamentos contábeis que não têm relação alguma com a remuneração de programadores e que fugiriam ao objeto da ação fiscal; lançamentos contábeis que se enquadrariam como provisões ou reversões de provisões; lançamentos contábeis que foram computados em duplicidade. Convém, por isso, analisar separadamente a arguição quanto a cada um dessas categorias. INCLUSÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO FISCAL A impugnante contesta o cômputo na base de cálculo, pela fiscalização, dos lançamentos no valor total de R$ 124.766,63, referentes ao período de apuração encerrado em 31/07/2016, registrados na conta contábil de nº 6273050, identificada no levantamento fiscal sob o título de “Manutenção Técnico BC”, conforme extrato do livro Razão juntado a folhas 160 a 161. De acordo com o histórico desses lançamentos, a importância foi paga ou creditada em favor de Harmonic International Ltda. A impugnante argumenta que, com relação às remessas para a Harmonic, inexistiria qualquer relação com a questão debatida nos autos, pois os valores remetidos para essa empresa remuneraram serviços de suporte e licenciamento de software, enquanto a ação fiscal é dirigida às remessas para fornecedores de programação audiovisual transmitidos por via de satélite. A objeção da impugnante é procedente. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 8 A motivação dada ao lançamento de ofício no termo de verificação fiscal não faz nenhuma referência à remessa para pagamento de serviços a que se referem aos da conta contábil em pauta. Segundo o termo de verificação fiscal, a auditoria fiscal concentrou sua análise na escrituração da conta contábil nº 5001001 – Custo de Programação de Terceiro, na qual foram registradas remessas de recursos para o exterior. Veja-se que essa conta contábil é diferente daquela em que se registraram as remessas para a Harmonic, cujo número é 6273050 e que é identificada no levantamento fiscal sob o título de “Manutenção Técnico BC”. Afirma-se, ainda, no termo de verificação fiscal, que boa parte dos custos incorridos com empresas no exterior foi relativa ao pagamento dos direitos de transmissão de obras audiovisuais, dos quais as empresas recebedoras são as seguintes: ALL TV; UNIVERSAL; BUENA VISTA; TURNER; RTVE; CABLE; BRASIL DISTRIB.; NB UNIVERSAL; UNIVERSAL CITY; UNIVERSAL NETWORKS; UNIVERSAL STUDIOS; BBC; FOX; WARNER. Note-se que na relação enumerada pela fiscalização não consta o nome da Harmonic. Em seguida o termo de verificação fiscal argumenta extensivamente para defender a tese de que o valor pago pelos direitos de transmissão de conteúdo audiovisual caracteriza-se como royalties e que sua remessa ao exterior está sujeita à CIDE a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001. Realmente, a fiscalização observa que a autuada remeteu recursos financeiros a residentes domiciliados no exterior, para pagamentos de licenças de programação adquiridas no exterior ou direito de transmissão, que os valores das licenças pagas às empresas programadoras de conteúdo são os royalties ou remuneração pela exploração do direito de distribuição ou transmissão de programação audiovisual pelas operadoras nacionais de televisão por assinatura. Pondera, ainda, que não há duvida que qualquer pessoa que retransmite um sinal distante paga royalties aos proprietários da programação de conteúdo contidos dentro dessa transmissão e que as empresas que retransmitem esses sinais são geralmente as operadoras de televisão por cabo e direct-to-home (DTH) provedores de televisão por satélite. Por fim, conclui que não resta dúvida que os pagamentos são referentes aos royalties e que nos demonstrativos dos valores remetidos ao exterior, constatou- se, mediante análise da documentação, que os valores pagos foram classificados como natureza de operação 48938 - Transmissão de Eventos. Por conseguinte, a inclusão dos valores registrados na conta contábil de nº 6273050 é incoerente e incompatível com a infração descrita no termo de verificação fiscal. Ainda que, em tese, as remessas nela registradas possam sofrer incidência da CIDE, como a causa do pagamento a que se referem é diferente da motivação dada ao lançamento de ofício, não há como manter as respectivas exigências fiscais. A fiscalização não alega que o sujeito passivo estaria sujeito ao Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 9 pagamento da CIDE em razão de tais remessas, nem demonstra que ela seria cabível especificamente em razão da natureza do pagamento efetuado. Cumpre, pois, excluir da base de cálculo da CIDE referente ao período de apuração encerrado em 31/07/2016 a importância de R$ 124.766,63. A exclusão acarreta uma exoneração de R$12.476,66 do montante da CIDE exigida neste período de apuração, assim, como na mesma proporção, da multa de ofício e dos juros de mora respectivos. INCLUSÃO DE LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE A impugnante objeta que uma parcela significativa das remessas feitas à empresa UNIVERSAL, durante o ano de 2015, teria sido objeto de lançamento em duplicidade. Esses lançamentos são indicados na impugnação por meio de tabelas que são reproduzidas adiante. (...)Contudo, nesse aspecto, a arguição da impugnante é apenas parcialmente procedente. Com respeito às exigências fiscais referentes ao ano-calendário de 2015, a fiscalização juntou a folhas 83 a 127, o extrato das contas contábeis do livro Razão da autuada de onde foram obtidos os valores que foram computados no lançamento de ofício, assim como acrescentou um demonstrativo da apuração da CIDE exigida. A análise desse extrato e do demonstrativo revela que, de fato, houve o cômputo em duplicidade alegado pela impugnante, mas apenas com relação a alguns dos lançamentos indicados na tabela por ela apresentada. Realmente, os lançamentos de remessa feitos em favor da Universal constam inicialmente nas páginas 17 a 20 do extrato do livro Razão. Entretanto, eles reaparecem integralmente nas páginas 39 a 42 do mesmo documento. Não há dúvida de que se trata de uma repetição, pois se observa absoluta coincidência de valores e dizeres em todo o texto. Tal reiteração não ocorre em relação às remessas efetuadas em favor das outras empresas abrangidas pelo lançamento de ofício. Não obstante, embora o extrato do livro Razão tenha sido reiterado integralmente no tocante às remessas para a Universal, no demonstrativo da apuração da base de cálculo, constante nas páginas 43 a 45 do documento juntado a folhas 83 a 127, não houve o cômputo em duplicidade da totalidade das remessas para aquela empresa na apuração da base de cálculo da CIDE. Verifica- se nesse demonstrativo que há duas colunas reservadas à Universal. Só em alguns meses há repetição da base de cálculo, conforme demonstrado na tabela abaixo, a qual também informa o valor e o período de apuração da CIDE de que deve ser exonerado o sujeito passivo em virtude da duplicidade indevida. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 10 De acordo com a tabela acima, houve duplicação apenas dos valores referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. Esses valores duplicados devem ser excluídos da base de cálculo e o sujeito passivo deve ser exonerado da CIDE e dos demais acréscimos legais a eles correspondentes. Quanto aos demais meses, uma vez que não se comprovou a duplicidade alegada pelo sujeito passivo, cumpre manter as respectivas exigências fiscais. INCLUSÃO DE LANÇAMENTOS DE PROVISÃO E REVERSÃO DE PROVISÃO A impugnante contesta o cômputo na base de cálculo da CIDE de valores que estão registrados em sua contabilidade como provisão ou reversão. A impugnante especifica os registros contábeis a que se refere nas seguintes tabelas: (...) Contudo, a arguição da impugnante é infundada. Examinando-se o extrato do livro Razão e o demonstrativo constantes do documento juntado pela fiscalização a folhas 83 a 127, observa-se que, de fato, as importâncias indicadas pela impugnante foram computadas na base de cálculo da CIDE exigida. Não obstante, esse cômputo não foi indevido. É verdade que o histórico de todos os registros contábeis enumerados pela impugnante faz referência a reversão parcial de provisão ou a provisão dos valores lançados na conta de custos com a programação de terceiros. Daí não se segue, porém, que esses valores não estão sujeitos à CIDE. Ocorre que, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001, no caso de royalties a qualquer título ou de outras operações, a CIDE incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. Ou seja, a incidência ocorre não apenas no caso de remessa efetiva, mas também, entre outros, no caso de simples creditamento do respectivo valor. Ora, a constituição de provisão equivale a um creditamento, visto que, por meio dela, a empresa reconhece a existência de obrigação em favor do beneficiário, ainda que a remessa efetiva venha a ocorrer em momento subsequente. No caso específico dos valores lançados a título de reversão parcial de provisão, tampouco cabe acatar a arguição da impugnante. Ocorre que, embora o histórico faça menção a reversão de provisão, o respectivo valor foi lançado a débito da Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 11 conta nº 5001001 – Custo de Programação de Terceiros. Isto é, o valor foi efetivamente contabilizado como custo e aumentou o saldo da conta de despesa. Ora, para fazer sentido e ser coerente com a boa prática contábil, uma reversão de uma provisão de custo ou despesa deveria ter efeito redutor do saldo da conta em que é registrada, e não o contrário. Provisão é uma reserva de um valor para atender a despesas que se esperam. A provisão visa a cobertura de um gasto já considerado certo ou de grande possibilidade de ocorrência. As provisões representam expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos. Existem dois tipos de provisões: provisões ativas ou provisões redutoras do ativo (às vezes também chamadas de provisões de contingências e que se referem a eventos futuros e incertos em maior ou menor grau); e provisões passivas ou provisões representativas de exigibilidade. No presente caso, as provisões de que se trata se enquadram na segunda espécie, pois dizem respeito a obrigações da autuada para com terceiros, cujo valor e exigibilidade podem ser conhecidas de antemão em função dos contratos firmados. Essas provisões são constituídas mediante débito em conta de despesa e crédito em conta patrimonial que represente a respectiva provisão. A conta de despesa influi negativamente no resultado do exercício, uma vez que seu valor é subtraído no período em que a provisão é constituída. Já a conta representativa da provisão figurará no balanço patrimonial, como integrante do Passivo. Quando a obrigação for efetivamente quitada, o saldo da provisão será reduzido em contrapartida da conta do Ativo que tiver provido os recursos para a quitação. Em caso de reversão, total ou parcial, o saldo da conta de provisão constante do Passivo é igualmente reduzido, mas a contrapartida deve ser a conta de despesa que havia sido debitada quando a provisão foi constituída. Observe-se que a reversão deve necessariamente implicar um lançamento a débito na conta representativa da provisão, ao lado de um lançamento a crédito na conta representativa de custo ou despesa. Todavia, estranhamente, as pretensas reversões parciais a que se refere a impugnante foram lançados a débito da conta representativa de custo com programação de terceiros. Por isso, não se pode acatar sua postulação de que os respectivos valores sejam excluídos da base de cálculo do lançamento de ofício. Em suma, uma vez que tanto os lançamentos contábeis a título de provisão, como também aqueles a título de reversão parcial de provisão, foram registrados a débito da conta de despesa representativa dos custos com programação de terceiros, sem que a impugnação demonstrasse que os respectivos valores já tivessem sido registrados em outra ocasião como despesa, cumpre rejeitar a postulação de que, a semelhante pretexto, se façam ajustes na base de cálculo e na CIDE exigida. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 12 ARGUIÇÕES JURÍDICAS E DOUTRINÁRIAS CONTRÁRIAS AO LANÇAMENTO DA CIDE SOBRE AS REMESSAS DE ROYALTIES A impugnação, amparando-se em dois pareceres de autoria de dois renomados juristas, além de na citação de diversos outros autores e de precedentes judiciais e administrativos, contém uma sucessão de argumentos jurídicos e doutrinários que, a seu ver, demonstrariam a improcedência das exigências fiscais. Passa-se à apreciação de cada uma delas. TESE SEGUNDO A QUAL A INCIDÊNCIA DA CIDE SÓ É LEGÍTIMA SE LIMITADA À ÁREA DE ATUAÇÃO A QUE SE DESTINAM OS RECURSOS POR ELA ARRECADADOS No parecer da impugnação, derivam da matriz constitucional três elementos fundamentais que devem ser reunidos para que a lei instituidora da contribuição em questão esteja de acordo com as disposições constitucionais. O primeiro dos elementos fundamentais seria a finalidade da contribuição instituída; pois as contribuições existiriam ‘para algo’, para interferir e atuar em uma determinada área do domínio econômico, para atingir determinado fim extrafiscal; do contrário se estaria diante de um imposto e não de uma contribuição. Seria mister ainda que, além da finalidade, a instituição da contribuição englobe a atuação estatal no sentido de se atingir tal finalidade. Ademais, e como terceiro elemento fundamental, deveria haver uma correlação lógica entre o campo de incidência, a atuação estatal e finalidade pretendidas. Contudo, a tese da impugnação não vinga na seara administrativa. Em primeiro lugar, porque não possui nenhum amparo no texto constitucional expresso a ideia de que uma contribuição de intervenção no domínio econômico deva efetivamente cumprir os três requisitos, ou referibilidades, na nomenclatura por vezes empregada pela impugnante, para que se possa conferir legitimidade à sua incidência. Em verdade, o artigo 145 e o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 (CF 1988) autorizam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituírem as seguintes espécies de exação: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição de intervenção no domínio econômico, além de empréstimos compulsórios. Algumas dessas espécies são de competência exclusiva da União. Entre elas, de acordo com o texto constitucional, a forma mais livre de tributação é representada pelos impostos, pois o legislador constituinte não determina de antemão nenhuma destinação necessária aos recursos por eles arrecadados. Por sua vez, as contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico distinguem-se dos impostos apenas por não serem de livre aplicação os recursos arrecadados, já que a CF 1988 define expressamente sua destinação. Da mesma forma, os empréstimos compulsórios devem atender as necessidades que justificaram a sua criação. Por fim, por sua própria natureza, apenas as taxas e as contribuições de melhoria é que, efetivamente, somente poderão ser cobradas daqueles que obtiverem alguma contrapartida prévia ou posterior do ente arrecadador. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 13 Assim, não há nenhum respaldo no texto constitucional para a tese de que as contribuições de intervenção no domínio econômico somente poderiam legitimamente incidir sobre aqueles que se beneficiarem da atuação estatal no seu campo de abrangência. Tal regra somente se aplica às contribuições de melhoria e às taxas. De qualquer forma, no âmbito do processo administrativo fiscal, considera-se sempre legítima a aplicação da norma plenamente em vigor. Não cabe à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma vigente a pretexto de que ela seria incompatível com normas de hierarquia superior, ainda que se trate da própria Constituição Federal. (...)A Lei nº 10.168/2000, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, da seguinte forma: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. Em 19/12/2001, foi editada a Lei nº 10.332, que ampliou o âmbito de incidência da referida contribuição, dando a seguinte redação ao § 2º do art. 2º: § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 14 Assim, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, há incidência da CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de transferência de tecnologia (caput do art. 2º), serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (primeira parte do §2º do art. 2º) e royalties a qualquer título (parte final do §2º do art. 2º). (...) Logo, ainda que se admita que as remessas que deram ensejo ao lançamento de ofício decorram de negócios os quais não implicam transferência de tecnologia, ainda assim incide a CIDE Royalties, visto que esta, por expressa disposição legal, incide sobre os pagamentos de royalties a qualquer título a residentes no exterior. Logo, o argumento da impugnante examinado nesta subseção deve ser rejeitado. TESE SEGUNDO A QUAL O DECRETO Nº 4.195, DE 2002, TAXATIVAMENTE ENUMERA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA A despeito de a Lei nº 10.168, de 2000, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.332, de 2001, em seu art. 2º, § 2º, dispor que a contribuição em causa é devida, a partir de 1º de janeiro de 2002, pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a impugnante sustenta o entendimento segundo o qual o decreto regulamentador (Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002) não contemplou a incidência sobre os pagamentos de royalties pagos pelo direito de exploração de propriedade intelectual, mas apenas os royalties pagos pelo direito de exploração de marcas e patentes. (...)De fato, o Decreto nº 4.195, de 2002, não mencionou entre as hipóteses de incidência da CIDE, os pagamentos a título de royalties decorrentes do direito de uso e distribuição de propriedade intelectual, pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior, como é o caso objeto do presente litígio. Entretanto, tampouco consta no seu texto que a enumeração é taxativa e que se exclui qualquer outra hipótese. Cumpre, pois, sopesar o alcance jurídico do referido decreto, mormente quanto à aplicação do dispositivo da Lei nº 10.168, de 2000. Preliminarmente, esclareça-se que o poder de tributar submete-se ao princípio da estrita legalidade, segundo o qual a única fonte formal da obrigação é a lei. Em matéria tributária somente a lei pode criar, modificar ou extinguir obrigações. A lei é, portanto, a fonte primária do Direito. Decretos e normas complementares são fontes secundárias e não podem exigir ou eximir obrigações que não sejam originárias de lei. (...)Em suma, um decreto, por uma questão de hierarquia, não pode restringir as hipóteses de incidência da CIDE-Royalties previstas na Lei nº 10.168/00. Se a lei estabeleceu que a CIDE incide sobre royalties de "qualquer natureza", não cabe ao decreto estabelecer lista taxativa, em desconformidade com o que a lei estabeleceu. Como somente a lei é dada a função de definir o fato gerador da obrigação tributária principal, o decreto editado com a finalidade de regulamentá-la deve ser interpretado em conformidade com o seu conteúdo. Assim, a única interpretação possível em consonância hierarquia das normas é Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 15 que a lista constante do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 é meramente exemplificativa. (...)Logo, o argumento da impugnante examinado nesta subseção deve ser rejeitado. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDECINE PREVALECE SOBRE A CIDE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.168/2002 A impugnante argumenta que as remessas que o sujeito passivo efetua já estão sujeitas a outra modalidade de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, a Condecine, e que a incidência desta excluiria a da CIDE-Royalties exigida pelo lançamento de ofício, em virtude de ela atender aos quesitos da referibilidade (isto é, vinculação entre a finalidade e o emprego da arrecadação e o seu campo de incidência) e também por ser vedada a cobrança de duas contribuições com um mesmo fato gerador (proibição do bis in idem). Todavia, o argumento da impugnante é infundado. No tocante à suposta vinculação entre a finalidade e o emprego da arrecadação com a contribuição, de um lado, e de outro, o seu campo de incidência, a questão já se acha examinada em sessões precedentes deste voto e integralmente refutada, o que torna desnecessário retomar aqui semelhante discussão. No tocante à arguição de que a cobrança de ambas a Condecine e a CIDE- Royalties caracterizaria dupla incidência proibida, tampouco vinga a tese da impugnante. Diferentemente do que sustenta a defesa, não há nenhuma norma expressa, nem sequer na CF 1988, que vede a incidência de múltiplas contribuições de intervenção no domínio econômico sobre um mesmo fato gerador. (...)Especificamente, no caso das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, a CF 1988 dispõe textualmente: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. De acordo com a norma constitucional supra, é preciso que a lei defina expressamente as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. No caso da CIDE e da Condecine em discussão no presente litígio, tal norma não existe. (...) Logo, o argumento da impugnante examinado nesta subseção deve ser rejeitado. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 16 TESE SEGUNDO A QUAL DISTINÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IRRF SOBRE REMESSAS IMPLICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTUADA A impugnante desenvolve um tortuoso argumento para defender a tese segundo a qual sucessivas alterações na legislação do IRRF incidente sobre diferentes espécies de remessas ao exterior demonstrariam que a CIDE exigida pelo lançamento de ofício não incidiria sobre quaisquer espécies de royalties, mas somente sobre as decorrentes de contrato que tenha por objeto a tecnologia ou o rendimento que se origine da exploração de um direito que tenha por objeto a própria tecnologia, independentemente do título jurídico do qual se origine, seja ele a licença, a aquisição, a participação, os juros, a comissão, etc. Contudo, mais uma vez, o argumento da impugnação é infundado. O fato de as alterações na legislação do IRRF terem sido efetuadas de forma fragmentada, ao longo de sucessivos anos, não implica necessariamente que o legislador tivesse a intenção de dar tratamento distinto a cada uma das espécies de remessa a que se referem as alterações. A própria impugnante reconhece que todas as alterações tiveram como efeito a uniformização da alíquota do IRRF ao percentual reduzido de 15%. (...)Ao contrário do que a impugnante argumenta, a Medida Provisória nº 2.159-70, não fornece subsídio para a sua tese. Confira-se a redação da sua disposição invocada pela impugnante: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Ora, a norma acima, apenas reduz a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir da cobrança da própria CIDE instituída pela Lei nº 10.168, de 2000. Não há no texto legal sobre o IRRF nenhum conteúdo do qual se possa inferir que a CIDE em questão estaria limitada às operações associadas à transferência de tecnologia. Muito pelo contrário, a norma menciona expressamente que ela se aplica às remessas a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, assim como às remessas a título de royalties, de qualquer natureza. De resto, com relação ao que se deve entender por royalties, vale destacar o contido no art. 22 da Lei nº 4.506/64: Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 17 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Como se vê, nos termos da Lei nº 4.506/64, caracteriza-se como royalty qualquer rendimento decorrente do uso, da fruição ou exploração de direitos, inclusive, como ocorre no presente caso, da exploração de direitos autorais. (...) Portanto, de acordo com a legislação, ao contrário do que argumenta a impugnante, o artigo 2ª, § 2ª, da Lei nº 10.168, de 2000, com a redação modificada pela Lei nº 10.332, de 2001, deve ser interpretado de tal forma que a incidência da CIDE recaia sobre quaisquer remessas de royalties, independentemente de haver conexão com a transferência de tecnologia. De resto, sendo expresso o texto da Lei nº 10.168, de 2000, com a redação modificada pela Lei nº 10.332, de 2001, determinando categoricamente a incidência da CIDE sobre o pagamento a residentes no exterior de royalties a qualquer título, não cabe à autoridade administrativa negar-lhe validade ou restringir o seu campo de abrangência, a pretexto de que outras normas a respeito do IRRF prescreveriam tal tratamento distintivo. Conforme já demonstrado em subseção precedente deste voto, é defeso ao servidor público deixar de aplicar norma plenamente em vigor a pretexto de que seria incompatível com outras normas quaisquer de igual ou superior hierarquia, salvo hipótese de derrogação, que não é o caso. Logo, o argumento da impugnante examinado nesta subseção deve ser rejeitado. ARGUIÇÃO DE QUE É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO É infundada a afirmação da impugnante segundo a qual não existe amparo legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício paga após o prazo concedido ao sujeito passivo para pagamento do auto de infração. (...)Ainda que o cálculo dos juros de mora tenha sido alterado inúmeras vezes ao longo dos tempos, a sua incidência sempre permaneceu genérica nos termos do artigo 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 1987, supra, com a respectiva ressalva do seu parágrafo único. A norma atualmente em vigor que regula a cobrança e o cálculo dos juros de mora é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Seu texto igualmente determina a incidência genérica sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Confira-se: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 18 prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. Os defensores da tese da inaplicabilidade de juros sobre a multa salientam a menção do legislador a débitos de tributos e contribuições, diferentemente de legislação anterior, que remitia a débitos de qualquer natureza (Decreto-lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº 8.218, de 1991). Assim, a partir de uma interpretação supostamente literal, os que advogam essa tese defendem que apenas o valor de tributos e contribuições submeter-se-ia aos juros moratórios. Desse modo, a multa de ofício não sofreria a incidência de juros de mora, uma vez que decorreria do descumprimento de dever legal de declarar ou pagar o tributo ou a contribuição. Entretanto, a interpretação supostamente literal do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não permite afastar a aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa. Ao contrário, uma interpretação efetivamente literal conduz à conclusão de que deve haver a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É que uma interpretação literal não pode olvidar do termo “decorrente de”, posto antes das palavras “tributos e contribuições” no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Diante disso, é possível afirmar que o entendimento correto, amparado em uma interpretação sistemática e finalística das normas tributárias envolvidas, é aquele que afirma a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.” A decisão da Delegacia de Julgamento foi objeto de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/12/2020 (fls. 745/780), no qual alega, em síntese: DECADÊNCIA - O crédito tributário discutido refere-se a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, sendo que a Recorrente foi notificada do Auto de Infração apenas em junho de 2020; - Mesmo não havendo recolhimento parcial da CIDE, de acordo com a regra definida pelo artigo 150, § 4º, Código Tributário Nacional, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação – contexto em que inserida a CIDE-Royalties – a contagem do prazo decadencial é deflagrada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, as remessas promovidas pela Recorrente ao exterior; Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 19 - Assim, as remessas efetuadas entre os meses de janeiro a maio de 2015 estão todas alcançadas pela decadência; ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – VALORES DE PROVISÃO E EM DUPLICIDADE - Está sendo exigida CIDE Royalties sobre lançamentos duplicados e lançamentos referentes a provisões contábeis, a partir de simples transcrição de contas contábeis, sem que a verdade dos fatos fosse verificada, em respeito ao princípio da verdade material; - Segundo a DRJ, a incidência da CIDE ocorre não apenas no caso de remessa efetiva, mas também no caso de simples creditamento, o que ocorre no caso da provisão equivale, já que, através dela, a empresa reconhece a existência de obrigação em favor do beneficiário, ainda que a remessa efetiva venha a ocorrer em momento subsequente; - Os valores provisionados não foram “pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior”. A decisão recorrida assume a dupla tributação desses valores, já que exige a CIDE quando da provisão e, também, quando da efetiva remessa para o exterior, o que é flagrantemente ilegal; - Além disso, uma parcela significativa referente à UNIVERSAL, do ano de 2015, foi lançada em duplicidade e ignorada pelo Julgador de 1º grau. Mais uma clara evidencia do desacerto e nulidade do lançamento combatido, que é flagrantemente ilíquido; TRATAMENTO DIFERENCIADO - A legislação do Imposto de Renda diferencia o tratamento aplicável às remessas de (i) royalties, (ii) remuneração de exploração de obras audiovisuais estrangeiras e (iii) remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão por qualquer meio, de filmes e eventos; - Tanto o tratamento de películas cinematográficas (artigo 28 da Lei nº 9.249/95) quanto o tratamento de direitos de transmissão (artigo 72 da Lei nº 9.430/96) seguem apartados dos royalties propriamente ditos, ainda que o legislador tenha tido o cuidado de uniformizar as alíquotas (artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/01); - A CIDE-Royalties foi instituída como forma de compensar a redução de alíquotas do Imposto de Renda sobre os royalties em geral, sendo essa realidade completamente diferente da exploração de direitos autorais; - Por uma opção do legislador, quando da edição da MP 1.459/96, que foi sucessivamente reeditada, encontrando-se ainda vigente como MP 2.159-70/01, entendeu-se pela redução da alíquota incidente sobre a “remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de róialties, de qualquer natureza”, havendo expressa vinculação à CIDE; - Mesmo com a MP 1.459/96, outra categoria de rendimento não havia sido contemplada pela redução de alíquota, já que, desde 1980, havia tratamento separado para a Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 20 “aquisição dos direitos e demais despesas necessárias à transmissão para o Brasil, através do rádio ou televisão, de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira”; - O artigo 72 da Lei nº 9.430/96 ficou em 15% a alíquota de IRRF incidente sobre os pagamentos “pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira”, o que resultou na redução de todas as alíquotas, o que era objetivo inicial da Lei 9.249/95; - Todas estas alterações indicam que há regimes diferenciados: películas cinematográficas (artigo 28 da Lei nº 9.249/95), direitos de transmissão (artigo 72 da Lei nº 9.430/96) e dos royalties (artigo 3º da MP nº 2.159-70/01), ainda que o legislador tenha uniformizado as alíquotas; - Ainda que as remessas efetuadas ao exterior pela exploração de direitos autorais sejam consideradas royalties pela Lei nº 4.506/64, a legislação federal excepciona as remessas relativas a obras cinematográficas – que é o contexto dos autos – das demais remessas relacionadas a exploração de direito de autor genericamente consideradas; - Em 2010, a 6ª Turma do TRF3, no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 1999.61.00.037333-0/SP, entendeu que as remessas ao exterior em contrapartida à exploração de obras audiovisuais não possuem natureza jurídica de royalties; - Em 2014, a 3ª Turma do TRF3, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 0001888-47.2002.4.03.6100, reiterou o entendimento de que as remessas ao exterior decorrentes da exploração de obras audiovisuais não estão sujeitas ao tratamento dispensado às remessas promovidas a título de royalties; ÂMBITO DE VALIDADE DA CIDE - A Lei nº 10.168/2000 instituiu a CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade – Empresa para Apoio à Inovação, a ser paga por empresas detentoras de licença de uso, adquirentes de conhecimentos tecnológicos ou signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia firmados com residentes no exterior; - Embora a DRJ tenha rechaçado a alegação de que a CIDE-Royalties deveria ficar adstrita ao campo da tecnologia, o artigo 149 da Constituição Federal limitou o critério material da exação, exigido finalidade específica, atuação estatal no intuito de atingir tal finalidade e atuação na área em que é instaurada a contribuição, o que decorre da característica inerente às CIDE: sua referibilidade; - Segundo o artigo 1º da Lei nº 10.168/2000, o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação tem por objetivo principal estimular o Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 21 desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidade, centros de pesquisa e o setor produtivo; - A CIDE fundamentada no artigo 218 da CF/88 é um instrumento da União na área da ciência e tecnologia e, por consequência, não pode alcançar bens, pessoas ou relações que não digam respeito à ciência ou à tecnologia, sob pena de, desconsiderada a referibilidade; ROL TAXATIVO - A enumeração sobre o campo de incidência da CIDE-Royalties prevista no artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, é taxativa e não meramente exemplificativa, como entendeu a Delegacia de Julgamento; CIDE ESPECÍFICA PARA O CAMPO AUDIOVISUAL – CONDECINE – Somente o contrato que tiver por objeto a tecnologia, alcançando, assim, o preceito do artigo 218 da Constituição Federal, é que será objeto da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. Se o contrato tiver por objeto a obra em si, não está circunscrito na área delimitada pelo artigo 218 da CF/88 e, portanto, não poderá ser alcançado pela contribuição em questão; - Os contratos firmados pela RECORRENTE não promovem a cessão da tecnologia utilizada na elaboração de obra audiovisual ou da programação. A Recorrente é detentora, tão somente, do direito de reproduzir, de distribuir a obra audiovisual; - A remessa de valores em contraprestação a distribuição de obras audiovisuais é fato gerador de outra contribuição de intervenção no domínio econômico: a CONDECINE, conforme artigo 32 da Medida Provisória nº 2228-01/2001; - A CONDECINE foi criada para custeio das (i) atividades da ANCINE – Agência Nacional do Cinema, (ii) atividades de fomento ao cinema e ao audiovisual desenvolvidas pelo Ministério da Cultura e (iii) transferência ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional, sendo custeada pelo segmento à veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas; - A CONDECINE tem como fato gerador (i) veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais e (ii) pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - O artigo 61, caput, da Lei nº 9.430/96, utilizado como base legal para sustentar a incidência de juros de mora sobre as multas, na realidade, se aplica somente aos débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 783/823) pugnando fosse negado provimento ao recurso voluntário e dado provimento ao recurso de ofício. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 22 É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da primeira instância favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e, segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada vigente na data do presente julgamento, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, devendo ser conhecido. Decadência parcial Segundo a DRJ, não tendo havido o pagamento de qualquer parcela da obrigação tributária, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. A Recorrente insiste na ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro/2015 a maio/2015, alegando que, mesmo não tendo havido o recolhimento parcial da CIDE, de acordo com a regra definida pelo artigo 150, § 4º, CTN, aplicável Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 23 aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação – contexto em que inserida a CIDE-Royalties – a contagem do prazo decadencial é deflagrada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, as remessas ao exterior. Nos memoriais juntados aos autos alguns dias antes desta sessão de julgamento, o contribuinte apresentou DARFs que comprovam a existência de pagamento parcial da Cide que incidiu sobre valores por ela remetidos ao exterior em contraprestação à cessão de direitos de transmissão de obras audiovisuais estrangeiras exibidas no país. Pois bem. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte em grau recursal, já manifestei inúmeras vezes meu entendimento no sentido de que a rigidez da preclusão deve ser temperada em face da necessidade de observância do princípio da verdade material. A despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 24 regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.” (CARF, Processo nº 10850.900352/2012-51, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1002- 000.832 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 8 de outubro de 2019) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 25 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Portanto, os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Ultrapassada a questão relacionada à possibilidade de conhecimento da prova produzida em segundo grau de instância, passo à análise da ocorrência de decadência parcial. Os DARFs apresentados pela Recorrente juntamente com o Relatório de Recolhimentos emitido pelo e-CAC demonstram que o contribuinte efetuou recolhimentos de CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - LEI 10332/01 – CÓDIGO 8741 no período de janeiro/2015 a junho/2015. O STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo CPC, decidiu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento (art.150, § 4º do CTN), e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). As decisões transitadas em julgado proferidas pelo STJ em sede de recurso repetitivo são de reprodução obrigatória pelo CARF, nos termos do artigo 99 do RICARF. Dessa forma, sendo a Cide um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo comprovado o pagamento, mesmo que parcial, e não havendo qualquer imputação de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (destaquei) Considerando que a ciência do Auto de Infração (via e-CAC) deu-se em 22/06/2020, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro/2015 a maio/2015. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 26 O entendimento adotado encontra respaldo em farta jurisprudência deste Conselho, inclusive no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).” (CARF, Processo nº 10283.008461/200225, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303006.982 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 14 de junho de 2018) Por todo o exposto, voto no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2015. Iliquidez do crédito tributário A Recorrente vem alegando, desde a impugnação, a iliquidez do crédito tributário em razão dos seguintes fatos: 1) exigência da CIDE quando da constituição da provisão e, novamente, quando da efetiva remessa dos recursos para o exterior, e exigência da CIDE mesmo diante da reversão das provisões; 2) uma parcela significativa das remessas feitas em favor da Universal, no ano de 2015, foi lançada em duplicidade. Com relação às provisões, a DRJ entendeu que, como a sua constituição equivale a um creditamento, já que, por meio dela, a empresa reconhece a existência de obrigação em favor do beneficiário, ainda que a remessa efetiva venha a ocorrer em momento subsequente, deve incidir a CIDE. Com relação à reversão das provisões, a DRJ constatou que os respectivos valores foram lançados a débito em conta de despesas, aumentando seu saldo, razão pela qual não se poderia excluir tais valores da base de cálculo da CIDE. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 27 Em suma, considerando que tanto os lançamentos contábeis a título de provisão, como também aqueles a título de reversão parcial de provisão, foram registrados a débito da conta de despesa representativa dos custos com programação de terceiros, descabem os ajustes pretendidos pela Recorrente. Com relação à exigência da CIDE em duplicidade em relação à remessa de valores para a Universal, a DRJ asseverou que houve duplicação apenas nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, os quais já foram excluídos da base de cálculo da CIDE. Quanto aos demais meses, a Recorrente não comprovou a duplicidade alegada. Entendo que o acórdão recorrido não comporta reforma nesse aspecto. O CPC 25 define provisão como passivo de prazo ou valor incertos. Nos termos do referido Pronunciamento Técnico, “passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos”. As provisões, em outras palavras, são expectativas de perdas ou de despesas que são registradas contabilmente em observância ao princípio contábil da prudência. São apropriadas no resultado segundo o regime da competência, registrando-se custos ou despesas que provavelmente irão acontecer. No momento de seu registro, debita-se uma conta de despesa no resultado, aumentando seu saldo, tendo como contrapartida o crédito na conta provisão, que é uma conta do passivo não circulante, aumentando seu saldo. Se a provisão se confirmar, é efetuado um lançamento a débito na conta provisão, no passivo não circulante, anulando o lançamento anterior, e efetuando um lançamento a crédito em “contas a pagar”, no passivo circulante. Contudo, se o passivo tiver valor menor do que aquele provisionado, o excesso deve ser revertido. Assim, há que se debitar a conta provisão, no passivo não circulante, reduzindo seu saldo, tendo como contrapartida um lançamento a crédito na conta despesa, reduzindo seu saldo. No entanto, como asseverado pela DRJ, (1) quanto às provisões, o contribuinte não comprovou que houve nova cobrança da CIDE quando da efetiva remessa dos valores ao exterior; e (2) quanto às reversões das provisões, os respectivos valores não foram creditados na conta despesa. Portanto, voto por afastar a alegação de iliquidez do crédito tributário. Validade da incidência da CIDE sobre pagamento de royalties A Recorrente sustenta a inexigibilidade da CIDE-Royaties sobre a remessa de valores a empresas domiciliadas no exterior em contraprestação à cessão de direitos autorais com fundamento nas seguintes alegações: Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 28 1. por observância do requisito da referibilidade a que alude o artigo 149 da Constituição Federal, os sujeitos passivos da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 são apenas empresas detentoras de licença de uso, adquirentes de conhecimentos tecnológicos ou signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia; 2. o Decreto nº 4.195/2002 não contemplou a incidência da CIDE sobre o pagamento de royalties pelo direito de exploração de propriedade intelectual, mas apenas sobre o pagamento de royalties pelo direito de exploração de marcas e patentes; 3. a legislação do Imposto de Renda diferencia o tratamento aplicável às remessas de (i) royalties, (ii) remuneração de exploração de obras audiovisuais estrangeiras e (iii) remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão por qualquer meio, de filmes e eventos. Pois bem. Para que a questão fique clara, este tópico será dividido em tantas partes quando foram as alegações da Recorrente. Exigência da CIDE à luz do artigo 149 da CF e da Lei nº 10.168/2000 A CIDE-Royalties encontra fundamento de validade no artigo 149 da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º - A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.” No plano infraconstitucional, a exigência da Contribuição Social de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE para custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (CIDE-Royalties) é feita pelo artigo 2º, parágrafo Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 29 2º, da Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001, c/c o artigo 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64: “Art. 2º: Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º - A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.” “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes.” A partir das alterações introduzidas na Lei nº 10.168/2002, o CARF passou a admitir que o pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a CIDE: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE - ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 30 O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de Royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168, de 2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.” (CARF, Processo nº 16561.000055/2009-41, Recurso Especial do Procurador, Acórdão nº 9303-012.907 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 18 de fevereiro de 2022) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual - que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.” (CARF, Processo nº 16643.000086/2010-25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401-003.801 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de maio de 2017) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 31 alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.” (CARF, Processo nº 16561.720089/2012-51, Recurso Especial do Procurador, Acórdão nº 9303-014.455 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 9 de outubro de 2023, Presidente e Relatora Liziane Angelotti Meira) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”).” (CARF, Processo nº 10880.721554/2011-09, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303005.984 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 29 de novembro de 2017) Logo, não paira qualquer dúvida sobre a exigibilidade da CIDE-Royalties sobre as remessas ao exterior em contraprestação a cessão de direitos autorais a partir das alterações introduzidas na Lei nº 10.168/2000 pela Lei nº 10.332/2001, especialmente porque a autuação diz respeito a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Ausência de previsão no Decreto nº 4.195/2002 Não se ignora que o artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, ao regulamentar o artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 não elencou o pagamento de royalties que tenham como objeto contratos sobre direitos autorais: “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I ­ fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 32 V ­ cessão e licença de exploração de patentes.” No que refere à polêmica caráter taxativo x exemplificativo do Decreto nº 4.195/2002, basta invocar o quanto disposto nos artigos 97, III, e 99 do CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (...)” “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.”’ De fato, não sendo o decreto instrumento hábil à definição das hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – CIDE, por certo, há que se fixar o insofismável entendimento de que o Decreto é enumerativo, exemplificativo, não podendo ser encarado como uma norma legal de caráter taxativo, pois, se assim fosse, terminaria ele modificando a Lei em uma definição que não lhe é dado estabelecer. Em suma, não podendo as disposições do Decreto nº 4.195/2002 ser interpretadas de modo a limitar a aplicação da lei que instituiu a CIDE, a única interpretação possível seria no sentido de que o rol previsto no artigo 10 é meramente exemplificativo. Referido entendimento está de acordo com a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.” ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 97, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.” (CARF, Processo nº 16561.720089/2012-51, Recurso Especial do Procurador, Acórdão nº 9303-014.455 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 9 de outubro de 2023, Presidente e Relatora Liziane Angelotti Meira) Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 33 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃONO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 FATO GERADOR. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a finalidade de regulamentá-la deve ser interpretado em conformidade com suas disposições. Harmoniza-se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº 4.195/02, de comando que lhe atribua o pretenso caráter taxativo, e que, assim, delimitasse, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de incidência da Contribuição previstas na Lei. (CARF, Processo nº 16643.000419/2010-16, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 16 de outubro de 2014, Relatora Andréa Medrado Darzé) Isto posto, tendo em vista o disposto no artigo 97, inciso III, do CTN (reserva legal) e no artigo 99 do CTN (limites do poder regulamentar), é inequívoco que o rol do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 e meramente exemplificativo e não tem o condão de afastar a exigência da CIDE sobre remessas feitas ao exterior para remunerar direitos autorais. Tratamento diferenciado na legislação do Imposto de Renda A Recorrente ainda afirma que a legislação do Imposto de Renda diferencia o tratamento aplicável às remessas de (i) royalties, (ii) remuneração de exploração de obras audiovisuais estrangeiras e (iii) remuneração de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão por qualquer meio, de filmes e eventos. Aduz que tanto o tratamento de películas cinematográficas (artigo 28 da Lei nº 9.249/95) quanto o tratamento de direitos de transmissão (artigo 72 da Lei nº 9.430/96) seguem apartados dos royalties propriamente ditos, ainda que o legislador tenha tido o cuidado de uniformizar as alíquotas (artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/01). No entanto, o fato de as alterações na legislação do IRRF terem sido efetuadas de forma fragmentada, ao longo de sucessivos anos, não implica necessariamente que o legislador tivesse a intenção de dar tratamento distinto a cada uma das espécies de remessa a que se referem as alterações. A Medida Provisória nº 2.159-70 não fornece subsídio para a tese sustentada pela Recorrente. Confira-se a redação da norma: “Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 34 partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000.” A norma acima apenas reduz a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir da cobrança da própria CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. Não há no texto legal sobre o IRRF nenhum conteúdo do qual se possa inferir que a CIDE em questão estaria limitada às operações associadas à transferência de tecnologia. Muito pelo contrário, a norma menciona que ela se aplica às remessas a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, assim como às remessas a título de royalties de qualquer natureza. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a alegação de inocorrência do fato gerador da CIDE-Royalties ou de existência de qualquer empecilho de sua exigência com base na legislação vigente. Bis in idem em relação à Condecine A Recorrente sustenta que as remessas de valores ao exterior que efetua já estão sujeitas a outra modalidade de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1 - a CONDECINE, cuja incidência excluiria a da CIDE-Royalties, sob pena de bis in idem. A DRJ afastou a alegação de bis in idem aduzindo que o artigo149, § 4º, da Constituição Federal estabeleceu que a lei definiria as hipóteses em que as contribuições incidiriam uma única vez, não tendo a legislação da CIDE-Royalties ou a legislação da Condecine feito qualquer ressalva neste sentido. Irretocável o acórdão recorrido a esse respeito. A CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – foi instituída por meio do artigo 32 da Medida Provisória nº 2.2281/2001, nos seguintes termos: “Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.” Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 35 A partir da Lei nº 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado a televisão por assinatura, a CONDECINE passou a incidir, também, sobre a prestação de serviços que se utilizem de meios de distribuição de conteúdos audiovisuais, sendo acrescidos ao art. 32 da Medida Provisória nº 2.2281/2001 os incisos I a III: “Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador: I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1ª desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.” A CIDE – Royalties e a CONDECINE têm destinações e finalidades diversas: a primeira, destina-se ao financiamento do programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação; a segunda, destina­se a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográficas e vídeofonográfica. Não há, portanto, antinomias entre as normas instituidoras das citadas contribuições: cada uma delas têm suas finalidades próprias. Não havendo conflito de normas, não há que se falar em aplicação de critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali). A discussão não é nova no âmbito deste Conselho, que reiteradamente tem manifestado seu entendimento no sentido de que a incidência da CIDE-Royalties concomitante à CONDECINE não constitui bis in idem: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 01/01/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 36 jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos a exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties.” (CARF, Processo nº 16561.000066/2009-21, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303-004.899 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 23 de março de 2017, Redator designado Demes Brito) “Acórdão nº 9303-005.293, de 22/06/2017, CSRF CIDE X CONDECINE. A CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA DE CIDE E CONDECINE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. Incidência simultânea da CIDE e da CONDECINE sobre os valores pagos a título de royalties referentes a exploração de direitos autorais, porquanto diferentes suas finalidades e destinações, o que lhes confere a validade da natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.” (CARF, Processo nº 19515.720170/2014-46, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 003.036 – 3ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017, Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Acrescente-se que, de acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais entende que a discussão sobre a existência de bis in idem na cobrança da CIDE-Royalties e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF é incompetente para apreciar, nos termos da Súmula nº 2: Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 37 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2007 CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE-Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF é incompetente para apreciar, conforme Súmula nº 2, o que foi devidamente consignado no Acórdão recorrido. Assim sendo, a teor do § 3º do art. 67 do RICARF, não cabe Recurso Especial, pois a decisão adotou este entendimento.” (CARF, Processo nº 10880.721554/2011-09, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303005.984 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 29 de novembro de 2017) Isso posto, voto por afastar a alegação da existência de bis in idem na eventualidade de cobrança concomitante da CIDE-Royalties e da CONDECINE. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Por fim, subsidiariamente, caso mantida a exigência da CIDE, a Recorrente pretende seja afastada a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício. Não assiste razão ao contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do verbete sumular nº 108, consagrou o entendimento de que é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada: “Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Nos termos do artigo 123, § 4º, do Novo Regimento Interno do CARF, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos conselheiros. Desse modo, voto pela manutenção da incidência de juros de mora à Taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de (1) não conhecer o Recurso de Ofício, tendo em vista que o montante do crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada vigente, e (2) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2015. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 38 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Apesar do sempre bem fundamentado voto da ilustre conselheira relatora, respeitosamente divergimos do seu entendimento, por entender que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista nº artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00. Inicialmente, pertinente realizar breve escorço histórico acerca da tributação dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Na vigência do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a redação dada pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior estavam sujeitos à tributação genérica do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à alíquota de 15% (art. 97), excetuados os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas que estavam sujeitos à alíquota de 20%, calculada sobre uma base ajustada (art. 98), ex vi: SECÇÃO III Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;(Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceram no território nacional por menos de doze meses. (...) SECÇÃO IV Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 39 Art. 98. Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas, estrangeiras, no país, a percentagem de 30% sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 20%. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (...) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. O Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, e reproduziu, em seus artigos 97, 98 e 100, as regras acima transcritas. Posteriormente, sem trazer qualquer alteração quanto ao artigo 98 do Decreto nº 24.239/47, que tratava da tributação pelo IRRF dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas à alíquota específica de 20%, o artigo 30 da Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, alterou o artigo 97 do referido Decreto 24.239/47, aumentando para 20% a alíquota genérica do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, e introduzindo a hipótese de incidência do IRRF sobre os royalties remetidos ao exterior, sujeitos à alíquota específica de 25%, nos seguintes termos: Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) 1º À razão da taxa de 20% (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2º, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) 2º À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de “royal-ties” tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) Desta forma, verificamos que, quando da introdução da tributação dos rendimentos percebidos por pessoas domiciliadas no exterior a título de royalties, a legislação pátria já previa a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas - de modo apartado dos demais rendimentos remetidos ao exterior - , sendo que, após as alterações do artigo 97 do Decreto nº 24.239/47 pelo artigo 30 da Lei nº 2.354/54, passaram a existir três hipóteses de incidência distintas incidentes sobre rendimentos remetidos ao exterior: (i) rendimentos em geral, submetidos à alíquota de 20%; (ii) rendimentos a título de royalties, tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 40 invenção, processos ou fórmulas de fabricação, submetidos à alíquota de 25%; e (iii) rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas, sujeitos à alíquota de 20%. Em 30 de novembro de 1964, foi publicada a Lei n° 4.506, que, ao tratar do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, determinou que seriam classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, inclusive aqueles relativos à exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, ex vi: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. (Grifamos) Por sua vez, no que se refere ao IRRF, a Lei n° 8.685, de 20.07.1993, alterou a legislação vigente para o fim de atingir não só os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas, mas todos aqueles relativos a direitos de exploração de obras audiovisuais estrangeiras, nos seguintes termos: Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. Com a edição da Lei n° 9.249/95, a alíquota genérica do IRRF sobre os rendimentos em geral pagos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como a alíquota sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais passaram a ser de 15% (art. 28). Reforçando a distinção entre a hipótese de incidência relativa aos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras e aquela referente às remessas a título de royalties de qualquer natureza, foi editada a Medida Provisória n° 1.459, de 21 de maio de 1996, que também reduziu a alíquota incidente sobre tais remessas à alíquota de 15%, o que seria totalmente prescindível caso houvesse identidade entre elas, ex vi: Art. 5° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 41 empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza. Neste cenário, verifica-se que, apesar da legislação que disciplina o IRPF ter equiparado os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à royalties, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tal equiparação não foi adotada para fins de IRRF, tendo a legislação específica continuado a tratar tais rendimentos de forma distinta. A respeito da equiparação entre direitos autorais e royalties para fins de classificação de rendimentos de pessoa física e a sua não aplicação aos rendimentos de pessoas jurídicas, além do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 ter sido reproduzido no Livro I (DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS) do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, merece transcrição o seguinte excerto do Parecer nº 520, de 02 de junho de 1989, da Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST): Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80 como a do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 consagra a distinção e não a identidade, entre "royalties" e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem". A equiparação de direitos autorais a "royalties" foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. Indo adiante, em 30 de novembro de 2000, foi reeditada a MP n° 1.459/96, sob o n° 2.062-60, estabelecendo que (i) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza, passaria a ser de 25%; e (ii) a referida alíquota seria reduzida para 15%, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias, a partir do início da cobrança da referida contribuição, ex vi: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. § 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2º A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3° A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição. Além da própria Medida Provisória já apresentar uma correlação necessária entre as remessas de royalties objeto de tributação pelo IRRF e àquelas que seriam objeto de incidência Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 42 da nova CIDE, na Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei (PL) n° 5.484, de 2001, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE), foi esclarecido que: O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo. Diante disto, a MP n° 1.459/96 sofreu nova reedição, sob o n° 2.062-63, introduzindo alterações ao artigo 3°, que assim passou a dispor: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Assim, verifica-se que a legislação específica é categórica em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título para fins de incidência da CIDE coincide plenamente com aquele previsto para o IRRF sobre remessas de royalties ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE. No que se refere à distinção entre os rendimentos objeto do presente auto de infração e os royalties de qualquer natureza, merecem transcrição os artigos 764 e 767 do Decreto n° 9.580/18, que tratam de forma individualizada da tributação pelo IRRF dos rendimentos em análise, reforçando a conclusão que ora se adotada, ex vi: Subseção II Das películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo(Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13;Lei nº 9.249, de 1995, art. 28;Lei nº 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). (...) Subseção III Dos royalties Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 43 Conforme se verifica, a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional possui fundamento legal e hipótese de incidência plenamente identificáveis e totalmente distintos daqueles relacionados à tributação das remessas para o exterior a título de royalties, não sendo possível, ao meu ver, aplicar uma equiparação realizada exclusivamente para fins de tributação dos rendimentos da pessoa física para o fim de alargar a hipótese de incidência instituída em consonância e harmonia (de forma expressa) com a legislação do IRRF. Somado a isto, cumpre destacar que o próprio Decreto n° 4.195/02, ao regulamentar as Leis n° 10.168/00 e 10.322/2001 e trazer uma conceituação denotativa da hipótese de incidência da CIDE-remessas, corrobora o entendimento de que os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional não são alcançados pela referida tributação, senão vejamos: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes. Ainda que se considere o rol do art. 10 do referido Decreto n° 4.195/02 exemplificativo, fato é que ele não traz nenhum elemento indicativo de que os royalties poderiam compreender direitos autorais, direitos de transmissão, direitos de exploração de obras audiovisuais e, muito menos, esses direitos desatrelados da importação de tecnologia estrangeira. Ressalte-se que estamos tratando de uma contribuição de intervenção no domínio econômico que, em razão do seu escopo específico e restrito – constitucionalmente delimitado - , não pode ser interpretada de forma a alcançar materialidades de todo alheias ao seu âmbito de incidência, assim como, a legislação tributária expressamente impede o emprego da analogia para exigência de tributo não previsto em lei, nos termos do artigo 108, §1°, do Código Tributário Nacional. Além disto, quando o legislador pretendeu intervir no domínio econômico de obras cinematográficas e videofonográficas, ele assim o fez de forma expressa (e novamente sem utilizar o conceito de royalties), ao instituir a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, que incide sobre remessas ao exterior relativas a Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 44 rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, nos termos do artigo 32 da MP n° 2.228-1/01, abaixo transcrito: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador:(Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1ºdesta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (Grifamos) Por fim, ao analisarmos a legislação civil brasileira, em relação a qual a legislação tributária deve apresentar conformidade , verificamos novamente a distinção entre o conceito de “direitos autorais”, utilizado para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos, e o conceito de “royalties”, que denota a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial, relativos à cessão e licença de uso de marcas e exploração de patentes. Neste sentido, o antigo Código de Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n° 5.772/71, utilizou o vocábulo royalties, nos seus arts. 30, parágrafo único, e 90, § 4°, ao se referir à remuneração pelo uso de privilégios de invenção e de marcas de indústria e comércio: Art. 30. A aquisição de privilégio ou a concessão de licença para a sua exploração estão sujeitas à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a royalties, quando se referir a: a) privilégio não concedido no Brasil; b) privilégio concedido a titular residente, domiciliado ou com sede no exterior, sem a prioridade prevista no artigo 17; Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 45 c) privilégio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; d) privilégio cujo titular anterior não tivesse direito a tal remuneração. (...) Art. 90. O titular de marca ou expressão ou sinal de propaganda poderá autorizar o seu uso por terceiros devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração que conterá o número do pedido ou do registro e as condições de remuneração, bem como a obrigação de o titular exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos artigos ou serviços. (...) 4° A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a pagamento de royalties, quando se referir a: (...) (Grifamos) A Lei n° 5.988/73, editada dois anos depois para tratar dos direitos autorais, empregou o conceito de “direitos autorais” para exprimir a forma de remuneração devida aos titulares de direitos autorais e conexos, ex vi: Art. 117. Ao Conselho, além de outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe, incumbe: (...) IV - fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais; E a Lei n° 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais, por sua vez, continuou a empregar a expressão “direitos” para designar a remuneração pela exploração dos direitos autorais, não tendo a caracterizado como royalties (a palavra royalties sequer consta do referido diploma legal): Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário."(...)Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (...) § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720129/2020-18 46 Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão: I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente; (Grifamos) Neste sentido, cito o v. acórdão nº 3101-003.926, de relatoria da i. conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que restou assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. Lei nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei º Lei nº 10.332/2001, incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas precede transferência ou fornecimento de tecnologia. O pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, é fato gerador da CONDECINE. (Processo nº 16682.721226/2018-93; Acórdão nº 3101-003.926; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 19/09/2024) Por todo o exposto, restando demonstrado que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00, deve ser dado integral provimento ao Recurso Voluntário, para anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4744636 #
Numero do processo: 15374.914597/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-001.476
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914597/2009­47  Acórdão n.º 3402­01.476  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 09/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  03/04/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para  a COFINS, no montante de R$170.222,12, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$154.469,47.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$15.752,65 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.779  (fls. 109 a 110), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para a COFINS referente ao mês 09 de 2002, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 115 a 120.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta,  novamente,  a  existência  de  um  crédito  de  R$15.752,65  em  seu  favor, o que supostamente evidenciaria que esta  recolheu valor  superior  ao devido, devendo,  portanto, ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914597/2009­47  Acórdão n.º 3402­01.476  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a folha 139 (cento e trinta e nove) , estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  09/2002  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente  devido  de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  acima  mencionado,  representava  a  quantia  de  R$154.469,47  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), enquanto que, apenas em DCTF houvera sido  declarado o valor equivocado, equivalente ao que efetivamente fora recolhido no DARF, qual  seja, R$89.722,89 (oitenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  de  09/2002,  de  modo  que  a  ele  incumbe  o  onus  probandi  relativamente  à  base  que  deve  ser  considerada  como  correta,  dando  por  via  de  conseqüência, margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914597/2009­47  Acórdão n.º 3402­01.476  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 11234.720500/2021-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2002-008.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro André Barros de Moura. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro André Barros de Moura. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720500/2021-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo é integrado pelo auto de infração para exigência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta da produção rural comercializada por produtores rurais pessoas físicas, devidas pela pessoa jurídica adquirente, por sub-rogação. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls. 07 a 13), a autuada exerce como atividade principal o comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34.6-03), tendo sido constatado que deixou de declarar os fatos geradores e de efetuar o recolhimento da contribuição devida por sub-rogação, incidente sobre o valor da produção rural adquirida de produtores pessoas físicas. Contra o lançamento foi apresentada defesa, a qual foi julgada improcedente pela DRJ 08, mediante o Acórdão 108-032.510 (e-fls. 1.057 a 1.060), com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2019 a 31/12/2019 DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. É devida pela pessoa jurídica adquirente da produção rural de produtores pessoas físicas, por sub-rogação, a contribuição ao SENAR, ainda que o produto seja destinado à exportação, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal, pois, a contribuição ao SENAR possui natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O Contribuinte tomou ciência da decisão em 29/11/2022 (termo de ciência por abertura de mensagem de e-fl. 1.064) e interpôs o recurso voluntário de e-fls. 1.069 a 1.075, em 29/12/2022 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fls. 1.067 a 1.068). No apelo, alega-se que: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720500/2021-77 3 - a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4395, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, determina que seja afastada interpretação que autorize a aplicação da referida legislação para se estabelecer a sub- rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; - necessário, então, que seja reformado o acordão recorrido, posto que o auto de infração foi lavrado justamente com enquadramento legal na Lei nº 8.212, que, não deve ser interpretada nos termos que foi aplicada pelo Fisco; - inexiste fato gerador tributável, posto ser empresa comercial exportadora, que adquire produtos para o fim específico de exportação; - deve-se considerar a imunidade de contribuição previdenciária ao FUNRURAL na exportação indireta, uma vez que a regra imunizante tem por objetivo desonerar as exportações, impedido que a “carga tributária” seja exportada; - embora o agente autuante tenha analisado a escrita fiscal da Recorrente, ignorou, por completo, o aspecto peculiar dessa atividade da autuada de comercial exportadora , após os devidos e necessários processos de industrialização, e que, por isso, goza dos privilégios legais da imunidade, a teor do art. 149, §2º, I da CF, de 1988, e do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, estando, pois, diante de exportação indireta; - deve-se ter em conta que a imunidade tributária prevista no referido art. 149, §2º da Carta Magna foi restabelecida pela Lei 8.402, de 1992; - ainda que não se leve em consideração a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4395, há de se considerar que a Recorrente atua como empresa comercial exportadora, adquirindo a produção rural de pessoas físicas com o único objeto de exportá-las, as respectivas operações da Recorrente não se sujeitam, por sub-rogação (Lei nº 8.212/91, art. 30, IV), à exigência fiscal prevista no art. 170, §§1º e 2º da IN RBF 971, de 2009, visto que a Recorrente são assegurados os mesmos incentivos à exportação estabelecidos a esses contribuintes pessoas físicas; - o art. 3º do DL nº 1.248, de 1972, dispõe que “são assegurados ao produtor- vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação”, não se afigurando, portanto, razoável, o entendimento do agente autuante, no sentido de que a contribuição para Seguridade Social ao FUNRURAL incida sobre as receitas decorrentes de exportação, se dela é isenta a operação quando a produção rural for comercializada entre empresa comercial exportadora e o adquirente domiciliado no exterior; - se a imunidade foi estabelecida na Constituição, sem distinguir entre exportações diretas e indiretas, com o objetivo de desonerar as receitas oriundas de operações de exportação, Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720500/2021-77 4 esses incentivos devem ser estendidos à Recorrente, na forma dos arts 228 e 230 do Decreto 6.759, de 2009, visto que o benefício fiscal se volta ao incentivo dessa operação e das receitas dela aferidas como um todo, de modo que os respectivos produtos rurais gozam da imunidade definida no art. 149, §2º, I da Constituição de 1988; - o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 759.244/SP, submetido ao rito de repercussão geral, (Tema 674), fixou a tese de que: “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”; - nesse sentido trilha a jurisprudência do CARF, como se pode ver do Acórdão 2301- 007.420, de 07/07/2020; - repita-se que a autuação baseou-se nos produtos lagosta, adquiridos de produtores rurais pessoa física, os quais foram 100% exportados pela Recorrente, após os devidos e necessários processos de industrialização, como comprovam os livros de saída de mercadorias examinados pelo Fiscal. Ao final, pede que seja reformado o Acordão recorrido, com consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O crédito em questão se refere à exigência da contribuição ao SENAR do adquirente da produção rural das pessoas físicas, em razão da sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Trata-se de matéria incluída na lista de dispensa de contestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme consta do Parecer PGFN nº 19.443, de 2021, aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, que assim resumiu o tema: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.951 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720500/2021-77 5 janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 98 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e com base no Parecer PGFN nº 19.443, de 2021, afasto a incidência do inc. IV do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, que determinou a obrigação tributário do recorrente por sub-rogação. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro André Barros de Moura. O crédito em questão se refere à exigência da contribuição ao SENAR do adquirente da produção rural das pessoas físicas, em razão da sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Meu entendimento pessoal é de que o lançamento está correto e que as exigências em razão da sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 são devidas. Entretanto, tendo em vista o disposto na alínea “c” do inc. II do art. 98 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, vinculo-me ao teor do Parecer PGFN nº 19.443, de 2021, e acompanho o relator para afastar a incidência do inc. IV do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, que determinou a obrigação tributário do recorrente por sub-rogação. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4832448 #
Numero do processo: 13026.000100/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E APLICADOS EM PRODUTOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. O direito ao creditamento nas aquisições de insumos a serem aplicados em produtos de alíquota zero de IPI somente nasce com a edição da Lei nº 9.779/99. Antes, era expressamente vedado pelo parágrafo 3º do art. 25 da Lei nº 4.502/64, salvo exceções definidas em lei (créditos incentivados). Em conseqüência, não havendo direito a crédito, não há direito a ressarcimento do saldo credor que daí adviria. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes • diroctter's • 00228"Otla 431 • af M9'6%0 N‘131 4 • Processo ngi : 13026.000100/2001-89• Recurso'ng : 137.882 • Acórdão n2 : 204-02.518 • • • Recorrente : CENTRAL AGROINDUSTR14L DAS COOPERATIVAS DO ALTO JACUÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS DE 1° RE.SDSAERCJIMEANENT SUMDO. INDE190 A 99S DE DASNTE PRODUTOS SUBMETIDOS A ALIQUOTA ZERO DO ES 111.F - SEGUNDO CCildSCL27.•, ,"t:,45..C.,,,,FZEWINTES QAUPILRICADOS O Brasiba._13----1-1-1---] IMPOSTO. DESCABIMENTO.• O direito ao creditamento hag aquisições de insumos a serem ri •I l?es . • ' • - aplicados em produtos de aliquota zero de IPI somente nasce Ma IN 16 II • t %L com a edição da Lei n° 9.779/99. Antes, era expressamente • • • vedado pelo parágrafo 3" do art. 25 da Lei no 4.502/64, salvo ' exceções definidas em lei (créditos incentivados). Em conseqüência, não havendo direito a crédito, não há direito a ressarcimento do saldo credor que dai adviria. • Recurso negado. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autds de recurso interposto por • CENTRAL AGROINDUSTRIAL DAS COOPERATIVAS DO ALTO JACUiLTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e . Flávio de Sá Munhoz. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. • Hendeque`Pinheiro To ege"- •. . Presidente • . • • • • io César AlVes Ram • lator • .• • • • • • •Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos . . Manatta. • • • • • • 1 • • • • • • • :?.mer -UenES tif sEcusuo comost-i 5 o, n • , •••••,;(riet Ministério da Fazenda CONFC 'k2 cc-mF t Segundo Conselho de Contribuintes Stas‘ha . • Processo n' : 13026.000100/2001-89 Mot 91(+41 Masa Recurso n2 : 137.882 Acórdão n : 204-02.518 11)..177:4;44./ n.115 Recorrente : CENTRAL AGROINDUSTMAL DAS COOPERATIVAS DO ALTO JACUÍ LTDA. • RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de c .rédites de IPI referente às entradas ocorridas no estabelecimento industrial no período de 01 de abril de 1996 e 31 de dezembro de • 1998, destinadas à industrialização de piodutos sujeitos à aliquota zero para a qual não havia previsão de crédito incentivado. O pedido foi formalizado em 30 de março de 2001. É o relatório. • • • • • • ' • • •• - • • . • . • • • • 2 • • tu- ;Ecoo° c---.e.r4slr''''.---lrrr'r."{"trc. 22 CC-MF `cvle- , Ministério da Fazenda FL 15,17-C:0-, Segundo Conselho de Contribuintes pn g.ltfX4-1:0" Processo n2 : 13026.000100/2001-89 Slierè—:Marta Luziro Recurso n2 : 137.882 S kipc I I 641 Acórdão n2 : 204-02.518 . . • • VOTO DO DiNSELHEIRO-RELATOR • JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso é"tempestivo, pois, cientificada em 30/11/2006 (fl. 584), a empresa o • apresentou em 14/12/2006, consoante catimbo à fl. 587; Cumprido, assim, o reqUisito de admissibilidade, conheço do recurso. • Como indicado no relatório, a matéria em discussão sé refere do direito que alega possuir a empresa ao creditamento e posterior ressarcimento do saldo credor daí resultante, de insumds aplicados na industrialização de produtos tributados . pelo !PI à aliquota zero, com suporte no art. 11 da Lei n° 9.779/99. • Tal artigo possibilitou o credjtamento em tais aquisições, direito que anteriormente era vedado por expressa determinação legal, contida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, cujo parágrafo 3°, que teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798, de 10/7/89, assim dispunha: • ART.25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o • regulamento estabelecer. • • *** • §' 3 - O Regulamento disporá . sobre . a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos duos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda • que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. • . Assim dispondo, não havia dúvida de que não se podiam creditar, ou deveriam anular o crédito eventualmente feito, aqüelas empresas que produzissem 'produtos NT, submetidos a aliquota zero ou beneficiados com isenção, rüsalvando-se, tão-somente, aquelas situações em que a própria lei determinasse a continuidade do aproveitamento •de tais créditos, o que era feito a titulo de incentivo fiscal. Essa sempre foi a interpretação do principio constitucional da não- cumulatividade. Vale ressaltar que a Lei n°7.798 é de 1989, posterior, portanto, à Constituição e não consta ter sido declarada inconstitucional. Naturalmente, sendo-lhe posterior, não se cuida de • • recepção pela Carta Magna.. • Nessa direção, o que a Instrução Normativa n° 33/99 fez foi reconhecer que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 derrogou aquele parágrafo do art. 25 da Lei n° 4.502. Logo, que não se tratava de norma interpretativa, muito pelo contrário, instituía um direito antes inexistente. É por este motivo que, corretamente, interpretou que dpenas vigia a partir de 1° de janeiro de 1999, data em que entrou em vigor aquela Lei. • • Vale o registro de que, ao contrário do que entendem os contribuintes, a Instrução Normativa SRF n° 33/99 não restringiu o direito definido na Lei n° 9.779, art.11. Ao contrário, alargou-o em dois aspectos: • • • • . . . . • • CC-MF -!4y4j Ministério da Fazenda ITee ME • U`r:r1 F ••• • • - •• • • - r•UN • 7~1. i. SiT:0r Segundo Conselho de Contribuintes SEC CC,:. • - Processo re2 : 13026.000100/2001-89 .r7.-.1<, n ..1 13 • 0.4 Recurso n2 : 137.882 •• • Acórdão n2 204-02.518 ma.rid9.---"„tr ,s•x-ais M, • e;.4 I. ao incluir entre as situações passíveis de creditamento váliao a produção de produtos imunes, não prevista na Lei, que apenas menciona os produtos isentos e de alíquota zero. • • • 2. e mais importante, ao interpretar que o sentido daquele artigo era efetivamente . de reconhecer crédito em todas as saídas à alíquota zero e isentas e não, como queriam alguns, o de introduzir a figura do ressarcimento para as situações antes não contempladas pela legislação,. isto é, estender aos créditos básicos a faculdade antes restrita aos créditos incentivados. Essa interpretação era perfeitamente possível, uma uez que a expressão usada pelo legislador foi. "aplicados na industrialização, inclusive de produtos de alíquota zero e isentos, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos...". Não foi essa • a interpretação que prevaleceu. Forte em todos esses argumentos, somos por negar provimento ao recurso interposto, uma vez que o direito a crédito de In nas aquisições de insumos que sejam aplicados na produção de produtos de alíquota zero, não beneficiados com incentivo fiscal, somente passou a existir a partir de 1° de janeiro de 1999, por força do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que revogou o o § 4° do art. 25 da Lei n°4.502/64. • •• É como voto. • Sala das Sessões • 19 de junho de 2007. • • I e 4 • J 4 10 CÉSAR ALVES R • MOS • • • • •• • • . .• • • • • • • 4 • Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10872.720353/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem.
Numero da decisão: 3302-014.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (2) por voto de qualidade, para aplicar ao Auto de Infração o descrito no relatório de diligência com a utilização do Método 2, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial em maior extensão, para aplicar o Método 1. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (2) por voto de qualidade, para aplicar ao Auto de Infração o descrito no relatório de diligência com a utilização do Método 2, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial em maior extensão, para aplicar o Método 1. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (2) por voto de qualidade, para aplicar ao Auto de Infração o descrito no relatório de diligência com a utilização do Método 2, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial em maior extensão, para aplicar o Método 1. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 2 Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), totalizando o crédito tributário no valor conforme fls. 373/385 . Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão 01-34.132, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Belém/PA, de 25/04/2017, resumidamente, bem como sua ementa. Na descrição dos eventos que resultaram no presente Auto, a Fiscalização descreveu:  O contribuinte em epígrafe creditou-se, no Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de produtos adquiridos para comercialização, já acabados, cuja tributação é monofásica.  A fiscalizada recebeu para comercialização produtos acabados com destaques de IPI, de várias outras filiais, e de outros estabelecimentos não pertencentes a empresa, conforme se constata no anexo I e II do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado de 11/07/2016, sendo estes aproveitados indevidamente como crédito no Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 3  O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n" 11.727, de 23 de junho de 2008, de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, reproduzida no RIPI/2010, art. 204.  Preliminarmente, foi aceito o argumento do sujeito passivo, no tocante aos produtos relacionados no Anexo II do Termo de Início do Procedimentos Fiscal, recepcionados na escrita fiscal sob o CFOP 2.101, e retirados da presente autuação, sendo certo, que os demais créditos, sob a tutela de outros CFOPs foram mantidos para efeito do lançamento em foco.  Desta reposta acima, podemos concluir que, o contribuinte atesta que houve o aproveitamento do crédito de IPI, dos produtos relacionados no Livro de Registro de Apuração do IPI, e que o fiscalizado ignora O fato de que estes produtos estão sujeitos ao regime de tributação Monofásica, pois atesta que efetua o regime de créditos e débitos nos produtos em foco, sendo que, na tributação monofásica, o IPI incide naqueles produtos uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, o que significa dizer que, uma vez pago, não será mais devido na operação seguinte.  Logo o procedimento do sujeito passivo não tem base legal para aproveitar o crédito de produtos que serão objeto somente de COMERCIALIZAÇÃO e de tributação MONOFÁSICA, o IPI incidirá uma única vez, motivo pelo qual glosamos os créditos em foco. Irresignada, a Recorrente apresentou em sua Impugnação:  O Auto de Infração ora impugnado não pode prevalecer, porquanto as glosas procedidas pela fiscalização não encontram lastro nas normas que disciplinam o IPI, pelo adiante exposto.  Ilegitimidade da cobrança do IPI relativo aos produtos sujeitos ao regime especial de que trata o art. 58-N da Lei n. 10.833/03 – o imposto foi recolhido no momento de suas saídas a terceiros.  No que se refere às bebidas prontas para consumo, adquiridas de terceiros e destinadas à revenda por parte do estabelecimento autuado, a Fiscalização alega que estariam sujeitas à tributação monofásica do IPI quando de sua saída, com fundamento nos arts. 58-A e 58-J da Lei n. 10.833/2003 e art. 204 do RIPI/2010.  Por essa razão, seria vedado o registro de crédito de IPI na entrada de tais produtos na filial autuada, justificando a glosa dos valores creditados nessas operações.  O entendimento fiscal, no entanto, ignora que, posteriormente à entrada e ao registro dos créditos sobre as bebidas recebidas, houve a saída destes Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 4 mesmos produtos com débito do imposto, promovida ora pelo próprio estabelecimento autuado, ora pelos estabelecimentos da Impugnante que receberam essas mercadorias em transferência.  Tal fato é constatado a partir dos demonstrativos e documentos exemplificativos anexos (doc. 3), que atestam claramente que as mercadorias revendidas pelo estabelecimento autuado saíram com débito do IPI, ao passo que as mercadorias transferidas a centros de distribuição com suspensão foram por eles tributadas quando da ulterior saída a terceiros.  Portanto, em ambas as situações, certo é que o imposto creditado na entrada foi posteriormente debitado e pago nas saídas dos produtos a terceiros, nada havendo a ser exigido da Impugnante.  De outro lado, ainda que o registro do crédito fosse vedado em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico, jamais poderia haver o lançamento do tributo, tendo ele sido, ao final, recolhido pela própria Impugnante antes do início do procedimento de fiscalização. Haveria, quando muito, pagamento a destempo do IPI, não estando autorizado o procedimento adotado pela Fiscalização, qual seja, a glosa dos créditos acompanhada da cobrança de tributo já liquidado. Afinal, desse procedimento resultaria bis in idem vedado pelo ordenamento.  Por isso, em casos como o presente, em que se configura o cumprimento da obrigação tributária principal, mas após a data em que o crédito tributário deveria ser adimplido, a legislação prevê o lançamento apenas de juros de mora e multa isolados (Lei nº 9.430/96, art. 43).  Assim, o lançamento em análise afigura-se improcedente, uma vez que exige o IPI (já recolhido), quando deveria exigir somente eventuais acréscimos moratórios, de forma coerente, aliás, com o entendimento da Administração Fiscal, expresso no Parecer Normativo n. 02/96, em matéria de IRPJ e CSLL Cita diversos entendimentos do CARF sobre o assunto em apreço. Em seu voto, a Delegacia de Julgamento expos:  O contribuinte creditou-se, no Livro de Registro de Apuração do IPI -RAIPI, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de produtos adquiridos para comercialização, já acabados, cuja tributação é monofásica.  O regime tributário dos produtos em questão está previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 5 dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, reproduzida no RIPI/2010, art. 204.  A incidência única do imposto na saída do estabelecimento produtor ou equiparado a industrial é a pedra de toque desse regime tributário.  Ora, trata-se de produtos acabados recebidos de várias outras filiais, e de outros estabelecimentos não pertencentes a empresa para fins de comercialização. Nas operações de revenda, a impugnante atua meramente como comerciante, diferentemente do que acontece na revenda de bens de produção (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem), em que o estabelecimento que faz a revenda é obrigatoriamente equiparado a industrial (RIPI/2010, art. 9º, § 6º).  Não há direito ao crédito nas operações, sendo que a impugnante deveria ter agregado ao custo das mercadorias vendidas o valor do IPI destacado nas notas fiscais de transferência e de aquisição.  No regime especial de tributação em tela, somente no caso de industrialização por encomenda é prevista a incidência do imposto em dois momentos distintos: saída do produto do estabelecimento executor da encomenda e saída do produto do estabelecimento encomendante.  Importa assinalar que, no juízo deste relator, não se revestem da força probante os elementos de fls. 453/458, fls. 463/488, e fls. 492/505 apresentados pela impugnante como sendo os meios de prova da sua alegação de que sempre houve a ulterior tributação do IPI sobre todos os produtos revendidos ou transferidos com suspensão a centros de distribuição da mesma empresa, caracterizando, assim, na concepção da impugnante, que todo o IPI creditado nas entradas acabou sendo pago posteriormente.  O afastamento da aludida força probatória decorre do fato de que aqueles elementos apresentados pela impugnante, anexadas a folhas acima referenciadas, conformam-se em cópias de notas fiscais e cópias do Livro de Apuração do IPI, todos pertencentes a outros estabelecimentos estranhos aos autos, e em planilhas da sua própria lavra, os quais, nº conjunto, são inábeis para a comprovação do alegado, uma vez que não se traduzem em dados lastreados pelas exatas notas fiscais de saída em que houve o incorreto destaque do imposto, nem pela escrituração fiscal exata, necessária e indispensável para implementar a segregação das saídas de produção própria daquelas mercadorias adquiridas para comercialização/transferência.  Registre-se que nas transferências a centros de distribuição não houve sequer tributação no estabelecimento da impugnante, pois ela própria assevera: “(...), ao passo que as mercadorias transferidas a centros de Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 6 distribuição com suspensão foram por eles tributadas quando da ulterior saída a terceiros”.  Portanto, nessas operações, como não houve débito nas saídas, e sendo os estabelecimentos autônomos, o IPI destacado nas notas de entrada(aquisições e transferências recebidas) não foi anulado por débitos, aproveitando-se a empresa, indevidamente, da totalidade dos créditos escriturados.  O destaque do imposto nas notas fiscais de aquisição e recebidos em transferências, com os respectivos créditos escriturados pela impugnante, comprova a tributação, que deve ser única, na saída dos produtos industrializados  Apesar da falta de separação pela contribuinte entre as saídas tributadas de produtos de sua própria industrialização e as saídas de produtos adquiridos ou recebidos em transferência para comercialização, não há a necessidade da realização de diligência, sem embargo de resoluções do CARF em casos semelhantes, pois a glosa de créditos abrange somente os produtos acabados tributados adquiridos de outras empresas ou transferidos de um para outro estabelecimento.  Se houve o destaque indevido do imposto nas notas fiscais de saídas para comercialização das bebidas, só resta à impugnante a via da restituição administrativa do indébito, respeitado o prazo decadencial. Sua Ementa foi descrita como a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante Impugnação Improcedente Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 7 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente discorreu, repisando os pontos de sua impugnação, citando a semelhança com o Parecer Normativo Cosit nº 02/96, em matéria de IRPJ e CSLL: "O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado nº momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago" (item 6.2.). Apresenta também diversos Acórdãos do CARF (fls. 4-5), que no entender corroboram suas teses, como o Acórdão 3302-002.673: “TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, pelo que não geram direito a crédito, nem sofrem a incidência de IPI, se transferidas ou vendidas a outro estabelecimento. ............................. Voto Vencedor - Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado. (...)É de se concluir, portanto, que a escrita fiscal deve ser reconstituída para estornar tanto os créditos quanto os débitos indevidamente escriturados no Livro de Apuração de IPI e não apenas os créditos, como realizado no lançamento ora atacado. (...)Portanto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se reconstitua a escrita fiscal, excluindo os valores de IPI indevidamente lançados nos Livros de Apuração de IPI, decorrentes das operações de revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica de que trata a da Lei n° 7.798, de 1989 e o regime especial da Lei n° 10.833/2003, devendo ser ajustado o lançamento de ofício, de acordo com os novos saldos devedores apurados. (Ac. 3302-002.673, Redator designado Cons. Paulo Guilherme Déroulède, J: 24/07/2014 – destacamos). A Procuradoria da Fazenda Nacional levantou os seguintes pontos em suas Contrarrazões:  A questão principal objeto de controvérsia nos autos cinge-se em demonstrar que a Recorrente não poderia servir-se do regime geral de tributação do IPI para bebidas e, a uma só tacada, creditar-se do IPI supostamente recolhido por terceiros em etapa anterior à comercialização dos produtos recebidos pela Recorrente  A Recorrente desenvolve atividades de comercialização de produtos que foram submetidos ao regime de tributação monofásica previsto na Lei do “REFRI”. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 8  Nesse contexto, a Recorrente expressamente optou pela tributação especial do “REFRI”, prevista no art. 58-N da Lei nº 10.833/2003, “Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei n11.727, de 23 de junho de 2008)I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)” (grifo nosso)  Depreende-se do dispositivo acima 2 (duas) características peculiares do regime de tributação denominado “REFRI”: 1) O IPI incide uma única vez; e 2) O IPI incide na saída do estabelecimento industrial  Por indução lógica da sistemática em comento, reiterada pelo art. 223, § 2º, inciso I do RIPI/2010, o IPI incide uma única vez e no momento em que as mercadorias saem do estabelecimento INDUSTRIAL da fornecedora dos produtos. Ocorre que a Recorrente atuou como mero estabelecimento comercial de revenda de produtos ACABADOS com destaques de IPI, de várias outras filiais do grupo AMBEV e de outros estabelecimentos não pertencentes à empresa.  A opção pelo regime especial do “REFRI”, que exige o pagamento do imposto na saída das mercadorias do estabelecimento, obsta, no particular, a possibilidade de a Recorrente se creditar de imposto pago anteriormente de forma monofásica.  Outrossim, cabe destacar que a conduta da Recorrente violou também a finalidade extrafiscal do IPI, que, no caso concreto, é a fiscalização/regulação do mercado dos fabricantes de bebidas frias.  De fato, se a legislação do IPI permitiu a opção por um regime tributário benéfico ao contribuinte (no caso, o “REFRI”, que contempla alíquotas reduzidas em relação ao regime geral de tributação nessa cadeia produtiva), igualmente o induziu a determinado comportamento (o pagamento do IPI, de uma única vez, na saída dos produtos do estabelecimento fabril da Recorrente).  Data venia, a Recorrente altera sponte propria a sistemática do “REFRI”, do qual ela optou voluntária e expressamente, e junta escassas notas fiscais que não comprovam o recolhimento do tributo. Renovando-se as venias, essa miscelânea tributária, causada pela mistura das obrigações Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 9 tributárias por estabelecimentos independentes, jamais poderia ser aceita por esse eg. Conselho  Ora, o regime do “REFRI” existe para facilitar a fiscalização da produção de bebidas frias, evitando que o Fisco tenha que fiscalizar cada estabelecimento destinatário das mercadorias individualmente. Entretanto, a Recorrente optou pelo referido regime especial e não observou que a tributação monofásica enseja o recolhimento único do IPI na saída do estabelecimento industrial, ou seja, inviabilizando posterior recolhimento/apuração de crédito de IPI por parte dos destinatários das mercadorias, como é o caso da Recorrente.  A tese da postergação do pagamento, de fato, não se aplica porque os estabelecimentos aos quais foram encaminhadas as mercadorias – é o caso da Recorrente! -não estão contemplados sequer na sujeição passiva do IPI (o sujeito passivo do tributo é o estabelecimento industrial que realiza a saída aos produtos).  Dessa forma, nota-se que não há qualquer previsão legal para a Recorrente aproveitar crédito de IPI pela mera comercialização de produtos prontos que, segundo o regime especial (“REFRI”), ensejou o fato gerador do IPI no momento da saída (que deveria ter consubstanciado pagamento único de IPI) das mercadorias do estabelecimento industrial(e não comercial, como é o caso da Recorrente).  Portanto, se for admitido o argumento da postergação do pagamento, cabe à Recorrente arcar com os ônus moratórios, vale ressaltar, a AMBEV deve ser condenada ao pagamento dos juros e multas previstos na legislação suso transcrita Cita Acórdão CARF nº 3302.004.701, de 30/08/2017: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial do contribuinte optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI). 2. Por falta de previsão legal, as saídas de produtos acabados do estabelecimento industrial para os estabelecimentos comerciais, ainda que do mesmo contribuinte, não podem ser feitas com suspensão do imposto. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 10 Em 21/02/2018, por meio da Resolução nº 3302-000.746, solicitou Diligência para que se verificasse os pagamentos alegados pela Recorrente, da seguinte forma: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-se-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, abrir vista dos Autos à PGFN - COCAT, para que tome ciência do seu teor para, finalmente, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Em 21/05/2019, considerando que houve cerceamento ao Recorrente nos prazos de atendimento às intimações, foi emitida nova Resolução, sob nº 3302-001.120, para que a Unidade de origem efetuasse diligência observando-se os itens “b”, “c”, “d” e “e” da Resolução anterior já citada. Para suporte às intimações da Autoridade Fazendária, a Recorrente apresentou “o Relatório de Especialistas”,(fls. 666-685), resumidamente descrito a seguir, após considerações sobre legislação e metodologia empregada: 1. Metodologia I – Análise de movimentação mensal com extrapolação do período autuado em 90 dias  Devemos lembrar que o total de saídas comercializadas em nossas análises, constantemente é inferior ao total das saídas tributadas e não tributadas, visto que foram excluídas das análises as saídas dos itens produzidos na Unidade Nova Rio.  Nesse sentido, foi mapeado o período de 01/01/2013 até 31/03/2014, extrapolando em 90 dias o período autuado, uma vez que nossas análises demonstraram ser a média de tempo necessária para que o estoque seja consumido. Abaixo, seguem demonstrados nossos passos e metodologia adotados: Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 11 i) Selecionados todos os itens que compõe a autuação fiscal, agrupamos todas as operações realizadas dentro do período de um mês; ii) Na análise das operações, foram excluídas das movimentações as saídas dos itens de produção própria; iii) Mapeadas as entradas e saídas dos itens e sua movimentação mensal, no decorrer do período autuado, fez-se necessário realizar um rateio mensal entre as saídas tributadas e não tributadas; iv) Segregou-se, por item e por mês, as saídas tributadas das não tributadas, a fim de chegar-se ao percentual, dentre o total de saídas, daquelas operações com destaque do imposto; v) Caso tenha sido necessário mais de um período para dar-se saída ao total de entradas mensal de um determinado item, realizamos a média do percentual mensal entre os meses cujas saídas ocorreram  Por fim, o percentual auferido através de nossas análises, foi aplicado sobre o valor autuado. Em outras palavras, é possível apontar que, do valor autuado pela tomada indevida de crédito, essa porcentagem significa a quantidade coberta também por saídas tributadas, com respectivo recolhimento do IPI.  A diferença, portanto, entre o valor autuado e a porcentagem de saídas tributadas respectivas a este, resulta no valor de crédito tomado indevidamente pela Sociedade, utilizou-se a seguinte fórmula: =V.A - (V.A*%ST) Sendo: V.A – Valor autuado daquele produto naquele período; %ST – Percentual de saídas tributadas referente à entrada autuada  Partindo da metodologia acima, das informações fiscais e gerenciais, do cruzamento de dados e da recomposição da movimentação mensal do estoque e da escrita fiscal, concluímos que, o valor de estorno mensal devido deve se dar, em síntese, conforme demonstrado abaixo: Período Valor Autuado Valor EY jan/13 3.917.073,23 3.632,57 fev/13 3.140.540,07 16.366,04 mar/13 3.014.049,99 48.695,81 abr/13 3.164.252,47 68.818,92 mai/13 2.243.911,71 2.430,48 jun/13 2.405.271,04 299,66 jul/13 3.459.392,98 3.614,12 ago/13 2.881.719,95 7.026,23 set/13 2.069.656,27 4.587,41 out/13 2.526.959,57 10.859,12 nov/13 3.063.071,37 0,01 Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 12 dez/13 3.243.810,34 13.997,99 35.129.708,99 180.328,36 2. Metodologia II – Análise diária não extrapolando mês autuado, seleção de CFOPS de revenda Metodologia:  Foi recomposta a base de cálculo utilizada pela fiscalização e posteriormente realizamos a abertura individualizada dos itens e operações (EFD-ICMS/IPI e Relatórios de Entradas e Saídas).  Feito isso, realizamos o confronto das informações fiscais com os Relatórios Gerenciais de Controle de Estoque (SAP). Com essas informações, partimos para a recomposição das entradas e saídas(debitadas ou não) das operações cujos CFOPS indicam a saída de produtos adquiridos para comercialização 1. A análise foi realizada item-a-item que compõe a autuação fiscal, identificamos qual a quantidade de itens autuados e confrontamos os valores da fiscalização com os valores do nosso cruzamento de informações dentro do período de um mês; 2. Para recomposição da movimentação diária, adotamos um procedimento que se aproximasse ao máximo do controle FIFO/PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) de estoque, mesma metodologia utilizada, porém de maneira mensal, no cálculo I. Apontamos a posição inicial do estoque (anterior à infração), conforme Relatório Gerencial extraído do SAP e em seguida quais foram as entradas e saídas subsequentes desse mesmo item por dia, conforme Relatórios Gerenciais de Entradas e Saídas; 3. Frisa-se novamente que as informações dos Relatórios Gerenciais foram validadas com as informações constantes no EFD ICMS/IPI; 4. Para contabilização das saídas, segregamos aquelas cujos CFOPS indicam a Saída de Bens adquiridos para Comercialização (fls. 16) 5. Segregamos as Saídas em Tributadas e Não Tributadas, uma vez que a comprovação do débito nas saídas dos itens autuados é o objetivo desta análise; Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 13 6. Tendo a visibilidade do(s) dia(s), dentro do mês, em que a entrada autuada teve suas saídas, elencamos o percentual naquele(s) dia(s) de saídas tributadas ou não tributadas, a fim de chegar-se a um percentual de saídas tributadas dentre as recebidas com crédito e consequentemente autuadas; 7. Através do percentual obtido no passo vi, calculamos pelo valor autuado (IPI), qual o valor efetivamente a ser estornado, se considerada a metodologia explicada.  Finalmente, partindo das informações fiscais e gerenciais, do cruzamento de dados e da recomposição diária da movimentação do estoque e da escrita fiscal, concluímos que, através da metodologia demonstrada, o valor de estorno mensal devido deve se dar conforme abaixo: Período Valor Autuado Valor EY jan/13 3.936.831,74 2.284.576,40 fev/13 3.191.447,26 2.940.217,62 mar/13 3.014.049,99 2.828.823,63 abr/13 3.164.252,47 3.094.934,63 mai/13 2.253.395,91 2.233.079,01 jun/13 2.419.497,34 2.142.579,57 jul/13 3.459.392,98 1.413.787,17 ago/13 2.881.719,95 1.907.564,35 set/13 2.081.037,30 1.283.016,02 out/13 2.539.289,03 1.445.062,25 nov/13 3.064.968,21 1.449.661,54 dez/13 3.253.768,75 1.652.751,00 35.259.650,93 24.676.053,19  No relatório complementar apresentado à diligência, a EY retificou o erro de cálculo efetuado no método II, retirando das movimentações de entrada os CFOPs 1352, 1353, 2352 e 2353, que se referem a operações com transportes (e não a movimentação de mercadorias) e que, por um equívoco, foram anteriormente incluídos nas análises.  Segundo o método II, o valor remanescente de IPI, após o estorno dos débitos indevidamente lançados nas saídas dos produtos autuados, seria de R$ 14.386.327, Por meio de do TDPF nº 07.09.00-2019-01563-4 a Unidade da Receita Federal emitiu o Relatório de Ação de Diligência, procedendo a intimações que considerou necessárias:  Em que se pese o impugnante não possuir um controle específico para a vinculação exata da saída de um produto com a sua respectiva entrada, impossibilitando a demonstração clara de que um produto entrado com crédito (indevido), em determinada data, no estabelecimento autuado, Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 14 teria dado saída do estabelecimento autuado, em determinada data, com lançamento de débito (indevido), segue abaixo as observações sobre as duas metodologias apresentadas pelo impugnante como meio de prova: i. A Metodologia I abrange o argumento da empresa relacionado a visão da sociedade como um todo, e não só do estabelecimento autuado, não se tratou aqui de se refazer a escrita do estabelecimento autuado, pois a apuração não se restringiu aos débitos do IPI lançados na saída do mesmo e nem ao período mensal de apuração (foi extrapolado o período de apuração em 90 dias, na recomposição dos estoques, pois seria, conforme o relatório dos especialistas, o período necessário ao giro de estoque). ii. Os argumentos relacionados a esta metodologia, que se basearam na empresa como um todo, ampliaram o alcance do lançamento dos débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa, no sentido de argumentar que os produtos entrados no estabelecimento com tributação monofásica, com créditos escriturados indevidos, tiveram, também, posteriormente, lançamentos de débitos do IPI indevidos, seja na saída do estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, ou seja, posteriormente, na saída destes produtos enviados com suspensão para outros estabelecimentos da mesma firma (centros de distribuição), quando estes davam saída das mercadorias a terceiros. iii. Lembramos que na sua impugnação o sujeito passivo argumentou que os débitos relacionados aos créditos indevidos eram lançados pelo estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, e no caso de produtos transferidos do estabelecimento autuado para outros centros de distribuição (outros estabelecimentos), tais débitos eram lançados quando estes outros estabelecimentos davam saída a terceiros. iv. Neste sentido, o CARF limitou, na sua conversão da impugnação em diligência, a solicitação de apresentação de prova de lançamento indevido de débitos do IPI para as saídas de mercadorias recebidas pelo estabelecimento autuado destinadas à revenda, com a consequente reconstituição de sua escrita. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 15 v. Portanto, s.m.j, o CARF focou apenas nos débitos indevidos lançados nas saídas de mercadorias do estabelecimento autuado, evitando assim o “ BIS IN IDEM” relacionado às saídas tributadas neste estabelecimento, e, preservando os preceitos legais do IPI, como o princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único do CTN), período mensal de apuração (art. 259 do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) e fato gerador (art. 35, II, do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) .  Tendo em vista que o objeto desta diligência se prende ao entendimento do CARF e a Metodologia II se enquadra mais neste entendimento, segue abaixo a escrita e o cálculo refeito do IPI devido nº estabelecimento autuado, relacionado a esta metodologia, para que o CARF decida quanto a sua procedência. A tabela de Cálculo (fls. 7) ficou da seguinte forma, resumidamente: PA IPI DEVIDO jan/13 1.065.550,43 fev/13 979.931,10 mar/13 840.598,05 abr/13 842.889,41 mai/13 986.374,99 jun/13 561.391,57 jul/13 1.413.787,17 ago/13 1.907.564,35 set/13 1.276.759,06 out/13 1.431.224,14 nov/13 1.448.190,22 dez/13 1.632.067,40 TOTAL 14.386.327,89 Em sua Manifestação sobre o Relatório de Diligência a Recorrente contra- argumentou:  O método I efetuou a reconstituição da escrita fiscal dos períodos autuados por meio de controle mensal de estoque, considerando as saídas realizadas até 90 dias após as entradas, porque, em observância à verdade material, essa é a média de tempo necessária para que o estoque seja consumido Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 16  O método II realizou o mesmo controle de estoque, porém diário e limitando as saídas àquelas dadas dentro do próprio mês, com CFOPs de revenda. Esse método segue o período de apuração do auto de infração e recompõe a movimentação diária dos itens autuados. Assim, foi apontada a posição inicial de estoque (anterior à suposta infração), e em seguida foram verificadas diariamente quais foram as entradas e saídas subsequentes de cada item.  Para contabilizar as saídas, foram utilizados os CFOPs que indicam a saída de bens adquiridos para comercialização, e com a comparação entre as saídas tributadas e as não tributadas, obteve-se o percentual aplicado sobre o valor autuado, para identificar o valor que deveria ser estornado pela Fiscalização  O auditor fiscal, ao concluir a diligência, efetuou a reconstituição da escrita fiscal e repercutiu essa reconstituição no auto de infração apenas segundo o método II do Relatório de Especialistas, pelos fundamentos disposto no relatório  Como se vê, a Fiscalização concordou com o estorno do IPI calculado pelo método II. Logo, quanto a esse valor não subsiste mais litígio e deve ser reduzida a autuação.  No entanto, foi desconsiderado o método I, por supostamente não ter sido determinado por essa C. Turma no cálculo do IPI a ser estornado.  São dois os motivos apontados pelo auditor fiscal para tanto: (i) estão contempladas as saídas tributadas promovidas por outros estabelecimentos da pessoa jurídica e (ii) a apuração não se restringiu aos débitos do IPI lançados no período mensal de apuração.  Com a devida vênia, deve ser estornado o valor do IPI calculado de acordo com o método I do Relatório de Especialistas, eis que tal método reproduz com maior precisão o montante do IPI indevidamente debitado pela Recorrente nas saídas dos produtos autuados.  Antes de se rebater os motivos expostos pelo auditor fiscal, cabe apontar, com a devida vênia, que a autoridade deixou de cumprir na íntegra o quanto determinado pelo CARF nas Resoluções ns. 3302-000.746 e 3302- 001.120, invocando para si a competência para definir qual é o método adequado para se calcular o valor do IPI a ser estornado dos créditos glosados.  Deveras, não se sustenta o entendimento do auditor fiscal no sentido de que não se deve estornar o valor do IPI debitado pelos centros de distribuição. Ignora a autoridade que o IPI creditado na entrada pela Recorrente foi posteriormente debitado e pago nas saídas dos produtos a Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 17 terceiros. Vale dizer, seja na revenda das mercadorias pela Recorrente, seja nas saídas dos centros de distribuição a terceiros, houve o recolhimento do imposto a anular o crédito escriturado na entrada, nada havendo a ser exigido da Recorrente  Afinal, a pessoa jurídica é responsável pelos débitos de seus estabelecimentos autônomos, de modo que o pagamento feito por um deles deve aproveitar aos demais.  O Superior Tribunal de Justiça já firmou posição em recurso repetitivo(mandatoriamente aplicável segundo o art. 62, §1º, II, “b” e §2º, do RICARF) nos autos do REsp 1.355.812/RS, no sentido de que, para fins de cobrança do IPI, vige o princípio da unidade da empresa: “(...) 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.”(STJ – 1ª Seção – RESP 1.355.812/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 31/05/2013 - destacamos)  Não bastasse isso, o auditor fiscal afastou a aplicação do método I, tendo em vista que foi extrapolado o período de apuração em 90 dias para averiguar a movimentação do estoque da Recorrente. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 18  O método I, que considera o período necessário para o giro de estoque da Recorrente, já foi aceito por esse CARF no Acórdão 3402-002.927 (Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, J: 24/02/2016), proferido em processo de interesse da ora Recorrente.  Referido precedente admitiu a reversão da glosa dos créditos correspondentes ao percentual comprovado de saídas submetidas à tributação sem a restrição mensal relativa ao período de apuração do IPI.  Ora, no presente caso, houve tão somente o aperfeiçoamento do estudo que foi analisado e aceito pelo Acórdão 3402-002.927 por meio de sua aproximação ao método PEPS (‘FIFO’). Houve extremo rigor técnico nos métodos utilizados pela EY, tanto é que o giro de estoque é uma informação gerencial utilizada em larga escala no meio empresarial e que deriva de cálculos aritméticos que têm lastro na documentação fiscal  Além disso, como destacado no Acórdão 3402-002.927, tratam-se de produtos fungíveis, sendo imperativo que se adote o método que melhor reflita a verdade material, em consonância com a movimentação de estoque da Recorrente, a fim de impedir que o erário se locuplete indevidamente pela cobrança do IPI em duplicidade.  O método I é aquele que indica com maior precisão o valor do imposto a ser estornado, eis que está em conformidade com as saídas dos produtos em seu tempo real, sem a presunção de saída de acordo com os limites da apuração mensal do imposto.  Nesse sentido, é evidente a razoabilidade do método contábil utilizado no trabalho desenvolvido, pois o giro de estoque é critério utilizado não só no método I do laudo da EY, como também para o dimensionamento de valores para diversas outras finalidades, inclusive no campo fiscal.  Esse método guarda semelhança com sistemática prevista na própria legislação, como é o caso do art. 3º da Instrução Normativa SRF 33/1999, que rege a apuração dos créditos inerentes a insumos destinados à fabricação tanto de produtos incentivados quanto não incentivados.  Assim, o método I do Relatório de Especialistas é coerente com a lógica interna da legislação do IPI e se baseia em análises exaustivas, a partir da documentação contábil e fiscal do estabelecimento que deu as saídas dos produtos autuados, mediante aplicação de métodos científicos. Dessa forma, não se trata de opção conveniente à Recorrente, mas do método apropriado à identificação da verdade material que deve nortear o processo administrativo.  Registre-se, ainda, que como inexiste previsão de controle físico individualizado das mercadorias comercializadas pela Recorrente na legislação do IPI, foram utilizados os elementos de rastreabilidade disponíveis, como: (i) as Notas Fiscais relativas às operações autuadas; (ii) Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 19 os códigos de classificação e operação nelas indicados; e (iii)a escrituração fiscal, contábil e gerencial do sujeito passivo. Todos esses itens foram examinados e respaldam as conclusões da auditoria especializada, não havendo nenhum elemento capaz de infirmar o rigor do método I.  Em síntese, o Relatório de Especialistas elaborado pela EY é prova cabal de que houve débito do IPI na saída dos produtos cujos créditos foram glosados e o método I do laudo dos auditores independentes é o que indica, com maior precisão, e em respeito à verdade material, o valor do imposto que deve ser estornado no valor autuado, na esteira de outros precedentes do CARF envolvendo a própria Recorrente, in verbis: “Por bem redigir os fatos e ser sintético, transcreve-se o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 687/693: (...) Consoante a descrição dos fatos, de fls. 139/148, aconteceu o seguinte: (...) b)recolhimento a menor do imposto em virtude do aproveitamento indevido de créditos do imposto destacado nas notas fiscais de produtos acabados recebidos em transferência de outras filiais, estando sujeito passivo submetido ao pagamento do imposto em regime especial para bebidas; (...) ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas de outras filiais (...). Houve a glosa dos créditos e a reconstituição da escrita fiscal (...)Os autos então subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde foram convertidos em diligência nos seguintes termos da resolução nº 3202-000.354, relatoria de Tatiana Midori Migiyama, fls. 757: (...) voto no sentido de se converter o julgamento em diligência à autoridade fazendária para que: a) intime o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, inclusive naquelas realizadas com suspensão (...)Após o relatório fiscal de diligência, fls. 28084/28098, houve manifestação da contribuinte, fls. 28100 e seguintes. (...). Do relatório fiscal, resultado da diligência, extraem-se trechos importantes, fls. 28084/28089: Atendendo o objetivo principal da diligência, a Consultoria apurou uma saída tributada indevida de IPI em 2008 no total de R$ 39.227,37 para ser utilizada como crédito. Para caracterizar o indébito de IPI é necessário demonstrar o destaque do IPI, que esse IPI destacado foi debitado no RAIPI, a memória de cálculo e os respectivos demonstrativos. A Consultoria, através de seus anexos, demonstrou que os produtos que deram ENTRADA por transferência de outras filiais para a Filial Cuiabá, CFOP 2152, cujo crédito de IPI foi objeto da autuação, deram SAÍDAS na maior parte tributadas e não tributadas no ano de 2008. A Consultoria utilizou o critério de apuração do IPI debitado indevidamente com base em percentuais, tendo em vista que os produtos não têm identificação única para saber qual o seu destino exato. Foi demonstrado que o percentual médio de saídas tributadas é de 89,46%, que aplicado aos valores autuados resulta no valor de R$ 39.227,37. O cálculo é a relação percentual entre a quantidade de saídas tributadas Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 20 em relação à quantidade de saídas total. O restante, 10,54% é o percentual médio de saídas não tributadas. (...) A Consultoria demonstrou que o IPI foi destacado nas saídas dos produtos autuados e que esse IPI foi oferecido à tributação no RAIPI. A fiscalização entende que, pelo contexto, foi um procedimento padrão adotado pela empresa, na época, a utilização do sistema não-cumulativo, ao invés do monofásico, de forma que não restam dúvidas de que os produtos autuados na entrada, deram saída tributada quase total, restando um percentual mínimo para as saídas não tributadas, conforme demonstra o levantamento efetuado. Portanto, o total de R$ 39.227,37, que foi tributado indevidamente na saída da Filial Cuiabá, será utilizado como crédito para dedução da autuação do IPI no demonstrativo do item 9 a seguir, que equivale a reconstituição da escrita fiscal do IPI, atendendo solicitação do CARF. (...) Diante do resultado da diligência, reforma-se o auto de infração nos exatos termos da diligência” (Acórdão n. 3302-004.630, rel. Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, red. desig. Charles Pereira Nunes, 2ª T.O., 3ª C., 3ª S., J: 27/7/2017, destaques nossos). “IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. .............................. 37. Pois bem. Em resposta a tal diligência a recorrente traz aos autos robusto "termo de constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda. (fls. 1.160/1.180), cujo objeto foi justamente averiguar se a Recorrente debitava ou não o imposto creditado na saída dos produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros. 38. Para alcançar as conclusões externadas no aludido "termo de constatação", a citada auditoria analisou inúmeros documentos fiscais do contribuinte para o período fiscalizado, dentre os quais destacam-se os controles internos da composição de entradas e saídas dos produtos autuados, o livro registro de entradas, o livro registro de saídas, o livro registro de apuração do IPI e, por fim, o relatório de giro do estoque, os quais foram devidamente acostados aos autos (fls. 1.183/2.926). 39. E, a conclusão alcançada pela citada auditoria, é no sentido de que a recorrente debitou todas as operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da fiscalização aqui referida. É o que se observa dos seguintes trechos do trabalho pericial: .............................. 40. Percebe-se, portanto, que 100% (cem por cento) dos créditos glosados foram objeto de débito de IPI na operação subsequente, motivo pelo qual manter a glosa tal como lançada no presente tópico implicaria notório bis in idem em relação Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 21 à exigência do imposto sobre os produtos recebidos em transferência, o que justifica a reversão da referida glosa por intermédio do presente voto.” (Ac. 3402- 003.810, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, J: 25/01/2017 – destacamos). “CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSA. BEBIDAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. "BIS IN IDEN". Restando comprovado na diligência que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico que geraram créditos indevidos na entrada foi tributada na saída, reverte-se parcialmente a glosa efetuada a fim de se afastar o "bis in iden". (...)O trabalho realizado pela auditoria KPMG produz a convicção no julgador de que 82,26% das saídas dos produtos monofásicos glosados ao longo de 2008 ocorreram com tributação do IPI.” (Ac. 3402-002.927, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, J: 24/02/2016). “IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. (...)Em fls 7089 a Recorrente traz aos autos Laudo de Constatação elaborado pela KPMG Tax Advisors, cujo objeto é justamente averiguar se a Recorrente debita o imposto creditado na saída dos produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros. Para tanto, foram analisados os livros registro de entradas, livros registro de saídas, livro de apuração do IPI e relatório de giro do estoque. O laudo de constatação traz retorno aos quesitos formulados pelo CARF, abaixo transcritos com as respectivas respostas: 1. autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda. O próprio Termo de Constatação, com todos os documentos a ele atrelados e juntados neste Processo cumpriram esta determinação, uma vez que demonstram, em minuciosa análise dos documentos contábeis, as alegações da Recorrente. (Ac. 3402-002.933, Rel. Cons. Thais de Laurentiis Galkowicz, J: 24/02/2016).  Diante do exposto, deve ser estornado o valor do IPI indevidamente lançado nas saídas dos produtos autuados, adotando-se, para tanto, o montante apurado de acordo com o método I do Relatório de Especialistas apresentado à diligência É o relatório. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 22 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II – DAS PRELIMINARES Em seu Recurso Voluntário a Recorrente pede que seja anulada ou, caso assim não se entenda, reformada a decisão recorrida, a fim de que seja cancelado definitivamente o Auto de Infração, em função da alegação de necessidade de diligência, caracterizando o cerceamento de defesa em seu entender. A Delegacia de Julgamento assim apresentou quanto ao seu pleito de diligência/pericia:  Acerca do tema, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...)IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). (...)Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).”  Antecipe-se que não se coaduna com a natureza e finalidade do processo administrativo (destinado que é à dissolução do litígio administrativo, de forma a assegurar os direitos dos administrados e o cumprimento dos legítimos fins da Administração) a requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 23 implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que se encontram presentes nos autos elementos suficientes aos deslinde da questão.  Por outro lado, documentos e informações que se prestariam a ratificar as alegações suscitadas na presente impugnação encontram-se ao fácil e direto acesso do contribuinte, a quem se impunha trazer aos autos administrativos, já com sua impugnação, os elementos cujo ônus probatório encontra-se em sua esfera de responsabilidade, conforme acima referido. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Como bem pondera a DRJ, quando da Impugnação a Recorrente não carreou aos autos elementos probatórios de suas alegações de pagamentos incorridos, com documentos hábil e inidônea. Diante do quadro exposto, não vislumbro nenhum ataque a defesa que pudesse caracterizar o alegado cerceamento. Assim, rejeito a preliminar de Nulidade do Acórdão DRJ em apreço. Quanto ao pedido de Reforma da referida decisão, será tratada em questão de Mérito. III – DO MÉRITO A Recorrente é optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI, por meio do qual a tributação do IPI é monofásica, na forma da Lei n. 10.833/2003, conforme artigos reproduzidos: Art. 58A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep Importação, a Cofins Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58B a 58U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (...) Art. 58J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, nº qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valorbase, que será expresso em reais ou em Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 24 reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (...) Art. 58N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58A desta Lei. O Regime Especial (REFRI), enquanto vigente, previa que o IPI incidiria uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Portanto, tratava-se de regime monofásico de tributação, no qual concentra-se no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o recolhimento do imposto, exonerando a cadeia de comercialização seguinte. A Recorrente, contudo, creditou-se do valor do IPI de produtos adquiridos de outros estabelecimentos não pertencentes à empresa, para comercialização, já acabados, cuja tributação é monofásica e que, portanto, não geram créditos do IPI. Conforme os argumentos da própria autuada, este fato é incontroverso, admitido nas respostas às intimações, na Impugnação, Recurso Voluntário e Manifestação ao Relatório de Diligência, aqui reproduzido parte na resposta às intimações: “Em cumprimento a este item, a Intimada informa inicialmente que a comutatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Estes são os denominados “créditos básicos” (fls. 252) Diante da constatação de que houve indevida utilização de créditos, a Recorrente sustenta que “ … as mercadorias revendidas pelo estabelecimento autuado saíram com débito do IPI, ao passo que as mercadorias transferidas a centros de distribuição foram por eles tributadas quando da ulterior saída a terceiros.” (fls. 587)” Neste ponto peço vênias para reproduzir para do Relatório da Resolução CARF nº 3302-000.746. de 21/05/2018, acostada aos autos do processo:  A Recorrente sustenta que, como o tributo em última análise foi recolhido voluntariamente, ainda que por terceiros e, ainda que ao arrepio da sistemática legalmente prevista, e ainda que a destempo, não haveria de se falar em não pagamento de tributos. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 25  A Recorrente reconhece que seriam devidas as cominações moratórias, eis que houve atraso no recolhimento, mas não reconhece as sancionatórias, pois ele foi realizado independente de qualquer procedimento fiscal.  De fato, definitivamente o procedimento adotado pela Recorrente não se amolda à sistemática tributária do “REFRI”, ao qual se encontrava submetida, o que resultou em uma utilização indevida de créditos tributários e em um recolhimento indevido de tributos, por terceiros.  Não há como negar que a sistemática “REFRI" foi desenvolvida com o objetivo de simplificar a tributação e a sua fiscalização, descomplicando o cálculo e a arrecadação do IPI, e que a Recorrente, apesar de haver procedido de forma equivocada, segundo afirmou, não causou prejuízo tributário aos cofres públicos. Assim, considerando-se incontroverso o fato de a Recorrente ter procedido ao crédito de produtos monofásicos em sua condição de comerciante, a questão versa em analisar as metodologias de cálculo apresentado pelo Relatório de Especialistas, em conjunto com o arcabouço probatório verificado pela Fiscalização atinente a Diligência solicitada pelo CARF e já plenamente apresentado no relatório. Conforme se depreende do Relatório de Diligência, a Unidade da RFB entendeu que a Resolução do CARF se coadunava com a Metodologia 2, que apresenta a recomposição dos estoques a movimentação diária, sem extrapolar o período mensal, argumentando que:  Lembramos que na sua impugnação o sujeito passivo argumentou que os débitos relacionados aos créditos indevidos eram lançados pelo estabelecimento autuado, no caso de produtos revendidos pelo mesmo, e no caso de produtos transferidos do estabelecimento autuado para outros centros de distribuição (outros estabelecimentos), tais débitos eram lançados quando estes outros estabelecimentos davam saída a terceiros.  Neste sentido, o CARF limitou, na sua conversão da impugnação em diligência, a solicitação de apresentação de prova de lançamento indevido de débitos do IPI para as saídas de mercadorias recebidas pelo estabelecimento autuado destinadas à revenda, com a consequente reconstituição de sua escrita.  Portanto, s.m.j, o CARF focou apenas nos débitos indevidos lançados nas saídas de mercadorias do estabelecimento autuado, evitando assim o “ BIS IN IDEM” relacionado às saídas tributadas neste estabelecimento, e, preservando os preceitos legais do IPI, como o princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único do CTN), período mensal de apuração (art. 259 do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) e fato gerador (art. 35, II, do Decreto nº 7.212/10 – RIPI) . Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 26 Neste ponto entendo que a aplicação da Metodologia 2 tem plena correspondência com a solicitação efetuada nas Resoluções do CARF já apresentadas, como disposto também no Relatórios dos Especialistas (fls. 17), aqui reproduzido: “A metodologia indicada acima foi aplicada a cada um dos itens de forma individualizada e em bases diárias para fins de atendimento à diligência requerida pelo CARF. “ Da Manifestação da Recorrente extrai-se que a discordância do Método aplicado pela Fiscalização, rogando-se com aplicação da Metodologia 1 em consonância com a jurisprudência do CARF em seu entender. Utilizar a Metodologia 1, que extrapola o período autuado, em um conceito da empresa como uma sociedade fere frontalmente o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no artigo 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional e no artigo 384 do Decreto 7.210/2010 – Regulamento do IPI, aqui reproduzidos: CTN Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. RIPI/2010 Art. 384. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Além do mais a Metodologia 1, que extrapola o período autuado, implicaria em termos um ”giro de estoque” para cada produto/segmento e mesmo para cada empresa/estabelecimento, ou seja, totalmente variável o procedimento para se obter a correspondência Crédito Registro x Pagamentos ( Débitos efetuados mesmo a destempo). Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 27 Não há contestação da Recorrente quando aos cálculos efetuados na Metodologia 2, conforme sua manifestação (fls. 4) Como se vê, a Fiscalização concordou com o estorno do IPI calculado pelo método II. Logo, quanto a esse valor não subsiste mais litígio e deve ser reduzida a autuação. O entendimento externado coaduna com Acórdãos recentes do CARF: Processo nº 10880.917640/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.687 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRIAS – AMBEV Interessado FAZENDA NACIONAL (....) IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. Diante do apresentando entendo estar plenamente justificada a aplicação adotada pela Unidade da RFB, com a Metodologia2, coadunando-se com solicitado nas Resoluções do CARF já elencadas, confirmado nas fls. 17 do Relatório dos Especialistas. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, dar provimento parcial, para aplicar ao Auto de Infração o descrito no relatório de diligência com a utilização do Método 2. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720353/2016-90 28 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10728257 #
Numero do processo: 10437.721354/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 04/01/2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.
Numero da decisão: 2401-012.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 2 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 359 e ss), trata-se de ação fiscal desenvolvida junto a Vanderlei Esteves Dornelas, que resultou no Auto de Infração de fls. 293 a 297, exigindo R$ 3.320.291,24 de imposto, R$ 2.490.218,43 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 1.565.517,32 de juros de mora (calculados até 11/2015), tendo em vista a constatação de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa de Valores. O procedimento fiscal encontra-se minudenciado no Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 287 a 292 e dele destaca-se o seguinte trecho: [...] O recebimento, deste valor, conforme Cópia Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças - data: 14/12/2010 - Compradora: Fragron Empreendimentos e Participações Ltda. / Vendedores: Walter Giarreta, Vanderlei Esteves Dornelas, Geraldo Dornelas e em conjunto com respectivos cônjuges, ocorreu da seguinte forma: - R$ 24.700.000,00 - recebido em 04/01/2011; - R$ 2.800.000,00 - recebido em 31/01/2013. Com relação ao valor de R$ 24.700.000,00 - recebido em 04/01/2011 (cópia cheque administrativo nº 302263 / cópia do Extrato Bancário Banco do Brasil S/A - conta corrente 10.590-2 - agência: 4854-2), o contribuinte considerou como rendimento isento e não tributável a parcela de R$ 24.654.396,38 e apurou ganho de capital sobre o valor RS 22.962,50 - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Participação Societária, integrante da Declaração de Ajuste Anual - Exercício: 2012 / Ano calendário: 2011. Os valores constam registrados na Declaração de Bens e Direitos (...) A fiscalização entende que o valor recebido em 04/01/2011 no montante de R$ 24.700.000,00 estava integralmente sujeito a apuração do Ganho de Capital na Alienação da Participação Societária, não estando sujeito aos benefícios previstos no art. 4º, alínea "d" do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, cuja revogação expressa se Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 3 deu através do art. 58 da Lei 7.713 de dezembro de 1988, com efeitos a partir de 01/01/1989. O entendimento fundamenta-se nos seguintes nos fatos: - não existia direito adquirido à isenção, mas apenas expectativa de direito; - a aquisição do direito só ocorre quando presente todos os elementos que constituem o estado de fato requerido pela lei; - só a partir da efetiva alienação da participação societária é que se pode cogitar em isenção do ganho de capital (alienação ocorreu em 12/2010); - a regra geral é a revogabilidade da isenção a qualquer tempo, ressalvadas, aquelas concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN). A isenção pretendida pelo contribuinte foi concedida de forma genérica, sem prazo determinado; - o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), quando dispõe sobre o prazo certo, não se refere ao período de implemento da condição (no caso em tela, o decurso do prazo de 5 anos, deve ser contado da subscrição ou aquisição da participação societária), mas do período de fruição do benefício; o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e está sujeito a legislação então vigente; - os dispositivos que concedem isenção devem ser interpretados de forma literal, conforme art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Cientificado do lançamento, o autuado, através de seu representante legal (vide docs. fls. 320 a 323), apresentou a impugnação de fls. 306 a 316, bem espelhada pelas solicitações dispostas no tópico "III - Do Pedido": [...] Diante de todo o exposto, requer seja a presente Impugnação julgada integralmente procedente, cancelando o auto de infração ora combatido em todos os seus efeitos, em razão de serem isentos de Imposto de Renda os ganhos de capital decorrentes da alienação da participação societária do Impugnante na empresa "DEG Importação de Produtos Químicos Ltda", direito este concedido pelo art. 4º, inciso 'I' (leia-se alínea 'd' - vide transcrição do dispositivo de fl. 309), do Decreto-lei 1.510/76 e adquirido antes da revogação, pela Lei 7.713/88, isenção esta que subsiste íntegra para o total do rendimento auferido com a alienação das quotas, haja vista que, à época da alienação, o capital da empresa era 100% oriundo do capital inicial investido na constituição, sem jamais ter havido a posteriori qualquer aumento de capital com recursos integralizados pelos sócios. Subsidiariamente, caso o auto de infração sobreviva às razões do Impugnante quanto à sua improcedência, o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se seja reduzida a multa fixada a patamar razoável, considerando o caráter abusivo e confiscatório que se reveste, o que representa clara afronta aos Princípios do Não Confisco, Moralidade e Proporcionalidade. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 4 Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações sejam feitas em nome do Impugnante e seus procuradores constituídos no incluso instrumento de mandato, e enviadas ao escritório localizado na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Fidêncio Ramos, nº 195, Conjunto 85, CEP 04551-010. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 359 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 04/01/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte. As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. MULTA DE OFÍCIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Princípios constitucionais, como os da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2011 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 5 As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 374 e ss), alegando, em suma, que: [...] implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva, uma vez que o Decreto-lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 6 O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Mérito. No tocante ao mérito, o contribuinte repisa suas alegações de defesa, alegando, em suma, que a tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei nº 7.713, art. 3º, par. 3º não alcançaria as situações já definidas na vigência do Decreto Lei nº 1.510/76, art. 49, letra “d”, sob pena de afronta ao Direito Adquirido. A decisão recorrida, por sua vez, assentou o entendimento segundo o qual as vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estariam sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante, sendo, portanto, inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. Pois bem. Conforme destacado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito à incidência ou não de IRPF na venda da participação societária – Decreto- Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN. Nos termos dos arts. 1º e 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que teve vigência até 31 de dezembro de 1988, não incide imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoas físicas na alienação de participações societárias efetivadas após decorrido cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 7 Art. 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Os artigos citados foram revogados pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu o tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. Sobre a matéria, também há o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, nos seguintes termos: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.081 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721354/2015-18 8 JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. A propósito, trata-se de matéria recentemente pacificada no âmbito deste Conselho, sobretudo com a publicação da Súmula CARF nº 199, in verbis: Súmula CARF nº 199 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514 Dessa forma, não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei nº 7.713, em decorrência do direito adquirido. Ante o exposto, deve ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas até 31/12/1983, nos limites do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693084 #
Numero do processo: 11516.723954/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.697
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário no CARF até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo a este vinculado (11516.722840/2014-47), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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(SUCESSORA DE CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário no CARF até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo a este vinculado (11516.722840/2014-47), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 108- 016.559, da 20ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, contra a Recorrente foram lavrados autos de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao argumento de que o contribuinte compensara prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL em excesso no ano-calendário 2013. Sobreveio impugnação. Por bem resumir as alegações lançadas pela Recorrente naquele primeiro apelo, reproduzo excertos da decisão recorrida: Alega que os prejuízos fiscais incluídos na base de cálculo do IRPJ no presente auto de infração já tinham sido incluídos na apuração do lucro real do ano-calendário de 2013 quando da lavratura do auto de infração de que trata o processo administrativo nº 11516.722840/2014-47, de sorte que há lançamento em duplicidade. Esclarece que, quando da lavratura do auto de infração anterior, houve reversão do prejuízo fiscal apurado para o ano-calendário de 2009, tendo a autoridade autuante concluído que houve compensação a maior de saldo de prejuízos fiscais no ano- calendário de 2013 e, em consequência, lançou o IRPJ decorrente da glosa dessa compensação de prejuízos fiscais. Naquela ocasião, segundo alega, a autoridade RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 95 4/ 20 15 -9 5 Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 autuante apontou que haveria apenas o direito de compensar os prejuízos fiscais apurados para os anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, respectivamente nos valores de R$ 3.002.725,72, R$ 12.335.929,54 e R$ 1.467.126,96, totalizando o montante de R$ 16.805.782,22 a título de prejuízos fiscais acumulados. Assim, tendo em vista que, no ano-calendário de 2013, foram compensados prejuízos fiscais no montante de R$ 17.366.927,94, concluiu a autoridade, naquela autuação, que teria havido compensação a maior no valor de R$ 561.145,22. Sustenta que no auto de infração versado no presente processo administrativo também foi adotado o resultado reajustado apurado na ação fiscal anterior para o ano-calendário de 2009, admitindo a autoridade autuante apenas a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. A única diferença entre as duas autuações, observa a impugnante, reside no fato de que no presente auto de infração não foi admitida a compensação do valor de R$ 179.510,22 incorrido em uma atividade não operacional (venda de bem do ativo permanente/não circulante), que supostamente não poderia ser compensado com o resultado operacional positivo obtido no ano-calendário de 2013. Especificamente quanto à exigência formalizada no tocante a esse valor de R$ 179.510,22, aduz a impugnante tratar-se de inaceitável inovação a respeito do lançamento anterior, havendo preclusão impeditiva de nova autuação. Acrescenta que, acaso o presente auto de infração pudesse ser entendido como uma retificação do anterior, este último estaria automaticamente cancelado. Conclui que os dois autos de infração têm por objeto a mesma matéria, qual seja, a compensação de prejuízos fiscais realizada no ano-calendário de 2013, havendo flagrante duplicidade de lançamento, estando o auto de infração anteriormente lavrado em discussão no processo administrativo nº 11516.722840/2014-47, no qual foi apresentada impugnação. Acaso seja mantida a autuação anterior, o crédito tributário será exigido no respectivo processo administrativo, de sorte que é descabida a exigência aqui formalizada. Em razão da impugnação, argumenta, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não pode ser reputado definitivamente constituído enquanto não houver decisão definitiva. Partindo dessa premissa, assevera que não é possível ainda considerar-se definitivamente constituído o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 2009 e, por conseguinte, deve a compensação do saldo de prejuízos fiscais realizada no ano-calendário de 2013 ser reconhecida como válida. Também se insurge a impugnante contra o fato de que o auto de infração foi lavrado com base nas informações constante do SAPLI, sem que sequer tivesse oportunidade para prestar esclarecimentos. Por fim, pede que o auto de infração aqui lavrado seja considerado improcedente. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo a decisão recorrida recebido a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS Deve ser cancelada a autuação decorrente de matéria tributável já incluída em lançamento anteriormente realizado, ainda pendente de decisão definitiva no âmbito do contencioso administrativo. É vedada a compensação de prejuízos não operacionais com lucros operacionais, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.249/1995, devendo ser mantida a glosa decorrente da infração a esta norma. Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 Em decorrência da decisão em testada, restou mantida a autuação de IRPJ no montante de R$ 78.535,43 (principal e multa de ofício), alusivo ao prejuízo não operacional compensado pela pessoa jurídica com resultado operacional naquele ano (R$ 179.509,54). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos lançados na impugnação e enfatiza que a exigência fiscal ainda em litígio decorreria de verdadeira alteração de critério jurídico para justificar a própria correção do ato de lançar. Diz que se os fatos em discussão são os mesmos (nos primeiro e segundo lançamentos de ofício), haveria apenas um lançamento, o primeiro, não se admitindo que fundamentação não articulada contra a Recorrente naquele primeiro ato (compensação de prejuízo não operacional com resultado operacional) possa ser invocada no segundo. Pugna, em conclusão, pelo imediato cancelamento do crédito tributário remanescente. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva no bojo do processo referente à primeira autuação, pois, no seu entender, caso lhe seja favorável o deslinde daquela exigência, restabelecer-se-á saldo de prejuízos fiscais operacionais suficientes à compensação promovida em 2013. É o Relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Verifico, de antemão, que o procedimento fiscal originou-se de sinalização dada por sistema da Receita Federal de que o contribuinte compensara, em excesso, prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, e a par disso a autoridade fiscal, após intimar a Recorrente a fornecer o Livro de Registro e Apuração do Lucro Real e demonstrativos por ela produzidos internamente para controle de utilização das tais rubricas, lançou os tributos, de ofício. Dos dispositivos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (“RIR/99”), invocados pela autoridade fiscal, diploma normativo vigente à época do fato gerador, vejamos o enunciado do inciso III do art. 250 (grifou-se): Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §3º): [...] III- o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Os arts. 509 a 515 do RIR/99, apontados no inciso III reproduzido anteriormente, compõem o capítulo XIV do diploma. Este capítulo (“compensação de prejuízos fiscais”) condensa as determinações a serem observadas pelos contribuintes no tocante ao tema, dentre as Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 quais destaco a obediência à “trava” dos 30% (art. 510) e à limitação imposta ao aproveitamento dos prejuízos não operacionais, versada no art. 511: Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1ºde janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 31). §1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. [...] No segundo procedimento fiscal, cujas autuações encontram-se reunidas nos autos, o autuante, equivocadamente, exigiu de ofício diferenças outrora lançadas de ofício, o que foi reconhecido pelo julgador de primeira instância, motivando, então, a desoneração parcial. Restou a exigência do imposto relativa à compensação de prejuízo não operacional experimentado pela Recorrente em 2011, levado ao encontro do lucro operacional de 2013. Não vejo, assim, como prosperar a alegação da Recorrente, de que para a mesma matéria houvera inovação no critério jurídico a sustentar a parcela do lançamento fiscal em discussão. Repita-se: no primeiro lançamento, exigira-se o que, em excesso, o contribuinte compensara a título de prejuízo operacional. No segundo, no que remanesce em litígio, prejuízo decorrente de atividade não operacional. São matérias tributáveis inequivocamente distintas. A Recorrente, desde a impugnação, demonstrou conhecer, no todo, do que se tratavam os valores da infração tida por cometida, sendo oportuno aqui rememorar o correspondente excerto da decisão recorrida (grifos nossos): A única diferença entre as duas autuações, observa a impugnante, reside no fato de que no presente auto de infração não foi admitida a compensação do valor de R$ 179.510,22 incorrido em uma atividade não operacional (venda de bem do ativo permanente/não circulante), que supostamente não poderia ser compensado com o resultado operacional positivo obtido no ano-calendário de 2013. Nada impede que, revisitando os fatos geradores de qualquer tributo ocorridos em período já fiscalizado, a autoridade se depare com infrações que devam se submeter à exigência de ofício, desde que o lançamento se dê no prazo decadencial, o qual, na hipótese dos autos, obedeceu ao disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Há, nesse peculiar, apenas a exigência de que a instauração da segunda ação fiscal tenha sido autorizada - questão que se revela incontroversa, especialmente em razão da expedição do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e de que sequer qualquer argumentação em sentido contrário foi suscitada pela Recorrente. Nesse diapasão, socorro-me dos precedentes a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.697 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723954/2015-95 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERÍODO IA FISCALIZADO - ART. 906 DO RIR/1999 A existência de prévia autorização/ordem escrita para o reexame de período já fiscalizado, assinada por pessoa competente (fl. 176), bem como a emissão de MPF, assinado pela mesma autoridade e devidamente cientificado à Contribuinte, demonstram que a ação fiscal foi desenvolvida de acordo com os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade etc. O fato de a referida autorização para reexame não ter sido entregue juntamente com o Termo de Inicio de Fiscalização não macula o procedimento fiscal com o vicio da nulidade. Os requisitos de forma não são um fim em si mesmo, e, no caso, todo o objetivo da norma contida no art. 906 do RIR/1999 foi alcançado. (Acórdão n° 1802-00.748, da 2ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento – sessão realizada em 15 de dezembro de 2010 – relator o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002,2003 AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MPF. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por autoridade competente da Receita Federal supre a obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período já fiscalizado. (Acórdão n° 9101-002.430, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – sessão ocorrida em 20 de setembro de 2016 – relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo) Não se está a tratar, portanto, de inovação na fundamentação, de preclusão, ou, tampouco, de cerceamento de direito de defesa, mas de lançamento levado a cabo no curso do prazo decadencial e que, afastada a equivocada duplicidade, aborda matéria tributável diversa da anterior. Por outro lado, convém atender ao pedido subsidiário formulado pela Recorrente. Isso porque caso sobrevenha decisão definitiva a si favorável no bojo do processo de n° 11516.722840/2014-47, será restabelecido prejuízo fiscal operacional suficiente para a compensação promovida em 2013, o que resultaria, a meu sentir, no afastamento da exigência versada nestes autos. Ante o exposto, voto por sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário no CARF até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo de n° 11516.722840/2014-47. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Original

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