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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508116 #
Numero do processo: 10320.007062/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA - VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de' 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2801-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 341          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 342          3 Relatório  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  "O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  3/7)  realizado  para  exigir multa  isolada  qualificada  (150%),  no  valor de R$ 380.912,75 pela apresentação de declaração de  compensação  que  se  mostrou  indevida,  em  razão  de  não  existirem  os  créditos  pleiteados.  A  multa  foi  qualificada  pelo  entendimento  de  que  o  contribuinte  utilizou  "procedimento, que, em tese configura falsidade/fraude". O  lançamento foi fundamentado no artigo 18 da Lei n° 10.833,  de 29 de dezembro de 2003,  e no  artigo 44, 11, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificado pessoalmente do presente auto de infração, em  04/12/2008  (fl.  3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 30/12/2008 (fls. 47/60), cuja tempestividade é afirmada  no despacho de fl. 71. Em sua defesa, o impugnante alega,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  lançado  e,  no  mérito,  que  não  houve  falsidade,  uma  vez  que  juntou,  ao  processo  de  compensação,  "Escritura  Pública  de  Cessão  Parcial  de  Direitos"  e  que  a  motivação  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  não  se  fundamenta em falsidade, mas  tão  somente na natureza do  crédito (não tributário) e na sua origem (Fazenda Pública do  Estado do Paraná).  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  4a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­DRJ/FOR,  que  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência (fls. 86/88), para que fosse juntada aos autos  cópia  do  processo  administrativo  gerado  pelo  pedido  de  compensação  e  cópia  do  processo  administrativo  que  acompanhou  o  processo  judicial  citado  no  pedido  de  compensação,  bem  como  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  1. Qual a natureza e a origem do crédito pleiteado?  2. O impugnante é originalmente titular do crédito pleiteado?  3. No caso de o impugnante não ser originalmente titular do  crédito pleiteado, como ele adquiriu essa titularidade?    4. Qual é o objeto da ação judicial citada no pedido de  compensação?  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 343          4 5. O impugnante é autor da ação judicial citada no pedido de  compensação?  6. Qual é a atual situação da ação judicial citada no pedido de  compensação?  7. Qual é o objeto e quais são as partes da cessão de direitos  citada na impugnação?  8. Quanto à cessão de direitos citada na impugnação, como os  cedentes adquiriram a titularidade do crédito cedido?  Voltando o processo para a autoridade fiscal autuante, esta  realizou  a  juntada  de  cópia  dos  autos  do  processo  n°  10166.005137/2003­72,  que  tem  como  objeto  o  pedido  de  compensação em tela (fls. 96/208), e respondeu aos quesitos  propostos  no  relatório  de  fls.  217/221.  O  processo,  então,  retornou à 4a Turma da DRJ/FOR.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  providências  tomadas  em  sede  de  diligência,  contudo  isso  não  acarretou  prejuízo  para  a  defesa,  conforme  será  demonstrado no voto.  Este é o caminho percorrido pelo presente processo até  chegar a este momento, para ser julgado."    A DRJ manteve em parte o lançamento, nos termos das ementas abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2001  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada  de  150%.  A  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  confunde­se com a fundamentação para a aplicação da multa simples, se não  existe  nos  autos  um  esforço  adicional,  probatório  ou  argumentativo,  suficiente para autorizar a qualificação.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PARCELAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  LEI  N°  12.249,  de  2010.  MULTA DE 50%.  A não homologação de DCOMP que não tem natureza de confissão de dívida  enseja o lançamento da diferença apurada e da multa de ofício proporcional.  O  parcelamento  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  e  anterior  ao  lançamento não elide a multa de ofício. A esta, deve­se aplicar a  legislação  atual quando lhe é mais benéfica.  A DRJ decidiu por reduzir o percentual da multa de 150% para 50%, sobre a  base  de  cálculo  levantada  no  auto  de  infração,  com  base  na  alteração  efetuada  pela  Lei  n°  12.249/10.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 344          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário alegando, em síntese, que:  a)  ocorrência  de  decadência,  por  entender  que  a  regra  a  ser  aplicada  é  aquela contida no art. 150, § 4°, do CTN, tendo citado acórdãos deste Conselho nesse sentido;  b)  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  neste  caso  em  virtude  de  ter  efetuado o parcelamento dos débitos não compensados antes da instauração do procedimento  fiscal que culminou com o lançamento em questão;  c)  a base legal que fundamentou o lançamento, art. 18, da Lei n° 10.833/03  (somente  promulgada  em  29/12/03),  não  existia  no  ordenamento  jurídico  na  data  da  protocolização da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls. 08/09, 05/05/03;  d)  a  situação  em  lide  estava  regulamentada  pelo  art.  90  da  MP  n°  2.158/35/2001, e pelo art. 44, § 1°, II, III e IV, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que não previa a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  compensação,  restringindo­se aplicação deste tipo de penalidade às hipóteses elencadas nos incisos II, III e IV  do aludido art. 44;  e)  a DRJ/Fortaleza­CE, sob o pretexto de aplicar  legislação posterior mais  benéfica, aplicou retroativamente a norma instituidora da penalidade, em frontal desrespeito ao  princípio da irretroatividade da lei tributária.  Diante do exposto acima  requer o  reconhecimento da decadência do direito  de  impor  a multa  em  questão  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  multa  isolada  de  150%  e  reduzida  pela  decisão  de  piso  para  50%,  motivada  por  compensação  indevida  (Dcomp  apresentada em 05/05/2003), em razão de não existirem os créditos pleiteados e que, por isso,  tais compensações não foram homologadas.  A exigência da multa de ofício em análise tem fundamento no artigo 90 da  MP n° 2.158­35/01.   Contudo, como bem historiado pela decisão de piso, esse dispositivo sofreu  ao longo do tempo uma série de reduções em seu alcance e mudança até de sua natureza, por  força do advento da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações. O 44  da Lei n° 9.430, de 1996, também sofreu alterações em sua redação.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 345          6 Embora o  artigo  144  do CTN determine  que o  lançamento  rege­se  pela  lei  vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, verifica­se  que o lançamento em tela veio para impor uma sanção, a multa de ofício, e, nesse caso, o artigo  106, II, do CTN autoriza a aplicação da nova lei a fatos pretéritos.  Assim, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas no  instituto da compensação trazidas, principalmente a modificação trazida pela Lei n° 11.051, de  2004, o que faz com que a conclusão desse voto se afasta da conclusão adotada pela DRJ.  Atente­se,  antes  disso,  para  o  fato  de  que  apesar  de  a  DRJ  defender  uma  situação  de  “não­homologação”,  o  que  aconteceu  foi  que  a  autoridade  fiscal,  na  verdade,  considerou as “compensações indevidas” , sob a égide do art. 90 por falta de comprovação do  crédito.  MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  outras  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federai  A  hipótese  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  o  crédito  não  ser  de  natureza  tributária  ou  pertencer  a  terceiros  contemplaria mesmo que indiretamente a hipótese dos autos (Não comprovação dos créditos)?  Creio  que  não. Afinal,  a  referida multa  isolada  não  era  prevista  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  legislação vigente à época da apresentação das declarações de compensação. A Lei n° 10.833,  de 29/12/2003, é a Conversão da MP N° 135, de 30/10/2003 (DOU DE 31/10/2003), isso quer  dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não teriam previsão legal para a  cobrança dessa multa isolada, a não são ser a partir de atos infralegais, o que não se tolera. Isso  quer dizer que tal hipótese foi alijada do tratamento infracional, no   que  toca  a  cobrança  da multa isolada.   Outrossim, mesmo que  abstraíssemos  isso  e  fossemos capazes de defender,  como  fez  a  DRJ,  que  o  ilícito  estaria  acobertado  pelo  novo  regramento  (Lei  10.833/2002),  ocorre,  porém,  que  ela  foi  situada  a  seguir  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas não­declaradas, a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o  advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia:  (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando  a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  art.  74,  §  12,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. Io do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 346          7 c)  refira­se a título público;  d)  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal — SRF (...)   Dessa forma, não obstante poder se sustentar a custo que teria sido mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional,  não  se  poderia  aqui,  em  decorrência  de  novas  alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade  competente, transformar o status da Dcomp de declaração não­homologada, com os efeitos que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  Dcomp,  conforme  art.  74,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  compensação não declarada.  Ademais  também é fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% (  reduzida para 50% pela decisão de piso) para as compensações sem dolo, mantendo somente a  multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a  multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até 22/11/2005, data de publicação  da Lei nº 11.196/2005,  cujo  art.  117 alterou  novamente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Portanto, DOU provimento ao Recurso.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 347          8 Portanto, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art.  106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se concluir também quanto a impertinência da cobrança  da multa em comento, seja por falta de previsão legal para a cobrança da referida multa isolada,  seja  porque  a  hipótese  de  sua  suposta  incidência  em  que  se  fundamenta  o  lançamento  foi  também afastada do art. 18, caput, da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004.  Por todo o exposto, DOU provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5490335 #
Numero do processo: 10830.914933/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914933/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 33 /2 01 2- 17 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40484.74750.200812.1.3.04­2260,  em 20.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.178,22 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.178,22  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.818, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.178,22  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.818, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13830.000789/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da , por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Belém(PA),  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário:2001, 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  se  encontrando  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  sem  a  incidência  de multa  punitiva,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  sob  a  única  condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do  crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Consta  ainda  que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  da  Safra  de  2001/2002,  objeto  do  Processo  n°  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 375          3 2001.61.00.008492­4,  cujo  o  pedido  foi  julgado  procedente,  sendo  concedida  a  segurança,  confirmando a liminar obtida, em Primeira Instância.   A decisão recorrida considera que esta não foi a finalidade do lançamento de  ofício  dos  débitos  de  IPI  em  tela,  que  é  a  “constituição”,  sem multa  de  ofício,  de  créditos  tributários  que  não  foram  anteriormente  pagos  ou  confessados  pelo  contribuinte  –  e  exclusivamente para se evitar a decadência do respectivo direito.  Em  relação  ao  mérito,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  Cooperativa  de  Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda  (Copersucar),  apurou, de  forma  centralizada,  o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto, tendo em vista que o mesmo se destina unicamente ao produtor exportador que atenda  aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003,de  interesse da Copersucar, a qual  figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 01/03/2012  (AR –  fl.  350)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  352  e  seguintes,  em  30/03/2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  mandatária  legal  em  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos  que  exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar  todos os cálculos do  incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que também é responsável  na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos termos do art. 35, da  Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº 9.430/96.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  certidão  de  inteiro  teor,  de  objeto  e  pé  do Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.008492­4,  junto  à  4ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  expedida  pela  6ª  Turma  do  TRF  da  3ª  Região  de  fls.  174  e  seguintes,  consta  que  a  Recorrente  impetrou  o  mandamus com a finalidade de não recolhimento do IPI sobre as saídas de açúcar relativas à  safra 2001/2002, a adquirentes que não estejam sujeitos ao pagamento do IPI, afastando­se o  Decreto nº 2.917/98.  A liminar foi deferida em 03/05/2001 (fl. 196), nos seguintes termos:  Diante do exposto, verificando presentes o fumus bonis iuris e o  periculum  in  mora,  DEFIRO  O  PEDIDO  DE  LIMINAR,  pleiteada pela impetrante, a teor do postulado na exordial, para o  fim  de  determinar,  de  imediato,  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha de exigir recolhimento do IPI na forma veiculada pelo  Decreto  n°  2.917/98,  até  posterior  deliberação  deste  Juízo,  sem  que disso decorra qualquer medida coativa ou punitiva por parte  do Fisco.  Logo, não há concomitância entre as vias administrativa e judicial, porquanto  os objetos são distintos, visto que, no presente processo o que se discute é a possibilidade do  crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, ser apurado e requerido pela cooperativa  e não pelo produtor exportador.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 376          5 21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto divergente do processo se  refere ao crédito presumido ter  sido  apurado  e  requerido  pela Cooperativa,  enquanto  o  Fisco  entende  que  o  benefício  fiscal  somente poderia ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 377          7 Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 378          9 resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 379          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 19515.001309/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 11.561          1 11.560  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001309/2007­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  IRPJ. Omissão de receita com base em pagamentos efetuados com recursos  estranhos à contabilidade. IRRF. Pagamentos sem causa. Multas qualificadas.  Recorrente  FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 30 9/ 20 07 -2 0 Fl. 11667DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.562          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração do processo em papel.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FIGWAL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/São Paulo I que  concluiu pela procedência integral dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da Defis/São  Paulo,  referentes  ao  IRPJ e  reflexos, bem como ao  IRRF, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  totalizaram,  respectivamente,  os  valores  de  R$  104.709.951,19 e R$ 152.694.019,63. Tal autuação foi fundamentada (i) na omissão de receita  com  base  em  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  e  (ii)  em  pagamentos sem causa. Sobre os tibutos lançados, foram aplicadas multas qualificadas.   Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  o  lançamento  de  IRRF  havia  sido  inicialmente  consubstanciado  no  processo  nº  19515.001310/2007­54,  o  qual,  no  entanto,  foi  anexado  ao  presente processo.     Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal:    Os Termos de Verificação Fiscal (TVs) dão conta (fls. 430 a 444 e 494 a 503),  dos seguintes fatos:  1 ­ quanto às investigações relativas ao "MERCHANTS BANK":  a)  em  27/04/2004,  a  Policia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba a quebra de sigilo bancário no exterior da documentação referente  ao  "Merchants  Bank",  recebida  via  acordo MILAT,  em  virtude  de  conexão  entre  os  responsáveis pelas contas ali mantidas e outras contas administradas pela "Beacon Hill  Services  Corporation";  na mesma  data,  o  mesmo  juízo  decretou  "a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  do  'Merchants  Bank'  de  Nova  York  relacionadas  no  oficio  837/04 da autoridade policial";  b)  a  documentação  havia  sido  entregue  ao Ministério  da  Justiça do Brasil  pelo  "U.S.  Department  of  Justice  Criminal  Division  Office  of  International  Affairs",  a  pedido  do  Governo  Brasileiro,  datado  de  26/11/2003,  após  certificações  de  diversas  autoridades daquele país a respeito da origem da documentação relacionada ao caso; a  descrição dos documentos está no Certificado assinado por Tom Dombrowski, Agente  Especial Sênior do "Department of Homeland Security, Newark Field Office";  c) em 18/02/2004, o Diretor da Secretaria Nacional de Justiça, Recuperação de  Ativos  e  Cooperação  Jurídica  Internacional  do Ministério  da  Justiça,  pelo Oficio  n.°  66/2004/DRCI­SNJ­MJ,  aponta  o  recebimento  dos  documentos  e  os  encaminha  ao  Dr.Carlos Fernando dos Santos Lima, Procurador da República do Paraná;  d) o Juiz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, conforme item 26 do  despacho  no  Processo  n.°  2.004.700008267­0,  em  29/04/2004,  autorizou  o  compartilhamento com a Receita Federal do material  relativo ao "MTB­CBC­Hudson  Fl. 11668DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.563          3 Bank" e "Lespan" e, pelo Oficio n.° 146/2004­GJ, explicitou ao Coordenador Geral de  Fiscalização  que  a  autorização  "abrange  todo  o  material  já  obtido  relativamente  às  contas mantidas no 'Merchants Bank' de Nova York";  2 ­ quanto às  investigações relativas ao "MTB­CBC­Hudson Bank", "Lespan" e  "Safra":  a) em 16/12/2003, o Juiz da Suprema Corte, "Honorable" John Cataldo, expediu  "Order to Disclose" para liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça provas  e  documentos  obtidos  em  investigações  e  procedimentos  do  Grande  Júri  conhecido  como "International Money Laudering by John Doe";  b) em 29/04/2004, em decisão no processo n.° 2.004.7000008267­0, o Juízo da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra de  sigilo bancário e autorizou o  Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e  mídias  eletrônicas  recebidas  da  CPMI do Banestado, que, por sua vez, os recebeu da Promotoria Distrital de Nova York  relativamente  As  contas  mantidas  no  "MTB­CBC­Hudson  Bank",  "Safra  Bank"  e  "Lespan"; no item 26 da mesma decisão, o Juízo autorizou o compartilhamento de todos  esses dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades especificas  desses órgãos;  c) em 24/11/2004, Laura Billings, "Assistant District Attorney of  the County of  New  York",  autorizou  representantes  do  Congresso  e  da  Policia  Federal  brasileira  a  obterem cópias de diversos documentos e mídias eletrônicas, dentre os quais constam  nominados o "MTB­CBC­Hudson Bank", "Lespan" e "Safra Bank";  d)  com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  desses  recursos,  utilizando­se  de  contas  mantidas  no  "Merchants  Bank"  ­  administradas  por  Maria  Carolina  Nolasco,  que  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore"  com participação de brasileiros ­ ou em contas mantidas no "MTB­CBC Hudson Bank",  "Lespan" e "Safra Bank";  e)  para  examinar  tais  fatos  e  documentos,  foi  constituída  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SU  n.°  463  de  30/04/2004,  integrada  por  representantes  das  áreas  de  Fiscalização,  Aduana  e  Pesquisa  e  Investigação,  cujos  trabalhos limitaram­se à verificação documental e da mídia eletrônica, para identificar  os  contribuintes  nacionais  que  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  desses  recursos,  por  meio  de  contas  no  "Merchants  Bank",  administradas  por Maria  Carolina Nolasco, e representar tais fatos às Regiões Fiscais de domicilio, sem prévia  análise econômico­financeira;  3 ­ quanto às investigações do caso "Beacon Hill":  a)  em  04/08/2003,  a  Policia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª Vara Criminal  de  Curitiba  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation"  (em  Nova  York)  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  (ou  de  pessoas  jurídicas,  representadas  por  cidadãos  brasileiros),  em  agência do "JP Morgan Chase Bank";  b) em 14/08/2003, o mesmo Juízo encarregou a autoridade policial presidente do  inquérito  de  obter  a  documentação  pertinente;  tal  autoridade  oficiou  à  Promotoria  de  Nova York  sobre o  afastamento do  sigilo bancário  e pedido de  investigação criminal  nos EUA; em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos  Fl. 11669DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.564          4 contendo dados financeiros relativos à empresa "Beacon Hill", após a decisão judicial  ("Order  to  Disclose"),  de  29/08/2003;  tais  informações  e  documentos  foram  trazidos  para o país pela autoridade policial e, conforme decisão da 2" Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR, transferiu os dados à Receita Federal, que iniciou a sua análise pela Equipe  Especial de Fiscalização;  c) com base nesses elementos, evidenciou­se que diversos contribuintes nacionais  ­ possivelmente "doleiros" ou brasileiros  com participação em empresas  "off  shore"  ­  teriam atuado como intermediários para a movimentação de divisas no exterior em seu  próprio nome ou em nome de terceiros, utilizando­se de contas/subcontas mantidas no  "JP Morgan Chase Bank", pela empresa "Beacon Hill Service Corporation";  d) a Equipe Especial de Fiscalização examinou tal documentação, para qualificar  os  responsáveis  brasileiros  pelas  diversas  contas  administradas  pela  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  e  por  meio  do  Memorando  EEF/Port.  463/2004,  n.°  33/2006,  encaminhou à Superintendência Regional da Receita Federal  na 8ª RF  representações  eletrônicas  relativas  aos  contribuintes  dessa  Região  Fiscal,  relativamente  às  movimentações no exterior ocorridas no "Merchants Bank", "Lespan", "Safra Bank" e  "MTB­CBCHudson Bank";  4  ­  encontrando­se  a  fiscalizada  dentre  esses  contribuintes  que  movimentaram  recursos  no  exterior,  como  ordenante/beneficiário,  utilizando­se  de  contas/subcontas  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras  no  exterior,  em  nome  de  terceiros,  a  Equipe Especial  de Fiscalização  efetuou  levantamento  analítico  dessa movimentação,  de forma que o contribuinte foi intimado, em 20/12/2006, a apresentar:  a) registros contábeis dos valores movimentados;  b)  quando  o  contribuinte  for  o  beneficiário  das  operações,  e  caso  estas  não  estejam escrituradas, comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos recebidos pelo mesmo;  c)  quando  o  contribuinte  for  o  remetente/ordenante  das  operações  e  caso  estas  não  estejam  escrituradas,  identificar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a(s)  natureza(s) da(s) operação(bes) ou a(s) sua(s) causa(s);  d)  não  sendo  o  contribuinte  o  titular  dos  recursos  remetidos/recebidos  e  tendo  operado  em  nome  de  terceiros,  identificar  o  real  proprietário/beneficiário,  juntando  documentação hábil e idônea que comprove este fato;  e)  esclarecer  as  razões  dessas  movimentações  financeiras  e  outras  que  julgar  necessárias.  5 ­ a Figwal respondeu que:  a) tem como objetivo social principal o agenciamento, comissão e corretagem de  cargas de qualquer natureza, prestação de serviços de assessoria ao comercio exterior,  transporte  marítimo  e  aéreo  nacional  e  internacional  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias;  b)  foi  contratada,  em  2.000,  pela  ALCATEL  SUBMARINE,  de  Londres,  para  prestar  serviços de  assessoria na  implantação e  execução de um projeto  internacional  (na condição de DDP), de instalação de sub­estações em terra e da substituição do cabo  submarino  de  telecomunicação  brasileira,  desde  Fortaleza, CE,  até Praia Grande,  SP,  para  interligação  com  o  resto  da América  do  Sul  e  do mundo;  todo  o  planejamento,  assessoria, execução, administração e controle financeiro deste projeto, no que se refere  à  nossa  atividade,  ficou  concentrada  em  nosso  ex­diretor  operacional,  financeiro  e  Fl. 11670DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.565          5 despachante aduaneiro, Sr Arlindo Dotta (falecido em 24 de agosto de 2.005, sócio com  1 %);  c)  a  Figwal  faturava  os  gastos  previstos  em  cada  processo  contra  a  empresa  acima, que disponibilizava a verba;  todos os valores  recebidos  foram acolhidos numa  conta especifica na agência Parque Thomas Edson (Barra Funda), do Banco do Brasil,  com os quais foram efetuados todos os pagamentos por conta e ordem do cliente, sendo  que o maior volume dos recursos foi utilizado para recolher impostos, taxas, despesas  de  armazenagem,  aeroportuárias,  serviços  aduaneiros,  e  comissárias  de  despachos,  transporte  rodoviário  e  aéreo  nacional,  Sindicato  Nacional  dos  despachantes, CPMF,  taxas de urgência etc., e que o II, IPI e ICMS, representaram mais de 80% do volume  financeiro envolvido, recolhido em nome das seguintes empresas no Brasil:  I  ­ GCG SERVICES  ­ CNPJ 02.934.071/0003­59,  situada na  cidade do Rio de  Janeiro.  II  ­  360  AMERICAS  DO  BRASIL  ­  CNPJ  02.934.071/0002­78,  situada  na  cidade de Fortaleza;  III ­ BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS ­ CNPJ 02.934.071/0002­78,  situada na cidade de Fortaleza;  IV  ­  SAC  BRASIL  ­  CNPJ  03.427.524/0002­32,  situada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro;  d) quanto  aos  recursos  financeiros movimentados no  exterior  através de  contas  correntes  mantidas  nas  instituições  financeiras  citadas  na  intimação,  esclarece  que  a  FIGWAL,  não  é  beneficiária  das  referidas  contas;  apenas  ordenava  que  os  recursos  fossem direcionados às citadas contas para que a verba chegasse com maior velocidade  à sua conta corrente no Banco do Brasil, agência Parque Thomas Edson, cujos valores  estão devidamente escriturados em nossos livros Diário e Razão.  Os  TVs  dão  conta,  também,  de  que  a  fiscalização  juntou  cópias  das  planilhas  eletrônicas  do  período  de  2.000  a  2.004,  que  mostram  as  transações  realizadas  no  exterior, em que a FIGWAL aparece como ordenante das transações, o valor objeto da  transação  em  dólares  americanos,  a  data  em  que  foi  efetuada,  o  banco  remetente,  o  banco recebedor, a conta beneficiária, informações adicionais da instituição de origem,  nessas transações efetuadas no exterior, e que em nenhum dos casos existe uma remessa  de  numerário  para  as  empresas  acima  citadas  e  nem  tão  pouco  ordem  para  que  o  dinheiro  fôsse  enviado  para  a  agência  do  Banco  do  Brasil  na  Barra  Funda  (Parque  Thomas Edson), como consta da resposta dada. Para melhor compreensão das planilhas  eletrônicas juntadas, elenca seus principais campos, a saber:  1 ­ IN (ordens recebidas) OUT (remetidas);  2 ­ Current date: data da efetivação da transação (IN e OUT);  3 ­ Value SECPONT: valor da transação expresso em dólares americanos (IN e  OUT);  4 ­ a 3100 name: banco remetente (IN);  5 ­ a 3400 rec fi: banco recebedor (IN e OUT);  6 ­ a 4200 identifier: conta bancária (IN);  7 ­ a 5000 org.: ordenante (IN);  Fl. 11671DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.566          6 8 ­ a 5100 orig. fin: informações adicionais da instituição de origem (IN);  9 ­ a 5200 ins fin: outros dados da instituição de origem ou ordenante (IN);  10­ a 6500 bbi: informações adicionais de banco para banco (IN);  11 ­ a 4200 acc: conta beneficiária (OUT);  12 ­ a 4200 name: nome do beneficiário (OUT);  13 ­ a 5000 acc: conta debitada (OUT);  14 ­ a 5000 name: nome da conta debitada (OUT);  15 ­ a 6000: informação do ordenante ao beneficiário (OUT);  16 ­ a 4100: instituição detentora da conta do beneficiário;  17 ­ a 6100: detalhes e observações do pagamento (OUT).  Os TVs são concluídos apontando os seguintes lançamentos:  1  ­  IRPJ  e  reflexos:  OMISSÃO  DE  RECEITA:  tendo  em  vista  pagamentos  efetuados com recursos estranhos à contabilidade e a não comprovação da origem dos  recursos financeiros movimentados no exterior, far­se­á o lançamento de oficio relativo  ao  IRPJ,  anos­calendário  de  2.000  a  2.004  e  tributação  reflexa  da  CSLL,  PIS  e  COFINS, com base no art. 249, inciso II, art. 251 e parágrafo único, art. 279, art. 281,  inciso II, e art. 288, todos do RIR/99.  II  ­  IRRF:  não  tendo  a  fiscalizada  comprovado  a  causa  das  transferências  de  recursos  no  exterior,  conforme  intimação,  os  valores  movimentados,  ordenados  pelo  contribuinte,  serão  considerados  como  pagamentos  sem  causa  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  674  do  RIR199;  como  o  rendimento  é  considerado  liquido,  far­se­á  o  reajustamento  da  base  sobre a qual recairá o imposto, de acordo com o § 3° do art. 674 e art. 725 do RIR/99.  Os  TVs  reportam,  também,  a  aplicação  de  multas  qualificadas  de  150%,  conforme o inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e, em conseqüência, a formalização  de processo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  (em 3 volumes),  de  n.°  19515.001313/2007­98,  apensado  a  este  processo,  para  dar  conhecimento  ao  Ministério Público Federal, dos crimes, EM TESE, cometidos nos moldes do inciso I do  art. 1°, da Lei n.° 4.729/65 (crime de sonegação fiscal) e do inciso I do art. 1°, da Lei  n.° 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária).  Os  TVs  trazem,  ainda,  o  quadro  resumo  das  movimentações  financeiras  no  exterior e as tabelas de conversão de dólares para reais, efetuada de acordo com o art.  1° da IN SRF n.° 41 de 19/04/99, que diz:  “para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo..  .o  valor  em  reais  das  transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação I 1enda,  para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da  contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio  ou,  se maior,  da  operação  de  câmbio em si"   Fazem parte integrante dos TVs as planilhas de conversão dos dólares em reais.  Foram juntadas cópias de ofícios da Policia Federal, decisões da Justiça Federal  do  Paraná,  decisões  da  Suprema Corte  de New York,  ofícios  da  Promotoria  de New  Fl. 11672DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.567          7 York,  laudos  (fls.  8  a  48),  bem  como  de  todos  os  demonstrativos  e  seus  resumos  extraídos das bases de dados com a movimentação financeira da empresa no exterior,  no período de 2.000 a 2.004, que dão conta de detalhes das transferências de recursos  (fls. 49 a 122).  Os autos de infração e suas bases legais constam às fls. 445 a 492 e 504 a 521.    Da impugnação:  Essencialmente,  a empresa  autuada  apresentou em sua  impugnação  (fls.  530 a  549) os argumentos que assim foram relatados pela decisão recorrida:    1 ­ a impugnação é tempestiva;  2  ­  ocorreu  a  decadência  de  todos  os  tributos  em  tela,  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 30/05/2002, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, pois os autos de  infração  foram  lavrados  em  30/05/2007,  conforme  argumentos  de  praxe;  quanto  ao  IRRF  sobre os pagamentos  sem causa,  seu  fato gerador ocorre no dia do pagamento;  quanto  ao  IRPJ,  PIS.  COFINS  e  CSLL,  seus  fatos  geradores  ocorreram  antes  das  transferências  dos  valores,  que  se  deram  entre  19/05/2000  e  08/05/2004;  ou  seja:  somente  os  tributos  exigidos  com  base  nas  transferências  ocorridas  a  partir  de  18/06/2002 (sic) é que poderiam ser mantidos; em outras palavras: cada omissão teria  ocorrido no momento do recebimento, que é anterior a data de transferência, de forma  que somente os tributos referentes as transferências ocorridas a partir de 18/06/2002 é  que  podem  ser  mantidos;  transcreve  doutrina;  e,  ainda  que  se  considere  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  aplicação  da  regra  do  art.  173  do  CTN  resultaria  na  decadência  dos  tributos  exigidos  com  base  nas  transferências  realizadas  em  2000  e  2001;  3 ­ foi contratada em 2000 pela Alcatel Submarine Ltd. (ALCATEL) para prestar  serviços  logísticos  e  aduaneiros  para  esse  grupo  substituir  cabos  marítimos  de  comunicação, conforme projeto aprovado pela ANATEL em 1999 (doc. 3);  4  ­  recebeu  recursos  da  ALCATEL  para  efetuar,  por  conta  e  ordem  desta,  pagamentos  de  tributos  e  despesas  vinculados  a  importação  por  empresas  brasileiras  desse grupo, a saber:  a)  OCG  SERVICES  (posteriormente  denominada  360  Americas  do  Brasil  e  Brasil  Telecom Cabos  Submarinos),  com  estabelecimentos  no Rio  de  Janeiro  (CNPJ  02.934.071/0003­59) e Fortaleza (CNPJ 02.934.071/0002­78);  b) SOUTH AMERICAN CROSSING ­ SAC BRASIL (CNPJ 03.427.524/0002­ 32), situada no Rio de Janeiro;  5 ­ a ALCATEL disponibilizava a verba solicitada (pelo seu sócio, administrador  e  diretor  operacional  a  época,  Sr.  Arlindo  Dotta,  responsável  pelo  estudo  logístico,  desenvolvimento  da  rotina  operacional,  administrativa  e  financeira  da  operação,  falecido  em  24.8.05)  para  viabilizar  o  desembaraço  aduaneiro;  a  solicitação  feita  por  meio  de  fatura,  assinada  pelo  referido  sócio,  na medida  da  necessidade,  conforme  o  vencimento das obrigações, principalmente tributárias, decorrentes das importações;  Fl. 11673DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.568          8 6  ­  a ALCATEL,  por  sua vez,  efetuava  os  depósitos  em duas  contas  correntes  abertas pela impugnante para este projeto:  a) "BNP" ­ Ag. Miami USA; e   b) "Bank of Ireland" ­ Ag. Old Brompton Road, London­UK;  7  ­ possui  farta documentação para comprovar essa afirmação e a origem  licita  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  acima  mencionadas,  tal  como  os  comprovantes de depósito emitidos pelos respectivos bancos;  8 ­ em virtude do grande volume dos documentos, anexa, a titulo de exemplo, os  seguintes comprovantes de depósito provenientes da Alcatel Submarine Networks Ltd.  (ALCATEL NET), na sua conta mantida no:  a)  "Bank  of  Ireland",  em  27/11/2000,  no  valor  de  US$  3.933.938,31  (doc.  4),  identificado pela  fiscalização em virtude da  transferência para a  conta no  "Merchants  Bank", NY, um dia após o seu recebimento;  b)  Banco  "BNP",  em  25/09/2000,  no  valor  de  US$  6.703.548,65  (doc.  5),  identificado  pela  fiscalização  em  virtude  da  transferência  para  a  conta  no  "Merchants.Bank", NY, dois dias após o seu recebimento;  c) "Bank of Ireland", em 23/04/2001, no valor de US$ 13.717.217,50 (doc. 6);  9  ­  além  dos  comprovantes,  junta  uma  declaração  da  ALCATEL  de  que  esta  efetuou diversos pagamentos no período de 2000 a 2004 em favor da impugnante, para  fazer face as despesas e  tributos  relacionados à  importação pelas empresas brasileiras  do Grupo (doc. 7);  10  ­  as  transferências  para  o  "Merchants  Bank",  solicitadas  pelo  Sr.  Arlindo  Dotta, visavam a internação dos recursos (que eram recebidos no Brasil em sua conta  corrente mantida na Ag. Parque Thomas Edison ­ São Paulo, do Banco do Brasil, aberta  para  atender  aos  compromissos  desse  cliente)  para  pagar  as  despesas  e  tributos  de  importação  (II,  IPI,  ICMS, AFRMM,  contribuições  sindicais, Taxa  de Renovação  da  Marinha  Mercante,  Sindicato  dos  Despachantes  Aduaneiros,  Armazenagem  Oficial  Portuária, Aeroportuária  e  de Entrepostos Aduaneiros  ­  EADI's),  sendo  que  todos  os  valores foram escriturados; em virtude do grande volume de documentos, junta, a titulo  de  exemplo,  nove  "invoices"  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  impostos  (doc. 8);  11 ­ o doc. 9 comprova (desde o recebimento até o pagamento) a transferência de  US$  1.920.000.00,  em  19/06/2000,  da  sua  conta  no  "BNP"  para  a  sua  conta  no  "Merchants Bank", conforme extrato emitido pelo primeiro, cuja origem é comprovada  pelos extratos de crédito emitidos pelo banco "BNP", que mostra que os valores de US$  1.067.716,08 e US$ 867.613,16,  totalizando US$ 1.935.329,24, entraram na sua conta  apenas  4  dias  antes  da  transferência,  em  15/06/2000,  sendo  que  a  pequena  diferença  recebida seria considerada em futuros recebimentos e pagamentos, tendo a natureza de  adiantamento,  que  seria  objeto  de  ajuste  em  faturas  posteriores;  estes  valores  estão  respaldados  pelas  faturas  092/00,  113/00,  115/00,  205/00  e  207/00,  no  total  de  US$  1.930.062,42, devidamente contabilizado, e cada fatura é acompanhada dos respectivos  comprovantes de pagamentos de impostos e outras despesas; estão anexos as faturas:  a) os extratos do SISCOMEX comprovando o débito em conta do II e do IPI;  b) guias de recolhimento do ICMS;  Fl. 11674DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.569          9 c) DIs;  12 ­ traz tabela que condensa essas informações e de mais dois casos.  13  ­  não houve omissão de  receita,  seja em  razão do elevado montante em  tão  curto prazo, desproporcional para uma empresa que fatura cerca de R$ 12.000.000,00  por  ano,  com  lucro  aproximado de R$ 2.500.000,00,  seja  pelas  características da  sua  atividade,  pois  os  documentos  anexos  comprovam  que  os  valores  autuados  e  movimentados  no  exterior  têm  origem  na  empresa ALCATEL  e  foram  aplicados  no  pagamento  de  despesas  e  tributos  de  importações  desse  grupo,  não  tendo  os  recebimentos a natureza de receitas, mas sim de adiantamentos para efetuar pagamentos  por  conta  e  ordem  das  empresas  do  grupo,  o  que  é  comprovado  pela  aplicação  dos  recursos,  de  forma  que  tampouco  houve  pagamentos  sem  causa  aptos  a  justificar  a  exigência de IRRF;  14  ­  a  autoridade  entendeu  que  a  omissão  de  receitas  pode  ser  presumida  em  virtude da  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados,  nos moldes do  art.  281, do  RIR199;  entretanto,  esta  presunção  é  relativa,  e  a  jurisprudência  confirma  que  se  há  prova da origem e da aplicação dos recursos, a autuação deve ser cancelada, que é o que  ocorre neste caso, pois os pagamentos por conta e ordem foram contabilizados e estão  devidamente  documentados,  conforme  provas  anexas,  de  forma  que  tampouco  houve  pagamentos sem causa;  15 ­ em virtude do grande volume de operações, não foi possível anexar todos os  documentos e nem conciliar todos os valores autuados; as provas foram anexadas como  amostragem;  mas  possui  as  demais,  razão  pela  qual  requer  a  realização  de  perícia  documental,  por  um  expert  contabilista,  ou  simples  diligência,  para  efetuar  a  conciliação  dos  valores  e  a  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas  e  tampouco  pagamentos sem causa; caso as provas apresentadas não sejam suficientes para cancelar  a autuação; designa o Sr. Constantino José Gonçalves Fraga Filho, domiciliado na Rua  Afonso  Celso,  694,  apt.  142,  CEP  04119­060,  Bairro  Vila Mariana,  Sao  Paulo,  SP,  técnico  em  contabilidade  inscrito  no  CRC/SP  sob  n°  106016/0­4  e  administrador  de  empresas; os quesitos para a perícia ou diligência são:  a)  existem documentos  aptos  a  comprovar o  recebimento de grande volume de  recursos  pela  Impugnante,  provenientes  da  ALCATEL  SUBMARINE  LTD.,  notadamente do volume de recursos indicados nos autos de infração?  b)  existem  documentos  aptos  a  comprovar  o  pagamento  de  grande  volume  de  despesas e tributos por conta e ordem das empresas do Grupo ALCATEL, notadamente  do volume de recursos indicados nos autos de infração?  c) há razão para se manter a autuação diante dos documentos analisados, ou seja,  há razão para se manter a presunção relativa prevista na legislação no sentido de que os  recebimentos  caracterizam­se  como  receitas  omitidas  e  os  pagamentos  como  pagamentos sem causa?  16 ­ a multa de 150% é inaplicável, pois não agiu de forma dolosa, não houve o  "evidente  intuito  de  fraude"  e  não  há  prova  da  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, não sendo admissível a aplicação da multa baseada em presunção (de que os  pagamentos  configuram  omissão  de  receita  ou  que  foram  feitos  sem  causa);  ao  contrário,  a  documentação  acostada  é  suficiente  para  comprovar  a  sua  boa­fé  da  e  afastar  o  evidente  intuito  de  fraude;  transcreve  jurisprudência  administrativa  que  rechaçaria a aplicação da multa de 150% em casos análogos.    Fl. 11675DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.570          10   Da diligência:  Diante  dos  elementos  apresentados  com  a  impugnação  a  instância  a  quo  resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos (fls. 765 a 767):    “(...) apresentar provas das operações de câmbio, sejam diretas, sejam indiretas (prova  presuntiva), todas claramente legíveis após sua anexação do ao processo.  Caso  a prova  seja direta,  (...)  apresentar os  comprovantes dos  ingressos no Banco do  Brasil dos  recursos provenientes do Merchants Bank  (contas administradas por Maria  Carolina Nolasco), Hudson United Bank, Lespan Account e Lespan TBL.  Caso  a  prova  seja  presuntiva,  a  impugnante  deve  apresentar  as  seguintes  provas  materiais:  1  ­  todos os avisos de crédito do BNP e do Bank of  Ireland, para confirmar a origem  dos valores autuados;  2 ­ todos extratos bancários de 2000 a 2004 das contas ou subcontas da impugnante nas  seguintes  instituições  financeiras,  para  permitir  avaliar  a  consistência  das  alegadas  transferências:  a) BNP — Agência Miami — USA;  b) Bank of Ireland — Agência Old Brompton Road — London ­ UK;  c) Merchants Bank (contas administradas por Maria Carolina Nolasco), Hudson United  Bank, Lespan Account e Lespan TBL, se possível; caso contrário, a fiscalização deverá  fornecer as datas e valores dos débitos nas referidas contas;  d) Banco do Brasil, conta 20000 da Agência Parque Thomas Edson;  3  ­  relação das  cotações do dólar  (mínima, máxima e média,  dos vários mercados de  cambio),  de  2000  a  2004,  obtidas  em  fontes  de  consulta  pública,  devidamente  identificadas;  4  ­  planilha  vinculando  todas  as  datas  e  valores  recebidos  da  "Alcatel  Submarine  Networks  Ltd.",  no  BNP  e  no  Bank  of  Ireland,  de  2000  a  2004,  às  datas  e  valores  transferidos para o Merchants Bank e outros, e, em seguida, as datas e valores recebidos  e  pagos  no Banco  do Brasil,  com o  cálculo  da  respectiva  taxa  de câmbio  efetiva  em  cada operação, além dos totais mensais de créditos e débitos, desde o BNP e Bank of  Ireland até o Banco do Brasil, com a apuração do saldo em cada conta após cada crédito  e cada débito; essa planilha deve ser apresentada, também, em "disquette" de 3 1/2" ou  CD.  Devem,  também,  ser  apresentadas  provas  diretas  hábeis  a  enfrentar  as  questões  da  omissão de receitas e dos pagamentos sem causa, a saber:  1  ­  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  "Alcatel  Submarine Networks  Ltd.";  2  ­  todas  faturas  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidos  para  a  "Alcatel  Submarine Networks Ltd.";  Fl. 11676DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.571          11 3 ­ todas as notas de débito emitidas contra a "Alcatel Submarine Networks Ltd.";  4 ­ plano de contas;  5  ­ Diário  e Razão  das  contas Bancos  (Banco  do Brasil), Adiantamentos  de Clientes  ("Alcatel  Submarine  Networks  Ltd.")  e  Receita  de  Prestação  de  Serviços  ("Alcatel  Submarine Networks Ltd."), de forma a comprovar a alegada escrituração comercial de  todos os valores envolvidos;  6  ­  comprovantes de pagamento de  todos os débitos  efetuados na  conta do Banco do  Brasil;  7 ­ explicações consistentes e abrangentes, acompanhadas de provas sobre:  a) o preço dos serviços prestados à "Alcatel Submarine Networks Ltd.", a forma do seu  pagamento e a forma de sua contabilização;  b) o tratamento contábil dado às variações cambiais dos adiantamentos e das receitas.  (...)  encaminhar  o  processo  (...)  para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar  as  provas  ora  exigidas  e  outras  que  julgar  necessárias  (fornecendo­lhe,  se  necessário,  as  datas  e  os  valores  dos  débitos  nas  contas  ou  subcontas  objeto  desta  autuação) apreciando­as em relatório conclusivo (...)".    A empresa autuada, então, em atendimento aos termos da diligência, apresentou  extensa  documentação,  a  qual  foi  reunida  em  52  volumes  numerados  de  fls.  773  a  11112,  acompanhada das seguintes informações (fls. 11079 a 11081):    1. Primeiramente, o contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal todos os avisos de  crédito  decorrentes  dos  depósitos  bancários  efetuados  por  seu  cliente  ALCATEL  SUBMARINE  LTD.  nas  duas  contas  correntes  abertas  pelo  contribuinte  nos  bancos  BNP ­ Agência Miami USA e Bank of Ireland ­ Agência Old Brompton Road, London  UK, para consecução do projeto logístico e aduaneiro de importação de mercadorias a  serem utilizadas pelo grupo ALCATEL para efetuar o projeto de substituição de cabos  marítimos de comunicação para fins de prestação de serviços de telecomunicação.  2.  Juntamente  com  referidos  avisos  de  crédito,  o  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  as  respectivas  faturas  emitidas  pelo  contribuinte,  através  das  quais  solicitava  à  ALCATEL  SUBMARINE  as  verbas  necessárias  para  a  realização  do  desembaraço aduaneiro das mercadorias e equipamentos importados.  3. O contribuinte está impossibilitado de disponibilizar os extratos bancários das contas  correntes mencionadas haja vista que já não mantém contas em referidos bancos e não  possui  extratos  da  época  em  que  manteve  referidas  contas  exclusivamente  para  a  consecução do projeto aduaneiro e logístico da ALCATEL.  4. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal os extratos bancários do Banco do  Brasil, conta 20000, da agência Parque Thomas Edson.  5. O contribuinte disponibiliza a  relação das cotações do dólar, no período de 2000 a  2004, conforme publicação oficial do Banco Central do Brasil.  Fl. 11677DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.572          12 6. O contribuinte apresenta ao Sr. Auditor­Fiscal arquivo eletrônico no qual descreve,  em forma de planilha, em relação ao período de 2000 a 2004, com somatória anual e  mensal: (i) os valores recebidos da ALCATEL SUBMARINE nas duas contas correntes  mantidas  pelo  contribuinte  no  Banco  BNP  e  Bank  of  Ireland,  para  consecução  do  projeto;  (ii)  os  valores  transferidos  de  referidas  contas  correntes,  visando  a  internalização  dos  recursos;  e  (iii)  os  valores  em  Reais  (de  acordo  com  a  taxa  de  conversão  efetivamente  utilizada  à  época)  recebidos  no  Banco  do  Brasil  em  conta  corrente aberta para atender aos compromissos aduaneiros da ALCATEL (pagamento  das despesas e tributos decorrentes da importação de mercadorias e equipamentos pelas  empresas do grupo ALCATEL).  7.  O  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  a  declaração  da  ALCATEL  SUBMARINE (tradução juramentada) no sentido de que esta empresa efetuou diversos  pagamentos no período de 2000 a 2004 em favor do contribuinte, todos os pagamentos  com  o  objetivo  de  fazer  face  às  despesas  e  tributos  relacionados  à  importação  de  equipamentos  e  materiais  pelas  empresas  brasileiras  do  grupo  ALCATEL,  o  que  comprova a contratação dos serviços do contribuinte.  8. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal todas as faturas que emitiu para a  ALCATEL  com  os  valores  das  despesas  decorrentes  das  importações,  inclusive  os  tributos  incidentes  nas  importações  e  a  CPMF  debitada  na  conta  do  contribuinte  em  virtude da saída do numerário para o pagamento das despesas e tributos, bem como as  notas fiscais dos serviços prestados.  9. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal o plano de contas relacionados ao  projeto da ALCATEL.   10. O contribuinte disponibiliza os Livros Diário e Razão das contas Banco do Brasil  (conta 20000), Adiantamentos do cliente ALCATEL, Receitas de Prestação de Serviços  para o cliente ALCATEL, o que comprova ter o contribuinte escriturado devidamente  todos os valores envolvidos no projeto.  11.  O  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal,  juntamente  com  as  faturas  emitidas  à  ALCATEL,  todos  os  comprovantes  das  despesas  aduaneiras  e  dos  pagamentos dos impostos incidentes nas importações efetuadas, relativas ao projeto.  12.  Finalmente,  esclarece  o  contribuinte  que,  conforme  demonstrado  através  dos  documentos  que  está  disponibilizando  ao  Sr.  Auditor­Fiscal,  para  cada  processo  de  importação, o contribuinte emitia duas faturas: (i) a fatura referente ao desembaraço, na  qual constava o percentual de 12,5% sobre o valor do desembolso na importação além  de US$ 350.00; e (ii) a fatura com a cobrança dos impostos incidentes na importação. O  pagamento pela ALCATEL SUBMARINE era feito abatendo­se o valor das faturas dos  valores por ela adiantados para cada processo.  Todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  pela  prestação  dos  serviços  era  devidamente  contabilizada,  no  último  dia  útil  de  cada  mês,  pelo  total  dos  processos  encerrados e faturados de acordo com a emissão das notas fiscais de serviço, conforme  listagem anexa.  A  Variação  Cambial  foi  apurada  ao  final  dos  anos  de  2002  e  2003  e  registrada  contabilmente pela emissão das seguintes notas fiscais complementares anexas:  NF 019463 de 31/12/2002 ­ R$ 466.954,96   NF 019464 de 31/12/2002 ­ R$ 543.674,17   NF 022120 de 31/12/2003 ­ R$ 800.000,00   Fl. 11678DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.573          13 Desta  forma,  tendo  apresentado  as  informações  acima  e  disponibilizado  todos  os  documentos  citados,  requer  o  contribuinte  sejam  analisados  e  considerados  para  a  realização da diligência,  eis que comprovam claramente que  (i) os valores  levantados  pela  Fiscalização  e  movimentados  no  exterior  têm  origem  na  empresa  ALCATEL  SUBMARINE;  (ii)  os  valores  foram  aplicados  no  pagamento  de  despesas  e  tributos  relacionados  com  a  importação  de  materiais  e  equipamentos  feitos  por  empresas  do  grupo ALCATEL no Brasil; (iii) os valores não têm a natureza de receitas, mas sim de  recebimentos  e pagamentos  por  conta  e  ordem das  empresas  do  grupo ALCATEL;  e  (iv) não houve pagamentos sem causa aptos a justificar a exigência do IRRF.     Ao  analisar  a  documentação  recebida,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  (a  mesma  que  efetuou  a  autuação)  enunciou  a  seguinte  e  singela  conclusão  (fls.  11133):    (...)  Entretanto  o  fato  de  não  terem  sido  fornecidos  os  extratos  das  instituições  financeiras solicitados no item 3, a saber:  a) BNP ­ Agência Miami ­ USA   b) Bank of Ireland ­ Agência Old Brompton road ­ London ­ UK   c) Merchants Bank (contas administradas por Maria Carolina Nolasco), Hudson  United Bank, Lespan Account e Lespan TBL. continuam a não solucionar uma questão  fundamental, que é a não explicação da movimentação financeira efetuada pela empresa  em tela, em instituições financeiras no exterior.  No nosso entender, em virtude do que pudemos diligenciar, os autos de infração  lavrados, são revestidos de legitimidade e como tal devem ser mantidos em seus atos e  formas processuais.    A  empresa  autuada  replicou  a  diligência  nos  termos  assim  resumidos  pela  decisão recorrida:    A impugnante manifestou­se ao final da diligência, em 13/10/2008 (fls. 11.135 a  11.144), discordando da conclusão da fiscalização, da seguinte forma, em resumo:  1  ­  já havia  informado ao fiscal que estava  impossibilitado de disponibilizar os  extratos bancários das contas correntes mencionadas;  2 ­ em razão dessa impossibilidade é que foi requerida a diligência, pois possui  outros  documentos  capazes  de  justificar  a  movimentação  financeira  dessas  contas  bancárias e, assim, demonstrar a origem e destinação dos recursos objeto da autuação  fiscal;  3 ­ não foram citados os motivos pelos quais a vasta documentação apresentada  não foi suficiente para demonstrar a licitude da operação;  Fl. 11679DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.574          14 4 ­ ao alegar que os autos de infração lavrados seriam revestidos de legitimidade,  por não terem sido apresentados os extratos bancários, o AFRFB, além de não observar  o principio da verdade material, feriu também o principio da ampla defesa;  5 ­ a análise da planilha apresentada permite confrontar os valores recebidos da  ALCATEL com os valores efetivamente transferidos das contas correntes no exterior à  conta do contribuinte no Banco do Brasil, disponibilizada;  6  ­  os  documentos  apresentados  são  capazes  de  demonstrar  que  os  valores  movimentados no exterior tinham origem na empresa ALCATEL e foram aplicados no  pagamento  de  despesas  e  tributos  relacionados  com  a  importação  por  empresas  do  grupo no Brasil;  7  ­  o  relatório  de  conclusão  de  diligência  resume­se  a  uma  cópia  literal  da  descrição  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal  e  das  respostas  apresentadas, sem qualquer menção ou consideração a respeito dos demais documentos;  8  ­  é  inadmissível  que  após  mais  de  1  ano  analisando  toda  a  documentação  apresentada,  o AFRFB conclua  que  em  razão  da  ausência  dos  extratos  bancários  das  contas no exterior, não há como explicar a movimentação financeira no exterior, pois  foram  disponibilizados  outros  meios  para  justificar  tais  movimentações;  se  tal  documentação tivesse sido analisada, no mínimo,  teriam sido feitos comentários a seu  respeito no relatório, o que não ocorreu;  9 ­ o AFRFB ao copiar em seu relatório de diligencia os documentos solicitados e  as  respostas  do  contribuinte  demonstra  que  a  diligência  foi  "formal",  ou  seja,  sem  empenho de buscar a verdade material;  10 ­ ao ignorar a vasta documentação apresentada ­ livros fiscais, declarações de  pagamentos, planilhas conciliando remessas e recebimentos de valores, dentre outros ­  o AFRFB violou  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  legalidade,  e  da  busca  pela  verdade material,  o  que  torna  nula  a  "diligência",  que  deve  ser  realizada  novamente, desta vez sob o enfoque de efetivamente analisar  toda a documentação já  apresentada  e  planilhas,  que  conciliam  todas  as  movimentações  financeiras  questionadas,  e  na  hipótese  de  o  AFRFB  julgar  insuficiente,  que  apresente  as  justificativas  em  respeito  ao  principio  da  ampla  defesa,  de  forma  que  o  contribuinte  possa  se  defender  e  apresentar  toda  informação  suplementar  necessária  a  fim  de  elucidar o ocorrido.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta e o resultado da diligência efetuada, proferiu o Acórdão nº 16­21.493, de 21 de maio  de 2009, por meio do qual decidiu pela integral procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 11680DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.575          15 Diligência  não  é  ato  de  julgamento  e  não  vincula  os  julgadores,  de  forma  que  a  alegação  de  nulidade  da  diligência  realizada  e  o  pleito  para  realização  de  nova  diligência são indeferidos.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  NO  EXTERIOR.  DOLO.  RECURSOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  NÃO DECLARADOS MOVIMENTADOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  Movimentar  no  exterior,  ilegalmente,  recursos  não  contabilizados  e  não  declarados  configura  procedimento  doloso  com  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  a  caracterização do lançamento como sendo por homologação, de forma que o prazo de  decadência  é  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, que, neste caso, não poderia ter ocorrido antes de  o Poder Judiciário autorizar o compartilhamento das informações bancárias do exterior  com a RFB, ou seja, antes de 2004, de forma que o prazo de 5 anos para lançar iniciou­ se em 01/01/2005. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  MANTIDOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  A presunção legal não foi suplantada por provas diretas ou indiretas.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. IRRF.  A decisão de mérito da omissão de receitas repercute na tributação reflexa.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de manter  ilegalmente  no  exterior  recursos  não  declarados  e  não  contabilizados,  bem  como  efetuar  operações  de  câmbio  à  margem  do  Sistema  Financeiro Nacional, visa ocultar a ocorrência do fato gerador e configura sonegação,  evidente intuito de fraude e conluio, que justificam a aplicação da multa qualificada de  150%.    O voto condutor da decisão recorrida (fls. 11412 e 11413) argumenta que a tese  da  defesa  pressupõe  que  as  infrações  poderiam  ser  afastadas  pela  comprovação  (mediante  avisos de  créditos) de que  recursos  foram  recebidos  em suas  contas  (mantidas no BNP  e  no  Bank  of  Ireland)  por  conta  e  ordem  da  empresa  ALCATEL  e  que  tais  valores  foram  transferidos  (mediante  avisos  de  débitos)  para  as  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  (Merchants Bank, MTB Hudson Bank, Lespan Account e Lespan TBL). E que, com isso, seria  possível estabelecer uma associação de datas e valores autuados e datas e valores dos depósitos  no Banco do Brasil, os quais estariam devidamente escriturados.  No entanto, segundo aquele voto, a falta de apresentação dos extratos das contas  mantidas no BNP e no Bank of Ireland não permitiria afirmar com certeza que todos os avisos  de crédito e débito nessas contas foram apresentados. Com isso, não seria possível afirmar que  as  transferências  efetuadas  para  as  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  são  de  valores  provenientes  da  ALCATEL,  bem  como  não  seria  possível  afirmar  que  as  internações  de  recursos são todas provenientes da ALCATEL.  Fl. 11681DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.576          16 Ademais,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aponta  algumas  inconsistências (fls. 11413 a 11416):  ­ avisos de débito que indicam transferência de valores para contas que não são  objeto da autuação;  ­ ausência de explicações sobre a origem de alguns recursos transferidos;  ­ discrepâncias de datas e valores; ausência de destaques dos depósitos efetuados  no extrato da conta do Banco do Brasil;   ­  falta  de  detalhes  na  tradução  juramentada  do  documento  expedido  pela  ALCATEL dando conta de que pagou valores à FIGWAL no período autuado;   ­ planilhas com falta de vinculação entre bancos, datas e valores, tal com pedido  na diligência;   ­  planilhas  que  revelam  um  total  de  recebimentos  da  ALCATEL  um  pouco  inferior  ao  total  das  transferências  que  teriam  sido  efetuadas  para  as  contas  nas  quais  a  autuação foi baseada; e  ­  planilha  que  evidencia,  por  amostragem,  mais  de  US$  2,35  milhões  em  transferências inconsistentes com os valores autuados).  Por tais motivos, conclui que:     Em  resumo:  não  faz  sentido  tentar  provar  a  origem  dos  recursos  autuados  no  exterior, sua  internação e escrituração, nos moldes da defesa da impugnante,  trazendo  apenas prova direta (I) dos gastos efetuados no Brasil por conta e ordem da ALCATEL,  escriturados, e (II) do recebimento de recursos da mesma, no BNP e no Bank of Ireland,  sem apresentar (I) os extratos dessas contas e (II) uma planilha que atenda as exigências  lógicas de um resultado provável de internação desses recursos e sua escrituração.    Cumpre esclarecer, também, que a instância a quo havia anteriormente proferido  uma outra decisão (fls. 11338 a 11377), a qual foi cancelada, que reconhecia a decadência para  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano­calendário  de  2000  e  para  o  PIS,  a  COFINS  e  o  IRRF  dos  anos­ calendário de 2000 e 2001 (exceto, para este último, o mês de dezembro).     Do recurso voluntário:  Além de  repetir muito  do  que  foi  alegado  na  impugnação,  a  empresa  autuada  adicionou em seu recurso voluntário novos argumentos motivados pelas razões de decidir do  voto condutor do acórdão recorrido. Nesse sentido, essencialmente, acrescentou que:  1.  Havia requerido a realização de perícia contábil, no entanto, a DRJ deferiu a realização  de diligência. Essa decisão dificultou imensamente sua defesa porque a perícia permitiria  Fl. 11682DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.577          17 a  participação  de  um  assistente  e  possuiria  maior  valor  explanatório,  dado  o  contraditório.   2.  Para  sua  surpresa,  o  agente  fiscal  responsável  pela  diligência,  talvez  assustado  com  o  volume de documentos apresentados, alegou que a  recorrente não conseguiu apresentar  as  informações  necessárias  para  explicar  a  movimentação  financeira.  Para  ele,  seriam  necessários os extratos das contas. Entretanto, há comprovantes de crédito e débito que  suprem a necessidade dos extratos.  3.  Inconformada, solicitou a realização de nova diligência ou mesmo de uma perícia para a  análise dos 58 volumes de documentos do presente processo. Porém, a DRJ, que havia  reconhecido  a  necessidade  de  maior  análise  dos  fatos  (pois  tinha  determinado  a  diligência),  contentou­se  com a  diligência  realizada  e decidiu  que  a  recorrente  não  fez  prova da origem e aplicação dos recursos.  4.  Todos  os  valores  identificados  pela  fiscalização  foram  depositados  pela  empresa  ALCATEL nas suas contas mantidas nos bancos BNP e Bank of Ireland. Na verdade, a  fiscalização  nem  identificou  todos  os  valores.  Só  no  ano  de  2000,  a  fiscalização  identificou  aproximadamente  US$  21,3  milhões  enquanto  que  a  recorrente  apresentou  comprovantes de depósito em valores que aproximam de US$ 27 milhões. Nos demais  anos a situação é a mesma.  5.  A  título  de  exemplo,  detalha  o  caso  de  algumas  das  transações  identificadas  pela  fiscalização e procura fazer uma associação com os depósitos feitos pela ALCATEL em  suas  contas  nos  referidos  bancos.  Relata,  inclusive,  que  a  fiscalização  traduziu  equivocadamente  algumas datas por  causa da  inversão de ordem na  informação do dia  pelo  mês,  característica  da  língua  inglesa.  Portanto,  haveria  sólidas  explicações  para  eventuais  diferenças  de  datas  e  valores,  sendo  importante  mencionar  que  na  maioria  absoluta  dos  casos  as  datas  e  valores  são  equivalente  e  que  os  valores  totais  são  consistentes.  6.  O extrato da conta no Banco do Brasil comprova a correlação dos valores retirados das  contas mantidas nos bancos BNP e Bank of Ireland com os valores depositados naquela  conta. A  título de exemplo, detalha o caso de algumas  identificadas pela  fiscalização e  procura  fazer  uma  associação  com  os  valores  recebidos  na  conta  do  Banco  do  Brasil.  Assim,  haveria  clara  relação  entre  os  volumes  de  transferências  identificadas  pela  fiscalização e os valores recebidos na conta do Banco do Brasil. As pequenas diferenças  entre  datas  e  valores  decorreriam  do  próprio mecanismo  utilizado  para  a  transferência  dos recursos para o Brasil.  7.  Se alguma ilegalidade foi cometida esta não foi a evasão de tributos. Não pode a Receita  Federal pretender punir uma suposta infração cambial mediante a cobrança de  tributos.  Todos  os  recursos  recebidos  na  conta  do  Banco  do  Brasil  foram  devidamente  contabilizados.  8.  Existe farta documentação que comprova a aplicação dos recursos recebidos no Banco do  Brasil em favor do grupo ALCATEL. Vale ressaltar que a planilha que demonstrava essa  comprovação foi aperfeiçoada e sua nova versão foi juntada com o recurso (fls. 11499 a  11518). Aduz, também, que na atividade de assessoria em importações, os despachantes  aduaneiros  e demais profissionais que  atuam no  ramo  incorrem em despesas  em nome  dos  contratantes  dos  serviços  e  posteriormente  são  reembolsados.  Agem  como  Fl. 11683DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.578          18 mandatários  e pagam as despesas de  importação por  conta  e ordem do contratante dos  serviços.  9.  Reitera o pedido de perícia, preferencialmente ao de nova diligência, nos mesmos termos  anteriormente  invocados,  bem  como  o  afastamento  da  multa  qualificada  e  o  reconhecimento da decadência. Relativamente a esta última, argumenta que, ainda que se  considere  aplicável  ao  caso  os  mandamentos  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  não  há  embasamento  legal  para  sustentar  que,  devido  ao  suposto  fato  de  o  Fisco  não  ter  tido  acesso  aos  documentos  necessários  para  o  lançamento,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial só teria início quando o acesso tenha sido autorizado.  Ao  final,  requer o  cancelamento  do  crédito  tributário,  bem como do  termo de  arrolamento e da representação fiscal para fins penais.    Ademais,  cumpre  ressaltar  que,  depois  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  um  parecer  expedido  por  empresa  de  auditoria  contábil  (11521  a  11559),  o  qual  analisou  os  documentos  contidos  no  presente  processo  e,  segundo  a  recorrente,  chegou  aos  seguintes resultados:    ­ Do confronto dos valores apresentados nos Controles de Recebimentos com os  valores  apresentados  nas  contas­correntes  da  Recorrente  no  exterior  (BNP  Paribas  e  Bank  of  Ireland)  valores  transferidos  para  as  contas­correntes  mantidas  nos  bancos  intermediários das operações e os valores depositados na conta­corrente no Banco do  Brasil, foram validadas 96,1% das movimentações;  ­  Do  confronto  dos  valores  apresentados  nos  Controles  de  Pagamentos  versus  documentação  suporte  (notas­fiscais,  notas  de  débito,  recibos,  entre  outros),  foram  validadas 99% das movimentações;  ­  Do  confronto  dos  valores  apresentados  nos  Controles  de  Pagamentos  com  o  razão  contábil  da  conta  do  Banco  do  Brasil,  foram  validados  98%  dos  pagamentos  efetuados;  ­ Do  confronto dos  valores  apresentados  nos Controles  de Pagamentos  com os  extratos bancários, foram validados 99% dos pagamentos efetuados; e   ­  Do  confronto  dos  valores  apresentados  no  Controle  de  Recebimento  com  o  razão contábil, foram validados 97% dos recebimentos.    A  recorrente,  alega  que  este  parecer  tem  a  finalidade  de  contrapor  o  posicionamento do Fisco que foi conhecido após a decisão da DRJ e que não foi apresentado  juntamente  com o  recurso voluntário porque o minucioso  trabalho  elaborado pelos  auditores  independentes levou um certo tempo para ser concluído.    É o relatório.  Fl. 11684DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.579          19   Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Como  pode  ser  constatado  pelo  relato  do  caso,  a  instância  a  quo  havia  convertido  o  julgamento  em  diligência,  no  entanto,  ao  invés  de  delimitar  as  questões  que  deveriam ser esclarecidas pelo procedimento fiscal, resolveu listar um considerável conjunto de  elementos  probatórios  que  julgava  serem  necessários  para  a  apreciação  conclusiva  da  fiscalização. Dentre esses, figurava a exigência de que fossem apresentados todos os extratos  bancários, do período entre 2000 e 2004, das contas ou subcontas mantidas nos bancos BNP,  Bank of  Ireland  e  do Brasil,  bem  como nas  demais  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  (Merchants Bank e outros).  Seguindo  essa  determinação,  a  autoridade  fiscal  (a  mesma  que  efetuou  a  lavratura  dos  autos  de  infração)  repetiu  em  sua  intimação  idêntica  lista  de  elementos  probatórios.   A empresa autuada, como resposta, apresentou uma extensa documentação que  foi reunida em 52 volumes neste processo. Relativamente aos extratos bancários, só apresentou  o do Banco do Brasil.  Diante  disso,  a  fiscalização,  efetivamente,  limitou­se  a  concluir  que  o  fato  de  não terem sido fornecidos os extratos das instituições financeiras no exterior não solucionaria a  questão fundamental da movimentação financeira efetuada.  A empresa autuada protestou afirmando que os documentos apresentados seriam  capazes  de  demonstrar  que  os  valores movimentados  no  exterior  teriam  origem  na  empresa  ALCATEL e que teriam sido aplicados no pagamento de despesas e tributos relacionados com  a importação do grupo no Brasil.   A  decisão  recorrida,  todavia,  confirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  ausência  daqueles  extratos  seria  um motivo  determinante  para  afastar  a  alegação  de  que  os  valores  (pagamentos) nos quais a autuação foi  fundamentada foram, de fato, provenientes da  ALCATEL  e  aplicados  conforme  mencionado  pela  defesa.  Além  disso,  apontou  algumas  inconsistências na documentação apresentada.  Sem embargo, diante das circunstâncias expostas, entendo que os fatos alegados  pela recorrente apresentam uma verossimilhança que não pode ser singelamente refutada pelas  razões invocadas pela decisão recorrida. Ademais, a extensa documentação apresentada não foi  devidamente analisada pela fiscalização no sentido proposto pela recorrente, ou seja, no sentido  de saber se os valores  (pagamentos) nos quais a autuação foi  fundamentada corresponderiam  aos  recursos  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  de  importação  por  conta  e  ordem da ALCATEL.   Fl. 11685DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.580          20 Por  outro  lado,  a  recorrente  apresenta,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  um  parecer elaborado por empresa de auditoria contábil no qual são firmadas conclusões que lhe  são favoráveis. Contudo, tal parecer carece também de maiores detalhes sobre como se chegou  às referidas conclusões.   Noutro giro, constato que a fiscalização considerou como base dos lançamentos,  quais  sejam, os pagamentos não escriturados e sem causa, a  totalidade dos valores  indicados  nos demonstrativos e resumos acostados de fls. 49 a 122. Entretanto, os Termos de Verificação  Fiscal,  conforme  relatado,  fazem  referência  a  planilhas  eletrônicas  cujos  campos  teriam  denominação um pouco distintas daqueles demonstrativos e  resumos. Salvo melhor  juízo, os  extratos dessas planilhas eletrônicas não foram juntados aos autos, mas nelas seria mais fácil  identificar  as  informações  relativas  aos  remetentes,  ordenantes,  destinatários  e  beneficiários  dos  recursos. Como  tais  informações não estão  claras nos  citados demonstrativos e  resumos,  penso que o exame daquelas planilhas eletrônicas seria de grande valia para uma análise mais  apurada da correspondência dos valores autuados com os valores refletidos na documentação  juntada pela recorrente.   Nada  obstante,  o  pedido  de  perícia  sugerido  pela  recorrente  me  parece  desnecessário.  Como  ensina  o  Professor  Humberto  Theodoro  Júnior  (Cf.  Curso  de  Direito  Processual Civil, 1 v., 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 191.), o perito é um auxiliar  eventual do juízo, que assiste o juiz quando a prova do fato litigioso depender de conhecimento  técnico  ou  científico.  Trata­se,  geralmente,  de  pessoa  estranha  aos  quadros  de  funcionários  permanentes  da  Justiça.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  auditor­fiscal  já  é  um  especialista  na  matéria  contábil­fiscal.  É  por  isso  que  o  artigo  20  do  Decreto  nº  70.235/72  assim se manifesta:    Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de  servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias  recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)    Portanto,  tanto  a  diligência  como  a  perícia,  se  tratar  de matérias  atinentes  ao  âmbito de conhecimento da Receita Federal, será executada por profissional do mesmo perfil,  qual seja, o auditor­fiscal. Somente na hipótese de serem necessários conhecimentos estranhos  a este especialista, como, por exemplo, no caso de análises grafotécnicas ou análises químicas,  é que será demandada a participação de um profissional estranho aos quadros daquele órgão.  Assim, para o presente caso, não haverá prejuízo em se determinar uma diligência. No entanto,  em  consonância  com  a  demanda  da  recorrente  de  que  se  estabeleça  um  maior  nível  de  contraditório no procedimento, no sentido de que seu assistente  técnico possa apresentar  sua  versão dos fatos, sugere­se que a empresa autuada dê conhecimento a este profissional sobre o  resultado da diligência. Assim, este, querendo, poderá apresentar tal versão.   Pelo exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  efetiva  verificação  da  extensa  documentação  apresentada pela recorrente, especialmente:  ­ da documentação acostada com a impugnação (fls. 659 a 715);   Fl. 11686DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.581          21 ­  da  documentação  apresentada  em  resposta  à  intimação  promovida  na  diligência anteriormente efetuada (fls. 773 a 11112);  ­ da nova planilha, apresentada com o recurso voluntário, que trata da aplicação  dos recursos recebidos no Banco do Brasil (fls. 11490 a 11518);   ­  do  parecer  emitido  pela  empresa  de  auditoria  contábil  (fls.  11521  a  11559),  especialmente dos papéis de trabalho que o fundamentaram, sendo que estes últimos devem ser  solicitados à recorrente para que a fiscalização confirme ou infirme os resultados apontados no  citado parecer;  ­ de outros elementos que julgar necessários.  Ademais, a autoridade administrativa poderá confrontar sua verificação com as  inconsistências apontadas pela autoridade julgadora da primeira instância (fls. 11413 a 11416),  bem  como,  com  as  informações  relativas  aos  remetentes,  ordenantes,  destinatários  e  beneficiários  dos  recursos  que,  salvo  melhor  juízo,  estão  mais  facilmente  identificadas  nas  planilhas eletrônicas referidas nos Termos de Verificação Fiscal.   É  recomendável  que  eventuais  dúvidas  sejam  esclarecidas  com  o  assistente  técnico indicado pela empresa autuada.   No  desfecho  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  deverá  produzir  um  relatório  preliminar  que  ateste  de  forma  conclusiva  se  existem  (e  em  que  medida)  valores  (pagamentos)  nos  quais  a  autuação  foi  fundamentada  que  correspondem  aos  recursos  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  de  importação  por  conta  e  ordem  da  ALCATEL.   Deve­se  promover  ciência  à  empresa  acerca  do  mencionado  relatório  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias. A fiscalização poderá, então, apresentar sua  réplica na forma de  um relatório final e a recorrente, sua tréplica em novo prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator            Fl. 11687DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 15586.000939/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD 37.156.063­2,  cuja notificação ocorreu  em 02/07/2008,  fl.  03,  lavrado em  face de  PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO LTDA, no valor de  R$ 9.916,09 (nove mil novecentos e dezesseis reais e nove centavos).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  está­se  lançado  a  contribuição  devida  à  Terceiros,  não  recolhida  no  prazo  legal,  incidente  sobre  a  remuneração  percebidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  tendo  como base de cálculo os valores pagos a título de premiação (INCENTIVE HOUSE – FLEX  CARD), durante o período de 05/2004 a 11/2004, conforme contrato e notas fiscais nas fls. 199  a 231.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 239/245.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  em  análise  à  impugnação  ofertada,  prolatou  o  Acórdão de fls. 253/264, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  PARCELAS. COMPETÊNCIA DA  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A  competência  da  Justiça do Trabalho,  quanto à  execução das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­contribuição,  não  englobando  os  casos  extrajudiciais,  em  que  se  afigura  indiscutível a competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FLEXCARD.  Pagamento  realizado  a  Segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  contraprestação  a  serviços  prestados,  por  intermédio de cartão eletrônico, é fato gerador de contribuição  previdenciária.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  267/285, requerendo a reforma do acórdão e a nulidade do DEBCAD em discussão, afirmando  para tanto que compete à Justiça do Trabalho definir como remuneratória ou não a premiação,  reiterando em sede de mérito a natureza indenizatória da verba.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl.267, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA COMPETÊNCIA DA RFB  Primeiramente  cumpre  salientar  que  a  competência  da  Justiça  do Trabalho,  definida  no  art.  114  da  Constituição  Federal  é  voltada  para  os  dissídios  decorrentes  das  relações  de  trabalho  não  sendo  competente  para  realizar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias extrajudicialmente, conforme se extrai da súmula n. 386 do TST.  Os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.  11.457/2007  determinam  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual ampara o exercício da autoridade fiscal autuante  do procedimento em questão nos presentes autos, não havendo que se falar em ato eivado de  vício de competência.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa em qualquer das modalidades de exceção elencadas na norma supracitada.   Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador,  mas  com  o  consentimento  deste,  aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades dai advindas,  integra o salário de contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO  CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 5          7 Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Por tal razão, improcedentes as alegações do contribuinte.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10930.904442/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904442/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.792  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 42 /2 01 2- 21 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904442/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.792  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904442/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.792  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904442/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.792  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10725.903240/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a decisão anterior.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Campos, através da Decisão Saort nº 199/2010 (fls. 36/37),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (por  ausência  de  certeza  e  liquidez)  e,  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  O  interessado  teve  ciência  em  30/11/2010  (fl.  46).  Em  07/12/2010, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  47/51. Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ as compensações declaradas não foram homologadas em razão  da  suposta  omissão  de  receita  apurada  no  processo  n°  15521.000156/2009­25;  ­  ocorre  que,  no  referido  processo,  apresentou  Impugnação  e,  posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, o qual encontra­se pendente de julgamento;  ­  assim,  se  por  um  lado  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  desde  logo,  tendo  em  vista  a  questão  prejudicial  representada  pelo  crédito  tributário  constituído  no  processo  n°  15521.000156/2009­25, por outro lado ­ e pelo mesmo motivo ­ é  certo  que  a  sua  exigibilidade  está  suspensa  pelo  recurso  administrativo  apresentado  naqueles  autos,  conforme  jurisprudência;   ­ com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo,  no  qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o  que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário;  ­  em  suma,  como  é  evidente  que o  que  for  discutido  e decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15521.000156/2009­25  certamente  terá  reflexo  neste  processo  e  encontrando­se  suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles  autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional,  impõe­se  a  suspensão  deste  processo  até  que  seja  proferida decisão final naqueles autos;  ­ em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2010.51.03.001801­8,  concedeu  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 4          3 medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.”  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  03/05/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2012,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por  ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade,  e  ao  fim  requer  a  suspensão  do  processo até a decisão final do processo nº 15521.000156/2009­25.  Este é o Relatório.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  a DRF/Campos,  através  da Decisão  Saort nº 199/2010 (fls. 36/37), não reconheceu o direito creditório pleiteado, fundamentando­se  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  e  consequentemente,  não  homologou  as  declarações de compensação tratadas no presente processo.  Constou da decisão que:  a) o pleito se encontra consubstanciado na circunstância de o interessado ter  apurado, na DIPJ/2006, Saldo Negativo (saldo credor) de IRPJ;  b)  a  análise  da  Declaração  de  Compensação  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  apuração,  e  de  forma  correta  (conformidade  com  a  legislação),  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  correspondente  declaração  de  rendimentos,  e  que  este  já  não  tenha  sido  objeto de compensação em exercícios futuros;  c)  constatou­se  que  o  interessado  fora  fiscalizado,  no  Processo  Administrativo  15521.000156/2009­25,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  aos  autos,  sendo  certo  que  houve  alteração  na  situação  jurídica do mesmo,  razão pela qual desconsidera­se  a  apuração efetuada  na  DIPJ, de saldo negativo de IRPJ.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  não  se  pode  atribuir  certeza  a  crédito  tributário  cuja  existência  depende  do  que  for  decidido  em  outro  processo, no qual  ainda  não  foi  proferida decisão  administrativa definitiva. Solicita,  então,  a  suspensão deste processo  até que  seja proferida  decisão  final naqueles  autos. Alega que,  em  caso  idêntico  ao  presente,  o  Poder  Judiciário  concedeu  a  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  No exame das compensações, a DRF verificou que o Saldo Negativo pleiteado  foi revertido em face da ação fiscal objeto do Processo Administrativo 15521.000156/2009­25,  razão pela qual desconsiderou a apuração efetuada na DIPJ, a qual tinha gerado saldo negativo.  O processo objeto da ação fiscal que glosou o saldo negativo foi julgado pela 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  no  dia  03  de  dezembro  de  2013,  tendo  a  decisão  sido  formalizada em 17 de maio do presente ano, cuja a ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 6          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Em  razão  de  sua  inoponibilidade  ao  Fisco,  desconsidera­se  a  existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de  prestação  de  serviços),  uma  vez  caracterizada  a  falta  de  propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de  diversos elementos  fáticos que demonstram a realização de uma  única prestação de serviço.  A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação  de  serviços  a  terceiros  de  forma  conjugada  e  informal,  com  confusão  de  bens  materiais  e  humanos,  descaracteriza  a  veracidade  do  conteúdo  do  contrato,  impondo  a  tributação  dos  valores  indevidamente  classificados  como  reembolso  de  despesas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Uma  vez  não  se  sustentando  a  acusação  de  “simulação  fraudulenta” que ensejou a qualificação da multa, os documentos  apresentados pela Recorrente como justificadores do aumento de  capital  e  reembolso  de  despesas,  não  podem  ser  meramente  desconsiderados  em  sua  validade  jurídica,  a  fim  de  se  buscar  uma caracterização de suposta receitas omitidas decorrentes de  prestação  de  serviços  efetuados  no  Brasil,  ainda  que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco  Central.  Assim,  é  de  se  aceitar  como  plenamente  válidos  os  documentos que ensejaram o aumento de capital  e o  reembolso  de despesas.  PIS  E  COFINS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  AFASTADA  SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA.  Uma  vez  válida  a  operação  de  aumento  de  capital,  por  sustentada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  justificar  tal  procedimento, não se pode considerar, a esse título, omissão de  receita,  que  reflete,  assim,  nas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS, que deve ser expurgada desses valores, por inexistir tal  configuração de receita omitida.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A contratação de prestação de serviços em condições econômico­ financeiras  desiguais,  por  si  só,  não  configura  simulação,  por  ausência de comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 7          6 A  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  da  data  do  fato  gerador,  quando  não  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo do STJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, por maioria  de votos,  em reconhecer a ocorrência da decadência do  IRPJ e  da CSLL até o terceiro trimestre de 2004 e do PIS e da Cofins até  novembro  de  2004,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão  de  receitas  originada  do  aumento  de  capital,  vencidos  os  Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues  Lima,  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  originada  do  reembolso  de  despesas,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  as  omissões  de  receita  originadas  do  aumento  de  capital  e  do  reembolso  de despesas,  vencidos  os Conselheiros Viviane Vidal  Wagner  (relatora)  e  Plínio  Rodrigues  Lima  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso quanto redução da multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  vencido  o Conselheiro Plínio  Rodrigues Lima. Por maioria de votos, em afastar a apreciação  ex­officio  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  das  matérias  em  que  restou  vencida  a  relatora,  o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Inicialmente afasto o pleito de suspensão do presente julgamento, por conta da  pendência de julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, eis que no Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, não  há qualquer hipótese de suspensão ou sobrestamento por conta dos fatos alegados.  No  caso  em  exame  o  mais  correto  seria  que  este,  assim  como  os  demais  processos de compensação que me foram distribuídos referentes a esse mesmo saldo negativo  fossem apensados ao processo nº 15521.000156/2009­25, para que fossem analisados a partir  da decisão final, transitada em julgado, proferida naquele feito. Ocorre que essa possibilidade  deve  ser  descartada,  eis  que  aquele  processo  já  encontra­se  julgado  por  este  Conselho  e,  embora estes processos estejam intimamente vinculados àquele, a matéria não é a mesma e a  decisão não pode ser estendida.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.903240/2009­92  Resolução nº  1802­000.518  S1­TE02  Fl. 8          7 Com efeito, este processo parte do saldo que for reconhecido naquele, mas tem  matéria distinta,  eis que um  refere­se  a glosa de  saldo negativo de  IRPJ, enquanto o outro  a  compensação decorrente do saldo apurado ao fim do período.   Sendo assim a apensação neste momento obrigaria àquela turma a realizar novo  julgamento  deste  processo  ou  iria  suprimir  uma  instância  de  julgamento,  o  que  cercearia  o  direito de defesa do contribuinte.  Desse modo, considerando as impossibilidades de suspensão, sobrestamento ou  apensação ao processo nº 15521.000156/2009­25, entendo que deve ser  julgado este  feito no  estado em que se encontra.  Pelo julgamento do processo nº 15521.000156/2009­25, vimos que embora não  tenha  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  parte  do  seu  direito  foi  reconhecido,  sendo  possível  que  ainda  reste  saldo  a  ser  compensado  naquele  exercício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  informe  se  após  o  julgamento  do  processo  nº  15521.000156/2009­25, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos.      (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.934631/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 392          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 03 a 11  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  9.488.421,61  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de IRPJ em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada.  Tal  decisão  foi  motivada  pela  não  localização  do  DARF  informado  na  PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.896, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 393          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  a) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000. No entanto, conforme dispõe o  artigo 25 da Lei nº 9.249/95, tais rendimentos só devem ser computados no balanço de  31 de dezembro de cada ano­calendário.  b) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  ao período de março de 2000. Recolheu R$ 9.488.442,61, quando o  correto  seria  recolher R$ 291.101,75. Assim, possui um indébito passível de compensação no  montante de R$ 9.197.340,86.  c) Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   d) Referido valor não compôs a apuração do ajuste anual, portanto, não se aplica o  disposto no §4º, inciso IV, do artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  e) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  f) Os rendimentos auferidos no exterior foram corretamente ofertados à tributação  e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  g) O  saldo  negativo  do  ano  de  2000  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  processo. O que se pretende é o  reconhecimento do crédito  referente ao  recolhimento  indevido ocorrido em março de 2000.  h) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  i)  Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   j)  Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 394          4 Ao final, requer a homologação da compensação pleiteada.    É o relatório.        Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado porque entendeu que não  se  pode  restituir  estimativas  pagas,  as  quais  devem  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade com o estabelecido no artigo 2º, IV, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, só se  pode  requerer  restituição/compensação de eventual  saldo negativo apurado no  referido ajuste  anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 9.488.442,61, quando o  correto seria recolher R$ 291.101,75. Tanto é assim que foi este último valor que foi incluído  na dedução a título de estimativas no ajuste anual.   Por  outro  lado,  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  foram  corretamente  ofertados à tributação e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Houve,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 395          5 R$ 9.197.340,86.  Isso, a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP, a qual  indicava um crédito de R$ 9.488.421,61.  A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.934631/2009­66  Acórdão n.º 1102­001.155  S1­C1T2  Fl. 396          6                 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10980.013077/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não são passíveis de escrituração os créditos oriundos de insumos não tributados, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. CRÉDITOS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo foi movido pelo estabelecimento matriz, que realizava apuração centralizada, inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização. Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição e compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3302-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, quanto ao crédito sobre material de embalagem e produto intermediário, Walber José da Silva, quanto à atualização do crédito, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos juros sobre a multa de ofício. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre material de embalagem e produtos intermediários. Fez sustentação oral pela Recorrente em março de 2013 o Dr. Harry Francoia Júnior – RG 24766 - RJ. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não são passíveis de escrituração os créditos oriundos de insumos não tributados, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. CRÉDITOS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo foi movido pelo estabelecimento matriz, que realizava apuração centralizada, inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização. Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição e compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, quanto ao crédito sobre material de embalagem e produto intermediário, Walber José da Silva, quanto à atualização do crédito, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos juros sobre a multa de ofício. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre material de embalagem e produtos intermediários. Fez sustentação oral pela Recorrente em março de 2013 o Dr. Harry Francoia Júnior – RG 24766 - RJ. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Consideram­se prescritos os créditos de IPI apurados em relação aos períodos  de apuração anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim de  garantir o direito de sua escrituração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. LIMITES DA COISA JULGADA.  Não  são  passíveis  de  escrituração  os  créditos  oriundos  de  insumos  não  tributados, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado.   CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo foi movido pelo estabelecimento matriz, que realizava apuração  centralizada, inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização.  Inexistência de restrição, na decisão judicial, ao aproveitamento do crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos  do  Relator  e  da  Redatora  designada.  Vencido  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, quanto ao crédito sobre material de embalagem e produto intermediário, Walber  José da Silva, quanto à atualização do crédito, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto,  quanto  aos  juros  sobre  a multa  de ofício. Designado  a  conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre material de  embalagem e produtos intermediários.  Fez sustentação oral pela Recorrente em março de 2013 o Dr. Harry Francoia  Júnior – RG 24766 ­ RJ.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora­Designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 863          3 Relatório  Trata­se de  retorno de diligência,  aprovada pela Resolução n.  3302­00.214,  de 22 de março de 2012 (fls. 806 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 668 a 723) apresentado em  07 de outubro de 2011 contra o Acórdão no 14­33.866, de 26 de  maio  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  652  a  660),  cientificado  em  06  de  setembro  de  2011,  que,  relativamente  a  auto de infração de IPI dos períodos de janeiro, agosto de 2005,  março  de  2006  a  março  de  2007,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  “Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  “NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  “Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  “PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  “Estando presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  “O direito ao crédito de IPI extingue­se com o decurso do prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  da  data  de  entrada  dos  materiais  no  estabelecimento.  “INCONSTITUCIONALIDADE.  “A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  examinar  aspectos  de  legalidade  e  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos Poderes Legislativo e Executivo.  “FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  “A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido  de  juros  de mora  calculados pela taxa Selic e multa de ofício.  “RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  “O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido, quando a decisão judicial a ele se reporta.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  “Considerando  que  não  existe  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  é  indevida  a  atualização fundada em decisão judicial, se esta não estabelece  os índices aplicáveis.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “É legal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  “Impugnação Improcedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  23  de  outubro  de  2007  de  acordo com o termo de fls. 266 a 271.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  278/281, lavrado em 22/10/2007, com ciência da contribuinte em  23/10/2007, totalizando o crédito tributário de R$ 5.806.649,26.  “Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  280/281  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  266/271,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  ou  recolheu  a  menor  o  imposto,  no  período  de  janeiro/2005 a março/2007, por se utilizar de créditos indevidos.  “A contribuinte obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  no  98.00209263,  com  acórdão  transitado  em  julgado. No  entanto,  ao escriturar os créditos, cometeu as seguintes irregularidades:  “1.  Incluiu  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  intermediários  e material de embalagem;  formulada consulta a  respeito,  a Divisão  de Tributação – DISIT  da  9ª Região Fiscal  posicionou­se no sentido de que o alcance da decisão restringe­ se  aos  termos  do  pedido,  devendo  ser  acatados  somente  os  créditos relativos às matérias­primas;  2. Incluiu os créditos decorrentes das aquisições de produtos que  não se enquadram no conceito de insumos, tais como botijões de  gás, óleo diesel, óleo combustível, óleo de xisto e gás butano;  3.  Corrigiu  os  créditos  pela  taxa  Selic,  o  que  não  encontra  respaldo  nem  na  decisão  judicial,  que  não  fixou  índices  de  correção  monetária,  nem  na  legislação,  que  não  prevê  a  correção dos créditos de IPI.  “Na  apuração  dos  créditos  válidos  foi  considerado  o  prazo  prescricional de 5 anos.  “Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 286/334, alegando, em síntese, que:  “1. O auto de infração é nulo porque é baseado em presunções e  não foi apresentado o cálculo do crédito glosado;  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 864          5 2. A  função da  fiscalização era de homologar ou não o crédito  utilizado  e  eventual  saldo,  mas  o  que  foi  feito  foi  a  glosa  do  débito mensal de IPI;  3.  Não  há  prova  material  da  ocorrência  de  infração;  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento,  maculam  de  nulidade  todo  o  procedimento;  “4.  Imprescindível  a  realização  de  diligências  no  sentido  de  estabelecer  qual  o  saldo  existente  relativamente  à  decisão  judicial;  “5.  Ao  alegar  que  a  fiscalização  anterior,  constante  do  PAF  10980.012807/200222,  glosou  créditos  de  aquisições  ocorridas  há mais de cinco anos da data da utilização do crédito, o auditor  ocorre  em  erro  uma  vez  que  não  houve  qualquer manifestação  quanto  à  prescrição  ou  decadência  dos  créditos,  nas  razões  expostas pelo fiscal no auto de infração anterior;  “6.  Não  é  possível  a  autoridade  lavrar  outro  auto  de  infração  sob  o  mesmo  fundamento  daquele  ainda  não  julgado;  a  apuração do presente processo depende do anterior;  “7.  O  direito  advindo  com  a  decisão  judicial  decorre  de  um  sistema,  pelo  qual  devem  ser  consideradas  todas  as  manifestações  contidas  nos  documentos  elencados  na  decisão,  tais  como  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas;  não  cabe  ao  auditor  reavaliar  o  conteúdo  das  manifestações  contidas  no  sistema, uma vez que a coisa julgada material é imutável;   “8. Em que pese a prescrição não ter sido apreciada nesta auto  de infração, conforme as manifestações no processo, é pertinente  fazer  considerações  sobre  o  assunto;  o  reconhecimento  dos  créditos de IPI deverá alcançar valores pagos no período de dez  anos da data em que houve o protocolo da inicial do Mandado  de Segurança.  “9. A decisão judicial contempla as mercadorias adquiridas pelo  contribuinte,  e  não  faz  distinção  quanto  a  sua  natureza;  o  que  está sendo discutido é o regime da não­cumulatividade do IPI, e  sendo assim, não existe possibilidade de limitar a sua aplicação  apenas a uma espécie de mercadoria;  “10. Com relação à correção monetária, o fato de não  ter sido  nominado o  índice  não  prejudica  a  aplicação da  determinação  judicial de correção dos créditos; além disso, o contribuinte, de  forma conservadora, teria adotado os mesmos índices aplicados  pelo fisco na correção de seus créditos.  “11. A multa exigida é confiscatória;  “12.  É  descabida  a  atualização  da  base  de  cálculo  da  multa  desde a origem dos fatos tidos como infringentes à lei;  “13.  A  exigência  de  juros moratórios  dimensionados  pela  taxa  Selic é inconstitucional.”  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento,  a  produção  de  provas,  consubstanciadas  em  juntada  de  documentos, laudos técnicos e diligências, e, no mérito, que seja  dado provimento à impugnação.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  Destacou,  ainda,  as  decisões  nos  processos  10980.012807/200222 e 10980.000022/200398.  A  diligência  foi  requerida  nos  seguintes  termos,  após  apresentar  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Carf sobre o direito de crédito:  Assim,  ficou esclarecido que “outros créditos” extrapolariam a  decisão  judicial,  razão  pela  qual  não  foram  acolhidos  os  embargos.  Entretanto,  examinando  a  relação  de  fls.  20  e  51  a  57,  não  se  conseguem  identificar  quais  produtos  foram  empregados  na  produção.  Cabe,  assim,  a  realização  de  diligência,  para  que  sejam  discriminados  os  insumos  que,  nos  termos  dos  entendimentos  acima  reproduzidos,  foram  aplicados  na  produção,  ainda  que  não  tenham  sofrido  desgaste  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  Após a resolução, a Fiscalização intimou a Interessada (fls. 817 e 818) para  apresentar a documentação.  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fl.  837)  e,  nas  fls.  843  a  857,  a  Interessada apresentou a seguinte justificativa, contestando a conclusão da resolução:  No  entanto,  é  de  absoluta  importância  que  o  julgamento  do  presente recurso considere as demais matérias que constituem a  impugnação  pela  via  do  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, quais sejam:   a)  o  prazo  alcançado  pela  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0020926­3,  que  tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal de Curitiba;   b)  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  que  a  prescrição  do  direito  da  empresa  em  se  creditar  do  IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento;   c) o pedido do Mandado de Segurança não especificou o prazo,  mas  citou  o  período  não  alcançado  pela  prescrição,  que,  conforme atesta a certidão de objeto e pé do processo judicial, é  de 10 (dez) anos;   d)  a  pessoa  jurídica  BERNECK  foi  a  beneficiária  da  ação  judicial  e  o  crédito  não  deve  ser  considerado  apenas  por  estabelecimento.  Conforme  informado ao Auditor Fiscal que  elaborou o auto de  infração,  os  créditos  utilizados  no  período  compreendido  neste  processo  administrativo  foram  calculados  pelas  aquisições  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 865          7 realizadas  entre  setembro  1988  e  setembro  de  1993,  pelo  estabelecimento principal da BERNECK.   De  fato,  a  fiscalização,  desconsiderando  o  procedimento  adotado pela BERNECK e o prazo prescricional (1988 a 1998),  glosou  a  totalidade  dos  créditos  apropriados,  oriundos  entre  1993  e  1998,  e  considerou,  para  o  lançamento,  as  aquisições  realizadas  dentro  do  período  fiscalizado,  de  abril  de  2002  a  setembro de 2006, e somente pelo estabelecimento com endereço  na Rua Pedro Gusso.   Não  há  dúvida  de  que  houve  absoluta  limitação  ao  inafastável  direito  concedido  por  meio  de  uma  decisão  judicial  transitada  em julgado.  A  seguir,  apresentou  os  demonstrativos,  especificando  o  uso  dos  insumos:  combustível industrial, material secundário, material de embalagem e matéria­prima.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA – RELATOR AD HOC  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Necessário esclarecer que o voto a seguir exposto foi proferido na sessão de  julgamento pelo então Conselheiro Relator José Antonio Francisco.  Inicialmente, quanto às questões de nulidade, há que se considerar que foram  em  parte  superadas  pela  realização  da  diligência.  No mais,  cabe  adotar  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  representarem  o  entendimento  estabelecido  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.  Conforme esclarecido no relatório, o auto de infração foi lavrado em função  da glosa de créditos atingidos pelo prazo prescricional de cinco anos, correção monetária não  concedida  na  ação  judicial  e  relativos  a  produtos  que  não  corresponderiam  a matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  Como a questão dos insumos foi analisada preliminarmente na resolução e o  Regimento Interno do Carf prevê que toda matéria decidida na resolução deva ser novamente  apreciada no acórdão, adoto os fundamentos da resolução, em relação ao posicionamento geral  sobre quais insumos geram crédito, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  Destaque­se a conclusão a que se chegou naquela ocasião:  [...]  tem­se que somente os insumos que se desgastem de  forma  imediata (direta) e  integral no processo, ainda que não de uma  só  vez,  geram  direito  de  crédito,  o  que  não  ocorre  com  máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, peças e partes de máquinas etc.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido  direito  de  crédito  sobre  aquilo  que  não é empregado na produção.  Feitos os esclarecimentos acima, passa­se à análise da decisão judicial.  O auto de infração baseou­se no relatório da Disit/SRRF 9ª Região (cópias de  fls. 260 e segs.), que concluiu que   26.1 I) A decisão judicial abrange tão­somente as aquisições de  matérias­primas;  26.2.  II) A decisão  judicial  abrange as aquisições de matérias­ primas  isentas,  não­tributadas  e  cuja  alíquota  tenha  sido  reduzida a zero;  26.3 III) A correção monetária dos créditos não foi tratada pela  decisão  judicial,  logo,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  tal  creditamento.  No  tocante  à  primeira  conclusão,  chegou­se  a  ela  por  ter  a  Interessada,  na  petição inicial, se referido somente a matérias­primas.  De  fato,  o  mandado  de  segurança  não  questionou  o  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem), mas,  sim,  o  direito  ao  creditamento de matérias­primas (e não de insumos) isentos, não tributados e de alíquota zero  (a que se pode chamar, genericamente, de “desonerados” do IPI).  A  diligência  foi  efetuada  com  a  intenção  de  identificar  se  se  tratava  de  produtos  que  se  poderiam  classificar  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem, questão que precede àquela objeto do mandado de segurança.  Nesse contexto, verifica­se que os insumos referem­se, como já descrito, de  acordo com a Interessada, a combustível industrial (maioria), material secundário, material de  embalagem e matéria­prima.  Mas,  como  o  pedido  da  Interessada  referiu­se  apenas  às  matérias­primas  desoneradas,  não  se  pode  admitir  que  gere  creditamento,  sem  reconhecimento  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  de  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados.  Como  os  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem são bastante precisos, não é possível admitir o argumento de que a ação  judicial  abrangeu a todos.  O combustível industrial não representa produto intermediário, uma vez que  não  se  consome  diretamente  no  processo.  Tanto  é  assim  que,  relativamente  ao  crédito  presumido de IPI (em que a definição de insumo é a mesma do crédito básico de IPI), o Carf  emitiu a Súmula n. 19 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 19   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 866          9 produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Em relação às matérias­primas, material secundário e material de embalagem,  embora a diligência houvesse requerido a discriminação dos produtos utilizados na produção, o  procedimento adotado somente consistiu na intimação para que a Interessada o fizesse.  Nesse contexto, trata­se de produtos que, em tese, são utilizados na produção,  como pedras, etiquetas, lixas, resina etc.  O direito de crédito, entretanto, não pode atingir o material secundário, que  não é matéria­prima, e o material de embalagem.  Em  sua  resposta  à  intimação,  a  Interessada  ainda  requereu  a  apreciação  da  questão do prazo, considerado de cinco anos pela Fiscalização.  Na petição  inicial,  a  Interessada  requereu  o  direito  em  relação  aos  créditos  não  alcançados  pela  prescrição,  mas  não  requereu  que  lhe  fosse  reconhecido  direito  algum  além dos cinco anos.  A ordem concedida no acórdão do Tribunal, portanto, não poderia abranger  direito maior do que o requerido.  Note­se que a Disit/SRRF/9ª Região, na fl. 270 (e­processo), já notara que a  Certidão n. 128/2001, era dissonante do pedido. De fato, a certidão deveria atestar o que consta  do  processo  (“objeto”)  e  o  seu  estado  (“pé”)  e,  assim,  não  pode  substituir  o  que  foi  efetivamente decidido pelo Judiciário. Por óbvio, não é a certidão que concede o direito, mas a  decisão transitada em julgado.  Esclareça­se que a prescrição rege­se pela aplicação da disposição do Decreto  n.  20.910,  de  1932,  que  instituiu  um prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados  a partir  da  violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais.  A  situação  é  semelhante  à  do  crédito­prêmio  de  IPI,  em  relação  ao  qual  o  Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32.  1. Nas  ações  em  que  se  busca  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  Decreto nº 20.910/32, por não se  tratar de compensação ou de  repetição.  2. Agravo regimental improvido.  (STJ,  Segunda  Turma,  AGA  556896  /  SC,  relator Min.  Castro  Meira, DJ 31 mai 2004, p. 276.)  Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do prazo de dez anos, por que  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  já  que  se  trata  de  ressarcimento  de  créditos e não de restituição.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Finalmente,  em  relação  à  correção  monetária,  a  Interessada  a  requereu  expressamente na petição inicial, mas as decisões judiciais foram em relação a ela omissas.  Por esse motivo, não lhe foi reconhecido esse direito.  Como se trata de matéria levada ao Judiciário, incide a renúncia às instâncias  administrativas, nos termos da Súmula Carf n. 1 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de  2009):  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em princípio,  a  Interessada,  no  caso,  teria  que  ter  resolvido  tal  questão  no  âmbito judicial, apresentando embargos declaratórios contra a decisão.  A questão específica é polêmica, uma vez que o acórdão é omisso em relação  à matéria, mas deu provimento ao recurso da Interessada, ensejando a interpretação de que a  prejudicada seria a Fazenda Nacional e não a Impetrante.  Tanto  é  assim  que  nos  processos  10980000022/2003­98  e  10980.012807/2002­22,  a  3ª  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  pelo  cabimento dos juros Selic.  Posteriormente, nos Acórdãos n. 9303­001.689 e 9303­00147, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  aos  Recursos  de  Procurador  apresentados pela Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:  Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  considerando  a  hipótese especifica dos autos, foi certeira, razão pela qual pede­ se vênia para transcrever trecho do voto condutor, verbis:  (...)  “Já  quanto  à  correção  monetária,  ela  está  expressamente  contida  no  pedido  judicial  da  recorrente  que  foi  inteiramente  provido.  Verifica­se  que  nos  fundamentos  da  petição  inicial  a  recorrente  teceu  extenso  arrazoado  acerca  do  direito  do  que  denominou  correção  monetária,  sendo  mais  correta  a  denominação  de  atualização  monetária,  visto  a  revogação  da  figura da correção monetária Transitada em julgado a sentença,  deve  a mesma  se  cumprida  em  seus  devidos  termos.  A  própria  PFN/PR  manifestou­se  no  curso  da  ação  fiscal,  quanto  ao  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  consta  do  relatório  efetuado pela Equipe de Informações Judiciais—EQIJU da DRF  em Curitiba (fls.122a 124), concluindo que "devem ser aplicados  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  de  praxe  nas  relações negociais".  “Em que pese a infelicidade da orientação, uma vez que inexiste  na  atividade  de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização  de  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 867          11 tributos federais a figura das "relações negociais", deve, não só  a  determinação  judicial  quanto  a  orientação  da  Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal trata os direitos creditórios dos contribuintes em  geral, ou seja, aplicando os  índices estabelecidos na Norma de  Execução  COSIT/COSARn°08/97,  relativos  ao  período  que  abrange; a UFIR e os juros moratórios estabelecidos no artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  até  dezembro  de  1995ea  partir daí a taxa SELIC, nos termos da norma que a rege.”  Aliás,  no  tocante  à  correção  monetária  a  ser  aplicada  ao  indébito,  mister  destacar  que  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  afigura­se  de  vida,  independente  da  decisão  judicial não ter sido expressa nesse sentido.  Com  efeito,  face  à  edição,  recentemente,  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/20081,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  seguinte  precedente,  cujo voto  condutor  é da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Luiz  Novo Rossari:  “[...]”  Ainda  se  deve  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 2010, estabeleceu a observância obrigatória no âmbito  do Carf da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos  repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.                                                              1   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos  termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:    "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na  Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007."  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ nº 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Portanto,  o  entendimento  da  CSRF  anteriormente  expresso,  ainda  que  eventualmente não  encontrasse  respaldo na decisão  judicial,  alinha­se  às  hipóteses  em que  é  cabível a incidência de atualização dos créditos de IPI.  Finalmente,  em  relação  ao  âmbito  da  aplicação  da  decisão  judicial  (limites  territoriais), adoto os  fundamentos do acórdão citado da 3ª Câmara do antigo 2º Conselho de  Contribuintes, que concluiu o seguinte (no caso, Ac. 203­09.990, de 22 de fevereiro de 2005):  Também devem ser acatados no presente voto os fundamentos da  decisão recorrida relativamente à indevida inclusão de créditos  presumidos provenientes de outros estabelecimentos, relativo às  aquisições  efetuadas  por  estabelecimentos  localizados  fora  da  circunscrição  da  autoridade  impetrada  no  Mandado  cuja  segurança foi definitivamente concedida.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 868          13 Além  disso,  a  afirmação  da  recorrente  de  estar  “vinculada  ao  regime  de  centralização  do  recolhimento  do  IPI  na  cidade  de  Curitiba, não encontra respaldo na legislação do IPI em face da  autonomia  dos  estabelecimentos,  como  abaixo  afirmado.  A  centralização  está  adstrita  à  apuração  do  crédito  presumido  e  não  resta  provados  nos  autos  a  observância  das  condições  postas no art. 6º da IN SRF 21/95, que aqui, visando facilitar o  raciocínio, novamente é reproduzido, litteres:   “Art.  6°  O  crédito  presumido  deverá  ser  apurado  de  forma  centralizada, na matriz, sempre que:  “I  ­  os  produtos  forem  exportados  por  intermédio  de  estabelecimento diferente daquele que os produziu;  “II  ­  o  estabelecimento  produtor  e  exportador  transferir,  para  outro  estabelecimento,  parte  de  sua  produção  para  comercialização no mercado interno.”  Ademais,  têm­se  dentre  as  regras  do  IPI  o  conceito  de  estabelecimento,  contido  no  art.  51,  parágrafo  único  do  CTN,  reproduzido pelo artigo 392, inciso III do RIPI/82, cuja situação  jurídica no contexto do tributo está firmada no inciso IV, verbis:  “Art. 392 (...)  “IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica.”  Com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  adoto  também  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  em  relação  a  essa  matéria,  às  questões  de  nulidade e de incidência de multa e juros.  Em relação à incidência de juros sobre a multa, a Portaria SRF n. 379, de 23  de dezembro de 1988, que tinha por pressuposto outra legislação,  já revogada, determinava a  incidência de correção monetária sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de  mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a: [...]  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 841 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  dos  juros. Ao  instituir a Selic,  a Medida Provisória n. 947, de 1995, art.  132,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  No caso, resta saber quando ocorreu o fato gerador das multas lançadas.  Como se trata de multa por infração à legislação tributária, seu fato gerador  ocorreu na data do cometimento da infração, que, no caso, à vista do disposto no art. 44 da Lei  n.  9.430,  de  1996,  na  redação  vigente  à  época,  é  a  falta  de  pagamento,  recolhimento  ou  declaração ou de apresentação de declaração inexata.  Ademais, adotam­se os seguintes fundamentos do voto vencedor do Acórdão  n.  203­12.520,  que  decidiu  os  embargos  de  declaração  relativos  ao  acórdão  anteriormente  citado:  Em relação às  operações  com  outras  empresas  que,  de  acordo  com a recorrente, somente a partir de janeiro de 1997 passaram  a  ser  estabelecimentos  da  embargante,  a  peça  fiscal  assim  relata: "levantamento dos créditos de IPI referente a aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota zero, (...) incluiu os estabelecimentos Várzea Grande e  Cotriguaçú, localizados no estado do Mato Grosso. O Mandado  de  Segurança  foi  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal em Curitiba ­ Paraná, devendo ser aplicadas as decisões  a  todos  os  estabelecimentos  da  área  de  circunscrição  da  autoridade impetrada, (...)".  Note­se,  pois,  que  se  está  tratando  de  créditos  decorrentes  de  aquisições efetuadas por aquelas empresas ou estabelecimentos  e  não,  conforme  afirmou  nos  embargos,  de  créditos  da  embargante  decorrente  de  aquisições  efetuadas  daquelas  empresas, em operações normais de comércio.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 869          15 Por fim, registre­se que a decisão judicial limitou os créditos às  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  sendo  despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado,  visto  que,  na  própria  ementa,  a  Relatora  deixou  explícito  que  outros  créditos  extrapolariam  a  decisão  judicial.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir o  creditamento em relação aos produtos descritos como matéria­prima, nos termos da diligência  efetuada,  e  a  atualização monetária nos  termos  da Resolução  n.  561  do Conselho  da  Justiça  Federal,  a  partir  do  final  do  período  de  apuração  em  que  se  deu  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, REDATORA­DESIGNADA  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre as questões fáticas em  discussão.   Após  analisar os  autos percebi que o  cerne da questão  é  a  interpretação  do  processo judicial (peças do contribuinte e decisões judiciais) consubstanciado no Mandado de  Segurança  nº  98.00209263,  em  que  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar créditos de IPI decorrentes de entradas desoneradas.  Fato é que o pedido do contribuinte refere­se à matérias primas desoneradas,  a saber:  PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL   Fls.81   “Por  todo  o  exposto,  presentes  os  pressupostos  processuais,  requer se digne Vossa Excelência, em conceder medida  liminar  que reconheça a existência de  relação  jurídica, que assegure à  Impetrante  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  em  relação  às  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  tributadas  (8%  para  o  produto  aglomerado e 10% para o produto compensado), nas operações  pretéritas  e  futuras,  àquelas  com  obediência  ao  período  não  alcançado pela prescrição, obedecida a correção monetária.” –  destaquei.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 E que o acórdão do Tribunal Regional da Quarta Região, que foi favorável ao  contribuinte  após  a  sentença  negativa  ter  sido  proferida,  dispor  sobre  questões  distintas  daquelas requeridas na exordial, verbis:  ACÓRDÃO:  Fls. 85:  “PI  —  CREDITAMENTO  —  MERCADORIAS  NÃO­ TRIBUTADAS, ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não­cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.”  A  simples  leitura  do  voto  ­  seguido  por  unanimidade  –  que  fundamenta  o  acórdão acostado às fls. 82/85, é suficiente para se constatar que o tribunal limitou­se a analisar  a  tese de creditamento de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Da seguinte forma o  Ilustre  Desembargador  resumiu  o  litígio  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.04.01.104936­0/PR:  TRECHO DO VOTO DO RELATOR  Fls. 82  “Preliminarmente,  não  há  a  alegada  falta  de  prova  pré­ constituída de que adquiriu os indigitados insumos geradores do  direito  ao  creditamento,  porque  a matéria  é  eminentemente  de  direito.  No  mérito,  embora  impressionado  pela  jurisprudência  do  STJ,  que  parece  firmada  no  sentido  de  que,  "na  saída  com alíquota  zero, se não houve recolhimento do IPI na entrada da matéria­ prima, não há creditamento" (REsp.19.106,  I a T., Min. Garcia  Vieira),  já  tenha  votado mais  de  uma  vez  na  linha  prestigiada  pela  adesão  do  eminente  Relator,  amadurecendo  as  minhas  reflexões sobre o tema, terminei convencido de que, data venia,  nenhuma razão autoriza distinguir entre "isenção" e "alíquota  zero" para reconhecer, num caso, e negar, no outro, o direito ao  crédito do tributo não recolhido — em ambos.” ­ destaquei  Neste sentido, enquanto o contribuinte solicitou o creditamento na compra de  matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; o tribunal concedeu o direito ao  creditamento de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Por incrível que pareça, não houve  Embargos Declaratórios  para  sanar  a  omissão  e  o mencionado  acórdão  transitou  em  julgado  exatamente da maneira como proferido.  As autoridades administrativas, quando analisaram o embróglio causado – fls.  266/270 – optaram por seguir o pedido do contribuinte, utilizando apenas a parte expositiva do  acórdão citado, que mencionava o provimento do recurso nos termos requeridos, a saber:  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 870          17 “Nessas  condições,  dou  provimento  à  apelação  para,  reformando  a  sentença,  conceder  a  ordem,  nos  termos  requeridos. Custas pela impetrada, sem honorários advocatícios.  É o voto.” ­ destaquei  Eis a primeira questão a ser ultrapassada. O que vale no presente caso: O que  foi pedido pelo contribuinte – interpretação da fiscalização – ou o concedido pelo Tribunal? Ou  seja: (i) o crédito de IPI decorrente de matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota  zero ou (ii) o crédito de IPI decorrente de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero?  A diferença é que insumo é mais abrangente que matéria prima, envolvendo  além desta os produtos intermediários e material de embalagem.  O Ilustre Conselheiro Relator está seguindo o entendimento da fiscalização2  para conceder o crédito decorrente apenas dos insumos “matéria primas”.   A  despeito  de  entender  e  respeitar  a  posição  do  Ilustre  Colega  e  da  Fiscalização,  ouso  apresentar  outro  entendimento.  É  que  apesar  de  a  decisão  judicial  ser  EXTRA  PETITA  no  que  se  refere  à  abrangência  do  que  foi  pedido  (matérias  primas  x  insumos)  fato  é  que  ela  é  válida  vigente  e  eficaz,  até  porque  nenhuma  das  partes  interpôs  qualquer  espécie  de  recurso  (Embargos  de  Declaração  ou  Recurso  Especial/Extraordinário).  Ademais, consta dos autos registro de transcurso de prazo pra ação rescisória.  Neste  sentido,  a  despeito  de  reconhecer  que  o  I.  Relator  está  com  a  razão  quando diz  que  a  decisão  está  limitada  ao  pedido  proferido  na  inicial  pelo  contribuinte,  não  posso  olvidar  que  esta  limitação  deveria  ser  observada  pelos  julgadores  e  pelas  partes  no  âmbito  do  próprio  processo  administrativo. A meu  sentir,  este  ajuste  não  pode  ser  realizado  pela autoridade administrativa, a qual compete apenas a execução do acórdão.   Desta forma, meu entendimento é que, no presente caso, o contribuinte tem  direito  a  crédito  nos  insumos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero.  Mais  amplo  do  que  o  concedido pela fiscalização (no sentido de não estar restrito às matérias primas), todavia mais  restrito,  posto  que  não  geram  créditos  os  insumos  não  tributados.  Por  esta  razão,  divirjo  do                                                              2 Trecho do Termo de Verificação Fiscal  Fls. 267  “1.5. A pedido da fiscalização, a Divisão de Tributação ­ DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal  na 9  a Região Fiscal  da SRF efetuou uma análise  sobre o  alcance da  referida decisão  judicial,  conforme cópia  anexa que passa a fazer parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal.  1.5.1. De acordo com a interpretação da DISIT, a decisão judicial concede ao contribuinte o direito de creditar­se  de  um  IPI  fictício  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  incidente  na  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento, sobre as aquisições de matérias­primas não tributadas,  isentas ou alíquota­zero, sem incidência  de correção monetária. A decisão não abrange as aquisições de outros tipos de insumos, como, por exemplo, os  produtos intermediários e os materiais de embalagem. A decisão também não abrange as aquisições de produtos  não considerados insumos pela legislação, como, por exemplo, os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica.  (...)  1.5.3. Tendo em vista que a decisão judicial concedeu a ordem, nos termos requeridos, é o pedido que delimita o  alcance da decisão. O PEDIDO que consta na inicial é o seguinte: "Por todo o exposto, presentes os pressupostos  processuais, requer se digne Vossa Excelência, em conceder medida liminar que reconheça a existência de relação  jurídica, que assegure à  Impetrante o direito de  se creditar do  IPI,  em relação às  aquisições de matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação das mesmas alíquotas utilizadas nas operações tributadas (8% para o produto aglomerado e 10% para o  produto compensado), nas operações pretéritas e futuras, àquelas com obediência ao período não alcançado pela  prescrição, obedecida a correção monetária."   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 ilustre  Conselheiro  Relator,  concedendo  crédito  para  todos  os  insumos  utilizados  na  produção, exceto aqueles considerados como “não tributados”.  Outro ponto questionado refere­se à pretendida limitação da decisão judicial  à jurisdição da Delegacia da Receita Federal onde se encontra o estabelecimento que moveu a  ação  judicial,  entendimento  lastreado  no  princípio  de  autonomia  dos  estabelecimentos.  Em  relação  a  esta matéria,  entendo  estar  com  razão  o  contribuinte. O  processo  foi movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido pela  fiscalização. Reiterando,  ainda,  que não consta qualquer  restrição  ao  aproveitamento do crédito nos termos da decisão judicial.   No que  se  refere  à  aplicação  da Taxa Selic  sobre o  crédito pleiteado  e à  restrição  do  crédito  a  cinco  anos  da  propositura  da  ação  judicial  sigo  o  E.  Conselheiro  Relator, que, com clareza expôs o entendimento deste colegiado.  Em relação à discussão acerca da  incidência de Taxa Selic sobre a Multa,  discordo  do  entendimento  trazido  pelo  I. Relator. É  que  ao meu  sentir,  inexiste  a permissão  legal  de  incidência,  pois  quando  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que  a  SELIC  incidirá  sobre os “os débitos para com a União” não quis dizer  tributos + penalidades, mas  apenas “tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.   Neste sentido, uma vez que multa não é tributo e menos ainda contribuição,  por expressa definição do Código Tributário Nacional3, não há meios de se permitir a aplicação  de  juros  (que  também  possuem  natureza  punitiva,  vez  que  são  compensatórios)  sobre  as  multas. Leia­se, novamente, o mencionado § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  No  meu  entender,  sobre  as  multas  seria  permitida  apenas  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  esta  não  representa  acréscimo  patrimonial  mas  apenas  manutenção do poder monetário. Os juros, nitidamente punitivos posto que possuem natureza  compensatória,  por  sua  vez  representam  aumento  patrimonial  e não  podem  ser  considerados  quando se trata de multa.                                                                3 Código Tributário Nacional:     "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada."  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.013077/2007­91  Acórdão n.º 3302­002.041  S3­C3T2  Fl. 871          19 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  apresentado  para  o  fim  de  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos e sujeitos à alíquota zero, devidamente acrescidos de SELIC.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Em relação à discussão acerca da  incidência de Taxa Selic sobre a Multa,  discordo  do  entendimento  trazido  pelo  I. Relator. É  que  ao meu  sentir,  inexiste  a permissão  legal  de  incidência,  pois  quando  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que  a  SELIC  incidirá  sobre os “os débitos para com a União” não quis dizer  tributos + penalidades, mas  apenas “tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.   Neste sentido, uma vez que multa não é tributo e menos ainda contribuição,  por expressa definição do Código Tributário Nacional4, não há meios de se permitir a aplicação  de  juros  (que  também  possuem  natureza  punitiva,  vez  que  são  compensatórios)  sobre  as  multas. Leia­se, novamente, o mencionado § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  No  meu  entender,  sobre  as  multas  seria  permitida  apenas  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  esta  não  representa  acréscimo  patrimonial  mas  apenas  manutenção do poder monetário. Os juros, nitidamente punitivos posto que possuem natureza  compensatória,  por  sua  vez  representam  aumento  patrimonial  e não  podem  ser  considerados  quando se trata de multa.                                                              4 Código Tributário Nacional:     "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada."  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  apresentado  para,  além  de  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos e sujeitos à alíquota zero, devidamente acrescidos de SELIC (conforme esclarecido no  voto vencedor) para cancelar a SELIC incidente sobre a multa autuada.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10983.900038/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do PIS é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2003,  o  PER/DCOMP  nº  13720.37374.101103.1.3.04­3011, fls. 63/68, para compensação de crédito no valor original de  R$ 21.453,92 referente a pagamento a maior do PIS do período de apuração de dezembro/2002  com débitos do PIS correspondente ao fato gerador de agosto/2003.  Em 31/08/2006, a DRF/Florianópolis emitiu Termo de Intimação, fl. 05, por  meio do qual informa ao contribuinte que o DARF indicado como origem do crédito no citado  PER/DCOMP, no valor de R$ 21.453,92, não havia sido localizado nos sistemas de controle da  Receita  Federal.  Ao  final  intima  o  contribuinte  a  sanar  as  irregularidades  apontadas  ou  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador  ou  pela  apresentação  do  DARF  com  comprovação de seu recolhimento.  Atendendo  à  intimação  o  contribuinte  apresentou  em  11/09/2006  o  PER/DCOMP retificador de nº 30263.48631.110906.1.7.04­1603, fls. 6/11.  Em 14/02/2008 a DRF/Florianópolis emitiu Despacho Decisório indeferindo  o direito creditório constante do PER/DCOMP original em razão da não existência do crédito  informado, pois o DARF informado no valor de R$ 21.453,92 não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal.  O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fl.  03,  na  qual  informa que ao saber do preenchimento errado referente ao valor de DARF, providenciou em  11/09/2006, a apresentação do PER/DCOMP nº 30263.48631.110906.1.7.04­1603, com o valor  correto do DARF. Informa ainda que esta retificação não foi permitida por ter informado um  valor do débito a ser compensado a maior de R$ 37,57 em relação ao PER/DCOMP original.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes argumentos, em síntese:  ­  que  o  art.  74,  §  14  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, estabeleceu que a SRF disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de restituição, de  ressarcimento e de compensação;  ­ neste sentido, cita os artigos 57, 58, 59 e 73 da IN SRF nº 600/2006, vigente  à época do Despacho Decisório, cuja orientação foi mantida pela IN SRF nº 900/2008, os quais  estabelecem  limites  e  condições  para  apresentação  de  retificação  de  Declarações  de  Compensação;  ­ que a  retificação da DCOMP somente pode ser efetuada pelo contribuinte  com o atendimento de determinadas condições, quais sejam, cabe apenas para as declarações  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, e que não tenha por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 12          3 débito compensado. Ainda que cumpridas as duas primeiras condições, a retificação somente  será admitida na hipótese de inexatidões materiais.  ­  que a DCOMP  retificadora apresentada pelo  contribuinte  antes da ciência  do despacho decisório não foi aceita devido a encontrar­se em desacordo com as normas que  regem a matéria, não sendo apta a produzir efeitos e que o “erro de preenchimento” suscitado  pela requerente somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório.  Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 28/36, no qual faz as seguintes alegações em síntese:  ­  que o  seu  pedido  está  embasado no  art.  74,  §  1º  da Lei  nº  9.430/96,  que  concede  aos  contribuintes  o  direito  à  compensação,  por  meio  de  declaração,  de  quaisquer  débitos  próprios  relativos  a  tributos  ou  contribuições  devidos  à  Receita  Federal,  uma  vez  apurado crédito passível de restituição ou ressarcimento;  ­ que para efetuar a compensação foi enviada DCOMP original com o valor  do DARF do crédito em valor equivocado e que antes da ciência do despacho decisório enviou  DCOMP retificadora indicando corretamente o valor do DARF que originou o crédito, porém  esta retificadora não foi considerada;  ­ que a decisão da DRJ, da mesma forma que o despacho decisório da DRF,  limitou­se  a  tratar  da  questão  formal,  não  analisando o mérito  que  é  a  existência  ou  não  do  direito ao crédito;  ­ que recolheu o DARF referente ao recolhimento do PIS do fato gerador de  dezembro/2002, no valor de R$ 50.000,00, cujo débito correspondia a R$ 28.546,08, sobrando  um saldo de pagamento  a maior da diferença que corresponde a R$ 21.453,92,  justamente o  valor pleiteado em suas DCOMP;  ­  que,  nas  palavras  do  relatório  da Receita  Federal  (doc.  4),  do  pagamento  realizado  a  parte  correspondente  a R$  28.546,08  foi  alocada  para  pagar  o  débito  do  PIS  de  dezembro/2002, no mesmo valor, restando um saldo, que não possui débito correspondente e  não foi “restituído/reservado para restituição”, no valor de R$ 21.453,92;  ­  que  estão  comprovados  no  presente  processo  o  débito,  o  pagamento  e  o  crédito  remanescente  em  favor  do  contribuinte  apurado  pelo  sistema  da  própria  Receita,  estando clara a liquidez e a certeza dos valores envolvidos, devendo se proceder à extinção do  crédito tributário pela compensação, nos termos do art. 156, inc. II do CTN;  ­ que o indeferimento de PER/DCOMP por despacho eletrônico, ocasionado  por  mero  erro  de  preenchimento  verificável  de  plano,  pode  sim  ser  revisto  por  meio  de  processo administrativo e cita e transcreve jurisprudência administrativa do CARF a confirmar  este entendimento.  Posteriormente,  analisando  o  recurso,  esta  turma  do  CARF,  proferiu  a  Resolução  nº  3301­000173  convertendo  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  que  fossem respondidas as seguintes indagações:  1) Quais foram os valores pagos a  título de PIS referente ao fato gerador de  dezembro/2002?  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 13          4 2)  Qual  o  valor  do  débito  declarado  em  DCTF  do  PIS  referente  ao  fato  gerador de dezembro/2002?  3) Se há sobra de valor decorrente de pagamento a maior e se é suficiente para  a compensação pleiteada no presente processo.  Em atendimento à diligência  solicitada a autoridade preparadora, proferiu o  despacho de  encaminhamento de fl. 86, por meio do qual,  confirma que houve pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  21.453,92,  que  está  disponível  e  que  é  suficiente  para  amortizar  a  compensação pleiteada.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Acórdão n.º 3301­002.085  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Com a  realização da diligência  solicitada  está  cabalmente demonstrado que  houve  o  pagamento  a maior  do  PIS  referente  ao  fato  gerador  de  dezembro/2002  e  que  este  pagamento a maior é suficiente para a homologação pleiteada no presente processo.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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