Projeto VER

11283306 #

Numero do processo: 13116.900751/2015-67

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÕES NA FONTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.

Numero da decisão: 1001-004.212

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente no valor de R$ 136.551,74 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11290067 #

Numero do processo: 12448.904799/2013-68

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. NULIDADE DA DECISÃO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESE. ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. INEXIGIBILIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/1972. É nula a decisão administrativa que, ao se declarar incompetente para apreciar pedido de cancelamento de DCOMP, deixa de enfrentar tese jurídica autônoma e relevante deduzida na manifestação de inconformidade, apta, em tese, a afastar a exigibilidade dos débitos discutidos. A ausência de apreciação da alegação de inexigibilidade das estimativas de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário configura vício de fundamentação e preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Nulidade declarada, com retorno dos autos à unidade de origem.

Numero da decisão: 3102-003.449

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com o enfrentamento expresso e motivado da tese relativa à inexigibilidade das estimativas de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano calendário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11286825 #

Numero do processo: 10183.721586/2017-59

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SOCIEDADES COOPERATIVAS. SAÍDAS PARA COOPERADOS. ATO COOPERATIVO TÍPICO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS VINCULADOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Como decorrência do art. 79 da Lei nº 5.764/71, as receitas decorrentes das vendas das sociedades cooperativas para seus cooperados, por se caracterizarem como atos cooperativos típicos, estão excluídas da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Tratando-se de não incidência, os créditos vinculados a essas vendas podem ser ressarcidos ou compensados com base nos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão.

Numero da decisão: 3202-003.247

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de i) despesas com embalagens e materiais secundários utilizados na indústria de laticínios, ii) despesas com serviço de industrialização para envase do leite como as despesas com frete de leite in natura e iii) reverter a glosa de créditos decorrente do rateio utilizado pela Fiscalização. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Aline Cardoso de Faria e o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11285568 #

Numero do processo: 10920.722044/2014-70

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Verificado que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada atualmente previsto para a remessa necessária, não se conhece do recurso de ofício.

Numero da decisão: 1102-001.939

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11289143 #

Numero do processo: 10882.001076/2002-06

Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 203-00.756

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.

Matéria: PIS - ação fiscal (todas)

Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11285410 #

Numero do processo: 10280.720130/2013-40

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento.

Numero da decisão: 1001-004.267

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11291799 #

Numero do processo: 10980.724593/2018-06

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRPJ. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE.SUMULA CARF Nº 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Súmula nº 14 do CARF), a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, sobretudo considerando a apuração de simples omissão de receitas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a comprovação da ocorrência de recolhimentos antecipados e afastando-se a imputação da multa qualificada, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, sobretudo na esteira dos preceitos contidos no artigo 98, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

Numero da decisão: 1101-002.084

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em afastar a multa qualificada e, por decorrência, acolher a decadência parcial da exigência fiscal em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 21/09/2013. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11293639 #

Numero do processo: 10380.722816/2010-02

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/06/2010 NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARO/DISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se configura nulidade do lançamento por alegada falta de clareza na fundamentação legal. Na ausência de comprovação regular dos valores pagos a título de remuneração na execução de obra, é legítima a apuração das contribuições mediante aferição indireta com base em ARO/DISO, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Parcelamento não comprovado. Exigibilidade não suspensa

Numero da decisão: 2002-010.131

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conseheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11295294 #

Numero do processo: 15746.722252/2021-80

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. ALEGADA ATUALIZAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DIRPF. APARENTE FALTA DE AUTUALIZAÇÃO DOS CADASTROS EM RAZÃO DA FALTA DE MARCAÇÃO DA CAIXA DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SISTEMA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO IMPUGNANTE. PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972). I. CASO EM EXAME I.1. Recurso de ofício e recursos voluntários interpostos em processo de exigência de contribuições sociais previdenciárias. O crédito tributário foi constituído em razão de divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de empregado, com descaracterização de entidade alegadamente imune. O período de apuração abrange fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2018. A autuação envolve Contribuição Previdenciária Patronal (cód. DARF 2141) e GILRAT/RAT (cód. DARF 2158), com fundamento, entre outros, em dispositivos da Lei nº 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e da Lei nº 12.101/2009, combinada com o art. 14 do CTN. I.2. Foram apresentados recursos voluntários pelo contribuinte e por diversos responsáveis tributários arrolados na autuação. Consta, ainda, a interposição de recurso por responsável solidário cuja impugnação não foi conhecida em primeira instância. I.3. No voto, consignou-se a existência de acórdão anterior do CARF que apreciou recurso de ofício contra o primeiro julgamento de primeira instância, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. A questão de fundo consiste em se decidir se a circunstância de o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil não ter atualizado a informação sobre o endereço do impugnante, por aparente ausência de marcação de caixa de controle, apesar da suposta inserção e aceitação desse dado no correspondente campo textual por extenso, de modo conduzir à intimação por edital, causou prejuízo ao contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Deficiência técnica de sistema informacional consistente na possibilidade de inclusão de novo e atual endereço no campo cadastral da DIRPF, concomitantemente à falta de atualização do banco de dados, sem aviso ostensivo e eficaz de rejeição, não pode ser imputada ao contribuinte. III.2. Desse modo, a intimação por edital, a partir de informação obsoleta, é inválida, por implicar o não conhecimento da impugnação, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. III.3. Prejudicadas as demais questões de todos os recursos voluntários e de ofício pendentes, na medida em que é impossível, sem supressão de instância, dar-se integral provimento ao recurso voluntário do responsável tributário prejudicado; faz-se necessário reformar o acórdão-recorrido tão-somente quanto ao reconhecimento da intempestividade desse recorrente, para que o órgão julgador competente possa analisar as questões até então prejudicadas, como entender de direito (art. 59, § 3º do Decreto 70.235/1972).

Numero da decisão: 2202-011.798

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Marco Antônio da Silva Filho, e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a decisão de primeira instância, de modo a reconhecer como tempestiva a impugnação desse responsável, devendo os autos retornarem à DRJ para prolação de nova decisão analisando as demais razões constantes da peça impugnatória do responsável em questão, ficando prejudicado o exame dos demais recursos voluntários, bem como do recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva e Ronnie Soares Anderson, que votaram pela intempestividade da impugnação do responsável. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

11294324 #

Numero do processo: 10680.912702/2022-01

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.

Numero da decisão: 1102-001.912

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA

toggle explain

    
1.0 = *:*

toggle all fields

Busca Facetada