Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10370145 #
Numero do processo: 13736.001731/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-008.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13736.001731/2008-85

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.264

nome_arquivo_s : Decisao_13736001731200885.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13736001731200885_7052304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10370145

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844007854080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:09:35Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:09:35Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:09:35Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:09:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:09:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:09:35Z; created: 2024-04-01T22:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T22:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:09:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001731/2008-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.264 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente EDSON PERDIZ JUSTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 31 /2 00 8- 85 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001731/2008-85 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2009, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 27/01/2009, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis, por se tratar de adicional por tempo de serviço. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha, no valor de R$ 14.346,50, onde o contribuinte alega tratar-se de adicional por tempo de serviços, sendo essa rubrica não tributável. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme passamos a expor. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018): Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001731/2008-85 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 50DF CARF MF Original

score : 1.0
10370126 #
Numero do processo: 14411.000293/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2002-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14411.000293/2011-69

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052299

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.253

nome_arquivo_s : Decisao_14411000293201169.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 14411000293201169_7052299.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10370126

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844023582720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T21:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T21:59:19Z; Last-Modified: 2024-04-01T21:59:19Z; dcterms:modified: 2024-04-01T21:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T21:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T21:59:19Z; meta:save-date: 2024-04-01T21:59:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T21:59:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T21:59:19Z; created: 2024-04-01T21:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T21:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T21:59:19Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14411.000293/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.253 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente OLIVEIRA GALVAO DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 08/08/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 12, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em imposto, no valor de R$ 7.563,51, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 5.672,63 e juros de mora, no valor de R$ 1.704,05 (calculados até 08/2011). O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, motivou o lançamento de ofício: 1) A dedução indevida de dependente, no valor de R$ 11.591,16; e, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 02 93 /2 01 1- 69 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14411.000293/2011-69 2) A dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.912,50. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 25/08/2011 (fl. 58) e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 03 a 05 em 26/09/2011, anexando documentos para comprovar as deduções. Alega que os dependente são custeados por ele desde o nascimento e que ingressou com pedido judicial para regularizar a situação. Anexa contrato de seguro de vida, tendo como beneficiários seus dependentes, a fim de comprovar as deduções. Quanto à pensão alimentícia, alega que paga pensão a Maria de Nazaré de Andrade, a João Pedro Ricas Galvão de Andrade, seu filho, em nome de sua mãe, Glauciliane Ricas, e, ainda, paga pensão a sua filha Gilmara Pinheiro de Andrade, cujo valor é descontado em folha de pagamento, em nome de sua mãe Rosimary Ferraz Pinheiro. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos autos, foi emitido Termo Circunstanciado de fls. 62 a 66 e Despacho Decisório de fl. 69, concluindo a autoridade revisora em manter as glosas de:a) dependentes, integralmente, no valor de R$ 11.591,16; e, b) pensão alimentícia, parcialmente, no valor de R$ 8.600,00, por terem sido comprovados os pagamentos da pensão a Glauciliane Ricas, no valor de R$ 3.800,00, e a Maria de Nazaré Mota de Andrade, no valor de R$ 4.800,00. Foram anexados recibos relativos a 2009. Ao final, apurou-se imposto suplementar, no valor de R$ 5.552,57. Cientificado em 07/03/2013 (fls. 70 e 73) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) devem ser aceitas dedução de pensão alimentícia voluntária e não apenas judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 7.312,50, onde o contribuinte alega que a pensão alimentícia paga por ele voluntariamente a seus netos devem ser aceitas pela Receita Federal do Brasil. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14411.000293/2011-69 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Portanto, não há amparo legal para que o Recorrente deduza em sua Declaração de Ajuste Anual os valores pagos por ele voluntariamente a título de pensão alimentícia. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
10368424 #
Numero do processo: 15504.721156/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso e ao observar o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. CONTRATAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. Descabe ao Conselho manifestar-se de forma contrária à decisão judicial transitada em julgado, devendo a autoridade manifestar-se em conformidade consequente à decisão que não reconhece vínculo trabalhista.
Numero da decisão: 2201-011.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos à pessoa jurídica Linktech Engenharia e Representações Ltda. (Ronaldo Cortez de Paula), e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna, vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deu provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.418, de 07 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.727915/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso e ao observar o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. CONTRATAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. Descabe ao Conselho manifestar-se de forma contrária à decisão judicial transitada em julgado, devendo a autoridade manifestar-se em conformidade consequente à decisão que não reconhece vínculo trabalhista.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.721156/2016-08

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051804

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.419

nome_arquivo_s : Decisao_15504721156201608.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15504721156201608_7051804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos à pessoa jurídica Linktech Engenharia e Representações Ltda. (Ronaldo Cortez de Paula), e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna, vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deu provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.418, de 07 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.727915/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10368424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844050845696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T20:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T20:51:52Z; Last-Modified: 2024-04-08T20:51:52Z; dcterms:modified: 2024-04-08T20:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T20:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T20:51:52Z; meta:save-date: 2024-04-08T20:51:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T20:51:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T20:51:52Z; created: 2024-04-08T20:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-04-08T20:51:52Z; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T20:51:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721156/2016-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.419 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso e ao observar o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. CONTRATAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. Descabe ao Conselho manifestar-se de forma contrária à decisão judicial transitada em julgado, devendo a autoridade manifestar-se em conformidade consequente à decisão que não reconhece vínculo trabalhista. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos à pessoa jurídica Linktech Engenharia e Representações Ltda. (Ronaldo Cortez de Paula), e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna, vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deu provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.418, de 07 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.727915/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 56 /2 01 6- 08 Fl. 5840DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auditoria fiscal realizada na sociedade empresária AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos caracterizados como segurados empregados e contribuinte individuais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. Conforme o Relatório Fiscal As remunerações não levadas em conta pela auditada quando dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das destinadas a Outras Entidades e Fundo foram constatadas por esta auditoria em pagamentos feitos pela empresa a profissionais contratados irregularmente por intermédio de pessoas jurídicas interpostas (...) Para atender as suas demandas normais, a auditada contou com seus empregados regularmente admitidos e com uma quantidade significativa de profissionais contratados para prestarem serviços por meio de interpostas pessoas jurídicas das quais eram sócios, mas que, face às peculiaridades na prestação desses serviços, tais profissionais foram enquadrados por esta auditoria, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, como seus empregados ou contribuintes individuais. As contribuições apuradas nos Autos de Infração relacionadas ao descumprimento de obrigações principais incidiram sobre as remunerações pagas a pessoas físicas por intermédio de pessoas jurídicas, cujos sócios foram caracterizados por esta auditoria como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados ou contribuintes individuais da auditada. Os trabalhos de auditoria foram iniciados pela análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da AUSENCO, onde ficou constatado que essa empresa contratou uma quantidade significativa de empresas que lhe prestaram serviços durante o período fiscalizado. Essa quantidade chegou a aproximadamente 105 empresas em 2012. Dentre as empresas contratadas constantes da DIRF informada pela auditada, bem como pelos lançamentos existentes na sua contabilidade (contas 1708 - Cons. Técnica em Engenharia, 1708 – Serviços de Desenhos Técnicos, 2398 - Cons. Técnica em Engenharia, 2400 - Serviços Administrativos e Técnico e 2399- Serviços de Desenhos Técnicos), verificou-se que várias empresas prestaram serviços de forma habitual, com a emissão de notas fiscais mensais, em valores que muitas vezes se repetiam mês a mês, Fl. 5841DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 e relacionados direta ou indiretamente com a área de engenharia, atividade-fim da auditada. Após a exclusão de várias empresas, restaram para a análise desta auditoria contratos e outros elementos firmados com 74 empresas contratadas, cujas características ou evidenciavam a prestação de serviços realizada pela pessoa física de seus respectivos sócios mediante remuneração, com pessoalidade, não eventualidade e com subordinação jurídica ou demostravam que os pagamentos feitos a algumas empresas prestadoras de serviços eram na realidade honorários de diretores da própria AUSENCO, uma vez que os sócios de três dessas prestadoras de serviços figuravam com administradores não empregados da auditada. Pelos diversos elementos analisados, pôde-se comprovar que de fato quem prestava o serviço eram os sócios de 71 empresas contratadas nas condições que os enquadram, nos termos do inciso I do art 12 da Lei 8.212/991, como empregados da empresa sob ação fiscal. A AUSENCO apresentou parcialmente a documentação solicitada, alegando, em correspondência direcionada a esta auditoria (doc. anexo), que uma parte dos documentos solicitados foi destruída no incêndio ocorrido nas dependências da MEMOVIP, empresa responsável pela guarda e administração dos arquivos da auditada referentes ao ano objeto deste procedimento de fiscalização. Analisados os contratos de prestação de serviços firmados (doc. anexos) com as empresas de interesse desta auditoria, constatou-se haver a padronização deles, com as devidas adaptações em seus objetos, prazos de execução, preços e datas de pagamento. Deve-se destacar que nas propostas comerciais chama a atenção o fato de que, embora sejam prestadoras de serviços distintas, todas essas empresas apresentaram propostas com a mesma formatação e padronização de redação, com as adaptações necessárias no objeto, preço global e nas datas de início e término do contrato, mas sempre com prazo de duração dos serviços correspondente a 12 meses (doc. anexos). As notas fiscais de cada contratada são emitidas mensalmente, conforme previsão no contratos de prestação de serviços firmados (cláusula 4- Preço e Forma de Pagamento) e, nas notas fiscais exibidas a esta auditoria, consta no campo “Descrição do Serviços” uma descrição genérica dos serviços prestados e sem haver a indicação de quantidades e preços unitários. A pessoalidade restou comprovada já que, nas GFIP’s transmitidas pelas empresas prestadoras de serviços, nenhuma das empresas relacionadas no QUADRO 1 acima declarou possuir empregados, e, dessa forma, o serviço foi realizado pelo próprio sócio signatário do contrato de prestação de serviços firmado com a AUSENCO. Frise-se, a prestação de serviço deu-se diretamente pelos sócios de cada uma das empresas contratadas, que não se fizeram substituir e que não possuíam meios para tal, uma vez que não havia sequer um único empregado em suas respectivas empresas. Pela contabilidade da auditada ficou evidente que ela assumiu gastos com a assistência médica de vários sócios das empresas prestadoras de serviços contratadas, lançamentos efetuados a débito da conta contábil reduzida 1585- Assistência Médica ( Razão dessa conta em anexo). Observa-se, portanto, que as empresas prestadoras foram contratadas visando à prestação do serviço exclusivamente na pessoa de seus respectivos sócios, profissionais da área de engenharia e outras correlatas, contratados sob o manto de pessoas jurídicas – PJ. Fl. 5842DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 A onerosidade relaciona-se à remuneração do prestador e foi confirmada pelos pagamentos das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras. Os pagamentos foram realizados em parcelas mensais consecutivas, quitadas no prazo máximo de 10 dias corridos após o recebimento da documentação hábil de cobrança (cláusula 4- Preço e Forma de Pagamento). O ANEXO 03 descreve, para cada uma das empresas prestadoras de serviços contratadas pela AUSENCO, e que foram analisadas por esta auditoria, o objeto de seu respectivo contrato de prestação de serviços, e demonstra de forma clara que todos eles estão relacionados direta ou indiretamente às atividades normais da auditada. Além de não eventuais, os serviços contratados foram habituais, como se constata pela rigorosa rotina mensal de emissão de notas fiscais por parte de cada uma das empresas contratadas (ANEXO 03), e pelo prazo de duração dos contratos firmados, sempre de 12 meses, com renovações por igual período. Os serviços contratados, além de não eventuais e habituais, não raro também foram exclusivos para a AUSENCO, tendo em vista a significativa quantidade de notas fiscais com numeração sequencial, conforme também pode ser verificado no ANEXO 03. A subordinação jurídica pode ser verificada na análise dos contratos estabelecidos no mesmo padrão, mesmo conteúdo, mesmas cláusulas, mesmos prazos de validade (12 meses) e mesmas renovações de igual período. A padronização, uniformidade e semelhança dos contratos firmados, por si só, já evidenciam a subordinação, considerando que, em um universo de mais de setenta contratos analisados, nenhum dos contratados teve cláusulas distinta dos demais. A regra rígida é imposta a todos eles pela subordinação a que coletivamente estão submetidos. Verificou-se até mesmo a padronização das propostas comerciais que, apesar de serem, por natureza, de iniciativa dos proponentes ao trabalho, apresentaram-se também uniformes e semelhantes, assim como os contratos em seguida firmados. (doc. anexos). A subordinação jurídica mostra-se evidente quando a auditada estipula que as empresas prestadoras de serviços devem, nos termos da cláusula 5- Obrigações da CONTRATADA, observar os regulamentos e procedimentos internos da contratante AUSENCO no que diz respeito a reembolso de viagens, hospedagens, pagamentos, locação de veículos etc. Por tais relatórios de medições, formulário que recebeu na auditada a denominação de “Boletim de Medição Analítico”, verifica-se que em todos eles a aferição dos trabalhos foi feita de acordo com o controle de horas trabalhadas. Nos termos da citada súmula do TST, a terceirização de mão de obra é ilegal, exceto na forma da intermediação regida pela Lei 6.019/74, que trata do Trabalho Temporário, e nos serviços de Vigilância (Lei 7.102/83) e de Conservação e Limpeza, bem como a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. Para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa, foram aplicadas a alíquota prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, correspondente a 20% (vinte por cento), que incidiu sobre o total das remunerações dos empregados, e a alíquota prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, equivalente a 20 %(vinte por cento), incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais (Jay Preston Chapman, Paulo Eduardo A. Libânio e José Roberto Perez), remunerações apuradas conforme descrito neste relatório no item 5.2 – DA. Fl. 5843DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Ainda sobre as remunerações dos empregados, aplicou-se, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, a alíquota prevista na alínea "c" do inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, correspondente a 3% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave. Convém observar que a atividade econômica da auditada está ligada, de acordo com os seus atos constitutivos, a Serviços de Engenharia. Conforme o seu cadastro no cartão CNPJ (doc. anexo), a sua atividade principal enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades econômicas – CNAE com o código 71.12-0/00 – Serviços de Engenharia, o que corresponde, nos termos do ANEXO V do Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, DOU de 19/09/2009, ao grau de risco (RAT) 3%: (No caso da auditada, a tela anexa (doc. anexo) fornecida pelo Ministério da Previdência Social - MPS informam que o FAP, para o ano de 2012, foi 0,5000. Portanto, o RAT AJUSTADO da auditada para 2012 é:1,5%, produto do RAT (3%) pelo FAP (0,5000). O contribuinte apresentou Impugnação, em que pede – neste momento me utilizo de trechos do Relatório do Acórdão: • Diante de tudo o que acima se ponderou, requer seja acolhida a presente Impugnação para declarar INSUBSISTENTES EM SUA TOTALIDADE os autos de infrações vinculados ao processo administrativo número [...], citados no preâmbulo, cancelando- se os respectivos lançamentos de ofício e as penalidades por supostos descumprimentos das obrigações acessórias, além das multas e juros. • Sucessivamente, na remota hipótese de não acolhimento total da Impugnação, requer: a) seja declarada insubsistente a solidariedade passiva entre as empresas sócias da Autuada e esta, conforme fundamentação acima; b) seja acolhida a impugnação (ainda que parcialmente) em relação às pessoas jurídicas que não reuniram (concomitantemente) todos os requisitos da relação de emprego, excluindo estas empresas da base de cálculo da contribuição previdenciária objeto do lançamento de ofício as remunerações; c) seja acolhida a impugnação em relação àquelas pessoas jurídicas apontadas com erro de forma, o que torna o Auto nulo; d) seja decotado do valor do eventual lançamento tributário os tributos federais efetivamente recolhidos pelas referidas empresas em decorrência de cada faturamento apontado pela fiscalização no exercício de [...], devidamente atualizados pela SELIC, o que deverá ser apurado em diligência fiscal/perícia; Para tanto, a Autuada pugna e requer pela produção das seguintes provas na busca da verdade material, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e recentes julgados do CARF: a) prova oral, consistente em depoimentos dos sócios das empresas prestadoras de serviços com os quais foram considerados os vínculos empregatícios, a fim de provar a inexistência fática dos elementos da relação empregatícia, sob pena de cerceamento de defesa; b) Seja intimada a Receita, ou ainda oficiadas as Juntas Comerciais dos Estados sede das pessoas jurídicas mencionadas, a fim de se conhecer a íntegra dos contratos sociais Fl. 5844DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 destas empresas, e se averiguar a composição societária, ocorrência do sócio serviços art. 997, V do C.C), bem como oitiva destes referidos sócios; c) prova/diligencia pericial para apurar o valor dos tributos federais suportados financeiramente pela Impugnante, em decorrência das notas fiscais emitida pelas pessoas jurídicas relacionadas nos AI’s em ataque, a fim de decotar do valor de eventual manutenção do lançamento de ofício da contribuição previdenciária; c.1) requer a concessão de prazo para o indicação de assistente técnico após o expresso deferimento da prova/diligencia pericial requerida acima, por medida de economia processual; d) juntada de novos documentos; • arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais • requer a intimação no endereço da sociedade de advogados Em razão das contestações do impugnante, foram solicitados esclarecimentos a Autoridade Lançadora, por meio de diligência. A Autoridade Lançadora esclareceu por intermédio da Informação Fiscal, reafirmando os fundamentos fáticos e jurídicos do Relatório Fiscal. O impugnante foi cientificado e, por meio de petição e resposta à intimação, aditou a impugnação inicial, como também, apresentou contestações e reafirmou as alegações iniciais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, conforme se constata na ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO - ENQUADRAMENTO. Havendo os elementos jurídicos do enquadramento como segurado empregado ou segurado contribuinte individual, a Autoridade Lançadora deverá desconsiderar o segurado contratado da qual está enquadrado para o enquadramento previsto no artigo 12, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. CONTRATAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE. A Autoridade Lançadora verificando a ocorrência da relação de emprego, esta pode caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais em contrato firmado entre pessoas jurídicas. Quanto a aplicação da legislação tributária mais benéfica, entendeu-se que se dá somente nos casos de infrações e não nas obrigações principais, conforme os artigos 105, 106 e 116, do Código Tributário Nacional. Julgou-se pela legitimidade passiva e responsabilização de AUSENCO GLOBAL PTY LTD. e AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD, no sentido de que são Fl. 5845DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 detentores da maior parte do capital social. Apesar de serem constituídas em outro País, devem seguir as Leis Brasileiras, e, pela composição societária, são controladoras da AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Também julgou que é competente para desconsiderar as relações jurídicas que afrontam a Legislação Previdenciária. Entendeu-se pela incompetência para pronunciamento sobre limitação do valor das multas e controvérsia sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Negou-se, ainda, sustentação oral por falta de previsão naquela instância, a apresentação de novos documentos que deveriam ter sido apresentados na impugnação. Cientificada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Nele, repete as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade do Recurso Voluntário. Cientificada em 07/03/2018 (fl. 5.113) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 5.116 a 5.221 em 14/03/2018 (fl. 5.115). 1. Nulidades da decisão de 1ª instância. O contribuinte alega, tanto na Impugnação quanto em seu recurso, ausência de fundamentação, ausência de provas, cerceamento de defesa dada a necessidade de diligência e incompetência da fiscalização. As alegações da ora Recorrente não possuem razão de ser, posto que os lançamentos dos Autos de Infração estão fundamentados pela legislação, como se viu no Relatório. A Autoridade Lançadora indicou, no Relatório Fiscal, os fundamentos jurídicos que demonstram sua competência para desconsiderar as relações jurídicas que afrontam a Legislação Previdenciária. São as normas constantes no art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN e também o art. 229, do Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social – RPS. É competente a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil para determinar o enquadramento do trabalhador em urna ou outra categoria Fl. 5846DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 de segurados da previdência social. Tal competência não é incompatível com atribuição da Justiça do Trabalho. Vale lembrar que a autoridade considera ou desconsidera uma relação para fins tributários/previdenciários, o que é diferente de constituir ou desconstituir. Logo, independe de qualquer regulamentação de norma antielisiva (alegações sobre o art. 166, §único do CTN), ou inadmissibilidade de intervenção do Estado sobre contratos lícitos. O Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vinculo empregatício, e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. A competência, portanto, encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Apesar das alegações do ora Recorrente, os lançamentos dos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.075.434-1 e 51.075.435-0 (fls. 03 a 17), estão fundamentados pela legislação constante nos Fundamentos Legais do Débito e também nos fundamentos fáticos e jurídicos insertos no Relatório Fiscal (fls. 20 a 95). Quanto a questão da diligência, tem-se que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). Além disso, a Autoridade Lançadora esclareceu as Fl. 5847DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 questões solicitadas na diligência (fls. 4362 a 4513), como aponta na Informação Fiscal (fls. 4.517 a 4.746). Outro tema levantado é que o acórdão não tenha se pronunciado sobre a Súmula 14 do CARF (fls. 5.208-5.209), a decisão de 1ª instância tratou diretamente da multa de ofício. Ocorre que a Súmula CARF nº 14 afirma que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, ou seja, a multa de ofício sem que haja apuração de fraude persiste, ainda que sem a qualificação. Finalmente, quanto a questão das provas, sempre será cabível alegar que há ou não prova suficiente em um processo (administrativo ou judicial) para a formação do convencimento. À alegação genérica, portanto, não cabe maiores digressões. 2. Competência da fiscalização e primazia das decisões judiciais. Alega o contribuinte pela ausência de competência da fiscalização para a autuação. Que o direito é tutelado pelo Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Também traz a primazia das decisões judiciais da esfera trabalhista – art. 114 da CF. Este Conselho entende que é competente a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil para determinar o enquadramento do trabalhador em uma ou outra categoria de segurados da previdência social, cabendo ressaltar que tal competência não é incompatível com atribuição da Justiça do Trabalho. A autoridade considera ou desconsidera uma relação para fins tributários/previdenciários, o que é diferente de constituir ou desconstituir. Desta feita, independe de qualquer regulamentação de norma antielisiva (art. 166, §único do CTN), ou inadmissibilidade de intervenção do Estado sobre contratos lícitos, o Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A competência encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) Fl. 5848DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Também cabe acrescer o art. 33 da mesma Lei (à SRF compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos). A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vínculo empregatício e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. 3. Prescrição do direito de reconhecer o fato tributário. Conforme o contribuinte, para que exista a obrigação tributária é imprescindível o reconhecimento prévio de relações de emprego, cujo prazo prescricional para reconhecimento consta em lei própria e já se esgotou (art. 11 da CLT). Nessa visão, ocorreu a prescrição da pretensão de reconhecimento de vínculo de trabalho entre a Recorrente e os sócios das empresas que lhe prestaram serviços cujos contratos já foram encerrados há mais de 2 anos a contar da data da ciência pelo contribuinte do lançamento de ofício. Com relação ao pedido para reconhecimento da prescrição bienal prevista na CLT, cabe afastar o pleito porque no caso dos autos não há reconhecimento de vínculo empregatício, o que existe é a consideração, para fins previdenciários, da ocorrência de contratação de segurados empregados, filiados obrigatórios do RGPS. Tal raciocínio não se coaduna com o art. 146, III, “b” da CF/88, que exige Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre obrigação, crédito, prescrição e decadência tributários. A autoridade fiscal deve constituir o crédito de acordo com o negócio jurídico efetivamente realizado, independentemente da formalização que as partes lhe tenham atribuído. Fl. 5849DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Essa competência se submete a regras próprias quanto aos efeitos da Lei no tempo e, portanto, não é vinculada às regras trabalhistas. 4. Diligências. Vício de motivação no lançamento. Análise de provas. Traz o contribuinte que existe vício de forma do ato administrativo de fiscalização, dada a ausência de diligências imprescindíveis para prova dos fatos. O contribuinte entende que a fiscalização deveria realizar diligências para demonstrar a configuração do vínculo empregatício, haja vista se tratar de matéria fática. Argumenta que a fiscalização ter-se-ia limitado a examinar documentos e, assim, se basearia em presunções e provas indiciárias, o que violaria a estrita legalidade e um suposto princípio “in dubio pro contribuinte”, enquanto, para aferir o vínculo empregatício, seria essencial verificar a realizar diligências in loco e entrevistas. Desconsidera o contribuinte, contudo, a disposição expressa do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. o que resulta no princípio da livre convicção motivada. A distinção de provas diretas e indiretas carece de qualquer relevância jurídica, pois não há distinção dentre os elementos de prova. Por consequente, deve-se rejeitar descabida a alegação de que o uso de indícios violaria o princípio da legalidade estrita. A fundamentação do lançamento partiu de detida apreciação do acervo de provas pela autoridade fiscal. Consequentemente, a análise do arcabouço probatório permitiu formar a convicção da autoridade lançadora, posteriormente corroborada pela Delegacia Regional de Julgamento. Por fim, no que concerne os pedidos de diligência, tem-se que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). 5. Ofensa à legalidade. Autonomia da vontade. Regulamentação do § único do 116 do CTN. Alterações legais. Terceirização de atividade fim. O contribuinte aduz por uma mudança de paradigma lastreada na ideia de que as partes possuem autonomia da vontade privada e que mesmo a legislação e jurisprudência caminham para a possibilidade de não mais óbice às contratações de pessoas físicas por jurídicas. Fl. 5850DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Traz que, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 725): É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante Isto não contradiz a jurisprudência do CARF, no sentido de que, caracterizados os elementos da relação empregatícia, os negócios jurídicos devem ser reclassificados, afastando-se o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 (prestação de serviços intelectuais se sujeitam à legislação da pessoa jurídica para fins fiscais/previdenciários), e, em seu lugar, devem incidir as normas que regulam as relações previdenciárias entre empregadores e empregados. Sobre a terceirização da atividade-fim, conforme expresso na ementa do julgamento da ADPF, entendeu-se pela possibilidade de terceirização de atividades de uma sociedade para que outra sociedade as exercesse, preservando-se, todavia, obrigações trabalhistas entre o empregador cedente de mão-de-obra e o empregado cuja mão-de- obra é cedida ao tomador Ainda no tema da liberdade negocial e de uma norma geral antielisão, não cabe trazer a necessidade de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN (dissimulação), que sequer foi base para a fundamentação do Auto de Infração. Não é necessária tal regulamentação para a desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários/previdenciários. Outra alegação do contribuinte é de que, considerando a promulgação da Lei 13.429/2017, cujo texto regulamenta o Processo de Terceirização, “afastando em definitivo qualquer entendimento de ilicitude quanto prática”, deve-se julgar pela retroatividade benigna da Lei n. 13.429/2017. A Lei 13.429/2017 somente entrou em vigor a partir de novembro de 2017, é dizer, é aplicável nestes lançamentos. E é importante lembrar que a aplicação da legislação tributária só se dá com as infrações, e não com as obrigações principais, conforme arts. 105, 106 e 116 do CTN. 6. Processo Judicial Trabalhista n. 0001265-08.2013.503.0023. Não se olvide que consta termo de audiência e voto relativos ao Processo Judicial n. 0001265-08.2013.503.0023, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que Ronaldo Cortez de Paula é Reclamante, e Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. é Reclamada. Fl. 5851DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 (fl. 2.780) Ronaldo Cortez de Paula, devidamente qualificado à fl. 02, ajuizou a presente ação em face de Ausenco do Brasil Engenharia Ltda., alegando, em síntese, que: iniciou a prestação de serviços de engenharia no ano de 2004, tendo laborado até o dia 17/05/2013; o último valor auferido foi R$ 19.220,00; os serviços eram prestados por empresa do reclamante (a Linktech), por exigência da reclamada; os sócios dessa empresa eram apenas o autor e seu filho; os contratos eram assinados anualmente; no final de cada mês a empresa do autor era obrigada a emitir nota fiscal; no dia 17/05/2013, a reclamada dispensou os serviços do reclamante; a prestação de serviços se deu de forma pessoal e sob subordinação, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (fl. 297), oportunidade em que, após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, apresentou defesa escrita, arguindo, inicialmente, a inépcia, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição e, no mérito propriamente dito, sustentou, em síntese, que: inexiste vínculo empregatício entre as partes; a pessoa jurídica do reclamante já existia anteriormente ao primeiro ajustamento contratual entre as partes; a empresa Linktech Engenharia e Representações LTDA. foi constituída e registrada em 28/10/1998, vindo a celebrar contrato com a reclamada mais de 5 anos após; a prestação de serviços sempre foi realizada sob natureza e caráter civil/comercial; o reclamante precificou e negociou o seu Know how na condição de empresário; todas as propostas comerciais se deram por iniciativa do autor; a prestação da consultoria se deu com inteira liberdade e autogoverno; inexistiu subordinação, pessoalidade e habitualidade. (...) Percebe-se, ainda, autonomia nessa prestação de serviços especializados, a partir do momento que ele diz que a restrição no traçamento de rotas se dava no tocante a reserva indígena e preservação ambiental, matérias essas de cunho legal, e não insertas no poder diretivo do suposto empregador. A natureza comercial da avença resta caracterizada quando o autor diz que podia inclusive sugerir modificações no escopo e valor dos contratos. Ao contrário do alegado pelo autor, a reclamada fez prova de que a constituição da pessoa jurídica em seu nome ocorreu muito antes dele iniciar a prestação de serviços à empresa. Com efeito, o reclamante iniciou a prestação de serviços para a reclamada em 12/05/2004 (fls. 327/331), ao passo que a sua empresa foi constituída e registrada em 28/10/1998 (fl. 14/16). A testemunha ouvida a rogo do reclamante somente corroborou o entendimento deste juízo de que não houve real relação de emprego entre as partes. Com efeito, assim afirmou a referida testemunha: (...) que reclamante tinha a liberdade técnica na elaboração do projeto; que se não lhe falha a memória o reclamante se reportava administrativa ao gerente de engenharia; (...) que teoricamente o reclamante tinha que cumprir horário, mas na prática não havia cobrança; (...) que acredita que o reclamante tinha que ir na empresa todos os dias, como qualquer outro funcionário; (...) que o reclamante não era subordinado ao Sr. Rafael Lima; (...) que o depoente assinava contratos anuais com a reclamada, sendo que havia um modelo, mas o depoente podia negociar e sugerir alterações (...); que o depoente nunca teve nenhuma falta ao serviço descontada; que, quando se apresentou à reclamada, em 2008, se apresentou como consultor e apresentou seu currículo, onde constava mais a qualificação como engenheiro do que como consultor (...). Como se percebe do depoimento supra, não restou provada a subordinação do autor, elemento essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Fl. 5852DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Além disso, a própria testemunha, que também prestava serviços à reclamada, disse que a ela se apresentou como consultor e que nunca teve faltas descontadas, o que se presume que também acontecia com o reclamante. Lado outro, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada demonstra que o reclamante era especialista em traçamento de rotas e que nem todos os projetos da empresa envolvem isso, sendo que o traçamento faz parte do projeto, mas não é o seu objeto principal. Esclareceu, ainda, a referida testemunha que, dentro do projeto como um todo, o traçamento de rotas representa apenas 5/10%. Assim, entendo que, por toda a prova dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços altamente especializados à reclamada, serviços esses que não eram essenciais e nem o objeto principal da empresa, recebendo remuneração diferenciada e possuindo autonomia tanto na execução dos serviços como na negociação dos valores dos contratos. (...) Especificamente com relação aos time Sheet e controles de serviços de fls. 20/22, certo é que eles não significam que a jornada do autor era controlada. Nesse sentido até mesmo se manifestou a testemunha ouvida a rogo do autor, quando disse que na prática o autor não sofria cobrança de horário. Além disso, o preposto da reclamada explicou, coerentemente, o objetivo do time sheet, qual seja, controlar a alocação de custo, de acordo com os serviços prestados pelo reclamante, o que é perfeitamente plausível e condizente com a relação capital x trabalho. Com relação ao organograma de fls. 101, além de por si só não servir de prova de vínculo de emprego, certo é que ele é documento unilateral, sem nenhuma assinatura da reclamada. Por fim, entendo que o fato do reclamante possuir cartão de apresentação como engenheiro da reclamada (fl. 106) não significa que ele era empregado, nos termos celetistas, sendo que a farta prova dos autos corroborou a tese da ré. Por todo o exposto, indefiro todos os pedidos constantes da petição inicial, uma vez que dependentes do reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Consta em seguida Acórdão do mesmo Processo Trabalhista (Agravo e Recurso de Revista). A decisão transitou em julgado, e foi no sentido de indeferir os pedidos do Requerente. O ora Recorrente aduz que a decisão trabalhista vincula o Conselho e que, inclusive, serve de paradigma aos outros julgados. O tema é polêmico e bem registrado pelas conclusões de Thiago Buschinelli Sorrentino, e foi debatido no XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro em 09/11/2023: Deferência à Justiça do Trabalho: para a linha deferencial ao Legislativo (e ao Executivo), eventuais decisões tomadas pela Justiça Trabalhista, sobre os mesmos fatos que fazem parte da motivação do lançamento, não vinculam a autoridade tributária, que pode reclassificar ou desconsiderar a natureza jurídica do contrato celebrado. Em posição antípoda, as linhas realistas, procedimentais, evolutivas ou adaptativas veem o Sistema Jurídico com um contínuo normativo, de modo que decisão judicial que defina a caracterização jurídica do contrato, como trabalhista, ou civil ou empresarial (vírgula de Oxford propositalmente Fl. 5853DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 ausente), não poderia ser desconstituída indiretamente, para dar ao quadro jurídico roupagem diversa. (Definição dos critérios decisórios judiciais vinculantes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): o caso da “pejotização” vs. Terceirização), no prelo). Tema assentado no Conselho é o da homologação de acordo trabalhista através de sentença da Justiça do Trabalho, em especial quando há valor indenizatório compondo o total acordado e homologado. O entendimento que tem prevalecido na 2ª Seção deste Conselho é que o acordo precisa discriminar verbas isentas/tributáveis com base em provas (vide Acórdãos 2201-005.482, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Sessão de 11/09/2019; 2202-007.677, Relator Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, Sessão de 02/12/2020; 2401-008.782, Conselheiro Relator Matheus Soares Leite, Sessão de 09/11/2020; e 2402-007.847, Conselheiro Relator Gregorio Rechmann Junior, Sessão de 07/11/2019). Ou seja, não se aceita simplesmente a decisão – a qual teria objetivos trabalhistas, ainda que com reflexos tributários. Nesses casos, não se retira a competência da análise probatória para efeitos fiscais. A meu ver, não cabe desconsiderar a decisão trabalhista que trata do caso em questão. A decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa (o que inclusive motiva a Súmula CARF n. 1). E, se não há uma relação jurídica trabalhista, necessariamente não possui as consequências tributárias/previdenciárias concebíveis. A posição alinhada à colegialidade, como visto, desconsidera a decisão para efeitos tributários e pode fazer outra análise. É necessário, nesse pensar, a averiguação – saber se a sentença judicial analisou corretamente as provas que a lastreou. Indo por esta via, bem assentou a decisão judicial em mostrar que não foi provada a subordinação – elemento essencial à relação trabalhista. Voto, portanto, pela exclusão dos valores devidos pela suposta contratação indireta de Ronaldo Cortez de Paula (Linktech), sem que a análise deste caso possa se refletir aos outros trazidos neste processo administrativo. 7. Multa de ofício qualificada Neste ponto o contribuinte vai contra a multa de ofício por inexistência de evidente intuito de sonegação. Aduz a recorrente que não há prova de intuito de fraude, de simulação, tampouco de intuito de sonegação nem de dolo. Portanto, é indevida a aplicação triplicada da multa, a qual deverá ser equitativamente reduzida A contribuinte defende que o TVF, em momento algum, fundamentou a aplicação da multa de ofício de 150% na suposta reincidência da conduta das Recorrentes e que a duplicação da multa ocorreu de forma genérica e Fl. 5854DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 evasiva: “pela ocorrência de fatos que se subsumam a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964”. Como consta no tópico “Análise caso a caso” deste voto, tem-se a documentação apresentada, por meio da qual é possível constatar que a grande maioria das empresas contratadas sequer possui instrumentos contratuais aptos a lastrear a relação jurídica de contratação “PJ – Rj – PJ”. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Em sua maioria, os documentos guardam grande semelhança entre si, inclusive no âmbito da proposta comercial apresentada, o que leva a crer que a construção de seus termos foi realizada pela contratante. Trata-se, aqui, de conduta reiterada de procedimento sabidamente não admitido, ou, em outras palavras, dissimulação de relações de emprego mediante interposição de pessoas jurídicas – contratações que se repetem nos moldes e no tempo. Há, assim, redução dolosa e ilegal do valor devido à Previdência Social. Este fundamento aparece tanto no TVF quanto na decisão da DRJ. O dolo é aferido pela manifestação de vontade das partes plasmada na documentação constante nos autos. Mantida a qualificação da multa em virtude da conduta dolosa aferida, aplica-se o art. 173, I, CTN, afastando-se a incidência do art. 150, §4º do Códice, como aliás é afirmado no tópico da decadência deste voto. Posto que há, efetivamente, motivo para a qualificação, insurge o Recorrente contra a multa qualificada por motivo de confisco, inclusive citando precedente do STF (fl. 3.482). O tema não prospera neste Conselho, que não pode avaliar multa confiscatória. Sucintamente, cito a Súmula CARF n. 2, posto que a avaliação do percentual da multa implica na não aplicação da lei, e nenhum precedente não-vinculante pode servir de base para o afastamento do que está posto na legislação. Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. 8. Responsabilidade da Ausenco South America Holdings PTY LTD e da Ausenco Global Pty Ltd Fl. 5855DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Trata o contribuinte da ilegitimidade passiva da Ausenco South America Holdings Pty LTD e da Ausenco Global Pty LTD, é dizer, de que não seriam responsáveis, tanto em relação às obrigações principais, quanto as obrigações acessórias. A Autoridade Lançadora, no seu Relatório Fiscal, traz com detalhes os fundamentos fáticos e jurídicos de responsabilizar as sociedades empresárias. Como bem, aponta a Autoridade Lançadora, os sócios da AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD e da AUSENCO GLOBAL PTY LTD são detentores da maior parte do capital social. a) AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD, CNPJ: 14.067.689/0001-86, detentora de 5.059.576 cotas da auditada, correspondentes a 91,153% do capital social desta empresa; b) AUSENCO GLOBAL PTY LTD, CNPJ: 14.060.397/0001-11, que possuía 491.069 cotas da auditada, que equivaliam a 8,847% do capital desta empresa. Essas sociedades empresárias, apesar de serem constituídas em outro País, devem seguir as Leis Brasileiras, e, pela composição societária acima, não há dúvida que são controladoras da AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Tratando-se de controladoras do grupo econômico, tal qual afirmado pela primeira instância, mantenho a responsabilidade quanto às obrigações principais e acessórias das duas empresas mencionadas. Configurado, portanto, o grupo econômico, pressuposto para incidência da responsabilidade prevista no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 com supedâneo no art. 124 do CTN. 9. Representação Fiscal para Fins Penais Defende a recorrente que salta aos olhos a falta de indicação do dispositivo legal onde se encontra o tipo penal, o que dificulta a defesa e reforça a fragilidade do Auto de Infração e seus fundamentos. Aduz que, ainda que seja considerado que a Fiscalização se refere aos tipos penais dos artigos 337-A/CP e 1°/Lei 8.137, ainda assim não haveria enquadramento da conduta da Recorrente (na pessoa de seus administradores) ao tipo penal. A alegação do impugnante fica prejudicada, pois este Órgão Julgador não é competente para apreciar as controvérsias insertas no Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, segundo a Súmula CARF nº 28, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fl. 5856DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Fiscal para Fins Penais. (Portaria nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010). 10. Direito à compensação Considerando a possibilidade de não ser acatada a defesa ora proposta, afirma o contribuinte que faz jus a compensar os tributos federais pagos pelas Pessoas Jurídicas contratadas (e cujos sócios foram considerados empregados da Recorrente). A 1ª instância julgou que os lançamentos ainda estavam em análise e que “o contestador não trouxe aos autos, especificadamente mês a mês os valores das compensações por prestador de serviço, como os recolhimentos desses valores, comprovados por documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega”. O entendimento desta Turma é de que não é da competência desta Seção e nem do Conselho a compensação de tributos – não cabe a este julgamento. Deve o contribuinte procurar as vias próprias para tal. 11. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Entende a Recorrente que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o débito devem ser contabilizados a partir do dia da efetivação da dívida, ou seja, após o trânsito em julgado administrativo. Ao contrário que argumenta a Recorrente, o fato gerador ocorre no mês da remuneração devida ou creditada a qualquer título, conforme o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 5857DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Logo, não há como acolher as alegações para considerar a data do trânsito em julgado. 13. Elementos constitutivos da relação de emprego (fl. 4904). Pagamentos de pró-labore por meio de nota fiscal. O contribuinte se insurge, neste ponto, pela não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – art. 3º da CLT (Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário). Também afirma não haver lesão aos direitos trabalhistas e previdenciários do sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços. No Recurso Voluntário, reitera os argumentos da não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego para análise do CARF. a) Onerosidade. Aduz o contribuinte que a Fiscalização não fez prova de que houve de fato pagamento dos valores descritos nas Notas Fiscais. A alegação não faz sentido ante a eficácia probatória das notas fiscais, assim como dos próprios livros contábeis. A simples leitura do art. 226 do Código Civil e art. 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, revela a aptidão probatória da escrita contábil. Quanto a forma de cálculo da remuneração contratual – baseada em horas trabalhadas – o Recorrente traz que é incompatível com a remuneração em relação empregatícia, na qual é devido o salário mensal independentemente da efetiva entrega dos serviços. Aduz, ainda, pela necessidade de apresentação dos boletins de medição, o que descaracterizaria a relação laboral, pois o salário não é vinculado. Todavia o pagamento pelas horas trabalhadas indica que as contratadas são remuneradas pela prestação contínua de serviços pelos profissionais que os prestam e não pelo resultado do serviço contratado, ou seja, indicam que o pagamento não se relaciona com o resultado do serviço, o que afasta a assunção de risco econômico típica das empresas prestadoras de serviço autônomas, assemelhando-se, isto sim, à relação de natureza empregatícia. Já o pagamento não mensal, ou com variações relevantes (ainda com mais de uma nota fiscal por mês) são índices relevantes, mas que não determinam a questão pois a remuneração variável não é estranha à relação empregatícia, sendo permitida pela legislação e amplamente utilizada como meios de incentivo à produtividade e alinhamento de interesses, especialmente para os trabalhadores mais qualificados. Por outro lado, a numeração sequencial das Notas Fiscais, em diversos casos, reforça a dependência econômica dos prestadores em relação à contratante. Fl. 5858DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 b) Pessoalidade. Há amplo arcabouço probatório que instrui o feito, compreendendo os contratos de prestação de serviços cujos objetos indicavam a contratação de serviços de caráter personalíssimo; o fato de que a autuada/contratante arcava com as despesas para prestação de serviços, mediante reembolso; a prova de que a contratante fornecida assistência médica aos contratados; uma séria de indícios específicos para cada um dos contratados enumerados em planilha própria; o fluxo de pessoal que passava da condição de empregado para prestador de serviços por meio de pessoa jurídica e vice-versa; a emissão de notas fiscais em que não era discriminado o serviço prestado, sendo, em vez disso, indicado o profissional responsável pela prestação de serviços e as GFIPs apresentadas pelas sociedades subcontratadas. Convém observar que os contratos mencionados pelo Recurso Voluntário nomeiam os profissionais que compõem as equipes técnicas de prestação de serviços e especificam as atribuições de cada um deles. As contrarrazões da PGFN, acertadamente, aduzem: (fl. 3.920) Examine-se, por exemplo, o contrato com a MTE ENGENHARIA. O contrato enumera os cinco membros da equipe e indica suas respectivas especialidades. Pede-se vênia para frisar, o contrato não apenas indica que os serviços devem ser realizados por um consultor de mecânica, um de elétrica, um de cimento, um de operações portuárias e um gestor de contrato e planejamento, mas identifica nominalmente cada um dos profissionais que exercem tais atribuições indicando, inclusive, o tempo de experiência de cada um deles. Manifesto, portanto, que cada um desses prestadores é infungível no exercício das atividades relacionadas a sua expertise, o especialista em concreto não deve assumir as funções do especialista em portos. Do mesmo modo, no contrato com a BERG, o engenheiro sênior não deve assumir as funções do projetista sênior. No mais, a exclusividade dos serviços não é essencial à configuração da relação empregatícia. No caso concreto, a fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas contratadas careciam de estrutura operacional, não havia empregados, servindo apenas para que os seus sócios prestassem serviços intelectuais. c) Não eventualidade A Recorrente afirma que o critério empregado pela Fiscalização para caracterizar não-eventualidade, qual fosse, integração do objeto dos contratos à necessidade permanente da empresa decorrente da sua vinculação à atividade fim da empresa, não é comprovado pelos elementos coligidos aos autos. Segundo aduz, os objetos dos contratos transcritos pela Fiscalização demonstram o alto nível de especialização do trabalho prestado, o que aponta para o fato de que eram terceirizados justamente os serviços excepcionais e especializados, enquanto o quadro Fl. 5859DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 de empregados da Ausenco desenvolvia os serviços ordinários integrantes de seu objeto social. A alegação não resiste ao ser contraditada com a fundamentação vertida pela autoridade fiscal, que apontou a identidade existente entre o objeto social das empresas prestadoras de serviços e as atividades normais da auditada (fl. 47), conforme consta no auto. d) Subordinação A subordinação é tema sempre polêmico, posto que as relações de trabalho mudaram bastante nos últimos anos e a forma clássica de sujeição às ordens tem dado lugar a uma espécie mais fluida, mas nem por isso deixa de existir. O ponto é importante, pois se quer demonstrar que o conjunto de índices leva a crer na existência deste item da relação de trabalho. O Contribuinte aduz que o preenchimento da ART, preenchida por pessoa jurídica, descarta a ideia de subordinação. Todavia, importa a responsabilização dos profissionais técnicos que exercem suas atividades por meio da pessoa jurídica, ou seja, a responsabilidade dos profissionais se impõe quer sejam empregados, quer sejam prestadores de serviços. A relação de subordinação econômica não deriva da existência de pagamentos, mas sim da forma como se dão esses pagamentos, que ocorrem em bases mensais via de regra. Assim, tal elemento foi considerado relevante para caracterizar a subordinação. A existência de boletins de medição é indicativa de que as atividades eram acompanhadas pela contratante, ora recorrente, periodicamente, ou seja, havia controle sobre o exercício das atividades e não apenas sobre o resultado final, de forma a permitir interferências da contratante no curso da prestação dos serviços. A submissão a normas da Ausenco e o controle por meio de boletins de medição caracterizam subordinação e não se vinculam à presença em determinado loca. Embora despiciendo, cumpre notar a prestação dos serviços não necessariamente se fazia nas sedes das subcontratadas, havia inclusive trabalho de campo. Por derradeiro, cumpre fazer referência à constatação fiscal, não contraditada especificamente pelo recurso, de que os profissionais contratados se integravam à equipe da fiscalizada. Ponto que convirjo em parte com o Recorrente é: apesar da fiscalização não ter ignorado a existência de propostas comerciais a instruir os contratos de prestação de serviços, entendeu que se caracterizavam pelo caráter genérico. Entendo que tais instrumentos contratuais são relevantes Fl. 5860DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 para o deslinde do caso, como é abordado no tópico “Análise caso a caso”. Finalmente, quanto ao pró-labore disfarçado com pagamentos por serviços de consultoria: para que a remuneração não seja reclassificada e considerada pró-labore indireto, cabe ao contribuinte comprovar que os pagamentos possuem causa diversa que a relação sociedade- administrador/sócio. Portanto, mantenho a Decisão de piso quanto ao tema. Por óbvio, este tópico não é independente de uma análise caso a caso. Passemos a ela. 14. Análise caso a caso. Dada a manutenção da posição do contribuinte em 2ª instância (fls. 5.116), também cito o voto de 1ª instância para defender a análise feita pela decisão de piso. (fls. 5.087-5.088) Não há incontrovérsias de que houve prestações de serviço, de forma onerosa, de caráter não eventual, pois são ligadas as atividades fins da AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA, e, que decorreram pelos serviços pessoais dos sócios, que eram remunerados por intermédios de medições e controles da tomadora de serviço, como se verificam das notas fiscais, contratos de serviços anexados a este processo e os verificados pela Autoridade Lançadora no RELATÓRIO FISCAL FLS. 20 a 95 e Informação Fiscal de fls. 4517 a 4747. As subordinações jurídicas e estruturais dos prestadores de serviço são incontroversas, como se verificam nos contratos de prestações de serviço e nos históricos das notas fiscais de serviço emitidas por essas prestadoras. Como se tratam de verificarem as relações jurídicos-previdenciárias notam-se de forma enfáticas que há subordinações estruturais, como bem explica o doutrinador Maurício Godinho Delgado, in verbis: “pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento”. Assim, além das subordinações jurídicas das prestadoras de serviços, as subordinações estruturais são mais notórias, pois as prestadoras de serviços não têm empregados registrados e algumas delas foram constituídas em endereço diferente da tomadora de serviço. Em relação, as prestadoras de serviços serem constituídas antes do início da atividade da tomadora de serviço ou dos contratos de prestações de serviços, não há que ser relevante, pois além das subordinações jurídicas impostas, constata-se que essas prestadoras submetiam-se as estruturas e dinâmica de organização e funcionamento da tomadora de serviço, de modo a ficarem a mercê desta. As subordinações jurídicas e estruturais evidenciam ainda mais nas prestadoras de serviço EMPRESÁRIOS INDIVIDIDUAIS, pois estas apesar de terem CNPJ são consideradas pessoas naturais, diferenciando somente nas formas de tributação do imposto de renda sobre os seus rendimentos. Além disso, a Autoridade Lançadora constatou pagamentos de despesas e assistência médica para alguns sócios das prestadoras de serviço, pagamentos Fl. 5861DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 que são incompatíveis com a relação jurídica contratual, como se verifica no RELATÓRIO FISCAL FLS. 20 a 95, Informação Fiscal de fls. 4517 a 4747 e ANEXO 02 – CUSTO E DESPESAS – ASSISTÊNCIA MÉDICA - FLS. 135 A 183 Em regra, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço assumem os riscos de suas atividades, podendo no contrato ajustar os pagamentos dessas despesas de custo e ressarcindo por meio de reembolsos da tomadora de serviços. Todavia, esses reembolsos devem estar especificados nas notas fiscais de serviços das prestadoras, não se constatando isso, os valores das notas fiscais não refletem os faturamentos corretos, conseqüentemente, as declarações dessas pessoas jurídicas, em tese, não estão corretas, evidenciando, em tese, fraude à lei ou abuso do direito, sonegação – simulação de ocultação de renda tributável ou transações realizadas, como também, à fraude de redução da quantia devida tributável. Ademais, a Autoridade Lançadora constatou que a tomadora de serviço AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA deduziu essas despesas, como suas fossem, conforme ANEXO 02 – CUSTO E DESPESAS – ASSISTÊNCIA MÉDICA - FLS. 135 A 183 e RAZÃO – ASSISTÊNCIA MÉDICA FLS. 2167 A 2208, de modo a evidenciar a forma, em tese, fraudulenta de contração de pessoas jurídicas, caracterizando a falsidade ideológica. Não há nos autos provas de que essas despesas foram reembolsadas, como também, de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço declararam esses faturamentos nas suas declarações de imposto de renda pessoa jurídicas, pois, em tese, isso caracteriza sonegação fiscal. Assim, pelo exposto acima, não há como acolher as alegações do impugnante. Em complemento ao voto da 1ª instância, tem-se a documentação apresentada, por meio da qual é possível constatar que a grande maioria das empresas contratadas sequer possui instrumentos contratuais aptos a lastrear a relação jurídica ora arguida. Em relação as que contam com tais instrumentos, é possível perceber que os documentos são genéricos e guardam grande semelhança entre si, inclusive no âmbito da proposta comercial apresentada, o que leva a crer que a construção de seus termos foi realizada pela contratante. Sigo as razões da decisão de 1ª instância. A Autoridade Lançadora está autorizada a desconsiderar as pessoas jurídicas utilizadas como intermédio para contratações de pessoas. Lê-se no Relatório Fiscal, de forma categórica, as premissas para enquadrar os sócios das pessoas jurídicas prestadoras de serviço como segurados empregados e contribuintes individuais nas relações jurídico- previdenciárias. As prestações de serviço foram pessoais. As GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas prestadoras de serviços contratadas não tinham segurados empregados, Fl. 5862DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 temporários, avulsos e contribuintes individuais declarados: essas prestações de serviço foram sempre efetuadas pelos sócios dessas prestadoras. Houve prestação de serviço de forma onerosa, de caráter não eventual, pois são ligadas as atividades fins, e, que decorreram pelos serviços pessoais dos sócios, que eram remunerados por intermédios de medições e controles da tomadora de serviço, como se verificam das notas fiscais e contratos de serviços anexados a este processo. Ademais, ao analisar caso a caso, foi possível perceber que os contratos de todas as Pessoas Jurídicas interpostas são genéricos, os quais são acompanhadas de propostas comerciais igualmente padronizadas, o que aponta a presença, no caso em tela, dos requisitos que indicam a contratação de segurados empregados, ainda que formalmente Pessoas Jurídicas. Pelo exposto, à exceção das Pessoas Jurídicas acima mencionadas, entendo presentes no caso em tela os requisitos que indicam a presença de contratação de segurados empregados, ainda que formalmente Pessoas Jurídicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, além da exclusão da base quanto a pessoa jurídica Linktech Engenharia e Representações LTDA (Ronaldo Cortez de Paula). Fl. 5863DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721156/2016-08 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos à pessoa jurídica Linktech Engenharia e Representações Ltda. (Ronaldo Cortez de Paula), e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 5864DF CARF MF Original

score : 1.0
10368170 #
Numero do processo: 10840.721635/2014-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve ser cancelada a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e da efetivação das despesas
Numero da decisão: 2003-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve ser cancelada a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e da efetivação das despesas

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.721635/2014-10

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.422

nome_arquivo_s : Decisao_10840721635201410.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10840721635201410_7051776.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368170

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844057137152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T13:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T13:28:56Z; Last-Modified: 2024-04-01T13:28:56Z; dcterms:modified: 2024-04-01T13:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T13:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T13:28:56Z; meta:save-date: 2024-04-01T13:28:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T13:28:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T13:28:56Z; created: 2024-04-01T13:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T13:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T13:28:56Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.721635/2014-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.422 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee RAQUEL DOS SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve ser cancelada a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e da efetivação das despesas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 16 35 /2 01 4- 10 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721635/2014-10 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2012, ano calendário 2011, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Ribeirão Preto. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.750,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00. Glosados pagamentos declarados em favor de Claudia Renata Perez de Oliveira, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A ciência do Lançamento ocorreu em 22/05/2014 (fls. 35) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 20/06/2014 (fls. 02/04), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que apresentou toda comprovação por meio de recibos, que foram pagos em espécie. Para que não pairem dúvidas, junta os extratos bancários, que registram os saques efetuados para realizar as despesas. Cita legislação de interesse. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas. A DRJ considerou a impugnação improcedente alegando que a contribuinte não conseguiu comprovar o efetivo pagamento da despesa, na forma abaixo, com grifo nosso: Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721635/2014-10 Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. A motivação da glosa impugnada, relativa à psicóloga Cláudia Renata Perez de Oliveira Romanini (R$ 10.000,00), foi a não comprovação do efetivo pagamento nos termos descritos no parágrafo anterior. Para comprovar os dez recibos de R$ 1.000,00, todos emitidos no dia 10 entre os meses de fevereiro e novembro de 2011 (fls. 14/18), a contribuinte junta os extratos bancários de fls. 19/34 destacando saques de R$ 1.000,00 feitos por ela todos os meses. Junta ainda a declaração da profissional (fls. 13) atestando que recebeu os valores em espécie. Da análise atenta dos extratos da contribuinte, verifica-se que não assiste razão à interessada. Em que pese a existência de saques rotineiramente feitos no final ou início de cada mês, com valor coincidente com os dos recibos, nota-se claramente que esses saques eram feitos com objetivo de fazer frente a despesas do cotidiano e não para fazer frente ao pagamento da psicóloga no dia 10 de cada mês. Senão, vejamos. Tomemos como exemplo o mês de junho. No dia 03 houve o saque de R$ 1.000,00, no dia 06, outro saque de R$ 300,00 e no dia 08, dois dias antes do pagamento à psicóloga, um saque de R$ 20,00. É pouco crível que faltando dois dias para a consulta, a contribuinte tenha necessitado sacar R$ 20,00 e antes R$ 300,00, tendo guardado os R$ 1.000,00 apenas para a finalidade de usá-lo tantos dias depois. A mesma situação se repete em todos os meses, com o agravante de que no dia 02 de dezembro (extrato às fls. 32), quando já não mais existia a despesa de R$ 1.000,00 com a psicóloga, foi feito também um saque de R$ 1.000,00, reforçando a habitualidade e conveniência da retirada do valor no início de cada mês e demonstrando que esses saques no início de cada mês ou final do anterior em nada se relacionavam com as despesas de R$ 1.000,00 do dia 10 entre os meses de fevereiro e dezembro. A declaração de fls. 13, prestada pela psicóloga Cláudia Renata Perez de Oliveira Romanini, informando que os pagamentos foram efetuados em espécie, não possui o condão de demonstrar de forma inequívoca o efetivo desembolso. Tais declarações se constituem mera repetição dos recibos e não existindo provas contundentes do efetivo pagamento, quais seja, saques em valores e datas compatíveis com os dispêndios, a despesa não deve ser restabelecida. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Do exposto acima, verifica-se que a contribuinte fundamenta a sua defesa na apresentação de recibos e de extratos bancários com saques coincidentes com os valores mensais dos recibos emitidos e que, a profissional que prestou o serviço, afirma que recebia os valores em espécie. Apesar de não se tratar de transferência bancária, na qual o valor é transferido direto para a conta da prestadora, o que se constitui uma prova das elencadas no RIR/99, vigente à época, a coincidência nos valores sacados com os valores dos recibos emitidos mês a mês para a profissional, juntamente com os recibos apresentados, possuem uma força probante satisfatória. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721635/2014-10 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
10366686 #
Numero do processo: 13884.721067/2011-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13884.721067/2011-96

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.723

nome_arquivo_s : Decisao_13884721067201196.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13884721067201196_7051470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10366686

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844059234304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T13:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T13:09:20Z; Last-Modified: 2024-03-28T13:09:20Z; dcterms:modified: 2024-03-28T13:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T13:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T13:09:20Z; meta:save-date: 2024-03-28T13:09:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T13:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T13:09:20Z; created: 2024-03-28T13:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-28T13:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T13:09:20Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.721067/2011-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.723 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente ISAAC FREDERICO KELMANN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo da Notificação de Lançamento nº 2009/179774162233327 juntada nas fls. 22/29, destes autos, em nome do contribuinte acima identificado, com registro de imposto de renda da pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$18.110,52, mais acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 10 67 /2 01 1- 96 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721067/2011-96 O lançamento decorreu de glosa de dedução com dependente, no valor de R$5.191,20; de pagamento de pensão alimentícia, R$55.080,00; despesas com instrução, R$5.417,88, e médicas no valor de R$40.927,80. Conforme consta da Notificação, o lançamento ocorreu porque regularmente intimado a comprovar o direito às deduções declaradas, o contribuinte não se manifestou. O contribuinte se defendeu do lançamento, conforme peça de fls. 10/11, alegando que em face da documentação de prova apresentada deve ser decretada a sua improcedência. Requer o cancelamento do crédito tributário lançado e discrimina a documentação que diz juntar à impugnação. O lançamento foi revisto de oficio, pela Delegacia de origem, que emitiu o Termo Circunstanciado de fls. 52/54. Em decorrência da revisão, foi restabelecida a despesa médica no valor de R$10.987,45 e lançada como contribuição à previdência privada o valor de R$29.940,35, ficando, assim restabelecida dedução no valor correspondente à glosa das despesas médicas declaradas, R$40.927,80. Foi acatada dedução em relação a dois dependentes, ficando mantida a glosa com relação a Rodrigo Duarte Kelmann, por falta de comprovação da relação de dependência para com o contribuinte. Acatou-se também dedução com instrução em relação a Gisela Kelmann e mantida a glosa relativamente a Stela Kelmann, porque o documento de prova apresentado está grafado em língua estrangeira, não se tendo juntado aos autos sua tradução, na forma prevista na legislação tributária mencionada pela autoridade revisora. Foi mantida a glosa de dedução de pensão alimentícia por falta de apresentação dos comprovantes dos pagamentos declarados e porque o documento apresentado pelo contribuinte para comprovar sua obrigação de pagar pensão não demonstrou o valor a ser pago. Em decorrência da revisão foi emitido o Despacho Decisório nº 068, de 17.04.2013, com manutenção parcial do imposto, que prevaleceu em R$5.158,70 – fls.54/55. Ciente do Despacho Decisório em 27.05.2013, conforme documento de fls. 59/60, o contribuinte se manifestou alegando com ela não concordar uma vez que não houve intimação para apresentação de comprovantes de pagamento e sim de comprovação da separação judicial. Solicita seja feito novo exame em face da juntada de comprovantes de pagamento emitidos a favor de Maria Teresa Brunosi Kelmann. Junta recibos de pagamento assinados por Maria Tereza Brunosi Kelmann. O Termo Circunstanciado elaborado pela autoridade administrativa revisora do lançamento (fls. 52 e ss.) restabeleceu parte da dedução glosada, conforme abaixo: Trata o presente processo de impugnação apresentada em face da notificação de lançamento 2010/185930301962739 emitida pelo sistema da Malha Web. Referida notificação identificou a Dedução Indevida de Dependentes, a Dedução Indevida de Despesas Médicas e a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, apurando imposto suplementar a pagar no valor de R$ 18.110,52 (Valor Originário). 2. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva conforme documentos acostados ao processo. 3. Com base na documentação apresentada verifica-se que o lançamento deve ser revisado, conforme segue: Glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721067/2011-96 4. O contribuinte juntou ao processo um requerimento homologado pelo Juiz nos autos da ação de divórcio consensual, processo nº 1023/90 (9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital/SP), com o intuito de demonstrar a nova situação alimentar e ficar claro que o contribuinte se responsabilizou pelo pagamento da pensão alimentícia a Maria Teresa B Kelmann – CPF 011.619.53809, em valor superior ao arbitrado anteriormente, bem como pelo pagamento do seguro médico Transbrasil e das despesas escolares do filho do excasal. 5. Entretanto, fica mantida a glosa da despesa declarada no importe de R$ 55.080,00, tendo em vista que não restou demonstrado no referido documento o valor a ser pago da pensão alimentícia judicial, e além disso o contribuinte não juntou aos autos os comprovantes de pagamentos efetuados. Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas 6. Segundo o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora TAM Linha Aéreas S/A – CNPJ 02.012.862/000160 e os recibos de pagamentos apresentados devem ser restabelecidas as deduções das seguintes despesas médicas declaradas: (...) Por se tratar de contribuição relativa à Previdência Privada, a dedução da despesa declarada, no valor de R$ 29.940,35, foi transferida para o campo próprio para esse fim. Glosa de Dedução Indevida de Dependente 7. Com base nos documentos apresentados devem ser restabelecidas as deduções das dependentes Gisela Kekmann CPF nº 327.585.51829 e Stela Kelmann CPF nº 364.488.08833. 8. Mantida a glosa da dedução indevida de Rodrigo Duarte Kelmann, por falta de apresentação do documento que comprova a relação de dependência, ou seja, o Termo de Guarda Judicial. Glosa de Dedução Indevida de Despesa com Instrução 9. Conforme a declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino Fundação Lusíada CNPJ 58.207.572/000126, deve ser restabelecida a dedução da despesa com instrução da dependente Gisela Kelmann. 10. Relativamente à dedução da despesa com instrução de Stella Kelmann, relativa a estabelecimento de ensino situado no exterior, deve ser observado o seguinte: 10.1. As deduções de despesas com instrução poderão ser abatidas dentro dos limites e condições estabelecidas nos artigos 81 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999, devendo o contribuinte apresentar os recibos ou as notas discriminadas, fornecidas pela entidade de educação beneficiária do pagamento. 10.2. Por outro lado, vale esclarecer que o documento exarado em idioma estrangeiro somente produz efeitos junto à Receita Federal do Brasil se estiver acompanhado de tradução feita por tradutor público, em virtude de exigência contida no artigo 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21.10.1943. 10.3. Assim sendo, fica mantida a glosa da dedução da dependente Stella Kelmann, tendo em vista que o contribuinte apresentou apenas um documento em língua estrangeira desacompanhado de tradução efetuada por tradutor público. (Parecer Normativo CST nº 31 de 13 de maio de 1977) A decisão de piso (Acórdão 02-65.118) da 9ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou a impugnação improcedente na parte que veio a julgamento e manter o imposto lançado, apurado pela autoridade administrativa revisora do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721067/2011-96 b) a dedução de dependente está comprovada nos autos; c) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; d) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; e) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; f) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução com dependente, no valor de R$5.191,20; de pagamento de pensão alimentícia, R$55.080,00; despesas com instrução, R$5.417,88, e médicas no valor de R$40.927,80. Nas fls. 121 e ss., o recorrente insiste com a apresentação de petição protocolizada perante o juízo cível que não corresponde ao acordo judicial firmado pelas partes, alvo de homologação judicial. Ademais, seus termos não permitem avaliar a extensão da concessão em relação às despesas médicas e instrução (certidão de objeto e pé de fl. 124). Por outro lado, quedou-se novamente inerte na apresentação da prova do efetivo pagamento da pensão, assim como documento que comprova a relação de dependência com Rodrigo Duarte Kelmann e a tradução do documento relativo à dedução da dependente Stella Kelmann. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Vem a julgamento nesta instância administrativa glosa de dedução de um dependente, Rodrigo Duarte Kelmann; de despesas com instrução de Stella Kelmann e glosa de dedução de pagamento de pensão alimentícia. Em relação às glosas de dedução com dependente e instrução, ficam mantidas pelos mesmos fundamentos exarados no Termo Circunstanciado elaborado pela autoridade administrativa revisora do lançamento, ou seja, por falta de prova da relação de dependência de Rodrigo Duarte Kelmann para com o contribuinte e, quanto à despesa com instrução, porque o documento de prova apresentado foi firmado em língua estrangeira e não se juntou aos autos cópia traduzida por tradutor público, como exigido no artigo 18, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999. Relativamente à glosa de dedução a título de pagamento de pensão alimentícia, tem-se a esclarecer o que abaixo segue. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721067/2011-96 Consta do Termo de Intimação recebido pelo contribuinte em 02.05.2011 – cópia de fls. 85, destes autos, que fora ele intimado a apresentar dentre outros documentos, a cópia de Escritura Pública , Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamento. O que se juntou aos autos foi uma petição apresentada em juízo para homologação de pagamento de pensão alimentícia já realizado, nos termos em que foi colocado. De fato, o Poder Judiciário homologou o documento na forma como apresentado, conforme se vê nas fls. 62 a 65 do dossiê de malha fiscal, processo nº 10010.010764/0612-69 Porém, não se trouxe aos autos a cópia da decisão judicial em que foi estabelecida a obrigação do contribuinte em pagar pensão para a Sra. Maria Teresa Brunosi Kelmann, CPF nº 011.619.538-09. Assim, considerando que de acordo com o artigo 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, somente “ às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil” podem ser utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto de renda devido e não tendo o contribuinte trazido aos autos a decisão judicial que determinou aquela obrigação para o notificado e estipulou o valor devido, bem como a forma do seu pagamento, fica mantida a glosa da dedução. Por todo o exposto, ficam mantidas as glosas das deduções vindas a julgamento e, em conseqüência, mantido o imposto apurado pela autoridade revisora, que importa em R$5.158,70. Posto isso, Voto por considerar a impugnação improcedente na parte que veio a julgamento e manter o crédito tributário remanescente, no valor de R$5.158,70, a ser cobrado na forma da legislação tributária em vigor. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
10366696 #
Numero do processo: 10945.720238/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dedução de honorários advocatícios é devida com a demonstração do seu pagamento pelo reclamante.
Numero da decisão: 2001-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a alegação de omissão de rendimento no valor de R$ 8.246,87. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dedução de honorários advocatícios é devida com a demonstração do seu pagamento pelo reclamante.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10945.720238/2011-18

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.735

nome_arquivo_s : Decisao_10945720238201118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10945720238201118_7051475.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a alegação de omissão de rendimento no valor de R$ 8.246,87. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10366696

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844060282880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T13:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T13:30:49Z; Last-Modified: 2024-03-28T13:30:49Z; dcterms:modified: 2024-03-28T13:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T13:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T13:30:49Z; meta:save-date: 2024-03-28T13:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T13:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T13:30:49Z; created: 2024-03-28T13:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-28T13:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T13:30:49Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720238/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.735 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente ALGACIR MOREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dedução de honorários advocatícios é devida com a demonstração do seu pagamento pelo reclamante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a alegação de omissão de rendimento no valor de R$ 8.246,87. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 10-13, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, com ciência em 21/02/11 (fl. 14), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 1.030,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 38 /2 01 1- 18 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720238/2011-18 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 12 foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 5) em 14/03/11, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados. · O processo trabalhista foi todo elaborado pelo advogado sr. Valdecir Carlos Trindade, inclusive o recebimento do valor da causa, junto ao banco, e o mesmo repassou para mim apenas o valor já descontado o valor referente aos seus honorários, e na época não me forneceu nenhum recibo, e agora como o auditor da malha fina quer recibo, procurei o advogado para pegar o recibo e o mesmo se recusa a me fornecer, porém nem é necessário pois prova maior é o processo, que só pode ser feito por advogado, e o seu nome esta no processo e na guia de retirada junto a Caixa Econômica Federal conforme anexo; não foi justiça gratuita.e é sabido que os advogados não trabalham por menos que 20 a 25% nas causas trabalhista, pois bem o valor do honorário lançado foi indicado por ele mesmo que agora se recusa em fornecer o recibo;então porque a prova não pode recair no advogado, já que ele é o elaborador do processo; a meu ver a receita deve cobrar dele a falta de declaração, e não de mim que declarei. · Seguem anexos os seguintes documentos: Alvará e guia de levantamento, se os valores recebidos foram objeto de depósito judicial; Documento de identidade do signatário; copia da guia de retirada junto a Caixa Econômica Federal, e guia de atualização dos cálculos das verbas trabalhistas devidas. Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720238/2011-18 A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dedução de honorários advocatícios depende de prova do pagamento e do nexo entre o serviço prestado e o rendimento recebido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação documental do pagamento de despesa com honorários advocatícios de reclamante para demonstrar a regularidade de sua dedutibilidade. A decisão de piso assim se manifestou acerca da controvérsia: A Notificação de Lançamento refere-se a omissão de rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, decorrentes de Ação Judicial no 03095-2004-513-09-00-3, no valor de R$ 36.885,29. Em sede de impugnação, o interessado alega que “os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados”. (...) Entretanto, para concordar com a existência de determinada despesa com a finalidade de deduzi-la da base de cálculo do imposto de renda, é necessária a sua efetiva comprovação, que no presente caso não ficou comprovado, pois da análise dos documentos comprobatórios trazidos aos autos do processo (fls. 7 a 9) pelo interessado, não é possível identificar qualquer valor que supostamente tenha sido pago a título honorários advocatícios. Pela falta de comprovação, o presente lançamento por omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial deve ser mantido sem alterações. O recorrente apresenta cópia de recibo (fl. 39) firmado por seu advogado, o qual patrocinou a citada ação judicial, ratificando as informações de fls. 7/10 de levantamento judicial Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720238/2011-18 dos rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, sendo retido parcela do valor a título de honorários advocatícios (R$ 8.246,87, ou seja, aproximadamente 20% de R$ 40.565,93). Admite-se a juntada extemporânea do recibo datado de 24/01/2007, em homenagem ao Princípio de Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. CARF. Vale salientar, por oportuno, que no processo administrativo fiscal os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, cabendo ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário (art. 149 do CTN), privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a revisão do lançamento objurgado. Portanto, restando assim evidenciado o pagamento dos honorários em questão, há que se concordar com o recorrente que é cabível a dedução de despesas a título de honorários advocatícios na declaração de ajuste anual, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, como é o caso de processos trabalhistas, conforme está disciplinado no parágrafo único do art. 56, do RIR/1999 (vigente à época), in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). (Grifou-se). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a alegação de omissão de rendimento no valor de R$ 8.246,87. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 52DF CARF MF Original

score : 1.0
10366672 #
Numero do processo: 10166.014336/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.014336/2009-67

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051463

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.478

nome_arquivo_s : Decisao_10166014336200967.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166014336200967_7051463.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10366672

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844062380032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T19:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T19:40:59Z; Last-Modified: 2024-04-04T19:40:59Z; dcterms:modified: 2024-04-04T19:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T19:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T19:40:59Z; meta:save-date: 2024-04-04T19:40:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T19:40:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T19:40:59Z; created: 2024-04-04T19:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-04T19:40:59Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T19:40:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.014336/2009-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.478 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MAC AMARAL CARTAXO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando restarem comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 43 36 /2 00 9- 67 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014336/2009-67 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/62): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida notificação de lançamento de fls. 19 a 26, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. O crédito tributário apurado está assim constituído (em Reais): Imposto Suplementar 6.193,03 Juros de Mora (calculados até 30/11/2009) 2.553,38 Multa de Ofício (passível de redução) 4.644,77 Valor do Crédito Tributário Apurado 13.391,18 Referido lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependentes: glosa de R$ 5.616,00, referente aos seguintes dependentes: Erac Ramon Amaral Cartaxo, Phelippe Vitoriano dos Santos, Jac Amaral Cartaxo e Irac Raquel Amaral Cartaxo Dedução Indevida com Despesa de Instrução: R$ 10.990,00. Motivo da glosa: falta de comprovação dos seguintes pagamentos: Assoc. Brasiliense de Educação: R$ 3.276,00 Assoc. Brasiliense de Educação: R$ 3.330,00 Colégio EPTU Ltda: R$ 2.410,00 Assoc. Salgado de Oliveira de Educ. e Cultura: R$ 2.665,00 Assoc. Brasiliense de Educação: R$ 3.276,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas: R$ 5.914,14. Motivo da glosa: falta de comprovação dos seguintes pagamentos: Comando do Exército: R$ 1.184,14 Fund. Assist. dos Serv. do MF: R$ 4.730,00 A base legal do lançamento encontra-se na referida notificação de lançamento, às fls. 22 a 24. Cientificado da exigência em 10/12/2009 (fls. 44 e 45), o contribuinte apresentou, em 23/12/2009, a petição impugnativa acostada às fls. 2 e 3, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados: - No que tange à glosa das despesas com instrução, do total de R$ 10.990,00, questiona o valor de R$ 10.208,50, ao argumento de que o valor se refere a despesas Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014336/2009-67 com a instrução de filho(a) ou enteado(a) incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Acrescenta que as despesas se referem à instrução de suas filhas Helena Cartaxo - R$ 3.422,50, Mariana Cartaxo - R$ 3.393,00 e Luciana Cartaxo - R$ 3.393,00, e aduz que foram realizadas junto à ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO - CNPJ 00.045.690/0003-67. - Quanto à glosa de despesas médicas, do total de R$ 5.914,14, questiona o valor de R$ 3.689,07, ao argumento de que o valor se refere a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade de até 21 anos de idade. Esclarece, ainda, que tal importância corresponde ao pagamento de mensalidades de plano de saúde de suas dependentes (filhas) Helena Cartaxo - R$ 1.305,63, Mariana Cartaxo - R$ 1.077,81, e Luciana Cartaxo - R$ 1.305,63. - No tocante à dedução indevida com dependentes, concorda com a glosa efetuada. Tendo em vista a impugnação parcial, o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 2.371,20 (fls. 49 e 50), foi transferido para o processo nº 10166.722287/2010-73, para fins de cobrança. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, quando devidamente comprovados, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré- escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nas situações em que o valor das despesas médicas relativas ao tratamento dos dependentes é pago pelo cônjuge do contribuinte, tais despesas somente são consideradas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual quando restar comprovado que o gasto não foi aproveitado pelo cônjuge em sua própria declaração. Cientificado da decisão, em 18/05/2012 (fls. 68), o contribuinte, em 12/06/2012, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 83/84), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando que as despesas com o plano de saúde foram por ele custeadas e não foram aproveitadas por sua esposa, Neuracy Maria dos Santos Cartaxo, e em relação a despesa com instrução remanescente, traz aos autos o comprovante de pagamento realizado em favor de sua filha/dependente declarada, Helena Cartaxo, calhando assim no restabelecimento das aludidas despesas declaradas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/91. Em 22/09/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que informe o valor declarado por Neuracy Maria Santos Cartaxo como tendo sido pago à ASSEFAZ, no ano-calendário 2005 e cientifique o Recorrente da diligência realizada, intimando-o a apresentar o comprovante das despesas próprias de Neuracy Cartaxo com o plano de saúde ASSEFAZ, no ano-calendário autuado (fls. 139/142), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 27/09/2022 (fls. 148/149). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014336/2009-67 Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 152). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas de instrução e médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas de instrução (R$ 2.198,00) e médicas com o plano de saúde Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ (R$ 3.689,07), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração emitida pelo Centro Educacional Sagrada Família, atestando os pagamentos realizados em favor de sua filha/dependente declarada, Helena Cartaxo, no decorrer do ano-calendário de 2005 (fls. 85). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014336/2009-67 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 59/61): No caso em tela, consta do referido lançamento que as despesas a seguir listadas não foram validadas em virtude da falta de comprovação do pagamento: (...) O contribuinte, porém, discorda das glosas relativas a pagamentos efetuados à Associação Brasiliense de Educação e anexa comprovantes do grau de parentesco alegado (os gastos se referem à instrução de suas filhas, menores de 21 anos) e dos pagamentos efetuados. Da análise dos documentos extraem-se as seguintes informações: Dependente Filiação Fl. Comprovante Fl. Valor Helena Cartaxo Certidão de Nascimento 12 não apresentou R$ 3.422,50 Mariana Cartaxo Certidão de Nascimento 5 Declaração para IR 7 R$ 3.393,00 Luciana Cartaxo Certidão de Nascimento 11 Declaração para IR 8 R$ 3.393,00 Os documentos apresentados às fls. 5 e 11 são hábeis, idôneos e suficientes à comprovação da efetividade da despesa declarada. A despesa referente à dependente Helena Cartaxo, entretanto, não pode ser reconhecida, haja vista a ausência do respectivo comprovante. Destarte, há que se restabelecer parcialmente a despesa com instrução informada pelo requerente em sua declaração de ajuste anual, no importe de R$ 4.396,00 (R$ 2.198,00 (limite por dependente) x 2). (...) No caso dos autos, o notificado teve glosadas despesas médicas de R$ 5.914,14, mas somente contesta o valor de R$ 3.689,07, ao argumento de que tal importância corresponde ao pagamento de mensalidades de plano de saúde de suas dependentes (filhas) Helena Cartaxo - R$ 1.305,63, Mariana Cartaxo - R$ 1.077,81, e Luciana Cartaxo - R$ 1.305,63. Entretanto, os comprovantes acostados aos autos às fls. 4, 9 e 10 evidenciam que o pagamento dos valores declarados pelo contribuinte foi efetuado pela Sra. Neuracy Maria Santos Cartaxo, CPF 428.790.941-00. Em consequência, o contribuinte somente poderia declarar tais despesas em sua Declaração de Ajuste Anual - DDA se restasse comprovado que a Sra. Neuracy não houvera aproveitado tais valores em sua própria declaração. Ocorre que a Sra. Neuracy, embora não tenha declarado dependentes em sua DAA do ano-calendário de 2005, informou despesas médicas pagas à Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. Assim, dada a ausência de comprovante de pagamento à Assefaz das despesas próprias com o plano de saúde, não há como verificar se o montante incluído em sua declaração se refere a pagamento de plano de saúde de alguma das filhas do casal. Destarte, não obstante a realidade da unidade familiar, o exame da documentação apresentada não permite a formação da convicção quanto ao direito alegado pelo contribuinte. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.478 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014336/2009-67 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à dedução da despesa com instrução, a declaração emitida pela instituição de ensino Centro Educacional Sagrada Família (fls. 85), comprova que a filha/dependente declarada, Helena Cartaxo, estava cursando a 3ª série do ensino básico, além de atestar os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 3.422,50. Destarte, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 81, caput do RIR/99), restabeleço a aludida despesa, respeitado o limite anual individual para o ano- calendário autuado (R$ 2.198,00), e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com o plano de saúde ASSEFAZ, melhor sorte não lhe socorre. Embora regularmente intimado da diligência realizada (fls. 139/142 e 147/149), quedou-se silente – diga-se de passagem, não trazendo como lhe competia, o comprovante das despesas próprias com o aludido plano realizadas e declaradas por sua esposa, Neuracy Maria dos Santos Cartaxo, de forma a demonstrar que as despesas pagas em favor de suas filhas/dependentes declaradas, Helena, Mariana e Luciana Cartaxo, não foram aproveitadas no ajuste anual por esposa – portanto correta a decisão recorrida no particular, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 158DF CARF MF Original

score : 1.0
10375057 #
Numero do processo: 10580.902116/2018-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser mantido o Despacho Decisório proferido.
Numero da decisão: 1004-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser mantido o Despacho Decisório proferido.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.902116/2018-92

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053782

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.035

nome_arquivo_s : Decisao_10580902116201892.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580902116201892_7053782.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10375057

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844063428608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-06T00:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-06T00:19:22Z; Last-Modified: 2024-03-06T00:19:22Z; dcterms:modified: 2024-03-06T00:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-06T00:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-06T00:19:22Z; meta:save-date: 2024-03-06T00:19:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-06T00:19:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-06T00:19:22Z; created: 2024-03-06T00:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-06T00:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-06T00:19:22Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.902116/2018-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.035 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser mantido o Despacho Decisório proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em pagamento indevido ou a maior de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 21 16 /2 01 8- 92 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.035 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902116/2018-92 O contribuinte optou por apurar e recolher o IRPJ com base no lucro real anual, realizando o pagamento do IRPJ com base em balancetes de suspensão/redução previsto no art. 35 da Lei 8981/1995, apurando estimativas. Apesar dos débitos apurados, efetuou recolhimentos. Assim, segundo expôs o contribuinte, pela análise dos recolhimentos mensais, já seria possível verificar que houve recolhimento a maior, que foi justamente objeto do presente pedido de compensação. Houve correção da DCTF, com ajuste do valor devido de estimativa apurado em ECF, por sua vez fundamentado nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96, além das Soluções de Consulta 20/2013 e 02/2015. Requereu, assim, o reconhecimento do crédito tributário pleiteado e a homologação integral da compensação. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente a pretensão do contribuinte, entendendo que não teria sido demonstrado, pelo contribuinte, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, e, assim, manteve o Despacho Decisório. Devidamente intimado, e reproduzindo os mesmos fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado, à luz do princípio da verdade material. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o crédito pleiteado foi indeferido em razão de inconsistência das informações apresentadas em DCTF originalmente apresentada, a saber a alocação do referido pagamento à débito: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.035 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902116/2018-92 Segundo o Recorrente, após emissão do despacho decisório, teria apresentado DCTF retificadora para adequar a informação à constante nas demais declarações fiscais apresentadas. Ao analisar a manifestação de inconformidade, contudo, a DRJ entendeu que a contribuinte, ora Recorrente, não teria se desincumbindo de demonstrar o equívoco no preenchimento da DCTF: 23. As estimativas compensadas, com a publicação do PARECER nº 02/2018, previu que os valores apurados mensalmente por estimativa podem ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, hipótese dos autos. 24. Todavia, em que pese a retificação da DCTF, o fato é que deve haver prova material do eventual lapso manifesto ocorrido no seu preenchimento, com vistas à plena materialização da hipótese disciplinada no art. 165, I do Código Tributário Nacional. 25. Nesse sentido, foi editado o Parecer Normativo Cosit Nº 2, de 28 de agosto de 2015 (DOU de 01/09/2015, seção 1, pág.12), transcrevendo-se trecho abaixo, sem prejuízo de sua leitura integral: (...) 26. Assim não basta a retificação da DCTF, se faz, ainda, necessário que os seus valores informados estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, e/ou outros documentos de prova. 27. Pois bem, em consulta ao sistema ECF, verifica-se a transmissão das seguintes Escriturações Contábeis Fiscais – ECF, para o período: (...) 28. E, analisada a ECF espontânea, transmitida aos 31/07/2017, verifica-se que o valor apurado da estimativa de IRPJ (fevereiro/2016) não condiz com o valor declarado em DCTF retificadora, conforme tela abaixo: (...) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.035 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902116/2018-92 29. Aqui cabe ressaltar que o valor da estimativa apurada, sequer, confere com o valor declarado nas DCTF espontâneas, conforme telas juntadas do Sistema DCTF, (parágrafo 15 deste voto). 30. Nesses termos, considerando que a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, sendo necessário que os seus valores estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da ECF, (contemporânea a declaração do indébito tributário), e/ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis da manifestante, mas que sequer foram acostados aos autos. A despeito do inconformismo da Recorrente, verifica-se que o entendimento adotado pela DRJ está em linha com o posicionamento que venho adotando em casos similares. Embora a retificação dos documentos fiscais seja viável a qualquer momento, caso esta ocorra após a emissão do despacho decisório é ônus do contribuinte apresentar os documentos contábeis e fiscais subjacentes que demonstram as alterações procedidas, conforme ilustra o Acórdão 1201-004.745: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DIPJ RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ retificadora que confirmaria o saldo negativo indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente se a impugnante não informou quais provas pretende juntar e o que pretende especificamente provar com elas. No caso concreto não há a apresentação de qualquer documento que comprove as retificações precedidas na ECF após a emissão do despacho decisório, o que impede inclusive o reforço e aplicação da verdade material. Ainda, reforce-se o teor da Súmula CARF n. 164, que considero aplicável ao caso: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.035 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902116/2018-92 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303- 005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Assim, diante da ausência de provas acostadas aos autos, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 180DF CARF MF Original

score : 1.0
10370338 #
Numero do processo: 11128.005417/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 13/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 13/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.005417/2009-95

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052317

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-002.493

nome_arquivo_s : Decisao_11128005417200995.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11128005417200995_7052317.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10370338

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844065525760

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:47:30Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:47:30Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:47:30Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:47:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:47:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:47:30Z; created: 2024-04-01T22:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-01T22:47:30Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:47:30Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005417/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.493 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 13/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 54 17 /2 00 9- 95 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação sobre manifesto de carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, nos prazos estabelecidos pela legislação. Segundo a descrição dos fatos do Auto de Infração, em 13 de julho de 2009 foram protocolados os PCI's Eqvib n° 009/800.899, 009/800.900, 009/800.901 e 009/800.902 e 009/800.903, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos 150.950.118.9271, 150.950.119.0059, 150.950.118.9263, vinculados a escala 09000196626, e os manifestos de carga 150.950.114.7820 e 150.950.114.9946, vinculados a escala 09000178490, pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (fls. 18 e ss ). Pesquisa no sistema CARGA, constatou que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa ZIM DO BRASIL LTDA, (fls. 24 e ss). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95 Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 10.000,00. Intimada do Auto de Infração em 31/08/2009, fls. 28, a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/09/2009, juntados às fls. 29 e seguintes, alegando em síntese: - houve retificação da vinculação de dados, por conta de informação incompleta no porto de embarque. junta cópia do julgado nos autos do processo 1128.004675/2004-40, que julgou o lançamento nulo. - ausência de tipicidade legal. - inexistência da responsabilidade tributária do agente marítimo. - houve a denúncia espontânea; - houve a boa-fé; - não causou nenhum embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. A imposição de multa configuraria ainda inobservância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; - requer a improcedência do lançamento. Para dirimir dúvidas foram solicitadas informações adicionais consubstanciadas na Resolução nº 16.000.767 (fls. 125). Em resposta, a unidade de origem apresentou Informação Fiscal - Diligência de fls. 199 e ss. que será explicitada no voto Instada a manifestar-se a respeito da diligência, a interessada apresentou impugnação de fls. 216 onde reiterou os termos da impugnação de fls. 29 e ss, alegando: - ilegitimidade passiva, por se tratar de agente marítimo. - denúncia espontânea. apresenta julgado da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) no v. Acórdão n° 17-52.982 que apreciou com profundidade a questão. - ausência de elemento essencial para configuração da penalidade; - boa-fé - ofensa aos princípios da razoabilidade proporcionalidade; É o relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando:  Preliminarmente, a necessidade de reforma da decisão em decorrência da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo.  Principio da reserva legal e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95  Aplicabilidade da denuncia espontânea.  Boa fé da Recorrente e aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo . No que tange da questão preliminar, acerca da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do principio da legalidade estrita e hierarquia e normas, não há como sustentar a ausência de responsabilidade do agente de marítimo, não assistindo razão à Recorrente Isto porque o art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vigente à época dos fatos era claro quanto sua obrigação, na qualidade de consignatário do embarque, de prestar informações sobre manifesto de carga. De igual forma, é o dispositivo constante na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos respectivamente: Art. 1ªº O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (Instrução Normativa RFB n° 800/07) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e (Decreto-Lei nº 37/66) Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95 Por sua vez, sobre a questão da legitimidade nas infrações aduaneiras, os artigos 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c são claros para a solução da controvérsia vejamos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) No mesmo sentido, não podemos deixar de citar a disposição prevista no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desta forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente as normas supra mencionadas legitimam sua responsabilidade em prestar tempestivamente as informações no Siscomex e, não o fazendo ou fazendo em descumprimento dos prazos estabelecidos na legislação, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Principio da reserva legal e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016 A Recorrente sustenta em suas razões, aplicabilidade do princípio da reserva legal uma vez que, no seu entendimento somente há previsão legal – Decreto-lei nº 37/66 para aplicação da multa àquele que deixar de prestar a informação e não aquele que requerer desbloqueio do CE-Mercante, como é caso dos autos. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Há que se se esclarecer que, conforme descrito no auto de infração, a Recorrente foi autuada por não ter observado o prazo para informações sobre manifesto de cargas transportadas não havendo que se falar em penalidade por solicitar desbloqueio de CE-Mercante. Conforme se apurou em diligência, a informação fiscal e documentos acostados (fls. 129 a 208), as multas aplicadas decorrem da vinculação, intempestiva, dos Manifestos Eletrônicos à escala de Vitória – ES n° 09000196596, primeiro porto nacional de atracação do navio ZIM SANTOS e, em relação à embarcação ALIDRA, os Manifestos Eletrônicos sequer foram vinculados à escala de Vitória – ES n° 09000178377, primeiro porto nacional de atracação do respectivo navio. Logo, o caso em apreço é descumprimento do prazo de informações de 48 horas antes da atração previsto no artigo 22 c/c com artigo 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vejamos: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 185 é latente a aplicabilidade da multa e da responsabilidade da Recorrente. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme. Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Importante consignar que em momento algum a Recorrente faz prova de que trata- se de retificação de informações, como já mencionado as informações neste sentido em sua peça recursal são genéricas, ou seja, não demonstrou tampouco comprovou a existência tempestiva de informações anteriores com datas precisas de quando foram incialmente prestadas e datas das respectivas retificações. Por outro lado, a informação fiscal decorrente da diligência realizada foi clara ao demonstrar que não se trata de retificação de informações anteriormente ofertada, o que torna inaplicável ao caso aos disposições da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, vejamos. Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95 a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Assim, não há que se falar em aplicação da referida orientação, quando a atuação versar sobre prestação a destempo da informação relativa a manifesto de carga Denúncia espontânea. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca a inaplicabilidade da multa em razão da previsão contida no artigo 138 do CTN. De acordo com seu entendimento a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza tributária ou administrativa se dá tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Ocorre que este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Princípios Constitucionais – Proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduz a Recorrente boa-fé em sua conduta uma vez que, a não tempestividade das informações se deu por fatos alheios à sua vontade fato que implica em exclusão da ilicitude. Ademais, pugna pela aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não houve fraude, má-fé ou tentativa de burlas ou causar qualquer embaraço a à fiscalização. Aqui, cabe registrar que a Recorrente reconhece inequívoco o descumprimento do prazo fixado e, assim, o fazendo, não há como afastar o comando imperativo da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, tratando de responsabilidade objetiva que independente da intenção do agente, conforme artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005417/2009-95 [...] §2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não tem relação direta com à arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 327DF CARF MF Original

score : 1.0
10374512 #
Numero do processo: 16682.720048/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos, somente após a fase procedimental, elementos probatórios cuja juntada extemporânea tenha sido considerada regularmente efetuada, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar que considere, também, o teor dessas provas, bem assim de outras que delas venham decorrer.
Numero da decisão: 1201-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos, somente após a fase procedimental, elementos probatórios cuja juntada extemporânea tenha sido considerada regularmente efetuada, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar que considere, também, o teor dessas provas, bem assim de outras que delas venham decorrer.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720048/2010-26

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053201

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.284

nome_arquivo_s : Decisao_16682720048201026.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO GENERO SERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720048201026_7053201.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10374512

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844067622912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T15:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T15:19:52Z; Last-Modified: 2024-03-28T15:19:52Z; dcterms:modified: 2024-03-28T15:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T15:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T15:19:52Z; meta:save-date: 2024-03-28T15:19:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T15:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T15:19:52Z; created: 2024-03-28T15:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-28T15:19:52Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T15:19:52Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.720048/2010-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-006.284 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee OI S.A. (SUCESSORA DE TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos, somente após a fase procedimental, elementos probatórios cuja juntada extemporânea tenha sido considerada regularmente efetuada, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar que considere, também, o teor dessas provas, bem assim de outras que delas venham decorrer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 48 /2 01 0- 26 Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Na forma do despacho decisório de fls. 2.205 e ss, o direito creditório não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações que o empregaram não foram homologadas. O ato adotou as razões apostas no parecer conclusivo Demac/RJO/Diort nº 121/2010 (fls. 2.189 e ss). Por bem sintetizar os fatos que lhes foram antecedentes, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 2.626 e ss): Cuida-se da declaração de compensação (dcomp) n° 27914.60825.300306.1.7.02-4340 (fls. 02/09), apresentada em 30.03.2006, e das dcomp a ela atreladas, relacionadas à fl. 1.980, por meio das quais a Tele Norte Leste Participações S/A pretende ver reconhecido o direito creditório de R$ 197.217.517,79, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, e de compensar com os débitos que relacionou. Em 17.12.2010, a Demac - RJ emitiu o Despacho Decisório de fls. 1.996/1.998, que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, com base no Parecer Conclusivo Demac/Diort n° 121/2010 (fls. 1.980/1.995), com a seguinte motivação: i) Foi glosada a exclusão do lucro real, relativa a "variações cambiais passivas", no valor de R$ 559.927.783,26, porque o interessado, mesmo intimado, não apresentou o demonstrativo estabelecido no item 19 do manual de preenchimento da DIPJ, nem documentação que comprovasse tanto a aquisição do direito/obrigação sujeita à variação quanto a liquidação das operações ocorridas durante o ano 2005, tendo em vista que ele adotou o critério de reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa; ii) Foi glosada a dedução do lucro liquido, relativa a "outras despesas financeiras", no valor de R$ 939.262.393,22, porque o interessado, mesmo intimado, não apresentou os documentos comprobatórios; o livro razão, os contratos e atas de assembleia de empresas investidas, trazidos pelo interessado, não foram suficientes para demonstrar a existência e a efetividade das despesas, que, segundo o interessado, referiam-se a reversão de receita de juros sobre capital próprio (JCP) e a juros (sobre empréstimos, dividendos, debêntures, passivos e operações externas), intermediação de swap, serviços bancários, tarifas, variações monetárias e a multas financeiras; iii) Foi glosada a exclusão do lucro real, relativa a "outras exclusões", no valor de R$ 246.697.059,26, porque o interessado, quando intimado, informou tratar-se de despesa de JCP, "juros de notas austríacas" e "dif PIS/Cofins (compet x caixa)", no entanto, não trouxe qualquer documento relativo ás duas últimas parcelas e a publicação de avisos aos acionistas, acostadas, apesar de mostrar resoluções suas no sentido de pagar/creditar JCP, não veio acompanhada dos registros contábeis ou da prova do efetivo pagamento; ademais, a despesa de JCP já fora abatida, em valor idêntico, na apuração do lucro liquido; iv) Afastando-se essas três deduções, o lucro real declarado pelo interessado, que era de R$ 30.813.444,45, foi retificado para R$ 1.776.700.680,19, o que gera um imposto devido de R$ 444.151.170,05; v) Assim, mesmo que se concordasse com as deduções de imposto de R$ 197.217.517,79, referentes a retenções na fonte (sobre JCP e aplicações financeiras), e de R$ 7.679.361,12, referentes a uma estimativa mensal, o saldo anual de IRPJ não seria negativo, mas, sim, a pagar, no valor de R$ 239.254.291,14; vi) Das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos de aplicações financeiras, s6 as relativas a quatro fontes podem ser deduzidas, já que, nas demais: 1) o interessado só apresentou comprovantes de rendimento e retenção relativos aos bancos J P Morgan e Safra, dentre as 17 fonte pagadoras; 2) mesmo diante do registro de retenções nas DIRF (DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE), não foi possível confirmar a inclusão de parte dos rendimentos no cômputo do Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 lucro real, em virtude da total inconsistência entre os valores constantes das DIRF, as planilhas elaboradas pelo interessado, o livro Razão e os comprovantes de retenção; vii) Das retenções sofridas sobre os rendimentos recebidos a titulo de JCP, só podem ser deduzidos R$ 73.779.372,66, pois a parcela restante já fora utilizada pelo interessado na forma prevista no parágrafo 6° do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 (durante o anocalendário), por meio do processo administrativo n° 16682.720008/2010-84; viii) Também foi indevida a dedução da estimativa de dezembro, no valor de R$ 7.679.361,12, uma vez que sua extinção deu-se por compensação com o saldo negativo do próprio ano-calendário 2005; e ix) Portanto, o saldo anual de IRPJ a pagar é ainda superior aos R$ 239.254.291,14 citados. Cientificado do Despacho Decisório em 21.12.2010 (fl. 2.013), o interessado apresentou, em 19.01.2011, a manifestação de inconformidade de fls. 2.014/2.035, com as seguintes alegações, em síntese: a) O Despacho Decisório desconsiderou a documentação apresentada pelo interessado, "sem maiores considerações", o que implica sua nulidade por ausência de motivação; b) O despacho decisório, por ter a mesma natureza de lançamento, tem o ônus de provar as irregularidades, de modo a afastar a presunção de regularidade da contabilidade e das informações prestadas pelo contribuinte, ou seja, "com a entrega do perdcomp e a prova da existência do credito informado tanto na DIPJ quanto na própria contabilização da empresa, o contribuinte desincumbiu-se de comprovar a existência dos créditos, já que os mesmos estão devidamente registrados em seus documentos fiscais"; c) Traz explanação sobre a tributação das variações cambiais pelo regime de caixa, que exige a anulação dos efeitos da contabilização das receitas e despesas pela competência, por meio de adições e exclusões, e alerta para a complexidade e extensão do controle extracontábil, mensal e por operação, imposto por tal sistemática; d) A autoridade decisória ignorou toda a documentação apresentada e concluiu — sem sequer justificar — que não houve comprovação da correção dos valores adicionados e excluídos do lucro real, mas a vasta documentação acostada aos autos afasta qualquer indicio que levasse A desconsideração do controle das variações cambias do interessado; e) Traz explanação sobre a contabilização dos juros sobre capital próprio, que, para atender a deliberação da CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS), não pode impactar o lucro liquido, o que demanda estornar, na ficha 06A da DIPJ ( DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA), as receitas de JCP por meio de despesas de mesmo valor e as despesas por meio de receitas; f) Entretanto, para efeitos fiscais, a despesa foi excluída e a receita adicionada, na apuração do lucro real, o que demonstra que a receita de JCP foi oferecida à tributação, de modo que as retenções sofridas podem ser abatidas do imposto anual; g) O lançamento a débito de lucros acumulados, pelas fontes pagadoras de JCP, comprova o pagamento ao interessado e, portanto, a legitimidade da dedução do imposto retido no fim do período; h) O direito à dedução das retenções não depende do comprovante emitido pela fonte pagadora nem da DIRF, já que sua existência está comprovada por meio do lançamento contábil no ato da liquidação em consonância com as declarações apresentadas pelo interessado; assim, as retenções s6 poderiam ser desconsideradas se o Fisco demonstrasse, documentalmente, sua inexistência; e i) Requer prova pericial, a fim de demonstrar a correção da base de cálculo e das parcelas que compuseram o saldo negativo e relaciona os quesitos, tendo em vista a complexidade da matéria e o valor envolvido. Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 Em sessão realizada em 28/04/2011, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação documental das exclusões e deduções que geravam o saldo negativo pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Constatado que uma parcela dos rendimentos foi oferecida à tributação, é legitima a dedução da parte correspondente das retenções sofridas, na apuração do saldo anual. Regularmente cientificada da decisão inaugural em 09/05/2011, a recorrente interpôs, em 07/06/2011, o recurso voluntário de fls. 2.640 e ss. Após, em 09/12/2015 (fls. 2.725), trouxe aos autos a petição de fls. 2.726 e ss, que nominou “Razões de Julgamento”, pela qual reprisou os argumentos recursais e trouxe aos autos laudo técnico em arquivo não paginável, logo após o item de fls. 2.837. Em 14/02/2017, esta Turma Ordinária de julgamento prolatou o acórdão nº 1201- 001.558 (fls. 2.931 e ss), em que se decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assim constou da ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Se algumas das provas não foram devidamente analisadas não há que se falar em nulidade, pois a questão de direito defendida no despacho decisório está em total harmonia e coerência com as demais provas dos autos e vice-e-versa. A interpretação que se atribui ao conjunto probatório é enviesada pela questão de direito que compõe a verdade do julgador. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção de veracidade da escrituração contábil do contribuinte é real e patente, mas trata-se de presunção relativa, passível de ser ilidida a qualquer momento pela fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de imersão nas origens do crédito é essencial para a identificação de sua suficiência, certeza e liquidez. O resgate destas informações basilares presta-se tão somente a compor o conjunto probatório que irá respaldar a deliberação referente à homologação. Não há que se cogitar a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para tanto e que daí seria necessário o lançamento de ofício IRRF. COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. É de ímpar necessidade que se comprove documentalmente que os descontos dos valores efetivamente recebidos pela prestação de serviço, percebidos na contabilidade da contribuinte, são de fato equivalentes ao IRRF recolhido pelas fontes pagadoras. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. PROVA DA LIQUIDAÇÃO. Fl. 3511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 No regime de caixa, apenas quando da liquidação da operação é que será reconhecido o ganho ou a perda cambial. Desta forma a principal preocupação do contribuinte deve ser quanto a comprovação da liquidação ou não das operações, para que se possa confrontar se as referidas adições e exclusões que refletem na DIPJ poderiam ser de fato concretizadas ou não. Ciente em 13/04/2017, a recorrente interpôs, em 20/04/2017 (fls. 2.970), os embargos de declaração de fls. 2.972, onde apontou omissão no acórdão de segunda instância que pode ser sintetizada pelo seguinte trecho de sua fala: Da leitura do voto-condutor do v. acórdão embargado, constata-se que o Ilmo. Conselheiro Relator formou sua convicção unicamente com base nos argumentos apresentados até o recurso voluntário, isto é, o acórdão recorrido simplesmente deixou de analisar o laudo técnico apresentado pelo contribuinte (juntados aos autos apenas após o protocolo do recurso voluntário). Tal fato pode ser se demonstrado, inicialmente, pela análise do relatório que não menciona o parecer juntado: (...) O despacho de admissibilidade de fls. 3.000 e ss admitiu os aclaratórios, conforme o seguinte trecho de sua fundamentação: Ao analisar o acórdão embargado, verifico que, de fato, não há nele menção alguma, quer no relatório, quer no voto condutor, ao referido laudo e documentos que foram juntados aos autos pela embargante juntamente com as razões adicionais de recurso apresentadas em 04/12/2015 (fls. 2726 e seguintes), mais de quatro anos após o seu recurso voluntário, mas, ainda, mais de um ano antes do julgamento do seu recurso pelo colegiado. Entendo caracterizada a reclamada omissão. Tendo uma das razões de julgamento sido a insuficiência probatória por parte da embargante, e tendo ela juntado aos autos todos os mencionados elementos de prova, caberia ao colegiado pronunciar-se acerca dos mesmos, ou, ao menos, declinar as razões pelas quais o mesmo não seria apreciado, se o caso. Ademais, o excerto do voto condutor destacado pela embargante, em que o relator afirma que a então recorrente teria limitado sua defesa a arguir “as mesmas informações trazidas em manifestação de inconformidade, sem nada a acrescentar, neste momento processual, na busca pela verdade dos autos”, ratifica a omissão em se referir às razões adicionais de recurso e respectivas provas documentais anexas. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, para que seja sanada a mencionada omissão. Em sessão realizada em 15/03/2018, o colegiado de segunda instância, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração, prolatando o acórdão nº 1201- 002.090 (fls. 3.004 e ss), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A busca pela verdade material no processo administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes Fl. 3512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte. Intimada do resultado do julgamento em 31/07/2018 (fls. 3.020), a recorrente interpôs, em 06/08/2018 (fls. 3.022) novos embargos de declaração (fls. 3.024 e ss). O despacho de fls. 3.057 e ss bem resumiu o teor dos novos aclaratórios, ao mesmo tempo em que não os admitiu. Vejamos: 2. O Embargante alega omissão, obscuridades e contradição, em face do Acórdão em Embargos nº 1201-002.090, de 15 de março de 2018, proferido por este Colegiado, sob os seguintes fundamentos: a) omissão e obscuridade quanto às folhas dos autos em que houve análise do laudo técnico apresentado; e b) contradição e obscuridade quanto ao motivo pelo qual o laudo técnico apresentado não foi aceito como prova. 3. Da análise dos autos, entendo que não devem ser admitidos os presentes Embargos de Declaração, em face de o Acórdão embargado não conter as omissões, obscuridades e contradição suscitadas. (...) 10. Com fundamento nas razões expendidas, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos. Irresignada, a recorrente interpôs, em 01/03/2019 (fls. 3.083), o recurso especial de fls. 3.085 e ss. Por tal via, a defesa (i) apontou divergência jurisprudencial quanto à “interpretação do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972” e (ii) por consequência, pugnou pela “análise do laudo técnico em observância ao Princípio da Verdade Material”. Em 11/07/2019, a Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF prolatou o despacho de fls. 3.259 e ss, decidindo dar seguimento ao recurso especial e determinando o encaminhamento à PGFN para que, querendo, opusesse contrarrazões ao pleito. Contrarrazões às fls. 3.269 e ss, com protestos contra a admissão das provas protraídas, na seguinte dicção: Tal entendimento é plenamente consentâneo com o imperativo ético, de confiança e colaboração, que deve governar a relação entre Fisco e contribuinte, aliás, cristalizado também no art. 145, § 1º da Constituição Federal de 1988. Não é correto que o contribuinte leve à fiscalização a conclusões inúteis e incorretas, e cause desperdício de recursos públicos, mediante a sonegação proposital de elementos de prova e documentos. Dessa forma, a juntada aos autos de documentos em sede de recurso voluntário, não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72, principalmente se toda a documentação apresentada anteriormente, nas diversas oportunidades conferidas ao contribuinte, foi minuciosamente analisada pela fiscalização e pelos órgãos julgadores, que concluíram pela ausência do crédito postulado. Em sessão realizada em 03/12/2019, a 1ª Turma da CSRF prolatou o acórdão nº 9101-004.563 (fls. 3.286 e ss). O colegiado superior, por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, por maioria, lhe deu provimento, determinando o retorno dos autos a esta segunda instância julgadora. A ementa da decisão foi a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 3513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. Cientificada em 21/01/2020 (fls. 3.316), a recorrente interpôs, em 11/01/2021 (fls. 3.321), a petição de fls. 3.323 e ss, que nominou “Razões de Julgamento”. Por tal via, juntou petição inicial pela qual propôs “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)” (fls. 3.335 e ss), bem como o decorrente laudo pericial de fls. 3.346 e ss. Culminou pediu a realização de diligências neste PAF, para a análise dos elementos juntados. Nesse estado, os autos vieram conclusos a mim. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Recurso voluntário às fls. 2.640 e ss. Primeira petição nominada “Razões de Julgamento” às fls. 2.726 e ss. Outra de mesmo nome às fls. 3.323. Por ser tempestiva, bem assim reunir os demais requisitos de admissibilidade, conheço da primeira peça aludida acima. Por determinação exarada no acórdão nº 9101-004.563 (fls. 3.286 e ss), conheço da segunda. E, por coerência ao mandamento da instância superior, tomo conhecimento da terceira. Assim constou da declaração de voto efetuada na decisão que julgou o recurso especial, que esposou o entendimento prevalente do colegiado superior: É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso Fl. 3514DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. (grifei) A decisão em questão refere-se ao laudo apresentado pela petição de fls. 2.726 e ss, juntado pela recorrente como arquivo não paginável. Como se vê, o cerne do racional decisório residiu no fato de os elementos de prova terem sido carreados cerca de dois anos antes da prolação do acórdão de segunda instância, que não os teria conhecido de modo específico. Considerando que a petição de fls. 3.323 e ss – juntada após o julgamento do recurso especial e há mais de dois anos do presente julgamento - trouxe novo laudo, produzido para informação em sede de ação judicial, entendo ser pertinente que tal elemento também seja recepcionado nos autos para análise. Sobre o tema compensação, impõe-se assinalar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso dos autos, a questão que trouxe a lide até os dias atuais foi o impasse gerado pela apresentação de provas fora dos quadros literais da legislação que rege tal providência processual. Fato é que, sendo o tema objeto de clássico dissídio jurisprudencial, a questão concreta foi enfrentada pela via do competente recurso, do que resultou a superação da celeuma, com a conclusão em favor da legitimação das provas aparentemente preclusas. Não obstante, insta observar que, acaso fosse realizada a análise inaugural dessas provas – laudo técnico com vinte e quatro anexos, apresentado pela petição de fls. 2.726 e ss, e laudo pericial de fls. 3.346/3.506 – apenas por esta Turma, estar-se-ia operando flagrante supressão de instância, além de inequívoca tolda ao princípio da verdade material em seu Fl. 3515DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 verdadeiro habitat, que é a fase procedimental – não obstante lhe seja invulgarmente atribuído superlativo assento em sede processual. Em situações como a presente, o melhor encaminhamento revela-se com a devolução dos autos à Unidade da Receita Federal prolatora do ato administrativo recorrido, para que emita despacho decisório complementar, com vistas aos novos elementos trazidos pela defesa – ou seja, tanto o laudo técnico juntado antes do primeiro acórdão de recurso voluntário como o laudo pericial juntado após o acórdão de recurso especial. Nesse sentido é, também, o direcionamento dado pelo Parecer Cosit nª 02/16, vez que o núcleo da razão denegatória pela RFB/Demac foi a ausência de provas do alegado pelo sujeito passivo: (...) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o direito creditório defendido, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos – inclusive o laudo técnico apresentado pela petição de fls. 2.726 e ss e laudo pericial de fls. 3.346/3.506 –, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual, dessa vez contemplando as novas provas admitidas a partir do racional decisório da instância especial. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 3516DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2010-26 Fl. 3517DF CARF MF Original

score : 1.0