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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10697417 #
Numero do processo: 13873.000619/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. OCORRÊNCIA. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Enunciado SÚMULA CARF Nº1.
Numero da decisão: 2102-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância entre processo administrativo e judicial. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OCORRÊNCIA. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Enunciado SÚMULA CARF Nº1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância entre processo administrativo e judicial. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01-30.251 - 5ª Turma da DRJ/BEL de 08 de outubro de 2014 que, por unanimidade, considerou a impugnação procedente em parte e o crédito tributário mantido em parte. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o Processo COMPROT nº 13873.000619/2010-77, sobre Auto de Infração de Obrigação Acessória - AI - DEBCAD 37.274.035-9, lavrado em 21/10/2010, contra a empresa em epígrafe em decorrência de a mesma infringir o Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, uma vez que, esta apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2003 a 13/2005, para os estabelecimentos CNPJ 46.230.439/0001-01 e CNPJ 46.230.439/0003-73. O sujeito passivo foi cientificado do AI em questão em 25/10/2010, conforme fl. 2. O Relatório Fiscal da Infração, de fl. 06, informa que a empresa apresentou GFIP como Entidade Filantrópica, recolhendo apenas as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, e que o presente AI foi lançado em substituição ao AI 37.274.034-0 (Processo 13873.000610/2010-66), cientificado à empresa contribuinte em 18/10/2010, em razão de revisão de ofício procedida, por equívoco no cálculo do valor da multa. Foi aplicada a multa no montante de R$1.453.266,85 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma prevista no art. 32, Inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c o Art. 284, Incisos II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, corresponde a 100% (cem por cento) das contribuições previdenciárias não declaradas, por competência, limitada aos valores constantes da tabela do art. 32, inciso IV, § 4º da Lei n° 8.212/91, em função do número de segurados a seu serviço, observando-se o disposto no art. 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicação da multa mais benéfica), em razão das alterações trazidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Da Impugnação Em 12/11/2010, a empresa notificada interpõe a impugnação, de fls. 20/48, acompanhada dos anexos de fls. 49/282, cuja síntese transcrevo nos itens que seguem. Inicia fazendo um breve resumo dos fatos, para depois asseverar que o fundamento da presente autuação fiscal seria o Ato Declaratório Executivo nº 02/2009, oriundo da decisão administrativa proferida nos autos do Processo nº Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 3 35.378.001422/2003-50, no qual se discute o cumprimento pela impugnante dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária relativas às contribuições previdenciárias, mais especificamente aqueles previstos nos incisos III e IV, do artigo 55 da Lei n. 8.212/91. O Acórdão nº 206-01-456, proferido pela 6ª Câmara de Julgamento/2º Conselho de Contribuintes decidiu pela anulação do Acórdão nº 1.875/04 da 4ª Câmara de Julgamento, deixando de fazer jus à isenção antes concedida. Alega que, a autuação estaria maculada por vícios de legalidade, capazes de embasar a improcedência da autuação e que o lançamento de valores reconhecidamente imunes contraria o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, argumenta que o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS declarou a validade do certificado de filantropia até a deliberação do processo afastando, dessa forma, a exação previdenciária, bem como que preencheria e atenderia todos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CTN. Transcreve os artigos 37 a 40 da Medida Provisória n° 449/2008. Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de cancelamento da autuação fiscal, requer a suspensão do curso do processo até julgamento final, nos termos do artigo 265, IV, "a" do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo, posto que a presente cobrança administrativa estaria calcada em mera presunção de que a impugnante não atende aos requisitos para o gozo da isenção. Conclui que não existiria causa legal capaz de justificar a consideração feita pelo auditor fiscal, nem qualquer elemento de prova de que a impugnante não presta serviços assistenciais. Defende a decadência dos valores lançados no período de 11/2003 a 10/2005 com fundamento no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, reportando-se, nesse sentido, a inconstitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. E ainda que se entenda pela procedência do lançamento, refuta a alegação de que a impugnante não prestaria serviços de assistência social e, conseqüentemente, não teria direito à isenção tributária prevista na Lei n° 8.212/91, vez que observaria e atenderia todos os requisitos e normas legais, constitucionais e infraconstitucionais, sendo merecedora do direito ao gozo da isenção em relação às contribuições sociais. Argumenta que o seu estatuto prevê entre seus objetivos, a assistência integral à saúde, mantendo, desde 1981, convênio com a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho para apoio ao Hospital das Clínicas de Botucatu e à Faculdade de Medicina de Botucatu. Celebrou, também, convênios com a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria Municipal da Saúde para atuar no atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como argüi que todos os recursos financeiros recebidos pela autora são integralmente destinados ao apoio no atendimento aos pacientes do SUS. Apresenta um resumo das Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 4 atividades desenvolvidas junto às diversas entidades com as quais mantém convênio. Requer a improcedência integral do auto de infração e a conseqüente extinção do crédito tributário respectivo. Acórdão (fls. 294/300) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO nº 37.274.035-9. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse da Previdência Social na forma estabelecida no Art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.306/367) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/12/2014 no qual traz um amplo e detalhado histórico dos seus processos administrativos até a autuação recorrida, donde destaca-se os seguintes eventos: 1. Informa que o fundamento legal da autuação ora combatida é o cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias nos termos do “Ato Declaratório 02/2009” cuja motivação seria o suposto descumprimento da norma contida no inciso II, do art 55, da Lei nº 8.212/91; 2. Descreve o histórico e as atividades e meios de atuação da RECORRENTE, demonstrando que esta não possui finalidade lucrativa e foi constituída pela UNESP “Julio de Mesquita Filho”. Enfatiza que os seus Estatutos Sociais e os convênios firmados com outras entidades comprovam o seu caráter ASSISTENCIAL e que todos os recursos financeiros recebidos são integralmente destinados ao cumprimento do Convenio que visa o apoio aos pacientes SUS; Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 5 3. Detalha a sua atuação assistencial indicando os convênios celebrados, todos para assistência integral à saúde em unidades hospitalares conveniadas, as quais são elencadas (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BOTUCATU, HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU, HOSPITAL DIA/AIDS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA, CENTRO DE SAÚDE ESCOLA -CSE, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI, BOTUCCAN e MEDICAMENTO/FARMACIA – ASSISTENCIA FARMACÊUTICA – MEDEX), no intuito de demonstrar o caráter assistencial e filantrópico de suas atividades; 4. Informa que o seu processo de certificação de entidade beneficente de assistência social – CNAS, foi deferido inicialmente por força da Resolução nº 152 de 15/10/2003; 5. Descreve o processo de concessão do ato declaratório de isenção das contribuições sociais: a. REQUERIMENTO aceito pelo Serviço de Arrecadação da Delegacia Previdenciária, no qual se reconhece que a RECORRENTE atendia todos os requisitos legais e não possuía nenhum fato impeditivo à sua isenção, porém recomendou-se que a Seção de Fiscalização realizasse diligência fiscal; b. A Diligência fiscal da Receita Previdenciária concluiu que a RECORRENTE não promovia assistência social beneficente e não preenchia as condições estabelecidas no art. 206 do Decreto nº 3.048/99 o que culminou com o indeferimento do requerimento apresentado; c. A RECORRENTE interpôs recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social que o julgou procedente em sua totalidade por unanimidade (Acórdão nº 1875/2004); d. A SRP emitiu ATO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 006/2005 declarando que RECORRENTE cumpriu as condições do art. 55 da Lei nº 8.212/91; e. Porém, a SRP protocolou Pedido de Revisão de Acórdão em relação à cota patronal, fundamentando que RECORRENTE não se enquadrava no conceito de entidade beneficente de assistência social, pedido este que foi rejeitado pela 4ª Câmara de Julgamento (fl. 329); f. O CNAS comunicou a decisão de arquivamento da representação fiscal oferecida pelo INSS contra a RECORRENTE em 17/08/2006; Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 6 g. O órgão do INSS interpôs novo recurso em 24/06/2005 solicitando revisão de ofício (fl.331) se fundamentando em um eventual descumprimento do Parecer CJ nº 3.093/2003; h. Alega que o comportamento da unidade descentralizada da previdência social põe em cheque a segurança jurídica; i. Relembra que a MP 446/2008, em seus artigos 37 e ss, considerou deferidos todos os pedidos de renovação de CEBAS que ainda não tivessem sido julgados (Fl. 336); j. Conclui que a referida MP encerrou o processo administrativo reconhecendo o direito da RECORRRENTE à manutenção do CEBAS e do ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAL nº 006/2005, nos termos do despacho do Ministro de Estado da Previdência Social de 30/10/2009 (Fl.345). 6. Reforça o seu caráter assistencial, sem fins lucrativos e menciona jurisprudência sobre o tema; 7. Alega ter ocorrido a DECADÊNCIA para as contribuições relativas aos períodos de 11/2003 a 10/2005, uma vez que a constituição do crédito tributário se deu em outubro de 2010 e é obrigatória a aplicação do Art. 150, §4º do CTN; 8. Conclui que a RECORRENTE, na qualidade de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, faz jus ao gozo da isenção das contribuições sociais, cota patronal, pois preenche todos os requisitos do Art. 14 do CTN; Por fim, conclui o seu RECURSO pedindo o acatamento do presente recurso e a total improcedência do presente processo e do seu respectivo DEBCAD Nº 37.274.035-9. Resolução CARF (fls. 594/598) Em 07/11/2023, a 2ª Seção de julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma, por meio da Resolução 2402-001.325, converteu o julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO impetrado em diligência solicitando a juntada dos autos do processo 35378.001422/2003-50, ainda em papel (não digitalizado), que trata da isenção das contribuições previdenciárias patronais, visando avaliar o teor e alcance do DESPACHO MINISTERIAL (fl. 591). Em 08/03/2024 a RECORRENTE foi intimada a se manifestar a respeito do processo juntado nos autos, cujo resumo segue: Na Fl. 3414 consta a seguinte informação: Processo: 35378.001422/2003-50 (Requerimento de isenção de contribuições previdenciárias) Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 7 Empresa: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR — FAMESP CNPJ: 46.230.439/0001-01 1 - Trata-se de requerimento de isenção de contribuições previdenciárias, o qual foi deferido, conforme Ato Declaratório n° 06/2005 (fls. 322/323) por força do Acórdão n° 1.875, de 19.08.2004 (fls. 303/311), originário da 4" CaJ — Câmara de Julgamento do CRPS. 2 - Após diversas análises e diligências, a 6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 206-01-456 (fls. 738/751) decidiu ANULAR O ACÓRDÃO ri° 1.875/2004. 3 - Diante do exposto, sugerimos o envio do presente processo à SAORT/Bauru, para conhecimento e manifestação, inclusive, com relação à emissão do Ato Cancelatório. Em 03/08/2009 foi lavrado o ato cancelatório proposto (fl. 3416/3417): ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 02/2009, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Cancelamento de isenção das contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/1991. Inconformada a RECORRENTE interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 3436/3480) visando restabelecer os efeitos do Acórdão n° 1.875/2004 que reconheceu o direito a isenção pleiteada. Em 22/03/2010, foi negado seguimento ao RECURSO ESPECIAL nos seguintes termos (fl. 3603): Trata-se de recurso especial de divergência com fundamento no art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. O Presidente da Câmara negou seguimento ao recurso especial por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, uma vez que o paradigma apresentado trata de situação diversa da que está em discussão. Com base no art. 71 do RI-CARF, recepciono o recurso especial para reexame e passo a examiná-lo, juntamente com o despacho que lhe negou seguimento. Verifica-se que, de fato, o paradigma não se presta para a comprovação da divergência de tese em relação àquela adotada no acórdão recorrido, por não haver semelhança fática entre essas decisões. Destarte, por não atender o $4º do art. 67 do RICARF, o recurso especial não merece acolhida. Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 8 Assim, decido por manter totalmente o despacho do Presidente da Câmara, que negou seguimento ao recurso especial de divergência interposto. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP para ciência da contribuinte e cumprimento do acórdão recorrido, pojs, a teor do $ 3º do art. 71 do RI-CARF, o despacho do Presidente da CSRF que negar seguimento ao recurso especial é definitivo, não cabendo mais recurso. Portanto, a decisão recorrida relativa ao cancelamento da isenção preiteada tornou-se definitiva administrativamente. Considerações do Recorrente (fls. 3629/3635) Em sua resposta, a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar (FAMESP) se manifestou como se segue: 31/05/2002: A FAMESP protocola requerimento de Registro e Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 17/09/2002: O CNAS defere o registro como entidade beneficente, mas indefere a concessão do CEBAS. 05/02/2003: A FAMESP protocola pedido de reconsideração da decisão sobre o CEBAS. 15/10/2003: O CNAS defere o CEBAS. 23/10/2003: A FAMESP protocola requerimento de isenção das contribuições sociais junto ao INSS. 27/11/2003: O INSS defere o pedido de isenção. 24/12/2003: O INSS inicia diligência sobre o processo de isenção. 08/03/2004: O INSS entende que a FAMESP não se enquadra como entidade beneficente de assistência social. 13/07/2004: A FAMESP interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, que concede a isenção. 06/04/2005: O INSS confirma a isenção das contribuições sociais a partir de 23/10/2003. 16/11/2006: O processo é desarquivado e novas diligências são requeridas. 28/03/2007: A FAMESP toma ciência do Mandado de Procedimento Fiscal. 15/08/2008: Proposta de saneamento do Acordão nº 1.875/2004 é colocada em pauta. Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 9 07/11/2008: Publicação da MP 446/2008 que extingue recursos em tramitação e reconhece a concessão originária para isenção. 18/06/2009: Anulação do Acordão nº 1.875/2004 pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 30/10/2009: Despacho do Ministro da Previdência confirma o caráter benemerente da FAMESP. 18/12/2018: Tribunal Regional Federal da 3ª Região profere decisão favorável à FAMESP, confirmando a imunidade tributária. Argumentos do Contribuinte: 1. Desarquivamento do Processo: O desarquivamento após cinco anos deve ser fundamentado e baseado no princípio da segurança jurídica, o que não ocorreu no cancelamento do Acórdão nº 1.875/2004. 2. Efeitos da MP 446/2008: A MP determina a extinção dos recursos em tramitação e o reconhecimento da concessão originária como certificação para isenção, o que foi ignorado pelo colegiado. 3. Despacho Ministerial Ignorado: O despacho do Ministro da Previdência atestando o caráter benemerente da FAMESP não foi considerado no curso dos autos. 4. Ação Judicial: Diante da anulação do Acórdão nº 1.875/2004 e dos Autos de Infração, a FAMESP impetrou Ação Anulatória e obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reafirmando seu direito à imunidade tributária (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Processo n. 0008986- 78.2010.4.03.6108); 5. No presente momento, o Tribunal Regional admitiu o recurso extraordinário e inadmitiu o recurso especial interpostos pela União. Conclusão: A FAMESP conclui que a tramitação do processo perante a Câmara está prejudicada devido ao processo judicial em andamento, e solicita que sejam consideradas as decisões favoráveis obtidas, especialmente a decisão judicial que reafirma seu direito à imunidade tributária. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 3647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 10 VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator.. Conhecimento Uma vez informado que o RECORRENTE optou pela lide judicial, obtendo inclusive decisão favorável ao seu pleito, resta prejudicada o presente julgamento em virtude da RENÚNCIA TÁCITA, conforme comando sumulado por este Conselho. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste sentido tem-se antecedentes deste Conselho: Numero do processo: 10865.001762/2009-53 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário. Numero da decisão: 2402-009.266 Acrescenta-se que, embora o presente processo diga respeito ao descumprimento de obrigações acessórias, estas são umbilicalmente vinculadas à obrigação principal discutida no processo judicial mencionado, portanto, a decisão judicial impacta diretamente a apreciação do presente recurso, ou seja, verifica-se a ocorrência da continência nos temos do CPC/2015 (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015): Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 11 Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. A título de esclarecimento transcreve-se ementa da decisão JUDICIAL MENCIONADA, cujos embargos propostos pela UNIÃO foram rejeitados. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO. INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. FAMESP ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 14, CTN. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Julga-se prejudicado o agravo interposto, em razão do julgamento do recurso de apelação realizado pelo presente voto, que trata de forma exauriente a questão posta sub judice. 2. O entendimento que prevalecente no C. Superior Tribunal de Justiça é o de que, comprovado pela entidade, através de seu estatuto social, de que não distribui lucros, bem como da comprovação através do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social) cabe ao ente tributante demonstrar a eventual distribuição de resultados, lucros ou dividendos ou que não se trata de entidade beneficente de assistência social, por se tratar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. 3. A questão dos autos é adstrita à verificação da existência dos requisitos autorizadores ao reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, podemos notar que a apelante é acreditada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com o CEBAS desde 2003, mais especificamente ao período que é debatido nos autos, trago publicação no Diário Oficial da União, nº 230, Seção I, de 1º de dezembro de 2017, às páginas 127-128, que deferiu a renovação do aludido certificado. 5. Destarte, é forçoso concluir que a FAMESP (Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar) atua no auxílio à consecução da assistência social, nos exatos ditames do artigo 203, da Constituição Federal, reconhecida pela própria Administração Pública Federal. 6. Quanto às exigências dispostas na legislação de regência, o Pretório Excelso, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os requisitos necessários que induzem à imunidade tributária só serão dispostos em legislação complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Fl. 3649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.471 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13873.000619/2010-77 12 7. Neste desiderato, a lei complementar que delimita as exigências para uma entidade beneficente de assistência social fazer jus à imunidade é o Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 14. 8. Da prova dos autos, verifica-se que através do estatuto social da apelante, os requisitos inerentes ao dispositivo acima transcrito são respeitados. Indo adiante, as demais provas colacionadas aos autos não infirmam este panorama, sendo certo que em nenhum momento a União demonstrou que a apelante desrespeita os requisitos mencionados, tampouco que desrespeita o inciso III, do artigo 14, do Código Tributário Nacional. 9. Em razão da inversão da sucumbência, a União arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que, por se tratar de demanda que não necessitou de dilação probatória ou acompanhamento de audiência, demonstrando um trabalho não tão complexo e, desta forma, em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso de apelação provido, agravo interno prejudicado. Conclusão Diante do exposto, nego conhecimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Demais teses defensivas restam prejudicadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 3650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13873.000128/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-007.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 01 28 /2 01 1- 15 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000128/2011-15 “Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 10/17, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física – suplementar, acrescido de multa e juros, no valor de R$ 8.378,83, calculados até 28/02/2011, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008. A fiscalização informa às fls. 11/15 que o crédito tributário teve origem nos seguintes elementos: a) Dedução de dependentes, no valor de R$ 6.623,52; b) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 3.546,44; c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.575,81; d) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 85,14; O contribuinte apresentou impugnação parcial, conforme instrumento de fls. 02/08, alegando, inicialmente, que não devem prosperar as glosas de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e dedução indevida de despesas médicas. A dedução lançada sob o título de pensão alimentícia é válida na medida em que foi paga conforme fixado em acordo homologado judicialmente. Quanto à despesa médica, afirmou tratar-se de procedimento cirúrgico de emergência ao qual foi submetida a alimentanda Mariana Delmanto.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta o voto da DRJ. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A decisão de primeiro grau tratou do tema da seguinte forma, verbis: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000128/2011-15 “A razão pela qual a fiscalização procedeu à glosa da despesa com pensão alimentícia paga à Mariana Delmanto foi o fato de não ter sido comprovada a condição de universitária da filha maior de idade. Às fls. 18, foi anexada cópia da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, ocorrida na 4ª Vara Judicial da Comarca de Botucatu-SP, cuja parte a seguir transcrevo: (...) O acordo fixou a obrigação do pagamento da pensão aos filhos menores de idade. Não foi imposto limite temporal à percepção dos alimentos por parte da filha Mariana a qual, à época em que o acordo foi firmado – 16/08/2001, tinha dezessete anos de idade. Não consta dos autos certidão judicial atualizada de que, em razão da maioridade atingida pela beneficiária, a citada decisão judicial tenha, atualmente, os mesmos efeitos da época da homologação. Diante das normas Tributárias e de Direito de Família, não é possível deduzir dos rendimentos tributáveis para apuração da base do imposto devido a importância paga pelo contribuinte à sua filha Mariana, com 24 anos de idade no ano-calendário de 2008, a título de pensão alimentícia judicial. Via de regra, a obrigação do pagamento de pensão aos filhos encerra-se com a maioridade. A partir desse momento, deve haver a demonstração por parte do alimentando da necessidade de continuar a receber os alimentos. A doutrina e parte da jurisprudência admitem que o pagamento ocorra até os 24 anos de idade condicionando, nesse caso, que o alimentando seja estudante com matrícula regular em estabelecimento de ensino superior e sem condições próprias de subsistência. (...) Dessa forma, o direito de o contribuinte deduzir dos rendimentos tributáveis a pensão alimentícia relativa a sua filha cessou quando a mesma atingiu o limite legal fixado pela legislação do imposto de renda. 06 – Nesse caso mesmo em recurso o contribuinte não alega que a pensão paga à filha Mariana tratava-se de despesas com universidade confessando tratar-se de valores para ajuda da filha, tenho que a decisão de primeiro grau deva manter-se incólume por seus próprios fundamentos a utilizando como razões de decidir. Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000128/2011-15 Fl. 105DF CARF MF Original

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10698143 #
Numero do processo: 18220.727015/2021-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3102-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.520, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.727014/2021-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-14T15:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-14T15:06:39Z; Last-Modified: 2024-10-14T15:06:39Z; dcterms:modified: 2024-10-14T15:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-14T15:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-14T15:06:39Z; meta:save-date: 2024-10-14T15:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-14T15:06:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-14T15:06:39Z; created: 2024-10-14T15:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-14T15:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-14T15:06:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.727015/2021-22 ACÓRDÃO 3102-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS BELA VISTA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.520, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.727014/2021-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727015/2021-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa isolada por compensação não-homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações posteriores. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 5ª TURMA da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727015/2021-22 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processo nº 10120.903712/2019-98. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10120.903712/2019- 98. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727015/2021-22 4 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de cancelar integralmente a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.521 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727015/2021-22 5 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10697912 #
Numero do processo: 10930.002629/2004-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÕES – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. As autoridades administrativas e tribunais ­ que não dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte­-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­CRÉDITOS INDEVIDOS – COMISSÕES DE COMPRAS, COMBUSTÍVEIS DA FROTA E ESTUFAMENTO DE CONTAINERS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “bens e serviços utilizados como insumo” empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos incorridos nas etapas anterior e posterior à produção, como é o caso de Comissões de compras, Combustíveis da frota e com Estufamento de containers, cujo crédito é desautorizando.
Numero da decisão: 3402-001.098
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 326/332 ) contra o Acórdão DRJ/CTA nº  06­20.004 de 19/11/08 constante de fls. 302/323 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­  PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “deferir  em  parte”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  293/299,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  284  da  DRF  de  Londrina  –  PR  e  respectivo  Parecer  da SAORT  de  fls.  280/283,  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS de fls. 1 no valor de R$ 27.047,29  relativo  ao período de 2º trimestre de 2004, para à final reconhecer à ora Recorrente o direito ao crédito  de  R$  27.047,29,  bem  como  para  homologar  parcialmente  até  este  valor,  as  eventuais  compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF nº 460/2004 (fls. 189/190).   No Despacho Decisório de fls. 284 da DRF de Londrina – PR e respectivo  Parecer da SAORT de  fls.  280/283, que deferiu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de  créditos  de  COFINS,  explicitou­se  os  motivos  da  glosa  do  crédito,  justificando­a,  nos  seguintes termos:   “A  empresa  acima  identificada  apresentou  Declarações  de  Compensação — DCOMP nas quais utiliza créditos relativos à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apurados sob o  regime da não­cumulatividade, decorrentes das  operações da interessada com o mercado externo e atinentes ao  2°/trimestre de 2004, para compensar débitos de Imposto sobre a  Exportação — IE (código 0107), como segue:  (...)  2. Às fls. 09 a 15 foi juntado a este, por anexação, o processo n°  10930.002854/2004­ 15.  3.  Objetivando  verificar  a  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado e a exatidão das informações prestadas, procedeu­se à  realização  de  Diligência  Fiscal,  que  resultou  na  lavratura  do  Termo de Informação Fiscal de  fls. 259 a 275, que passa a ser  parte integrante deste Parecer.  4.  Demonstrativos  de  cálculos  referentes  às  compensações  declaradas foram anexados às fls. 276 a278.  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002629/2004­89  Acórdão n.º 3402­001.098  S3­C4T2  Fl. 2          3 FUNDAMENTAÇÃO  5.  Os  créditos  pleiteados  pela  empresa  têm  por  fundamento  o  artigo 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e arts. 3°  e  15  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  assim  dispõem:  Lei 10.637/2002  "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II —  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES;  (Redação dada pela Lei n°10.684. de 30.5.2003)  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  ven­  da  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme ­ o­disposto nesta Lei   IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  (...)  §  lº crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no caput do art. 2 sobre o valor:  I­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês."  Lei 10.833/2003  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004):  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3' desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)."  6. Ainda de acordo com a Lei n° 10.637/2002, art. 5°, verifica­se  que o PIS não  incide  sobre as  receitas de  exportação e que as  empresas  exportadoras  e/ou  que  realizam  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  podem  utilizar  o  crédito  apurado  para:  dedução  do  PIS  a  recolher (decorrente das demais operações no mercado interno),  compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  ainda,  solicitar  seu  ressarcimento em dinheiro.  " Art. .5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação.  §  .1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas no § poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.".  Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002629/2004­89  Acórdão n.º 3402­001.098  S3­C4T2  Fl. 3          5 7.  Durante  os  procedimentos  pertinentes  à  Diligência  Fiscal,  foram  verificadas  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  registradas em seus livros contábeis, que não foram incluídas em  seus DACON, resultando em aumento das contribuições devidas  e  alteração dos percentuais  de  receitas brutas de  exportação e  de  operações  no  mercado  interno  em  relação  à  receita  bruta  total,  conforme  itens  14  a  18  e  24  do  Termo  de  Informação  Fiscal (fls. 264, 265 e 268).  8.  Em  função  das  alterações  nos  valores  das  contribuições  devidas  e  da  redução  nos  créditos  pleiteados,  como  veremos  adiante, foi lavrado Auto de Infração para constituição do débito  de  PIS  referente  à  diferença  entre  o  valor  apurado  no mês  de  Abril/2004 e os respectivos créditos a que faz jus a contribuinte,  conforme processo n° 16366.003249/2007­42.  9.  Ainda  durante  a  Diligência,  também  foram  constatados  "dentre  os  créditos  pleiteados  pela  empresa  diversos  valores  relativos a custos/despesas que não dão direito ao crédito de PIS  e COFINS", como relatado a seguir:  a) Despesas com Comissões (fl. 270):  "Por não se enquadrarem no conceito de insumos, uma vez que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação  dos  produtos  pela  empresa,  foram  excluídos (.) os valores relativos a despesas de comissões sobre  compra  e  comercialização  de  couros  bovinos",  conforme  demonstrado a seguir":  (...)  b) Despesas com Combustíveis (fl. 270 e 271):  "Também  aqui,  verifica­se  que  as  despesas  informadas  pela  requerente  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  já  que  utilizadas no transporte das matérias­primas e não aplicadas ou  consumidas diretamente na fabricação de seus produtos."  (...)  "Desta forma, foram excluídos (.) os valores relativos a despesas  de combustíveis (.), como demonstrado a seguir:"  (...)  c) Despesas não comprovadas (fl. 271):  ­  "A  contribuinte  não  comprovou  as  despesas  abaixo  mencionadas, tendo declarado não possuir os comprovantes (fls.  54  a  56),  motivo  pelo  qual  estes  valores  foram  excluídos  das  linhas respectivas do DACON para fins apuração dos créditos:"  (...)  d) Despesas com Exportação / Armazenagem (fls. 272 e 273):  Fl. 11DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 "No  entanto,  verifica­se  que  os  serviços  contratados  ­  "estufamento  de  containeres"  –  não  se  caracterizam  como  Despesas de Armazenagem" (...)  Feitas  estas  considerações,  excluímos  (.)  os  valores  relativos  a  despesas com Exportação (aquisições efetuadas junto à empresa  FORTESOLO  SERVIÇOS  INTEGRADOS  LTDA  ­  CNPJ  80.276.314/0001­50, (.), como demonstrado a seguir:"  (...)  "A mesma argumentação vale para os  serviços prestados pelas  empresas  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA  —  CNPJ  01.009.792/0001­28  e  RG  TERMINAL  DE  CARGAS  LTDA  —  CNPJ  01.747.160/0001­61,  (.)  que  dizem  respeito  a  "ovação/ovagem  de  container,  pesagem  e  transporte  para  pesagem dos container"  (...)  "Portanto,  excluímos  (.)  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados pela empresa CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS  LTDA  —  CNPJ  01.009.792/0001­28  e  RG  TERMINAL  DE  CARGAS  LTDA  —  CNPJ  01.747.160/0001­61,  informados  em  seu livro Razão e "Memorial — DACON", como demonstrado a  seguir:  (...)  10. A consolidação dos valores pleiteados pela contribuinte, uma  vez  procedidas  às  alterações  nos  percentuais  resultantes  das  operações  de  mercado  interno  e  externo  em  relação  à  receita  bruta  total,  e  às  exclusões  mencionadas  no  item  anterior,  está  demonstrada  no  item  39  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fl.  274).  11.  Assim,  como  resultado  da  Diligência  Fiscal  realizada,  concluiu­se  que  os  créditos  do  PIS,  relativos  ao  2°  trimestre/2004,  perfazem  o  total  de  R$27.047,29  (Vinte  e  sete  mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).  12. Como já relatado, nos termos do artigo 5°, § 1°, inciso II, e §  2°,  da Lei n.° 10.637/2002,  é  facultado à pessoa  jurídica, após  utilizar  esse  crédito  em  deduções  de  valores  da  própria  contribuição  a  recolher,  decorrentes  das  demais  operações  no  mercado  interno,  emprega­lo  em  compensações  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  opção exercida pela  interessada, conforme exposto no primeiro  parágrafo deste Parecer.  13.  Cumpre  ressaltar  que  nos  termos  do  art.  52,  §  5°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  não  incidem  juros  compensatórios na compensação de referidos créditos. Também,  de  acordo  com  o  determinado  no  artigo  28  da  mesma  IN  (e  anteriormente  no  artigo  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004),  a  data  de  valoração  dos  débitos  compensados  deve  ser  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  sendo  Fl. 12DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002629/2004­89  Acórdão n.º 3402­001.098  S3­C4T2  Fl. 4          7 observada  a  ordem  indicada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  DCOMP (artigo 26, § 7°, da IN SRF n° 600/2005).  14. Considerando tais determinações e efetuados os cálculos das  compensações,  conforme  demonstrativos  de  fls.  276  a  278,  verifica­se  que  o  crédito  de  R$27.047,29  (Vinte  e  sete  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  não  é  suficiente  para  extinguir  todos  os  débitos  declarados  como  compensados  nas  DCOMP  mencionadas  no  primeiro  parágrafo,  restando  saldo devedor em relação ao seguinte crédito tributário:  (...)  CONCLUSÃO  15.  Em  face  do  exposto,  com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal de  folhas 259 a 275 e demonstrativos de  fls. 276 a 278,  partes integrantes do presente Parecer, PROPONHO:  a) SEJA RECONHECIDO PARCIALMENTE o direito creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  no  valor  de  R$  27.047,29  (Vinte  e  sete  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  como  saldo de seus créditos de PIS, relativos ao 2° trimestre de 2004,  valor  este  integralmente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pela própria empresa;   b)  A  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  a  seguir  mencionadas:  (...)  À consideração superior.  FLS.284  DESPACHO DECISÓRIO  O Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Londrina/PR, no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF n° 095, de 30 de abril de 2007, e pela Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  considerando  o  estabelecido  na  Lei  n°  10.637/2002,  as  conclusões  e  os  fundamentos legais que constam do Termo de Informação Fiscal  de folhas 259 a 275, dos demonstrativos de  fls. 276 a 278 e do  Parecer DRF/LON/SAORT n° 498/2007, que passam a ser partes  integrantes deste ato, nos termos da Lei n° 9.784/99, art. 50, §1°,  DECIDE:  RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado  pela  contribuinte,  no  valor  de  R$27.047,29  (Vinte  e  set  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  como  saldo  de  seus  créditos  de PIS,  relativos  ao  2°  trimestre  .  de 2004,  valor  este  integralmente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pela  própria empresa;   HOMOLOGAR as compensações a seguir mencionadas:  Fl. 13DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (...)  HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação a seguir:  (...)  DETERMINAR  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  SAORT desta Delegacia para ciência à interessada do Termo de  Informação Fiscal de  fls. 259 a 275, dos demonstrativos de  fls.  276  a  278,  do  Parecer  DRF/LON/SAORT  n°  498/2007,  do  presente  Despacho  Decisório  e  para  adoção  das  demais  providências cabíveis.  É  facultado  à  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência deste despacho decisório, contra o não reconhecimento  de parte de seu direito, nos termos da IN SRF n° 600/2005.  Intime­se e cumpra­se.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 302/323 da 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­  PR,  houve  por  bem  “deferir  em  parte”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  293/299,  mantendo o Despacho Decisório de fls. 284 da DRF de Londrina – PR e respectivo Parecer da  SAORT de fls. 280/283, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  PERCENTUAIS  DE  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  COMPOSIÇÃO.  RECEITAS  DA  VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO/PERMANENTE.  Quando da composição da "receita bruta  total", para o cálculo  da  apuração  dos  percentuais  das  receitas  de  vendas  de  exportação e das vendas no mercado interno, não se incluem as  receitas derivadas da venda do ativo imobilizado/permanente.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DISTINÇÃO.  A  isenção  relativa  às  receitas  decorrentes  de  exportação  não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  não­cumulativo  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  despesas  com  "estufagem  de  containeres”,  bem  como  despesas  com  ovação/ovagem  de  container,  pesagem  e  Fl. 14DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002629/2004­89  Acórdão n.º 3402­001.098  S3­C4T2  Fl. 5          9 transporte  para  pesagem dos  container",  sendo  que  estas  duas  últimas  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  de  armazenagem  previsto  no  art.  3  0  ,  IX,  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003, com as modificações  introduzidas pela Lei n.° 10.865, de  2004.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  326/332)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista:  a)  que  a  redução  no  valor  de  seu  crédito  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva  da  legislação,  razão  pela  qual  seriam  “legítimos”  os  créditos  pleiteados  em  razão  de  sua  incidência na cadeia produtiva, entre os quais se contam os gastos glosados; b) a necessidade  de  incidência da taxa SELIC sobre os valores, sob pena de corrosão do crédito pela  inflação  conforme a jurisprudência citada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  No que toca à exclusão das receitas decorrentes de variação cambial do rateio  proporcional, a r. decisão recorrida mostra­se incensurável e repele com maestria as objeções  levantadas  pela Recorrente,  razão  pela  qual,  por  amor  à  brevidade,  transcrevo  e  adoto  como  razões de decidir.  Nesse  particular  apenas  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (exclusão  de  base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com  as  autoridades  administrativas,  mesmo  “os  magistrados  e  Tribunais  –  que  não  dispõem  de  Fl. 15DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com a  vantagem da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe  é  recusada  pela  própria  Lei  Fundamental  do  Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua  como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello).  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  No  que  toca  às  glosas  dos  créditos  da  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS  procedidas pela Recorrente, verifica­se que se prendem a créditos decorrentes de Despesas com  Comissões, Despesas com Combustíveis e Despesas com Exportação/Armazenagem .   Inicialmente ressalte­se que a obrigação de escriturar ou deduzir os créditos  fiscais caracteriza­se como uma obrigação acessória  imposta ao contribuinte pela lei (cf. art.  113, § 2º), para tutelar o fiel cumprimento da obrigação tributária principal (cf. art. 113, § 1º),  que é a obrigação de pagar o tributo, cujo montante exigível há de ser apurado de acordo com  o princípio da não cumulatividade  legalmente assegurado, que no caso do PIS e da COFINS  visam  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva  até  o  consumo  final  do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar os custos de produção destes últimos.  Como é elementarmente sabido, a expressão “bens e serviços utilizados como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  (matérias­primas,  equipamentos,  hora  de  trabalho,  etc.)  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  incorridos nas  etapas posteriores à produção,  como é o  caso dos  custos  com Comissões de  compras, Combustíveis da frota e com Estufamento de containers.   Portanto, as despesas de Comissões de compras, Combustíveis da frota e com  Estufamento de containers que não se caracterizam como serviços utilizados como insumo na  prestação de serviços, vez que não entram no processo de produção do artefatos e serviços, mas  sim no processo de compra e venda dos produtos produzidos, o que impede o creditamento.  Nesse particular também andou bem a r. decisão cujos fundamentos também  adoto como razões de decidir.  Assim,  resulta  claro  que  nenhum  dos  créditos  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  retro  mencionados  e  efetuados  pela  Recorrente,  estavam  autorizado  pela  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  são  procedentes  as  glosas  mantidas  pela  r.  decisão  recorrida.  Também  nesse  particular,  não  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  nesse  particular,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  mormente  considerando­se que  tanto na  fase  instrutória,  como na  fase  recursal,  a ora a Recorrente não  apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a r. decisão recorrida por seu próprios e jurídicos fundamentos.   É como voto.      Fl. 16DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002629/2004­89  Acórdão n.º 3402­001.098  S3­C4T2  Fl. 6          11 Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 17DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08317.ZJV6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011 15:45:33. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 25/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.08317.ZJV6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D507AEAFC56195E4C916982CB30C0BAD750F51B8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.002629/2004-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.900128/2013-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A apresentação de prova inequívoca hábil e idônea acerca da existência de retenção na fonte sofrida pelos estabelecimentos filiais leva a conclusão da existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, devendo ser reconhecido o direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação declarada pelo contribuinte estabelecimento matriz.
Numero da decisão: 1002-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito suplementar de IRRF na composição do saldo negativo do ano-calendário 2008 no montante de R$ 343.830,33. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A apresentação de prova inequívoca hábil e idônea acerca da existência de retenção na fonte sofrida pelos estabelecimentos filiais leva a conclusão da existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, devendo ser reconhecido o direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação declarada pelo contribuinte estabelecimento matriz. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito suplementar de IRRF na composição do saldo negativo do ano-calendário 2008 no montante de R$ 343.830,33. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de pedido de compensação para reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2009, ano-calendário 2008, utilizado nas DCOMP nº 22816.50595.301009.1.7.02-4223, 25689.34607.301009.1.7.02-5027, 30326.25701.301009.1.7.02-7607, 27219.52838.301009.1.7.02- 6303, 27948.32654.301009.1.7.02-3449, 05512.13306.250110.1.3.02-2830, 16199.06313.301009.1.3.02-2768, 03798.21995.301009.1.7.02-2828, 30405.09009.301009.1.7.02- 3646, 41858.10581.301009.1.7.02-0805, 39299.50260.301009.1.7.02-9227, e no Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 05123.59412.061010.1.6.02-3231. Após apresentação de Manifestação de Inconformidade (fls 176/189) contra o Despacho Decisório (fls. 149/152), parte do saldo negativo foi reconhecido, valor este que foi majorada pelo acórdão ora recorrido. A decisão da DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 373/385), para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2009, ano-calendário 2008, no valor remanescente de R$ 1.350.660,33, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. A acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVA. PRINCÍPIO DA INCINDIBILIDADE DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Como a escrituração, apresentada no curso do procedimento fiscal, foi considerada hábil à comprovação das receitas financeiras escrituradas em um determinado ano-calendário, e não foi contraditada em relação à escrituração das receitas financeiras em ano-calendário anterior, não se prestar a sustentar a acusação de falta de escrituração das receitas financeiras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA HÁBIL. Não se admite a integração ao saldo negativo de retenção de imposto não comprovada, mediante o instrumento hábil - informe de rendimentos, ou por Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 3 Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF prestada pela fonte pagadora. A DRJ deixou de reconhecer o montante de R$ 343.830,33, haja vista a divergência entre os valores declarados e as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Intimado do acórdão em 06/10/2017 (fls. 393) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/11/2017 (fls. 395 e fls. 417/426) e documentos de fls. 414/416. Em suas razões recursais defende a recorrente que a diferença não reconhecida pela decisão da DRJ se refere ao imposto retido pelo Banco ABC Brasil S/A dos seus estabelecimentos filiais, razão pela qual quando da verificação das declarações apresentadas pelas fontes pagadoras em nome do estabelecimento matriz, a inconsistência foi apurada. Requer então o reconhecimento do crédito remanescente. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto de retenções de fontes. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, deixando de reconhecer parte do crédito no valor de R$ 343.830,33. Segundo o acórdão recorrido não há nos autos a comprovação da retenção deste valor “nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 4 não se confirma a totalidade das retenções informadas na DIPJ e na DCOMP”, situação que leva a não procedência da manifestação de inconformidade nesta parte. Pois bem, analisando as razões recursais entendo pela necessidade de modificação da decisão recorrida. Segundo a Recorrente o crédito em questão é decorrente da retenção de IR sofrido pelas suas filiais. Consta do Recurso Voluntário os seguintes esclarecimentos: Então, quando o acórdão reconheceu a existência do crédito no valor de R$ 1.350.660,33 (um milhão trezentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos), glosou o valor de R$ 343.830,33 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos), em razão da incompatibilidade do que constava na DIRF da fonte pagadora Banco ABC em relação as informações constantes na DIPJ e na DCOMP da Recorrente. Ocorre que tanto a Autoridade Fiscal, quanto os nobres julgadores não se atentaram que a DIRF analisada era apenas a DIRF da matriz e que para identificar a origem total do crédito, deveriam também analisar as DIRF’s das filiais, também juntadas aos autos. De fato, na DIRF da matriz há apenas a retenção do Banco ABC (CNPJ 28.195.667/0001-06) no valor de R$ 440.787,41 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), porém, conforme exposto acima, tal DIRF deveria ter sido analisada conjuntamente com as DIRF’S das filiais, nas quais constam a exata diferença do crédito aqui pleiteado. Noutras palavras, o PER lançado no valor de R$ 784.618,24 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), crédito oriundo da fonte pagadora Banco ABC, compôs tanto os créditos gerados na matriz, assim como aqueles gerados nas filiais a partir das retenções efetuadas pelo Banco ABC. Isso porque a PER/DECOMP foi transmitido pela empresa matriz – CNPJ 57.488.645/0001-32, da qual a DIRF vinculada ao referido CNPJ de fato acusa o valor de R$ 440.787,91 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), porém a a Recorrente na época possuía filais, de modo que a diferença aqui pleiteada consta das DIRF’S das respectivas filiais: - Filial Capuava: CNPJ 57.488.645/0028-52 – DIRF no valor de R$ 64.171,08 (sessenta e quatro mil cento e setenta e um reais e oito centavos (Doc nº 03); - Filial Vitória: CNPJ 57.488.645/0027-71 – DIRF no valor de R$ 279.659,25 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos (Doc nº 03) Percebem nobre julgadores, que a soma do que consta na DIRF da matriz com os valores que constam na DIRF de cada filial, remontam exatamente o crédito total relacionado ao Banco ABC (CNPJ 28.195.667/0001-06). Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 5 Então a diferença ainda pendente de reconhecimento se demonstra pela simples soma das retenções das DIRF’S das respectivas filais, uma vez que o crédito correspondente ao valor retido na DIRF da matriz já foi devidamente reconhecido, conforme tabela abaixo: O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP e, no caso concreto, entendo que tal prova foi realizada: 1) Na DECOMP de fls. 04, linha 0006 consta a declaração de IR retido no total de R$ 784.618,24 tendo como fonte pagadora o Banco ABC – CNPJ 28.195.667/0001-06: 2) Atendendo a INTIMAÇÃO SEORT N.º 157/2013 (fls. 71) o contribuinte às fls. 79 esclarece a origem do rendimento: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 6 3) Às fls. 125 é comprovado que foram consultadas apenas as retenções sofridas pelo estabelecimento matriz CNPJ 57.488.645/0001-32, constando o exato valor de R$ 440.787,91 já reconhecido pela autoridade competente: 4) DIPJ (ficha 54) fls. 235 indicando a correta tributação do rendimento e valor retido total retido pelo Banco ABC: 5) Acórdão recorrido concluindo que a totalidade dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras (R$ 32.885.375,07 – aqui incluído o valor de R$ 4.791.224,91 pago pelo Banco ABC) foram corretamente contabilizados (fls. 384/385): “Diante desse quadro, não tendo sido desconstituída a prova apresentada de que parte dos rendimentos das aplicações financeiras, resgatadas em 2008, teriam sido regularmente contabilizados no ano- calendário de 2007, conforme documentação apresentada no curso do procedimento fiscal, não se sustenta a acusação da autoridade recorrida de falta de oferecimento à tributação de parte dos rendimentos”. 6) Documentos de fls. 414 a 416 – informações obtidas do “Sistema Dirf – Fontes Pagadoras – Informações apresentadas em Dirf” os quais apontam os valores Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 7 retidos de cada um dos estabelecimentos, matriz e duas filiais, totalizando exatamente o montante declarado na DIPJ e na Declaração de Compensação: Ora, os documentos juntados aos autos – especialmente aqueles juntados às fls. 414/416, correspondem e corroboram com a totalidade dos valores de retenções apontados nas declarações, há coerência nos centavos. Assim, no entendimento desta relatora, está comprovado que a diferença apurada pela decisão recorrida se deu ao fato da não verificação das retenções sofridas pelos estabelecimentos filiais da Recorrente. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900128/2013-96 8 Neste sentido, deve-se reconhecer na composição do saldo negativo o crédito suplementar referentes as retenções sofridas pelas empresas filias da Recorrente no montante de R$ 343.830,33 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos). 3) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720458/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-011.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 2 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório Trata-se de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade das compensações previdenciárias realizadas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2014 a 01/2018. Após análise dos documentos e informações prestadas pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas/BA, exarou o DESPACHO DECISÓRIO nº 96/2019, de 21 de Fevereiro de 2019 (fls. 857 a 864), no qual considerou: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 3 Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso da competência definida pelo artigo 2º da Portaria RFB 1453/2016, decido pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nas GFIP das competências 01/2014 a 01/2018, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, e GLOSA dos valores indevidamente compensados, no valor original de R$ 4.657.260,91 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e noventa e um centavos), conforme disposto abaixo: (...). Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório na data de 22/02/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. de fl. 867, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 871 a 892) na data de 16/03/2019 (fl. 868), na qual alegou, em apartada síntese: (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN; (ii) a possibilidade de compensação tributária anterior ao trânsito em julgado das decisões judiciais; (iii) a inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN aos tributos com lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias; (iv) a inaplicabilidade da multa no percentual máximo de 20%. Requereu, ainda, a conversão do julgamento em diligência, bem como que as intimações fossem dirigidas ao patrono devidamente constituído. Da Decisão em Primeira Instância A 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, em sessão de 25 de maio de 2023, no acórdão nº 102-004.244 (fls. 1023 a 1040), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1023 a 1024): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2018 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários se sujeita às respectivas regras legais (CTN, artigo 151, Decreto nº 70.235/197, artigo 33 e Decreto nº 7.574/2011, artigo 73). COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, hipótese que enseja a glosa integral dos valores indevidamente compensados. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do lançamento, com o mesmo objeto deste, implica em renúncia ao contencioso administrativo fiscal, Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 4 relativamente às matérias submetidas à prestação jurisdicional. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. AUXÍLIO CRECHE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO. Não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche recebido pelos empregados até o limite de cinco anos de idade dos seus filhos. Uma vez não comprovada a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio creche pelos empregados nos valores considerados como créditos pelo Contribuinte, não há revisão a fazer nos valores de compensação glosados pela Fiscalização. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE. O pagamento em atraso dos débitos com a União, decorrentes das contribuições previdenciárias, serão acrescidos de multa de mora, conforme determinação legal. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da Impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Os documentos de posse do sujeito passivo devem ser apresentados na impugnação, sob pena de preclusão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do Acórdão em 31/07/2023, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. de fl. 1042, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 1045 a 1065), na data de 24/08/2023 (fl. 1043), no qual traz os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 5 (i) Suspensão da Exigibilidade – pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar este processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) Desnecessidade de Observância do Trânsito em Julgado das Decisões Judiciais; (iii) Inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias; (iv) Parcelas reconhecidamente excluídas da base de cálculo do salário contribuição, em virtude de precedentes judiciais e administrativos que determinaram a não incidência de contribuições previdenciárias sobre: (a) adicional de 1/3 de férias; (b) aviso-prévio indenizado; (c) 15 (quinze) dias que antecedem o gozo do auxílio-doença ou auxílio-acidente; (d) auxílio-creche, diante da natureza não-salarial de tais verbas; (v) Multa – aduz que a multa foi aplicada no patamar máximo previsto na legislação, de 20%, sem qualquer justificativa, motivo pelo qual pugna pelo seu afastamento ou a redução para o percentual de 10%, a fim de atender aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Pugna, ao final, pela conversão do julgamento em diligência, para que seja apurado os valores dos créditos utilizados para a compensação em relação aos precedentes judiciais e administrativos, que dispensariam o trânsito em julgado das ações judiciais impetradas pela recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 6 Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Delimitação do Litígio Trata-se de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade da compensação tributária efetuada pela recorrente em GFIP, no período de 01/2014 a 01/2018. Intimada para esclarecer e apresentar os documentos comprobatórios da origem dos créditos tributários utilizados para compensação, a recorrente informou que se trata de: (i) créditos oriundos de ações judiciais (JUD) – autos nº 0045726- 06.2012.4.01.3300, em trâmite perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e autos nº 0001290-25.2013.4.01.3300, em trâmite perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia; e (ii) utilização do saldo de retenção de 11% em competências anteriores (CPRET). Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, não houve a homologação das compensações declaradas nas GFIP das competências 01/2014 a 01/2018, alicerçadas em aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado. Portanto, a controvérsia e análise paira exclusivamente acerca da necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado das ações judiciais em que a recorrente discute a não incidência de contribuições previdenciárias, para posterior utilização dos referidos créditos tributários em procedimento de compensação de contribuição previdenciária declarada em GFIP. Assim, não conheço das matérias alegadas pela recorrente que são estranhas à controvérsia instaurada neste litígio administrativo. Da impossibilidade de realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado das decisões judiciais Entende a Recorrente que o disposto no art. 170-A do CTN deve ser relativizado, reconhecendo o direito de realização de compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que existe procedimento próprio e específico de sua compensação no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, regulamentando a compensação prevista no artigo 156 do CTN. Não assiste razão à recorrente. Como se observa no despacho decisório, assim como nos fundamentos do acórdão recorrido, a contribuinte discute judicialmente o direito de compensar valores que entende não ser base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo informado tais compensações em Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 7 GFIP antes do respectivo trânsito em julgado das ações judiciais, procedimento que, à luz da legislação vigente não é permitido. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza ao contribuinte a realização de compensação tributária, como um meio de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), atribuindo à Lei Complementar estipular as condições e garantias, ou melhor dizendo, o procedimento a ser adotado a respeito de cada tributo individualmente: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em seguida, a legislação vigente é clara e taxativa de que não é permitida a compensação de eventuais créditos previdenciários antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial proposta, conforme redação do artigo 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. De igual forma, o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 preconiza que o contribuinte que desejar realizar a compensação tributária deverá observar o procedimento estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo utilizar os créditos oriundos de pagamento de contribuições indevidas ou quando o recolhimento for a maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.300/2012, vigente à época dos fatos, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n. 1.717/2017, estabelece as regras aplicáveis à compensação em matéria previdenciária, nos seguintes termos: IN 1.300/2012 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. §1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 8 considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. (...) §4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. (...) §7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. IN 1.717/2017: Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. § 1º É vedada a compensação do crédito a que se refere o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3º Caso haja pagamento indevido relativo à obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 4º A compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 9 Por meio da análise das referidas normas, vislumbra-se que o contribuinte somente poderá ser compensado nas contribuições arrecadadas os valores recolhidos de forma indevida, ao passo que, somente será indevido os valores recolhidos pelo contribuinte e contestados judicialmente, após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, momento no qual opera-se o instituto da coisa julgada material. A vedação à compensação de tributos antes do trânsito em julgado das decisões judiciais visa a preservação do erário público, diante de uma eventual impossibilidade de cobrança do crédito indevidamente compensado na hipótese de reversão processual em favor da Fazenda Pública. Trata-se de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1167039/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, que originou o tema 346, ipsis litteris: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.167.039/DF) Trânsito em Julgado: 05/10/2010. Isso porque, a compensação exige que o crédito proveniente do indébito tributário seja Líquido e Certo, sendo que a certeza ocorre apenas e tão somente com o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme razões já expostas. Desta forma, não assiste razão à contribuinte ao requerer a relativização do disposto no art. 170 –A do CTN ou a abertura de diligência. A impossibilidade de realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado das decisões judiciais é entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) (Acórdão nº 2201-011.854, de 26/08/2024, Relator: Weber Allak da Silva) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) (Acórdão nº 2202-010.769, de 22/05/2024, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 10 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) (Acórdão nº 2202-008.418, de 05/06/2024, Relator: João Maurício Vital) COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do trânsito em Julgado da referida ação. (...) (Acórdão nº 2202-010.655, de 19/06/2024, Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva) AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. (...) (Acórdão nº 2301-011.075, de 27/05/2024, Relatora: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade). Desse modo, em virtude do ajuizamento das ações mandamentais pela recorrente, nas quais se discute a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, que alega possuir natureza indenizatória, e não tendo ocorrido o trânsito em julgado das decisões judiciais, somente seria possível efetuar compensações após a definitividade das demandas, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Da Multa Aplicada A recorrente repisa os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade e pugna pela inaplicabilidade da multa, diante da ausência de justificativa, ou a sua redução do percentual de 20% para 10%, como um parâmetro moderado. Os argumentos trazidos pela recorrente foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto- Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 11 os, nesta questão, como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1037-1038): Solicita o afastamento da multa aplicada no patamar máximo de 20%, pois foi aplicada sem qualquer fundamentação que alicerce sua alíquota no percentual mais gravoso. Na compensação indevida de contribuições previdenciárias devem ser observados os ditames do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim estabelece em seu § 9º: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, fazendo remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos seguintes termos: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do exposto, ao contrário do que entende a Impugnante, a multa aplicada na exigência do crédito, referente a valores compensados indevidamente, declarados em GFIP e glosados pela fiscalização, corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto no § 2º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao qual remete o artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, mostrando-se descabida qualquer manifestação no sentido de sua redução ou afastamento. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 12 Portanto, a multa aplicada está prevista em norma legal em plena vigência, razão pela qual descabe a motivação para justificar sua tipificação em patamar máximo. Do Pedido de Baixa em Diligência A recorrente requer a baixa do processo em diligência, a fim de que seja apurado o montante dos créditos tributários utilizados para a compensação tributária, decorrentes das verbas cuja não incidência de contribuição previdenciária já foi reconhecida judicial e administrativamente, sendo precedente vinculante. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720458/2019-98 13 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, o próprio recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que o recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido, e a glosa da compensação tributária fundada em crédito tributário oriundo de ações judiciais que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Conclusão Diante do todo ora exposto, voto por não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833215 #
Numero do processo: 13204.000025/98-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PERÍCIA. Descabe realização de perícia quando dos autos constam todos os documentos necessários para formação da convicção acerca do litígio travado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS Havidas com PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor do frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Fl. "-AK-a Segundo Conselho de Contribuintes'}itt MF-Segundo Conselho de Ciocri2.4....:. Processo n° : 13204.000025/98-82 PublejgriDiáj;it j:Lxt de Recurso n° : 135.303 esmos Acórdão n° : 204-01.969 Recorrente : ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PERÍCIA. Descabe realização de perícia quando dos autos constam todos os documentos necessários para formação (Ia convicção acerca do litígio travado ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de - - - inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Po (4' IPI. E rdz CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM PRODUTOS_ o 0 .4/". USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente o •-c) *ié podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de o O zz, 2 matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os LU o produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-(s) to 7 z prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integramO ce ij 2 O u_ "Ne_ ki ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em z z o decorrência de ação direta sobre o produto final. O FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas O vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, deve ser excluídD da base de cálculo do crédito presumido o valor do frete. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. /14-7/-•--Hennque Pinheiro Torr s Presidente Nayr4 Bastiielta;aiat- Relatora Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). - sjetg'À, 2 Ministério da Fazenda 2CC-MF n. 13/4".7.;:x Segundo Conselho de Contribuinias L -/ cSEoLmHOoDoERCIGONINTARLIBUINTES cr-t • A-;:l'ar-------Fra:lliC:COMNDaFECREN Processo n° : 13204.000025/98-82 Recurso n° : 135.303 Neey Batisitt2teis Acórdão n° : 204-01.969 Mal Stape 91%06 Recorrente : ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo aos anos-calendários de 1996, 1997 e janeiro a junho/98, com base na Lei n° 9363/96 acompanhado de pedido de compensação. A fiscalização efetuou as seguintes glosas, por não estarem os referidos produtos contidos no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem: 1. ácido Sulfurico KMN4, usado para neutralizar os efluentes e limpeza dos trocadores de calor, não se incorporando nem entrando em contato com a alumina calcinada; 2. dióxido de carbono usado para neutrali7ar os afluentes, não entrando em contato direto com a alurnina; 3. inibidor de corrosão DEABORN A23, B85, U10, U12, U74, B93, W240, 1C17, 1(25, L653, M21B, M50, T16, Z25 e inibidor de corrosão BETZDEARBORN Y100, M23B, L22, L23, L24; F47, W17 e W15, usados para tratamento de água a ser usada nas caldeiras e torres de resfriamento, não entrando em contato direta com a alumina; 4. frete; 5. óleo diesel/ marítimo, usado para pré-aquecimento das caldeiras e calcinadores, não entrando em contato direto com a alumina; 6. óleo combustível 1 A BPF , utilizado nas caldeiras para aquecer a água e gerar vapor. Também usado como combustível na calcinação da alumina, sendo que, nesta etapa, entra em contato com o produto em fabricação. O percentual de utilização informado pela contribuinte é de 44,74%, nas caldeiras e 51,15% na calcinação , para 1996; 43,14% nas caldeiras e 58,86% na calcinação para o ano de 1997; 48,85% nas caldeiras e 51,15% na calcinação para o ano de 1998. Foram glosados apenas os valores usados nas caldeiras. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. nulidade do auto de infração por não haver descrição precisa dos fatos; 2. discorre sobre o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem concluindo que sem os produtos glosados pela fiscalização não há produção de alumina; 3. propriedades fisicas ou químicas devem ser considerados no cálculo do beneficio, não importando se tem ou não contato físico com a alumina; 4. o parecer CST 65/79, bem como as IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram restrições à fruição do beneficio fiscal que a Lei n° 9363/96 não o fez, sendo, portanto, ilegais; 4,947)-4, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ta CC-MF t'. da Fazenda CONFERÈCOM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba ! .1) 1 I O 9 Processo n° : 13204.000025/98-82 "IP/ Recurso n° : 135.303 Necy Batista dos Reis Acórdão n° : 204-01.969 Mal Siape 91806 5. o custo com transportes por se tratar de operação voltada a viabilização da operação de industrialização e exportação do alumínio deve integrar o cálculo do crédito presumido do IPI; 6. os óleos combustíveis são insurnos imprescindíveis à deflagração e ulterior deslinde da fabricação da alumina, na medida em que constituem força motriz e elemento essencial para fabricação da água e geração do vapor, bem como utilizado na calcinação da alumina entrando em contato direto com o produto; 7. a Lei n° 10.276/01 admite a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido do IPI; e 8. requer perícia contábil e nulidade da decisão recorrida por a haver denegado. A DRJ em Recife — PE denegou a perícia solicitada e indeferiu a solicitação da contribuinte mantendo as glosas e os valores a serem ressarcidos nos termos da decisão proferida pela DRF de origem. Cientificada do teor da decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. É o relatório. \r)à\ ' 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . se, Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuiu , ; 77.ekkte Brasifia. 03 /O 2 Processo n° : 13204.000025/98-82 Necy Badifta Reis Recurso no : 135.303 .‘ tal t) I nó Acórdão n° : 204-01.969 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte alega nulidade do auto de infração uma vez que não consta descrição clara e precisa dos fatos. Ocorre que, o presente processo não se refere a auto de infração mas sim a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, razão pela qual não se discutirá nulidade de possível peça infracional estranha ao litígio. Quanto ao pedido de perícia, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, consta do processo todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de realização de perícia. De fato, consta dos autos a informação de quais os produtos glosados pela fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI, a descrição detalhada destes produtos e qual a sua utilização no processo industrial da recorrente, sendo, por conseqüência prescindível a realização de perícia, razão pela qual também nesta instância se denega o pedido. No mérito, a controvérsia tinge-se à exclusão da base de cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários tais como produtos. usados no tratamento de águas e efluentes, e nas caldeiras e torres de resfriamento. A matéria versando sobre a inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, foi brilhantemente enfrentada pelo Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.347, motivo pelo qual adoto razões de decidir aquelas esposadas no referido voto, que a seguir transcrevo, parte: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos cã nceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 31 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — PIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poerão creditar-se: - . . _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ttfre."/".:<_ Segundo Conselho de Contribuintes 1À 03 O Brasiba Processo n° : 13204.000025193-82 /4°7 Necy Batista dos Reis Recurso n° : 135.303 XI Siape glgo6 Acórdão n° : 204-01.969 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se interando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, . semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com produtos usados no tratamento de águas e efluentes e nas • caldeiras e torres de resfriamento uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No caso em questão restou evidente que os produtos Ácido Sulfurico KMN4, usado para neutralizar os efluentes e limpeza dos trocadores de calor; dióxido de carbono usado para neutralizar os afluentes, não entrando em contato direto com a alumina; o Inibidor de corrosão DEABORN A23, B85, U10, U12, U74, B93, W240, K17, K25, L65B, M21B, M50, T16, Z25 e inibidor de corrosão BETZDEARBORN Y100, M23B, L22, L23, L24; F47, W17 e W15, usados para tratamento de água a ser usada nas caldeiras e torres de resfriamento; óleo diesel/ marítimo, usado para pré-aquecimento das caldeiras e calcinadores; óleo combustível 1 A BPF , utilizado nas caldeiras para aquecer a água e gerar vapor, no que se refere aos valores correspondentes ao usado nas caldeiras (já que a parcela usada na calcinação foi aceita pela Fiscalização que considerou que, neste parte há contato direto com o produto) não se incorporam nem entram em contato com a alumina calcinaria, e portanto não podem ser considerados matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, estando, por conseguinte, excluídos do cálculo do crédito presumido do IPI. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, no caso em concreto do Parecer Normativo CST n° 65/79 e da IN SRF n°23/97 e 103/97, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. \23'\ F -SEGU N:DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda M CONFERE COM O ORIGINAL tIÍ • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 1.1 I 03 1 07 n. • o• Processo n° : 13204.000025/98-82 Necy Dista Tos Reis Recurso n° : 135303 Mal Saape 91806 Acórdão n° : 204-01.969 O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Tbemistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, Ri, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à . administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legai especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administratho exarceba a sua compe:encia originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particul ao - 6 . • •• k IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /h, / O 3 / O ) I Processo n° : 13204.000025198-82 - Necy BatiteReis Recurso n° : 135.303 Mui. Siape 91806 Acórdão n° : 204-01.969 Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do 'legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal - Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade . de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o • il VI 7 . - • MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF z Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 12) / I tel Processo n° : 13204.000025/98-82 Recurso n° : 1352303 Necy Batcta dés Reis Acórdão n° : 204-01.969 Nlat Siape 91806 pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Vale, ainda ressaltar que a IN SRF n° 23/97 e 103/97 foram expedidas no exato cumprimento do art. 6° da Lei n° 9363/96 que outorga competência ao Ministro da Fazenda para baixar instruções necessárias ao cumprimento do disposto na referida lei, razão pela qual não se pode falar em restrições não impostas pela lei. Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatários dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. No que diz respeito ao frete, é de se observar que o art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei n° 4.502/64, permitindo a inclusão do frete no valor tributável do IPI quando debitado ou cobrado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual o contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontratado. Todavia, a recorrente não logrou comprovar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 7.798/89, nem que o frete incluído no cálculo do beneficio foi efetivamente pago pelo comprador. Vale ressaltar que, neste caso, tratando-se de beneficio fiscal, caberia à contribuinte comprovar seu direito e no caso dos autos não o fez. Desta scrte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, nem que o frete foi efetivamente pago pela recorrente, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do TI. Quanto à energia elétrica, é de se verificar que, segundo o Termo de Encerramento de Diligencia Fiscal, fls. 406/411, não houve glosa de energia elétrica, razão pela qual este item não é objeto do litígio, embora a DRJ em Recife - PE tenha se manifestado a respeito da matéria. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a perícia suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. h CiYJ crt-N NAYI1ABASTOSMA A Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.900564/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.

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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 2 sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 3 créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.189, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900568/2013- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS - 4º tri/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 4 Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente:  Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito:  Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações;  No regime de não cumulatividade os abatimentos dos valores da contribuição devida sobre as operações de venda e os valores pagos nas operações antecedentes estariam submetidos ao prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Das Glosa dos insumos e o conceito de insumos adotado pelo STJ  Das glosas de créditos ordinários (art. 3º. Caput e incisos) e presumidos regulares (art. 3º. §§ 5º.) da Lei 10.833/2003:  Das glosas de fretes e despesas com transporte  Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais  Da correção do crédito tributário É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Ora, por expressa disposição legal, os créditos inerentes ao período de janeiro de 2007 até julho de 2008 já se encontravam homologados tacitamente, porque transcorridos 5 anos dos respectivos fatos geradores. Além disso, a demora na conclusão da fiscalização deu o mesmo destino aos períodos posteriores, até julho de 2012, porquanto somente em 25 de agosto de 2017 houve a ciência da Contribuinte sobre o desfecho dos seus pedidos protocolados, que deveriam ser respondidos no prazo máximo de 360 dias, por força das disposições do art. 24 da Lei 11.457/2007. O PER em comento se refere créditos tributários decorrentes de valores pagos pela Contribuinte inseridos nos preços de aquisições de insumos e materiais de embalagem durante os meses de outubro a dezembro de 2009, portanto, em conformidade com o art. 11, § 3º. da Lei 8.218/1991 , no artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, artigo 37, da Lei nº. 9.430/1996 e art. 3º. da Lei Complementar 118/2005, já se encontram abrigados pelo manto das decadência e da homologação tácita. Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 6 Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 7 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para a COFINS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 8 DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 9 interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Pelo exposto, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada, portanto voto por não reverter as glosas realizadas na base de cálculo. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). Primeiramente, a recorrente cita que foram rejeitados alguns créditos por não ter sido identificadas as informações de maneira clara em razão da qualidade da cópia dos arquivos digitalizados (e-fl. 260). No entanto, como essa informação não consta no Relatório Fiscal, não será abordada. Foi feita menção ainda ao fato de que não constaria as demonstrações dos cálculos efetuados pela Fiscalização o Anexo II do Relatório Fiscal, nem a fundamentação para denegação dos créditos pleiteados. Isso estaria comprometendo o seu direito de defesa, pois seria indispensável para identificar os créditos indeferidos. No entanto, essa informação não procede. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. O detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 10 Passamos as análises as divergências quanto aos créditos glosados trazidas em concreto pela recorrente. DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS Dos Créditos Ordinários Considerados como Insumo Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 11 Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 12 desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. Dos Créditos Ordinário de Fretes A fiscalização glosou algumas despesas com frete, alegando que as NFs respectivas não continham informações essenciais, conforme exigência legal. Segue trecho extraído do Relatório Fiscal com alguns exemplos das inconformidades identificadas: Destaca-se aqui alguns motivos pelos quais alguns conhecimentos de transporte não foram aceitos: o campo destinatário foi preenchido com “Diversos”, Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 13 enquanto o inciso VI, do artigo 176, do Decreto nº 2.912/2006 acima descrito, dispõe que deve haver a identificação do remetente e destinatário; falta da identificação de frete pago ou a pagar, conforme o inciso XII do mesmo artigo 176. Os exemplos descritos podem ser observados nos conhecimentos de transporte números 2.141, 2.142 e 2.143, de 04/01/2010, da transportadora Foco Transporte e Logística (Opção Transporte LTDA), CNPJ 06.886.401/0001-77. No ANEXO III (DOC 08 – fls. 190/190) encontra-se a lista completa dos Conhecimentos de Transporte, aceitos e não aceitos, bem como as justificativas cabíveis. Em sua defesa, a contribuinte alega que as informações faltantes não eram exigidas nesses casos, por se tratar de transporte fracionado para diversos clientes (e-fls. 265-266): A Fiscalização se esquece que a Manifestante faz vendas CIF (Cost, Insurance and Freight) a diversos clientes. Isto é, a carga dos caminhões não se destinam a um único estabelecimento, mas a vários clientes e o frete é suportado pela Manifestante, caracterizando transporte fracionado. Este transporte é regulado pelo § 4º do art. 176 do RICMS, aprovado pelo do Decreto 2.912/2006 do Tocantins, há dispensa de formalidades, porque substituídas pelo Manifesto de Carga –MDF-E conforme exigências dos art. 177 e 178 do mesmo RICMS, não se aplicando as disposições do art. 145. Não se pode olvidar que a emissão do Ct-e é obrigação acessória do transportador, para permitir apuração, recolhimento e fiscalização do tributo, contudo, como o frete está incluso no preço, a identificação dos destinatários está impressa nas respectivas notas fiscais da Manifestante, controladas pelo Manifesto, regulamentado pelo art. 178 do RICMs, documentos complementares àquele. No entanto, não assiste razão à recorrente. De acordo com a mencionada norma, do Estado do Tocantins, mesmo no caso do transporte fracionado, os conhecimentos de transporte (CT) devem conter as informações listadas no art. 176, sendo que o § 4º dispensado apenas o citado no inciso “X - identificação do veículo transportador, placa, local e Estado”. Portanto, as informações do destinatário e a identificação de frete pago ou a pagar, exemplificados no Relatório Fiscal, deveriam constar CT. Segue transcrição do artigo em questão: Subseção VIII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 176. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deve ser utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou fretados, e emitido antes do início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89) I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa; III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal; IV – local e data da emissão; Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 14 V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF de forma impressa; VI – identificações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF ou CPF; VII – percurso: local de recebimento e da entrega; VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma, metro cúbico ou litro; X – identificação do veículo transportador, placa, local e Estado; XI – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; XII – identificação de frete pago ou a pagar; XIII – valores componentes do frete; XIV – indicações relativas a redespacho e ao consignatário; XV – valor total da prestação; XVI – base de cálculo do ICMS; XVII – alíquota aplicável; XVIII – valor do ICMS; XIX – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, respectiva série e subsérie e número da AIDF de forma impressa. §3º O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução do serviço, emite Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar, no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do manifesto de carga, a expressão: "Transporte subcontratado com........................................., proprietário do veículo marca........, placa nº........., UF....”. §4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, são dispensadas as indicações do inciso X e do §3º deste artigo, bem como a via do conhecimento mencionada na alínea “c” do inciso I e a via adicional prevista no inciso II, todos do art. 177 deste Regulamento, desde que seja emitido o Manifesto de Carga por veículo. Diante disso, voto por manter a glosa referente ao frete, nos casos em que a fiscalização declarou as NFs como documento inidôneo. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 15 Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 16 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 17 Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 18 jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 19 O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 20 apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 21 da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 22 Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.197 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900564/2013-15 23 Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720336/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720336/2018-85 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 11843.000184/2008-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 9101-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.844, na sessão de 15 de agosto de 2019, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. CERTEZA E LIQUIDEZ. EFETIVO PAGAMENTO. No caso de parcelamento de estimativas, apenas os valores recolhidos até a data da apresentação da Declaração de Compensação que poderão ser considerados na apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL. O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, por confirmação parcial das retenções na fonte e não confirmação das estimativas, parceladas em 2006, antes da transmissão da Declaração de Compensação – DCOMP em 30/10/2007. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 246/249). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 354/361). Cientificada em 27/01/2020 (e-fl. 367), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 03/02/2020 (e-fls. 369/381), arguindo, em resumo, que: 9. Porém, com a devida vênia, o acórdão ora embargado incorreu em contradição ao afirmar que os débitos de estimativas, confessados em parcelamento, mas não pagos até o encerramento do ano-calendário, estariam sujeitos apenas à incidência de multa isolada, de modo que não poderiam compor o saldo negativo do período – tal contradição advém justamente pelo fato de que toma premissa diametralmente inversa ao atestas que as (também) estimativas, quando compensadas e não homologadas, não seria gatilho de multa isolada, mas sim de cobrança própria. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 3 10. De igual modo, verifica-se também, que o acórdão incorreu em omissão em relação aos próprios dispositivos legais que tratam dos procedimentos de execução apartada, mediante a inscrição de débitos consolidados na dívida ativa, na hipótese de inadimplemento do parcelamento, tais quais o art. 7º, da MP n. 303/06, que instituiu o PAEX, e art. 14-B, da Lei n. 10.522/02, redação dada pela Lei n. 11.941/09, que dispõe sobre as regras gerais do CADIN Federal, nos casos de insolvência à qualquer programa de parcelamento. Os embargos de declaração foram rejeitados em exame de admissibilidade conforme despacho de e-fls. 498/502, do qual se destaca: De início, e considerando-se que a única referência que se faz à suposta omissão no acórdão embargado é a referida no parágrafo 10 acima transcrito, cabe de pronto afastar os argumentos expendidos, haja vista a embargante ter trazido, apenas neste momento processual, referência ao que considera “execução apartada”. Como é cediço, não cabe à Turma julgadora se posicionar sobre argumento jurídico não invocado por ocasião do recurso voluntário, razão pela qual não há que se falar em qualquer omissão quanto à matéria suscitada. O eixo dos embargos, contudo, está orientado a apontar suposta contradição no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito aos efeitos da confissão de dívida decorrente de estimativas não pagas mediante adesão a programas de parcelamento de débitos. Seguem os argumentos principais invocados pela embargante: [...] Os argumentos apresentados pela embargante, conforme transcritos, indicam que seu inconformismo se dirige ao mérito do julgamento. Não se consegue, a partir das razões apresentadas, identificar qualquer contradição no acórdão embargado, que analisou profundamente a matéria suscitada, fundamentou coerentemente e decidiu de maneira conforme às razões apresentadas. Seguem excertos do voto condutor do julgado, tratando especificamente da questão levantada pela embargante: [...] Resta evidente, portanto, que o voto condutor do julgado aduziu argumentação absolutamente coerente com a decisão proferida pela Turma julgadora, não havendo fundamento para nova manifestação do Colegiado, que analisou todos os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário e sobre eles se posicionou de maneira clara e objetiva. O mero inconformismo com o mérito da decisão proferida não autoriza o manejo de embargos declaratórios. O recurso apresentado pretende reabrir a discussão do que já julgado pelo colegiado, o que não é cabível em sede de aclaratórios, cujo alcance é limitado pelo que consta no referido art. 65 do Anexo II do RICARF. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 4 Antes de ser notificada da rejeição dos embargos, a Contribuinte interpôs recurso especial em 15/06/2020 (e-fl. 505/531) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 618/629, do qual se extrai: No apelo, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) em preliminar - nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Indica como paradigmas o Acórdão nº CSRF/01.03.281 e o Acórdão nº 203.09.350; 2) no mérito - computo das estimativas objeto de parcelamento em saldo negativo pleiteado como direito creditório, dada a possibilidade de sua cobrança fora do ano-calendário de sua competência. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1201-001.379 e o Acórdão nº 9101-004.687. [...] Quanto aos pontos divergentes, aduz, a Recorrente, quanto à (1) preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, que teria exaustivamente demonstrado em todas as peças de defesa que a inclusão de débitos de estimativa em parcelamento configura confissão de dívida irrevogável e irretratável, transformados os valores confessados em dívidas definitivas perante o Fisco que independem de lançamento posterior para fins de cobrança (execução) sumária (fls. 259/260), fatos estes que garantem a certeza e a liquidez do crédito tributário, mas que a decisão recorrida não teria se debruçado sobre a questão, o que levou à interposição de embargos de declaração. Observa que o despacho que apreciou os aclaratórios rejeitou a arguição de omissão pautando-se na premissa equivocada de que os argumentos trazidos nos aclaratórios, especialmente no que se refere à consequência da inadimplência do parcelamento, se tratavam de inovação e que pretendiam a rediscussão do mérito e, por este motivo, não teriam sido enfrentados pelo v. acórdão. Isto teria se dado porque o despacho teria se apegado ao termo “execução apartada” utilizado em seus embargos de declaração, o que, para a Recorrente, nada mais é do que a caracterização da cobrança decorrente da confissão de dívida irrevogável e irretratável que é atribuível aos débitos incluídos em parcelamento, argumento exaustivamente levantado pela defesa. [...] Constata-se que no paradigma, que o Colegiado do Conselho de Contribuintes desprendeu-se da situação fática de que tratava o litígio: o caso era de pedido de restituição de IRRF em razão de adesão, do sujeito passivo, ao programa do governo de “Incentivo à Aposentadoria", enquanto que a turma julgou a matéria como se tratasse a adesão a "Programa de Demissão Voluntária" de instituição particular. Esta foi a razão da decretação de nulidade da decisão. No presente caso, como fica claro do relato, não há qualquer semelhança. É a Recorrente que acusa de nulidade o despacho de exame de admissibilidade de Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 5 embargos de declaração por ter rejeitado, fundamentadamente, suas acusações de omissão e contradição, demonstrando que a decisão embargada não incorreu em nenhum dos vícios. Este paradigma, portanto, não caracteriza a divergência. [...] Este paradigma, como fica evidente, trata de situação fática não similar àquela ora apreciada. No caso do paradigma a omissão da decisão anulada foi arguida de ofício pelo Conselheiro do Conselho de Contribuintes, dada sua flagrância, enquanto que no presente caso é a Recorrente que acusa de nulidade o despacho de exame de admissibilidade de embargos de declaração por ter rejeitado, fundamentadamente, suas acusações de omissão e contradição, demonstrando que a decisão embargada não incorreu em nenhum dos vícios. Em razão da não caracterização da divergência, nesta matéria deve ser negado seguimento ao recurso. Quanto à matéria de (2) no mérito - computo das estimativas objeto de parcelamento em saldo negativo pleiteado como direito creditório, dada a possibilidade de sua cobrança fora do ano-calendário de sua competência – alega a Recorrente: [...] Assegura que tal entendimento diverge dos paradigmas indicados. Como já registrado o voto proferido no acórdão recorrido deduziu entendimento no sentido de o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito tributário, mas de suspensão, e que os débitos consolidados em parcelamento não se constituem em dívida confessada, daí porque o indébito pleiteado com base em débitos parcelados não detém liquidez e certeza. Diante desse cenário entendeu que somente poderiam ser consideradas na formação do saldo negativo de CSLL pleiteado no PER/DCOMP destes autos, as estimativas parceladas efetivamente liquidadas. Nesse contexto, a relatora fez a seguinte ressalva: Seriam consideradas as estimativas pagas até a data da apresentação da Declaração de Compensação, e não apenas até o dia 31 do mês de março do ano-calendário subsequente ao preenchimento da respectiva DIPJ. E passou a analisar se o parcelamento das estimativas fora extinto até a data da apresentação do PER/DCOM: [...] Em resumo, como nenhuma parcela do parcelamento das estimativas havia sido quitada até a data da apresentação do PER/DCOMP, não se reconheceu nenhum montante do direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, objeto do litígio, que seria composto precisamente pelas estimativas não liquidadas. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 6 O primeiro paradigma oferecido para esta matéria encontra-se no sítio do CARF, não foi reformado até a data de interposição do apelo e adotou a seguinte ementa: Acórdão nº 1201-001.379 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Este paradigma apreciou COMPENSAÇÃO de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2003, composto de parte de estimativas quitadas e parte parceladas. Houve deferimento do valor apenas até o montante das estimativas efetivamente pagas, indeferindo-se o direito creditório composto pelas estimativas parceladas. Em recurso voluntário a Contribuinte apresentou um relatório do caso, registrando que à época da apresentação da manifestação de inconformidade, em 30/11/2009, as estimativas parceladas (que compunham o reivindicado saldo negativo do IRPJ/2003) estavam totalmente liquidadas, de acordo com o processo de parcelamento nº 11618.003973/2006-62, encerrado em 06/11/2009. O Colegiado do CARF solicitou diligência do órgão de jurisdição para confirmar os valores pagos no âmbito do processo de parcelamento nº 11618003.973/2006-62, até o dia 04/12/2012, data da resolução que converteu o julgamento em diligência. O voto vencedor proferido no paradigma consignou entendimento no sentido de que devem ser computados no saldo negativo os valores de estimativas objeto de parcelamento recolhido mesmo após a apresentação da DCOMP: [...] Este paradigma apreciou fatos semelhantes àqueles apreciados neste processo, mas proferiu entendimento em direção contrária àquele adotado no presente caso, pelo que é apto a caracterizar a divergência arguida. O paradigma seguinte, pode ser compulsado no sítio do CARF, não sofreu reforma e adotou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-004.687. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 7 Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Este paradigma, à semelhança do anterior, deduziu tese no sentido de que deve ser reconhecido indébito a título de saldo negativo formado por estimativas objeto de parcelamento, ainda que não adimplido até a data da apresentação do PER/DCOMP, porque, acaso não extintas, serão objeto de cobrança. Extrai-se do voto vencedor: [...] Este paradigma também trata de situação fática similar ao do acórdão recorrido, mas deduziu tese divergente, pelo que resta caracteriza a divergência jurisprudencial invocada. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (2) no mérito - computo das estimativas objeto de parcelamento em saldo negativo pleiteado como direito creditório, dada a possibilidade de sua cobrança fora do ano-calendário de sua competência. (destaques do original) Cientificada da admissibilidade parcial em 07/06/2021, a Contribuinte não apresentou agravo (e-fls. 632/640). Na parte admitida de seu recurso especial, a Contribuinte descreve os pontos questionados acerca da compensação declarada e destaca, quanto à interposição do recurso voluntário, que: 8. A Recorrente, então, apresentou recurso voluntário demonstrando, em síntese, que o débito tributário (no caso, estimativas mensais) confessado mediante a inclusão em parcelamento torna-se dívida liquida e certa, passível de ser exigido em apartado, caso inadimplido o referido parcelamento, assim como as estimativas compensadas, consoante entendimento consignado no Parecer Normativo n. 2, de 2018. Não obstante tal linha de argumentação, a Recorrente trouxe à baila os comprovantes de que os débitos das estimativas de CSLL, relativas aos meses de outubro e novembro, parcelados, originalmente, no âmbito da Medida Provisória n. 303, de 29 de junho de 2006 (“PAEX”), encontram-se devidamente quitados, conforme extratos de fls. 319/353. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 8 9. Ato contínuo, a 2ª Turma da 3ª Câmara entendeu por bem negar provimento ao recurso da Recorrente, por voto de qualidade, por concluir que as estimativas não quitadas até o levantamento do respectivo ajuste não deveriam compor a apuração do período. Isso porque o parcelamento seria hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não de extinção, de modo que tais estimativas não se revestiriam, assim, da devida certeza e liquidez exigida, para compor o saldo negativo do período. 10. Ainda, entendeu também a Turma que a estimativa – ainda que parcelada – não poderá ser objeto de execução apartada fora do ano-calendário que lhe compete, de modo que somente caberia a exigência de multa de isolada caso o parcelamento não seja devidamente adimplido, motivos pelos quais não seria possível sua consideração para formação do saldo negativo. (destaques do original) Discorre sobre os embargos de declaração opostos, argui a nulidade da decisão que os rejeitou e aborda em preliminar a divergência jurisprudencial que não teve seguimento, e subsidiariamente deduz a divergência jurisprudencial que teve seguimento nos seguintes termos: IV. DO MÉRITO: RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 43. Conforme já mencionado, a não homologação da compensação pretendida pelo PER/DCOMP 9142 decorre exclusivamente do fato de a Fiscalização considerar que as estimativas, embora parceladas, não seriam passíveis de computar as antecipações formadoras do saldo negativo no período a que se referem. 44. Apesar disso, conforme será demonstrado adiante, este entendimento não deve prosperar, uma vez que os referidos débitos de estimativas não pagas foram devidamente consolidados em programa de parcelamento, tornando-se exigíveis em apartado. IV.1. Do prequestionamento da matéria 45. A Recorrente prequestionou expressamente a matéria, desde a apresentação de sua manifestação de inconformidade, ao indicar com precisão que a inclusão de estimativas em parcelamento especial constitui confissão irretratável de dívida, e que, por esse motivo, poderia ser objeto de cobrança imediata pelas autoridades fiscais no caso de inadimplência, conforme trecho adiante: [...] 46. Tendo em vista a negativa da DRJ em validar o cômputo de estimativas parceladas na formação de saldo negativo, também fora efetuado o prequestionamento expresso da matéria em sede de recurso voluntário, nos seguintes termos: [...] Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 9 47. Por esse motivo, a matéria foi apreciada nos seguintes termos do voto- condutor do acórdão recorrido: [...] 48. Desse modo, demonstra-se o prequestionamento da matéria e a observância do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 67, §5º, Anexo II do RICARF. IV.2. Da demonstração analítica da divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e as decisões paradigmas 49. No v. acórdão recorrido, a C. Turma negou provimento ao recurso voluntário, exarando o entendimento de que (i) não é possível considerar as estimativas parceladas para cômputo das antecipações, uma vez que não se pode exigir tais estimativas após o encerramento do ano-calendário; e (ii) o parcelamento não implica em pagamento da estimativa, apenas suspensão da exigibilidade, não se revestindo de certeza e liquidez. Assim, de acordo com a Turma a quo, somente deveria ser considerado para a formação do saldo negativo os valores pagos até a data da entrega da DCOMP, verbis: [...] 50. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou a glosa das estimativas parceladas, única e exclusivamente, por considerar que não é permitida a cobrança de estimativas (parceladas ou compensadas) fora do ano-calendário que lhes compete e que os parcelamentos, por não se tratarem de efetivo pagamento do débito, não revestem as estimativas de certeza e liquidez. 51. Tal entendimento, no entanto, é diametralmente divergente daquele esposado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, por meio do acórdão proferido nos autos do processo n. 10467.901164/2008-98 (doc. 06 – decisão paradigma n. 1201-001.379). 52. No acórdão paradigma, adotou-se o entendimento de que é possível que as estimativas parceladas sejam consideradas para formação do saldo negativo já que o débito confessado em parcelamento (mesmo que de estimativa), caso inadimplido, será devidamente cobrado por meio de execução fiscal. Veja-se, neste sentido, a ementa do acordão paradigma: [...] 53. No voto condutor do acórdão paradigma, houve o reconhecimento de que a desconsideração do pagamento via parcelamento, independentemente do momento em que ocorra, para formação do saldo negativo, prejudicará o direito a aproveitamento do crédito e resultará em cobrança em duplicidade, sobretudo considerando que a estimativa, neste caso, deverá ser cobrada mesmo após o encerramento do ano-calendário, conforme preceitua a Solução de Consulta Interna COSIT n. 18/2006. Deste modo, inexistiria o marco temporal de aproveitamento dos pagamentos até a data da DCOMP. Veja-se: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 10 [...] 54. Imperioso trazer à baila, ainda, que o v. acórdão recorrido menciona acerca da possibilidade de se considerar, na formação do saldo negativo do período que as estimativas se referem, as parcelas quitadas até a data da transmissão da DCOMP, a saber: [...] 55. Por sua vez, em sentido contrário, o acórdão paradigmático afasta este entendimento, justamente em razão dos efeitos de definitividade da dívida assumidos pelo contribuinte no ato de adesão de um programa de parcelamento, de modo que a glosa do saldo negativo a que se referem as estimativas parceladas configuraria nítida cobrança em duplicidade dos mesmos débitos parcelados, verbis: [...] 56. Na mesma linha do entendimento acima caminha, também, o segundo paradigma apresentado pela Recorrente, relativo ao acórdão proferido por esta C. 1ª Turma nos autos do processo n. 11020.901471/2008-81 (doc. 07 – decisão paradigma n. 9101-004.687). 57. Em tal acórdão paradigma, adotou-se o entendimento de que a estimativa está apta à cobrança fora do ano-calendário, desde que devidamente confessada, sendo o parcelamento uma hipótese de confissão irretratável. Veja-se, neste sentido, a ementa do acórdão paradigma: [...] 58. No voto-condutor do acórdão paradigma, houve o reconhecimento de que o parcelamento é meio hábil para confissão de créditos tributários que garantem a certeza e a liquidez do pagamento, nos termos do art. 170 do CTN, uma vez que o mesmo poderá ser objeto de execução sumária, não havendo que se falar em reconhecimento de estimativas à medida que o parcelamento é quitado. Neste caso, a consideração das estimativas parceladas para compor o saldo negativo tem por objetivo, também, evitar a dupla cobrança dos contribuintes. Verbis: [...] 59. No cotejo do v. acórdão recorrido com os v. acórdãos paradigmas, verifica-se que, do mesmo contexto ático, tem-se decisões absolutamente divergentes. Veja- se: [...] 60. Ou seja, nos termos do acórdão recorrido, adotou-se o equivocado posicionamento de que o débito de estimativa confessado em parcelamento não se reveste de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN, seja (i) por não constituir hipótese de extinção de crédito tributário; e (ii) em razão da impossibilidade de a estimativa ser cobrada fora do ano-calendário. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 11 61. Contudo, as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido não podem prevalecer, pois, como já demonstrado nos tópicos precedentes, o parcelamento constitui confissão de dívida irretratável e irrevogável, apta a ser imediatamente executada em caso de inadimplemento (hipótese em que é possível o pagamento de estimativas após o encerramento do ano-calendário), conferindo, nestes termos, a liquidez e certeza necessário ao crédito para sua devida restituição, nos termos do art. 170 do CTN. 62. Por tais razões há de ser cancelada a glosa do aproveitamento das estimativas parceladas, reconhecendo-se tais estimativas como componentes das antecipações efetuadas no período e, por corolário, do saldo negativo. IV.3. Razões para reforma do acórdão recorrido 63. De início, cabe ressaltar, como já feito, que a Recorrente efetuou o pagamento da integralidade das estimativas parceladas que compõem o saldo negativo em debate, tendo sido o parcelamento definitivamente liquidado conforme determinado pela MP 303/2006 e pela Lei n. 11.941/2009 (fls. 319/353). 64. Não obstante, como foi diversas vezes mencionado pela Recorrente, segundo entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”), é legítima a exigência de valores calculados sobre bases estimadas após o encerramento do ano- calendário quando tais valores estiverem definitivamente constituídos por confissão irrevogável e irretratável de dívida pelo contribuinte, tal como ocorre nas hipóteses de parcelamento ou de declaração de compensação não homologada pela Fiscalização. 65. Ou seja, as estimativas confessadas pelo contribuinte por meio de parcelamento ou declaração de compensação configuram crédito tributário líquido e certo da União para todos os fins, inclusive para fins de cobrança (execução) sumária em caso de não pagamento pelo sujeito passivo, conforme disposto no art. 7º da MP n. 303/2006 (instituidora do PAEX) e do art. 14-B da Lei n. 10.522/2002. 66. Para fins de melhor elucidar a situação de confissão irrevogável e irretratável de tais estimativas pelo contribuinte, é possível demonstrar que os mesmos efeitos recaem sobre as estimativas que são objeto de compensação. 67. Veja-se, com isso, que pretende a Recorrente demonstrar que, uma vez encerrado o ano-calendário, as estimativas, sejam elas compensadas ou parceladas, deverão compor o saldo negativo já que poderão ser objeto de execução sumária – ou seja, sem a necessidade de lançamento pelo órgão fazendário. 68. Neste contexto é que foi formalizada a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, senão veja: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 12 “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 18, de 13 de outubro de 2006 ORIGEM: Divisão de Tributação das Superintendências da Receita Federal das 1ª e 3ª Regiões Fiscais. ASSUNTO: Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). EMENTA: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, § 1º, inciso IV (art. 44, inciso II, alínea “b”, com as alterações da Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006) e art. 74, § 2º, e Lei nº 10.833, 29 de janeiro de 2003, art. 18, §§ 2º, 3º e 4º, Instruções Normativas SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 e nº 600, de 28 de dezembro de 2005.” (grifamos). 69. Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que o débito de estimativa de IRPJ/CSLL quitado por meio de PER/DCOMP não homologado, por exemplo, devem ser cobrados de forma isolada, e, por consequência, não podem reduzir o saldo negativo da DIPJ. 70. Ratificando o posicionamento adotado na Solução de Consulta acima, vale citar o PARECER PGFN/CAT n. 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram o saldo negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de DCOMPs não homologadas. Vejamos: “24. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 13 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.” (grifou-se) 71. Ainda ratificando a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, recentemente fora emitido o Parecer Normativo COSIT n. 02/2018 que, ao contrário do alegado pelo v. acórdão recorrido, autoriza a cobrança de estimativas fora do ano- calendário nas hipóteses em que o despacho decisório relativo a compensação da estimativa é emitido após o encerramento do ano calendário. Veja: “[...] e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2”. 72. O racional adotado pela COSIT no referido parecer advém da desnecessidade de rever a apuração da referida estimativa quando esta, de forma inequívoca, será objeto de cobrança em razão dos efeitos da confissão de dívida. Para isso, o Parecer Normativo menciona, de forma EXPRESSA, que a estimativa confessada e objeto de compensação não deve ser desconsiderada para formação do saldo negativo do período, conforme destacado nos trechos a seguir: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 14 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. 73. Noutros termos, tal entendimento deve ser aplicado integralmente aos casos de parcelamento de estimativas, nos quais também ocorre a confissão irretratável do crédito tributário por parte do contribuinte, mas cujo recolhimento, em razão de favor legal, ocorre de modo parcelado. Importante salientar que o pagamento parcelado, nesta hipótese, tem pleno respaldo legal e não desnatura o regime da apuração da CSLL em bases estimadas. 74. Válido ainda destacar que a confissão de dívida, no caso em apreço, não se verifica apenas com o envio da DCTF, mas também com a própria inclusão no parcelamento, que remete à confissão irretratável da dívida, com renúncia ao direito de eventual questionamento do débito pela Recorrente, o que implica, necessariamente, na possibilidade de execução imediata do valor. Veja-se que, na hipótese de eventual execução imediata, tem-se a plena quitação do débito relacionado à estimava e composição do saldo negativo da CSLL, sob pena de a Recorrente quitar o referido débito e tal pagamento não compor a totalidade de antecipações da contribuição que geraram o saldo negativo em apreço! 75. Em outros termos, só há certeza e liquidez na dívida confessada, pois, em contrapartida, há obrigatoriedade de que tais valores sejam considerados quando do ajuste ao final do ano-calendário, inclusive para fins de formação de saldo negativo do imposto/contribuição. 76. Não há outra interpretação possível para manutenção da higidez do sistema normativo de apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real anual e de bases estimadas, pois, interpretação da lei em sentido contrário (i.e., necessidade de quitação plena do parcelamento das estimativas para fins de compensação do saldo negativo informado), implicaria: (i) perda de liquidez e certeza da dívida objeto de confissão, notadamente quanto aos valores que superassem o montante do tributo efetivamente devido ao final do período de apuração (já que estes seriam manifestamente indevidos cf. orientação da própria RFB); Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 15 (ii) perda do direito do contribuinte de aproveitar os créditos decorrentes da formação do saldo negativo, seja por conta da impossibilidade de o contribuinte retificar sua DIPJ (após o pagamento integral do parcelamento) para informar a formação do saldo negativo de período encerrado há mais de 5 (cinco) anos, seja por conta da prescrição, já que transcorrido mais de 5 (cinco) anos do encerramento do período de apuração a cujo saldo negativo a restituição se refere. 77. Nesse contexto, a possibilidade de exigência (cobrança) pelo Fisco de valores de estimativa após o encerramento do ano-calendário assenta-se na premissa única de que os débitos de estimativa possam gerar todas as suas consequências jurídicas como se tivessem sido integralmente pagos. 78. O parcelamento da dívida é fato contingencial decorrente de favor legal que não retira os efeitos de liquidez e certeza da estimativa confessada e exigida de forma parcelada. Não fosse assim, o contribuinte teria a prerrogativa de, encerrado o ano calendário e já tendo pago os valores apurados ao final do exercício, cessar e interromper o pagamento do parcelamento de suas estimativas, diante da insubsistência destas após o encerramento do ano calendário. 79. Do exposto, não se pode negar o direito da Recorrente ao aproveitamento do saldo negativo regularmente formado por estimativas parceladas, cujo parcelamento se encontra integralmente quitado, sob pena de que sejam retirados, ilegitimamente, os efeitos e consequências jurídicas da definitividade das estimativas apuradas e objeto de confissão irrevogável e irretratável, no momento em que a Recorrente aderiu ao parcelamento e efetuou a quitação integral das parcelas. 80. Não bastasse isso, imperioso que se frustre, ainda, a pretensão fazendária de cobrança dupla das mesmas estimativas, uma diretamente através da quitação dessas estimativas via parcelamento (devidamente comprovada nos autos – fls. 319/353), e outra indiretamente pela glosa do saldo negativo do período que as mesmas estimativas (devidamente quitadas) se referem. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido para que, no mérito, sejam privilegiados os entendimentos consagrados nos acórdãos paradigmas, com o cancelamento integral da glosa promovida, homologando-se, por consequência, a compensação e determinando- se a baixa definitiva desses autos. Os autos foram remetidos à PGFN em 01/08/2023 (e-fl. 640), e retornaram em 16/08/2023 com contrarrazões (e-fls. 655/667) nas quais a PGFN se opõe à retificação da composição do crédito e à admissibilidade, como crédito, de valores ainda pendentes de parcelamento não finalizado. Invoca o disposto no art. 6º da Lei nº 9.430/96, bem como os demais Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 16 dispositivos legais acerca da compensação tributária, refere manifestações judiciais, doutrina e outros julgados deste Conselho e arremata: Conclui-se que o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito tributário, mas de suspensão, e os débitos consolidados em parcelamento não se constituem em dívida confessada; daí porque o indébito pleiteado com base em débitos parcelados não detém liquidez e certeza. Diante desse cenário, somente podem ser consideradas na formação do saldo negativo de CSLL pleiteado no PER/DCOMP destes autos, as estimativas parceladas efetivamente liquidadas. Nesse contexto, são consideradas as estimativas pagas até a data da apresentação da Declaração de Compensação. Em resumo, como nenhuma parcela do parcelamento das estimativas foi quitada até a data da apresentação do PER/DCOMP, não se reconheceu nenhum montante do direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, objeto do litígio, que é composto precisamente pelas estimativas não liquidadas. Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial. VOTO VENCIDO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O voto condutor do acórdão recorrido está calcado no entendimento de que o parcelamento de estimativas não permite a aplicação dos mesmos efeitos da compensação de estimativas, com vistas à formação de saldo negativo destinado a compensação de outros débitos. Em essência, foi demonstrado que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade, enquanto a compensação mediante DCOMP é hipótese de extinção. Reportando os termos do Parecer Normativo nº 2/2018, o voto condutor do acórdão recorrido conclui que, se inadimplido o parcelamento, as estimativas parceladas não serão cobradas, cabendo a cobrança de multa isolada, nos termos da legislação de regência. Relevante observar, ainda, que a ex-Conselheira Maria Lúcia Miceli, relatora do acórdão recorrido, por admitir a integração ao saldo negativo das estimativas que, parceladas, já tenham sido pagas até a data de apresentação de DCOMP, buscou nos autos a informação dos pagamentos efetuados entre o parcelamento ocorrido em 29/09/2006 e a data de apresentação da DCOMP (31/10/2007), mas constatou que quando foi promovida a consolidação dos débitos no segundo parcelamento, em 25/09/2009, os débitos de estimativas permaneciam integralmente parcelados, sem imputação de qualquer pagamento. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 17 O paradigma nº 1201-001.379 analisou litígio substancialmente semelhante ao presente: saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, objeto de DCOMP apresentada em 30/10/2006, computando estimativas parceladas também em 2006, glosadas na composição do saldo negativo porque não quitadas. Em manifestação de inconformidade o sujeito passivo informou a liquidação do parcelamento em 06/11/2009 e, confirmada esta alegação na conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, e a ex-Conselheira Ester Marques Lins Souza, relatora do paradigma, restou vencida em seu entendimento contrário ao reconhecimento do saldo negativo porque não quitadas as estimativas até a data de envio da DCOMP. Prevaleceu o voto vencedor do ex-Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, que validou as estimativas parceladas na formação do saldo negativo porque a inclusão do débito de estimativa em processo de parcelamento comporta confissão irrevogável e irretratável do contribuinte, de modo a eventual não homologação significaria uma cobrança em duplicidade contra o contribuinte, a primeira ocorreria em relação ao próprio processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado através da DCOMP. Na medida em que para este primeiro paradigma foi irrelevante o pagamento, ainda que parcial, das estimativas parceladas, conclui-se que o entendimento nele expresso reformaria o recorrido. No paradigma nº 9101-004.687 apresenta algumas distinções, porque a estimativa parcelada foi, originalmente, informada como paga, e glosada na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, destinado a compensação em 31/03/2004, por não confirmação do pagamento. O sujeito passivo alegou que, em verdade, houve compensação com saldos negativos anteriores, mas restou apurado que o direito creditório foi insuficiente para liquidação da estimativa e o excedente foi parcelado no âmbito da Lei nº 11.941/2009, em cumprimento a ordem judicial. A ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner, invocando reformulação de voto para acompanhar esta Conselheira no entendimento manifestado no Acórdão nº 9101-004.440, validou a glosa da estimativa parcelada, destacando que: De fato, a questão é mais complexa do que simplesmente reconhecer a confissão de dívida no parcelamento para fins de eventual cobrança em caso de inadimplemento. Quando declara uma parcela objeto de parcelamento para fins de compensação em DCOMP, o contribuinte pretende utilizar valores ainda não pagos, paralisando os acréscimos moratórios incidentes sobre crédito tributário efetivamente devido, declarado como débito na DCOMP. Ademais, o parcelamento não é espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário do art. 156, mas de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, ambos do CTN. Assim, não pode caracterizar crédito líquido e certo para fins de compensação autorizada na forma do art. 170 do citado CTN. Contudo, prevaleceu o entendimento redigido pela ex-Conselheira Lívia De Carli Germano, que traz a seguinte ponderação: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 18 Em síntese, a Turma entendeu que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. [...] O trecho que acima grifamos destaca que a própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Vê-se que no paradigma foi irrelevante o momento do parcelamento da estimativa. Assim, ainda que nele a estimativa glosada tenha sido parcelada depois da apresentação e da não- homologação da DCOMP, resta claro que o entendimento ali expresso reformaria o recorrido que demandou não só o parcelamento, mas também a sua liquidação antes da apresentação da DCOMP. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Recurso especial da Contribuinte – Mérito No mérito, esta Conselheira mantém o entendimento em linha com o recorrido e com o voto vencido do paradigma nº 9101-004.687. Em casos mais recentes, o parcelamento de estimativas foi suscitado em circunstâncias distintas, como no Acórdão nº 9101-006.598, no qual houve aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ignorando seu parcelamento promovido antes do início da ação fiscal. Na medida em que a inclusão dos débitos em parcelamento especial só foi evidenciada ao Fisco depois do lançamento, e o parcelamento foi mantido, inclusive com acréscimos moratórios aplicados às estimativas parceladas, esta Conselheira concordou com precedentes que compreendiam que a Administração Tributária produzia comportamento contraditório em aplicar a penalidade isolada e permitir o recolhimento parcelado dos débitos. Em caso anterior, objeto do Acórdão nº 9101-005.895, esta Conselheira votou pelo cancelamento de exigência porque a autoridade fiscal, ciente do parcelamento das estimativas, não considerou sua Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 19 parcial quitação ao determinar a base de cálculo da multa isolada, impondo a aplicação do art. 112, inciso II do CTN. Ainda, no Acórdão nº 9101-006.232, esta Conselheira concordou com a conclusão do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, de negar provimento ao recurso especial da PGFN que pretendia restabelecer a glosa de estimativas parceladas na formação de saldo negativo de IRPJ. Mas isto porque o voto condutor do acórdão lá recorrido tomou como premissa que o parcelamento se deu depois da não-homologação da compensação da estimativa. Irrelevante, assim, se houve parcelamento posterior, porque a Súmula CARF nº 177 estabelece que: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.”. De fato, a premissa do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 177 é a confissão da estimativa em instrumento que não só promove sua extinção, mas também permite sua cobrança caso aquela extinção seja rescindida. No mesmo sentido são os fundamentos do Parecer Normativo nº 2/2018, invocados no acórdão recorrido para afastar o argumento de que estimativa confessada no parcelamento seria objeto de cobrança. Assim, cabe aqui reiterar o entendimento desta Conselheira citado no voto vencido do segundo paradigma, mediante transcrição do voto proferido no Acórdão 9101-004.447, sessão de julgamento de 09 de dezembro de 20191. Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 20 A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 21 quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 22 ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano- calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 23 processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/ compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 24 A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 25 Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 26 E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não- homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não- homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 27 Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. No presente caso, as estimativas parceladas não foram precedidas de compensação mediante DCOMP. A Contribuinte incluiu tais débitos em parcelamento e depois destinou o saldo negativo a compensação. Contudo, nada havia pagado no âmbito do parcelamento por ocasião da transmissão da DCOMP. Apesar disso, o direito creditório destinado à compensação foi afirmado como existente desde 31/12/2003 e destinado para liquidação de débitos na data de apresentação da DCOMP. Correta, portanto, a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não há como admitir o direito à restituição de indébito que sequer foram pagos. Para o débito de estimativa, ainda que incluída em parcelamento especial, enquanto não pago, não há certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Esclareça-se, por fim, que uma das premissas adotadas na condução do Acórdão nº 9101-004.447 foi revista quando apreciado o cômputo, no saldo negativo, de estimativas liquidadas com benefícios de anistia. No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.101, reafirmado por maioria de votos2 no Acórdão nº 9101-005.336, esta Conselheira concordou com o acréscimo de juros moratórios ao saldo negativo a partir do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, mesmo se as estimativas que o integram fossem pagas sem recomposição integral da mora, em razão de dispensa por lei que confere anistia. E então observou que este entendimento contrariaria o argumento de que as estimativas parceladas não poderiam integrar saldo negativo utilizado em compensação também porque os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Ocorre que o argumento em questão tem origem na reiteração do entendimento acolhido por esta 1ª Turma no Acórdão nº 9101-003.708, e expresso no seguinte contexto de seu voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente), e divergiu o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 28 Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 29 Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Como se vê, o fato de as estimativas somente serem pagas depois da utilização do saldo negativo em compensação é a motivação principal para não se admitir a integração das estimativas parceladas ao direito creditório. Assim, ainda que a recomposição da mora fosse integral, sem os benefícios referidos, a conclusão exposta prevaleceria, pois as antecipações somente poderiam integrar o direito creditório para utilização em compensação depois da liquidação do parcelamento. Contudo, admitindo-se que a recomposição integral da mora pode ser dispensada por lei que concede anistia, inclusive internamente à concessão de parcelamento especial, resta, ainda, determinante para a inadmissibilidade das estimativas parceladas na composição do saldo negativo, o fato de elas não terem sido liquidadas e integrarem direito creditório utilizado para compensação extintiva de outros débitos. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial da Contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, redator designado Em julgamentos pretéritos, como no acórdão recorrido, vinha adotando o posicionamento nele trazido no sentido de não admitir que as estimativas de IRPJ/CSLL que não haviam sido pagas no prazo, ainda que posteriormente parceladas, integrassem o saldo negativo apurado, por entender que não devia ser admitida a compensação de valores que ainda não haviam sido recolhidos aos cofres públicos. Quando muito admitia, em determinadas circunstâncias, a compensação dos valores já pagos relativos ao parcelamento. Não obstante, por ocasião do julgamento do recurso especial consubstanciado no Acórdão nº 9101-006.922, após os debates e uma maior reflexão sobre o tema, modifiquei meu entendimento e acompanhei o voto do d. relator, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, no sentido de admitir o aproveitamento na compensação do saldo negativo das parcelas Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 30 de estimativas que embora não pagas no vencimento foram objeto de parcelamento, ainda que não definitivamente quitadas, dada a natureza de confissão irretratável de dívida, passível de execução no caso de inadimplemento pelo sujeito passivo, circunstância equiparável à confissão da estimativa em Declaração de Compensação não homologada que passou a ser admitida administrativamente a partir do Parecer Cosit nº 02/2018 e que restou afirmada por meio da sumula CARF nº 177. Importa transcrever o voto do i. conselheiro Guilherme Mendes no citado julgado, que adoto como razão de decidir, verbis: Ainda não havia me debruçado sobre o tema do cômputo de estimativas parceladas na apuração de saldo negativo, mas, de longa data, já me posicionei acerca de hipótese que, no meu entender, é similar, isto é, estimativas constantes de DComp não homologadas. Cito o AC nº 1401-001.085, de 25 de julho de 2017, em consignei os seguintes fundamentos: A questão ora em disputa diz respeito ao reconhecimento de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2007, relativamente às parcelas de estimativa de outubro e dezembro que haviam sido extintas por compensação, as quais, contudo, não foram homologadas. Já julguei de forma similar à posição adotada pela DRJ. Sempre tive a convicção de que estimativas não podem ser lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no tributo a recolher que, este sim, deve ser lançado relativamente à diferença não recolhida. Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo negativo do período. Nada obstante, a Administração Tributária entende de modo diverso e efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite-se, nesse sentido o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 31 Em razão dessa premissa, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de a estimativa objeto de compensação não homologada compensada possa compor o saldo negativo do período, conforme podemos constatar na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já assentou esse entendimento, conforme podemos constatar pela ementa do Acórdão nº 9101002.493, de 23/11/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Não há, pois, razão para a glosa das estimativas extintas por meio de compensação posteriormente não homologada. Essa posição veio a ser sumulada quatro anos depois, por meio da Súmula CARF nº 177, em 06/08/2021, assim redigida: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Pois bem, a razão que orientou a minha posição foi a da cobrança da estimativa por meio de DComp não homologada. Essa razão está presente também nas hipóteses em que as estimativas são parceladas. Afinal, conforme aduzi anteriormente, sempre entendi que estimativas não poderiam ser cobradas, sobretudo se constituídas após o encerramento do ano-calendário. No lugar da sua cobrança, deveria ser lançada a multa isolada. Todavia, se efetivamente são cobradas as estimativas, independentemente do modo de formalização desse Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 32 crédito tributário, não há motivo para se negar a sua utilização na quantificação do saldo negativo do período, sob pena de se cobrar em duplicidade um mesmo valor. Essa posição já foi vencedora neste Colegiado por ampla margem (apenas um voto dissidente), conforme podemos verificar pelo Acórdão nº 9101-004.003, de 18/01/2019, assim ementado: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-- homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Votaram pelas conclusões, as Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, mas podemos verificar, pelas razões expressas pela primeira, que sua posição decorreu do fato de que o parcelamento implicou a confissão irretratável dos débitos. Assim, alinha-se com o entendimento que expus. Mais recentemente, o tema voltou a ser analisado por este Colegiado, por meio do Acórdão nº 9101-005.532, de 14/07/2021, em que o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli registrou assim seu voto: Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 33 fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. A votação foi mais estreita, uma vez que houve três votos contrários à pretensão do contribuinte, mas ainda assim prevaleceu o mesmo resultado. Pois bem, como já consignei acima, alinho-me com esse entendimento. Se valores de estimativa podem ser cobrados em razão de terem sido parcelados (aliás, se são parcelados é porque podem ser cobrados; do contrário, não se deveria parcelar as estimativas e, no seu lugar, lançar a multa isolada), não se pode negar o direito de considerar tais valores na apuração do saldo negativo em razão de ser instrumento de constituição de dívida diferente da DComp. Se ambos os instrumentos (DComp e pedido de parcelamento) produzem os mesmos efeitos jurídicos (instrumentalizar a Fazenda Pública de cobrar os valores consignados), não há razão para se distinguir regimes jurídicos com relação ao aproveitamento dos valores para fins de apuração do saldo negativo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria para, no mérito, negar-lhe seguimento. Com efeito, para além do aspecto jurídico concernente à natureza de confissão irretratável de dívida do parcelamento, há que se reconhecer que ao admitir o parcelamento das estimativas não pagas a própria administração tributária criou um problema sistêmico que se tornaria insolúvel se não admitida a compensação das estimativas confessadas por meio de parcelamento no saldo negativo. Senão vejamos. Ao negar sua integração ao saldo negativo do período em que foram devidas, uma vez quitadas elas jamais poderiam ser aproveitadas, posto que é vedado ao contribuinte apresentar nova DCOMP para pleitear o mesmo crédito. De outra parte, também, não poderia pleitear o valor pago a título de parcelamento das próprias estimativas como indevidos, posto que devidamente confessados e conforme os valores que foram apurados anteriormente e declarados. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.256 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11843.000184/2008-78 34 Destarte, negar seu aproveitamento resultaria, sem dúvida nenhuma, no enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, caracterizando-se um verdadeiro “bis in idem”. Assim, em que pesem os muito bem lançados fundamentos trazidos no acórdão recorrido pela d. relatora, brilhante ex-conselheira Maria Lucia Micelli, a quem acompanhei na oportunidade, revejo minha posição para admitir o aproveitamento no saldo negativo pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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