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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028829 #
Numero do processo: 10907.001392/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Leonardo Honorio dos Santos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Sales Campos Vale.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Leonardo Honorio dos Santos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Sales Campos Vale. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acordão de nº 08-38.089 da 7ª Turma da DRJ/FOR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, rejeitando a arguição de nulidade dos autos de infração, indeferindo os pedidos de diligência e perícia, bem como não conhecendo do pedido de restituição, por falta de competência legal para apreciar a matéria em caráter originário. Por bem relatar os fatos, adota-se parte do relatório de primeira instância: Trata-se de exigência de crédito tributário no valor total originário de R$ 113.780,46, relativo aos tributos, acréscimos legais e penalidades incidentes sobre a operação de importação realizada pela empresa Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais Ltda. por meio da Declaração de Importação (DI) n° 08/0509834-2, registrada em 7 de abril de 2008. De acordo com a descrição dos fatos, a Komatsu submeteu a despacho de importação 5 unidades de cabeçotes florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos de árvores marca Valmet, modelo 5070953, chassis 11639, 11602, 11598, 11630 e 11603, assim os descrevendo na DI: EX 001 — 370E Valmet Head - cabeçotes florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores plantadas ou de reflorestamento, com diâmetro máximo de 102 cm. Marca Valmet. 5070953 Conforme a fiscalização, foi pleiteado pelo importador o enquadramento da mercadoria no Ex-tarifário 001 do código 8436.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), previsto na Resolução Camex nº 57/07 com o seguinte teor; 8436.99.00 (BK) Ex 001 - Cabeçotes florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores plantadas ou de reflorestamento, com diâmetro máximo de 102cm Relata a autoridade fiscal autuante que, para dirimir dúvidas quanto à perfeita identificação da mercadoria e verificar o cumprimento dos requisitos para a fruição do Ex-tarifário pretendido pelo importador, foi solicitado laudo técnico a engenheiro mecânico credenciado pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com os seguintes quesitos (fls. 55): 1) Os equipamentos correspondem exatamente às descrições fornecidas pelo importador, ou seja, cabeçotes florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores plantadas ou de reflorestamento? Em caso de divergências, especifique-as detalhadamente. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 3 2) Qual a marca, modelo e número de série dos equipamentos? 3) Os equipamentos são novos ou usados? 4) Há algum equipamento que não esteja contido na descrição acima ou não esteja amparado pelas faturas n° 229357, 229360, 229361, 228269 e 229359? 5) Qual o diâmetro máximo dos cabeçotes? 6) A mercadoria é máquina ou aparelho para uso agrícola ou parte desses? Foi então apresentado o Laudo Técnico de fls. 56-61 à fiscalização, com as seguintes respostas: Resposta 1: Sim, de acordo com à conferencia técnica temos: 05 cabeçotes florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores plantadas ou de reflorestamento, formada por 01 conjunto de corte transversal tipo sabre com corrente, com 01 conjunto para desgalhe com 06 lâminas de corte sendo 04 movidas hidraulicamente, 01 por mola e 01 fixa, com 01 conjunto de descascamento formado por 01 rolo descascador, 02 laminas de corte que após a operação de desgalhe auxiliam no descascamento e 02 rolos de tração que também auxiliam no descascamento quebrando as cocas, com sistema elétrico e hidráulico, com sistema hardware do comando do cabeçote, marca Valmet modelo 370E, com n° de série 11639, 11602,11598, 11630, e 11603, ano de fabricação 2007, 2008, pais de origem Suécia. Resposta 2: De acordo com a conferencia da mercadoria temos: ITEM DESCRIÇÃO MARCA MODELO N° DE SÉRIE AN 01 Cabeçote florestal Valmet 370E 11598 2007 02 Cabeçote florestal Valmet 370E 11603 2007 03 Cabeçote florestal Valmet 370E 11639 2008 04 Cabeçote florestal Valmet 370E 11602 2007 05 Cabeçote florestal Valmet 370E 11630 2007 Resposta 3: A mercadoria é nova. Resposta 4: Não foi encontrado nada que no estivesse declarado nas respectivas faturas. Resposta 5: O diâmetro máximo de corte dos cabeçotes é de 70cm. Resposta 6: A mercadoria é uma máquina para uso agrícola, pois a mesma tem função própria, usa as escavadeiras e guindastes florestais como elementos de transporte e sustentação, necessitando de alimentação elétrica e hidráulica para seu funcionamento. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 4 De acordo com o relato da autoridade fiscal autuante, a principal questão a ser dirimida era a relativa ao diâmetro máximo dos cabeçotes, identificado no laudo como de 70 cm, dado que seria confirmado pelo catálogo do equipamento, onde consta que “a abertura das facas são ajustáveis [sic] a partir do posto do operador, de acordo com o diâmetro da árvore, alcançando o máximo 70 cm”. De posse desse dado, a fiscalização assim concluiu: A fiscalização afirma que, após análise criteriosa, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) “concedeu redução temporária do imposto de importação para cabeçotes florestais com diâmetro máximo de 102 cm”, e conclui: Dessa forma, como o “Ex” tarifário exige 102 cm de diâmetro máximo do cabeçote, uma vez que o modelo Valmet 370E possui diâmetro máximo de 70 cm, verifica-se que o equipamento importado não corresponde ao descrito em seu texto e, por conseguinte, não faz jus ao benefício pleiteado. A autoridade fiscal evoca, como suporte legal a esse entendimento o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 113 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, citando, ainda o seguinte enunciado, supostamente expedido pela RFB: “sempre que um Ex-tarifário indica uma capacidade máxima de determinada máquina, isso quer significar o quanto a máquina pode produzir no limite de sua capacidade, mesmo que possa ser regulada para produção inferior.” Das multas isoladas A fiscalização justifica a aplicação da multa por classificação fiscal incorreta por considerar que, em conformidade com o teor da Nota Técnica Coana/Cofin n° 104/02 (fls. 30), o Ex-tarifário caracteriza o que deve ser entendido por “outros detalhamentos”, no texto do inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No que se refere à multa por prestação, de forma inexata ou incompleta, de informação de natureza administrativo-tributária ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a fiscalização, em seu relatório (fls. 31), afirma que o campo "descrição detalhada da mercadoria" deve corresponder às especificações técnicas reais da máquina, mas que o importador, ao descrever a mercadoria na DI, apenas copiou o texto do Ex- tarifário, tendo declarado o diâmetro de 102 cm, conforme exige a resolução que concede o benefício, mas ocultando os 70 cm de diâmetro máximo real da máquina, conforme verificado em laudo técnico. Cientificado do lançamento em 20 de junho de 2008 (fls. 4, 11, 16, 20 e 38), o sujeito passivo apresentou, em 17 de julho de 2008, por meio de seus representantes (fls. 133-146), a impugnação de fls. 109-132, na qual aduziu o que se segue: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 5 1) Que não foi demonstrado o atendimento do inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, uma vez que o agente fiscal que lavrou a peça básica deixou de especificar o fato e o enquadramento legal infringido; 2) Que não se obedeceu ao inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972, pois o fato foi relatado de forma presumida, sem qualquer prova de tal alegação; 3) Que não pode restar qualquer dúvida sobre a ausência de má-fé da autuada ou de dano ao Erário; 4) Que, “diante da não concordância da Autuada quanto a retificação da Declaração de Importação para afastar a utilização do Ex-tarifário concedido à mercadoria importada e reconhecer que o cabeçote modelo 350.1 não executa a operação de descascamento [sic], o fiscal se negou a concluir o desembaraço aduaneiro dos cabeçotes”; 5) Que “impetrou Mandado de Segurança autuado sob nº 2008.70.08.000754-6 em trâmite perante a Vara Federal da Comarca de Paranaguá, no qual foi concedida liminar para a conclusão do desembaraço aduaneiro mediante o pagamento das diferenças dos tributos apurados pelo fisco, para assegurar o Princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal”; 6) Que, “em cumprimento a decisão judicial, a Autuada efetuou o pagamento das diferenças de tributos (Imposto de Importação (R$ 58.767,83), COFINS (R$ 291,96) e PIS (R$ 63,38)), conforme extrato de solicitação de retificação de DI anexa, apurados pela fiscal sem juros e multa, momento em que foram liberadas as mercadorias”; 7) Que “a mercadoria importada pelo autuado se enquadra no Ex-tarifário constante da DI, posto que tanto este quanto a descrição da mercadoria tem o seguinte texto: “cabeçotes florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores plantadas ou de reflorestamento, com diâmetro máximo de 102cm””; 8) Que o Ex-tarifário utilizado está totalmente de acordo com a mercadoria importada, visto que literalmente não fixa o diâmetro máximo do cabeçote, como consta da exigência; Que o Ex-tarifário foi concedido para cabeçote florestal utilizado para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores de reflorestamento, para atender políticas industriais do segmento de papel e celulose que exclusivamente utilizam o cabeçote florestal, mas também para não incentivar o corte de árvores que não são objeto de cultivo; 10) Que, no Brasil, o cultivo está concentrado em duas espécies de árvores o pinus sp. e o eucalipto sp., os quais possuem um diâmetro médio de 49 cm e 25 cm, respectivamente, quando do cultivo; 11) Que a expressão “com diâmetro máximo de 102 cm”, constante do Ex- tarifário, se refere às árvores, que é o que consta da resposta ao item 5 do laudo Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 6 técnico, o que significa que elas não podem ser cortadas com cabeçote florestal beneficiado pelo "ex" se ultrapassarem o diâmetro de 102 cm, o que não exclui de forma alguma as de menor diâmetro; 12) Que, pelo fato de o Ex-tarifário não fixar o diâmetro máximo do cabeçote e nem proibir que o mesmo seja utilizado em árvores com diâmetros menores que 102 cm, é que deve ser considerado insubsistente o auto de infração em voga; 13) Que a preocupação do Ex-tarifário em fixar um máximo de diâmetro para árvores seria para não incentivar o corte de árvores que devem ser preservadas, as quais geralmente têm um diâmetro maior devido à espécie e à idade; 14) Que o diâmetro máximo das árvores a que se refere o "ex" é para impedir e coibir o corte de espécies não destinadas ao reflorestamento, pois em caso contrário estar-se-ia beneficiando o abate de árvores não destinadas a silvicultura, contrariando a própria função da mercadoria beneficiada pelo "Ex- tarifário"; 15) Que o enquadramento no referido "ex" de cabeçote florestal que efetua as funções em árvores de reflorestamento com qualquer diâmetro que não ultrapasse 102cm, ou seja, não há no "ex" especificação técnica do cabeçote que fixe o diâmetro máximo de corte do mesmo como tenta impor o auto de infração; 16) Que a concessão de redução temporária de imposto de importação para cabeçotes florestais não fixou o diâmetro máximo destes; 17) Que o art. 113 do Regulamento Aduaneiro e o art. 111, inciso II, do CTN, ao disporem que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção", se referem apenas à interpretação da legislação e não à matéria de fato, como é o caso concreto; 18) Que a fiscalização ao verificar se o objeto de importação se enquadra ou não no "Ex-tarifário" (que é uma situação de fato e não normativa), devem circunscrever-se essência do bem e não a meros detalhes construtivos. Do contrário, estar-se-á frustrando o objetivo do "Ex-tarifário", que é o incentivo â importação de bens de capital quando não há similar nacional, com vistas à evolução da indústria interna e acesso aos melhoramentos tecnológicos; 19) Que, mesmo que se considere a interpretação literal do "Ex" em questão não há como não enquadrar a mercadoria importada no mesmo, posto que na redação do mesmo não exige que o diâmetro máximo de corte dos cabeçotes seja de 102cm; 20) Que não existe cabeçote florestal que corte, descasque, desgalhe, e efetue cortes sucessivos, com diâmetro máximo de 102 cm, devido à impossibilidade de operação, pois, ao cortar a árvore, o equipamento no qual está acoplado o cabeçote precisa ter força suficiente para segurar a árvore para desgalhar, descascar e efetuar o corte sucessivo, e não existe máquina que suporte o tamanho de uma árvore com diâmetro de 102 cm; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 7 21) Que o laudo técnico não serve como prova para o desenquadramento do Ex- tarifário, pois em nenhum momento afirma que a expressão “com diâmetro máximo de 102 cm” constante do Ex-tarifário, se refere ao diâmetro de abertura de facas de corte do cabeçote. 22) Que o mesmo engenheiro em laudo realizado referente à mesma mercadoria declara que "no texto do Ex-tarifário o trecho "...com diâmetro máximo de 102 cm" está se referindo ao diâmetro máximo das árvores plantadas ou de reflorestamento que podem ser cortadas, desgalhadas, descascadas e cortadas sucessivamente em comprimentos desejados pelo equipamento importado e não está se referindo ao diâmetro do cabeçote em si ...", o que demonstra que o laudo não serve para respaldar o presente auto de infração; 23) Que, da simples leitura das decisões, se verifica que não se aplicam ao caso concreto, porque há total identidade do Ex-tarifário com a mercadoria importada pela Autuada, restando todas impugnadas; 24) Que não cabe ao Ex-tarifário em questão a interpretação de que, se um Ex- tarifário indica uma capacidade máxima de determinada máquina, isso quer significar o quanto a máquina pode produzir no limite de sua capacidade, posto que indubitavelmente ele fixa como diâmetro máximo o da árvore e não o do aparelho (cabeçote florestal); 25) Que, em observância ao preceito do artigo 112 do CTN, onde a lei que define infrações ou comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, deve ser afastada a multa ora imposta; Que em momento algum houve descrição incorreta de mercadoria, sendo totalmente improcedente a imputação de multa neste sentido; 27) Que não ocultou ou declarou incorretamente qualquer informação de descrição da mercadoria na DI; 28) Que em nenhum momento declarou que o diâmetro de abertura das facas do cabeçote importados eram de 102cm, e sim fez constar a descrição do "Ex' que prevê o diâmetro máximo de 102cm para as árvores e não para a mercadoria beneficiada pelo "ex" em questão; 29) Que improcedem os lançamentos de diferença de tributos (Imposto de Importação, COFINS e PIS/PASEP), tendo em vista o correto enquadramento no Ex-tarifário da mercadoria importada; 30) Que, ao descrever os fatos de forma presumida, a autuação deixou de fornecer elementos fundamentais perante o texto legal, que implicam no cerceamento de defesa do contribuinte; 31) Que não houve nenhuma ocorrência de ato de transgressão pela autuada, portanto, inexiste figura de penalidade, porque lhe falta relação jurídica de direito material a lhe dar causa de existência; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 8 32) Que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XLVII, letra "e", proíbe a aplicação de penas cruéis ("não haverá penas: (e) cruéis"); 33) Que o lançamento seria nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, pois se verificaria, no caso: a. cerceamento de defesa, pois o auto de infração é genérico quanto ao fato; b. incorreta interpretação do fisco quanto ao Ex-tarifário para a mercadoria importada pela autuada; c. lançamentos absolutamente improcedentes; d. tentativa de aumento de arrecadação de II, PIS e COFINS; e. aplicação de pena cruel; florestais para corte, desgalhe, descascamento e cortes sucessivos em comprimentos desejados de árvores plantadas ou de reflorestamento, com diâmetro máximo de 102 cm", sob pena de negativa ao Princípio do Contraditório e a Ampla Defesa [e] com a concessão de manifestação da Autuada após a juntada no presente processo administrativo fiscal do referido processo concessivo do "ex"; e 2) a restituição dos valores das diferenças dos tributos por ela recolhidos diante do entendimento da autoridade fiscal de não enquadramento das mercadorias no Ex-tarifário, acrescidos de juros e correção monetária. É o relatório. 34) Que, ainda que, em tese e apenas ad argumentandum, fosse admitida a responsabilidade tributária da autuada pelo fato, ainda assim as multas seriam eminentemente e ostensivamente confiscatórias; 35) Que haveria ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, no caso. Por fim, a empresa autuada requer, em sua impugnação: 1) a apreciação da presente impugnação juntamente com o processo de concessão de Ex-tarifário concedido a mercadoria "cabeçotes Em seu julgamento, a DRJ sustentou que inexiste permissão legal para outra interpretação do texto da Resolução CAMEX nº 22, de 2007, alterado pela Resolução CAMEX nº 57, de 2007, senão a literal, o que impõe fiel correspondência da mercadoria importada ao texto do Ex-tarifário pleiteado, mantendo, portanto a autuação fiscal. Cientificada da decisão em 24/03/2017, ingressou com Recurso Voluntário, em 24/04/2017, alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa e, no mérito, reforçou os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 9 VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem matérias a serem analisadas originárias exclusivamente de direito aduaneiro, como é o caso da multa de 1% por erro na classificação fiscal. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra paralisado há muito mais que 3 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 10 Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado que a multa de 1% por erro de classificação fiscal possui natureza estritamente aduaneira, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 11 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 12 (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há quase oito anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, além dos tributos e das multas incidentes sobre esses tributos lançados, a Fiscalização aplicou a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158- 35, de 2001, que visa punir o erro de classificação fiscal, aspecto fundamental para a definição do Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 13 elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota. Para mim, não há dúvidas de que essa multa visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a classificação fiscal da mercadoria, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.215 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.001392/2008-30 14 Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 429DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13888.720025/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/10/2013 a 13/11/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando presentes os requisitos legais, reputa-se perfeito lançamento. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica não possui legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não podendo pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. Aplica-se no caso a Súmula CARF nº 172. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. AGRAVAMENTO DA MULTA. Deixar de atender a intimação fiscal implica na aplicação da metade do valor da multa já aplicado. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa. BIS IN IDEM. PROVAS Multa de mora e multa isolada não se confundem e não são excludentes, vez que cuidam de infrações de natureza diversa.
Numero da decisão: 3301-014.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de alegação de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.491, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 13888.720047/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Estando presentes os requisitos legais, reputa-se perfeito lançamento. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica não possui legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não podendo pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. Aplica-se no caso a Súmula CARF nº 172. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada Fl. 3994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 2 por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. AGRAVAMENTO DA MULTA. Deixar de atender a intimação fiscal implica na aplicação da metade do valor da multa já aplicado. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa. BIS IN IDEM. PROVAS Multa de mora e multa isolada não se confundem e não são excludentes, vez que cuidam de infrações de natureza diversa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de alegação de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.491, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 13888.720047/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 3995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório do acórdão recorrido: Trata-se o presente processo de aplicação de multa isolada no valor total de R$217.059,24 (duzentos e dezessete mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) por compensação de tributos conforme abaixo descrito. Foi arrolado como responsável solidário pelo débito tributário o Sr.DJAMA FERNANDO POZITELI, CPF 072.942.968-71, sócio e administrador da fiscalizada desde a da de sua constituição. A solidariedade foi fundamentada no artigo 135, III do CTN. Em seu relatório fiscal a autoridade lançadora informa que a contribuinte apresentou 146 DCOMP´s - Declarações de Compensação Eletrônicas, nas quais informou como crédito apenas três pagamentos que teria realizado indevidamente ou a maior. Os pagamentos apresentados como crédito totalizam o valor de R$39.310,99, enquanto o montante de débitos declarados nas 146 DCOMP´s totalizam R$3.159.372,38. Diz a autoridade lançadora: 18. Não bastasse a discrepância entre o valor dos débitos e os créditos indicados, esses últimos eram inexistentes. Senão vejamos. 19. Os três pagamentos indicados para lastrear a compensação dos débitos declarados nas 146 DCOMPs já haviam sido informados pela contribuinte para extinguir débitos por ela declarados de tributos com as mesmas características em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 20. Para a maioria das DCOMPs, a interessada foi intimada da Análise Preliminar do Direito Creditório, conforme exemplo de fl. 739, referente a DCOMP 39719.85542.291113.1.3.04-0860. Na Ocasião, foi-lhe informado que os Darfs estavam alocados a débitos confessados em DCTF, porém, a interessada optou por não retificar as Declarações de Compensação. 21. Visto que os pagamentos já estavam atrelados à débitos existentes, de mesma natureza, declarados em DCTF, das 146 DCOMPs em tela, diversas Fl. 3996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 4 não foram homologadas pelo SCC (sistema eletrônico da RFB – Sistema de Controle de Compensação de Créditos Tributários). Elas foram analisadas pelo sistema, resultando em despacho decisório de não homologação das Dcomps, por não reconhecimento do direito creditório (fls.740 a 947). O relatório fiscal ainda informa que a contribuinte impugnou os despachos decisórios emitidos pela autoridade preparadora e os acórdãos proferidos pelas DRJ´s, referentes a alguns destes processos, foram improcedentes e no caso de recursos voluntário apresentados no CARF, para aqueles já julgados, foram proferidas decisões negando-lhes provimento. O débito aqui discutido refere-se as DCOMP´s não processadas pelo sistema e feitas manualmente, gerando assim multa isolada referente ao valor entendido pela autoridade fiscal como compensado incorretamente pela contribuinte. Durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora interpelou a contribuinte acerca dos créditos para compensação e recebeu como resposta que tais créditos eram provenientes de retenção de 11% de contribuição social sobre Notas Fiscais emitidas de prestação de serviços e alegou possuir crédito a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A autoridade lançadora informa que a contribuinte não apresentou provas das alegações e que as declarações de compensação foram transmitidas pelo sócio Djalma, restando assim comprovada a participação direta deste nos atos da empresa, incluindo-o desta forma no pólo passivo da obrigação tributário como responsável solidário. Alega ainda que a conduta da contribuinte de enviar por DCOMP´s por meses com o intuito de extinguir débitos, de diversos tributos e períodos de apuração deixa evidente a intenção da contribuinte em suspender a cobrança de débitos, decorrendo assim de declaração falsa e tipificando conduta dolosa. A autoridade lançadora, em função da conduta dolosa e da falta de atendimento às intimações, aplicou multa de 225% sobre o débito. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 13/01/207 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico e ao responsável solidário foi dada ciência por via postal conforme Ar - Aviso de Recebimento folha 3877 do processo em 23/01/2017. A autuada apresentou impugnação em 03/02/2017 alegando em síntese o abaixo. Preliminarmente pede a admissão da impugnação e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário contido no auto de infração analisado. Alega não haver fundamentação legal para aplicação da multa de 225% e que o enquadramento legal contido no auto de infração não a menciona e como a fundamentação legal é um dos princípios basilares da Processo Administrativo Fiscal o lançamento deverá ser revisto e cancelado de pleno direito. Fl. 3997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 5 Afirma que o auto combatido apenas enumera as compensações não homologadas, fazendo menção a outros processos que conteriam as razões para o lançamento com o agravamento da multa sem motivação explícita e com erro de enquadramento legal e que não há elementos probatórios da constituição do crédito no processo, assim, diante da ausência de provas é mister a nulidade do auto de infração. Alega a inadmissibilidade da qualificação da multa de ofício com a mera suposição de falsidade nas compensações apresentadas pelo contribuinte, o que se trata de simples presunção, não caracterizando fraude e não há nos autos a devida descrição que possa caracterizar a conduta dolosa para agravamento da multa. Afirma a fragilidade do auto, tanto que não foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais e diante da ausência dos fatos pede que seja retirada a qualificação da multa de ofício de 225%. Alega que o CARF pacificou o entendimento de que não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício e que a aplicação de multa de mora com multa isolada trata-se de bis in idem, o que é vedado no sistema brasileiro. Diz: "Ressalte-se ainda que os tributos estão devidamente confessados pelas declarações de compensação não homologadas e, portanto, não há como se falar em Lançamento de Ofício. Na cobrança, será utilizada a multa de mora punitiva do artigo 61 da Lei 9.430/96, no valor de 20% do valor do tributo. Alega ainda confisco na aplicação da multa isolada e fala sobre a atribuição de responsabilidade aos sócios pelo crédito tributário, vez que não há nos autos descrição de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do CTN. Afirma não ter havido quaisquer atos que denotem excesso de poderes ou infração à Lei ou aos estatutos da empresa por parte dos sócios e devido a isto a multa ora exigida deveria recair somente sobre a empresa. No final pede o cancelamento do auto de infração ora impugnado com a devida extinção do crédito tributário dele decorrente. A 2ª Turma da DRJ/JFA, conforme o Acórdão 09-63.676, jugou improcedente a Impugnação conforme ementa a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando presentes os requisitos legais reputa-se perfeito lançamento. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AGRAVAMENTO DA MULTA A falsidade na declaração de compensação impõe a aplicação da multa em 150%. Fl. 3998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 6 Deixar de atender a intimação fiscal implica na aplicação da metade do valor da multa já aplicado. BIS IN IDEM. PROVAS Multa de mora e multa isolada não se confundem e não são excludentes, vez que cuidam de infrações de natureza diversa. Cabem ao impugnante comprovar os valores declarados em DCOMP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A prática recorrente da empresa em inibir o pagamento do tributo com compensações falsas demonstra-se dolosa, reputando-se ao seu sócio administrador a responsabilidade pelas informações inseridas. Cientificada do Acórdão recorrido, a recorrente apresentou recurso voluntário onde aduz em apertada síntese que: III – DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DE MULTA DE 225% IV – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO V - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA NO PRESENTE CASO VI – DA CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA VII - DA MULTA ISOLADA COMO FORMA DE CONFISCO VIII - DA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS A final a recorrente pugna que: Trata-se de um auto de infração que se mantido, tem um caráter eminentemente confiscatório e se baseia em percentuais absurdos e com incidência duplicada de outra penalidade. Há desta forma, evidencias cristalinas da necessidade de CANCELAMENTO do crédito tributário por meio da reformação da decisão contida do acórdão recorrido. Requer por fim, caso não se proceda ao cancelamento do Auto de Infração, que a presente multa seja imediatamente reduzida ao patamar constitucionalmente admitido, tendo em vista o seu absurdo valor confiscatório. VOTO Fl. 3999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 7 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a recorrente que: O lançamento tributário é, por definição, ato vinculado (art 3º e 142 do CTN), onde a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, sendo pré-definida a única conduta possível da autoridade diante da situação fática constatada. De acordo com Art.2° da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” (...) O Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu artigo 9.º, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. (...) O Auto de Infração citado apenas enumera as compensações não homologadas e faz menção a outro processo que conteria as razões para o lançamento. Não cabe, em sede de lançamento tributário, com todas as alegações acima delineadas, que simplesmente se diga as compensações não foram homologadas e pronto, temos o lançamento. E mais, temos o agravamento da multa sem qualquer motivação explícita no corpo do Auto de Infração e por cima de tudo, um erro de enquadramento legal que não se chega ao percentual utilizado através dos diplomas legais do enquadramento. (...) Desta forma, o Fisco tem que trazer todos os elementos de prova e constituição do crédito tributário para o ato do Lançamento. No caso em tela não o fez, indicando que haveria um outro processo com estes elementos. Não é possível. Não há elementos no processo autônomo aqui Fl. 4000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 8 impugnado que permita caracterizar este feito, sendo o processo absolutamente carente de elementos que caracterizem a infração pretendida. (...) Desta maneira, mantendo a argumentação obtida nas seções III e IV da presente impugnação não há remédio eficaz a não ser a nulidade do auto de infração aqui recorrido. O acórdão recorrido assim se posiciona: O lançamento sob análise não se vislumbra nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O auto foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não houve preterição do direito de defesa – pois é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para a lavratura do auto de infração é a falsidade na declaração de compensação e o termo de constatação fiscal relata todos os fatos do procedimento fiscal. Na folha 3829 do processo está descrito o Enquadramento Legal do Débito, contendo as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 1996, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos. Portanto, estando presentes os pressupostos legais que configuram o ato administrativo como perfeito fica afastada a hipótese de nulidade suscitada pela impugnante. Entendo acertada a decisão recorrida e adoto seus fundamentos como razão de decidir nesse tópico. Aprecio, Rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DE MULTA DE 225% Alega a recorrente que: Assim, teremos uma penalidade imposta ao autor do fato punível consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado, ou seja, matéria relacionada a esfera penal. Nesta atuação, um agente público do Estado, no caso o Auditor Fiscal da Receita Federal, deverá proceder com todo o cuidado, cotejando os fatos apurados e a conduta descrita no tipo penal, para que seus atos tenham a exata medida e alcance, calcados estritamente na Lei, nas normas e nos princípios gerais da administração pública, parametrizados pelos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e da solidariedade social. Fl. 4001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 9 (...) Desta forma, temos o enquadramento legal citado no Auto de Infração aqui combatido: Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. (...) Da simples leitura das citadas leis tem-se que o percentual da multa preconizada no art. 44, §1º é de 75%, que, aplicada em dobro, chega-se ao percentual de 150%. ONDE ESTARÁ O PERCENTUAL DE 225% APLICADO PELO SR.AUDITOR-FISCAL. Não há possibilidade legal para tal percentual. Onde foi achado, de que resulta? O enquadramento legal contido no Auto de Infração não diz. Trata-se, portanto, de erro material, tornando o lançamento nulo por completo. (...)No caso em tela, temos algo muito mais grave, que é o erro de direito, com aplicação de percentual inexistente no ordenamento jurídico vigente. (...) O Princípio da Legalidade é que está sendo infringido resultando em insegurança jurídica para o administrado. Não há como prosperar o Ato Administrativo e, em particular e especial caso, o Auto de Infração, baseado em erro de enquadramento legal que é a falta de previsão expressa para o percentual de multa aplicada. O acórdão recorrido assim se manifesta neste ponto: No auto de infração ora analisado o enquadramento legal, conforme folha 3829 do processo, é: Art.44, caput e inciso I e §§1º e 2º da lei nº 9430/96, a saber: (...) Art.45, §1º, inciso II e §2º da Instrução Normativa RFB nº1300/2012, a saber: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: (...) II - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 4002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 10 § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. (...) Quanto a aplicação da multa de 150%, a falsidade, conforme legislação transcrita, é o motivo por si só de tal conduta, mas o que se dizer de falsidade. (...) Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A liquidez e certeza dá ao contribuinte o direito de proceder a compensação sem que haja prévia autorização do fisco, este é o espírito da lei, dar celeridade e independência ao processo. Entretanto, este processo é posteriormente revisto e homologado ou não pelas autoridades competentes. O que se tem no caso em tela é a compensação de valores em DCOMP, não uma DCOMP, mas 146, o que, como diz a autoridade lançadora, não se pode alegar equívoco, o que comungo plenamente com seu entendimento, não foi um equívoco tais compensações serem apresentadas, foram apresentadas com o intuito de extinguir o crédito tributário com créditos não existentes, não líquidos, pois o contribuinte tinha a consciência da inexistência dos valores ali incluídos. Com a apresentação de todas as DCOMP´s, com créditos inexistentes, chegamos a figura do dolo, vez que a intenção contida na ação da empresa configura-se cristalina, compensar créditos inexistentes de maneira recorrente é uma condução fraudulenta do processo, é usar a ferramenta de que dispõe com o claro intuito de retardar o pagamento do tributo. A legislação acima transcrita é clara, a falsidade na declaração impõe a aplicação da multa em 150%, a falsidade aqui existente está devidamente configurada na conduta da empresa, demonstrando ainda ter havido dolo nas ações, o que fundamenta a aplicação correta da multa. Fl. 4003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 11 Importa registrar que com suposto direito creditório, correspondente a meros R$ 30.000,00, a contribuinte apresentou compensações, visando a extinção de débitos na monta de R$ 3.000.000,00, inseridas em 146 DCOMPS, o que foge a qualquer análise de compatibilidade e denota, de forma inequívoca, a falsidade nas declarações apresentadas. As alegações de ausência na descrição dos fatos não estão corretas, vez que o termo de constatação fiscal traz minuciosamente todo o procedimento de verificação das DCOMP´s, o uso das informações contidas em outros processos foi feito justamente para demonstrar a conduta dolosa da empresa ao efetuar tais compensações, de forma recorrente. Quanto as provas que a empresa alega não existir no processo, o procedimento de homologação é provocado pela contribuinte a partir do momento da transmissão da DCOMP, o que pode ser tácita ou não, no caso ora julgado, a autoridade lançadora responsável pela análise das compensações intimou regularmente a empresa a se manifestar, inclusive a demonstrar os valores do crédito a qual estava utilizando para abater os débitos por ela declarados, como a empresa não se manifestou e não apresentou quaisquer documentos acerca do solicitado a autoridade lançadora tem a obrigação legal e funcional de não homologar as compensações. Como, anteriormente já mencionado, a empresa inseriu dados falsos na declaração e não comprovou o declarado cabe a ela fazer prova contrária ao argumento da autoridade fiscal. No presente caso discute-se o lançamento da multa isolada prevista no Entendo que no caso temos o enquadramento legal citado no Auto de Infração aqui combatido: artigo 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003 que assim dispõe: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada nº percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nesse sentido o voto vencedor no acórdão 3301-014.141 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA com o qual concordo e transcrevo: Fl. 4004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 12 Percebe-se que o §2º não remete ao §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mas ao seu inciso I que trata da multa de 75%, inciso este que não foi alterado pela Lei nº 14.689/2023. Assim, a redução dada pela Lei nº 14.689/2023 não se aplica à multa isolada de que trata o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Esta independência entre os normativos restou esclarecida no Acórdão CSRF nº 9303-014.408, de 21/09/2023, cujo excerto parcial do voto condutor transcrevo abaixo: “Não há combinação possível, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, do art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mas tão somente com o Inciso I do mesmo art. 74, ao qual o § 2º remete somente para a valoração da multa (75 %, aplicada em dobro). A multa é uma só, de 150 %, não havendo, propriamente, a “qualificação” da penalidade e o único fundamento para a aplicação da penalidade, para as compensações não homologadas, é a falsidade, conforme previsto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ressalta-se ainda que aqui não está a se discutir a retroatividade benigna (ou não) da redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488/2007, alegado em diversos outros casos trazidos à apreciação. Todas as Declaração de Compensação foram transmitidas já na vigência da lei de 2007. Assim, só nos cabe decidir se houve falsidade nestas declarações, a ensejar a aplicação da multa isolada, de 150 %, ou se cabe a sua exoneração, na íntegra.” Destarte, não há que se aplicar a redução benigna promovida pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023 à multa prevista no artigo 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma entendo acertada a decisão recorrida visto que não se vislumbra ilegalidade no lançamento pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir e demais conforme exposto acima não a possibilidade de redução da multa mesmo em face da Lei 14.689/2023. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA NO PRESENTE CASO Alega a recorrente que: Neste sentido, é inadmissível a qualificação da multa de ofício com a mera suposição de falsidade nas compensações apresentadas pelo contribuinte, a qual se trata de simples presunção, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício a 225%. Não se acha, no caso em tela, em qualquer dos termos lavrados, uma mínima descrição dos fatos e correlação com as circunstâncias do lançamento que permitam a tipificação da conduta e o consequente Fl. 4005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 13 agravamento da multa. Nas definições da Lei 4.502/64, caracterizam a sonegação e a fraude como ”ação ou omissão dolosa”. Assim, ato contínuo, há de se perguntar: Onde esta a descrição e a tipificação da conduta dolosa nos autos? Na simplicidade do Auto de Infração aqui impugnado não há a devida descrição que possa caracterizar a chamada conduta dolosa. (...) Da simples leitura podemos ver o cuidado que deveria ser tomado pelo servidor representante do fisco para atribuir a um contribuinte uma conduta ilícita. Tão carente de elementos é o auto de infração em tela que não foi emitida qualquer representação. (...) Jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Não se pode admitir que a administração tributária, com sua sede voraz de arrecadar, atribua aos contribuintes, já com uma carga tributária no limite do confisco, a pecha de fraudadores, de sonegadores, enfim, de criminosos sem fazer prova cabal desses fatos. Por fim, a multa qualificada é matéria de cunho penal e sem o seu suporte se evanesce, se desfaz, completamente carente de substancia e suporte. Com efeito, punir contribuintes com multas qualificadas, com lastro em juízo discricionário da fiscalização, é verdadeiro atentado à ordem jurídica, aos princípios gerais da administração pública tais como: da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição de excesso, da boa-fé, da presunção da inocência e, acima de tudo, da justiça. Desta forma o contribuinte, ora impugnante, requer que seja retirado do Auto de Infração em tela a qualificação da multa de ofício de 225% por não atender aos mínimos requisitos para sua sustentação. A decisão recorrida manifesta-se neste ponto que: No termo de constatação fiscal a autoridade lançadora transcreve as intimações feitas ao contribuinte, a intimação de nº324/2016, de 03/05/2016 não foi atendida pela empresa, assim a autoridade lançadora Fl. 4006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 14 novamente o intimou desta vez pelo termo de nº618/2016, folhas (3727/3731) do processo. Tal intimação foi exatamente para dar chance ao contribuinte de apresentar a memória de cálculo dos créditos que foram objeto da compensação, diz o auditor no termo de constatação fiscal: 44. Assim, para subsidiar a análise quanto a procedência dos créditos, intimamos o contribuinte a apresentar, através do Termo de Intimação nº 324/2016, de 03/05/2016 (fls. 3722 a 3724): a) demonstrativo ou memória de cálculo, constando os créditos previdenciários a que a contribuinte alega possuir, demonstrando os valores retidos na forma do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, os valores compensados com contribuições previdenciárias próprias e o saldo disponível que alega ter a compensar; e b) demonstrativo ou memória de cálculo, cotejando os supostos créditos previdenciários disponíveis para compensação informados no item “a”, com cada DCOMP transmitida, relacionadas no anexo do Termo de Intimação nº 191/2016. A empresa não atendeu a intimação, ainda que tenha sido intimada e reintimada para tal. Assim o aumento em 50% do percentual da multa aplicada deve-se ao não atendimento das intimações, conforme legislação acima transcrita, como a multa foi aplicada em 150%, a metade disto é 75%, totalizando 225%, o que se demonstra correto. No caso do enquadramento legal, a autoridade lançadora deixou de citar o §5º do art.18, da lei nº10833/03, entretanto a menção ao art.45, §2º da IN 1300/12 supre tal ausência, vez que a previsão contida na IN mencionada é aquela transcrita da lei em questão, não fazendo assim que o auto ora analisado esteja errado ou seja nulo por este motivo. Entendo acertada a decisão recorrida pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir para manter o agravamento da multa. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. DA CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA Alega a recorrente que: No caso ora combatido, houve a lavratura de auto de infração exigindo multa isolada de 225% sobre a totalidade dos débitos compensados prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, os débitos dos processos de compensação não homologada, serão objeto de cobrança com a multa de ofício prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sofrendo assim sanção de 20% dobre o total mais juros calculados pela Selic. Consta do acórdão recorrido: Fl. 4007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 15 Quanto ao bis in idem alegado pela impugnante também não há como se acatar a alegação de que estaria ocorrendo duplicidade de aplicação de multa isolada e de mora sobre o mesmo fato gerador e que tal duplicidade seria ilegal. A Constituição Federal e a legislação tributária infraconstitucional não vedam a aplicação concomitante de penalidades. Pelo contrário, o artigo 74 da Lei nº 4.502/64, estabelece, expressamente, que “apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, (...)”. A multa isolada em exame decorre de uma compensação não homologada, conforme dispõe o artigo 74, §17, da Lei 9430/96. Já a multa de mora prevista no artigo 61 da mesma Lei 9.430/96, exigida no processo de compensação, refere-se ao pagamento em atraso de tributo. Consequentemente, as multas cuidam de infrações de natureza diversa, sujeitas a penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. Assim, não vislumbro erro que enseje o cancelamento do auto ora analisado. Entendo acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. DA MULTA ISOLADA COMO FORMA DE CONFISCO Entre outros princípios constitucionais invocados pela recorrente temos o princípio da vedação ao confisco. Alega a recorrente que: O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. (...) O caso aqui contestado tem nítida correlação com as situações analisadas anteriormente no âmbito do judiciário. Sabemos que não cabe a instancia do contencioso administrativo o exame da matéria legal. Entretanto, temos que trazer à lide o tema, pois revela a intenção punitiva da multa isolada de 225%, de caráter confiscatório, desproporcional e virtualmente impagável. Já existe sanção aplicada ao não Fl. 4008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 16 recolhimento dos tributos associados aos processos de débito vinculados ao crédito não homologado, da ordem de 20%. Assim frisando o ponto já levantado e repisado, a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, tem caráter confiscatório. Por isso, levando-se em conta a posição bastante consolidada do judiciário em analisar esta situação como incabível. Assim de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, na qual está contida a imposição para administração pública, ou seja, o dever (e não faculdade) de rever seus próprios atos. Transcrevendo: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Consta do acórdão recorrido que: (...) É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála. Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Entendo que ao caso se aplica s Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aprecio, Não conheço deste tópico. DA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS Alega a recorrente que: Não há que se falar em justo motivo para a inclusão do Sócios (Sr. Djalma Fernando Poziteli e Sra. Wilma Chiquito Poziteli) no polo passivo da Fl. 4009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 17 obrigação tributária ora combatida, haja vista não haver nos fundamentos da autuação a descrição (e comprovação) de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, e que serviu de fundamento para a responsabilização. Com efeito, o art. 135, inciso III, do CTN, dispõe sobre a responsabilidade do Sócio-Administrador cujas ações tenham sido praticadas com excesso de poderes ou em violação à Lei ou ao Contrato Social. Confira-se: (...) Da análise do apontado dispositivo legal, conclui-se que somente é permitida a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo nos casos de comprovada infração à legislação e ao estatuto social da empresa. Importante salientar, desde logo, que o pressuposto indispensável à aplicação da regra de responsabilidade do indigitado art. 135, inciso III, do CTN é dolo, isto é, a intenção objetiva de praticar o ato infracional (à Lei ou ao Estatuto Social). Além disso, há que se verificar e se comprovar, efetivamente, os elementos objetivos da responsabilidade, quais sejam: o excesso de poder (agir além do autorizado), a infração à Lei ou ao Estatuto Social, e que resultaram na supressão de tributo. A decisão recorrida se manifestou quanto a este ponto: Os responsáveis solidários arrolados não apresentaram impugnação, o voto abaixo acerca do assunto refere-se às alegações da empresa autuada, que não tem legitimidade para impugnar em nome deles, entretanto, serão apreciados nos moldes por ela combatidos por amor ao debate. A autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal diz: 71. Conforme já relatado, a transmissão, por parte da contribuinte, das 146 DCOMPs cujo montante dos débitos declarados ultrapassou em 80 vezes o montante dos pagamentos indicados como crédito (transmissão de DCOMP com crédito inexistente), permite concluir que o modo de operação seria burlar os sistemas da RFB que tratam da compensação de créditos, possibilitando a apresentação de DCOMPs que teriam o imediato efeito de extinguir débitos para todos os efeitos legais até a sua final decisão administrativa. (...) 75. Além disso, ressaltamos que em todas as 146 DCOMPs citadas nesse termo, o sr. Djalma Fernando Poziteli foi indicado como o responsável pelo Fl. 4010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 18 preenchimento, o que demonstra, no todo, sua total ciência dos fatos ocorridos. A responsabilidade solidária foi fundamentada no art.135, inciso III do CTN. No que pese as alegações da impugnante de que não há motivo para inserção do sócio no pólo passivo da obrigação, o fato é que como informado no Termo de Verificação Fiscal o sócio Djalma além de administrador, possuía durante o período das DCOMP´s 90% do capital social da empresa fiscalizada. A prática recorrente da empresa em inibir o pagamento do tributo com compensações falsas demonstra-se dolosa e no caso sob análise é infração a lei tributária, uma vez visto que é inexistente o crédito usado para compensação dos débitos. O Sr.Djalma é sócio e administrador da empresa, como tal tinha a responsabilidade na gestão de seus negócios e ainda foi apontado como responsável pelas declarações enviadas, o que deixa claro a ingerência e/ou participação direta nas declarações. Quanto a Sra. Wilma, esta foi admitida na sociedade em 18/11/2013 e passou a ser sócia administradora juntamente com o senhor Djalma, sua participação é de 10% do capital social da empresa e foi incluída no pólo passivo para as DCOMP´s enviadas após esta data. De acordo com a legislação tributária e entendimentos já sedimentados tanto no âmbito administrativo como judiciário, a conduta dolosa que leva a aplicação de multa tipificada por si só já é suficiente para trazer ao pólo passivo da obrigação tributária os sócios administradores da empresa, desta forma demonstra-se correta a responsabilização ora combatida. É importante ainda informar, que ao contrário do que alega a impugnante foi emitida Representação Fiscal para Fins penais no procedimento fiscal, o que demonstra ainda mais a prática dolosa assumida pela impugnante. Não houve impugnação por parte dos responsáveis solidários assim como não foi constatada interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários. Não cabe a recorrente na qualidade de contribuinte substituir os responsáveis solidários. Aplica-se no caso a Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo Fl. 4011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.492 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720025/2017-93 19 crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202-007.690. Aprecio, Não conheço dessa matéria posto que se trata de matéria objeto de súmula CARF. Voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de alegação de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de alegação de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 4012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

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11029543 #
Numero do processo: 18220.724454/2021-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2021 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724454/2021-83 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724454/2021-83 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724454/2021-83 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.699 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724454/2021-83 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720469/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LÍTIGIO. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Impugnação anterior não foi conhecida por ser intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Impugnação. É intempestiva a Impugnação interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência do Despacho Decisório (artigo 15 do Decreto 70.235/72). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de trinta dias para apresentação de Impugnação é prazo estabelecido por lei, não podendo a Autoridade Administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação.
Numero da decisão: 1302-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LÍTIGIO. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Impugnação anterior não foi conhecida por ser intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Impugnação. É intempestiva a Impugnação interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência do Despacho Decisório (artigo 15 do Decreto 70.235/721). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de trinta dias para apresentação de Impugnação é prazo estabelecido por lei, não podendo a Autoridade Administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 2 Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 694/708); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 709/723), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 724/732) e de Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 733/742), relativos ao ano-calendário de 2009 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 2.606.629,42, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa qualificada e agravada (225%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA TOTAL IRPJ 218.275,13 107.474,28 491.119,05 816.868,46 CSLL 109.023,80 53.702,14 245.303,56 408.029,50 COFINS 302.843,92 151.426,91 681.398,84 1.135.669,67 PIS 65.616,19 32.809,17 147.636,43 246.061,79 2.606.629,42 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações à legislação tributária descritas abaixo: IRPJ (e-fls. 698/699): Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 3 Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documento e da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS O contribuinte omitiu receitas referente revenda de mercadorias, as quais foram creditadas em contas-corrrentes, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 984.048,94 225,00 28/02/2009 817.648,25 225,00 31/03/2009 834.068,84 225,00 30/04/2009 758.296,21 225,00 31/05/2009 638.428,73 225,00 30/06/2009 638.696,35 225,00 31/07/2009 678.016,67 225,00 30/08/2009 822.247,27 225,00 30/09/2009 789.730,73 225,00 31/10/2009 785.400,14 225,00 30/11/2009 1.169.682,16 225,00 31/12/2009 1.178.532,93 225,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Art. 537 do RIR/99 CSLL (e-fls. 713/714): 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009: Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 4 Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n°7.689188, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2009 e 30/06/2009: Art. 2º da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 COFINS (e-fls. 728/729): 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 70 da Medida Provisória 451/08 Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 5 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art, 7° da Medida Provisória 451/08 Art, 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 PIS/PASEP (e-fls. 737/738): 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 6 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35101, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 8°, inciso 1, da Lei n°9.715/98 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 30, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso 1 e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 30, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 7 3. De acordo com “Termo de Constatação e Verificação Fiscal” (e-fls.647/663), os lançamentos foram realizados em decorrência da omissão de receitas de vendas. 4. Com base no relatório do Acórdão recorrido, abaixo transcrito, a caracterização das infrações pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “Relatório Trata o presente processo de autos de infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ao Pis e à COFINS lavrados em 25/11/2014, pela DRF NITERÓI - RJ, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência do procedimento de fiscalização autorizado pelo MPF nº 0710200-2012-00776-7, relativos a fatos geradores ocorridos no ANO- CALENDÁRIO 2009 que resultaram no arbitramento do Lucro e a constatação de OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE-RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS, nos seguintes termos: Conforme DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO, foram apuradas infrações cujos créditos tributários autuados perfazem o montante de R$ 2.606.629,42, no qual encontra-se incluída a multa de Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 8 ofício qualificada e majorada de 225% e os juros de mora calculados até dezembro de 2014. Fora, ainda, lavrado Termo de responsabilidade solidária em relação ao Senhor Marcelo Vidaurre Mathias. Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal fez consignar o que adiante sintetizado. Contexto No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e na forma do disposto no art. 7º da Lei n° 2.354/54 e no art. 7º do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dando encerramento à ação fiscal em face do contribuinte acima identificado, lavra-se o presente Termo a fim de fazer constar os atos praticados e os fatos verificados no curso dos trabalhos de auditoria fiscal, conforme relatado a seguir: I. Introdução O objetivo deste termo é descrever os fatos apurados pela Fiscalização durante a Ação fiscal em referência, que resultou na constatação de infrações à legislação tributária especificamente à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o programa de Integração Social (PIS), praticadas no ano-calendário de 2009 pela pessoa jurídica denominada UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA - ME, já identificada acima. Neste período, conforme será demonstrado nos elementos constantes das provas colhidas no curso da presente ação fiscal, acostadas nos autos, na doutrina e nos fundamentos jurídicos, a empresa fiscalizada omitiu receitas de vendas, as quais foram creditadas em contas-correntes, com o intuito de ocultar o seu real faturamento e burlar o Fisco, suprimindo o quantum de tributos e contribuições devidos. As infrações praticadas, após serem identificadas e devidamente comprovadas, ensejaram o presente lançamento de ofício formulado através do Auto de Infração que é parte integrante e inseparável do presente Termo, foi constituído o crédito tributário no valor total ( Dois milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) R$ 2.606.629,42 (Dois milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) que incluiu a cobrança do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS devidos conforme apuração realizada durante a Ação Fiscal além da exigência da multa de ofício e dos juros moratórios. O processo administrativo fiscal contendo o crédito tributário lançado recebeu o número 15540.720469/2014-32 e o processo administrativo contendo a Representação Fiscal para Fins Penais decorrente, recebeu o número 15540.720486/2014-70. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 9 II. da Pessoa Jurídica Fiscalizada A empresa UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA - ME, CNPJ 08.695.836/0001- 60 não foi localizada no endereço que consta no cadastro CNPJ, sendo configurada a situação irregular do seu cadastro, foi declarada INAPTA, através do ADE n°2, de 09 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2014, conforme processo n°15540.720645/2013- 55. A empresa fiscalizada, UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA - ME, CNPJ 08.695.836/0001-60, que neste Termo será denominada somente de "UNIDEAL", teve a sua abertura em 22 de fevereiro de 2007, sendo incluída no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e excluída em 31 de dezembro de 2009, por opção do contribuinte. O contribuinte não apresentou a Declaração Anual de Simples Nacional do ano-calendário de 2009, conforme consulta ao Portas do SIMPLES, em anexo. A empresa UNIDEAL foi excluída da sistemática do Simples Nacional e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, através do ADE N°95 de 28 de novembro de 2014, publicado em 04/12/2014, conforme processo administrativo n° 15540.720415/2014-77. III. do Contrato Social e Alterações Conforme consta no Contrato Social, datado de 25 de janeiro de 2007, a sociedade constituída, girará sob o nome empresarial de: UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, com sede e domicílio à rua Gavião Peixoto, n°137, Icaraí, Niterói, RJ e que tem por objetivo as atividades de: Comércio Varejista de Eletrodoméstico e Equipamentos de áudio, vídeo, informática, telefonia, comunicações e suprimentos, artigos de armarinho, cama, mesa e banho, vestuário, calçados e acessórios, papelaria, recreativos, caça, pesca, camping, material elétrico, instrumentos musicais, discos e fitas, produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, brinquedos, souvenirs, bijuterias, artesanatos e utilidades do lar, bala, bombons e semelhantes. Os sócios são: Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20, e Leonardo Borges Mathias, CPF 087.936.687-75. O capital social é de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), representados por 5.000 (cinco mil) cotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais), cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, e distribuídas entre os sócios: Daniel Leitão da Silva 4.950 cotas R$ 49.500,00 Leonardo Borges Mathias 50 cotas R$ 500,00 Total 5.000 cotas R$ 50.000,00 A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital social. A administração da sociedade, será exercida pelo sócio Daniel Leitão da Silva. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 10 Conforme consta na primeira alteração contratual, datada de 21 de janeiro de 2008, o sócio Leonardo Borges Mathias, retira-se da sociedade, cedendo e transferindo o total de suas cotas ao Sr. Vinícius Mathias de Moraes, CPF 104.031.197-07. O capital social é de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), representados por 5.000 (cinco mil) cotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais), cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, e distribuídas entre os sócios: Daniel Leitão da Silva 4.900 cotas R$ 49.000,00 Vinícius Mathias de Moraes 100 cotas R$ 1.000,00 Total 5.000 cotas R$ 50.000,00 A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital social. A administração será exercida por qualquer um dos sócios, em conjunto ou separadamente. Conforme consta na Segunda Alteração Contratual, datado de 25 de agosto de 2009, a sede e o domicílio da sociedade é Avenida Ernâni Amaral Peixoto, n°467, sala 1029, Centro, Niterói, Rio de Janeiro. IV. Do Procedimento Fiscal Em procedimento de diligência nos dias 07/02/13 e 28/03/13, a fiscalização compareceu no endereço que consta no cadastro CNPJ , como localização da empresa UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- ME, CNPJ 08.695.836/0001- 60, a fim de dar ciência do início do procedimento fiscal, constatou que a mesma não se encontra localizada neste endereço e que a empresa AUTO SERVIÇO COMERCIO DE CARNE E MER. DE ICARAÍ LTDA, CNPJ 11.067.102/0001-40, encontra-se funcionando neste endereço, conforme Cupom Fiscal. Assim sendo, procedemos à lavratura dos Termos de Constatação 01 e 02. Na forma do artigo 23, § 1º , inciso III e § 2º , inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a empresa foi cientificada do início do procedimento fiscal no dia 06/05/2013 de agosto de 2013, 16° após a publicação no DOU do Edital n° 24/2013/DRFNIT/SEFIS. O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro Caixa, relação dos nomes dos bancos, n° de agência, n° de contas-correntes de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta referente ao ano-calendário de 2009 e os extratos bancários de contas-correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pela pessoa jurídica junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal, através do Edital n° 24/2013/DRFNIT/SEFIS e não atendeu ao referido Termo. Assim sendo, procedeu-se a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) e foram intimadas as seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 11 Banco Real S/A, Banco Santander Meridional S/A e Caixa Econômica Federal, conforme requisições, em anexo. Estas instituições apresentaram os extratos bancários e os documentos solicitados, referente as seguintes contas-correntes: BANCO-AGÊNCIA-CONTA BANCO DO BRASIL-2316-13775 BRADESCO-2187- 16346 SANTANDER-1432-130001001 REAL-976-60072964 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-175-346 Os sócios da empresa UNIDEAL, Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20 e Vinícius Mathias de Moraes, CPF 104.031.197-07, foram intimados a apresentar o Contrato Social e todas as suas Alterações, o contrato de locação e informar o local de funcionamento da empresa UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- ME. O sócio Vinícius Mathias de Moraes, recebeu o Termo de Intimação em 04/10/13 e não respondeu e não apresentou nenhum documento. A correspondência enviada ao sócio Daniel Leitão da Silva foi devolvida pelo CORREIOS por motivo de ausência após três tentativas de entrega. Tendo em vista que a empresa AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE CARNES E MER. ICARAÍ LTDA, CNPJ 11.067.102/0001-40, está localizada e em funcionamento no mesmo endereço da empresa fiscalizada, conforme Termo de Constatação n° 2 e Telas dos Sistema, intimamos a empresa AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE CARNES E MER. ICARAÍ LTDA, CNPJ 11.067.102/0001-40, a confirmar o não funcionamento da empresa fiscalizada, prestar esclarecimentos sobre suas relações comerciais com a empresa UNIDEAL, aquisição de ponto comercial e outras informações com objetivo de localizar a empresa fiscalizada, conforme Termo de Intimação datado de 03/12/13. Em resposta, o contribuinte confirmou que a UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- ME, não funciona na Rua Gavião Peixoto, 137, Icaraí, Niterói-RJ, que não há relação comercial ou contratual em as duas pessoas jurídicas e que não houve aquisição do ponto comercial e apresentou o contrato de locação, conforme documentos. Consta na Segunda Alteração Contratual da empresa UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- ME, "Primeira: Os sócios resolvem alterar o endereço da sociedade para Avenida Ernâni do Amaral Peixoto, n° 467, sala 1209, Centro, Niterói-RJ, CEP 24.006-900." Em 17/12/2013, com o propósito de localizar a empresa fiscalizada, procedemos em diligência à Avenida Ernâni do Amaral Peixoto, n° 467, sala 1209, Centro, Niterói-RJ, novamente não localizamos a empresa e lavramos o Termo de Constatação 03. Solicitamos aos Titulares do Cartório 4º Ofício de Niterói e ao do Cartório de Itaipu - 5a Zona Judiciária de Niterói, informações sobre procuração em que conste como outorgante a empresa UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 12 ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- ME, CNPJ 08.695.836/0001-60, sendo representada pelo sócio Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20 e como outorgado MARCELO VIDAURRE MATHIAS, CPF 453.720.637-34 2007, conforme Ofício n°159/DRFNIT/Sefis e Ofício n°160/DRFNIT/Sefis, datados de 19/12/2013. Em resposta foram encaminhadas as procurações solicitadas. Solicitamos ao Secretário da Fazenda Estadual/ RJ, cópia processo de baixa n° E-04/207316/2009, referente a empresa UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- ME, CNPJ 08.695.836/0001-60, conforme Ofício n° 161/DRFNIT/Sefis, datado de 19/12/2013. Em resposta foi encaminhada cópia do processo solicitado em que a empresa UNIDEAL requereu a baixa de sua inscrição estadual, a partir de 31/07/2009, junto a Secretaria de Fazenda Estadual do Rio de Janeiro tendo sido deferida conforme processo n°E-04/207316/2009. Os sócios Daniel Leitão da Silva e Vinícius de Mathias de Moraes, foram cientificados do Ato Declaratório n°2, de 09/01/2014, referente a Inaptidão da empresa UNIDEAL, conforme Termo de Ciência e AR, em anexo. Diante das dificuldades na obtenção de informações referente a empresa UNIDEAL e da não apresentação dos livros fiscais e os documentos conforme intimações, foram solicitados o comparecimento nesta Delegacia das pessoas abaixo relacionadas: Nivea Carvalhães Neffá, CPF 082.776.567-34, locadora do imóvel comercial localizado na rua Gavião Peixoto, 137, Icaraí, Niterói, RJ, endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil da empresa UNIDEAL; Gerson de Souza Freitas, CPF 641.661.207, responsável pela empresa ECOF Administração de Imóveis LTDA- ME, CNPJ 27.765.387/0001-23; Ayres de Souza Freitas, CPF 517.467.197-53, responsável pela empresa ECOF Escritório de Contabilidade, CNPJ 29.031.835/0001-72 e contador da empresa UNIDEAL; Vinícius Mathias de Moraes, CPF 104.031.197-07, sócio da empresa UNIDEAL; Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20, sócio da empresa UNIDEAL; Mayara Pacheco da Silva, CPF 057.806.217-80, ex- funcionária da empresa UNIDEAL; Marcelo Vidaurre Mathias, CPF 453.720.637-34, parente do ex-sócio Leonardo Borges Mathias, CPF 087.936.687-75 e do sócio Vinícius Mathias de Moraes, CPF 104.031.197-07. O sócio Daniel Leitão da Silva, tomou ciência do Termo de Solicitação de Comparecimento em 29/08/2014, mas não compareceu a Delegacia para prestar informações sobre a empresa UNIDEAL. A correspondência enviada ao Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, foi devolvida porque o contribuinte não toi localizado no endereço cadastrado na Receita Federal e era diligência ao local e constatamos que 'o Sr .Marcelo havia alugado a sala 1401, mas entregou o imóvel e não deixou seu endereço atual. Assim sendo, lavramos Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 5, Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 13 datado de 15/10/2014, cuja ciência foi dada via Edital n° 91, de 22 de outubro de 2014, publicado em 27/10/2014 e o contribuinte não atendeu ao Termo e não apresentou nenhum livro fiscal ou qualquer outro documento. IV.l. Dos Depoimentos Prestados 1-Depoimento do Contador Em 01/08/2014, compareceu a esta Delegacia, o Sr.Ayres de Souza Freitas, CPF n2 517.467.197-53, responsável pela empresa ECOF Escritório de Contabilidade Freitas, CNPJ 29.031.853/0001- 72 e prestou as seguintes informações sobre a empresa UNIDEAL, conforme trechos que constam no Termo de Depoimento: "Que exerce a atividade de Técnico de Contabilidade, CRC 044805/O-5, desde de 1982, com escritório estabelecido na rua Aurelino Leal, 52, sala 201,Centro, Niterói/ RJ, disse que apenas legalizou a firma UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, CNPJ 08.695.836/0001- 60 e não prestou nenhum outro serviço, que não fez escrituração e não tem nenhum livro ou documento fiscal em seu poder e não sabe onde está localizada atualmente. Informou que conhece o Sr. Marcelo Vidaurre Mathias era o dono da UNIDEAL e que ele tinha outras lojas. Ainda que foi contador do Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, em outros ramos de negócios como: açougue e supermercado em Niterói e São Gonçalo em épocas passadas, pois conhece o Sr. Marcelo há mais de 20 anos. Indagado sobre o Sr. Daniel Leitão da Silva disse que não conhece nunca teve contato, tudo era tratado pelo Sr. Marcelo Vidaurre Mathias. Indagado se conhece o Sr. Vinicius Mathias de Moraes, ele disse que é sobrinho do Sr. Marcelo Vidaurre Mathias. Indagado sobre Sr. Leonardo Borges Mathias, o Sr. Vitor Borges Mathias, informou que são filhos do Sr. Marcelo Vidaurre Mathias." 2-Depoimento da Locadora do Imóvel Em 28/07/2014, compareceu a esta Delegacia, a Sra. NÍVIA CARVALHÃES NEFFA, CPF nº 082.776.567-34 e prestou as seguintes informações sobre a empresa UNIDEAL: "A Sra. Nivia Carvalhães Neffá, informou que janeiro de 2009 foi procurada pelo o Sr. Marcelo Viduarre Mathias para firmar contrato de Locação do imóvel situado na rua Gavião Peixoto, 137, Icaraí, Niterói /RJ e assim ela indicou o escritório Carvalho Barros Advogados, na rua da Conceição n°95, sala 1304, Niterói, para firmar contrato de Locação, Niterói /RJ, sendo que o Contrato, em anexo foi firmado em 28/02/2009. A Sra.Nivia disse que veio a conhecer o Sr. Marcelo Vidaurre, somente quando ele a procurou para propor a contratação da locação e informou que Vitor Borges Mathias e Leonardo Borges Mathias são filhos de Marcelo Vidaurre. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 14 Informou que o Marcos Vinicios Vieira e Carlos Mareio Vieira são irmãos. O Sr. Marcelo Vidaurre Mathias é o fiador nos dois Contratos de Locação do situado imóvel e que ainda é dono da Giro. Indagada sobre os pagamentos do Aluguel ela disse que até inicio do ano- calendário de 2013, eles pagavam em dia, sendo que a partir de março de 2013, os pagamentos foram efetuados com atrasos e a partir de setembro de 2013 eles deixaram de pagar e que já foi ajuizada uma ação de despejo. Indagada sobre a empresa Unideal Eletro Com. De Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda, ela disse que desconhece mas para ela quem detinha a posse do imóvel seria a empresa Giro e após a Alteração Contratual passou ser o Varejão e quando firmou contrato com Sr. Marcelo foi dito que seria uma loja da Giro, embora não constem no contrato a razão social e a sua finalidade. Que o contrato que foi feito em fevereiro de 2009, foi alterado em julho de 2009 a pedido do Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, fiador e pai dos locatários Vitor Borges Mathias e Leonardo Borges Mathias, para que fossem incluídos os nomes de Marcos Vinicios Vieira e Carlos Mareio Vieira. Que após a Alteração do Contrato, ele não teve mais contato com o Sr. Marcelo Vidaurre Matias. Indagada sobre os sócios da empresa Unideal, o Sr. Vinicius Mathias de Moraes e o Sr. Daniel Leitão da Silva, a Sra. Nivia disse que desconhece e nunca ouviu falar sobre eles. " 3- Depoimento de ex-empregada da UNIDEAL Em 26 de agosto de 2014, compareceu a esta Delegacia, a Sra. MAYARA PACHECO SILVA, CPF nº 057.806.217-80 e prestou as seguintes informações sobre a empresa UNIDEAL, conforme trechos que constam no Termo de Depoimento. "A Mayara informou que trabalhou na UNIDEAL ELETRO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, que ficava localizada na Rua Gavião Peixoto, 137, Icarai,, Niterói, no período de maio de 2008 a junho de 2009, com a função de Caixa. Informou que à época exercia a função de gerente de loja era Sr. Falcone, mas o dono da loja era o Sr. Marcelo Mathias. Indagada se o Sr. Marcelo Mathias frequentava a loja, ela informou que a maioria das vezes o Sr. Marcelo ia à loja todos os dias e ficava por todo horário do expediente, durante o tempo na loja o ele ficava no telefone, observa o movimento da loja e se via alguma de não agradava ele se dirigia ao Gerente, Sr. Falcone e não falava diretamente com os funcionários e ainda que as vezes pedia as Caixas para fazer sangria, isto é ele assinava um documento e retirava uma quantia em dinheiro. Informou ainda que conheceu os filhos do Sr. Marcelo Mathias, que eram Leonardo Mathias e Vitor Mathias e que ele iam as vezes à Loja, mas que trabalhavam cuidando Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 15 da parte financeira em um escritório situado na Av. Amaral Peixoto, num prédio que fica próximo ao Banco do Brasil. Indagada se conheceu o Sr. Sr. Daniel Leitão da Silva, ela disse que não conheceu e que ele não trabalhou na loja, durante o período que ela era funcionária. A Mayara relatou um fato que acontecia na loja, mas que era comentado com restrições, ou seja, era abafado: O Sr. Marcelo Mathias, pedia cheque aos seus funcionários mais antigos, estes cheques eram assinados em branco e repassado a ele, mas esta solicitação era feita por uma funcionária do escritório chamada Liliane. O Mayara disse que a Liliane pediu a ela um cheque emprestado, mas que ela já sabia que muito outros funcionários haviam sido prejudicados devido a estes empréstimos de cheque, assim ela deu uma desculpa e não emprestou o cheque pedido. Informou que a loja UNIDEAL fechou em março de 2009, a grande maioria dos funcionários foram demitidos e o que os funcionários restantes foram transferidos para uma loja em Alcantara, que se chamava GIRO LAR E LAZER. No caso da Mayara ela trabalhou nesta loja em Alcantara até maio de 2009, como consta a baixa na sua carteira de trabalho e foi chamada para trabalhar em outra loja do Sr. Marcelo Mathias, que tinha o mesmo nome fantasia "Giro Lar e Lazer, ela informou que ficou por 2 meses sem carteira assinada, saiu por conta própria em julho de 2009 e que até hoje não recebeu os seus direitos. Informou que, em maio de 2009 foi pedido todas as carteiras de trabalho dos funcionários da para dar baixa, alegando o motivo de troca de CNPJ. Mayara disse que ouviu a falar que o Sr. Marcelo Mathias tinha muitas lojas, que trocava muito de CNPJ, que ele não podia mais abrir lojas em seu nome e usa "laranjas". "4- Depoimento do Sócio, Sr. Vinícius Mathias de Moraes Em 01 de setembro de 2014, compareceu a esta Delegacia, o Sr. Vinícius Mathias de Moraes, CPF nº 104.031.197-07 e prestou as seguintes informações sobre a empresa UNIDEAL, conforme trechos que constam no Termo de Depoimento: 1- O Sr. confirma que é sócio da empresa UNIDEAL? Antes de ser sócio da empresa UNIDEAL qual atividade que exercia e em que empresa trabalhou? Sim, mas informou que fato ficou até o final do ano-calendário de 2008, sendo que deixou para o seu tio, o Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, a responsabilidade de administrar e providenciar o fechamento da empresa. Informou ainda que antes de ser sócio da empresa UNIDEAL não trabalhava, apenas estudava. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 16 5 - Quem eram os sócios da empresa UNIDEAL? Informou que era ele e o Sr. Daniel. Como e quando conheceu o sócio Sr. Daniel Leitão da Silva? Informou que foi apresentado ao Daniel pelo Sr. Marcelo Vidaurre de Mathias, para formar a sociedade da empresa UNIDEAL, mas que não lembra dele e que esteve com ele poucas vezes. Como sócio da empresa UNIDEAL, porque seu nome não consta no contrato de locação do imóvel situado na rua Gavião Peixoto, 137, Icaraí, Niterói, onde a empresa UNIDEAL funcionou? Informou que não lembra sobre o contrato de locação. Quantos eram os empregados da empresa UNIDEAL no ano-calendário de 2009? Não lembra. 10- A empresa foi fechada? A empresa foi baixada na Secretaria da Receita Estadual, quando e porque? Confirmou que está fechada, mas que não que a empresa UNIDEAL foi baixada na Secretaria da Receita Estadual Qual era o seu contato com a Sr. Nivea Carvalhãe Neffá ? Informou que não conhece. Quem pagou os alugueis referente ao imóvel onde funcionava a empresa UNIDEAL? Informou que ele não pagava os aluguéis e não sabe que pagava. O Sr. conhece o Sr. Marcelo Vidaurre Matinas? Informou que o Sr. Marcelo é o seu tio. Qual era sua relação com o Sr.Marcelo Mathias? A relação comercial envolveu apenas a empresa UNIDEAL. O Sr. outorgou procuração ao Sr. Marcelo Vidaurre Mathias? Informou que não lembra se outorgou procuração ao Sr. Marcelo Vidaurre Mathias. Quem administrava a empresa UNIDEAL? Em 2007 e 2008 quem administrava era o Sr. Daniel, tratando com o contador, providenciando papeladas, mas que encontrava com o Daniel poucas vezes. Informou que ele cuidava da parte operacional, recebendo e conferindo mercadorias e o Sr. Daniel não recebia mercadoria. Ele e o Sr. Daniel não tinham horários coordenados para estarem na loja. Indagnado sobre o que mais ele poderia falar do Sr. Daniel, ele disse nada acrescentar, pois pouco contato teve com ele. O Sr. Marcelo Vidaurre Mathias administrava a empresa UNIDEAL? Informo que a partir do ano-calendário de 2009, o Sr. Marcelo Vidaurre passou administrar a loja. Onde estão os livros fiscais da empresa UNIDEAL? Informou que não sabe. IV. 2. Dos Contratos de Locação Consta nos contratos de locação do imóvel situado na rua Gavião Peixoto, 137, Icaraí, Niterói-RJ, endereço cadastrado na Receita Federal Brasil da empresa UNIDEAL: Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 17 1-Contrato datado de 28 de fevereiro de 2009, tem como locador a Sra. Nivia Carvalhães Neffá, CPF 082.776.567-3, como locatários: Leonardo Borges Mathias, CPF 087.936.687-75 e Vitor Borges Mathias, CPF102.433.277-22 e como fiadores: Marcelo Vidaurre Mathias, CPF453.720.637-34 e sua mulher Mónica Borges Mathias, CPF 012.481.226- 98. 2-Contrato datado de 27 de julho de 2009, tem como locador a Sra. Nivia Carvalhães Neffá, CPF 082.776.567-3, como locatários: Leonardo Borges Mathias, CPF 087.936.687-75, Vitor Borges Mathias, CPF 102.433.277-22 e Marcos Vinicios Vieira, CPF 759.996.507-63 e como fiadores: Marcelo Vidaurre Mathias, CPF453.720.637-34, Mónica Borges Mathias, CPF012.481.226-98 e Marcos Vinicios Vieira, CPF 759.996.507-63. 3-Não consta nos contratos de locação, o nome do sócio majoritário, o Sr. Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20. 4- O Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, CPF 453.720.637-34, consta como fiador nos contratos de locação. IV.3. Das Procurações Consta em procuração datada de 21 de maio de 2007, lavrada no 4º Ofício de Justiça de Niterói - RJ- livro 918, fls. 071, ato 042, que Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20, nomeou e constituiu seu bastante procurador, o Sr. MARCELO VIDAURRE MATHIAS, CPF 453.720.637-34, outorgando poderes para representá-lo em quaisquer estabelecimentos bancários do País, em todas suas agências. Consta em procuração datada de 25 de fevereiro de 2008, lavrada no Cartório de Itaipu - 5a Zona Judiciária de Niterói - livro 220 e fls.171 e v°, ato n°125, que Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20 como representante da outorgante, UNIDEAL ELETRO COMERCIO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, CNPJ 08.695.836/0001-60, nomeou e constituiu seu bastante procurador, o Sr. MARCELO VIDAURRE MATHIAS, CPF 453.720.637-34, outorgando poderes para representá-lo em quaisquer estabelecimentos bancários do País, em todas suas agências. Em atendimento a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 0710200-2013-0087-1, a Caixa Econômica Federal enviou documentação solicitada e as Fichas de Abertura e Autógrafos da empresa UNIDEAL, em que constatam como representantes os seguintes nomes: Daniel Leitão da Silva, Vinícius Mathias de Moraes e Marcelo Vidaurre Mathias. IV.4. Do Sócio majoritário - DANIEL LEITÃO DA SILVA O responsável pela administração da sociedade e sócio majoritário, o Sr. O Sr. Daniel Leitão da Silva, CPF 995.254.884-20 conforme Contrato Social datado de 25 de janeiro de 2007, possuindo 99% do Capital Social e na 1a Alteração Contratual sua participação no Capital Social é de 98%. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 18 Constatamos nas DIRPF apresentada pelo Sr. Daniel Leitão da Silva, que durante o anos-calendário de 2007 a 2009, ele recebeu somente rendimentos de pessoas físicas e não apresentou bens, exceto o valor de 49.500,00 referente ao capital da empresa UNIDEAL, conforme descrito abaixo e DIRPF, em anexo. Ano-calendário 2006 - O contribuinte apresentou Declaração de Isento, via Correios Ano-calendário de 2007- Consta na Declaração de Ajuste Anual, 4950 cotas de Capital da empresa UNIDEAL, no valor de 49.500,00 e os rendimentos tributáveis foram recebidos de Pessoa Física, no total de 16.730,00. Não apresentou outros bens. Ano-calendário de 2008 - Consta na Declaração de Ajuste Anual, 4950 cotas de Capital da empresa UNIDEAL, no valor de 49.500,00 e rendimentos tributáveis foram recebidos de Pessoa Física, no total de 15.600,00. Não apresentou outros bens. Ano-calendário de 2009 - Consta na Declaração de Ajuste Anual, 4950 cotas de Capital da empresa UNIDEAL, no valor de 49.500,00 e rendimentos tributáveis foram recebidos de Pessoa Física, no total de 15.600,00. Não apresentou outros bens. IV. 4. INFRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO e ENQUADRAMENTO LEGAL: Portanto, dos elementos de prova citados acima, constatamos a prática de infrações à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o programa de Integração Social (PIS) cuja descrição segue abaixo: 1. Da omissão das receitas caracterizada por depósito bancários com origem não comprovada A empresa UNIDEAL não apresentou a Declaração de Ajuste do Simples Nacional para o ano-calendário de 2009, conforme informação extraídas no Portal do Simples Nacional, mas manteve movimentação financeira acima já descrita, conforme extratos bancários encaminhados a esta fiscalização. A empresa fiscalizada foi regularmente intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes e devendo ter compatibilidade entre a data e o valor, conforme Termo de Constatação e de Intimação e seus anexos, contendo a relação individualizada dos referidos depósitos, datado de 30/09/2009, através do Edital n° 83, de 30 de setembro de 2014, publicado em 02 de outubro de 2014, mas não atendeu a este Termo e não apresentou nenhum documento ou esclarecimento, fato que o Art. 42 da Lei n° 9.430/96 conforme transcrição abaixo, prevê a Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 19 presunção legal de omissão de receita, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o contrário. (...) O sócio Vinicius Mathias de Moraes foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação, datado de 30/09/2009 e não prestou nenhum esclarecimento ou documento e o sócio Daniel Leitão da Silva, teve a correspondência devolvida após três tentativas de entrega pelos Correios. 2. Apuração do Lucro Arbitrado e ausência de Declaração do Simples Nacional Com a exclusão da sistemática do Simples Nacional, desde do ano- calendário de 2007, através do ADE N°95 de 28 de novembro de 2014, publicado em 04/12/2014, conforme processo administrativo n° 15540.720415/2014-77, a empresa UNIDEAL sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. De posse dos depósitos sem comprovação de origem, a Fiscalização recompôs o faturamento da empresa fiscalizada, conforme Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta conforme quadro abaixo, referente ao ano- calendário de 2009, e em virtude da não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e do livro caixa, a Fiscalização, para fins de apuração do Imposto de Renda devido pela empresa, arbitrou o lucro da empresa, em conformidade com o art. 530 do RIR/99, e de posse do lucro arbitrado, apurou o IRPJ devido pela empresa e constituiu o presente lançamento de ofício para cobrança dos valores devidos. (...) O Lucro Arbitrado, apurado trimestralmente, será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6%, aplicado sobre a receita bruta da atividade de COMÉRCIO, obtido de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065/1995, art. 1º ; Lei n° 9.249/1995, art. 2º , 3º , 16 e 24; Lei n° 9.430/1996, art. 1º , 4º , 27, 48 e 51 a 54; e Lei n° 9.779/1999, art. 22; e RIR/1999, art. 529 a 539. O Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta foi elaborado com a consolidação mensal dos valores referidos nos Anexos I e II, que fazem parte integrante do Auto de Infração, conforme quadro abaixo. Os valores de créditos correspondentes a estornos, empréstimos, devolução de cheque, transferência entre contas-correntes que foram possível identificar e os valores menores a R$1.000,00 foram desconsiderados para apuração da receita bruta. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 20 3. Da tributação Reflexa Tendo em vista a forma de tributação pelo Lucro Arbitrado, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão da causa e do efeito que os vincula, conforme dispõe o parágrafo 2º , do artigo 24, da Lei n° 9.249/95, in verbis: (...) 4. Da qualificação da multa de ofício Ainda, quanto à qualificação das multas de ofício, a fundamentação legal da multa é o Art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.96 abaixo transcrito: (...) V. DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: Transcrevemos a legislação que trata do assunto: artigos 121, 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): (grifos acrescidos) Art. 124. "São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II-as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem ". Em todos os depoimentos que foram prestados a esta Fiscalização, conforme já descrito acima, confirmam que o Sr. Marcelo Vidaurre Mathias Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 21 é o proprietário da empresa UNJDEAL, assim como as procurações encaminhadas pelo 4º Ofício de Justiça de Niterói/RJ e o Cartório de Itaipu - 5a Zona Judiciária de Niterói. Nas Fichas de Abertura e Autógrafos da empresa UNIDEAL, que foi apresentada pela Caixa Econômica Federal em atendimento a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 0710200-2013-0087-1, consta o nome de Marcelo Vidaurre Mathias, como 1º representante legal da empresa UNIDEAL. Nos contratos de locação do imóvel, cujo endereço empresa UNIDEAL está cadastrada na Receita Federal do Brasil, consta como fiador o nome Marcelo Vidaurre Mathias, sendo de o nome do sócio majoritário Daniel Leitão da Silva, não consta nos contratos de locação. O contador, a ex-funcionária, a locadora do imóvel disseram nos depoimentos prestados a esta Fiscalização que desconheciam Daniel Leitão da Silva, o sócio majoritário da empresa UNIDEAL. O sócio Vinicius disse em seu depoimento que conhecia o Sr. Daniel Leitão Mathias, conforme trecho do depoimento "...foi apresentado pelo Sr. Marcelo Vidaurre de Mathias, para formar a sociedade da empresa UNIDEAL, mas que não lembra dele e que esteve com ele poucas vezes...", "..Em 2007 e 2008 quem administrava era o Sr. Daniel, tratando com o contador, providenciando papeladas, mas que encontrava com o Daniel poucas vezes. Informou que ele cuidava da parte operacional, recebendo e conferindo mercadorias e o Sr. Daniel não recebia mercadoria. Ele e o Sr. Daniel não tinham horários coordenados para estarem na loja...." e "....indagado sobre o que mais ele poderia falar do Sr. Daniel, ele disse nada acrescentar, pois pouco contato teve com ele. Esta fiscalização concluiu que o a Sr. MARCELO VIDAURRE MATHIAS, CPF 453.720.637-34 administrou e movimentou as contas bancárias da empresa UNIDEAL, portanto é o verdadeiro proprietário da empresa UNIDEAL foi constituída desde do início por interpostas pessoas. Nos termos da legislação aplicável, o lançamento do crédito tributário foi efetuado na Pessoa Jurídica fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária, pessoal e solidária, através de Termo próprio, TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA PESSOAL E SOLIDÁRIA, em nome MARCELO VIDAURRE MATHIAS. VI. DA BASE LEGAL: As bases legais das infrações e das multas estão devidamente referenciadas no corpo do AUTO DE INFRAÇÃO em anexo. Dada ciência dos Autos de Infração por edital publicado em 11 de dezembro de 2014 à contribuinte e ao sócio de fato, Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, além de Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 22 intimação postal do sócio Vinícius Mathias de Moraes, em 12/01/2015, a contribuinte apresentou, em 27/01/2015, petição assinada por advogado com procuração outorgada pelo sócio Vinícius, pleiteando a dilação do prazo para apresentação de sua Impugnação. Em 25/02/2015, apresenta nova petição com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De forma preliminar, afirma a tempestividade de sua defesa. Após breve resumo da autuação, argui a inconstitucionalidade da violação de seu sigilo bancário, pleiteando a nulidade dos autos lavrados. Encerra requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em despacho de encaminhamento datado de 13/03/2015, a autoridade preparadora manifestou-se pela intempestividade da peça de defesa apresentada, nos seguintes termos: ”. 5. A Contribuinte tomou conhecimento dos lançamentos através de Edital (e-fl. 762) publicado em 11.12.2014 e, apresentou Impugnação (e-fls. 765/767) em 25.02.2015, por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) preliminarmente alega tempestividade da Impugnação, pois o A.R. foi recebido por pessoa estranha; (ii) alega que o Auto de Infração é inconstitucional por violar seu sigilo bancário. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 23 6. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 15 de junho de 2016, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14- 61.284 (e-fls. 774/795), entendeu por bem não a conhecer, ao fundamento de que: (i) o AR mencionado fora enviado ao Sr. Vinícius Mathias de Moraes, sobrinho do Sr. Marcelo Vidaurre Mathias e sócio da autuada, segundo informações constantes de seu Contrato Social. A intimação fora endereçada ao domicílio fiscal do sócio e devidamente recebida; (ii) fora o mesmo sr. Vinicius quem outorgou a procuração (em 22.12.2014) ao ilustre advogado que subscreve a petição em análise e a petição em que requerida a dilação do prazo, para que representasse a empresa no presente processo; (iii) inexiste previsão de dilação de prazo para apresentação de Impugnação, sendo que o pedido apresentado nesse sentido em 27.12.2014 jamais fora concedido; (iv) tendo sido efetuada a intimação do Auto de Infração por meio postal em 12.01.2015 (posterior, portanto, ao requerimento de dilação de prazo) a apresentação da petição de defesa em 25.02.2015 em muito extrapola o prazo de 30 dias previsto na legislação; (v) a petição de defesa é intempestiva. E, ausente tal condição para sua apreciação nas instâncias administrativas, o litígio não se instaura, bem como não comporta apreciação do mérito das alegações veiculadas na petição. 7. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não localizada a pessoa jurídica no endereço informado à Receita Federal, sendo declarada sua inaptidão, e improfícuas as tentativas de intimação pessoal ou por via postal, a intimação por edital é válida e considerada efetivada quinze dias após a publicação do edital. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca da exigência formalizada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 24 8. Em 08.07.2016 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-61.284, através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R. (e-fls. 825 e 828) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 845/850), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a decisão recorrida é nula por cerceamento ao direito de defesa, pois deveria ter concedido a dilação de prazo; (ii) aduz que haveria decadência com relação aos meses de janeiro a novembro de 2009; (iii) quanto ao mérito faz negativa geral. 9. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Tempestividade 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 08.07.2016 (e-fls. 825 e 828), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 08.08.2016 (e-fl. 844), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Admissibilidade 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 25 13. Como se verifica da peça recursal, há alegações quanto à suposta tempestividade da Impugnação e alegações relacionadas ao mérito. Na medida em que a Impugnação não foi conhecida pela Autoridade Julgadora “a quo”, no presente momento, cabe, apenas, o conhecimento do recurso quanto à questão da tempestividade. 14. Acaso provido o Recurso Voluntário, deve haver a devolução dos autos para que a instância “a quo” se manifeste sobre o teor da Impugnação. 15. Deste modo, voto pelo conhecimento parcial do recurso, deixando de conhecer das alegações relacionadas ao mérito. III - Das Alegações Quanto à Tempestividade da Impugnação 16. Como mencionado no relatório, o Acórdão recorrido não conheceu da Impugnação, tendo em vista sua intempestividade. 17. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “A contribuinte argúi a tempestividade de sua defesa, alegando que: O presente recurso é manifestamente tempestivo, pois o contribuinte foi notificado por via de AR, recebido indevidamente por pessoa alheia ao processo e chegou a conhecimento da parte impugnante, para apresentação em 30 dias, conforme art. 15 da Lei 70.235/72. De plano, cabe destacar que o AR mencionado fora enviado ao Sr. Vinícius Mathias de Moraes, sobrinho do Sr. Marcelo Vidaurre Mathias e sócio da autuada, segundo informações constantes de seu Contrato Social. A intimação fora endereçada ao domicílio fiscal do sócio e devidamente recebida: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 26 Além disso, fora o mesmo sr. Vinicius quem outorgou a procuração (em 22/12/2014) ao ilustre advogado que subscreve a petição em análise e a petição em que requerida a dilação do prazo, para que representasse a empresa no presente processo. Necessário ainda esclarecer que inexiste previsão de dilação de prazo para apresentação de impugnação, sendo que o pedido apresentado nesse sentido em 27/12/2014 jamais fora concedido. Tendo sido efetuada a intimação do Auto de Infração por meio postal em 12/01/2015 (posterior, portanto, ao requerimento de dilação de prazo) a apresentação da petição de defesa em 25/02/2015 em muito extrapola o prazo de 30 dias previsto na legislação. [...] No caso em análise, a contribuinte não foi encontrada no endereço fornecido para fins cadastrais. Na verdade, outra empresa atuava no endereço indicado. Sendo assim, fora declarada Inapta por meio do ADE nº 2, de 09 de janeiro de Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 27 2014, publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2014, conforme processo nº 15540.720645/2013-55. A partir de tal declaração, todas as intimações seguiram os requisitos trazidos pelo art. 23, § 1º, inciso III, sendo diversas vezes efetuadas por meio de edital publicado no Diário Oficial da União. No caso dos autos de infração lavrados, a empresa fora citada através da publicação efetuada em 11 de dezembro de 2014, como se segue: [...] Observe-se que a validade da intimação da contribuinte pessoa jurídica no domicílio tributário por ela eleito não se condiciona à intimação dos sócios em seus endereços como pessoas físicas. De fato, não se encontra no referido artigo 23 qualquer exigência neste sentido. Mas a fiscalização agiu bem ao cientificar os sócios constantes do Contrato Social, de forma a afastar qualquer questionamento acerca da notificação dos referidos lançamentos. [...] Nesse contexto, no presente caso, em vista de a empresa não ter sido encontrada no endereço por ela informado para cadastro da Receita Federal e na tentativa de oferecer maior efetividade ao procedimento, a fiscalização procurou intimar os representantes da empresa. Ademais, como se vê nos autos, ainda que se considere que a ciência da autuação se deu por via postal, no endereço dos sócios, tal ciência teria ocorrido em 12/01/2014, de modo que, mesmo em relação à data em que o sócio teve ciência da autuação por via postal, a petição de defesa apresentada em 25/02/2015 estaria intempestiva. De todo o exposto, a oposição ao lançamento, apresentada em 25/02/2015, não observou o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em que se considera instaurado o litígio: [...] Nestes termos, a petição de defesa é intempestiva. E, ausente tal condição para sua apreciação nas instâncias administrativas, o litígio não se instaura, bem como não comporta apreciação do mérito das alegações veiculadas na petição”. (e-fls. 789/790; 792/794, g.n.) 18. Em suas razões recursais, a Recorrente alegou, em sede de preliminar, que a decisão recorrida seria nula, já que a omissão da Autoridade “a quo” quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de Impugnação, ofende o princípio da legalidade, cerceando o direito de defesa. 19. A respeito, pontuou: Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 28 “Extrai-se de fl. 749 que a empresa requereu dilação de prazo para apresentação do auto de infração considerando que a notificação foi enviada "[..] via AR (doc. 06) e só ter chegado ao destinatário ontem à tarde, impossibilitando apresentar defesa adequada aos fatos narrados no Al e também pela complexidade do conteúdo das infrações e das punições decorrentes da auditoria fiscal [...]". Contudo, a honorável autoridade não decidiu em torno do pedido, seguindo-se despacho na fl. 762, datado de 20/02/2015, encaminhando-se os "[..]autos ao Secat/DRF/NIT para prosseguimento da cobrança e demais providências de sua alçada". Exercitando seu constitucional direito de petição, competia à digna autoridade fiscal deferir ou indeferir o pedido, ensejando prazo para que a empresa apresentasse sua defesa. Retornando à jurisprudência do colendo Tribunal Regional Federal da 23-Região, a veneranda Corte proclamou através de sua Oitava Turma Especializada ao apreciar o REOMS 25112 RJ 99.02.10152-6, relator o insigne Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, julgamento de 26/02/2008, MU - de 04/03/2008, p. 261, princípios aqui aplicáveis, mutatis mutandis, que a omissão da autoridade quanto a responder, deferindo ou indeferindo a postulação, ofende o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37, da Constituição Federal, cerceando o direito líquido e certo do contribuinte quanto à resposta da autoridade administrativa a respeito de suas solicitações: Mandado de Segurança - Administrativo - Licença de Importação - Prazo para Resposta da Administração Pública - Decreto 660/92 e Portaria da SECEX ng 21/96 - Art. 37, da Constituição da República 1. Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou à autoridade impetrada que se pronunciasse sobre o requerimento de concessão de licenças de importação feitos pela impetrante. 2. A impetrante solicitou a autorização prévia para o embarque de mercadorias e a autoridade coatora deveria ter se pronunciado acerca dos requerimentos que lhe foram dirigidos, em conformidade com o Decreto 660/92 e a Portaria SECEX 21/96. 3. A conduta omissiva da Administração Pública afrontou o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição da República, cerceando o direito líquido e certo da impetrante de obter uma resposta da autoridade administrativa a respeito de suas solicitações. 4. Remessa necessária a que se nega provimento Portanto, aguarda-se o acolhimento do presente recurso para se declarar a nulidade do decisum, retornando-se os autos à nobre Instância para examinar a impugnação”. (e-fls. 848/849) 20. Sem razão a Recorrente. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 29 21. Como de conhecimento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias, contados da notificação do Auto de Infração, para apresentar Impugnação por escrito, instruída com a prova documental das suas alegações, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/724. 22. Não apresentada Impugnação tempestivamente, preclui o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária. 23. Com efeito, à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza, de modo que, não lhe compete “alargar” o prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo5. 24. Dessa forma, restou confirmado que não houve “omissão” por parte da Autoridade Julgadora “a quo”, de forma que, a própria Recorrente quem deu causa à juntada da Impugnação após o prazo legal, restando, garantido, por conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 25. Esse, aliás, é o posicionamento deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade é prazo estabelecido por lei, não podendo a autoridade administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA. Não há como se reconhecer o direito creditório em valor superior àquele reconhecido pela autoridade administrativa, quando, em sede de recurso, a contribuinte deixa de trazer elementos convincentes para comprovação da existência de tal crédito. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 3. São devidos os juros moratórios calculados à taxa SELIC, nos termos da SÙMULA CARF nº. 3. (Processo n° 10675.905261/2008-02. Acórdão n° 3202-- 000.382. Sessão de 06.10.2011. Relatora Irene Souza da Trindade Torres, g.n.) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RFB. Constitui infração à legislação tributária, punível com multa, a empresa deixar de 4 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 5 Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.474 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720469/2014-32 30 prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 10380.006737/2010-42. Acórdão n° 2302-003.403. Sessão de 11.09.2014. Relator André Luís Mársico Lombardi, g.n.) 26. Com efeito, não há qualquer motivo que justifique a reforma da decisão recorrida quanto ao não conhecimento da Impugnação, por ser intempestiva. IV - Dispositivo 27. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações relacionadas ao mérito, e por negar provimento ao recurso, ratificando o não conhecimento da Impugnação apresentada nos autos. 28. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901350/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento. Não há que se falar em nulidade. SALDO NEGATIVO. IRRF DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE JCC. RECONHECIMENTO EM ANO POSTERIOR. Restou comprovada a retenção de IRRF o que afasta a razão do não reconhecimento do crédito no Despacho Decisório. Os rendimentos decorrentes de JCP foram oferecidos à tributação em 2008 e o IRRF deles decorrente, foi utilizado como parcela do Saldo Negativo no ano de 2008. Crédito reconhecido deve compor o Saldo Negativo.
Numero da decisão: 1002-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento. Não há que se falar em nulidade. SALDO NEGATIVO. IRRF DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE JCC. RECONHECIMENTO EM ANO POSTERIOR. Restou comprovada a retenção de IRRF o que afasta a razão do não reconhecimento do crédito no Despacho Decisório. Os rendimentos decorrentes de JCP foram oferecidos à tributação em 2008 e o IRRF deles decorrente, foi utilizado como parcela do Saldo Negativo no ano de 2008. Crédito reconhecido deve compor o Saldo Negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento. Não há que se falar em nulidade. SALDO NEGATIVO. IRRF DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE JCC. RECONHECIMENTO EM ANO POSTERIOR. Restou comprovada a retenção de IRRF o que afasta a razão do não reconhecimento do crédito no Despacho Decisório. Os rendimentos decorrentes de JCP foram oferecidos à tributação em 2008 e o IRRF deles decorrente, foi utilizado como parcela do Saldo Negativo no ano de 2008. Crédito reconhecido deve compor o Saldo Negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.837 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901350/2013-17 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 02422.50296.221110.1.3.02-7902 (fls.135/143), onde a Recorrente indica valor de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao período 01/01/2008 a 31/12/2008, de R$ 5.185.418,07. O Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada, considerando como saldo negativo disponível o montante de R$ 5.108.933,38 (fl. 132). A contribuinte tomou ciência da decisão proferida no Despacho Decisório, via correio, em 12/09/2013 (fls.134), e em 14/10/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. fls.147/157), na qual alega:  Nulidade do Despacho Decisório por violação ao art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012;  Que o RRF glosado, no valor de R$ 76.484,19, é parte da retenção ocorrida no ano-calendário 2007 sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), cujos rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação no ano-calendário 2008, conforme DIPJ e Razão Contábil adunado aos autos;  Pleiteia pela recomposição do Saldo Negativo. A 7ª Turma da DRJ/SPO (230/236), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos:  Afastou a preliminar de nulidade, posto que não se vislumbra na decisão recorrida nenhum dos vícios descritos no art.59 do Decreto nº 70.235, de 1972(PAF), para macular a decisão; Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.837 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901350/2013-17 3  Resta claríssimo que as retenções havidas e ora glosadas são de competência do exercício de 2008, e a contribuinte informou tais valores (tributação dos rendimentos e dedução do IRRF) na DIPJ do exercício de 2009;  De pronto, observa-se tratar o caso de inobservância ao regime de competência (art.273, RIR/99);  No caso de mero erro, o pagamento de IRPJ, efetivamente realizado a maior ou saldo negativo apurado a menor em 2007 pela não observância do regime de competência, poderia ser compensado com o IRPJ devido em 2008 (ou aumento do saldo negativo), caso se demonstrasse que não houve prejuízo ao Fisco no ano de 2007. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 06/03/2018 (fl. 242) e, inconformada com a decisão prolatada, em 05/04/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 328/), onde alega o seguinte:  Nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa;  O Despacho Decisório afirma que a empresa não teria comprovado a retenção na fonte do montante de R$ 76.484.19, entretanto resta perfeitamente comprovado que a retenção ocorreu e que ela advém de valor de IRRF decorrente de receita de JCP auferida no ano-calendário de 2007;  Assevera que por um mero lapso na contabilização dos referidos rendimentos de JCP relativos ao ano–calendário de 2007, no valor de R$ 509.894,58, estes somente foram contabilizados no ano calendário de 2008, razão pela qual o crédito de IRRF acima só poderia ser utilizado como parcela do Saldo Negativo no ano-calendário de 2008;  Pleiteia pelo reconhecimento do crédito. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.837 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901350/2013-17 4 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar – Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alega a nulidade do Despacho decisório por não ter sido intimada a apresentar documentos comprobatórios de seu crédito, o que cerceou o seu direito de defesa. Nesse ponto, é importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão nele contida. A partir de então, nasceu para a contribuinte o direito ao pleno exercício para a sua defesa, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer prejuízo em suas alegações ou juntada de documentos. O processo administrativo foi instaurado, com ampla cognição, proporcionando à contribuinte o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento, e lhe foi oportunizado a apresentação de documentos e esclarecimentos que entendesse pertinentes. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme visto, o cerne da questão é a redução da parcela de crédito de R$ 76.484,19 do Saldo Negativo do IRPJ apurado na DIPJ do ano-calendário 2008, em face do não reconhecimento, por falta de comprovação (fls.145). A análise não foi precedida da intimação para comprovar o crédito excluído do Saldo Negativo, conforme reclamado pela contribuinte, entretanto, dentro do Processo Administrativo Fiscal foram apresentados fatos e documentos que, para o deslinde da demanda, deverão ser analisados. A Recorrente afirma que em 2007, auferiu rendimentos de Juros Sobre Capital Próprio no valor total de R$ 509.894,58, referente aos meses de novembro e de dezembro de 2007, cuja fonte pagadora foi a Copesul, gerando a retenção no valor de R$ 76.484,19. No entanto, os rendimentos auferidos em 2007 somente foram oferecidos à tributação na DIPJ do ano de 2008. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.837 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901350/2013-17 5 Em setembro de 2008, assevera que obteve nova receita de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) da mesma fonte pagadora (Copesul – Cia Petroquímica do Sul), no valor de R$ 1.810.547,26, o que resultou em uma retenção de imposto de renda na fonte na ordem de R$ 271.582,09. Dessa forma, o IRRF no valor de R$ 271.582,09 (2008), somado ao R$ 76.484.19 (2007), totalizam o montante de R$ 348.066,28 declarado no PER/DCOMP em comento. A DRJ confirma a ocorrência de IRRF, porém na competência de 2007 – o que já cai por terra a afirmação contida no Despacho Decisório de que a retenção não foi comprovada – entretanto, observa tratar-se da questão de inobservância ao regime de competência, nos termos do art.273, RIR/99. Vejamos: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Afirma que poderia até se pensar em mero erro quanto ao correto período base para a dedução do IRRF, e que nesse caso, segundo o disposto no art.6º, §§ 4º a 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77, o pagamento de IRPJ, efetivamente realizado a maior ou saldo negativo apurado a menor em 2007 pela não observância do regime de competência, poderia ser compensado com o IRPJ devido em 2008 (ou aumento do saldo negativo). No entanto, ressalva que, para descaracterizar a inobservância ao regime de competência, caberia à Recorrente comprovar que efetivamente apurou imposto a pagar maior em 2007 (ou saldo negativo a menor) por conta de não haver promovido a tributação dos rendimentos e a dedução do IRRF correspondente em 2007. Fl. 354DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6§5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6§5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6§6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6§6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6§7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6§7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1967.htm#art16 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.837 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901350/2013-17 6 Nos termos do art.6º, §§ 4º a 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77, temos o seguinte: Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Dessa forma, diante do que foi colocado pela decisão da DRJ, a Recorrente faz toda uma análise dos fatos e junta os documentos que indicam que os rendimentos decorrentes de JCP foram oferecidos à tributação em 2008 e o IRRF deles decorrente, foi utilizado como parcela do Saldo Negativo no ano de 2008. Compulsando os autos, verifica-se que o Informe de Rendimentos à fl. 171, traz os valores dos Rendimentos recebidos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da seguinte forma: Novembro/2007 - Rendimento JCP: R$ 454.599,12 IRRF: R$ 68.189,87 Dezembro/2007 - Rendimento JCP: R$ 55.295,45 IRRF: R$ 8.294,32 Total - Rendimento JCP: R$ 509.894,58 IRRF: R$ 76.484,19 Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.837 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901350/2013-17 7 O informe de rendimento colacionado à fl. 172 dos autos indica o rendimento de JCP de R$ 1.810.547,26 e o IRRF no valor de R$ 271.582,09. A receita de R$ 2.320.441,84, que representa o somatório dos rendimentos de 2007 (R$ 454.599,12 + R$ 55.295,45 = R$ 509.894,58) e de 2008, no valor de R$ 1.810.547,26, somente foram oferecidas à tributação na DIPJ do ano-calendário de 2008, conforme a ficha 54, item 08 da DIPJ do ano-calendário de 2008 (fls. 173/221) e no Razão da Contábil da Conta 81541007, denominada “Outras receitas Operacionais_ Juros Sobre Capital Próprio 2007”, o qual compõe a Linha 21 da Ficha 06 A da DIPJ do respectivo período (fls. 222/223). A Recorrente esclarece que em 2007 não houve tributação dos rendimentos de JCP no valor de R$ 509.894,58 e indica a linha 21 (“Receitas de Juros sobre o Capital Próprio”) da Ficha 6A da DIPJ apenas o valor de R$ 122.380,24, que é concernente ao rendimento recebido em 2006 e nada se refere com a monta de R$ 509.894,58. Dessa forma, com base no conjunto probatório adunado aos autos, constata-se que resta comprovada a retenção na fonte de Imposto de Renda no valor de R$ 76.484,19, não utilizada em 2007, decorrente dos rendimentos de Juros Sobre Capital Próprio no valor total de R$ 509.894,58, oferecidos à tributação no ano de 2008. Ressalte-se que no ano de 2007 a empresa apurou imposto a pagar. Não houve postergação de imposto ou redução indevida do lucro real, portanto, não há que se falar em prejuízo ao Fisco. Diante de todo o exposto, o montante de R$ 76.484,19 deve recompor o Saldo Negativo pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724340/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade ao artigo 78, §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2301-011.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-09T12:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-09T12:57:26Z; Last-Modified: 2025-09-09T12:57:26Z; dcterms:modified: 2025-09-09T12:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-09T12:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-09T12:57:26Z; meta:save-date: 2025-09-09T12:57:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-09T12:57:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-09T12:57:26Z; created: 2025-09-09T12:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-09T12:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-09T12:57:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.724340/2014-30 ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade ao artigo 78, §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 15/43), extrai-se: O presente lançamento refere-se a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, as quais incidiram sobre verbas discutidas judicialmente pelo Recorrente, mas cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Informa a Auditoria que os créditos previdenciários apurados no presente lançamento incluem dois levantamentos que correspondem a diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas, encontradas nos seguintes fatos geradores: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, verbas discutidas judicialmente pelo Recorrente. Informa a Auditoria que, no período em que a empresa considerou o Aviso Prévio Indenizado como base de cálculo das contribuições previdenciárias, preencheu erradamente o campo “RAT AJUSTADO” de suas GFIP, o que resultou em recolhimentos a menor das contribuições para financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho incidentes sobre essa verba, objeto do levantamento A1 deste processo. A Auditoria elaborou um apanhado da legislação para demonstrar de que maneira as empresas devem apurar, de acordo com a sua atividade, o respectivo grau de risco de acidentes do trabalho e a alíquota de sua contribuição para o RAT. Também transcreveu a Lei 10.666/2003, de 08 de maio de 2003, a qual introduziu nova fórmula de cálculo do RAT, permitindo que a alíquota de contribuição possa ser reduzida em até 50%, ou aumentada, em até 100%. O apanhado da legislação elaborado pela Auditoria abrangeu o Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, o qual criou o “Fator Acidentário de Prevenção – FAP”, através do qual será apurado o aumento ou redução da alíquota do RAT. Esclarece a Auditoria que o “Fator Acidentário de Prevenção – FAP” passou a ter seus efeitos tributários a partir de janeiro de 2010, tendo em vista a nova redação do inciso III do artigo 5º do Decreto 6.042/2007 dada pelo Decreto 6.577, de 25 de setembro de 2008 (DOU de 26/09/2008). Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 3 Assinalou a Auditoria que os valores pagos aos empregados a título de Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário proporcional ao Aviso Prévio Indenizado, no período em que tais rubricas foram consideradas pela empresa como parcelas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, encontram-se detalhados no Anexo 06. Acrescenta a Auditoria: As diferenças de contribuições para o RAT estão detalhadas no ANEXO 16, levantamento A1. Esse anexo discrimina a base de cálculo considerada para esse levantamento, extraída das folhas de pagamentos exibidas à fiscalização em meio digital no formato do Manad, o RAT AJUSTADO informado em GFIP, o RAT AJUSTADO CORRETO, a diferença mensal entre o RAT AJUSTADO CORRETO e o RAT AJUSTADO informado em GFIP e, na coluna 8, a contribuição devida e não recolhida pela empresa, que corresponde à diferença mensal do RAT AJUSTADO incidente sobre a base de cálculo considerada por esta auditoria. Convém deixar consignado que a empresa recolheu somente aquilo que informou em GFIP, como se depreende da tela extraída dos sistemas da Receita Federal do Brasil (tela CCORGFIP), que compara os valores a recolher declarados em GFIP com aqueles valores efetivamente recolhidos pela empresa. (...) Nos meses em que o Aviso Prévio Indenizado foi considerado como parcela sem incidência de contribuições previdenciárias, houve, por consequência, diferenças de recolhimento a menor em relação à contribuição da parte patronal (20% + RAT AJUSTADO) e as devidas a Outras Entidades e Fundos, estas últimas objeto de outro processo (COMPROT 15504.724343/2014-73). Diz a Auditoria que para a apuração da contribuição patronal incidente sobre o Aviso Prévio Indenizado não incluído pela empresa autuada na base de cálculo das contribuições previdenciárias foi criado o levantamento A2, cujas bases de cálculo mensais estão detalhadas no Anexo 17. O crédito fiscal que integra o referido levantamento foi calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 20% da contribuição patronal para o FPAS; contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho originalmente fixada pela legislação, segundo a Auditoria, em 3%, sendo que após a aplicação do FAP os RAT AJUSTADOS considerados na apuração do crédito fiscal. Ressalta a Auditoria que em casos como o do presente lançamento, referente a crédito fiscal cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não é devida a aplicação da multa de ofício, em decorrência do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/1996. Cabem, porém, no entender da Fiscalização a aplicação da multa e juros de mora previstos no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/1996. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 4 Diante das alegações colacionadas, a 14ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 434/447): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Alegação de inconstitucionalidade da legislação. Descabimento da apreciação na esfera administrativa. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Decisões proferidas na forma dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. Vinculação da RFB. Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação da PGFN. A Nota Explicativa da PGFN será publicada no sítio da RFB na Internet. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 469/486), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: (...) 23. Entendem as Impugnantes que o Auto de Infração DEBCAD 51.052.866-0 está com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que é referente à contribuições previdenciárias supostamente incidentes sobre aviso prévio indenizado e 13º proporcional, além do reflexo do RAT AJUSTADO, verbas essas que estão sendo discutidas judicialmente nos autos do Mandado de Segurança 0044572- 73.2010.4.01.3800, razão pela qual o referido lançamento fiscal está com a sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, IV, do CTN. 24. Assinalam as Impugnantes que ocorreu, por parte do Poder Judiciário, o reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Transcrevo: (...) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 5 25. Entendem as Impugnantes que o aviso prévio indenizado não integra o conceito de salário-de-contribuição estabelecido no artigo 28 inciso I da Lei 8.212/1991, por possuir caráter indenizatório (razão pela qual não se destina a retribuir o trabalho). 26. Acrescentam as Impugnantes que a Lei 9.528, de 10 de setembro de 1997, ao dar nova redação ao parágrafo 9º do artigo 28, da Lei 8.212/1991, excluiu a previsão expressa de que os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não integravam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Porém, a referida exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias foi mantida no § 9º inciso V alínea ‘f” do artigo 214 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Concomitância Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o Recorrente impetrou na Seção Judiciária Mandado de Segurança, objetivando obter perante o Poder Judiciário deixar de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre diversas rubricas, inclusive a objeto do lançamento: aviso prévio indenizado. A autoridade fazendária lançou o correspondente crédito com o intuito de prevenir a decadência, senão vejamos o teor do Relatório Fiscal: Em 08 /06/2010, a auditada impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que tramitou na 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais sob o no 0044572-73.2010.4.01.3800, pretendendo que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de deixar de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas pagas a empregados: Férias, Terço Constitucional de Férias, 13o Salário, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio- Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 6 Maternidade e Auxílio-Doença. Pediu a declaração do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Em 10/06/2010, o pedido liminar foi parcialmente deferido para garantir o direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários incidente sobre o Auxílio-Doença e Aviso Prévio Indenizado. Julgando o mérito da causa (30/08/2010), o Juízo de 1o grau concedeu parcialmente a segurança para considerar ilegal a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de Aviso Prévio Indenizado, 13o salário sobre o Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional de Férias e sobre Férias não gozadas e convertidas em pecúnia. Na sentença, o Juiz declarou o direito da empresa à compensação /restituição dos valores recolhidos indevidamente, observando-se as parcelas prescritas anteriores a 08/06/2000. Dessa sentença a empresa opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para esclarecer que a não incidência da contribuição sobre as verbas definidas na sentença inclui o financiamento do RAT e a contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos. A Fazenda Nacional apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região proferiu acórdão (03/06/2011) mantendo a decisão de 1a instância. A Fazenda opôs Embargos de Declaração, rejeitados por esse Tribunal. Em seguida, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Apreciando os recursos, o Desembargador Federal Presidente da Corte determinou a devolução dos autos ao relator para juízo de retratação ou manutenção do julgado. Rejulgando o recurso, em 23/11/2012, o Tribunal deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional para limitar a compensação do indébito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Observa-se que toda a alegação despendida pelo Recorrente no seu Recurso Voluntário diz respeito a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, não questionando eventual decadência, impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento, multa, juros, entre outros. Sendo assim, assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 7 Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.662 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724340/2014-30 8 Vale salientar que, apesar de ser de conhecimento que o deslinde da matéria já se encontra pacificada, não há nos autos provas de que a ação do Recorrente tenha transitado em julgado. Ademais, cabe esclarecer que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do trânsito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Conclusão Pelas razões acima expostas, não conheço do Recurso Voluntário em observância a Súmula n° 1 do CARF. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11031631 #
Numero do processo: 10480.722395/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 28/02/2015 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, MAS DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DAS RAZÕES FORA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso voluntário desacompanhado de razões recursais é oco e inócuo, sendo passível de saneamento apenas enquanto não encerrado o prazo recursal. É ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. Diante da preclusão, advinda do encerramento do prazo recursal, constata-se a inexistência de recurso em razão da ausência das razões recursais. Nesse sentido, há vício insanável; vício relativo ao plano jurídico da existência (forma enquanto fator existencial mínimo e não enquanto formalidade prescrita, esta relativa ao plano da validade). A extemporânea apresentação das razões recursais, ainda que a decorrer de intimação do órgão preparador expedida após o transcurso do prazo recursal, não infirma a preclusão e nem o regramento constate dos arts. 15, 932, III, e 1.010, incisos II e III, da Lei n° 13.105, de 2015, sendo o instituto da preclusão compatível com o processo administrativo fiscal. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. As intimações observam o regramento do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado.
Numero da decisão: 2401-012.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-10T17:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-10T17:33:26Z; Last-Modified: 2025-09-10T17:33:26Z; dcterms:modified: 2025-09-10T17:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-10T17:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-10T17:33:26Z; meta:save-date: 2025-09-10T17:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-10T17:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-10T17:33:26Z; created: 2025-09-10T17:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-10T17:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-10T17:33:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.722395/2018-31 ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 28/02/2015 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, MAS DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DAS RAZÕES FORA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso voluntário desacompanhado de razões recursais é oco e inócuo, sendo passível de saneamento apenas enquanto não encerrado o prazo recursal. É ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. Diante da preclusão, advinda do encerramento do prazo recursal, constata- se a inexistência de recurso em razão da ausência das razões recursais. Nesse sentido, há vício insanável; vício relativo ao plano jurídico da existência (forma enquanto fator existencial mínimo e não enquanto formalidade prescrita, esta relativa ao plano da validade). A extemporânea apresentação das razões recursais, ainda que a decorrer de intimação do órgão preparador expedida após o transcurso do prazo recursal, não infirma a preclusão e nem o regramento constate dos arts. 15, 932, III, e 1.010, incisos II e III, da Lei n° 13.105, de 2015, sendo o instituto da preclusão compatível com o processo administrativo fiscal. INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 110. As intimações observam o regramento do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de insurgência (e-fls. 1847 e 1854/1872) em face de decisão (e-fls. 1812/1837) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Multas Previdenciárias, consistentes em multa isolada do art. 89, §10, e alterações posteriores (e-fls. 02/05) a envolver fatos geradores ocorridos entre 01/10/2014 e 28/02/2015 e multa por não exibição de documento ou livro relacionado com contribuições da Lei n° 8.212, de 1991, ou apresentação que não atende às formalidades legais, cientificado em 29/03/2018 (e-fls. 1766/1767). Do Relatório Fiscal (e-fls. 54/69), extrai-se: (...) os valores apurados à época da realização das compensações foram equivocados, visto que calculou os créditos a que teria direito a peticionante sem considerar que a decisão proferida nos autos do processo judicial apenas havia deferido parcialmente os pedidos contidos na petição inicial, e não a totalidade dos pedidos; (...) 6.1. Como já explanado no item 5 deste relatório, embora intimado através do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1 (anexo), cuja ciência se deu em 25/09/2017, a apesentar alguns documentos e esclarecimentos relacionados às compensações informadas nas GFIP das competências 08/2014 a 12/2014, o contribuinte não apresentou, durante a ação fiscal, a memória de cálculo das compensações efetuadas. 6.2. Considerando a omissão do contribuinte descrita no subitem 6.1 anterior e ante os créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0013908-02.2008.4.05.8300 (anexa), e ainda, observada a planilha apresentada pelo contribuinte com os cálculos dos créditos a Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 3 que teria direito decorrentes da decisão judicial (anexa), foram considerados créditos compensáveis pelo contribuinte (...) 10.1. Considerando o fato de que o contribuinte realizou compensações indevidas (excessivas), o qual demonstra a falsidade nas declarações (GFIP) apresentadas relativas às competências 09/2014 a 12/2014, como detalhado no item 9 deste relatório, fica a Autuada sujeita à multa isolada estabelecida no (...) Na impugnação (e-fls. 1771/1798), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Cabimento da impugnação e suspensão da exigibilidade (b) Ausência de dolo/fraude. (c) Constituição do crédito tributário e declaração em GFIP. (d) Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais. (e) Natureza confiscatória e caráter sancionatório. (f) Parcelamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1812/1837): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 28/02/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE NA GFIP. RECONHECIMENTO DO DOLO DO CONTRIBUINTE. Configura hipótese de cabimento da multa isolada, o reconhecimento da falsidade da declaração prestada pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOLO DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento da falsidade da declaração prestada pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, configura Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 4 hipótese de cabimento da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) calculada sobre o valor das contribuições indevidamente compensadas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE NA GFIP. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de apresentar à fiscalização, quando intimada, os documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 08/11/2018 (e-fls. 1840/1844) e Termo de Solicitação de Juntada foi gerado pelo próprio contribuinte em 07/12/2018 (e-fls. 1845) foi recepcionado com a ressalva expressa: “O Recurso Voluntário está incompleto. Apenas a primeira página foi anexada.” (e-fls. 1846). Ao Termo de Solicitação de Juntada, foi anexado o documento de e-fls. 1847, tratando-se de página a constar cabeçalho a fazer referência ao processo e a ter por conteúdo apenas a expressão “Recurso Voluntário” (e-fls. 1847). Por força da Intimação de e-fls. 1848/1851, a instar a apresentação do inteiro teor do documento, recepcionada em 20/02/2019 (e-fls. 1848/1851), a empresa apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1854/1872 em 22/02/2019, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 08/11/2018, o recurso protocolado em 10/12/2018 (segunda-feira) é tempestivo. (b) Sobrestamento. Os débitos concernentes ao lançamento em testilha foram, todos, devidamente incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), antes mesmo da presente autuação, nos termos do art. 1º, §2 e art. 5º, da Lei 13.496/17, e art. 3º, III, “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, formalizado em 26/10/2017, tal como se verifica através do recibo de adesão, comprovantes de pagamento, e memória de cálculo anexados em sua exordial. O Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 5 parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, VI, do CTN, o que impossibilita que seja dado seguimento a quaisquer atos que visem conferir continuidade à persecução fiscal. Outrossim, não se deve perder de vista que todos os valores objetos do parcelamento aderido (PERT) são sujeitos a ulterior fiscalização e homologação pelo próprio Fisco. Assim, estando os créditos tributários principais com sua exigibilidade suspensa, não há mais que se falar em continuidade da sua discussão administrativa, tampouco em tentativa de fraude, conluio ou sonegação, impondo-se a suspensão do feito até o adimplemento total do parcelamento ativo. (c) Nulidade. A autuação é nula pela inclusão dos valores objetos do presente lançamento fiscal no programa de parcelamento (PERT 2017), bem como em função da ausência de dolo/fraude diante a existência de decisão judicial transitada em julgado que concedeu o direito à compensação em favor da recorrente, além de ser a multa confiscatória e sancionatória. (d) Ausência de dolo/fraude. Pautada pela boa-fé, a recorrente prestou todos os esclarecimentos ao Fisco, reconhecendo as incorreções perpetradas, anunciando então que promoveria todas as correções retificadoras, realizando o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis, assim como incluir os respectivos valores incontroversos no programa de parcelamento em vigor à época (PERT), tendo em vista a excepcionalidade de suas condições. A declaração das compensações não pode ser considerada tentativa de fraude ou sonegação. Houve equívoco, logo reconhecido e corrigido pela empresa através da inclusão dos débitos no Programa de Parcelamento (PERT 2017), vigente à época da fiscalização. A compensação decorre de sentença judicial com trânsito em julgado e a recorrente cumpriu todos os requisitos da legislação, não se configurando o simples excesso constante da declaração por equívoco, mero indício de fraude, elemento suficiente para a qualificação da multa, conforme jurisprudência. Não houve fraude ou sonegação, mormente quando todos os documentos, livros fiscais e planilhas solicitados foram entregues a tempo e a contento à fiscalização e o excesso acusado pela própria empresa. (e) Constituição do crédito tributário e declaração em GFIP. A conduta de informar em Declaração Simplificada ao órgão da administração pública nada mais é do que uma obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função primordialmente atribuída ao Fisco (CTN, art. 142). A autoridade administrativa possuir o dever de homologar o recolhimento feito pelo contribuinte, expressa ou tacitamente, não pode constituir o crédito e, por consequência, cobrá-lo, antes da sua homologação (CTN, art. 150, §1°). Por decorrência lógica, ao informar, via GFIP, a operação de compensação, com Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 6 fundamento em processo judicial transitado em julgado, não pratica o sujeito passivo qualquer ato tendente a constituir o crédito tributário, não havendo razão para que o Fisco proceda à inscrição dos créditos tributários na dívida ativa e à respectiva cobrança desses valores, muito menos cobrar qualquer multa por este ato. A jurisprudência também socorre a Recorrente, ao ratificar expressamente a necessidade do lançamento para constituição do crédito tributário. Assim, eventual saldo devedor apurado pelo Fisco envolvendo as informações apresentadas em GFIP, considerando serem estas guias meras declarações transmitidas pela empresa, não têm o condão de constituir o suposto crédito tributário, tampouco ensejar as multas ora cobradas. Outrossim, as declarações constantes em GFIP, além de não poderem ser vistas como confissão de dívidas sobre créditos, não eximem o Fisco de proceder ao lançamento de ofício e posterior instauração de eventual procedimento administrativo a fim de verificar a existência de supostas irregularidades e lançar o tributo, constituindo, então, o crédito tributário. (f) Multas fiscais: natureza confiscatória, caráter sancionatório, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda que reste comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais reconhecem que multa em percentual tão elevado possui caráter confiscatório e afronta ao princípio da razoabilidade. Mesmo diante da comprovação da improcedência da exigência fiscal, ainda subsiste uma impropriedade, desta vez com relação à multa aplicada de 150%. Duas razões afastam a possibilidade de aplicação da multa em tal patamar: (i) a ausência de comprovação de flagrante intuito de fraude a justificar a aplicação de multa em tela; e (ii) a exorbitância da penalidade aplicada, em violação aos princípios do não-confisco e da proporcionalidade, conforme jurisprudência. A multa desproporcional serve única e exclusivamente com medida usurpadora do patrimônio e não como medida educadora, a violar o art. 142 do CNT, ainda mais quando houve mero erro no levantamento do quantum a ser compensado com base no decidido judicialmente. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da improcedência da autuação, no que atine à multa fixada, ou, subsidiariamente, a sua redução a patamar razoável (entre 20% e 30%). (g) Da multa isolada. Por ter prestado todos os esclarecimentos, reconhecendo as incorreções antes mesmo da autuação, não se faz justa a aplicação de multa isolada por compensação com falsidade da declaração, tendo em vista que promoveu todas as correções retificadoras, realizando o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis, incluindo por fim todos os valores incontroversos no programa de parcelamento em vigor à época (PERT). Razão pela qual, requer-se por cautela, que seja desconstituída a multa no percentual de 150% e aplicada em seu lugar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 7 (h) Intimações. Requer intimações em nome do patrono, sob pena de nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O Acórdão foi cientificado em 08/11/2018 (e-fls. 1840/1844) e Termo de Solicitação de Juntada apresentado pelo contribuinte em 07/12/2018 (e-fls. 1845) foi recepcionado com a ressalva: “O Recurso Voluntário está incompleto. Apenas a primeira página foi anexada.” (e-fls. 1846). Ao Termo de Solicitação de Juntada foi anexado o documento de e-fls. 1847, tratando-se de página a constar cabeçalho a fazer referência ao processo e a ter por conteúdo apenas a expressão “Recurso Voluntário” (e-fls. 1847). Por força da Intimação de e-fls. 1848/1851, a instar a apresentação do inteiro teor do documento no prazo de dez dias, recepcionada em 20/02/2019 (e-fls. 1848/1851), a empresa apresentou as razões de recurso voluntário (e-fls. 1854/1872) em 22/02/2019 (e-fls. 1852/1853), alegando a tempestividade do recurso nos seguintes termos: A ciência da Recorrente em relação ao julgamento da autuação em referência ocorreu em 08/11/2018. Dessa forma, e considerando o disposto nos arts. 5º, do Decreto nº. 70.235/72 e 66, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, a contagem do prazo de 30 dias para recorrer iniciou em 09/11/2018, findando, pois, em 08/12/2018, que sendo sábado, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 10/12/2018 (segunda-feira), portanto, tempestivo a presente recurso. Ainda que a alegação de tempestividade não houvesse sido veiculada nas razões recursais extemporâneas, seria cabível o julgamento da perempção, por força do disposto no art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. Devemos ponderar, contudo, que o recurso voluntário (e-fls. 1847) interposto em 07/12/2018 (e-fls. 1845) apresenta-se como incompleto, eis que desacompanhado das razões recursais, carreadas aos autos somente em 22/02/2019 (e-fls. 1852/1853), quando já transcorrido o prazo recursal. O recurso voluntário desacompanhado de razões recursais é oco e inócuo, sendo passível de saneamento apenas enquanto não encerrado o prazo recursal (preclusão). Diante da preclusão, advinda do encerramento do prazo recursal, constata-se a inexistência de recurso em razão da ausência das razões recursais. É nesse sentido que se fala em vício insanável; vício relativo ao plano jurídico da existência (forma enquanto fator existencial mínimo e não enquanto formalidade prescrita, esta relativa ao plano da validade). Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 8 A extemporânea apresentação das razões recursais, ainda que a decorrer de intimação do órgão preparador expedida após o transcurso do prazo recursal, não infirma a preclusão e nem o regramento constate dos arts. 15, 932, III, e 1.010, incisos II e III, da Lei n° 13.105, de 20151, sendo o instituto da preclusão compatível com o processo administrativo fiscal, conforme evidenciado nos arts. 14, 16, III e §4°, 17 e 35 do Decreto n° 70.235, de 19722, impondo- se o não conhecimento do recurso voluntário. O entendimento aqui esposado não destoa da jurisprudência, como podemos observar das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DAS RAZÕES FORA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma, as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo recursal. II - Não tendo a apelação acompanhado as razões vinculadas, apresenta-se inócua a peça processual, porquanto, conforme expresso no art. 514 do CPC/1973 (art. 1.010 do CPC/2015), a apelação civil deve conter, no ato do seu peticionamento, todos os requisitos do referido dispositivo legal, dentre eles as "razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade". 1 Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 2015 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 2 Decreto n° 70.235, de 1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 9 III - Assim, embora o recorrente tenha apresentado tempestivamente o recurso de apelação, somente após transcorrido o prazo recursal, sobreveio a juntada das razões pelas quais considerava necessária a reforma da decisão recorrida, ocorrendo a chamada preclusão consumativa, que é a perda do prazo para a prática de um determinado ato processual, in casu, as razões em que se fundava a peça recursal, maculando toda a peça de extemporaneidade. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.958/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020 e REsp n. 1.737.884/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018. IV - Recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte provido e recurso especial do Município de Natal prejudicado. (REsp n. 1.637.914/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO ENVIO CORRETO DA PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por R. S. F. C. S. de C. F. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação específica ao óbice apontado pelo Tribunal de origem. A controvérsia origina-se do não conhecimento de recurso de apelação na instância ordinária, por causa da ausência de razões recursais no arquivo eletrônico protocolado, considerado como vício insanável. 2. A ausência de razões recursais em recurso de apelação configura vício insanável, que não se caracteriza como vício formal passível de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. 3. O recurso de apelação incompleto ou transmitido em branco é considerado ato inexistente, inviabilizando a concessão de prazo para complementação. 4. É de responsabilidade exclusiva do advogado o acompanhamento da transmissão de dados no sistema eletrônico e a verificação da integridade das peças processuais enviadas, incluindo a comunicação de eventuais falhas técnicas ao departamento de tecnologia do Tribunal, o que não foi comprovado nos autos. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de posterior regularização de petições enviadas de forma incompleta ou em branco, considerando tratar-se de vício que impede o conhecimento do recurso. 6. Em relação ao impedimento da Súmula 83/STJ, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a impugnação específica ao mencionado enunciado consiste em indicar, nas razões do recurso, precedentes contemporâneos ou posteriores Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 10 aos mencionados na decisão contestada, realizando a comparação analítica entre eles, ou demonstrar que o caso em questão seria diferente daqueles abordados nos precedentes, por meio de distinguishing, o que não ocorreu neste caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.760.040/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. A completa ausência de apresentação tempestiva de razões recursais, acarreta a inépcia recursal que impede o conhecimento do Recurso Voluntário. (Acórdão nº 1401-006.708 - CARF/ 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relator Conselheiro Lucas Issa Halah, julgado em 17/08/2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Na ausência de tais elementos, não se conhece do recurso. (Acórdão nº 2003-002.606 – CARF / 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, julgado em 22/09/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso voluntário que não contém as razões recursais e que, portanto, não devolve nenhuma matéria para ser apreciada não deve ser conhecido. (Acórdão nº 3401-000.735 – CARF / 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relator ad hoc Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, julgado em 03/02/2010) Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 11 Note-se que a ausência das razões recursais não é vício estritamente formal, comprometendo a própria existência do ato. O parágrafo único do art. 932 da Lei n° 13.105, de 20153, pressupõe vício estritamente formal e sanável, conforme Enunciado Administrativo STJ n° 6 a tratar dos “recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)” 4. Diante da preclusão, não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 932 da Lei n° 13.105, de 2015, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1588958/RJ, julgado em 04/05/20205; e AgInt no AREsp 1472900/SP, julgado em 14/10/2019). A Súmula CARF n° 1296, aprovada pelo Pleno em 03/09/2019, trata de situação fática diversa, uma vez que dispõe sobre a irregularidade sanável na representação processual e para a qual o regramento legal é também diverso (Lei n° 10.406, de 2002, art. 6627; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 768). 3 Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 2015 Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 4 Enunciado administrativo n. 6 Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 5 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso" (AgRg no AREsp 670.836/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe de 08/09/2015). 2. Hipótese em que o Tribunal estadual não conheceu do recurso especial interposto de forma incompleta, desacompanhado das respectivas razões, e que somente foram juntadas aos autos mais de dois meses após o fim do prazo recursal. 3. A possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, não se aplica aos casos em que se busca a complementação da fundamentação do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.958/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020.) 6 Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. 7 Código Civil - Lei n° 10.406, de 2002 Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. 8 Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 2015 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.261 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722395/2018-31 12 Por fim, as intimações devem observar o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação em nome ou no endereço de advogado (Súmula CARF n° 110). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Fl. 1886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.724746/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-012.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.518, prolatado por esta turma ordinária em 25/05/2023, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 2 CRÉDITO PRESUMIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. GLOSA. Restando demonstrado que a classificação fiscal correta do produto não se insere dentre as previstas em lei para apuração do crédito presumido, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM CORRETORES. IMPOSSIBILIDADE. A permissão de crédito é sobre a aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios dessa aquisição, dentre eles os dispêndios com corretores, não geram direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO PAGO EM AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes, tributados e pagos pelo adquirente, na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, observados os demais requisitos da lei, geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, em exportação de produtos para o exterior, constituem dispêndios em operações de venda relacionados a serviços de armazenagem e frete e, portanto, geradores de créditos das contribuições não cumulativas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido sido prolatado por autoridade competente e com observância do direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade, por configurar inovação dos argumentos de defesa (preclusão), uma vez que o limite da matéria em julgamento é delimitado pelo alegado em primeira instância. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 3 INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS VÁLIDAS E VIGENTES. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas jurídicas tributárias, válidas e vigentes, sob o argumento de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de despacho decisório decorrente de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, formulados pelo próprio sujeito passivo, bem como de auditoria fiscal específica sobre a classificação fiscal do produto, em relação à qual não se demonstrou a existência de práticas precedentes de caráter vinculante, afasta-se a alegação de modificação de critério jurídico a violar o princípio da segurança jurídica. PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INOCORRÊNCIA. Eventuais posicionamentos adotados por uma autoridade fiscal em procedimentos de fiscalização anteriores, cuja abrangência não se encontra demonstrada nos autos, não configura prática reiterada a determinar sua observância obrigatória. A decisão da turma encontra-se registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que a acolhiam para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para se proferir nova decisão; (II) pelo voto de qualidade, negar provimento à matéria do recurso referente à glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, relativos à aquisição de proteína concentrada de soja, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento a esse item, para reverter a referida glosa, tendo o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhado o voto vencedor pelas conclusões; (III) por unanimidade de votos, negar provimento às seguintes matérias do recurso: (i) reclassificação dos custos de revenda de energia elétrica e (ii) glosa de créditos decorrentes de serviços de assessoria na comercialização de energia; e (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento às seguintes matérias do recurso: (i) direito a crédito decorrente de fretes pagos pelo Recorrente no transporte de soja em grãos adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 4 cujas vendas de soja (posição 12.01) ocorreram com suspensão da incidência das contribuições, observados os demais requisitos da lei, e (ii) direito a crédito decorrente das despesas portuárias, vencidos, nesses subitens “i” e “ii”, os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Durante a tomada de votos de mérito, na presente sessão, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a realização de diligência para que a Fiscalização apreciasse o Parecer Técnico nº 21501-301 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Designado para redigir o voto vencedor, relativamente à preliminar de nulidade e à matéria constante do item “II” supra, o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho manifestou interesse em apresentar declaração de voto em relação à matéria constante do item “II” supra. Nos Embargos de Declaração, o contribuinte aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (I) inexatidões materiais quanto (I.1) ao registro equivocado da decisão em razão do fato de ter um dos conselheiros entendido que a correta classificação fiscal do produto era diversa das adotadas pela fiscalização e pela Embargante e (I.2) inobservância da regra regimental de apuração dos votos por ter havido a apresentação de três soluções distintas para o litígio; (II) omissões em relação às seguintes matérias: (II.1) impossibilidade de adoção da posição 23.09.90.90 por se tratar de posição residual e (II.2) necessidade de classificação fiscal com base na literalidade dos textos das posições e das Notas Legais; e (III) contradição decorrente do não conhecimento parcial do Recurso Voluntário, “especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário”. O Presidente da turma julgadora acolheu em parte os Embargos de Declaração nos seguintes termos: DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Conforme destacado pela Embargante, a classificação fiscal por ela adotada para o produto é a NCM 23.04.00.10, enquanto a sustentada no voto vencedor, em sintonia com a proposta pela fiscalização, é a NCM 23.09.90.90. A defendida pelo conselheiro Ricardo Rocha é, contudo, diversa de ambas: na posição 23.08. Daí a Embargante alega que a decisão embargada deveria levar em consideração norma regimental que determina que a solução, para o caso em exame, deveria ser aquela que resulta de votações sucessivas, com a participação de todos os conselheiros presentes (Ricarf/2023, Anexo, art. 112). Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes”.). Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 5 Ocorre que o art. 31 da Lei nº 12.865/2013, dispositivo legal que fundamenta o direito ao crédito em debate, não o prevê para as classificações fiscais sustentadas pelo voto vencedor nem para a proposta feita pelo conselheiro Ricardo Rocha, daí porque, em ambos os casos, não haveria o direito ao crédito presumido. Confira-se: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. Nesse contexto, o conselheiro Ricardo Rocha concordou com a impossibilidade de a Embargante apropriar-se do crédito, em sintonia, embora com fundamento diverso, com a tese encampada pelo voto vencedor. Assim, a solução para o caso foi uma só – não havia, entenderam ambos, o direito ao crédito –, mas por fundamentos diferentes. Não há, conclui-se, qualquer infringência ao Ricarf/2023, mesmo porque observado o disposto no § 8º do art. 114 do seu Anexo, uma vez que o conselheiro que aderiu à conclusão vencedora declinou as razões do seu convencimento. Em conclusão, as inexatidões materiais sobre as quais tratam os embargos, absolutamente inter-relacionadas, inexistem no julgado. DA OMISSÃO As omissões apontadas nos aclaratórios também inexistem. Ora, a classificação do produto no código NCM 23.09.90.90 e os textos das posições e das notas legais explicativas envolvem matérias abordadas, inequivocamente, no acórdão embargado. Assim, tal argumento traduz apenas uma mera irresignação da Embargante com a conclusão a que chegou o acórdão embargado, hipótese que não configura omissão no julgado, que somente ocorre quando não há manifestação expressa sobre um dos pedidos formulados na peça recursal ou sobre algum dos fundamentos de fato e de direito relevantes que nela constaram. Da decisão, destacam-se os seguintes parágrafos: (...) Ainda que fosse o caso de omissão, não está o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos de defesa, quando já encontrou, tal como ocorreu, fundamento suficiente para a solução que alvitra para o caso sob julgamento. DA CONTRADIÇÃO Com relação ao último tema proposto, a Embargante alega que o acórdão embargado teria sido contraditório quanto ao não conhecimento parcial do Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 6 recurso voluntário, “especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário”. Alega que expôs seus argumentos no item III.D. de seu Recurso Voluntário. De notar, inicialmente, que a alegação aqui é de que houve contradição, não omissão. E a contradição que autoriza os embargos é, como se sabe, a que se verifica entre as disposições da própria decisão, vale dizer, é aquela interna entre os elementos que a compõem. O acórdão de manifestação de inconformidade entendeu que os itens V - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA e VI - DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS não se relacionavam com as matérias objeto da ação fiscal que estão relatadas no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO e no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins), de modo que não foram conhecidas. E o Relator do voto vencedor do acórdão embargado sustentou que a Embargante não atacou o não conhecimento, apenas prosseguiu para o mérito da matéria envolvida. Vejam: (...) A Embargante alega, contudo, que a decisão é contraditória, pois a matéria antes enfrentada no voto vencedor é a mesma que não se conheceu – o frete na compra de mercadorias, a qual, segundo afirma, foi alegada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Não há contradição na conclusão de que uma determinada matéria não foi contestada e, noutra passagem do mesmo voto, na apreciação de argumentos que tangenciam o mesmo tema, mas com diferenças que o tornam particular. No entanto, entendemos que a matéria tratada noutra passagem do acórdão embargado é, com efeito, a mesma referida no item VI - DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS. Isso fica claro quando o Relator do acórdão embargado delimita a matéria acerca das glosas de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete: - Glosa de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete Subitem (A) A fiscalização indica que os fretes em questão se referem a vendas de soja em grãos efetuadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas para a Recorrente, sendo que (i) na venda efetuada por pessoa jurídica, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 7 12.01 da TIPI e (ii) na venda de soja por pessoa física – não contribuinte do PIS/COFINS –, a mercadoria está fora do campo de incidência dessas contribuições. Assim, não havendo crédito para o insumo (soja em grãos), não haveria, por conseguinte, crédito para o frete a ele vinculado. (g.n.) Então, não obstante tenha entendido manter o não conhecimento já antes referido, findou por enfrentar, em momento anterior, a mesma matéria, daí a contradição a que se refere a Embargante. Cabe pontuar, por fim, que a DRJ afirmou que determinados parágrafos citados na manifestação de inconformidade não constavam das peças produzidas pela fiscalização, para, ao depois, argumentar, como que demonstrando entender ao menos parte da matéria sobre a qual recaiu os argumentos de defesa, que, “tratando-se de operação de compra, o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados, e admite-se seu creditamento apenas quando o bem adquirido for passível de gerar crédito”. Eis os parágrafos aqui mencionados: (...) Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, apenas quanto ao argumento de que houve contradição no julgado. (destaques nossos) É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.518, prolatado por esta turma ordinária em 25/05/2023, tendo o Presidente da turma os acolhido parcialmente, apenas em relação à contradição apontada pelo Embargante nos seguintes termos: III.ii. Contradição verificada no âmbito do v. acórdão embargado. 42. A respeito da contradição verificada no âmbito do v. acórdão ora embargado, a Embargante esclarece que, por unanimidade de votos, os membros do colegiado votaram por não conhecer em parte o Recurso Voluntário por suposta inovação dos argumentos de defesa (preclusão), o que, data maxima venia, não ocorreu. 43. Com efeito, quando de sua Manifestação de Inconformidade, a Embargante tratou especificamente das despesas de fretes incorridas na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (cf. item V da Manifestação de Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 8 Inconformidade), sustentando ser indevida a glosa dos respectivos créditos uma vez que o frete é um serviço utilizado com insumo, sendo essencial ao processo produtivo da Embargante. 44. A decisão de primeira instância, contudo, erroneamente entendeu que as razões recursais estariam dissociadas dos fundamentos contidos na decisão atacada não devendo ser conhecidas, sendo que, para esclarecer esses itens específicos, a Embargante expôs novamente seus argumentos no item III.D. de seu Recurso Voluntário. 45. Especificamente com relação ao frete contratado para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da Embargante, a d. fiscalização entendeu, no item II.6.1. do Relatório [cf. fls. 67 e seguintes dos autos], que discussão não se referia a remessa para industrialização por encomenda, mas sim a frete de compra de mercadorias, sendo que, nos casos envolvendo a operação de compra de soja em grãos, seja ela adquirida de pessoa física, seja de pessoa jurídica com suspensão, não haveria previsão legal para o creditamento do frete associado, posto não se tratar de serviço utilizado como insumo. 46. No âmbito do v. acórdão ora embargado, foi reconhecido, por maioria de votos, o direito ao crédito decorrente de fretes pagos pela Embargante no transporte de soja em grãos adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas cujas vendas de soja (posição 12.01) ocorreram com suspensão da incidência das contribuições, observados os demais requisitos da lei. 47. Dessa forma, tendo sido esse item provido, há evidente contradição no não conhecimento parcial do Recurso Voluntário especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário. (destaques nossos) Referida matéria foi enfrentada no acórdão embargado nos seguintes termos: - Glosa de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete Subitem (A) A fiscalização indica que os fretes em questão se referem a vendas de soja em grãos efetuadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas para a Recorrente, sendo que (i) na venda efetuada por pessoa jurídica, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da TIPI e (ii) na venda de soja por pessoa física – não contribuinte do PIS/COFINS –, a mercadoria está fora do campo de incidência dessas contribuições. Assim, não havendo crédito para o insumo (soja em grãos), não haveria, por conseguinte, crédito para o frete a ele vinculado. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 9 Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) (...) Em julgado contemporâneo esta Turma de Julgamento, reconheceu o direito ao crédito em tal matéria, de acordo com s decisão adiante elencada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (Processo nº 12585.000531/2010-38; Acórdão nº 3201- 008.120; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/03/2021) Assim, é de se prover o recurso na matéria. Subitens (B), (C) e (D) Em tais subitens, a decisão recorrida não conheceu dos argumentos produzidos pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida assim se pronunciou: Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 10 “Inicialmente, reproduzo na íntegra o item identificado como “V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA”, encontrado nas páginas 28 e 29 da manifestação de inconformidade: V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA (...) Contra tal não conhecimento, a Recorrente não interpôs argumentos processuais em sua peça recursal indo diretamente ao mérito do litígio. Assim, com o devido respeito, compreendo que falhou a Recorrente em não ter recorrido contra a parte que não conheceu dos seus argumentos de defesa, razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Como visto, os argumentos trazidos no Recurso Voluntário extrapolam em muito o que foi aduzido na Manifestação de Inconformidade, constituindo verdadeira inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. (...) Significa dizer que a matéria objeto do Despacho Decisório que não foi contestada por ocasião da Manifestação de Inconformidade deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Manifestação de Inconformidade, as autoridades julgadoras poderiam as ter apreciado. Assim, não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem. As alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica na matéria: (...) Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, e como consignado na decisão recorrida, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido, eis que, não há como se superar a ausência de defesa em relação ao argumento trazido pela Fiscalização. Conforme se extrai dos excertos supra, a decisão embargada reporta-se a dispêndios com fretes em duas situações: (i) frete na aquisição não tributada de insumos e (ii) frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tendo caminhado no sentido de dar Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 11 provimento em relação ao primeiro item e de não conhecer dos argumentos aduzidos quanto ao segundo. Em relação à matéria não conhecida (frete entre estabelecimentos), a Delegacia de Julgamento (DRJ) assim decidiu: Dos Fretes Inicialmente, reproduzo na íntegra o item identificado como “V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA”, encontrado nas páginas 28 e 29 da manifestação de inconformidade: V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 62. Observa-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. 63. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias como mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuintes. Consequentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Alega o AFRFB que tais despesas se referem à mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa, tendo, por tal razão, sido excluídos da base de cálculo dos créditos. Contudo, cumpre referir que tal serviço é essencial, sem o qual não seria possível a obtenção do produto final. Importante esclarecer que frete é um serviço como outro qualquer, tanto que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS comporta referência a serviço quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência. Sendo o frete serviço, a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 30 das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer delonga, pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Logo, tal raciocínio se aplica no caso de transferência de insumos, produtos inacabados entre estabelecimentos industriais, posto que também neste caso o frete nada mais é do que serviço utilizado como insumo. Logo, o frete é um serviço utilizado como insumo, é custo de produção e essencial ao processo produtivo da empresa, não estando a apropriação Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 12 de créditos condicionada a natureza do insumo transportado, razão pela qual deve ser afastada a glosa procedido no ponto. É cediço que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015 (ou também do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Deve haver um vínculo mínimo entre a decisão recorrida e as razões de inconformidade, por observância do princípio da dialeticidade recursal, o que não ocorreu no caso. No caso específico do item V da manifestação de inconformidade isto não ocorre. De pronto, constata-se que não existem os tais tópicos 62 e 63 indicados na manifestação de inconformidade, nem no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO, nem no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. Ademais, em nenhum momento o Fisco afirmou que os fundamentos das glosas sobre créditos relativos aos fretes seriam aqueles reproduzidos nestes tópicos 62 e 63 da manifestação de inconformidade. Verifica-se, assim, que as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão atacada não devendo ser conhecidas. Reproduzo, ainda, na íntegra o item identificado como “VI- DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃOTRIBUTADOS/SUSPENSOS”, encontrado nas páginas 29 a 31 da manifestação de inconformidade: VI- DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 55. Em suma, como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o Pis e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição ("bem principal'), o frete relativo a esses bens ("acessórios') não pode ser admitido como crédito. Assim, por força do inciso II, § 2°, artigo 3°, das leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não foram acatadas como geradoras de crédito as notas fiscais e conhecimentos de transporte relativos aos fretes de compra de insumos que não tiveram incidência das contribuições nem os fretes sobre devolução de produtos vendidos sem a incidência das contribuições. A glosa deve ser afastada pelos fundamentos que seguem. Cumpre esclarecer que frete de aquisição é um serviço como outro qualquer, tanto que a letra S do ICMS está lá quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência. Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 13 encontra guarida no Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Sobre o tema colacionamos o julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que segue: (...) Também não existe o tal tópico 55 indicado na manifestação de inconformidade, nem no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO, nem no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. Mas de qualquer forma, tratando-se de operação de compra, o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados, e admite-se seu creditamento apenas quando o bem adquirido for passível de gerar crédito. Nessa hipótese, não se cogita o creditamento em relação ao custo do frete em si por ausência de previsão legal, uma vez que não é serviço utilizado como insumo e também não se refere a uma operação de venda. Deve-se, nessa situação, apenas analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens. Ademais, destaque-se que os entendimentos esposados no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO e no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins em relação aos fretes (Itens II.6.1, II.6.2 e II.6.3) são os mesmos deste julgador, que adoto pelas razões neles expostas, e estão em consonância com o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o entendimento do STJ externado no REsp nº 1.221.170/PR, com o que diz o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 e com o disposto na IN RFB nº 1.911, de 2019, que embora recentemente editada, aplica-se ao caso presente porque se trata de norma que apenas consolida a legislação já existente, e na qual a Administração interpreta o conceito de insumo consoante entendimento estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Portanto, entendo como corretas as glosas fiscais efetuadas, adotando os fundamentos expostos no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. (destaques nossos) De todos os excertos acima reproduzidos, extraem-se as seguintes conclusões: a) inexiste contradição quando não se conhece dos argumentos de defesa relativamente aos fretes no transporte de produtos entre estabelecimentos e se conhece e se decide quanto aos fretes nas aquisições de insumos geradores de crédito presumido; b) na Manifestação de Inconformidade, foram feitas referências inexistentes, conforme apontado pela DRJ, razão pela qual ela decidiu por não conhecer da matéria correspondente, questão essa muito bem enfrentada no acórdão embargado, dada a ausência de contraposição, no Recurso Voluntário, dos fundamentos adotados pelo julgador a quo; Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724746/2019-18 14 c) no Recurso Voluntário, o ora Embargante se contrapõe à glosa de créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos, mas sem enfrentar, especificamente, o não conhecimento da matéria por parte da DRJ, fato esse que serviu de supedâneo à decisão embargada nesse item, independentemente da extensão do mérito discutido. Diante do exposto, conclui-se pela inocorrência do vício apontado (contradição), razão pela qual se vota por rejeitar os Embargos de Declaração. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 1207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11034351 #
Numero do processo: 10380.724177/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. FUNDOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As transferências destinadas a fundos especiais de natureza contábil não se enquadram na hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP, por não terem os referidos fundos personalidade jurídica própria, não se podendo equipará-los às entidades mencionadas no artigo 7º da Lei nº 9.715/98. FNS, FNDE E FNAS - INDEDUTIBILIDADE. Os recursos recebidos pelo Município do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) integram a base de cálculo de contribuição para o PASEP, por se tratar de transferências correntes. CONVÊNIOS. As transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devem ser deduzidas da base de cálculo do PASEP a partir de maio de 2013.
Numero da decisão: 3102-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da recorrente à dedução exclusivamente dos valores transferidos à título de convênios ou contratos de repasse de forma voluntária e não compelidos por atos legislativos. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T18:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T18:51:51Z; Last-Modified: 2025-09-11T18:51:51Z; dcterms:modified: 2025-09-11T18:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T18:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T18:51:51Z; meta:save-date: 2025-09-11T18:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T18:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T18:51:51Z; created: 2025-09-11T18:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-09-11T18:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T18:51:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.724177/2018-69 ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CHOROZINHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. FUNDOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As transferências destinadas a fundos especiais de natureza contábil não se enquadram na hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP, por não terem os referidos fundos personalidade jurídica própria, não se podendo equipará-los às entidades mencionadas no artigo 7º da Lei nº 9.715/98. FNS, FNDE E FNAS - INDEDUTIBILIDADE. Os recursos recebidos pelo Município do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo Nacional de Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 2 Assistência Social (FNAS) integram a base de cálculo de contribuição para o PASEP, por se tratar de transferências correntes. CONVÊNIOS. As transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devem ser deduzidas da base de cálculo do PASEP a partir de maio de 2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da recorrente à dedução exclusivamente dos valores transferidos à título de convênios ou contratos de repasse de forma voluntária e não compelidos por atos legislativos. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 3 Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 08 a 11 e anexos, por intermédio da lavratura dos Autos de Infração abaixo relacionados (fls. 02 a 07): Conforme o Relatório Fiscal, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Os valores deste lançamento fiscal foram apurados pela comparação dos valores devidos incidentes sobre: as receitas correntes arrecadadas; as receitas de transferências correntes recebidas e as receitas de transferências de capital recebidas com os valores declarados em DCTF e deduzidos os valores retidos pelo Banco do Brasil. • Pode o contribuinte apresentar uma única peça de defesa relativa a todo o processo e aos autos de infração emitidos, entretanto, alerta a auditoria que é dever do contribuinte defender-se de todos os fatos objeto dos autos emitidos, sob pena de que, para os fatos para os quais não haja argumentos de defesa, o crédito tributário se torne exigível. ● Se de seu interesse, pode o contribuinte apresentar sua defesa em separado para cada auto de infração, desde que se reporte ao processo n° 10.380.724177/2018-69 do qual é componente. DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • O objeto do lançamento são as contribuições devidas destinadas ao PASEP, incidentes sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 4 • A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos entes públicos, em geral incidente sobre Receitas Governamentais, bem como algumas de suas regras específicas, estão estabelecidas na Lei n° 9.715, de 1998. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, como determinado no art. 2º, inciso III, da Lei 9.715 de 25 de novembro de 1988 e no art. 67, do Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, aí consideradas quaisquer receitas tributárias arrecadadas por qualquer ente da administração pública. Desse montante deverão ser deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas a teor do que dispõe o art 7º da Lei 9.715/1998 e o § 2º, do art. 70 do Decreto 4.524/2002. • Excluem-se igualmente dai base de cálculo os valores de transferências que já sofreram retenções pelos repasses recebidos (evitando bi-tributação) e as transferências intragovernamentais (quando for o caso). DOS FATOS ● Apuramos através dos balancetes apresentados os valores devidos para o PASEP e comparamos esses valores com as DCTF,s declaradas pelo órgão fiscalizado e deduzimos os valores já retidos pelo Banco do Brasil. • O crédito tributário ora lançado (valor original, juros, multa e correção monetária, quando houver), encontra-se demonstrado no relatório "DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA" e é fundamentado na legislação citada neste relatório. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 16/07/2018, anexada às fls. 367 a 391, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Preliminarmente requer a nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe com base no art. 10, inc. III do Dec. N° 70.235/72, e no art. 50, §1° da Lei n° 9.784/99, ausência de motivação, com clara descrição dos fatos, no caso em comento Auditor se limitou a citar os dispositivos legais que criaram os tributos. • Nesta senda, turma ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF decidiu, por unanimidade, considerar nulo auto de infração para cobrança de IRPJ e CSSL em face da ausência de motivação do auto de infração que levou o Fisco a glosar determinadas despesas financeiras incorridas pela Contribuinte destacando que "se o auto de infração não indica as circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais"(Acórdão n° 1401-002.027). • Noutra ocasião o CARF decidiu de forma semelhante ao desconsiderar o lançamento do crédito tributário por vícios na descrição dos fatos e sua consequente motivação. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 5 • Como se vê, no procedimento fiscal ora combatido, não se sabe em que circunstâncias a multa foi aplicada e que fatos foram considerados para a lavratura do mesmo. DAS RECEITAS VINCULADAS (TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB -COMPLEMENTAÇÃO, DE FUNDO A FUNDO - FNDE, FNAS E FNS) • O municipio recebe recursos que são vinculados a determinadas ações, como do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar (FNDE), Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Complementação da União ao Fundeb. • Essas receitas são contabilizadas pelo Ente Transferidor (União ou Estados) como uma transferência de uma despesa. Ou seja, as transferências para os municipios a título de SUS são registradas como investimentos em saúde do Ente Transferidor, apenas os municípios ficam responsáveis pela operacionalização da ação pública. • Ao ponderar a Solução de Divergência elaborada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, pode-se concluir que as Receitas de Complementação do Fundeb, que é repassada aos municípios pela União, não devem ser inclusas na base de cálculo para apuração do Pasep dos Municípios, in verbis: (...) 13.1 Logo, se conclui que os Estados, o Distrito Federal e os municípios, ao receberem da União, repasses de valores complementares destinados ao FUNDEB/FUNDEF, efetuados com recursos oriundos das receitas correntes arrecadadas da própria união, não devera incluí-los em suas respectivas bases de cálculos de incidência da Contribuição do PIS/PASEP, porque como se afirmou anteriormente, referidos valores já foram submetidos á incidência da mencionada Contribuição, pela União, quando da apuração de sua própria base de cálculo mensal, sem a exclusão do citados valores repassados complementarmente." (...) • A justificativa da regra que deve ser seguida em âmbito nacional para tal exclusão é que o Ente Transferidor (União) realiza, neste caso, uma transferência de uma despesa e não uma transferência de uma receita arrecadada pertencente a outro ente federativo. Ou seja, se o ente transferidor realiza uma transferência de uma despesa, ele não deve excluir da base de cálculo da sua própria apuração do Pasep, e, consequentemente, os municípios, os quais recebem esses recursos, não devem recolher o tributo incidente nessas receitas, haja vista que a incumbência para tal recolhimento é do Ente Transferidor. Conforme a seguir: 13. Em relação aos recursos repassados complementarmente pela União para o FUNDEF, atualmente denominado Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não resta dúvida de que os valores repassados a esse título não podem ser deduzidos da base de Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 6 cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP da União e também não estão sujeiros à retenção de 1% da Contribuição para o PIS/PASEP a que se refere o §6° do art. 2° da Lei n" 9.715/98, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2000. Isto porque o ente transferidor (União) está realizando a transferência de uma despesa e não a transferência de uma receita arrecadada pertencente a outro ente federativo, ou seja, o recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre os ditos valores repassados complementarmente para o mencionado fundo é de exclusiva responsabilidade da União. • Portanto, fica claro e evidente que as transferências de uma despesa, as quais são contabilizadas pelo município como receitas correntes, devem ser excluídas da base de cálculo para a apuração do Pasep. • Já as receitas de FPM, Cota parte do ITR, ICMS da lei 87/96, ICMS do estado, cota parte do IPVA e IPI das exportações devem tributadas, pois tratam de transferências de receitas arrecadadas pertencentes a outro ente federativo, conforme propalado pelo ato decisório da Receita Federal. • O nobre auditor só excluiu da base de cálculo os valores deduzidos para o Fundeb (dedução da receita), interpretando a legislação interpretativa (SD COSIT 12/2011) de forma literal, confrontando, portanto, do inciso I do art. 108 do CTN. In verbis: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente na ordem indicada: I - a analogia; (...) • A indagação que surge é a seguinte: as receitas do Fundo a Fundo (FNS, FNDE e FNAS) -consideradas fatos geradores no auto de infração - são transferências de uma receita arrecadada que pertence a outro entre federativo? A resposta é óbvia que não. • É sabido, no entanto, que na Solução de Consulta 278/2017, publicada em 01/06/2017, mudou o entendimento da SD COSIT N° 12/2011, rezando que tais receitas, inclusive a da complementação da União ao Fundeb, são transferências legais e, portanto, são hipóteses de incidência do Pasep. Tal neófito entendimento (interpretação) só tem efeito vinculante após a data da publicação, conforme a IN RFN N° 1.396/2013, a saber: Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 7 se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. • Assim sendo, as transferências de despesa, como são chamadas na solução de divergência n° 12/2011, que são classificadas como transferências legais devem compor a base de cálculo do Pasep a partir de 01/06/2017, consoante infere-se na IN 1396/2013, a qual trata sobre as consultas sobre a interpretação da legislação tributária. AS TRANSFERÊNCIAS DE DESPESA, INTERPRETAÇÃO DA NORMA E A ANALOGIA (I, ART 108, CTN) • Como se viu, a Solução de Divergência n° 12/2011 entendeu que as transferências de despesas não devem ser tributadas (Pasep) pelo ente recebedor. Tal argumento foi utilizado para explicar a exclusão da Complementação da União ao Fundeb da base de cálculo do tributo em questão. • A forma literal ou gramatical da interpretação deve ser posta em prática em alguns casos, consoante o art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. • Como se vê há três possibilidades da interpretação literal. Nenhuma ao exemplo defendido nessa defesa. A dúvida que surge a definição de "intepretação literal". • A forma de interpretação gramatical pode ser denominada como método lógico- gramatical, filológico ou léxico. Refere-se na análise de "consoante o texto" em estudo ou ponderando "apenas o que está escrito" • Essa é uma metodologia restritiva e uma forma limitada aos dizeres contidos na norma, para que não se atingem situações extensivas. Ela tem o fito de compatibilizar a letra com o espirito da lei, por intermédio de normas linguística, pontuação, vírgulas ou etimologia, considerando o entendimento vernacular e a literalidade, a construção gramatical e o significado semântico do vocábulo. • É obvio que essa interpretação gramatical blasona limitações, podendo o intérprete eventualmente não alcançar, com indispensável segurança, o verdadeiro conteúdo cjue está expressado. • Portanto, método gramatical, por si só, não é suficiente para uma interpretação jurídica a contento, haja vista que não se pode negar a valia que tem o significado das palavras na interpretação das leis, no entanto é evidente que não basta esse recurso para que o intérprete possa esclarecer com segurança o verdadeiro sentido e o alcance exato da regra jurídica. Nesse diapasão, Ruy Barbosa Nogueira assevera que, "a interpretação gramatical dentro do Direito é assim chamada, Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 8 brevitatis causa, porque na verdade, no campo jurídico, ela contém um plus, tem de ser uma interpretação jurídico-gramatical, para ser válida". • A interpretação literal que é tratada no art. 111 dc CTN nos remete à aplicação do método "restritivo" de interpretação. Repise-se que tal método exegético se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a incidência da lei ir "além" da fórmula ou hipótese expressas em seu texto. Por esse motivo, derrogam-se, na interpretação restritiva, os critérios de integração da norma, isto é, não se aplicam os meios integrativos às hipóteses previstas no art. 111 do CTN. • Importante destacar o entendimento do ilustre jurista Celso Ribeiro Bastos, ad litteram: (...) a interpretação literal tende a ser mais restritiva na medida em que exige do intérprete que se mantenha atrelado a expressões contidas nas palavras das leis. Mas aqui há a observar-se o seguinte: a interpretação juridica não se detém na interpretação literal ou gramatical, embora deva por esta começar". • O STJ já se manifestou quanto ao dispositivo analisado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS IMPORTAÇÕES. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988, ARTIGO. 6. A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da Constituição Federal, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como nº caso in judicio. 0 real escopo do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas literal - a rigor impossível - mas evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva. Recurso provido, por unanimidade. (Resp 14.400/SP, laT., rei. Min. Demócrito Reinaldo, j. 2011-1991) (grifo nosso) • O que se abstrai de tal dispositivo (art. 111 CTN) é a hipótese da "exceção", devendo sua interpretação ser literal. Deveras, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, "o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei". Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, r.em isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, nipóteses do art. 111 do CTN, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. • Assim, o direito excepcional tem de ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em análise. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual "a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente". Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 9 • No caso de uma isenção, por exemplo, não fica o sujeito passivo desobrigado de cumprir as obrigações acessórias, uma vez que seu descumprimento depende de interpretação literal. • Tanto nos casos de suspensão (v. G. moratória ou parcelamento) ou de exclusão (e. G. anistia ou isenção) do crédito tributário, é comum o emprego da interpretação literal. Exemplificativamente, a concessão de isenção tributária a taxistas é restrita a esses beneficiários da regra isentante, e não se poderia estender aos outros motoristas, uma vez que a lei só se referiu literalmente àqueles. • A isenção nada mais é que uma forma de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), de sorte que o inciso II do mencionado art. 111 parece-nos redundante quando remete ao teor já consagrado no inciso I. É também recomendada a interpretação literal à lei que dispensa obrigações acessórias (art. 111, III, do CTN). Por exemplo, se a lei dispensa a escrituração dos "livros de entradas e de saídas de mercadorias", não mencionando, expressamente, a dispensa de outro livro fiscal, tal desobrigação é literalmente restrita àquele livro, não se estendendo a qualquer outro, mesmo que a dispensa de um representasse dificuldade na escrituração do outro. • No caso em comento, a interpretação de TRANSFERÊNCIA DE DESPESA, a qual é o gênero da espécie COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB, não pode ser restritiva, gramatical ou literal. Deve ser extensiva! • É claro que o intérprete ele não cria, não inova, limitando-se a cristalinizar o mandamento normativo. Todavia, sói lhe ocorrerem casos concretos paia os quais não existe regra jurídica prevista, obrrgando-o a preencher o campo lacunoso. Para tal intento, deverá valerse o exegeta dos meios de "integração" da norma. No caso em questão, a norma não trata das receitas de do FNS, FNDE e FNS, apenas da Transferência de complementação da União ao Fundeb. • Tal integração encontra-se dentro da interpretação. É a segunda fase do processo interpretativo. 0 intérprete tratará, desde logo, de encontrar o significado do comando; porém, não podendo encontrá-lo de plano, pela existência de lacuna, exercitará, então, as formas previstas de integração. A atividade de investigação dos sentidos pelo exegeta, desdobra-se em "estágios", sucessivos e complementares. Na impossibilidade de ser interpretada a norma tributária, recorre-se à integração do Direito. Portanto, o CTN não admite que, diante da lei omissa, o juiz declare simplesmente que "o autor é carecedor do direito". Mesmo diante da lacuna da lei, determina-se que o juiz julgue o pedido com base nos recursos de integração, admitidos pelo Direito. Seja como for, c certo é que o nosso Direito Positivo acolheu a "Teoria das Lacunas". 0'art. 4º da nossa Lei de Introdução ao Código Civil autoriza expressamente o recurso à integração, seguido, no mesmo diapasão, do art. 12 do CPC, consoante os dizeres elucidativos a seguir: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 10 i) Art. 4º da LICC: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito. ii) Art. 126. 0 juiz não se exime de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos principios gerais de direito. • Sabe-se que a interpretação é tarefa de caráter declaratório, emanando do que já existe, enquanto a integração é mecanismo autointegrativo do Direito, no sentido de que não parte de uma lei aplicável ao caso, porque essa não existe, mas procura norma que regule caso similar ao não contemplado, sem, contudo, criar direito. • Ainda, essa "Integração da norma" no sistema jurídico significa inseri-la, ativamente, nº ordenamento vigente, ou seja, torná-la parte do sistema normativo, para que suas regras tenham eficácia sistemática na incidência sobre os fatos. 0 CTN, neste sentido, dispõe as formas de integração em matéria tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais do Direito Tributário; III - os princípios gerais de Direito Público; IV - a equidade § 1°. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. • Para Ruy Barbosa Nogueira afirma com propriedade que "a aplicação por analogia implica a apreciação do estado de fato legal e a comparação ou analogia deste com outro estado de fato concreto". • No ato de distinguir a interpretação da integração, Luciano Amaro preleciona: A distinção entre interpretação e integração está, portanto, em que a primeira, se procura identificar o que determinado preceito legal quer dizer, o que supõe, é claro, a existência de uma norma de lei sobre cujo sentido e alcance se possa desenvolver o trabalho do intérprete. Na segunda, após se esgotar o trabalho de interpretação sem que se descubra preceito no qual determinado caso deva subsumir-se, utilizam-se os processos de integração, a fim de dar solução à espécie. • Citando uma vez mais a sábia lição de Ruy Barbosa Nogueira, a distinção também merece ser bem compreendida: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 11 "O sentido juridico-linguistico de integrar é de completar o todo, de incorporar apenas o complemento que a tentativa de demonstração do todo revela estar faltando e que a 'tensão' de todos os elementos gerais e especiais, lógica, teleológica e sistematicamente reunidos, exige a 'construção' daquele complemento e o integra para completar a configuração. Por isso, a interpretação precede e possibilita ou não a integração". • Importante, todavia, é distinguir a integração mediante processo analógico daquela feita com recurso aos princípios gerais de Direito, como adiante tentaremos demonstrar. • Impõe o art. 108 do CTN uma espécie de hierarquia, ou seja, uma ordem na utilização dos meios ou instrumentos de integração, que devem ser utilizados, sucessivamente, conforme a ilustração a seguir: • O próprio § Io do art. 108 mostra a superioridade de um princípio perante a analogia, o que desafia a ordem recomendada. • O método analógico vale-se da semelhança. No campo do Direito Tributário, haverá tão somente a possibilidade da analogia in favorem ou "analogia no campo do direito tributário formal ou procedimental", ou seja, jamais em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária, componentes taxativos da lei. • Com efeito, se inexiste regra jurídica expressa para o caso, mas se encontra, nº ordenamento, regra também expressa, pertinente a casos análogos, o meio integrativo a ser usado é a analogia. Nesse passo, a analogia "realça a igualdade jurídica, ao dispor que situações análogas mereçam tratamentos idênticos". Neste sentido o STF já decidiu. • O uso da analogia para interpretação da norma, só não pode ser utilizado para a exigência do tributo não rezado em lei. • Há, portanto, como limite à integração analógica, a proibição de que, do seu emprego, resulte a exigência de tributo não previsto em lei. Daí o sem emprego mostrar-se deveras inexpressivo na seara do Direito Tributário, porquanto se coloca de encontro ao princípio da reserva legal. • Mas a complementação da União ao Fundeb há semelhança com os fundo a fundo do FNS, FNDE e FNS? Há! E Muitos! Senão características de todos: 1) São uma transferência de despesa; 2) Não são uma transferência de receita arrecadada que pertencem a outro ente federativo (SD N 12/2011) , tais como FPM e FPE (IPI e IT), ICMS (25% pertencem aos municípios), IPI-Exp, IPVA (50% pertencem aos municípios), ITR(50% Pertencem aos municípios) ; 3) São computados como despesa de saúde, educação e ação social para fins de do mínimo percentual de aplicação que trata a CF para o ENTE TRANSFERIDOR(União); Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 12 4) São TRANSFERÊNCIAS CORRENTES vinculadas para determinado tipo de ação (saudei atenção básica, assistência farmacêutica, agente de endemias, etc)(ação social4 apoio aos idosos, cadastro bolsa família, etc): (educação-merenda escolar para ed. Infantil, educação para jovens e idosos, transporte escolar, etc); (complementação fundeb manutenção da educação básica do município); 5) Não entram para o cálculo de gasto com educação, saúde e ação social para fins de cumprimento do mínimo aplicado nessas áreas como emana a Carta Magna para o ente recebedor (município)e; 6) São transferências legais, ou seja, definidos os critérios de distribuição em lei. • Há inúmeras semelhanças das receitas de Fundo a Fundo (FNS, FNAS e FNDE) com a complementação da União do Fundeb que trata a Solução de Divergência n° 12/2011, portanto o fisco deve adotar a sistemática da analogia tratada no art. 108 do CTN. • Assim, as receitas classificadas na rubrica 1721.33 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo), 1721.34 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) e 1721.35 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da da Educação - FNDE), devem ser excluidas da base de cálculo de apuração do Pasep, as quais, equivocadamente, foram inseridas pelo nobre auditor. Ao contrário, repisa-se, essas receitas de Fundo a Fundo seriam una transferência de uma receita arrecadada pertencente a outro ente federativo o que é ilógico, absurdo se assim as tratarem, nos termos da SD COSIT 12/2011. DAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE CONVÊNIO (§7°, III, art. 2° da Lei 9715/98) A Lei 9.715/98, a qual dispõe sobre a contribuição do Pasep, estabelece que as transferências oriundas de convênio com objeto definido devem ser excluidas da base de cálculo, a saber: Art. 23 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 7º- Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. • O nobre auditor, no auto infração lavrado, considerou todas as transferências de convenio com o objeto definido na base de cálculo da contribuição devida, ou seja, contrariou a legislação. • Tais transferências são contabilizadas nas seguintes rubricas, conforme o manual das receitas públicas editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 13 i) 1760.00.00 - Transferencias de Convenios - Registra o valor total das receitas recebidas por meio de transferências de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear despesas correntes. ii) 2470.00.00 - Transferencias de Convênios - Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital. • Como exemplo, no mês de maio de 2014, a nobre auditora incluiu na base de cálculo a receita arrecadada classificada na rubrica 2471.99.99.00.00 - Transferências de Convênio da União. Ora, claro e evidente que é uma transferência de convênio com objetivo definido e a agente pública do fisco não teve ao menos o cuidado de verificar se o município de CHOROZINHO obteve ou não transferência dessa natureza. • Em anexo, há a descriminação de todas as receitas desse gênero - convênio com objete definido - o qual foi definido, equivocadamente, como hipótese de incidência do tributo Pasep. PEDIDO A interessada requer: Por todo o exposto, resulta o auto de infração da contribuição ao Pasep descabido de fundamentação e, consequentemente, improcedente também a multa por Ilicito formal. Uma vez que há uma série de erros na inserção de fatos geradores na base de cálculo do tributo. Assim, pede seja provida essa impugnação, e cancelado o auto de infração, arquivando-se o procedimento administrativo, do que pede deferimento. É o Relatório. A 3ª Turma da Delegacia a Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por meio do Acórdão nº 04-47.378, de 05 de dezembro de 2018, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 14 arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Integram as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep: (i) as receitas financeiras auferidas por Município, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes; (ii) as transferências decorrentes de convênios; (iii) as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), FMS (Fundo Municipal de Saúde), FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social Fundo de Saúde). As transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998 devem se excluídas da base de cálculo do PASEP. Transferências constitucionais/legais, sem caráter voluntário, como as transferências do SUS - Sistema Único de Saúde, não se enquadram nesse dispositivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações apresentadas na impugnação e requerendo o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 15 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do auto de infração Em relação à preliminar de nulidade do auto de infração adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos no acórdão recorrido: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A interessada requer a nulidade do feito, pelos mais diversos motivos que expõe em sua impugnação, à exemplo dos abaixo parcialmente reproduzidos: - Preliminarmente requer a nulidade do AUTO DE INFRANÇÃO em epígrafe com base no art. 10, inc. III do Dec. N° 70.235/72, e no art. 50, §1° da Lei n° 9.784/99, ausência de motivação, com clara descrição dos fatos, no caso em comento o Auditor se limitou a citar os dispositivos legais que criaram os tributos. - Como se vê, no procedimento fiscal ora combatido, não se sabe em que circunstâncias a multa foi aplicada e que fatos foram considerados para a lavratura do mesmo. Entretanto, tais argumentos não devem serem considerados no julgamento do presente processo, uma vez que a lavratura do correspondente auto de infração não infringe a previsão do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Auditoria Fiscal é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 16 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Após as verificações acima, compete à autoridade lançadora consubstanciar o lançamento por meio do Auto de Infração, documento que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de contribuições não recolhidas, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991, ora transcrito: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em nulidade. Informa-se, também, que o devido processo legal é assegurado pelas leis e atos que normatizam o desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são prestigiados na medida em que as mesmas normas permitem ao impugnante apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julgou relevantes, fundamentados nas razões de direito que entendeu aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considerou necessárias, participando assim na formação do provimento que pretende obter. No presente caso, verifica-se que a auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Verifica-se nos autos, pela exuberância de relatórios e documentos, que são os requisitos estabelecidos na legislação, pode se concluir que estão identificados os dispositivos legais aplicados aos autos de infração e que a Auditoria Fiscal apenas Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 17 aplicou a legislação vigente, em nítida obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, e portanto, consubstancia um procedimento administrativo perfeitamente regular e válido. Em razão do acima exposto, refuta-se a possibilidade de declarar a nulidade do presente processo sob as alegações genéricas, que em nada contribui para a solução da lide, além de, no Relatório de Verificação Fiscal, estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que a interessada compreenda perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Informa-se, também, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração. Mérito A Recorrente defende que o art. 7º da Lei 9.715/98 somente autorizaria a tributação das receitas tributárias, não permitindo a tributação de transferências. Contudo, o referido artigo enfatiza a inclusão na base de cálculo do PASEP também de todas as receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Como bem colocado pelo acórdão recorrido, verifica-se que o foco central da insurgência da Recorrente reside na não exclusão do FUNDEB e de repasses do SUS da base de cálculo da contribuição. Quanto às receitas destinadas ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Delegacia de Julgamento esclarece que o mesmo, que sucedeu ao FUNDEF, foi instituído pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007 e se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 278, de 01/06/2017 e conclui que “nas transferências recebidas da União, aquelas partes destacadas para o FUNDEB, devem compor as bases de cálculo do PASEP”. O entendimento adotado pela Delegacia de Julgamento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, no sentido de que as transferências para entidades sem personalidade jurídica não se qualificam como hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 18 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebida. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição. (CARF, Processo nº 11516.722263/2014-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401003.815 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de junho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. (CARF, Processo nº 10480.723156/2016-36, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301004.991 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS AO FUNDEB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode ser qualificado como “entidade pública” para a finalidade do art. 7º da Lei nº 9.718/98, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.” (CARF, Processo nº 11516.721152/2014-60, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401002.897 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de fevereiro de 2015) Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98. (CARF, Processo nº 13362.720812/2013-31, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3101-001.785 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de dezembro de 2014) Como se vê, o entendimento dominante no âmbito deste Conselho é no sentido de que as transferências de receitas correntes a entidades desprovidas de personalidade jurídica não se enquadram na hipótese de dedução prevista no artigo 7º da Lei nº 9.715/98. Com efeito, o chamado “repasse” ao fundo não consiste em uma efetiva transferência feita pelo Estado, pois estes valores ingressam em suas receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa jurídica. O fato de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a natureza jurídica de receita corrente, sendo necessário que a própria lei instituidora ou outra posterior previsse sua exclusão, o que não ocorre. Ademais, não possuindo personalidade jurídica própria, o fundo não pode ser sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no artigo 7º da Lei 9.715/98. Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela das receitas transferidas sem lei que a preveja, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Portanto, acertada a decisão da DRJ em manter as receitas transferidas ao FUNDEB na base de cálculo da contribuição ao PASEP exigida do Recorrente. As transferências para o FMS, FNDE e FNAS, recebidas pelo Município, também devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição ao PASEP. As transferências referentes ao SUS, são tipos de Transferências Intergovernamentais, classificadas como Transferências Correntes, que compõem a base de cálculo da contribuição para o PASEP. Depreende-se, que os valores do SUS foram corretamente incluídos na base de cálculo da contribuição para o PASEP, por um lado, por não terem características de convênios e Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 20 por outro, por não se tratar de transferências voluntárias e possuírem claras características de Transferências Correntes Constitucionais/Legais. Os recursos recebidos pelo Município, relativos ao FNDE e FNAS, seguem o mesmo raciocínio já expressado para o SUS, sendo caracterizadas como receitas do município, recebidas por transferências e, nos termos da legislação do PASEP, compõem a base de cálculo da contribuição. A contribuição para o PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Integram as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por Município, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, bem como as transferências oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), FMS (Fundo Municipal de Saúde), FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social Fundo de Saúde). Em relação às transferências decorrentes de convênios, a Recorrente defende que a Lei nº 9.715/98 estabelece que elas devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP e que a Autoridade Fiscal teria considerado todas as transferências de convênio com o objeto definido na base de cálculo da contribuição devida, contrariando a legislação. De fato, a Lei nº 12.810/2013, ao incluir no artigo 2º a Lei nº 9.715/1998 o parágrafo 7º, alterou a base de cálculo do PASEP, permitindo, em sua apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere: “Art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 7º - Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)” (destaquei) Veja-se que as exclusões determinadas pelo supracitado §7° restringem-se àquelas que têm por base a voluntariedade das transferências entre entes federativos, ou seja, aquelas que não possuem destinação compulsoriamente vinculada por lei ou pela Constituição Federal. Tal Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724177/2018-69 21 constatação encontra abrigo em uma das principais características dos contratos e convênios administrativos, qual seja, a voluntariedade, o livre acordo de vontades firmado pelos entes signatários. Tais entes assinam convênios ou contratos de repasse de forma voluntária, e não compelidos por atos legislativos. Salienta-se que, inobstante as transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devam ser excluídas da base de cálculo do PASEP, as transferências constitucionais/legais, sem caráter voluntário, como as transferências do SUS - Sistema Único de Saúde, não se enquadram nesse dispositivo. Portanto, reconhece-se o direito da Recorrente à dedução exclusivamente dos valores transferidos a título de convênios ou contratos de repasse de forma voluntária, e não compelidos por atos legislativos. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito da Recorrente à dedução exclusivamente dos valores transferidos a título de convênios ou contratos de repasse de forma voluntária, e não compelidos por atos legislativos. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.018887/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO E ASSINATURAS. CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa demonstrando as hipóteses de responsabilização previstas no artigo 124, inciso I, do CTN, por interesse comum do responsável, e no artigo 135, inciso III, do CTN, por agir como mandatário da pessoa jurídica, deve-se manter a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a responsabilidade tributária do Sr. Lúcio Moreira Aragão. Vencida a conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por dar provimento ao recurso quanto a este ponto. A Conselheira Natália Uchôa Brandão manifestou a intenção de apresentar Declaração de Voto. Julgamento se iniciou em fevereiro de 2025 com a participação do presidente anterior desta turma, Paulo Henrique Silva Figueiredo, em relação à questão preliminar. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO E ASSINATURAS. CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa demonstrando as hipóteses de responsabilização previstas no artigo 124, inciso I, do CTN, por interesse comum do responsável, e no artigo 135, inciso III, do CTN, por agir como mandatário da pessoa jurídica, deve-se manter a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a responsabilidade tributária do Sr. Lúcio Moreira Aragão. Vencida a conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por dar provimento ao recurso quanto a este ponto. A Conselheira Natália Uchôa Brandão manifestou a intenção de apresentar Declaração de Voto. Julgamento se iniciou em fevereiro de 2025 com a participação do presidente anterior desta turma, Paulo Henrique Silva Figueiredo, em relação à questão preliminar. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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PROCURAÇÃO E ASSINATURAS. CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. Estando presente conjunto de indícios colhidos pela autoridade administrativa demonstrando as hipóteses de responsabilização previstas no artigo 124, inciso I, do CTN, por interesse comum do responsável, e no artigo 135, inciso III, do CTN, por agir como mandatário da pessoa jurídica, deve-se manter a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a responsabilidade tributária do Sr. Lúcio Moreira Aragão. Vencida a conselheira Natália Uchôa Brandão, que votou por dar provimento ao recurso quanto a este ponto. A Conselheira Natália Uchôa Brandão manifestou a intenção de apresentar Declaração de Voto. Julgamento se iniciou em fevereiro de 2025 com a participação do presidente anterior desta turma, Paulo Henrique Silva Figueiredo, em relação à questão preliminar. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 2 Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 2 a 45), referente ao anos-calendários de 2004 e 2005, em virtude de omissão de receitas por parte da fiscalizada. Conforme relatado no próprio auto de infração, destaco as seguintes informações que levaram à constatação das infrações e o lançamento de ofício: (i) A empresa fiscalizada, no ano calendário de 2004, apresentou declaração de imposto de renda com base no lucro presumido, informando os campos de receita “zerados” (fls. 159/194) e apresentando somente DCTF relativa ao 1º trimestre. Em relação ao ano calendário 2005, a empresa declarou-se como inativa em sua DIPJ (fls. 195), deixando de apresentar DCTF; (ii) A partir da base de dados da CPMF, verificou-se que a empresa realizou considerável movimentação financeira durante o período fiscalizado, o que revelaria flagrante omissão de receitas; (iii) A empresa teria ainda realizado considerável volume de operações de saídas de mercadorias anos-calendário de 2004/2005, consoante informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, datado de 01/10/2008 (fls. 53/101), em atendimento ao ofício da RFB nº 972/2008, de 17/09/08; (iv) A empresa não foi localizada para ser intimada a apresentar documentação inerente a sua escrituração fiscal, tais como Livro Diário, Razão, LALUR, Livro de Apuração de ICMS, Entradas e Saídas de Mercadorias, Inventário de Mercadorias com Escrituração dos anos-calendário 2004/2005 (fls. 102/105), motivo pelo qual fora intimada via edital (fls. 106); (v) Devidamente intimada por intermédio de sua sócia administradora (fls. 107/109), a empresa compareceu à Secretaria da Receita Federal informando o Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 3 extravio de “toda a sua escrita fiscal, após o encerramento de suas atividades, que ocorreu há alguns anos” (fls. 110); (vi) A intimação para apresentação da escrita fiscal da empresa se deu também na pessoa de Francisco Alberto Moreira Aragão (fls. 123/124) e Lucio Moreira Aragão (fls. 120/121), que possuíam instrumento público para amplamente representar a empresa (fls. 146/149 e 156/157). Nesta oportunidade, apenas se manifestou o Sr. Lúcio Moreira Aragão, quando informou que apenas cumpria ordens dos sócios e que não possui qualquer livro da empresa (fls. 122). Diante desse cenário, considerando a não apresentação dos livros fiscais previstos em lei, a autoridade fiscal realizou o arbitramento do lucro durante o período fiscalizado, com base no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.981/95, utilizando-se das informações constantes na da Fazenda do Estado do Ceará, deduzindo-se o montante destes tributos já declarados em DCTF. Em 10 de julho de 2008, a autoridade fiscal oficiou às instituições financeiras Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Safra S/A, requisitando dados cadastrais da empresa, extratos de aplicações financeiras, movimentação em conta corrente e instrumento de procuração outorgando poderes a terceiros para representarem a pessoa jurídica (fls. 127 a 134). As respostas foram as seguintes: (i) Em 29/08/2008, o Banco Safra atendeu à requisição (fls. 135 a 139), apresentando as informações referentes à empresa, bem como extratos da conta corrente em mídia digital (não acostados aos autos e destruídos posteriormente, conforme fls. 158) e informando não constar qualquer instrumento procuratório outorgando poderes a terceiros; (ii) Em 04/10/2008, o Banco do Brasil informou que não fora localizado movimento de aplicações financeiras no período solicitado. Na oportunidade, apresentou informações sobre a movimentação financeira da empresa fiscalizada e procurações outorgando poderes para Francisco Alberto Moreira Aragão e Lucio Moreira Aragão (fls. 140 e seguintes); (iii) Em 21/11/2008 a Caixa Econômica Federal se manifestou apresentando extratos bancários de conta corrente e aplicações financeiras da empresa fiscalizada (igualmente não acostados aos autos e destruídos posteriormente), bem como cópia de fichas de abertura, documentos pessoais e instrumento procuratório para Francisco Alberto Moreira Aragão representar a empresa (fls. 150 e seguintes). Com base nessas procurações, foi lavrado termo de sujeição passiva solidária para declarar aos Srs. Lucio Moreira Aragão e Francisco Alberto Moreira Aragão como responsáveis pelo crédito tributário constituído, com base nos artigos 124, inciso I, 135, inciso III e 149, inciso Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 4 VII, todos do Código Tributário Nacional (“CTN”). No termo de sujeição passiva solidária de fls. 48, extraem-se as seguintes informações: (i) Desde o início das atividades da empresa fiscalizada, figuraram como sócios o Sr. Francisco de Assis Rodrigues, com poderes de gerência, e Sr. José Gaudino da Silva Filho. Em 03/11/05, Francisco de Assis Rodrigues retirou-se da sociedade e em seu lugar ingressou a Sra. Juciara Silva Magalhães; (ii) As pessoas físicas José Galdino da Silva Filho, Francisco de Assis Rodrigues e Juciara Silva Magalhães, nunca possuíram patrimônio compatíveis com a de empresários da pessoa jurídica fiscalizada, pois sempre apresentaram declaração sem qualquer rendimento a título de pró-labore ou lucro; (iii) O Sr. Francisco de Assis Rodrigues sequer possui endereço atualizado perante a Receita Federal, pois em seu cadastro consta como residente no mesmo endereço da pessoa jurídica fiscalizada, onde atualmente encontra- se estabelecida a empresa Nutrinor Restaurantes de Coletividade, completamente estranha à fiscalizada; (iv) A Sra. Juciara Silva Magalhães, ao se manifestar nos autos, informou que a pessoa jurídica “encerrou suas atividades há alguns anos” e que os administradores da empresa eram aqueles constantes no contrato social; (v) A Sra. Juciara Silva Magalhães, embora devidamente intimada, não compareceu para prestar esclarecimentos pretendidos; (vi) Restou caracterizada flagrante sonegação, pois a pessoa jurídica fiscalizada não foi localizada no endereço mantido perante o Fisco; não foram apresentados os livros inerentes à escrituração fiscal; as informações obtidas da documentação fiscal fornecidas pela Secretaria da Fazenda Estadual demonstravam volume considerável de operações mercantis; houve intensa movimentação financeira em suas contas bancárias, conforme base de dados da CPMF; (vii) Nas fichas cadastrais da pessoa jurídica fiscalizada perante as instituições financeiras, o Sr. Lúcio Moreira Aragão figurava como Diretor Financeiro/Administrador da empresa; (viii) Que “100% da movimentação bancária realizada pela empresa no biênio fiscalizado se deu junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal” (embora esta informação não possa ser auferida por conta da destruição dos extratos bancários, conforme fls. 158); (ix) As procurações públicas encaminhadas pelas instituições financeiras são prova cabal de que a empresa teria sido constituída por intermédio de interposta pessoa; Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 5 (x) Que as declarações de Imposto de Renda do Sr. Lucio Moreira Aragão, então administrador da pessoa jurídica, trazem inúmeras evidências de ser ele o proprietário da pessoa jurídica, a saber: a. consta como bem do Sr. Lucio Moreira Aragão o imóvel onde a pessoa jurídica fiscalizada era instalada; b. este imóvel já servira de domicílio para firma individual de Francisco Alberto Moreira Aragão, seu irmão, cujo ramo de atividade era o mesmo da empresa fiscalizada; c. nas declarações DIPF do Sr. Lucio Moreira Aragão não constam rendimentos auferidos pelo exercício da administração da pessoa jurídica fiscalizada; d. o endereço da filial da fiscalizada coincide com o endereço da pessoa jurídica LMA Representação Comercial LTDA, que também pertence aos Srs. Lucio Moreira Aragão e que atua no mesmo ramo de atividade; e. o Sr. Lucio Moreira Aragão também figura como proprietário e responsável de empresa diversa (Lícita Comércio de Representações LTDA), do mesmo ramo que a fiscalizada; f. o Sr. Francisco Alberto Moreira Aragão, além de proprietário de duas empresas, figura como responsável de mais duas (Superfrio Distribuidora de Alimentos, CNPJ/MF nº 08.374.914/000124 e Superfrio Distribuidora de Alimentos, CNPJ/MF nº 08.374.337/000179), também do mesmo ramo de atividade empresarial; g. o patrimônio do Sr. Lucio Moreira Aragão é da ordem de R$ 700.000,00, enquanto os sócios da pessoa jurídica fiscalizada sequer possuem patrimônio; (xi) Que é difícil admitir que as pessoas físicas constantes no contrato social são os sócios da pessoa jurídica fiscalizada, pois sequer possuem patrimônio para serem proprietário de empresa com tamanho faturamento; (xii) Que é estranho o fato de os sócios da fiscalizada outorgarem procuração para dois irmãos, completamente desconhecidos e que atuam no mesmo ramo empresarial que sua empresa, supostamente concorrentes; (xiii) Que é no mínimo duvidoso que duas pessoas desconhecidas outorguem procuração para dois irmãos, atuantes no mesmo ramo empresarial, para movimentarem suas contas bancárias na ordem, cuja movimentação atingiu a soma R$ 19.029.109,00 em 2004 e R$ 15.013.682,91 em 2005; Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 6 (xiv) Por fim, que estas evidências indicam se tratar de constituição de pessoa jurídica por interposição fraudulenta de pessoas; Cientificado, o Sr. Lúcio Moreira Aragão, responsável solidário, apresentou impugnação (fls. 250 a 278). Defende a ausência de responsabilidade solidária, prestando assessoria comercial para a contribuinte; ainda que tivesse procuração para atuar no Banco do Brasil, não realizava movimentações bancárias com frequência; que a procuração, emitida no ano de 2001 não foi renovada e o Banco do Brasil exigia a renovação a cada 12 meses; que o fato da empresa estar constituída em imóvel do impugnante só confirma a boa relação deste com o seu sócio, sendo que o imóvel era dividido em duas lojas; que as relações de trabalho informais é uma realidade do Brasil e que a empresa não formalizou a relação com o impugnante; que a empresa LMA foi baixada de ofício em novembro de 2002; que após isso o imóvel foi em que sediada a LMA foi alugado à contribuinte; que as outras empresas de propriedade do Sr. Francisco Aragão eram matriz e filial e atuavam no mesmo ramo da contribuinte; que seu patrimônio foi construído em período anterior ao fiscalizado, pois em 2001 já totalizava a monta de R$ 363.069,80, conforme declaração de IRPF. Além disso, defendeu a impossibilidade de aplicação do artigo 135 do CTN ao presente caso. Igualmente, refuta a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme acórdão assim ementado (fls. fls. 306 a 322): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito defraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. MULTA OUALIFICADA Nos casos de lançamento de. ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da fiscalização, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 7 DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NOS DOCUMENTOS FISCAIS ESTADUAIS E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIPJ). Não logrando o Contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ versus Documentos Fiscais Estaduais (Guias de Informação Mensal do ICMS e Declarações de Informações Económico-Fiscais), procede o Lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela Fiscalização. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CCONTRIBUÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as Exigências, a Decisão proferida no Lançamento Principal é aplicável aos Lançamentos Decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no artigo (art.) 142 do Código Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.2351/1972, não há que se falar em nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não obstante posicionamentos de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas pelos Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Lançamento Procedente. O Sr. Lucio Moreira Aragão foi intimado em 01 de setembro de 2009 e apresentou Recurso Voluntário (fls. 346 a 388) em 30 de setembro de 2009. Reprisando os argumentos da impugnação, adicionalmente, sustenta a nulidade do Acórdão da DRJ, pois foi omisso com relação aos argumentos delineados na impugnação e refutou argumentos não arguidos pelo recorrente. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 8 Em 8 de outubro de 2013 esta turma proferiu o Acórdão nº 1302-001.208 (fls. 501 a 513), negando provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade. Embora o relatório do acordão descreva o transcurso desse processo, o voto tratou de matéria diversa e distinta do litígio sob análise. O Sr. Lúcio Moreira Aragão ajuizou ação anulatória em face do Acórdão nº 1302- 001.208, requerendo sua nulidade. Liminarmente, a execução fiscal que buscava a satisfação do crédito tributário aqui lançado foi suspensa, determinando, igualmente, a suspensão do crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Posteriormente, se tem notícia nos autos da sentença do processo judicial que declarou nulo o julgamento anteriormente feito por esta turma, determinando que seja proferida decisão adequada, apreciando a matéria de defesa apresentada pelo recorrente. Conforme informa a PGFN às fls. 775, 776 e 779, em segunda instância confirmou o mérito julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário do Sr. Lúcio Moreira Aragão (responsável) é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Controvérsia Em razão de o litígio se instaurar somente com relação ao Sr. Lúcio Moreira Aragão, único impugnante do lançamento de ofício e recorrente da decisão da DRJ, apenas as matérias relacionadas à sua sujeição passiva ao lançamento serão enfrentadas. Desnecessário analisar o mérito dos lançamentos. Preliminar de Nulidade da Decisão da DRJ O recorrente alega que a decisão da DRJ não analisou seus argumentos de defesa, motivo pelo qual seria nula. Como se sabe, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 9 notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Nesse sentido, deve o julgador administrativo cumprir tais formalidades em seus atos típicos. E entendo que assim o fez o julgador de piso. Analisando a decisão da DRJ, observa-se que ela é descritiva e detalhista sobre todo o processo. No voto, o relator, inclusive, reafirma todas as alegações da recorrente em sua defesa, contudo, manifesta sua convicção sobre o acerto da hipótese de responsabilização interpretada peal autoridade fiscal. Há efetiva análise de fato e de direito. Assim sendo, afasto a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. Mérito O recorrente foi responsabilizado com fundamento nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN. Passo a analisar sua sujeição passiva. Responsabilidade solidária (artigo 124, inciso I, do CTN) O Código Tributário Nacional, atendendo à norma esculpida no artigo 146 da Constituição Federal, estatui que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou o responsável. O primeiro mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico-tributário, ao passo que a sujeição passiva do segundo decorre de expressa disposição legal. A norma interpretada (artigo 121 do CTN), deixa claro que o responsável não realiza diretamente a materialidade da norma de incidência tributária, mas mantém vínculo indireto com o fato tributado, decorrendo a sua relação jurídica de expressa determinação legal. A responsabilidade solidária preconizada no artigo 124 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O artigo 124, inciso I, do CTN, pressupõe o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A doutrina jurídica defende que o interesse comum não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações, devendo constituir um Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 10 interesse jurídico, de pessoas que estão no mesmo polo da relação jurídica escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária1. Nesse contexto, a interpretação da hipótese de responsabilização prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, não deve ser restrita, pois o emprego da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, implica reconhecer o interesse comum quando observado, de fato, o contribuinte e o responsável estejam no mesmo polo da obrigação tributária (e.g. coproprietários de um imóvel sujeito à incidência do IPTU), mas também quando o contribuinte e outra pessoa jurídica tenham interesse comum na situação para que não ocorra o fato gerador da obrigação principal, ou para que este ocorra de forma mitigada, praticando, para tal, atos contrários à legislação tributária. E tal contexto é mais relevante quando se analisa as situações em que se escancaram a intenção de sonegação, fraude ou conluio – evito afirmar grupos econômicos, pois não necessariamente a situação se aplicaria. O interesse comum, então, deve ser compreendido à sua alusão prática, onde um ou mais sujeitos, alinhados na consecução dos atos que configuram o nascimento da obrigação ou o impedem de acontecer, almejam uma consequência específica (o objetivo do interesse, qual seja evitar a situação que possa culminar na ocorrência do fato gerador). Sem dúvidas, não se trata de um mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, mas sim o interesse jurídico na situação que constitui ou deixa de constituir o fato gerador do tributo, atrelado a uma dessas três vertentes, a qual a econômica é geralmente a identificável. Antes de adentrar aos aspectos fáticos da responsabilização, teço algumas considerações sobre a segunda hipótese de normativa imputada pela autoridade fiscal. Responsabilidade solidária (artigo 135, inciso III, do CTN) Os artigos 134 e 135 do CTN tratam da responsabilidade de terceiros em relação à obrigação tributária dos contribuintes. Em regra, são dois os eventos que podem ensejar a responsabilização com base nos dois artigos. Com relação ao artigo 134, verifica-se que geralmente existe uma sucessão entre o contribuinte e o responsável, por exemplo, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos menores, ou os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Já no artigo 135, exige-se a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, geralmente, para se responsabilizar as pessoas físicas que atuam em nome de uma pessoa jurídica. Seguem os excertos legais: 1 A esse propósito, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121 e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 11 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A leitura detida dos incisos II e III, do artigo 135, do CTN, torna possível concluir que a responsabilização de mandatários, prepostos ou empregados, no caso do inciso II e dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, prevista no inciso III, é necessário demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Reitero, a hipótese do diploma tributário é cristalina e mostra ser imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional, sob pena de se responsabilizar ilegalmente terceiros que não praticaram efetivamente nenhum ato contrário ao ordenamento jurídico, mas, por álea empresarial, viram-se numa situação de inadimplência fiscal. Não se trata de responsabilização por mero inadimplemento e nem da responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao fisco, somente por assumirem essa função. Diante dessas considerações teóricas, analiso o caso concreto. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 12 Aspectos fáticos da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Lúcio Moreira Aragão Confrontando as acusações da autoridade fiscal e a defesa da contribuinte, não identifico razões para reformar a decisão de piso e exonerar o recorrente da responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Inicialmente, destaco que a autoridade fiscal apresenta diversos elementos como indícios da atuação do recorrente e este os contestou (imóvel de sede da contribuinte vs. contrato de locação; o imóvel era dividido em duas salas; relação de trabalho informal do recorrente com a contribuinte; convergência ou divergência de objeto social das empresas LMA Representação Comercial Ltda. e Licita Comércio e Representações Ltda. e da contribuinte; relação do outro responsável solidário; e a existência de patrimônio do recorrente). Não obstante alguma controvérsia possa surgir entre esse confronto de acusações e defesas, os elementos que atestam a responsabilidade do recorrente são inegáveis: a existência de procuração que lhe conferia poderes para movimentar contas bancárias em nome da contribuinte, as fichas de abertura de conta bancária apresentada no curso da fiscalização pela Caixa Econômica Federal, a similitude das assinaturas e o fato de não ter coerência lógica a ordem cronológica dos documentos com as irresignações do recorrente. Analiso. À fl. 114, na última página do Contrato Social da contribuinte, nota-se a seguinte assinatura do Sr. Francisco de Assis Rodrigues (então sócio da empresa). À fl. 148, verifica-se procuração da contribuinte conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes ao Sr. Lúcio Moreira Aragão, “para administrar a Empresa acima qualificada; podendo pagar e receber contas, comprar e vender mercadorias relativas aos negócios da Empresa, promover cobranças amigáveis e judiciais, dar recibos e quitações, abrir, movimentar e encerrar quaisquer contas bancária correntes em nome da Empresa, em quaisquer estabelecimentos bancários públicos e particulares”, celebrada em 24 de maio de 2001. O documento de fl. 152, a Ficha de Abertura da conta junto à Caixa Econômica Federal, que ocorreu em 05/03/2003, indica o recorrente como segundo representante legal, Sr. Lúcio Moreira Aragão, veja: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 13 À fl. 247, no documento pessoal do Sr. Lúcio Moreira Aragão, nota-se a seguinte assinatura: É a mesma assinatura da Impugnação (fl. 278) e do Recurso Voluntário: O contrato de locação da contribuinte com o recorrente consta às fls. 281 a 282, celebrado em 01 de abril de 2001 e cuja data de término é 31 de março de 2002, com autenticação de 9 de maio de 2001. Nesse compasso, algumas evidências podem ser extraídas: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 14 (i) as assinaturas, ainda que não feita qualquer perícia grafotécnica, para fins de convencimento deste julgador, são aparentemente semelhantes ao observar os documentos acima mencionados; (ii) mesmo após o suposto vencimento da procuração outorgada em 24 de maio de 2001 ao Sr. Lúcio, que supostamente ocorrera em 24 de maio de 2002, em razão de sua alegação que teria duração de apenas 12 meses para o Banco do Brasil e precisava ser renovada, em 05 de março de 2003 o responsável participou da abertura de conta junto à Caixa Econômica Federal; (iii) ainda que vencido o contrato de locação celebrado com a contribuinte no ano de 2002, nenhum outro documento foi apresentado para demonstrar sua prorrogação, distrato ou qualquer indício sobre o deslinde da relação jurídica e, mais, nota-se que o recorrente continuou atuando como mandatário da empresa, conforme observado acima, no ano de 2003; e (iv) o Banco do Brasil, ao prestar informações no processo, não menciona o vencimento da procuração outorgada ao recorrente. Portanto, considerando que a quase totalidade da movimentação bancária realizada pela contribuinte nos anos-calendário de 2004 e 2005 foram feitas junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, somando-se à ausência de provas que refutassem a responsabilidade do Sr. Lúcio Moreira Aragão – que deveriam ser produzidas pelo mesmo, mas não foram -, as provas indiciárias da conduta dolosa e do interesse comum do responsável indicam o acerto da imputação de sua responsabilidade solidária. Ademais, reforça toda essa argumentação a constatação de que nos anos fiscalizados a contribuinte movimentou mais de 34 milhões de reais, sem que os seus sócios não tivessem quaisquer rendimentos ou patrimônio, ao passo que outorgara procuração para pessoas que atuam no mesmo setor para movimentar contas bancárias e realizar quaisquer atos mercantis. Assim, a conduta identificada é suficientes para demonstrar o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, estatuído no artigo 124, inciso I, do CTN, atraindo a sujeição passiva do recorrente. Por outro lado, embora a responsabilidade esteada no artigo 135, inciso III, do CTN possa ser fluida, em razão da indefinição da relação jurídica entre o recorrente e a contribuinte (é empregado, prestador de serviços ou sócio de fato?), entendo que também está configurada sua hipótese, tendo em vista que ficou demonstrado nos autos a participação do recorrente de fato como “diretor, gerente ou representante” da contribuinte. Como toda a relação está maculada por condutas ilícitas (simulação, fraude e pelo nítido intuito de sonegação fiscal), exigir rigor técnico entre a configuração do inciso II ou III do artigo 135 do CTN é desarrazoado. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 15 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a responsabilidade solidária do Sr. Lúcio Moreira Aragão com fundamento no artigo 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN. Conclusão Ante aos fundamentos enfrentados, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Natália Uchoa Brandão Peço vênia ao ilustre Relator e à maioria para divergir quanto à manutenção da responsabilidade tributária solidária imputada ao Sr. Lúcio Moreira Aragão. 1. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à análise da sujeição passiva do recorrente como responsável solidário pelo crédito tributário apurado em desfavor da empresa POLO SUL FRIOS LTDA., com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Da inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN O art. 124, I, do CTN condiciona a solidariedade à existência de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. O STJ assim já decidiu:  STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2101179/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/04/2024: “III- A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.” Ainda, há julgado desta Corte nesse sentido: Processo nº 10469.720547/2007-66 Recurso Voluntário Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 16 Acórdão nº 1401-002.066 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2017 Matéria RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN Recorrente PEROBAS BEACH LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. LEGITIMIDADE. Não tem legitimidade recursal a pessoa física que não é indicada como contribuinte ou responsável no auto de infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. PROCURADOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal descrevem suficientemente a base legal e a hipótese fática que fundamentam a autuação. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). Para aplicação do inciso II deve haver indicação no auto de infração de tal expressa previsão legal, de modo que a menção isolada ao artigo 124 do CTN não permite responsabilizar o procurador de sócia estrangeira. Já no caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, cada uma em nome próprio. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Não havendo prova de que atuou em nome ou em benefício próprio, não se verifica na atuação do procurador o interesse comum que autoriza sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. No caso em exame, o voto condutor amparou a responsabilidade solidária em elementos meramente circunstanciais (no meu entendimento), tais como: coincidência de endereço, outorga de procurações bancárias e divergências patrimoniais entre sócios formais e o imputado responsável solidário. Todavia, entendo que tais indícios não configuram interesse jurídico direto na ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos. Assim, não reconheço a incidência do art. 124, I, do CTN. 3. Da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 17 O art. 135, III, do CTN prevê a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes apenas quando houver atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O STJ consolidou a compreensão de que:  Súmula 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”  REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2009: “2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).” Ainda, este Conselho já se pronunciou de modo restritivo em casos análogos:  Acórdão nº 1201-002.112, Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa, Sessão em 10/04/2018: “SUJEIÇÃO PASSIVA. PROCURADOR. A mera qualificação de Procurador não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou a caracterização de confusão patrimonial.”  Acórdão nº 1301-002.744, Conselheira Milene de Araújo Macêdo, Sessão dem 21/02/2018: “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCURADORES. MANDATÁRIOS. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. A falta de comprovação do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN e a inexistência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos termos do art. 135, II, afasta aplicação da sujeição passiva solidária a procurador e mandatários. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO SHOITI KAKU. CABIMENTO A falta de comprovação de qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária.” A doutrina de Hugo de Brito Machado esclarece a responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes só existe em casos de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não pelo simples inadimplemento tributário. O autor leciona que: O art. 10 do Decreto n. 3.708, de 10.1.1919 (Lei das Sociedades por Quotas), e também o art. 158 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas), atribuem aos administradores responsabilidade pelos atos praticados com violação da lei, do contrato ou estatuto. E o próprio art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 18 pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. De todos esses dispositivos legais se conclui que a regra é a de que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade se se tratar de créditos correspondentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a infração de lei capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto levaria a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos, a exceção. O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto é, a limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido elastério dado à exceção. É importante notar-se que a responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades, nos termos do art. 135, III, do CTN, é por obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Poder-se-ia, assim, sustentar que a obrigação, pela qual respondem, há de ser resultante de atos irregularmente praticados. O próprio nascimento da obrigação tributária já teria de ser em decorrência de atos irregulares. (Curso de Direito Tributário, 22ª ed., p. 140 – grifos no original). No presente feito, entendo não restar comprovado ato específico do responsável atribuído que configurasse excesso de poderes ou infração legal. O ilustre Relator menciona a existência de procurações, fichas bancárias e assinaturas semelhantes. Todavia, tais elementos, a meu ver, são insuficientes para demonstrar a prática de atos ilícitos concretos pelo Sr. Lúcio Moreira Aragão e que de tais elementos houve como resultado as obrigações tributárias da empresa recorrente. Ao contrário, os documentos colacionados apenas evidenciam a possibilidade de representação, sem prova de utilização indevida ou de gestão de fato. Não houve demonstração de que o responsável solidário tenha deliberado sobre operações, omitido obrigações fiscais ou conduzido atos de administração lesivos o que, ao meu sentir, seriam provas concretas para análise quanto ao acolhimento de sua inclusão como responsável solidário no presente feito. 4. Da necessidade de prova robusta Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 19 A responsabilidade de terceiros constitui exceção à regra da pessoalidade tributária e exige interpretação estrita (CF, art. 150, I). A ampliação com base em meras presunções viola a legalidade estrita e a segurança jurídica. Como bem assentou o STJ no REsp 1.643.944/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25/05/2022: IV. No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). V. Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". No caso concreto, máxima vênia ao entendimento do nobre relator, entendo inexistir prova cabal. Assim, meu voto é por desconsiderar a responsabilização solidária em apreço por se basear em presunções frágeis e inconclusivas. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.466 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.018887/2008-84 20 5. Conclusão Diante do exposto, divirjo da maioria para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Lúcio Moreira Aragão, por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchoa Brandão Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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