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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11150342 #
Numero do processo: 10940.900382/2017-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial do Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial do Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 2 Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 22 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n° 3301-013.518, de 24 de outubro de 2023, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 3 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Constou do dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Contribuinte suscitou divergência em relação às seguintes matérias: - Crédito sobre aquisições de bens destinados a revenda a fornecedores cooperados - Paradigma n° 9303-014.373; - Crédito sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero destinados a revenda - Paradigma n° 9303-009.736; - Crédito sobre o frete na operação de venda – Despesas de armazenagem de mercadoria - Paradigma n° 1201-003.946; e - Crédito sobre as despesas com demanda contratada de energia elétrica - Paradigma n° 3401-010.649. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1212-s deu seguimento ao recurso apenas para a matéria relacionada aos créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada, tendo como paradigma os acórdão n° 3401-010.649. Para essa matéria, o Contribuinte defende, em síntese, que, nos termos dos incisos III e IX, do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Proposto o Agravo, o Despacho negou seguimento às demais matérias. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 4 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A decisão recorrida interpretou o incido IX do art. 3° da Lei nº 10.637/2002, e concluiu pela negativa do creditamento sobre a energia elétrica contratada e sobre o valor total da fatura de energia elétrica: Dessa forma, não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública, demanda contratada, multas por atraso no pagamento, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Por sua vez, o paradigma n° 3401-010.649 afastou a glosa dos créditos tomados sobre a demanda contratada de energia elétrica, por entender que se trata de dispêndio inerente ao consumo de energia elétrica: A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Diante disso, entendo como configurada a divergência jurisprudencial. Logo, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 5 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 6 Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o art. 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente Declaração, manifestou as razões de meu posicionamento divergente. A matéria em debate cinge-se à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo. Entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica do inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que o inciso III, ao tratar especificamente de energia elétrica, não seria aplicável. Em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 8 “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Contudo, é também o próprio STF que, no julgamento do Tema 176, assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.914 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900382/2017-63 9 Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Logo, dentro do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” In casu, a Recorrente, empresa industrial, tem por imprescindível – essencial e relevante - a contratação, junto à sua fornecedora de energia elétrica, de um ajuste que lhe garanta determinada “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)”. Desse modo, acolho o pleito recursal nesse aspecto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11156027 #
Numero do processo: 11020.902350/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902350/2017-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 19502.85134.151215.1.3.04-7200. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/11/2012, no valor de R$348.832,68. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão nº 02.89.354, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de violação à verdade material e cerceamento de defesa Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material, alegando cerceamento de defesa. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902350/2017-47 3 É mister registrar que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, não há desvio de finalidade, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902350/2017-47 4 Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do direito vindicado, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Alega ainda a recorrente outros princípios constitucionais- razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros princípios constitucionais, neste tocante, aplico a Súmula 2 do CARF, para não conhecer do pedido. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902350/2017-47 5 II- DO MÉRITO 2.1- Do ônus da prova Conforme já relatado, a lide trata do indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516, para compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em sede de verificação do direito creditório, o crédito pleiteado foi constatado como inexistente, o que levou, por consequência, na não homologação da compensação. No que pese ser ônus da Recorrente demonstrar a existência do crédito pleiteado, a sua defesa vagueia por princípios constitucionais, todavia, sem enfrentar o mérito da questão- a inexistência do crédito pleiteado. A Recorrente não traz nos autos qualquer demonstração que possui o direito vindicado, ônus este que lhe cabia. Sendo que, no mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902350/2017-47 6 Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Por último, também não há como atender o pleito da recorrente no que cerne a incidência de juros sobre a multa imputada diante da Súmula deste CARF - 108, por isso, a aplico, a qual prevê: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.725980/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem verifique a autenticidade do pagamento efetuado em agosto/2010, referente a entrada do parcelamento nº 10680.006689/92-47, por meio do DARF juntado à fl.159 (7.225,83UFIR), e se foi levado em consideração no cômputo dos cálculos efetuados. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem verifique a autenticidade do pagamento efetuado em agosto/2010, referente a entrada do parcelamento nº 10680.006689/92- 47, por meio do DARF juntado à fl.159 (7.225,83UFIR), e se foi levado em consideração no cômputo dos cálculos efetuados. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-43.426, de 13/02/2019, proferido pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a negativa do crédito ora pleiteado. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de declarações de compensação (Dcomp), por meio das quais a interessa informa crédito do Programa de Integração Social (PIS), reconhecido em ação judicial transitada em julgado (Processo nº 1997.38.00047098-0), referente a recolhimentos efetuados pelo contribuinte de junho/92 a dezembro/96, a título de parcelamento de débitos, no valor de R$ 2.782.104,96, consolidado em outubro/2010. As compensações são as que seguem: À exceção da última compensação listada, conforme consta das bases de dados da RFB (sistema Sief-Web), todas as demais foram totalmente homologada, restando inadimplidos os débitos abaixo: Relata a autoridade fiscal que a empresa, enquanto prestadora de serviço, teve reconhecido o direito de recolher a Contribuição para o PIS na forma prescrita na Lei Complementar nº 07/70 e não na forma prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2449/88. Quanto à atualização dos indébitos, informa que a decisão do TRF determina que os juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, e que a decisão do STJ (Recurso Especial) se deu no sentido de que é aplicável a taxa Selic na restituição ou na compensação de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 3 tributos, a partir da vigência da lei que determinou a sua incidência (art. 39 da Lei 9.250/95). Acrescenta que a decisão do STJ é taxativa ao ressaltar que a taxa Selic não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Consta que, no entanto, a contribuinte efetuou seus cálculos em desacordo com a decisão judicial: tomou os valores em Ufir dos recolhimentos, convertendo-os em reais pela Ufir de 0,9108, ou seja, até 31/12/96, aplicando a taxa Selic a partir de 01/01/97, cumulada com juros de 1% a.m. até 31/12/96, contada a partir do mês do recolhimento. A autoridade fiscal, então, com a utilização do “Sistema de Apoio Operacional” - Sapo, refez os cálculos em conformidade com a decisão judicial e com a legislação e instruções vigentes, ou seja, com atualização pela Ufir até 31/12/95 e Taxa Selic a partir de 01/01/96 sobre os recolhimentos efetuados a título de parcelamento no período de junho/92 a dezembro/96, chegando-se ao valor consolidado de R$ 2.158.648,83 em agosto/2010 (já deduzida a importância de 2.924,34 Ufir relativa aos débitos do Pis-repique dos exercícios de 1989 e 1990), sendo este o crédito reconhecido como passível de compensação. A recorrente admite o equívoco nos cálculos no que se refere à incidência dos juros moratórios entre o período de cada pagamento indevido e o início do período da incidência da taxa Selic. E acrescenta que também não há o que se impugnar no que se refere aos valores apurados pela fiscalização para os períodos posteriores a 1995. Já em relação aos valores apurados em Ufir até 31/12/1995, defende existir uma diferença a menor no valor de 113.831,86 Ufir. Nesse sentido, traz uma tabela onde demonstra os valores mensais em Ufir que diz serem os corretos, cujo somatório monta em 649.903,93 Ufir, enquanto o valor informado pelo autoridade fiscal foi de 536.072,07 Ufir, valor este que alega que nem mesmo foi precisamente demonstrada a “forma de cálculo”. Conclui que, utilizando a mesma metodologia da RFB para quantificar o valor do crédito, teria direito a um saldo de crédito no valor de R$ 332.040.83 (apurado em 08/2010) ou R$ 333.682.21 (apurado em 10/2010). Sobre tal diferença, diz que a autoridade fiscal, sem qualquer justificativa razoável, não considerou os dois pagamentos a título de entrada dos antigos parcelamentos de junho e agosto de 1992, valores de 96.716,01 e 7.225,83 Ufir, respectivamente, os quais constam da planilha que acompanha pedido de habilitação, mas afirma que ainda que se incluam tais valores, as contas não batem, de modo que se impõe uma revisão na decisão. No mais, em face da presente manifestação de inconformidade, pugna pela suspenção da exigibilidade dos débitos não compensados, com fundamento artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96. Pede o reconhecimento do crédito adicional apontado. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 4 Analisando as razões de defesa, a 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO. A correção dos indébitos far-se-á conforme disposto na decisão judicial, ou de acordo com as normas e instruções vigentes, na falta de tal definição pelo órgão judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 CRÉDITO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. São incluídos no cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, por este informado como decorrente de pagamentos indevidos de débitos parcelados, os pagamentos que desta forma encontrem-se registrados nos bancos de dados da RFB. CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte/pleiteante o ônus de comprovar a existência do pagamento indevido que deu origem ao crédito objeto de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repetindo as mesmas alegações postas na defesa inicial, relativo a não inclusão dos recolhimentos de junho e agosto de 1992, em valores correspondentes a 96.716,01 e 7.225,83 Ufir. Por conseguinte, requer a extinção do saldo remanescente do débito relativo ao DARF com Código de Receita 2172 (COFINS), valor principal de R$ 461.660,72, eis que compensado com o crédito adicional cujo reconhecimento se requer. Para comprovação do direito alegado, junta aos autos às fls.158/199, todos os DARF’s e comprovantes de pagamento relativos ao caso sob análise, inclusive os relativos às entradas acima mencionadas de 96.716,01 e 7.225,83 UFIR. Pugna pelo Princípio da Verdade Material e da providência contida no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Ao final requer: IV - DO PEDIDO Ex positis, por tudo quanto alegado e demonstrado, requer, a Recorrente, seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o r. acórdão recorrido, para que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e reconhecido o direito creditório da Recorrente sobre a quantia adicional 113.831,86 UFIR, correspondentes a R$ 332.040,83 (trezentos e trinta e dois mil e quarenta reais e Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 5 oitenta e três centavos), na data-base agosto/2010, declarando-se a extinção, por compensação com este crédito adicional, do saldo remanescente do débito tributário estampado no DARF com Código de Receita 2172 (COFINS), período de apuração 11/2010, cujo valor principal de R$ 461.660,72. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 27/02/2019 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 29/03/2019 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da proposta de diligência: A recorrente requereu e obteve provimento judicial, nos autos do Ação Judicial nº 1997.38.00.047098-0/MG, que reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativamente aos pagamentos efetuados no processo de parcelamento nº 10680.006689/92-47, relativo ao período de 25/11/1992 a 25/11/1996, valores tais que estão descritos às fls. 24/26. O pedido de restituição foi parcialmente deferido pela Delegacia de Origem, em razão da divergência em relação aos índices de correção monetária. Consta do Despacho Decisório à fl.60, a informação de “que o contribuinte efetuou seus cálculos tomando os valores em Ufir dos recolhimentos, convertendo-os em reais pela Ufir de 0,9108, ou seja, até 31/12/96, aplicando taxa Selic a partir de 01/01/97, mas cumulada com juros de 1% a.m. até 31/12/96, contada a partir do mês do recolhimento até 31/12/96. A título de exemplo, sobre o recolhimento efetuado em novembro/92 foi acrescentado o percentual de 49%(1% a.m. de 12/92 a 12/96) à Selic acumulada de 01/97 a 08/2010(227,52%)”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 6 Dessa forma, foram refeitos “os cálculos em conformidade com a decisão judicial e com a legislação e instruções vigentes, ou seja, com atualização pela Ufir até 31/12/95 e Taxa Selic a partir de 01/01/96, chegando-se ao valor consolidado de R$2.158.648,83 em agosto/2010 (já deduzida a importância de 2.924,34 Ufir relativa aos débitos do Pis-repique dos exercícios de 1989 e 1990), que é o crédito passível de compensação, e não aquele apurado pelo contribuinte (R$2.758.656,38 em agosto/2010), que inclusive é objeto de 10 (dez) declarações de compensação(dcomp) transmitidas pelo contribuinte”. A recorrente se insurge, desde a defesa inicial alegando equívoco no cálculo do valor apurado pela fiscalização. Defende que “o montante do crédito reconhecido no despacho decisório foi calculado a menor em 113.831,86 UFIR, o que, em grande parte, deve-se ao fato de que não foram levados em conta dois pagamentos efetuados a título de entrada dos antigos parcelamentos (junho e agosto de 1992, nos valores de 96.716,01 e 7.225,83 UFIR”. Consta do Recurso Voluntário os seguintes argumento de defesa abaixo transcritos: Em 23 de agosto de 2010, a ora Recorrente protocolizou, junto à DRF/BH, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, com vistas à habilitação de crédito no valor de R$ 2.758.656,38 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), proveniente da Ação Ordinária nº 1997.38.00.047098-0, a qual foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das alterações relativas ao PIS, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.445/1988 e Decreto-Lei nº 2.449/1988, bem como para reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos com base em referidos atos normativos. (...) Não obstante, sobreveio o Despacho Decisório nº 1.455 – DRF/BHE (fls. 80-85) que homologou apenas parcialmente o pedido de compensação transmitido pelo Recorrente, reconhecendo o direito à utilização de créditos de R$ 441.819,49 (pagamento realizado em 29/12/1995) e R$ 178.666,25 (12 pagamentos efetuados em 1996) que, com atualização pela SELIC até agosto de 2010, perfaziam a quantia de R$ 2.158.648,83 e, em outubro de 2010, o montante de R$ 2.169.445,26. Confira-se o dispositivo do despacho decisório em referência: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 7 Da leitura do despacho decisório em referência, verifica-se que a DRF sustentou que teriam sido cometidos equívocos nos cálculos realizados pelo contribuinte, uma vez que este teria efetuado seus cálculos tomando os valores em UFIR dos recolhimentos, convertendo-os em reais pela UFIR de 0,9108 (até 31/2/1996), e aplicando a taxa Selic a partir de 01/01/1997, todavia com a cumulação de juros de 1% (um por cento) ao mês, cumulação esta indevida. Desta forma, foram encaminhados à Recorrente os seguintes DARF’s, todos com data base 12/2010: 1) Código de Receita 2172: Valor principal de R$ 461.660,72. 2) Código de Receita 5987: Valor principal de R$ 90,00 3) Código de Receita 5979: Valor principal de R$ 58,50. 4) Código de Receita 5952: Valor principal de R$ 30.418,45. 5) Código de Receita 8109: Valor principal de R$ 141.773,43. Intimada da homologação parcial do direito crédito, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 100 e seguintes dos autos) em que reconhece ter havido equívoco quanto aos cálculos, em especial no que tange à incidência dos juros moratórios entre o período de cada pagamento indevido e o início do período de incidência da taxa SELIC. Por reconhecer a existência de parcela incontroversa, a Recorrente pagou integralmente os DARF’s mencionados nos Itens 2, 3, 4 e 5 listados acima, conforme comprovantes de fls. 114, 116 e 118 e 120 dos autos. No que tange ao débito tributário exigido no DARF do Item 1, Código de Receita 2172 (COFINS), com valor principal de R$ 461.660,72, cumpre observar que a Recorrente procedeu à emissão de novo DARF, efetuando o pagamento da quantia total de R$ 165.911,19, amortizando o Principal pelo montante de R$ 118.330,50, restando uma diferença no principal de R$ 343.330,22 (data base 12/2010), a qual foi objeto de compensação com parcela dos créditos a que faz jus à Recorrente que não foi levada em consideração pelo despacho decisório. Neste sentido, demonstrou-se, na Manifestação de Inconformidade, que houve homologação a menor do direito creditório da Recorrente, uma vez que o decisum apurou que os créditos a que teria direito a empresa corresponderiam a 536.072,07 UFIR, ao passo que o valor correto é de 649.903,93 UFIR, conforme tabela inserida na Manifestação de Inconformidade e abaixo novamente reproduzida: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 8 Seguindo essa linha, foi elucidado na Manifestação de Inconformidade que o montante do crédito reconhecido no despacho decisório foi calculado a menor em 113.831,86 UFIR, o que, em grande parte, deve-se ao fato de que não foram levados em conta dois pagamentos efetuados a título de entrada dos antigos parcelamentos (junho e agosto de 1992, nos valores de 96.716,01 e 7.225,83 UFIR, respectivamente), sendo certo que o restante decorreu de erro de cálculo da RFB. Requereu-se, assim, o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido adicionalmente o direito creditório da Recorrente no montante de 113.831,86 UFIR, que, atualizados para agosto/2010, data base do Pedido de Habilitação, correspondem à quantia de R$ 332.040,83 (trezentos e trinta e dois mil e quarenta reais e oitenta e três centavos), utilizada pela Recorrente para compensar parte do débito tributário objeto do DARF (Código de Receita 2172) no Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 9 valor principal de R$ 461.660,72 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Portanto, o caso posto em julgamento diz respeito às diferenças apontadas pela recorrente dos valores correspondentes a 96.716,01 e 7.225,83 UFIR (DARF’s – fl.159), relativo aos comprovantes de recolhimento abaixo: Especificamente, em relação ao primeiro DARF acima indicado, a decisão a quo, indica que o “único recolhimento de parcelamento de PIS efetuado em 30/06/92 é no valor de Cr$ 30.000.000,00, o qual, frise-se, foi devidamente incluído no cálculo do crédito reconhecido pela fiscalização e cujo valor em Ufir, todavia, não corresponde ao valor reclamado pela interessada, mas a 32.93.876,42 Ufir”. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 10 No que tange a diferença apontada pela recorrente, a decisão de primeira instância afirma que “os valores dos recolhimentos de 1992 referentes ao período ora de interesse, registrados nas bases de dados da RFB como sendo de pagamento de parcelamento, são os que constam do demonstrativo “RELACAO DE PAGAMENTOS”, à fl. 42, gerado em pesquisa ao “SINCOR,TRATAPAGTO””. Contudo, em relação ao segundo DARF, expõe que não consta dos sistemas do SINCOR; o SINCOR SIPADE (Sistema de Parcelamento de Débitos), inclusive trás os prints das telas dos sistemas, e que a interessada, a seu turno, nada trouxe aos autos a fim de comprovar a alegada existência dos pagamentos apontados, de forma que esse foi o motivo da negativa de provimento da defesa inicial. Oportuna a transcrição da decisão recorrida: É que apesar de constarem da planilha que acompanha o pedido de habilitação apresentado pela interessada, não há valores de pagamentos de parcelamento registrados nas bases de dados da RFB que correspondam a esses valores em Ufir. De se ver. Compulsando os autos, verifica-se que os valores dos recolhimentos de 1992 referentes ao período ora de interesse, registrados nas bases de dados da RFB como sendo de pagamento de parcelamento, são os que constam do demonstrativo “RELACAO DE PAGAMENTOS”, à fl. 42, gerado em pesquisa ao “SINCOR,TRATAPAGTO”, cuja informação sobre a “LOCALIZAÇÃO” do pagamento consta como sendo “SIPADE”. Sobre isso é importante mencionar que: é através do SINCOR (Sistema de Conta Corrente da Pessoa Jurídica da Receita Federal) que a RFB armazena informações de créditos e débitos de pessoas jurídicas, com relação aos tributos e contribuições federais; o sistema “SINCOR - Trata Pagto de Cobrança Créd. Trib” possibilita a alocação, consulta e a atualização (transferência, bloqueio e desbloqueio) dos pagamentos dos sistemas do SINCOR; o SINCOR SIPADE (Sistema de Parcelamento de Débitos) gerencia os processos de parcelamento dos contribuintes. Isso posto, segue a reprodução do espelho de pesquisa: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 11 Assim, diante do acima posto, desse demonstrativo é possível extrair, que, ao contrário do argumento de defesa, não há equívoco na não inclusão dos valores apontados pela interessada (96.716,01 e 7.225,83 Ufir), haja vista tais valores não constarem como pagamentos de parcelamento de Contribuição para o PIS. O que consta é: não há recolhimento de parcelamento de PIS (código 3885) efetuado em agosto; o único recolhimento de parcelamento de PIS efetuado em 30/06/92 é no valor de Cr$ 30.000.000,00, o qual, frise-se, foi devidamente incluído no cálculo do crédito reconhecido pela fiscalização e cujo valor em Ufir, todavia, não corresponde ao valor reclamado pela interessada, mas a 32.93.876,42 Ufir, isso tomando o valor de Ufir de 0,9108 utilizado pela interessada. A interessada, a seu turno, nada trouxe aos autos a fim de comprovar a alegada existência dos pagamentos apontados. Sem a devida comprovação destes pagamentos pela contribuinte, não há como ora reconhecer o direito ao crédito que lhe seria corresponde. (grifou-se) Portanto, em relação ao primeiro DARF, o recolhimento de parcelamento de PIS efetuado em 30/06/92 no valor de Cr$ 30.000.000,00 (2.067,9100 UFIR), conforme exposto pela decisão recorrida, foi computado no cálculo. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.434 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.725980/2012-41 12 Já em relação ao segundo pagamento apontado pela recorrente, realizado em agosto de 1992, relativo ao DARF anexado ao recurso à fl. 159, no valor de 7.225,83 Ufir, relativo ao processo de parcelamento nº 10680.006689/92-47, de fato o referido DARF não consta no demonstrativo elaborado pela Delegacia Regional às fls.56/59, como se pode observar abaixo: Diante do exposto, em face do princípio da verdade material, e tendo em vista a documentação trazida junto ao Recurso Voluntário, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem, verifique a autenticidade do pagamento efetuado em agosto/2010, referente a entrada do parcelamento nº 10680.006689/92-47, por meio do DARF juntado à fl.159 (7.225,83 UFIR), e se foi levado em consideração no cômputo dos cálculos efetuados. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 213DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724037/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. A recorrente aduz nulidade do ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional, sob o argumento de não ter sido cientificada. Contudo, os autos comprovam que a contribuinte não somente teve ciência da exclusão como participou ativamente de processo administrativo anterior (Acórdão CARF nº 3102-00.029, de 25/03/2009, publicado em 23/10/2010), no qual a exclusão foi mantida. A interposição de recurso administrativo pela própria empresa PISANTE demonstra sua inequívoca ciência e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. A conduta de aduzir defesa contra fato incontroverso, como a definitividade de sua exclusão, configura litigância de má-fé, conforme o art. 80, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a sistemática do Simples Nacional não permite aceite tácito ou migração automática quando há irregularidade no enquadramento, sendo a definitividade da exclusão reconhecida tão logo concluído o processo administrativo, nos termos do então vigente art. 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94/2011. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A recorrente argui a inconstitucionalidade da multa aplicada, em especial seu caráter confiscatório e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é manifestamente incompetente para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme pacificado pela Súmula CARF nº 2. Da mesma forma, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 1.634/2023, arts. 98 e 99) veda aos Conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto. A análise limita-se à legalidade e adequação da aplicação da penalidade aos fatos apurados. MULTA DE OFÍCIO. NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. NEGO PROVIMENTO. Embora a fiscalização tenha aplicado corretamente a multa majorada de 112,5% (Art. 44, §2º da Lei nº 9.430/1996), devido ao não atendimento da intimação para prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos (conforme Relatório Fiscal, fls. 17 e 31), impõe-se a redução desse percentual. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CLAREZA E NÃO OBRIGATORIEDADE DE LIVROS. IMPROCEDÊNCIA. A recorrente alega nulidade do Auto de Infração DEBCAD nº 51.055.624-8 por falta de clareza na descrição do fato gerador e pela suposta não obrigatoriedade de apresentação de livro diário e livro razão, sob o amparo da Resolução CGSN nº 10. Contudo, o Relatório Fiscal (fls. 24 e 25) detalha as condutas específicas de não entrega de informações requisitadas (como dados digitais, Livro Diário, Livro Razão, notas fiscais, alvará) e a deficiência contábil. A Resolução CGSN nº 10 não se aplica a empresas não optantes pelo Simples Nacional, como comprovadamente era o caso da PISANTE. O Livro Caixa apresentado pela empresa mostrou-se imprestável para fins de prova fiscal por não refletir a realidade das apropriações contábeis de despesas previdenciárias. Assim, a exigência de documentos era legítima e a recusa e a contabilidade deficiente justificam o lançamento da multa acessória.
Numero da decisão: 2102-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. A recorrente aduz nulidade do ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional, sob o argumento de não ter sido cientificada. Contudo, os autos comprovam que a contribuinte não somente teve ciência da exclusão como participou ativamente de processo administrativo anterior (Acórdão CARF nº 3102-00.029, de 25/03/2009, publicado em 23/10/2010), no qual a exclusão foi mantida. A interposição de recurso administrativo pela própria empresa PISANTE demonstra sua inequívoca ciência e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. A conduta de aduzir defesa contra fato incontroverso, como a definitividade de sua exclusão, configura litigância de má-fé, conforme o art. 80, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a sistemática do Simples Nacional não permite aceite tácito ou migração automática quando há irregularidade no enquadramento, sendo a definitividade da exclusão reconhecida tão logo concluído o processo administrativo, nos termos do então vigente art. 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94/2011. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A recorrente argui a inconstitucionalidade da multa aplicada, em especial seu caráter confiscatório e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é manifestamente incompetente para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme pacificado pela Súmula CARF nº 2. Da mesma forma, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 1.634/2023, arts. 98 e 99) veda aos Conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto. A análise limita-se à legalidade e adequação da aplicação da penalidade aos fatos apurados. MULTA DE OFÍCIO. NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. NEGO PROVIMENTO. Embora a fiscalização tenha aplicado corretamente a multa majorada de 112,5% (Art. 44, §2º da Lei nº 9.430/1996), devido ao não atendimento da intimação para prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos (conforme Relatório Fiscal, fls. 17 e 31), impõe-se a redução desse percentual. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CLAREZA E NÃO OBRIGATORIEDADE DE LIVROS. IMPROCEDÊNCIA. A recorrente alega nulidade do Auto de Infração DEBCAD nº 51.055.624-8 por falta de clareza na descrição do fato gerador e pela suposta não obrigatoriedade de apresentação de livro diário e livro razão, sob o amparo da Resolução CGSN nº 10. Contudo, o Relatório Fiscal (fls. 24 e 25) detalha as condutas específicas de não entrega de informações requisitadas (como dados digitais, Livro Diário, Livro Razão, notas fiscais, alvará) e a deficiência contábil. A Resolução CGSN nº 10 não se aplica a empresas não optantes pelo Simples Nacional, como comprovadamente era o caso da PISANTE. O Livro Caixa apresentado pela empresa mostrou-se imprestável para fins de prova fiscal por não refletir a realidade das apropriações contábeis de despesas previdenciárias. Assim, a exigência de documentos era legítima e a recusa e a contabilidade deficiente justificam o lançamento da multa acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente)

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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. A recorrente aduz nulidade do ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional, sob o argumento de não ter sido cientificada. Contudo, os autos comprovam que a contribuinte não somente teve ciência da exclusão como participou ativamente de processo administrativo anterior (Acórdão CARF nº 3102-00.029, de 25/03/2009, publicado em 23/10/2010), no qual a exclusão foi mantida. A interposição de recurso administrativo pela própria empresa PISANTE demonstra sua inequívoca ciência e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. A conduta de aduzir defesa contra fato incontroverso, como a definitividade de sua exclusão, configura litigância de má-fé, conforme o art. 80, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a sistemática do Simples Nacional não permite "aceite tácito" ou migração automática quando há irregularidade no enquadramento, sendo a definitividade da exclusão reconhecida tão logo concluído o processo administrativo, nos termos do então vigente art. 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94/2011. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A recorrente argui a inconstitucionalidade da multa aplicada, em especial seu caráter confiscatório e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é manifestamente incompetente para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme pacificado pela Súmula CARF nº 2. Da mesma forma, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 1.634/2023, arts. 98 e 99) veda aos Conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto. A Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 2 análise limita-se à legalidade e adequação da aplicação da penalidade aos fatos apurados. MULTA DE OFÍCIO. NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. NEGO PROVIMENTO. Embora a fiscalização tenha aplicado corretamente a multa majorada de 112,5% (Art. 44, §2º da Lei nº 9.430/1996), devido ao não atendimento da intimação para prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos (conforme Relatório Fiscal, fls. 17 e 31), impõe-se a redução desse percentual. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CLAREZA E NÃO OBRIGATORIEDADE DE LIVROS. IMPROCEDÊNCIA. A recorrente alega nulidade do Auto de Infração DEBCAD nº 51.055.624-8 por falta de clareza na descrição do fato gerador e pela suposta não obrigatoriedade de apresentação de livro diário e livro razão, sob o amparo da Resolução CGSN nº 10. Contudo, o Relatório Fiscal (fls. 24 e 25) detalha as condutas específicas de não entrega de informações requisitadas (como dados digitais, Livro Diário, Livro Razão, notas fiscais, alvará) e a deficiência contábil. A Resolução CGSN nº 10 não se aplica a empresas não optantes pelo Simples Nacional, como comprovadamente era o caso da PISANTE. O Livro Caixa apresentado pela empresa mostrou-se imprestável para fins de prova fiscal por não refletir a realidade das apropriações contábeis de despesas previdenciárias. Assim, a exigência de documentos era legítima e a recusa e a contabilidade deficiente justificam o lançamento da multa acessória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 3 CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de lançamentos de créditos tributários relativos a Contribuições Sociais (terceiros: outras entidades e fundos), contido no Auto de Infração DEBCAD nº 51.055.623-0 (fls. 3 a 14), e relativos a multa, no Auto de Infração DEBCAD nº 51.055.624-8 (fls. 14/15), em virtude das constatações identificadas e apresentadas no Relatório Fiscal de fls. 16 a 38, cujos lançamentos no período de 2010 a 2013 decorreram de informação indevida em GFIP de que a empresa contribuinte estaria enquadrada no regime de tributação pelo Simples Nacional (fl. 17), embora não mais estivesse sob esse regime. 2. Merece destaque o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (fl. 02), que apresenta os seguintes montantes: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição FNDE 21.810,46 INCRA 1.744,81 SENAI 8.724,16 SESI 13.086,24 SEBRAE 5.234,53 Juros 12.282,40 Multa de Ofício 56.925,27 --------------------------------------------------------------------------------------- Valor do Crédito Apurado 119.807,87 --------------------------------------------------------------------------------------- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS --------------------------------------------------------------------------------------- Multa 18.128,43 ---------------------------------------------------------------------------------------- 3. Em que pese tenha constado Termo de Sujeição Passiva Solidária (empresa MEGAESTAMP IND), nas fls. 85 a 90 do processo nº 10920.724033/2014-24, o mesmo se demonstra restrito às exações lançadas no âmbito do processo 10920.724033/2014-24 (vide cabeçalho do Termo de Sujeição Passiva Solidária), não se estendo ao presente processo à empresa MEGAESTAM IND, embora tenha sido citada do Acórdão da DRJ (fl. 316), por ausência de Termo de Sujeição Passiva Solidária no presente processo nº 10920-724037-2014-11 . Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 4 4. Interpostas impugnações pela empresa PISANTE IND. (fls. 102/111, DEBCAD nº 51.055.624-8; e, fls. 187/214, DEBCAD nº 51.055.623-0), a 5ª Turma da DRJ/JFA proferiu o Acórdão nº 09-058.035 (fls. 301/312), datado de 26/06/2015, decidindo-se pelo não provimento dos pedidos da empresa contribuinte. 5. Referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. LANÇAMENTO A opção da empresa pelo regime do SIMPLES NACIONAL não é automática. Para empresas que perderam a condição de optantes no SIMPLES FEDERAL, há que ser formalizada. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. IMPUGNAÇÃO A apresentação de declaração de inconformidade no caso de exclusão da empresa do regime de tributação SIMPLES FEDERAL não possui o condão da opção tributárias. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a partir da competência 12/2008, é devida a multa de no mínimo 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, passando a ser de 112,5%, nos casos de não atendimento de intimação pelo sujeito passivo. Não compete ao órgão julgador administrativo reduzir percentual de multa aplicado de conformidade com a legislação pertinente. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. NÃO APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL FEITA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL É devida contribuição para terceiros pelas empresas não optantes pelo regime simplificado. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o SIMPLES NACIONAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38 A empresa é obrigada a apresentar a fiscalização documentos relacionados com as obrigações tributárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Em face de referido acórdão, o sujeito passivo PISANTE IND. E COM. DE ACESSÓRIOS METALMECANICOS manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 07/07/2015 (fl. 315) e interpôs, em 05/08/2015 (fl. 318), o respectivo Recurso Voluntário (fls. 318/343), aduzindo, em síntese, as seguintes alegações: a) em sede de preliminar: a.1) alegação de nulidade do ato declaratório que excluiu a recorrente do simples nacional (fls. 320/324); a.2) alegação de aceite tácito da Receita Federal — impossibilidade de mudança nos critérios jurídicos adotados pela RFB (fls. 324/328); b) quanto ao mérito: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 5 b.1) alegação de ilegalidade na exclusão do simples com o ADE 554.735 (fls. 328/329), ressaltando-se que a presente alegação não possui natureza de argumento de mérito, mas sim, de argumento preliminar; b.2) alegação de valor excessivo da multa — princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 329/335); b.3) não aplicação da multa majorada pelo não cometimento da infração alegada (fls. 335/338); b.4) redução da multa majorada (fls. 338/339); b.5) alegação de nulidade do AI n° 51.055.624-8 pela falta de clareza quanto a descrição do fato (fls. 339/341); b.6) alegação de não obrigatoriedade de apresentação de livro diário e livro razão - Resolução CGSN n° 10 (fls. 341/343). 7. Ao fim (fls. 342/343), o contribuinte requer o provimento do recurso voluntário. 8. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 9. O recurso voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 05/08/2015 (fl. 318), em face da ciência do Acórdão da DRJ que se deu em 07/07/2015 (fl. 315), em conformidade, portanto, com o disposto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 10. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. 11. Ausentes preliminares suscitadas, passa-se à análise de mérito. Preliminares Alegação de nulidade do ato declaratório que excluiu a recorrente do Simples Nacional. Da alegação de ilegalidade na exclusão do simples com o ADE 554.735. Da alegação de aceite tácito da Receita Federal, em virtude da aceitação da transmissão de declarações relativas ao Simples Nacional. 12. Acerca da constatação de que a empresa não teria optado pelo Simples Nacional, consta, na fl. 17 (Relatório Fiscal), a menção de que a opção pelo Simples Nacional do contribuinte não foi confirmada, o que teria ocasionado a arrecadação irregular entre 2010 e 2013. 13. Nas fls. fls. 320/324, o contribuinte defende que o ato que a teria excluído do regime de tributação pelo Simples Nacional seria nulo, por não ter sido comunicada de sua exclusão ocorrida no âmbito do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 554.735 que a excluiu. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 6 14. No entanto, tal afirmativa do contribuinte não prospera, na medida em que omite informação, com o intuito de obter vantagem indevida, já que, não somente ficou ciente da exclusão como em face dela interpôs recursos no âmbito administrativo tendente ao afastamento da exclusão, conforme se depreende de consulta à página oficial da internet do Carf, com inserção do CNPJ nº 85.403.236/0001-21 (antiga: METASOLDA; atual: PISANTE; fl. 90), cujo Acórdão CARF nº 3102-00.029 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, datado de 25/03/2009 (publicada em 23/10/2010), manteve a exclusão do Simples Federal. 15. Após referido julgamento pelo Carf, supramencionado, é possível que tenha ocorrido atualização dos sistemas do Simples, cujo ajuste é possível ser constatado na fl. 351, em relatório emitido em 05/12/2011, na medida em que, nos campos de “inclusão” e “exclusão” do Simples, não constam novas inclusões no regime de opção pelo Simples Nacional após a exclusão ali registrada. 16. Especialmente no documento de fl. 369, verifica-se que a migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional somente ocorreu em virtude da existência de processo administrativo tendente à apreciação da regularidade do Simples Federal, cujo trânsito em julgado administrativo somente ocorreu com a publicação do acórdão supramencionado em 23/10/2010, sendo naturalmente e ulteriormente corrigidos os cadastros do sistema. 17. Dada a regularidade da exclusão do Simples, portanto, rejeita-se, de plano, os argumentos do recorrente relacionados à sua nulidade (fls. 320/324) e à sua ilegalidade (fls. 328/329). 18. Além disso, incorre o contribuinte em litigância de má-fé, à luz do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (grifos do Relator do presente voto) 19. Resta devidamente demonstrado que o contribuinte aduz defesa contra fato incontroverso, dada a certeza de sua exclusão da condição de optante pelo Simples, incorrendo o contribuinte, portanto, em má-fé processual. 20. Em razão disso, adequado o entendimento exarado no acórdão recorrido, de que a empresa assumiu o risco de prestar obrigações acessórias em desacordo com a legislação, já que estava ciente de sua exclusão, merecendo destaque os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 308): Assim, em consonância com a legislação a empresa autuada só teria sua opção migrada automaticamente do simples federal para o nacional caso fosse optante pelo mesmo em 30/06/2007, o que não foi possível, uma vez que nesta época a empresa havia sido excluída de ofício do regime simplificado e não teve a inclusão em anos posteriores. Quanto as alegações da empresa de que a Receita Federal do Brasil aceitou suas declarações nesta situação (de optante), também é infundada, uma vez que o programa gerador das declarações dos impostos administrados pela SRFB não fazem a crítica de que Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 7 a empresa não é optante por este ou aquele regime tributário, exemplo disto é a empresa que é optante pelo Lucro Real e apresenta declarações como optante pelo lucro Presumido, esta empresa infringe uma norma tributária, diminui, na maioria das vezes, o tributo devido e será penalizada pelo “erro”, tão logo seja verificado. Em relação a não ciência da decisão do acórdão no processo de exclusão do SIMPLES FEDERAL e que houve cerceamento de defesa naquele processo, esta ciência em nada altera o resultado da fiscalização que resultou neste processo ora analisado, uma vez que são processos distintos, ainda que não ciente a contribuinte, esta não teve sua opção tributária alterada, ela foi excluída e sua exclusão foi mantida e as alegações de ter sido prejudicada não merecem considerações, uma vez que ela foi devidamente cientificada de sua exclusão do regime tributário do SIMPLES FEDERAL, tanto foi que apresentou a defesa em tempo hábil e deveria a partir daquela data adotar a conduta tributária de uma empresa não optante, o que não ocorreu. 21. Dessa forma, não há que se falar em “admissão tácita”, conforme pretendido pelo contribuinte (fls. 324/328), para que o contribuinte pudesse se utilizar da sistemática de apuração de tributos pelo Simples Nacional, especialmente quando o próprio contribuinte tinha conhecimento dos efeitos do ato declaratório executivo supramencionado e que a sua definitividade adviria tão-logo fosse concluído o processo administrativo em que a controvérsia era apreciada no âmbito administrativo. 22. Ou seja, não se tratou de “admissão tácita” para que o contribuinte recolhesse seus tributos sob o regime de tributação pelo Simples Nacional, mas sim de suspensão dos efeitos da exclusão, até que sobreviesse o trânsito em julgado administrativo da exclusão que se operou de forma definitiva, na forma do então vigente art. 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94/2011, que assim dispõe: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º). 23. Assim, após a definitividade da exclusão, não há que se falar em admissão tácita, e, além disso, não tendo sido demonstrado, pelo contribuinte, nova opção pelo Simples Nacional, que respalde o período objeto de fiscalização (2010 a 2013), não prosperam os argumentos do recorrente nesses sentidos, sendo inócuas as argumentações de “admissão tácita” e de “nulidade” e de “ilegalidade” do ADE nº 554.735, sem a devida apresentação de regular termo de opção ao regime de tributação pelo Simples Nacional associado a tal período. Mérito Da alegação de valor excessivo da multa, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Da alegação de não cometimento da multa da infração relativa à aplicação da multa majorada. Da redução da multa majorada. 24. O contribuinte aduz ainda argumentos, fls. 329/335, de que a multa aplicada, de 112,5%, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 8 25. Aduz ainda que não teria praticado conduta passível de aplicação da multa majorada (fls. 335/338), e que, em não sendo acolhidos tais argumentos, haveria de lhe ser aplicável a multa de 75% (fl. 339). 26. Acerca da matéria, em relação aos argumentos do sujeito passivo relativos à violação de princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade), necessário ressaltar a incompetência do CARF para declarar a inconstitucionalidade ou afastar a aplicação de norma, à luz do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 27. Na mesma linha, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23), proíbe aos Conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, salvo em hipóteses específicas ali previstas (arts. 98 e 99). 28. Em que pese não se admita tais argumentos de direito por parte do contribuinte, necessário considerar a possibilidade de apreciação, por parte do conselheiro, de matérias relativas à aplicação de multas e que se constituam como ordem pública, a exemplo da verificação de flagrante irregularidade presente e identificável na exação. 29. Nesse tocante, verifica-se que o patamar de 112,5%, se deu em virtude da majoração prevista no §2º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, conforme indicado na fl. 14 (fundamentos legais do débito), que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 30. Necessário mencionar ainda os seguintes trechos do Relatório Fiscal (fl. 17 e fl. 31): Também não se manifestou por escrito em relação a existência de processos judiciais ou administrativos, embora solicitado pelo nosso Termo de Intimação Fiscal n. 001 [...] [...] Fl. 574DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 9 23. Deram atendimento à fiscalização e/ou deram os esclarecimentos e informações devidas durante os trabalhos, e ainda disponibilizaram documentos, Srs. Fabrício Tonet, Tatiane de Mattos Costa, Nivaldo Correa Antunes e Sandro Paulo Tonial como advogado outorgado. 31. De fato, o contribuinte deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, cabendo a majoração. 33. Assim, mantenho a multa. Da alegação de nulidade do AI n° 51.055.624-8 pela falta de clareza quanto a descrição do fato. Da alegação de não obrigatoriedade de apresentação de livro diário e livro razão 34. Nas fls. 339/341 e fls. 341/343, o contribuinte defende que o AI nº 51.055.624-8 seria nulo, por ausência de clareza quanto à descrição do fato que o teria dado ensejo, e por não serem obrigatórias as apresentações de livro diário e livro razão, à luz da Resolução CGSN n° 10. 35. Ao contrário do defendido pela empresa contribuinte na fl. 340, de que o A.I. somente teria trazido fatos genéricos, constam, no entanto, no Relatório Fiscal, nas fls. 24 e 25, as condutas específicas de não entrega da maioria das informações requisitadas, nos seguintes termos: Iniciamos os procedimentos fiscais em 03/07/2014 apresentando o nosso Termo de Início do Procedimento Fiscal-TIPF e pelo Termo de Intimação Fiscal n. 001 de 15/10/14, em que solicitamos alguns documentos, entre os quais: “ • Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. Da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores; • Livro Diário; • Livro Razão; • Matrícula no registro público no caso de possuir bem imóvel e documentos de veículos no caso de possuí-los; • Notas Fiscais de Vendas ref. 12/2010 e 01/2011; • Alvará Municipal de localização e funcionamento do período; 10. Da Infração – Deficiência de contabilidade. Não apresentação de documentos – Debcad 51.055.624-8. Embora solicitados, a sociedade empresária, por seus administradores deixou de apresentar os documentos acima solicitados, sem qualquer justificativa ou informação. Entre os documentos apresentados, veio só a informação, conforme o anexo 4, acerca do que concluímos que a apresentação do Livro Caixa não é suficiente para suprir a contabilidade, constituída pelos Livros Diário e Razão, por isso deficiente, uma vez não tendo optado pelo regime tributário simplificado o SIMPLES NACIONAL, ou até mesmo se excluído do mesmo. A contabilidade regularmente escriturada faz prova a favor e contra nos termos do art. 379 e 380 do Código de Processo Civil. O Livro Caixa não reflete a realidade dos fatos, como a apropriação das despesas patronais, tornando-a imprestável para fins de prova, em face a que nos foi apresentada, que não registra os valores das contribuições correspondentes à folha de pagamento, inclusive GILRAT e Terceiros, como custos ou despesas e os resultados contábeis delas decorrentes. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.852 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724037/2014-11 10 36. Ademais, a empresa recorrente, que acreditou ser optante pelo Simples Nacional, sem ser optante pelo Simples Nacional, defende a não obrigatoriedade de entrega de livro diário e livro razão, sob fundamento em norma não aplicável às empresas não optantes pelo Simples Nacional, qual seja, a Resolução CGSN nº 10. 37. Nesse tocante, não apresentas as informações portanto, não merecem provimento os argumentos da empresa recorrente tendentes à anulação do DEBCAD nº 51.055.624-8. Conclusão 38. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901973/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório no montante de R$703.027,45 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório no montante de R$703.027,45 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acordão proferido pela Delegacia Regional de julgamento em juiz de fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado. Por sua vez, a manifestação de Inconformidade fora apresentada contra o Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 14512.72448.270412.1.7.04-8169, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 703.027,45, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 8.054.310,98, código de receita 2390, referente ao PA 31/12/2008, recolhido em 30/01/2009. Em 19/09/2016, por meio de Despacho Decisório eletrônico, a autoridade tributária não homologa a supracitada declaração sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 3 Em 15/09/2016, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 14/10/2016, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório, sob as seguintes alegações: O direito creditório mencionado exsurge do reprocessamento da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 2008, o que importou na alteração da DCTF anterior, de 12/05/2009, para que a referida declaração acessória evidenciasse os valores ajustados da base de cálculo do IRPJ, código 2390, competência de março/2009, conforme campos da DCTF retificadora de 04/01/2011 (anexo 4 - recibo n° 14.05.20.97.85-40), a seguir: Pelo disposto no quadro anterior, observa-se da declaração retificadora de DCTF, de 04/01/2011, partindo-se do Darf de origem do pagamento no valor de R$ 8.054.310,98, que há determinação de novo débito apurado no valor de R$ 6.552.629,02, para o qual foram utilizados para liquidação, a Dcomp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074, no valor de R$ 5.915.732,86, campo "outras compensações", e o valor do Darf R$ 636.896,16, no campo "pagamento com DARF", o que resultou no crédito remanescente do DARF no valor de R$ 7.417.414,82 (R$ 8.054.310,98 - R$ 636.896,16 = R$ 7.417.414,82). Visando utilizar tal direito de crédito, no valor de R$ 7.417.414,82, a Empresa transmitiu a compensação eletrônica sob referência, Dcomp n° 14512.72448.270412.1.7.04-8169, na importância declarada de R$ 703.027,45, e o Pedido de Restituição n° 31546.18297.301213.1.2.04-1008, valor de R$ 6.714.387,36, crédito regularmente considerado para compensação, como demonstrado a seguir: Ocorre que, posteriormente, com a transmissão da DCTF retificadora de 19/10/2012, o Banco de Investimentos utilizou, equivocadamente, uma versão de arquivo anterior à DCTF retificadora de 04/01/2011, item 3, fato este que acarretou a alteração das informações referente ao código de receita 2390, restabelecendo-se as informações originais e consequentemente desabilitando indevidamente na DCTF o crédito de IRPJ anteriormente utilizado. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 4 Em função do equívoco antes informado, essa última retificadora de 19/10/2012 passou, indevidamente, a não mais evidenciar o crédito de IRPJ (código 2390), o qual a Empresa havia habilitado pela transmissão da DCTF retificadora de 04/01/2011. Conclui a interessada, desse modo, que a negativa da Receita Federal em não reconhecer o crédito da Empresa deveu-se ao reestabelecimento indevido das informações originais da DCTF anteriores à retificadora de 04/01/2011, fato que implicou na não identificação do crédito da Empresa no momento da análise eletrônica realizada pela RFB, o que culminou no despacho decisório ora rechaçado. Esclarece-se, também, que visando regularizar as inconsistências apontadas, a Empresa protocolou perante a DEMAC RJO pedido de retificação de ofício da DCTF de março/2009, conforme Ofício Contadoria n° 2016/006893 (anexo 5), tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo pelos próprios meios em função do decurso do prazo prescricional de cinco anos, conquanto até o presente momento não obtivemos resposta daquela autoridade fiscal. A interessada afirma que incluiu o débito declarado em Dcomp, conforme alega, no atual programa de regularização fiscal, o que impede sua cobrança por parte do Fisco. Quanto aos valores objeto de discussão neste processo administrativo, decorrentes da dedução da CSLL das bases de cálculo de IRPJ em função do MS n° 1999.34.00.003084-6, esclarecemos que tais valores foram incluídos no Programa REFIS/2013, dos quais esses débitos não foram abrangidos pelos benefícios dos art. 17 da Lei n° 12.865/2013, pois eram débitos vencidos após 30/11/2008. Em 26/11/2013, o Banco de Investimentos S.A efetuou pagamentos de diversos débitos habilitados para aquele certame, objetivando-se a fruição dos benefícios previstos no art. 3°, inciso I da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 7, de 15/10/2013, que regulamenta o art. 17° da Lei n° 12.865/2013, dentre os quais, os débitos citados anteriormente, composto pelo Darf de IRPJ — código 2390 de março/2009, valor de R$ 3.625.519,48, e Darf de IRPJ — código 2390 de março/2012, valor R$ 9.005.373,75 (anexo 6). Uma vez que esses débitos foram inseridos no programa de regularização fiscal do Governo — REFIS/2013, não há falar em rediscussão de valores comprovadamente já quitados, sob o risco de imposição de cobrança sem a devida justa causa. Por todo o exposto, ao tempo que se aguarda a resposta da RFB sobre o pedido de retificação de ofício da DCTF de março/2009, código 2390— IRPJ, anexo 05, ante a inabilitação do sistema conforme narramos (itens 7 a 10), e pelo noticiado a respeito da quitação dos débitos na ocasião do REFIS/2013, verifica-se a existência do direito creditório a homologar a compensação declarada de n°14512.72448.270412.1.7.04-8169. A manifestante solicita que seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para declarar a homologação integral do PER/DCOMP n° 14512.72448.270412.1.7.04-8169. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 5 Por fim, foi juntado ao presente processo o Despacho Decisório que denegou o pedido de retificação de ofício da DCTF relativa ao período de apuração de março de 2009, cuja ciência por meio eletrônico se deu em 23/08/2017. O Acordão (09-64.874 - 1ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade com dispensa à ementa, e fundou-se nas seguintes razões: Inicialmente, cumpre-nos observar que o pagamento no valor de R$ 8.054.310,98, código de receita 2390, referente ao PA 31/12/2008, recolhido em 30/01/2009, está totalmente alocado para a quitação do mesmo débito de mesmo valor declarado em DCTF retificadora ativa no momento da análise do crédito e prolação do Despacho Decisório. Em consulta aos sistemas DCTF, podemos verificar que a interessada transmitiu quatro declarações para o período de março de 2009. Tanto na original, de 12/05/2009, quanto em sua primeira retificadora, de 11/05/2010, a contribuinte declara débito de IRPJ, cod. 2390, no valor de R$ 8.054.310,98, valor que se repete na última DCTF, retificadora (ativa), transmitida em 19/10/2012. Apenas na segunda DCTF retificadora (cancelada) a empresa declara R$ 6.552.629,02 de IRPJ, cod. 2390, o que traz uma incerteza com relação ao crédito pleiteado (art. 170, CTN). Conforme relatado, a interessada alega incorrer em erro de fato ao transmitir a última DCTF retificadora (ativa), em 19/10/2012, e solicita retificação de ofício. Este pedido foi negado por meio de despacho decisório, fl. 93, do presente processo. Todavia, a interessada não comprova seu direito creditório por meio de documentação hábil para tanto. Mesmo no processo de solicitação de retificação de ofício da DCTF, a interessada apresenta balancetes consolidados, os quais não são suficientes para justificar a referida retificação. Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos deste processo apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Ainda sobre as alegações da efetiva existência de seu direito creditório, a interessada alega possuir, no total, um crédito R$ 7.417.414,82. Para a composição deste crédito, a contribuinte afirma que parte deste valor decorre da quitação do IRPJ referente ao AC 2008 (reapurado no valor de R$ 6.552.629,02), por meio da Dcomp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074, através da qual declara quitar R$ 5.915.732,86. Todavia esta Dcomp encontra-se não homologada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 6 Deste modo, segundo o explicitado acima, ainda que a DCTF retificadora por meio da qual a contribuinte declara débito decorrente de reapuração do IRPJ para o ano-calendário 2008 estivesse ativa, ou seu debito de IRPJ em questão estivesse efetivamente demonstrado, não procederia a alegação de que seu débito de IRPJ (AC 2008) (reapurado no valor de R$ 6.552.629,02) estivesse totalmente quitado e que, por isso, a interessada possuísse direito a crédito decorrente de pagamento a maior no montante total de R$ 7.417.414,82. Por fim, destaque-se que eventuais recolhimentos a posteriori não convalidam a compensação feita anteriormente, uma vez que a compensação se dá no momento da entrega da DCOMP, pois o crédito deve ser líquido e certo já àquela época, conforme dispõem os arts 74, caput da Lei n° 9.430, de 1996, e 170 da Lei n° 5.172, de 1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN). Às fls. 124 dos autos, Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, alegado em síntese: a) Em reforço à tese sustentada, há também sobre o tema o Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28/08/2015, este emanado da própria Autoridade Fiscal, que ressalta a possibilidade de retificação de declarações acessórias, seja após a apresentação de Dcomp ou despacho decisório, ou ainda após instaurado procedimento fiscal, no que deverá ser de estrita observância da Autoridade Fiscal tal normativo ao analisar os pedidos de compensação ou restituição dos contribuintes. b) Que a Autoridade Fiscal não observou o pedido de retificação de ofício acompanhado da documentação probante, entendemos que a matéria deverá ser apreciada pela instância inferior a permitir a retificação de ofício da DCTF do período, de acordo com os fundamentos expostos, o que conformará adequação à análise do direito creditório da Empresa Contribuinte. c) Além de verificada a regularidade sob o aspecto formal relativamente às retificadoras de DCTF, quanto ao aspecto material, complementa-se o material probatório já existente nos autos com novos comprovantes de retenções na fonte, no valor de R$ 2.665.994,89 (anexo), que em análise conjunta com as DIRF’s das fontes pagadoras, no valor de R$ 7.986.915,91 (anexo), impõem a existência de comprovantes suficientes a lastrear todo o crédito sob discussão, a suplantar inclusive o direito creditório pleiteado inicialmente. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 7 Submetido o recurso à análise, esta TO decidiu por converter o presente processo em diligência nos termos da Resolução 1401-000.749 (fls. 205 a 212) de 16/09/2020, para que a unidade de origem: a) Verificasse o resultado da Dcomp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074 e verifique se a mesma foi objeto do despacho decisório 858238541; b) Caso positivo, analise o efeito da decisão judicial e a conversão do depósito em renda promovida nos autos; c) À partir dos documentos trazidos aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário verifique se é possível confirmar total ou parcialmente a existência do direito creditório alegado e, sem se achando necessário intime o contribuinte para apresentar eventuais documentos complementares; d) Elaborasse relatório conclusivo; e) Intimasse a recorrente do resultado para se manifestar sobre o resultado da diligência; f) Com ou sem manifestação, retornasse os autos para julgamento por este CARF. Às fls. 264 a 279 constam o Despacho de Diligência DIRAT/DEINF n. 184/2025 onde a autoridade diligente conclui: 40 .Apesar da insuficiência do crédito informado na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074 para compensar o débito de IRPJ, no montante de R$ 5.915 .732,85, quando da decisão judicial para retificação da DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, foi realizado depósito judicial, posteriormente convertido em renda, suficiente para garantir a extinção do débito. Assim, smj, independentemente da decisão relativa ao crédito de FINSOCIAL, o débito de R$ 5.915.732,85 contido na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, já estaria garantido, seja por meio do crédito discutido futuramente ser reconhecido pelas instâncias administrativas superiores, seja por meio do depósito judicial, que já está convertido em renda em favor da União. 41 .Por todo o exposto, a presente diligência entende que o débito de IRPJ 2390, apurado em março de 2009, referente ao ajuste do ano-calendário 2008, no montante de R$ 6.552.629,02, pode ser considerado compensado no montante de R$ 5.915.732,86. A parte restante, de R$ 636.896,16, foi extinta por meio de pagamento (utilizando-se parcialmente o DARF recolhido de R$ 8.054 .310,98): 42 . Em decorrência do entendimento exposto, do DARF de R$ 8.054.310,98, restaria saldo disponível de R$ 7.417.414,82 (R$ 8.054.310,98 - R$ 636.896,16), Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 8 passível de compensação. Tendo em vista que a contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição n° 31546.18297.301213.1 .2 .04-1008 a fim de restituir a importância declarada de R$ 6.714.387,36, restariam R$ 703.027,45, passíveis de serem compensados na Dcomp n° 14512.72448.270412.1.7.04-816 9 ora em análise, sendo possível confirmar a existência do direito creditório alegado. CONCLUSÃO 43. Tendo em vista que o crédito tributário devido pela não adição da CSLL ao Lucro real foi constituído e encontra-se com exigibilidade suspensa, sendo acompanhado pelo próprio PAF 16682.720691/2012-11 e que qualquer que seja seu desfecho, não afetará o crédito aqui pleiteado; e considerando também que a situação pendente do PER/DCOMP nº 37638.12285.28010 9.1.3.02-0074 (em análise por meio do PAF 16682. 900756/2015-53) não impede o prosseguimento na análise do PER/DCOMP objeto do presente processo, e ainda, diante dos esclarecimentos prestados, da documentação acostada ao processo e da legislação aplicada à presente análise, nos termos do artigo 165 da Lei 5.172/66, em conjunto com a competência conferida no art. 6º, inciso I da Lei 10.593/2002 combinado com o artigo 156 da IN 2.055/2021, considera-se homologada a compensação do crédito contido no presente processo, pleiteado na DCOMP n° 14512.72448.270412.1.7.04-816 9, no montante original de R$ 703.027,45. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência e não se manifestou. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos e da decisão recorrida é possível concluir que a DRJ não poderia ter adotado outra decisão diante dos argumentos e provas trazidas aos autos pela contribuinte, que muito falhou em sua instrução probatória. E, mesmo diante da inexistência de provas hábeis para confirmar o direito creditório, a DRJ foi além e em atenção ao princípio da verdade material consultou os sistemas da RFB para verificar a situação da Dcomp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074 que teria efeitos na formação de grande parte do direito creditório. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 9 Por sua vez, em diálogo com a decisão Recorrida vem o contribuinte, em seu recurso, acostar aos autos os demais documentos contábeis que supostamente comprovariam o seu direito creditório, entre eles: (i) documentos que denomina de “partidas de pagamento”; (ii) relação de fontes pagadoras, e; (iii) diversas DIRF’s. Em que pese tais documentos isoladamente não comprovassem o alegado crédito diante da ausência de outros documentos como o LALUR, Razão e Balancetes completos, outra alegação Recursal chamou atenção deste relator. É uma pena que um contribuinte do porte da Recorrida tenha cometido tantas falhas na instrução recursal, fora a grande dificuldade de se vincular a decisão efetivamente ao crédito pleiteado. No entanto, o fato é que para contrapor o argumento final da DRJ o contribuinte trouxe aos autos decisão antecipatória de tutela relativa ao que alega ser o Despacho Decisório relativo à Dcomp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074, através da qual declara quitar R$ 5.915.732,86. É verdade que o fez sem maiores fundamentos e razões e, sem sequer possibilitar a vinculação da referida decisão ao presente processo. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material este relator promoveu uma pesquisa processual e constatei que a referida ação judicial teve recente decisão de mérito que foi parcialmente procedente ao Recorrente nos seguintes termos: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 10 Assim é que, a ação judicial determinou a anulação do despacho decisório e processamento e julgamento do pedido de compensação feito em formulário de papel pelo contribuinte e, ainda mais, determinou a conversão em pagamento definitivo do montante depositado em Juízo para garantir a ação e suspender a exigibilidade. Desta forma, diante de tais fatos, seja pela eventual homologação da compensação que ajudou a formar o alegado crédito pleiteado no presente processo, seja pela conversão em renda do depósito judicial efetuado, aparentemente, pelo menos para esse valor compensado, me pareceu que poderia assistir razão ao contribuinte. Como dito na resolução de diligência, tal fato já poderia ter sido confirmado caso o contribuinte tivesse exercido melhor o seu direito de defesa. Tendo sido convertido o presente processo em diligência as impressões a que chegou este relator em relação ao direito creditório se confirmaram. Senão vejamos a conclusão a que chegou a autoridade diligente: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 11 40.Apesar da insuficiência do crédito informado na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074 para compensar o débito de IRPJ, no montante de R$ 5.915 .732,85, quando da decisão judicial para retificação da DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, foi realizado depósito judicial, posteriormente convertido em renda, suficiente para garantir a extinção do débito. Assim, smj, independentemente da decisão relativa ao crédito de FINSOCIAL, o débito de R$ 5.915.732,85 contido na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, já estaria garantido, seja por meio do crédito discutido futuramente ser reconhecido pelas instâncias administrativas superiores, seja por meio do depósito judicial, que já está convertido em renda em favor da União. 41 .Por todo o exposto, a presente diligência entende que o débito de IRPJ 2390, apurado em março de 2009, referente ao ajuste do ano-calendário 2008, no montante de R$ 6.552.629,02, pode ser considerado compensado no montante de R$ 5.915.732,86. A parte restante, de R$ 636.896,16, foi extinta por meio de pagamento (utilizando-se parcialmente o DARF recolhido de R$ 8.054 .310,98): 42 . Em decorrência do entendimento exposto, do DARF de R$ 8.054.310,98, restaria saldo disponível de R$ 7.417.414,82 (R$ 8.054.310,98 - R$ 636.896,16), passível de compensação. Tendo em vista que a contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição n° 31546.18297.301213.1 .2 .04-1008 a fim de restituir a importância declarada de R$ 6.714.387,36, restariam R$ 703.027,45, passíveis de serem compensados na Dcomp n° 14512.72448.270412.1.7.04-816 9 ora em análise, sendo possível confirmar a existência do direito creditório alegado. CONCLUSÃO 43. Tendo em vista que o crédito tributário devido pela não adição da CSLL ao Lucro real foi constituído e encontra-se com exigibilidade suspensa, sendo acompanhado pelo próprio PAF 16682.720691/2012-11 e que qualquer que seja seu desfecho, não afetará o crédito aqui pleiteado; e considerando também que a situação pendente do PER/DCOMP nº 37638.12285.28010 9.1.3.02-0074 (em análise por meio do PAF 16682. 900756/2015-53) não impede o prosseguimento na análise do PER/DCOMP objeto do presente processo, e ainda, diante dos esclarecimentos prestados, da documentação acostada ao processo e da legislação aplicada à presente análise, nos termos do artigo 165 da Lei 5.172/66, em conjunto com a competência conferida no art. 6º, inciso I da Lei 10.593/2002 combinado com o artigo 156 da IN 2.055/2021, considera-se homologada a compensação do crédito contido no presente processo, pleiteado na DCOMP n° 14512.72448.270412.1.7.04-816 9, no montante original de R$ 703.027,45. Verifica-se, portanto, apesar do grande lapso temporal de tempo, que a conversão em diligência foi medida acertada e a autoridade diligente fez um excelente trabalho na análise da questão, o que muito facilita o trabalho desta TO. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2016-41 12 Assim, tendo sido o direito creditório pleiteado integralmente reconhecido através de prova técnica produzida pela autoridade diligente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário e reconhecido o direito creditório no montante original de R$ 703.027,45 pleiteado, devendo a compensação ser homologada até o limite do direito creditório disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11156416 #
Numero do processo: 10314.727518/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.248
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos contra o Acórdão nº 16-83.167, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, exonerando os seguintes valores do crédito constituído de ofício: O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013 Displays de cristal líquido. Displays de cristal líquido que são partes de painéis de instrumentos automotivos não podem ser classificados como se fossem o próprio painel. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 3 Displays de cristal líquido que compõem aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, apresentam classificação fiscal 8529.90.20. Multa por Informação Inexata ou Incompleta. Tendo em vista que a interessada descreveu as mercadorias importadas apenas como dispositivos de cristal líquido sem fazer menção sobre para quais equipamentos seriam utilizados, é cabível a penalidade prevista no art. 69, parágrafo primeiro da Lei 10.833/2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Contra a interessa foram lançados Imposto sobre a Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, COFINS, PIS, multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta e multas por falta de recolhimento de II, de IPI, de COFINS e de PIS no prazo regulamentar, totalizando R$ 27.367.877,36, além dos juros moratórios, tendo esses lançamentos ocorrido em função de a fiscalização entender como correta a NCM 8529.90.20 para os displays partes de aparelhos de gravação ou de reprodução de som e a NCM 8708.29.94 quando os displays forem aplicados em painéis de instrumentos automotivos. A importadora submeteu a despacho as mercadorias por ela descritas nas declarações de importação elencadas nos autos de infração lavrados pela fiscalização como “dispositivos de cristal líquido (LCD)”, classificando-as com a NCM 9013.80.10, relativa a dispositivos de cristais líquidos. A interessada informou à fiscalização, inclusive com fotos, onde seriam utilizados os dispositivos de cristal líquido importados: - auto rádio CD player, com repetição de quatro itens e valor importado de R$ 58.142,42; - painel de instrumento automotivo, com repetição de 18140 itens e valor importado de R$ 102.255.686,07; - painel de informações central, com repetição de 2818 itens e valor importado de R$ 10.718.747,47; - controle de ar condicionado, com repetição de 1636 itens e valor importado de R$ 7.220.665,41; e - tacógrafo, com repetição de 1732 itens e valor importado de R$ 5.236.105,18. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 4 A fiscalização pesquisou as informações prestadas pela Continental em atendimento de suas intimações, conforme relato no item 5.3.2 da Descrição dos fatos, o que reproduzimos a seguir, nas próximas seis páginas, apenas como caráter ilustrativo da autuação fiscal: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 5 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 6 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 7 A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - não houve aprofundamento no trabalho fiscal mediante perícias. - o Fisco reconheceu que os produtos importados são dispositivos de cristais líquidos, sendo correta a classificação 9013.80.00. - de acordo com as NESH, os artefatos, instrumentos e aparelhos do Capítulo 90 (no qual se encontram os dispositivos de cristais líquidos) foram expressamente excluídos da Seção XVI (onde se encontra o capítulo 85) e da Seção XVII (onde se encontra o capítulo 87). - não há como classificar os dispositivos de cristal líquido como se fossem os próprios painéis de instrumentos. - Parecer Técnico atinente à matéria diz que o dispositivo de cristal líquido possui posição específica 90.13, não havendo exceções nas NESH. - havendo dúvidas, pela falta de laudo técnico por parte do Fisco, deve ser homenageada a máxima “in dúbio pro réu”, nos termo do art. 112 do CTN. - opera em Linha Azul, passando por rigorosas auditorias a cada dois anos, tendo a classificação fiscal sido confirmada. - a multa isolada é absorvida pela multa de ofício. - a multa de 75% fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - os juros de mora sobre a multa de ofício serão totalmente indevidos. O auto de infração foi analisado pela 24a Turma da DRJ/SPO em 12/03/2014 através do Acórdão 16-56.087 que foi anulado através do Acórdão 3401-003.228 em 26/09/2016 por falta de apreciação da aplicação da penalidade referida no artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro, que não se confunde com a penalidade por erro de classificação da mercadoria. Esta DRJ/SPO diligenciou junto à repartição de origem para que trouxesse aos autos duas planilhas onde deveriam constar quais lançamentos se deram por erro de classificação e quais por informação incompleta tendo sido atendida e devidamente colocada à disposição da interessada para que se manifestasse, o que não ocorreu. A Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via eletrônica em 01/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 5818, apresentando o Recurso Voluntário em 04/09/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 5820), pelo qual pediu o provimento do recurso para cancelamento das multas impostas com base no art. 69, parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003. Após, o processo foi encaminhado para julgamento, com novo sorteio no âmbito da 3ª Seção, nos termos do § 8º do art. 49 do RICARF. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 8 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023 e Súmula CARF nº 103. Por sua vez, a análise sobre a tempestividade e conhecimento do Recurso Voluntário deve ser realizada posteriormente, considerando o necessário sobrestamento do processo, na forma abaixo demonstrada. 2. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado pelo valor de R$ 27.367.877,36, além dos juros moratórios, para lançamento de Imposto sobre a Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, COFINS, PIS, multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta e multas por falta de recolhimento de II, de IPI, de COFINS e de PIS no prazo regulamentar. O lançamento de ofício ocorreu em função de a fiscalização concluir como correta a NCM 8529.90.20 para os displays partes de aparelhos de gravação ou de reprodução de som e a NCM 8708.29.94 quando os displays forem aplicados em painéis de instrumentos automotivos. No lançamento de ofício consta a aplicação da multa de 1% sobre valor aduaneiro por erro de classificação fiscal. A DRJ de origem manteve o auto de infração com relação às Declarações de Importação 08-1391219-3, Adição 090; 11-0111954-5, Adição 001; 11-0234061-0, Adição 160; e 12-2096778-7, Adição 001. Igualmente foi mantida a penalidade prevista no art. 69, parágrafo primeiro da Lei 10.833/2003, lançada por informação incompleta, tendo em vista que a Autuada descreveu as mercadorias importadas apenas como dispositivos de cristal líquido sem fazer menção sobre quais equipamentos seriam utilizados. Constata-se, portanto, que o litígio em análise versa sobre penalidades de possível natureza aduaneira. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, cuja incidência foi determinada pelo STJ: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 9 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o último ato realizado foi o Despacho de Encaminhamento de fls. 5997, proferido em 01/07/2019. Portanto, sem prejuízo de posterior análise acerca da natureza das multas lançadas neste litígio, e diante da paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, é possível a aplicação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, conforme delimitado pela tese firmada no Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.248 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727518/2013-37 10 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720531/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 30/08/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. A legalidade ou regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES deve ser discutida no processo específico em que foi proferida tal decisão. É vedado o reexame dessa matéria nos autos de notificação fiscal ou auto de infração decorrente da exclusão, especialmente quando a decisão já transitou em julgado, após observado o devido processo legal. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2201-012.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir os valores eventualmente recolhidos pela recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76, assim como reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituta integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir data Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 2 em que se operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. A legalidade ou regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES deve ser discutida no processo específico em que foi proferida tal decisão. É vedado o reexame dessa matéria nos autos de notificação fiscal ou auto de infração decorrente da exclusão, especialmente quando a decisão já transitou em julgado, após observado o devido processo legal. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir os valores eventualmente recolhidos pela recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76, assim como reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituta integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 3 Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca. RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 2-31), com relatório fiscal nas fls. 32-59, versa sobre a opção indevida pelo regime do Simples Nacional e da posterior exclusão do referido regime. Os créditos tributários constituídos versam sobre contribuições de terceiros e dizem respeito a dois períodos: (a) De 10/2011 a 12/2011, inclusive 13/2011: a fiscalização detectou que, nesse intervalo, o contribuinte não tinha optado pelo Simples, pois sua adesão foi deferida somente a partir de 01/01/2012. Contudo, na GFIP daquele período, declarou erroneamente que era optante pelo Simples. Como consequência, deixaram de ser tributados corretamente os valores pagos aos segurados, acarretando a omissão das Contribuições Previdenciárias Patronais e de terceiros; (b) Período de 01/2012 a 08/2014, inclusive 13/2012 e 13/2013: o contribuinte ingressou no Simples em 01/2012, mas, na prática, encontrava-se impedido de optar por esse regime, tendo sido formalizada uma Representação Fiscal de Exclusão a partir de 01/01/2012. A empresa permaneceu no Simples até 31/08/2014, pois comunicou excesso de receita, ultrapassando o limite legal, o que levou à sua exclusão em 01/09/2014. Foram feitos recolhimentos ao sistema do Simples apenas em duas competências, 09/2012 e 11/2012, cujos valores foram deduzidos do crédito previdenciário. Além disso, as retenções de 11% por cessão de mão-de-obra, previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91 e descritas na GFIP, também foram descontadas do crédito. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 886-1001), argumentando em síntese que: a) Inexiste desmembramento de sociedade empresária, configurando ilegalidade no ato de exclusão do simples. a.1) As empresas foram fundadas em momentos distintos, além de possuir estabelecimentos em locais diferentes também. a.2) As atividades empresárias desenvolvidas são harmônicas e independentes, de modo que não há que se falar em mutualismo ou simbiose. b) Caso o entendimento prevalecente seja o de que houve desmembramento, a partir do princípio da eventualidade, cabe-se ressaltar que a recorrente se Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 4 enquadra em permissivo legal do prazo preconizado pelo art. 3º, §4º, inc. IX da LC nº 123/2007 (ultrapassados os 05 anos-calendários de obstaculização), de modo que suas solicitações para integrar o Simples Nacional foram totalmente válidas. Utiliza-se de consulta para embasar tal fundamento. b.1) O fato gerador do impedimento legal à adesão ao sistema jurídico diferenciado não é o desmembramento da empresa, mas sim que o desmantelamento tenha ocorrido nos 5 anos calendários anteriores. c) Houve erro na capitulação legal do ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional, por ausência de relação de causa e efeito entre a motivação e a hipótese do art. 3º, §4º, inc. IX da LC nº 123/2007. c.1) Não houve motivação/fundamentação fático-jurídico que justificaria a caracterização da situação como desmembramento. d) Inexiste comprovação da ocorrência de grupo econômico, vez que não restou demonstrado todos os pressupostos configuradores do grupo econômico de fato. d.1) De acordo com o TRT, “a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico”. No caso em comento, “no tocante à participação societária das sociedades, a única correspondência ocorreu tão somente entre 2011 e 2013, período no qual Natália foi sócia tanto da GBJ, com 10% do capital social, como da Metrológica, com 5% do capital social, ou seja, sem qualquer poder de controle sobre quaisquer das empresas.” e) A cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória é nula e deve ser excluída. Usa da jurisprudência para fundamentar suas alegações. Nesse sentido, vez que não configurada a natureza remuneratória, por se tratar de benefício previdenciário e não de salário, não há incidência de contribuição previdenciária sobre: e.1) Auxílio-doença; e.2) Adicional de férias, adicionais de horas extraordinárias ou aviso prévio; e.3) Vale transporte pago integralmente em dinheiro. f) A multa qualificada é equivocada e não subsiste, vez que não há ocorrência ou comprovação de dolo/fraude e a recorrente não preenche os pressupostos necessários para a qualificação da multa. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 5 g) O ato que maculou o auto de infração é ilegal, na medida que se equivoca quanto à data de exclusão da recorrente do simples nacional (fato gerador da obrigação). h) É necessário o abatimento dos valores recolhidos pela sistemática do simples nacional, objeto de parcelamento deferido pela receita federal em setembro de 2014, sob pena de bitributação. O montante estimado é o valor total das contribuições que serão pagas por parcelamento, R$ 439.419,00, mais o pagamento realizado a partir da adesão ao parcelamento de dívidas do SIMPLES, de R$ 563.172,04. Pede, ao final, seja anulado o ato de infração, bem como lavrado um substitutivo, com a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias de terceiros exigidas nos autos, a dedução dos valores já recolhidos e o afastamento da qualificação da multa de ofício. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1240-1269) pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/08/2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUESTIONAMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. As questões associadas à exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas nos autos em que foi emitido o respectivo Ato Declaratório Executivo. Nos Autos de Infração que constituíram o crédito tributário não se conhece das razões do contribuinte que levaram a sua exclusão definitiva do Simples. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data do efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o, da Lei nº 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 6 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1272-1396), reiterando os argumentos da impugnação. Aduz ainda que o seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que a decisão recorrida não analisou seus argumentos (fls. 1277-1283) A decisão de 1ª Instancia deixou de apreciar todas as alegações concernentes a ilegalidade da exclusão da empresa RECORRENTE do SIMPLES, minuciosamente detalhadas em quatro tópicos: i) Da ilegalidade no Ato de Exclusão do Simples – Das Circunstancias de Fato e de Direitos Ligados ao Caso – Inexistência de Desmembramento de Sociedade Empresária Impugnante” ii) Do Princípio da Eventualidade – Do Desmembramento e do Permissivo Legal do Prazo Preconizado no Artigo 3º, § 4º, inc. IX da LC nº 123/2006” iii) Da Nulidade do Auto de Infração por Erro na Capitulação Legal do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional – Ausência de Relação de Causa e Efeito entre a motivação e a Hipótese do art. 3º, § 4º, Inc. IX da LC nº 123/2007” e iv) Da Indevida Exclusão do Impugnante com Retroação da Data para 01 de Janeiro de 2012 – Ilegalidade do Ato que Macula o Presente Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: […] Ora, a fundamentação trazida na decisão ora recorrida é, embora simples, completamente desprovida de embasamento jurídico. . Diz-se isso, pois é parte integrante do auto de infração que fora impugnado, justificando a própria existência do auto de infração, a alegação de que a RECORRENTE teria se utilizado do desmembramento de outra empresa, para gozar dos benefícios do Simples. . Afinal, consta no Auto de infração que a RECORRENTE “se utilizou do desmembramento de outra empresa para se beneficiar do tratamento tributário diferenciado dado pelo Simples Nacional, e que de fato constitue (sic) grupo econômico com a desmembrada, Metrológica EIRELI, CNPJ 36.338.911/0001-70, e cujo valor da receita bruta do grupo econômico ultrapassa os limites estabelecidos na legislação do simples nacional nos anos de 2012, 2013 e 2014.” Ora, se no auto de infração há a imputação acima mencionada, porque razão a Autoridade julgadora alega que não poderia apreciar as alegações que justamente refutam tal afirmação?????? Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 7 . Ao proceder desta maneira, além de cercear o direito de defesa da RECORRENTE, a Auditora Fiscal da Receita Federal deliberadamente deixou de apreciar questão prejudicial do próprio mérito Auto de Infração. . Não se pode permitir, aqui, que a impugnação seja julgada de forma desfigurada, divida em partes, quando a fundamentação do auto de infração, em seu âmago, se consubstancia no suposto desmembramento irregular da RECORRENTE. . Ademais, não se argumentou, na impugnação, tão apenas a ilegalidade da exclusão da RECORRENTE do SIMPLES. . Alegou-se, também, que inexistiu o desmembramento aludido, e por esta razão especifica, não poderia ter sido lavrado o auto de infração. Todavia, ao não abordar tal alegação, sob o parco argumento que o ato Declaratório de exclusão estaria sendo discutido em outra esfera, a Auditora fiscal deixou de exercer sua função a qual está obrigada, pois a existência ou não do desmembramento, ou a sua regularidade (ou irregularidade) ou mesmo as condições em que ocorreu, são questões inerentes ao auto de infração, pois são causas de sua ocorrência. . Destarte, era na impugnação apresentada onde deveriam ser enfrentadas a alegação de Inexistência de Desmembramento de Sociedade Empresária Impugnante, e do permissivo legal para o Desmembramento ante o razo Preconizado no Artigo 3º, § 4º, inc. IX da LC nº 123/2006 e ainda absoluta ausência de Relação de Causa e Efeito entre a motivação e a Hipótese do art. 3º, § 4º, Inc. IX da LC nº 123/2007 e por fim a Indevida Exclusão do RECORRRENTE com Retroação da Data para 01 de Janeiro de 2012. . Ora, todas estas alegações interferem materialmente no auto de infração, pois como dito, sua razão de existir presume a ocorrência de um desmembramento ilegal, sem causa e efeito, e com a definição exata de seu marco inicial. . Inegável, portanto, que furtar-se de analisar tais alegações e simplesmente convalidar o auto de infração sem afastar as mazelas a ele imputadas é convalidar a dúvida, é manter o impreciso, e manter o auto de infração imperfeito, sem afastar as maculas de sua origem. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a opção indevida pelo regime do Simples Nacional e da posterior exclusão da recorrente do referido regime. A exclusão do Simples Nacional, foi objeto do acórdão 1003-003.522, o qual transitou em julgado, tendo sido assim ementado: Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a manifestação de inconformidade ao ato administrativo de exclusão, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESMEMBRAMENTO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA. EXCESSO. A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite da respectiva receita bruta anual, fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado de que trata o Simples Nacional. No entanto, os efeitos da exclusão prevista acima dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 9 Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Número da decisão: 1003-003.522 Preliminarmente, afirma a recorrente que seus argumentos acerca da inexistência de grupo econômico não foram apreciados pela primeira instância, o que levaria à nulidade da decisão. A leitura da decisão recorrida aponta, porém, em sentido contrário, pois há longo excerto no qual são articuladas as razões adotadas pela DRJ para manter o lançamento (fls. 1250-1252) em relação à acusação de formação de grupo econômico: Afirma a defendente que não houve demonstração na seara tributária dos pressupostos da formação de grupo econômico de fato, especificamente quanto à existência de duas ou mais sociedades sob o poder de controle de uma delas que detém parte do capital que lhe assegure a maioria dos votos. Vejamos. A Lei nº 8.212/1991, ao tratar da arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias prevê, quanto à responsabilidade solidária, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; De acordo com o artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 o legislador, sabiamente, quis abarcar grupos econômicos de qualquer natureza. Como se nota, o dispositivo da legislação é taxativo, ao mencionar grupo econômico de qualquer natureza, pois não fica restrito aos grupos regularmente constituídos. Assim, não se trata de considerar somente conceitos doutrinários ou jurisprudenciais a respeito, mas a própria Lei nº 8.212/1991 que trata do tema. No campo tributário, a previsão legal que autoriza a responsabilização solidária pelos tributos está insculpida no art. 124 do Código Tributário Nacional/CTN, o qual possui a seguinte redação, verbis: LEI nº 5.172, de 25/10/966 (CTN)Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 10 O art. 124 do CTN trata pois, de duas espécies de responsabilidade tributária, quais sejam, a responsabilidade solidária de fato (inciso I) e a de direito (inciso II). No caso dos autos há respaldo para a aplicação da responsabilização de empresas de mesmo grupo econômico, tanto pelo citado artigo 30, inciso IX da Lei de custeio previdenciário como também pelo disposto no art. 124 do CTN, que dispõe que são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Como restou evidenciado pela fiscalização há uma série de elementos a indicar a confusão patrimonial entre a GBJ Metalmecânica e a Metrológica Engenharia que corroboram a existência de grupo econômico de fato. Digno de nota se destacar que apesar de a impugnante negar esta existência, quando da ação fiscal ao ser intimada a esclarecer sobre a transferência de 84 empregados oriundos da empresa Metrológica Engenharia para exercer o mesmo cargo, sem que tenha ocorrido rescisão de contrato de trabalho, a autuada admite a configuração de grupo econômico entre estas duas empresas, conforme resposta à intimação, fls. 822: "Informamos que no mês de Outubro/2011 os colaboradores foram transferidos da empresa Metrológica Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ 36.338.911/0001-70 para a empresa GBJ Metalmêcanica Ltda. por motivo de que na época da transferência as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico." grifei Conforme contrato social e alterações verificou-se que referidas empresas são de propriedade do mesmo grupo familiar constituído no período do presente débito por Marialva Henrique Barbosa, sócia administradora da Metrológica Engenharia, e suas filhas Natália Henrique Barbosa e Naiara Henrique Barbosa, que ingressaram na GBJ Metalmecânica em 11/2011. Ambas as empresas tiveram como atividade principal a Fabricação de Estruturas Metálicas - CNAE 25.11-0/00: na GBJ Metalmecânica , desde a retomada de suas atividades em 10/2011 até 06/2014, e na Metrológica, no período de 01/2007 a 03/2014. Posteriormente a GBJ Metalmecânica passou a ter como atividade principal a Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada - CNAE 25.13-6/00 e a Metrológica a de Obras de Montagem Industrial - CNAE 42.92-8/00. Uma fabricando a estrutura e a outra montando a estrutura, conforme esclarece a fiscalização. Constatou-se em contratos de abertura de crédito “BB Giro Empresa Flex” e em “Cédula de Crédito Bancário Bradesco” , fls. 843/880, que a sócia administradora da Metrológica Engenharia, Marialva Henrique Barbosa, concedeu fiança bancária na contratação de financiamentos pela GBJ Metalmecânica, como observa a fiscalização: Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 11 Ressalte-se que, a senhora Marialva Henrique Barbosa, proprietária da Metrológica, em contratos de crédito da GBJ Metalmecânica com instituições bancárias em 2011 e 2012, Banco do Brasil e Bradesco, em anexo, atuou como avalista, juntamente com Naiara Henrique Barbosa e Natália Henrique Barbosa, o que reforça o controle e do empreendimento pelas mesmas pessoas de uma mesma família. A fiscalização evidenciou ainda a existência de diversos contratos de mútuo entre as duas empresas, fls. 824/842, realizados para justificar a origem de recursos na empresa GBJ Metalmecânica e a confusão patrimonial ao se verificar, no histórico dos lançamentos contábeis destes empréstimos, o pagamento de despesas de pessoal de uma empresa para a outra, como será adiante demonstrado em tópico específico. Há interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando as empresas integrantes de grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum. Há diversas situações de fato que interligam as empresas do grupo econômico, sendo perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre os integrantes, pois além da confusão patrimonial, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário. Do exposto, entendo presentes os requisitos para a responsabilização solidária da empresa Metrológica Engenharia com base no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e artigo 124 do CTN. Os elementos que convenceram a fiscalização da existência de grupo econômico de fato podem ser extraídos também do relatório fiscal (fls. 34-44): 5.2. Para melhor conhecimento, com base nos Contratos Sociais e alterações, são apresentadas a seguir, de forma resumida, as informações das empresas envolvidas, de propriedade do mesmo núcleo familiar, constituído no período examinado por Marialva Henrique Barbosa e suas filhas Natália Henrique Barbosa e Naiara Henrique Barbosa. 5.2.1. GBJ Metalmecânica Ltda, CNPJ 04.663.056/0001-87, doravante denominada de GBJ, fundada em 27/08/2001: […] e) Participação Societária e administração: => Fundaram a sociedade Marly Marinho Barbosa e Marialva Henrique Barbosa, retirando-se esta da sociedade em 04/03/2002 transferindo as suas quotas para Ramom Alessandro Barbosa. => A administração coube a Marly Marinho Barbosa, detendo 99% do capital social, desde a fundação até 18/11/2011, quando retirou-se da sociedade juntamente com Ramom Alessandro Barbosa, ocorrendo a transferência de 90% Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 12 das quotas para Naiara Henrique Barbosa e 10% para Natália Henrique Barbosa, filhas de Marialva Henrique Barbosa; => Naiara Henrique Barbosa, nascida em 20/12/1993, obteve a sua emancipação em 25/10/2010, passando a administrar a sociedade a partir de 18/11/2011 em diante, aos 18 (dezoito) anos incompletos; => Natália Henrique Barbosa retirou-se da sociedade em 31/05/2013, ingressando Phablo Correa Cabral, ficando este com 1% da participação societária; => A sociedade em 13/10/2015 registrou o seu desenquadramento como Microempresa na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JCEES. […] 5.2.2. Metrológica Engenharia EIRELI, CNPJ 36.338.911/0001-70, doravante denominada de Metrológica, fundada em 30/04/1992: […] e) Participação Societária e administração: => Fundaram a sociedade Marialva Henrique Barbosa e Gentil Barbosa Junior, cônjuges; => A administração coube a Gentil Barbosa Junior, desde a fundação até o seu falecimento ocorrido em 05//10/2010, após o que, a administração ficou a cargo de Marialva Henrique Barbosa; => Natália Henrique Barbosa, filha dos fundadores, ingressou na sociedade em 13/04/2011; => Natália Henrique Barbosa retirou-se da sociedade em 24/06/2016; => A sociedade transformou-se em Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI, conforme ato arquivado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JCEES, sob registro nº 32600087499 em 13/07/2016. […] 5.2.3. Os contratos sociais e as alterações, das empresas GBJ Metalmecânica Ltda e Metrológica Engenharia EIRELI, integram este Relatório, estando em anexo. 5.3. A empresa Metrol Locação e Serviços Ltda. ME esteve inativa no período de 01/2007 a 09/2011, retomando as atividades em 10/2011 sob a razão social de GBJ Locação e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. ME, em homenagem a Gentil Barbosa Junior - GBJ, proprietário da empresa Metrológica, falecido em 10/2010, quando a propriedade da GBJ passou de Marly Marinho Barbosa, genitora de Gentil Barbosa Junior, para Naiara Henrique Barbosa e Natália Henrique Barbosa, filhas dos proprietários da Metrológica. 5.3.1. As declarações de inatividade da pessoa jurídica da Metrol, atual GBJ, dos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, integram o presente Relatório, estando anexadas. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 13 5.4. Com base nas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, cuja origem é a folha de pagamento preparada pelos contribuintes, constatou-se que, quando a GBJ retomou as atividades em 10/2011, da totalidade dos seus 84 (oitenta e quatro) empregados, 83 (oitenta e três)vieram transferidos da Metrológica, para exercer o mesmo cargo, sem que tenha ocorrido rescisão de contrato de trabalho, estando esses empregados cadastrados na GFIP da Metrológica com o código de movimentação N2 e na GFIP da GBJ com o código de movimentação N3 […]. 5.4.1. Integram o presente Relatório as Relações dos Trabalhadores constantes nº arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, aplicativo utilizado pelos contribuintes para preenchimento da GFIP, referente à competência 10/2011, da Metrológica e GBJ, que comprovam as transferências de empregados ocorridas entre as duas empresas. 5.5. A empresa GBJ, esclarecendo sobre as transferências de empregados entre as duas empresas, através de correspondência, anexada o presente Relatório, assim se pronunciou acerca do assunto: "Informamos que no mês de Outubro/2011 os colaboradores foram transferidos da empresa Metrológica Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ 36.338.911/0001-70 para a empresa GBJ Metalmêcanica Ltda. por motivo de que na época da transferência as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico." 5.6. A Fabricação de Estruturas Metálicas - CNAE 25.11-0/00, foi a atividade principal das duas empresas: da GBJ, desde a retomada de suas atividades em 10/2011 até 06/2014, e da Metrológica, no período de 01/2007 a 03/2014. Ou seja, a transferência dos 83 (oitenta e três) empregados da Metrológica para a GBJ em 10/2011, deu-se para a consecução da mesma atividade principal da empresa de origem: nesta data a Metrológica fragmentou-se em duas, remanescendo 308 (trezentos e oito) empregados. 5.6.1. A partir daí, a GBJ passou a ter como atividade principal a Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada - CNAE 25.13-6/00 e a Metrológica a de Obras de Montagem Industrial - CNAE 42.92-8/00. Uma fabricando a estrutura e a outra montando a estrutura. 5.7. As empresas, GBJ e Metrológica, alternaram a localização de suas sedes entre os dois endereços a seguir identificados, adjacentes, sinalizados na imagem abaixo, retirada da rede mundial de computadores - Internet: […] => Rua 7A, n° 113 - Lote 9 - Quadra 14A - CIVIT II - Serra - ES: Metrológica: de 22/04/2008 até 30/07/2009; GBJ: de 18/11/2011 até 28/07/2014 => Rua 7, nº 243 - Lote 8 - Quadra 15 - CIVIT II - Serra - ES; Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 14 Metrológica: de 23/04/2002 a 21/04/2008 e de 31/07/2009 a 10/03/2014 GBJ: a partir de 29/07/2014. 5.7.1. O terreno localizado a Rua 7, Lote 8 - Quadra 15 - CIVIT II - Serra - ES pertence a Metrológica desde 31/01/2000, declarado em DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, conforme relatório extraído dos sistemas da Receita Federal, em anexo, e, a partir de 29/07/2014 a GBJ passou a ocupar esse endereço, sucedendo a Metrológica que passou a ocupar uma sala no centro da cidade de Vitória - ES. 5.8. EMPRÉSTIMOS obtidos perante a Metrológica são verificados na contabilidade da GBJ já desde 11/2011, adentrando esses empréstimos em 2102, 2013 e 2014, valores miúdos e graúdos, contabilizados em 2012 e 2013 quase de diariamente, vários por dia, e cujos lançamentos com o histórico constam dos Anexos abaixo, partes integrantes desse Relatório: […]. 5.8.1. A partir de 01/2013 os empréstimos começaram a ser pagos, conforme lançamentos na conta contábil 14511-8 / 1120206002 - EMPRÉSTIMO CONCEDIDOS - METROLOGICA ENGENHARIA LTDA, ao mesmo tempo em que novos empréstimos são contraídos e contabilizados na conta contábil 21026-6 / 2120010116 -EMPRÉSTIMOS C/ TERCEIROS - METROLOGICA ENGENHARIA LTDA. 5.8.2. O que se verifica nos citados lançamentos é a Metrológica injetando, dia após dia, dinheiro na GBJ, e uma confusão entre o negócio das duas empresas, como pagamentos pela Metrológica para a GBJ de FGTS, INSS, Contribuição Social, Imposto de Renda, Simples, 13º salário, honorários contábeis, adiantamentos salariais, de férias, de rescisão, adiantamentos a fornecedor, de duplicatas e notas fiscais, de repasse de empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil, e, pagamento da GBJ para a Metrológica de adiantamentos salariais, de duplicatas: uma promiscuidade contábil, onde se confundem as duas empresas, e onde o liame placentário torna-se evidente. Muito mais do que coisas de mãe para filha, caracterizam-se como coisas para si própria. 5.8.3. Questionada sobre os empréstimos, a GBJ apresentou diversos contratos de Mútuo, em anexo, improvisados, confusos, sem credibilidade, sem as formalidades legais que lhes garantam confiabilidade, sem testemunhas ou registro em cartório, sem a remuneração de capital - os juros. Sendo o mútuo um empréstimo em dinheiro para fins econômicos, o contrato será em geral "oneroso", caso em que se aplicarão os preceitos do art. 591 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Por isso se o mútuo tiver finalidade econômica, haverá incidência de juros, os quais não deverão exceder a taxa SELIC, conforme art. 406. A explicitação dos juros é de suma importância já que se não forem contratados juros de mercado Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 15 existe a possibilidade de ser caracterizado como doação, o que implicaria em outras regras. 5.8.4. É muito comum nas sociedades empresariais, os sócios emprestarem dinheiro para a sociedade da qual participem, sendo essas operações também muito comuns entre empresas coligadas e entre as controladoras e suas controladas, e entre as do mesmo grupo econômico. O art. 586 do Código Civil denomina essa operação de mútuo. Assim, perante a legislação, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, dinheiro, por exemplo, no qual o mutuário, aquele que recebeu, obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Normalmente, a operação de mútuo de dinheiro realizada entre pessoas jurídicas, ocorre quando o empreendimento necessita de recursos para o giro normal das operações, circunstâncias em que os sócios normalmente optam por disponibilizar temporariamente recursos sob a forma de empréstimos, sem modificar o Capital Social integralizado. Instrumento importante nesta transação, o "Contrato de Mútuo" se faz necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas. Assim, o documento deve conter, ao menos, os seguintes quesitos: 1) valor da dívida; 2) descrição das partes; 3) o prazo e forma de pagamento; 4) a remuneração do capital, ou seja, os juros, e; 5) outras cláusulas que determinem a vontade das partes. É importante que o contrato preveja, expressamente, a devolução do recurso para que não fique caracterizada eventual doação, e, quando o contrato não estipule, o prazo do mútuo de dinheiro será de 30 (trinta dias), pelo menos. Base Legal: Arts. 85, 586 a 592 do Código Civil/2002. 5.8.5. O fato é que a GBJ, para sustentar e comprovar o ingresso desses recursos, os contabilizou como empréstimos e, para dar aparência de realidade a esses empréstimos simulou Contratos de Mútuo perante a fiscalização, pois que, de outra forma os valores das despesas seriam maiores que as receitas, e a empresa passaria a operar com caixa negativo, o que é contabilmente impossível, e não poderia honrar os seus compromissos. Resta, portanto, plenamente comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas autuadas. Rejeito, portanto, a nulidade invocada. Demonstrado o grupo econômico, aplica-se a Súmula CARF n.º 210, de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 16 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em relação aos demais argumentos da recorrente, tendo em vista que replicam sua impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: A impugnante tece vários argumentos em torno de sua exclusão do Simples Nacional nos seguintes tópicos da defesa: - Da Ilegalidade no Ato de Exclusão do Simples - Das Circunstancias de Fato e de Direitos Ligados ao Caso - Inexistência de Desmembramento de Sociedade Empresária Impugnante” - “Do Princípio da Eventualidade - Do Desmembramento e do Permissivo Legal do Prazo Preconizado no Artigo 3°, §4°, inc IX da LC nº 123/2006”. - “Da Nulidade do Auto de Infração por Erro na Capitulação Legal do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional - Ausência de Relação de Causa e Efeito entre a motivação e a Hipótese do art. 3°, §4°, Inc. IX da LC n° 123/2007” - “Da Indevida Exclusão da Impugnante com Retroação da Data para 01 de Janeiro de 2012 - Ilegalidade do Ato que Macula o Presente Auto de Infração” Quanto a essas alegações, cabe observar que o presente processo administrativo tributário não trata da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, mas sim da impugnação apresentada contra o lançamento de contribuições previdenciárias. De fato, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 91/2016, fls. 881, constante do processo 15586-720.512/2016-03, não havendo ainda decisão definitiva em relação à exclusão, porém, tal fato não impede a constituição do crédito tributário, pois o ADE é um ato declaratório a produzir efeitos quando de sua emissão e a partir desta o contribuinte passa a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante preconiza o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Portanto, tem-se que a ocorrência de Manifestação de Inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, relativo à exclusão de contribuinte do regime de tributação, no caso, do Simples Nacional, não obsta o lançamento sendo desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 17 decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições sociais devidas. Tal procedimento é legítimo, com respeito ao devido processo legal, e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Por fim, para que não pairem dúvidas, observamos que a questão da possibilidade de se proceder ao lançamento antes de tornar-se definitiva a exclusão da pessoa jurídica do Simples foi pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 09, do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos: A possibilidade de discussão administrativo do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Deve-se ressaltar ainda que tendo a impugnante apresentado manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão da DRF/VIT/ES 91/2016, este não produz efeitos enquanto não se tornar definitivo, nos termos do disposto no art. 32, caput c.c art. 75, § 3º , da Resolução CGSN nº 94/2011. Portanto, os argumentos da defesa em torno da exclusão da empresa GBJ Metalmecância do Regime do Simples pelo ADE DRF/VIT/ES nº 91/2016, não podem ser conhecidos nestes autos. […] Da Nulidade do Auto quanto a Cobrança de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas de Natureza Indenizatória – Necessidade de Exclusão dos Autos das Rubricas com Natureza Indenizatória A impugnante pleiteia a exclusão de verbas que ao seu sentir não sofrem incidência de contribuições previdenciárias por terem natureza indenizatória. No entanto, caberia a impugnante demonstrar, com a juntada das respectivas folhas de pagamento, que tais rubricas teriam sido efetivamente incluídas de forma indevida nas correspondentes bases de cálculo consideradas no lançamento fiscal, que diga-se levou em conta as bases declaradas pelo próprio contribuinte em GFIP. Verifica-se que a impugnante limitou-se a arguir genericamente a constitucionalidade da exigência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas que integrariam as remunerações dos seus empregados. Ocorre, entretanto, que, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões sobre a inconstitucionalidade das normas legais vigentes. Com efeito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 18 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional/CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. […] Da Necessidade de Abatimento dos Valores Recolhidos pela Sistemática do Simples Nacional Objeto de Parcelamento Deferido pela Receita Federal em Setembro de 2014 O impugnante pleiteia que os recolhimentos efetuados no parcelamento de débitos no Simples Nacional sejam abatidos da presente autuação, sob pena de bitributação. No caso do lançamento em análise, que abrange competências de 10/2011 a 08/2014, importante considerar vedação específica atinente à compensação de contribuições previdenciárias como as aqui constituídas com recolhimentos indevidos para aquela sistemática de tributação, consoante o disposto no art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/06, corroborado pelo art. 119, § 5º, da Resolução CGSN 94/2011, verbis: LC 123/06 § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Resolução CGSN 94/21011 Art. 119. (...)§ 5 º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 19 empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 10) No mesmo sentido a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil: Art.56. (...)§6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Observe-se que ainda não há decisão definitiva quanto a exclusão da autuada do regime do Simples Nacional, sendo prematuro nesta fase do contencioso conceder o abatimento de valores recolhidos em parcelamento em curso que segue legislação especial quanto a regime de incidência de multa e juros. Nesse sentido, tendo a autoridade fiscal lançado integralmente as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte de acordo com o regime de tributação a que estava sujeito a partir de sua exclusão do regime simplificado, não se entende pertinente nesse momento do contencioso administrativo o pedido da impugnante para aproveitamento dos valores recolhidos em parcelamento para o Simples Nacional. Tal conclusão não a impediria de buscar, junto à DRF circunscricionante, a restituição de eventuais valores pagos indevidamente em razão deste sistema de tributação diferenciado quando da decisão definitiva no processo de exclusão. Provas No tocante ao pedido de produção de todos os meios de prova admitidos, esclareço que a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o momento para a apresentação das provas dá-se com a impugnação, sob pena de preclusão, a não ser nos casos excepcionais que especifica, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 20 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, se o impugnante deixou de juntar aos autos provas materiais, elementos essenciais pertinentes a sua alegação, precluiu o direito de fazê-lo posteriormente; a menos que se enquadre nas hipóteses previstas no § 4.º do art. 16 do referido decreto. Os demais argumentos da recorrente foram apreciados no processo específico em que se discutiu a sua exclusão do Simples Nacional, tendo sido rechaçados pela decisão anteriormente citada. Em relação ao pedido de dedução formulado pela recorrente, que pleiteia sejam considerados os tributos por ela recolhidos quando da cobrança dos tributos fora do Simples Nacional, deve-se aplicar a Súmula CARF n.º 76: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acerca da multa qualificada, conquanto a sua imposição esteja justificada, em virtude da constatação de simulação e má-fé por parte da recorrente, aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna, devendo-se reduzir a penalidade a 100%, nos termos da Lei n.º 14.689/2023. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução de valores eventualmente recolhidos pela recorrente na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76 e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.482 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720531/2016-21 21 Fl. 1421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150142 #
Numero do processo: 10880.903754/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá­la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei.
Numero da decisão: 1001-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T13:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T13:48:51Z; Last-Modified: 2025-12-06T13:48:51Z; dcterms:modified: 2025-12-06T13:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T13:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T13:48:51Z; meta:save-date: 2025-12-06T13:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T13:48:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T13:48:51Z; created: 2025-12-06T13:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-12-06T13:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T13:48:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.903754/2009-55 ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JSL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16- 45.260, proferido em 28 de Março de 2013 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I- SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar através do PER/ DCOMP n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846 crédito de IRRF referente ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20 com débitos de IRRF, no valores de R$ 2.831,81, R$ 132,98, 336,64 e R$ 984,57 respectivamente, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4ª semana), junho de 2002 (5ª semana), julho de 2002 (1ª semana) e julho de 2002 (3ª semana). A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 816118137 no dia 19/01/2009, cujo teor segue abaixo (e-fls. 9/11): “(...) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.500,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 2.604,21 520,83 2.625,65 (...) Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, na Opção Serviços ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 3 Noticiou a Contribuinte que apresentou o PER/DCOMP de n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846, por meio do qual o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20, teria sido utilizado para compensar com supostos débitos de IRRF, no valor de R$ 2.831,81, R$ 132,98, R$ 336,64 e R$ 984,57, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4ª semana), junho de 2002 (5ª semana), julho de 2002 (1ª semana) e julho de 2002 (3ª semana). Informou que a fiscalização proferiu despacho decisório pela não-homologação da compensação, sob o fundamento de que o referido crédito já teria sido utilizado para compensar suposto débito tributário no mesmo período e em valor equivalente. Esclareceu que por equívoco, elaborou PER/DCOMP, no entanto os débitos registrados no documento eletrônico de compensação não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20. Destacou que por um lapso, não realizou o cancelamento do PER/DCOMP, vez que de fato as compensações não ocorreram. Pontuou que conforme pode-se observar das DCTFs da empresa relativa ao 2° e 3° trimestre de 2002, nenhum débito de IRRF foi compensado na 4° semana de junho de 2002, na 5° semana de junho de 2002, na 1° semana de junho de 2002 e na 3° semana de julho de 2002. Ressaltou que a partir da DCTFs constata-se que os débitos apontados no PER/DCOMP não foram objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de julho de 2003. Defendeu que valores apontados não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo fisco. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de informidade; que seja cancelado o PERDCOMP; por fim que seja cancelada a cobrança realizada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-45.260/DRJ/SP1 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 216/223). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 227/293), cujo teor segue abaixo em síntese: “Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF Processo n° 10880.903754/2009-55 Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 4 JSL S/A, atual denominação de JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A (doc. incluso), já qualificada, por seu advogado infra-assinado(doc. incluso), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando, data venha, com o v. acórdão proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita de Julgamento em São Paulo-1 (acórdão n° 16- 45.260), por meio do qual foi rejeitada a manifestação de inconformidade apresentada, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, consoante as inclusas razões. Por oportuno, a Recorrente informa que, por ocasião do julgamento do presente recurso, realizará sustentação oral, razão pela qual postula sejam seus patronos intimados da designação do julgamento. Termos em que pede a juntada. São Paulo, 10 de junho de 2013. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente: JSL S/ A (atual denominação de Julio Simões Logística S/ A) Emérito Conselheiro Relator, Colenda Turma Julgadora, Síntese dos fatos e da r. decisão recorrida 1. Trata-se de PER/ DCOMP realizado pela manifestante - de n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846 -, por meio do qual o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), teria sido utilizado para compensar com supostos débitos de IRRF, nos valores de R$ 2.831,81 (dois mil, oitocentos e trinta e um mil e oitenta e um reais), R$ 132,98 (cento e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), R$ 336,64 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 984,57 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4a semana), junho de 2002 (5a semana), julho de 2002 (1a semana) e julho de 2002 (3 a semana). 2. 0 Auditor Fiscal responsável pela análise do apontado PER/DCOMP proferiu despacho decisório pela não homologação da compensação, pois, de acordo com a referida autoridade administrativa, o apontado crédito já teria sido utilizado para compensar suposto débito tributário no mesmo período e em valor equivalente. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 5 3. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou os seguintes fundamentos: (i) a Recorrente, por um equívoco, elaborou o documento eletrônico de compensação (PER! DCOMP), porque os débitos ali registrados não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 3 .500,00 (três mil e quinhentos reais ). Na realidade, a manifestante, por um lapso, não realizou o cancelamento do PER/ DCOMP porque, de fato, as compensações NÃO OCORRERAM; (ii) conforme se pode observar das anexas DCTFs da Recorrente do 2° e 3° trimestres de 2002 (docs. 06 e 07 anexados com a manifestação de inconformidade), não consta a informação de que nenhum débito de IRRF foi compensado (a) na 4a semana de junho de 2002 (p. 60 da DCTF do 2° trimestre de 2002), (b) na 5 a semana de junho de 2002 (p. 61 da DCTF do 2° trimestre de 2002),(c) na 1a semana de junho de 2002 (p. 20 da DCTF do 3° trimestre de 2002) e (d) na 3a semana de julho de 2002 (p. 20 da DCTF do 3° trimestre de 2002 (p. 22). 4. Sobreveio a r. decisão recorrida, por meio da qual a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente. In verbis: (...) Razões para reforma da r. decisão recorrida- 5. O posicionamento adotado na r. decisão recorrida, com a devida vênia, não pode subsistir. 6. Ainda que exista procedimento específico para o cancelamento do PER/DCOMP, as autoridades administrativas - incluindo as autoridades julgadoras no âmbito do processo administrativo fiscal - não podem deixar de ignorar a ineficácia do ato de compensação pela comprovada inexistência do débito a ser compensado, ainda que o contribuinte não tenha efetuado o cancelamento do pedido administrativo dentro do prazo previsto na legislação. 7. O despacho decisório e a decisão recorrida, se mantidos, implicarão a cobrança de um crédito tributário inexistente, que não foi constituído pelo contribuinte pela via do autolançamento. 8. O efeito da não homologação da compensação é a cobrança do débito tributário que foi compensado com crédito não reconhecido. Mas se não há débito a ser compensado, não há compensação que possa ser objeto de não homologação e, consequentemente, não há dívida a ser cobrada pelo Fisco. 9. Essa realidade, com a devida venia, não pode deixar de ser considerada, a despeito de a Recorrente não ter efetuado, por um lapso, o PER/DCOMP que ela indevidamente transmitiu através do sistema eletrônico. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 6 10. Feita esta breve explanação, verifica-se o seguinte no caso em tela: (i) (i) de acordo com a informação transmitida por meio do PER/DCOMP 15797.34258.301204.1.3.04-0846 (fls. 1/3 dos autos), os débitos objeto do procedimento de compensação corresponderiam a débitos de IRRF, nos valores de R$ 2.831,81 (valor original de R$ 1.715,11), R$ 132,98 (valor original de R$ 81,30), R$ 336,64 (valor original de R$ 205,81) e R$ 984,57 (valor original de R$ 601,99), respectivamente, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4 a semana), junho de 2002 (5a semana), julho de 2002 (1a semana) e julho de 2002 (3 a semana); (ii) analisando-se as DCTFs transmitida pela Recorrente à então Secretaria da Receita Federal, p. 60 e 61 da DCTF do 2° trimestre de 2002 (fls. 106 e 107 dos autos) e p. 20 e 21 da DCTF do 3° trimestre de 2002 (fls. 158 e 159 dos autos), os únicos valores declarados pela Recorrente de IRRF corresponderam aos débitos nos valores de R$ 416,26 (4 a semana de junho de 2002), R$ 1.058,42 (5a semana de junho de 2002), R$ 2.872,15 (1 a semana de julho de 2002) e R$ 10.580,98 (2a semana de julho de 2002); (iii) referidos débitos declarados em DCTF foram quitados através de guias DARF (doc. 01), cujos comprovantes pede venia a Recorrente para anexar com o presente recurso, em atenção ao princípio da verdade material. Ou seja, os únicos débitos de IRRF apurados pela Recorrente para os referidos períodos de apuração foram quitados por meio de DARFs!!! 11. A DCTF é o documento pelo qual o contribuinte declara e confessa a existência de débito tributário em favor do Fisco. 12. Se a Recorrente, na DCTF por ela transmitida, não constituiu os débitos que foram informados em PER/DCOMP, a autoridade administrativa nunca poderia considerar a compensação como não homologada, porque sequer foi realizada a compensação. E a autoridade julgadora não poderia julgar improcedente a manifestação de inconformidade. 13. Sequer houve declaração válida de compensação passível de ensejar a aplicação da regra prevista no §2° do art. 74 da Lei 9.430/96, verbis: "§2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Em outras palavras: não há, no caso em tela, a existência de dívidas indevidamente compensadas capazes de gerarem a não homologação da compensação e a respectiva cobrança. 14. É por meio da DCTF que o contribuinte declara a apuração dos tributos por ele devidos nos períodos de apuração identificados, não se tratando de documento meramente informativo, fazendo parte do procedimento de lançamento dos tributos por homologação. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 7 15. As declarações feitas pelo contribuinte em DCTF só poderiam ser questionadas mediante prévio e regular procedimento de fiscalização, sendo, por tal motivo, absolutamente inconsistente a afirmação da autoridade julgadora de que "em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante.". 16. A DCTF, assim, é suficiente à constatação de que o PER/ DCOMP, independentemente de seu cancelamento pela Recorrente, não gerou qualquer efeito, pois não há a existência de débito devidamente declarado pela Recorrente que teria sido quitado por meio da DCOMP 15797.34258.301204.1.3.04-0846. 17. Constitui ônus do Fisco, e não do contribuinte, nos termos dos arts. 149 e 150 do CTN, verificar o correto procedimento de apuração do tributo devido. Diante disso, tendo o contribuinte efetuado as declarações, nos termos da legislação, competiriam ao Fisco, e não ao contribuinte, constatar se as apurações refletidas em sua DCTF estaria correta. 18. Nesse sentido, a autoridade julgadora recorrida não poderia exigir da Recorrente que ela comprovasse, por meio de sua escrituração contábil, a correta apuração da IRRF no período de apuração relativo a 4a semana de abril e a 1a semana de maio de 2002 para verificar se, de fato, não havia débitos a serem compensados. Sob o pretexto de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a autoridade julgadora agiu como agente fiscalizador, o que, com a devida venia, não é sua competência funcional. 19. Consequentemente, restam absolutamente válidos os fundamentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, pedindo- se venia para que V. Sas. se reportem ao item 3 deste recurso. 20. Importante assentar, por fim, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a ampla aplicação do princípio da verdade material no que tange ao reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: (...) Pedido 21. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para, em reforma à r. decisão recorrida, acolher a manifestação de inconformidade apresentada, tornando sem efeito (i) o PER/ DCOMP 15797.34258.301204.1.3.04 e, consequentemente, (ii) a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. ITA SPERATUR! São Paulo, 10 de junho de 2013. (...)”. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 8 ACÓRDÃO CARF n°. 1001.001.937 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário, proferindo no dia 24/08/2020, o Acórdão n°. 1001.001.937 (e-fls. 298/304), cujo teor segue em síntese: “(...) Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: (...) Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: (...) Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (...)”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.001.937 interpôs recurso especial (e-fls. 344/403) pleiteando que seja dado provimento ao recurso para que seja decretada a nulidade do acórdão recorrido e que seja determinado o retorno dos autos à instância a quo para conhecimento e julgamento do recurso voluntário interposto em seu mérito. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 9 EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 407/413). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que seja negado provimento ao recurso especial (e-fls. 416/426). ACÓRDÃO n°. 9202.010.995- CSRF A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu o Recurso Especial interposto pela Contribuinte (e-fls. 430/436), dando-lhe provimento anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja analisado no mérito, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. JULGAMENTO Insta destacar, que após determinação da CSRF, o processo foi distribuído a minha relatoria para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 10 Insta destacar, que a 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou “o retorno dos autos à instância a quo para que seja analisado no mérito, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado”. Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP de n° 15797.34258.301204.1.3.04-0846, a compensação de débitos de IRRF, nos valores de R$ 2.831,81, R$ 132,98, R$ 336,64 e R$ 984,57, relativo aos períodos de apuração de junho de 2002 (4ª semana), junho de 2002 (5ª semana), julho de 2002 (1ª semana) e julho de 2002 (3ª semana), com crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20. A DERAT de São Paulo- SP não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº 15797.34258.301204.1.3.04-0846 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 216/223), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante. O quadro, abaixo, mostra os valores dos débitos indevidamente compensados e os declarados na DCTF. (...) 2.15. Da maneira como a situação fática se apresenta, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou na DCTF. 2.16. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam grande discrepância entre os valores mensais (junho e julho) declarados na DIRF e na DCTF juntada aos autos, o Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 11 que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. Os quadros, abaixo, servem de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte alegou no recurso voluntário interposto (e-fls. 227/233) que “o efeito da não homologação da compensação é a cobrança do débito tributário que foi compensado com crédito não reconhecido. Mas se não há débito a ser compensado, não há compensação que possa ser objeto de não homologação e, consequentemente, não há dívida a ser cobrada pelo Fisco”. Asseverou que os “os “débitos nos valores de R$ 416,26 (4ª semana de junho de 2002), de R$ 1.058,42, (5ª semana de junho de 2002), R$ 2.872,15 (1ª semana de julho de 2002) e R$ 10.580,98 (2ª semana de julho de 2002); . Ou seja, os únicos débitos de IRRF apurados pela Recorrente para os referidos períodos de apuração foram quitados por meio de DARFs”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF não conheceu do recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.001.937 (e-fls. 298/304), cujo teor segue em síntese: “(...) Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: (...) Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: (...) Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 12 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (...)”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 344/403) “a compensação transmitida no PER/DCOMP discutido nos presentes autos é absolutamente ineficaz, uma vez que foi comprovada a inexistência do débito a ser compensado”. Aduziu a Recorrente que “se na DCTF por ela transmitida, não constituiu o débito que foi informado em PER/DCOMP, a autoridade administrativa nunca poderia considerar a compensação como não homologada, porque sequer foi realizada a compensação”. A 2. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 430/436): “(...) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (...)”. Do Cancelamento do PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04-084 A Contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que por equívoco elaborou o PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04-084, no entanto, os débitos registrados na declaração não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 3.500,00. Ressaltou que por um lapso cometido, não realizou o cancelamento do referido PER/DCOMP, uma vez que de fato, as compensações não ocorreram. Por fim, pleiteou o cancelamento do PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04- 084, bem como a cobrança em virtude da compensação não homologada, uma vez que os únicos débitos relativos períodos de apuração de junho de 2002), 5ª semana de junho de 2002, 1ª Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 13 semana de julho de 2002) e 2ª semana de julho de 2002) foram devidamente quitados através de DARFs. Pois bem. Incontroverso nos autos que o crédito apontado no PERDCOMP não existe. A própria recorrente expressamente o admitiu, tanto que sua defesa se volta exclusivamente ao cancelamento da compensação dos débitos de IRRF, para evitar suas cobranças, sob a alegação de que os referidos débitos não existem. Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da Declaração de Compensação, informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos. Este encontro de contas formalizado no PERDCOMP possui o efeito de extinção dos débitos fiscais ali indicados, desde o momento de sua apresentação, ficando, a partir daí, incumbido o sujeito ativo de, no prazo de cinco anos, homologar ou não o ato compensatório praticado, findo o qual, se não efetivada qualquer apreciação, a referida compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita. Nos termos da legislação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a regulamentação da matéria, com base na expressa autorização dada pela Lei nº 9.430/96, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto está se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, o que não foi feito no caso concreto, pelo que correta a decisão recorrida. De fato, tendo o “pedido de cancelamento” sido efetuado somente após a ciência da decisão da DERAT-SP, este não pode ser originariamente apreciado pelas instâncias julgadoras, seja pela supressão de instância, seja porque a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação do encontro de contas não constituem meios adequados para veicular a hipótese de alegado erro. Além disto, mesmo nos casos em que admitido o cancelamento do PERDCOMP, está há de estar fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, nos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005). No caso concreto, não se está diante de qualquer inexatidão material, mas sim de alegada hipótese de erro de direito, visto que entende a recorrente não ser devedora do imposto de renda retido na fonte, o qual ela mesma confessou no PERDCOMP em questão. Por fim, e considerando que as informações prestadas no PERDCOMP se situam na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e que a este caberia demonstrar, mediante Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.099 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903754/2009-55 14 adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, registre-se que sequer logra a recorrente provar adequadamente o seu alegado erro. Isto porque conforme bem destacado no acórdão recorrido a Contribuinte “limitou- se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados”. Ademais, analisando a situação fática tem que no PER/DCOMP n°. 15797.34258.301204.1.3.04-0846, está regularmente confessado pela Recorrente os débitos de IRRF que estão produzindo efeitos na ordem jurídica, uma vez que não foi pela contribuinte cancelado no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Por esta razão, a alegação da defesa na fase litigiosa de que estes débitos são inexistentes não podem prosperar, haja vista que a Recorrente não adotou as providências normativas pertinentes para tanto. Por seu turno, o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, prevê que aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e ainda decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Por fim, cabe esclarecer que o pedido de cancelamento da PER/DCOMP não pode ser apreciado pelo CARF, devendo ser solicitado à autoridade preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da DERAT/SP. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11157309 #
Numero do processo: 10380.900453/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900453/2017-11 2 O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 15553.59170.270912.1.3.04-7030, transmitido em 27/09/2012, no qual a Recorrente declarou Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, para compensar débito próprio. O Despacho Decisório eletrônico nº 119478268 (fl. 41), emitido em 03/02/2017, não homologou, por inexistência de crédito, as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 15553.59170.270912.1.3.04-7030, 05246.51277.270912.1.3.04-2534, 00135.14454.270912.1.3.04- 5698, 20070.90017.270912.1.3.04-5077 e 06974.76530.270912.1. 3.04-3801. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 49/53), onde alega o seguinte:  Que enviou DCTF original na qual confessa débito de IRPJ (cód. 2362), no montante de R$ 713.868,35, porém, ao rever a sua apuração fiscal do período de julho de 2011, verificou que o débito corresponde a R$ 44.837,26.  O DARF foi recolhido a maior, o que representou um crédito de R$ 669.031,09, compensado através dos PER/DCOMPs. Com a atualização, o crédito totalizou o montante de R$ 733.057,37;  Transmitiu DCTF retificadora em 13/09/2016;  Requer a averiguação da existência dos créditos. A 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme no Acórdão n.º 03-75.770 (fls. 119/124), cuja ementa transcreve-se a seguir: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 18/07/2017 (fl. 127) e, inconformada com a decisão prolatada, em 17/08/2017, apresentou Recurso Voluntário (fls. 130/140), onde faz um breve relato dos fatos, esclarece acerca do direito creditório e assevera o seguinte: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900453/2017-11 3  DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ PLEITEADO NOS PER/DCOMP'S N° 15553.59170.270912.1.3.04-7030, 05246.51277.270912.1.3.04-2534, 00135.14454.270912.1.3.04-5698, 20070.90017.270912.1.3.04-5077 E 06974.76530.270912.1.3.04-3801;  DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA;  PLEITEIA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ, NOS TERMOS EM QUE PLEITEADO E, QUE EM CONSEQUÊNCIA, SEJA HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Resolução A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, por afirmar que o ocorreu um erro, quando do envio da DCTF original, na informação do débito de IRPJ do período de julho de 2011, e assevera acerca da possibilidade de apresentação de documentação para a comprovação do erro indicado, em face do princípio da verdade material. O Acórdão recorrido entendeu que as provas juntadas aos autos não eram suficientes para a comprovação do erro apontado e que, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900453/2017-11 4 A Recorrente afirma que revisou suas apurações do período e retificou a DCTF em 13/09/2016, a fim de constar o débito de estimativa de IRPJ correto do período e junta documentos. A DCTF retificadora consta às fls. 199/201 e indica o valor do débito de 44.837,26 e na “Relação de DARF vinculado ao Débito” consta o Valor Total do DARF: 713.868,35 e o Valor Pago do Débito: 44.837,26. Nesse ponto, há de se observar que o Despacho Decisório eletrônico nº 119478268, emitido em 03/02/2017, não levou em consideração a DCTF retificada em 13/09/2016. Dessa forma, para a análise das questões apresentadas no presente processo, haveria necessidade de verificação das informações da DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, além da intimação da empresa para que traga aos autos documentos contábeis que respaldem a escrituração indicada pela empresa para a alteração do valor do tributo devido. Dessa forma, deve ser o presente processo baixado em diligência para que: 1. A unidade de origem verifique se a DCTF retificadora apresentada antes do Despacho Decisório é válida, se está ativa no sistema e qual o valor do tributo que consta nela e que foi informado pelo contribuinte; 2. Seja a empresa Recorrente intimada para apresentar os Livros Contábeis e Fiscais que respaldem escrituração indicada pela empresa no Recurso Voluntário; 3. Seja feito relatório circunstanciado a partir das informações obtidas. 4. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 421DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11151005 #
Numero do processo: 13558.720358/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada aqueles depósito cuja origem restou demonstrada, mantendo aqueles para os quais não houve comprovação da origem.
Numero da decisão: 2202-011.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer do recurso e dar-lheprovimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada aqueles depósito cuja origem restou demonstrada, mantendo aqueles para os quais não houve comprovação da origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer do recurso e dar-lheprovimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-08T16:27:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-08T16:27:41Z; Last-Modified: 2025-12-08T16:27:41Z; dcterms:modified: 2025-12-08T16:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-08T16:27:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-08T16:27:41Z; meta:save-date: 2025-12-08T16:27:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-08T16:27:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-08T16:27:41Z; created: 2025-12-08T16:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-08T16:27:41Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-08T16:27:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13558.720358/2014-10 ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OLIECE CAMPO DALL'ORTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada aqueles depósito cuja origem restou demonstrada, mantendo aqueles para os quais não houve comprovação da origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, apurada em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, intimado a comprovar a origem dos depósitos dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias, mantidas junto à Caixa Econômica Federal (Agência 1131-2, c/c 7381-8), ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Agência 178, c/c 18.508.788), ao Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil - SICOOB (Agência 3231-0, c/c 286-0) e ao Banco do Brasil S/A (Agência 2159-8, c/c 83.151-4), o contribuinte, em resposta, limitou-se a informar que concordava com os termos da intimação fiscal, solicitando a apuração do imposto de renda suplementar à razão de 50%, atribuindo a seu cônjuge os outros 50%, de forma que procedeu-se ao lançamento ora em discussão. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, ocasião em que trouxe aos autos documentos comprobatórios que comprovariam a origem de diversos depósitos, o que foi em parte acatado pelo julgador de piso, de forma que o Colegiado da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte. A decisão restou assim ementada: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 3 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. São indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Representação Fiscal deve sempre ser elaborada quando se constatar fatos que, em tese configuram Crime Contra a Ordem Tributária, sendo encaminhada ao Ministério Público, após proferida decisão final na esfera administrativa. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para cancelar ou apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 16/12/2014 (fl. 512) e apresentou recurso voluntário em 12/1/2015 (fls. 514 e ss), por meio do qual, em suma, questiona a comprovação dos depósitos no valor de R$ 924.686,24; R$ 97.130,50 e R$ 19.329,16, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 4 os quais entende estarem devidamente comprovados, além de pedir que o valor do crédito tributário em discussão seja dividido entre ele e seu cônjuge. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce a lide em relação aos seguintes depósitos: 1 - R$ 924.686,24, que seria objeto de TED efetuada pela FIBRIA CELULOSE S.A., com quem mantinha relação de compra e venda de madeiras: sobre tal depósito, entendeu o julgador de piso: Confrontando os valores constantes nos Comprovantes de Compra e Venda de Madeira do ano-calendário de 2010 de fls. 263 e 280, com as telas das transferências bancárias, verifica-se que representam os mesmos montantes: ... Verifica-se, no Comprovante Anual de Compra e Venda e Adiantamentos Concedidos de fls. 263, que no mês de novembro foi incluído manualmente o valor de R$ 924.686,24, sem constar o responsável pela informação, e no documento de transferência de fl. 474 consta, como finalidade da transferência, Pagamento de Fornecedores, finalidade diferente das outras transferências realizadas pela Fibria Celulose a título de aquisição de madeira. Dessa forma, não ficou comprovado que o valor de R$ 924.686,24, depositado em 23/11/2010, foi pago pela empresa Aracruz a título de aquisição de madeira. Em recurso, alega o recorrente Ocorre, no entanto, que o Contribuinte e a FIBRIA somente mantém relação jurídica relativa à compra e venda de madeira, conforme contratos acostados, sendo que o único "produto" fornecido pelo Contribuinte à Fibria, que o adquire, é a madeira oriunda de programas de fomento florestal. Com efeito, o referido crédito está estampado no Extrato Bancário da Conta da CAIXA de n° 10073, agencia 1131, cópia anexa. E para dirimir a dúvida suscitada pela Relatora, é que o Recorrente requer a juntada da DECLARAÇÃO concedida pela FIBRIA, datada de 18/12/2014, da qual se extrai que o depósito (pagamento) realizado e manualmente lançado pela contabilidade, se refere a "pagamento por compensação de madeira, referente Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 5 aos contratos 6996 e 6671", razão pela qual, data vênia, também devem ser excluídos da autuação, uma vez que já haviam sido corretamente contabilizados. Portanto, o valor de R$ 924.686,24 também deve somar-se aos valores dos depósitos decorrentes da venda de madeira pelo Contribuinte, ora Recorrente, para a empresa Aracruz Celulose S/A (atual Fibria S/A), conforme comprovantes de fls. 263 e 280 oferecidos à tributação na apuração de resultado da atividade rural, conforme DIRPF/2011 do Recorrente e de sua esposa. Em relação aos demais depósitos da FIBRIA, concluiu o julgador de piso pela sua comprovação diante dos seguintes fatos: Quer o impugnante comprovar que os depósitos decorrentes de Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED, realizadas pela empresa FIBRIA CELULOSE S/A, foram realizados a título de antecipação de recursos financeiros destinados a implantação e manutenção de cultura de eucalipto e apresenta os Comprovantes Anuais de Compra de Madeira e Adiantamentos Concedidos e Contratos de Compra e Venda de Madeira de Eucalipto. Conforme CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA DE EUCALIPTO COM RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM ARACRUZ CELULOSE S.A. E SR.(A) OLIECE CAMPO DALL’ORTO nº 6671, 6996, 7680 e 7897 (fls. 264/334), assinados em 11/11/2004, 07/04/2005, 19/07/2006 e 31/10/2006, respectivamente, verifica-se que o impugnante, como proprietário da Fazenda São Bernardo, da Fazenda Santa Catarina e da Fazenda Santo Antonio, no município de Caravelas, e denominado vendedor, ficou responsável pela implantação de uma floresta de eucalipto, e a compradora, a pessoa jurídica ARACRUZ CELULOSE S.A., responsável em fornecer todos os recursos operacionais, financeiros e extras para o plantio. Nos Comprovantes Anuais de Compra e Venda e Adiantamentos Concedidos de fls. 263 e 280, referentes aos Contratos nº 6671 e 6996, a empresa Aracruz Celulose S.A, CNPJ 42.157.511/0001-61, informa a relação de valores pagos referentes à aquisição de madeira ao impugnante, no ano-calendário de 2010. O impugnante apresenta também telas do Sistema de Transferências de Recursos Comerciais de fls. 457 a 474, que comprovam as transferências bancárias efetuadas pela FIBRIA CELULOSE S.A., CNPJ 60.643.228/0001-21, para sua conta da CEF (Agência 1131, c/c 7381). Não se pode negar que houve a transferência da FIBRIA para o recorrente, conforme comprovam os documentos bancários de fl. 474. Também em impugnação informou o recorrente ter informado tal valor na sua DIRPF no demonstrativo da atividade rural. Na ocasião, informou somente a metade do valor (R$ 462.343,12), pois a outra metade teria sido informada por seu cônjuge. Compulsando os autos, nota-se a veracidade da informação, conforme cópia da DIRPF juntada às fls. 352 e ss, e do cônjuge às fl. 343 e ss, no quadro DEMONSTRATIVO DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 6 Em recurso, traz ainda o recorrente declaração da FIBRIA, a qual conheço por entender que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e na qual informa a FIBRIA ter efetuado o depósito na conta do recorrente “... a título de pagamento compensação de madeira através dos contratos 6996 e 6671”. Posto isso, considero comprovada a origem desse depósito, que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, eis que já tributado na DAA. Registro ainda que, a meu ver, o fato de o valor questionado ter sido incluído manualmente no contrato apresentado não é motivo para a não aceitação da comprovação, pois se trata de planilha elaborada em computador, de forma que o valor poderia ser incluído em retificação da mesma, por computador. Também é fato que para as demais transferências a finalidade era “crédito em conta” e para este “Pagamento de fornecedores”, porém considero que tal descrição também não invalida a comprovação. 2 - R$ 97.130,50: Alega que Outro equívoco da Fiscalização, não corrigido pela Relatora, não obstante suscitado na Impugnação de fis., diz respeito ao valor de R$ 97.130,50, que o Recorrente sustentou que fora objeto de saque e transferência para outra conta bancária de mesmo titular, fato comprovado pela documentação ora acostada, que serve para melhor explicitar o que já se acha discriminado nos extratos de contas correntes. Ressalte-se que essa movimentação se acha discriminada nos Extratos de Contas do Banco do Brasil e da CAIXA, e foram para o mesmo titular. No caso específico dos R$ 97.130,50, verifica-se do extrato anexo que o Recorrente realizou saques - na boca do caixa - no valor de R$ 91.000,00 para depois creditar a favor da SMLES Serviços Florestais, e mais R$ 6.144,00 (com o custo do DOC) em transferência direta a referida empresa. Inicialmente o Recorrente procedeu à transferência de sua conta do Banco do Brasil, parte sacado na agencia 1289-0, depositando-os em favor na sua conta da Caixa Econômica, e em seguida o pagamento a empresa, conforme comprovam os documentos novamente obtidos junto as instituições bancárias referidas. Quanto a esse depósito, conforme entendeu o julgador de piso, no que o acompanho: No que tange aos valores de R$ 97.130,50... depósitos efetuados em 12/01/2010 ..., decorrente de Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED, alega o contribuinte essas transferências do Banco do Brasil para a CEF e do Banestes para a CEF, são decorrentes de transferências de mesmo titular. Conforme fls. 454 ..., verifica-se que as transferências nos valores de R$ 97.130,50 e ..., ocorridas em 12/01/2010 ..., foram decorrentes de transferência de não correntista, como consta no Tipo de Transferência: De não correntista p/ credito em conta. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 7 Verifica-se ainda que no extrato do Banco do Brasil não consta débito no valor de R$ 97.130,50 no mês de janeiro e a conta do Banestes tem como data de abertura 21/06/2010 (fls. 163/172). Dessa forma, não podem ser consideradas transferências entre contas de mesma titularidade. O recorrente alega que transferiu recursos da conta de poupança para a conta- corrente em valores aproximados ao questionado para então fazer a TED do valor questionado. Entretanto, tal alegação não é suficiente para a comprovação diante da informação no extrato bancário que se trata de “transferência de não correntista”, e de não haver débito no Banco do Brasil desse valor. 3 - R$ 19.329,16: Alega o recorrente: No que diz respeito ao valor de R$19.329,16, reitera que o mesmo decorre de transferência (depósito) realizado pelo filho do Recorrente, em devolução a empréstimo INFORMAL que realizara ao mesmo. De se notar que de fato o valor se refere a transferência feita pelo filho (fl. 473), porém o recorrente não trouxe ao autos qualquer comprovação quanto a tal depósito, mas somente alegação de que se refere a devolução de empréstimo informal feito pelo filho, o que repete em recurso, de forma que, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Há de se ressaltar que empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Sem esses elementos para conferir veracidade aos contratos de mútuo, não é possível aceitá-los. A informalidade dos negócios entre pai e filho não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. É de se esclarecer que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem, no mínimo, estarem devidamente registrados, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 8 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. ... Vê-se ainda que nada consta na relação de Bens, Direitos, Dividas e Ônus Reais da DIRPF/2011 do impugnante e em nome de seu filho Oliece Campo Dall’Orto Junior, CPF 709.807.725-91. Portanto, inaceitáveis as alegações relativas ao empréstimo apresentadas pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de sua contratação e da transferência de numerários do impugnante para o seu filho, além de não estarem consignados nas declarações de imposto de renda. Posto isso, pleiteia ainda o recorrente a reforma do acórdão recorrido uma vez que o julgador de piso, em seu demonstrativo, não teria considerado os rendimentos como sendo da atividade rural. Há que se ressaltar que os valores questionados como depósitos de origem não comprovada apurados pela autoridade lançadora não foram identificados como sendo de atividade rural; somente em impugnação, quando o recorrente apresentou as devidas comprovações, é que muitos dos valores foram excluídos por restarem comprovados e já terem sido oferecidos à tributação quando da apuração do resultado da atividade rural, conforme concluiu o julgador de piso: Dessa forma, consideram-se comprovados os valores dos depósitos decorrentes da venda de madeira pelo contribuinte para a empresa Aracruz Celulose S.A, conforme Comprovantes de Compra e Venda de madeira de fls. 263 e 280 (exceto o valor de R$ 924.686,24 incluído manualmente), oferecidos à tributação na apuração de resultado da atividade rural, conforme DIRPF/2011 do impugnante e de seu cônjuge. Assim, os valores remanescentes não tiveram origem comprovada como sendo da atividade rural ou de qualquer outra atividade, exceto o valor de R$ 924.686,24, que considero também de origem comprovada como da atividade rural. Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF Nº 222 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Sobre o pedido de atribuir 50% do crédito tributário ao cônjuge, este não poderá ser acatado, pois conforme esclarecido pela autoridade lançadora e pelo julgador de piso: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.660 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720358/2014-10 9 Não foi adotada a divisão da tributação entre cônjuges dos depósitos/créditos não comprovados, considerando que as contas bancárias objeto da análise não eram conjuntas, figurando o impugnante como único titular das mesmas. ... De se frisar mais uma vez que não se discute nesses autos rendimentos da atividade rural, em que o recorrente teria informado 50% dos valores decorrentes da venda de madeira para a empresa Aracruz como receita da atividade rural e os outros 50% foram declarados em nome de seu cônjuge Dilzete Pereira Dall’Orto, com quem é casado em regime de Comunhão Universal, desde 13/11/1976, porém se trata de depósitos de origem não comprovada em conta de titularidade exclusiva do recorrente, de forma que não há que se falar em atribuir 50% do valor lançado a cada cônjuge. Pleiteia ainda o recorrente reforma do acórdão recorrido porque não teria considerado o imposto pago pelo cônjuge no valor de R$ 65.973,37; pelos mesmos motivos já expostos, não procede tal pedido, pois o valor já pago pelo cônjuge se refere ao ajuste anual do cônjuge, em nada interferindo no presente lançamento, que trata de rendimento exclusivo do recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 924.686,24. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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