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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844839 #
Numero do processo: 10825.901647/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o labor no sentido de provar o indébito que outorgaria lastro ao pleito de compensação, sem prejuízo da atuação administrativa em prestígio à verdade material e à legalidade da tributação. No caso em que nem mesmo um início de prova vem aos autos, pelas mãos de quem postula a repetição, a compensação deve ser indeferida.
Numero da decisão: 1801-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO MENDONÇA MARQUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANA DE BARROS WIPPRICH (Presidente), MARIA DE LOURDES RAMIREZ, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDONÇA MARQUES, FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 126          1 125  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901647/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.120  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MULT SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  contribuinte  o  labor  no  sentido  de  provar  o  indébito  que  outorgaria  lastro  ao  pleito  de  compensação,  sem  prejuízo  da  atuação  administrativa  em prestígio  à verdade material  e  à  legalidade da  tributação.  No caso em que nem mesmo um início de prova vem aos autos, pelas mãos  de quem postula a repetição, a compensação deve ser indeferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ANA DE BARROS WIPPRICH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LEONARDO MENDONÇA MARQUES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: ANA DE BARROS  WIPPRICH (Presidente), MARIA DE LOURDES RAMIREZ, ALEXANDRE FERNANDES  LIMIRO,  NEUDSON  CAVALCANTE  ALBUQUERQUE,  LEONARDO  MENDONÇA  MARQUES, FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 47 /2 00 8- 76 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 05/03 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2 Relatório  A  presente  lide  foi  estabelecida  pela  insurgência  da  pessoa  jurídica  contribuinte, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada com  base em suposto crédito relativo ao 3º trimestre de 2005.  O  sujeito  passivo  foi  previamente  intimado  pela  autoridade  fiscal,  que  apontou incongruências nos dados constantes da DIPJ do período de origem do suposto crédito,  solicitando sua retificação. O resultado da apuração decorrente dos dados da DIPJ era de débito  a pagar e não saldo negativo. Não houve resposta a tal intimação.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  admite  as  inexatidões  no  preenchimento  da  DIPJ,  e  que  teria  deixado  de  informar  as  retenções  na  fonte  sofridas  em  2005. E que tais retenções foram informadas em DIPJ retificadora (de agosto de 2008, sendo  que o despacho decisório é de outubro de 2008) e na PERDCOMP.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Após alguns  apontamentos quanto à sistemática das compensações dos tributos federais, ao ônus da prova e  à  tributação pelo lucro real  trimestral, partindo do CTN e passando pelas normas específicas,  afirmou que a retificação da DIPJ não é suficiente, pois a prova do indébito depende de várias  outras comprovações contábeis e documentais.   E concluiu, dizendo que a contribuinte, no presente caso, “não apresentou os  referidos  documentos,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de  declarações prestadas à RFB juntadas aos autos, embora relevantes, mostram­se insuficientes  à adequada instrução probatória do pedido em exame.”  Em recurso voluntário a empresa aduziu:  ­ admissibilidade do recurso voluntário;  ­  discorre  sobre  a  “função  da  conta”,  referindo  as  contas  contábeis  caixa,  banco, clientes, etc...  ­ reitera a validade da DIPJ retificada para lastrear a comprovação do crédito,  trazendo jurisprudência que seria pertinente, sobre a juntada posterior de provas;  ­ requer a reforma da decisão da DRJ para que seja reconhecido o crédito e  homologada a compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 05/03 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10825.901647/2008­76  Acórdão n.º 1801­002.120  S1­TE01  Fl. 127          3 A  conclusão  alcançada  pela  decisão  recorrida,  ao  manter  o  despacho  decisório, não merece reparos.  O  despacho  decisório  indeferiu  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  demonstrassem,  ou  ao  menos  tangenciassem  a  demonstração  de  que  haveria  indébito  no  período invocado pela ora recorrente.  A  DRJ manteve  o  entendimento  da  origem,  mesmo  após  a  retificação  (da  DIPJ), porque efetivamente essas alterações, por si só, não comprovam o indébito.  A decisão ora recorrida advertiu sobre a ausência dos elementos necessários  para a demonstração do saldo negativo composto por retenções, nos termos abaixo:  “Como corolário do exposto, esta 5ª Turma de Julgamento  tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo  negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, cabe o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos das retenções na fonte; 2ª) a oferta à tributação das  receitas que ensejaram as retenções; 3ª) a eventual apuração do  indébito, fruto do confronto com o valor do imposto devido e; 4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras compensações.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos no livro “Diário”, a Demonstração do Resultado do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc..  e  ainda  os  registros no Livro  de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo.”   Mesmo tendo ciência dos termos da decisão a quo, que foi bastante didática  no apontamento de quais seriam os elementos de prova necessários para confirmar a existência  do direito à compensação, a ora recorrente não juntou qualquer documento comprobatório.  A orientação deste Colegiado de 2ª Instância tem sido no sentido de prestigiar  a busca da verdade material, aceitando eventualmente a juntada de documentos com o recurso  (quando  a  necessidade  dos  mesmos  não  fora  explicitada  no  despacho  decisório  eletrônico,  sendo  questionada  na DRJ),  ou  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  quando  nas  etapas  processuais anteriores esse “alerta” quanto às provas faltantes não tenha sido exposto.  Sobre o ônus da prova em processo de declaração de compensação, válida a  colação  de  enunciado  inscrito  no  Acórdão  1103.00.371,  de  lavra  do  i.  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata:  COMPENSAÇÃO  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VERDADE  MATERIAL  Se  a  pretensão  é  da  contribuinte,  dela  é  o  onus  probandi.  Em  sede  de  processo  de  compensação,  em  que  o  onus  probandi  compete à contribuinte, não é cabível convolar este juízo em fase  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 05/03 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4 de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências para substituir papel “primário” que caberia ter sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  O  princípio  da  verdade  material  não  é  absoluto.  Ademais,  não  é  a  DIPJ  que  define  o  regime  de  apuração  do  lucro – real, presumido ou arbitrado.  A recorrente, que formalizou o pleito de compensação, não produziu sequer  início de prova do indébito, sendo acertado o entendimento exarado na r. decisão sob exame.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 05/03 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5883792 #
Numero do processo: 13888.004358/2010-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A regra acerca da produção de provas pelo contribuinte é ditada pelo art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que ao impõe ao autuado o dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. É cabível, no entanto, a aplicação do princípio da verdade material nas hipóteses em que, no curso do processo, se julga pela necessidade de alargamento da dilação probatória, com a finalidade de se apurar a ocorrência do fato gerador e a sua extensão. Não é o caso de aplicação do princípio quando não constatada a implementação da condição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA. Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN. MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS. Caracteriza pagamento sem causa, previsto no art. 674, §1º, do RIR, os valores depositados em favor de empresas fictícias. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic. ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).
Numero da decisão: 1103-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o IRRF. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A regra acerca da produção de provas pelo contribuinte é ditada pelo art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que ao impõe ao autuado o dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. É cabível, no entanto, a aplicação do princípio da verdade material nas hipóteses em que, no curso do processo, se julga pela necessidade de alargamento da dilação probatória, com a finalidade de se apurar a ocorrência do fato gerador e a sua extensão. Não é o caso de aplicação do princípio quando não constatada a implementação da condição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA. Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN. MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS. Caracteriza pagamento sem causa, previsto no art. 674, §1º, do RIR, os valores depositados em favor de empresas fictícias. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic. ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004358/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.078  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  DESNECESSIDADE  DE  ALARGAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A regra acerca da produção de provas pelo contribuinte é ditada pelo art. 16,  do Decreto nº 70.235/72, que ao impõe ao autuado o dever de demonstrar os  fatos constitutivos do direito que alega. É cabível, no entanto, a aplicação do  princípio da verdade material nas hipóteses em que, no curso do processo, se  julga pela necessidade de alargamento da dilação probatória, com a finalidade  de se apurar a ocorrência do fato gerador e a sua extensão. Não é o caso de  aplicação do princípio quando não constatada a implementação da condição.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO E JUROS DE MORA.  Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos  da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN.   MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da  carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art.  44, §1o, da Lei nº 9.430/96.  PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  Caracteriza  pagamento  sem  causa,  previsto  no  art.  674,  §1º,  do  RIR,  os  valores depositados em favor de empresas fictícias.  TAXA  SELIC.  O  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.  ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 43 58 /2 01 0- 03 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 3          2 sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal  ou  na  hipóteses  de  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil  (arts.  62  e  62­A, Anexo  II,  do Regimento  Interno desta Casa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  e  Marcos  Shigueo  Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o IRRF.      Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.       Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Em 08 de junho de 2009, a recorrente, escorada no art. 138, CTN, protocolou,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba,  requerimento  de  denúncia  espontânea  (fls.  04/05).  As obrigações tributárias teriam origem na relação jurídica que manteve com  as empresas fictícias Carsena Representação Comercial Ltda., CNPJ nº 08.423.418/0001­13, e  CJM Representação Comercial  de Gêneros Alimentícios  e Refeições Prontas Ltda., CNPJ nº  08.323.147/0001­24.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  aludidas  empresas  haviam  optado  pela  tributação pelo sistema do Lucro Presumido, as notas fiscais emitidas pelas empresas fictícias  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 4          3 eram  utilizadas  como  “despesas”  pela  recorrente,  de modo  a  diminuir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Disse  ainda  a  recorrente,  no  aludido  documento,  que  as  obrigações  instrumentais  seriam  retificadas,  de maneira  a  que  fossem  apurados  devidamente  os  tributos  devidos, com a finalidade de inclusão do crédito tributário nos benefícios instituídos pela Lei nº  10.941/09.   Em  decorrência  da  petição  protocolada,  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização,  que  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações,  consoante  “Termo  de  Verificação Fiscal nº 001”, (fls. 359/361), as seguintes razões:  “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, constatei as infrações abaixo descritas:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO:  DESPESAS OPERACIONAIS NÃO USUAIS OU NORMAIS NO  TIPO DE TRANSAÇÕES.  OPERAÇÕES OU ATIVIDADES DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES:  A presente fiscalização foi iniciada em 23/06/2009, em razão da  empresa  ter  protocolado  correspondência,  onde,  alegando  amparo no art. 138 do CTN, denunciou espontaneamente que se  utilizou  de  empresas  fictícias  de  representação  comercial  para  promover a redução das bases de cálculo de tributos federais e  aduziu  que  os  valores  envolvidos  foram  efetivamente  usados  para  o  pagamento  de  outros  fornecedores  de  forma  geral.  As  empresas  denunciadas  foram:  CARSENA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA  ­  CNPJ  08.423.418/0001­13  e  CJM  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  E  REFEIÇÕES  PRONTAS  LTDA  ­  CNPJ  08.323.147Q0001­24.  Em  correspondência  posterior,  protocolada  em  04/09/2009,  a  empresa  formalmente  declara  que  os  responsáveis  legais  pelas  empresas denunciadas simplesmente emprestavam seus nomes e  que  desconheciam  as  operações  das  empresas  "fantasmas"  a  quais,  na  verdade,  eram  geridas  por  Geraldo  J.  Coan  &  Cia  Ltda.  Em  25/06/06/2009,  no  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  os  originais  e  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fictícias,  quando constatamos que no período fiscalizado foram faturados  R$ 30.064.987,11, por intermédio de nota fiscais inidôneas.  PAGAMENTOS A CARSENA E CJM  Em  27/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1, intimando o contribuinte para apresentar cópia frente e  verso  dos  cheques  utilizados  para  liquidação  dos  valores  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 5          4 escriturados como pagos às empresas CARSENA, CJM e outros  fornecedores  selecionados  por  amostragem.  Considerando,  o  atendimento parcial desta intimação, em 05/07/2010, foi lavrado  o Termo de Intimação Fiscal N° 0922/2, quando, em 07/072010,  o  contribuinte  apresentou  relação  definitiva,  onde  reconhece  e  relaciona  todos  os  pagamentos  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  CJM  Representação  Comercial  e  CARSENA Representação Comercial, anexo 1.  PAGAMENTOS A RODRIGUES GARCIA & MIRANDA FILHO  ADVOGADOS  Da  análise  dos  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1,  de  27/08/2009,  verificamos  que  60  cheques  contabilizados  como  utilizados  para  liquidar  duplicatas  por  serviços  prestados  pelo  fornecedor Rodrigues Garcia & Miranda Advogados  foram,  de  fato, depositados em contas correntes mantidas no Banco Nossa  Caixa  Nosso  Banco  pelas  empresas  fictícias  denunciadas,  conforme consta do verso dos respectivos cheques a seguir:  (...)  PAGAMENTO A PROFORMA CONSTRUÇÕES LTDA  Durante  o  ano  calendário  de  2008,  o  contribuinte  contabilizou  como  custos  incorridos  valores  pagos  por  serviços  prestados  pela  empresa  Proforma  Construções  Ltda  ­  CNPJ  36.293.652/0001­09.  Verifica­se,  contudo,  que  o  serviços  prestados,  conforme  discriminado  nas  notas  fiscais,  abaixo  mencionadas, referem­se a execução de serviços de reforma em  diversas escolas do município de Macaé, portanto não usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  (...)”   Escorados  nos  fatos  tributários  apurados  pela  fiscalização,  a  recorrente  foi  autuada no montante de R$ 59.396.000,24, assim distribuídos:  a) Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 378 a 385:  ­ Imposto:      R$  7.754.977,43  ­ Juros de mora:    R$  1.820.745,93  ­ Multa Proporcional:  R$  11.315.989,39  Total:      R$  20.981.712,75  (Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 249,  I, 251, parágrafo único, 289,  290, I, 292, 299 e 300.)  b) Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 386 a 393:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 6          5 ­ Contribuição:    R$  2.817.711,87  ­ Juros de mora:    R$  661.997,77  ­ Multa Proporcional:  R$  4.112.636,17  Total:      R$  7.592.345,81  (Enquadramento  legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.316, de 1996, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 28; Lei n° 10.637,  de 2002, art. 37.)  c) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ­ fls. 394 a 403:  ­ Imposto:      R$  11.066.154,87  ­ Juros de mora:    R$  3.246.554,56  ­ Multa Proporcional:  R$  16.599.232,25  Total:      R$  30.911.941,68  (Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, art. 674).  Quanto  a  este  último  item,  foi  lavrado  auto  de  infração  complementar  (fls.  18/28), Processo n° 13888.723869/2011­09, apenso a estes autos (fls.694), visto que o auditor  autuante ao apurar a base de cálculo do IRRF aplicou a alíquota de 1,5%, quanto o correto é  35%.  Exigiu­se, assim, os seguintes valores no auto de infração complementar:  1 ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):  Imposto:      R$ 5.703.326,03  Juros de mora:    R$ 2.342.794,72  Multa Proporcional:  R$ 8.554.988,98  Total:      R$ 16.601.109,73  (Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, art. 674).  A  recorrente  ofertou  Impugnação,  julgada  improcedente,  mantendo­se  o  lançamento de ofício (fls.543/579).  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese:  a)  Anulação  do  lançamento  fiscal,  em  face  da  violação  aos  princípios  do  contraditório,  ampla defesa  (art.  5º, LIV e LV, CR)  e verdade material,  diante da  inércia da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto­SP em acatar o pedido  de  produção  de  reforço  de  prova  documental,  objetivando  a  certificação  da  inexistência  dos  fundamentos fáticos corroboradores da constituição das exigências fiscais.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 7          6 b) Falta de motivação do ato administrativo.  c) Anulação  do  lançamento  de  ofício  complementar.  Não  é  permitida  pela  legislação  vigente  a  revisão  do  lançamento  fiscal  quando  o  vício  que  deu  azo  ao  ato  administrativo tem natureza de erro de direito (art. 149, CTN).  d)  É  ilegal  a  exigência  da multa  qualificada,  prevista  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, sem a prova do cometimento das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº.  4.502/64.  e) A aplicação da multa qualificada fere o princípio da razoabilidade, previsto  no  art.  2º,  Lei  nº  9.784/99,  posto  que  a  recorrente,  em  razão  da  sua  boa­fé,  ao  denunciar,  espontaneamente  (art.  138, CTN), os  fatos  ilegais praticados  com a  finalidade de diminuir a  incidência  tributária,  e  incluir  os  tributos  decorrentes  desses  fatos  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  apensas  poderia  ser  apenada  ao  pagamento  da  multa  moratória, ou, em última análise, da multa de ofício.  f)  Inexistência  de  prova  acerca  da  existência  de  pagamentos  feitos  a  beneficiários não identificados, a justificar a exigência do IR­Fonte nos termos do artigo 674  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000/1999.  g) Ilegalidade da Taxa Selic.  A  recorrente,  nos  termos  do  art.  13,  §§  4º  e  5º,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009,  desistiu  parcialmente  da  impugnação  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009, questionando o lançamento do IRRF e a  multa  de  150%.  Em  razão  desse  fato,  determinou­se  a  instauração  de  processo,  para  a  transferência do crédito não objeto de contestação pela recorrente (fls. 648).  Portanto, discute­se, apenas, nestes autos, a penalidade qualificada de 150% e  o IRRF (fls. 647/654).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira    I. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Aduz  a  recorrente,  que  caberia  à  recorrida,  promover  diligência,  para  obtenção de novas provas, em homenagem ao princípio da verdade material.  A regra acerca da produção de provas pelo contribuinte é ditada pelo art. 16,  do Decreto nº 70.235/72, que ao impõe ao autuado o dever de demonstrar os fatos constitutivos  do direito que alega.   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 8          7 É  cabível,  no  entanto,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  nas  hipóteses em que, no curso do processo, se  julga pela necessidade de alargamento da dilação  probatória, com a finalidade de se apurar a ocorrência do fato gerador e a sua extensão.   Não  é  o  caso  de  aplicação  do  princípio  quando  não  constatada  a  implementação da condição, sobretudo quando o fato tributário é confessado pela recorrente.  Dessa forma, afasto a nulidade alegada pela recorrente.    II. DA MULTA QUALIFICADA  II.I DENÚNCIA ESPONTÂNEA    A  recorrente defende que  realizou denúncia  espontânea,  na moldura do  art.  138, CTN, tendo direito ao pagamento do tributo, sem o pagamento da multa.  Conforme  se  lê  do  texto  do  art.  138,  CTN,  a  denúncia  espontânea  se  aperfeiçoa se realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização e acompanhada do pagamento dos tributos e juros de mora.   A recorrente cumpriu uma das condições impostas pelo art. 138, CTN, pois  confessou  as  infrações  tributárias,  antes  da  instauração  de  medida  ou  procedimento  de  fiscalização.  Porém, o ato não veio acompanhado do pagamento dos tributos confessados,  bem como seus consectários legais.   Acrescenta­se que a adesão a parcelamento não tem o condão de satisfazer a  exigência do art. 138, pois, nessa modalidade de satisfação do crédito tributário, o pagamento  não se dá de maneira integral.  A  matéria  não  importa  maiores  digressões,  pois  o  STJ,  no  REsp  1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, adjetivado com os efeitos do  art.  543­C  do  CPC,  decidiu  nesse  sentido,  fato  que  vincula  este  Órgão  de  Julgamento,  nos  termos do art. 62­A, Anexo II, do Regimento Interno do CARF.  Daí porque afasto a espontaneidade regrada no art. 138, CTN.  II.II QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Nos  termos  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  regra  é  aplicação  da  pena  de  75%, em caso de cometimento de infração tributária, que deve ser qualificada, nas hipóteses de  sonegação fiscal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 9          8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o  da  Lei  no  7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A recorrente confessou ter se utilizado de empresas fictícias, com a finalidade  de deixar de pagar  tributos,  fato que se  encaixa nas hipóteses previstas no  art.  72,  da Lei  nº  4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Por outro lado, a recorrente se defende com a alegação de ter agido de boa­fé,  pela  realização da denúncia  espontânea,  sendo não  razoável  a  exigência  da penalidade nesse  patamar (art. 2º, Lei nº 9.784/99).  Observo que o instituto da denúncia espontânea não guarda relação com atos  de boa­fé. Buscou o legislador conceder ao contribuinte faltoso a possibilidade de correção da  sua  falha,  independentemente  de  boa­fé,  sendo,  por  isso,  premiado  com  a  dispensa  do  pagamento da penalidade.  Portanto, o exercício ao direito da denúncia espontânea não revela boa­fé da  recorrente.  Como consequência, mantenho a penalidade aplicada.    III. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA  No  que  tange  à  exigência  do  IR­Fonte  do  pagamento  sem  causa  ou  a  destinatários não identificados, o art. 674, do RIR vigente, determina que:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 10          9 “Art.674 Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 1º).  §2º Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento da referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §3º O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  Verifica­se nestes autos, “Relatório Fiscal a Agravo de Exigência”, fls. 12/17,  Proc.  nº  13888.723869/2011­09,  a  exigência  do  tributo,  por  pagamento  a  beneficiário  não­ identificado, tem por motivação administrativa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Conforme declaração da própria empresa, o modus operandi utilizado  foi a criação das empresas laranjas, Carsena e CJM, cujo objetivo era  a  emissão de notas  fiscais  frias, para com  isso majorar  seus  custos e  consequentemente reduzir seu lucro. Por outro lado, com a simulação  dos pagamentos, através de saques em dinheiro na boca do caixa, tinha  o  caminho  livre  para  desviar  recursos  da  empresa,  sabe­se  lá  para  onde  ou  para  quem.  Certo,  neste  caso,  é  que  está  perfeitamente  caracterizado  o  pagamento  sem  causa  ­  desde  que  a  operação  não  existiu ­, bem como o pagamento a beneficiário não identificado.  (...)  Estando  confessado,  pela  recorrente,  de  que  as  empresas  as  quais  os  pagamentos  foram  realizados,  gerando  despesas  artificiais,  são  fictícias,  os  pagamentos  realizados não possuem motivação mercantil.  Nesse passo, fica caracterizado o pagamento sem causa, previsto no art. 674,  §1º, do RIR.   Portanto,  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  ofício  foi  corretamente  motivado é deve ser mantido.  IV. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS  Quanto  à  ilegalidade  da  Taxa  Selic  e  outros  questionamentos  de  cunho  inconstitucional,  em  razão  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  Anexo,  II,  esta  Corte Julgado é incompetente para afastá­la.      Fl. 833DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.004358/2010­03  Acórdão n.º 1103­001.078  S1­C1T3  Fl. 11          10 V. CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  RECEBO  o  recurso  interposto  pela  recorrente  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 834DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10805.003549/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 MULTA LANÇADA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DO SISTEMA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. Não se justifica a declaração de nulidade do lançamento em razão de suposta impossibilidade técnica para a confecção de lançamento suplementar da parte da multa não lançada originalmente. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2401-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade decretada, devendo o processo retornar a DRJ para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.063          1 2.062  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003549/2007­29  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  MULTA LANÇADA A MENOR.  IMPOSSIBILIDADE DO SISTEMA DE  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INVIABILIDADE.  Não se justifica a declaração de nulidade do lançamento em razão de suposta  impossibilidade técnica para a confecção de lançamento suplementar da parte  da multa não lançada originalmente.  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade decretada, devendo o processo retornar  a DRJ para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 49 /2 00 7- 29 Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Campinas (SP) do seu Acórdão n.º 05­21­ 460, que declarou nulo a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n.º 37.017.201­ 9, consolidado em 18/10/2007, no valor de R$ 1.405.862,51.   O  crédito  sob  discussão  refere­se  a  lançamento  para  exigência  da  contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais à título de  campanha de incentivo para aumento de vendas.  As remunerações contempladas no lançamento não foram incluídas na GFIP.  A ementa da decisão recorrida mostra que a causa da declaração de nulidade  foi a incorreta aplicação da multa que foi lançada em valor menor que o devido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CAMPANHA  DE  INCENTIVO AS  VENDAS  ("MARKETING DE INCENTIVO").  Nulidade.  Levantamento  fiscal  equivocadamente  enquadrado  como  "declarado  em  GFIP"  gera  indevida  redução da multa (§ 4° do art. 35 da Lei n°. 8.212/1991 e no  § 11 do art. 239 do Decreto n. 3.048/1999), o que não pode  ser  corrigido  por  lançamento  complementar,  em  face  de  limitações do sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, restando, portanto, apenas a alternativa da  declaração de nulidade do lançamento.  O sujeito passivo não se pronunciou contra a decisão em tela.  É o relatório.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2401­003.844  S2­C4T1  Fl. 2.064          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado está acima do valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  A meu ver o fato da multa ter sido lançada a menor não justifica a anulação  do lançamento, a menos que se tivesse notícia da lavratura de lançamento substitutivo, o que  não é o caso.  A  causa  apontada  pela  DRJ,  impossibilidade  operacional  de  se  fazer  o  lançamento complementar, deveria ter sido resolvida mediante solução a ser encontrada dentro  do próprio sistema informatizado que se utiliza para a confecção dos lançamentos fiscais.  Lembro­me  que  num  passado  não  tão  remoto  era  comum  se  alegar  impossibilidade  de  sistema  para  se  promover  exclusão  de  acréscimos  legais  dos  créditos  tributários,  hoje,  todavia,  temos  corriqueiramente  determinado  a  exclusão  principalmente  da  multa, a exemplo dos casos de lançamentos efetuados para prevenir a decadência.  Nesse  sentido,  as  decisões  dos  órgãos  de  julgamento  não  devem  ficar  balizadas  pelas  limitações  técnicas  dos  sistemas  da RFB,  ao  revés,  estes  é  que  tem  que  ser  ajustados  para  permitir  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  possam  ser  integralmente  cumpridas.  Assim,  na  presente  situação,  entendo  que  caberia  a  emissão  de  lançamento  suplementar para exigência da parte da multa que foi suprimida do presente crédito em razão  de  equívoco  da  autoridade  lançadora  ao  fazer  a  especificação  do  levantamento  MKT  ­  MARKETING DE INCENTIVO.  Diante  do  exposto,  por  não  vislumbrar  no  presente  lançamento  qualquer  causa de nulidade, encaminho por dar provimento ao recurso necessário. Considerando que na  decisão  recorrida  não  houve  o  enfrentamento  das  teses  recursais,  devem  os  autos  retornar  à  DRJ  para  que  se  emita  nova  decisão,  desta  feita  com  apreciação  de  todas  as  questões  veiculadas no recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso de ofício.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4                             Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10380.726151/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELA PRÓPRIA COMPANHIA. A aquisição de ações pela própria Companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de que trata o art. 45 da Lei das S.A. (pagamento feito a acionistas dissidentes de deliberação de assembléia especial). O artigo 442 do RIR/99 dispõe que não será computado na determinação do lucro real eventual lucro na venda de ações em tesouraria. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que comprovados dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. A discussão sobre responsabilidade tributária é impertinente ao caso. O caso não versa sobre imputação de responsabilidade tributária, sucessão societária ou aplicação dos artigos 132 a 135 do CTN. Os lançamentos versam sobre glosa de despesas e custos apropriados pela Contribuinte e que a beneficiaram diretamente para reduzir seu (da Contribuinte) resultado tributável. Se inexistentes ou indedutíveis tais despesas/custos, as conseqüências dessa inexistência ou indedutibilidade afetam diretamente a Contribuinte, na condição de contribuinte, exclusivamente, e não na condição de responsável tributário. IRPJ E REFLEXOS. GLOSA DE CUSTOS E OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA FÁTICA. Não ilididos pela Contribuinte os elementos de fato que justificaram a acusação de omissão de receita e a glosa de custos e despesas, impõe-se a manutenção dos lançamentos tributários. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada de forma suficiente pela Fiscalização a prática de atos simulados pela Contribuinte e empresas com as quais firmou os negócios jurídicos relacionados nesse processo, mantém-se a penalidade de ofício em seu percentual majorado. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DO LUCRO REAL (IRPJ). Embora sejam distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podem ser deduzidas despesas inexistentes do lucro líquido contábil. Recurso de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 1102-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos: (i) o conselheiro Marcelo de Assis Guerra, que dava parcial provimento ao recurso, para cancelar a glosa de aluguéis de máquinas e equipamentos (Vila Rica); (ii) o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, que dava parcial provimento ao recurso em maior extensão, para manter apenas a glosa relativa ao item 3B da autuação (ágio – despesas decorrentes de operações societárias praticadas pelo Contribuinte com as empresas do Grupo CEC), exclusivamente com relação ao IRPJ decorrente desta glosa. Os conselheiros Marcelo de Assis Guerra e João Carlos de Figueiredo Neto também desqualificavam a multa de ofício e, nesta conformidade, reconheciam a decadência com relação a todos os fatos geradores ocorridos até novembro de 2005, inclusive. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto apresentou declaração de voto. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou o relator pelas conclusões com relação à CSLL. Declarou-se impedido o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELA PRÓPRIA COMPANHIA. A aquisição de ações pela própria Companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de que trata o art. 45 da Lei das S.A. (pagamento feito a acionistas dissidentes de deliberação de assembléia especial). O artigo 442 do RIR/99 dispõe que não será computado na determinação do lucro real eventual lucro na venda de ações em tesouraria. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que comprovados dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. A discussão sobre responsabilidade tributária é impertinente ao caso. O caso não versa sobre imputação de responsabilidade tributária, sucessão societária ou aplicação dos artigos 132 a 135 do CTN. Os lançamentos versam sobre glosa de despesas e custos apropriados pela Contribuinte e que a beneficiaram diretamente para reduzir seu (da Contribuinte) resultado tributável. Se inexistentes ou indedutíveis tais despesas/custos, as conseqüências dessa inexistência ou indedutibilidade afetam diretamente a Contribuinte, na condição de contribuinte, exclusivamente, e não na condição de responsável tributário. IRPJ E REFLEXOS. GLOSA DE CUSTOS E OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA FÁTICA. Não ilididos pela Contribuinte os elementos de fato que justificaram a acusação de omissão de receita e a glosa de custos e despesas, impõe-se a manutenção dos lançamentos tributários. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada de forma suficiente pela Fiscalização a prática de atos simulados pela Contribuinte e empresas com as Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 quais firmou os negócios jurídicos relacionados nesse processo, mantém-se a penalidade de ofício em seu percentual majorado. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DO LUCRO REAL (IRPJ). Embora sejam distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podem ser deduzidas despesas inexistentes do lucro líquido contábil. Recurso de Ofício e Voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos: (i) o conselheiro Marcelo de Assis Guerra, que dava parcial provimento ao recurso, para cancelar a glosa de aluguéis de máquinas e equipamentos (Vila Rica); (ii) o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, que dava parcial provimento ao recurso em maior extensão, para manter apenas a glosa relativa ao item 3B da autuação (ágio – despesas decorrentes de operações societárias praticadas pelo Contribuinte com as empresas do Grupo CEC), exclusivamente com relação ao IRPJ decorrente desta glosa. Os conselheiros Marcelo de Assis Guerra e João Carlos de Figueiredo Neto também desqualificavam a multa de ofício e, nesta conformidade, reconheciam a decadência com relação a todos os fatos geradores ocorridos até novembro de 2005, inclusive. O conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto apresentou declaração de voto. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou o relator pelas conclusões com relação à CSLL. Declarou-se impedido o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, MARCELO DE ASSIS GUERRA, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Declarou-se impedido o Conselheiro FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. Relatório Tratam-se de recursos voluntário e de ofício interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2004, 2005, 2006 Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 2 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA IMPUGNANTE. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS DE CUSTOS E/OU DESPESAS. Tratando-se de glosas de despesas e/ou de custos, efetuadas em razão da comprovação da não efetividade das operações desconsideradas pela autoridade fiscal, não há que se cogitar de exonerar do pólo passivo da relação jurídico- tributária quem do procedimento simulatório se beneficiou. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), restando configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Evidencia a prática de ato simulado a ausência de propósito negocial válido e justificável nas operações engendradas pelo sujeito passivo. Resultando das operações tão somente a indevida mitigação da carga tributária, cabíveis a desconsideração dos negócios jurídicos, posto que desprovidos de efetividade, e a tributação deste ato decorrente. RESGATE DE AÇÕES DE SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR PELO VALOR DE CUSTO. RECEITA DE DESÁGIO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando evidenciado nos autos o mesmo modus operandi observado em relação às demais operações praticadas pelo sujeito passivo (desconsideradas pela autoridade lançadora, com a consequente tributação dos custos e despesas a elas inerentes), no que tange às transações tidas por praticadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, tais operações também devem ser entendidas como viciadas pela simulação, fato a implicar na impossibilidade da tributação do deságio posto que a operação da aquisição das ações, assim como as demais, também apresenta uma série de indícios consistentes e convergentes, a sinalizar que de operação simulada se trata. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE O simples fato de o prejuízo fiscal se encontrar registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), por si só, não elide a tributação a este título manejada. Tendo a fiscalização efetuado a glosa de determinados custos/despesas, em razão da desconsideração dos negócios jurídicos tidos como praticados, na realidade simulados, procedimento parcialmente mantido no presente julgado, legítima será a tributação, desde que observados os ajustes necessários, decorrentes da parcela do lançamento exonerada. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visto que ambos os lançamentos decorrem dos mesmos fatos e de idênticos elementos de prova. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando se mostrar comprovado nos autos, através de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que os negócios jurídicos desconstituídos pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a prática simulatória, decorrente da atuação do sujeito passivo em conluio e/ou fraude com outras pessoas jurídica, levada a efeito com o objetivo exclusivo de auferir de vantagem fiscal ilícita, caracterizada estará a ação dolosa da praticante sendo devida, por expressa disposição legal, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Trata-se de ação fiscal contendo no polo passivo da relação jurídico- tributária a pessoa jurídica CONSTRUTORA MARQUISE S/A, ao final do qual foi constituído o crédito tributário a seguir discriminado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 16.538.138,15 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 6.536.354,55 ====> Total do Crédito Tributário R$ 23.074.492,70 A auditoria-fiscal, relativa aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0310100/0109810, tendo se iniciado em 17/12/2009, mediante a apresentação de termo próprio, fls. 180/187, com determinação para a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, dos livros contábeis e fiscais, assim como dos demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Em documento datado de 07/01/2010, fl. 190, tendo em vista um série de dificuldades elencadas, a pessoa jurídica solicitou a prorrogação do prazo que lhe fora determinado, do dia 07/01/2010 para o dia 26/01/2010. Novos pedidos de dilatação de prazo foram formalizadas até que no dia 22/02/2010 a demanda fiscal foi atendida, fl. 193. Dando prosseguimento aos trabalhos, em 17/06/2010 foi apresentado ao sujeito passivo o Termo de Intimação Fiscal de fls. 197/199, através do qual foi requerida a apresentação de novos documentos. Tendo em vista o não atendimento da demanda, em 30/07/2010 foi editado novo Termo de Intimação Fiscal, fl. 202, reiterando o que fora solicitado no anterior e, adicionalmente, determinando a apresentação de outros documentos. Novos Termos de Intimação Fiscal foram apresentados ao representante do sujeito passivo nos dias 21/09/2010, fl. 203, e 22/09/2010, fl. 204. O atendimento parcial das demandas deu-se no dia 19/10/2010, fl. 205. Concluída a auditoria-fiscal, no dia 14/12/2010 deu-se a ciência do lançamento, fls. 2/26, tendo sido imputada ao sujeito passivo a prática das seguintes infrações: 001 – CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – GLOSAS DE CUSTOS A) Glosa de custos no valor de R$ 696.000,00, no ano-calendário de 2004, cuja origem é a locação de máquinas e equipamentos da empresa VILA RICA Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 3 5 CONSTRUÇÕES LTDA, que não tinha capacidade para atuar no ramo da construção civil, nem estava habilitada a emitir notas fiscais de serviços, conforme detalhado no TOMO VI, do Termo de Verificação Fiscal, anexo como parte integrante deste Auto. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2004 R$ 696.000,00 150,00 B) Glosa de custos de imóveis vendidos caracterizada por simulação de operações inexistentes, conforme descrito no TOMO II e seus capítulos, estando detalhadamente resumida no CAPÍTULO IX, ITEM IV, cujo montante de R$ 1.499.4 64,15 foi assim apurado: B.1) R$ 1.247.250,58, lançado na conta 9122 – CUSTO DO IMOBILIZADO, referente à aquisição de terreno em Messejana (Sitio Mulungu); B.2) R$ 200.000,00 e R$ 52.213,57 lançados na conta 512101 – CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS, referentes ao Apto 601 do ED. PLANCTON, e ao Apto 903 do ED. SCALA RESIDENCE. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2004 R$ 1.499.464,15 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR/99 002 – OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – RECEITA DE DESÁGIO DE AÇÕES Omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de ativo (ações em tesouraria), por valor notoriamente inferior ao que valia ao tempo de sua aquisição, em 03/10/2005, conforme detalhadamente descrito em suas circunstâncias e nuances por todo o TOMO IV. Considerando a ocorrência do deságio na compra e venda das ações da BRAWEL, fato jurídico tributário que agrega vantagens financeiras para a CONSTRUTORA MARQUISE, deve o fisco considerar, o valor de R$ 13.285.714,23, apurado na forma do ITEM 3, CAPÍTULO III, do TOMO IV, como receita de deságio, não reconhecida no resultado do exercício do ano-calendário de 2005. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2004 R$ 13.285.714,23 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 288 e 373, do RIR/99. 003 – GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS – GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS COM VARIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA, E ÁGIO A) GLOSA DE DESPESAS COM VARIAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA E ÁGIO Glosa de despesas com variação monetária, juros, multa e ágio todos originados de simulação de dívidas junto à RCE e AGROPECUÁRIA PARENTE, Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 cujos valores foram levados a débito do resultado do exercício, conforme abaixo relacionado: A.1) em 2005, VARIAÇÃO MONETÁRIA de R$ 13.288,31, JUROS DE MORA de R$ 22.751,83, e MULTA FINANCEIRA de R$ 284.751,05, escriturados na conta 214135, conforme detalhadamente descrito no TOMO II e seus capítulos, estando resumido no CAPÍTULO IX, ITEM II. A.2) em 2004, ÁGIO de R$ 276.503,00, decorrente da incorporação da empresa CONCE, escriturado na conta 8231 – 0UTRAS DESPESAS / REALIZAÇÃO DE ÁGIO, conforme detalhadamente descrito no TOMO II e seus capítulos, estando resumidos no CAPÍTULO IX, ITEM III. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2005 R$ 13.288,31 150,00 31/12/2005 R$ 276.503,00 150,00 31/12/2005 R$ 284.751,05 150,00 31/12/2005 R$ 22.751,83 150,00 B) GLOSA DE DESPESAS DE JUROS Glosa de despesas de juros, lançadas na conta 711307 – DESPESAS FINANCEIRAS / JUROS PAGOS OU INCORRIDOS/JUROS S/ FORNECEDORES, caracterizada por simulação de operações inexistentes, celebradas com empresas parceiras (XINGU e MARE), ambas pertencentes ao grupo CEC, conforme detalhadamente descrito no TOMO III e seus capítulos, estando resumidos no CAPÍTULO VII, nos seguintes valores: A) R$ 1.702.594,06, em 2004; B) R$ 2.201.643,70, em 2005; C) R$ 1.961.800,64, em 2006. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2004 R$ 1.702.594,06 150,00 31/12/2005 R$ 2.201.643,70 150,00 31/12/2006 R$ 1.961.800,64 150,00 GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS – PERDAS FINANCEIRAS COM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES C) GLOSA DE PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS C1) glosa de despesa financeira de R$ 1.181.158, 85, referente a aquisição de créditos fiscais inexistentes, junto à empresa RODOLFO G. MORAES E CIA LTDA, conforme detalhadamente descrito no CAPÍTULO I, do TOMO V. C.2) glosa de despesa financeira de R$ 1.512.720,97, referente a aquisição de créditos fiscais inexistentes, junto à empresa CEC INTERNACIONAL S/A, conforme detalhadamente descrito no CAPÍTULO II, do TOMO V. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 4 7 31/12/2006 R$ 1.512.720,97 150,00 31/12/2006 R$ 1.181.158,85 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 251, e parágrafo único, 299 e §§ 1o e 2o, e 374, inciso I, do RIR/99. 004 – GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS GLOSA DE DESPESA COM VARIAÇÃO MONETÁRIA Glosa de despesas de variação monetária passiva, lançadas na conta 711203 DESPESAS FINANCEIRAS/VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, caracterizada por simulação de operações inexistentes, celebradas com empresas parceiras (XINGU e MARE) ambas do grupo CEC, conforme detalhadamente descrito no TOMO III e seus capítulos, estando resumido no CAPÍTULO VII, nos seguintes valores: A) R$ 1.660.848,59, em 2004; B) R$ 622.113,00, em 2005; C) R$ 645.034,62, em 2006. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2004 R$ 1.660.848,59 150,00 31/12/2005 R$ 622.113,00 150,00 31/12/2006 R$ 645.034,62 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 8º da Lei n° 9.249/95; Arts. 251 e parágrafo único, 299 e §§ 1º e 2º, 375 e 377, do RIR/99. 005 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízo fiscal, no ano-calendário de 2006, em razão de compensações e reversões de prejuízos, realizadas no momento do lançamento das presentes infrações constatadas nos anos-calendário de 2004 e 2005, que extinguiram totalmente saldos de prejuízos anteriores, conforme detalhado no ‘DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS’, anexo e integrante deste auto. Nestas condições, procedeu-se a glosa da compensação realizada no ano- calendário de 2006, como lançado na DIPJ daquele ano. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2006 R$ 1.592.165,31 150,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. Para a melhor compreensão do contexto em que se encontra inserido o lançamento posto em discussão, relevante se mostra a reprodução da parte introdutória do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 209/212: Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 O presente Termo de Verificação objetiva a descrição minuciosa dos procedimentos de Auditoria que se desenvolveram em meio à proficiente análise dos diversos negócios jurídicos e das várias transações comerciais/financeiras em que se envolveram as empresas vinculadas ao Grupo Empresarial capitaneado pela pessoa jurídica CEC INTERNACIONAL S/A (aqui simplesmente denominado ‘Grupo CEC’) tidas com a qualificação de ‘PARCEIRAS' nas operações múltiplas aqui analisadas e as empresas vinculadas ao Grupo Empresarial capitaneado pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A (aqui simplesmente denominado ‘Grupo Marquise’). Mais minudentemente, o fulcro central da Auditoria é o mergulho na substância e essência das condutas praticadas pelos agentes (tidos como ‘parceiros’) de ambos aqueles Grupos de Empresas, buscando a caracterização da presença de fraude, simulação e/ou conluio nos negócios celebrados entre essas empresas, tudo com o fim de detectar o auferimento de vantagens fiscais ilícitas (de variadas espécies) para o Grupo Marquise, em cristalino prejuízo da Fazenda Nacional. Evidentemente que, para tal mister, o recurso legal e legítimo à técnica da chamada ‘auditoria cruzada’, intergrupos empresariais, mediante procedimento administrativo-fiscal regularmente instaurados, constituiu ferramenta de preciosa valia para a constatação dos ilícitos fiscais qualificados. Por lógica, as transações foram dissecadas e rastreadas abrangendo todos os envolvidos nosnegócios celebrados, resultando em aberturas regulares (concomitantes e/ou sucessivas) de ações fiscais, conforme fosse necessário ao Fisco, para o acompanhamento do fluxo real (iter negocium) do negócio jurídico posto para análise. Diante disso, o presente Termo contém em si as provas documentais relativas ao quantum subjetivo e objetivo da participação de pessoas físicas e/ou jurídicas, em cada uma das etapas componentes do Planejamento Fiscal de natureza evasiva que restou, ao final, constatado por este Fisco. Assim, numa breve síntese, podemos enumerar que se investigou nesta ‘auditoria cruzada’, a origem primeira de todos os negócios acontecidos entre as empresas do Grupo Marquise e as do Grupo CEC, com descenso às seguintes fases enumerativas: i) estruturação das avenças fictícias de Promessas de Compra e Venda de imóveis; ii) modo de geração de créditos inexistentes de fato de tributos federais; iii) Engenharia usada para a efetiva transferência desses créditos fiscais para as empresas do Grupo Marquise, mediante a técnica eficacial do uso dos institutos de sucessão de empresas (cisões e incorporações) e mediante a constituição de obrigações inexistentes de fato para o Grupo Marquise; iv) minucioso estudo dos Contratos de Cessão de Créditos de Faturas feita pelas empresas do Grupo Marquise às do Grupo CEC, abordando seus efeitos fiscais, sua legitimidade e consistência nos planos jurídicos da existência, da validade e da eficácia. Um último ponto foi objeto dessa investigação global. Por ter apresentado ligação direta com as operações envolvendo imóveis pertencentes ao Grupo CEC os quais, de modo efêmero e inusitado, ingressam (em momento propício) e saem (logo após, quando conveniente e cumprido seu desígnio no planejamento tributário) das escriturações contábeis das empresas do Grupo Marquise, também o Fisco enveredou pelos detalhes da transação que envolveu a transferência indireta das ações tituladas pelo investidor uruguaio (acionista estrangeiro no Capital da Construtora Marquise S/A) BRAWEL INTERNATIONAL S/A, para as pessoas físicas dos acionistas controladores da Construtora Marquise S/A. Os procedimentos de auditoria alcançaram os anos calendário de 2004, 2005 e 2006. Coincidentemente, este período foi tido pelo Grupo Marquise como os anos da reestruturação de suas empresas componentes. Com a recém criada empresa Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 5 9 controlada ECOFOR AMBIENTAL S/A, a Construtora Marquise S/A antes detentora de seu exercício exclusivo transfere-lhe a atividade de Prestação de Serviços de Limpeza Urbana na cidade de Fortaleza (CE). Os negócios com o Grupo CEC surgem exatamente no contexto deste processo de reestruturação. Outro fato de realce neste período, foi a efetivação da retirada do acionista uruguaio Brawel International S/A, da titularidade de ações da companhia, o qual, até 2005, dividia o controle acionário da Construtora Marquise S/A, juntamente com os Srs. José Carlos Valente Pontes e José Erivaldo Arraes. Dessa forma fica, explicitada a descrição preliminar da Auditoria. Por fim, necessita-se esclarecer que, dada a complexidade da descrição dos fatos e da construção probatória das respectivas infrações à legislação tributária constatadas neste lançamento de ofício, o presente Termo de Verificação será subdividido em TOMOS e CAPÍTULOS para melhor compreensão de todo o Planejamento Tributário demolido detalhadamente pela Fiscalização da DRF Fortaleza. O TOMO I faz um apanhado geral das questões que envolveram os negócios entre os dois Grupos de Empresas, com exposição que tem a pretensão de colocar os interessados neste Termo de Verificação (contribuinte, instâncias posteriores) em contato com as entranhas das operações pactuadas entre as empresas do Grupo Marquise e as do Grupo CEC. O TOMO I compreende 14 (quatorze) CAPÍTULOS. Nestes Capítulos se descreverão os contratos celebrados, as razões (aparentes e dissimuladas) desses pactos, os vícios detectados, além de se demonstrar que a conduta observada nesses negócios tinha fundamento em motivos préordenados entre os dois Grupos de Empresas, tudo numa cumplicidade presente desde o nascimento dos negócios até a exaustão de seus efeitos. O TOMO II trata da dissecação de todas as nuanças que envolveram o Contrato celebrado entre a Construtora e a RCA International Commodities S/A, na data de 13.01.2003. Este Contrato tem importância ímpar no planejamento tributário porque surge quando as transferências diretas de créditos fiscais de terceiros restou vedada pela legislação. Assim, o TOMO II explica todas essas questões em 09 (nove) CAPÍTULOS. O TOMO III se preocupa em seus 07 (sete) CAPÍTULOS em descrever todas as questões que envolveram a aquisição simulada pela Construtora Marquise de três imóveis das empresas do Grupo CEC. Assim, ao dissecar as razões verdadeiras da Cisão Parcial da Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda, expõe os motivos reais porque esses imóveis foram aparentemente introduzidos nas escriturações das empresas do Grupo Marquise para, depois, serem literalmente ‘cuspidos’ em outra transação tributariamente vantajosa para o Grupo. O TOMO IV é um tomo especial. Em seus 04 (quatro) CAPÍTULOS, o Fisco procura detalhar totalmente a conduta do Grupo Marquise que resultou na transferência das ações de emissão da Construtora, tituladas pelo investidor BRAWEL INTERNATIONAL, para o patrimônio das pessoas físicas de cada um de seus acionistas majoritários. Novamente aqui, o planejamento tributário se socorreu dos negócios com as empresas do Grupo CEC de modo a promover o ‘fechamento’ aparentemente regular de todo o negócio. Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 O TOMO V, em seus 02 (dois) CAPÍTULOS, detalha as Perdas Financeiras levadas contra Resultado do Exercício, a partir de Contratos de ‘venda’ de créditos presumidos de IPI, adquiridos pela Construtora junto às empresas Rodolfo G. Moraes & Cia Ltda e CEC Internacional S/A. Esses contratos datam de 2002 e se constituem em predecessores dos demais contratos simulados que advieram com as empresas do Grupo CEC. Por fim, o TOMO VI, com CAPÍTULO ÚNICO, se preocupa com os Custos Indevidos decorrentes de locação contratada junto à empresa Vila Rica Construções Ltda. (destaques pertencem ao original) Como observado, pugna a Administração Pública pela existência de um planejamento tributário fraudulento, praticado entre empresas integrantes do GRUPO CEC (Sul Diesel S/A, Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda, Maximar Fomento Mercantil Ltda EPP, Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda, Xingu Administração e Participação S/A, RCA International Commodities S/A, BEX Internacional S/A, Locamar Locadora de Veículos Ltda e Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A) e pessoas jurídica componentes do GRUPO MARQUISE (Capitalize Fomento Comercial Ltda, CONSTRUTORA MARQUISE S/A e Ecofor Ambiental S/A). Ressalte-se o fato de a DRF Fortaleza haver recebido denúncia noticiando a prática evasiva viabilizada entre as empresas do GRUPO MARQUISE e as do GRUPO CEC. A CONSTRUTORA MARQUISE S/A utilizar-se-ia de contratos fictícios com empresas-laranja (algumas tiveram seus nomes citados), para que as mesmas sacassem, em seus nomes, vultosos valores. Em momento posterior os recursos retornariam para a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, que remuneraria os proprietários daquelas empresas com uma porcentagem dos valores sacados. Nesse contexto é que foram instaurados diversos procedimentos fiscalizatórios direcionados às empresas do GRUPO MARQUISE, que teriam se favorecido da prática evasiva, com a diminuição indevida de suas obrigações tributárias. Dentre os procedimentos fiscais levados a efeito, tem-se aquele impetrado na CONSTRUTORA MARQUISE S/A, em relação a quem foram glosados os custos decorrentes de operações com a pessoa jurídica Vila Rica Construções Ltda e custos de imóveis vendidos (infração 01), foi tributada omissão de receita financeira decorrente de receita de deságio decorrente da aquisição de ações (infração 02), foram glosadas despesas financeiras e variações monetárias passivas decorrentes de contratos tidos como simulados, celebrados com empresas do GRUPO CEC (infrações 03 e 04), e, por fim, foi estornado o prejuízo fiscal originariamente considerado pelo sujeito passivo na apuração do resultado do ano-calendário 2005 (infração 05), tudo conforme discorrido pela autoridade lançadora na descrição dos fatos, informação complementada pelo Termo de Verificação Fiscal e seus anexos. A notificação do lançamento deu-se em 14/12/2010. Inconformada com o feito, em 13/01/2011 a pessoa jurídica impugnou o lançamento, fls. 2847/2901, sob os argumentos a seguir reproduzidos: [...] II – DAS PRELIMINARES 2.1 – Da Contextualização do Grupo Marquise Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 6 11 O GRUPO MARQUISE é composto de 24 (vinte e quatro) empresas controladas direta ou indiretamente pela empresa Construtora Marquise S/A, assim como mantém participações estratégicas com outras sociedades ligadas. Referido Grupo mantém 5.319 (cinco mil, trezentos e dezenove) empregos diretos e indiretos e atua nos seguintes ramos de negócios: • Construção civil; • Incorporação imobiliária; • Ambiental (limpeza urbana e água e esgoto); • Hotelaria; • Finanças; • Comunicação. [...] Gerir um Grupo desse tamanho, com tal complexidade, exige tomada de decisões estruturadas que visem reduzir os custos e despesas em todas as áreas das companhias, sob pena de sucumbir frente a enorme concorrência nacional e internacional. Comprar e vender imóveis, comprar e vender ações de companhias, transferir recursos intercompanhias (gestão de mútuos), desmobilizar, locar e tantos outros procedimentos, fazem parte do dia a dia de organizações do porte do Grupo Marquise. Nada há de estranho nesses procedimentos, apesar de complexos. 2.2. Da Origem do Auto de Infração. Irresponsabilidade do Grupo Marquise Os d. Fiscais afirmaram várias vezes no auto de infração e no relatório que o acompanha, que o Grupo CEC ‘objetivou, precipuamente, captura de créditos fiscais fictícios’. Foram tantas as vezes que os AFRFB fizeram essa afirmação, que não resta nenhuma dúvida sobre a quem deve recair as responsabilidades tributárias, se houver. Depreende-se do relatório em tela que as empresas do Grupo CEC eram e continuam sendo empresas ativas do ponto de vista operacional e fiscal. Nessa mesma linha, o Fisco descreve operações realizadas pelo Grupo CEC, Pré-cisão. Na descrição dos fatos e no relatório que acompanha os autos de infração, é recorrente a afirmação de que: ‘operações realizadas pelo Grupo CEC, pré-cisão’. Apesar dessas afirmações, insistem os d. Fiscais que as empresas do Grupo Marquise são sucessoras das empresas, que continuaram existindo, pertencentes ao Grupo CEC. No tocante à sucessão societária, dispõe o art. 132 do CTN, ‘in verbis’: [...] A sucessão comercial está prevista no artigo 133 do CTN, que dispõe: [...] Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 Assim, estabelece a lei duas situações distintas: se o alienante cessar a exploração, a responsabilidade será integralmente do adquirente (entretanto, não se trata de responsabilidade exclusiva, segundo a doutrina majoritária, mas sim de responsabilidade solidária); já se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade comercial dentro de seis meses a contar da data da alienação, a responsabilidade do adquirente será meramente subsidiária (ou seja, a obrigação será exigida, primeiramente, do alienante). A responsabilidade tributária por imputação legal também chamada de responsabilidade de terceiros divide-se em responsabilidade solidária e responsabilidade pessoal. Responsabilidade solidária A responsabilidade solidária fundamenta-se na culpa in vigilando e está prevista no artigo 134 do CTN, que dispõe, ‘in verbis’: [...] Entende-se que os terceiros só responderão pelos tributos devidos pelos contribuintes nos casos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Responsabilidade pessoal A responsabilidade pessoal é comumente conhecida como ‘transferência por substituição’ ou ‘responsabilidade substitutiva’. Ela encontra embasamento legal no controverso artigo 135 do CTN, que reza: [...] A responsabilidade, neste auto de infração ora impugnado, é exclusiva das empresas do Grupo CEC, ou de seus diretores, gerentes ou representantes legais, na qualidade de responsáveis solidários, na forma do inciso III do art. 135 do CTN. Jamais as responsabilidades desse auto de infração podem ser transferidas para as empresa do Grupo Marquise. Não é demais lembrar que as empresas que nascem de um processo de Cisão Parcial não são sucessoras tributárias de atos praticados pela empresa cindida que continua existindo. Em 29/11/2010, foi publicada a Portaria RFB n° 2.284, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando verificadas obrigações tributarias cuja imputação seja possível a mais de um devedor. Este é o caso do presente processo, onde os d. Fiscais declaram, enfaticamente, que a origem dos créditos ‘indevidos’ se deu nas empresas do Grupo CEC, dentre outras irregularidades identificadas naquele grupo. A partir desta Portaria, os Auditores Fiscais tem o dever de, identificadas hipóteses de pluralidade de devedores, reunir provas necessárias à caracterização da responsabilidade de cada um, procedendo quando da autuação a descrição dos fatos e enquadramento legal das condutas autuadas. Todos os autuados devem ser cientificados do auto de infração, sendo concedido a cada um de forma individual prazo para impugnação. Esta Portaria RFB n° 2.284 traz ainda normas sobre aproveitamento de pagamento e compensação por um dos autuados em favor dos demais, a saber: ‘Art. 4º O pagamento efetuado por um dos autuados aproveita aos demais’. O presente auto de infração não indica se houve pagamento de tributos por parte do Grupo CEC em decorrência das operações auditadas na Impugnante e no referido Grupo CEC. Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 7 13 2.3 – Da Preliminar de decadência. Lançamento por homologação. Data do fato gerador como termo inicial do prazo decadencial. [...] A autoridade fiscalizadora enfoca a existência, entre outros, de custos e despesas não necessárias ou não comprovadas, ocorridas nos anos-calendários de 2004, 2005 e 2006, que ensejaram lançamentos de ofício dos tributos relativos ao IRPJ e à CSLL. Entretanto, a notificação à Impugnante só ocorreu em 14/12/2010, ou seja, quanto aos fatos ocorridos no ano de 2004, fora do prazo que a Fazenda Pública dispõe para lavrar o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O artigo 150 do Código Tributário Nacional, enquadramento legal devido para se confirmar a ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos cujos lançamentos são por homologação, possui a seguinte redação: [...] O presente caso se enquadra perfeitamente no ‘caput’ e parágrafo quarto do artigo acima citado, pois houve o pagamento antecipado dos tributos e contribuições por parte da Impugnante. Logo o prazo decadencial, contado do fato gerador (aplicável quando houver a ‘antecipação’ do pagamento do tributo), é prazo para, no silêncio do Fisco, dar-se a homologação tácita. [...] Tenta a autoridade fiscalizadora, como forma de dirimir a sua falta, impor à Impugnante, através de meras presunções, que em relação aos custos e às despesas glosadas, a intenção de fraudar o fisco. Consta do referido auto de infração, como penalidade, multa de 150%, aplicáveis nos casos de fraude, dolo ou simulação. Ou seja, a autoridade tenta com isso, transferir o prazo definido no artigo 150, § 4º do CTN, para o prazo estabelecido no artigo 173, I, do mesmo código, com a alegação de que a Impugnante agira com dolo, simulação ou fraude, o que não é verdade, como se demonstrará no tópico sobre a multa qualificada desta peça impugnatória. Com base no entendimento da melhor doutrina é de se observar que o Fisco não pode desviar o prazo de decadência do artigo 150 para o 173, ambos do CTN, sem que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação tenha sido devidamente comprovada pela Fazenda Pública, não sendo aceitas meras suposições. O Auto de Infração baseia-se apenas em presunções para caracterizar o dolo e, segundo o entendimento do ilustre doutrinador e mestre Sacha Calmon Navarro Coelho [...] A Impugnante agiu rigorosamente dentro da lei, pagando devidamente em dia suas obrigações tributárias, não se justificando a ação da Fazenda Pública. Além do mais, se houve erro por parte da Impugnante, o que não se admite, tal fato não descaracteriza a sua boa-fé, não podendo a contribuinte arcar com a dormência da administração em cobrar o crédito que diz possuir, como bem entende o grande tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, em sua obra anteriormente indicada, cujo teor segue abaixo: [...] Fl. 3099DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 14 Logo, depois de todo o exposto, não restam dúvidas de que se aplica ao presente caso o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo prevê de maneira expressa e índene de qualquer dúvida que o prazo conferido à Fazenda para a constituição do crédito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. III – DO MÉRITO 3.1. Não Ocorrência de Simulação. Insuficiência Probatória. Eficácia dos Atos Praticados Pela Impugnante. A administração fiscal, incansavelmente, tenta demonstrar que todas as operações realizadas entre o GRUPO MARQUISE e o GRUPO CEC teriam a única e exclusiva finalidade de fraudar o Fisco, ou seja, buscavam gerar algum beneficio fiscal para aquele grupo, seja pela aquisição indireta de créditos de IRRF/PIS/COFINS de terceiros, seja pela suposta diminuição dos resultados positivos obtidos pelas empresas do grupo nos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Todavia, uma análise mais acurada das circunstâncias nas quais se inseriram as operações relatadas, abstraindo-se da visão erroneamente pejorativa que se tem dos contribuintes, e tendo em mente os princípios constitucionais norteadores da atividade empresarial, verificar-se-á a absoluta ausência de qualquer legitimidade na cobrança ora efetuada. Nesse diapasão, a concepção de uma gestão empresarial séria, voltada para a evolução da empresa, elide qualquer argumento de existência de simulação nas operações relatadas. Ainda que assim não o fosse, considerando-se a sua real ocorrência, tem-se que a sua prova se torna indispensável para a atribuição de qualquer responsabilidade aos supostos infratores, o que não é o caso deste Auto. Ainda que se admita a eventual existência de algum ato simulado devidamente comprovado, não se pode negar a evidente falta de conduta por parte da impugnante, tendo em vista que todas as operações se deram no seio de outro grupo empresarial, do qual ela não faz parte. Por último, em não se admitindo nenhum fundamento invocado nesta Impugnação, não se pode esquecer da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. 3.1.1. – Dos princípios constitucionais norteadores da gestão empresarial. Desconfiguração dos supostos atos simulados. Inicialmente, cumpre destacar o crescente intervencionismo constitucional em matérias de Direito Privado. Em outras palavras, desde a Constituição de 1934, vem-se buscando inserir nos textos constitucionais normas que, tradicionalmente, eram veiculadas por diplomas infraconstitucionais, já que não tratavam de questões referentes à organização e estrutura do Estado e a direitos civis e políticos, assuntos genuinamente constitucionais. Essa constitucionalização do Direito Privado logrou alçar ao ápice do ordenamento jurídico pátrio normas que se irradiam por todos os ramos do Direito, servindo como verdadeiros princípios norteadores tanto para a elaboração de novas leis, como para a aplicação das já existentes. A Constituição Federal de 1988 não quebrou essa tendência, já que, ao consagrar a liberdade (art. 5º, caput) como um dos direitos fundamentais assegurados pelo Estado, erigiu a liberdade econômica a um dos fundamentos da República, como se pode verificar nos seguintes dispositivos: Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 8 15 [...] A Ordem Econômica, portanto, expressamente alberga os consectarios da liberdade econômica em sentido estrito (atividade lucrativa, preferencialmente deferida aos particulares), quais sejam: a livre iniciativa, a liberdade de trabalho, a liberdade de associação e a livre concorrência. Não se pode negar que ao Estado incumbe regular e fiscalizar essa atividade econômica desempenhada pela iniciativa privada. Entretanto, tal regulamentação não deve chegar ao ponto de ofuscar o direito fundamental ao livre exercício das atividades econômicas. Essa atuação estatal, tem a finalidade apenas de evitar que os abusos cometidos durante o liberalismo econômico, em detrimento dos direitos sociais das classes mais carentes, sejam novamente cometidos. Não pode ela, de forma alguma, interferir no modo de desempenho das atividades empresariais, as quais visam não apenas ao lucro. Na verdade, as empresas possuem uma série de objetivos que devem ser levados em conta quando da análise de sua atividade: [...] Nesse sentido, a livre iniciativa, princípio que regula toda a atuação empresarial, resta devidamente observada quando a sociedade empresária se planeja para o alcance de todos esses objetivos. Não é outro o entendimento de José Afonso da Silva : [...] Não há como negar, então, que a liberdade da atividade econômica pelos particulares reclama uma gestão perfeitamente articulada, com o escopo precípuo de propiciar o desenvolvimento da empresa e a justiça social. É com esse objetivo que várias relações jurídicas são travadas com outras sociedades empresárias, ou até mesmo com pessoas físicas. A doutrina de Arnold Wald reconhece que a gestão empresarial consiste exatamente em uma estratégia de administração, escolhendo os melhores caminhos a serem perseguidos pela empresa, projetando uma otimização de sua atividade: [...] Não se pode olvidar, também, da complexa estrutura que compõe o GRUPO MARQUISE, onde se encontram diversas empresas, atuantes em várias áreas de mercado, configurando uma teia altamente densa de relações jurídicas, todas voltadas para um melhor desempenho da atividade empresarial. Essa digressão doutrinária tem a finalidade de deixar claro que todas as atividades da autuada se enquadram justamente neste conceito de gestão empresarial. Dito de outra forma, as operações relatadas no Termo de Verificação Fiscal configuram ações destinadas a um melhor desempenho empresarial, nada tendo a ver com condutas fraudulentas, destinadas a obter benefícios fiscais escusos, conforme quer fazer crer a administração fiscal. Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 16 É importante não perder de foco o cerne da questão. Não se está a discutir a existência ou não das operações relatadas, mas apenas a sua natureza: lícita (atos de gestão empresarial) ou ilícita (atos fraudulentos e/ou simulados). Para atestar os motivos que imbuíram a impugnante a realizar as referidas operações, evidenciando a completa ausência de qualquer intento fraudulento, pode- se tomar como exemplo a relação firmada entre a CONTRUTORA MARQUISE e a RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A. Nesta operação, a MARQUISE vende direitos creditórios perante o município de Fortaleza, pelos quais a RCA dá como pagamento créditos de tributos federais e o terreno Sítio Mulungu, em Messejana. Nesse contexto, o Fisco, buscando alguma irregularidade no contrato, procura fazer crer que, pelo simples fato de a MARQUISE necessitar de um terreno para construção de aterro sanitário (exigência do Edital 001/2002 para prestação de serviço de limpeza urbana), estaria aquela empresa tentando realizar manobras ilegítimas para obter algum tipo de benefício. Ora, se uma empresa está impedida de realizar um negócio válido, do qual, em sua análise, acarretará algum tipo de proveito também legítimo, indaga-se: onde está a liberdade de atividade empresarial consagrada na Constituição com status de direito fundamental? Dessa forma, são de um despautério evidente as conclusões a que se chegou a fiscalização realizada, não observando os conceitos mínimos de direito empresarial, buscando a todo custo desconsiderar operações consolidadas no tempo, nas quais não se verificou qualquer resquício de irregularidade. Retroagindo no tempo, a administração fiscal buscou efetuar ligações entre os negócios realizados pelo GRUPO MARQUISE e GRUPO CEC com o intuito de encontrar qualquer elemento que evidenciasse alguma irregularidade, desconsiderando os efetivos atos de gestão empresarial ocorridos. Não é demais frisar que interferência desse jaez (desconsideração de atos de gestão empresarial) configura atuação estatal que exorbita os limites impostos pela Constituição Federal, que, no que tange à ingerência na ordem econômica, apenas permitiu, como regra, a prática de atos de fiscalização e regulamentação. Por outro lado, para que se pudessem taxar as operações descritas no Termo de Verificação fiscal como fraudulentas ou simuladas, seria imprescindível que tais circunstâncias estivessem devidamente comprovadas nos autos, o que não é o presente caso, conforme se demonstra no tópico a seguir. 3.1.2 Da ausência da comprovação da fraude ou simulação. Superados os argumentos anteriores, o que se admite somente a título de argumentação, cumpre destacar que, ainda que não se considerem as operações realizadas como atos de mera gestão (incólumes a qualquer irregularidade), a administração fiscal não se desincumbiu do ônus de provar a fraude ou simulação. Com efeito, a administração fiscal invocou os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 para a realização da autuação em comento. Assim rezam esses dispositivos: [...] Baseia-se, então, na análise das operações realizadas para, ao final, concluir, de uma forma um tanto temerária e completamente descabida, que os negócios foram realizados com o intuito de prejudicar o Fisco. Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 9 17 Como expressamente reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, de fato, a prova da ocorrência das simulações alegadas pela administração fiscal se dá em virtude da análise das circunstâncias objetivas em que se deram as operações. Dito de outra forma, como a prova do elemento subjetivo do ‘infrator’ em agir deliberadamente para prejudicar o Fisco é extremamente difícil, é o contexto em que se insere essa ação que indicará a prática da simulação. Assim a prova indiciária ganha relevo, como leciona Silvio Venosa: ‘O intuito da prova da simulação em juízo é demonstrar que há ato aparente a esconder ou não outro. Raras vezes, haverá possibilidade da prova direta. Os indícios avultam de importância. Indício é rastro, vestígio, circunstância suscetível de nos levar, por via de inferência, ao conhecimento de outros fatos desconhecidos.’ [...] O cerne da questão, então, cinge-se em saber se estão presentes esses fortes indícios de ocorrência de simulação no presente caso, ou seja, se todo o trabalho de fiscalização realizado teve o condão de apurar os indícios necessários para a comprovação das simulações relatadas. Verificada a eventual existência dos indícios, parte-se para análise das demais provas, que, juntamente com os primeiros, poderão legitimar a realização do lançamento tributário e a aplicação da sanção. Este é o entendimento que prevalece na doutrina, tendo como exemplo Roque Antônio Carrazza: ‘É que os indícios possuem valor probatório mínimo, não podendo ser utilizados isoladamente. Pelo contrário, são sinais que devem ser reforçados por outras provas coligidas pelo Fisco. Sem tal corroboração não se mostram prestáveis para lançar um tributo ou impor uma penalidade fiscal.’ Nesse ponto, não se pode negar que todas as transações historiadas no Auto ora impugnado, por si só, não têm o condão de configurar a prova cabal necessária para atestar o intuito de realizar operações fraudulentas. Ao revés, em virtude de todas as operações estarem minuciosamente registradas, o que possibilitou, inclusive, o seu rastreamento pela administração fiscal, deduz-se que não houve qualquer intento em cometer algum ato ilícito. [...] Em que pesa as distinções doutrinárias em relação aos conceitos de presunções, ficções e indícios, resta evidente que nenhum deles é capaz de autorizar as imputações ora feitas à impugnante. No presente caso, têm-se o relato de várias operações de compra e venda de imóveis, cessão de direitos creditícios, compra e venda de veículos, incorporações empresariais, as quais beneficiariam tributariamente a Autuada. Acontece que cada operação dessa foi devidamente contabilizada e registrada, demonstrando a boa-fé com que agiram as partes envolvidas. Ainda que assim não se entenda, cada transação poderia configurar, no máximo, um mero indício, ou seja, não certifica as supostas pretensões fraudulentas narradas no Termo de Verificação Fiscal. Isso sem levar em consideração os argumentos anteriormente levantados, no sentido de que consistem em atos de Fl. 3103DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 18 gestão empresarial, todos devidamente contabilizados, conforme o próprio Fisco constatou em sua fiscalização. Nessa linha, é de aceitação unânime na doutrina o fato de que o somatório de vários indícios não forma uma prova plena. Como exemplo, podem-se citar as lições do ilustre mestre acima citado: ‘Sobremais, é regra clássica e universal que, quando vários indícios referem- se a um só e quando os argumentos sobre um fato dependem de um único argumento, a soma deles, por numerosos que sejam, não formam prova plena. Todos junto não constituem mais do que um só indício.’ (destacou-se). Ora, todas as operações realizadas entre as empresas do GRUPO CEC, antes mesmo da participação de qualquer entidade do GRUPO MARQUISE, desde que se considerasse afastada sua natureza de gestão empresarial, somente poderiam configurar meros indícios, os quais não podem ser somados para a constituição de uma prova cabal de simulação por parte deste grupo. Para que se pudesse cogitar de uma efetiva comprovação de atos fraudulentos, seria necessária a presença de outros elementos além dos citados indícios, já que estes possuem um reduzidíssimo valor probando. A exigência da presença dessas provas cabais está em sintonia com o princípio da presunção de inocência, que não se restringe ao âmbito penal, mas ilumina todo e qualquer procedimento em que haja um acusado. É o que se verifica no seguinte julgado: [...] Mais uma vez, irrefutáveis são as palavras de Roque Carrazza: ‘Os tipos tributários como que fecham a realidade tributária, não podendo ser alargados por meio de presunções, ficções ou meros indícios. E inadmissível que o agente fiscal abra aquilo que o legislador, atento aos ditames constitucionais, cuidadosamente fechou. O afã de evitar que os mais espertos se furtem ao pagamento dos tributos absolutamente não autoriza a utilização do arbítrio. Em suma, a busca da justiça não prevalece sobre a segurança jurídica, que o princípio da tipicidade fechada confere aos contribuintes.’ (destaques do original). Dessa forma, as supostas simulações relatadas no Auto de Infração ora impugnado não restaram devidamente comprovadas, seja porque as circunstâncias fáticas (minuciosa contabilização das operações) indicam conclusão diametralmente oposta a que se chegou a fiscalização (afasta o pretenso intuito de praticar atos simulados); seja pela falta de indícios (em razão da natureza de gestão empresarial das operações historiadas); seja ainda, pela falta de outras provas que se somem aos eventuais indícios que se considerem existentes. [...] Por outro lado, e confirmando que se está diante de meras suposições, é com extremo espanto que se possa cogitar que a administração fiscal, sem a realização de uma prova técnica pericial, possa constatar tal circunstância. Para que restasse comprovada a elaboração de algum instrumento antedatado, o meio de prova adequado seria a prova pericial, a qual analisaria a higidez da elaboração do documento. Fora essa hipótese, não há que se admitir qualquer imputação de irregularidade, em face da presunção de veracidade dos referidos instrumentos. Fl. 3104DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 10 19 Mais uma vez, não se pode negar que fazendo uma análise mais detida das operações, a outra conclusão não se pode chegar que não a sua absoluta contabilização por parte das empresas envolvidas, diversamente do que quer fazer crer o Fisco, não se verificando qualquer irregularidade. 3.2. Das Glosas [...] A glosa descrita na alínea ‘A’, do item 001, da descrição dos fatos, do auto de infração em comento, relativa aos custos de locação de máquinas e equipamentos da empresa VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA., não está suportada por nenhuma das condições formais e materiais, indispensáveis para tal desqualificação, senão vejamos: a. O fisco não comprovou que a empresa não possuía as máquinas e equipamentos alugados; b. O fisco não possui qualificação técnica para mensurar se uma empresa construtora, com CNAE de empresa construtora, tem ou não capacidade técnica para atuar no ramo de construção civil. Quais critérios foram utilizados pelos auditores fiscais para concluírem pela desqualificação técnica da VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA.? c. Os aluguéis glosados pelo fisco ocorreram ao longo do ano de 2004, enquanto que a ação fiscal foi executada no período de 16/12/2009 a 14/12/2010. Portanto, os doutos auditores fiscais não poderiam retroagir no tempo para saber se em 2004 a empresa VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA. tinha ou não qualificação técnica para prestação dos serviços contratados pela Construtora Marquise S/A. d. Não há no processo qualquer indicação de ter havido procedimento fiscalizatório na VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA, relativamente ao ano de 2004. Os argumentos dos d. Fiscais, para justificar a pretensa glosa, são de uma tibieza ímpar. Vejamos o que afirmaram em seu relatório, às fls. 2.825 deste PAF: [...] Se verificarmos todo o conteúdo dos autos, não encontraremos um único documento que venha a comprovar a dita avaliação das condições técnicas, materiais e operacionais da empresa Vila Rica Construções, conforme afirmam os d. Fiscais. A dita avaliação consistiu em quê? Em um laudo elaborado por algum instituto de tecnologia? Ou no feeling dos d. Fiscais? Nos autos sequer temos cópia de um MPF que viesse a comprovar qualquer diligência fiscal naquela empresa. Se houve pesquisas de praxe em órgãos públicos competentes, como afirmam os AFRFB, estas não foram juntadas ao presente processo. O que se tem no presente PAF é apenas um ofício da Prefeitura Municipal de Fortaleza PMF (fls. 2838), que ora transcrevemos: [...] Senhores Julgadores, esse ofício da PMF, nada diz! Nem mesmo o nome do contribuinte a que se refere tal ofício ali está mencionado. Mesmo que se admita que as informações prestadas pela PMF digam respeito à empresa Vila Rica Construções e Prestação de Serviços Ltda., a locação em questão não faz parte dos serviços Fl. 3105DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 20 listados na Lei Complementar 116/03. Portanto, as receitas decorrentes de locação não estão sujeitas aos tributos administrados por aquela Prefeitura, o que nos leva a crer que a PMF nada poderia informar sobre o faturamento daquela empresa. E mais, se de fato foram feitas as pesquisas como afirmam os d. Fiscais, a pergunta que se faz é: como retroagiram no tempo para saber se, na época das operações, tinha ou não a empresa condições técnicas para tal mister? Baseado em quê a fiscalização pôde concluir que a empresa não dispõe de máquinas e equipamentos para locação? Mesmo que se admita que em 2010, ano do presente auto, a Vila Rica não dispunha de tais equipamentos, será que nos anos de 2004,2005 e 2006, ela, também, não estava em condições de locar as ditas máquinas e equipamentos? Onde está a prova de tal fato? Se essa avaliação é a única razão para a pretensa glosa, e, ainda mais, para a qualificação da multa de ofício, nada mais nos resta senão rasgarmos o CTN e a CF. Este procedimento da fiscalização é um evidente abuso de poder! [...] A locação ocorreu. Os serviços estão suportados por documentos legais e idôneos. Os pagamentos pelos serviços foram devidamente comprovados e registrados na contabilidade da Impugnante. Os serviços foram necessários à atividade da Impugnante. Portanto, inadmissível a pretensa glosa. [...] 3.2.2. Das Glosas de Custos de Imóveis Vendidos A glosa de custos de imóveis vendidos, descrita na alínea ‘B’, do item 001, da descrição dos fatos, do auto de infração em comento, no valor de R$ 1.499.464,15, está em linha com o mesmo critério observado no tópico anterior (3.2.1.). As afirmações do fisco são vazias de prova e se baseiam apenas em suposições. Desconhecem os doutos fiscais que a tradição de um imóvel pode ser feita através de instrumentos particulares de compra e venda, o qual, não precisa, necessariamente, ser registrado no cartório de registro de imóveis. Numa empresa construtora, cujo objeto social é a atividade imobiliária, não há nada de estranho nas operações de compra e venda através de instrumentos particulares. Tal prática é muito comum. O fato dos imóveis comercializados não terem tido anotações em suas matrículas no cartório de registro de imóveis, não dá o direito de o fisco considerar tais operações como simuladas. Os doutos auditores insistem em querer entender mais das atividades operacionais da Impugnante do que os seus próprios gestores. Com qual autoridade técnica pode os ditos auditores afirmarem que tais operações imobiliárias não são prescindíveis à operacionalidade da Construtora Marquise? Baseados em quais premissas os ditos auditores chegaram a essa conclusão? O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF vem decidindo que a falta de registro no cartório de imóveis, não é suficiente para afirmar a inocorrência da aquisição de imóveis, como se verifica no acórdão abaixo: [...] Os registros contábeis de compra e venda de imóveis devem obedecer o que determina a ciência contábil, ou seja, os registros devem ser feitos no momento da operação, independentemente da sua formalização, pois há de se privilegiar a essência econômicas sobre a forma jurídica. Fl. 3106DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 11 21 Portanto, descabida essa autuação por absoluta falta de prova e desobediência à ciência contábil. 3.3. Omissão de Receitas Financeiras/Receita de Deságio de Ações No item 002 da descrição dos fatos do auto aqui guerreado, os AFRFB destacam que a Construtora Marquise promoveu aquisição de suas próprias ações (ações em tesouraria) por valor notoriamente inferior ao que valia ao tempo dessa aquisição. A referida aquisição foi aprovada em Assembleia Geral da sociedade, em 03/10/2005 e devidamente escriturada no Registro de Ações Nominativas da Impugnante, conforme se confirma com as cópias dos referidos documentos (ANEXO I) A Lei n° 6.404/76, em seu artigo 30, trata da negociação com as próprias ações. Diz o artigo 30, in verbis: [...] Os doutos auditores fiscais sequer mencionaram o art. 30 da Lei n° 6.404/76, acima transcrito. Basearam suas alegações nos artigos 45 e 137 dessa mesma lei, artigos esses que não se referem ao caso concreto. A aquisição de ações de emissão da própria companhia, definida na lei das sociedades por ações como ‘AÇÕES EM TESOURARIA’ não se confundem com reembolso do valor das ações previsto no art. 45 e, menos ainda, com o direito de retirada do acionista dissidente, prevista nos art. 136 e 137, da Lei n° 6.404/76. Os senhores auditores fiscais, mais uma vez não conseguiram entender o que efetivamente aconteceu, o que, a princípio, é compreensivo por se tratar de matéria de direito societário. Operação de compra e venda de ações para tesouraria deve obedecer os ditames do artigo 30, da Lei 6.404/76, seja para companhias fechadas, tanto quanto para as companhias abertas. A afirmação dos AFRFB, à pag. 1, CAPÍTULO III, TOMO IV de que o reembolso do acionista retirante teria de se dar tal como provê o artigo 45 e seus parágrafos, demonstra total desconhecimento do que seja aquisição de ações para tesouraria. Quando se adquire ações para tesouraria o rito é próprio e não há que se falar em reembolso, mas sim em compra e venda, preservando-se o capital social. A lei que rege as sociedades por ações é muito clara e não admite que a negociação da companhia com suas próprias ações se faça em prejuízo do capital social. Seguindo o caminho inaugurado pela Lei n° 4.728/65, a Lei n° 6.404/76 estabelece a faculdade de a companhia negociar com suas próprias ações, independentemente de decisão da assembleia geral e sem que isto implique redução do capital social, quando tiver por finalidade mantê-las em tesouraria para futura venda ou então para cancelá-las. Impor a companhia como deve ser feita a compra, e como deve ser estabelecido o valor da negociação de ações para tesouraria em uma sociedade anônima fechada é, no mínimo, uma intromissão descabida. Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 22 3.4. Da Glosas de Despesas Financeiras No subitem ‘A.l’, do item 003, do auto de infração aqui guerreado, os AFRFB glosaram as despesas de variação monetária, pelo fato de que as dívidas foram originadas pela compra de empresas nascidas da cisão parcial da RCA e, que ao final, foram incorporadas pelo Grupo Marquise. Entende o fisco que a compra de tais ações foi feita de forma simulada, pois o que de fato ocorreu foi a compra dos créditos existente na empresa cujas ações foram adquiridas. As ações adquiridas eram de emissão da companhia que nasceu do processo de cisão parcial da RCA, permanecendo esta RCA existindo e em pleno funcionamento. Considerando que a cisão na RCA ocorreu de forma parcial, esta empresa permanece como responsável por seus atos e, portanto, é esta empresa sujeito passivo de possível crédito tributário e jamais a companhia que nasceu desse processo de cisão. Para este processo em particular, o que interessa é se houve a compra das ações ou não. Se houve o pagamento ou não, e de que forma. Se a compra for a prazo e quais as condições de encargos contratadas. É isto que interessa, o resto é para ser discutido com a RCA. No subitem ‘A.2’, do mesmo item 003, os AFRFB, simploriamente, informam (pag.3, CAPITULO IX, TOMO II): ‘no caso da ‘aquisição’ das ações da CONCE, há de ser glosada a despesa financeira corresponde ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 276.503,00, conforme escriturado em 16.09.2004, conta 8231 OUTRAS DESPESAS/REALIZAÇÃO DE ÁGIO ‘. Percebe-se claramente que não há qualquer embasamento técnico contábil ou mesmo fiscal que suporte a pretensa glosa do ágio decorrente da aquisição de ações de emissão da empresa CONCE CONSTRUTORA NACIONAL CEARENSE S/A. Em data de 16/09/2004, a Impugnante adquiriu 2.023.497 (dois milhões, vinte e três mil, quatrocentas e noventa e sete) ações de emissão da CONCE pertencente ao Sr. Sebastião Oliveira Souza, pelo valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme se confirma com a cópia do instrumento de compra e venda às fls. 941/943 deste PAF. Em conformidade com o art. 248, da Lei n° 6.404/76, os investimentos realizados em sociedades controladas ou coligadas devem ser contabilizados com base no Método de Equivalência Patrimonial, ou seja, no ativo da investidora deverá estar indicado o exato valor desse investimento mensurado com base no valor patrimonial da investida. Por essa razão, para efeito de contabilização o custo de aquisição de investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desmembramento contabilizados em subcontas separadas. Essas subcontas expressarão o valor do investimento na investida com base na equivalência patrimonial e o ágio ou deságio. O ágio ou deságio na aquisição representa a diferença entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. Exatamente assim procedeu a Impugnante. As fls. 935 deste PAF encontramos o registro contábil efetuado pela empresa, a saber: D – Investimento (valor equivalência patrimonial) R$ 2.023.497,00 D – Ágio (investimento) R$ 276.503,00 Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 12 23 C – Sebastião Oliveira Souza R$ 2.300.000,00 Ocorre que em data de 29/11/2004, a empresa CONCE foi incorporada pela MÚLTIPLA COMERCIAL EXPORTADORA S/A (MÚLTIPLA), conforme Ata às fls. 1028/1030, deste PAF. Em decorrência dessa incorporação, a CONSTRUTORA MARQUISE (Impugnante), recebeu da MÚLTIPLA, ações representativas do Patrimônio Líquido que lhe pertencia junto a CONCE. Tal fato, por si só, determina que o ágio da aquisição seja imediatamente baixado, ou seja, amortizado. Não há que se falar em simulação em uma operação dessa natureza, menos ainda, considerar indedutível referida amortização do ágio. Nesses casos o processo de incorporação se assemelha a venda da participação societária. Assim sendo, o valor das ações do novo investimento (MÚLTIPLA) deve ser registrado contabilmente em função da nova situação patrimonial. Obviamente, por ser uma nova operação, o ágio decorrente da aquisição original precisa ser amortizado. Os efeitos de ganhos ou perdas desse novo investimento (MÚLTIPLA) foram promovidos através do Método de Equivalência Patrimonial, no encerramento de cada exercício. Na alínea ‘B’, do referido item 003, a glosa de despesas de juros incorridos sobre passivos da companhia teve como fundamento ‘dívidas de natureza simulada’ porque todas elas centradas no ponto cardeal de captura de créditos fiscais fictícios que resultaram das cisões do Grupo CEC. Nunca é demais registrar que as cisões parciais das empresas do Grupo CEC não tiveram nenhuma participação do Grupo Marquise. Referidas empresas, do Grupo CEC, foram devidamente fiscalizadas por AFRFB. Não há nenhuma informação nos autos do processo e tampouco a Impugnante tem conhecimento de nenhuma autuação naquelas empresas do Grupo CEC. Na alínea ‘C’, do mesmo item, entendeu o fisco que os registros das perdas decorrentes dos créditos provenientes da compra de créditos fiscais, devidamente contratados e registrados contabilmente, deveriam ser tratados como despesas indedutíveis. Diz o fisco que: ‘para efeito de legislação tributária, a dedutibilidade de despesas, custos e perdas, se prende à análise da presença conjunto do triplo requisito da necessidade, usualidade e normalidade.’ Ocorre que os valores contabilizados decorreram de créditos incobráveis e para tanto deve ser observado o que dispõe o art. 9o, da Lei n° 9.430/96 e a INSRF n° 93/97. Nesses dispositivos legais é disciplinado em quais condições um crédito incobrável deve ser contabilizado como perda dedutível. A contabilização como perda dos créditos nos valores de R$ 1.512.720,97 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e vinte reais e noventa e sete centavos) e R$ 1.181.158,85 (um milhão, cento e oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) obedeceu ao normativo vigente à época e, portanto, ditas perdas são legitimamente dedutíveis. Os créditos contabilizados como incobráveis decorreram de operação normal da companhia, vinculado, portanto, à gestão de seus negócios. Quando da compra dos créditos fiscais com deságio, a Impugnante registrou como receita tributável o Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 24 referido deságio. Nesse aspecto o fisco não se manifestou, porque restou maior pagamento de tributos pela impugnante. Em relação à glosa descrita no item 004, do auto de infração, os argumentos da Impugnante são os mesmos apresentados acima, em relação à alínea ‘B’, do item 003, cuja base da autuação está no CAPITULO VII, TOMO III. 3.5. Da Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente O prejuízo utilizado na DIPJ do ano-calendário de 2006 estão rigorosamente registrados no LALUR daquele ano. Portanto, dito prejuízo fiscal somente poderá ser desconsiderado após ajustes do Lucro Real decorrente do auto de infração em função do julgamento definitivo em sede administrativa. 3.6. Da eficácia das operações perante o GRUPO MARQUISE. Terceiro de boa-fé. Em que pese todos os fundamentos já expostos, incontestavelmente aptos a desconstituir o presente Auto de Infração, deve-se ter em mente que, caso ainda assim se considere que as operações relatadas pela administração fiscal foram objeto de simulação, não se poderá negar que as empresas do GRUPO MARQUISE, notadamente a Autuada, não tiveram a menor participação nas referidas operações, conforme já exposto. Inicialmente, vale frisar que a própria administração fiscal, em várias partes do Termo de Verificação, deixa bem claro que todas as operações tidas por simuladas se deram no seio das empresas do GRUPO CEC. Para ilustrar, citam-se as seguintes passagens: ‘no interior do grupo CEC’ (pag. 01, Tomo I, Cap. VIII); ‘operações intra CEC’ (pág.l, Tomo I, CAP. XIII) etc. Nesse diapasão, caso tenha ocorrido alguma operação fraudulenta, em desfavor do Fisco, tal ocorrido se deu nas negociações perpetradas pelo GRUPO CEC, sendo a impugnante um terceiro de boa-fé, que não pode ser atingindo pelas eventuais irregularidades encontradas nos contratos e operações da qual não fez parte. Para uma melhor explicação, tome-se como exemplo a venda da gleba Caraíba pela IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA para RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A (Tomo I, Cap. X). O Fisco, ao se debruçar sobre as vicissitudes do contrato, acaba por encontrar algumas supostas irregularidades. Por conta disso, desconsidera a realização do referido contrato, desconstituindo todos os efeitos posteriores que dele decorreram, inclusive os créditos de IRRF e de PIS/COFINS oriundos dele. Acontece que referidos créditos foram legitimamente repassados para a impugnante por meio de incorporação empresarial. Este último evento não pode sofrer qualquer invalidação em virtude da suposta simulação perpetrada na operação anterior, em face da boa-fé da impugnante. É o que dispõe o já citado art. 167 do CC/02, em seu § 2º: [...] Não há como imputar à impugnante a ciência dos supostos vícios contidos nos atos praticados por pessoas jurídicas distintas da dela. Conforme já muito bem ventilado alhures, não há qualquer indício sequer de irregularidade nas operações realizadas pela Autuada. Ainda que existissem alguns indícios, eles, por si só, não são capazes de comprovar a existência da simulação. Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 13 25 Esta, se existe, encontra-se nas operações das quais não é parte, não podendo ser a ela imputada. Por conta disso, é de uma leviandade sem precedentes afirmar que as incorporações empresariais efetuadas pela impugnante, no que se refere ao exemplo dado, foram premeditadas para a aquisição de créditos fiscais sabidamente fictícios. A jurisprudência não destoa do entendimento aqui perfilhado, segundo o qual a simulação eventualmente ocorrida não surte efeitos em contrato firmado com terceiros em momento posterior: [...] Ora, quaisquer eventuais irregularidades na constituição de tais créditos devem ser imputadas àquelas pessoas que os originaram, quais sejam, a empresas do GRUPO CEC envolvidas nas negociações dita simuladas, bem como os seus dirigentes, na forma do já citado art. 135, II, do CTN, não devendo sair prejudicado o terceiro de boa-fé. Assim, em havendo algum ato praticado com infração à lei, como os supostos atos simulados praticados nas entranhas das empresas do GRUPO CEC, a respectiva responsabilidade somente pode recair sobre aqueles que tinham poderes de gestão nessas empresas à época dos fatos geradores. 3.7. Do não cabimento da multa qualificada. A mansa e pacífica jurisprudência do tribunal administrativo federal tem sido no sentido de que não se presume o dolo, a fraude ou a simulação, mas que estas devem estar cabalmente provadas na peça acusatória, ou seja, no auto de infração. Vejamos, a título de exemplo, alguns julgados do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: [...] O Auto de Infração baseia-se apenas, como visto acima, em presunções para caracterizar o dolo. Todavia, fraude ou simulação devem estar devidamente comprovadas pelo Fisco, o que não se viu no presente caso, notadamente quanto à alegação de que os valores pagos pela Impugnante, relativos às obrigações e despesas vistas neste processo, retornaram ao patrimônio da empresa. Sobre tal assunto só se viu palavras da fiscalização, não há um só documento comprovando tais fatos. A Impugnante agiu rigorosamente dentro da lei, se houve erro, o que se admite apenas para fins de argumentação, tal fato não descaracteriza a sua boa-fé nos atos acima relatados. Portanto inadmissível a pretensa majoração da multa de ofício. 3.8. Dos reflexos na CSLL Os argumentos da Impugnante em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL são os mesmos apresentados nos itens anteriores, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, por tratar-se de mesma matéria fática e de direito. Mesmo que sejam mantidas as alegações da fiscalização para os lançamentos do IRPJ, o que se admite apenas por amor à discussão, as alegações em relação às Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 26 glosas trazidas na alínea ‘C’, do item 001, do auto de infração, não podem ser admitidas para fins de lançamento para a CSLL. Na referida alínea ‘C’, entendeu o Fisco que os registros das perdas decorrentes dos créditos provenientes da compra de créditos fiscais, devidamente contratados e registrados contabilmente, deveriam ser tratados como despesas indedutíveis. Diz o Fisco que: ‘para efeito de legislação tributária, a dedutibilidade de despesas, custos e perdas, se prende à análise da presença conjunto do triplo requisito da necessidade, usualidade e normalidade ‘ O referido ‘triplo requisito’ só é previsto para fins de Imposto de Renda, jamais para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Afinal, somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito de IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. Este inclusive é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se verifica nos acórdãos abaixo: [...] Não se pode vislumbrar, portanto, qualquer fundamento fático ou jurídico que ampare o auto de infração ora impugnado, razão pela qual deve ser julgado totalmente improcedente, desconstituindo-se os lançamentos de ofício nele consubstanciados, já que não subsistem aos argumentos aqui defendidos. IV – DO PEDIDO POR TODO O EXPOSTO, a Impugnante requer: (i) que seja desconsiderada a qualificação da multa de ofício; (ii) que seja reconhecida a decadência do direito do Fisco lançar o IRF sobre os pagamentos realizados em datas anteriores a 01/01/2005; (iii) que seja o auto de infração considerado totalmente improcedente, tendo em vista a completa ausência de atos simulados, seja pela configuração dos atos de gestão, seja pela absoluta falta de comprovação do elemento subjetivo de fraudar o Fisco; (iv) em assim não sendo, seja reconhecida a irresponsabilidade da Impugnante, tendo em vista que as supostas irregularidades foram praticadas por pessoa jurídica diversa, sendo ela terceiro de boa-fé; ou, ainda, pela fato de as reais responsáveis serem as pessoas jurídicas remanescentes das cisões parciais (conforme relatado nos autos). É o que se tem a relatar.” O acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação para cancelar o lançamento referente à omissão de receita com deságio na aquisição de ações próprias no ano-calendário de 2005, por entender se tratar também de uma operação fraudulenta, portanto, inexistente. Em relação aos demais itens, o lançamento foi julgado procedente, sob o fundamento de que (i) as glosas de custos e/ou despesas devem ser mantidas, em virtude da verificação de operações simuladas; (ii) no caso de simulação, o prazo decadencial é contado no forma prescrita pelo art. 173, I do CTN; (iii) em relação à CSLL, aplicam-se as mesmas regras do IRPJ; (iv) é possível a utilização de prova indireta; e (v) a qualificação da multa é legítima em virtude da existência de operações simuladas. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada, previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de ofício o reexame da matéria a este Tribunal Administrativo. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à improcedência dos lançamentos pela: (i) Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 14 27 decadência, cujo termo a quo deveria ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (ii) ausência de atos simulados e falta de comprovação do elemento subjetivo dolo pela Fiscalização; (iii) ausência de responsabilidade da Contribuinte pelas infrações apontadas, por ser terceira de boa-fé; (iv) impossibilidade de se aplicar à CSLL as regras de dedutibilidade de despesas previstas para o IRPJ; e (v) a desqualificação da multa de ofício qualificada, por força da inexistência de sonegação e simulação no caso. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade pelo que deles tomo conhecimento. (i) Recurso de Ofício Cinge-se a discussão à procedência (ou não) do cancelamento da exigência de IRPJ e reflexos decorrente de alegada omissão de receitas por força da pretenso ganho da Contribuinte na compra de suas próprias ações com deságio perante a empresa uruguaia BRAWEL permanência em tesouraria e posterior alienação às pessoas físicas dos sócios. Entendeu o acórdão recorrido que as operações realizadas em seqüência pela Contribuinte seriam simuladas e teriam por finalidade apenas transferir as ações da BRAWEL para a pessoa física dos sócios, como também solucionar passivo mantido com a empresa Marquise Empreendimentos Hoteleiros desde 30.11.1998. Sustentou, ainda, que mesmo se não houvesse simulação e, portanto, ineficácia dos atos praticados, os ganhos e perdas em negociações com ações próprias não afetariam o resultado da Contribuinte, pois são contabilizadas diretamente em conta do patrimônio líquido. Verbis: afetar o resultado da empresa, devendo ser contabilizadas diretamente em conta do patrimônio líquido. “O deslinde da situação posta em discussão passa pela análise de um antecedente lógico, consistente em se estabelecer se toda essa cadeia de operações desenvolvidas a partir de 30/11/1998 (data em que a CONSTRUTORA MARQUISE tornou-se devedora da Marquise Empreendimentos Hoteleiros da quantia de R$ 15,65 milhões), até o dia 03/10/2005 (dia em que foi registrado o resgate, a preço de custo, por parte da CONSTRUTORA MARQUISE, das ações então tituladas pela Brawel, o que deu azo à tributação em debate), corresponde a atos jurídicos perfeitos, nos quais o que se encontra registrado nos contratos, recibos e demais documentos representa o efetivamente praticado no mundo fenomênico, ou, ao contrário, se dizem respeito a meras simulações, levadas a efeito com o fim exclusivo de reduzir de forma artificial a carga tributária da pessoa jurídica. Nos itens precedentes, por entender de atos simulados se tratar, a autoridade lançadora desconsiderou as operações. Entretanto, diferente foi o seu procedimento no item ora tratado. Teve por efetivas as operações praticadas e, ao observar que a Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 28 CONSTRUTORA MARQUISE houvera resgatado pelo preço de custo as ações então tituladas pela pessoa jurídica Brawel, tributou a parcela excedente a esse valor, inerente ao valor patrimonial da ação. A adoção dessa linha de raciocínio, contudo, revela-se despojada de coerência. Com efeito, as operações neste item tratadas apresentam as mesmas características observadas nos itens precedentes, o que nos leva a concluir que, analogamente àquelas, de operações simuladas também se trata. A propósito, observe-se o que foi discorrido pela autoridade lançadora no que concerne à quitação da dívida da CONSTRUTORA MARQUISE junto à sua coligada Marquise Empreendimentos Hoteleiros, empresa intitulada de HOTEL pelo agente tributante, fl. 2378: (...) Os imóveis citados já foram apreciados no presente julgado, ocasião em que restou demonstrado que as operações a eles relativas se mostraram viciadas pela prática simulatória, despidas de qualquer efetividade, praticadas somente no papel. Assim também se entendeu quando da apreciação dessas operações envolvendo a Ecofor Ambiental S/A (empresa do GRUPO MARQUISE) acima referenciadas, matéria deliberada através dos Acórdãos números 0823.973 e 0823.974, datados de 13/09/2012, ocasião em que esta 3ª Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza entendeu haver restado devidamente demonstrada a simulação, mantendo os lançamentos em sua integralidade. Nesse tom, tendo presente a indispensável coerência a ser observada com o que tem sido decidido no âmbito deste órgão julgador, deve-se considerar que as operações neste específico item tratadas também se mostram contaminadas pela simulação, o que inviabiliza a tributação em debate, formalizada a título de omissão de receitas financeiras decorrente de receita de deságio não contabilizadas por ocasião da operação praticada com a Brawel, pessoa jurídica domiciliada no Uruguai. Em verdade, ao serem desconsideradas as operações praticadas, exsurge no patrimônio da CONSTRUTORA MARQUISE, na data de 30/11/1998, um ingresso de recurso no valor de R$ 15,65 milhões com origem não comprovada, que poderia ser objeto de lançamento sob o fundamento de omissão de receita. Trata-se do mútuo passivo “celebrado” entre a impugnante e a sua controlada Marquise Empreendimentos Hoteleiros, ressaltando-se que naquela mesma data a Marquise Empreendimentos Hoteleiros teria praticado um contrato de cessão de crédito com a pessoa jurídica Fildown, domiciliada na Nova Zelândia, situação em que a CONSTRUTORA MARQUISE teria passado a ser devedora não mais de sua controlada, mas da apontada empresa com sede no exterior. Posteriormente diversas operações foram entabuladas, chegando-se ao resgate das ações então tituladas pela Brawel, em relação à qual foi considerado ocorrido o deságio levado à tributação pela autoridade fiscal. Ocorre que o lançamento da omissão de receita diria respeito ao ano- calendário 1998, crédito inexoravelmente decaído por ocasião da auditoria fiscal. Não mais sendo possível a tributação decorrente da desconsideração das operações simuladas, restou à autoridade lançadora aceitar como efetivos os atos tidos como praticados e a constituir o crédito tributário relativo ao deságio no resgate das ações tituladas pela Brawel. Entretanto, como cabalmente demonstrado, o modus operandi observado no presente item em nada difere daquele praticado nos itens anteriores, o que nos leva a inferir pela presença da simulação nas operações levadas a efeito com as pessoas jurídicas Marquise Empreendimentos Hoteleiros S/A, Fildown Corporation S/A e Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 15 29 com a Brawel Corporation S/A, e pela improcedência da parcela do lançamento ora analisada. Ainda que se descartasse a presença da prática simulatória, melhor sorte não teria a parcela do crédito tributário em apreciação. É que o resgate de ações para permanência em tesouraria diz respeito a uma operação societária em cuja contabilização deve ser debitada conta do patrimônio líquido (Ações em Tesouraria, redutora do PL) e creditada conta do ativo (Caixa, ou Banco – Conta Movimento, por exemplo), lançamento sem qualquer repercussão no resultado do exercício.” O acórdão recorrido não merece reparos. Mesmo que os atos praticados pela Contribuinte tivessem a eficácia pretendida pela Fiscalização, o que foi negado pela decisão ora sob exame, diga-se que (a) a operação realizada pela Contribuinte não poderia ser enquadrada entre aquelas relacionadas no art. 45 da Lei n. 4.504/64 (reembolso – pagamento feito a acionistas dissidentes de deliberação de assembléia especial), tal como afirmado pela Fiscalização como fundamento da acusação fiscal; e (b) a aquisição de ações pela própria Companhia não deve impactar o resultado da pessoa jurídica no respectivo período, razão pela qual o art. 442 do RIR/99 dispõe que não será computado na determinação do lucro real eventual lucro na venda de ações em tesouraria. Por tais fundamentos, rejeita-se o recurso de ofício. (ii) Recurso Voluntário a. Da preliminar de decadência A preliminar de decadência será tratada ao final desse voto, após o exame do mérito do recurso, pelo fato de que sua solução pressupõe o reconhecimento (ou não) da prática de atos com simulação, dolo ou fraude pela Contribuinte no caso. b. Do mérito: alegada ausência de atos simulados e falta comprovação do elemento subjetivo; Nesse capítulo , alega a Contribuinte a ausência de atos simulados e a falta de comprovação do dolo da Contribuinte por parte da Fiscalização, o que seria indispensável para manutenção dos lançamentos. É incontroverso nos autos o fato de que a Contribuinte se valeu de diversos custos e despesas gerados em operações com empresas do grupo CEC (Sul Diesel S/A, Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda, Maximar Fomento Mercantil, Ltda EPP, Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda, Xingu Administração e Participação S/A, RCA International Commodities S/A, BEX Internacional S/A, Locamar Locadora de Veículos Ltda e Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A). A análise sobre a artificialidade (ou não) dessas operações será abaixo tratada quando for examinada a procedência (ou não) de cada uma das glosas de despesas/custos procedida pela Fiscalização. Por relevante, impõe ressaltar desde já ser improcedente a alegação da Contribuinte de que a simulação ou o dolo alegados pela Fiscalização apenas poderiam ser Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 30 comprovados por meio de prova direta da fraude respectiva, e não por meio de um conjunto de indícios convergentes à situação afirmada no processo. Em matéria relativa à fraude ou simulação, a prova indiciária é extremamente relevante, pois, como se sabe, é improvável que a Fiscalização, por seus meios, obtenha confissão do agente ou comprovação documental do pacto simulatório. Por bem sintetizar o entendimento supra, pede-se vênia para transcrever trecho da petição de contra-razões da Fazenda Nacional sobre o tema, verbis: “A questão da prova indiciária ganha importância quando se trata de casos de simulação, tendo em vista que, nessas situações, existe a tentativa de mascarar ou modificar a percepção sobre o que realmente aconteceu. Se o negócio é inexistente – simulação absoluta – ou existe um negócio aparente e um dissimulado – simulação relativa – essas características poderão ser atestadas por diversos meios de prova. Entretanto, tratando-se de simulação, importante notar que dificilmente aparecerá um documento, emitido pelo particular, no qual esteja previsto o verdadeiro objeto do negócio realizado. Significa dizer que a qualificação de um negócio como simulado ou dissimulado, geralmente, lastreia-se em provas indiciárias – que apontam a falta de substância econômica, de propósito negocial, entre outros fatores que sinalizam a presença de artificialidade ou vício no negócio jurídico. (...) Por um lado, reconhece-se que é legítima a exigência dos contribuintes de que seja demonstrada a ocorrência da infração. Aliás, cabe ressaltar que isso é plenamente compatível com as atribuições das autoridades administrativas, que tem a incumbência de averiguar elementos fáticos e relatar o que aconteceu. Todavia, isso não permite que se estabeleça – como requisito de validade do auto de infração – a produção de provas na mesma linha dos exemplos citados acima. Para chegar a uma conclusão sobre a idoneidade do negócio analisado, a autoridade administrativa não precisa extrair uma confissão ou encontrar um “pacto simulatório”. Além disso, cumpre registrar que a “prova cabal”, nesses moldes, demandaria da autoridade administrativa exercer ou praticar atos fora do seu alcance como agente administrativo. Diante disso, mostra-se completamente sem fundamento pretender que a autoridade obtenha uma confissão ou o “pacto simulatório”, simplesmente para atender aos anseios de “prova cabal” da recorrente. Por sua vez, a contribuinte ainda sustenta que cada operação “foi devidamente contabilizada e registrada, demonstrando a boa-fé com que agiram as partes envolvidas.”. Ademais, argumenta que “cada transação poderia configurar, no máximo, um mero indício, ou seja, não certifica as supostas pretensões fraudulentas narradas no Termo de Verificação Fiscal.”(destaques conforme o original). Portanto, segundo a recorrente, o fato de as operações terem sido registradas e contabilizadas serviria como prova de boa-fé. Contudo, é preciso ficar claro que não basta registrar uma operação em documentos contábeis e fiscais para afastar a ilicitude. Significa dizer que a mera escrituração contábil não torna lícita uma operação simulada. Além disso, não pode ser aceita como válida a premissa de que a prova da licitude se esgota na escrituração contábil e fiscal. É preciso demonstrar que as operações efetivamente ocorreram, com respaldo em justificativas Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 16 31 econômicas, propósito negocial. Isso para que fique demonstrada a materialidade dos negócios realizados.” c. Ausência de responsabilidade por ser terceira de boa-fé Aduz a Contribuinte que não poderia ter sido responsabilizada por infrações cometidas pelas empresas do grupo CEC, por ter agido de boa-fé. A discussão sobre responsabilidade tributária é impertinente ao caso. O caso não versa sobre imputação de responsabilidade tributária, sucessão societária ou aplicação dos artigos 132 a 135 do CTN. Os lançamentos versam sobre glosa de despesas e custos apropriados pela Contribuinte e que a beneficiaram diretamente para reduzir seu (da Contribuinte) resultado tributável. Assim, se inexistentes ou indedutíveis tais despesas/custos, as conseqüências dessa inexistência ou indedutibilidade afetam diretamente a Contribuinte, na condição de contribuinte, exclusivamente, e não na condição de responsável tributário. Rejeitam-se, pois, os argumentos da Contribuinte nesse particular. d. Das glosas de despesas e custos procedidas pela Fiscalização d.1. Glosa de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos – Vila Rica Citada acusação encontra-se relatada no Tomo VI do TVF (fls. 2824/2839). Em síntese, alega a Fiscalização que: “Ao longo do ano de 2004 a Construtora Marquise registrou na escrituração diversos pagamentos para a empresa VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA, todos a título de Aluguéis de Equipamentos [...]”; “O montante global levado contra Resultado do Exercício chegou em 2004 a R$ 696.000,00.”; [...]”; “Feita a avaliação das condições técnicas, materiais e operacionais com que a empresa VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA se apresentava no mercado, com pesquisas de praxe nos órgãos públicos competentes, viu-se da impossibilidade efetiva de que aquela pessoa jurídica tenha, de fato, alugado Máquinas e Equipamentos para empresas do ramo da indústria da construção civil, como é a Construtora Marquise”; e “Por essas razões, não há como conceber a dedutibilidade dos valores levados a débito da Conta 621402, atribuídos a empresa que não dispõe de Máquinas e Equipamentos para Locação. Por isso, o Fisco promove a Glosa dos valores, com aplicação de multa qualificada, dada a evidente intenção do contribuinte de promover reduções indevidas do seu lucro líquido, a partir de contratos fictícios com empresas sem capacidade de operação para prestar o serviço de que contrata.”. Em sua defesa, a Contribuinte apresenta comprovantes da contratação dos serviços e dos pagamentos pelos serviços (aluguéis) contratados, acompanhados dos respectivos registros contábeis. Em que pese a regularidade formal das operações sob exame, os elementos dos autos colhidos pela Fiscalização são suficientes para comprovar que os serviços/aluguéis Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 32 não foram tomados pela Contribuinte, por absoluta incapacidade da empresa contraparte (contratada) de prestá-los. A par do fato de não ter trazido as notas fiscais que teriam sido emitidas pela empresa contratada por força da prestação de serviços e dos valores pretensamente recebidos em contrapartida, a Fiscalização demonstrou que a empresa contratada (a) não possuía os equipamentos que em tese teriam sido locados à Contribuinte, já que não havia registro de nenhum veículo de sua propriedade no Cadastro Renavam; (b) jamais imprimiu blocos de notas fiscais; (c) jamais apresentou declaração de prestação de serviços à Municipalidade de Fortaleza; (d) jamais efetuou recolhimento de tributos federais e, nos anos fiscalizados, sequer entregou declaração de rendimentos à RFB; e (e) declarou-se formalmente inativa a partir de 2007. O conjunto de indícios acima é suficiente para comprovar a artificialidade da despesa ora em exame e, por conseguinte, dos registros contábeis respectivos da Contribuinte. d.2. Glosa de Custos dos Imóveis Vendidos A infração em referência está relatada no Tomo II e Capítulos do TVF e refere-se à pretensa aquisição dos seguintes imóveis: (a) Terreno de Messajana – Sítio Molungu (R$ 1.499.464,15); (b) apartamento 601 do Edifício Plancton (R$200.000,00); e (c) apartamento 903 do Edifício Scala Residence (R$ 52.213,57). O custo dos 2 (dois) últimos imóveis foi glosado pelo fato de estes (imóveis) não terem sido vendidos pela Contribuinte antes da apropriação (do custo) respectiva, ocorrida em 31.12.2004. Por sua vez, em relação ao Terreno em Messejana, cite-se abaixo trecho do relato do acórdão recorrido que trata sobre os fatos relevantes aduzidos pela Fiscalização: “em 13/01/2003 foi observada a celebração de um contrato entre a CONSTRUTORA MARQUISE S/A (chamada abreviadamente no TVF apenas de “Construtora”) e a RCA International Commodities S/A (intitulada no TVF tão somente de “RCA”), denominado Instrumento Particular de Fomento Mercantil com Dação em Pagamento – Venda e Compra de Direitos Creditórios, efetivado nos termos que se seguem; a Construtora cedeu para a RCA direitos creditórios de sua titularidade, no montante de R$ 6.438.323,57, decorrentes de faturas emitidas em função dos serviços de limpeza urbana prestados para a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, valor que deveria ser repassado pela cedente (Construtora) à cessionária (RCA) até o dia 31/05/2004; em contrapartida, no mesmo período de 13/01/2003 (data da celebração da avença) a 31/05/2004, a cessionária RCA deveria pagar à cedente a quantia de R$ 3.547.250,58 mediante a dação em pagamento dos seguintes bens: o créditos de tributos federais (de IRRF, mais especificadamente), referentes aos anos-calendário 1999 e 2000, no valor de R$ 2.300.000,00; e um terreno situado no lugar denominado Sítio Mulungu, distrito de Messejana, em Fortaleza, no valor de R$ 1.247.250,58 e com área de 144.355,00 m2, imóvel que deveria se encontrar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme cláusula contratual; em resumo, entre os dias 13/01/2003 (data de sua celebração) e 31/05/2004, em razão da cessão de faturas de crédito no valor global de R$ 6.438.323,57, a MARQUISE receberia créditos de tributos federais de R$ 2.300.000,00 mais o Terreno em Messejana (Sítio Mulungu) pelo valor de R$ 1.247.250,58, totalizando a quantia de R$ 3.547.250,58; Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 17 33 nos termos pactuados, a operação implicaria no deságio para a MARQUISE de R$ 2.891.072,99 (R$ 6.438.323,57 – R$ 3.547.250,58); foi destacado pela autoridade lançadora constar da Cláusula Sétima do contrato que a MARQUISE obrigou-se a repassar à RCA os valores efetivamente recebidos da PMF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo crédito, mas que tal repasse estaria condicionado ao registro do Terreno em Messejana (Sítio Mulungu) no Cartório de Registro de Imóveis competente; segundo discorrido pela autoridade lançadora: “Numa época de inflação ínfima haveria o Fisco de cogitar da artificialidade desse deságio, mormente quando havia a certeza do recebimento das Faturas, diante da natureza do devedor (o Município de Fortaleza). Como trata-se do ano de 2003, já decaído, ainda que não haja nada a fazer, resta o registro do fato para a perfeita compreensão do Contrato em seus efeitos futuros”; “Evidentemente que a RCA somente poderia dar o Sítio Mulungu em dação em pagamento para a Construtora se titular pleno (posse e propriedade) fosse do imóvel. E assim ocorria juridicamente? Nos Capítulos subseqüentes demonstraremos que as respostas a estas indagações excluem a lisura do Contrato como um todo.”; as operações imobiliárias com o Sítio Mulungu foram minudentemente tratadas no Capítulo III do Tomo II, fls. 619/622, conforme a seguir reproduzido: “Vimos que, pelo Contrato de 13.01.2003, a RCA dá em dação de pagamento à Construtora o Terreno em Messejana (Sítio Mulungu), repassando-o pelo valor de R$ 1.247.250,58. Vimos que este pendia de registro no CRI para o nome da Construtora, sendo esta pendência apenas no Contrato condição para os repasses do numerário recebido da Prefeitura de Fortaleza. Vimos também que a Construtora utilizou essa compra simulada para resolver questões com o Edital de Concorrência nº 001/2002, da qual consagrou-se vencedora, transferindo a execução dos serviços para a ECOFOR (sua controlada).”; “Mas este imóvel é objeto de várias manipulações fictícias de operações de Compra e Venda, tendo, cada uma delas, uma funcionalidade própria em todo este planejamento tributário ora desmantelado pelo Fisco. Com a certeza prévia de que o imóvel pertence de direito e de fato à empresa JSM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 00.430.365/000156, adquirido efetivamente junto à SUL DIESEL S/A, conforme Certidão do CRI competente, vejamos, passo a passo, as manipulações com o imóvel Terreno em Messejana (Sítio Mulungu):” § “Em 02.01.2003, na escrituração da SUL DIESEL, esta empresa registra a venda do imóvel para a empresa JSM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 00.430.365/000156, pelo valor de R$ 180.000,00, a prazo. O crédito a receber da JSM permanece na escrituração da SUL DIESEL, até sua incorporação pela empresa MAXIMAR, em 30.11.2004. Na contabilidade da MAXIMAR, esse crédito junto à JSM, permanece ainda em aberto, conforme saldo da Conta 11301.0001”; Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 34 § “Em 13.01.2003, a RCA transfere por dação em pagamento, pelo valor de R$ 1.247.250,58, o imóvel para a Construtora Marquise, em contrapartida à aquisição das Faturas de Serviço emitidas pela Construtora, sacada contra o Município de Fortaleza, tal como já expusemos no Capítulo I deste TOMO. Não obstante, não há qualquer negócio jurídico prévio, ou com a SUL DIESEL ou com a JSM, que comprove a titularidade do imóvel dado em dação pela RCA (Sítio Mulungu), como sendo componente de seu próprio (da RCA) patrimônio imobiliário. Não há dados na contabilidade informando a transferência do imóvel da JSM para a RCA. A conclusão é inexorável: a RCA não poderia dar o Sítio Mulungu em dação de pagamento para a Construtora Marquise, simplesmente porque não era titular do bem”; § “Em 15.04.2004, a Construtora Marquise vende o Sítio Mulungu para a SUL DIESEL pelo valor de R$ 1.100.000,00, a prazo.”; como ressaltado, em 02/01/2003 a Sul Diesel registrou a venda do imóvel para a JSM Participações Empreendimentos Ltda por R$ 180.000,00; todavia, o mesmo imóvel teria sido readquirido pela própria Sul Diesel no dia 15/04/2004 pela quantia de R$ 1.100.000,00, o que não se mostra plausível, factível, ou consonante com os fatos efetivamente praticados no mundo real dos negócios; não bastasse esse fato, a sequência de operações imobiliárias envolvendo o Sítio Mulungu não parou nesta última operação; ao contrário, percorreu uma longa cadeia de eventos sucessórios sem qualquer substância, conforme a seguir discorrido: - em 16/04/2004 a Bex Internacional S/A adquire o imóvel da Maximar (sucessora da Sul Diesel) pela quantia de R$ 1.870.000,00; - em 19/04/2004 a Bex Internacional S/A vende o imóvel para a Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda por R$ 3.110.942,49; - em 03/05/2004 a Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda aliena o imóvel para a Construtora Marquise por R$ 3.619.052,02; - em 31/10/2005 a Construtora Marquise vende o imóvel para Marquise Empreendimentos S/A por R$ 3.619.052,02; - em 02/01/2006 a Marquise Empreendimentos S/A aliena o imóvel para a Ecofor Ambiental S/A pelo valor de R$ 3.619.052,02; e - em 31/01/2006 a Ecofor Ambiental S/A vende o imóvel para a Ortecal Ltda. por R$ 2.882.756,37. Nesses moldes, um imóvel que tem como sua legítima proprietária a pessoa jurídica JSM Participações e Empreendimentos Ltda, conforme consta do Cartório de Registro de Imóveis, no período de 02/01/2003 a 31/01/2006 (aproximadamente três anos) foi objeto de 9 (nove) operações “de gaveta”, não levadas a registro público, celebradas entre empresas pertencentes aos GRUPOS CEC e MARQUISE, ressaltando-se constar, dentre tais operações, aquela datada de 02/01/2003 em que o terreno fora vendido pela Sul Diesel para a JSM por R$ 180.000,00 e no ano seguinte, no dia 15/04/2004, retornaria ao imobilizado da Sul Diesel pela quantia de R$ 1.100.000,00, adquirido que fora da CONSTRUTORA MARQUISE. Pouco tempo depois, entretanto, no dia 03/05/2004 o imóvel voltaria ao acervo imobiliário da CONSTRUTORA MARQUISE por R$ 3.619.052,02, ou seja, a CONSTRUTORA MARQUISE o teria vendido por R$ 1,1 milhão e, na sequência, o teria adquirido de volta por R$ 3,6 milhões. Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 18 35 Por entender que ditas operações ocorreram somente “no papel”, tratando-se de meras simulações concebidas no bojo do planejamento tributário evasivo perpetrado entre as empresas dos GRUPOS CEC e MARQUISE, em proveito tributário exclusivo das pessoas jurídicas deste último conglomerado empresarial, a autoridade fiscal desconsiderou as operações e efetuou as glosas neste item tratadas.” Embora não se negue que a tradição de um imóvel pode ser feita por meio de instrumentos particulares de compra e venda celebrados em caráter irrevogável e irretratável, os quais, no caso, também tiveram sua autenticidade contestada pela Fiscalização por não ter sido comprovada sua contemporaneidade aos respectivos fatos, diga-se que a sucessão de operações como o mesmo imóvel entre as mesmas empresas em espaço relativamente curto de tempo, sem o respectivo registro no cartório de imóveis e sem a comprovação do pagamento efetivo, evidencia que estas (empresas) não pretendiam comprar e vender citado imóvel para seu aproveitamento, mas, ao contrário, o utilizaram para geração de custos recíprocos dedutíveis dos tributos incidentes sobre a renda. No que se refere às glosas relativas aos outros 2 (dois) imóveis (apartamento 601 do Edifício Plancton e apartamento 903 do Edifício Scala Residence), diga-se que, a par de ter sido considerada matéria não impugnada em primeira instância, tais imóveis não teriam sido vendidos pela Contribuinte em data anterior à apropriação do respectivo custo, o que, de per si, já vedaria a dedutibilidade pretendida. d.3. Glosa de Despesas Financeiras com Variações Monetárias, Juros, Multa e Ágio Conforme sintetizado pelo acórdão recorrido, a Fiscalização procedeu glosas relativas a despesas financeiras, juros e multas, cujos valores decorreram de negócios jurídicos celebrados com as pessoas jurídicas RCA, Agropecuária Parente e Conce (item 3A do lançamento), Xingu e Mare (item 3B da autuação) e Rodolfo G. Moraes e Cia. Ltda (item 3C do auto de infração). Referidas operações foram desconsideradas pela autoridade fiscal que as teve por simuladas e tributou os valores levados em consideração pelo sujeito passivo na apuração do resultado contábil dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. No tocante ao item 3A do lançamento, relativo a despesas geradas em decorrência de operações realizadas entre a Contribuinte e as pessoas jurídicas RCA International Commodities S/A, Agropecuária e Reflorestamento Parente S/A (sucessora da RCA) e Conce – Construtora Nacional Cearense S/A, a infração encontra-se relatada no Tomo II do TVF (fls. 391/1371). Segundo a Fiscalização, as operações realizadas pela Contribuinte com empresas RCA Internacional Commodities S.A. e Agropecuária e Reflorestamento Parente S.A., não tinham causa jurídica, razão pela qual foi procedida a glosa das despesas financeiras respectivas (variação monetária de R$13.288,31, juros de mora de R$ 22.751,83 e multa financeira de R$284.751,05) e lavrado lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), objeto do processo nº 10380.728153/201097. Por sua vez, quanto à Conce - Construtora Nacional Cearense S/A, foi glosada despesa relativa à amortização de ágio na aquisição da respectiva participação societária no valor de R$ 276.503,00. Cite-se, por sintetizar bem a questão, trecho do relatório do acórdão recorrido a respeito dos fatos, verbis: Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 36 • no que diz respeito às glosas efetivadas nas operações com a RCA, originaram-se do contrato celebrado entre esta pessoa jurídica e a CONSTRUTORA MARQUISE, datado de 13/01/2003, pelo qual a ora impugnante promoveu a cessão da fatura de créditos por ela tituladas perante a Prefeitura Municipal de Fortaleza e, em troca, recebeu crédito de IRRF e, por dação em pagamento, o Terreno em Messejana (Sítio Mulungu), como já registrado em item anterior; • a melhor compreensão das operações com as pessoas jurídicas Agropecuária Parente e Conce, contudo, exige a leitura atenta do Capítulo V do Tomo II do TVF, fls. 691/692; - por meio de evento datado de 31/07/2004, documento às fls. 693/695, tem-se a cisão parcial da RCA, surgindo as seguintes pessoas jurídicas: § a Conce – Construtora Nacional Cearense S/A, que recebe da RCA “direitos creditórios” no montante de R$ 2.023.699,00 (R$ 347.822,00 do PIS NãoCumulativo e R$ 1.675.877,00 de Cofins NãoCumulativo); § a Fibra Construções e Edificações Ltda, que herda da RCA “direito creditório” referente ao IRRF no valor de R$ 2.300.000,00; e § a Forte Factoring Fomento Mercantil Ltda, que é destinatária de crédito ficto de IRRF no montante de R$ 2.128.642,00; - segundo manifestado pela fiscalização, o objetivo desse evento foi segregar os créditos fiscais que a RCA alegava possuir de modo que, ao final de uma série de eventos sucessórios, favorecessem as empresas do GRUPO MARQUISE através da utilização dos créditos em compensações de obrigações correntes das pessoas jurídicas pertencentes a este grupo econômico; - trinta dias após a cisão parcial, mais precisamente no dia 30/08/2004 (documento à fl. 700), a RCA foi incorporada pela Agropecuária Parente, data a partir da qual deixou de existir; • em razão da incorporação, os créditos que a RCA detinha perante a CONSTRUTORA MARQUISE, decorrentes da cessão das faturas de serviço de limpeza pública, consoante contrato datado de 13/01/2003, revestiram-se em direitos da Agropecuária Parente; • registre-se que além do contrato de 13/01/2003, celebrado entre a RCA e a CONSTRUTORA MARQUISE, dois aditivos contratuais foram entabulados; - conforme relatado no Capítulo IV, fls. 684/685, o 1º (primeiro) aditivo contratual, de 15/03/2004, transmuda a transferência pura e simples do crédito de IRRF de R$ 2,3 milhões para obrigação de a RCA de pagar esta mesma quantia para a MARQUISE; - a alteração contratual ocorreu, no entender das autoridades lançadoras, em razão da existência de disposição legal vedando transferência pura e simples do direito creditório para terceiro (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 19 37 e alterações posteriores), o que teria implicado na mudança da estratégia para aproveitamento dos “créditos”; - assim é que em 15/09/2004 deu-se a incorporação da Fibra e em 16/09/2004 da Conce, sendo que em ambos os eventos a incorporadora foi a CONSTRUTORA MARQUISE, que passou a titular ditos “créditos” fictos; quanto à Forte Factoring, foi incorporada pela pessoa jurídica Capitalize Fomento Comercial Ltda, empresa pertencente ao GRUPO MARQUISE; - consta ainda do Capítulo VI, fls. 705/706, a celebração do 2º (segundo) aditivo contratual, de 01/11/2004, pelo qual “a Construtora desconta do valor total (R$ 6.438.323,57) de Fatura de Serviços ‘cedidos’, os pagamentos parciais fragmentados que ela houvera ‘feito’ até 31.10.2004 diretamente para a RCA, deixando consignado um saldo devedor, em 01.11.2004, de R$ 771.190,57, a serem ‘pagos’ à Agropecuária Parente, como sucessora da RCA”; - “A liquidação deste restante deveria ser feita: a) parte em imóveis (discriminados conforme Cláusula SEGUNDA do Termo do 2º Aditivo), por dação em pagamento, num montante de R$ 459.135,00; parte em espécie (R$ 312.055,57), até 31.12.2004”; Ante esses fatos, por entender se tratar de operações viciadas pela simulação, a fiscalização glosou as despesas financeiras contabilizadas pela autuada, decorrentes dos negócios jurídicos desconsiderados pela autoridade fiscal.” Novamente nessa parte a Contribuinte socorre-se de argumentos de forma, sobre a regularidade documental das operações, e imputa à RCA a responsabilidade por eventuais fraudes cometidas na geração dos créditos tributários adquiridos por meio da incorporação das empresas originadas da pessoa jurídica RCA. Com razão o acórdão recorrido. Cite-se, por relevante, resumo da prática simulatória da Contribuinte no caso, verbis: • em 13/01/2003 a CONSTRUTORA MARQUISE e a RCA celebram contrato em que a primeira transfere direitos oriundos das faturas da Prefeitura de Fortaleza, pela prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, no valor de R$ 6,4 milhões, em troca de crédito de IRRF no valor de R$ 2,3 milhões e da dação em pagamento do Terreno em Messejana (Sítio Mulungu) pelo valor de R$ 1.247.250,58; • não bastasse o despropositado deságio (não levado em consideração no lançamento em razão da decadência), no que se refere ao Sítio Mulungu, referida operação já foi dissecada no presente julgado quando da apreciação das glosas processadas a título de custo dos imóveis vendidos onde foi comprovado, de forma insofismável, de operação simulada se tratar, o que já seria suficiente para demonstrar que os negócios jurídicos entabulados com a RCA estão indelevelmente viciados desde a sua origem, contaminando toda a longa cadeia de eventos deles decorrentes; • a fiscalização, contudo, não se limitou a este aspecto; ao contrário, demonstrou que em 31/07/2004 a RCA passou por uma cisão parcial da qual nasceram as pessoas jurídicas Conce, Fibra e Forte Factoring, todas recheadas de Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 38 créditos fictos; registre-se, por relevante, que mencionados “créditos” se constituíam nos únicos ativos dos Balanços Patrimoniais das nascentes empresas; • um mês depois da cisão parcial, mais precisamente no dia 30/08/2004, a RCA é incorporada pela Agropecuária Parente S/A, que a substitui nos direitos e nas obrigações perante a CONSTRUTORA MARQUISE; • não muito depois, nos dias 15/09/2004 e 16/09/2004 respectivamente, a CONSTRUTORA MARQUISE incorpora a Fibra e a Conce; quanto à Forte Factoring é incorporada pela Capitalize Fomento Comercial Ltda, empresa do GRUPO MARQUISE; • assim procedendo, a CONSTRUTORA MARQUISE e a Capitalize Fomento Comercial Ltda adquirem a titularidade dos malfadados créditos fictos, utilizados em compensações de obrigações tributárias correntes de suas responsabilidades; • a propósito, as compensações efetivadas pela CONSTRUTORA MARQUISE com a utilização dos créditos originários da Conce e da Fibra (dentre outras origens), foram apreciadas por esta DRJ Fortaleza que, por meio dos Acórdãos de números 21.990, 21.991, 22.076 e 22.271 considerou tais compensações indevidas; • conforme ementado naqueles processos, “Age com dolo no mínimo, eventual a pessoa jurídica que transmite DCOMP para extinguir débitos próprios, a despeito dos indícios graves, precisos e concordantes que apontam para a inexistência do direito creditório reclamado, havido por sucessão empresarial”. A par dos fatos acima narrados, é relevante também a circunstância de que a Fiscalização fez prova de que o contrato firmado pela Contribuinte com a RCA e seus aditamentos sequer foi cumprido pelas partes, sem qualquer reivindicação de lado a lado. A RCA jamais se beneficiou dos valores a que faria jus no respectivo contrato, ante a comprovação de saída fictícia de recursos da Contribuinte e do retorno ao seu caixa. Tal contrato foi utilizado apenas no contexto da geração e utilização de créditos fiscais fictícios, conforme narrado exaustivamente no Tomo I, Capítulos V, VI, IX e X 1 e Tomo II, Capítulos 1, 1 No TOMO I do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização narra diversas operações de compra e venda de imóveis fictas entre empresas do grupo CEC, formalizadas mediante instrumentos particulares de “Promessa de Compra e Venda de Imóveis”, em que, em todos os casos apontados, o alienante foi obrigado a pagar multas elevadas por descumprimento contratual, as quais, por vezes, superavam o valor do próprio imóvel vendido. Desta forma, a compra e venda do imóvel se aperfeiçoava pela compensação entre o valor devido pelo comprador com o montante da multa que deveria ser paga pelo alienante. Para ilustrar o caso, pede-se vênia para reproduzir a cláusula que constava no Instrumento de Promessa de Compra e Venda de fls. 246 e 247: “PRIMEIRA: Tal como o possui, ou seja, a Outorgante Promitente Vendedora promete vender à Outorgante Promitente Compradora o imóvel antes descrito, fazendo-o pelo preço justo e acertado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), da seguinte forma: (...) SEGUNDA: Fica expressamente obrigada a Outorgante Promitente Vendedora a transferir a posse e propriedade do imóvel desembaraçado de quaisquer ônus para o Outorgante Promitente Compradora, fazendo-o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data deste Compromisso Particular de Compra e Venda. Parágrafo primeiro: Em caso de descumprimento desta, a Outorgante Promitente Vendedora pagará sobre o valor do preço de venda, semestralmente, a Outorgante Promitente Compradora, 20% de multa em 1999, 15% em 2000, 25% em 2001 e 20% em 2002, valores estes acrescidos ainda, de 1% por mês de juros moratórios.” Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 20 39 2 e 3 do TVF. Note-se, ainda nesse particular, que as empresas resultantes da cisão da RCA, nada obstante a precária situação financeira da empresa cindida, não receberam qualquer passivo, mas tão-somente os pretensos créditos fiscais absorvidos pelas operações societárias (incorporações) posteriores. Nesses termos, sejam as despesas financeiras decorrentes do relacionamento comercial entre a Contribuinte e RCA, sejam aquelas decorrentes das operações societárias subseqüentes, inclusive o ágio gerado na pretensa aquisição da Conce, devem ser desconsideradas para fins de dedutibilidade, porquanto decorrem de atos simulados e que não tiveram por fundamento a efetiva aquisição de participação societária, mas tão somente de créditos tributários irregularmente gerados nas citadas pessoas jurídicas. O mesmo ocorre com as despesas financeiras decorrentes das operações societárias praticadas pela Contribuinte com as empresas do Grupo CEC, relativas ao item 3B do lançamento, porquanto realizadas com a mesma finalidade e os mesmos vícios daquelas realizadas com as empresas do Grupo RCA. Sobre tais despesas, a Contribuinte restringe-se a afirmar que é terceira de boa-fé e que, se alguma responsabilidade tributária há, tal responsabilidade seria das empresas do Grupo CEC, pois teriam sido essas empresas as responsáveis pela prática de atos irregulares. Tal alegação é improcedente pois, a uma, como se disse, o caso não versa sobre responsabilidade tributária, mas glosa de despesas da Contribuinte na apuração de seus tributos; e, a duas, pois a Fiscalização comprovou o interesse, conivência e participação da Contribuinte na sistemática de geração e utilização dos créditos tributários artificialmente criados. A infração referida no item 3C do lançamento está narrada no Tomo V do TVF, às fls. 2762/2823. Analisando uma das operações de compra e venda de créditos de IPI, a Fiscalização conclui que (fls. 2.763): “Em 22.11.2006, na escrituração da Construtora Marquise, a Conta 613401 PERDAS POR CRÉDITOS é debitada pelo valor de R$ 1.181.158,85, sendo depois encerrada contra Resultado do Exercício de 2006. Analisando-se tais contratos, a Fiscalização conclui que: “as declarações de vontade apostas nos instrumentos contratuais são todas relativas a negócios inexistentes de fato e simulados quanto ao objeto e a causa. A inconsistência dos termos do Contrato chega ao ponto, de se exigir a transferência (no Cartório de Registro de Imóveis) de titularidade do imóvel para o adquirente, quando este, sequer, houvera pago a entrada a que seria obrigado desde logo. Mas o maior absurdo dos Contratos é a cláusula previsora de MULTAS impostas, desde logo, ao alienante em benefício do adquirente, se aquele não cumprisse a obrigação de transferência do imóvel, não obstante a pendência do pagamento do preço. E note que estas ‘MULTAS’ variam entre o patamar de mais de 100% (cem por cento) e pouco menos de 100% (cem por cento) do valor da venda.Como dissemos, dois pontos são sintomáticos nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis: a incidência de MULTAS e sua entabulação a Prazo, sem qualquer pagamento em tempo algum”. Em adição a tais contratos, o alienante sujeito ao pagamento da referida multa, apresentou DIRF, muitas vezes a destempo, a fim de demonstrar valor a título de IRRF sobre os valores das multas.Tal IRRF sequer era recolhido ao Erário federal. As empreses beneficiárias das multas, por sua vez, se apropriavam dos créditos de IRRF e eram sujeitas a cisões seguidas de incorporações, tendo como parcela cindida, justamente, os créditos tributários. Tal parcela cindida era incorporada pela CONSTRUTORA MARQUISE e outras empresas do Grupo MARQUISE. Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 40 Sendo diligente, ao Fisco cumpriu requisitar ao contribuinte a documentação de respaldo das referidas perdas financeiras. O contribuinte responde com a anexação de diversos Instrumentos Contratuais, denominados ‘Contrato Particular de Cessão de Créditos Tributários Federais’, celebrados junto à empresa RODOLFO G MORAES & CIA LTDA, todos entre os meses de junho a novembro de 2002. A análise do objeto dos Contratos revelou a negociação privada envolvendo supostos ‘Créditos Presumidos de IPI’, pelos quais a empresa RODOLFO G MORAES & CIA LTDA, arvorando-se detentora de créditos fiscais daquela natureza, simplesmente os ‘vende’ à Construtora Marquise, que os ‘teria comprado’ pelo valor de face do crédito, com a aplicação de um deságio de 10% (dez por cento). Ou seja, do valor do crédito presumido de IPI, pelo qual a empresa RODOLFO G MORAES & CIA LTDA, alegava ser detentor, a Construtora negociara a aquisição e ‘teria pago’ àquela empresa, 90% do total do crédito presumido de IPI que ela alegava possuir. Mas, uma vez indeferida pela DRF/FOR a alegação da existência de créditos presumidos de IPI, então mantidos pela empresa RODOLFO G MORAES & CIA LTDA. voltava-se a Construtora Marquise contra o Fisco, imputando-lhe o gravame da dedutibilidade do negócio mal gerenciado com a empresa ‘vendedora’ de créditos fiscais de IPI. Também a impossibilidade legal de que débitos próprios pudessem ser compensados, de forma direta e imediata, com créditos de terceiros constituiu motivo para que os contratos particulares com a empresa RODOLFO G MORAES & CIA LTDA não tivesse êxito. É nesse contexto circunstancial e legal que o Fisco deve enfrentar a conduta do contribuinte que levou a débito de Resultado do Exercício os valores ‘supostamente’ entregues ao cedente (a empresa RODOLFO G MORAES & CIA LTDA) pela aquisição lograda dos créditos fiscais presumidos de IPI. De pronto se observa a natureza indedutível destas supostas ‘Perdas Financeiras’, sendo indiferente se houve ou não, ingresso em juízo para recuperá- las.” Contra a acusação fiscal a Contribuinte alega que as despesas em referência seriam dedutíveis, a teor do art. 9 o da Lei n. 9.430/96, pois decorreriam de “operação normal da Companhia” e teriam sido observados os requisitos estabelecidos na IN n. 93/97 para tal finalidade. Aqui também não procede a defesa da Contribuinte. A uma, pois conforme o disposto no art. 74 da Lei n. 9430/96, a compensação de tributos federais apenas pode ser realizada mediante encontro entre créditos e débitos tributários do mesmo contribuinte, não sendo admitida a compensação de débitos próprios com créditos admitidos de terceiros. Tal circunstância retira, de per si, a natureza “operacional” da respectiva despesa, pois, a par de não poder ser utilizado para compensação tributária, a Contribuinte não tem por objeto social a administração de recebíveis próprios e adquiridos de terceiros. O art. 9 o da Lei n. 9430/96, por sua vez, admite apenas a dedutibilidade da perda no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. A duas, pois se constata do teor da acusação fiscal que não haveria prova sequer que tais créditos tenham sido pagos pela Contribuinte aos respectivos beneficiários. Note-se, no particular, que a Fiscalização insere sempre “entre aspas” expressões que se Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 21 41 referem ao pretenso pagamento do crédito adquirido pela Contribuinte para as pessoas jurídicas pessoas jurídicas Rodolfo G. Moraes & Cia Ltda. e CEC Internacional S/A. d.4. Glosas de Despesas com Variações Monetárias Passivas (Item 04 do AI) A infração relativa à glosa de despesas com variações monetárias passivas decorrentes de operações de aquisição dos imóveis Terreno no Distrito Industrial, Terreno em Massejana (Sítio Mulungo) e Loja 106 Avenida Shopping encontra-se narrada no Tomo III do TVF, fls. 1372/1935. Tais operações, a par de viabilizarem a criação de créditos de IRRF passíveis de compensação, também ocasionaram o registro no resultado da Contribuinte de despesas com variações monetárias e juros. Neste ponto, cite-se trecho do TVF, verbis: “Também no grupo desta primeira infração (Pagamento Sem Causa ou a Beneficiário Não-Identificado), devem ser incluídos os 03 (três) valores dos lançamentos a débito na conta 2141149 PC/OUTRA CONTAS A PAGAR – XINGU ADM E PART S/A, listados na Planilha Anexa respectiva, por terem a mesma natureza. Esses valores são: em 02.02.2006. – R$ 75.000,00; em 16.02.2006 – R$ 93.122,36; e em 21.02.2006 – R$ 48.350,98. Já quanto à segunda infração, concernentes à Glosa dos Encargos Financeiros que incidiram sobre as dívidas de natureza simulada – porque todas elas centradas no ponto cardeal da captura de créditos fiscais fictícios que resultaram em cisões das empresas do Grupo CEC, a partir de Contratos simulados com imóveis – apresentamos as Planilhas anexas resumidas das Contas 711203 DESPESAS FINANCEIRAS/ VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA e 711307 DESPESAS FINANCEIRAS/JUROS PAGOS OU INCORRIDOS/JUROS SOBRE FORNECEDORES, nas quais tomamos os somatórios de encargos levados contra Resultado do Exercício dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006.” Referidas operações foram tidas por simuladas pela Fiscalização pelo fato de apresentarem as mesmas características das operações imobiliárias acima tratadas, quais sejam: “operações a prazo, sem qualquer fluxo de numerário, alcançando bens recém-vendidos em operações anteriores, mas sempre com o detalhe que não poderia faltar, que era a fertilidade para gerar créditos fictícios de tributos federais” (fls. 1373). Em consequência da artificialidade das operações que as originaram, as variações monetárias passivas foram objeto de glosa pela Fiscalização. Em sua defesa, a Contribuinte reitera linha de argumentação no sentido de que, se fraude houve, teria sido praticada pelas empresas do Grupo CEC, razão da impossibilidade de serem glosadas as despesas correspondentes. Em que pesem seus argumentos, o recurso também não merece provimento nessa parte. Conforme se depreende do exame dos autos, as diversas operações relativas a aquisições de imóveis entre empresas do grupo CEC, como se verifica às fls. 239 a 241, “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” entre a Empresa IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA. e a RCA INTERNATIONAL, resultaram em créditos de IRRF e PIS/COFINS para esta última empresa. Após tais operações, a RCA INTERNATIONAL foi cindida, tendo os referidos créditos tributos sido incorporados por empresa do Grupo MARQUISE. Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 42 O mesmo aconteceu com contratos particulares firmados entre as empresas BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHAS e a CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO S.A. (fls. 246 a 248); e CEC INTERNATIONAL e XINGU COM. ATAC. E VAREJISTA (fls. 253 a 256). Conforme fluxogramas constantes nas fls. 269 a 271, a CONSTRUTORA MARQUISE, a CAPITALIZE e a ECOFOR (todas empresas do Grupo MARQUISE) incorporaram empresas originadas de cisões das empresas RCA INTERNACIONAL, CANAVIEIRA/ PANAGRA E XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, passando a deter os créditos tributários de PIS/COFINS e IRRF que eram de titularidade das empresas incorporadas. Verifica-se, ainda, a apresentação de DIRFs para a formalização de créditos de IRRF após anos da ocorrência do fato gerador, como por exemplo, a DIRF apresentada em 30/09/2003 (fls. 249), pela empresa BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHAS, referente a retenções de IRRF, em virtude do pagamento de supostas multas à PANAGRA (sucessora da CANAVIEIRA), ocorridas no ano-calendário de 1999. No mesmo ano da apresentação da DIRF, a PANAGRA foi cindida e os créditos fiscais de IRRF (parcela cindida) foram incorporados à CONSTRUTORA MARQUISE (fls. 270). Em suma, conforme comprovado pela Fiscalização nos diversos Tomos que compõem o Termo de Verificação Fiscal, as operações imobiliárias em referência não tinham efetiva substância econômica e foram realizadas exclusivamente para geração de créditos compensáveis. Tais operações envolviam bens recém adquiridos em operações circulares entre as empresas dos Grupos Econômicos citados, realizadas sem fluxo de numerário, a prazo determinado, ordinariamente descumprido para a geração das multas contratuais sujeitas ao IRRF, que sistematicamente também não era pago pela respectiva fonte pagadora, apesar de informado em DIRF. Não se trata de negócio jurídico isolado entre empresas do Grupo MARQUISE e Grupo CEC, mas de diversas operações imobiliárias, com as mesmas características, que culminaram na incorporação das empresas dos Grupos RCA e CEC para a apropriação de créditos fiscais pelas empresas do Grupo Marquise. Diante de todos os fatos acima narrados, é improcedente a alegação de que a Contribuinte não tenha participação efetiva nas operações imobiliárias citadas, já que essas, indubitavelmente, lhe beneficiaram diretamente pela criação de créditos fiscais pretensamente compensáveis e despesas que reduziram indevidamente o seu lucro real. Por tais fundamentos, mantém-se as glosas apontadas pela Fiscalização para fins de dedutibilidade do IRPJ. e. Lançamento Reflexo CSLL Sustenta a Contribuinte que, mesmo se superados seus argumentos sobre a dedutibilidade das despesas acima para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda assim o lançamento de CSLL seria improcedente, pois não poderia ser aplicada à CSLL a mesma fundamentação legal aplicada ao IRPJ em relação à verificação da necessidade e usualidade das despesas para fins de dedução, conforme dispõe o art. 299 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 47 da Lei nº 4.506/64. Nesse ponto, o acórdão recorrido manteve o lançamento da CSLL sob o fundamento de que o art. 13 da Lei nº 9.249/95, ao fazer referência ao art. 47 da Lei nº 4.506, Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 22 43 teria estendido à CSLL a regra de verificação da necessidade e usualidade da despesa. Confira- se: “Ressalte-se que no âmbito do então 1º Conselho de Contribuintes a decisão deu-se por maioria, vencido o Relator originário do processo que entendera pela indedutibilidade da despesa, considerada desnecessária, tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL. Para a melhor compreensão do decisum, transcreve-se parte do voto vencido: A alegação de que a empresa estaria impedida de prosseguir em suas atividades — de prestadora de serviços a órgãos públicos caso não assumisse as dívidas dos sócios majoritários, o que lhe traria restrições cadastrais no Cadin e no Cadastro do Bacen, entre outros, pode até justificar a ação da recorrente, mas de forma alguma confere à despesa as características exigidas pela lei fiscal para a sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Não se trata, definitivamente, de despesa usual e normal na espécie de negócio desenvolvido pela empresa, nem está relacionada com as receitas submetidas à tributação. (destaques de nossa autoria) A situação àquela ocasião enfrentada em tudo se assemelhava à ora discutida. Em ambas, resta patente não se tratar de despesa usual e normal para a atividade operacional da impugnante, dessa motivação advindo a glosa da fiscalização, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, procedimento entendido como correto para autoridade julgadora de primeira instância e pelo Relator originário que, como visto, foi vencido por maioria, restando consignado no voto vencedor a ementa trazida aos autos pela impugnante. Prevaleceu entendimento segundo o qual ‘a base de cálculo da contribuição, segundo o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689/88, é o lucro líquido do exercício, com os ajustes previstos na letra ‘c’ do citado parágrafo, ajustes estes que não têm aplicação no caso concreto’. Ocorre que a decisão foi objeto de recurso da Fazenda Nacional e, ao ser apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), mais uma vez foi decidido por maioria, tendo o voto vencedor, proferido pelo eminente Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, sido ementado nos seguintes termos: Acórdão nº 9101001.312, de 25/04/2012 – CSRF CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO DEDUTIBILIDADE. Se fosse paramanter o art. 47 da Lei nº 4.506/64 aplicável apenas para o IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência a ele no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra do art. 13 derrogando a norma de caráter principiológico do art. 47. Fica, clara, a intenção do legislador de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64. Como observado, prevaleceu entendimento segundo o qual as despesas consideradas desnecessárias não devem reduzir o resultado da CSLL. Na fundamentação do voto vencedor foi trazido à baila o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, litteris: [...] No entendimento do Relator do voto vencedor, além das vedações expressamente consignadas pelo art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, aplica-se à CSLL o disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que corresponde exatamente à matriz Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 44 legal do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, a estabelecer que somente poderão se consideradas como necessárias ‘as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa’” Com a devida vênia do entendimento em sentido contrário, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido não merece prevalecer, pois o art. 13 da Lei nº 9.249/95 é específico às despesas nele arroladas e não impõe equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Verbis: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes.” Segundo os expressos termos do art. 13 da Lei n. 9.249 acima citado, o legislador pretendeu evidenciar que, independentemente de serem despesas necessárias e usuais às atividades da empresa, os gastos com brindes, despesas de alimentações dos sócios etc. não seriam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o que não quer dizer que a regra de necessidade e usualidade prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/64 deve ser estendida para todas as despesas dedutíveis da CSLL. Como se sabe, o IRPJ encontra respaldo constitucional no art. 153, III da Constituição Federal, enquanto que a CSLL tem previsão constitucional no art. 195, alínea “c” da Carta Magna. A base de cálculo do IRPJ é a renda, o que, no caso das pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, é calculada a partir do lucro líquido contábil, acrescida ou diminuída das adições e exclusões prescritas em lei própria e específica do IRPJ. Por sua vez, a CSLL tem Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726151/2010-06 Acórdão n.º 1102-001.219 S1-C1T2 Fl. 23 45 como base de cálculo o lucro líquido, também ajustado mediante adições e exclusões prescritas na lei específica, de regência da CSLL. Apesar da similaridade das bases de cálculo, em observância ao princípio da estrita legalidade, é vedada a determinação da base de cálculo de um determinado tributo com base na legislação de outro. Não é possível aplicar as regras de determinação da base de cálculo (aspecto quantitativo do fato gerador) do IRPJ à CSLL, salvo se houvesse lei em sentido estrito que determinasse o ajuste na base de cálculo respectiva. Note-se, no ponto, que a própria COSIT ressaltou a diferença entre as bases de cálculo dos tributos lançados, conforme recente Solução de Divergência n. 39, de 30.12.2013, verbis: “O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a aplicação à CSLL das ‘mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas’ é indicado para o contribuinte das duas espécies tributárias. No intuito de racionalizar procedimentos, o art. 57 estabelece critérios comuns de apuração do IRPJ e da CSLL. Isso é válido para critérios operacionais de apuração, mas não para definir regras de incidência. Embora espécies distintas, com fatos geradores distintos (o da CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda), o contribuinte do IRPJ é, em regra, contribuinte da CSLL. Porém, o inverso não acontece: as entidades a que se referem as alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição são imunes do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.” (grifou-se) Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência desse Tribunal Administrativo, conforme precedente abaixo de relatoria deste Relator, verbis: “CSLL. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 dispõe, apenas para a determinação do lucro real, que as despesas cuja dedução é admitida sejam aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora do sujeito passivo. O art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. (Acórdão nº 1201000.285)” A fundamentação supra, contudo, não socorre a Contribuinte. Tal assertiva decorre do fato de que as despesas ora glosadas tiveram sua dedutibilidade negada para fins de IRPJ não apenas por força de alegada desnecessidade ou não usualidade, na forma do art. 299 do RIR/99. Tais despesas, em verdade, foram glosadas também pelo fato de serem consideradas inexistentes pela Fiscalização e por este Relator, considerando-se que as operações que as originaram não ocorreram de fato e/ou na tiveram mínima fundamentação ou propósito econômico e, especialmente, não foram acompanhadas da comprovação do efetivo fluxo financeiro de recursos entre as partes contratantes. Considerando que o ponto de partida para o cálculo da CSLL é o lucro líquido contábil, a glosa deve ser mantida, não em virtude de serem despesas não necessárias, mas sim, como fartamente demonstrado pela Fiscalização, em função de serem despesas inexistentes. Rejeita-se, pois, o recurso voluntário também nesse particular. f. Da preliminar de decadência e da penalidade qualificada Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 46 Argui a Contribuinte que parte dos créditos tributários lançados estariam decaídos, em vista do quanto disposto no art. 150, § 4 o do CTN, segundo o qual, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito do Fisco de constituir créditos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do respectivo fato gerador. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar suscitada pela Contribuinte, sob o fundamento de que o art. 150, § 4 o do CTN não se aplica às hipóteses em que (a) não tenha havido recolhimento antecipado do tributo ou (b) tenha sido comprovada pela Fiscalização a ocorrência de simulação, dolo ou fraude pelo contribuinte, situação essa verificada no caso. No caso, conforme reconhecido linhas acima, a Fiscalização demonstrou de forma suficiente a prática de atos simulados pela Contribuinte e empresas com as quais firmou os negócios jurídicos relacionados nesse processo. Tais atos tiveram por finalidade precípua, senão única, de permitir à Contribuinte utilizar-se (indevidamente) de créditos fiscais e reduzir (ilegitimamente) a base de cálculo de seus tributos pela apropriação de custos e/ou despesas inexistentes. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, “tem-se que os fatos antes coligidos revestem-se da categoria de indícios graves, precisos e convergentes no sentido de provar que as operações desconsideradas pela fiscalização não se mostraram revestidas de substância, de materialidade, tratando-se de atos simulados, pelo que andou bem o agente do fisco ao promover as glosas dos valores indevidamente deduzidos do resultado da pessoa jurídica”. Em situações de simulação, (a) aplica-se o art. 173, I do CTN para verificação do decurso do prazo decadencial dos lançamentos. Subsumido o caso concreto à norma, não há em decadência dos tributos lançados; e (b) impõe-se a aplicação da multa de ofício em seu percentual majorado, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar de decadência e os argumentos aduzidos pela Contribuinte contra a imposição de penalidade de ofício qualificada, na forma do art. 44 da Lei n. 9.430/96. (iii) Conclusões Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de (a) conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento e (b) conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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5879493 #
Numero do processo: 10850.908563/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908563/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.584  S3­C3T1  Fl. 182          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 2.454,67  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2001   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908563/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.584  S3­C3T1  Fl. 183          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908563/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.584  S3­C3T1  Fl. 184          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  13614.36433.231205.1.2.04­1003,  transmitido em 23/12/2005, no valor de R$2.454,67 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10805.908202/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908202/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.500  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 02 /2 01 1- 51Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 152          2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva. Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  19335.23210.190106.1.2.04­6153, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 12.054,25,  contido  no  DARF  de  valor  total  de  R$  11.934,90,  recolhido  em  28.11.2002,  referente  ao  período de apuração de setembro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 12.054,25  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.209,  de  22/08/2013,  fls.  54­61,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  19335.23210.190106.1.2.046153,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  65­69. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato, a  existência do  crédito. O  caminho natural para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908202/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.500  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

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Numero do processo: 10074.001049/2001-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada do contribuinte em manter interposição de empresas inexistentes de fato para majoração artificial de custos, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar os recolhimentos dos impostos e contribuições sobre as receitas auferidas. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado). (Assinado digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (Assinado digitalmente Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de ofício, a prática reiterada do contribuinte em manter interposição de empresas inexistentes de fato para majoração artificial de custos, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar os recolhimentos dos impostos e contribuições sobre as receitas auferidas. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado). (Assinado digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (Assinado digitalmente Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    (Assinado digitalmente  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva, Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente).  Ausentes,  Justificadamente,  Os  Conselheiros  Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  19/09/2008  (fl.  3123),  a  Fazenda Nacional, em 19/09/2008, interpõe Recurso Especial (fls. 3126/3142), para a 1ª Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão nº 108­09.626, de 29/05/2008 (fls. 3107/3121) cuja decisão, por maioria de votos, deu  provimento parcial  ao Recurso Voluntário do  contribuinte MDC Comércio  e Representações  LTDA. (fls. 2582/2670).  O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147, de 2007,  atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  que  contra  o  contribuinte,  MDC  Comércio  e  Representações Ltda., foi lavrado, em 17/12/2001, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  outros (fls. 02/43), com ciência pessoal, em 28/12/2001 (fl.02) exigindo­se o recolhimento do  crédito  tributário  no  valor  total  equivalente  a  R$  22.855.403,75  a  título  de  tributos  e  contribuições, acrescidos da multa de qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo,  de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos, referente aos exercícios de 1999 a 2001,  correspondentes aos anos­calendário de 1998 a 2000, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver omissão de receita, caracterizada pela falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada  conforme  descrito  em  "Termo  de  Constatação  Anexo ao Auto de Infração” e Glosas de Custos. Infrações capituladas nos arts. 195, inciso II,  197 e parágrafo único, 225, 226, e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 249,  Fl. 9542DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 4          3 inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,280,  e  288,  do RIR/99;  arts.  195,  inciso  I,  197  e  parágrafo único, 231, 232, inciso I, 234 e 247, do RIR/94; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo  único, 289, 290, inciso I, 292, e 304, do RIR/99.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado esclarece o  conteúdo do Auto de  Infração  através do Termo de  Constatação Fiscal, datado de 28/12/2001 (fls.44/197).  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 20/03/2002 (fls. 1651/1720),  instruído pelos documentos de (fls. 1721/1802) e após resumir os fatos constantes da autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro, em 10/09/2004, decide julgar procedente o  lançamento, (fls. 2548/2562), lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  afasto  a  alegação  de  nulidade,  visto  que  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  possibilitou à interessada consultar todas as peças dos autos e sobre elas se manifestar, sanando  eventual cerceamento ao direito de ampla defesa;  ­  que,  assim,  foi  por  mim  adotada  a  seguinte  solução:  (1)  Somente  serão  considerados  neste  julgamento  os  documentos  efetivamente  juntados  aos  autos.  (2)  Documentos  não  encontrados  nos  autos  serão  considerados  como  inexistentes  neste  julgamento, ainda que tenham sido mencionados pelos autuantes;  ­  que  relativamente  às  testemunhas  indicadas  à  folha  1720,  a  interessada  acostou  interrogatórios  ou  depoimentos  judiciais  de  todas,  com  exceção  do  Sr.  Edgar  de  Freitas.  Desse  modo,  cabe  apenas  analisar  se  a  ausência  do  testemunho  desta  única  pessoa  prejudica a defesa da interessada;  ­ que a interessada, por sua própria iniciativa, optou por juntar aos autos os  interrogatórios e depoimentos colhidos na Justiça Federal,  ao  invés de providenciar por  si  as  declarações.  O  depoimento  judicial,  ainda  que  recomendável,  não  era  absolutamente  imprescindível, pois foi autorizada expressamente a juntada de declaração. Desde já, esclareço  que a referida ação penal (processo n° 2003.5101505787­1 ­ Justiça Federal ­ Seção Judiciária  do Rio de Janeiro) corre em segredo de justiça, não tendo este colegiado acesso àqueles autos;  ­  que,  conforme  o  item  11.23  da  impugnação  (folha  1686),  a  interessada  afirma que o Sr. Edgar de Freitas seria seu contato nas empresas Firat e Fray, indicando o seu  endereço  e  telefone.  Pois  bem,  independentemente  de  qualquer  circunstância  relativa  à  ação  penal,  nada  impedia  a  interessada  de  providenciar  declaração  nos  moldes  deferidos  no  despacho  de  folhas  2318/2319,  ainda  mais  porque  a  ciência  do  despacho  ocorreu  em  19/09/2003, configurando, até a presente data, prazo mais do que suficiente para a obtenção de  simples  declaração  de  pessoa  conhecida.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  a  interessada  não  demonstra  ter  sequer  tentado  obter  declaração  formal  da  testemunha  por  ela  indicada,  limitando­se a argumentar que aguarda a pronunciamento do Ministério Público;  ­  que  nas  diligências  relatadas  no  Termo  de  Constatação  os  autuantes  apuraram que as pessoas que figuram como sócios destas empresas desconheciam a existência  das mesmas;  ­  que  os  supostos  sócios  eram,  em  geral,  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros, sem qualquer experiência empresarial e cujas profissões não exigiam grau elevado  Fl. 9543DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 5          4 de escolaridade. Alguns dos  supostos  sócios  sequer  foram encontrados,  pois  seus nomes não  constavam nos cadastros do Fisco e nos endereços indicados nos instrumentos de constituição  das empresas tais pessoas eram totalmente desconhecidas;  ­  que dentre os  elementos que demonstram as  fraudes há que  se destacar o  caso de empresa constituída por pessoa já falecida (conforme relatado à folha 74). O contrato  social da empresa Fray Distribuidora de Bijuterias Ltda (CNPJ 02.062.746/0001­55) teria sido  firmado em 05/08/1997, dele constando a assinatura de Luiz Carlos Raimundo da Silva, CPF  940.531.467­04 (folhas 233/234 do Anexo 17). Todavia, a certidão de óbito acostada à  folha  253 do Anexo 17 comprova que esta pessoa já havia falecido em 22/09/1993;  ­  que,  assim,  de  acordo  com  os  elementos  dos  autos  fica  evidente  que  as  empresas Check Point  Importação  e Exportação Ltda,  Silver Cloud Distribuição  de Gêneros  Ltda,  Firat  Comercial  de  Presentes  Finos  Ltda,  Fray  Distribuidora  de  Bijuterias  Ltda,  Acquaverde / Comércio Ltda, Trinidad Comercial Ltda, Empros Comércio e Distribuição Ltda,  Caleche Importação e Exportação Ltda e Highway Comércio e Serviços Ltda não funcionavam  de  fato,  tendo  sido  constituídas  para  possibilitar  que  operações  de  outras  pessoas  jurídicas  aparentassem ter sido realizadas por elas;  ­  que  não  há  sentido  lógico  em  terceirizar  operações  e  simultaneamente  colocar funcionários próprios para executar serviços que deveriam ser feitos pelos empregados  das  /  empresas  terceirizadas.  Ora,  se  os  executantes  dos  serviços  são  seus  próprios  funcionários, por que terceirizar?;  ­  que  seria  pouco  crível  que  a  interessada  não  soubesse  as  condições  de  funcionamento das firmas escolhidas para terceirização de suas operações. É verdade que não  há exigência legal de se conhecer pessoalmente os sócios dos parceiros comerciais, mas foge  ao  razoável  acreditar  que  seja  apenas  coincidência  que  a  totalidade  ou  quase  totalidade  das  compras de mercadorias  importadas  se dê por meio de empresas  irregularmente constituídas,  com funcionários, estrutura e instalações incompatíveis com o fluxo das importações;  ­ que o esquema descrito só faz sentido se for entendido como um meio de  fugir à tributação.  Inicialmente foram criadas empresas fictícias. As operações de importação  foram, então,  transferidas a estas  empresas  fictícias, que vendiam as mercadorias  importadas  aos  comerciantes  varejistas.  Isso  possibilitou  que  a  receita  da  venda  de  mercadorias  (mercadorias essas que eram de fato da MCD, mas que documentalmente aparentavam ser das  empresas  fictícias)  se  incorporasse  ao  resultado  das  empresas  fictícias,  ao  invés  de  se  incorporarem  ao  resultado  da  MCD.  Assim,  a  MCD  transferiu  receitas  próprias  para  as  empresas  fictícias. A  outra  etapa  do  esquema  era  forjar  a  aquisição,  a  preços majorados,  de  mercadorias  em  nome  as  empresas  fictícias,  ocasionando  o  aumento  indevido  dos  custos  da  MCD, o que, consequentemente, reduziu ainda mais seu lucro tributável;  ­  que  tendo  sido  demonstrado  que  a  interessada  interpôs  indevidamente  outras  empresas  em  suas  operações  e  que  essas  empresas  interpostas  não  existiam  de  fato,  tendo  sido  criadas  apenas  para  evasão  de  tributos,  incumbe­lhe  a  responsabilidade  pelos  tributos que deixaram de ser recolhidos;  ­  que  a  interessada  afirma  que  os  autuantes  teriam  errado  ao  qualificar  as  mercadorias negociadas como sofisticadas. No presente caso pouco importa que as mercadorias  sejam  sofisticadas  ou  não  já  que  a  procedência  ou  improcedência  da  autuação  prende­se  à  Fl. 9544DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 6          5 responsabilidade da interessada pelos tributos incidentes sobre as mercadorias e isto em nada  depende de como estas são qualificadas;  ­  que  quanto  aos  argumentos  de  defesa  acerca  da  representação  comercial,  pouco importa que haja, ou não, contrato escrito, pois o que ficou evidente que os negócios das  empresas interpostas e os negócios da interessada se confundiam, visto que o real responsável  por ambos era a MCD;  ­  que  entendo  que  os  autuantes  desincumbiram­se  suficientemente  de  seu  ônus  de  provar  o  aumento  indevido  dos  custos  e  que  caberia  a  interessada  desconstituir  as  provas apresentadas na autuação. A mera alegação, desacompanhada de provas efetivas, não é  suficiente para desqualificar a autuação;  ­  que  além  do  mais,  a  amostragem  objetivava  apenas  exemplificar  a  majoração dos custos. A quantificação do valor glosado em nada depende da amostragem ou  da dimensão do universo amostral;  ­  que  a  interessada  não  se  insurge  em  relação  à  quantificação  da  receita  omitida. Assim, inexistindo controvérsia de valores, devem ser estes mantidos inalterados;  ­  que  a  multa  de  150  %  deve  ser  mantida,  eis  que  restou  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, pela utilização de empresas interpostas e negócios simulados com o  intuito de omitir receitas e majorar indevidamente os custos.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/01/2005,  conforme  Termo  constante  à  fl.  2580,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (em  15/02/2005),  Recurso  Voluntário  às  fls.  2582/2670,  instruído  pelos  documentos de fls. 2671/3106.  Ao  apreciar  o  Voluntário  interposto,  a  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 108­09.626, de 29/05/2008 (fls. 3107/3121),  cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento parcial a decisão, conforme se verifica de  sua ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Exercício: 1998, 2001  INTERPOSIÇÃO  DE  EMPRESAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  QUALIFICADA  ­  Comprovado  que  o  contribuinte  em  seus  documentos  de  compras  de  importação utilizou­se  de  empresas  regularmente  constituídas,  que  majoraram  artificialmente  seus  custos.  incumbe­lhe  a  responsabilidade  pelos  tributos  indevidamente reduzidos.  Contudo,  carecendo  de  prova  sobre  o  nexo  causal  e  direto,  subjetivo  dessa  majoração  artificial  dos  custos,  é  de  se  desqualificar  a  multa,  sem  prejuízo  do  mérito  que  ficou  caracterizado  como  custos  majorados  e  aproveitados,  indevidamente, pelo sujeito passivo.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  Fl. 9545DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 7          6 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSSL.  Inexistindo  novos  fatos  ou  argumentos  a  considerar,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  já  decidido  em  relação  ao  lançamento matriz de IRPJ.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.   ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  a  multa  qualificada,  reduzindo­a para o percentual de 75%, nos termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso.   Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 19/09/2008,  conforme  Termo  constante  à  fl.  3123,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (19/09/2008),  o  Recurso  Especial  de  fls.  3126/3142,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  colenda Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desqualificou a multa de ofício,  o que resultou na negativa de vigência do artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/1996 (atual art.  44 , I , c/c § I , da Lei n.° 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.° 11.488, de  15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.° 351/2007);  ­ que no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta  se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei n° 4.502/66 a que remete a Lei n° 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,1,  c/c  §  I  o  ,  da  Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.°  351/2007);  ­  que  analisando  detidamente  os  autos,  a  DRJ  de  origem  (fls.  2548/2561)  entendeu  pela  manutenção  da  qualificação  da  multa,  posto  ter  restado  perfeitamente  caracterizado  o  intuito  de  fraude,  em  decorrência  da  utilização  de  empresas  interpostas  e  negócios simulados, com o objetivo de omissão de receitas e majoração indevida de custos;  ­  que  destarte,  conforme  provam  os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme  e  abusiva,  demonstrou  conduta  consciente  que  procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa;  ­ que, com efeito, não há dúvidas a respeito da caracterização de simulação  de  negócios  por  meio  de  empresas  interpostas  (inexistentes  de  fato),  para  a  realização  de  operações fraudulentas consistentes em vendas próprias mediante a utilização de notas fiscais  Fl. 9546DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 8          7 daquelas empresas, bem como da majoração de custos com o objetivo de redução da base de  cálculo dos tributos;  ­ que por todos os motivos expostos, uma vez demonstrado o evidente intuito  de  fraude,  em  decorrência  da  utilização  de  empresas  interpostas  e  negócios  simulados,  objetivando a omissão de receitas e a majoração indevida de custos, com consequente redução  da base de cálculo dos tributos, deve ser mantida a qualificação da multa, amparada que está  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada  pelo  contexto  probante  que  instrui  os  presentes  autos.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarou o Despacho nº 108­ 327­2008,  de  03/12/2008  (fl.3144),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, por satisfazer os pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  12/12/2008  (fl.  3145),  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em  29/12/2008,  as  contrarrazões  de  fls.  3163/3169,  sem  instrução  de  documentos adicionais, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  conforme  mencionado  acima,  o  fiscal  autuante  conduta  dolosa  à  RECORRIDA  em  face  da  suposta  majoração  indevida  de  custos  na  importação  de  bens  e  mercadorias, o que ensejou a glosa de custos e a aplicação de multa qualificada;  ­ que ocorre que, conforme fora brilhantemente mencionado no Acórdão de  segunda instância, não se pode cogitar de "intuito doloso de prática de fraude como pretende a  autoridade autuante, faltando o nexo necessário de vontade" (fls. 3120);  ­ que isso porque, para que seja aplicada a multa qualificada é imprescindível  por parte da fiscalização a produção de prova cabal da ocorrência de fraude, o que não ocorreu  no presente caso;  ­  que  a  mera  evidência  descritiva  não  é  suficiente  para  caracterizar  uma  conduta considerada delituosa e sujeita à qualificação da multa. Para tanto, seria necessária a  evidência comprovada, robusta, substancialmente conclusiva, enfim, incontestável;  ­  que  no  caso  presente,  embora  a  fiscalização  tenha  levantado  algumas  suspeitas durante as suas diligências, nunca logrou comprová­las, eis que não exauriu as suas  investigações  a  fim  de  produzir  a  prova  cabal  e  irrefutável  de  que  a  RECORRIDA  teria  praticado conduta dolosa;  ­ que ocorre que os trechos mencionados da decisão de primeira instância e as  afirmações da RECORRENTE nada mais  representam do que presunções da  fiscalização,  as  quais não têm força suficiente para suportar a multa qualificada;  ­ que A RECORRIDA não pode concordar com a qualificação da multa, eis  que  o  Fisco  precisa  PROVAR de  forma  contundente  e  direta  a  eventual  conduta  dolosa  por  força do principio da legalidade estrita que preside todo o direito tributário (art. 150, I da CF,:  é. art.97 do CTN).  É o relatório.  Fl. 9547DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  19/09/2008  (fls.  3123)  e  protocolizado  o  presente  apelo  em  03/12/2008  (fls.  3144),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  presidente  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes exarou o Despacho nº 108­327/2008, de 12/12/2008 (fls.  3145),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  os  pressupostos regimentais.  De  fato,  constata­se  que  a  Fazenda  Nacional  cumpriu  com  os  requisitos  previstos no RICARF para interpor Recurso Especial da Divergência, já que demonstrou que a  decisão foi proferida por maioria de votos e demonstrou, em tese, que a mesma seria contrária  à lei tributária.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Como visto no relatório, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  108­09.626  (fls.  3107/3121),  de  29/05/2008,  o  qual,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para desqualificar  a multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   Como  visto,  a  recorrente  (Fazenda  Nacional)  se  insurge  contra  a  desqualificação  da  multa  aplicada  por  entender  que  no  caso  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude.   A  decisão  recorrida  entendeu  que  à  luz  da  legislação  tributária,  o  presente  caso  não  constitui  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  oficio,  consistente  na  prática  de  sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°  4.502,  de  1964.  Somente  a  constatação  pela  Fiscalização  de  qualquer  uma  dessas  hipóteses  legais é que seria suficiente para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada.  Entendeu,  ainda,  que  as  práticas  definidas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502, de 1964,  tratam de  infrações  em cuja definição  seja  elementar o  "dolo  especifico" do  agente,  ou  seja,  infrações  nas  quais  o  "executor"  do  ato  tenha  em mente  a  obtenção  de  um  Fl. 9548DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 10          9 determinado resultado preciso, portanto, que fique evidenciada não apenas a  intencionalidade  do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado e que no presente caso isto não  ocorreu, razão pela qual deveria ser desqualificado a multa de ofício.  Evidentemente que não há como compartilhar do entendimento utilizado pela  decisão  recorrida,  pois  no  presente  caso  estão  presentes  os  elementos  demandados  para  a  qualificação  da  multa.  As  provas  residem  nos  autos  e  elencadas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que acompanha os autos de infração.  Consoante  o  descrito  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal",  verificou­se,  ademais,  que,  com  o  fim  de  ocultar  suas  operações,  o  contribuinte  utilizou  interposição  de  empresas  inexistentes com o objetivo de majorar os seus custos. A intenção de fraudar  ficou  demonstrada não apenas pelos  fatos  já narrados, mas  também pelo fato de que os custos são  inexistentes.  Todos os fatos acima descritos corroboram a conclusão a que se chega pela  caracterização do evidente intuito de fraude. Este não é um simples dado imposto pela lei, mas  uma regra de experiência colhida pelo legislador. Ao lado disso, outros elementos de prova já  mencionados foram coletados para demonstrar que os custos apresentados são  inexistentes, o  que demonstra o claro intuito de não pagar os tributos e contribuições devidos.  Assim sendo, entendo que neste processo está aplicada corretamente a multa  qualificada  de 150%,  cujo  diploma  legal  é  o  artigo  44,  §  1º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Como  se  vê  nos  autos,  a  contribuinte  foi  autuada  sob  a  acusação  de  ação  dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de interposição de empresas inexistentes de  fato,  com  o  claro  objetivo  de  tentar  dissimular  as  receitas  auferidas  e  que  no  entender  da  autoridade  fiscal  lançadora  e  da  decisão  recorrida  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda.   Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra  a  incidência  da  hipótese  prevista  no  §  1º  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  integra, juntamente com o de fraude e conluio, o de “evidente intuito de fraude”.   Como se vê o inciso II do artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da  multa qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/64, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  Fl. 9549DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 11          10 suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo  que,  para  aplicação  da multa  qualificada,  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado nos autos, através da utilização de interposição de empresas inexistentes de fato,  provocando a escrituração na contabilidade da empresa de custos inexistentes com o evidente  intuito de reduzir a carga tributária. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de  sonegar e/ou fraudar o imposto.   Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos.  Decisão,  por  si  só  suficiente  para  uma  análise  preambular  da  matéria  sob  exame.  Não  se  faz  necessário  se  referir  às  decisões  administrativas  na  medida  em  que  é  princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas  pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata­se de aplicar uma sanção e  neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda  a  subjetividade dos argumentos apontados,  resta apenas de concreto a  falta de recolhimento do  imposto de renda.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade  lançadora  se  pode dizer que houve o  “evidente  intuito de  fraude” que  a  lei  exige  para a aplicação da penalidade qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuada sob a acusação de  majoração indevida de custos e para dissimular as reais operações o contribuinte utilizou­se de  interposição de  empresas  inexistentes de  fato. Sendo que  a  autuada não apresentou qualquer  documento  que  lhe  fosse  favorável  no  sentido  de  descaracterizar  a  infração  ou  atenuar  a  imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta.   Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96, que prevê sua aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento  do Imposto de Renda, nestes termos:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44)  (...).  Fl. 9550DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10074.001049/2001­69  Acórdão n.º 9101­001.859  CSRF­T1  Fl. 12          11 II – de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Quando a lei se reporta ao termo de evidente intuito de fraude é óbvio que a  palavra  intuito  não  está  em  lugar  de  pensamento,  pois  ninguém  conseguirá  penetrar  no  pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada  exteriormente,  já que pelas ações  se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações  que,  por  si  só,  já  denotam  ter  o  seu  autor  pretendido  proceder  desta  ou  daquela  forma  para  alcançar  tal  ou  qual  finalidade.  Intuito  é,  pois,  sinônimo  de  intenção,  isto  é,  aquilo  que  se  deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  sem  a  devida  escrituração,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc. Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  a multa  qualificada. Deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.   Feitas  tais  considerações,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de dar­lhe integral provimento, para reconhecer  a ocorrencia de  fraude no presente  caso,  aplicando ao  contribuinte,  por conseguinte,  a multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni                              Fl. 9551DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.721531/2011-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CREDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entende este Conselho que não é qualquer aquisição de bens e serviços que autoriza o crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, mas apenas quando se comprove terem sido aplicados na atividade produtiva. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CREDITO. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2. Vedação do direito de crédito estabelecida textualmente pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que se pretende afastar ao argumento de inconstitucionalidade da lei. Matéria que extrapola o âmbito da competência deste Conselho, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2. PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO. A alegação de atuação por meio de consórcio, atuando a empresa líder apenas como intermediária em nome e em favor da recorrente, depende da prova do repasse dos valores e de que representam efetivo ingresso de divisas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões em relação à exportação de serviços. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CREDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entende este Conselho que não é qualquer aquisição de bens e serviços que autoriza o crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, mas apenas quando se comprove terem sido aplicados na atividade produtiva. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CREDITO. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2. Vedação do direito de crédito estabelecida textualmente pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que se pretende afastar ao argumento de inconstitucionalidade da lei. Matéria que extrapola o âmbito da competência deste Conselho, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2. PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO. A alegação de atuação por meio de consórcio, atuando a empresa líder apenas como intermediária em nome e em favor da recorrente, depende da prova do repasse dos valores e de que representam efetivo ingresso de divisas. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões em relação à exportação de serviços. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.790          1 1.789  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721531/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.606  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS EXPORTAÇÃO SERVIÇOS  Recorrente  UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. CREDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E  SERVIÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Entende este Conselho que não é qualquer aquisição de bens e serviços que  autoriza  o  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  mas  apenas  quando  se  comprove terem sido aplicados na atividade produtiva.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CREDITO.  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO.  BENS  ADQUIRIDOS  ANTES  DE  01/05/2004.  VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2.  Vedação do direito de crédito estabelecida textualmente pelo art. 31 da Lei nº  10.865/2004 que  se  pretende  afastar  ao  argumento  de  inconstitucionalidade  da  lei.  Matéria  que  extrapola  o  âmbito  da  competência  deste  Conselho,  conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2.  PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO.   A alegação de atuação por meio de consórcio, atuando a empresa líder apenas  como intermediária em nome e em favor da recorrente, depende da prova do  repasse dos valores e de que representam efetivo ingresso de divisas.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de Almeida,  Luiz Rogério Sawaya Batista  e Antonio Carlos Atulim votaram pelas  conclusões em relação à exportação de serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 31 /2 01 1- 27 Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  3/20)  lavrados  para  constituir  créditos  tributários  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  apurados  sob  o  regime  não­ cumulativo  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre 09/2006 e 12/2007.  A notificação aconteceu em 23/02/2011 (fls. 4 e 13).  A  motivação  do  lançamento  encontra­se  em  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal (fls. 21/28), no qual se detalham as seguintes ocorrências:  a)  Glosa de créditos de insumos aplicados na prestação de serviço.  A Fiscalização entendeu pela glosa de créditos relativos a aquisição de bens e  serviços utilizados como insumos na produção, baseando­se na existência de  divergência entre os valores constantes na contabilidade e aqueles declarados  em DACON.  A Fiscalização fez prevalecer os dados constantes na contabilidade, segundo  relatado no seguinte trecho do Termo (fl. 23):  A  partir  dos  lançamentos  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  em  meio  magnético,  verificamos  o  demonstrativo  apresentado  pelo  mesmo  em  12/11/2010,  (composição  dos  valores  informados  nas  linhas  03­Serviços  Utilizados  como  Insumos,  das  Fichas  06A  e  16A  ,  das DACONs  do  período  de  2007).  e  nele  constatamos  algumas  divergências  com  a  contabilidade apresentada. Em visita a empresa, questionamos,  informalmente, ao funcionário Milton da contabilidade, sobre as  divergências  de  valores  entre  o  demonstrativo  apresentado  e  a  contabilidade da empresa, no momento, o mesmo informou que o  demonstrativo  era  elaborado  mensalmente  com  base  na  contabilidade, para preenchimento da DACON, mas que ajustes  na  contabilidade,  posteriores  a  elaboração  do  demonstrativo,  justificariam  tais  divergências  e  que  os  valores  a  serem  considerados deveriam ser os da contabilidade apresentada, pois  o demonstrativo seria um retrato momentâneo da contabilidade,  não refletindo seus ajustes posteriores.  O Anexo  I  (fls.  29/127)  consolida  as  glosas  subdividindo­as  sob  as  contas  intituladas  na  contabilidade  como  combustíveis,  peças,  acessórios  e  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.791          3 lubrificantes,  recapagem  de  pneus,  pneus,  câmaras  e  protetores,  gerenciamento  de  riscos,  capatazia,  serviços  prestados  –  PJ,  material  de  manutenção terceiros.  b)  Glosa de créditos de depreciação e amortização.  A  Fiscalização  constatou  e  procedeu  da  seguinte  forma  em  relação  aos  créditos  relativos  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  (fls.  23/24):  Analisando  os  relatórios  de  depreciação  apresentados  pelo  contribuinte, verificamos que o mesmo está computando créditos  de PIS e COFINS de valores de depreciação de bens adquiridos  antes de 01/05/200A o que está em desconformidade com o Art.  31 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, que assim dispõe;  Art.  31.  É  vedado  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei.  o  desconto  de  créditos  apurados na  forma do  inciso  III do § 1º do art. 3o  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10 833.  de  29  de  dezembro  de  2003.  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004."  Ainda  sobre  os  relatórios  de  depreciação,  verificamos  também  que o contribuinte está  computando créditos  de PIS e COFINS  de  valores  de  depreciação  relativos  a  bens  não  destinados  â  prestação  de  serviços,  como  por  exemplo,  veículos  utilizados  pela administração, móveis e equipamentos de escritório, o que  está em desconformidade com o Inciso III, do § 1o, do Artigo 3o.  da Lei n° 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003:  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI  (máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.)  e  VII  do  caput,  incorridos  no  mês;".  Sublinhamento nosso   Assim,  ainda  no  Termo  de  Intimação  n°  003,  intimamos  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores  de  glosas  de  depreciações  para  créditos  de  PIS  e  COFINS  levantados  pela  fiscalização a partir dos relatórios de depreciação apresentados  pelo  contribuinte  e  demonstrados  nas  planilhas  anexas  ao  Termo:  Demonstrativo  Sintético  de  Valores  Glosados  de  Depreciação;  Demonstrativo  de  Valores  Glosados  de  Depreciação  de  Bens  Adquiridos  antes  de  01/05/2004;  Demonstrativo  de  Valores  Glosados  de  Depreciação  de  Bens  Adquiridos  a  partir  de  01/05/2004,  Demonstrativo  de  Valores  Acatados  de  Depreciação  de  Bens  Adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  O Anexo II (fls. 128/143) revela que, em relação aos bens adquiridos a partir  de  01/05/2004,  o  crédito  foi  admitido  em  relação  às  contas  “veículos  “  e  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 “máquinas  e  equipamentos”,  mas  houve  a  glosa  das  contas  “móveis  e  utensílios”, “veículos utilitários”, “softwares e aplicativos”, “computadores e  periféricos” e “benfeitorias em imóveis de terceiros” (fl. 128).  c)  Inclusão  na  base  de  cálculo  de  receitas  que  não  se  enquadram  na  isenção  destinada à exportação de serviços.  A Fiscalização constatou e procedeu da seguinte forma em relação às receitas  que o contribuinte entendia tratar­se de receitas de exportação (fls. 26/27):  Analisando,  a  luz  de  seus  assentamentos  contábeis,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  linhas  07­Receita  Sem  Incidência da Contribuição ­ Exportação, das Fichas 07A e 17A  das DACONs do período de julho de 2006 a dezembro de 2007,  verificamos que estas se compõem e dois tipos de receitas, uma  de  transporte  internacional  de  cargas  e  outra  de  prestação  de  serviços  internacionais.  Quanto  a  esta  última,  de  acordo  com  Inciso  III,  do  Artigo  14,  da MP  n°  2158­35/2001  e  o  §  1o  do  mesmo  artigo,  para  que  uma  receita  de  prestação  seja  considerada  isenta,  duas  premissas  são  necessárias,  primeiro,  que o serviço seja prestado a pessoa física ou jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior,  e  segundo,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas De acordo com a documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  nenhuma  dessas  condições  se  verifica.  Uma empresa é considerada estrangeira quanto tem sua sede no  exterior, podendo ou não ter filial no Brasil, o fato de ter sócios  estrangeiros, não faz desta uma empresa estrangeira. De acordo  com  os  lançamentos  na  conta  6.1.2.2  Receita  de  Serviços  Portuários ­ INT e com as notas fiscais de serviços apresentadas,  a  receita  em  questão  provém  de  serviços  prestados  à  empresa  nacional  CTO  ­  Ceará  Terminal  Operator  Ltda,  CNPJ  n°  05.388.266/0001­25, naturalmente com sede no Ceará.  Quanto a ingresso de divisas, este normalmente é feito por meio  do Banco Central através de contrato de câmbio, ou por meio de  depósito  em  conta  no  exterior,  de  titularidade  do  prestador  de  serviço,  usualmente  utilizada  por  questões  operacionais  de  recebimentos  e  pagamentos  no  exterior.  Outra  hipótese  é  o  pagamento em moeda nacional efetuado por agente no Brasil de  cliente  estrangeiro,  que  por  questões  de  normas  do  Banco  Central, envia recursos ao seu agente, por meio de contratos de  câmbio,  e  este,  por  sua  vez,  paga  ao  prestador  brasileiro  de  serviço  em  moeda  nacional,  funcionando  como  um  intermediador do pagamento. Na  situação em análise nenhuma  dessas hipóteses se verifica, o serviço é pago em moeda nacional  por uma empresa nacional, a CTO.  É  relevante  observar  que  nas  próprias  NFS  emitidas  pelo  contribuinte,  verificamos  o  destaque  da  retenção  na  fonte  de  PIS/COFINS/CSLL, conforme previsto nos artigos n° 30 e 31 da  lei n° 10.833/2003, o que induz â percepção de que nem mesmo o  próprio  contribuinte  considerou,  no  momento  da  emissão  das  NFS, estas receitas como isentas de PIS e COFINS.  Pelas  cláusulas  do  contrato,  apresentado  em  cópia  pelo  contribuinte,  onde  o  mesmo  consta  como  contratado  e  a  CTO  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.792          5 com  contratante,  a  contratada  UNILINK  compromete­se  a  prestar  serviços  exclusivamente  a  contratante  CTO.  Embora  o  referido  contrato  não  estabeleça,  em  suas  cláusulas,  uma  relação  de  subcontratação  da  UNILINK  pela  CTO,  e  nem  o  contribuinte  tenha  apresentado  qualquer  documento  que  exponha essa relação, pelo conhecimento geral da dinâmica das  operações  portuárias,  o  que  aparenta  realmente  é  que  a  CTO  seria  contratada  por  clientes,  nacionais  ou  estrangeiros,  para  serviços  como  movimentação  de  "containers"  dentro  do  área  portuária,  carga  e  descarga  de  navios,  e  esta,  por  sua  vez,  subcontrataria  a  UNILINK  para  realizar  esses  serviços.  Ora,  mesmo que o cliente seja um armador estrangeiro, a relação de  prestação de serviço seria entre este e a CTO e a esta caberia o  tratamento de isenção e o direito aos créditos de PIS e COFINS  pela utilização  dos  serviços  da UNILINK na  prestação  de  seus  serviços. Mas  outra  constatação  relevante  é  que  nem mesmo  a  própria  CTO  declara  em  suas  declarações,  DIPJ  e  DACON.  qualquer receita de exportação de serviço no período em exame.  Assim, a partir dos  livros razão de 2006 e 2007, elaboramos o  Demonstrativo  da  Apuração  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo  sobre  receitas  não  consideradas  pela  Fiscalização  como  Exportação de Serviço, anexo IV deste termo.   A  Fiscalização  constatou  que  parte  dos  saldos  de  créditos  trazidos  de  anos  anteriores  referiam­se  ao  cômputo  indevido  de  tais  receitas  como  se  fossem  de  exportação,  promovendo, assim, o correspondente ajuste.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1800/1971)  na  qual  sustenta  o  seguinte:  a)  em  relação  à  glosa  de  créditos  correspondente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados na prestação de  serviços,  pugna pela  sua  reversão  alegando  que  a  abrangência  do  termo  “insumo”  é  maior  do  que  aquela  adotada  pela  Fiscalização,  sendo  necessário  adotar  o  seu  sentido  comum,  não  cabendo  à  Administração limitar o seu alcance, sendo, pois, ilegal adotar o mesmo conceito  aplicado ao IPI., argumentando, ainda, o seguinte:  Sabendo­se  do  objeto  empresarial  da  requerente,  qualquer  material  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  rara  a  consecução dos  transportes de cargas e manejo de contêineres,  pelos  quais  é  contratada,  deve  ser  considerado  insumo,  permitindo  que  os  seus  custos  sejam  abatidos  dos  valores  devidos a titulo de PIS e COFINS.  Todos  os  custos  que  foram  apurados  como  créditos  de  PIS/COFINS  em  favor  do  contribuinte  referem­se  a  insumos  utilizados  em  sua  atividade,  permitindo  a  obtenção  de  receitas  (base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais)  pela Autuada.  Tanto  combustíveis,  peças  e  acessórios,  pneus  e  recapagens,  capatazia,  serviços  prestados  por  terceiros  (pessoa  jurídica),  quanto  móveis  e  utensílios,  veículos  utilitários,  softwares  e  aplicativos, computadores e periféricos, benfeitorias em imóveis  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 de  terceiros,  são  elementos  necessários  ao  cumprimento  do  objeto social da empresa.  Quanto a estes últimos, expressamente glosados no Anexo II do  Termo de Constatação e Verificação Fiscal,  tratam de  insumos  utilizados na área comercial e administrativa da empresa,  sem  as  quais  não  seria  possível  a  manutenção  de  uma  logística  adequada  para  a  captação  de  clientes  e  para  seu  atendimento  satisfatório.  A  falta  de  uma  infraestrutura  bem  aparelhada  reflete diretamente no desempenho global da empresa.  Por  isso,  não  adianta  investir  somente  naquilo  que  está  diretamente  ligado a  sua atividade­fim, mas  também em  todo c  aparato necessário para a boa administração da empresa,  sem  se esquecer da área comercial. Não  importa, então, que ocorra  desgaste ou transformação do insumo. Basca que seja necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial,  possibilitando  uma maior arrecadação de receitas, otimizando seus resultados  financeiros.  b)  em  relação  à  glosa  de  créditos  decorrentes  da  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, alega o impugnante que não é legítima a limitação temporal  (até  01/05/2004)  para  a  sua  apuração,  sustentando  que  o  art.  31  da  Lei  n°  10.865/04  veicula  flagrante  afronta  aos  postulados  constitucionais  do  direito  adquirido,  irretroatividade da lei  tributária e segurança jurídica; cita precedente  do TRF da 4ª Região;  c)  quanto  à  exportação  de  serviços,  defende  a  configuração  da  imunidade  prevista no art. 149, § 2º da Constituição e no art. 5º, II, da Lei nº 10.865/2004,  argumentando  que  não  foi  levada  em  conta  a  peculiaridade  causada  pelas  normas  que  regulamentam  as  operações  realizadas  no  Porto  de  Pecém,  que  explicariam  a  igualmente  peculiar  estrutura  de  contratação  existente  no  caso,  detalhando o seguinte:  Com efeito,  a Norma de Exploração do Terminal  Portuário  do  Pecem  (doe­  02)  estabelece  os  pressupostos  necessários  ao  credenciamento  dos  interessados  na  prestação  de  serviços  no  Pomo.  Ditos  serviços  são  classificados  em  operacional,  de  armazenagem,  acessório,  terceirizados  e  diversos,  cu]OS  requisitos para credenciamento são distintos para cada um.  A prestação de serviço operacional, para o qual o CONSÓRCIO  CTO  está  credenciado  (conforme  CARTA  PRES.  703/2006  em  anexo  ­  doc.  03),  compreende:  a)  amarração/desamarração  do  navio;  b)  recebimento  e  entrega  da  mercadoria,  inclusive  no  "gate";  c)  transporte  interno das mercadorias  com a utilização  dos equipamentos adequados a sua natureza e espécie, desde o  seu ponto de descarga no cais, junto a embarcação atracada até  o  local  de  depósito  na  instalação  de  armazenagem,  designado  pelo  depositário  ou  vice­versa;  d)  embarque  da  carga  ou  container para o convés/porão do navio ou em sentido  inverso,  com a utilização de equipamentos adequados a sua natureza; e)  remoções via píer e/ou no convés /porão do navio e/ou pátio; f)  transbordo entre navios consecutivos ou com utilização do pátio.  (...)  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.793          7 Era face do vultoso capital social que deve possuir uma empresa  para que se credencie junto à CEARÁPORTOS (sem se esquecer,  ainda,  de  que  inúmeros  outros  requisitos  de  ordem  técnica  também  devem  ser  atendidos),  esta  possibilitou  a  formação  de  consórcios  de  pessoas  jurídicas,  viabilizando  um  maior  dinamismo  na  prestação  dos  serviços  essenciais  â  atividade  portuária,  como  também  permitindo  ampla  participação  de  postulantes,  os  quais,  sozinhos,  estariam  impedidos  de  prestar  seus serviços neste no Porto do Pecém.  (...)  Verifica­se, portanto, que a CEARÁPORTOS exige que o consórcio  credenciado  eleja,  como  líder,  uma  das  empresas  que  o  integram,  a  qual  representará  o  consórcio  em  todas  as  operações  realizadas com a própria administradora, bem como  com os tomadores do serviço.  As  demais  empresas,  portanto,  têm  uma  participação  eminentemente  operacional  (efetiva  prestação  dos  serviços),  incumbindo a empresa líder, em nome do consórcio credenciado,  figurar nos atos e contratos firmados perante a CEARÁPORTOS  e os tomadores dos serviços.  (...)  Nesse  diapasão,  a  impugnante  fez  por  bem  integrar  o  CONSÓRCIO CTO, cujas características são expostas em tópico  próprio,  possibilitando  a  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  cujas  receitas  configuram  ingresso  de  divisas,  enquadrando­se  na  imunidade  tributária  prevista na legislação pátria.  (...)  A  empresa  CTO,  última  a  integrar  o  consórcio,  foi  eleita  a  empresa  líder,  conforme  exigência  expressa  da  legislação  aplicável  e  da  Norma  de  Exploração  editada  pela  CEARÂPORTOS,  passando  a  representar  o  consórcio  nas  operações realizadas com a própria administradora do Terminal  Portuário e com os  tomadores dos  serviços disponibilizados no  Porto do Pecém.  Cumpre  frisar  que  a  empresa  CTO  possui  como  quotistas  as  empresas  UNILINK  TRANSPORTES  INTEGRADOS  LTDA­  e  MAERSK  BRASIL  (BRASMAR)  LTDA,  as  quais  firmaram  um  Acordo  de  Quotistas  (doe.  01),  necessário  ao  desempenho  das  atividades  do  consórcio  CTO,  sempre  buscando  manter  atendidas  as  exigências  da  CEARÁPORTOS  para  o  credenciamento.  Isso  é  comprovado,  inclusive,  no  item  03  do  referido  Acordo,  onde  a  UNILINK  coloca  á  disposição  da  empresa  CTO  os  equipamentos  listados  no  Anexo  1  deste  Instrumento,  os  quais  correspondera  àqueles  equipamentos  operacionais  que  os  credenciados  devem  possuir  em  quantidade  mínima  para  a  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 prestação  de  serviços  no  Terminal  Portuário  do  Pecém  (já  expostos no tópico anterior).  Nesse  diapasão,  uma  vez  realizado  o  credenciamento  do  consórcio  CTO,  ficou  este  autorizado  a  prestar  os  serviços  operacionais  colocados  á  disposição  dos  clientes, muitos  deles  empresas multinacionais de transporte marítimo.  O consórcio CTO, por sua vez, sob a liderança e representação  da  empresa  CTO,  encarregou  a  UNILINK  para  realizar  as  operações portuárias de embarque e desembarque em navios de  carga em geral, em contêineres ou fora deles.  Essa  atribuição  acometida  á  Impugnante  foi  formalizada  no  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviços  {doe.  08),  firmado  entre  ela  (contratada)  e  a  empresa  líder  do  consórcio  CTO (contratante).  Essa  designação  de  competência  à  UNILINK  (impugnante)  é  expressamente  autorizada  pelo  item  01  do  Ato  Constitutivo  do  consórcio,  acima  transcrito  integralmente,  segundo  o  qual  a  execução do objeto do consórcio poderá ser feita por apenas um  dos  participantes,  na  forma  entre  eles  acordada.  Trata­se  de  uma  efetiva  repartição  de  competências  no  âmbito  interno  do  consórcio,  prática  corriqueira  e,  até  mesmo,  aconselhável,  em  busca de uma melhor otimização e organização na prestação do  serviço disponibilizado pelo consórcio.  Diante  disso,  acordou­se  que  a  prestação  dos  serviços  contratados ao consórcio, por meio de sua empresa líder, seria  realizada pela Impugnante.  Simplificando  o  mecanismo  da  operação,  tem­se  a  seguinte  construção lógica: a empresa de transporte marítimo (nacional  ou  internacional)  contrata  os  serviços  disponibilizados  pelo  consórcio  CTO,  negociação  esta  realizada  por  meio  de  sua  empresa líder (exigência expressa da lei e da CEARÁPORTOS);  o  serviço  contratado,  por  sua  vez,  é  realizado  pela  UNILINK,  nos  termos  do  Acordo  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  esta e a líder do consórcio CTO.  Note­se que a Autuada, por meio do consórcio CTO, PRESTA  o  serviço  ao  respectivo  tomador  (cliente)  ,  porém  não  pode  emitir Nota Fiscal  diretamente  a  ele,  uma  vez  que  a CEARÁ  PORTOS  somente  permite  que  a  empresa  líder  do  consórcio  figure na» relações travadas entre o consórcio credenciado e 03  tomadora»  do  serviço,  conforme  já  explicitado  anteriormente  (v.  item 9.2.4.2, a.3 da Norma de Exploração em anexo ­ doc.  02).  Em outras palavras, para cumprir a exigência da administração  portuária,  a  empresa CTO,  líder  e  representante  do  consórcio  CTO  credenciado,  funciona  como  uma  intermediária  entre  o  tomador dos serviços portuários e a UNILINK.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­24.723, de 6 de fevereiro de 2013 (fls. 2541/2578), negou  provimento à impugnação, mantendo integralmente o lançamento, pelos seguintes fundamentos  sintetizados em sua ementa:  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.794          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE BENS NÃO DESTINADOS À PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos, calculados  sobre  encargos  de  depreciação,  quando  os  bens  forem  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou para a prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE BENS NÃO DESTINADOS À PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos, calculados  sobre  encargos  de  depreciação,  quando  os  bens  forem  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou para a prestação de serviços.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para se  pronunciarem  sobre  alegada  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO TRIBUTAÇÃO DO PIS E  DA COFINS. CONDICIONANTES. ÔNUS DA PROVA.  A  não  tributação  da  receita  proveniente  da  exportação  de  serviços  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  requer  que  o  tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior e que o pagamento represente o ingresso  de divisas no País, situação em que o ônus da prova, quanto ao  atendimento  das  condicionantes,  representa  encargo  da  impugnante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2589/2638), por meio do qual  reitera os mesmos fundamentos de defesa contidos em sua impugnação, ao final requerendo a  reforma do acórdão da DRJ.  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  09/04/2013  (fl.  2589),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da ciência do acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 11/03/2013, por  meio de TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO (fl. 2586).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  A análise do mérito divide­se nos seguintes três tópicos:  1. As glosas de aquisição de insumos e de depreciação de bens.  O contribuinte, tanto na impugnação como no recurso voluntário, coloca em  um  mesmo  capítulo  de  defesa  as  glosas  pelas  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou prestação de serviços – hipótese de crédito prevista no inciso II do art. 3ºdas Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 – como a glosa da depreciação e amortização de bens aplicados  na produção – hipótese prevista no §1º, III, c/c incisos VI, VII e XI do art. 3º das mesmas Leis.  Alega que  não  se pode  aplicar  os  conceitos  restritivos  da  legislação  do  IPI  para  a  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  argumentando  que  “caso  se  considere insumos somente aquilo que é incorporado ao produto ou serviço no seu processo de  produção, as empresas de prestação de serviços restarão sobremaneira prejudicadas, já que é  muito  difícil,  em  sua  atividade,  ocorrer  essa  "transformação"  do  insumo  utilizado,  impossibilitando a fruição deste mecanismo de concretização da não­cumulatividade previsto  no sistema de PIS/COFINS a que se submete a autuada”.  No  plano  teórico,  o  entendimento  deste  Conselho  é mesmo  de  que  não  se  deve  utilizar  os  conceitos  restritivos  da  legislação  do  IPI,  visto  que  pertinentes  ao  âmbito  limitado da industrialização, enquanto o PIS/Cofins não­cumulativo baseia­se em um conceito  mais amplo, de produção, abrangendo também a prestação de serviço, cujo produto é um bem  intangível, não suscetível de aplicação da teoria de contato físico tão característica do IPI..  Assim, o entendimento deste Conselho é de que o conceito de insumo para o  efeito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo não se circunscreve aos conceitos de matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem tal como delimitados pela legislação do  IPI.  Ocorre  que  é  necessário  e  indispensável  que  o  contribuinte  especifique  e  demonstre  concretamente  a  aplicação  de  cada  bem  ou  serviço  adquirido  no  contexto  de  seu  processo produtivo, o que não ocorreu no presente caso.  O recorrente limita­se a alegar que “Tanto combustíveis, peças e acessórios,  pneus  e  recapagens,  capatazia,  serviços  prestados  por  terceiros  (pessoa  jurídica),  quanto  móveis e utensílios, veículos utilitários, softwares e aplicativos, computadores e periféricos,  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiro,  são  elementos  necessários  ao  cumprimento  do  objeto  social  da  empresa”  (fl.  2602)  e  que  estes  últimos  são  utilizados  na  área  comercial  e  administrativa da empresa e que sem eles “não seria possível a manutenção de uma logística  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.795          11 adequada  para  a  captação  de  clientes  e  para  seu  atendimento  satisfatório.  A  falta  de  uma  infraestrutura bem aparelhada reflete diretamente no desempenho global da empresa”.   Ao  final  conclui  que  “Não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  os  valores  apurados pelo contribuinte estão corretos, já que todos se referem a insumos utilizados em sua  atividade,  não  devendo  ser  glosados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  dos  móveis  e  utensílios, veículos utilitários, softwares e aplicativos, computadores e periféricos, benfeitorias  em imóveis de terceiros, adquiridos antes ou depois de 01/05/2004” (fl. 2606).  O  recorrente,  portanto,  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  a  aplicação  concreta e específica de cada insumo na produção e prestação de serviços que desenvolve.  Em  verdade,  o  recorrente  pretende  uma  interpretação  mais  ampla  do  que  aquela admitida por este Conselho.  O  recorrente  sugere que qualquer aquisição de bem ou serviço, mesmo que  não seja aplicada na produção de bens e na prestação de serviços, bastando que seja destinada à  área administrativa ou comercial, autorize o direito de o crédito.  Tal  interpretação não é admitida por este Conselho, que exige a pertinência  direta entre o bem ou serviço adquirido e a atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte.  Entendo, por isso, que deve ser negado provimento ao recurso do contribuinte  quanto a esta glosa.  2.  A  vedação  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/04  para  os  créditos  de  depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004.  A Fiscalização promoveu a glosa dos créditos apurados pelo contribuinte em  relação à depreciação e amortização de bens adquiridos antes de 01/05/2004, baseada no texto  do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, cujo teor é o seguinte:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso  III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  O  contribuinte  alega  que  tal  vedação  viola  os  princípios  constitucionais  do  direito adquirido, irretroatividade e segurança jurídica.  Ocorre que este Tribunal Administrativo não possui competência para afastar  a aplicação de lei vigente ao fundamento de inconstitucionalidade.  É este o entendimento cristalizado na Súmula CARF nº2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Nego provimento ao recurso também em relação a esta glosa.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 3. A exportação de serviços.  A  Fiscalização  entendeu  que  deveriam  ser  submetidas  à  incidência  de  PIS/Cofins  as  receitas  que  o  contribuinte  havia  classificado  como  receitas  de  exportação  de  serviços, que seriam imunes nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição e dos arts. 5º, II, da  Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  A Fiscalização  entendeu  que  não  houve  a  demonstração  de  que  as  receitas  auferidas pelo contribuinte seriam qualificadas como receitas de exportação de serviços, não se  enquadrando na hipótese descrita nos referidos dispositivos.  O art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002, cuja redação é idêntica ao do art. 6º, II, da  Lei nº 10.833/2003, tinha a seguinte redação na época dos fatos:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  Este texto foi posteriormente alterado, ganhando a seguinte redação:  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  nova  redação  dada  ao  dispositivo  torna  clara  a  exigência  de  que  o  contribuinte demonstre que a operação implicou em ingresso de divisas.  A redação anterior queria traduzir esta mesma exigência, mas adotava como  critério  a  menção  de  que  o  pagamento  pela  prestação  de  serviço  fosse  feito  em  moeda  conversível.  Por certo que não se poderia exigir que o contribuinte recebesse em pecúnia,  em moeda estrangeira conversível. E de outro lado é impossível o depósito em conta bancária  brasileira de valor em moeda estrangeira.  O que  se  queria  dizer  é  que  o  pagamento  tem de  ser  feito  pelo  estrangeiro  com moeda estrangeira conversível, enquanto meio de exigir que houvesse ingresso de divisas  no pais.  Por  isso,  seja  na  redação  anterior  ou  na  vigente,  o  que  se  reclama  é  que  o  contribuinte  demonstre  que  a  sua  receita  tem  origem  no  ingresso  de  divisas,  ou  seja,  num  pagamento com moeda conversível.  Não  parece,  com  efeito,  que  o  texto  da  redação  anterior  –  ao  falar  “com  pagamento  em  moeda  conversível”  –  pudesse  ser  interpretado  no  sentido  de  exigir  que  a  operação  de  câmbio  deveria  representar  o  pagamento  direto  entre  o  estrangeiro,  tomador  do  serviço, e o contribuinte, prestador do serviço.   E  a  redação  atual  parece  deixar  isto  fora  de  dúvida,  permitindo  expressamente  a  configuração  da  exportação  de  serviços  quando  se  demonstre  que  houve  o  ingresso  de  divisas,  afastando  qualquer  possibilidade  de  interpretação  que  implique  na  exigência de pagamento direto entre tomador e prestador em moeda conversível.  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.796          13 A lei não exige que o ingresso de divisa seja concomitante, nem que aconteça  no exato valor do pagamento.   Quando  isto  ocorrer,  por  certo,  haverá  segurança  na  caracterização  do  pagamento que representa o ingresso de divisas. Mas não é a única e exclusiva forma admitida  para a caracterização da referida hipótese legal.  Isto,  aliás,  é  reconhecido  pela  Administração  Tributária  nas  seguintes  Soluções de Consulta:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/9º  RF/DISlT  N°  63,  de  24  de  fevereiro de 2005  Assumo:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ementa:  As  receitas  de  prestação  de  serviços  de  operação  portuária  para  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento, ainda que ocorrido esse através de agentes do contratante  no  Brasil,  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  são  objeto  de  incidência da Cofins.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 6o, II; Lei n° 10.865,  de 2004, art. 21; CC Bacen n° 2.297. de 1992.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa:  As  receitas  de  prestação  de  serviços  de  operação  portuária  para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento,  ainda  que  ocorrido  este  através  de  agentes  do  contratante  nu Brasil,  represente ingresso de divisas no Pais, não são objeto de incidência da  contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. 5a, II; Lei n" 10.865,  de 2004, art. 37; CC Bacen n° 2.297, de 1992.  SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8º RF/DISIT Nº 153, de 3 de  julho  de 2013  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS.  NÃO­INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO.  Não  incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita auferida  na  prestação  de  serviços  de  hotelaria  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas no exterior, quando o pagamento realizado  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  como  se  observa  nos  pagamentos  realizados por  tais pessoas com uso de cartão de crédito  internacional  emitido  no  exterior  e  por  meio  de  cheques  de  viagem  (traveller´s  checks),  ainda  que  o  recebimento  do  valor  destes  pelo  estabelecimento  seja  intermediado  por  instituições  financeiras  nacionais. Receitas decorrentes de pagamentos por serviço de hotelaria  são  unicamente as  referentes  à  cobrança  de  diária pela  ocupação de  unidade habitacional  com as  características definidas pelo Ministério  do Turismo. Tal conceito abrange o  fornecimento de alimentos, desde  que  incluído  na  regular diária  cobrada e não  for  objeto de  cobrança  destacada do valor da diária. (...)  (DOU de 28/08/2013 nº 166, Seção 1, pág. 23)    Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Não  se  exige,  pois,  que  o  pagamento  seja  realizado  em  uma  operação  de  câmbio diretamente realizada entre o estrangeiro, tomador do serviço, e o prestador de serviço.  A  contratação  e  o  pagamento  pode  ser  feito  pelo  estrangeiro  por  meio  de  representante  legal  ou mandatário,  inclusive  em moeda  nacional,  desde  que  se  comprove  de  forma categórica que tal pagamento foi realizado com recursos que ingressaram do exterior.   Assim,  o  ato  do  ingresso  de  divisas,  ordinariamente  materializado  em  um  contrato  câmbio,  pode  acontecer  no  mesmo  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  pela  prestação de serviço – que é a situação ordinária –, mas também pode acontecer em momento  anterior – como ocorre no presente caso.  Ocorre  que  tal  configuração  depende  da  prova  do  ingresso  de  divisas  e  da  contratação pelo estrangeiro, ainda que por meio de mandatário ou intermediário.  Ou seja, é preciso demonstrar o encadeamento das operações financeiras que  comprovam  que  o  pagamento  representa  um  ingresso  concreto  de  divisas  no  Pais  e  que  o  estrangeiro é o contratante, ainda que por meio de intermediário ou mandatário.   Segundo  a  Fiscalização,  nenhum  dos  requisitos  da  Lei  teria  sido  atendido,  pois  o  contrato  apresentado  revela  que  a  Recorrente  prestou  serviços  para  uma  empresa  nacional,  denominada  CTO  –  CEARÁ  TERMINAL  OPERATOR  LTDA,  e  que  não  houve  prova do ingresso de divisas.  O  recorrente  se  defende  alegando  que  a  CTO  –  CEARÁ  TERMINAL  OPERATOR  LTDA  é  a  empresa  líder  de  um  consórcio  de  empresas,  e  que  possui  como  quotistas  a  própria  recorrente  e  a  MAERSK  BRASIL  (BRASMAR)  LTDA.,  e  que  esta  estrutura  jurídica  apenas  existe  por  necessidade  de  atendimento  das  exigências  da  CEARAPORTOS.  Explica  que  com  o  credenciamento  do  consórcio  CTO  pela  CEARAPORTOS, este consórcio encarregou a UNILINK de realizar as operações portuárias  de  embarque  e  desembarque  em  navios  de  carga  em  geral,  o  que  foi  formalizado  entre  os  consorciados por meio do Instrumento Particular de Prestação de Serviços de fls. 2116/2133.  Baseada  neste  contexto,  a  recorrente  resume  sua  situação  nos  seguintes  termos:  Simplificando  o  mecanismo  da  operação,  tem­se  a  seguinte  construção lógica: a empresa de transporte marítimo (nacional  ou  internacional)  contrata  os  serviços  disponibilizados  pelo  consórcio  CTO,  negociação  esta  realizada  por  meio  de  sua  empresa líder (exigência expressa da lei e da CEARAPORTOS);  o  serviço  contratado,  por  sua  vez,  é  realizado  pela  UNILINK,  nos  termos  do  Acordo  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  esta e a líder do consórcio CTO.  Note­se que a Autuada, por meio do consórcio CTO, PRESTA  o  serviço  ao  respectivo  tomador  (cliente)  ,  porém  não  pode  emitir Nota Fiscal  diretamente  a  ele,  uma  vez  que  a CEARÁ  PORTOS  somente  permite  que  a  empresa  líder  do  consórcio  figure nas relações travadas entre o consórcio credenciado e 03  tomadora»  do  serviço,  conforme  já  explicitado  anteriormente  (v.  item 9.2.4.2, a.3 da Norma de Exploração em anexo ­ doc.  02).  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.721531/2011­27  Acórdão n.º 3403­003.606  S3­C4T3  Fl. 1.797          15 Em outras palavras, para cumprir a exigência da administração  portuária,  a  empresa CTO,  líder  e  representante  do  consórcio  CTO  credenciado,  funciona  como  uma  intermediária  entre  o  tomador dos serviços portuários e a UNILINK.  Como visto, a Recorrente alega que a sua atividade de prestação de serviço é  realizada no contexto de um consórcio de empresas, de maneira que o contrato que firmou com  as demais consorciadas e as notas  fiscais que emite contra a empresa líder apenas significam  que  a  empresa  líder  é  a  sua  representante  na  contratação  com o  tomador  estrangeiro  e mera  intermediária no repasse dos recursos que, portanto, efetivamente representariam o ingresso de  divisas.  Embora  a  argumentação  da  recorrente  seja  plausível,  não  está  fundada  em  provas.  Embora  não  tenha  sido  juntado  aos  autos  a  cópia  do  ato  constitutivo  do  consórcio, pode­se admitir como prova de sua existência a Carta da Companhia de Integração  Portuária do Ceará  (Cearaportos)  de  fl.  2092 que  informa a  prorrogação  do  credenciamento,  dando  conta  de  que  “as  empresas  Unilink  Transportes,  Maersk  Brasil,  V.  Castro  e  Ceará  terminal Operator que constituem o consórcio”.  Ocorre que apenas consta dos autos as notas fiscais emitidas pela recorrente  contra a TCO (fls. 2158/2484).  Há  umas  poucas  notas  fiscais  emitidas  pela  CTO  contra  estrangeiros  (fls.  2489/2495), cujos valores e operações não se enquadram em nenhum dos valores ou operações  constantes das notas fiscais da recorrente.  Ora,  a  alegação  da  recorrente  teria  de  ser  comprovada  pela  exit6encia  de  vinculação entre as notas que a  recorrente  fatura contra a TCO e as notas que a TCO fatura  contra  os  estrangeiros,  para  assim  caracterizar  a  alegada  condição  da  TCO  de  mera  intermediária.  Mas não foi apresentada a contabilidade da TCO, nem se comprovou o mero  repasse por parte da TCO de nenhum modo.  E,  principalmente: muito menos  se  demonstrou  que  o  faturamento  da TCO  (que supostamente seria mero repasse para a Recorrente) repreente efetivo ingresso de divisas.  Enfim: é patente a falta de provas que amparem a alegação do recorrente de  que a TCO seria mera intermediária, promovendo­lhe o repasse de valores que significaram o  efetivo ingresso de divisas.  4. Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti    Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16                               Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5842736 #
Numero do processo: 11080.729573/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 137          1 136  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729573/2011­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.152  –  2ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ILTON LUIZ DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, que  alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2010, ano­calendário  2009, na qual o saldo do  imposto de renda a  restituir  foi  reajustado de R$18.545,22 (dezoito  mil  quinhentos e quarenta e cinco  reais  e vinte e dois centavos) para R$11.723,03  (onze mil  setecentos e vinte e  três  reais e  três centavos) pela  falta de comprovação dos rendimentos de  pensão recebidos no processo trabalhista nº. 01212.009/789.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  questionados  tem  origem  em  diferenças  salariais;  não  em  proventos de aposentadoria.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 57 3/ 20 11 -5 3 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.729573/2011­53  Resolução nº  2802­000.152  S2­TE02  Fl. 138          2 Nas  razões  de  Voluntário  (74/76),  o  Recorrente  reitera  a  isenção  dos  rendimentos questionados pela fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  Preliminarmente, cabe delimitar o litígio estabelecido pelo impugnante. Este reside no  fato  do  contribuinte  ter  informado  rendimentos  recebidos  acumuladamente  da  ação  judicial  nº  01212.009/789,  movida  contra  a  Superintendência  de  Portos  e  Hidrovias,  conforme Descrição da folha 12.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF c/c.o  artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012..  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16561.720093/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. EMPRESA INCORPORADA. Em função da ausência de previsão legal em sentido contrário, aplicam-se às empresas incorporadas os dispositivos que estabelecem a limitação à compensação de prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 1402-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à realização da reserva de reavaliação e reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% para toda a exigência. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento em maior extensão para restabelecer as despesas com amortização de ágio decorrente da aquisição da ND-Par. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 8149DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Contra a contribuinte, acima qualificada, foi  lavrado em 19/12/2011, o Auto  de Infração de fls. 7.222/7.243, através do qual foi formalizado o crédito tributário  referente  ao  IRPJ  no  valor  de  R$  266.599.216,97  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  97.588.272,02 , incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2011  para os anos­calendário de 2006 e 2007, e, outro, o qual abrange os anos­calendário  de 2007 a 2009 (fls. 7.244/7.262)  através do qual foi formalizado o crédito tributário referente ao IRPJ no valor  de R$ 26.588.352,70 e de CSLL no valor de R$ 9.571.806,96 ,  incluídos multa de  ofício e juros de mora.  Fundamento legal: 1) IRPJ: Arts. 247, 249, incisos I e II, 250, incisos I e III,  251  e  parágrafo  único,  e  300,  434,  §3º,  435,  inciso  II,  509  e  510  do  RIR/99;  2)  CSLL: Art 2º e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 57 da Lei 8.981/95; Art. 1° da Lei n°  9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96, Arts. 2 e 3° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58  da Lei n° 8.981/95 e art.16 da Lei n° 9.065/95; Art.37 da Lei n° 10.637/02.  O  Termo  de  Verificação  fiscal  (fls.7.051/7.211)  narra  os  seguintes  fatos  e  infrações:  DOS FATOS   •  A  presente  fiscalização  foi  aberta  para  o  período  de  2007  visando  a  verificação  das  ocorrências  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL acima do limite de 30% do resultado positivo, da realização da  reserva  de  reavaliação  e  de  amortizações  de  ágio  apuradas  em  incorporações  de  outras empresas;   • Em 09/08/2011, o período de fiscalização foi ampliado, passando a abranger  o período de  janeiro de 2006 a dezembro de 2009,  com ciência da  fiscalizada em  12/08/2011, através do Termo de Intimação n° 11;   • A compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL  de exercícios anteriores acima do limite de 30% foi efetuada pela empresa USINA  DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ 48.661.888/000130, por ocasião da  DIPJ  de  evento  especial  em  fevereiro  de  2007,  quando  de  sua  incorporação  pela  fiscalizada;   •  A  USINA  DA  BARRA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL,  CNPJ  48.661.888/000130  (Usina  da Barra  48),  apurou,  em março  de  2006,  lucro  real  e  base de cálculo positiva da CSLL após a incorporação de várias empresas, entre elas  a  FBA  FRANCO  BRASILEIRA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL,  CNPJ  00.204.597/000196 (FBA);  •  Esse  processo  de  incorporações  permitiu  não  só  a  obtenção  de  lucros  e  a  consequente  oportunidade  de  compensação  dos  prejuízos  acumulados,  como  também o  aparecimento  de  despesas  pela  amortização  dos  ágios  incorridos  nessas  Fl. 8150DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 operações;  • A reserva de  reavaliação, como constatado durante a  fiscalização,  foi  estabelecida  inicialmente  no  ano­calendário  de  1998  na  então  AÇUCAREIRA  CORONA S/A, CNPJ 48.661.888/000130 (Corona);  • Até os eventos de incorporação de março de 2006 ,a razão social anterior da  Usina da Barra 48 era AÇUCAREIRA CORONA S/A;   • Além das  empresas  já  citadas  estão  estas  duas  empresas  do  grupo Cosan:  COSAN  S.A.  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  –  CNPJ  08.070.508/000178  (Cosan  08)  e  COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO – CNPJ 50.746.577/000115 (Cosan 50);  • Dentre todas as operações, destaca­se as seguintes, as quais foram objeto de  análise mais acurada:  1.  o registro de ágio na aquisição da NDPar efetuado pela Mandiçununga,   2.   o  registro  de  ágio  na  subscrição  de  capital  da  Corona  efetuado  pela  Mandiçununga,   3.   a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acima  do  limite  legal  quando  da  incorporação  da  Usina  da  Barra  48  pela  Danco, e   4.   o ágio no aporte de capital da Usina da Barra 44 efetuado pela Cosan 50  e  utilizado  como  parte  da  subscrição  de  capital  da  Corona  efetuado  pela  Mandiçununga.   DAS INFRAÇÕES   •  001  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA  DE  DESPESAS;   •  002  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a(s)  reversão(ões)  do  prejuízo(s)  após  o  lançamento  da(s)  infração(ões)  constatada(s)  no  (s)  período(s)base  12/2006  e  02/2007;   •  003  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is) apurado(s),  tendo em vista a  inobservância do  limite de compensação de  30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela  legislação do Imposto de Renda;   •  004  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA  AO LUCRO LÍQUIDO Valor(es) não computado(s) na determinação do Lucro Real  pertinente(s) a realização da reserva de reavaliação.   Cientificada  do  feito  em  20/12/2011  (doc.277),  apresenta,  em  18/01/2012  e  04/09/2012, impugnações, de fls. 7.289/7.365 e 7.744/7.745, argüindo, em síntese, o  seguinte:  •   A Impugnante, suscita como preliminar, cerceamento do seu direito de  defesa,  relativamente  à  questão  dos  "ágios"  e  do  "prejuízo  fiscal",  porquanto  os  preceitos  legais  tidos como violados e  indicados nos autos  são suscitados com  base  (em  parte)  em  fundamentos  fáticos  que  não  lhes  são  pertinentes,  os  quais, se considerados, levariam à utilização de outros critérios jurídicos na  feitura desse lançamento;   Fl. 8151DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 4          5 •   Encontra­se  extinto  pela  decadência  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  exigir  o  crédito  tributário,  já  que  decorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  os  lançamentos tributários do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2006 e a data de  intimação das autuações em foco (04 de janeiro de 2012);  • O ÁGIO DE R$ 133 MILHÕES:  1. A única evidência é que a MANDI pagou pelo ágio de R$ 133 milhões. Se  há  ou  não  tributo  a  pagar  por  conta  de  eventual  ganho  de  capital  experimentado  pelos Vendedores, é deles, e não da Cosan, a responsabilidade pelo pagamento do IR  devido;   2. Quanto  ao  valor  de  custo  da NDPAR e  eventual  "ganho de  capital"  é da  exclusiva  responsabilidade dos ALIENANTES das quotas da NDPAR (pagamento  do eventual tributo sobre ele (ganho de capital incidente);  3. Em razão da venda e dos valores que receberam não se vislumbra no Termo  nenhuma  prova  ou  afirmação  prestimosa  a  desfavor  do  "Propósito  Negocial"  na  forma como conceituada à luz dos preceitos do Código Civil e da interpretação de  toda a legislação tributária;   4. O ágio não é fruto de laudo, e, sim, da comparação entre o valor pago pelo  investimento e o valor do patrimônio líquido da sociedade controlada ou coligada. E  nada além ou aquém disso. E isto ficou cristalino com o advento da Lei n. 9.532, em  1997;   5. Hoje, com a edição da Lei n. 9.532, a melhor interpretação do preceito é no  sentido de que a elaboração do demonstrativo presta­se a fundamentar, para todos os  fins,  amortização  num  prazo  superior  a  60  (sessenta)  meses,  uma  vez  que  seria  inconcebível,  sistematicamente,  que  a  amortização  contábil  se  desse  em  prazo  diferente daquela realizada no plano tributário, quando o demonstrativo recomenda  prazo de amortização superior a 60 meses;   6.  Foi  apresentado  o  LAUDO,  elaborado  pela  Deloitte  exatamente  o  laudo  elaborado  para  fundamentar  o  preço  pago  a  aquisição  das  ações  da  CORONA,  o  qual revela não só a situação da sociedade num dado momento, como a evolução de  seus resultados num lapso de tempo, sendo claro, igualmente, que a avaliação final  foi obtida em razão da expectativa de resultados;   7. O patrimônio líquido da CORONA, pelos ajustes efetuados em virtude de  critérios  discrepantes,  passou  a  apresentar­se  negativo,  conforme  pode  ser  comprovado pelo documento acostado à presente impugnação (doc. anexo 14);  8.  O  valor  do  custo  do  investimento  da  MANDI  na  NDPAR–e,  posteriormente, o valor do ágio seria exatamente igual, sem nenhum centavo a mais  ou a menos, do que aquele que apurado com a operação de permuta. Para dizer em  poucas  palavras:  é  irrelevante  para  a  COSAN  a  forma  como  a  permuta  foi  implementada.  • O ÁGIO DE R$ 480 MILHÕES.  1.  Contrariamente  a  tudo  o  que  vem  afirmado  no  Termo,  o  qual  suscita  infundada  manobra  da  Impugnante  para  auferir  suposta  vantagem  indevida  foi  exatamente a impossibilidade de o patrimônio da CORONA ser mantido negativo, e  a necessidade dele vir a  ser  acrescido de valores que pudessem satisfazer o  limite  acima,  que  o  aumento  de  capital  da  CORONA  foi  subscrito  e  integralizado  pela  DABARRA (sucessora da MANDI);  Fl. 8152DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 2. Dado que a CORONA não reunia condições para dar continuidade as suas  atividades, quer porque suas obrigações superavam as forças de seus bens e direitos,  quer porque faltava­lhe capital de giro para tanto, o Grupo Cosan viu­se obrigado a  promover sua capitalização, não só para atender a esses requisitos, como para afastar  os apontados riscos de uma nova medida cautelar fiscal. Foi em razão disso que se  alvitrou  a  capitalização  da  CORONA  pela  DA  BARRA  (antiga MANDI)  com  a  contribuição  de  direitos  de  crédito,  investimento  e  ágio,  reduzindo­se  ao mínimo,  dessarte, os riscos apontados;  3. Poder­se­ia cogitar para sustentar a tese oposta, como, aliás, vem insinuado  igualmente no Termo que a capitalização  feita nesses moldes, quando a  sociedade  investidora mantém prévio controle no capital da investida;   4. Não poderia receber o tratamento previsto no art. 20 do DL 1598/77 acima,  uma vez que, em certo sentido, isto poderia configurar um ágio pago para si mesmo,  algo que poderia soar como exótica interpretação do preceito transcrito;   5.  Essa  interpretação,  todavia,  padece  de  duas  enfermidades  insanáveis:  a  primeira, é que tenta estabelecer um critério especial para aplicação do artigo 20 do  Decreto­lei n. 1.598, de 1977, sem qualquer amparo na lei, i.e., distingue onde a lei  não faz nenhuma distinção; e a segunda, advém da obstinada insurgência em negar a  aplicação  do  próprio  artigo  385  do  RIR/99,  estabelecendo  certa  condição  adjeta,  marginal para sua aplicação, como se o próprio dispositivo estivesse em julgamento  em cada caso particular, ou seja, "julgando a  lei" em vez de  julgar de acordo com  seus termos;   6. Em função disso tudo, é inevitável a conclusão de que a operação da qual  resultou  o  ágio  de  R$  480  milhões  acha­se  fornida  com  robusto  "Propósito  Negocial",  na  forma  como  conceituada  à  luz  dos  preceitos  do  Código  Civil  e  da  interpretação de toda a legislação tributária  • O PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO.  1. A par de que a validade da exigência feita a título de IR e CSLL assenta­se,  por  imposição  constitucional,  no  pressuposto  de  o  contribuinte  ter  experimentado  efetivo acréscimo patrimonial que será manifestamente  inconstitucional a negação  ou  o  assoreamento  à  compensação  de  prejuízos,  para  fins  de  apuração  dos  acréscimos sujeitos ao múnus do IR e da CSLL, sejam eles acumulados ou não.  • A REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA   1.  A  Impugnante  demonstra  a  constituição  e  movimentação  da  aludida  Reserva de Reavaliação, em consonância com as informações de sua DIPJ de 2007  (doc.  anexo  18)  evidenciando,  inequivocamente,  que  não  houve  a  realização  dela  nos  valores  pretendidos  pelos  i.  Auditores  Fiscais,  mas  sim  nos  devidos  e  exatos  termos  legais,  quais  sejam,  proporcionalmente  à  depreciação  e/ou  sua  própria  realização.  Portanto,  são  manifestamente  indevidas  as  exações  de  IR,  CSLL  e  encargos;   2.  A  empresa  Agrícola  Ponte  Alta  S/A  constitui  empresa  subsidiária  da  Impugnante,  e  os  saldos  contábeis  dos  ativos  nela  registrados  e  reavaliados  encontram­se  refletidos,  por  conta  da  equivalência  patrimonial,  no  patrimônio  da  Impugnante, registrados em seus investimentos;   3. No tocante às referências às empresas Açucareira Corona S.A., Açucareira  Nova  Tamoio  S.A.  e  Usina  da  Barra  S.A.  Açúcar  e  Álcool,  os  ativos  nelas  registrados  foram  transferidos  para  o  patrimônio  da  Impugnante  em  razão  das  incorporações  havidas,  devidamente  descritas  na  linha  do  tempo  anexa  a  esta  Fl. 8153DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 5          7 impugnação  (doc.  anexo  04),  e  permanecem,  na  sua  grande  parte,  no  ativo  imobilizado dela até o presente;   4.  Tais  informações  confirma  que  jamais  houve  a  realização  da  reserva  de  R$187.761.369,95,  num  único  momento  conforme  mencionado  no  Termo  encontram­se  devidamente  provadas  não  apenas  pelos  registros  contábeis  da  Impugnante  e  por  sua  DIPJ  do  período  base  de  2007  (doc.  anexo  18),  mas,  sobretudo,  pelo  fato  de  que  no  mesmo  período  questionado  (01/01/2007  a  28/02/2007) a Impugnante ofereceu à tributação, realizando parcialmente a reserva,  no valor de R$2.371.125,94, as depreciações ocorridas nos ativos que permanecem  integralmente em seu patrimônio;   5. Por fim, também corroborando a ilegalidade flagrante das exações contidas  nas autuações, no que tange a este tema da reserva de reavaliação, registre­se: a) que  os bens reavaliados permanecem, em sua maior parte e até os dias atuais, registrados  no  patrimônio  da  Impugnante,  evidenciando  uma  vez  mais  que  não  auferiu  ela  acréscimo patrimonial algum, inexistindo, o pressuposto constitucional de incidência  dos  tributos  relacionados  nas  autuações  (IR  e  CSLL);  e  b)  evidencia­se  que  as  parcelas  de  depreciação  sobre  os  bens  reavaliados  foram  sim,  ao  contrário  do  insinuado no Termo, devidamente incluídos nas bases de cálculo do IR e da CSLL e  regularmente pagos no período de apuração objeto dos lançamentos em foco;   6. Por conta disso tudo, revela­se arbitrária e ilegal a presunção utilizada pelos  i. Auditores Fiscais nas imputações do IR e da CSLL sobre a reserva de reavaliação,  devendo ser canceladas as cobranças, mediante o acolhimento das presentes razões.  •  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  AGRAVADA:  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE:  1.  O  fato  é  que  não  poderia  ser  exigida  a  multa  imposta,  em  razão  da  inexistência  de  má  fé  ou  fraude  por  parte  da  Impugnante,  isto  porque,  está  comprovado  que  os  negócios  jurídicos  que  apoiaram  as  operações  societárias  realizadas  foram notórios e efetivos, e integram contexto muito mais amplo daquele que  o distorcido e limitado relato constante no Termo de Fiscalização, além do fato de  que  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulada  foi  realizada  escoltada  na  jurisprudência  pacífica  edificada  nos  tribunais  administrativos;  2.  Não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  demonstrar ter havido dolo (má fé)  por  parte  da  Impugnante.  Ao  revés,  esta  demonstrou  ter  agido  em  todo  o  momento  com  prudência  e  lisura,  não  havendo  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  ter  ela  cometido  fraude,  capaz  de  ensejar  o  arbitramento  da  multa  agravada (de 150%), decorrendo daí a manifesta improcedência da imposição de tal  multa, ante a evidente boa fé da Impugnante.  • CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS IMPOSTAS.  O  fato  é  que  as  multas  de  75%  e  150%  aplicadas  pelos  auditores  fiscais  possuem  nítido  caráter  CONFISCATÓRIO,  já  que  acabam  por  desapropriar  o  contribuinte  de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração  eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150,  inciso IV, da Constituição Federal.  [...]  Fl. 8154DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  16­41.702 negando provimento à impugnação e mantendo integralmente o lançamento.  Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este Colegiado, ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.      Fl. 8155DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em  preliminar,  a  recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que não teria apreciado todas as razões de defesa.   Pelo exame dos autos não vislumbrei a mácula suscitada. A decisão recorrida,  abstraindo­se da questão meritória, abordou as principais razões de defesa naquilo que poderia  ter impacto no julgamento.   Percebe­se  que  o  argumento  da  reclamante  reflete  na  verdade  um  inconformismo quanto ao resultado do julgamento proferido pela decisão de primeira instância,  o que é obviamente natural mas não justifica alegações de nulidade.  Em  relação à  argüição de decadência,  o  fato gerador mais  antigo objeto  da  autuação foi 31/12/2006, o que implicaria no termo final do prazo decadencial em 31/12/2011.  Como  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  data  anterior  (20/12/2011)  não  se  caracterizou  a  caducidade.  Registre­se que os registros constantes dos autos documentam com precisão  as tentativas do sujeito passivo em causar embaraço ao procedimento fiscal no que se refere à  ciência da autuação, o que justifica o desprezo a qualquer argumento que suscite a ocorrência  da intimação em data diversa.  No mérito, tem –se:    1) Ágio:  No  que  se  refere  às  despesas  com  amortização  de  ágio,  as  principais  operações analisadas e questionadas em relação a essa dedução foram, resumidamente:  a­ Ágio decorrente da aquisição da ND­Par efetuado pela Mandiçununga,;  No que se refere à aquisição da ND­Par, foi decorrente de um procedimento  de  permuta  descrito  em  detalhes  no  Termo  de  Verificação,  que  teve  como  objetivo  final  a  aquisição do controle da empresa Corona pela  recorrente e neste voto cabe apenas a menção  aos pontos principais questionados pela autoridade fiscal.  A permuta,  nos  termos  registrados  não  implicaria  na  formação  de  ágio  por  dois  motivos  principais  Em  primeiro  lugar  não  haveria  torna  e  em  segundo  lugar  não  foi  elaborado qualquer  laudo de avaliação da empresa ND­Par. De fato, na contabilização inicial  da operação pela Mandiçununga, a participação na ND­Par (detida por pessoas físicas à época  da permuta) foi registrada apenas pelo valor de aquisição (R$ 133.359.504,00) correspondente  às duas promissórias utilizadas na integralização de capital na Aguapar (empresa permutada).   Fl. 8156DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Entretanto,  alguns  dias  depois  foi  registrado  um  ágio  informado  como  decorrente  dessa  operação  e,  segundo  a  interessada,  com  fundamento  no  patrimônio  líquido  negativo da Corona  (participação  societária adquirida na permuta)  e devidamente  respaldado  em  laudo.  Ainda  segundo  a  interessada,  a  aquisição  de  empresa  com  patrimônio  líquido  negativo implicaria em considerar como ágio todo o valor da participação adquirida.   O primeiro aspecto a ser analisado é a questão temporal. Após várias etapas  preparatórias,  a operação de permuta  foi  registrada em 22/02/2006 sem qualquer ágio o qual  apareceu  na  escrituração  em  28/02/2006.  O  laudo  foi  elaborado  apenas  em  16/03/2006.  Pergunta­se:  que  exercício  futurístico  permitiria  fundamentar  economicamente  a  geração  de  ágio com base em informações ainda não existentes?  O  segundo  ponto,  não  menos  importante,  é  o  fato  das  empresas  Mandiçununga,  ND­Par  e  Aguapar  serem  sociedades  efêmeras,  cujo  único  objeto  real  foi  possibilitar  o  benefício  da  amortização  do  ágio  para  a  recorrente  através  de  sucessivas  operações societárias descritas pormenorizadamente no Termo de Verificação. São autênticas  empresas veículo.             Tal  procedimento  é  fato  que  isoladamente  não  seria motivo  suficiente  para  descaracterizar os efeitos da operação. Entretanto, na presente situação entendo que a operação  nos moldes realizados teve como escopo o contorno da legislação que trata da matéria no que  se refere  fundamentalmente às circunstâncias que, em ocorrendo, permitam a amortização do  ágio.  Pela  similitude  dos  casos,  faço  minhas  a  explanações  do  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  proferidas  no  bojo  do  voto  condutor  do  acórdão 1402­001.460:  [...]  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que  os  investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade  das  operações  antes  realizadas pelas  investidas  em novas  empresas  ,segregadas de  acordo com o  ramo de atividade a que se dedicavam e, ao que tudo indica, ainda se dedicam, com  exceção da hipótese de fechamento de capital.  A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas  imperativas,  que  impunham a  ativação  do  ágio,  buscando posicionar  a Recorrente  diante de normas de contorno, quais sejam,o art.386,III,e seu §6º, II, do RIR/99,  [...]  Isso, porque, o  fato de a  formação do ágio  ter cumprido os  requisitos  legais  estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento (efetivo  o efetivo pagamento do custo  total de aquisição,  inclusive o ágio; a  realização das  operações originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação  da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura) não possui o  condão  de  permitir  que  a  regra  geral  seja  desrespeitada,  qual  seja,  o  ágio  deverá  compor  o  custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  em  eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa  senda,  para  que  o  ágio  possa  compor  o  resultado  do  período,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  impõe  ou  a  alienação  do  investimento  –  nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição  ­,  ou mediante  amortização,  desde  que  haja  Fl. 8157DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 7          11 incorporação,  fusão ou cisão  entre  investidora  e  investida  (art. 386, caput  e  inciso  III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário  utilizado  pela  Recorrente  a  fim  de  que  o  ágio,  que  deveria  compor  o  custo  do  investimento, talvez nunca alienado, pudesse ser amortizado: a criação de empresas  veículos,  a  fim de  que  pudesse  ser  realizada  uma operação  de  reestruturação  com  incorporação reversa permitindo, no entender da Recorrente, o início da amortização  dos valores de ágio.  Não há dúvida que a pessoa jurídica que, em virtude de  incorporação, fusão  ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que dela detenha participação  societária adquirida com ágio, cujo  fundamento seja a  rentabilidade  futura, poderá  amortizá­lo  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração, pois assim possibilita o art. 386 do  RIR/99.  De  igual  forma,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar os seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente, qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente almeje reduzir o pagamento de tributos.  [...]  Do exposto,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  esse  item  e  nego  provimento ao recurso.   b­  Ágio  decorrente  da  subscrição  de  capital  da  Corona  efetuado  pela  Mandiçununga:  Em  resumo  da  operação  sob  exame,  a  Cosan  50  aumentou  capital  na  Mandiçununga  com  utilização  de  créditos  e  participações  societárias  em  outra  empresas  do  grupo. Nessa mesma data, a Mandiçununga, sob a nova denominação da Dabarra, subscreveu e  integralizou aumento de capital na Corona pelo mesmo valor (R$ 480.365.561,00)  Tendo  em  vista  que  a  Corona  tinha  patrimônio  líquido  negativo  (R$  485.291.361,50),  essa  última  operação  implicou  no  registro  de  um  ágio  na  Dabarra  (R$  485.130.116,16).     Importa ressaltar que na operação que gerou o ágio (integralização de capital  pela Dabarra na Corona)  foram utilizados  os mesmos ativos que, naquele mesmo dia,  foram  utilizados no aumento da capital da agora adquirente. Ocorreu na verdade uma transferência de  ativos  da Cosan  50  para  a Corona,  com utilização  de  empresa  veículo  onde  foi  registrado  o  ágio.  Como ressaltado no Termo de Verificação, a passagem dos ativos da Cosan  50 pela Mandiçununga (depois Dabarra) serviram para criar uma situação que a realidade não  Fl. 8158DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 indicava,  pois  Cosan  50  e  Corona  eram  sociedades  com  existência  ativa,  implicando  na  dificuldade da obtenção da situação que permitisse a amortização dos ágios.   Mais importante é que no momento da operação o grupo Cosan já detinha o  controle  societário  da  Corona.  Assim,  além  de  ter  sido  formalizado  com  base  numa  transferência de ativos, o ágio foi gerado internamente.        Para caracterização da aquisição da participação societária que gerou o ágio  deve ficar claramente identificada a ocorrência do pagamento.   Registre­se  que  o  cerne  da  questão  é  a  ocorrência  de  dispêndio  para  obter  algo  de  terceiros,  que  não  pertença  ao  adquirente,  de  forma  a  definir  a  aquisição.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados.  Existem  várias  formas  através  das  quais  um  bem  ou  direito muda  de  propriedade,  com  utilização  de  diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das condições necessárias ao aperfeiçoamento  do negócio  jurídico. Entretanto,  nessas  situações  sempre ocorre  a presença do  terceiro  como  contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  As  empresas  participantes  das  operações  sob  exame  pertenciam  ao mesmo  grupo econômico e eram controladas pelas mesmas pessoas. Como aceitar que uma operação  societária  entre  elas  possa  gerar  os  mesmos  efeitos  que  aquela  efetuada  entre  terceiros  não  relacionados?  No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas  apresentadas  para  a  formalização  do  negócio,  mas  sim  nos  aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos, de sociedades sob controle comum, direto ou indireto.   Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia  a  constituição  de  um  suposto  ágio,  posteriormente  amortizado  com  efeitos  no  resultado tributável da pessoa jurídica.  A  avaliação  “feita  por  empresa  especializada”,  é  hábil  para  atestar  a  rentabilidade que  a  participação  societária  poderia  apresentar no  futuro, mas  não  se presta  a  qualificar a diferença entre essa avaliação e o valor patrimonial como ágio.   Ou  seja,  o  laudo  elaborado  exclusivamente  no  interesse  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  pode  embasar  a  reavaliação  da  participação  societária, mas não a formação do ágio.  Assim,  entendo  que  as  razões  de  defesa  não  são  hábeis  a  contestar  o  lançamento, motivo  pelo  qual  conduzo meu  voto  no  sentido manter  a  glosa  da  dedução  das  amortizações relativamente aos ágios decorrentes da subscrição de capital da Corona efetuado  pela Mandiçununga.   c­ Ágio decorrente do aporte de capital da Usina da Barra 44 efetuado pela  Cosan  50  e  utilizado  como  parte  da  subscrição  de  capital  da  Corona  efetuado  pela  Mandiçununga:        O ágio no aumento de capital da Usina da Barra 44 foi constituído pela Cosan  50  em  30/04/2004  e  repassado  sucessivamente  para  a  Mandiçununga  e  em  seguida  para  a  Corona como parte do aumento de capital nesta última, tratado no item anterior.  Fl. 8159DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 8          13 O  aumento  de  capital  foi  objeto  de  um  “Protocolo  de  Intenções Visando  a  Subscrição  de  Aumento  de  Capital  Social  para  Integralização  com  Crédito  em  Conta  Corrente”, firmado entre a Cosan 50 e a Usina da Barra 44. Com base em laudo de avaliação  do patrimônio da Usina da Barra 44 foi aprovado aumento de capital com geração de ágio no  montante de R$ 35.241.744,24.  Foi  demonstrado  que  as  duas  empresas  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  Cosan  e  o  aumento  de  capital  foi  efetuado  com  créditos  em  conta  corrente  já  contabilizados na Usina da Barra 44.  Assim, trata­se de ágio que a jurisprudência administrativa caracteriza como  intragrupo ou interno, sem geração de novas riquezas no grupo econômico e sem possibilidade  de amortização, nos termos já explicitados no item anterior.        2) Realização da reserva de reavaliação:  O  procedimento  fiscal  analisou  a  formação  da  reserva  de  reavaliação  na  escrituração do sujeito passivo, como decorrência de reavaliações nos valores dos bens do ativo  permanente.    Conforme explicação contida no bojo do voto condutor da decisão recorrida,  o  trabalho  teve  como  objetivo  verificar  os  controles,  métodos  e  tratamento  tributário  dispensado pela contribuinte na realização e consequente oferecimento à tributação da receita  econômica oriunda das reavaliações de seus ativos e diferida no momento destas avaliações.  Ainda  nos  termos  daquela  decisão,  a  reavaliação  deveria  ser  contabilizada  mediante  um  acréscimo  ao  valor  do  ativo,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  líquido  contábil  e  o  valor  de mercado,  sendo  que  a  contrapartida  desse  valor  é  registrada  em  conta  específica de reserva de reavaliação, conta pertencente ao Patrimônio Líquido.  Conclui a explicação argumentando que a reavaliação deveria ter por base um  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado  ou  então  por  empresa  especializada,  e  quanto  à  contabilização  deveriam  ser  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas  de  aumento de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em  laudo pericial.  O  Termo  de  Verificação  menciona  todas  as  intimações  e  respostas  da  interessada,  essas  na  maior  parte  das  vezes  insatisfatórias,  para  que  fosse  esclarecida  a  divergência entre os saldos líquidos das reavaliações de bens a valor de mercado e a reserva de  reavaliação  de  bens  próprios.  Concluiu  a  Fiscalização  que  houve  a  realização  dos  valores  concernentes a diversos bens, sem a correspondente realização da reserva.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  uma  tabela  onde  estaria  demonstrada  a  diferença  suscitada  pelo  Fisco  e  afirma  que  os  valores  ali  informados  foram  extraídos  da  contabilidade e da DIPJ.  No que se  refere  à  escrituração, não  constam do autos os  registros  a que o  sujeito  passivo  se  refere.  Examinei  a  DIPJ  e  também  não  consegui  localizar  a  origem  dos  valores  informados  na  tabela  apresentada.  Registre­se  que  a  decisão  recorrida  já  havia  se  manifestado  pela  inexistência  de  elementos  comprobatórios  das  alegações  e,  ainda  assim,  a  recorrente limitou­se a reafirmar o anteriormente alegado, sem provas documentais.  Fl. 8160DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Nesse termos, voto por negar provimento ao recurso neste item.   3) Limite à compensação de prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL:  A limitação à compensação de prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL  decorre de expressa disposição legal e o texto da lei não faz distinção em relação à extinção de  empresas por incorporação.  Na  verdade,  quando  o  legislador  quis  excepcionar  a  restrição  imposta  pelo  dispositivo o fez expressamente, caso das empresas que exercem atividade rural. Portanto, ao  contrário  do  alegado,  seria  necessária  a  previsão  expressa  de  não  aplicabilidade  dos  dispositivos em comento ao caso sob exame, para que a compensação ocorresse sem qualquer  restrição.  A  jurisprudência  desta  Corte  também  não  lhe  socorre.  A  CSRF  assim  se  manifestou (Acórdão 9101­001.337, sessão de 26/04/2012):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:INCORPORAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo  contribuinte,  nos  estritos  limites  da  lei.  À míngua  de  qualquer  previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada         Recurso improvido nessa questão.  4) Multa Qualificada:    A  imputação  da  multa  qualificada  ocorreu  para  a  infração  referente  à  desobediência à trava na compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  e também no caso da amortização de ágio envolvendo empresas veículos.  No entendimento da autoridade lançadora, o procedimento do sujeito passivo  visou  exclusivamente  driblar  as  restrições  legais  de  amortização  do  ágio  e  compensação  de  prejuízos, caracterizando a conduta fraudulenta.  Não  concordo  com  o  posicionamento  do  Fisco.  Há  que  se  diferenciar  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  que uma operação  feita  pelo  sujeito  passivo  gere  os  efeitos  a  que  se  destina  das  situações  nas  quais  a  própria  existência  da  operação  é  questionada.  Quanto  aos  requisitos  formais,  a  utilização  de  empresas  veículo  não  foi  objeto  de  questionamento.  A  ausência  de  propósito  negocial  impediu  que  a  interessada  usufruísse  das  reduções  tributárias  daí  decorrentes  mas,  ratifica­se,  as  operações  não  foram  tidas  como  simuladas  ou  inexistentes.  Sob  essa  ótica  não  vejo  elementos  que  justifiquem  a  qualificação da multa.  Em relação à aplicação da trava na compensação de prejuízos/base de cálculo  negativa  da CSLL  no  caso  de  empresa  incorporada  ,  se  as  operações  não  foram  tidas  como  simuladas ou inexistentes, não vejo diferença para outras situações nas quais, pela ausência de  Fl. 8161DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­001.938  S1­C4T2  Fl. 9          15 previsão legal, a compensação integral é rejeitada, com a cobrança do tributo que deixou de ser  recolhido mas sem imputação da exasperadora.  Para que meu entendimento fique mais claro no que se refere à utilização de  empresa veículo em casos como o presente registre­se que a meu ver poderia caber, o que não  foi  suscitado  pela  Fiscalização,  a  imputação  da  multa  qualificada  na  situação  do  que  foi  denominado  ágio  intragrupo  ou  interno.  No  presente  caso,  a  rigor  sequer  caberia  a  denominação ágio interno pois na verdade NÃO EXISTE O ÁGIO.   Tem­se  então  um  vício  de  origem  que  contamina  todo  o  procedimento  posterior do sujeito passivo, pois não há que se falar na amortização de um valor inexistente.            O  fisco  conduziu  a  análise  fiscal  sob  esse  termos;  entretanto  concluiu  pela  inexistência da conduta fraudulenta. Assim o registro é  feito apenas com o  intuito de melhor  esclarecer meu posicionamento.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  item  e  cancelar  a  imputação da multa qualificada.               Leonardo  de  Andrade  Couto  ­  Relator                               Fl. 8162DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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